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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9945070 #
Numero do processo: 19515.001625/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PAF. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. I inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170, I, DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3301-012.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PAF. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. I inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170, I, DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 25 /2 00 9- 63 Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001625/2009-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do voto da DRJ: O crédito tributário apurado relativo ao PIS, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 30/04/2009), perfaz o total equivalente a R$ 510.269,99. A ação fiscal também redundou em Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1555/1558, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS no que tange a períodos de apuração de 2004 e 2005. O crédito tributário apurado relativo à Cofins, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 30/04/2009), perfaz o total equivalente a R$ 2.805.693,67. Pelo TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL nº 001, fls. 1540/1541, registra a Autoridade Lançadora da União, em síntese, no seguinte sentido: (...) 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS - Os valores informados em DIPJ/2005 e DACON referentes a "Contribuição para o PIS/Pasep a Pagar", dos anos-calendário de 2004 e 2005, estão superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos. - Os valores informados em DIPJ/2005 e DACON referentes a "Cofins a Pagar", dos anos-calendário de 2004 e 2005, estão superiores aos informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos. O contribuinte foi intimado para a apresentação de documentos e livros fiscais e contábeis, que justificassem a falta de declaração, os quais não logrou êxito. O contribuinte foi intimado e re-intimado pela fiscalização, por meio de AR, em anexos, mas o mesmo nem entrou em contato. 2. DO LANÇAMENTO O contribuinte não declarou os débitos de PIS e COFINS, apurados através das DIPJ/2005 e DACON 2005 (PIS) e DIPJ/2005 e DACON 2005 (COFINS), dos anos-calendário de 2004 e 2005 (PIS) e 2004 e 2005 (COFINS), na DCTF e nem recolhidos mediante DARFs, caracterizando a insuficiência de declaração e recolhimento de PIS e COFINS. A empresa apresentou o Inicial do mandado de segurança impetrado em 14/05/2008 (Processo n° 2008.61.00.011404-2 — Justiça Federal — São Paulo — Capital — Fórum Cível), Liminar e Mandado de Intimação, Sentença, Certidão de Inteiro Teor e Publicação da decisão sobre os Embargos de Declaração opostos pela Tetralon. Onde constatamos que a Justiça Federal concedeu a segurança para o efeito de desobrigar a parte impetrante de incluir na base de cálculo das contribuições destinados ao Programa de Integração Social e ao Financiamento da Seguridade Social — PIS e COFINS a parcela relativa ao ICMS. E, apresentou, também, os demonstrativos de apuração de PIS e COFINS sem inclusão de ICMS. Em virtude do que foi acima mencionado, a exigência tributária está embasada nos art. 841 e 845 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99 e no artigo 173, inciso I da Lei 5172 de 25/10/1966, de acordo com as bases de cálculo apuradas conforme demonstrado no item 4. DO VALOR TRIBUTÁVEL. 3. ENQUADRAMENTO LEGAL Os enquadramentos legais estão devidamente capitulados nas folhas de continuação aos Autos de Infração, denominada: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL". 4. DO VALOR TRIBUTÁVEL Os valores devidos de PIS/COFINS nos períodos-base mencionados acima montam as importâncias relacionadas abaixo: (...) OBSERVAÇÃO: Os valores acima relacionados são os que foram reajustados pela empresa, após a decisão judicial, que autorizou a exclusão do ICMS nos cálculos dos PIS e COFINS. Os Lançamentos foram impugnados, discorrendo, alegando e requerendo a Interessada quanto à Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001625/2009-63 Contribuição para o PIS (fls. 1562/1568), em síntese, no seguinte sentido: (...) II — DA PRELIMINAR Antes de. qualquer outra alegação é de suma importância esclarecer que, ao contrário do que alegado pelo Ilustre fiscal no termo de intimação n° 1, a Impugnante, conforme atestam as petições apresentadas respectivamente em 24/11/2008 e 18/2/2009 e recebidas pelo próprio fisCal responsável pelo caso, o Sr. Paulo Ueda. Portanto, completamente descabida a alegação feito pelo digno fiscal no sentido de que "o contribuinte foi intimado e re-intimado, mas o mesmo nem entrou em contato". Feito essa preliminar, vale lembrar que o presente processo administrativo deve ser julgado em prazo não superior a 360 dias sob pena de a própria administração negar vigência ao artigo,24 da Lei n° 11.457/2007 e aos incisos XXXIII, XXXIV I e LXVIII do artigo 5° da CF. Perceba-se que de acordo com o inciso XXXIII do art. 5° da CF todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Dando cumprimento ao previsto no inciso LXXVIII do art. 5° da C.F. o artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 estabelece que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Assim, diante das normas previstas nos incisos XXXIII e LXX VIII do art. 5° da CF e no artigo 24 acima citado, bem como da vinculação dos ora julgadores aos dispositivos legais, deve o presente processo ser analisado e julgado dentro do prazo de 360 dias sob pena de se negar vigência a normas previstas em nosso ordenamento jurídico. III — DO DIREITO III. I — Da decadência dos débitos dos fatos geradores ocorridos em 2004 Independentemente de qualquer outro argumento, certo é que parte do crédito tributário foi atingido pela decadência. O tributo em tela encontra-se sujeito ao lançamento por homologação, o que significa que, cabe ao contribuinte o cálculo e recolhimento, devendo posteriormente ser conferido e homologado pelo órgão arrecadador. O § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ao tratar do prazo de decadência, estabelece, categoricamente que, "será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado 'o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Sendo assim, é manifestamente inconstitucional e ilegal a exigência de tributo decaído; proveniente de fato gerador anterior ao qüinqüênio legal. E, neste sentido é o aresto abaixo. "PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. É de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, o prazo para que a Fazenda Nacional homologue expressamente os lançamentos efetuados com relação ao Imposto sobre a Importação (data "do registro da declaração de importação) e ao IPI vinculado (data do desembaraço aduaneiro da mercadoria), tidos como lançamentos por homologação, à luz do art. 150 e § 4°, do CTN, bem como proceda ao lançamento de eventual diferença de crédito tributário apurada a seu favor. Findo tal prazo, tem-se por definitivamente extintos os créditos tributários lançados, decaindo o direito de a Fazenda Pública constituir qualquer outro lançamento relacionado aos mesmos fatos geradores. Recurso especial negado" (Recurso de Divergência 301-121628, PA 102090.000847/99-61, Sessão de 20/2/2006, Relator Paulo Roberto Cucco Antunes) . Desta forma, em consonância com a decisão acima e demais arestos da Segunda Instância administrativa, certo é que, parte do pretenso crédito tributário deve ser extinto. III. 2— Dos valores pagos a maior não aproveitados pela fiscalização No caso em testilha, a fiscalização fazendária apurou os valores supostamente devidos pela Impugnante, conforme descrito em seu trabalho, mas deixou de levar em consideração os pagamentos realizados a maior conforme descrito adiante: (...) Assim, diante do exposto e conforme demonstrado e requerido nas petições protocoladas respectivamente em 24/11/2008 e 18/02/2009, com fundamento no artigo 147 do CTN, e ainda no artigo 156, II do CTN é a presente para requerer que os valores recolhidos a maior sejam compensados com os débitos apurados provenientes de outras competências, bem como sejam retificados eventuais problemas encontrados. III. 3 — Da redução da multa em decorrência da devida declaração dos valores devidos O Ilustre fiscal que em seu trabalho aplicou Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001625/2009-63 multa de 75%, justificando sua autuação na falta de declaração do contribuinte. Ocorre que, conforme bem demonstrado pelos documentos trazidos à fiscalização quando dos esclarecimentos prestados em 24/11/2008 e 18/02/2009, tal fato não é verídico uma vez que todas as informações. (...) Quanto à COFINS, é apresentada impugnação (fls. 1604/1610) semelhante àquela relativa à Contribuição para PIS, diferenciando-se desta apenas no tocante à tabela constante do tópico relativo aos alegados "valores pagos a maior não aproveitados pela fiscalização" Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. É regular a constituição de crédito tributário cientificada ao sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN), no caso de tributo desprovido de qualquer pagamento ou diante de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de contribuição sujeita ao chamado “lançamento por homologação”, sendo verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, é de se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, pelo qual é indevida a constituição de crédito tributário passados cinco anos ou mais do fato gerador, mas devida é a constituição de crédito tributário dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Eventual compensação só beneficia o contribuinte contra o Auto de Infração quando, diante de efetivo direito creditório liquido e certo, é regularmente concretizada antes do início do procedimento fiscal. MULTA CONFISCATÓRIA.INEXISTÊNCIA. O princípio do não-confisco é dirigido ao legislador, não ao aplicador da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. É regular a constituição de crédito tributário cientificada ao sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN), no caso de tributo desprovido de qualquer pagamento ou diante de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de contribuição sujeita ao chamado “lançamento por homologação”, sendo verificado o pagamento antecipado e ausente evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, é de se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, pelo qual é indevida a constituição de crédito tributário passados cinco anos ou mais do fato gerador, mas devida é a constituição de crédito tributário dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Eventual compensação só beneficia o contribuinte contra o Auto de Infração quando, diante de efetivo direito creditório liquido e certo, é regularmente concretizada antes do início do procedimento fiscal. MULTA CONFISCATÓRIA.INEXISTÊNCIA. O princípio do não-confisco é dirigido ao legislador, não ao aplicador da lei. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) aplicabilidade da prescrição intercorrente nos termo da Lei nº 9.873/99; b) decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN; c) valores pagos a maior e não aproveitados pela fiscalização; d) inconstitucionalidade da multa; Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001625/2009-63 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele eu conheço. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA No que tange ao pleito de aplicação da i) prescrição intercorrente e ii) inconstitucionalidade da multa, esse CARF já fixou entendimento: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, nego provimento a estes pleitos. 2. DA DECADÊNCIA No que tange a decadência, assim ficou entendimento a DRJ: Havendo a Unidade Preparadora do processo dado os autos para prosseguimento, calha primeiramente assentar, voltando-se para a questão decadencial, que é indevida a constituição de crédito tributário passados cinco anos ou mais do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional – CTN. Repare-se: (...) b) os autos de infração foram lavrados em 26/05/2009 (fl. 1546 e 1555) e a sua ciência ocorreu em 28/05/2009 (fl. 1560), importando verificar para efeito de aplicação do aludido art. 150, § 4, os fatos geradores que ocorreram a mais de 5 anos antes desta última data, vale dizer, os períodos de apuração de janeiro a abril de 2004; c) no que aqui importa, a Autoridade Fiscal registra, fls. 5/6, a ocorrência de pagamentos nos montantes de R$ 9.703,63 (PIS de janeiro/2004; código de receita 8109, fl. 979), R$ 11.644,36 (PIS de fevereiro/2004; código de receita 6912, fl. 980), R$ 44.785,99 (COFINS de janeiro/2004; código de receita 2172, fl. 957) e R$ 53.743,18 (COFINS de fevereiro/2004; código de receita 5856, fl. 958); d) em relação a março e abril de 2004, nem Autoridade Fiscal e nem a Impugnante registram qualquer pagamento Assim, tendo em vista que em março e abril de 2004 não houve o pagamento, a aplicação é do art. 173, I do CTN. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001625/2009-63 3. DO VALOR PAGO A MAIOR Finalmente, no que tange ao valor pago a maior, a contribuinte não logrou em demonstrar seu direito. Com isso, o ônus de demonstrar a constituição do seu direito é de quem alega, no caso, a contribuinte, ela deveria ter colacionado outros documentos mais para demonstrar seu direito. Nesse sentido: Numero do processo:10183.908046/2011-92 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Nesse sentido, por ausência de provas, nego provimento. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 1713DF CARF MF Original

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9952556 #
Numero do processo: 16327.902087/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou a Declaração de Compensação nº 10407.50626.060807.1.3.04-7802 em 06/08/2007 (fls. 115/118), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 87 /2 01 1- 70 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902087/2011-70 de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/01/2004 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 10407.50626.060807.1.3.04-7802; - a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada tomo receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-035.316. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.338, em síntese: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902087/2011-70 No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de dezembro de 2003. (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de dezembro de 2003, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.173/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.338, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 10407.50626.060807.1.3.04-7802, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não- homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Ocorre que, a fiscalização não identificou o crédito pleiteado pela Recorrente sob a alegação que ao recalcular o PIS devido nos moldes da IN SRF nº 170/2002 constatou- se que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não foi possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Todavia, existem alguns equívocos da Fiscalização quanto à apuração do(a) PIS da Recorrente para referida competência analisada, como será demonstrado. A Fiscalização para cálculo do PIS Devido adotou a tabela da IN SRF nº 170/2002. Contudo, apesar da tabela propor uma metodologia para o cálculo do PIS e COFINS das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPC) não podemos deixar de aplicar o Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902087/2011-70 que a Lei estabelece para identificação da obrigação tributária referente às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. (...) Desta forma, apesar da IN SRF nº 170/2002 apresentar uma planilha prática de cálculo, essa deve ser preenchida de acordo com a legislação pertinente à apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Ou seja, deve-se somar as diversas receitas da EFPC Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61), e excluir aquilo que a legislação determina, isto é, a receita do previdencial (31), do investimentos (61) e o custeio do assistencial (42). Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC pode ser resumida nas seguintes contas do seu plano de contas referencial: o custeio administrativo (3.4.2.3.01), receitas e despesas assistenciais (4.1 e 4.2), receitas administrativas (5.1), remuneração dos investimentos assistenciais e administrativos (6.4.2.2 e 6.4.2.3). No caso específico da Recorrente, as contas do plano referencial utilizadas para a apuração da base de cálculo foram os valores constantes nas contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 4.1; 5.1; 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano), e 4.2 sob a forma de dedução permitida a partir de dezembro/2001. (...) Ressalte-se que as contas 4.1.1.1.01 REGULAMENTO COMPLEMENTAR; 4.1.1.1.02 FOLHA DE APOSENTADOS; 4.1.1.1.03 FOLHA DE PAGTO ASSIST. MED ; 4.1.1.1.04 RESSARC. APOS./PENSÕES GRU; e 4.1.1.1.06 CONVENIO BENEF. INSS tratam de valores reembolsáveis, ou seja, não podem ser considerados receitas, já que referem-se apenas a reembolso pelas despesas custeadas pela Recorrente. Desta forma, para não tributar valores indevidos, a Recorrente utiliza apenas as subcontas 4.1.1.1.05 e 4.1.1.1.07 na elaboração da base de cálculo para os tributos em questão, somente considerando os valores recebidos a título dos planos assistenciais FEAS E FAC, descartando as demais contas integrantes da conta 4.1. - receitas, por tratarem de valores reembolsáveis. (...) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902087/2011-70 apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902087/2011-70 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.003752/2003-31
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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I •S• em, MINISTÉRIO DA FAZENDA NiT=3:* k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo e 16327.003752/2003-31 Recurso a' 158.691 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 2001 Acórdão u° 198-00.118 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente J.P. MORGAN CHASE BANK Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.° momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. MORGAN CHASE BANK. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gr,j—~s. MÁR SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n°16327.003752/2003-31 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 2 EDWAL CASONIL. ERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANC5r 2 Processo n° 16327.00375212003-31 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 3 Relatório O recorrente acima qualificado apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, formulado em 11 de novembro de 2003, acostado aos presentes autos às folhas 1 e 2, referido PERC motivou-se na ausência de ordem de emissão para o FINAM a despeito de o contribuinte constar no sistema IRPJOE1F (fl. 02). No extrato de folha 50, observa-se que o recorrente destinou parcela do imposto de renda devido, para aplicação no FINAM, em montante igual a R$ 110.459,61 (cento e dez mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos). Às folhas 64 — 67 temos Despacho Decisório, no qual se indeferiu o PERC relativo ao IRPJ/2001. Delineando o feito então em apreço, consignou-se no aludido despacho, que antes de apreciar-se o mérito da questão, era conveniente, traçar uma verificação preliminar acerca da possibilidade de o recorrente usufruir do beneficio fiscal em questão (FINAM), tomando por base o que dispunha a legislação de regência da matéria. Cuidando de fazê-lo, foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGNF, INSS e CEF/FGTS, extratos acostados às folhas 54 — 63. Mencionada consulta, indica que o recorrente estava inscrito no CADIN (fl. 63), em situação irregular perante a PGNF (fls. 58 — 59), com a CND mais recente emitida pelo INSS vencida (fl. 61), constatou-se ainda, que restava impossibilitado de comprovar sua regularidade para com a CEF/FGTS (fl. 62) — com a CND emitida pela SRF vencida desde 09/09/2005 (fl. 54), impedido, portanto de apresentar comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, verificando assim, motivos que impossibilitavam a concessão do beneficio pleiteado, em razão dos dispositivos legais do artigo 60 da Lei n°. 9.069/95, artigo 60 da Lei n°. 10.552/02 e artigo 27 da Lei n°. 8.036/90, bem como, artigo 47 da Lei n°. 8.212/91. Concluiu-se por essas razões preliminares, que o recorrente não fazia jus à expedição de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, indeferindo-se o pleito. Cientificado (fl. 69) o recorrente manifestou sua inconformidade, apresentando o recurso administrativo de folhas 70 — 92, juntando instrumento de mandato e demais atos constitutivos, bem como, os documentos que entendeu serem pertinentes (fls. 92 - 132) Naquela sede, alegou que em razão de estar submetido ao regime de apuração de lucro real, e tendo auferido ganhos no exercício fiscal de 1999, recolheu o IRPJ devido, aduziu que conforme lhe autorizava a lei, ao efetuar sua declaração de ajuste anual, manifestou opção por destinar parcela do imposto devido a fundo de investimentos regionais. Relembrou que a sistemática de destinação da parcela aos fundos regionais dividia-se em duas possibilidades, sendo um delas o recolhimento em DARF específico, abatendo, portanto, a parcela destinada do montante de IRPJ a ser pago, ou, lhe era facultado recolher integralmente o imposto, e no momento da apresentação da declaração de ajuste anual Processo n° 16327.003752/2003-31 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.118 F. 4 proceder à indicação da parcela destinada aos investimentos regionais, afirmando que assim o fez. Em razão disso, pagou todo o imposto devido, ficando na expectativa de receber as cotas correspondentes, nos termos da legislação que então vigorava, sendo, contudo, invalidado pela Receita Federal a emissão das ditas cotas, o que motivou a apresentação do PERC. Alegou em suas razões, que era dever do órgão julgador assegurar-lhe a ampla defesa, o que no seu entender não houve, haja vista, não ter-lhe sido facultado manifestar-se acerca da situação fiscal apurada, afastando a fundamentação do despacho decisório, aduziu que à época da manifestação de sua opção pelo investimento de parcela do IR em findos regionais possuía ampla e total regularidade fiscal, e, que a autoridade fiscal pretendeu exigir tal regularidade em momento ulterior à opção, o que no entender da recorrente significaria dar aplicação atual à lei pretérita. Sustentou, ainda, que o Despacho Decisório limitou-se a tomar como fundamento para indeferir o PERC existência de débitos fiscais apontados em nome do recorrente sem empreender esforço investigativo para constatar a real existência de tais débitos, apontando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ao verificar as supostas irregularidades fiscais, no entender do recorrente, cumpria à autoridade fiscal subscritora do despacho, intimar-lhe a comprovar a quitação dos tributos supostamente inadimplidos, sendo vedado o indeferimento liminar. Alegou ser inadmissível proferir decisão de cunho genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e, mais, sem permitir a manifestação do recorrente, tendo a decisão então recorrida, sido dada nesses moldes. No mais, bastaria simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal para que se comprovasse que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar com a exigibilidade suspensa. Por fim teria a autoridade administrativa denegado o beneficio exclusivamente com base em dados ocorridos muitos anos após a manifestação da opção por aplicação em fundos regionais, isso, criaria situação de insegurança jurídica para os contribuintes. Requereu ao fim a reforma da decisão, deferindo-se a ordem de emissão de incentivos fiscais. Manifestação de inconformidade conhecida para os fins de indeferir a solicitação (fls. 146 - 163) a eminente relatora, de início, fez constar não ser sedimentada a posição jurisprudencial administrativa acerca do momento da comprovação da regularidade fiscal em se tratando de incentivos fiscais, juntando os posicionamentos divergentes. Assentou, contudo, a despeito de decisões diversas, que no seu entender existem dois momentos em que a autoridade administrativa pode conceder o beneficio, aquele em que ocorre o processamento eletrônico dos dados (emissão do extrato das aplicações em incentivos fiscais) e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). Lembrou que o PERC é regido por normas da SRF, criando nova possibilidade de concessão do beneficio, dessa forma, a manifestação de inconformidade interposta contra a Processo ri' 16327.003752/2003-31 CCO Ur% Acórdão n.° 198-00.118 Els 5 decisão lavrada no PERC não configuraria novo momento de concessão do beneficio, mas, tem escopo de verificar meramente se o tal despacho atende aos requisitos legais, de modo, que se o contribuinte prova que à época do indeferimento não havia débito, reforma-se a decisão. Assevera em sua fundamentação que dado ao dinamismo das relações tributárias, o contribuinte ora está em dia com as exigências da Receita Federal ora não, e isso não atenta à segurança jurídica, é mero reflexo da relação jurídico tributária. No mais, entenderam que a verificação da existência de débitos em datas póstumas à opção de investimento em programas regionais, não configura ofensa ao princípio da isonomia, vez a todos os contribuintes é dado o mesmo do artigo 60 da Lei n". 9.069/95. Seguindo a mesma ordem das idéias, de que a legislação vincula a concessão de beneficio à regularidade fiscal, entenderam que a prova dessa regularidade, não valida a concessão do incentivo se o recorrente quitar o débito em momento ulterior ao despacho decisório, tal expediente apenas reafirmaria a correção da decisão que cumpriu de forma inafastável o rigor do referido artigo 60. Destacou que não há previsão legal que possibilite à autoridade administrativa conceder prazo para regularização, na hipótese de haver alguma irregularidade que obste o deferimento do beneficio, em razão do que não há falar em cerceamento de defesa, entendendo que o referido despacho está suficientemente fundamentado e dispõe de todos os elementos necessários, não sendo caso de ofensa aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica. Concluindo, verificou que toda legislação de regência foi atendida, impondo-se o indeferimento da solicitação de reconhecimento do incentivo fiscal. Vencido o eminente julgador Isidoro da Silva Leite, fez declaração de seu voto (fls. 157— 163). O recorrente foi devidamente cientificado (fl. 165) em 29 de março de 2007, apresentando em 30 de abril do mesmo ano o Recurso Voluntário de folhas 166 — 187, juntando documentos, relembrou os fatos que ensejaram a propositura do presente recurso, e esposando em suas razões o que abaixo sintetizo. Sustentou haverem contrariedades no raciocínio contido no julgado recorrido, pois se admite pluralidade de momentos a se verificar a concessão da ordem de incentivos fiscais, entretanto, não perquiriu acerca da regularidade fiscal quando da expedição do extrato de aplicação de benéfico, sendo este, o fato motivador da apresentação do PERC, assentando que a esta época preenchia irrestritamente as exigências de regularidade. Insistiu na necessidade de verificação da apontada irregularidade em momento diverso daquele utilizado pelo julgador de primeira instância, cabendo tal verificação quando da opção pelo incentivo, sob pena de ferir-se a segurança jurídica, aponta cerceamento de defesa, pois não lhe fora ofertado prazo para confirmar a situação fiscal, afrontando assim aos mais comezinhos princípios constitucionais. Elaborou tópico em que imputa ilegalidade na exigência de CND como pressuposto para concessão do beneficio, uma vez, que a legislação de regência da matéria não exigia tal expediente, requereu ao fim a reforma da decisão recorrida deferindo-se a ordem de emissão de incentivos fiscais. É o relatório. Processo n° 16327.003752/2003-31 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Tratamos aqui de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) formulado pelo recorrente que teve negada a emissão de ordem de incentivos fiscais relativos ao ano calendário de 2000. No indeferimento do pedido (fls. 64 — 67), a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da recorrente, constatando pendências para com a Fazenda Nacional (extratos às fls. 54/63). O indeferimento se deu com base em diversos artigos, sobressaindo a fundamentação do artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: "Artigo 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento da emissão da ordem de incentivos fiscais, considerando que o recorrente não dispõe de regularidade fiscal, eis que ausentes as certidões negativas, e, inscrito no CAD1N. De modo que, para deslindar a questão apresentada a esse Conselho de Contribuintes é mister verificar o momento em que a autoridade administrativa deve observar a regularidade fiscal do contribuinte, como já relatado, entendeu a decisão recorrida que tal momento é coincidente com o momento da concessão do beneficio fiscal. Com a devida vênia, desse entendimento não comungo, e anoto que razão assiste ao recorrente quando aduz ser o momento correto a tal perquirição, aquele no qual se opta pelo investimento em fundos regionais, momento esse, que se externa na apresentação da DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o . • • • Processo n°16327.003752/2003-31 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.118 Fls. 7 pleito daquele ano calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos- calendário subseqüentes. Veja-se a propósito disso o recentissimo entendimento adotado n 8' Turma desse egrégio Conselho, em que foi relator o eminente Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, litteris: "(.) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 160.002, Número do Processo: 16327.001281/2004-15. sessão realizada em 19/09/2008, Provimento por unanimidade. (Grifos meus) Traçado um panorama quanto a data da verificação de regularidade fiscal, e constatando ser esta aquela da opção pelo investimento regional, que como vimos refere-se a parcela do Imposto de Renda do ano calendário de 2000, a procedência do Recurso Voluntário se impõe, haja visto, que os extratos acostados pela própria autoridade administrativa dão conta que o recorrente tem contra si apontadas situações de irregularidades a partir do ano de 2004, em momento ulterior, portanto à entrega da DIRPJ do ano calendário de 2000. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. JA EDWAL CASON • ERNANDES JUNIOR /1.1.11 7

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Numero do processo: 13855.001301/2006-45
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 192-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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CCO VT92 Fls. 75 4i14:- --n *--. -'' '1". MINISTÉRIO DA FAZENDA w;'• -*- I, -4"T`......t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13855.001301/2006-45 Recurso n° 156.241 Assunto IRPF - Ex.: 2003 - Solicitação de Diligência Resolução n° 192-00.001 Data 08 de setembro de 2008 Recorrente VALENTINO CARLOS MIRICA Recorrida 73 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Raitor. I,, ....if ,' # • TE MARSTrfr PESSOA MONTEIRO P -sid-oc S NDRO ACHA 00 DOS REISi . elator FORMALIZADO EM: 2 . 0 jAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. i Processo n.° 13855.001301t2006-45 CCOVT92 Resolução n.° 192-00001 As. 76 Relatório Conforme se depreende dos autos, a exigência refere-se a irregularidades constatadas no Imposto de Renda da Pessoa Física —IRPF do ano-calendário 2002. Em verdade, a fiscalização procedeu à autuação sob o argumento de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários em instituições financeiras domiciliadas no exterior sem declará-las à Receita Federal do Brasil, afrontando o art. 957, inciso II, do Decreto n°3.000/99 (RIR199). Devidamente cientificado da autuação, o interessado impugnou o feito fiscal, conforme fls. 74/75, suscitando que não assinou documento algum para abertura de conta bancária em outro pais, que não remeteu recursos para fora do pais e desconhece qualquer transferência de recurso em seu nome ao exterior. Alega, ainda, que não possui recursos financeiros para as transações mencionadas no termo de início de ação fiscal. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 95/101, rejeitou a preliminar argüida, sustentando não ter havido violação ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, uma vez que a prova de autoria das transferências bancárias foi produzida pelo trabalho conjunto das autoridades judiciárias do Brasil e Estados Unidos. No mérito, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/07, vez que não foram apresentados documentos que convalidasse as afirmações feitas pelo impugnante, conforme ementas abaixo: "PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o autor de transferência bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°9.430/96, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento procedente." Inconformada com a r. decisão, o interessado interpôs recurso voluntário de fls.115/116, no qual reitera seus argumentos expedidos na peça impugnatória, acrescentando que em nenhum momento argüiu preliminares e não alegou também, que simples movimentação financeira não caracteriza a omissão de rendimentos. É o relatório. ‘\. 2 Processo n.° 13855.001301/2006-45 CCOI/T92 Resolução n.° 192-00.001 Fls. 77 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Uma questão preliminar deve ser levantada nos presentes autos, pertinente a exata identidade entre o contribuinte autuado, ora Recorrente, e aquele constante das investigações que deram ensejo ao lançamento. Afinal, não raras as vezes em que diante de homônimos. Pelo exposto, no caso sob exame/VOTO pela conversão do feito em diligência A para que a autoridade preparadora traga aos autos esclarecimentos conclusivos acerca da identidade entre o autuado e aquele objeto das investigações anunciadas nos presentes autos. Sala das Sessões-DF, em 08 de setembro de 2008. i a S NDRO n A • ADO 10 i REIS 3

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9962991 #
Numero do processo: 16327.914295/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.316, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914292/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-27T20:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-27T20:57:36Z; Last-Modified: 2023-06-27T20:57:36Z; dcterms:modified: 2023-06-27T20:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-27T20:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-27T20:57:36Z; meta:save-date: 2023-06-27T20:57:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-27T20:57:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-27T20:57:36Z; created: 2023-06-27T20:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-27T20:57:36Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-27T20:57:36Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.914295/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.321 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.316, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914292/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação nº 23851.84435.060807.1.3.040159, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 95 /2 00 9- 05 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914295/2009-05 COFINS (código de receita 7987) relativo ao período de apuração ocorrido em outubro de 2004 (30/10/2004). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta, em síntese, que: A presente manifestação é tempestiva, uma vez que está sendo apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. O Manifestante é entidade fechada de previdência complementar e tem como objeto social a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e assistenciais à saúde. Em razão de erro quando do preenchimento de DCTF Declaração de Créditos Tributários Federais, seu pedido de compensação não foi homologado. O DARF informado na declaração de compensação não foi utilizado integralmente no referido período de apuração. Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado. Cita os cálculos do valor declarado em DCTF e do valor que alega ser realmente devido, para demonstrar o recolhimento a maior e o direito a compensá-lo. É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado. Cita doutrina para corroborar com seu entendimento. Os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária. O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu em erro material ao preencher sua DCTF, pois incluiu na base de cálculo valores que não deveriam ser incluídos, ocasionando uma apuração maior que a devida. Traz planilha para demonstração da “base real” apurada. O Manifestante recolheu 0,65% de PIS e 3% de COFINS conforme legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98. Como se observa com a demonstração de suas receitas, que serviram de base de cálculo para o PIS e com os dispositivos que determinam as alíquotas dos referidos tributos,constatasse que o valor declarado foi superior ao realmente devido. Pelo fato do Manifestante não ter retificado sua DCTF à época a fim de informar que tinha apurado valor menor do que o declarado, a Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914295/2009-05 Após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o Contribuinte de retificar a declaração, caso fosse permitido, o Manifestante regularizaria esta pendência e esta Secretaria conseguiria visualizar a existência do crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005. O Código Tributário Nacional é expresso ao reconhecer o direito à restituição, independentemente de prévio protesto através de seu art. 165, caput, inciso I. O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito pago a maior fruto de erro no cálculo ou preenchimento de documentos relativos ao pagamento, no caso a DCTF. Requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, e que seja homologada a compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário correspondente ao que a Delegacia considerou indevidamente compensado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-49.268. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário.. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.348: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de outubro de 2004. (...) (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS de outubro de 2004, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do COFINS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914295/2009-05 e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.225/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.348, que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 23851.84435.060807.1.3.040159, o Sr. representante da RFB concluiu pela existência de pagamento indevido/a maior e pela consequente homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Assim, a Recorrente requer o imediato retorno do presente processo para a 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF para que dê seguimento ao julgamento do Recurso Voluntário, esperando que a presente decisão seja considerada, homologando-se a declaração de compensação e, posteriormente, extinguindo-se o crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914295/2009-05 trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução nº 3802-000.345, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi no sentido de confirmar integralmente o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005360/2005-88
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 194-00.010
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos tefmossiNvoto dplelator )Francisco ssi1 de Oliveira Júnior - Presi ente da 2" Câmara da 2" Seção do CA (Sucess ra da 4" Turma Especial a -4" Câmara do 1 0 Conselho de Cont • uintes) Julio Cezar dd Fonseca Furtado - Relator EDITADO EM: 2 7 T 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Processo o' 10980 005360/2005-88 Resolução o.' 194-00 010 CCO /CO4 F Is 2 Relatório O Relatório de fls., 22 dos autos, muito bem elucidou a matéria em debate. Por motivo, até por uma questão de economia processual, o mesmo será reproduzido em sua integra na forma abaixo alinhada, sendo cetto que este Relatar o ratifica in to/um, verbis: "Por meio do auto de infração de fls.. 05/10, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 1.953,88 de imposto suplementar, R$ 1.465,41 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. A autuação, efetuada com base no art. 8", II, "a" e §§ 2°c 3" da Lei n" 9250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 37 e 41 a 46 da Instrução Normativa SRF n". 25, de 02 de maio de 1996, arts. 5", XIII e 197 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 13 a 18 da Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, arts. 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e Instrução Normativa SRF n" 15, de 06 de fevereiro de 2001, glosou integralmente as dedziçôes de despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual (fls 15/1 7), correspondente a pagamentos de R$ 7. 105,00, a Luiz Carlos .Fornazzari, CIV .. 004- 428.529-91, que não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em .face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO), Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de 01, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (g 19 - verso), alegando não ser verdadeira a informação de que o profissional utilizou dois números de registro junto ao CRO, nos recibos emitidos para os pacientes. Aduz que o registro correto é o de número 41 7, sendo que os recibos com o número 14..295 foram, possivelmente,..falsijicados Argumenta que as cópias de Declaração, emitida pelo CRO/PR, confirmando a inscrição de Luiz Carlos Foinazzari nesse Conselho, sob o n", 41 7, desde 03/01/1968 (fl. 03), e do Diploma de graduação desse profissional (fl. 04) comprovam sua habilitação legal e, uma vez atestado por ele o recebimento dos valores constantes dos recibos, restaria comprovada a dedução pleiteada" A Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão n°, 06-13,115.que porta a seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES DESPESAS 11/1ÉDICAS, COMPROVAVA 0'0 INSUFICIENTE. Mantém-se a glosa das despesas médicas por insuficienciae de comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e da prestação de serviços por profissional habilitado. Lançamento procedente" 2 Processo n " 10980 00536012005-88 Resolução n " 194-00 010 CC01/C04 Fls 3 Cientificado dessa decisão, em 22/02/2007 (fl. 26), a contribuinte interpôs, em 23/0312007, o recurso voluntário de fis, 32/40. É o relatório, j'y 3 Processo o ' I 0980 005.360/2005-88 Resolução o.' I 94-00 0 I O CCOI/C04 F Is 4 Voto Conselheiro Julio (.ezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. O lançamento que deu origem à presente lide resultou da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2001, Ano-Calendário 2000, onde se apurou uma dedução indevida, no montante de R$ 7.105,00, a título de despesas médico/odontológicas, como tratado no Termo de Verificação Fiscal, no Auto de Infração e pela decisão recorrida, em razão de não estar o profissional, Luiz Carlos Fomazzari, habilitado legalmente. Em seu apelo, a interessada alega, a uma, que os serviços de odontologia foram efetivamente prestados e devidamente pagos, conforme recibos acostados aos autos, de tal forma que o fato do profissional ter sido suspenso durante determinado tempo não pode, por si só, servir para a glosa da despesa tal corno pretendido no auto de infração,- a duas, por que a Recorrente não tinha como saber que o profissional estava com o CRO suspenso, tampouco tinha a obrigação de apurar tal fato, 'pois, é da competência do CRO-PR fiscalizar o exercício da profissão. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas. A Lei n°, 8383/1991, estabelece as condições para a dedução das despesas com tratamento de saúde: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos 1 - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, .fisioterapeutas, fimoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,' (,) § 1° O disposto no inciso c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na ,falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual fbi efetuado o pagamento" (grifo nosso). Corra) já dito mais acima a presente lide envolve a glosa de despesas odontológicas. Todavia, ocorre que, nos autos deste processo, não se acham anexados cópias dos recibos que deram causa às despesas realizadas por parte da Recorrente, nem tampouco para justificar a glosa realizada, pela fiscalização. Por oportuno, merecem destaque os quatro parágrafos do item 2, do Termo de Verificação Fiscal à (fi.12): 4 Processo n " 10980 005360/2005-88 ResoLução n " 194-00.0 I O CC01/C04 Fls 5 "2- PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO,' Em 18/03/2004, iniciou-se a ação .fiscal no Sr" Luiz Carlos Fornazzari, que foi intimado a relacionar todos os seus clientes e os rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas. Em 26/03/2004, ao ser apresentada ao profissional c: relação nominal dos usuários de recibos emitidos em seu nome, 154 (cento e cinqüenta e quatro) .lbrain confirmados por ele; o restante, no total de 99 (noventa e nove), que não reconhecido pelo profissional, foi intimado a apresentar os recibos, originais e cópias, referentes às despesas médicas declaradas nos períodos de 1999 a 2002, e qualquer documento, hábil e idôneo, que comprovasse a efetiva utilização dos serviços profissionais e o efetivo pagamento dos mesmos. Posteriormente, a fim de dar andamento à fiscalização do Sr" Luiz Carlos Fornazzari, tendo CM vista que o mesmo não relacionou os rendimentos tributáveis recebidos mensalmente de pessoas físicas, houve a necessidade de se intimar os 1.54 (cento e cinqüenta e quatro) usuários confirmados por ele Da análise dos recibos apresentados, verificou-se que o Sr. Luiz Carlos Fornazzari utilizou dois 11ÚllierOS de registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO), (R0-PR 417 e (RO-PR 14_29.5, sendo que este último, segundo o ofício CRO/PR n". 999/2004-SEC desse Conselho, pertence a outro profissional. Por meio desse mesmo ofício, inibi-moo-se que a inscrição do Sr.. Luiz Carlos Fornazzari no CRO encontra-se cancelada desde 09/08/1989 Corno se vê, não há qualquer intimação direta da Recorrente para comprovação das despesas realizadas, apesar do Acórdão recorrido ter afirmado (fis. 23) que "Além disso, embora intimada, a autuada não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas, tampouco a eletiva prestação dos serviços". Desse modo, para que se possa aquilatar da imprestabilidade, ou não, dos recibos que deram causa à glosa das despesas no montante de R$ 7.105,00, e tendo em vista o afirmado no último parágrafo do TVF, acima transcrito, proponho a baixa do processo à repartição de origem para que esta junte aos autos as cópias dos respectivos recibos que perfazem o total glosado. É corno voto Julio Cezar da i41---F' nseca Furtado 5

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Numero do processo: 15504.007705/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.686, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.005010/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEVOLUÇÃO. Não há que se falar em restituição de imposto de renda ao contribuinte quando esta não comprovar que efetivamente devolveu à fonte pagadora os valores de aluguéis pagos a maior. A mera compensação do valor a maior com aluguéis vincendos não é capaz de resultar na devolução do imposto já pago, pois o valor já recebido a maior da locatária deve ser encarado como uma antecipação de aluguéis (renda tributável), já que estes servirão para abater os aluguéis vincendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 010.686, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.005010/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 77 05 /2 01 0- 34 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.007705/2010-34 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Dedução indevida de Despesas Médicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica, pois a contribuinte declarou apenas uma parte do valor. A autoridade fiscal informou que a regular constituição do crédito tributário não fica condicionada a evento superveniente, de modo que a posterior alteração ou anulação do contrato de locação é mero ato formal que, por si só, não invalida os efeitos tributários sobre o efetivo e já ocorrido recebimento dos rendimentos. Dedução Indevida de Despesas Médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi glosada parte de despesa médica declarada pois referente a beneficiário que não estava relacionado como dependente da contribuinte. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - os lançamentos tributários formalizados não têm como subsistir Juridicamente, tendo em vista que restou determinada a devolução de parte dos valores recebidos pelo sujeito passivo a título de aluguel da fonte pagadora, Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda, consoante decisão judicial já transitada em julgado; - o citado fato desonera a receita auferida da incidência do imposto de renda supostamente devido, uma vez que tal montante deixou de se caracterizar como sendo rendimento tributável para se caracterizar como sendo pagamento a maior, restando inconteste o direito do sujeito passivo de se restituir dos valores indevidamente retidos pela fonte pagadora; - o sujeito passivo, juntamente com seus irmãos, na qualidade de proprietários de bem imóvel caracterizado como sendo “loja 946 da rua Espírito Santo”, firmaram contrato de locação com o Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda, sendo que, devido a não concordância, por parte da locatária, com os reajustes do valor de aluguel, esta ajuizou Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.007705/2010-34 ação renovatória de locação com pedido revisional nº 0024.03.970.602-3, em face dos proprietários, perante a 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; - conforme se verifica na cópia da sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e já transitada em julgado, foi reconhecida a excessividade dos reajustes impostos aos alugueres devidos aos locadores, dentre os quais o sujeito passivo, a partir de novembro de 2003, oportunidade em que foi deferida ainda a devolução desses valores porventura pagos a maior, como consectário lógico da procedência do primeiro pedido; - em razão do exposto, foi constatado que o Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda pagou a maior aos locadores do mencionado bem imóvel, ai incluído o sujeito passivo, no ano-calendário objeto de lançamento, tendo, portanto, efetuado retenção a maior de imposto de renda sobre tais valores; - logo, legítimo é o direito dos locadores de reaverem os valores de imposto de renda recolhidos a maior; - assim sendo, não pode concordar o sujeito passivo com a afirmação da autoridade fiscal de que houve omissão, por parte do sujeito passivo, de rendimentos por ele recebidos; - em virtude de ter sido reconhecido pagamento indevido de aluguéis, constata-se que o sujeito passivo acabou por declarar valores a maior que deveriam ter sido lançados como “dívidas e ônus”, vez ser evidente o caráter restitutivo desses valores; - o sujeito passivo apenas pretende o ressarcimento do imposto de renda recolhido a maior pela locatária à luz do disposto no art. 895 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99; - não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos indevidamente pelo sujeito passivo, cuja devolução, inclusive, já foi determinada por decisão judicial transitada em julgado, ainda mais em se considerando que o contribuinte dispõe de apenas 05 (cinco) anos para reaver aqueles tributos recolhidos indevidamente, não restando outra alternativa senão proceder às retificações de suas declarações, como o fez o sujeito passivo dentro do prazo prescricional para tanto; - ressalte-se que o art. 631 do RIR/99 dispõe que são fatos geradores do imposto de renda retido na fonte os rendimentos recebidos por pessoas físicas de pessoas jurídicas, a título de aluguel, sendo certo que eventual incidência dessa exação sobre valores pagos a maior se afiguraria indevida, por não se caracterizarem como rendimentos; - dessa forma, requer que seja esta impugnação conhecida e, ao final, provida, para efeitos de restar declarado e reconhecido o crédito restituível em favor do sujeito passivo sobre o valor pago a maior ou indevidamente pelo Centro Ótico, consoante arts. 165, inc. I, e 168 do Código Tributário Nacional. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.007705/2010-34 Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação. Acrescentou, apenas, a discordância quanto à afirmação da DRJ de que a glosa da despesa médica não se constitui de matéria em litígio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, assim como destacou a DRJ, a RECORRENTE não se insurgiu em impugnação acerca da glosa de despesas médicas. Sendo assim, não pode ser considerada como impugnada matéria sobre a qual o contribuinte deixe de se pronunciar/defender expressamente em seu recurso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No recurso apresentado, a contribuinte questiona o ato da DRJ, pois, no seu entender, eventual acatamento da tese por ela defendida implicaria em reconhecimento de crédito restituível em seu favor superior ao valor efetivamente devido, o que, nos termos da IN n° 900/08, seria passível de compensação com os créditos tributários eventualmente devidos. De fato, em havendo um provimento de seu pleito acerca dos rendimentos de aluguéis, o débito devido em razão da glosa de despesas médicas poderá ser abatido do crédito a ser restituído em favor da RECORRENTE. Contudo, isto não retira o dever da autoridade fiscal realizar o lançamento tributário, o qual não pode ser mais modificado neste processo por não fazer parte do litígio, como exposto. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.007705/2010-34 Portanto, assim como entendeu a DRJ, a única matéria em litígio objeto deste processo diz respeito à omissão de rendimentos de aluguéis, que será analisada a seguir. MÉRITO Alega a RECORRENTE que recebeu valores da fonte pagadora a título de aluguéis, para os quais houve posterior reconhecimento judicial da excessividade dos reajustes impostos ao locatário, ensejando na devolução parcial dos valores. Desta forma, após o trânsito em julgado de tal decisão, a RECORRENTE afirma que os valores por ela declarados anteriormente foram “a maior”, já que teve que cumprir decisão judicial de devolução de valores. Assim, procedeu com a retificação de sua declaração para reduzir os valores informados como rendimentos pagos pela pessoa jurídica locatária do imóvel e, consequentemente, declarou os mesmos valores como “dívidas e ônus reais”, vez ser evidente o caráter restitutivo dos mesmos. Segue trecho da sentença judicial: “Isto posto, julgo procedente a ação de renovação do contrato de locação do imóvel objeto dos autos, e em conseqüência declaro que inicio do contrato foi em 07 de novembro de 2003 e termino será em 06 de novembro de 2008, com aluguel mensal inicial de R$6.528,50 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), com reajuste anual, sendo facultada a compensação no pagamento dos aluguéis os valores pagos a maior pelo autor. Condeno os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.” A DRJ de origem não acatou o pleito da RECORRENTE por entender que esta efetivamente recebeu os valores de aluguel, tendo havido disponibilidade econômica de renda, o que é suficiente para enquadrar a situação no fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. Ademais, entendeu que o fato de a contribuinte ter sido obrigada a devolver valores recebidos em virtude de decisão judicial não teria o condão de afastar a constituição do crédito tributário, haja vista que este não fica condicionada a evento superveniente quando restar inequívoca a ocorrência do fato gerador. Neste sentido, citou o art. 118 do CTN para afirmar que a posterior anulação ou alteração do contrato de locação não invalida os efeitos tributários ocorridos quando do recebimento dos aluguéis. Entendo com parcial razão a decisão recorrida. É inconteste que, sobre os rendimentos de aluguel em questão, incide o IRPF. Também é incontroverso que, na época do recebimento dos valores, estes foram normalmente tributados pelo IR. Posteriormente, Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.007705/2010-34 sobreveio decisão judicial determinando a devolução parcial dos valores já recebidos em anos anteriores pela contribuinte. Resta saber se o erário ficará prejudicado caso restitua valores de IRPF à RECORRENTE. E a resposta para tal questão reside na forma em que se deu essa devolução de valores, pela RECORRENTE, para a fonte pagadora: se foi uma devolução efetiva do montante “pago a maior” ou se houve alguma forma de compensação com aluguéis vincendos a receber, conforme autorizado em sentença judicial. E essa comprovação deve ser feita pela contribuinte por um motivo simples: se houver a compensação do valor com os aluguéis vincendos, como autorizou a sentença judicial, a União deixa de receber o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre tais parcelas a serem pagas (aluguéis vincendos), já que reduzidos (ou zerados) em razão de um pagamento a maior feito anteriormente. A situação pode ser melhor visualizada de duas formas: (i) Ocorrendo a restituição integral, pela contribuinte locadora, do valor pago a maior pela locatária, esta irá cumprir os aluguéis vincendos de forma integral (sem abatimentos), sobre os quais será devido o imposto de renda à União. Neste cenário, o valor do imposto pago sobre o valor devolvido pela locadora deverá ser restituído à mesma, tendo em vista que a contribuinte, ao devolver parte do valor, deixou de auferir a renda do passado e passará a pagar imposto normalmente sobre os aluguéis vincendos; (ii) Não ocorrendo a devolução, pela locadora, do valor pago a maior pela locatária, mas sim a compensação do mesmo no pagamento dos aluguéis vincendos, conforme facultou a sentença judicial, a locatária deixará de pagar plenamente os aluguéis vincendos, de modo que a União deixará, também, de receber o respectivo imposto de renda sobre o negócio. Neste cenário, o valor do imposto pago sobre o valor compensado (ou seja, o valor tido como pago a maior no passado) não deverá ser restituído à contribuinte, tendo em vista que esta, ao promover a mera compensação, manteve integralmente a renda auferida no passado e, como não haverá recebimento dos aluguéis vincendos, também não pagará imposto sobre os mesmos. Desta maneira, como forma de não prejudicar a União no cenário “ii”, não há que se falar em restituição de imposto de renda à contribuinte. Isto porque o valor que a mesma recebeu a maior da locatária deve ser encarado como uma antecipação de aluguéis (renda tributável), e não como um mero valor pago “a maior”, já que estes servirão para abater os aluguéis vincendos. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.007705/2010-34 Ocorre que não constam nos autos comprovação de que a RECORRENTE procedeu com a devolução do referido valor ao locatário. Desta forma, a RECORRENTE deixou de comprovar o “não auferimento” da renda dos aluguéis. Em outras palavras, uma vez que os aluguéis foram devidamente recebidos (fato inconteste), caberia à contribuinte atestar o seu retorno à fonte pagadora. Portanto, sem razão a RECORRENTE. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original

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9953649 #
Numero do processo: 13603.900744/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 GLP. REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. POSSIBILIDADE A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme previsão nas Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.
Numero da decisão: 3301-012.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e José Adão Vitorino de Morais, que negam provimento ao recurso voluntário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.346, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.900746/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-27T00:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-27T00:22:46Z; Last-Modified: 2023-06-27T00:22:46Z; dcterms:modified: 2023-06-27T00:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-27T00:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-27T00:22:46Z; meta:save-date: 2023-06-27T00:22:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-27T00:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-27T00:22:46Z; created: 2023-06-27T00:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-27T00:22:46Z; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-27T00:22:46Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.900744/2014-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.349 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 GLP. REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. POSSIBILIDADE A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme previsão nas Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e José Adão Vitorino de Morais, que negam provimento ao recurso voluntário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.346, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.900746/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 07 44 /2 01 4- 92 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900744/2014-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se Pedido de Ressarcimento de Pis-pasep/Cofins. Em procedimento fiscal, foram analisados diversos pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins, tendo sido feitas glosas de créditos informados nos Dacon referentes aos mencionados períodos. De acordo com Termo de Verificação Fiscal (TVF), em decorrência das glosas, além de não ter sido apurado valor passível de ressarcimento, a Fiscalização calculou valores a pagar das contribuições PIS/COFINS do período fiscalizado, tendo sido feitos os lançamentos de ofício por meio do Auto de Infração supramencionado. Em sede de fiscalização, entendeu-se que era indevido os seguintes descontos de créditos tomados pela Contribuinte: (i) créditos apurados sobre aquisição de Bens para Revenda; (ii) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; e (iii) Bens Utilizados como Insumo; (iv) Serviços Utilizados como Insumo e sobre Bens do Ativo Imobilizado (Encargos de Depreciação). Em sede de Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil deJulgamento, que manteve o Auto de Infração. Em sua defesa, alega a Recorrente, dentre outros argumentos que tem direito de calcular créditos de contribuição para o PIS e COFINS sobre valores pagos a título de frete ao dar como substrato jurídico aponta o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, no caso do frete nas operações de venda do GLP aos clientes (frete na venda), que, segundo o seu entendimento, admite expressamente o cálculo de crédito sobre o valor da despesa com frete nas operações de venda, isto é, aquele cujo encargo foi assumido pelo: (i) comerciante na entrega, ao comprador, da mercadoria que revende; ou (ii) fabricante na entrega, ao comprador, do produto que vende, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada, ou, como preferem alguns, monofásica na origem. Por fim, pleiteia a realização de perícia. Em brevíssima síntese, é o relatório. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900744/2014-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao aproveitamento do crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a inexistência de preliminar prejudicial à análise do mérito, passo a examiná-lo. DO MÉRITO No que cerne ao aproveitamento do crédito extemporâneo do PIS/COFINS, em sede fiscalização, constatou-se que o lançamento de créditos nos PERD/COMP referentes ao 3º trimestre de 2009– mês de setembro, do ressarcimento das rubricas “02. Bens Utilizados como Insumos”, “03. Serviços Utilizados como Insumos” e “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação”, fora aproveitado como créditos extemporâneos pela Recorrente, sendo que originários em apuração no ano de 2004– não abrangidos pelo MPF, por tal situação, entendeu a fiscalização por glosar, de plano, o respectivo pedido de ressarcimento de créditos extemporâneos. Em sua defesa, a Recorrente alega que não há óbice quanto ao mérito do direito ao seu registro e aproveitamento do crédito extemporâneo, ainda, a seu ver, a glosa decorreu, unicamente, da constatação de mero erro formal- a ausência de retificação de obrigações acessórias tributárias. Com efeito, resta claro que os contribuintes podem utilizar os créditos de forma extemporânea, ou seja, em momento posterior que não seja o do mês de apuração, mas, consoante se verifica na legislação de regência, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências (datas de ocorrências dos fatos geradores dos créditos), e ante, a constatação de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos, o procedimento correto é o de retificação da escrituração/apropriação. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900744/2014-92 Entendo que, ante a constatação de erros na escrituração fiscal da Recorrente, os erros de apropriação de créditos, de fato, devem ser corrigidos com a retificação da escrituração/apropriação do período de origem e não pela simples inserção em períodos posteriores). Ademais, é mister registrar que tal prática não encontra respaldo nas práticas contábeis geralmente aceitas, no próprio princípio da competência contábil, o qual, ressalte-se, deve ser observado em qualquer alteração patrimonial, independentemente, de sua natureza e origem, e, de forma específica, na NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.179, de 2009. A mera e/ou simples inserção dos créditos em períodos de apuração (competências) diferentes dos de ocorrência dos fatos que lhes deram causa, indubitavelmente, é inaceitável por violar o princípio da Competência Contábil e a norma contábil acima citada. Por isso, no presente caso, assiste razão o julgador “a quo” a afirmar que não há como afastar a necessidade da retificação da escrituração/apropriação do período original em relação às obrigações acessórias (Dacon e DCTF), conforme previsão da IN/SRF nº 590, de 2005 (assim como todas as Instruções Normativas que a sucederam) prevê que o sujeito passivo, ao realizar a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições (Dacon), deve realizar, também, a retificação Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF). Ou seja, diante da apuração de equívocos relacionados à apuração das contribuições para o PIS e à Cofins, o dever do sujeito passivo é o de retificar tanto os Dacon quanto as DCTF a eles relativos, e não simplesmente reconhecer os créditos não reconhecidos em meses anteriores em demonstrativos (Dacon e DCTF) de períodos subsequentes, merecendo manter-se hígidas as respectivas glosas. Por fim, no tocante ao pedido de perícia, entendo que não é o caso dado que todos os elementos necessários para o julgamento já se encontram nos autos. Quanto ao creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divirjo da relatora, por entende que na venda de produtos com incidência monofásica, há o direito ao crédito. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900744/2014-92 nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Acórdão nº 3201-009.335. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37367.001463/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO -. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Fatos geradores de contribuições previdenciárias devem ser lançados em conta específica para esta finalidade. Caracterização da infração prevista no artigo 32, II, da Lei n.º 8.212/1991 c/c artigo 225, II e § 13, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Acórdão n° 205-00.156 ama, a- Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente DIG Botafogo Distribuidora de Veículos Ltda Recorrida DRP - Rio de Janeiro Norte/RJ Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO -. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Fatos geradores de contribuições previdenciárias devem ser lançados em conta específica para esta finalidade. Caracterização • da infração prevista no artigo 32, II, da Lei n.° • 8.212/1991 c/c artigo 225, II e § 13, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Recurso negado MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasifis, /f j. -7-1VeY R. Aires Soares Mattape 1198377 Vistoç. relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 37367.001463/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.156 Fls. 173 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JUL . ES R VIEIRA GOMES Presi \ri k/In JULIO :S VIEIRA GOMES Relator %Ás -s52.GeoUNND0JincsosEmitoutIGErNA1-11"_, 4; "sueMal 9tt3T7Sá) *II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damão Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 37367.001463/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.156 Fls. 174 Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em razão do descumprimento da obrigação acessória de não escriturarem contabilmente em contas próprias os salários de contribuição. No presente caso, o recorrente, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração às fls. 08, cometeu várias irregularidades, dentre outras, ter lançado em 06/03/98 na Conta Contábil 6.1.1.02.0053 "Material de Consumo" remuneração paga ao Sr. Sergio Marques Alcofra. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação; no entanto, a decisão lhe foi desfavorável. Ainda irresignada, a recorrente interpôs recurso, alegando em síntese que: • sua falha foi meramente formal e, portanto, não poderia implicar imposição de multa; • os lançamentos se referem a fatos ocorridos a mais de 10 anos da autuação; • cerceamento de defesa por falta de discriminação precisa do ato infracional; e • que possíveis falhas foram sanadas. É o Relatório. . gluJosityangrO_E eN.OSIF.,11_0 1-100gDIEGCINOALNTR.1815~ ,Q2 AZO. 41"Zivotsattlesne. /11983775 • • Processo n.°37367.001463/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.156 Fls. 175 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A obrigação de lançar mensalmente em sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias está prevista no inciso lido art. 32 da Lei 8.212/91, abaixo colacionado: Art. 31. A empresa é também obrigada a: II (.) - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Ao regulamentar o disposto no texto legal, o art. 225, inciso II e parágrafo 13, inciso II do Decreto 3.048/99, assim dispõe: Art. 225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os NT) totais recolhidos; E§ 13. Os lançamentos de que trata o inciso 11 do capta, devidamente uà 8`2 n z \.1 escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização o o 1\ após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores dasz o :á contribuições, devendo, obrigatoriamente: :4 c) u ;:à fiê (.) II I 5 5 Nt\ 73 0 - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de tf contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e• precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- u, 2 contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Como se constata, o regulamento cuidou de explicitar a expressão "títulos próprios" da escrituração contábil. Assim, determina que os fatos geradores de contribuições previdenciárias devem ser lançados de forma discriminada para possibilitar a sua identificação clara e precisa. As rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição não devem ser lançadas na mesma conta contábil, o que dificultaria o órgão fiscalizador de cumprir o artigo 142 do Código Tributário Nacional: Processo rt, 37367.001463/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.156 Fls. 176 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, idenuficar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Como se constata, trata-se de obrigação instrumental importante para a fiscalização. No caso, as remunerações pagas a segurados foram lançadas juntamente com outros fatos contábeis sem relevância para o lançamento de contribuições previdenciárias. O recorrente, ao longo de suas peças recursais, não logrou demonstrar o contrário, atendo-se a vícios de legalidades que não ocorreram. Ressalta-se que os fatos constatados nos lançamentos contábeis não foram alcançados pela decadência. Como exemplo, a remuneração paga ao Sr. Sergio Marques Alcofra foi em 06/03/98. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II• - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- 1 I, se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. fRedac'ão dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993). Zoi -r..)z Ert "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.cz.) INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. SERVIDORR O O — PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS\ u.à 2 f%n I88/STJ. 7' :3 \ I 12 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve az. st? %, 1 controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. LI)o . „ . I Processo n.• 37367.001463/2006-43 CCO2/CO5 Acórdão C205-00.156 Fls. 177 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS— Min. Castro Meira — 2 0 Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 1Ad+ JULIO . . '. IEIRA GOMES ,Il 014° 5;50°0;aGrfaç s50)-c3.Ç. Cçfrk 4 v-OcerP° 1 Clor, t+N 4-- tes 0;6;›, -- if 1 . .t Se? I 10Ç t3"1,.‘ vo v.ot» is N514 ‘,;,;.+‘ II i i i i i 1 1 i Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003317/2002-76
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Demonstrado não ter ocorrido extemporaneidade na interposição do recurso voluntário, deve o lapso manifesto na contagem do prazo rccursal ser corrigido por meio de embargos de declaração. CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Identificada a falta de recolhimento do valor de estimativas mensais, após o termino do ano-calendário, deve a fiscalização lavrar auto de infração abrangendo a multa pela falta de recolhimento do tributo e o valor do tributo devido em 31 dc dezembro, conforme previsto no artigo 16 da Instrução Normativa SRF n. 93, de 24.12.1997.
Numero da decisão: 1802-000.427
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração quanto ã. tempestividade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL Identificada a falta de recolhimento do valor de estimativas mensais, após o termino do ano-calendário, deve a fiscalização lavrar auto de infração abrangendo a multa pela falta de recolhimento do tributo e o valor do tributo devido em 31 dc dezembro, conforme previsto no artigo 16 da Instrução • Normativa SRF n. 93, de 24.12.1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração quanto ã. tempestividade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JO 4O FRANCISCP IANCO - Relator Documento assinado digitalmen e collfor me M' o 2280-7 dc 2di8812001 A itentIcado digitalmente em 12/0712012 por ANDREA l'E'RNANDI7:3 GARCiA linfiresso em 06108 12012 por ANDREA FERNANDLS GARCIA - VUISO EM DRANCe DF CART' MV FL 236 Processo n° 10480.003317/2002-76 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.427 Fl. 2 EDITADO EM: Vi 9 MAI 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Correa, Nclso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. • • Documento assinado dig aIme de calif:Amu MD rr) 2.200-2 de 2 ,1/03r2001 Autenticado digitalmente. em 12/07/2012 por ANDREA FERRAND/-.-S GARCIA Impress() em 06/08/2012 per ANDREA FERNANC7LS GARCIA - VERSO EM SCARED OF, CARP NIF H. 237 Processo n° 10480.003317/2002-76 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.427 Fl. 3 233 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa à CSLL calculada a partir dc divergências verificadas pela fiscalização entre os valores declarados e os valores efetivamente pagos. O contribuinte apresentou impugnação (fls 141) mas a DRJ manteve integralmente o trabalho fiscal (fls 172). Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 197), apreciado pela 8' Turma Especial do 1° Conselho de Contribuintes em sessão de 29.01.2009. No acórdão n. 198-00.091 restou decidido que o recurso teria sido interposto após o decurso do prazo legal de 30 dias. Esse o motivo pelo qual o recurso não foi conhecido por aquela Turma. Em sede de embargos de declaração (fls 219), a contribuinte agora sustenta ter havido lapso manifesto na contagem do prazo legal para a interposição do recurso. Coin efeito, a data de vencimento do prazo de 30 dias seria 25 de fevereiro de 2006. Ocorre que esse dia era um sábado de carnaval e o recurso voluntário teria sido protocolado somente ern 01 de março de 2006, ou seja, quarta feira de cinzas, primeiro dia Útil após o vencimento do prazo legal. Assim sendo, teria sido atendido o prazo para fins de.interposição do recurso voluntário, ao contrário do que restou decidido pelo acórdão ora embargado. o relatório. Document() assinado digitalmente content lo MP ii^ 2.200-2 d(i 24/00:2001 Autenticado digitalmonte em 12/07/2012 per ANDREA FEHZNANDES GACA Impress° em 06/0812012 por ANDREA FERNANDES GARCiA - VERSO EM ORANDO DF CARF MF FL 238 Processo n° I 0480.003317/2002-76 S I-TF.02 s Acórdrio n. ° 1802,00.427 Fl. 4 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator Os embargos de declaração atendem aos requisitos de admissibilidade, pois efetivamente houve erro na contagem do prazo para a interposição do recurso. Com efeito, o prazo final seria dia 25 de fevereiro de 2006. Ocorre que esse dia era sábado de carnaval. Assim, a data fatal para interposição do recurso foi adiada para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do previsto no artigo 5 0 do Decreto n. 70.235, de 1972, combinado com o artigo 184, parágrafo 1 0, do CPC. 0 primeiro dia útil após o vencimento do prazo (25 de fevereiro) foi efetivamente o dia 01 de março, quarta feira de cinzas. E o recurso voluntário foi interposto nessa data, dentro, portanto, do prazo legal. • Diante do exposto, reconheço a procedência dos embargos interpostos, com efeitos infringentes, devendo, portanto, o recurso voluntário ser conhecido, o que passo a fazer agora. Tratam os presentes autos de exigência de CSLL apurada pela fiscalização a partir de levantamentos feitos por meio de cruzamento de informações ajustado corn a Fazenda do Estado. Ern função desse programa de fiscalização, a recorrente teve contra si lavrados vários autos de infração. Especificamente nestes autos discute-se a incidência da CSLL devida nos anos-calendário de 1997 e 1998. v". Nesses períodos, a recorrente entregou DIPJs onde constavam receitas de vendas de mercadorias iguais a zero para todos os meses. Mas após o inicio da fiscalização, a própria recorrente informou ter , .na verdade, apurado receitas mensais nos valores que constam nos quadros de fls 48 e 49. De posse dessas informações (valores dos faturamentos mensais), a • fiscalização então aplicou a aliquota de 12% sobre cada um desses valores, apurou o montante das bases de cálculo das estimativas mensais e sobre eles aplicou a aliquota da CSLL de 8% (quadros de fls 45 e 46). Após, a fiscalização agrupou os valores das estimativas mensais devidas por trimestre (fls 52) e lavrou o auto de infração exigindo a soma das estimativas trimestrais (fls 8), corno se os fatos geradores tivessem ocorrido trimestralmente. Parece-me que o trabalho fiscal não pode prosperar. Corn efeito, examinando os critérios adotados pela fiscalização para calcular o valor da exigência fiscal, podemos concluir que o que esta sendo cobrado são exatamente as estimativas mensais que deixaram de ser pagas no curso dos anos-calendário de 1997 e 1998. bem verdade que, no auto de infração (item 01 — fis 8), consta a descrição da irregularidade cometida como sendo "divergências entre os valores declarados e os valores Documento assinado digitalmente conforme M? n 2.200-2 do 24/0/2001 4 Autent:cado digitalmente em 12/37/2012 per ANDREA FERNANDES GARCIA Impresso ern 06/08/2012 por ANDREA FERNANDES (3ARCIA - VERSO EN BRANCO DE. CARE ME Fl. 239 Processo no 10480.003317/2002-76 Acórdão n.° 1802-00.427 S1-TE02 Fl. 5 h(.1 efetivamente recolhidos". Mas a forma de apuração do valor exigido indica claramente q o objeto do auto de infração são as estimativas não pagas no curso do exercício,' ainda que agrupadas por trimestre. No termo de verificação restou claro que, nos anos-calendário subsequentes, a fiscalizPção arbiti .ou o lucro por falta de escrituração dos livros comerciais e fiscais. Mas nos anos-calendário objeto deste processo (1997 e 1998) não houve arbitramento da base de cálculo. Houve uma apuração de receitas omitidas, com a exigência da CSLL devida mensalmente no regime de estimativa. Ora, após o término do ano-calendário — como é o caso dos autos — não pode a fiscalização exigir o pagamento das estimativas mensais devidas e não pagas. Nessa hipótese, o lançamento de oficio deveria abranger a multa pela falta de recolhimento das estimativas mensais e o valor do tributo devido em 31 de dezembro. Esse é o exato teor do comando previsto no artigo 16 da Instrução Normativa SRF n. 93, de 24.12.1997. Ern função disso, não vejo como prosperar o trabalho fiscal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, para reconhecer que o recurso voluntário não foi extemporâneo, devendo ser então apreciado. E, no mérito, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. k‘k ao Francisco Bianco Documento assmado digitaimente confoi re MP ti" 2.200-2 ti,1 2 4 0802C01 Autenticado digitalmente em 1210712012 por ANDREA FERNANDES CiARCiA impresso ern 06/08/2012 por ANDREA Fi:::- RNANDES GARCIA - VERSO EM DRANCO

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