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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5796675 #
Numero do processo: 13736.002858/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (28/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13736.002858/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.906  S2­TE01  Fl. 38          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever o lançamento.  Passo  adiante,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  Lançamento Procedente  Cientificada  em  19/06/2009,  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  30/31  em  25/06/2009,  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação  da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  cinge­se  à  discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à  tributação de valores (rendimentos) recebidos pelo interessado no ano­calendário 2003, sobre  os quais sustentou em sua defesa que não deveria incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13736.002858/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.906  S2­TE01  Fl. 39          3 de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no  rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o lançamento em tela.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5778827 #
Numero do processo: 15553.720888/2013-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2014 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras de patologia que acarreta o comprometimento da sua função física, apresentando-se sob as formas elencadas na Lei e produzindo dificuldades para o desempenho de suas funções, o que caracteriza a deficiência física, enquadrando-se nas hipóteses legais previstas para os destinatários do benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges e Demes Brito.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15553.720888/2013­44  Acórdão n.º 3801­004.752  S3­TE01  Fl. 58          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de  portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel  de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989,  de 24 de fevereiro de 1995.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  16/19,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Niterói/RJ  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  que  a  patologia  apresentada  pela  requerente  não  a  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  deficiência previstas na legislação  Regularmente  cientificada  (fl.  21),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  22/23),  por meio  da  qual  alegou que se enquadra no artigo 4º, I, pois possui deformidade  que  restringe  o movimento  do  quadril  esquerdo,  com  restrição  importante da flexão e rotação interna e externa do fêmur.  Acrescentou  que  estaria  apresentando  novo  laudo,  carimbado  conforme solicitação...  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2014  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação  nacional,  quando  o  laudo  de  avaliação  médica  não  informa  hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não  atesta o comprometimento da função física dos membros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando as alegações  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15553.720888/2013­44  Acórdão n.º 3801­004.752  S3­TE01  Fl. 59          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  legislação que  trata da isenção pleiteada concedida às pessoas portadoras  de deficiência para aquisição de veículos automotores está prevista na Lei n° 8.989/1995, que  dispõe, in verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003);  O  despacho  decisório  indeferiu  a  isenção  pleiteada  por  não  atender  as  hipóteses  de  deficiência  física  previstas  na  Lei  nº  8.989/95,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.298/1999.  No entanto, assiste razão ao recorrente, senão vejamos.  O §1º do inc IV do art. 1o da Lei nº 8.989/95 considera também como pessoa  portadora de deficiência física aquela que “apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15553.720888/2013­44  Acórdão n.º 3801­004.752  S3­TE01  Fl. 60          4 tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,  exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções”.  O Laudo de Avaliação de Deficiência Física e/ou Visual, à fl. 46, que se trata  do Anexo IX da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, assinado por  dois médicos, assinalado “deficiência física”, código da doença CID­10 M95.5, M20 e M16.1;  descrição  detalhada  da  deficiência  “Sequela  de  Necrose  da  Cabeça  Femural  Esquerda  (  Epifisiolise). Limitação da Rotação Externa do Quadril Esquerdo, da Flexão e da Abdução com  Condrólise com Comprometimento da Função Física”.  O  Anexo  IX­  Informações  Complementares,  à  fl.  47,  igualmente  assinado  pela junta médica,  indica que a requerente é portadora de deficiência física e que a alteração  que  acarreta  o  comprometimento  da  função  física  apresenta­se  sob  a  forma  de  “membros  inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida , sendo que tal deformidade  NÃO  É  DE  ORIGEM  ESTÉTICA  E  resulta  em  DIFICULDADE  para  o  desempenho  das  funções  do  MEMBRO  deformado,  REPRESENTANDO  UMA  PERDA  OU  ANORMALIDADE  QUE  GERA  INCAPACIDADE  (*)  PARA  O  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE,  DENTRO  DO  PADRÃO  CONSIDERADO  NORMAL  PARA  O  SER  HUMANO, ainda que de forma parcial.”  E  no  ordenamento  jurídico­tributário  em  vigor,  a  isenção  fiscal  decorre  expressamente de lei.  É o que determina o art. 97, VI, do CTN, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Consoante  a  matriz  jurídica  citada,  a  isenção  em  análise  é  da  espécie  subjetiva, ou seja, leva em conta as condições pessoais do sujeito passivo.  No  caso,  o  legislador  cuidou  de  elencar,  taxativamente,  os  destinatários  do  benefício fiscal. Contudo, a Lei não nomina todas as patologias que podem causar deficiência  física, mas sim de que forma elas podem acarretar o comprometimento da função física.  Cabe ainda ao  julgador a busca da verdade material, um dos princípios que  regem o processo administrativo, devendo­se tentar alcançar a realidade dos fatos independente  do  alegado,  aceitando­se  ainda  a  juntada  posterior  de  provas  quando  não  tiver  caráter  protelatório e for eficaz para o bom deslinde do julgamento.  Os documentos assinados por médicos, que possuem a competência para tal,  indicam que a patologia apresentada pela recorrente acarreta o comprometimento da sua função  física,  apresentando­se  sob  as  formas  elencadas  na  Lei  e  produzindo  dificuldades  para  o  desempenho de suas funções, o que caracteriza a deficiência física, enquadrando­se o presente  caso nas hipóteses legais previstas para os destinatários do benefício fiscal.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15553.720888/2013­44  Acórdão n.º 3801­004.752  S3­TE01  Fl. 61          5 Diante  do  exposto  e  do  que  consta  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16832.000829/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO E RECEITA DECLARADA. AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. 1. É sabido que os depósitos bancários efetuados pelas pessoas jurídicas, em especial as de natureza comercial, em regra, estão relacionados a mais de uma transação comercial. Num único depósito pode haver cheques relacionados a inúmeras transações, inclusive vendas de forma parcelada, sem que seja possível conciliar o valor depositado com a nota fiscal emitida quando da venda. Nestes casos, correto é o procedimento da autoridade fiscal que apura o valor total dos depósitos de origem não comprovada, subtraindo do montante a receita declarada, tributando a diferença como omissão de receita, tendo por regra matriz de incidência tributária o artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda. 2. A necessidade de exclusão da base de cálculo dos valores declarados tem por finalidade evitar a tributação em face da impossibilidade de conciliar os valores dos depósitos bancários com as notas fiscais. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1402-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 12          1 11  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000829/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.888  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  LAC MINAS 2100 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  E  RECEITA DECLARADA. AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO A SER  ADOTADO.  1.  É  sabido  que  os  depósitos  bancários  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas,  em  especial as de natureza  comercial,  em regra, estão  relacionados a mais de uma  transação  comercial.  Num  único  depósito  pode  haver  cheques  relacionados  a  inúmeras transações, inclusive vendas de forma parcelada, sem que seja possível  conciliar o valor depositado com a nota fiscal emitida quando da venda. Nestes  casos, correto é o procedimento da autoridade fiscal que apura o valor total dos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  subtraindo  do  montante  a  receita  declarada,  tributando  a  diferença  como  omissão  de  receita,  tendo  por  regra  matriz  de  incidência  tributária  o  artigo  283  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.   2. A necessidade de exclusão da base de cálculo dos valores declarados tem por  finalidade evitar a tributação em face da impossibilidade de conciliar os valores  dos depósitos bancários com as notas fiscais.  Recurso Voluntário Improvido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 29 /2 00 9- 04 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 13          2   (assinado digitalmente)  LEONARDO ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  em  sua  íntegra,  o  que  passo  a  transcrever:  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 157/207, lavrados no âmbito  da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro ­ DFI/RJ, em 23/09/2009,  por meio dos quais estão sendo exigidos da interessada acima identificada: o Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ/SIMPLES,  no  valor  de  R$  120.334,25  (fls.  157/179);  a  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/SIMPLES, no valor de R$ 88.095,26  (fls. 180/186); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL/SIMPLES, no valor de R$  121.441,17  (fls.  187/193);  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  356.428,52  (fls.194/200)  e  a  Contribuição  para  a  Seguridade Social – INSS/SIMPLES, no valor de R$ 1.029.448,63 (fls. 201/207), todos acres­ cidos  de multa  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até  31/08/2009. O  valor  total  do  crédito  tributário constituído é R$ 3.568.336,47, conforme demonstrativo de fl. 02.   Como parte integrante do auto de infração veio o Termo de Verificação Fiscal (fls.  154/156), onde estão detalhadas as razões da autuação, que resume­se:   ­ a ação Fiscal  teve seu  início formalizado em 18/05/2009, quando foi a empresa  em  epígrafe  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  relativos  às  transações  efetuadas no período de 01/01/2006 a 31/12/2006 (fls. 23/24);   ­ ação fiscal foi motivada em virtude da fiscalização ter constatado movimentação  financeira incompatível com a receita declarada;  ­ através das informações constantes do Dossiê Integrado que acompanhava o MPF  foi constatado, com base nas informações prestadas pelo Banco HSBC no ano sob exame, que  a fiscalizada movimentou contas correntes com volume de depósito superior à receita declarada  no ano­calendário 2006;   ­  intimada  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  a  apresentar  os  extratos  bancários  referentes  às  contas  mantidas  nas  instituições  constantes  do  Dossiê  Integrado,  a  fiscalizada entregou os extratos solicitados (fls. 27/92);   ­  em  sua  resposta,  recebida  em  16.09.2009,  a  fiscalizada  alega  "justificar  alguns  depósitos  efetuados  em  nossa  conta  corrente  1509­14001­29  Agência  1509  do  HSBC"  e  solicita “que os mesmos sejam desconsiderados do movimento bancário" (fls.145/150);  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 14          3 ­ foram acatadas as "devoluções bancárias por erro nos dados do destinatário" e  "Reapresentação de ch devolvido", conforme exclusões constantes do quadro a seguir;   ­  com  referência  às  “Transferência  de  sócio",  como  não  foram  apresentados  os  respectivos documentos comprobatórios, a tributação foi mantida;   ­  no  tocante  aos  ditos  "DP  BLQ",  o  autuante  verificou  que  os  créditos  cor­ respondentes foram computados nos saldos disponíveis, sendo igualmente mantidos;   ­  após  estes  ajustes  foi  elaborado  o  quadro  a  seguir,  onde  estão  relacionados  mensalmente os totais dos depósitos bancários, com as devidas exclusões, os totais das receitas  declaradas mensalmente e os valores a tributar em cada mês do ano­calendário 2006:     Exclusões  Mês  Depósitos ­ HSBC  (intimação)  Devolução   Reapres.  Total  Depósitos não  comprovados  Rec Bruta  declarada  Omissão de receita  (valor a tributar)  jan  264.708,77  0,00  0,00  0,00  264.708,77  35.015,58  229.693,19  fev  640.886,44  28.550,00  27.202,25  55.752,25  585.134,19  36.699,28  548.434,91  mar  1.026.660,05  0,00  0,00  0,00  1.026.660,05  39.376,36  987.283,69  abr  674.307,48  0,00  0,00  0,00  674.307,48  39.610,37  634.697,11  mai  783.790,78  0,00  0,00  0,00  783.790,78  42.636,89  741.153,89  jun  1.035.858,50  0,00  27.202,25  27.202,25  1.008.656,25  44.960,61  963.695,64  jul  1.198.602,12  22.000,00  0,00  22.000,00  1.176.602,12  44.674,35  1.131.927,77  ago  1.165.477,09  0,00  3.153,24  3.153,24  1.162.323,85  47.204,31  1.115.119,54  set  1.328.123,56  83.164,30  0,00  83.164,30  1.244.959,26  48.400,48  1.196.558,78  out  1.283.421,65  0,00  1.075,00  1.075,00  1.282.346,65  51.766,67  1.230.579,98  nov  1.796.438,13  0,00  0,00  0,00  1.796.438,13  54.966,31  1.741.471,82  dez  1.425.311,93  54.120,00  0,00  54.120,00  1.371.191,93  55.820,42  1.315.371,51  TOTAL  12.623.586,50  187.834,30  58.632,74  246.467,04  12.377.119,46  541.131,63  11.835.987,83  ­ diante dos  fatos  relatados e que constituem  infração à  legislação em vigor,  fora  lavrados os autos de infração, tomando por base os valores consignados no quadro acima;   ­  os  extratos  bancários  fornecidos  pela  contribuinte,  cujas  entregas  de  todos  eles  estão suportadas em documentação fiscal, e que serviram de base para o lançamento, são partes  integrantes da autuação;   ­  os  demais  extratos  foram  devolvidos  ao  contribuinte  através  de  Termo  de  Devolução (fl. 212).   Irresignada com a autuação, da qual  tomou ciência em 23/09/2009 (fls. 156, 158,  183,  188,  195  e  202),  a  empresa  apresentou,  em  23/10/2009,  a  impugnação  de  fls.  217/238,  instruída com os documentos de fls. 239/281, onde alega resumidamente o que segue:  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   I.A) NA DESCRIÇÃO DOS FATOS  ­ em relação a este tópico, ressalta que efetivamente não conseguiu entender quais  os  critérios  a  fiscalização  fez uso para chegar aos valores  a  tributar  indicados no  Auto de Infração;   ­ a descrição dos fatos que transcreve (fls. 221/222) não deixa margem à dúvida de  que o autuante considerou depósitos bancários não comprovados como se receitas  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 15          4 fossem, que subtraídos das receitas efetivamente declarada resultou nos "valores a  tributar em cada mês no ano­calendário de 2006";   ­  todavia,  no Auto  de  Infração  propriamente  dito  uma  série  de  outros  critérios  e  valores foi adotada sem que a Fiscalização tivesse a preocupação de explicá­la no  aludido  Termo  de  Verificação  e  Constatação,  fato  que  demonstra  ter  sido  a  Impugnante  cerceada  no  seu  direito  de  defesa  uma  vez  que  não  conseguiu  compreender como o Fisco apurou os valores a tributar;   ­  em  síntese,  sustenta  que  os  valores mensais  indicados  no  quadro  constante  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  não  foram  tributados  diretamente  e  sim  integraram outros critérios de cálculos os quais a Fiscalização olvidou de explicitar;  ­  a maneira mecânica  pela  qual  o Auto  de  Infração  foi  lavrado,  por meio  de um  programa  de  computador,  no  qual  apenas  cálculos  e  mais  cálculos  foram  apresentados,  não  permite  à  Impugnante  acompanhar  de  forma  compreensível  como o montante do crédito tributário de R$ 3.568.336,47 foi alcançado;   ­  tais  explicações  deveriam  constar  do  mencionado  Termo  de  Verificação  e  Constatação,  contudo,  estão  inteiramente  voltadas  para  a  infração  denominada  "depósitos  não  comprovados",  apresentando­se  completamente  inexistentes  em  relação aos complexos e infindáveis cálculos e demonstrativos que acompanham o  Auto de Infração;   ­  a  justificação do Fisco aduz apenas aos depósitos  sem comprovação, mas nada,  absolutamente  nada,  se  fala  sobre  como  os  demonstrativos  e  os  cálculos  empregados  no  Auto  de  Infração  foram  apurados,  resultando  na  infração  denominada de "RECEITAS NÃO ESCRITURADAS";   ­  a  falta de coerência  é  tão  evidente que no Termo de Verificação e Constatação  discorreu­se  apenas  sobre  uma  única  infração,  qual  seja,  omissão  de  receita  por  depósitos não comprovados, ao passo que no Auto de Infração duas irregularidades  são apontadas: a) omissão de receitas por falta de escrituração; e b) insuficiência de  recolhimento;  ­  de  igual  modo  a  suposta  irregularidade  denominada  "INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO" carece de maiores elucidações acerca do processo pelo qual a  mesma foi obtida;   ­  a  justificativa  de  que  tal  insuficiência  foi  "apurada  conforme  Escrituração  Contábil  e  PJSI2007"  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  porquanto  a  Escrituração Contábil  da  ora  Impugnante  é  que  deu  ensejo  ao  preenchimento  da  PJSI 2007, de maneira que esta suposta irregularidade redundou de conclusões não  externadas pelo Fisco;   ­ não cabe ao contribuinte  tentar adivinhar  a  intenção da  fiscalização, muito pelo  contrário,  é  do  Fisco  a  obrigação  de  descrever  corretamente  os  fatos,  bem  como  demonstrar claramente a  forma efetiva pela qual chegou à base de cálculo para a  apuração dos tributos a serem lançados;   ­ devido a todo o acima exposto, a Impugnante está impossibilitada de fazer uso de  seus direitos fundamentais, uma vez que um dos princípios reguladores do Processo  Administrativo Fiscal, que decorre do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de  1988, encontra­se violado, devendo a autuação ser anulada de plano.   I.B) NA CAPITULAÇÃO LEGAL   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 16          5 ­ a insuficiência ou a falta de clareza na descrição dos fatos é um vício gravíssimo  posto  que  viola,  a  um  só  tempo,  as  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal, da ampla defesa e do contraditório;   ­  tanto o Auto de  Infração, como  também o Termo de Verificação e Constatação  que serviu de esteio para a sua lavratura, além de não demonstrarem como foram  apurados os valores a tributar, não descrevem adequadamente os fatos ocorridos, e  tampouco  indicam  o  enquadramento  legal  coerente  com  a  infração  referente  a  depósitos bancários;   ­  que  a  caracterização  de  "omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  comprovados"  não  se  coaduna com o  enquadramento  legal  apontado  no Auto  de  Infração, a saber: Art. 24 da Lei n°. 9.249/95; Arts. 2°,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º,  7º, § 1º, 18, da Lei n° 9.317/96; Art. 3º da Lei n° 9.732/98; e Arts. 186,188 e 199,  do RIR/99;   ­ não caberia a  Impugnante ser  tributada por omissão de receita caracterizada por  receitas  não  contabilizadas,  uma  vez  que  o  Fisco  não  traz  aos  autos  nenhuma  comprovação  deste  tipo  de  infração  e,  portanto,  não  se  justifica  este  tipo  de  tributação;   ­ cita doutrina e jurisprudência;   ­  restando  comprovado  que  efetivamente  a  autoridade  lançadora  não  descreveu  adequadamente  os  fatos  que  originaram  a  presente  autuação,  como  também  os  diplomas  legais supostamente  infringidos, mister se  faz concluir pela nulidade do  Auto  de  Infração  que  instrui  os  presentes  autos,  por não  atender  ao  disposto  nos  incisos III e IV do artigo 10 do Decreto n°. 70.235/1972;   I.C) DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS  ­ o extrato bancário referente à conta­corrente n°. 1509­14001­29, Agência 1509 do  Banco ­HSBC, constitui­se na principal prova mediante a qual se assentou o Fisco  para  efetuar  lançamento  ex­officio,  tendo  sido  apresentado  espontaneamente  pela  Impugnante,  no  dia  26/07/2009,  em  atenção  ao Termo de  Início  de  Fiscalização,  datado de 18/05/2009, sendo entregue ao Douto Auditor Federal o original por ele  solicitado;   ­  ocorre que,  depois de  lavrado o Auto de  Infração,  a  Impugnante não mais  teve  acesso  aos  aludidos  extratos  bancários,  ficando,  dessa  maneira,  cerceada  de  questionar,  por  meio  deles,  os  valores  levados  à  tributação,  pois  os  extratos  originais foram anexados aos presentes autos pelo autuante;   ­  buscando  obter  cópia  integral  do  processo  e,  conseqüentemente,  dos  ex­tratos  bancário  acima  intitulado,  em  06/10/2009,  representante  legal  da  Impugnante  dirigiu­se a DIORT/DERAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de  Janeiro, onde  tomou ciência de um protocolo agendando o seu retomo para o dia  13/10/2009  (ANEXO  I  –  fl.  240),  quando,  só  assim,  poderia  ter  vista  dos  autos,  para contagem das suas folhas, necessária ao preenchimento do DARF referente à  requisição da cópia que ora se trata;   ­ recolhido o DARF no valor de R$ 105,50 (fl. 243), com a entrega do mesmo no  dia 15/10/2009, foi finalmente formalizado o pedido de cópia integral do presente  processo;   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 17          6 ­  feito  isso,  agendou­se  que  a  Impugnante  somente  poderia  comparecer  no  dia  22/10/2009 (ANEXO II – fl. 242) para proceder a retirar da tão esperada cópia do  processo;   ­  levando­se  em  conta  que  o  prazo  fatal  para  a  interposição  da  presente  defesa  expiraria no dia 23/10/2009, ficou inviável recorrer­se a esses assentamentos como  auxiliar  no  esclarecimento  de  qualquer  argumento  de  defesa,  o  que  caracteriza  preterição desse direito constitucional;   ­ a obrigatoriedade de juntada ao Processo Administrativo Fiscal do originais dos  extratos  bancários,  quando  esses  servirem  de  esteio  ao  lançamento  de  ofício,  somente  tem previsão  legal quando  referidos  extratos  forem obtidos por meio de  RMF, tendo em vista a recusa do contribuinte em apresentá­los;   ­  é  exatamente  o  que  estabelece  a  Portaria  SRF  n°  180/2001  ao  dispor  nos  seus  artigos 8º e 10° que os documentos recebidos da instituição financeira integrarão o  processo  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  o  contribuinte,  nesta  hipótese,  teria  resguardado consigo a outra via do extrato não entregue;   ­  considerando  que  a  Impugnante,  espontaneamente,  entregou  a  única  via  dos  extratos  bancários  à  Douta  Fiscalização,  restando  evidente  mais  um  entrave  ao  pleno exercício de defesa, por falta de sua devolução em tempo hábil.  II ­ DO MÉRITO  ­ a despeito de não possuir os extratos bancários, recorreu aos dados constantes do  Termo  de  intimação  datado  de  01/09/2009  para  demonstrar  que  a  Autoridade  Autuante  incorreu  em  outros  equívocos,  na  medida  em  que  considerou  em  sua  análise determinados depósitos bancários que pelo histórico a eles vinculado jamais  poderiam compor a base tributável, como a seguir passa a demonstrar;   ­ mesmo sem ter conseguido decifrar como efetivamente a fiscalização chegou aos  valores a  tributar, ou  até mesmo se  teve a  intenção de proceder à  tributação com  base  em  receitas  não  escrituradas  ou  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos, como já mencionado nos tópicos acima, é fato que o Fisco lançou mão  de determinados valores correspondentes a créditos efetuados em contas correntes  bancárias da Impugnante como integrantes da base de cálculo tributável;   ­  para melhor  visualização  do  acima  exposto,  classifica  os  valores  constantes  do  aludido Termo de  Intimação  de  01/09/2009,  por  ordem do  histórico  do  depósito,  consoante o QUADRO ANEXO, que acompanha a presente impugnação (ANEXO  – III – fls. 245/275).  II.A) DEPÓSITOS EM CHEQUE ­ CHQ / IND E DP BLQ  ­  após  citar  o  artigo  43  CTN,  explica  que  entende­se  como  disponibilidade  econômica o incremento de valor produzido no patrimônio da pessoa em um dado  momento  ou  em  um  determinado  espaço  de  tempo  e  na  qual  tem  a  referida  disponibilidade;   ­ somente no momento em que passa a existir, por  ter sido realizado, separado e,  conseqüentemente,  suscetível  de  ser  trocado,  que  ocorre  a  disponibilidade  econômica de  um bem,  ou  de  um  serviço,  e da  renda  nele  contida,  representada,  esta última, por uma parcela do valor desse bem, ou desse serviço;   ­  se  os  depósitos  ainda  se  encontram  bloqueados  (DEP  BLQ)  ou  indisponíveis  (CHQ  IND) nem em uma  interpretação extremamente  fiscalista, pode­se concluir  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 18          7 que  ocorreu  a  disponibilidade  econômica  e  conseqüentemente  o  fato  gerador  do  imposto de renda;   ­ nesse contexto, apesar de o Ilustre Auditor afirmar que os depósitos bloqueados  (DEP  BLQ)  foram  disponibilizados,  não  citou  qual  teria  sido  a  data  que,  possivelmente, tal fato se deu, sendo certo que ocorreu em períodos posteriores aos  constantes do auto de infração;   ­  é  claro  que  a  disponibilidade  desses  depósitos,  efetuou­se  em  data  posterior,  ocorrendo  então,  caso  a  origem  não  tenha  sido  comprovada,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  portanto,  somente  na  data  em  que  os  depósitos  se  tornaram  disponíveis é que ocorreu o crédito dos recursos e conseqüentemente o fato gerador  do  imposto  de  renda,  e  não  na  data  em  que  figuram,  nos  extratos,  como  bloqueados;   ­  os  créditos/disponibilidades  referentes  aos  depósitos  em  cheques  somente  ocorreram  em  outros  períodos,  ou  seja,  a  disponibilidade  econômica  e  conseqüentemente a ocorrência do fato gerador efetivamente aconteceu em tempos  diferentes daqueles considerados no auto de infração;   ­ alega ainda a data da ocorrência do fato gerador e o período de apuração podem  afetar  a  determinação  do montante  do  tributo,  a  fixação  do  prazo  decadencial,  a  eleição  da  legislação  aplicável  e  o  cálculo  dos  juros  de  mora,  não  podendo  a  autuação subsistir, por ferimento ao princípio da tipi­cidade cerrada;   ­ cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para postular a in­subsistência a  autuação por ofensa ao artigo 43 do CTN.   II.B) DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS X RECEITAS TRIBUTÁVEIS  ­  a  movimentação  bancária  certamente  pode  representar  indício  de  capacidade  contributiva,  mas  não  quer  dizer  que  todos  os  valores  movimentados  em  contas  correntes da pessoa jurídica sejam rendimentos tributáveis;   ­  é  comum  contribuintes  sacarem  valores,  utilizarem­nos  parcialmente,  e  depositarem  o  restante  novamente  na mesma  conta;  transferirem  valores  de  uma  conta para outra, bem como sacarem valores para realizar um negócio qualquer, o  qual posteriormente não é concretizado, com o retorno integral dos valores para a  conta correspondente etc...  ­  o  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  propósito,  através  de  sua  Súmula  182,  consolidou o entendimento segundo o qual "é  ilegítimo o  lançamento do  imposto  de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários";   ­  cita  doutrina  e  jurisprudência  para  alegar  que,  o  Fisco  somente  pode  efetuar  o  lançamento  com  base  nos  depósitos  bancários  se  associado  a  outros  indícios  de  omissão de rendimentos, e que o somatório de todos esses  indícios consubstancie  acervo probatório  suficiente para gerar uma presunção  relativa e assim  inverter o  ônus da prova em desfavor do contribuinte;   ­ uma vez que o presente lançamento não se harmoniza com o adotado pelo Poder  Judiciário,  e  na  inexistência  de  outros  indícios  que  demonstrem  a  omissão  de  receitas, não pode subsistir.  II.C) DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 19          8 ­  ante  a  imprecisão  desta  suposta  irregularidade,  e  tendo  em  vista  que  a  insuficiência  de  recolhimento  não  foi  demonstrada  pela  fiscalização,  reitera  o  pedido  para  que  a  mesma  seja  igualmente  anulada  e  considerada  totalmente  improcedente.  A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  julgou  improcedente  a  impugnação,  sendo  que  desta  decisão  a  parte  interessada  foi  intimada  em  26/06/2013,  quarta­feira  (fls.  316/317) e em 29/07/2013 (sexta­feira) ingressou com o recurso de fls. 332 e seguintes em que  repisa os fundamentos articulados quando da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator  O  recurso,  conforme  destacado  na  certidão  de  fl.  394,  é  tempestivo,  está  devidamente fundamentado, foi interposto pela parte interessada que pretende ver reformada a  decisão  recorrida.  Assim,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame do mérito.   A autuação está relacionada à omissão de receita. Em síntese, do que se extrai  do quadro existente à fl. 155 do TVF, abaixo transcrito, a autoridade fiscal, no que diz respeito  à  infração  relacionada no  item 001, pegou os valores dos depósitos bancários de origem não  comprovada  e  subtraiu  da  receita  declarada. A  diferença  foi  considerada  omissão  de  receita,  com tributos exigidos com base na Lei 9.317, de 1996 (Lei do SIMPLES).  Exclusões  Mês  Depósitos ­ HSBC  (intimação)  Devolução   Reapres.  Total  Depósitos não  comprovados  Rec Bruta  declarada  Omissão de receita  (valor a tributar)  jan  264.708,77  0,00  0,00  0,00  264.708,77  35.015,58  229.693,19  fev  640.886,44  28.550,00  27.202,25  55.752,25  585.134,19  36.699,28  548.434,91  mar  1.026.660,05  0,00  0,00  0,00  1.026.660,05  39.376,36  987.283,69  abr  674.307,48  0,00  0,00  0,00  674.307,48  39.610,37  634.697,11  mai  783.790,78  0,00  0,00  0,00  783.790,78  42.636,89  741.153,89  jun  1.035.858,50  0,00  27.202,25  27.202,25  1.008.656,25  44.960,61  963.695,64  jul  1.198.602,12  22.000,00  0,00  22.000,00  1.176.602,12  44.674,35  1.131.927,77  ago  1.165.477,09  0,00  3.153,24  3.153,24  1.162.323,85  47.204,31  1.115.119,54  set  1.328.123,56  83.164,30  0,00  83.164,30  1.244.959,26  48.400,48  1.196.558,78  out  1.283.421,65  0,00  1.075,00  1.075,00  1.282.346,65  51.766,67  1.230.579,98  nov  1.796.438,13  0,00  0,00  0,00  1.796.438,13  54.966,31  1.741.471,82  dez  1.425.311,93  54.120,00  0,00  54.120,00  1.371.191,93  55.820,42  1.315.371,51  TOTAL  12.623.586,50  187.834,30  58.632,74  246.467,04  12.377.119,46  541.131,63  11.835.987,83    No que se refere à infração nº 002, em sendo a empresa tributada com base  no  simples  e  declarando  receita  inferior  a  efetivamente  apurada,  em  conformidade  com  a  legislação da época, houve mudança de alíquota. Daí a razão da autuação indicada neste item.  Notificada em 23/09/2009, a requerente apresentou a impugnação de fls. 217  e seguintes, alegando:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 20          9 ­ Nulidade do direito de defesa por não compreender como o Fisco apurou os  valores  a  tributar.  Não  compreende  a  impugnante,  ora  recorrente,como  podem  existir  duas  infrações: 1) Omissão de receita por falta de escrituração e 2) insuficiência de recolhimento.  ­ Erro na fundamentação legal;  ­ Não devolução dos extratos bancários da conta corrente nº 1509­14001­29;  ­  No mérito,  sustenta  a  impugnante  que  para  os  depósitos  indicados  como  sendo  bloqueados  (R$  305.329,94)  ou  indisponíveis  (R$  32.701,36)  não  podiam  ser  considerados  como  receita  omitida,  por  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador.  ­ Que os depósitos bancários, por si só, não caracterizam omissão de receita;   I ­ Do exame das alegações de nulidade  Conforme  se  depreende  do  termo  de  intimação  de  fl.  119,  a  recorrente  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  indicados  na  conta  corrente  nº  1509­14001­29,  relacionados  de  forma  individualizada  nas  planilhas  de  fls.  119  a  143.  Em  resposta destacou que determinados valores eram oriundos de transferências feitas pelos sócios  e outros relacionados a cheques devolvidos e erros do destinatário.  A  autoridade  fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  correspondentes  a  cheques  devolvidos  e  os  depósitos  relacionados  a  erro  quanto  ao  destinatário.  Pois  bem,  é  sabido  que  os  depósitos  bancários  efetuados  por  empresa  comercial  representam  mais  de  uma  venda.  Num  único  depósito  pode  haver  cheques  relacionados a inúmeras transações, inclusive de vendas a prazo que dificilmente será possível  conciliar com a nota fiscal, salvo, evidentemente, se constar do título alguma anotação prévia.  Neste  contexto,  correto  é  procedimento  realizado  pela  autoridade  fiscal.  Identificado determinado valor de depósito bancário sem origem comprovada, deste montante  diminui­se  a  receita  declarada,  para  não  tributar  duplamente,  e  lança­se  a  diferença  como  omissão de receita, tendo por fundamento o artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda.   Diz  a  recorrente  que  na  relação  dos  depósitos  bancários  aparecem  valores  com  a  indicação  "bloqueados"  ou  "indisponíveis",  por  algum  tempo.  De  forma  perspicaz  a  ilustre patrona da recorrente alegou erro relacionado ao aspecto temporal da exigência. A tese  faz sentido, pois em se tratando de empresa do SIMPLES tem­se fatos geradores mensais e o  montante  depositado  num  mês  pode  ser  liberado  em  outro,  o  que  mudaria  o  período  de  apuração.   No  entanto, mesmo  nestes  casos  entendo  que  deve  aplicar­se  o  regime  de  competência. Explico: A regra é a tributação das pessoas jurídicas pelo regime de competência.  Exceção ao  aqui disposto  encontra­se nos  artigos  409 e 421 do Regulamento do  Imposto de  Renda, o que não é o caso dos autos. Assim, realizado determinado depósito bancário, a única  hipótese de exclusão do regime de competência é nos casos de não compensação do respectivo  cheque.  Com  os  fundamentos  expostos  no  item  anterior,  a  um  só  tempo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  a  alegação  de  mérito  de  que  os  depósitos  "bloqueados"  (R$  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 21          10 305.329,94)  e  os  "indisponíveis"  (R$  32.701,36)  não  podiam  ser  considerados  como  receita  omitida.  No que se  refere aos cheques devolvidos, estes  foram excluídos da base de  cálculo. Assim, não há o que se falar em nulidade e, tampouco, de erro no critério temporal do  fato gerador.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  processo  é  nulo  por  não  ter  entendido,  a  recorrente,  como  foram  apuradas  duas  infrações  tenho que  a  não  compreensão,  se  existente,  estaria  ligada  à  falta  de  experiência  nos  procedimentos  de  autuação  fiscal  e  não  a  erro  ou  imprecisão na descrição dos fatos. Explico:  À luz da legislação vigente à época dos fatos, a alíquota estava relacionada à  receita  acumulada  no  ano­calendário.  No  caso  dos  autos,  ao  informar  receita  a  menor,  em  relação ao que foi declarado, calculou­se alíquota menor. Por exemplo, declarado 100 (cem),  aplicou­se a alíquota hipotética de 4,5%. Constatado que além dos 100 declarados houve, no  período, mais 200  (duzentos) de receita omitida, a alíquota a  incidir é aquela prevista para a  faixa de 300 (trezentos). No entanto, como 100 (cem)  já foi declarado, em relação à base de  cálculo declarada cobra­se apenas a diferença de alíquota. Foi assim que procedeu a autoridade  autuante, não havendo o que se falar em nulidade relacionada a este ponto.  No que se refere a alegação de erro na fundamentação legal, em se tratando  de  omissão  de  receita  de  empresas  do  SIMPLES,  as  normas  de  incidência  tributária  são  as  contidas nos dispositivos legais indicados na autuação, dente estas o artigo 2º, § 2° e o artigo  18, ambos da Lei nº 9.317, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 275/2005,  convertida  na  Lei  nº.  11.307,  de  2006,  e  o  artigo  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  abaixo  transcritas:  Lei 9.317, de 1996.  ....  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se  ...  Art.  2º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  receita  bruta  o  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  ...  Art. 18º. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base  nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.    Lei nº 9.249, de 1995.  ....  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará  o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime  de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que  corresponder a omissão.    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 22          11 Quanto ao argumento da recorrente de nulidade em razão da não devolução  dos  extratos  bancários,  destaco  que  tais  documentos  integram  a  prova dos  autos,  até mesmo  para garantir o direito de defesa e a análise do mérito por quem julga. Nulo seria o lançamento  caso os depósitos bancários que serviram de ponto de partida para identificar a receita omitida  não estivessem nos autos.  Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade.    II. No mérito  Da alegação de  impossibilidade de  lançamento de  imposto de  renda com base  exclusiva  nas informações bancárias  Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base em depósitos  bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, exigia  da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza.   A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”  Verifica­se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão  de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos  utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques,  cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio,  viagens  etc. A presunção de omissão de  rendimentos decorre da  existência de  depósito  bancário  sem origem comprovada.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000829/2009­04  Acórdão n.º 1402­001.888  S1­C4T2  Fl. 23          12 Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser  modalidade  de  arbitramento  simples  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (Súmula TFR 182) e pelo Primeiro  Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal.   Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação  da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o  lançamento com base exclusivamente  em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR  À  LEI  Nº  9.430/96  ­  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.”  (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.”  “ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.”(Ac  106­ 13188).”  Por  derradeiro,  no  ponto  em  que  a  recorrente  postula  a  exclusão  de  determinados valores alegando que estes são oriundos dos sócios, dado a inexistência de prova  neste sentido, não há como acolher tal pretensão.  ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no  mérito, em relação a matéria conhecida, negar provimento ao recurso.         assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.720218/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720218/2013­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  BANCO BRADESCO S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 18 /2 01 3- 64 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração,  oposto  pelo  sujeito  passivo  (empresa  BANCO BRADESCO S.A.), em face do Acórdão nº 2402­004.108 da 2ª Turma Ordinária da  4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na Ementa o seguinte:  “[...] Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001,  somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado  o  caráter previdenciário destas contribuições.  (...)  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Embargante (sujeito passivo) afirma ter omissão nos fundamentos do voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  eis  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  (i)  omissa  quanto  ao  tema envolvendo o  papel  do  comitê de  remuneração  –  referente  à  inexistência de  prêmios  ou  gratificações  –,  (ii)  omissa  quanto  à  inexistência  de  poder  discricionário  para  inadmitir  ou  excluir  participantes  do  plano,  (iii)  bem  como  evidencia  omissão  quanto  aos  critérios para fixação dos valores apontados, referentes à inexistência de metas de desempenho,  nos seguintes termos:  “[...]  I  ­  QUANTO  AO  PAPEL  DO  COMITÊ  DE  REMUNERAÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRÊMIOS  OU  GRATIFICAÇÕES  Inicialmente, esclarece o Recorrente que o fato de os valores dos  aportes  relativos  ao  plano  de  previdência  privada  dos  seus  administradores  estatutários  serem  propostas  ao  Conselho  de  Administração pelo "Comitê de Remuneração" não significa que  tal  comitê  só  delibere  a  respeito  de  remunerações  no  sentido  atribuído  pela  legislação  previdenciária,  o  que  pode  ser  demonstrado  pela  leitura  do  artigo  3°,  "b",  do  seu  regimento  interno,  segundo  o  qual  é  atribuição  do  comitê  submeter  ao  conselho  administrativo  "política  de  remuneração  global  e  individual,  prêmios,  bônus,  gratificações,  participações  nos  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.482  S2­C4T2  Fl. 3          3  lucros, planos de opções de aquisição de ações e de previdência  complementar''' (fl. 49 dos autos).  Com efeito, muito embora seja atribuição do comitê estabelecer  política da remuneração em sentido previdenciário {"política de  remuneração  global  e  individuar),  também  é  seu  dever  estabelecer  política  sobre  matérias  que  não  configuram  remuneração  no  sentido  previdenciário,  como:  (i)  participação  nos  lucros,  excluída  do  salário­de­contribuição  pela  alínea  "j"  do  §  9o  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91;  (ii)  previdência  complementar,  excluída  do  salário­de­contribuição  pela  alínea  "p" do § 9o do artigo 28 da Lei n° 8.212/91; (iii) prêmios, bônus  e  gratificações,  que,  quando  "recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário'''  são excluídos do salário­de­contribuição pela alínea "e", item 7,  do § 9o do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, e; (iv) planos de opções  de  aquisição  de  ações,  que  não  tratam  de  remuneração  sob  aspecto algum (previdenciário ou não) já que os optantes pagam  pelas ações adquiridas.  Exatamente por este motivo o fato de nos termos do artigo 1o do  Regimento  do Comitê  de Remuneração  caber  a  ele  "propor  ao  Conselho  de  Administração  as  políticas  e  diretrizes  de  remuneração dos Administradores Estatutários da Organização,  tendo  por  base  as  metas  de  desempenho  estabelecidas  pelo  Conselho'''  não  quer  absolutamente  dizer  que  todas  as  deliberações  do  Conselho  referidas  no  artigo  3  o  estão  necessariamente  atreladas  a  metas  de  desempenho.  Tanto  é  assim que  somente na alínea  "a" do artigo 3°, quando  se  trata  especificamente  da  "política  e  diretriz  de  remuneração  dos  Administradores Estatutários" (fl. 49 dos autos), é  feita menção  a metas.  Ante o  exposto,  o papel  exercido pelo Comitê de Remuneração  com  a  devida  vênia  não  ampara  de  forma  alguma  a  tese  do  i.  fiscal autuante, acolhida no voto do i. Relator, de que os valores  relativos  aos  aportes  ao  plano  de  previdência  privada  correspondem  a  prêmios  ou  gratificações  para  os  administradores do Recorrente tendo em vista o atendimento de  metas individuais.  (...)  II  ­  QUANTO  À  INEXISTÊNCIA  DE  PODER  DISCRICIONÁRIO  PARA  INADMITIR  OU  EXCLUIR  PARTICIPANTES DO PLANO  (...)  Novamente aqui, "data máxima vênia", incorreu em omissão o v.  acórdão quanto ao real  sentido do referido Termo Aditivo, que  em momento algum traz a possibilidade aventada.  Com efeito, o referido 5o Termo Aditivo esclarece o Recorrente  que  deve  ser  devidamente  compreendido  o  5o  Tremo  Aditivo  assim  dispõe  na  Cláusula  Segunda  referida  pelo  i.  fiscal  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  autuante  para  justificar  a  suposta  possibilidade  de  recusa  da  proposta, "verbis":  "Cláusula Segunda ­ Dos Participantes  2.1. Serão considerados participantes do PGBL, o Presidente do  Conselho,  os  Conselheiros,  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos e os Investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da  INSTITUIDORA,  participantes  dos Planos  I  e  II mantidos  pela  mesma.  2.2. A aceitação da Proposta de Inscrição será automática, caso  não haja manifestação em contrário por parte da COMPANHIA  num prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data  de recebimento da proposta de inscrição pela COMPANHIA.  2.3. Caso  a COMPANHIA não aceite  a Proposta  de  Inscrição,  esta comunicará ao Participante por escrito, fundamentando sua  decisão.  2.4. Cada pretendente a Participante será inscrito no PGBL na  data  constante  na  respectiva  Proposta  de  Inscrição,  que  será  considerada Data de Aniversário daquela. " (fl. 106 dos autos ­  destaques nossos)  Muito  embora  o  v.  acórdão  embargado  tenha  vislumbrado  na  possibilidade  da  não  aceitação  da  proposta  de  inscrição  uma  suposta discricionariedade que permitiria em tese ao Recorrente  livremente,  no  dizer  do  v.  acórdão  recorrido,  "recusar  a  proposta de inscrição do participante", não é isto "data máxima  vênia" que ocorre,  já que no caso a "COMPANHIA", a quem é  possibilitada  a manifestação  contrária  à  inscrição  no  prazo  de  15  dias,  não  é  o  Recorrente,  que  conforme  preâmbulo  do  5°  Termo  Aditivo  (fls.  106)  é  nele  designado  como  "INSTITUIDORA",  mas  sim  a  Entidade  Aberta  de  Previdência  Complementar  (EAPC),  no  caso  a  Bradesco  Previdência  e  Seguros S.A.. como também esclarece o referido preâmbulo (fls.  106).  Além  disso,  isto  se  dá  não  por  vontade  do  Recorrente  ou  da  EAPC,  mas  em  razão  de  expressa  determinação  por  parte  da  legislação  aplicável  à  Previdência  Aberta  Complementar,  estabelecida pela SUSEP e pelo CNSP.  (...)  Como  se  vê,  dada  a  aceitação  automática  da  proposta  de  inscrição,  a  possibilidade  de  sua  recusa  por  parte  da  EAPC  destina­se  unicamente  a  possibilitar  o  controle  para  que  não  ingressem  no  plano  pessoas  que  não  sejam  elegíveis  por  não  comprovarem  o  preenchimento  de  algum  dos  requisitos  necessários, no caso, aqueles descritos no item 2.1 do 5° Termo  Aditivo.  Portanto,  ao  contrário  do que  alega  o  i.  fiscal  autuante,  não é  dado  ao  Recorrente  o  poder  de  discricionariamente  recusar  a  inscrição  desta  ou  daquela  pessoa  elegível  ao  plano  de  previdência  complementar,  mas  apenas,  em  cumprimento  à  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.482  S2­C4T2  Fl. 4          5  legislação  específica,  atribuído  à  EAPC  o  dever  de  recusar  a  inscrição de quem não demonstre ser elegível.  (...)  III  ­  QUANTO  AOS  CRITÉRIOS  PARA  FIXAÇÃO  DOS  VALORES  APORTADOS  INEXISTÊNCIA  DE  METAS  DE  DESEMPENHO  De acordo com o ilustre Relator, as contribuições do Recorrente  estariam atreladas às "metas de desempenho estabelecidas pela  Recorrente'''  (p.  19  do  acórdão)  a  seus  administradores  (incorrendo  em  omissão  quanto  ao  fato  de  que  isto  jamais  foi  apurado  pela  fiscalização)  e  decorreriam  de  "critérios  subjetivos'''' (p. 19 do acórdão), o que também demonstraria seu  caráter remuneratório.  Contudo,  "data  máxima  vênia",  incorreu  o  v.  acórdão  em  omissão quanto ao fato de que além de as "metas" consideradas  pelo  Comitê  de  Remuneração  serem  as  "metas,  objetivos  e  performance  da  Sociedade",  e  não  metas  individuais  de  seus  administradores,  tais  metas  relacionam­se  especificamente  à  remuneração  (artigo  3o,  "a"  do  Regimento  do  Comitê  de  Remuneração,  fl.  49  dos  autos),  e  não  às  outras  matérias  que  competem  ao  Comitê,  como,  no  caso,  a  fixação  do  montante  global  destinado  a  ser  aportado  ao  plano  de  previdência  complementar.  Além disso, incorreu em omissão o v. acórdão recorrido quando  ao  fato  de  que  a  suposta  subjetividade  quanto  aos  aportes  no  âmbito  individual  ou  sua  vinculação  a  supostas  metas  individuais  dos  administradores  é  "data  vênia"  negada  pelo  próprio  TVF  quando  demonstra  exemplificativamente  quanto  a  três  administradores  que  os  aportes  feitos  pelo  Recorrente  seriam  idênticos  ou  muito  próximos  à  remuneração  por  eles  recebida (fls. 33/34 dos autos).  Com  efeito,  estivessem  os  aportes  feitos  pelo  Recorrente  relacionados  a  desempenhos  individuais  de  seus  administradores,  seria  de  se  esperar  que  os  montantes  dos  aportes  variassem  em  função  de  seus  desempenhos,  e  não  de  suas  remunerações,  o que o próprio TVF constata não ocorrer  quando  expressamente  refere  que  tendo  os  administradores  Ademir Cossiello  e Denise Aguiar Alvarez  recebido cada um a  título  de  remuneração  em  2009  o  valor  de  R$  1.920.000,00,  também foi aportado, no plano de previdência de cada um, esse  mesmo valor de R$ 1.920.000,00.  (...)  Portanto,  os  próprios  dados  numéricos  invocados  pelo  i.  fiscal  autuante  confirmam o caráter previdenciário dos aportes,  pois,  tratando­se  de  remunerações  muito  superiores  ao  limite  do  Regime Geral de Previdência Social, é necessário que os aportes  feitos  pelo  Recorrente,  para  cumprirem  sua  função  previdenciária,  sejam  muito  próximos  das  remunerações  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  recebidas,  como  bem  explicado  no  voto  proferido  pelo  I.  Conselheiro Elias Sampaio Freire no Acórdão n° 9202.002.265  da  2a  Turma  da  CSRF  noticiado  em  memorial  anteriormente  apresentado.  Ademais,  a  própria  redução  do  aporte  efetuado  em  janeiro  de  2009  e  o  motivo  pelo  qual  esta  redução  foi  decidida  pela  Instituidora  (o Recorrente)  evidenciam  que  tais  aportes  não  se  vinculam  de  ao  desempenho  individual  dos  administradores  do  Recorrente, que não influenciou de forma alguma seja a redução  do aporte (janeiro de 2009), seja o seu restabelecimento (agosto  de 2009).  Por  fim,  cabe  observar  que  tanto  as  deliberações  do  Comitê  acima  referidas  quanto  os  aportes  efetuados  ao  longo  de  2009  arrolados pelo i. fiscal autuante nas fls. 54/57 deixam claro sua  absoluta  impessoalidade  ao  demonstrar  estes  últimos  (os  aportes)  que  administradores  de  mesma  categoria  e  mesma  remuneração  tiveram  um  mesmo  aporte,  e  aquelas  (as  deliberações)  que  eventuais  variações  nestes  aportes  foram  percentualmente uniformes para todos. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.482  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição, obscuridade ou omissão, sinalizadas pela falta de análise do  tema  envolvendo  a  configuração  dos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar  aberta  como  uma  gratificação  ou  prêmio.  Esse  entendimento  está  consubstanciado nos elementos fáticos acostados aos autos.  I ­ Com relação à omissão decorrente de uma suposta falta de análise do  tema envolvendo o papel do comitê de remuneração, referente à inexistência de prêmios  ou gratificações, cumpre esclarecer que o fundamento do voto condutor é delineado no sentido  de  que  os  valores  concedidos  a  título  de  previdência  complementar  aberta  não  possuem  natureza  de  aportes  destinados  a  cobertura  de  benefícios  previdenciários  (aposentadoria,  pensão ou benefícios acidentários), tratando­se, na realidade, de uma gratificação ou prêmio.  O papel do  comitê de  remuneração  (itens 7.4  a 7.6 do Relatório Fiscal)  foi  abordado de forma suficiente no acórdão ora embargado, já que este registrou o seguinte:  “[...] No caso dos autos ora analisado, ainda que se adotasse a  literalmente  a  tese  da  Recorrente,  torna­se  imperioso  afirmar  que não há espaço jurídico nem fático para sua aplicação, já que  a  Recorrente  distribuiu  a  verba  cognominada  de  previdência  complementar  a  título  de  prêmio  ou  gratificação.  Esse  entendimento decorre das seguintes razões fáticas, devidamente  evidenciadas no Relatório Fiscal (itens 7 a 9):  1.  a  empresa  possui um comitê  de  remuneração,  composto  por  3  (três)  a  5  (cinco)  membros,  escolhidos  dentre  os  integrantes  do  Conselho  de  Administração.  Da  leitura  e  interpretação  do  regimento  do  comitê  de  remuneração,  verifica­se  que  a  linha  geral  de  atuação  do  mesmo  é  estabelecer a remuneração dos administradores com base em resultados e  performances tanto da empresa como individuais, sendo que o artigo 1º do  mesmo  menciona  que  o  objetivo  do  comitê  de  remuneração  é  propor  ao  Conselho  de  Administração  as  políticas  e  diretrizes  de  remuneração  dos  Administradores Estatutários da organização,  tendo por base as metas de  desempenho  estabelecidas  pelo  Conselho,  e  o  artigo  3º,  alínea  “a”  do  mesmo  regimento  prevê  que  o  Comitê  deverá  submeter  ao  Conselho  de  Administração  a  política  e  diretriz  de  remuneração  dos  Administradores  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Estatutários, com base nas metas, objetivos e performance da Sociedade e  retorno aos acionistas (itens 7.4 a 7.6 do Relatório Fiscal);  2.  as reuniões do comitê de remuneração definiam os valores a serem pagos  aos administradores estatutários do banco a título de previdência privada,  sendo  que  eram  feitas  sempre  antes  das  assembléias  gerais,  ou  seja,  os  valores  eram  definidos  pela  direção  do  banco  e  apenas  ratificados  nas  assembléias  (item  7.9).  Logo,  o  Comitê  de  Remuneração  da Organização  Bradesco  estipulava  de  forma  antecipada  e  unilateral  o  valor  a  ser  aportado na previdência complementar a seus dirigentes;  3.  verificou­se que, no ano calendário de 2009, os montantes destinados como  remuneração  global  anual  foram  de  R$170.000.000,00  e  para  custear  planos de previdência complementar dos administradores do banco  foram  de R$100.000.000,00 (item 7.10);  4.  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  regulamento  de  previdência  complementar e seus aditivos e constatou­se que a mesma possui um Plano  de  Previdência  Complementar  fechado,  disponível  a  totalidade  de  seus  empregados  desde  junho  de  1985,  e  um  outro  plano,  chamado  “PGBL­ EMPRESARIAL”,  disponível  apenas  para  o  Presidente  do  Conselho,  os  Conselheiros,  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  Assessor  da  Diretoria de acordo com o 5º Termo Aditivo de 30/06/1999 (item 8);  5.  o PGBL – EMPRESARIAL se encontra disponível apenas para o Presidente  do Conselho,  os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos,  Assessor  da  Diretoria  e  Superintendentes,  sendo  os  critérios  de  elegibilidade definidos única  e  exclusivamente pela  Instituidora, que pode  recusar a proposta de  inscrição do participante;  não  foi  verificada  regra  geral para as contribuições da Instituidora; e os participantes em gozo de  benefícios  passarão  a  se  relacionar  diretamente  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  não  havendo  mais  obrigações  contratuais  para  a  Instituidora (item 8.4), conforme o 5º Termo Aditivo: “11.2 Os critérios de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  INSTITUIDORA,  sendo portanto de sua total responsabilidade”;  6.  a  Recorrente  não  comprovou  o  caráter  previdenciário/atuarial  das  contribuições  vertidas  para  a  previdência  privada  complementar.  A  empresa apresentou os aportes feitos por ela como instituidora de maneira  individual  para  os  elegíveis  ao  plano  PGBL­EMPRESARIAL,  sendo  anexadas as planilhas com os valores. Foi realizada uma comparação entre  os valores aportados na previdência complementar e os valores  recebidos  pelos mesmos  beneficiários,  como rendimento  do  trabalho,  informados  na  DIRF  (declaração  de  imposto  retido  na  fonte)  do  banco,  nos  mesmos  períodos,  e  se  verificou  que  os  valores  aportados  na  previdência  complementar  são  substanciais  e  em  vários  casos maiores  que  o  próprio  rendimento do trabalho. Ficou constatado, também, que vários dirigentes e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência  privada  continuaram a receber os aportes da empresa nas suas contas, e se concluiu  que estes deveriam ter outra finalidade que não a previdenciária, prevendo  o  regulamento  do  plano  que  os  participantes  nesta  situação  deveriam  se  relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência (itens 9.6 a 9.9);  7.  verificou­se, ainda, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), resgates de previdência privada em valores substanciais realizados  pelos  participantes  do  PGBL­EMPRESARIAL,  via  de  regra,  em  janeiro  e  com coincidência dos valores resgatados entre os participantes.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.482  S2­C4T2  Fl. 6          9  Note­se  ainda  que  as  peças  de  defesa  da  Recorrente  (impugnação  e  recurso  voluntário)  não  possuem  elementos  suficientes para afastar os fatos constatados pelo Fisco (itens 7 a  9 do Relatório Fiscal), sucintamente mencionados nos itens 1 a 7  acima,  já  que  a  Recorrente  resumiu­se  a  alega  que  os  valores  foram pagos em conformidade com a legislação de regência.  Diante desse quadro fático, evidencia­se que os valores pagos a  título  de  previdência  privada  complementar  configura­se  como  uma gratificação ou prêmio, eis que a Recorrente seleciona tanto  os valores a serem vertidos à previdência como os beneficiários  do  programa  de  previdência  complementar.  Além  disso,  a  concessão  dos  aportes  a  título  de  previdência  complementar  estar  atrelada  às  metas  de  desempenho  estabelecidas  pela  Recorrente e decorre de critérios subjetivos,  tais como:  (i) não  foram apresentadas, pela empresa, as memórias de cálculo das  referidas  contribuições  ao  plano  de  previdência  privada,  não  tendo  sido  demonstrado  o  seu  caráter  previdenciário;  (ii)  as  contribuições  suplementares,  efetuadas  mensalmente  pela  empresa,  em  benefício  dos  dirigentes,  foram  realizadas  em  valores  substanciais,  tendo  sido  definidas  pelo  comitê  de  remuneração de forma unilateral; (iii) houve resgates, efetuados  pelos dirigentes, no mesmo mês, em valores coincidentes entre os  participantes  e  próximos  aos  das  contribuições  vertidas,  frustrando  o  objetivo  de  complementação  das  aposentadorias;  (iv)  os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente pela  instituidora, que pode,  inclusive,  recusar a  proposta do participante; dentre outros.  (...)  Percebe­se, ainda, que a Recorrente apenas afirma que o tipo de  plano de previdência privada complementar oferecido é do tipo  aberto, de forma que o dispositivo citado pelo Fisco (art. 28, §9o,  alínea “p”, da Lei 8.212/1991 e art. 16 da LC 109/2001) não se  aplica aos autos, circunstância que invalida o lançamento.  Ainda  que,  por  hipótese,  não  fosse  aplicável  as  disposições  do  art.  16 da LC 109/2001 nem o art.  28,  §9o,  alínea “p”, da Lei  8.212/1991  ao  plano  de  previdência  da  instituidora,  mesmo  assim  não  prospera  a  afirmativa  do  Recorrente,  eis  que,  ao  conceder  a  concessão  do  plano  de  previdência  privada  complementar  a  um  grupo  restrito  de  segurados,  com  critérios  de  elegibilidade  definidos  única  e  exclusivamente  pela  instituidora,  e  atrelados  às  metas  de  desempenho,  o  benefício  assume  o  caráter  de  gratificação  (ou  prêmio),  vinculada  aos  atributos  profissionais  dos  trabalhadores,  servindo  de  complemento ao salário.  A natureza de gratificação dos valores aportados ao “plano de  previdência privada” dos dirigentes fica evidenciada quando se  nota  que  as  “contribuições”  eram  definidas  pelo  Comitê  de  Remuneração da Organização Bradesco, de forma antecipada e  unilateral, levando em consideração os resultados apurados nos  segmentos de negócios, bem assim a alta qualificação, o tempo  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  de serviço e o desempenho dos beneficiários,  como declarou o  Recorrente à  fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (item  9.3 do relatório Fiscal).  (...)  Acrescenta­se  ainda  que,  da  forma  como  foram  realizados  os  resgates  dos  valores  destinados  à  previdência  complementar  –  sem  qualquer  finalidade  previdenciária,  distanciando­se  dos  benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão ou benefícios  acidentários)  –,  houve  o  descumprimento  da  regra  geral  do  regime de  previdência  complementar  prevista  no  art.  2o  da LC  109/2001,  eis  que  essa  norma  estabelece  que  o  regime  complementar tem por objetivo instituir planos de benefícios de  caráter  previdenciário.  Isso,  por  si  só,  já  afastaria  o  entendimento manifestado no Acórdão no 2402­003.661 (sessão  de 16/07/2013), processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio  César  Vieira  Gomes),  e,  por  consectário,  apontaria  para  a  natureza  de  gratificação  da  verba  concedida  aos  segurados  (empregados e contribuintes individuais) pela Recorrente. [...]”  Logo, não se trata de fato omisso a análise da configuração dos valores pagos  a  título de previdência privada  complementar  aberta  como uma gratificação ou prêmio, nem  houve falta de análise do papel do comitê de remuneração, eis que o julgador é pautado pelo  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  fato  este  evidenciado  nos  autos,  e  não  exclusivamente  pela  tese  pretendida  da  Embargante  de  que  teria  concedido  os  valores  de  acordo com a legislação previdenciária.  Deixo consignado que o acórdão ora  embargado direciona­se no sentido de  que a remuneração dos administradores era concedida com base em resultados e performances  tanto da empresa (global) como individuais, conforme ficou assentado na alínea “b” do art. 3  do Regimento do Comitê de Remuneração da Organização Bradesco:  “[...] Capítulo III ­ Das Atribuições do Comitê  Art.  3o)  O  Comitê  deverá  submeter  ao  Conselho  de  Administração a:  a)  política  e  diretriz  de  remuneração  dos  Administradores  Estatutários,  com  ­base  nas metas,  objetivos  e  performance  da  Sociedade  e  retorno  aos  acionistas,  utilizando­se  da  análise  comparativa de políticas de remuneração de períodos anteriores  e/ou parâmetros de mercado;  b) política de remuneração global e individual, prêmios, bônus,  gratificações,  participações  nos  lucros,  planos  de  opções  de  aquisição de ações e de previdência complementar;  c) recomendação de formas alternativas de remuneração para os  executivos,  assegurando  estímulo  ao  desempenho,  motivação  e  melhoria  contínua  corporativa;  (Regimento  do  Comitê  de  Remuneração da Organização Bradesco). [...]”  II  ­  Com  relação  à  suposta  omissão  quanto  à  inexistência  de  poder  discricionário para  inadmitir ou excluir participantes do plano,  cumpre  esclarecer que o  fundamento do voto condutor  foi no sentido de que “o PGBL – EMPRESARIAL se encontra  disponível  apenas  para  o  Presidente  do  Conselho,  os  Conselheiros,  Diretores  Estatutários,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.482  S2­C4T2  Fl. 7          11  Diretores  Técnicos,  Assessor  da  Diretoria  e  Superintendentes,  sendo  os  critérios  de  elegibilidade definidos única e exclusivamente pela Instituidora, que pode recusar a proposta  de  inscrição  do  participante;  não  foi  verificada  regra  geral  para  as  contribuições  da  Instituidora;  e  os  participantes  em gozo  de  benefícios  passarão  a  se  relacionar  diretamente  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  não  havendo mais  obrigações  contratuais  para  a  Instituidora (item 8.4), conforme o 5º Termo Aditivo: “11.2 Os critérios de elegibilidade são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  INSTITUIDORA,  sendo  portanto  de  sua  total  responsabilidade”. Esse entendimento foi extraído da cláusula “11.2” do 5º Termo Aditivo e  foi devidamente enfatizado no acórdão ora embargado.  Deixo consignado, neste particular, que a recusa de proposta do participante  no PGBL deveria obedecer à Clausula Segunda do 5o Termo Aditivo, assim estabelecida: “2.2  A  aceitação  da  Proposta  de  Inscrição  será  automática,  caso  não  haja  manifestação  em  contrário  por  parte  da  COMPANHIA  num  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias,  contados  a  partir da data de recebimento da proposta de inscrição pela COMPANHIA”.  III  ­  Quanto  à  omissão  decorrente  de  uma  suposta  falta  de  análise  do  tema  envolvendo  os  critérios  para  fixação  dos  valores  aportados  pela  inexistência  de  metas de desempenho, registra­se que essa matéria foi abordada de forma suficiente no voto  condutor e não merece reparo, eis que ficou consignado o seguinte: “1. a empresa possui um  comitê  de  remuneração,  composto  por  3  (três)  a  5  (cinco)  membros,  escolhidos  dentre  os  integrantes do Conselho de Administração. Da leitura e interpretação do regimento do comitê  de  remuneração,  verifica­se  que  a  linha  geral  de  atuação  do  mesmo  é  estabelecer  a  remuneração dos administradores com base em resultados e performances tanto da empresa  como  individuais,  sendo  que  o  artigo  1º  do  mesmo  menciona  que  o  objetivo  do  comitê  de  remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração  dos  Administradores  Estatutários  da  organização,  tendo  por  base  as  metas  de  desempenho  estabelecidas  pelo  Conselho,  e  o  artigo  3º,  alínea  “a”  do  mesmo  regimento  prevê  que  o  Comitê deverá submeter ao Conselho de Administração a política e diretriz de remuneração  dos Administradores Estatutários, com base nas metas, objetivos e performance da Sociedade  e retorno aos acionistas (itens 7.4 a 7.6 do Relatório Fiscal)”.  Tal entendimento também foi afirmado pela Embargante no momento em que  declarou  ao  Fisco  que  os  aportes  destinados  à  previdência  complementar  levavam  em  considerações os resultados apurados nos segmentos de negócios da empresa, como também a  alta qualificação, o  tempo de serviço  e o desempenho dos beneficiários,  conforme Termo de  Verificação Fiscal (item 9.3 do relatório Fiscal), nos seguintes termos:  “[...] A metodologia de  cálculo das  contribuições  relativas aos  administradores e superintendentes executivos leva em conta os  resultados  consistentes  apurados  em  todos  os  segmentos  do  negócio. Outro ponto considerado é também relativo ao quadro  de  administradores,  que  é  constituído  por  profissionais  que  iniciaram  a  carreira  nesta  organização  nos  níveis  iniciais  há  longos anos e percorreram toda a escala hierárquica de cargos  para se habilitarem a ocupara posição de direção e, portanto, de  comprovada  fidelidade, competência e dedicação,  sendo que as  contribuições efetuadas pelas Instituidora (BANCO BRADESCO  S/A)  obedeceram  aos  critérios  em  lei  e  o  plano  leva  em  conta  variáveis atuariais [...]”.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  A  simples  alegação  da  Embargante  da  ocorrência  dessas  3  (três)  omissões  acima transcritas ou equívocos na situação fática delineada e demonstrada no Relatório Fiscal,  sem a apresentação de qualquer dado concreto e  sem a demonstração da narrativa  insurgente  somente em sede de Embargos de Declaração, não é motivo suficiente para reformar, integrar  ou esclarecer a decisão combatida em nível recursal.  Ao  teor  da  regra  do  art.  17  do  Decreto  70.235/19721,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  na  peça  recursal  inaugural,  o  que,  por  consectário  lógico,  redunda  na  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outra  oportunidade,  especialmente quando sua apresentação para debate se dá por meio da oposição de Embargos  de Declaração, que, por seu turno, comporta via estreita em sua admissão.  Ainda  que  seja  possível  transpor  o  óbice  da  preclusão,  melhor  sorte  não  agasalharia a pretensão da Embargante, porquanto as alegações opostas em sede de Embargos  de Declaração  foram  devidamente  abordadas  no  conteúdo  do  acórdão  Embargado,  de modo  que não seria possível acatar as vindicadas omissões registradas pela Embargante.  Assim, verifica­se que não há contradição, obscuridade ou omissão no voto  condutor,  eis que o  seu  conteúdo abordou de  forma  suficiente  tanto  a matéria  fática  como  a  configuração da gratificação  (ou prêmio) paga aos  segurados a  título de previdência privada,  sendo que os  argumentos da Embargante  apontam para uma nova discussão da matéria,  não  cabível  em  sede  de  Embargos  de Declaração.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Embargos de Declaração representam uma via estreita e não se prestam para a modificação da  decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  E, nesse caminhar, percebe­se que o julgador não é obrigado a fundamentar o  voto  em  todos os pontos pretendidos pela Embargante,  desde que os  fundamentos utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.  799.509­AgR­ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,                                                              1  Decreto  70.235/1972.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720218/2013­64  Acórdão n.º 2402­004.482  S2­C4T2  Fl. 8          13  DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260­AgR­ED, Relator o Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...)  5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo  743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596­MA.  RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em peça de defesa. O  julgador  será,  em  regra, obrigado a  enfrentar os pedidos, as causas de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela  parte  a  respeito  dessa  questão  –  no  caso  em  tela  a  verba  paga  a  título  de  previdência  complementar que foi configurada como uma gratificação –, bastando que contenha a decisão  fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na decisão proferida (Araken  de Assis, Manual dos recursos, nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO opostos pela Embargante (BANCO BRADESCO S.A.), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.003068/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 184          1 183  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003068/2006­22  Recurso nº  264.974   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS ­ 1º TRIM. 2006  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  resulta  em  glosa  do  crédito  informado, sem saldo a pagar, não se exige a  lavratura de auto de  infração.  Ademais, a ausência de  lavratura de auto de infração não constitui hipótese  de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  COFINS.  CABIMENTO  DE  JUROS.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos  de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 68 /2 00 6- 22 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de fl. 01/04 relativo aos valores de Cofins não cumulativo do 1°  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  13.681,19,  com  base  no  DACON de fls.15/69. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  70/86  provenientes  daquela, DRF,  redundou  que  o  crédito  foi  inferior  ao  pretendido  (R$  10.375,89).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  90/143),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  12/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora Recorrente,  conforme Acórdão  n°  10­18.076  (fls.  158/159):  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003068/2006­22  Acórdão n.º 3201­001.670  S3­C2T1  Fl. 185          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.161),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  164/172),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  devida,  sem  que,  para  tanto,  tenha  constituído o crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003068/2006­22  Acórdão n.º 3201­001.670  S3­C2T1  Fl. 186          5 Mérito  a)  Tributação  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  b)  Aplicação  de  juros  sobre  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 11020.003068/2006­22  Acórdão n.º 3201­001.670  S3­C2T1  Fl. 187          7 Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.                  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8                 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10920.907745/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1  64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907745/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.798  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa e  João Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 45 /2 01 2- 15 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907745/2012­15  Acórdão n.º 3803­006.798  S3­TE03  Fl. 66          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  30  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907745/2012­15  Acórdão n.º 3803­006.798  S3­TE03  Fl. 67          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907745/2012­15  Acórdão n.º 3803­006.798  S3­TE03  Fl. 68          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente  caso,  tem­se débito  vencido  em  setembro  de  2005  e  recolhido  em outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela  lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  14.716,77  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 7.339,25 (conforme índice  de  juros  de  49,87%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907745/2012­15  Acórdão n.º 3803­006.798  S3­TE03  Fl. 69          5  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 4.036,58, valor esse muito próximo,  com diferença de apenas R$ 0,23, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  4.036,81).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10120.721564/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105 de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. IRPF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Questão de aplicação de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme Súmula do CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades a mantê-las no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origem indicadas. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 61.821,85. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105 de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. IRPF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Questão de aplicação de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme Súmula do CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades a mantê-las no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origem indicadas. Recurso Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 450          1 449  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721564/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.193  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LÚCIO MARTINS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE POSSE DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A Autoridade Tributária  pode,  com  base  na LC  nº  105  de 2001,  à  vista de  procedimento fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  entidades  a  ela  equiparadas,  solicitar  destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário.  IRPF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Questão  de  aplicação  de  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  é  matéria  que  não  pode  ser  enfrentada  por  este  juízo,  conforme  Súmula do CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária).  IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades a mantê­las no âmbito  do sigilo fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 64 /2 01 1- 38 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origem indicadas.   Recurso Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de  cálculo do lançamento o montante de R$ 61.821,85.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  09/03/2011  (fls.  8/13),  contra  o  contribuinte acima qualificado, que apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  relativo  ao Ano­calendário  2007,  que  exige  crédito  tributário no valor de R$ 5.131.656,32, incluída multa de ofício no percentual de 75% e juros  de mora, calculados até 28/02/2011.  Consta do Relatório Fiscal em fls. 3/7 que, inicialmente o sujeito passivo foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes,  poupanças  e  investimentos mantidos em seu nome, no Brasil e no exterior, no período compreendido entre  01.01 a 31.12.2007, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, datado de 06.01.2010,  fls nºs 20 e 21, com ciência via postal, na data de 12.02.2010, conforme “AR”, fl 22.  O  fiscalizado  requereu  na  data  de  04.03.2010,  através  de  seu  procurador,  conforme  Instrumento  de  Procuração,  fl  nº  24,  dilação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos, em 60 dias, com a alegação de que este foi o prazo para retirá­los das Instituições  Financeiras, fl nº 23.  Novamente  o  fiscalizado  solicitou  prorrogação  de  prazo,  na  data  de  10.05.2010, conforme documento acostado ao processo, fl nº 25.  Tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, a fiscalização  procedeu à requisição de Movimentação Financeira ao Bradesco S/A, fls 31e 32, e Banco do  Brasil S/A, fls 182 e 183.  O  Bradesco  S/A  encaminhou  cópias  dos  Extratos  Bancários  e  outros  documentos, inclusive da procuração passada em favor da Sra Ludymilla Lopes da Silva, sua  esposa, que se encontram às fls 34 a 181.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.721564/2011­38  Acórdão n.º 2102­003.193  S2­C1T2  Fl. 451          3 O Banco do Brasil S/A encaminhou cópias dos Extratos Bancários e outros  documentos, inclusive da procuração passada em favor da Sra. Ludymilla Lopes da Silva, que  se encontram às fls 185 a 245.  Foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 001, datado de 20.08.2010, para  o  fiscalizado  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  fizesse  comprovação,  de  forma  individualizada,  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  os  depósitos  de  suas  contas  correntes no Banco do Brasil S/A e Bradesco S/A, na relação anexada com 33 folhas, fls 246 a  279.  Posteriormente, na data de 19.10.2010 foi lavrado o Termo de Re­intimação  Fiscal nº 001, nos mesmos  termos do Termo de Intimação, concedendo 20 dias de prazo,  fls  281 a 314, que foi devolvido pela EBCT, conforme documento, fl 315.  A Delegacia de Origem afixou o Edital de Intimação nº 47/2010/SAFIS, na  data de 29.11.2010 com prazo de desafixação na data de 14.12.2010, para ciência do Termo de  Reintimação Fiscal nº 0001, datado de 19.10.2010, fl nº 316.  Foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  de  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal,  na  data  de  16.11.2010,  fl  nº  317,  com  ciência  via  postal,  na  data  de  07.12.2010,  conforme “AR”, fl 318.  Na data de 24.11.2010, o fiscalizado protocolou correspondência, através de  seu procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl nº 319, para solicitar prorrogação de  mais 12 (doze) meses de prazo, para apresentação dos documentos, fls 320 e 321.  Na data de 03.05.2011, protocolou “Solicitação de cópia de Documentos”, fl  nº 329, através de seu procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl nº 331.  Cientificado da exigência tributária em 06/04/2011 (fl. 16), e, inconformado  com o lançamento lavrado pelo Fisco, o autuado apresentou impugnação em 05/05/2011 (fls.  335/359),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  361/367,  fornecidos  pelo  DETRAN­GO,  referentes a veículos cadastrados naquele Órgão, alegando o que segue, conforme relatório da  decisão a quo.  a) Que  teria até o dia 24.05.2011 para apresentação da defesa, que por esse  motivo  o  processo  em  tela  não  poderia  prosperar,  tudo  porque  teria  aquele  prazo  para  impugnar, fls 335 e 336;  b)  Que  o  auto  de  infração  se  encontra  eivado  de  incorreções  o  que  obsta,  portanto, a produção de quaisquer efeitos, que entende não ser cabível a respectiva exigência  com base na conduta conhecida como depósitos bancários não contabilizados caracterizando a  omissão de receitas, fl nº 337;  c) Citou que a verdade material sobre os depósitos nas contas correntes serão  denominadas  pelo  requerente  de  contas  correntes  transitórias,  que  o  agente  fiscal  não  considerou por completo as informações fornecidas pelas agências bancárias, fl 338;  d)  Que  o  impugnante  era  apenas  um  representante  comercial,  e  que  as  movimentações  financeiras  havidas  nas  contas  correntes,  se  destinavam  à  realização  de  compras  aos  clientes  dele,  jamais  foi  sequer  uma  forma  de  receita,  mas  sim,  uma  mera  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 movimentação  do  dinheiro  do  cliente  para  o  fornecedor,  daí  o  seu  entendimento  que  eram  apenas contas correntes usadas para movimentar dinheiro dos clientes, fl 338;  e) Que conclui que as contas correntes somente poderiam ser fiscalizadas em  caso de não recolhimento do imposto, e poderia ser autuado, por tratar­se de receitas próprias,  sobre  comissões  recebidas,  e  não  sobre  este  montante  que  apenas  transitou  pelas  contas  correntes,  que  os  representantes  comerciais  trabalham  com  uma  comissão  pequena,  que  na  maioria  das  vezes,  não  é  compensador  o  desenvolvimento  desta  atividade,  que  isto  se  demonstra pela própria contabilidade individual vivenciada no ano de 2007, fl 338;  f) Que é também uma das peculiaridades deste tipo de prestação de serviços,  em  razão  do  número  elevado  de  transações  comerciais,  que  cheques  de  terceiros,  mais  precisamente  de  clientes  para  fornecedores,  sejam  repassados  aos  representantes  e  este,  na  sequência, os repasse aos  fornecedores,  tudo no intuito de fiscalizar o pagamento e receber a  comissão  sobre  venda,  que  via  de  regra  é  descontada  quando  do  repasse  do  pagamento  ao  fornecedor, que existe também o fato de valores pagos com cheques ou não, para efetivação de  pagamentos de taxas e impostos municipais, estaduais e federais, fl 338;  g)  Que  no  intuito  de  controlar  com  eficiência  este  sistema  de  repasse  de  pagamentos  e  recebimentos,  teve  o  cuidado  de  movimentar  somente  com  pagamento  em  cheque a conta bancária do banco Bradesco S/A, como pagamento a  fornecedores e somente  pagamento de impostos na conta bancária do Banco do Brasil S/A, conforme demonstrativo e  levantamento de extratos bancários elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal, fls 338 e 339;  h)  Que  o  litigante  atua  como  representante  no  ramo  de madeireiras,  e  que  suas atribuições são de representante comercial e industrial e intermediário na compra e venda  de produtos derivados de madeiras, prestando este serviço a um muito grande de empresas de  todos os portes, de vários Estados da Federação, como por exemplo, Goiás, São Paulo, Distrito  Federal,  Minas  Gerais  e  Rondônia,  e  relacionou  como  exemplo  depósitos  efetuados  no  dia  05/02/2007,  pelos  clientes  JR  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS,  LOBO  E  RODRIGUES  e  MARCOS  LUIZ  XAVIER,  nos  valores  respectivos  de  R$  10.000,00,  R$  4,021,00  e  R$  3.045,00, que foram utilizados para pagamento de impostos, fl nº 339:  i)  Que  do mesmo modo,  o  valor  de  R$  13.076,00  que  veio  depositado  da  agência 02314, máquina 016537, sequência 02484, conforme documento 6537484 no extrato  bancário do dia 26.01.2007 – Bradesco, fls nºs 339 e 340;  j)  Que  a  importância  de  R$  5.997,61,  que  veio  da  agência  22411,  maq03108Seq05594 – documento 1085594, conforme extrato bancário do dia 01.02.2007, fl nº  340;  k)  Que  o  valor  de  R$  10.743,00  que  veio  da  agência  02314maq016537seq03503 – documento 6537503 no extrato bancário do dia 02.02.2007, fl nº  340;  l)  Que  o  valor  de  R$  110.000,00  se  refere  a  financiamento  liberado  em  17.05.2007, conforme extrato bancário de fl 72, do auto de infração, fl nº 340;  m)  Que  o  valor  de  R$  10.000,00,  Ted.t  elet  Disp  6524966  –  do  dia  17.05.2007 –  remetente – DIVINO FURTADO DE MENDONÇA, valor para pagamento de  comissões clientes e fornecedores, fl nº 340;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.721564/2011­38  Acórdão n.º 2102­003.193  S2­C1T2  Fl. 452          5 n)  Que  o  Agente  Fiscal  não  analisou  profundamente  os  extratos  bancários  para  verificar  as  origens  dos  depósitos,  e  que  o  banco  também  não  lhe  forneceu  todas  as  informações necessárias para execução dos trabalhos elaborados, fl nº 340;  o) Que houveram cheques devolvidos ou sustados, bem como taxas referentes  a essas devoluções, fl 340;  p)  Que  provará  as  origens  dos  depósitos  havidos  nas  contas  correntes  fiscalizadas, apresentando os respectivos documentos, fl 340;  q)  Transcreveu  o  art.  1º  da  Lei  nº  4.886/65,  que  trata  do  exercício  de  representante comercial, fl nº 341;  r) Que  quanto  aos  bens  arrolados  no  presente  feito,  termos  que  não  existe  respaldo, pois o prazo concedido ao requerente para apresentação de sua defesa foi prorrogado  até o dia 24.05.2011, fl 341;  s)  Que  o  auto  de  infração  não  pode  se  sustentar  e  via  de  conseqüência  o  arrolamento dos bens deve ser desconstituído, fl nº 341.  A  partir  daí  a  impugnação  tratou  de  assunto,  que  possivelmente  deve  pertencer a outro impugnante, que seguiu da folha nº 341 a 359, com argumentações que não  dizem respeito ao auto de infração do contribuinte em questão.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando fatos que a  favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao  Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Sobreveio Recurso Voluntário  em  27/04/2012  (fls.  391/437),  acompanhado  das Planilhas de fls. 442/446, no qual, em suma, o contribuinte alegou o que segue.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Nulidade do Auto de Infração em decorrência do meio pelo qual a autoridade  fiscal autuante obteve as informações relativas a movimentação financeira do recorrente.  Nesse sentido, alega que tais informações foram obtidas mediante Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, expedidas pelo Delegado da Receita  Federal  do Brasil  em Porto Velho  – RO,  dirigidas  e  atendidas  pelas  instituições  financeiras,  quais  sejam,  Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  do  Brasil  S/A.  Sustenta  que  essas  RMF  foram  emitas  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  em  09/06/2010,  sem  o  amparo  de  qualquer  documento  oficial  que  justificasse  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  recorrente,  nem mesmo  a  malfadada  “Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)”,  que  é  um  documento  interno,  criado  pela  própria  Secretária  da  Receita  Federal do Brasil, para ser utilizado pelos servidores do Fisco no caso de solicitação de quebra  de sigilo bancário de contribuinte do imposto de renda.  Aduz  que  por  certo,  os  extratos  bancários  e  as  informações  cadastrais  constantes dos  autos não  foram  fornecidos pelo  recorrente,  de  forma que  houve a quebra do  sigilo bancário pelo Fisco Federal.  Requer  a  nulidade  do  lançamento,  face  à  expedição  das  RMF  sem  a  elaboração de relatório prévio circunstanciado, fundamentado, que demonstrasse com clareza e  precisão, a ocorrência de situação que se subsumisse a alguma das hipóteses elencadas no art.  3º do decreto nº 3.724/2001, e ofensa ao art. 4º, §§5º e 6º, do Decreto nº 3.724/2001, o que  evidencia  que  os  extratos  foram  obtidos  por  meio  ilícito,  portanto  inadmissíveis  por  vício  material ou substancial.  Aduz  que  os  depósitos  bancários  não  configuram  fato  jurídico  tributário  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda,  e  alega  atipicidade  dos  fatos  descritos  no  auto  de  infração.  Nesse  sentido,  alega  que  meros  depósitos  bancários,  isoladamente  considerados,  não  são  suscetíveis  de  caracterizar  o  fato  jurídico  tributário  que  faz  nascer  a  obrigação de recolher o Imposto de Renda.  Alega nulidade do  lançamento em decorrência de quebra de  sigilo bancário  pelo  Fisco  sem  autorização  judicial,  e  ofensa  a  princípios  constitucionais,  bem  como  alega  inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.  No mérito,  sustenta quanto a  suposta omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  não  foram  excluídos  da  tributação  parte  dos  valores  dos  depósitos  bancários  relativos  à  cheques  de  clientes,  os  quais  foram  depositados e devolvidos.  Alega que é perfeitamente possível verificar nos extratos bancários (fls. 255­ 181 e 185­245) que todos os cheques registrados sob as rubricas “devol. cheque depositado” e  dev. ch. depositad” foram debitados pelas instituições financeiras em desfavor do recorrente, e  que se referiam aos cheques depositados cujos valores foram liberados no ato do depósito e que  foram estornados pelas instituições financeiras tão logo restou comprovado a insuficiência de  fundos nas contas bancárias dos emitentes dos cheques, no caso, os clientes do recorrente.  Sustenta que o valor  correspondente  a cada  cheque devolvido  já havia  sido  considerado pela autoridade fiscal autuante como ingresso de numerário sem comprovação de  origem no exato momento em que foi depositado.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.721564/2011­38  Acórdão n.º 2102­003.193  S2­C1T2  Fl. 453          7 Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se  os  autos,  acerca  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários, cujo contribuinte fora regularmente intimado e não comprovou a origem.  Preliminarmente,  alega  o  recorrente  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência do meio pelo qual a autoridade fiscal autuante obteve  as  informações  relativas a  movimentação financeira, bem como face à expedição das RMF sem a elaboração de relatório  prévio circunstanciado, fundamentado, que demonstrasse com clareza e precisão, a ocorrência  de  situação  que  se  subsumisse  a  alguma  das  hipóteses  elencadas  no  art.  3º  do  decreto  nº  3.724/2001, e o que acarreta ofensa ao art. 4º, §§5º e 6º, do Decreto nº 3.724/2001, e evidencia  que  os  extratos  foram  obtidos  por meio  ilícito,  portanto  inadmissíveis  por  vício material  ou  substancial.  Sustenta  que  as  RMF  foram  emitas  pela  autoridade  administrativa  da RFB  em  09/06/2010,  sem  o  amparo  de  qualquer  documento  oficial  que  justificasse  a  quebra  do  sigilo bancário da recorrente, nem mesmo a malfadada “Solicitação de Emissão de Requisição  de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF)”, que é um documento interno, criado  pela  própria  Secretária  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  ser  utilizado  pelos  servidores  do  Fisco no caso de solicitação de quebra de sigilo bancário de contribuinte do imposto de renda.  Aduz  que  por  certo,  os  extratos  bancários  e  as  informações  cadastrais  constantes dos  autos não  foram  fornecidos pelo  recorrente,  de  forma que  houve a quebra do  sigilo bancário pelo Fisco Federal.  Alega ainda o recorrente, nulidade do lançamento em decorrência de quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Fisco  sem  autorização  judicial,  e  ofensa  a  princípios  constitucionais,  bem como inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.  De início, cabe destacar que a questão de aplicação e inconstitucionalidade de  lei  constitui  matéria  que  não  pode  ser  enfrentada  por  este  juízo,  conforme  o  art.  26­A  do  Decreto 70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09; também, consoante o art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, e a Súmula do CARF nº 2  (segundo consolidação  das  Súmulas  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e  do  atual  CARF,  dada no Anexo II da Portaria CARF 49/10). In verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  inconstitucionalidade  e inaplicabilidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01.   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Quanto  às RMF  expedidas  pelo Delegado da Receita  Federal  do Brasil  em  Porto  Velho  –  RO,  dirigidas  e  atendidas  pelas  instituições  financeiras,  quais  sejam,  Banco  Bradesco  S/A  e  Banco  do  Brasil  S/A,  verifica­se  que  não  há  qualquer  irregularidade  que  acarrete  nulidade  do  lançamento,  posto  que  o  contribuinte  fora  regulamente  intimado  à  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes,  poupanças  e  investimentos  mantidos  em  seu  nome,  no  Brasil  e  no  exterior,  no  período  compreendido  entre  01/01  a  31/12/2007,  conforme  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  datado  de  06.01.2010  (fls.  20/21), com ciência via postal, na data de 12/02/2010, conforme “AR” de fl 22.  O  fiscalizado  requereu  na  data  de  04/03/2010,  através  de  seu  bastante  procurador, conforme Instrumento de Procuração de fl. 24, dilação do prazo para apresentação  dos  documentos,  em  60  dias,  com  a  alegação  de  que  este  foi  o  prazo  para  retirá­los  das  Instituições Financeiras (fl. 23).  Novamente  o  fiscalizado  solicitou  prorrogação  de  prazo,  na  data  de  10/05/2010, conforme documento acostado ao processo em fl. 25.  Tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, a fiscalização  procedeu à  requisição de Movimentação Financeira ao Bradesco S/A,  fls. 31/32, e Banco do  Brasil S/A,  fls. 182/183, não havendo portanto, em que se  falar em nulidade do  lançamento,  uma vez que o fiscalizado não atendeu as intimações para apresentar os extratos bancários.  Inclusive, cabe observar que a possibilidade de requisição de movimentação  financeira  pela  Autoridade  Administrativa  encontra­se  prevista  no  art.  197,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  vindo  a  Lei  Complementar  nº  102/2001  autorizar  a  referida  disposição expressamente:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de terceiros:   (...)   II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais ins tituições financeiras;   Assim,  a Autoridade Tributária pode,  com base  no  art.  6º  da LC nº 105  de  2001,  à vista de procedimento fiscal instaurado  e  presente a indispensabilidade  do exame  de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  ela  equiparadas,  solicitar  destas  referidas,  informações,  prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário. Confira­se:   Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.721564/2011­38  Acórdão n.º 2102­003.193  S2­C1T2  Fl. 454          9 Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de mera  transferência  de  dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.   Diante do exposto, a obtenção dos extratos bancários pelo Auditor Fiscal no  presente  procedimento  foi  procedida  dentro  dos  parâmetros  legais,  sendo  improcedente  a  alegação de prova obtida por meio ilícito, haja vista que o art. 6º da LC nº 105/2001, encontra­ se vigente e eficaz.   Cabe apenas destacar que atualmente a matéria no Supremo Tribunal Federal  (STF) no RE 601.314/SP, Min. Ricardo Lewandowski, pendente de julgamento, não havendo o  STF  suspendido  os  efeitos  da  norma.  Ademais,  tanto  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  quanto o presente Egrégio Conselho Administrativo já se manifestaram quanto à legalidade da  utilização do dispositivo supracitado.   No  mérito,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tal  omissão  respalda­se  no  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  o  qual  regulamenta  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo ambos redação semelhante, e inclusive, o art. 849 faz referência expressa ao  art. 42 da supracitada Lei.  Art. 849.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42).  (grifei)  O art. 42, caput da Lei nº 9.430/96, assim dispõe: “caracterizam­se também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 O  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa,  vez  que  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos,  o  interessado,  não  obstante  tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na  fase impugnatória e no presente recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados nas contas bancárias indicadas pelo Fisco.  Ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  a  mesma  corresponde  a  disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada  Cabe  frisar  que  o  objeto  da  tributação  não  foi  o  depósito  bancário  ou  a  aplicação  financeira,  em  si, mas  a omissão de  rendimentos  representada  e  exteriorizada pelo  mesmo,  vez  que,  os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  Inclusive, é entendimento pacificado neste E. Conselho, através da Súmula nº  26 do CARF, que não há necessidade de a fiscalização demonstrar sinais exteriores de riqueza  para fundamentar lançamentos com base em depósitos bancários sem origem justificada:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  deposito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  Logo,  não merece  guarida  as  alegações  do  recorrente  no  sentido  de que  os  depósitos bancários não configuram fato jurídico tributário sujeito à incidência do imposto de  renda.  Por  fim,  sustenta  o  recorrente  que  não  foram  excluídos  da  tributação  parte  dos valores dos depósitos bancários relativos à cheques de clientes, os quais foram depositados  e devolvidos. Para corroborar tais alegações, o interessado apresenta Planilha anexa ao presente  em  fls.  442/446,  no  qual  relaciona  os  valores  dos  cheques  depositados  nas  suas  contas  bancárias e que posteriormente foram devolvidos pelas instituições bancárias por insuficiência  de fundos.  Ainda  relativamente  a  tais  argumentos,  sustenta  que  “é  perfeitamente  possível  verificar  nos  extratos  bancários  (fls.  255­181  e  185­245)  que  todos  os  cheques  registrados sob as rubricas “devol. cheque depositado” e dev. ch. depositad” foram debitados  pelas  instituições  financeiras  em  desfavor  do  recorrente,  ou  seja,  se  referiam  aos  cheques  depositados  cujos  valores  foram  liberados no ato do depósito  e que  foram estornados pelas  instituições  financeiras  tão  logo  restou  comprovado  a  insuficiência  de  fundos  nas  contas  bancárias dos emitentes dos cheques, no caso, os clientes do recorrente.”  Compulsando  os  autos,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  em  fl.  5,  o  seguinte  trecho acerca da análise dos extratos bancários:  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.721564/2011­38  Acórdão n.º 2102­003.193  S2­C1T2  Fl. 455          11 “Procedeu­se, então, à verificação dos lançamentos nos extratos  bancários,  excluindo­se  os  créditos  referentes  a  estornos,  resgates  de  aplicações  financeiras  e  de  poupança  –  comprovados,  cheques  devolvidos  e  empréstimos  bancários.  Entretanto,  há  outros  créditos  que  não  se  enquadram  nestas  hipóteses,  configurando  recebimentos  de  outras  fontes  não  comprovadas.”  A  partir  daí,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  e  intimado  à  apresentar documentação  hábil  e  idônea,  de  forma  individualizada,  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  suas  contas  correntes  no Banco  do  Brasil e no Banco HSBC, relacionadas pela fiscalização no Anexo ao Termo, em fls. 247/279.  Da análise do Termo de Verificação Fiscal nº 0001, verifica­se que o Fisco  efetivamente excluiu do  lançamento quase que a  totalidade dos cheques devolvidos, os quais  sustenta o recorrente que foram mantidos na exigência fiscal.  Da  planilha  elaborada  pelo  contribuinte,  relativamente  ao Banco  do Brasil,  tem­se que o valor de R$ 1.700,00 depositado no dia 10/08/07,  fora mantido no  lançamento  fiscal por equívoco, tendo em vista que este valor fora lançado como “DESBL. DEPOSITO”, e  na  mesma  data  e  valor  consta  registro  no  histórico  como  “DEV  CH  DEPOSIT”.  Logo,  a  conclusão que se faz é, no sentido de que o Fisco exclui tão somente o valor de R$ 1.700,00  referente  a  “DEV CH DEPOSIT”, mantendo  na  exigência  fiscal  o mesmo  valor  relativo  ao  “DESBL.  DEPOSITO”.  Assim,  deve  ser  excluído  do  presente  lançamento,  o  valor  de  R$  1.700,00, o qual se refere ao crédito na conta bancária do recorrente, e que posteriormente foi  devolvido por insuficiência de fundos.  Quantos  ao  valores  de  R$  800,00  (documento  nº  2043748173)  e  R$  16.000,00 (documento 049600), ambos do dia 14/09/2007, dos quais o recorrente se insurge, dá  análise dos autos, verifica­se que estes mesmos valores foram depositados no dia 13/09/2007,  tendo  o  fisco  intimado  o  contribuinte  à  comprovar  a  origem  somente  desses  créditos.  No  entanto,  constata­se  que  no  dia  14/09/2007,  há  registro  no  extrato  bancário  de  “DEV  CH  DEPOSIT”, coincidente em valor e número do documento. Portanto, restando comprovado que  os valores de R$ 800,00 e R$ 16.000,00 trataram­se de depósitos efetuados em 13/09/2007 e  que  no  dia  seguinte  (14/09/2007)  foram  estornados  sob  a  rubrica  de  “DEV CH DEPOSIT”,  devem ser excluídos do lançamento.  No que tange o valor de R$ 308,00 do dia 22/08/2007, do qual o recorrente se  insurge, verifica­se que este valor não foi objeto de intimação pela autoridade fiscal, conforme  pode­se  constatar  do  Anexo  do  Termo  de  Intimação  em  fl.  249.  Relativamente  ao  dia  22/08/2007, o Fisco intimou o contribuinte tão somente à comprovar a origem do valor de R$  790,00,  o  qual  não  guarda  qualquer  relação  com  o  depósito  supramencionado.  Assim,  considerando que o valor de R$ 308,00 não fora objeto de intimação, não há qualquer reparos a  ser efetuado no lançamento no que tange a este valor.  Quanto  a  Planilha  apresentada  pelo  contribuinte  relativamente  ao  Banco  Bradesco  (fls.  443/446),  requer  que  os  valores  dela  constante  sejam  excluídos  do  presente  lançamento,  verifica­se  que  assiste  razão  o  recorrente,  exclusivamente,  quanto  aos  valores  descriminados  a  seguir,  conforme  tabela  abaixo,  tendo  em  vista  que  tais  valores  restaram  depositados e devolvidos no mesmo dia. Vejamos:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 DATA  HISTÓRICO  DÉBITO/CREDITO  EXT. BANC. FL.  09/03/07  DEPOS CC AUTOAT  R$ 3.852,00  53  09/03/07  DEVOL CHEQUE DEPOSITADO*  R$ 3.852,00­  53  08/05/07  DEVOL CHEQUE DEPOSITADO*  R$ 4.725,00­  68  06/06/07  DEPOS CC AUTOAT  R$ 9.944,85  80  06/06/07  DEVOL CHEQUE DEPOSITADO*  R$ 9.944,85­  80  16/07/07  DEPOS CC AUTOAT  R$ 3.000,00  100  16/07/07  DEVOLUÇÃO CHQ SEM FUNDOS*  R$ 3.000,00  100  27/07/07  DEPOS CC AUTOAT  R$ 10.000,00  109  27/07/07  DEVOL CHEQUE DEPOSITADO*  R$ 10.000,00­  109  19/12/07  DEPOS CC AUTOAT  R$ 4.900,00  169  19/12/07  DEVOL CHEQUE DEPOSITADO*  R$ 4.900,00­  169  21/12/07  DEPOS CC AUTOAT  R$ 2.000,00  171  21/12/07  DEVOL CHEQUE DEPOSITADO*  R$ 2.000,00­  171  21/12/07  TRANSF ENTRE AGEN CHEQUE  R$ 4.900,00  170  21/12/07  DEVOL CHEQUE DEPOSITADO*  R$ 4.900,00­  171  Ante o exposto, voto no sentido de  rejeitar as Preliminares e no mérito dar  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor  de R$ 61.821,85 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos).  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10510.004878/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. É válida a autuação quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos. É indeferido o pedido de oitiva de testemunhas não fundamentado. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a contribuintes individuais pela prestação de serviços à empresa. Não há isenção sobre os pagamentos feitos a título de bolsa de ensino, pesquisa e extensão quando o pagamento corresponde a uma contraprestação. JUROS DE MORA. A matéria relativa aos juros de mora é estranha ao processo, motivo pelo qual não cabe ao CARF sobre ela se manifestar, sob pena de incorrer em decisão extra petita. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a relatora. Apresentará voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. É válida a autuação quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos. É indeferido o pedido de oitiva de testemunhas não fundamentado. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a contribuintes individuais pela prestação de serviços à empresa. Não há isenção sobre os pagamentos feitos a título de bolsa de ensino, pesquisa e extensão quando o pagamento corresponde a uma contraprestação. JUROS DE MORA. A matéria relativa aos juros de mora é estranha ao processo, motivo pelo qual não cabe ao CARF sobre ela se manifestar, sob pena de incorrer em decisão extra petita. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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2402­004.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO DE SERGIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  É válida a autuação quando não se  configura óbice à defesa ou prejuízo ao  interesse público.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO.  A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob  pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto  n.º 70.235/1972.  Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito,  dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos.   É indeferido o pedido de oitiva de testemunhas não fundamentado.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais pela prestação de serviços à empresa.   Não  há  isenção  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  bolsa  de  ensino,  pesquisa e extensão quando o pagamento corresponde a uma contraprestação.  JUROS DE MORA.  A matéria relativa aos juros de mora é estranha ao processo, motivo pelo qual  não cabe ao CARF sobre ela se manifestar, sob pena de incorrer em decisão  extra petita.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 48 78 /2 00 8- 83 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso  mais benéfica, vencida a relatora. Apresentará voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira  Gomes.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 492          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 15­19.427  da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Salvador­BA, fl.  436­452,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  25/06/2009,  fl.  472  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA)  lavrado  sob o Debcad no 37.157.742­0, com ciência ao sujeito passivo em 29/09/2008, f. 3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  15­23,  e  anexos,  o  AIOA  trata  de  aplicação  de  penalidade  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  5o  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c art. 225, IV, § 4o do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão da conduta de a empresa ter apresentado  Guia  de Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a Previdência  Social  (GFIP)  no  período  de  01/01/2004 a 31/12/2004, com omissão dos pagamentos feitos em desacordo com a legislação,  a título de bolsas de estudo, de pesquisa, de extensão ou de estágio, e a outros títulos, feitos aos  segurados contribuintes individuais relacionados no Anexo I, fl. 26­34. Conforme consignado  no relatório fiscal, os fatos geradores foram agrupados por levantamentos, conforme abaixo:  27. Levantamento CST  ­ Consultoria  em  saúde e  segurança  do  trabalho.  A  FUNCEFET  apresentou  termo  de  contrato  entre  o  prestador,  Sr.  Ronnie  da  Silva  Ferreira,  e  a  FUNCEFET  para  realização  de  serviço  de  consultoria.  Além  da  natureza  do  serviço não ser complementação de aprendizagem, não houve a  necessária interveniência de instituição de ensino.  28. Levantamento ENS — Ensaio de banda de música. Trata­se  de  valores  pagos  ao  Sr.Humberto  Nunes  de  Menezes  a  título  bolsa pelo serviço de treinamentos e ensaios de banda de música  e banda marcial.  28.1.  Embora  o  diretor  executivo  da  FUNCEFET  tenha  informado verbalmente a esta fiscalização que se tratou de bolsa  de  estágio,  não  foi  apresentado  o  correspondente  termo  de  compromisso de estágio ou outro documento equivalente.   29. CTC — Consultoria técnico­científica: projeto que teve como  objetivo  o  desenvolvimento  de  sistema  de  "inspeção  e  fiscalização dos  sistemas de medição de petróleo  e gás natural  de  Sergipe  e  Alagoas"  realizado  pela  Agência  Nacional  de  Petróleo.  De  acordo  com  o  instrumento  contratual  de  n°  4.114/01 — ANP­ 015016, trata­se de um contrato de prestação  de serviços de consultoria.  29.1. Na esteira deste projeto, a FUNCEFET firmou contrato de  concessão  de  bolsa  para  os  senhores  Jorge  Luiz  Sotero  de  Santana e Gustavo José Cardoso Braz, atendendo aos requisitos  do  Projeto  de  Pesquisa  PROINPT  n°.  01­02/2002­1,  intitulado  "Identificação  de  parâmetros  determinantes  no  cálculo  das  incertezas  verificadas  na  medição  fiscal  de  petróleo  e  gás  natural  e  investigação  das  principais  características  da  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 integridade estrutural das estações de medição de petróleo e gás  natural".  29.2. Este  trabalho  teve como objetivo  "desenvolver algoritmos  para análise de sistemas de medição em instalações de petróleo  e  gás  natural"  e  previu  a  ANP  como  uma  das  principais  interessadas no desenvolvimento da tecnologia.  Outros contribuintes individuais:  30.  Além  dos  contribuintes  individuais  que  a  empresa  expressamente  reconhece  como  tal  e  daqueles  que  perceberam  bolsas  acadêmicas,  foram  identificados  outros  segurados  desta  categoria, segundo levantamentos a seguir identificados:  30.1.  Levantamento  JUR  —  Assessoria  jurídica  ,  referente  à  prestação  de  serviços  jurídicos  pelo  Sr.  Sérgio  Maurício  Cardoso;  30.2.  Levantamento  EXM  —  Exames  e  seleções  ,  alusivo  à  prestação dos serviços necessários para a realização de exames  e  seleções  pela  FUNCEFET,  tais  como  preparação  de  provas,  sua correção, coordenação, fiscalização e vigilância nos dias de  prova.  O  cálculo  da  multa  foi  demonstrado  no  Anexo  II  ­  Totalização  das  contribuições não declaradas em GFIP e da multa total aplicada, f. 35.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  abrangendo  as  matérias  do  lançamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração prevista na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5%  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528, de 10 de dezembro de 1997, a empresa apresentar Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  RETROATIVIDADE  DA  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO PASSIVO.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (Alínea  "c"  do  inciso  lI  do  art.  106  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN).   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 493          5 Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os  anexos do AI trazem informações seguras e detalhadas, contendo  a identificação do autuado, o dispositivo legal infringido, o valor  e o dispositivo legal da multa aplicada, bem como o local, a data  e a hora de sua lavratura.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8  DO  STF.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NOTA  TÉCNICA PGFN/CAT N° 856/2008. INOCORRÊNCIA.  É  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo  Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Nos  termos  da  Nota  Técnica  PGFN/CAT  n°  856,  de  01  de  setembro  de  2008,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  utilizado  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado  (01/2005)  e a  sua efetiva  realização  (ciência  da  autuação  em  09/2008),  não  transcorreu  prazo superior a 5 (cinco) anos, não se sustentando a alegação  de decadência argüida na peça de impugnação.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.°  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  BOLSA DE ESTÁGIO. INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA.  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO  AGENTE FISCAL.  0  agente  fiscal  tem,  por  disposição  expressa  no  art.  66  do  Decreto­Lei  3.688  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  dever  de  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de  ação penal pública incondicionada ou contravenção penal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  julgar  sobre  a  constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, função esta  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 que  pertence  ao Poder  Judiciário,  enquanto  não  expurgada  do  ordenamento  jurídico,  a  norma  tem  presunção  de  constitucionalidade,  motivo  pelo  qual  cabe  à  autoridade  fiscal  cumprida,  já  que  exerce  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.   PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.   OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. É  incabível o pedido para depoimento pessoal e oitiva  de testemunhas, no âmbito da primeira instancia do contencioso  administrativo  Fiscal,  por  falta  de  previsão  legal  para  a  realização de audiência de instrução.   Em  09/07/2009,  o  sujeito  passivo,  representado  por  advogado  com  instrumento  de  mandato  juntado  aos  autos  do  processo  nº  10510.004874/2008­03,  interpôs  recurso,  f.  456­483,  apresentando  suas  alegações,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução  do  litígio são, em síntese:  Em preliminar,  alega  invalidade do  lançamento  por  cerceamento de defesa,  argumentando que a descrição da  infração não é  clara,  não há  correlação compreensível dos  fatos  relatados  com  as  planilhas  de  cálculos  das  contribuições,  não  há  demonstração  da  composição  da  base  de  cálculo,  o  que  não  permite  saber  como  o  fiscal  chegou  aos  valores  lançados.  Sustenta  que  é  praticamente  impossível  distinguir  o  objeto  dos  autos  de  infração  lavrados nessa ação fiscal, especialmente porque o período fiscalizado é o mesmo e o Relatório  Fiscal das autuações é cópia fiel um do outro.  Argumenta,  ainda,  que  recebeu  todas  as  peças  de  lançamento  em  um  Compact  Disc  (CD),  o  que  inviabilizou  a  leitura,  a  compreensão  e  a  análise  do  Auto  de  Infração no prazo para apresentação da defesa, ressaltando que não está obrigada a ter instalado  nos seus computadores os programas específicos para leitura dos arquivos digitais.  Entende que a penalidade aplicada não está discriminada com clareza, o que  não é suprido por uma vasta relação de normas jurídicas.  No mérito,  esclarece  que  seu  objetivo  social  é  captar  e  gerenciar  recursos  financeiros  através  de  convênios  com  entidades  públicas  e  privadas,  destinados  à  implementação  de  projetos  de  pesquisa  e  extensão  realizados  pela  Universidade  Federal  de  Sergipe  com  a  participação  de  seus  professores/pesquisadores,  exclusivamente  para  a  consecução das finalidades esboçadas no projeto para o qual foram escolhidos.  Portanto, afirma que não há subordinação jurídica nem vínculo empregatício  entre a recorrente e os professores/pesquisadores porque esses profissionais não desenvolvem a  atividade­fim  da  recorrente.  A  inexistência  de  vínculo  empregatício  nesses  casos  está  expressamente  prevista  em  lei,  art.  4o,  §  1o  da  Lei  8.958/94,  e  tem  sido  confirmada  sua  aplicação pelos tribunais pátrios, conforme ementas transcritas.  Alega  que  a  multa  aplicada,  equivalente  a  100%  do  valor  do  tributo  é  desproporcional e desarrazoada, o que desvirtua a natureza meramente punitiva da multa.   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 494          7 Suscita  a  ilegalidade  da  cumulação  do  índice  de  correção  monetária,  com  juros de mora de 1% e com a taxa Selic.  Ao final, requer:  A  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração  ou  o  reconhecimento  da  improcedência do lançamento, ou, subsidiariamente, a redução da multa para o percentual de  24%, e, ainda, a exclusão dos juros de mora de 1% ao ano do cálculo de atualização do crédito  fiscal, mantendo­se apenas a Taxa SELIC.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  a  realização  de  perícia,  e,  especialmente a testemunhal.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Invalidade do Lançamento  O relatório fiscal contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo,  o período e a fundamentação jurídica da autuação, assim como a indicação dos documentos nos  quais se materializaram os fatos geradores.   No Anexo  I estão  identificados pelo nome os beneficiários dos pagamentos  que deixaram de ser incluídos em GFIP e há indicação da data do pagamento, do valor pago e a  descrição do serviço prestado e no Anexo II está demonstrado o cálculo da multa aplicada.  O auto de  infração, em síntese, permite à  interessada conhecer a motivação  fática e jurídica do lançamento, permitindo­lhe defender­se plenamente.  A argumentação genérica de que há obscuridade na demonstração dos fatos e  na demonstração do cálculo da multa não é suficiente para macular o lançamento, assim como  não  se  presume  o  prejuízo  à  defesa  causado  pelo  recebimento  do  auto  de  infração  em meio  magnético, cabendo à interessada demonstrar o efetivo prejuízo.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Concluo que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir  a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142  do Código Tributário Nacional.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada.  Mérito  Pedido de Produção de Provas. Prova Pericial. Oitiva de Testemunha  Conforme  determina  o  §  5o  do  art.  16  do Decreto  70.235/72,  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação, por  ser  excepcional,  deve ser  justificada  com base  em pelo  menos um dos motivos previstos em seu § 4o, que, em síntese,  remete à ocorrência de  força  maior, fato ou direito superveniente ou contraposição de fatos ou fundamentos novos:  Art. 16 (...)  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 495          9 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Não ficou demonstrada a ocorrência das hipóteses autorizadoras para juntada  de provas documentais.  Também não está fundamentado o pedido de prova pericial e testemunhal.  A  prova  pericial  presta­se  a  esclarecer  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos especializados e não para substituir o ônus do sujeito passivo, relativamente à  produção de provas que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento  da apresentação da impugnação.   Ademais, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em seu art. 16,  § 1º (com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º) estabelece que  se considera não formulado o pedido de perícia não fundamentado e sem indicação do nome,  endereço e qualificação profissional do perito.  Na mesma  linha,  não  foi  fundamentado o pedido de oitiva de  testemunhas,  cuja prova, salvo demonstração em contrário, é prescindível, pois a matéria em litígio, por sua  natureza, prova­se por documentos.  Em síntese, rejeito o pedido de produção de provas nessa fase processual.  Bolsa de Ensino, Pesquisa e Extensão. Tributação  A  recorrente  contesta  a  autuação  afirmando  que  os  pagamentos  realizados  têm  natureza  de  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  regulada  pela  Lei  8.958/94,  sobre  os  quais não haveria incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A Lei 8.958/94 autoriza as  Instituições Federais de Ensino Superior (IEF) e  as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de  dezembro de 2004, a celebrar convênios e contratos com fundações instituídas com a finalidade  de  apoiar  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à  execução desses projetos, e disciplina as relações daí decorrentes:  Art. 1o As Instituições Federais de Ensino Superior  ­ IFES e as  demais  Instituições  Científicas  e  Tecnológicas  ­  ICTs,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.973,  de  2  de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios  e  contratos,  nos  termos  do  inciso  XIII  do  caput do art.  24  da  Lei  no  8.666, de 21 de  junho de 1993,  por  prazo determinado,  com  fundações  instituídas  com a  finalidade  de  apoiar  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo  à  inovação,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira  necessária à execução desses projetos.  (Redação dada pela Lei  nº 12.863, de 2013)  O  art.  4o  dessa  lei  autoriza  a  participação,  sem  vínculo  empregatício,  de  servidores das IFEs e demais ICTs nas atividades realizadas pelas fundações, relacionadas ao  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  mediante  concessão  de  bolsas  de  ensino,  pesquisa e extensão:  Art.  4o As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1o  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais. (Redação dada pela Lei  nº 12.349, de 2010)  §  1o  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1o  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 12.349, de  2010)  A  fiscalizou  identificou  pagamentos  feitos  a  este  título  pela  recorrente  a  diversos profissionais e tributou a prestação de serviço sem vínculo empregatício, o que está de  acordo  com  o  disposto  no  art.  4o  §  1o  da  Lei  8.958/94,  enquadrando­os  na  categoria  de  segurados contribuintes individuais de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a  redação da Lei 9.876/99.  Esse  dispositivo  da  Lei  8.212/91  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer  do mês, aos trabalhadores sem vínculo empregatício que prestem serviços à empresa, de modo  que,  somente  não  ocorreria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  ao  pagamento  não  correspondesse uma contraprestação.  Aliás,  este  é  o  fundamento  para  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa,  em  sentido  próprio,  conforme art. 26 da Lei 9.250/96:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 496          11 Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Visto isso, passo à análise individualizada dos contratos juntados aos autos, a  fim de identificar a natureza dos valores envolvidos.  a)  Prestação  de  serviço  de  consultoria  em  saúde  e  segurança  do  trabalho:  contrato de  concessão de bolsa de pesquisa  e  extensão  referente  ao programa de  incentivo  à  produção intelectual tecnológica — PROINPT, de 02/04/2004, f. 92­93, repetido às fl. 73­74,  celebrado entre a FUNCEFETSE e RONNIE DA SILVA FERREIRA.  A  autuação  trata  da  omissão  em  GFIP  das  remunerações  pagas  pela  recorrente  a  Ronnie  da  Silva  Ferreira,  pela  prestação  de  serviço  de  consultoria  em  saúde  e  segurança do trabalho.  No contrato apresentado não há descrição das atividades desempenhadas pelo  contratado.  Trata­se de contrato celebrado entre a recorrente e o prestador do serviço sem  qualquer relação com as atividades do art. 1o da Lei 8.958/94, cuja remuneração, portanto, não  se enquadra como bolsa de ensino, pesquisa e extensão.  b) Prestação de serviço de consultoria técnica: contrato nº 4.114/01 —ANP­ 01501  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  técnica  que  entre  si  celebram  a  Agência  Nacional  do  Petróleo  —  ANP,  a  Escola  Técnica  Federal  de  Sergipe  (ETFSE),  com  a  interveniência da FUNCEFETSE, de 02/02/2002, f. 75­83.  A autuação também trata da omissão em GFIP das remunerações pagas pela  recorrente  a  Jorge  Luiz  Sotero  de  Santana,  Gustavo  José  Cardoso  Braz  e  Marcos  Pedro  Ferreira, pela prestação de serviço de consultoria técnico­científica.  O  contrato  foi  celebrado  entre  a  ANP,  na  condição  de  contratante,  e  a  ETFSE,  como  contratada  para  prestação  de  serviço  de  consultoria  à  contratante,  tendo  por  objeto “realizar serviços de consultoria técnica, visando proceder a inspeção nos sistemas de  medição de petróleo e gás natural e nas instalações e produção nas áreas objeto de concessão,  na região do Nordeste do Brasil, com atuação nos estados de Sergipe e Alagoas”.   O contrato tem como objetivos específicos (item 3 do projeto de pesquisa):  ­  Desenvolver  técnicas  de  verificação  prévia  de  sistemas  de  medição de vazão nas instalações de produção de petróleo e gás  natural;  ­  Desenvolver  técnicas  de  verificação  das  instalações  de  produção de petróleo e gás natural;  ­ Desenvolver projetos na área de calibração de instrumentos;  ­  Desenvolver  técnicas  de  medição  de  propriedades  de  fluidos  em circuito multifásico;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 ­ Elaboração de uma metodologia de cálculo de  incertezas aos  processos pesquisados.  De  acordo  com  o  contrato,  constitui  obrigação  da  contratante  (ANP)  o  pagamento  do  valor  contratado  (cláusula  7a),  incluindo  a  remuneração  dos  serviços  de  consultoria,  sendo  o  pagamento  realizado  por  intermédio  da  autuada,  na  condição  de  interveniente FUNCEFETSE (cláusula 9a).  Para  execução  deste  contrato  foi  elaborado  projeto  de pesquisa,  f.  88­95,  e  foram  celebrados  dois  contratos  de  concessão  de  bolsa  de  pesquisa  e  extensão  entre  a  FUNCEFETSE e os prestadores de serviço Gustavo José Cardoso Braz e Jorge Luiz Sotero de  Santana, f. 84­87, repetidos às fl. 242­248.  Consta  dos  autos  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços  emitida  pela  recorrente  em  30/01/2004,  no  valor  de R$  27.400,00,  referente  a  serviços  prestados  à ANP,  vinculados a este contrato, f. 96.  Esses  documentos  evidenciam  que  os  pagamentos  aos  profissionais  contratados pela FUNCEFETSE não foram feitos a título de doação, exclusivamente para que  os contratados realizassem estudo ou pesquisa, mas sim, como contraprestação pela prestação  dos serviços de consultoria técnica, devendo, portanto, ser informados em GFIP, nos termos da  autuação.  c) Prestação de  serviços em Cursos de Educação Profissional: CONVÊNIO  DE MÚTUA COLABORAÇÃO  PARA A  REALIZAÇÃO DE  CURSOS DE  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  DE  NÍVEL  TÉCNICO  PARA  A  INDÚSTRIA  DO  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL  –  Convênio  PRH­ANP/MEC­Técnico  nº  43,  datado  de  11/10/2001,  celebrado  entre a Agência Nacional de Petróleo – ANP e a Escola Técnica Federal de Sergipe – ETFS, fl.  226­239.  Este  convênio  tem  por  objetivo  “regular  as  condições  e  responsabilidades  dos  participes  com  a  realização  do  Programa  Institucional  de  Cursos(s)  de  Educação  Profissional  de  Nível  Técnico  para  a  Indústria  do  Petróleo  e  Gás  Natural  (doravante  designado  “Programa”),  a  ser  executado  pela  Convenente  conforme  Plano  de  Trabalho  constante do Anexo I, parte integrante do presente Convênio” (cláusula 1.1):  Constam também dos autos as fichas dos beneficiários do referido convênio,  na modalidade “bolsa de técnico”, e “bolsa de coordenação”, fl. 351­429, que são as seguintes  pessoas:  Bolsistas beneficiários  Ailler Fontes Dias  Alexandre Azevedo Dutra  Alisson Leal Rocha  Alisson Matos de Santana  Ana Paula dos Santos Cruz  Anderson Azevedo de Souza  Anderson Lucas Mascarenhas  Asley Patric de Jesus Carvalho  Carlos Fernando Dias dos Santos  Carlos Mateus Santos Freire  Cleberton Vieira de Oliveira  Cristiano Francisco Cruz de Menezes  Daniel Fernando Santos Costa  Diógenes Santos Santana  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 497          13 Edinho de Souza Santos  Edson dos Santos Alcantara  Eduardo Ferreira dos Santos Junior  Eliano da Silva Oliveira  Emerson Diaz Nascimento  Emerson dos Santos Bispo  Fabiano Barbosa Bomfim  Fabiano Santos Andrade  Fábio José Aquino Soledade  Fábio Santos Nascimento  Flavia Rejanne Freitas Ramos  Genisson Mnelo Santos  George Luis Emiliano da Silva  Gideoni dos Santos Correia  Gleison Oliveira Santos  Helder Santos Machado  Ivaldo Vieira da Rocha  Ivan dos Santos Silva  Jasiel Santos Alves  Jean Ramos Fonseca  Jefferson José Reis Nunes  Joab Matos Braz  João Henrique dos Anjos Lenik  João Marques dos Santos Filho  João Ricardo Mazeo de Souza  Joe Igor de Oliveira  Jorge Alberto da Silva Melo  José Nunes dos Santos Junior  José Raimundo Felix Souza  José Robson Nobre dos Santos  José Wilson Sousa Silva  Joseli de Santana Santos  Juliana Ribeira da Silva  Julio Cesar dos Santos  Klevio Oliveira Souza  Lidiane Xavier de Oliveira  Luciano Santos Santana  Marcelo de Mendonça Santos  Márcio André Silva Jesus  Marcos Antonio Araujo de Oliveira  Marcos Antonio Silva de Barros  Marcos de Oliveira Santos  Marcos Vieira da Rocha  Moises Franciscos dos Santos  Natan Alves dos Santos  Raimundo Correia Dantas Neto  Raul de Gois Oliveira  Ricardo Teixeira dos Santos  Richardson Gois do Carmo  Robson Calazans dos Santos  Ronnie da Silva Ferreira  Rosana Ferreira Alves Santos  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Sheila Roberta Santos Barbosa  Simone do Nascimento Lisboa  Thais Matias Dantas  Thiago Lima Borges  Thiago Silva de Araújo  Valter Luis Fernandes de Sales  Viviane Santos Barreto  Walden Alexey Sá Azevedo  Walter Antonio Brasil Bomfim  Yves Marques Ferreira  Os  documentos  juntados  não  são  eficazes  para  comprovar  o  pagamento  de  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  aos  profissionais  identificados  no  auto  de  infração  (Anexo I), os quais não estão elencados dentre os bolsistas beneficiários do programa, acima  relacionados, com exceção do profissional Valter Luis Fernandes de Sales.  Além  disso,  a  recorrente  não  faz  parte  do  convênio  apresentado,  que  foi  celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo – ANP e a Escola Técnica Federal de Sergipe –  ETFS,  com  interveniência  do Ministério  da  Educação  e  Cultura  – MEC,  de  modo  que  não  restou comprovado o nexo entre o programa de que  trata o convênio e os pagamentos  feitos  pela recorrente.  Em  suma,  não  ficou  comprovado  que  os  pagamentos  aos  profissionais  contratados pela FUNCEFETSE foram feitos a  título de doação, exclusivamente para que os  contratados  realizassem  estudo  ou  pesquisa,  mas  sim,  que  foram  realizados  como  contraprestação  pela  prestação  dos  serviços  técnicos,  devendo,  portanto,  ser  informados  em  GFIP, nos termos da autuação.  d) prestação de serviço de treinamento e ensaio de banda de música, serviço  de fiscalização, vigilância, decoração, recepção e coordenação em exame de seleção e serviço  de assessoria jurídica e de contador  A  autuação  também  se  refere  à  omissão  em GFIP  das  remunerações  pagas  pela recorrente aos profissionais que lhe prestaram serviços de treinamento e ensaios de banda  de música e banda marcial, de fiscalização, vigilância, decoração, recepção e coordenação em  exame de seleção, de assessoria jurídica e de contador.  A fiscalizou entendeu que esses profissionais prestaram serviços à recorrente  sem vínculo empregatício, enquadrando­os na categoria de segurados contribuintes individuais  de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99.  Esse  dispositivo  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  que  prestem  serviços  à  empresa,  de  modo  que,  somente  não  ocorreria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  ao  pagamento  não  correspondesse uma contraprestação.  Embora a  recorrente alegue que esses pagamentos têm natureza de bolsa de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  deixou  de  apresentar  os  contratos  correspondentes  e  demais  documentos comprobatórios de sua alegação.  Ao  contrário,  os  recibos,  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  anexados  ao  relatório  fiscal,  f.  97­166,  demonstram  que  os  pagamentos  aos  profissionais  contratados pela FUNCEFETSE não foram feitos a título de doação, exclusivamente para que  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 498          15 os contratados realizassem estudo ou pesquisa, mas sim, como contraprestação pela prestação  de serviços, devendo, portanto, ser informados em GFIP, nos termos da autuação.  Multa  A multa  foi aplicada com base na  legislação de regência, cujos dispositivos  legais estão citados no relatório fiscal, sendo que a vigência desses dispositivos legais não pode  ser negada pelo CARF com base em alegação de afronta a princípio constitucional da vedação  ao confisco, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Entretanto,  com a  edição  da MP  449/2008,  convertida  na Lei  11.941/2009,  que alterou profundamente o  regime de multas  em matéria previdenciária,  cabe  aplicação da  multa nova, caso mais benéfica.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­ notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento de débito nos casos de ii) falta de declaração  ou de iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                                                                                                                                                                   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 499          17 O revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com  a  multa  do  revogado  art.  32,  inciso  IV,  §§  4o  e  5o..  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991 ,,                                                                                                                                                                                                   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  n º 11.941, de 2009 , tenham sido aplicadas isoladamente, sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas no art.  32­A da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril  de  2010)  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista. (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  No  caso  concreto,  o  relatório  fiscal  de  aplicação  de  multas  revela  que  foi  aplicada a multa do art. 32, IV, § 5o do RPS/99.  Entendo que a apuração da multa mais benéfica deve levar em consideração o  disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito.  Ficou  consignado  nos  autos  que  a  multa  mais  benéfica  será  calculada  de  acordo com a sistemática aqui apontada no momento do pagamento, nos termos do art. 2o da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada.  Juros de Mora  A questão dos juros de mora é matéria estranha ao processo, pois no auto de  infração não foram aplicados juros de mora, de modo que este CARF está desautorizado a se  manifestar sobre a matéria, sob pena de se incorrer em decisão extra petita, ferindo o princípio  do contraditório.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.     Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 500          19   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 501          21 Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 502          23 estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004878/2008­83  Acórdão n.º 2402­004.289  S2­C4T2  Fl. 503          25 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para que  seja  aplicada  a  multa prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10314.001946/2011-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 319          1 318  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001946/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.640  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/02/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/02/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 19 46 /2 01 1- 74 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001946/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.640  S3­TE03  Fl. 320          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/02/2011  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001946/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.640  S3­TE03  Fl. 321          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001946/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.640  S3­TE03  Fl. 322          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001946/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.640  S3­TE03  Fl. 323          9 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 35301.008963/2005-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que as autoridades lançadora e julgadora analisem os argumentos apresentados nos recursos voluntários da CBTU e VIA ENGENHARIA (VIA DRAGADOS), emitindo informação conclusiva, em especial: a) se houve ou não apreciação da manifestação da recorrente referente à intimação n° 758/2012, fl. 766, protocolada via arquivo CD na RFB conforme portaria DEMAC/RJO n° 47/2012 (DOC 1, anexada pela recorrente às folhas 1295/1299, e anexos, fls. 1300/1306 e fls. 1435/1442 e fls. 1443/1481) e se foi anexada ou não aos autos. Em caso de negativa providenciar o saneamento dos autos; b) informar se houve fiscalização na prestadora do serviço Via Engenharia (Via Dragados) para o período da obra objeto do lançamento fiscal e se há recolhimento prévio; c) analisar o argumento do recorrente sobre as folhas de pagamento vinculadas à Obra "312-Metrorec", inclusive a de outubro de 2001 que alega fazer referência à obra de Recife e foi desconsiderada; e analisar a juntada dos documentos aos autos (DOC. 2, fls. 1325/1432) de todas as GFIP's das competências 04, 05, 07, 10, 11 e 12/2000, 02 a 08/2001 e 10/2001, onde assevera que contém todas as informações dos funcionários dos citados meses, inclusive a referência de se tratar da Obra "312-Metrorec", e a alegação de que são suficientes para a extinção do lançamento. d) analisar os argumentos de que cumpriu os requisitos para a elisão da solidariedade, amplamente comprovados e agora somados com as GFIP's dos meses desconsiderados. São eles: i- o recolhimento (fls. 805 a 1202), ii- a folha de pagamento (fls. 805 a 1202) e/ou GFIP específica para a Obra (agora apresentadas por exigência da decisão recorrida), iii- comprovação da existência de contabilidade de regular (fls. 579 a 587, 590 a 595 e 598 a 612. Manifestar-se sobre a existência de motivos ou não para manutenção do lançamento fiscal por solidariedade; e) após, encaminhar os autos para a autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie quanto aos argumentos e documentos apresentados pelas recorrentes, emitindo parecer conclusivo e fundamentado; f) que sejam cientificados os contribuintes solidários para se manifestarem, encaminhando os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que as autoridades lançadora e julgadora analisem os argumentos apresentados nos recursos voluntários da CBTU e VIA ENGENHARIA (VIA DRAGADOS), emitindo informação conclusiva, em especial: a) se houve ou não apreciação da manifestação da recorrente referente à intimação n° 758/2012, fl. 766, protocolada via arquivo CD na RFB conforme portaria DEMAC/RJO n° 47/2012 (DOC 1, anexada pela recorrente às folhas 1295/1299, e anexos, fls. 1300/1306 e fls. 1435/1442 e fls. 1443/1481) e se foi anexada ou não aos autos. Em caso de negativa providenciar o saneamento dos autos; b) informar se houve fiscalização na prestadora do serviço Via Engenharia (Via Dragados) para o período da obra objeto do lançamento fiscal e se há recolhimento prévio; c) analisar o argumento do recorrente sobre as folhas de pagamento vinculadas à Obra "312-Metrorec", inclusive a de outubro de 2001 que alega fazer referência à obra de Recife e foi desconsiderada; e analisar a juntada dos documentos aos autos (DOC. 2, fls. 1325/1432) de todas as GFIP's das competências 04, 05, 07, 10, 11 e 12/2000, 02 a 08/2001 e 10/2001, onde assevera que contém todas as informações dos funcionários dos citados meses, inclusive a referência de se tratar da Obra "312-Metrorec", e a alegação de que são suficientes para a extinção do lançamento. d) analisar os argumentos de que cumpriu os requisitos para a elisão da solidariedade, amplamente comprovados e agora somados com as GFIP's dos meses desconsiderados. São eles: i- o recolhimento (fls. 805 a 1202), ii- a folha de pagamento (fls. 805 a 1202) e/ou GFIP específica para a Obra (agora apresentadas por exigência da decisão recorrida), iii- comprovação da existência de contabilidade de regular (fls. 579 a 587, 590 a 595 e 598 a 612. Manifestar-se sobre a existência de motivos ou não para manutenção do lançamento fiscal por solidariedade; e) após, encaminhar os autos para a autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie quanto aos argumentos e documentos apresentados pelas recorrentes, emitindo parecer conclusivo e fundamentado; f) que sejam cientificados os contribuintes solidários para se manifestarem, encaminhando os autos para julgamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 3081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.490          1  1.489  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.008963/2005­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.265  –  3ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  CBTU ­ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  analisem  os  argumentos  apresentados  nos  recursos  voluntários  da  CBTU  e  VIA  ENGENHARIA  (VIA  DRAGADOS), emitindo informação conclusiva, em especial: a) se houve ou não apreciação da  manifestação da recorrente referente à intimação n° 758/2012, fl. 766, protocolada via arquivo  CD na RFB conforme portaria DEMAC/RJO n° 47/2012 (DOC 1, anexada pela recorrente às  folhas 1295/1299, e anexos, fls. 1300/1306 e fls. 1435/1442 e fls. 1443/1481) e se foi anexada  ou não aos  autos. Em caso de negativa providenciar o  saneamento dos autos;  b)  informar se  houve fiscalização na prestadora do serviço Via Engenharia (Via Dragados) para o período da  obra  objeto  do  lançamento  fiscal  e  se  há  recolhimento  prévio;  c)  analisar  o  argumento  do  recorrente  sobre  as  folhas  de  pagamento  vinculadas  à  Obra  "312­Metrorec",  inclusive  a  de  outubro de 2001 que alega fazer referência à obra de Recife e foi desconsiderada; e analisar a  juntada  dos  documentos  aos  autos  (DOC.  2,  fls.  1325/1432)  de  todas  as  GFIP's  das  competências 04, 05, 07, 10, 11 e 12/2000, 02 a 08/2001 e 10/2001, onde assevera que contém  todas as informações dos funcionários dos citados meses, inclusive a referência de se tratar da  Obra  "312­Metrorec", e  a alegação de que são suficientes para a  extinção do  lançamento. d)  analisar  os  argumentos  de  que  cumpriu  os  requisitos  para  a  elisão  da  solidariedade,  amplamente  comprovados  e  agora  somados  com  as GFIP's  dos meses  desconsiderados.  São  eles: i­ o recolhimento (fls. 805 a 1202), ii­ a folha de pagamento (fls. 805 a 1202) e/ou GFIP  específica  para  a  Obra  (agora  apresentadas  por  exigência  da  decisão  recorrida),  iii­  comprovação da existência de contabilidade de regular (fls. 579 a 587, 590 a 595 e 598 a 612.  Manifestar­se sobre a existência de motivos ou não para manutenção do lançamento fiscal por  solidariedade; e) após, encaminhar os autos para a autoridade julgadora de primeira instância  para  que  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  e  documentos  apresentados  pelas  recorrentes,  emitindo  parecer  conclusivo  e  fundamentado;  f)  que  sejam  cientificados  os  contribuintes  solidários para se manifestarem, encaminhando os autos para julgamento.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 01 .0 08 96 3/ 20 05 -6 4 Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.008963/2005­64  Resolução nº  2803­000.265  S2­TE03  Fl. 1.491          2  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.008963/2005­64  Resolução nº  2803­000.265  S2­TE03  Fl. 1.492          3    Relatório  DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  crédito  previdenciário  apurado  por  responsabilidade  solidária  decorrente de serviços prestados pela VIA ENGENHARIA S/A (atual VIA DRAGADOS S/A),  com  base  no  art.  30,  inciso  VI  da  Lei  8.212/91,  referentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  calculados  pela  alíquota  mínima  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, por não ter a empresa comprovado o cumprimento das obrigações para  com a Seguridade Social pela empresa construtora contratada (Relatório Fiscal – fls. 53/56).  DA CIÊNCIA A Cia Brasileira  de Trens Urbanos  – CBTU  e Via Engenharia  S/A (Via Dragados) foram cientificados do lançamento fiscal, apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  lançamento fiscal.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse acerca dos documentos e argumentos apresentados. Em parecer de fls. 156/158,  as  Auditoras  Fiscais  notificantes  se  manifestaram  pela  manutenção  integral  dos  valores  lançados.  O  crédito  foi  julgado  através  da  Decisão­Notificação  17.401.4/0344/2004,  de  lançamento  procedente  (fls.  164/175),  sendo  as  empresas  (CBTU  e  Via  Engenharia)  cientificadas (fls. 176/177), apresentando recurso e documentos.  Os  autos  foram  encaminhados  à  fiscalização  para  análise  dos  documentos  constantes dos Anexos I, II e III e Volumes 1 e 2 , o que gerou o parecer de fls. 352/354, pela  retificação dos valores lançados, conforme FORCED de fls. 445/449.  Emitida a Reforma de DN n. 17.401.4/0969/2004 (fls.465/471), a Via Dragados  (Via  Engenharia)  apresentou  recurso  (fls.  477/501),  acostando  documentos  relativos  à  contabilidade do Consórcio Via Norte (Termos de Abertura e Encerramento, e Demonstrações  Financeiras, fls. 596/612).  Convertidos os autos, novamente, em diligência para a  fiscalização analisar os  documentos  relativos  à  comprovação  da  contabilidade  da  contratada.  Em  resposta,  a  Junta  Fiscal  notificante  informa  que  a  maior  parte  dos  documentos  já  havia  sido  anteriormente  apresentada,  e  que  as  guias  das  competências  01/2000  a  07/2000  se  referem  ao  CNPJ  02.814.075/0001­31,  relativo ao  levantamento 23/97­DT,  sendo que nestas  competências não  foi apurado crédito para o levantamento.  Apresentadas  as  Contra­razões  (fls.  621/629),  foi  proferido  em  24/06/2005,  o  Acórdão  04ª  CaJ/1358/2005,  em  que  restou  anulada  a  NFLD  (fls.  630/639),  por  faltar  fundamentação legal no relatório “FLD – Fundamentação Legal do Débito”.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.008963/2005­64  Resolução nº  2803­000.265  S2­TE03  Fl. 1.493          4  Em  25/09/2005  foi  feito  pedido  de  revisão  do  citado  acórdão  (fls.647650),  oportunizando defesa aos contribuintes (fls. 656/670), acostada a Nota Técnica CGMT/DCMT  n. 87/2005  (fls. 676/685),  e,  após o primeiro  indeferimento do pedido de  revisão,  feito novo  pedido em 30/01/2007 (fls. 692/695), o mesmo foi conhecido (fls. 726/727).  Novo  acórdão  da  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  foi  prolatado em 08/10/2008 (fls. 731/737), convertendo o julgamento em diligência, em função da  falta de ciência por parte dos sujeitos passivos do resultado de diligência de fls. 156/158, onde  foram  prestadas  relevantes  informações.  Assim,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento do direito  de defesa,  reabrindo o prazo para defesa  e  reiniciando o  contencioso  administrativo.  Após a ciência da decisão do CARF datada de 08/10/2008 (fls. 741/744), e da  diligência  efetuada  no  processo,  vem  aos  autos  a Responsável  Solidária, Via Dragados  (Via  Engenharia),  fls.  747/756,  colacionando  as mesmas  razões  expostas  em sua peça  recursal,  já  acima transcritas (item 10 do Relatório). A CBTU não apresentou novas razões.  Foi  emitido Acórdão 12­54.126  ­  13ª Turma da DRJ/RJ1,  em 25/03/2013,  fls.  1221/1236,  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  excluindo  as  competências  01/2000,  09/2001, 11 e 12/2001 pois a contratada reuniu os três elementos exigidos pela legislação para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Para  as  demais  competências:  04,  05,  07,  10,  11  e  12/2000,  02  a  08/2001  e  10/2001,  manteve  as  retificações  propostas  pela  Fiscalização,  considerando as guias recolhidas para abatimento dos valores devidos, mas não procedendo a  elisão total da responsabilidade solidária em função da não comprovação de que as folhas de  pagamento apresentadas são específicas para a obra.  DO RECURSO Os  contribuintes  foram  cientificados  da decisão,  apresentando  recurso voluntário, alegando em síntese:  CBTU:  ­ a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  ­ não houve fiscalização prévia na prestadora dos serviços;  ­  a  recorrente  tinha  somente  uma  obrigação  acessória,  não  podendo  ser­lhe  atribuída a obrigatoriedade de adimplir com o tributo (obrigação principal);   ­ a nulidade da execução ou do procedimento administrativo de cobrança, como  prevista no artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil;  ­  por  fim,  requer  que  as  futuras  publicações,  intimações  e  assentamentos  cartorários  conste,  sob  pena  de  nulidade,  o  nome  do  advogado  Décio  Freire,  inscrito  na  OAB/RJ sob o n.° 2.255­A, na forma do instrumento de mandato em anexo.  VIA ENGENHARIA (VIA DRAGADOS)  Preliminarmente:  ­ o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em face da não apreciação  da  manifestação  da  recorrente  referente  à  intimação  n°  758/2012,  fl.  766,  protocolada  via  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.008963/2005­64  Resolução nº  2803­000.265  S2­TE03  Fl. 1.494          5  arquivo  CD  na  RFB  conforme  portaria  DEMAC/RJO  n°  47/2012  (DOC  1,  anexada  pela  recorrente  às  folhas  1295/1299,  e  anexos,  fls.  1300/1306  e  fls.  1435/1442  e  fls.  1443/1481),  que indevidamente não foi anexada aos autos;  ­  para  por  fim  a  dúvida  sobre  as  folhas  de  pagamento  sem  fazer  referencia  à  Obra  "312­Metrorec",  a  recorrente  faz  anexar  aos  autos  (DOC.  2,  fls.  1325/1432)  todas  as  GFIP's das competências 04,05.07,10,11 e 12/2000, 02 a 08/2001 e 10/2001, contendo todas as  informações  dos  funcionários  dos  citados  meses  inclusive  a  referência  de  se  tratar  da  Obra  "312­Metrorec",  documentos  comprobatórios  suficientes  para  extinção  completa  do  lançamento;  ­  a  Autoridade  Administrativa  reconhece  o  pagamento  de  cerca  de  60%  do  crédito,  se  este  fosse  considerado  nas  suas  devidas  competências,  mas  mantêm  a  aferição  indireta com base no total das notas fiscais. Abate o crédito decorrente dos recolhimentos feitos  com base na folha de pagamento, mas rechaça esses pagamentos sob o argumento de que: "o  valor  total  recolhido é  inferior  ao  a  ferido com base nas notas  fiscais de  serviços, de acordo  com o Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 4 a 11”;  ­  a  DRJ  entendeu  por  desconsiderar  unicamente  as  folhas  de  pagamento  dos  meses 04, 05, 07, 10, 11 e 12/2000, 02 a 08/2001 e 10/2001, em razão da não comprovação de  que  as  folhas  apresentadas  são  específicas  da  obra  “Obra  312­Metrorec”,  CEI  n°  02.390.002636/73.  As  folhas  de  pagamento  são  referente  a  obra  mencionada,  primeiro  pela  boa­fé  do  contribuinte.  Pela  simples  análise  das  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  percebe­se  um  valor  linear  do  salário  base  mês  a  mês,  o  que  demonstra  tratar­se  do  numero  de  funcionários  da  mesma  obra.  Por  outro  lado,  a  folha  de  pagamento  do mês  de  outubro  de  2001,  faz  referência  à obra  de Recife,  e mesmo  assim  foi  desconsiderada;  ­ para a DRJ a elisão da solidariedade passa pela análise de três requisitos que  foram  amplamente  comprovados  pela  recorrente  agora  somados  com  as  GFIP's  dos  meses  desconsiderados, senão vejamos: i­ o recolhimento (fls. 805 a 1202), ii­ a folha de pagamento  (fls.  805  a  1202)  e/ou  GFIP  especifica  para  a  Obra  (agora  apresentadas  por  exigência  da  decisão recorrida), iii­ comprovação da existência de contabilidade de regular (fls. 579 a 587,  590 a 595 e 598 a 612. Destarte, não há mais motivos para manutenção do lançamento fiscal;  ­  há  ilegalidade  no  uso  da  aferição  indireta  e  as  contradições  da  decisão­ notificação.  O  pagamento  da  CBTU  à  recorrente  não  é  para  esta  última  fato  gerador  das  contribuições sociais, sendo nulo qualquer procedimento de lançamento suplementar contra a  impugnante que  tenha como fato gerador a mencionada emissão de nota  fiscal, uma vez que  toda a documentação exigida legalmente foi apresentada. Em razão do pagamento de todas as  competências  pode­se  concluir  que  jamais  a  notificação  poderia  ser  constituída  mediante  aferição indireta, razão pela qual é totalmente nula;  ­ por fim , requer:   a) o imediato provimento do recurso com a extinção do lançamento ou, caso se  entenda de maneira diversa, requer, subsidiariamente;  b) seja convertido o julgamento em diligência para que a autoridade de primeira  instância analise a documentação apresentada e suficiente por si só para elidir por completo a  solidariedade, nos termos da própria decisão recorrida;  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.008963/2005­64  Resolução nº  2803­000.265  S2­TE03  Fl. 1.495          6  c)  na  hipótese  remota  de  ultrapassarem  os  pedidos  anteriores,  que  então  seja  decretada  a  nulidade  total  do  crédito  tributário  consubstanciado  na  NFLD  35.551.369­2,  de  30/06/2003,  por  ser  ilegal  e  indevido  a  utilização  de  aferição  indireta  no  presente  processo,  conquanto a  recorrente comprova documentalmente o  recolhimento de todas as contribuições  atinentes, nas respectivas competências.  É o relatório.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.008963/2005­64  Resolução nº  2803­000.265  S2­TE03  Fl. 1.496          7  Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual será apreciado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  53/56,  que  o  lançamento  (NFLD  35.551.369­ 2/2003) se refere a crédito fiscal incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa  prestadora de serviço de obra de construção civil (Via Engenharia S/A), aferida com base nas  notas fiscais de serviços emitidas, considerando o instituto da solidariedade, art. 30, inciso VI  da Lei 8.212/91 e art. 43 e parágrafos do Decreto 2.173/97 e art. 220 e parágrafos do Decreto  3.048/99, competências 02/99 a 01/00, 04/00, 05/00, 07/00, 10/00 a 12/00, 02/01 a 12/01, com  base no contrato com a CBTU: 016/98­DT e 023/97­DT.  Os salários de contribuição foram aferidos com aplicação do percentual de 20%  sobre as notas fiscais de serviços/faturas.  A  empresa  apresentou,  em  algumas  competências,  guias  de  recolhimento  com  valores de salário de contribuição aquém do percentual de 20% (vinte por cento) previsto no  item  31.1.1  da  Ordem  de  Serviço  (OS)  165/97,  de  11/07/97,  alterada  pela  OS  185/98,  de  31/03/98 e nos art. 53 a 55. da Instrução Normativa (IN) 18 de 11/05/2000. Essas guias foram  consideradas  na  apuração  do  crédito,  permanecendo  o  saldo  entre  o  valor  calculado  com  o  percentual de 20% sobre as respectivas notas fiscais e as guias recolhidas, com base no item 27  da Ordem de Serviço (OS) 165/97 e art. 53 a 55, da IN 18/2000.  Diante  das  alegações  apresentadas  nos  recursos  voluntários  pelas  empresas  CBTU e VIA ENGENHARIA (VIA DRAGADOS), numa análise prévia, o endereço da obra  312 ­ Metrorec (Av. Sul, 1750, São José/PE) consta nas GFIP’s (fls. 1325/1432).  é  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos,  de  respeitar o princípio da verdade material, o contraditório e a ampla defesa, de que trata o inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988,  bem  como,  determinar a produção de prova indispensável à comprovação do fato (artigos 9º e 18, 29, todos  do Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  analisem  os  argumentos  apresentados  nos  recursos  voluntários  da  CBTU  e  VIA  ENGENHARIA  (VIA  DRAGADOS),  emitindo  informação  conclusiva, em especial: a) se houve ou não apreciação da manifestação da recorrente referente  à  intimação  n°  758/2012,  fl.  766,  protocolada  via  arquivo  CD  na  RFB  conforme  portaria  DEMAC/RJO n° 47/2012 (DOC 1, anexada pela recorrente às folhas 1295/1299, e anexos, fls.  1300/1306 e fls. 1435/1442 e fls. 1443/1481) e se foi anexada ou não aos autos. Em caso de  negativa providenciar o saneamento dos autos; b) informar se houve fiscalização na prestadora  do serviço Via Engenharia (Via Dragados) para o período da obra objeto do lançamento fiscal  e  se  há  recolhimento  prévio;  c)  analisar  o  argumento  do  recorrente  sobre  as  folhas  de  pagamento vinculadas à Obra "312­Metrorec", inclusive a de outubro de 2001 que alega fazer  referência à obra de Recife e foi desconsiderada; e analisar a juntada dos documentos aos autos  (DOC. 2, fls. 1325/1432) de todas as GFIP's das competências 04, 05, 07, 10, 11 e 12/2000, 02  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.008963/2005­64  Resolução nº  2803­000.265  S2­TE03  Fl. 1.497          8  a  08/2001  e  10/2001,  onde  assevera  que  contém  todas  as  informações  dos  funcionários  dos  citados meses, inclusive a referência de se tratar da Obra "312­Metrorec", e a alegação de que  são  suficientes para  a extinção do  lançamento.  d) analisar os  argumentos de que cumpriu os  requisitos para a elisão da solidariedade,  amplamente comprovados e agora somados com as  GFIP's dos meses desconsiderados. São eles: i­ o recolhimento (fls. 805 a 1202), ii­ a folha de  pagamento  (fls.  805  a  1202)  e/ou  GFIP  específica  para  a  Obra  (agora  apresentadas  por  exigência da decisão recorrida), iii­ comprovação da existência de contabilidade de regular (fls.  579 a 587, 590 a 595 e 598 a 612. Manifestar­se  sobre a existência de motivos ou não para  manutenção  do  lançamento  fiscal  por  solidariedade;  e)  após,  encaminhar  os  autos  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  e  documentos  apresentados  pelas  recorrentes,  emitindo  parecer  conclusivo  e  fundamentado;  f)  que  sejam  cientificados  os  contribuintes  solidários  para  se  manifestarem,  encaminhando  os  autos para julgamento.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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