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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6365248 #
Numero do processo: 10675.721773/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula do CARF nº 1). Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Alice  Grecchi,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Gisa  Barbosa  Gambogi,  Fabio  Piovesan Bozza.  Relatório  Contra a contribuinte acima referida, foi lavrada Notificação de Lançamento  (fls. 41/45), resultante da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF –  do exercício de 2010 (fls. 50/55).  A notificação tratou da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de contribuições à previdência privada/PGBL/Fapi, no valor de R$ 22.665,84.  A descrição dos fatos e enquadramento legal, encontram­se às fls. 43.  A  recorrente  apresentou  impugnação  em  31/07/14  (fls.  3/4),  acompanhada  dos documentos às fls. 2, 5/45.  A Contribuinte alega que em momento algum houve omissão de sua parte na  DIRPF, que foi preenchida rigorosamente de acordo com o comprovante de rendimentos  e o  folder com esclarecimentos de sua fonte pagadora (fls. 5/7), sendo os rendimentos declarados  nas fichas específicas da declaração.   Destaca  que  o  IRRF  sobre  a  parcela  de  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa foi depositado em juízo.  Informa que os rendimentos recebidos da PREVI Caixa de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  são  oriundos  de  complemento  de  aposentadoria, auferidos a partir de 30/05/94, inexistindo, portanto, rendimentos de resgate de  contribuições à previdência privada/PGBL/Fapi.   A  ação  judicial  preiteou  a  restituição  do  IRRF  retido  sobre  um  terço  do  benefício da complementação de aposentadoria, bem como a suspensão da exigibilidade do IR  sobre esses rendimentos,  tendo tramitado em todas as  instâncias e encontrando­se em fase de  execução. Assim,  alega  equivocada  a  afirmação  da  Equipe  de Ações  Judiciais  de  “...  que  o  contribuinte,  por  ter  logrado  êxito  em  ação  judicial,  já  se  beneficiou  da  isenção  em  sua  totalidade, no ano de 1997...”  Apresenta documentos referentes à ação judicial (fls. 10/40).  A Turma de Primeiro Grau, julgou a Impugnação oposta da seguinte forma:  ­  DAR  PROVIMENTO  à  impugnação  no  que  diz  respeito  à  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPF  Suplementar de R$ 772,45, cancelando­a com a respectiva multa  e juros de mora;  ­  NÃO  CONHECER  da  impugnação  do  que  diz  respeito  à  parcela  restante  do  crédito  tributário  atinente  ao  IRPF  de  R$  5.460,66,  cabendo  à  unidade  local,  antes  de  proceder  à  sua  cobrança, verificar o trâmite da ação judicial e apurar se houve  depósito judicial deste valor.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  12­69.453  ­  20ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 01/12/2014 (fl. 90).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.721773/2014­58  Acórdão n.º 2301­004.645  S2­C3T1  Fl. 134          3 Em  23/12/2014  sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  96/99),  acompanhado  de  documentos (fls. 100/127).  Em suas razões, a recorrente alega preliminarmente que a decisão de primeira  instância  não  pode  prosperar,  pois  não  houve  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação administrativa,  uma vez que  " a primeira  se  refere  à  isenção do  IRPF e  a  segunda  discute o tratamento adequado a ser dado no ajuste anual aos rendimentos com exigibilidade suspensa  e seus respectivo IRRF, como se trata no caso presente."    É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso é  tempestivo, mas não atende a  todos os pressupostos  intrínsecos  de admissibilidade.  Trata­se  de  rendimentos  considerados  omitidos  os  quais  encontravam­se  abrangidos  por  ação  judicial  e  tinham  sua  exigibilidade  suspensa.  Como  bem  analisou  a  decisão  de  primeira  instância,  de  fato,  a  DIRF  apresentada  pela  Previ  informa  valores  de  rendimentos  nessa  situação  e  respectivos  depósitos  judiciais  a  título  de  IRRF  (fl.  69).  A  Informação Fiscal à  fl. 57,  relata  tratar­se da ação  judicial nº 2001­34.00.017678­0 – 9ª Vara  Federal do DF. A decisão do TRF da 1ª Região à fl. 33, referente aos embargos de declaração  na  apelação,  ratifica  o  objeto  da  ação  judicial  e  o  deferimento  do  depósito  dos  valores  discutidos, ambos noticiados pela Impugnante. A decisão do mesmo Tribunal à fl. 27, referente  à  apelação,  por  sua  vez,  consigna  que  é  indevida  a  cobrança  do  IR  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  correspondente  a  recolhimentos  para  a  entidade  de  previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/95, sendo procedente o pedido  de repetição de valores recolhidos a esse título no lapso aludido. A consulta à fl. 36 ao site do  Tribunal confirma a Contribuinte como um dos autores da ação judicial e o trânsito em julgado  em 23/08/11. Ocorre que a consulta à fl. 80 ao mesmo site informa que referida ação está em  fase  de  execução  contra  a  Fazenda Pública,  com a  “Observação”  de  “Pagar  aos  autores  IR  recolhido  s/  complementação de  proventos  pagos  p Previ  1/3”,  constando que  a PGFN  teve  acesso  aos  autos  em  11/04/14  e,  como  último  registro  na  Movimentação,  uma  diligência  ordenada/deferida em 12/05/14.  Fora  elaborada  pela  DRF Uberlândia/MG,  em  20/06/14,  Informação  Fiscal  constante  às  fls.  56/66,  em  atendimento  à  PGFN/Brasília,  que  requereu  o  cálculo  do  valor  pretendido pelo  autor  a  título de  restituição de  IRPF. Este documento determinou os valores  passíveis  de  restituição  pela  Contribuinte,  trazendo  os  critérios,  esclarecimentos  e  valores  utilizados, concluindo que: a) os créditos a que a Contribuinte teria direito seriam totalmente  consumidos  em suas DIRPFs dos  anos de 1994  a 1997,  refeitas  com a  exclusão dos valores  atualizados das contribuições vertidas nos anos de 1989 a 1994, ano em que a Contribuinte se  aposentou; e b) os proventos de aposentadoria da Previ a partir de 1998 estariam integralmente  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 sujeitos à  tributação e os depósitos  judiciais efetuados a partir de novembro/01 deveriam ser  transformados integralmente em pagamento definitivo à União.  Considerando  a  aludida  Informação  Fiscal,  o  Fisco  procedeu  ao  presente  lançamento.  Porém, pela análise dos registros do histórico da ação (fls. 80), depreende­se  que tal informação fiscal ainda não foi apreciada pelos autores da ação judicial e pelo juízo.  Conclui­se, portanto, que a matéria em litígio no presente processo encontra­ se vinculada à discussão no Poder Judiciário, ainda em andamento, motivo por que não deve  ser apreciada por esta instância julgadora.  A eleição da via  judicial  importa  renúncia à  esfera administrativa, uma vez  que o ordenamento jurídico brasileiro adora o princípio da jurisdição una, estabelecido no art.  5º,  inciso XXXV,  da Constituição  Federal  de  1988.  Inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais.  Nesse contexto, foi editado o enunciado de Súmula nº 1 do CARF , que assim  dispõe: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial."  Com efeito, acertadamente a decisão a quo, ao não conhecer da impugnação,  determinou que " do que diz respeito à parcela restante do crédito tributário atinente ao IRPF  de  R$  5.460,66,  cabendo  à  unidade  local,  antes  de  proceder  à  sua  cobrança,  verificar  o  trâmite da ação judicial e apurar se houve depósito judicial deste valor". Frisa­se que, cabe o  cumprimento do preceituado pelo art. 63 da Lei 9.430/96, que determina que na constituição do  crédito  tributário  nos  casos  de  haver  depósitos  judiciais  integrais,  não  caberá  lançamento  da  multa de ofício.   Assim, considerando que há concomitância entre o mérito da ação judicial e  dos respectivos valores depositados nesta ação com os valores constantes do presente auto de  infração, voto no sentido de não conhecer do recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, nos  termos da a decisão a quo, cabendo à unidade local, antes de proceder à sua cobrança, verificar  o trâmite da ação judicial e apurar se houve depósito judicial atinente ao IRPF no valor de R$  5.460,66, devendo ser observado o art. 63 da Lei nº 9.430/96, na extinção do respectivo crédito  tributário.  (Assinado Digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora                            Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.721773/2014­58  Acórdão n.º 2301­004.645  S2­C3T1  Fl. 135          5     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6398912 #
Numero do processo: 10650.901310/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Uma vez que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao uso do composto orgânico da uréia, e que esta informação é essencial à conclusão da incidência ou não do PIS e da COFINS, deverão ser acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para fins de sanar o vício apontado. Embargos acolhidos em parte, para fins de integrar o teor do acórdão recorrido, o qual passa a ter o seguinte conteúdo: ASSUNTO: PIS E COFINS CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento, com exceção da uréia utilizada como adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3301-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Uma vez que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao uso do composto orgânico da uréia, e que esta informação é essencial à conclusão da incidência ou não do PIS e da COFINS, deverão ser acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para fins de sanar o vício apontado. Embargos acolhidos em parte, para fins de integrar o teor do acórdão recorrido, o qual passa a ter o seguinte conteúdo: ASSUNTO: PIS E COFINS CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento, com exceção da uréia utilizada como adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901310/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.910  S3­C3T1  Fl. 218          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Procuradoria  da Fazenda Nacional com fundamento no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão proferido em razão do julgamento do Recurso Voluntário  interposto  pela  COOPERATIVA  AGRO  PECUÁRIA  DE  ARAXÁ  LTDA.  nos  autos  em  epígrafe, o qual possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Diversos  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre  o  faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados  pela contribuição.  CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como  insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não  geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição  passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Argumenta  o  embargante  que  a  concessão  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  uréia  não  poderia  ter  sido  concedida,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado  não  teria  se  pronunciado sobre se a uréia fora adquirida para fins de alimentação de ruminantes ou se para  fertilizantes agrícolas. Segue dispondo que este ponto seria importante para a solução da lide,  visto  que,  na  segunda hipótese  (fertilizantes  agrícolas),  a  uréia  teria  a  classificação  3102.10,  sendo aplicável a alíquota zero de PIS e Cofins.    Para  que  melhor  se  compreenda  o  cerne  dos  embargos  declaratórios,  transcreve­se abaixo os principais fundamentos constantes dos mesmos:    O  r.  acórdão  deu  ‘provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  e  tão  somente  par  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  da  contribuição  sobre os custos com aquisição de uréia’.   Nas razões do v. voto condutor do r. acórdão são invocadas as razões abaixo,  verbis:   ‘7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos  (milho,  calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  o  milho,  por  ter  sido  comercializado  com  suspensão  da  alíquota,  não  gera  crédito;  também  o  calcário  bicálcio e o fosfato por ter sido adquiridos com alíquota zero não geram créditos; já  os custos com aquisições da uréia geram créditos da contribuição, nos termos  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   4 do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passíveis  de  dedução/ressarcimento;’   Portanto,  no  ver  do  r.  acórdão  a Embargada  não  poderia  excluir  o milho,  o  calcário bicálcio e o fosfato em virtude dos referidos bens não gerarem crédito.   De  outra  sorte,  em  relação  à  uréia  a  Embargada  poderia  se  creditar,  pois,  aquele bem geraria crédito.   Ocorre  que  o  composto  orgânico  uréia  tem  inúmeras  utilidades.  Listamos  algumas:  1) manufatura  de  plásticos,  especificamente  da  resina  ureia­formaldeído;  2)  fabricação  de  fertilizantes  agrícolas;  3)  estabilizador  em  explosivos  de  nitrocelulose; 4) alimentação de  ruminantes;  5)  composto para  condicionadores de  cabelo e loções; 6) composto para aumentar a solubilidade de corantes na indústria  têxtil;  7)  na  produção  de  ARLA32  (AddBlue),  reagente  utilizado  no  SCR  para  reduzir NOx em veículos Diesel ­ SCR (Catalizador de Redução Seletiva).   Nos autos não está esclarecido de forma peremptória qual seria a utilização da  uréia  pela  Embargada.  Contudo,  pelo  objetivo  social  da  Embargada  podemos  presumir duas utilidades: 1) alimentação de ruminantes; 2) fertilizantes agrícolas.   A uréia utilizada como fertilizante agrícola é classificada na posição 3102.10  da NCM.   Consoante  a  Lei  nº  10.925.  art.  1º,  inciso  I,  os  adubos  ou  fertilizantes  classificados  no Capítulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas, tem alíquota zero da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda no mercado interno.   O  r.  acórdão  presumiu  que  o  calcário  bicálcio  e o  fosfato  eram  fertilizantes  agrícolas e, por força da Lei nº 10.925, art. 1º, inciso I, c/c a Lei nº 10.637, art. 3º,  inciso I, não caberia o creditamento.   Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo   Resulta, assim, que em relação ao fertilizante agrícola de uréia não poderia  haver creditamento, visto que a teor da Lei nº 10.925, art. 1º, inciso I, incide a  alíquota zero sobre o bem.   De outra sorte, se o composto orgânico de uréia for utilizado para alimentação  de ruminantes há incidência de PIS/COFINS.   Em  face  dessa  diferenciação,  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  encaminhou pedido de  alteração  legislativa,  abraçado pelo Senador Assis Gurgacz  que propôs o Projeto de Lei do Senado nº 319 de 2012, cuja ementa diz: ‘  Acresce o inciso XIX e § 4º ao art. 1º da Lei nº 10.925/04 (reduz as alíquotas  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  na  importação  e  na  comercialização  do  mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários), para prever no inciso  XIX  que  ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado  interno de ácido fosfórico, hidrogeno­ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) e  ureia pecuária e para dispor no § 4º que a mencionada redução aplica­se até 31 de  dezembro de 2018 (art. 1º). O Poder Executivo estimará a renúncia fiscal decorrente  das  alterações  promovidas  pela  Lei,  em  consonância  com  o  dispõem  a  Lei  Complementar nº 101/00  (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o § 6º do art. 165 da  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901310/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.910  S3­C3T1  Fl. 219          5 Constituição Federal (art. 2º). A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo  que  a  redução  de  que  exercício  financeiro  imediatamente posterior  àquele  em que  for implementado o disposto no art. 2º (art.3º).’   O Projeto de Lei do Senado nº 319 de 2012 ainda se encontra em trâmite.   Temos, então, que conforme o uso do composto orgânico de uréia há ou não  incidência  de  PIS/COFINS.  Caso  a  uréia  seja  utilizada  como  fertilizante  agrícola  incide a alíquota zero. De outra sorte, se a uréia for empregada para alimentação de  ruminantes incide o PIS/COFINS normalmente.   Em relação a utilização da uréia pela Embargada, entende a Embargante que  aquele  composto  orgânico  foi  empregado  como  fertilizante  agrícola,  tanto  que  foi  listado  ao  lado  de  outros  produtos  de  mesma  utilidade,  o  calcário  bicálcio  e  o  fosfato. Devendo, pois, ser aplicado a uréia o mesmo princípio e norma que foram  adotados pelo r. acórdão para não admitir o creditamento.   Por  outro  lado,  entendendo  este  i.  Colegiado  que  há  dúvida  acerca  da  utilização da uréia. Pugna a Embargante que  consoante o PAF,  art.  28,  o ônus da  prova é da Embargada. Se essa não instruiu o seu pedido de forma correta, incabível  prover a pretensão de ressarcimento.   Corroborando  nosso  entendimento  pontifica  a  jurisprudência  pacífica  do  e.  CARF, verbis:   ‘IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  Tratando­se  de  crédito  incentivado, o ônus de provar o direito  alegado é de quem o  reclama, não  sendo  dever  da  Administração  produzir  prova  a  seu  favor.  Não  prova,  torna­se  incerto e ilíquido o pedido. ACÓRDÃO 203­11733’.    Ao  realizar  o  Juízo  de  admissibilidade,  o  presidente  desta  turma  julgadora  admitiu os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 65 e parágrafos do Regimento  Interno do CARF, entendendo que a matéria ventilada em tal recurso, de fato, não havia sido  apreciada sobre este ângulo, configurando, portanto, omissão do acórdão embargado.    Ato  contínuo,  os  embargos  declaratórios  foram  distribuídos  para  minha  relatoria.    É o breve relatório.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:   Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos  e  reúnem os  demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, deles conheço.    Consoante acima indicado, o acõrdão recorrido concluiu que "os custos com  aquisições da uréia geram créditos da contribuição, nos termos do inciso I do art. 3º da  Lei nº  10.637,  de  2002,  passíveis de dedução/ressarcimento". O  referido  dispositivo  legal  assim dispõe:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;     O  Embargante,  então,  destaca  a  omissão  do  acórdão  quanto  ao  uso  do  composto  orgânico  da  uréia,  visto  que,  na  hipótese  de  este  ser  utilizada  como  fertilizante  agrícola, estaria classificada na posição 3102.10 da NCM, e, portanto, sujeita à alíquota zero,  nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, in verbis:    Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:   I  ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de  uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  e  suas  matérias­primas;    O capítulo 31 da TIPI, por seu turno, assim dispõe:    NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  3101.00.00  Adubos  (fertilizantes)  de  origem  animal  ou  vegetal,  mesmo  misturados  entre  si  ou  tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do  tratamento  químico de produtos de origem animal ou vegetal.  NT        31.02  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados).    3102.10  ­ Ureia, mesmo em solução aquosa      Ou seja, verifica­se que a redução à alíquota zero apenas foi adotada para o  caso  da  uréia, mesmo  em  solução  aquosa,  utilizada  como  adubos  (fertilizantes) minerais  ou  químicos, nitrogenados (azotados) e enquadrada no NCM nº 31.02.10.    Nesse contexto, entendo que assiste parcial  razão à Embargante, consoante  restará devidamente esclarecido a seguir.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10650.901310/2012­94  Acórdão n.º 3301­002.910  S3­C3T1  Fl. 220          7   De um lado, há de se reconhecer que o acórdão recorrido se omitiu quanto a  tal  ponto,  tornando­se  necessário  sanar  a  omissão  apontada  nesta  oportunidade.  Diante  da  análise  da  legislação  acima  apontada,  assiste  razão  à  recorrente  quando  dispõe  que  a  uréia  enquadrada no item 3102.10, sujeita à alíquota zero, não daria direito a creditamento, inclusive  com base na  fundamentação adotada pelo  acórdão  recorrido que não admitiu o  creditamento  quanto ao calcáreo bicálcio e o fosfato, por serem estes utilizados como fertilizantes agrícolas,  por força do disposto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso I, cumulado com o disposto na Lei  nº 10.637/2002, art. 3º, inciso I.     Por  outro  lado,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  não  há  nos  presentes  autos elementos suficientes para se confirmar se a uréia utilizada pelo contribuinte era ou não  utilizada  como  adubos  (fertilizantes) minerais  ou  químicos,  entendo que  este  fato,  por  si  só,  não impede a concessão do crédito pleiteado pelo contribuinte, desde que excetuado o direito  ao  crédito  quanto  à  uréia  enquadrada  no  NCM  nº  31.02.10.  Isso  porque,  como  é  cediço,  a  informação quanto ao NCM da uréia comercializada pelo contribuinte neste caso concreto pode  ser facilmente verificada pela fiscalização através da análise do SPED Fiscal da empresa, onde  há a indicação dos NCM´s das mercadorias adquiridas e alienadas pela mesma.     Logo,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  os  julgamentos na  esfera  administrativa,  concluo pela manutenção da  conclusão  constante do  r.  acórdão recorrido, no sentido de admitir que os custos com aquisições da uréia geram crédito  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  passíveis  de  dedução/ressarcimento, excetuando, contudo, a uréia enquadrada no NCM nº 31.02.10, face à  alíquota zero aplicável à mesma. Até porque, entendo que não há nenhum prejuízo ao Fisco na  concessão do pleito do contribuinte nestes  termos, visto que a exclusão de eventuais créditos  relacionados ao referido NCM poderá ser facilmente realizada quando da execução do presente  julgado.    Nesse contexto, acolho os embargos de declaração opostos, para fins de sanar  a omissão apontada, e, em razão da necessária inclusão das razões aqui emanadas ao acórdão  recorrido, alterar o seu teor, para que passe a vigorar da seguinte forma:    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Diversos  CUSTOS/DESPESAS.  PESSOAS  JURÍDICAS.  AQUISIÇÕES.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada  sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos  bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição.  CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como  insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não  geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição  passível  de  compensação/ressarcimento,  com  exceção  da  uréia  utilizada  como  adubos  (fertilizantes)  minerais  ou  químicos,  nitrogenados  (azotados)  e  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   8 enquadrada no NCM nº 31.02.10, visto que sujeita à alíquota zero, conforme  dispõe o art. 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004.  É o voto.  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 15/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10680.017177/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.017177/2005­18  Acórdão n.º 9202­004.183  CSRF­T2  Fl. 3          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  ­ AI  (e­fls.  05  a  10),  referente  ao  imposto de renda pessoa física, exercício 2004, em procedimento de revisão da declaração de  ajuste  anual  (Dirpf)  por  meio  do  qual  se  apurou  saldo  de  imposto  suplementar  no  valor  originário  de  R$  20.440,40,  multa  de  ofício  de  R$  15.330,30  e  juros  moratórios  de  R$ 5.379,91, calculados até 31/11/2005. As alterações decorreram de classificação indevida de  rendimentos  pelo  contribuinte,  ao  declará­los  em  DIRPF  como  isentos,  tendo  o  AI  sido  cientificado ao contribuinte em 15/12/2005.  O auto de infração foi objeto de impugnação, em 03/01/2006, às e­fls. 45 a 55 dos  autos. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 05/05/2010, no  acórdão 02­26.70263, às e­fls. 189 a 200, julgou a impugnação procedente em parte.  Em  13/07/2010,  houve  apresentação  de  recurso  voluntário,  às  e­fls.  207  a  215,  já  pelo inventariante Abílio Machado Neto (conforme Escritura de Inventário à e­fl. 222), tendo em vista o  falecimento  do  contribuinte  em  26/07/2008  (Certidão  de  Óbito  à  e­fl.  220).  Naquele  recurso,  o  inventariante, em síntese, alega a natureza indenizatória dos valores recebidos e por essa razão eles não  seriam sujeitos à incidência do imposto de renda.   A  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou o recurso voluntário em 21/01/2015, em decisão consubstanciada no acórdão n° 2202­002.964,  às  e­fls.  235  a  246,  cancelando  o  lançamento,  por  entende­lo  eivado  de  nulidade  insanável,  conforme ementa a seguir:  RRA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM  QUE  OS  VALORES  DEVERIAM  TER  SIDO  ADIMPLIDOS  NECESSIDADE  STF  RE  614.406/RS  ART.  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF APLICAÇÃO.  O  RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543B  do  CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica  em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas  físicas, o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­ calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.017177/2005­18  Acórdão n.º 9202­004.183  CSRF­T2  Fl. 4          3 capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62­A do  Regimento  Interno  do  CARF  torna  compulsória  a  aplicação  deste entendimento.  LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88  NULIDADE  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  IMPOSSIBILIDADE.  O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses  elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento.  Recurso voluntário provido.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Antonio  Lopo  Martinez,  que  proviam  parcialmente  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido pagos.  Saliente­se que o acórdão ora recorrido cancelou o  lançamento apenas por erro no  critério de apuração do  tributo devido pelo regime de caixa. Por decorrência  lógica, verifica­se que o  colegiado  considerou  a  verba  tributável.  Ora,  não  há  possibilidade  de  erro  no  critério  de  cálculo  de  verba isenta ou não tributável.  Em  18/03/2015,  foi  apresentado  Recurso  Especial  de  Divergência  –  RE  da  Procuradoria  da  Fazenda,  às  e­fls.  248  a  254,  nele  o  Procurador  da  Fazenda  pleiteou  a  reforma  do  acórdão recorrido, requerendo o cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos  acumuladamente apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do  imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Como  paradigma  da  divergência,  indica  o  acórdão  nº  2201­002.588  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, de 05/11/2014.   A Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 09/07/2015, através do  despacho de  e­fls.  263 a 265,  com  fulcro nos  artigos 67  e 68 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  deu seguimento ao RE da Fazenda, para que fosse reapreciada a questão da manutenção do lançamento  relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando­se tão somente o recálculo  do imposto de renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter  sido pagos.   O contribuinte recebeu a Intimação nº 1348/2015 (e­fl. 269) para ciência do acórdão  do recurso voluntário e do RE da Fazenda em 22/07/2015 (e­fl. 270).  Em 04/08/2015,  o  inventariante  apresentou  contrarrazões,  juntadas  às  e­fls.  272 a 276, na qual argumenta que os rendimentos devem ser tributados pelo imposto de renda  sob o regime de competência, de acordo com o RE 614.406 do STF e em assim sendo, como o  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.017177/2005­18  Acórdão n.º 9202­004.183  CSRF­T2  Fl. 5          4 período de percepção dos rendimentos é de outubro de 1975 a outubro de 2003, nenhum efeito  prático teria o lançamento. Além disso, afirma que o que se requer no RE é uma modificação  no critério jurídico do lançamento, o que não seria permitido.  Por  fim,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  RE  da  Fazenda  ou,  alternativamente, que se declare a inexistência do crédito tributário exigido, com a liberação do  valor de imposto de renda retido na fonte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo  que  o  acórdão  que  julgou  o  recurso  voluntário  esteja  equivocado,  não vejo vício no  lançamento,  que aplicou a norma vigente  à época,  da maneira que  ela  era  interpretada (regime de caixa). Posteriormente, é que, em decisão vinculante a este CARF, os  tribunais  superiores  entenderam  que  a  norma  não  deveria  ser  aplicada  daquela  forma,  determinando  procedimento  de  cálculo  do  tributo  devido,  de  forma  diversa  (regime  de  competência).   Nessa toada, o RE da Procuradora da Fazenda nos leva à apreciação idêntica  àquela  ocorrida  no  processo  nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor, da Lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior em tudo se adéqua ao presente  caso e por isso o adoto, pedindo vênia para transcrevê­lo:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.017177/2005­18  Acórdão n.º 9202­004.183  CSRF­T2  Fl. 6          5 lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Nesse sentido, há que se manter a tributação, encaminhando­se para apuração  do imposto devido de acordo com o regime de competência.  Conclusão  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.017177/2005­18  Acórdão n.º 9202­004.183  CSRF­T2  Fl. 7          6 Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda Nacional e dar­lhe provimento, para afastar o cancelamento do auto de  infração,  com  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  pela  aplicação  do  regime  de  competência ao cálculo do imposto, em face do julgado no âmbito do RE 614.406/RS.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.017177/2005­18  Acórdão n.º 9202­004.183  CSRF­T2  Fl. 8          7                           Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.000748/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 01/01/2008 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ART. 150 § 4º DO CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO INDIRETO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. ABONO ÚNICO. VERBA QUE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 02/2004 a 06/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à verba "Participação nos Lucros e Resultados", vencidos os Conselheiros EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negaram provimento nessa matéria. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à verba "Abono Único". Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à verba "Indenização Adicional", vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA (Relator), que negou provimento. Foi designado o Conselheiro MARTIN DA SILVA GESTO para redigir o voto vencedor nas matérias em que foi vencido o Relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira - Relator. (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 542          2 recurso  quanto  à  verba  "Indenização  Adicional",  vencido  o  Conselheiro  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  (Relator),  que  negou  provimento.  Foi  designado  o  Conselheiro  MARTIN  DA  SILVA GESTO para redigir o voto vencedor nas matérias em que foi vencido o Relator.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator designado.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 543          3 Relatório  Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.211.565­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição devida a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga,  devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal –  REFISC, de fls. 33 a 52, com período de apuração de 02/2004 a 12/2007, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 29 e 30.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/07/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O contribuinte notificado apresentou sua petição de defesa/impugnação com  suas razões, as fls. 58 a 100, recebida, em 28/08/2009, acompanhada dos documentos, de fls.  101 a 200; 203 a 260.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 262 e 358.  Consta,  as  fls.  266  e  267,  Pedido  de  Desistência  parcial  da  impugnação,  relativamente,  aos  lançamentos  Veículos  –  Multa  de  Ofício;  Vale  Transporte  –  Multa  de  Ofício,  para  o  período  07/2004  a  02/2005;  04/2005  a  12/2005,  bem  como  para  o  Benefício  Indireto Veículos e Vale Transporte, para o período 03/2005 e 10/2005.  Os créditos objetos das desistências foram transferidos para o DEBCAD Nº  37.363.053­0  ­  Termo  de  Transferência  –  TETRA,  de  fls.  293,  e,  discriminado  no  Discriminativo Analítico de Débito Desmembrado –DADD, fls. 294 a 300.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­45.219  ­  14ª,  Turma DRJ/SP1, em 27/03/2013, fls. 359 a 378.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  22/05/2013,  conforme  AR, de fls. 382.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  384,  recebida,  em  21/06/2013,  com  razões  recursais,  as  fls.  385  a  423,  acompanhado dos documentos, de fls. 424 a 534.  Preliminar.  · que o período do débito de 02/2004 a 06/2004, quando do lançamento  já estava decadente, conforme artigo 150, §4º, do CTN, uma vez que  a contribuinte só foi cientificado do lançamento, em 30/07/2009;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 544          4 · que  subsidiariamente  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  também,  teria  ocorrido  a  decadência,  pois  nos  termos  do  RESP  973.733­SC  “exercício”  deve  ser  entendido  como  “período  de  apuração”,  assim  sendo para o mês de 02/2004, primeiro dia do exercício seguinte seria  01/03/2004,  logo  como  o  lançamento  se  deu,  em  30/09/2009,  a  decadência teria se operado para o período de 02/2004 a 06/09/2004;  Mérito.   · que o fato dos planos PPR/PLR 2003 e 2004 terem sido assinados no  final do período, não descaracteriza sua natureza de PPR/PLR, pois os  empregados  tinham  conhecimento  das  metas  e  regras  de  sua  distribuição, se dando tal fato por questões práticas, uma vez que é no  final  do  exercício  que  sindicato  e  bancos  chegam  ao  acerto  dos  dissídios  coletivos,  bem  como  pela  dificuldade  de  agenda  entre  as  instituições,  porém  as  metas  e  regras  de  distribuição  sempre  se  firmaram  no  desempenho  da  instituição,  denotando  a  assinatura  no  final do ano­calendário que tais planos decorrem de tratativas entre as  partes, não existindo na lei determinação de que o plano seja prévio,  uma vez que esta usa a expressão “podendo” sendo mera indicação e  não exigência;  · que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a negociação  pode ser consolidada após a obtenção do  lucro, o que ocorre após o  final  do  exercício,  devendo  a  PLR  ser  anterior  a  distribuição,  cita  precedente do CARF, devendo a decisão a quo ser reformado, pois o  único requisito  temporal para que a PLR seja paga e a existência do  acordo  antes  da  distribuição,  pois  a  PLR  não  tem  natureza  remuneratória;  · que o abono único não possui natureza contraprestacional, sendo que  a CCT 2005/2006 prevê a expressa desvinculação deste dos salários,  não  havendo  habitualidade  nesse  pagamento,  pois  pago  uma  única  vez,  evidenciando  seu  caráter  eventual  e  extraordinário,  cita  precedentes  do  STJ  e  do CARF,  sendo  que  a  PGFN  editou  sobre  o  tema o AD Nº 16/2011 a qual põe fim a discussão, devendo a rubrica  ser cancelada;  · que  todos  os  valores  pagos  a  título  de  “Indenização Adicional”  são  decorrentes do que previsto na ACT/CCT, sendo pago a empregados  dispensados  sem  justa  causa,  prevendo  a CCT 2003/2004 o  período  de  01/10/2003  a  29/02/2004  e  a  CCT  2004/2005  o  período  de  17/10/2005 a 31/03/2006,  tendo natureza indenizatória, pois previsto  na CCT, cita jurisprudência do TST, cita o Parecer Nº 384/71 MTPS,  sendo  a  verbas  indenizatórias  eventuais  sem  possuírem  natureza  salarial,  cita  decisão  do  CARF  e  do  STJ,  não  sendo  a  referida  “Indenização  Adicional”  remuneração,  mas  sim  indenização,  assim  não é salário de contribuição;  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 545          5 · subsidiariamente, que sobre  juros de mora não cabe multa de ofício,  pois o CTN não contém autorização nesse sentido, cita precedente da  CSRF,  sendo  que  o  parágrafo  3º,  do  artigo  61,  da  Lei  9.430/96  só  prevê  juros  de  mora,  não  podendo  a  multa  ser  confundida  com  impostos e contribuições, autorizando a legislação apenas a incidência  de  juros de mora sobre tributos e contribuição, mas não sobre multa  de  ofício,  assim  não  sendo  o  auto  de  infração  cancelado,  pela  eventualidade  deve­se  excluir  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;   · Do  pedido:  a)  pugna  a  recorrente  pelo  conhecimento  e  integral  provimento  do  recurso,  com  a  reforma  da  decisão  guerreada  e  cancelamento  do  auto;  b)  extinção  parcial  pelo  reconhecimento  da  decadência art. 150, §4º, para o período 02/2004 a 06/2004; c) que o  valores a título de PLR, Lei 10.101/2001 sejam, assim, considerados;  d)  que  em  relação  ao  “Abono  Único”  e  a  “Indenização  Adicional”  seja  considerada  a  ausência  de  natureza  contraprestacional  e  da  habitualidade; e) que não devem incidir juros de mora sobre multa de  ofício,  f)  protesta­se  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos em direito.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 538.  O órgão preparador remeteu os autos ao CARF, 538.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 09/10/2014,  Lote 03, fls. 539.  É o Relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 546          6   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetarão  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da lide.  Esclareço, inicialmente, qual é o âmbito de discussão nesses autos.  O  contribuinte  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  da  impugnação de primeiro grau e assim apenas as rubricas a seguir descritas estão integrando o  contencioso administrativo.  · Levantamento ABU – ABONO UNICO;  · Levantamento IND – INDENIZAÇÃO ADICIONAL;  · Levantamento PLR – PART LUCROS RESULTADOS;  Feitos  os  esclarecimentos  acima  somente  esses  levantamentos  comportam  julgamento em segundo grau.  Preliminar.   Decadência.  O contribuinte recorrente junto a impugnação de primeiro grau apresentou as  GPS’s,  de  fls.  174  a  180,  relativas  as  competências  02/2004  a  06/2004,  onde  consta  recolhimento para outras entidades e fundos terceiros.  No que tange a decadência das contribuições para outras entidades e fundos a  IN RFB 971/2009 prescreve o que a seguir se transcreve.  CAPÍTULO III  DA DECADÊNCIA E da PRESCRIÇÃO  Art. 443. A extinção do direito de a RFB apurar e constituir os  créditos  tributários,  bem  como  o  prazo  de  prescrição  da  ação  para cobrança desses créditos obedecerão ao disposto no CTN.   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 547          7 Art.  444.  Na  constatação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  na  constituição  do  crédito  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  ( Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 )   Art. 445. As contribuições devidas a outras entidades ou fundos  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições  e  sanções,  e gozam  dos  mesmos  privilégios  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência Social. (destaquei).  Acompanho  o  precedente  do  STJ,  abaixo  transcrito,  relativamente,  a  contagem do prazo decadencial, ou seja, havendo comprovação de pagamento da contribuição,  ainda, que parcial, a decadência opera­se pelo artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  No  caso  sob  análise  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento,  em  30/07/2009, assim sendo retroagindo­se cinco anos a partir dessa data, encontra­se 30/07/2004  como prazo final da decadência, assim todas as contribuições vencidas até essa data, inclusive,  estavam decadentes quando do lançamento.  Assim  sendo,  as  competências  lançadas  no  período  de  02/2004  a  06/2004  estavam decadentes por ocasião do lançamento.  Mérito.   PLR.  O motivo pelo qual o PLR é assinado no final do exercício é irrelevante para  a determinação da natureza da verba remuneratória ou desvinculada da remuneração.  A Lei 10.101/2001 diz que a pactuação do plano deve ser prévia e no meu  entendimento  essa  exigência  se  reporta  ao  período  de  cumprimento  do  plano,  pois  não  tem  sentido fixar regras, critérios e condições, ainda, que outras que não as sugeridas por lei depois  que  o  exercício  acabou,  ocasião  em  que  não  será  mais  possível  empreender  esforços  para  cumprir, atingir ou satisfazer as condições do PLR.  Não há porque  fixar  regras  em novembro de um dado ano que deve ser  ao  menos perseguida desde janeiro desse ano, pois quando da fixação não seria mais possível ao  empregado desempenhar qualquer esforço para  tal, pois não é possível cumprir, hoje,  regras,  parâmetros, critérios e condições que deviam ter sido cumpridas em períodos passados.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 548          8 A Lei 10.406/2002 quanto a validade do negócio jurídico assim se pronúncia,  veja a transcrição.  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Além disso os arestos abaixo citados, também, entendem que o PLR deve ser  contemporâneo o período a que se refere, observe­se as transcrições.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELAS  PAGAS  IN  NATURA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  APELAÇÃO  PARCIALMENTE  PROVIDA.  TRABALHO  TEMPORÁRIO.  PAGAMENTO.  NECESSIDADE  PROVA  PERICIAL.  SENTENÇA  PARCIALMENTE  ANULADA.  1  ­  Da  preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. :  Não há que se  falar em nulidade da sentença ao argumento de  que o direito de defesa do Embargante não foi preservado, uma  vez  que  foi  intimado  desde  o  início  da  ação  fiscal,  inclusive  apresentando  defesa  nas  vias  administrativas,  a  todas  as  três  NFLD's.  Ademais,  a  mesma  apresentou  de  forma  clara  e  minuciosa  sua  impugnação  via  os  presentes  Embargos,  não  havendo  nenhum  prejuízo  em  sua  defesa.  Logo  não  há  que  se  falar em cerceamento de defesa. Desacolhe­se esse argumento. 2  ­  Da  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  realização  de  prova  pericial:  Esta  preliminar  deve  ser  examinada  diante  de  cada  uma  das  notificações  fiscais,  já  que  versam  sobre  espécies  tributárias  diferenciadas.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  sentença  foi  prolatada  tão  logo  o  INSS  apresentou  sua  impugnação.  Assim agiu  o  juiz  sentenciante  ao  entendimento  de  que  a  matéria  comportava  julgamento  antecipado da  lide, na  forma do parágrafo único do art. 17 da  Lei 6.830/80, pois a prova documental produzida seria suficiente  para  o  julgamento.  2.1  ­ Ocorre  que,  conquanto  a  embargante  tenha trazido matéria que se resolve somente com o puro exame  do  direito  e  da  prova  documental  coligida,  isso  em  relação  à  notificação 32.713.817­3 (proc. adm. fiscal às fls. 225/385, sobre  contribuição  incidente  sobre  auxílio­alimentação)  e  à  32.713.818­1  (proc.  adm.  fiscal  às  fls.  138/224,  participação  sobre o lucro),  tal não se verifica no que diz respeito à outra a  de  nº  32.713.819­0  (proc.  adm.  às  fls.  386/479,  pagamentos,  trabalhadores temporários, base cálculo), portanto necessária a  prova  pericial  quanto  aos  fatos  deduzidos  concernentes  a  essa  última notificação,  de  forma que  é  o  caso  de  se  anular,  porém  parcialmente,  a  sentença  restrita  a  anulação  à  notificação  nº  32.713.819­0,  como  dito,  prosseguindo  no  exame  do  recurso  quanto  às  demais,  vez  que  a  nulidade  configurada  não  as  contamina  (art.  248,  parte  final,  CPC),  porque  independentes.  2.2.  ­  Assim,  ACOLHE­SE  PARCIALMENTE  A  PRELIMINAR,  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 549          9 PARA  ANULAR  PARTE  DA  SENTENÇA.  3  ­PROSSEGUE­SE  NO  EXAME  DO  MÉRITO  (NOTIFICAÇÕES  32.713.817­3  E  32.713.818­1). 3.1 ­ Da Certidão de Dívida Ativa n.° 32.713.817­ 3,  proc.  adm.  fiscal  às  fls.  225/385:  A  controvérsia  reside  em  saber  se  as  cestas  básicas  e  as  refeições  fornecidas  pela  Embargante  aos  seus  empregados  são  consideradas  como  salário  in natura e  se  integra no cálculo da remuneração paga  aos empregados e, consequentemente, integra a base de cálculo  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  3.2  ­  No  presente  caso,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  relativo  ao  fornecimento,  pelo  empregador, de cesta básica in natura, aos seus empregados, em  virtude  de  cláusula  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ­  fls.  60/84, sendo irrelevante a ausência de inscrição do empregador  perante o então Programa de Alimentação do Trabalhador. 3.3 ­  Nesse  sentido:  "2.  Não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  relativo  ao  fornecimento,  pelo  empregador, de cesta básica in natura, aos seus empregados, em  virtude  de  cláusula  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Irrelevância da ausência de  inscrição  do  empregador  perante  o  então  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  Precedentes  desta Corte  e  do  STJ.  (...).  (AC  0006565­52.1999.4.01.3200  /  AM,  Rel.  JUIZ  FEDERAL  LEÃO  APARECIDO  ALVES,  6ª  TURMA  SUPLEMENTAR,  e­DJF1 p.301 de 14/12/2011).  3.4  ­ De  igual  forma, a jurisprudência desse Tribunal já firmou o entendimento  de que não é devido a incidência de contribuição social quanto o  pagamento in natura do auxílio­alimentação ­ quando a própria  alimentação é fornecida pela empresa, por não possuir natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  3.5  ­ Nesse  sentido:"(...)  .  11. "O pagamento  in natura do auxílio­alimentação ­ quando a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  ­  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  (STJ.  EREsp  476.194/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  11/05/2005,  DJ  01/08/2005  p.  307).  4.  Reexame  necessário  improvido."  (TRF1,  REO  1999.01.00.099808­4/MG, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ  ROCHA (CONV.) OITAVA TURMA 06/03/2009 e­DJF1 p.327).  (...).  (AC  0020853­73.2011.4.01.3300  /  BA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  REYNALDO  FONSECA,  SÉTIMA TURMA,  e­DJF1 p.662 de 15/06/2012) 3.6  ­ No caso,  houve  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  despesas de refeições fornecidas a e seus empregados, sendo que  tais  despesas  não  são  possuem  natureza  salarial  e,  conforme  jurisprudências  acima  citadas,  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Logo,  deve  ser  declarada  a  inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as despesas  relacionadas  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas  e  de  refeições  a  seus  empregados  por  não  apresentarem  natureza  salarial, devendo, dessa forma, ser desconstituída a Certidão de  Dívida Ativa de nº's 32.713.817­3. 3.6 ­ Apelação da embargante  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 550          10 provida, nesse ponto,  sentença modificada, nessa parte.  4  ­ Da  Certidão de Dívida Ativa n.° 32.713.818­1, proc. adm.  fiscal às  fls.  138/224:  Defende­se  a  parte  embargante,  no  particular,  afirmando que, ao contrário do que afirmado na r. sentença no  que  se  refere à Certidão de Dívida Ativa de n.°s 32.713.818­1,  não  incide  contribuição previdenciária  sobre a verba paga aos  empregados a título de gratificação e participação nos lucros da  empresa.  4.1  ­  Impõe­se  consigar  que,  diferentemente  do  que  aduzido pela parte embargante, no RES 283.512, O STJ não se  manifestou sobre o mérito da questão, pois sequer conheceu do  Recurso  Especial  ao  seguinte  fundamento:  "A  questão  merece  ser  apreciada  no  âmbito  exclusivamente  infraconstitucional,  notadamente à luz do art. 28, § 9°, letra "j", da Lei n. 8.212/91,  com  observância  do  inciso  XI  do  artigo  7°  da  Carta Magna".  (Consulta  ao  sítio  eletrônico  do  STJ  em  03/06/2013,  às  11h45min: ) 4.1 ­ A imunidade tributária sobre os valores pagos  a  título de participação nos  lucros ou resultados deve observar  os limites da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória  794/94  e  também o  art.  28,  §  9º,  "j",  da Lei  n.  8.212/91.  4.2  ­  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.  4.3  ­  Nesse  sentido é a jurisprudência do STJ: "(...)". 2. A isenção tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados deve observar os  limites da  lei  regulamentadora; no  caso,  a  Medida  Provisória  794/94  e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  possuem  regulamentação idêntica. 3. Descumpridas as exigências legais,  as quantias pagas pela empresa a  seus empregados ostentam a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.  (...)(AgRg  no  REsp  1197757/ES,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/09/2010,  DJe  13/10/2010).  4.4  ­  No  presente  caso,  os  Acordos  Coletivos  firmado  entre  o  Sindicado dos Trabalhadores  da  categoria  e  a  Embargante,  não  atenderam  as  especificações  fixadas  pela  Medida Provisória n.° 794/94, ou seja, não fixou os critérios de  fixação  dos  índices  de  produtividade,  quantidade  ou  lucratividade, bem como programa de metas e resultados, como  expressamente estabelecido no art. 2° e seu parágrafo único. 4.5  ­  Ademais,  os  referidos  Acordos  Coletivos  desrespeitaram,  ainda, o § 2º do art. 3º da MP nº 794/94, que diz que é vedado o  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre,  conforme  leitura  dos  Acordos Coletivos coligido aos autos às fls. 60/84, que previa o  pagamento  da  gratificação  referente  a  participação  nos  lucros  nos meses de março e de abril de cada ano. 4.6 ­ Nesse sentido é  a  jurisprudência do STJ: "(...). 3. As participações nos  lucros e  resultados  das  empresas  não  se  submetem  à  contribuição  previdenciária, desde que realizadas na forma da lei (art. 28, §  9º, "j", da Lei 8.212/1991, à luz do art. 7º, XI, da CF). 4. O art.  3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) fixou  critério  básico  para  a  não­incidência  da  contribuição  previdenciária,  qual  seja  a  impossibilidade  de  distribuição  de  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 551          11 lucros  ou  resultados  em periodicidade  inferior  a  seis meses.  5.  Caso realizada ao arrepio da  legislação  federal,  a distribuição  de  lucros  e  resultados  submete­se à  tributação. Precedentes do  STJ.  (...).8.  Irrelevante  o  argumento  de  que  as  parcelas  de  outubro  e  novembro  de  1995  referem­se  à  participação  nos  lucros, e as demais, nos resultados. 9. As expressões "lucros" e  "resultados",  ainda  que  não  indiquem  realidades  idênticas  na  técnica  contábil,  referem­se  igualmente  a  ganhos  ­  percebidos  pelo empregador em sua atividade empresarial ­ que, na  forma  da  lei,  são compartilhados com seus empregados. 10. Para fins  tributários e previdenciários, importa o percebimento de parcela  do ganho empresarial pelos funcionários, seja ela contabilizada  como  lucro  ou  como  resultado.12.  Escapam  da  tributação  apenas  os  pagamentos  que  guardem,  entre  si,  pelo menos  seis  meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos  empregados  em outubro de 1995 e abril  de 1996 não  sofrem a  incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses  observaram a periodicidade mínima prevista no art. 3º, § 2º, da  Lei  10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995).  (REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009,  DJe  31/08/2009).  4.7  ­  "RECURSO  DA  CONTRIBUINTE:  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal, por suas duas Turmas, reconheceu que a imunidade do  art. 7º, XI, da CF/88 é de eficácia limitada, pois somente poderia  incidir  após  a  respectiva  regulamentação  infraconstitucional.  Em outras palavras, concluiu que, até que fosse regulamentada a  imunidade,  nada  impediria  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  pela  empresa  a  titulo  de  participação nos lucros. 5. Para que a verba paga pela empresa  possa  caracterizar­se  como  participação  nos  lucros  e,  consequentemente,  tornar­se  isenta  da  contribuição  previdenciária, exige­se a observância de um dos procedimentos  descritos  no  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  vale  dizer,  comissão  escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos  documentos  decorrentes  da  negociação  "regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo".  6. O não  cumprimento  desses  requisitos  impede que a verba paga seja considerada, para  fins  tributários,  como participação nos  lucros,  razão  por que  sobre  ela  incidirá  a  contribuição  previdenciária,  dada  sua  natureza  remuneratória. 7. O acórdão recorrido  foi expresso em afirmar  que não houve negociação coletiva entre empresa e empregados,  que  deixaram  de  cumprir  as  regras  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000. Incidência da contribuição previdenciária sobre a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros.  8.  O  acordo  coletivo  sobre  participação  nos  lucros  deve  ser  prévio,  estabelecendo os critérios de distribuição dos lucros, para evitar  que  a  negociação  tardiamente  entabulada  possa  ser  utilizada  pela empresa como válvula de escape para a sonegação fiscal.  (...)(REsp  1216838/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 06/12/2011, DJe  19/12/2011).  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 552          12 Transitado  em  julgado  em  junho  de  2012.(http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp? numreg=201001917139).  4.8  ­  Logo,  por  consequência,  descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas. Assim,  deve  ser  mantida  a  CDA  n.°  32.713.818­1.  4.9  ­  Apelação  da  embargante  improvida,  nesse  ponto,  sentença  mantida,  nessa  parte.  5  ­ Da Certidão de Dívida Ativa n.° 32.713.819­0, proc.  adm.  às  fls.  386/479:  A  apelante,  no  caso,  foi  notificada  a  recolher  a  importância  de  R$  13.630,11,  com  relação  a  contribuições previdenciárias, seguro de acidente de trabalho e  de terceiros, no período de outubro/96 a abri/98. Referido débito  diz  respeito  ao  fornecimento  de  trabalhadores  temporários  e  efetivos pelas empresas credenciadas Real Assessoria e Recursos  Humanos  Ltda  e  GM  Serviços  Empresariais  e  Mão  de  Obra  Temporária  Ltda.  /  Alega  a  recorrente  que  nada  é  devido  a  qualquer  título,  posto  que  a  contratação  de  serviços  de  trabalhadores  temporários  visa  a  atender  a  uma  acréscimo  extraordinário  de  serviços,  ou  seja,  a  picos  de  vendas  e  de  produção, permitidas pela Lei n.° 6.019/74 e regulamentada pelo  Decreto  73.841/74,  que  inicialmente  foi  de  03  meses,  posteriormente  prorrogadas,  mediante  comunicado  ao  Ministério do Trabalho, por mais 03 meses, conforme determina  a  legislação  vigente  do  período.  /  Diz,  ainda,  que  a  demanda  normal  por  serviços  continuou  e  acabou  contratando  formalmente os trabalhadores, que, antes, como temporários, já  lhe  prestavam  serviços.  Assim,  entende  que  não  há  como  se  pretender a incidência de contribuições previdenciárias sobre os  trabalhadores temporários, porque a própria Previdência Social  admite a contratação de trabalhadores temporários na atividade  fim e principal da tomadora de serviços. 5.1 No ponto, como já  sinalizado acima, quando do exame de preliminar, com efeito, a  sentença  deve  ser  parcialmente  anulada  ­  considerado  o  art.  248, principalmente a parte final, do CPC ­, pela necessidade de  se oportunizar à parte embargante a produção de prova pericial  para  fins de desconstituir a presunção de certeza  e  liquidez da  respectiva certidão de dívida ativa. 5.2 ­ Sentença anulada nesse  ponto, para que o Juízo de Origem faculte à parte embargante a  realização  da  prova  pericial,  com  os  atos  a  ela  inerentes,  prosseguindo­se  nos  ulteriores  termos.  6  ­  CONCLUSÂO:  Apelação  da  parte  embargante  provida  quanto  à  notificação  32.713.817­3 e para anular, parcialmente, a sentença quanto à  notificação 32.713.819­0, nos termos acima, para que se faculte  à parte embargante a realização da prova pericial quanto a essa  notificação.  6.1  ­  Sucumbência  sobre  a  parte  da  sentença  não  anulada  (notificações  32.713.817­3  e  32.713.818­1):  Sem  condenação  em  honorários  advocatícios,  tendo  me  conta  a  reciprocidade,  de  forma  que  uma  parte  não  pagará  à  outra  honorários.  A  parte  embargada/exequente  ressarcirá  1/3  (um  terço)  das  custas  pagas  pela  outra  parte.  (AC  00078926720054019199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS  DOS  SANTOS,  TRF1  ­  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR,  e­DJF1  DATA:16/10/2013 PAGINA:364.)  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 553          13 TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ NFLD ­  ANULATÓRIA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  LEI  10.101/2002  ­  ASSINATURA  DO  SINDICATO  NO  ACORDO  CELEBRADO  ­  AUSÊNCIA  ­  IRREGULARIDADE  FORMAL  ­  HONORÁRIOS  ­  REDUÇÃO.  ­  Para  que  a  verba  paga  pela  empresa  possa  caracterizar­se  como  participação nos  lucros  e,  consequentemente,  tornar­se  isenta  da  contribuição  previdenciária, exige­se a observância de um dos procedimentos  descritos  no  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  vale  dizer,  comissão  escolhida pelas partes ou acordo coletivo,  devendo constar dos  documentos  decorrentes  da  negociação  "regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo". ­ A intervenção do sindicato, na  negociação,  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como,  fixação  de  resultados  atingíveis,  metas  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação,  dentre  outros.  Por  sua  vez,  o  arquivamento  do  instrumento,  no  sindicato,  visa  comprovar  a  participação  e  possibilitar  a  exigência  do  cumprimento  na  forma  acordada.  Funciona  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  incentivo  à  produtividade  de  resultados  positivos;  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.  ­ Se o Sindicato se afastou, deixando de opor sua assinatura no  acordo,  os  instrumentos  são  nulos,  nos  termos  do  art.  166,  do  CC.  Assim,  a  empresa  e  os  empregados  não  deveriam  ter  concluído  a  negociação  mediante  comissão,  e  sim,  optado  por  convenção ou acordo coletivo, nos termos do inciso II, do art. 2º  da  lei  de  regência.  ­  A  empresa  juntou  nos  autos,  tão­só,  em  relação  ao  ano  de  2004,  apuração  dos  votos  da  eleição  dos  representantes  dos  empregados  para  integrar  a  comissão,  deixando de anexar a apuração dos outros anos. Também não há  menção  aos  empregados  lotados  nas  filiais  de  Triunfo  (RS)  e  Cabo São Agostinho (PE). Os empregados, ao que parecem, são  todos  lotados  na  filial  de  Duque  de  Caxias  ­  RJ.  Portanto,  a  Comissão Negociadora não representa  todos os empregados da  empresa,  visto  que  só  composta  por  trabalhadores  de  um  estabelecimento.  ­ Não  ser  possível  atribuir  efeito  ex  tunc  aos  contratos  de  participação  dos  lucros  da  empresa,  às  competências anteriores à data de assinatura do instrumento de  negociação  celebrado  em  29/07/2005.  A  uma,  porque,  como  visto  anteriormente,o  referido  instrumento  é  nulo,  por  inexistir  assinatura  do  representante  do  sindicato.  A  duas,  porque,  embora  a  Lei  nº  10.101/2000  não  faça menção  a  este  fato,  é  nítido que as regras só têm validade a partir de julho de 2005,  pois é a partir desta data que se inicia o cumprimento das metas  estabelecidas.  ­Precedentes do STJ.  ­ É possível, a  fixação dos  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 554          14 honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa ou  em quantia determinada, porquanto o art. 20, § 4º, do CPC não  proíbe  nem  distingue  essa  possibilidade  e  tampouco,  faz  qualquer referência ao limite a que se deva vincular o julgador  ao  realizar  o  arbitramento  da  verba  honorária.  ­  Remessa  necessária  e  apelação  providas.  (APELRE  200651010145497,  Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::06/03/2014.)  EMEN:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA  DO  SERVIÇO.  SOLIDARIEDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ANTES  DA  LEI  9.711/98.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS E RESULTADOS DA  EMPRESA.  REQUISITOS  DO  ART.  2º  DA  LEI  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA  PRÉVIA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  SEST  E  SENAT.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  282/STF.  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL: 1. No regime vigente até a Lei 9.711/98, a empresa  tomadora  dos  serviços  era  apenas  devedora  solidária  da  obrigação  tributária de pagar a contribuição previdenciária. 2.  Somente  a  partir  da  Lei  9.711/98  (que  deu  nova  redação  ao  artigo  31  da  Lei  8.212/91)  a  empresa  tomadora  dos  serviços  passou  a  ser  responsável,  por  substituição  tributária,  pela  retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  bem  como  pelo  recolhimento,  no  prazo  legal, da  importância  retida. A partir daí passou a ser possível  aplicar a  técnica da aferição  indireta do § 6º do art. 33 da Lei  8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto  passou a competir a ela o dever de apurar e efetivar  retenções  em  nome  da  empresa  cedente.  3.  Não  se  está  a  "negar  a  solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de  obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela  Fazenda  Pública  é  a  forma  utilizada  para  apurar  o  crédito  tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do  exame da  contabilidade  do  devedor  solidário apenas,  deixando  de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente, de  modo a  tratar o devedor solidário como se substituto tributário  fosse, em relação a fatos geradores anteriores à nova sistemática  estabelecida  a  partir  da  Lei  n.  9.711/98".  (AgRg  no  REsp  1.175.241/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  06.08.10)  RECURSO  DA  CONTRIBUINTE:  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  suas  duas  Turmas,  reconheceu  que  a  imunidade do art. 7º, XI, da CF/88 é de  eficácia  limitada, pois  somente  poderia  incidir  após  a  respectiva  regulamentação  infraconstitucional.  Em  outras  palavras,  concluiu  que,  até  que  fosse  regulamentada  a  imunidade,  nada  impediria  a  incidência  da contribuição previdenciária sobre a verba paga pela empresa  a  titulo  de  participação  nos lucros.  5.  Para  que  a  verba  paga  pela  empresa  possa  caracterizar­se  como  participação  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 555          15 nos lucros e, consequentemente, tornar­se isenta da contribuição  previdenciária, exige­se a observância de um dos procedimentos  descritos  no  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  vale  dizer,  comissão  escolhida  pelas  partes  ou acordo coletivo,  devendo  constar  dos  documentos  decorrentes  da  negociação  "regras  claras  e  objetivas  quanto  à fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do acordo".  6. O  não  cumprimento  desses  requisitos  impede que a verba paga seja considerada, para  fins  tributários,  como  participação  nos lucros, razão  por  que  sobre  ela  incidirá  a  contribuição  previdenciária,  dada  sua  natureza  remuneratória. 7. O acórdão recorrido  foi expresso em afirmar  que não houve negociação coletiva entre empresa e empregados,  que  deixaram  de  cumprir  as  regras  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000. Incidência da contribuição previdenciária sobre a  verba  paga  a  título  de  participação  nos lucros.  8.  O acordo coletivo sobre participação nos lucros deve ser prévio,  estabelecendo os critérios de distribuição dos lucros, para evitar  que  a  negociação  tardiamente  entabulada  possa  ser  utilizada  pela empresa como válvula de escape para a sonegação fiscal.  9.  A  ausência  de  prequestionamento  quanto  aos  dispositivos  supostamente  violados  impede  a  admissão  do  apelo  no  tocante  às  contribuições  ao  SEST  e  SENAT.  Incidência  da  Súmula  282/STF.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Recurso  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e  não  provido. RESP 201001917139 RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1216838  CASTRO  MEIRA  STJ  SEGUNDA  TURMA  DJE DATA:19/12/2011.  (os  destaques  nos  três  precedentes  são meus).  Com esses esclarecimentos entendo que a assinatura do plano PLR no fim do  exercício  configura  um  outro  instrumento  que  não  PLR,  sendo  a  verba  paga  alcançada  pela  contribuição exigida nos autos.  Abono Único.  Penso  que  não  cabe  a  CCT  desvincular  o  abono  do  salário,  pois  salário  é  instituto definido por lei e assim só outra lei pode realizar tal evento.  Além  do  que  dito  acima  aplica­se  a  essa  situação  o  artigo  123,  da  Lei  5.172/66, pois CCT e convenção particular que não vincula o fisco.  Todavia, pode­se verificar que o citado abono realmente foi pago uma única  vez na competência 10/2005, conforme consta do Discriminativo Analítico de Débito – DAD,  de  fls.  04,  do  Discriminativo  Sintético  de  Débito  –  DSD,  de  fls.  15,  do  Relatório  de  Lançamentos – RL, de fls. 16, e, finalmente, no REFISC, de fls. 36, cujo teor transcrevo.  16.  O  valor  do  Abono  Único  que  compõe  este  lançamento  foi  extraído dos seguintes elementos na competência 10/2005:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 556          16 Por outro lado, não há dúvidas de que tal abono foi determinado e fixado na  CCT e o próprio agente lançador faz constar isso no REFISC.  6.  Pode­se  observar  que  a  concessão  dessa  verba  decorre  de  obrigação  prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  que  nada  mais  é  do  que  a  junção  de  vontades,  cuja  vigência  restringe­se  às  partes  que  a  subscreveram,  não  produzindo  qualquer efeito perante o fisco.  Isso pode ser vista nas cópias da CCT’, juntadas, fls. 519, CCT 2003/2004 e  CCT 2005/2006, fls. 222 e 223.  Desse modo sendo único e determinado em CCT deve  incidir o AD PGFN  16/20011, o qual transcrevo abaixo.  MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2114 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade,  não há incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  434.471/MG  (DJ  14/2/2005),  REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG  (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional    Assim  sendo,  tal  rubrica  não  é  base  de  incidência  da  contribuição  para  terceiros, pois não é verba remuneratória.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 557          17 Indenização Adicional.  A Indenização Adicional por dispensa sem justa causa, também, fixadas nas  CCT’s 2003/ 2004 e 2005/2006, respectivamente, fls. 220 e 223, trazem disposições limitativas  da  indenização  a  todos  os  trabalhadores,  pois  a  primeira  prevê  que  apenas  os  trabalhadores  dispensados  entre  01/10/2003  a  29/02/2004  e  a  outra  17/10/2005  a  31/03/2006,  seriam  beneficiados com a indenização, pois, embora, tais convenções tenham validade de um ano o  benefício só perdura por cinco meses na primeira e cinco meses e quatorze dias na segunda.   Ou  seja,  apenas  aqueles  trabalhadores dispensados no período  receberam a  indenização adicional, dessa forma pode a empresa escolher quem dispensar para beneficiá­lo  com o adicional,  embora  ser dispensado do  trabalho nunca me parece ser um benefício, mas  quando se deve dispensar certo número de colaboradores, por que escolher alguns para se dar  um plus monetário.  A  indenização  adicional  em  um  primeiro  momento  parece  ter  um  cunho  social sedutor, mas essa  restrição concessiva em razão do período reduzido, não milita a seu  favor.  As  verbas  rescisórias  são  um  direito  de  todos  os  trabalhadores  a  lei  não  escolhe que vai receber e quem não vai em razão do período do ano em que é dispensado.  Fosse  o  benefício  uma  indenização,  visando  reparar  o  dano  ao  trabalhador  pela perda do emprego essa indenização se daria em caráter geral a todos e por todo o exercício  e  não  seria  limitada  a  poucos meses  do  ano,  onde  se  permite  escolher  quem  e  quando  para  aplicar­lhe o adicional, beneficiando­o em detrimento dos demais trabalhadores.   A redução do período concessivo da indenização adicional em meu entender  atribui  a  ela  uma  caráter  remuneratório,  pois  não  é  benefício  social  extensível  a  todos  os  dispensados, deixando de sustentar o caráter de indenização.   Destarte, entendo que a exação deva permanecer.  Multas cumuladas.  No  presente  caso  como  o  período  fiscalizado  compreende  as  competências  02/2004  a  12/2007,  a  legislação  da  época  prévia  a  aplicação  de  multa  moratória  e  juros  moratório  ­  SELIC,  mas  de  forma  isolada,  ou  seja,  ambos,  incidem  separadamente  sobre  o  valor do principal, não havendo soma de um para a aplicação do outro.  O  formulário  Fundamentos  Legais  do  Débitos  –  FLD  nas  rubricas  601  –  ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA e 602 – ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS, fls. 22 e 23,  deixam isso claro.  Tal  situação  pode  ser  averiguada  por  simples  cálculo  aritmético,  sobre  qualquer competência e levantamento do Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls.  13  a 15.  Inexistindo  aplicação  cumulativa  ou  composta  de  juros  de  mora  e  multa  moratória nada há que excluir.   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 558          18 Postos  os  esclarecimentos  acima  não  há  razões  para  o  acatamento  dos  pedidos da recorrente, salvo quanto, ao reconhecimento da decadência parcial para o período  de 02/2004 a 06/2004, inclusive, bem como a exclusão do “Abono Único”, haja vista que essa  verba não ostenta natureza salarial/remuneratória.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  02/2004  a  06/2004,  inclusive,  bem  como  para  determinar  a  exclusão  do  “Abono  Único”,  haja  vista  que  esse  benefício não ostenta natureza salarial/remuneratória.  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira      Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator designado   Data  venia,  venho  divergir  do  Ilustre  Relator  no  tocante  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  "Participação  nos  Lucros  e  Resultados"  e  "Indenização Adicional".    Participação nos Lucros e Resultados  Quanto  a  verba  "Participação  nos  Lucros  e  Resultados",  entendeu  o  nobre  Relator que o motivo pelo qual o PLR é assinado no final do exercício como irrelevante para a  determinação  da  natureza  da  verba  remuneratória  ou  desvinculada  da  remuneração.  Para  o  relator:  "A Lei 10.101/2001 diz que a pactuação do plano deve ser prévia  e no meu entendimento essa exigência se reporta ao período de  cumprimento  do  plano,  pois  não  tem  sentido  fixar  regras,  critérios e condições, ainda, que outras que não as sugeridas por  lei depois que o exercício acabou, ocasião em que não será mais  possível empreender esforços para cumprir, atingir ou satisfazer  as condições do PLR.  Não há porque  fixar  regras em novembro de um dado ano que  deve  ser  ao  menos  perseguida  desde  janeiro  desse  ano,  pois  quando  da  fixação  não  seria  mais  possível  ao  empregado  desempenhar  qualquer  esforço  para  tal,  pois  não  é  possível  cumprir,  hoje,  regras,  parâmetros,  critérios  e  condições  que  deviam ter sido cumpridas em períodos passados."  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 559          19 Deste modo,  deveria  o  PLR  ser  contemporâneo  o  período  a  que  se  refere,  observe­se  as  transcrições.  Por  tais  razões,  portanto,  foi  desprovido  o  recurso  quanto  a  este  ponto pelo relator.  Venho  discordar  deste  compreendimento,  entendo  que  a  pactuação  prévia  pode  ser  comprovada  pelas  negociações  que  decorreram  até  a  assinatura  da  Convenção  Coletiva  que  estabelece  os  termos  do  PLR.  Assim,  considero  como  requisito  para  provar  a  validade do PLR é o dele ter sido previsto previamente ao seu pagamento.  Em  ambos  os  períodos  (2004  e  2005),  o  PLR  foi  primeiro  pactuado  em  Convenção Coletiva e somente após ocorreu o pagamento da verba. Assim, compreendo que o  PLR deve ser considerado como previamente acordado entre as partes.   Ainda,  cabe  destacar  a  particularidade  existente  em  uma  negociação  de  convenção  coletiva  da  categoria  dos  bancários.  É  público  e  notório  que  os  sindicatos  representantes dos empregados da categoria, ano após ano, fazem imensa pressão (com greves  e  paralizações,  inclusive  de  âmbito  nacional)  junto  aos  bancos  para  ampliar  direitos  em  convenções coletivas, aumentos de salário, condições de trabalho e, também, termos do PLR.  Assim, não há como negar que há prévia estipulação dos critérios do PLR.  Por  tais  razões,  compreendo  que  deve  ser  afastado  o  lançamento  de  contribuição previdenciária sobre a verba "PLR", devendo ser acolhido o recurso quanto a este  ponto.    Indenização Adicional  A "Indenização Adicional" foi paga aos trabalhadores dispensados sem justa  causa,  conforme CCT’s  2003/ 2004 e 2005/2006,  respectivamente,  fls.  220 e 223, durante  o  período entre 01/10/2003 a 29/02/2004 e 17/10/2005 a 31/03/2006.  Assim, verifica­se que não se está remunerando o trabalho, mas indenizando  o trabalhador pela perda do emprego. Além do que, por estar previsto em convenção coletiva,  não está sendo pago por mera liberalidade do empregador.  Salienta­se que tal compreensão vai ao encontro ao decidido pela 3ª Câmara,  da 2ª Turma Ordinária, quando do julgamento do acórdão 2302­003.266, julgado na sessão de  18 de julho de 2014, de relatoria do Conselheiro André Luis Mársico Lombardi:  No  caso  dos  autos,  o  abono  é  desvinculado  do  salário  (no  sentido pretendido pelo Ato Declaratório e não no nosso, como  visto),  na  medida  em  que  pago  em  valor  fixo  para  todos  os  empregados,  inclusive  os  dispensados  sem  justa  causa,  independentemente  da  remuneração  percebida  pelos  mesmos.  Outrossim,  não  restou  demonstrado  ser  habitual,  pois  foi  apurado uma  única  vez,  em  uma mesma  competência,  de  sorte  que,  tanto  pela  nossa  compreensão  (abono  enquanto  ganho  eventual),  como  daquela  que  se  extrai  do  Ato  Declaratório,  a  verba não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000748/2009­14  Acórdão n.º 2202­003.274  S2­C2T2  Fl. 560          20 O mesmo vale para a rubrica “Indenização Adicional”,pois esta  tem cabimento apenas nas hipóteses de dispensa sem justa causa  ocorridas  no  período  em  que  vigente  o  Acordo  e  Convenção  Coletiva. Aqui nos restringimos a analisar a habitualidade sob a  perspectiva  da  (repetição),  posto  que  há  sempre  um  único  pagamento, não havendo necessidade de se socorrer à análise da  uniformidade (formas ao menos semelhantes de utilidades ou de  pagamentos) e da equivalência (valores compatíveis).  Também expressamos nossa dispensa quanto à exigência de que  o pagamento seja uma  liberalidade do empregador, pois,  como  visto, tal requisito não consta da legislação  previdenciária,  diferentemente  da  CLT,  que  estipula  em  seu  artigo  457,  parágrafo  1o,  que  as  gratificações  ajustadas  integram o salário (e, portanto, as por liberalidade não).  Portanto,  tanto  o  “Abono  Único”  quanto  a  “Indenização  Adicional”  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  em  razão  das  conclusões  do  Ato  Declaratório  no  16/2011,  bem  como  por  constituírem “ganhos eventuais”, ao menos pelo que consta dos  autos, em especial do Relatório Fiscal.    Por  tais  razões,  entendo  que  em  relação  a  verba  "Indenização  Adicional",  pelo  nítido  caratér  indenizatório,  não  eventual  (seria  também  um  abo  único")  e  por  não  ser  pago  por  liberalidade  pelo  empregador,  não  incide  sobre  tais  valores  a  contribuição  previdenciária, devendo ser acolhido o recurso quanto a este ponto.    CONCLUSÃO:  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para afastar o  lançamento fiscal.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto                    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10380.727382/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALOISIO BARROSO NUNES. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALOISIO BARROSO NUNES. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10380.727382/2014­52  Resolução nº  2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 97            2 RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda retido na fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos nos  exercícios  de  2010  a  2014  (anos­calendário  2009  a  2013),  sob  a  alegação  do  Contribuinte de que era portador de cegueira desde outubro de 2009.  Em  seu  pedido  de  fls.  2  a  27,  o  Contribuinte  apresentou  o  laudo  oficial  de  fl.  26,  emitido  pela Coordenadoria  de  Perícia Médica  do Governo  do  Estado do Ceará,  da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,  no qual  consta  o  seguinte  parecer:  "De  posse  da  documentação  apresentada,  podemos  concluir que o periciando é portador de perda visual (não quantificada) em Olho  Esquerdo  desde  2005  e  Cegueira  de  Olho  Esquerdo  comprovadamente  desde  dezembro de 2013".  A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  alegando  que  a  cegueira  acometida pelo contribuinte não se enquadra como moléstia grave, por ser apenas  monocular, o que não impede a visão, mesmo que parcial, enquanto que a cegueira  a  que  se  refere  o  inciso  XXXIII  do  artigo  39  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto 3000/99 (RIR/99) é a total.  O contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 36 a 51, tendo  apresentado  como  fato  novo  o  laudo  pericial  de  fl.  49,  que  retificou  o  laudo  anterior quanto à data de início da cegueira, que passou a ser outubro de 2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2009,  2010,  2011  ISENÇÃO  POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  por  moléstia  grave  somente  pode  ser  assim  considerada  quando  a  moléstia  estiver  elencada  na  lei  7713/88 com suas alterações, na forma ali determinada,  não sendo permitida a extensão para outras situações em  face da  legislação que expressamente veda  tal extensão,  devendo  a  legislação  que  outorga  a  isenção  ser  interpretada literalmente.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Não assiste razão ao contribuinte, pois, o fato de ter uma  deficiência visual do olho esquerdo, conforme consta no  novo  laudo  médico  não  caracteriza  a  cegueira  que  é  a  impossibilidade  de  visão  do  portador  e  não  cegueira  parcial  que  não  impede  o  exercício  de  suas  atividades  normais.  Além  disso,  a  perda  parcial  da  visão  do  olho  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10380.727382/2014­52  Resolução nº  2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 98            3 esquerdo  até  dezembro  de  2013  não  era  total,  mas,  de  perda  visual  não  quantificada,  ou  seja,  não  era  considerada  cegueira  pela  Coordenadoria  de  Perícia  médica,  fls.  26,  pelo  que  se  conclui  que  nem  cegueira  monocular se poderia considerar até dezembro de 2013.  Ademais,  mesmo  após  dezembro  de  2013  não  se  pode  considerar  a  cegueira  parcial  como  cegueira,  pois,  o  inciso II do artigo 111 do CTN determina que a outorga  de isenção interpreta­se literalmente, ou seja, a cegueira  monocular  não  é  cegueira  para  efeito  de  considerar­se  moléstia grave nos termos da lei 7.713/88, que implica na  impossibilidade de visão.  Cientificado pessoalmente dessa decisão em 04/12/2014 (fl. 63), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/12/2014  (fls.  67  a  91),  alegando,  em  resumo,  que  é  portador  de  cegueira  monocular  desde  outubro  de  2009,  conforme  laudo  médico  apresentado,  tendo,  pois,  direito  à  isenção  do  imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Cita decisões do  STJ e do CARF nesse sentido.  É o relatório.       VOTO  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos  por  portadores  de  moléstias  graves  definidas  em  lei  sejam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda:  (i)  ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10380.727382/2014­52  Resolução nº  2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 99            4 síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo  da isenção do imposto de renda:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  O  Contribuinte  apresentou  inicialmente  o  laudo  oficial  de  fl.  26,  emitido pela Coordenadoria de Perícia Médica do Governo do Estado do Ceará, no  qual consta o seguinte parecer: "De posse da documentação apresentada, podemos  concluir que o periciando é portador de perda visual (não quantificada) em Olho  Esquerdo  desde  2005  e  Cegueira  de  Olho  Esquerdo  comprovadamente  desde  dezembro de 2013".  Por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  51),  o  Contribuinte  apresentou  um  novo  laudo  (fl.  49),  com  o  seguinte  parecer:  "De  posse  da  documentação  apresentada,  podemos  concluir  que  o  periciando  é  portador  de  perda  visual  (não  quantificada)  em  Olho  Esquerdo  desde  2005  e  Cegueira de Olho Esquerdo comprovadamente desde outubro de 2009. Não há  informações medicas sobre o olho direito".  O novo laudo apresentado (fl. 49), no meu entendimento, não está  legível o  suficiente para  se  comprovar  a assinatura dos médicos peritos,  embora  esteja com a autenticação do cartório. Como se trata de cópia digitalizada, não me  parece possível atestar a sua veracidade, ainda mais quando se trata de um laudo  que retificou um anterior da mesma data (25/08/2014) e não fez qualquer alusão a  essa retificação.  Dessa  forma,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  o  julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1)  Verifique  junto  ao  órgão  emissor  dos  laudos  médicos  apresentados pelo contribuinte qual a data correta do início da moléstia.  2)  Dê  vista  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar sobre a diligência.  Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10380.727382/2014­52  Resolução nº  2202­000.691  S2­C2T2  Fl. 100            5 (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6371958 #
Numero do processo: 10920.904751/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. É de se deferir o pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, quando, na realização de diligência requerida pelo Colegiado, restar comprovada a existência do direito creditório pleiteado pela interessada. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3201-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, com origem no 1° trimestre de 2005, cumulando­o com pedido  de compensação de débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão anteriormente proferida por este Colegiado Administrativo:    Em 11/05/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl.  03  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  123.652,25  referente  ao  1º  trimestre­calendário  de  2005,  reconheceu  R$  14.144,79,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  08450.27524.120505.1.3.011703.  Motivos da redução do valor pleiteado: a) constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado;  b)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação do PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor  estão  disponíveis  para  consulta  no  sítio  da  internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil e com cópias  às fls. 04/06.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa  cientificada por AR em 20/05/2009, conforme comprovante de fl.  17,  apresentou,  em  15/06/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 02, subscrita pelo representante legal, em  que,  em  síntese,  sustenta  que  o  valor  de  R$  176.391,24,  que  consta do PER/DCOMP como saldo credor no período anterior  no  mês  de  janeiro  de  2005,  se  refere  a  “Ressarcimento  de  Créditos” e  não  a “Estorno  de Créditos”. Por  fim,  requer  que  seja  recebida  e  acatada  a  manifestação  de  inconformidade  e  deferido  o  PER/DCOMP,  com  o  cancelamento  do  termo  de  intimação correspondente ao Despacho Decisório.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.  O  saldo  credor  ressarcível  de  cada  trimestrecalendário  é  apurado  mediante  o  confronto  de  créditos  e  débitos  de  cada  período  de  apuração,  sendo  passíveis  de  glosa  os  créditos  ressarcíveis  não  admitidos  e  os  créditos  não  ressarcíveis;  o  estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de  PER/DCOMP,  estando  sujeito  à  apuração  do  menor  saldo  credor.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  PARCIALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DOS  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.904751/2009­15  Acórdão n.º 3201­002.142  S3­C2T1  Fl. 233          3 PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  MENOR  SALDO  CREDOR  INFERIOR AO VALOR PLEITEADO.  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  parcialmente absorvido por débitos dos trimestres subsequentes  (saldo  credor  não  ressarcível  em  relação  aos  trimestres  subsequentes),  o  menor  saldo  credor  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, instruído com diversos documentos.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente  que:  ­  Essas  informações  a  que  o  julgador  cita  que  a  contribuinte  consegue no site da Receita Federal do Brasil não é verdadeira,  pois  nem  todas  elas  estão  disponíveis  para  consulta.  Como  exemplo, cita­se a questão do saldo credor do período anterior  considerado pelo fisco;  ­  a  questão  debatida  nos  autos  não  se  refere  tão  somente  as  informações complementares da análise do crédito, mas também  ao enquadramento  legal apontado no despacho decisório e que  não  foram  sequer  analisadas  pelo  julgador  de  primeira  instância;  ­  insiste  que  o  erro  incorrido  foi  que,  neste  PER/DCOMP,  o  valor  de  R$  176.391,24  foi  informado  na  linha  “Estorno  de  Créditos”,  quando  na  realidade  deveria  ser  na  linha  abaixo,  “ressarcimento de créditos”;  Por fim, requereu que seu recurso você recebido para:  ­  acatar  as  preliminares  arguidas,  determinado  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  consequente  deferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação,  por  inexistência  de  dispositivo  legal infringido;  ­ que fosse reconsiderada a decisão do julgador simples a fim de  que  seja  determinada  a  homologação  das  compensações  realizadas.  Posteriormente,  apresentou  outra  petição  denominada  “Esclarecimentos  ao  Recurso  Voluntário”  em  que  requer  a  juntada do Livro de Apuração de IPI para comprovar a legítima  existência de crédito originado de ressarcimento de IPI a  fazer  frente às compensações realizadas.  Aduz  que  do  montante  de  R$  177.907,72  considerados  como  débito de IPI pelo Fisco, comprova­se pelo livro fiscal de IPI de  01/2005  que  o  valor  de  R$  176.391,24  refere­se  a  estornos  de  ressarcimentos de créditos de IPI, não devendo, portanto,  fazer  parte da apuração realizada pelo  fiscal, haja vista que o  saldo  credor do período anterior já está ajustado pelos ressarcimentos  realizados.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Reitera  que  as  cópias  do Livro RAIPI  comprovam que  o  saldo  credor  do  período  01/2005  era  de  R$  176.391,24,  e  não  R$  147.941,54, como apurou a fiscalização.  Por último requer o  recebimento de  sua petição com a  juntada  do Livro de Apuração de IPI.  É o relatório.    Com fundamento nas razões que expôs, a então 1ª Turma Especial, por meio da  Resolução  nº  3801­000.800,  de  19/8/2014,  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apurasse  a  legitimidade  do  ressarcimento  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  que  cientificasse  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  a  serem realizados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo consta dos autos, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  cumulando­o  com  pedido  de  compensação de débitos próprios.  O indeferimento parcial deveu­se ao fato de que no Livro Registro de Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento  ­  Saídas,  utilizou­se  indevidamente  a  linha  Estorno  de  Créditos quando o correto seria a linha Ressarcimento de Créditos.  Depois de proferida decisão pela DRJ, os autos chegaram, por  interposição de  recurso voluntário, a este Colegiado. Em julgamento anterior, a então 1ª Turma Especial, em  face dos argumentos delineados na irresignação, baixou os autos em diligência, a fim de que,  com base nos documentos  colacionados,  recalculasse o  crédito de  IPI que  a Recorrente  teria  direito.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  224  e  ss.,  a  fiscalização  promoveu  a  reapuração  do  saldo  credor  de  IPI,  estimando­o,  para  o  1º  trimestre  de  2005,  em  R$  123.652,25, o mesmo pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP (fl. 09).  Portanto, não há mais litígio. A controvérsia restou dirimida com a realização da  diligência.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.904751/2009­15  Acórdão n.º 3201­002.142  S3­C2T1  Fl. 234          5                             Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10530.720012/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp Resp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). Após a vigência do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, cabe reconhecer que a "resistência ilegítima" da Fazenda Pública geradora do direito de correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 421          1 420  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720012/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.116  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO. IPI  Recorrente  HAMILTON RIOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática  do  recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  à  tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os  limites impostos pela lei ordinária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA TAXA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional da não cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 12 /2 00 6- 13 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp 993164/MG,  Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010;  e REsp Resp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009).  Após  a  vigência  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007,  cabe  reconhecer  que  a  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública  geradora  do  direito  de  correção  monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para  análise  do  pedido  administrativo,  a  contar  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  compensação, de crédito presumido Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, com origem  em períodos de apuração compreendidos nos anos de 2000 a 2002.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se da manifestação de  inconformidade tempestiva das  fls.  255  a  275,  apresentada  em  16  de  setembro  de  2009,  firmada  pelo  representante  legal  do  estabelecimento  interessado,  contestando o Despacho Decisório nº 2072 ­ DRF/FSA, de 14 de  outubro de 2008, das fls. 240 a 247, emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA), e instruído  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  fls.  234  a  237.  A  ciência  do  referido  ato  administrativo  ocorreu  em  20  de  agosto  de  2009,  conforme consta na fl. 254.  O despacho objeto da inconformidade não reconheceu o crédito  presumido  do  IPI  informado  pelo  requerente,  apurado  do  primeiro  trimestre  de  2000  ao  terceiro  trimestre  de  2002,  e  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10530.720012/2006­13  Acórdão n.º 3201­002.116  S3­C2T1  Fl. 422          3 escriturado na  primeira  quinzena  de  janeiro  de  2004,  no  valor  total  de  R$  1.338.190,77,  conforme  planilha  da  fl.  236,  em  prejuízo  das  compensações  vinculadas.  O  referido  crédito  foi  instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep), incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  para  utilização  no  processo  produtivo  do  produtor  exportador.  O  indeferimento se deveu à circunstância de que a matéria­prima  foi  adquirida  exclusivamente  de  fornecedores  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  do  PIS/Pasep,  nem  da  Cofins.  Na  manifestação de inconformidade, o interessado alega, em suma,  que, pelo art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, o crédito presumido  será calculado sobre o valor  total das aquisições, não havendo  qualquer dedução ou limitação, especialmente quanto à natureza  jurídica  do  fornecedor  dos  insumos.  Diz  que  o  despacho  decisório se louva em condição inexistente em lei, qual seja, a de  que  as  aquisições  de  insumos  devem  ser  efetuadas  exclusivamente de pessoas jurídicas, contribuintes do PIS/Pasep  e da Cofins.  Cita  e  transcreve  excertos  doutrinários  e  jurisprudência  que  entende justifiquem a reforma do despacho decisório contestado.  Menciona  que  os Conselhos  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  tem,  reiteradamente,  se  posicionado  favoravelmente  aos  contribuintes,  conforme  pode­se  constatar  pela vasta jurisprudência proferida por aquele órgão.  Portanto,  segue  o  manifestante,  além  de  garantir  justiça  fiscal  pela  manutenção  do  crédito  presumido  nas  aquisições  de  produtores rurais pessoas físicas, estar­se­á, ainda, contribuindo  para evitar a exportação de custos tributários.  Pelo  acima  exposto,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  reconhecimento  do  crédito  presumido  e  homologação das  compensações vinculadas.  Em 21 de novembro de 2014, o  interessado retornou aos autos  deste processo, pelo arrazoado das  fls. 296 a 305, dizendo que  tem  a  finalidade  de  subsidiar  o  entendimento  dos  julgadores  quanto aos fatos supervenientes acontecidos após o protocolo da  manifestação de inconformidade, conforme segue.  Após reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o  Parecer  PGFN/CRF  nº  2116/2011,  confirmado  através  do  Ato  Declaratório n° 14/2011, reconhecendo, finalmente, o direito ao  crédito presumido do IPI nas aquisições de pessoas físicas, não  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, com fundamento no art.  19 da Lei nº10.522/2002 Importa salientar que, por força do art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002,  a  administração  tributária  deverá  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 reproduzir em suas decisões  sobre o entendimento adotado nas  decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias,  após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Assim,  requer  que  sejam  considerados  os  termos  do  Parecer  PGFN/CRF 2116/2011 quando do julgamento do presente feito.  Mudando  de  assunto,  o  interessado  afirma  que  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  foi  formalizado  em  31 de outubro de 2006, tendo sido examinado em 2009, ou seja,  passados  mais  de  3  (três)  anos,  sendo  que  apenas  em  7  de  novembro de 2014 o processo em questão foi movimentado para  julgamento. Isso é uma tremenda afronta ao princípio do devido  processo legal e da razoável duração do processo.  Diante  desse  cenário  lastimável,  não  restam  dúvidas  sobre  o  direito  do  interessado  de  ter  o  seu  crédito  devidamente  atualizado pela taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ que  cita e transcreve.  Finalmente,  importa  registrar  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  emitiu,  no  dia  14  de  julho  de  2014,  parecer  que foi divulgado através da NOTA/PGFN/CRJ/N° 775/2014, no  sentido de admitir a correção pela Selic dos créditos decorrentes  de pedidos de ressarcimento.  Requer, então, que seja admitida a emenda da manifestação de  inconformidade protocolada em setembro de 2009 para que: (a)  sejam consideradas no julgamento as considerações do Parecer  PGFN/CRJ  2116/2011;  e,  (b)  o  crédito  em  questão  seja  devidamente atualizado pela Selic, de 31 de outubro de 2007, até  a  data  em  que  for  finalmente  depositado  o  crédito  em  conta  corrente.  Em 14 de abril de 2015, o  interessado retornou, outra vez, aos  autos deste processo, pelo arrazoado das fls. 315 a 320, dizendo  que  essa  terceira  manifestação  também  tem  a  finalidade  de  subsidiar  o  entendimento  dos  julgadores  quanto  a  fatos  supervenientes, conforme segue.  Considerando  que  o  crédito  presumido  objeto  do  presente  processo se refere ao período de janeiro de 2000 a setembro de  2002,  e  que  o  manifestante  também  transmitiu  PER/DCOMP  solicitando ressarcimento do crédito presumido do IPI, referente  ao período de outubro de 2002 a  janeiro de 2004, no processo  10530.720023/2007­84,  pondera  que  esse  processo  foi  julgado  em 27 de janeiro de 2015, tendo sido prolatado o acórdão 3201­ 001.870, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do  Carf,  cuja  decisão  foi  completamente  favorável  ao  pleito  do  requerente.  Admitiu­se,  em  suma,  o  direito  de  apurar o crédito presumido do  IPI nas aquisições efetuadas de  pessoas  físicas,  bem  assim  o  abono  de  juros  Selic  sobre  tais  créditos.  E, conforme já noticiado nas fls. 296 a 305, a PGFN aprovou o  Parecer  PGFN/CRF  2116/2011,  confirmado  pelo  Ato  Declaratório n° 14/2011, reconhecendo, finalmente, o direito ao  crédito presumido do IPI nas aquisições de pessoas físicas, não  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10530.720012/2006­13  Acórdão n.º 3201­002.116  S3­C2T1  Fl. 423          5 contribuições  do  PIS/Cofins,  com  base  no  art.  19  da  Lei  10.522/2002.  Registre­se, ainda, que nos autos do Mandado de Segurança nº  5046277­55.2015.4.04.7100,  proposto  por  Hamilton  Rios  Indústria,  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  foi  proferido  Despacho/Decisão,  em  31  de  julho  de  2015,  deferindo  parcialmente  o  pedido  liminar,  "para  determinar  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  que, no prazo de 90 dias, proceda na distribuição e apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  protocolada  16/09/2009  (10530.720012/2006­13)".  É o relatório. (grifamos)    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­55.556, de 21/8/2015 (fls. 332 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS  NO  CÁLCULO.  INSUMOS  FORNECIDOS  POR  PESSOAS FÍSICAS.  O valor das matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos de pessoas  físicas, não contribuintes  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui na  base de cálculo do crédito presumido.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. ABONO DE JUROS  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  de  ato  administrativo  de  caráter  normativo e por falta de previsão legal, é  incabível o abono de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  345/368,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O caso não comporta maiores digressões.  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que a Lei nº  9.363,  de  1996,  que  o  estabeleceu,  para  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  como  ressarcimento do PIS/Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo.  O valor glosado refere­se a aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas,  matéria  que,  contudo,  já  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário,  em  decisão  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ submetida à sistemática do recurso repetitivo. Confira­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.    Como  cediço,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  são  de  observância  obrigatória  no  julgamento  dos  recursos  administrativos  pelo  CARF  por  imposição  do  art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno  deste  Colegiado (RICARF).  No  que  concerne  aos  juros  à  taxa  Selic  sobre  os  valores  a  serem  ressarcidos,  assim decidiu o STJ, também na sistemática dos recursos repetitivos:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10530.720012/2006­13  Acórdão n.º 3201­002.116  S3­C2T1  Fl. 424          7 NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ. Primeira Seção. Rel. Min. Luis Fux. REsp n° 1.035.847/RS.  DJe 03/08/2009)  No mesmo sentido, a decisão prolatada nos autos do REsp nº 993.164/MG.  Acrescente­se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, aplicando o  mesmo  art.  62­A  do  RICARF,  entendeu  aplicável  a  taxa  Selic,  no  caso  de  pedido  de  ressarcimento de IPI, em face de mora imputável à Administração Pública:    IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.779/1999. CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62­A RICARF.  De  ser  admitida  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco  plasmada  no  período  compreendido  entre  a  protocolização  do  pedido  de  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 ressarcimento  –  25.05.2001  –  e  a  homologação  –  01.11.2005.  (CSRF, Acórdão 9303­002.392, de 15/08/2013)    Ocorre  que,  para  que  se  verifique  se  houve  ou  não  mora  da  Administração  Pública, deve se observar o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, segundo o qual “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”. É o que o STJ decidiu nos autos do REsp nº 1489753/PR, DJ e 23/09/2014:    TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PEDIDO.  MORA. TERMO A QUO. APÓS PRAZO LEGAL DE 360 DIAS.  ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007.  1.  Após  a  vigência  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007,  não  há  dúvida  a  ser  dirimida,  cabendo  reconhecer  que  a  "resistência  ilegítima" da Fazenda Pública geradora do direito de correção  monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de  360  dias  para  análise  do  pedido  administrativo,  a  contar  do  protocolo do pedido de ressarcimento.  2. Tal prazo legal marca também o termo inicial da mora.  Precedentes.  Agravo regimental improvido.    Assim, considerando o entendimento esposado pelo STJ e pela CSRF, a demora  na  apreciação  do  pleito  (o  pedido  foi  apresentado  em  março  de  2005  e  o  Despacho  Decisório  só  foi  cientificado  à  Recorrente  em  agosto  de  2009)  e,  finalmente,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  apenas  nesta  decisão  colegiada,  cabe  a  incidência  dos  juros  moratórios  à  taxa  Selic  sobre  o  deferido,  desde  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10530.720012/2006­13  Acórdão n.º 3201­002.116  S3­C2T1  Fl. 425          9   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.721958/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALOR FATURADO PERANTE OS ANUNCIANTES PRIVADOS. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas que exercem a atividade de veículo de comunicação corresponde o valor o valor total dos serviços de veiculação de anúncios, propaganda e publicidade faturados perante os clientes anunciantes privados, sem a dedução do desconto padrão de agência, repassado às agência de publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre o veículo de comunicação e o anunciante. 2. A vedação de faturar e contabilizar os valores do desconto padrão de agência como receita própria do veículo de comunicação, estabelecida no art. 19 da Lei 12.232/2010, aplica-se apenas aos serviços de propaganda contratados pela Administração Pública por meio de agências de publicidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALOR FATURADO PERANTE OS ANUNCIANTES PRIVADOS. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das pessoas jurídicas que exercem a atividade de veículo de comunicação corresponde o valor o valor total dos serviços de veiculação de anúncios, propaganda e publicidade faturados perante os clientes anunciantes privados, sem a dedução do desconto padrão de agência, repassado às agência de publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre o veículo de comunicação e o anunciante. 2. A vedação de faturar e contabilizar os valores do desconto padrão de agência como receita própria do veículo de comunicação, estabelecida no art. 19 da Lei 12.232/2010, aplica-se apenas aos serviços de propaganda contratados pela Administração Pública por meio de agências de publicidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.322          1 1.321  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721958/2013­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA.  VALOR  FATURADO  PERANTE  OS  ANUNCIANTES  PRIVADOS.  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas que exercem a atividade  de veículo de comunicação corresponde o valor o valor total dos serviços de  veiculação  de  anúncios,  propaganda  e  publicidade  faturados  perante  os  clientes anunciantes privados, sem a dedução do desconto padrão de agência,  repassado  às  agência  de  publicidade,  a  título  de  remuneração,  pela  criação/produção  de  conteúdo  e  intermediação  técnica  entre  o  veículo  de  comunicação e o anunciante.  2.  A  vedação  de  faturar  e  contabilizar  os  valores  do  desconto  padrão  de  agência como receita própria do veículo de comunicação, estabelecida no art.  19  da  Lei  12.232/2010,  aplica­se  apenas  aos  serviços  de  propaganda  contratados pela Administração Pública por meio de agências de publicidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA.  VALOR  FATURADO  PERANTE  OS  ANUNCIANTES  PRIVADOS.  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das pessoas jurídicas  que  exercem  a  atividade  de veículo  de  comunicação  corresponde o  valor  o  valor total dos serviços de veiculação de anúncios, propaganda e publicidade  faturados  perante  os  clientes  anunciantes  privados,  sem  a  dedução  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 58 /2 01 3- 99 Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 desconto padrão de agência, repassado às agência de publicidade, a título de  remuneração,  pela  criação/produção  de  conteúdo  e  intermediação  técnica  entre o veículo de comunicação e o anunciante.  2.  A  vedação  de  faturar  e  contabilizar  os  valores  do  desconto  padrão  de  agência como receita própria do veículo de comunicação, estabelecida no art.  19  da  Lei  12.232/2010,  aplica­se  apenas  aos  serviços  de  propaganda  contratados pela Administração Pública por meio de agências de publicidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Relatora,  que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes  do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Rádio e Televisão Bandeirantes  Ltda. contra acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia Regional da Receita  Federal  em  São  Paulo  I  (SP),  oportunidade  em  que  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  A  questão  tem  início  em  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  decorrentes  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de PIS  e COFINS  relativos  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2010  a  dezembro/2010,  no  montante  de  R$  2.491.264,33  e  R$  11.498.142,88, respectivamente.  Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  1078/1105), oportunidade na qual alega:  ­ O desconto padrão de agência não constitui receita própria da contribuinte,  já que a norma  regulamentadora do segmento de publicidade distingue os  serviços prestados  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.323          3 pela agência de publicidade dos serviços prestados pelos veículos de comunicação (arts. 7º e 10  do Decreto n. 57.690/1966);   ­ Tal premissa é confirmada pelo conceito de "valor  faturado" previsto nas  Normas­ Padrão da Atividade Publicitária que corresponde ao resultado da diferença entre o  Valor  Negociado  e  o Desconto  Padrão.  A  contribuinte  esclarece  que  o  valor  recebido  pelo  veículo de comunicação é a  remuneração pela  contraprestação de serviço de divulgação do  material  publicitário,  dele  excluído,  por  expressa  previsão  normativa,  o  valor  do  desconto  padrão de agência;  ­ Informa que a agência de publicidade é depositária dos valores repassados  pelos anunciantes e também é responsável pelo pagamento dos veículos de comunicação. Essa  é uma obrigação prevista nas Normas­Padrão da Atividade Publicitária e caso desrespeitada, a  contribuinte poderá sofrer as sanções previstas;   ­  Alega  que  a  autoridade  fiscal  interpretou  de  forma  equivocada  o  já  revogado parágrafo 1º do artigo 11 do Decreto 57.690/1966, que dispunha sobre a remuneração  do agenciador de programa, que não guarda qualquer pertinência com a questão dos autos;   ­  Aduz  que  ao  contrário  do  que  exposto  pelo  Fisco,  a  receita  bruta  da  Impugnante  não  corresponde  ao  valor  do  serviço  bruto  de  divulgação  e  da  publicidade  comercial, já que é contratada pelo anunciante apenas para veicular o material publicitário. A  receita  advinda  da  publicidade  comercial  ('desconto  padrão  de  agência')  pertence  única  e  exclusivamente à agência de publicidade, que é quem presta tal serviço.  A impugnação foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo  do PIS/PASEP o valor  concedido às agências de publicidade a  título de desconto padrão de agência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo  do PIS/PASEP o valor  concedido às agências de publicidade a  título de desconto padrão de agência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 Interposto  recurso  voluntário  (fls.1259/1288),  os  autos  do  processo  administrativo em tela ascenderam a esse Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora.  A  autuada  foi  intimada  sobre  os  termos  insertos  no  acórdão  proferido  pela  instância  de  origem  em  10/06/2014,  terça­  feira,  (fl.1258)  e  interpôs  o  tempestivamente  o  recurso voluntário em 10/07/2014, quarta­feira (fls.1260).   Presentes  os  pressupostos  extrínsecos  de  admissibilidade  do  recurso,  é  de  rigor o seu conhecimento.  O voto condutor do acórdão recorrido inicialmente tece considerações sobre a  indispensável  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998  pelo  Supremo Tribunal  Federal1,  uma  vez  que  esse  pronunciamento  também  foi  objeto da Nota PGFN/CRJ n. 1.114, de 300/08/20122.   Conclui que diante do pronunciamento da Suprema Corte "nenhum valor que  não seja receita da prestação de serviços efetivamente auferida por ela pode ser computado na  base de cálculo das contribuições" (fl. 1247). E resume a contenda ao afirmar que "a essência  da contestação da impugnante é a alegação de que o desconto padrão não se caracterizaria  como receita própria dela, razão pela qual não estaria sujeita à incidência de PIS/PASEP e da  COFINS" (fl. 1247).  A  interpretação  conferida  pela  instância  de  origem  ao  Regulamento  para  Execução  da  Lei  n.  4.680/1965,  com  a  redação  conferida  pelo Decreto  n.  57.690/1966,  não  diverge da interpretação defendida pelo contribuinte, que é:  "enquanto  os  serviços  de  propaganda  são  prestados  pela  agência,  os  serviços  de  divulgação  visual,  auditiva  ou  áudio­ visual, capaz de transmitir mensagens de propaganda ao público  são prestados pelos veículos de comunicação, estabelecendo­se a  existência  de  duas  relações  jurídicas  distintas:  (i)  entre  o  anunciante e a agência e  (ii)  entre o anunciante e o veículo de  divulgação". (fl.1249).  A  divergência  entre  o  auditor  fiscal  autuante  e  o  contribuinte  está  no  entendimento sobre a natureza do desconto padrão. Para o contribuinte, o desconto padrão é a  remuneração  devida  pelo  anunciante  à  agência  de  publicidade  pela  contraprestação  dos  serviços  de  concepção  e  execução  do  material  publicitário,  já  o  fiscal  considera  que  o  desconto  padrão  é  uma  remuneração  devida  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência  de  publicidade.                                                              1 Recurso Extraordinário n. 585.235­1, DJE de 28/11/2008 e certificado o trânsito em julgado em 12/12/2008.  2 De onde se extrai a seguinte ementa: DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.324          5 A  instância  de  origem,  ao  replicar  o  art.  11  da  Lei  n.  4.680/1965  e  o  interpretá­lo em conformidade com o item 2.3 das Normas­ Padrão da Atividade Publicitária,  concluiu que o valor pago pelo anunciante ao veículo de divulgação é todo ele receita desse  veículo e o desconto padrão é a remuneração da agência de propaganda, pelos serviços que  também  presta  à  contribuinte,  na  criação/produção  e  na  intermediação  técnica  feita  nos  termos do item 2.3 das Normas­Padrão da Atividade Publicitária (fl.1250).  Nesse ponto cumpre transcrever trecho do acórdão recorrido:  "Com isso, não tem pertinência as alegações da impugnante de  que não sendo o desconto padrão sua receita seria caso de não  incidência.  Realmente,  o  desconto  padrão  não  é  receita  da  autuada. Ele  é  receita da agência de propaganda, pois  é uma  remuneração dela. Aliás,  o art.  19 da Lei n.  12.232, de 29 de  abril  de  2010,  citado  pela  impugnante  não  faz  nada mais  do  que reafirmar isso, ou seja, que o desconto padrão é da agência  de propaganda.  Para  o  veículo  de  divulgação  o  desconto  padrão  é  custo  operacional,  e  não  pode  ser  ele  deduzido  do  valor  da  receita  recebida do anunciante quando da apuração da base de cálculo  do PIS/Pasep e da COFINS por absoluta falta de previsão legal.  Por  isso,  tem  sim  sentido  a  argumentação  do  auditor  fiscal  quando diz que no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, não  existe hipótese para tal dedução.  Todo  esse  entendimento  está  em  perfeita  consonância  com  a  definição de desconto padrão das Normas­Padrão da Atividade  Publicitária:  1.10 ­ Desconto Padrão de Agência: é o abatimento concedido,  com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de  Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de  conteúdo  e  intermediação  técnica  entre  aquele  e  o  anunciante  (destaques acrescidos)" (fl. 1250 ­ grifos nossos).  Estão presentes no recurso voluntário os seguintes argumentos:   ­ Para fins de cálculo das contribuições, não podem ser inseridas em sua base  de cálculo quaisquer quantias que não correspondam efetivamente à receita de prestadora de  serviços,  ainda  que  tais  valores  sejam  temporariamente  contabilizados  como  receitas  (fl.1265);   ­  O  desconto  padrão  de  agência  não  é  remuneração  pela  prestação  de  serviços  da  agência  de  propaganda  à  Recorrente  e  nem  se  traduz  em  receita  auferida  pela  Recorrente, uma vez que não  tem natureza de entrada de  riqueza nova em seu patrimônio, o  que afasta a incidência de PIS/COFINS sobre a mencionada verba;   ­ A recorrente aponta contradição ao argumentar que se o desconto padrão é  considerado pelo acórdão recorrido como receita da agência de propaganda, não há nenhuma  justificativa  para  a  Recorrente  levar  tais  valores  à  tributação  do  PIS  e  pela  COFINS  (fl.  1270);  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6  ­ Informa que o Decreto n. 57.690/1966 obriga o veículo de comunicação a  emitir fatura contra o anunciante com o destaque do desconto de agência, o qual é repassado  diretamente à agência de propaganda, o que comprova as alegações da contribuinte;   ­  Traz  a  conhecimento  as  definições  elencadas  na  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária, editada pelo Conselho Executivo das Normas­Padrão onde o desconto  padrão de agência3 é tido como a remuneração devida pelo anunciante à agência de publicidade  pela  contraprestação  dos  serviços  de  concepção  e  execução  do  material  publicitário.  Já  a  remuneração devida pelo anunciante  ao veículo de comunicação pela divulgação do material  publicitário corresponde ao valor faturado que, nos termos do item 1.12 das Normas­Padrão é o  "resultado da diferença entre o valor negociado e o desconto­padrão". Diante dessas definições  o recorrente defende que o desconto padrão de agência não integra a remuneração devida pelo  anunciante ao veículo de comunicação;   ­  Aduz  que  não  há  relação  de  subcontratação  da  agência  pelo  veículo  de  comunicação ou vice­versa, uma vez que o anunciante não contrata o veículo de comunicação  para criar e produzir o material publicitário, mas apenas e tão somente a sua veiculação;   ­  Alega  que  o  procedimento  contábil  adotado  nesse  segmento  é  "após  a  contratação (i) do serviço de criação do material publicitário e (ii) do serviço de divulgação  pelo  anunciante,  deve  o  veículo  de  comunicação  emitir  fatura  contra  o  anunciante,  com  o  destaque do desconto padrão de agência";   ­  Sustenta  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  equívoco  ao  exigir  o  montante em questão, já que seu objeto social indica que não executa serviços de "concepção,  execução e distribuição de propaganda", o que afasta a possibilidade de ter recebido receita por  esses  serviços. Também não é  razoável  a  afirmação contida no Termo de Verificação Fiscal  que  o  desconto  padrão  de  agência  é  a  remuneração  devida  pelo  veículo  de  comunicação  à  agência de publicidade.  O  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  saber  se  as  verbas  recebidas  pelos  veículos de comunicação em sua totalidade devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da  COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências de publicidade.  Está expresso no acórdão recorrido que "o desconto padrão não é receita da  autuada. Ele é receita da agência de propaganda, pois é uma remuneração dela. Aliás, o art.  19 da Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, citado pela impugnante não faz nada mais do  que reafirmar isso, ou seja, que o desconto padrão é da agência de propaganda".  Essa conclusão encontra arrimo no documento entitulado Normas­Padrão da  Atividade Publicitária4, donde se lê:  2.4.2.  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  "Desconto­Padrão",  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao "Valor Faturado".                                                              3 Item 2.5. das Normas­ Padrão de Atividade Publicitária: O "Desconto­Padrão de Agência" de que trata o art. 11  da Lei  n.  4.680/65  e  art.  11  do Decreto  57.690/66,  bem como  o  art.  19  da Lei  n.  12.232/10,  é  a  remuneração  destinada à Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de  clientes anunciantes.  4 Disponível em http://www.cenp.com.br/PDF/NomasPadrao/Normas_Padrao_Portugues.pdf  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.325          7 2.4.3. Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao "Valor Faturado" e ao "Desconto­Padrão",  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  (...)  2.5. O "Desconto­Padrão de Agência" de que trata o art. 11 da  Lei n. 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19 da Lei n. 12.232/10, é a remuneração destinada à Agência de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta dos clientes anunciante.  (...)  2.7.  É  facultado  à  Agência  negociar  parcela  do  "desconto  padrão de agência" com o respectivo Anunciante, observados os  preceitos  estabelecidos  nos  itens  3.5  e  6.4  destas  Normas­  Padrão.  3.5.  Nas  transações  entre  Anunciantes  e  Agências  tendo  por  objeto  a  parcela  negociável  do  "desconto  padrão  de Agência",  adotar­se­ão como  referência  de melhor  prática  os  parâmetros  contidos no Anexo B destas Normas­Padrão.  (...)  3.10.  Como  alternativa  à  remuneração  através  do  "desconto  padrão  de  agência",  é  facultada  a  contratação  de  serviços  de  Agência de Publicidade mediante "fees" ou "honorários de valor  fixo", a serem ajustados por escrito entre Anunciante e Agência,  respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas­Padrão (grifos  nossos).  Da leitura do documento acima transcrito, entendo que a intermediação feita  pela agência de publicidade para divulgação do material publicitário do anunciante através dos  veículos de comunicação, ao meu ver, não corresponde a uma prestação de serviços direta entre  agência  e  veículo.  Isso  porque  a  agência  atua  por  conta  e  ordem  do  anunciante/cliente  e  a  divulgação  do  material  é  a  etapa  final  da  prestação  de  serviços  para  qual  efetivamente  é  contratada e remunerada.  Para a solução do questão submetida a julgamento é necessário considerar o a  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre o § 1º do artigo 3º da  Lei  n.  9.718/1998,  na  oportunidade  em  que  foi  julgado  o  Recurso  Extraordinário  n.  357.950/RS.  Naquela assentada a Suprema Corte declarou inconstitucional a ampliação do  conceito  de  receita  bruta  que  abarcasse  toda  e  qualquer  receita,  afastando­se  do  conceito  de  faturamento previsto no artigo 195,  I, b da Constituição Federal, que na sua redação original  equivale a receita bruta da venda das mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza.  Após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal, a questão  foi  objeto  de  inúmeros  estudos,  pois  carecia  (e  ainda  carece)  de  elucidações.  Trago  a  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 conhecimento extrato da manifestação de Marco Aurélio Grecco, citado por Rodrigo Munhoz5,  sobre o tema:  "15.1. Não basta o ingresso de dinheiro  O primeiro ponto a considerar nesta análise é que os conceitos  de  receita  e  faturamento,  embora  tenham  larga  amplitude  semântica,  apresentam  um  núcleo  mínimo  (decorrente  do  próprio  sistema  constitucional)  que  não  pode  ser  negado  pela  legislação  subordinada.  Este  núcleo  está  na  distinção  entre  receita e 'entrada'.  Com efeito, é a própria Constituição que reconhece haver uma  diferença  entre  receita/faturamento  e  mera  movimentação  financeira  ou  transmissão  de  valores,  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira.  O  artigo  74  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e,  hoje,  o  seu  artigo  75  contemplam a figura da CPMF como contribuição destinada a  gerar recursos para as ações e serviços da área de saúde e da  previdência  social,  típicas  áereas  integrantes  da  seguridade  social.   Portanto,  dentro  do  conjunto  de  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  movimentação  financeira  e  receita/faturamento são conceitos distintos, pois utilizados para  discriminar  competências  diversas,  submetidas  a  regimes  jurídicos  absolutamente  diferentes.  A  simples  movimentação  financeira (que abrange ambas as partes que dela participam)  já  é  pressuposto  de  fato  de  uma  contribuição  específica  (a  CPMF)  que  poderia,  em  tese,  onerar  tanto  quem  a  promove  como quem dela é beneficiário.  Considerando que esta realidade é pressuposto de contribuição  específica,  não  se  pode  dar  à  palavra  'receita'  utilizada  no  artigo 195, I,  'b', um sentido  tão  lasso que  implique abranger  toda  e  qualquer  movimentação  financeira  ou  de  créditos  e  valores dessa natureza.  Portanto,  nem  todo  dinheiro  que  entra  no  universo  da  disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da  Cofins.  Não  basta  ser  uma  entrada  (mera  movimentação  financeira)  é  preciso  que  se  configure  como  ingresso,  no  sentido de entrada com sentido de permanência e que resulte da  exploração  da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou dele decorrente).  Mera  entrada  de  dinheiro  não  é  receita  para  fins  da  base  de  cálculo do PIS e COFINS!" (grifos nossos).  Sobre  a  conceituação  de  receita  para  fins  tributários,  o  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar a incidência de PIS e da COFINS sobre valores recebidos pela transferência  de crédito de ICMS decorrente de exportação a terceiros6, assim consignou:                                                              5  VIEIRA,  Marcelo  Lima;  CARMIGNANI,  Zabetta  Macarini;  BIZARRO,  André  Renato  (Coords.).  Lei  n.  12.973/14  ­ Novo Marco Tributário: Padrões  Internacionais de Contabilidade  ­  São Paulo: Quartier Latin,  2015, pgs. 65/66.  6 Recurso Extraordinário n. 606.107, Relatora Ministra Rosa Weber, DJ 25/11/2013.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.326          9 "O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  'b'  da  Constituição Federal não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  n.  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  n.  10.833/03  (art.  1º)  que  determinam  a  incidência  da  Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre  o total das receitas, 'independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil'.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições". (grifos nossos).  Conclui­se que receita (componente da base de cálculo do PIS e da COFINS)  consiste em ingresso financeiro (disponibilidade nova de recursos) que se integra ao patrimônio  do contribuinte na condição de elemento novo e positivo. Que não é a hipótese dos autos,  já  que a verba recebida pelo veículo de comunicação não se atrela ao seu patrimônio e dela não se  pode dispor livremente, pois o montante devido a título de desconto padrão deve ser repassado  à agência de publicidade.  Em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003, visto que nelas há disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, ainda sim, compreendo que o pleito  do  contribuinte  deve  ser  acolhido,  já  que  a  definição  de  faturamento  defendida  pelo  contribuinte encontra arrimo no texto constitucional.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerário,  estes  valores  apenas  transitam  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo de comunicação, não integram patrimônio e, por consequência são receitas  incapazes  de exprimir o contorno da sua capacidade contributiva, nos moldes do art. 145 da CF.  É nesse mesmo sentido o seguinte precedente:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  REPASSADOS  ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRICÃO.  (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  em  Plenário  do  RE  357950­RS,  em  09.11.2005,  da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas".  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 edição  das Leis  n.  10.637/02  e  10.833/03,  após  a  alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei n. 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por ela recebidas decorrem dessa mediação  (Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, Apelação/Reexame Necessário n.  00009715220114058300,  Des.  Fed.  Francisco  Barros  Dias,  Segunda Turma, DJe 02/12/2010 ­ grifos nossos).  Entendo que  todo  o  veículo  de  divulgação,  seja  rádio  e  televisão,  jornais  e  revistas, figuram apenas como meros intermediários dos serviços prestados pelas agências de  publicidade,  logo,  neste  caso,  o  valor  transferido  às  agências  não  configuram  despesas  do  veículos, porque não correspondem aos insumos de seus serviços.   Diante  do  direito  à  exclusão  pretendida,  sugiro  que  os  autos  sejam  encaminhados para a instância de origem para que a contribuinte seja intimada a apresentar os  documentos que comprovem o repasse dos valores às agências de publicidade.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em  que  pese  os  bem  postos  argumentos  apresentados  pela  i.  Conselheira  Relatora, com devida vênia, este Relator ousa discordar da conclusão por ela apresentada, pelas  razões a seguir aduzidas.  Inicialmente, cabe esclarecer que a  recorrente exerce atividade de prestação  de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cujas receitas, por força das exceções  determinadas no art. 8º, XI, da Lei 10.637/2002 e no art. 10,  IX, da Lei 10.833/2003,  foram  corretamente submetidas ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins,  estabelecido  nos  arts.  2º  e 3º  da Lei  9.718/1998,  que,  no  período  de  apuração  dos  valores lançados, tinham a seguinte redação, in verbis:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.327          11 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(Vide Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)  [...]. (grifos não originais)  Assim,  definido  que  a  recorrente  estava  sujeita  ao  regime  cumulativo  de  apuração,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  passa  a  ser  exclusivamente  o  faturamento,  que,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  que  exerce  a  atividade  de  veículo  de  comunicação,  caso  da  recorrente,  corresponde  à  receita  bruta  da  prestação  de  serviços  de  divulgação  visual,  auditiva  ou  audiovisual.  Logo,  as  demais  receitas  não  decorrentes  da  prestação dos referidos serviços estão excluídas da base de cálculo das citadas contribuições.  Aliás, em relação a este ponto, não há controvérsia.  No caso, a controvérsia cinge­se à abrangência da definição da receita bruta  da prestação de serviços de divulgação visual, auditiva ou audiovisual, auferida pela recorrente  decorrente.  Para a  fiscalização, o valor do desconto padrão de agência  integra a  receita  bruta da recorrente,  representada pelo o valor bruto  total dos  serviços de publicidade por ela  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     12 faturado  contra  os  seus  clientes  anunciantes.  Segundo  a  fiscalização,  o  referido  desconto  padrão representa remuneração da agência de publicidade devida pela recorrente, na condição  de  veículo  de  comunicação,  e  custo  operacional  desta,  não  dedutível  da  base de  cálculo  das  referidas contribuições, por falta de previsão legal, conforme explicitado no excerto extraído do  Termo de Verificação de Fiscal de fls. 1051/1061, que segue transcrito:  Importante  ressaltar  que,  independente  da  forma  de  pagamento  ajustada  entre  as  partes,  o  faturamento  do  veículo  de  comunicação,  conforme vimos, é sempre emitido contra o cliente ou anunciante pelo  seu valor bruto.  Sendo  assim,  o  faturamento  ou  a  receita  bruta  do  veículo  de  comunicação  deve  corresponder  ao  valor  bruto  do  serviço  de  divulgação  e  publicidade  comercial  prestado  ou  contratado,  sem  a  dedução  do  desconto  padrão  de  agência,  considerando­o,  inclusive  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  haja  vista  que  esse  desconto, que é uma remuneração devida pelo veículo para a agência  de  publicidade,  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  de  exclusão  listadas no parágrafo 2o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98.  [...]  O “desconto  padrão”,  como vimos,  é uma  remuneração devida  pelo  veículo  de  comunicação  à  agência  de  publicidade  pela  criação/produção  ou  intermediação  do  conteúdo  publicitário  e,  portanto, um custo operacional, o qual, ainda que dedutível para fins  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  não  o  é  para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições ao PIS e  COFINS por falta de previsão legal. (grifos não originais)  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que  a  receita  bruta  por  ela  auferida  corresponde ao valor  total  dos  serviços de divulgação  faturado  contra os  anunciantes,  sem o  valor do desconto padrão de agência. Para recorrente, o referido desconto representava receita  da agência de publicidade e, como era devido pelo anunciante à agência de publicidade, não  representava  custo  operacional  dela,  mas  do  anunciante,  conforme  explicitado  nos  excertos  extraídos do recurso voluntário, que seguem reproduzidos:  Ou seja, ao contrário do exposto pelo Fisco, a receita bruta da  Recorrente  não  corresponde  ao  valor  do  serviço  bruto  de  divulgação  e  da  publicidade  comercial.  Como  visto,  a  Recorrente é contratada pelo anunciante apenas para veicular o  material  publicitário.  A  receita  advinda  da  publicidade  comercial  (desconto  padrão  de  agência)  pertence  única  e  exclusivamente à agência de publicidade, que é quem presta tal  serviço.  [...]  Além  disso,  o  desconto  padrão  de  agência  não  pode  ser  considerado  como  custo  operacional  da  Recorrente,  conforme  aduzido pelo v. acórdão recorrido.  Isso porque a remuneração  da  agência  é  um  custo  para  o  Anunciante  e  não  para  a  Recorrente. (grifos do original)  Do  cotejo  dos  referidos  posicionamentos,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia cinge­se à definição do valor da receita bruta auferida pela recorrente, ou seja, se a  receita  bruta  auferida  por  ela  corresponde  ao  valor  total  faturado  contra  os  seus  clientes  anunciantes com ou sem a inclusão do valor do desconto de padrão de agência.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.328          13 Para  o  deslinde  da  controvérsia,  revela­se  oportuno  analisar  os  preceitos  legais  que  dispõe  sobre  a  fixação  do  valor  e  forma  de  pagamento  do  desconto  padrão  de  agência, que, originariamente, encontrava­se disciplinado no art. 11 da Lei 4.680/1965, a seguir  reproduzido:  Art  11.  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda  serão  fixados  pelos  veículos  de  divulgação sôbre os preços estabelecidos em tabela.  Parágrafo  único.  Não  será  concedida  nenhuma  comissão  ou  desconto  sôbre  a  propaganda  encaminhada  diretamente  aos  veículos  de  divulgação  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  se  enquadre  na  classificação  de  Agenciador  de  Propaganda  ou  Agências  de  Propaganda,  como  definidos  na  presente Lei. (grifos não originais)  O  assunto  também  se  encontra  disciplinado  nos  arts.  11,  14  e  15  do  regulamento  para  execução  do  citado  diploma  legal,  aprovado  pelo  Decreto  57.690/1966,  a  seguir transcritos:  Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  [...]  Art  14.  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por êste fixado em Tabela pública, aplicável a  todos os compradores, em igualdade de condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art  15. O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pela propaganda. (grifos não originais)  Da leitura combinada dos transcritos preceitos legal e regulamentar, extrai­se  que  o  preço  dos  serviços  de  publicidade,  prestados  pelos  veículos  de  divulgação,  consta  de  tabela pública, aplicável a  todos os anunciantes,  em igualdade de condições, e o  faturamento  dos citados serviços é feito pelo veículo de divulgação diretamente aos anunciantes.  De  forma  complementar,  o  assunto  também  encontra­se  disciplinado  nas  Normas­Padrão da Atividade Publicitária  (NPAP),  aprovadas  em 16 de dezembro de 1998  e  que teve seu texto revisado e atualizado pelo Conselho Executivo das Normas Padrão (CENP)  em  04/05/2000,  29/03/2001,  16/05/2002,  10/09/2002,  31/10/2002,  15/12/2010,  13/11/2012,  12/03/2013, 08/10/2013 e 12/11/2013.  Na edição anterior das NPAP, atualizada em 31/10/2002 (fls. 137/159) e que  se  encontrava  vigente  na  data  dos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  o  desconto  padrão de agência encontrava­se definido no subitem 1.10, a seguir transcrito:  1.10 Desconto  Padrão  de Agência:  é  o  abatimento  concedido,  com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     14 Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de  conteúdo e intermediação técnica entre aquele e o Anunciante.  1.11  Valor  Bruto:  é  o  preço  da  mídia  contratada,  deduzidos  os  descontos comerciais concedidos ao Anunciante.  1.12  Valor  Líquido:  é  o  preço  da  mídia  contratada,  deduzidos  os  descontos comerciais concedidos ao Anunciante e os 20% do "desconto  padrão de agência".  Na  edição  atualmente  vigente  das  NPAP7,  o  desconto  padrão  de  agência  encontra­se definido no subitem 1.11, a seguir reproduzido:  1.10  Valor  Negociado:  é  o  valor  fixado  na  lista  pública  de  preços dos Veículos de Comunicação, já deduzidos os descontos  comerciais.  1.11 Desconto­Padrão  de Agência8 ou  simplesmente Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.   1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  Comparando  as  duas  definições,  verifica­se  que,  embora  haja  diferença  na  redação, no essencial, as referidas definições são complementares e não se vislumbra qualquer  conflito entre ambas, haja vista que na primeira (subitem 1.10), o desconto padrão é definido  como  “abatimento  concedido,  com  exclusividade,  pelo  Veículo  de  Comunicação”,  ao  passo  que, na segunda (subitem 1.11), o referido desconto é definido como “remuneração da Agência  de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de  clientes anunciantes”   Não  há  distinção  relevante  de  conteúdo  entre  as  duas  definições,  porque  enquanto  a  primeira  definição  tem  como  referencial  a  repercussão  econômico­financeira  provocada no patrimônio do veículo de comunicação e definiu o desconto padrão como sendo  um abatimento por este concedido a agência de publicidade, a segunda definição adotou como  referencial  a  repercussão  econômico­financeira  provocada  no  patrimônio  da  agência  de  publicidade  e  definiu  o  desconto  padrão  como  remuneração  da  agência  de  publicidade,  sem  contudo especificar quem seria responsável pelo pagamento do referido valor.  Além disso, como não houve qualquer alteração nos referidos preceitos legal  e  regulamentar,  anteriormente  transcritos,  que  disciplinam  a  matéria  de  forma  geral,  induvidosamente, a nova definição de desconto padrão foi  influenciada pela previsão contida  no art. 19 da Lei 12.232/2010, que instituiu as normas gerais sobre licitação e contratação pela  Administração  Pública  de  serviços  de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda, cujo teor segue transcrito:  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela                                                              7  A  atual  versão  encontra­se  disponível  em:  <http://www.cenp.com.br/PDF/NomasPadrao/Normas_Padrao_Portugues.pdf>. Acesso em 01 mar 2016.  8 Fundamentos legais: art. 11 da Lei nº 4.680, de 1965, art. 11 do Decreto nº 57.690, de 1966 e art. 19 da Lei nº  12.232, de 2010.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.329          15 concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita própria,  inclusive quando o  repasse do desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação.  Parágrafo único.(VETADO)  Entretanto,  em  consonância  com  as  razões  de  veto  do  parágrafo  único  do  citado  artigo,  a  proibição  de  não  faturar  e  contabilizar  como  receita  própria  do  veículo  de  divulgação, determinada no caput do referido preceito legal, aplica­se somente aos serviços de  propaganda  e  publicidade  licitados  e  contratados  com  a  Administração  Pública.  Em  decorrência dessa  limitação de alcance do citado preceito  legal, os  referidos  serviços quando  contratados com particulares estão excluídos da referida restrição.  Para que não haja dúvida quanto abrangência do preceito legal em comento,  segue transcrita a Mensagem de Veto ao parágrafo único:  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor Presidente  do  Senado Federal, Comunico  a Vossa Excelência  que,  nos  termos  do  §  1odo  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei  no197, de  2009  (no3.305/08 na Câmara dos Deputados),  que “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade  prestados  por  intermédio de agências de propaganda e dá outras providências”.  Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao dispositivo  abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas­Padrão  ­  CENP.”  Razão do veto “O projeto de lei disciplina a contratação de agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações entre os particulares que exercem atividades publicitárias com  fundamento na Lei nº4.680, de 18 de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo  acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada  apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  a determinação  expressa  no  art.  19  da  Lei  12.232/2010  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame,  por  ser  específica  para  as  contratações  realizadas com a Administração Pública. De outra parte, as receitas provenientes dos serviços  publicitários prestados a particulares permanecem regidas pela Lei 4.680/1965 e pelo Decreto  57.690/1966, que, na forma seu art. 15, determina que o valor  total do serviço de divulgação  seja faturado em nome do veículo de divulgação, sem a exclusão do valor do desconto padrão.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     16 Pela mesma razão, a definição de “Valor Faturado”, consignada no subitem  1.12 das NPAP atualmente vigentes, como sendo “a remuneração do Veículo de Comunicação,  resultado da diferença entre o  ‘Valor Negociado’ e o  ‘Desconto­Padrão’”, não se aplica aos  serviços de veiculação de anúncios, propaganda e publicidade contratados com os particulares,  que estão submetidos a regramento próprio.  No mesmo  sentido,  o  entendimento manifestado  pela  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  conforme  enunciados  das  ementas  dos  julgados,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de  publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de  publicidade pela administração pública.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (CARF,  CSRF,  3ª  Turma Ordinária, Ac. 9303­002.589, de 9/10/2013, rel. Henrique  Pinheiro Torres)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 11/10/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  O  desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de  publicidade integra a base de cálculo da COFINS. Não se aplica  o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares,  já  que  a  lei  disciplina  apenas  a  contratação  de  agências  de  publicidade pela Administração Pública.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (CARF,  CSRF,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  9303­002.635,  de  13/11/2013,  rel.  Júlio  César Alves Ramos)  E  embora  integrem  o  valor  dos  serviços  de  veiculação  de  anúncios,  propaganda  e  publicidade  prestados  pelos  veículos  de  comunicação  e  sejam  integralmente  repassados às agências de publicidade, por falta de previsão legal, o valor do desconto padrão  de agência não pode ser deduzido da receita bruta auferida pelos veículos de comunicação.  Cabe ainda ressaltar, que, embora o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1978, tenha  inicialmente previsto a exclusão da base de cálculo das referidas contribuições dos valores que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  por  depender  de  regulamentação, que não foi realizada, o referido preceito legal não chegou a ter eficácia, até a  sua revogação pela Medida Provisória 2158­35/2001.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.330          17 Entretanto,  apesar  de  não  haver  previsão  legal,  de  acordo  com  os  demonstrativos  e  a  relação  das  notas  fiscais  apresentados  pela  recorrente  à  fiscalização  (fls.  160/701), a recorrente deduziu, indevidamente, os valores dos descontos padrão de agência da  base de cálculo das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  o  valor  total  do  preço  dos  serviços  de  veiculação  de  anúncios,  propaganda  e  publicidade,  faturados  pela  recorrente perante os seus clientes anunciantes privados, integra a base de cálculo das referidas  contribuições, sem a exclusão do desconto padrão de agência. Ademais, por falta de previsão  legal, embora integralmente repassado as agências de publicidade, valor do referido desconto  não pode ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13839.722466/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução, médicas e com previdência privada, se ficar comprovado, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, que o pagamento foi efetuado pelo titular ou pelo dependente, nos moldes estabelecidos na legislação tributária. No caso, há a comprovação, motivo do provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-24T22:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-24T22:50:39Z; Last-Modified: 2016-03-24T22:50:39Z; dcterms:modified: 2016-03-24T22:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c88b3056-b89f-4851-ad62-b2bbcbf5fd25; Last-Save-Date: 2016-03-24T22:50:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-24T22:50:39Z; meta:save-date: 2016-03-24T22:50:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-24T22:50:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-24T22:50:39Z; created: 2016-03-24T22:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-03-24T22:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T22:50:39Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 105          1  104  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.722466/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.980  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PROVAS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  instrução, médicas e com previdência privada, se ficar comprovado, mediante  apresentação  de  documento  hábil  e  idôneo,  que  o  pagamento  foi  efetuado  pelo  titular  ou  pelo  dependente,  nos  moldes  estabelecidos  na  legislação  tributária.  No caso, há a comprovação, motivo do provimento do recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 24 66 /2 01 3- 81 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13839.722466/2013­81  Acórdão n.º 2402­004.980  S2­C4T2  Fl. 106          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou impugnação procedente em parte,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual o contribuinte concorda ou sobre a qual não se manifesta  expressamente.  DEDUÇÕES. DEPENDENTE. PROVA.  São admitidas as deduções pleiteadas a  título de dependente se  ficar comprovada, mediante apresentação de documento hábil e  idôneo,  a  relação  de  dependência  nos moldes  estabelecidos  na  legislação tributária.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PROVAS  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas com instrução, médicas e com previdência privada, se  ficar comprovado, mediante apresentação de documento hábil e  idôneo,  que  o  pagamento  foi  efetuado  pelo  titular  ou  pelo  dependente, nos moldes estabelecidos na legislação tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  para  reduzir o imposto suplementar em litígio ao valor de R$7.843,43,  a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Segundo a fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento (NL), o  lançamento tem a seguinte origem:  Decorreu  o  citado  lançamento  de  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ND  08/23.593.644,  ano­ calendário  2011.  Conforme  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Enquadramento  Legal  (fls.  30/35),  apurou­se  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas:  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Carolina  Alves  de  Almeida,  no  valor  de  R$3.576,30,  já  descontada  a  comissão  imobiliária,  conforme Dimob  transmitida  por Cortizo  Imóveis Ltda;  b) dedução indevida de Previdência Privada/Fapi: foi glosado o  valor  de  R$22.321,56,  indevidamente  deduzido  a  título  de  contribuição  à  Previdência  Privada/Fapi.  A  autoridade  lançadora complementa:  Da  análise  da  documentação  apresentada  em  resposta  ao  TIF  2012/790785091535609,  conclui­se  pela  glosa  da  despesa  com  previdência privada, por se referir a despesa de LAURA LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação da relação de dependência.  c) dedução indevida com Dependentes: glosa de R$3.779,28 por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  referente  a  Laura  Luisa  de  Almeida  (não  comprovou  guarda  judicial)  e  Fernanda América Alves de Almeida (não apresentou a certidão  de casamento);  d)  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução:  glosa  de  R$2.958,23. A autoridade lançadora complementa:  Da  análise  da  documentação  apresentada  em  resposta  ao  TIF  2012/790785091535609,  conclui­se  pela  glosa da  despesa  com  instrução,  por  se  referir  a  despesa  de  LAURA  LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação da relação de dependência.  e) dedução indevida de despesas médicas: glosa de R$15.440,52,  por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua  dedução. A autoridade lançadora complementa:  Da  análise  da  documentação  apresentada  em  resposta  ao  TIF  2012/790785091535609,  conclui­se  pela  glosa  dos  seguintes  valores a título de despesas médicas: R$924,00 valor declarado  pago  a  UNIMED  JUNDIAÍ,  referente  a  despesa  de  LAURA  LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência;  R$2.316,52  valor declarado pago a UNIMED JUNDIAÍ, referente a despesa  de FERNANDA AMÉRICA ALVES DE ALMEIDA,  excluída  do rol de dependentes, por falta de comprovação da relação de  dependência; R$6.000,00 valor declarado pago a RENATA DE  LUCCA  ZEZZA,  referente  a  despesa  de  LAURA  LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência;  R$4.500,00  valor  declarado  pago  a  LUIZ  EDUARDO  DABREU,  por  falta  de  comprovação;  R$1.700,00  valor  declarado  pago  a  SUSY  DE  ASSIS CARVALHO, por falta de comprovação.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos na NL e nos demais  anexos que o configuram.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13839.722466/2013­81  Acórdão n.º 2402­004.980  S2­C4T2  Fl. 107          5  Em 27/08/2013 foi dada ciência ao sujeito passivo do lançamento.  Contra  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  em  18/09/2013, acompanhada de anexos, argumentando, em síntese, que apresenta documentação  para comprovação de dependência e a regularidade das deduções pleiteadas. Quanto à omissão  de rendimentos, concorda com o lançamento.  Em 29/1/2014, por meio do despacho, a DRJ retornou os autos à autoridade  preparadora  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  comprovar  as  despesas  declaradas  referentes  à  profissional  Renata  de  Lucca  Zezza  e  à  Associação  Brasileira  de  Educação  e  Assistência. Intimado, o contribuinte apresentou os documentos.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte a impugnação, mantendo no lançamento, em síntese:  1.  Glosas de despesas médicas no valor de R$6.200,00; e  2.  Glosas de despesas de previdência privada, no valor de R$22.321,56.  Em 17/03/2014, o sujeito passivo foi cientificada da decisão, conforme AR.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário,  em 25/03/2014, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Apresenta recibos de despesas médicas de serviços prestados para si, por  Luiz Eduardo de Abreu, em um total de R$ 6.000,00;  2.  Apresenta recibos de despesas médicas de serviços prestados para si, por  Susy de Assis Abreu, em um total de R$ 1.750,00;  3.  Apresenta  extratos  bancários  de  Fernanda  América  Alves  de  Almeida,  sua dependente,  que demonstram a  aplicação em PGBL, no  total  de R$  22.221,56;  4.  Solicita análise da documentação e acolhimento de seu recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, há duas questões em litígio no lançamento:  1.  Glosas de despesas médicas no valor de R$6.200,00; e  2.  Glosas de despesas de previdência privada, no valor de R$22.321,56.  Analisaremos cada uma.  Glosa de despesa médica:  Segundo  a  NL,  acusação,  essas  glosas  foram  motivadas  pelos  seguinte  fundamento:  "R$ 4.500,00, valor declarado pago a Luiz Eduardo Abreu, por  falta de comprovação;  R$ 1.700,00, valor declarado pago a Susy de Assis Carvalho, por  falta de comprovação.  Fato  interessante  é  que  esses  recibos  foram  apresentados  na  impugnação  e,  após questionamento de  seus requisitos  formais,  foram retificados e apresentados no recurso,  mas não constam da "Declaração de Serviços Médicos e de Saúde ­ Dmed".  A Dmed, juntada aos autos, conforme se verifica, foi emitida em 28/01/2014,  às 13:02h.  A impugnação é de 18/09/2013.  De se destacar que em 29/01/2014, um dia depois da emissão da Dmed, por  meio do despacho, a DRJ retornou os autos à autoridade preparadora para que o contribuinte  fosse intimado a comprovar as despesas declaradas referentes à profissional Renata de Lucca  Zezza e à Associação Brasileira de Educação e Assistência, mas nada solicitou quanto aos dois  profissionais que não aparecem da Dmed. Intimado, o contribuinte apresentou os documentos  solicitados.  Para justificar sua decisão pela manutenção da glosa, a decisão a quo assim  fundamenta:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13839.722466/2013­81  Acórdão n.º 2402­004.980  S2­C4T2  Fl. 108          7  "Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  sustenta  que  as  despesas  médicas  glosadas  se  referem  a  Fernanda  América  Alves  de  Almeida  e  a  Laura  Luisa  de  Almeida  (fls.  2).  Entretanto,  os  recibos  juntados às  fls. 16/17, emitidos pelos profissionais Luiz  Eduardo de Abreu e Susy de Assis Carvalho, não especificam o  beneficiário  dos  serviços  prestados.  Ademais,  não  trazem  o  endereço dos emitentes. Assim, não podem ser aceitos, devendo  ser  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$6.200,00  (R$4.500,00  +  R$1.700,00).  Portanto, os recibos não foram aceitos por:  1.  Não especificar o beneficiário dos serviços prestados; e  2.  Não trazer o endereço dos emitentes.  Sem adentrar em subjetivismos sobre os motivos desses equívocos não terem  sido solicitados no despacho de 29/01/2014, fato é que os recibos agora apresentados corrigem  esses dois requisitos formais.  A  utilização  dessa  documentação  para  a  solução  da  questão  está  em  consonância com decisões já proferidas pelo CARF.  Sobre  a  questão,  muito  bem  desenvolve  a  questão  da  preclusão  o  nobre  conselheiro Ronnie Soares Anderson, que no acórdão 2802003.088 assim se pronuncia:  "A  par  disso,  cabe  destacar  que,  quando  da  interposição  do  recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos  a  título  de  comprovação  de  despesas médicas,  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo  tributário,  e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de forma segura e  ordenada  para  a  solução do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto de proteção à boa fé.  Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado  em  momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro,  possuir  o  documento  a  característica  de  permitir  o  pronto  deslinde  do  caso  controverso,  viabilizando  se  assim  o  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada,  salvo para diligência complementar de  natureza essencial e âmbito restrito, sob pena de violação frontal  aos princípios da preclusão, da duração razoável do processo e  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  da eficiência,  os  quais  servem de esteio ao mencionado art.  16  do Decreto nº 70.235/72.  E terceiro, que não reste evidenciado o fato de ter sido a entrega  do  documento  nessa  etapa  do  rito  conduta  com  fins  procrastinatórios, em atenção aos deveres de lealdade e ética no  curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar  a eficácia do princípio preclusivo, assim entendido como técnica  a  serviço  da  composição  administrativa  dos  conflitos  tributários."  A  documentação  apresentada  soluciona  a  questão,  é mero  detalhamento  de  documentos  já  apresentados,  desde  o  início  do  processo,  não  ocasionará  retorno  à  etapa  processual  já  superada  e  não  se  demonstra  como  forma  de  procrastinar  a  decisão  final  nos  autos.  Portanto, por todo exposto, dou provimento ao recurso nesta questão.  Glosas de despesas de previdência privada:  Para a glosa dessa despesa, a NL, acusação, traz o seguinte argumento:  "Da análise da documentação apresentada em  resposta ao TIF  2012/790785091535609  conclui­se  pela  glosa  da  despesa  com  previdência privada, por se referir a despesa de LAURA LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação da relação de dependência".  Destaque­se  que  esse  fundamento  da  acusação  para  a  glosa,  único  ­ por  se  referir a despesa de LAURA LUISA DE ALMEIDA, excluída do rol de dependentes, por falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  ­  foi  superado  pela  própria  decisão  a  quo,  nos  seguintes termos:  "No  tocante  a  Fernanda  América  Alves  de  Almeida,  foi  apresentada Certidão  de Casamento  emitida  em 27/1/1974 que  comprova a celebração sob o regime de comunhão universal de  bens  do  casamento  de  Antônio  Alves  Almeida  e  Fernanda  América (fls. 15).  Quanto a Laura Luísa Almeida, nascida em 4/9/2000, filha de  Ruthe  Maria  Almeida,  o  impugnante  apresentou  Termo  de  Entrega sob Guarda e Responsabilidade, que demonstra que a  menor ficou sob sua guarda e de sua esposa Fernanda América  por tempo indeterminado a partir de 18/8/2003 (fls. 14).  Ante o exposto e os elementos de prova  trazidos aos autos pelo  sujeito  passivo,  acatam­se  os  argumentos  expedidos  na  impugnação,  restabelecendo­se  a  dedução  pleiteada a  título  de  dependentes (R$3.779,28)."  Portanto, a única acusação quanto ao motivo dessa glosa já foi superada pela  decisão a quo, motivo do provimento do recurso.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13839.722466/2013­81  Acórdão n.º 2402­004.980  S2­C4T2  Fl. 109          9    CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10932.000192/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Campinas,  Acórdão  05­39.419  da  8ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Constam  deste  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração,  cujo  período de apuração vai de 11/2004 a 01/2007:        Segue  abaixo  a  descrição  do  Auto  de  Infração  nº  10932.000192/2009­33,  sendo  que  os  outros  dois  processos  estão sendo analisados em acórdãos separadamente:  COMPROT  nº  10932.000192/2009­33  (AIOP  DEBCAD  nº  37.227.380­ 7) – contribuição para Terceiros (Outras Entidades  e Fundos)  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  se  refere a contribuições devidas à Seguridade Social, destinadas a  Outras  Entidades:  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  não  recolhidas  em  época  própria,  tendo  sido  o  crédito lançado por aferição  indireta, no período de 11/2004 a  01/2007,  no  valor  consolidado  de  R$2.828.262,42  em  04/06/2009, referindo­se ao levantamento “240 – Obra240”.  Esclarece ainda o Relatório Fiscal o seguinte:  Trata­se de fiscalização de obra de construção civil,  relacionado  à  serviços  contínuos  de  conservação  de  Drenagem,  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 Desassoreamento,  Limpeza  e  Capinação  de  córregos,  desobstrução  de  Bocas  de  Lobo,  recuperação  de  áreas  deterioradas, muros de arrimo, pavimentação e outros correlatos  e serviços contínuos de execução de Redes de água e esgoto, com  fornecimento  de  equipamentos,  materiais  e  mão  de  obra,  realizado  pela  empresa  Emparsanco  S/A,  através  do  contrato  entre a mesma e a SEMASA ­ Serviço Municipal de Saneamento  Ambiental de Santo André.  Informa  a  fiscalização  ter  havido  vários  termos  de  intimação  para a apresentação de documentos sem sucesso, e conclui que:  (...) pelo fato da empresa não escriturar em títulos próprios e ou  em  contas  individualizadas  as  obras  realizadas,  conforme  demonstram  as  Contas  nºs  2.01.01.01.06.0001;  3.01.01.01.01.0001  e  3.01.01.01.01.0003,  dos  Livros  Razão  apresentados (xerox em anexo ­ amostragem) foi emitido o AI ­  Auto­de­Infração ­37.227.365­3.  4.6. Desta forma não restou à fiscalização outra alternativa senão  proceder  à  aferição  indireta  para  o  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  na  Construção  desta  Obra  conforme  comandos  do  art.  33  §  6º da Lei  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005 e suas alterações: (...)  Enfim, o Relatório complementa:  5. Para o cálculo das  contribuições  previdenciárias devidas na  execução desta obra foi realizado a aferição indireta pelas notas  fiscais de serviço emitidas pela empresa e por estar especificado  no Contrato a previsão de fornecimento de Material foi aplicada  a alíquota de 20% sobre as Notas Fiscais, conforme determina o  §  1º  do  Art.  601  da  IN  03,  de  14  de  julho  de  2005  e  suas  alterações (...)  (...)  Os  cálculos  do  Salário  de Contribuição  devido  e  o  período  de  lançamento  do  crédito  estão  discriminados  no  ANEXO  I  e  no  anexo Relatório de Lançamento ­ RL.  6.  As  alíquotas  aplicadas  constam  do  anexo  "Discriminativo  Analítico do Débito ­ DAD".  7. Foram considerados e abatidos os recolhimentos vinculados à  obra,  constantes  no  Sistema  de  Conta­corrente/DATAPREV,  demonstrado  no  anexo  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados.  O contribuinte contestou o lançamento fazendo um resumo  inicial da autuação, e alegando, em síntese, o seguinte:  Do  Direito  Preliminar  Descrevendo  a  atividade  administrativa,  a  impugnante  ressalta  a  importância  do  princípio  da  Verdade  Material.  Afirma  que  mantém  um  sistema  eletrônico  de  escrituração  contábil  em  conformidade  com  os  Princípios  de  Contabilidade  geralmente  aceitos  e  que  se  encontra  interligado  com  os  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 4          5 demais setores da empresa, escriturando as transações que  impliquem em mudança da situação patrimonial no mesmo  instante  nos  livros  mercantis  (Razão  e  Diário).  Assim,  o  Setor  de  Pessoal  ao  elaborar  mensalmente  a  folha  de  salários  promove  respectivamente  o  cálculo  dos  encargos  previdenciários  incidentes  e  de  responsabilidade  da  empregadora, bem como promove a retenção dos encargos  relativos  à  parte  dos  Segurados  Empregados  por  obra  realizada ou serviço prestado.  Ou seja, há um controle analítico de salários e respectivos  encargos  previdenciários  de  forma  individualizada  dos  funcionários  utilizados  em  cada  obra  realizada  pela  impugnante,  bem  como  das  verbas  previdenciárias  obrigatórias  a  serem  recolhidas  e  também  dos  valores  retidos dos empregados incidentes para cada obra, que são  carreados aos cofres da União.  Posteriormente  ao  fechamento  do  controle  analítico  individualizado  por  obra  descrito  no  parágrafo  anterior,  bem como o cálculo das verbas previdenciárias incidentes,  o  setor  encarregado  de  elaborar  a  folha  reúne  todos  aqueles dados individualizados por obra, os lança na folha  de  salários  e  respectivos  encargos  previdenciários. E,  ato  contínuo,  lança  na  escrita  mercantil  (contas  2.01.01.01.06.00020,  j)  de  forma  individualizada,  possuindo,  também  controles  contábeis  para  identificar  a  composição do valor total lançado na escrituração mercantil.  Outrossim,  a  decisão  de  optar  pela  forma  de  apuração  por  aferição  indireta  foi  incorreta  e  precipitada,  uma  vez  que  a  servidora ao promover a exegese do artigo 32,  inciso II da Lei  n°.  8.212/91  desconheceu  a  diferença  entre  os  conceitos  de  contabilidade e escritura  fiscal. O  termo contabilidade descrito  no  inciso  II,  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  interpretado  como  os  registros  analíticos  onde  a  impugnante  promove o cálculo das  folhas de salário e respectivos encargos  previdenciános  por  obra  (de  sua  responsabilidade,  como  os  retidos dos empregados) em obediência ao determinado naquele  dispositivo legal. E segue argumentando:  Assim se a Auditora Fiscal houvesse promovido o confronto:  a) dos encargos previdenciários lançados nos registros analíticos  por  obra  com  a  folha  teria  apurado  que  há  entre  os  mesmos  correlação e consistência;  b)  do  resumo  da  folha  de  salários  e  respectivos  encargos  previdenciários com os registros contábeis, também teria apurado  que  há  entre  os  mesmos  correlação  e  consistência  e  que  a  impugnante  tem  perfeitas  condições  e  controles  contábeis  e  analíticos  para  provar que o  valor  dos  encargos  previdenciários  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 apurados  por  ocasião  da  lavratura  da  folha  de  pagamento  encontra­se devidamente lançado nos registros mercantis.  Da mesma forma, alega que não menos importante de se frisar é  que a Servidora Fiscal lavrou entre o início do procedimento em  26/09/07  até  a  lavratura  do  auto  em  19/06/09  apenas  três  termos: no dia 26/09/07, em 20/03/08 e em 09/02/09, solicitando  no  primeiro  termo  a  apresentação  de  todos  os  documentos  relativos às obras  executadas, e nos demais a apresentação da  contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra.  Assim, a Auditora Fiscal em momento algum intimou e externou  à  empresa  a  sua  dúvida,  ou  solicitou  justificativas  por  não  visualizar  na  contabilidade  o  determinado  na  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  se  tivesse  feito  a  distinção  entre  contabilidade  e  escrituração  mercantil  teria  percebido  que  a  empresa  possui  contabilidade  por  centro  de  custo/obra  e  que  a  lança  em  sua  escrita mercantil (Livros Diário e Razão).  Na sequência, alega ainda o seguinte:  TAMBÉM  COMPETE  DESTACAR  NESSA  FASE  PRELIMINAR  QUE  A  SERVIDORA  FISCAL  UTILIZOU  COMO VALOR TRIBUTÁVEL PARA ARBITRAMENTO, A  NOTA  FISCAL DE N°.  002851  DE  26/01/2005,  NO VALOR  DE  R$  89.905.618,00  (OITENTA  E  NOVE  MILHÕES  NOVECENTOS  E  CINCO  MIL  SEISCENTOS  E  DEZOITO  REAIS),  SENDO  QUE  A  MESMA  FOI  CANCELADA  POR  ESTAR  INCORRETO  O  SEU  VALOR,  TENDO  SIDO  EMITIDA  A  NOTA  FISCAL  DE  N°.  002852  NA  MESMA  DATA  NO  VALOR  RETIFICADO  DE  R$  899.05618  (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CINQUENTA E  SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS).  Propugna ao final que a forma de aferição indireta adotada seja  tornada  insubsistente,  pois  a  apuração  das  contribuições  foi  promovida conforme a legislação que regula a matéria.  MÉRITO  No mérito,  informa a  impugnante que  celebrou contrato  com o  SEMASA ­ Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo  André,  e  abriu  em  seu  setor  de  folha  de  pagamento  o  registro  contábil de número 240, doravante chamado de “Obra 240”.  A impugnante mantém em seus sistemas de folha de pagamento o  controle  por  centro  de  custo/obra  das  verbas  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  os  seus  empregados  e  que  compõem a base de cálculo daquelas exações. Ao final de cada  mês  ou  período  de  apuração,  é  calculado  o  valor  das  verbas  previdenciárias  por  centro  de  custo/obra  e  emitido  o  relatório  genérico  de  eventos,  onde  se  demonstra  por  obra  ou  centro  de  custo o montante das verbas previdenciárias incidentes por obra.  Informa ainda que:  (...)  Após  proceder  ao  cálculo  de  forma  individualizada  ou  por  centro de custo/obra,  o Setor de Folha de Pagamento  inclui  em  um único valor todos aqueles valores calculados individualmente  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 5          7 e  os  lança  no  Resumo  Geral  da  Folha  de  pagamento  e  ato  contínuo  e  os  lança  sob  a  rubrica  "Base  INSS  Empresa",  (conforme  se  depreende  do  disposto  no  Resumo  da  Folha  de  Pagamento).  Após  o  Setor  de  Folha  de  Pagamento  promover  o  cálculo  das  verbas descritas no item anterior, a impugnante escritura no livro  razão  o  valor  total  a  recolher  na  conta  2.01.01.01.06.00020  ­  Salários  e  Encargos  a  Pagar  na  rubrica  "Valor  INSS  Empresa  Mês".  Assim  a  rubrica  Valor  INSS  Empresa  lançada  na  conta  2.01.01.01.06.0002 ­ Salários e Encargos a Pagar, reflete o total  de todas as verbas previdenciárias e trabalhistas apuradas no mês  e o Setor de Pessoal elabora e possui os registros contábeis que  individualizam os montantes lançados na escrituração mercantil,  bem  como  possui  controle  de  todos  os  valores  lançados  na  rubrica Valor INSS Empresa Mês.  (...)  As  diferenças  entre  o  valor  constante  no  resumo  da  folha  de  pagamentos  com  o  valor  da  rubrica  Valor  INSS  Empresa Mês  são objeto de conciliações.  A  seguir  é  feita  uma  demonstração  por  meio  de  planilhas  das  verbas  previdenciárias  que  foram  objeto  do  lançamento.  Conclui, então, que do que foi verificado ficaram demonstradas  as  suas  argumentações,  e  que  os  documentos  anexados  de  sua  contabilidade,  folhas  de  pagamento,  relatórios  genéricos  de  eventos  por  centro  de  custo  obra,  e  os  registros  contábeis  que  individualizam os montantes lançados na escrituração mercantil  fazem prova de suas alegações.  Segue dizendo que:  Tão  importante  quanto  provar  que  promovemos  a  apuração  das  verbas  previdenciárias  por  centro  de  custo  (e  que  os  mesmos  encontram­se  lançados  na  escrituração  mercantil),  também  é  demonstrar que os valores apuradas forma DECLARADOS nas  GFIP apresentadas.  Em seguida, deve­se informar que o valor relativo aos terceiros  (parte  da  empresa  e  retido  dos mesmos) não  foi  informado  em  GFIP durante alguns meses. Em razão disso ficará demonstrado  nas  planilhas  abaixo  a  diferença  da  não  informação destes  em  GFIP, bem como, que os mesmos foram recolhidos com a adição  do  um percentual  de  relativo  à  contribuição  prevista  no  artigo  68 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005.  Após  a  elaboração  de  várias  planilhas  demonstrativas  de  seus  argumentos  a  impugnante  conclui  ter  ficado  demonstrada  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  e  requer  a  suspensão da exigência pela apresentação da impugnação,  juntando  aos  autos  diversos  documentos  como  cópias  do  Livro  Razão,  de  resumos  das  folhas  de  pagamento,  do  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 resumo  analítico  por  obra/centro  de  custo,  GFIP’s  e  GPS’s.  Em vista das alegações e demonstrativos apresentados nos  três processos, bem como dos documentos a eles juntados,  esta 8ª Turma de Julgamento emitiu a Resolução nº 2692,  em  11/11/2009,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  quanto a determinados questionamentos.  A  fiscalização,  em  resposta  ao  que  lhe  foi  solicitado,  em  síntese, assim se pronunciou:  1)  Da  análise  prévia  Preliminarmente,  informamos  que  este  termo de constatação se refere a  todos os processos que  foram  gerados por meio da fiscalização de MPF 0811900.2008.00092,  listados abaixo:  ...  2)  Da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  na  impugnação Em sua defesa, o contribuinte apresentou, além do  relatório  de  impugnação,  os  seguintes  documentos,  além  de  outros:  a)composição  contábil  b)razão  contábil  da  conta  2.01.01.01.06.0002  ­  INSS A RECOLHER c)resumo da  folha O  ponto mais importante a destacar, que embasará a defesa deste  auto  de  infração  e  de  todos  os  outros,  é  que,  ao  analisarmos  CONJUNTAMENTE  todos  os  processos  originados  desta  fiscalização,  verificamos  que  todos  estes  documentos  listados  acima, apresentados como meio de prova pelo contribuinte, SÃO  SEMPRE  OS  MESMOS,  apresentando  sempre  os  mesmos  valores,  e  estes  valores  apresentados  de FORMA GLOBAL,  ou  seja, totalizados para a empresa como um todo e nunca de forma  individualizada, para cada obra de construção civil, logicamente  quando comparamos a mesma competência.  (...)  Além  do  mais,  quanto  a  folha  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou apenas o RESUMO GERAL DA EMPRESA e não a  folha de pagamento por centro de custo.  3) Do mérito (...)  Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se  possui  controles  contábeis  para  identificação  individual  dos  lançamentos  dos  encargos  previdenciários,  isto  não  foi  demonstrado nem no momento da fiscalização e muito menos na  documentação  anexada  como  meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa administrativa.  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil,  como  detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte  conseguiu provar a contabilização em títulos próprios, por obra  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 6          9 de  construção  civil,  dos  fatos  geradores  previdenciários,  conforme prega o art. 32 da lei 8.212/91.  (...)  Portanto,  analisando  esta  parte  da  defesa,  chegamos  a  conclusão  que  o  documento  que  o  contribuinte  chama  de  "relatório  genérico  de  eventos  por  centro  de  custo  obra"  é  o  mesmo que, em seus anexos, nomeia de "composição contábil".  (...)  Ora, o contribuinte alega que, sendo este o relatório genérico de  eventos por centro de custo obra, seria neste documento que "se  demonstra  por  obra  ou  centro  de  custo  o montante  das  verbas  providenciarias incidentes por obra:"  Porém isto não se comprova. (...)  (...)  Ora, se este relatório, como disse o próprio contribuinte em sua  defesa, se presta para que "se demonstre por obra ou centro de  custo  o  montante  das  verbas  previdenciárias  incidentes  por  obra:",  como  é  que  faz  sentido  que  este  relatório  contenha  os  mesmos  valores  para  diferentes  obras  de  construção  civil?  Se  realmente este relatório gerencial demonstrasse a contabilização  do  montante  das  verbas  previdenciárias  individualizadas  por  obra, deveríamos observar valores diferentes em suas tabelas, a  não ser que houvesse enorme coincidência, o que não deve ser o  caso.  O mesmo se pode  falar da alegação que o contribuinte diz que  apresenta  "os  registros  contábeis  que  individualizam  os  montantes  lançados  na  escrituração  mercantil".  Se  estes  registros  contábeis  a  que  se  refere  o  contribuinte  são  aqueles  demonstrados no quadro acima, na parte de CONTABILIDADE,  de  maneira  alguma  estes  registros  estão  individualizados  por  obra de construção civil, conforme explicitado acima.  4)  Da  conclusão  Portanto,  diante  de  todos  estes  fatos  explicitados  neste  termo  de  constatação,  e  em  resposta  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  8a.  Turma,  decidimos  pela manutenção  integral  dos  autos  de  infração  referentes  à  fiscalização  de  MPF  0811900.2008.00092.  (...)  Após  um  breve  relato  sobre  a  situação  processual  a  impugnante  apresentou  suas  contra­razões,  conforme  resumidamente descrito abaixo:  A impugnante inicia sua argumentação dizendo o seguinte:  Nos  parágrafos  seguintes,  demonstraremos  que  o  Termo  de  Constatação Fiscal objeto da presente contra­razões encontra­se  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 em  desconformidade  com  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  cerceou o Direito de Defesa do Contribuinte, pois a impugnante  não  participou  do  mesmo,  sendo  somente  cientificada  das  conclusões  do  agente  fiscal,  sem  poder  apresentar  provas  que  demonstrem que a aferição indireta foi incorreta.  A seguir argumenta que no primeiro tópico da Constatação  Fiscal,  a  fiscalização  em  sua  Análise  Prévia  apenas  descreveu a causa de pedir que resultou na  exigência dos  créditos  previdenciários  impugnados,  não  promovendo  qualquer análise ou juízo sobre os fatos.  No  tópico  sobre  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte na impugnação tece os seguintes comentários:  No  tópico  "Da  análise  prévia"  o  agente  fiscal  lista  52  (cinqüenta e dois)  processos que têm como causa de pedir a aferição indireta como  forma  de  apuração  de  contribuição  previdenciária.  Cada  processo  corresponde  a  uma  obra  realizada  por  Emparsanco  S/A.  Conforme descrito no parágrafo anterior e omitido pelo agente  fiscal  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  cada  um  dos  52  (cinqüenta  e  dois)  processos  corresponde  a  uma  obra  e  mensalmente  era  elaborada  uma  folha  de  pagamento  individualizada  por  empreitada  com  a  descrição  de  todos  os  trabalhadores  envolvidos  e  respectivas  verbas  sujeitas  à  contribuição previdenciária para cada uma.  Após  elaborar  diversas  folhas  de  pagamento  analíticas  para  cada  obra  realizada,  calculando­se  as  verbas  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  descritos  em  cada  um  daqueles  documentos  era  feita  a  compilação  em  um  único  documento  chamado  folha  de  pagamento  do  mês,  cujos  valores  eram  escriturados no Livro Razão, inclusive na conta “2.01.01.06.002  – INSS A RECOLHER”.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  no  Livro  Razão  há  somente  o  lançamento total de todas as verbas previdenciárias apuradas no  mês,  porém  existem  controles  analíticos  elaborados  pelo  setor  de folha de pagamento que demonstram os valores pagos a cada  trabalhador  para  cada  obra  realiza  a  e  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  para  cada  empreitada  realizada  por  Emparsanco S/A para todos os meses do ano.  Digno de nota é que a  requisição da DRJ CAMPINAS  foi para  que fossem realizadas diligências para cada auto de infração, ou  seja,  há  um  pedido  de  diligência  para  cada  processo  e  não  "CONJUNTAMENTE"  como  mencionado  no  ­  Segundo  parágrafo do tópico e acima transladado.  No Terceiro  parágrafo  do  tópico, o agente  fiscal  descreve  que  há  repetições  do  resumo  da  folha  de  pagamento,  citando  os  meses de março e junho de 2005 como exemplo.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 7          11 Tal  fato  ocorreu  pelo  fato  da  aferição  indireta  haver  ocorrido  por  obra  realizada,  ou  seja,  cada processo  corresponde  a uma  empreitada diversa da constante em outro, e considerando que:  a) Utilizando a título de exemplo os meses de março e junho de  2005 citados pelo agente fiscal, houve diversas obras realizadas  no curso daqueles períodos e não somente aquela em que houve  a aferição indireta;  b) A aferição indireta ocorreu por obra e não para os meses do  ano,  como  inadvertidamente  menciona  o  agente  fiscal,  justificando ­ se assim a repetição dos documentos apresentados,  pois para cada mês há diversas empreitadas;  O que o servidor fiscal não menciona é que o resumo da folha de  pagamento  dos  meses  em  que  houve  a  aferição  indireta  está  acompanhado  do  resumo  analítico  da  folha  da  obra  em  que  ocorreu  a  aferição  indireta,  o  qual  é  parte  integrante  do  valor  descrito  no  resumo  da  folha,  a  qual  confere  com  os  registros  contábeis.  E mesmo que o resumo analítico por obra não estivesse anexado  ao  processo,  o  que  não  é  verdade,  caso  o  servidor  fiscal  houvesse  dado  ciência  à  impugnante  que  estava  realizado  a  presente diligência teria lhe sido demonstrado de forma didática  e clara que a aferição indireta não era cabível.  Conclui que se a fiscalização houvesse analisado processo  a  processo  constataria  que  a  impugnante  tem  controles  analíticos  que  possibilitam  a  visualização  das  contribuições previdenciárias por obra escriturada no livro  contábil  Do mérito   À conclusão da fiscalização na diligência de que o contribuinte  em  nenhum  momento  da  defesa  conseguiu  provar  a  contabilização em  títulos próprios por obra de construção civil  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  a  impugnante  argumenta  que  esta  conclusão  está  em  desconformidade  com  o  meio  probatório  acostado  aos  autos,  tendo a fiscalização agido contra princípios constitucionais e do  direito administrativo, afrontando o seu direito de defesa.  Afirma  a  impugnante  que  o  Princípio  da  Ampla  Defesa  determina a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do  processo, de modo que a defesa de manifeste sempre em último  lugar,  e  da  participação  do  sujeito  passivo  na  realização  das  perícias e diligências.  Argumenta  ainda  que  a  fiscalização  não  promoveu  a  correta  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  pois  se  assim  o  tivesse  feito  teria  lido  na peça  impugnatória  que  há  uma  folha  analítica  por  obra  realizada,  que  compõem  um  resumo  com  todas as obras realizadas.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12 Repete  que:  o  resumo  analítico  acostado  aos  autos  descreve  todas  as  verbas  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias e seu respectivo cálculo, o resumo da  folha é o  somatório das verbas pagas aos trabalhadores e descreve todas  as  contribuições  dos  montantes  pagos,  os  valores  descritos  no  resumo das  folhas  são  escriturados  no Livro Razão e  lançados  em GFIP.  Alega que o servidor fiscal não teve o trabalho de fazer a análise  individual  dos  52  processos,  que  agiu  em  desacordo  com  a  verdade material, não a buscando, e analisando incorretamente  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados.  Conduziu  o  procedimento  de  diligência  sem  a  ciência  e  participação  da  impugnante,  impediu  o  acesso  da  impugnante  ao  procedimento  impossibilitando  que  demonstrasse  que  possui  controles  que  possibilitam a identificação das verbas pagas aos trabalhadores  por  obra,  e  que  ao  afirmar  que  os  documentos  acostados  ao  processo  não  demonstram  as  verbas  previdenciárias  e  valores  pagos por obra sem a ciência e participação da impugnante feriu  também  o  princípio  da  acessibilidade  aos  elementos  do  expediente,  da ampla  instrução probatória,  e determinações da  Lei nº 9.784/1999.  Enfim, alega a impugnante que na sua conclusão a fiscalização  comete  outro  equívoco,  pois  arvorou­se  na  atribuição  de  julgador  ao  decidir  pela  manutenção  integral  dos  autos  de  infração,  quando  não  fez  o  que  lhe  foi  determinado,  ou  seja,  analisar os 52 processos.  Agindo  em  desconformidade  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  eivou  de  nulidade  todo  o  procedimento,  pois  cerceou  o  direito do contribuinte em produzir provas, esclarecer dúvidas, e  eventualmente oferecer outros elementos probantes.  Requer  ao  final a  nulidade  das  conclusões  realizadas  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  diligência  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  realizar  nova  diligência,  desta  vez  com  a  participação  da  impugnante,  e  que  a  DRJ  acate  esses  pedidos  em  observância  aos  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo,  possibilitando à impugnante demonstrar que a aferição indireta  foi prematura e incorreta.  Enfim, o processo retornou a esta DRJ para julgamento.    Foi dado ciência do resultado do julgamento por meio da disponibilização na  Caixa  Postal,  Modulo  eCAC  do  Site  da  Receita  Federal,  sendo  a  disponibilização  em  29/11/2012 e considerada a data da ciência por decurso de prazo em 14/12/2012.  A abertura dos arquivos correspondentes ocorreu em 01/03/2013.  O processo foi encaminhado para a PGFN em 06/05/2013.  Em 05/08/2013 o contribuinte protocolizou recurso voluntário.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 8          13 Em  setembro  de  2013,  o  processo  retornou  para  a  fase  administrativa  para  apreciação do recurso.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · A  forma  de  intimação  foi  alterada  de  meio  papel  para  digital  sem  ciência e anuência prévia do contribuinte.  · Não se comprovou a afetiva intimação do resultado do julgamento de  primeira instância.  · O processo foi indevidamente encaminhado para inscrição em dívida  ativa.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  · Requer  o  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa  e  retorno  ao  trâmite administrativo.    O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e confirmar a data de entrada do Recurso Voluntário na Receita Federal.   A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012 e em 27/08/2012, anexou tela com as orientações sobre o funcionamento do DTE  na Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do Recurso Voluntário pela Receita  Federal em 05/08/2013.    – Conforme  fl.  1368  foi  solicitada  Apuração  Especial  pelo  SERPRO,  cujo  resultado  encontra­se  nas  fls.  1369­1373  e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­08 (NI  logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no dia 13/01/2012  e no dia 27/08/2012.  – De acordo com o despacho do SETEC, fl. 1366, foi anexada a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE na Caixa Postal do e­CAC.  – Considerando­se na fl. 1336 (última do Recurso Voluntário) a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela  data,  cujo  carimbo está na fl.1262 (primeira do Recurso Voluntário), além  da  Tela  do Histórico  de  eventos  no  SICOB,  na  fl.1374  (campo  data do Evento ­ Recurso Voluntário), compreende­se que a data  de recebimento do Recurso Voluntário pela Receita Federal  foi  em 05/08/2013.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   14   É o relatório.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 9          15     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  Em diligência ficou comprovado que a recorrente realizou a opção pelo DTE.   Foi dada ciência do resultado do julgamento por meio da disponibilização na  Caixa  Postal,  Modulo  eCAC  do  Site  da  Receita  Federal,  sendo  a  disponibilização  em  29/11/2012 e considerada a data da ciência por decurso de prazo em 14/12/2012.  A abertura dos arquivos correspondentes ocorreu em 01/03/2013.  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  junto  à  Receita  Federal  em  05/08/2013.  O prazo legal para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias.  O  intervalo  de  tempo  entre  a  ciência  por  decurso  de  prazo  da  decisão  de  primeira instância (14/12/2012) e a interposição do recurso (05/08/2013) em muito extrapolou  o prazo legal.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   16   Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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