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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9929892 #
Numero do processo: 10283.720001/2010-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância mínimos.
Numero da decisão: 1002-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Não informado
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PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 01 /2 01 0- 89 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 14-68.073 de 20 de julho de 2017 da 3ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Versa o presente Processo Administrativo Fiscal (PAF)1 sobre impugnação à exigência de crédito tributário no valor total de R$ 77.751,18 (fl. 03) – inclusos os consectários legais (juros de mora calculados até 30/11/2009; multa de ofício no percentual de 75%) – ante a constatação de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e constituído por autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição para o PIS/PASEP (PIS), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes a períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2007. A discriminação do crédito tributário concernente a cada tributo e o respectivo enquadramento legal estão consignados nos autos de infração (e termos integrantes), cujos valores e folhas do PAF são os seguintes: No auto de infração principal (de IRPJ), consta, ainda, a descrição do procedimento fiscal (em especial das intimações, respostas, e respectivos anexos), dos fatos verificados e da configuração em infração tributária, discriminação das receitas omitidas (assim consideradas pela aplicação da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, referente a depósitos bancários de origem não comprovada - que foram discriminados no mencionado auto de infração), bases de cálculo, alíquotas, regime adotado na apuração do lucro (arbitramento de ofício) ante a exclusão do Simples (no âmbito da ação fiscal; com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007) etc. Cientificada da exigência, em 11/01/2010 (A.R. à fl. 149), a interessada apresentou (em 02/02/2010) impugnação (de fls. 157-159; subscrita pelo procurador (e sócio quotista) Sr. Paulo Alfredo Noronha Ribeiro; fls. 160-165) e anexos (fls. 160-288), manifestando sua contrariedade nos termos que a seguir são reproduzidos: • "(...) A empresa ORISON (...) representada neste ato por MANUEL EDSON RIBEIRO, representante legal junto a Receita Federal do Brasil, vem perante ao julgador da DRFB de Julgamento expor os seguintes fatos:"; • "A empresa constituída em Tabatinga, extremo norte do estado do Amazonas, faz fronteira com a Colômbia e o Peru, distante de Manaus a três horas de vôo e sete dias de barco, informa que a fiscalização se deu de forma atípica visto que não houve a presença do auditor no seu estabelecimento, a fiscalização via Embratel e deficiente, o auditor desconhece a realidade do fiscalizado, principalmente em fronteira seca visto que há grande incidência de trafico de drogas e pistolagem, apesar das instituições governamentais estarem presente no município."; Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 • "E comum na fronteira, a troca de moedas estrangeira dos três países, com uma pequena vantagem para nossa moeda em relação as outras, em percentuais de 2 a 2,5%. O procedimento e bem simples deposito uma certa quantia no Banco do Brasil em Tabatinga e sigo na mesma rua para Letícia/Colômbia numa distancia mais ou menos de dois kilometros retiro com meu cartão internacional do Banco do Brasil na Colômbia o valor em pesos, esse dinheiro depositado vai ser transformado em dólar e depois em peso é o que ganho, e somente a cotação do dia quando o transformo em real novamente."; • "Quando o auditor se reporta a depósitos bancários de origem não comprovada, ele não visualiza que o dinheiro e depositado, retirado, transformado em real na Colômbia e novamente depositado no Banco do Brasil em Tabatinga, os valores de retirada são pequenos e constantes porque não podemos retirar quantias altas, e se retiro 200 pesos, recebo os pesos solicitados mas o registro no extrato será em reais, logo a operação se realiza algumas vezes por dia, conforme consta no extrato bancário do banco do brasil. Porem o auditor entendeu que todos valores depositados são receitas de minha empresa, quando a verdade e o mesmo dinheiro girando."; • "Veja bem senhor julgador que os valores não irão bater entrada e saída porque tem a correção, e meu propósito não eh lograr e se o senhor notar meu ganho eh bem pequeno se somarmos retiro quando desconsidera os saques de pequeno valor que somados eqüivalem ao deposito mais o percentual de ganho, observa-se que em todas as fichas de extrato da conta corrente da empresa, fornecida pelo Banco do Brasil ratifica esta informação, a empresa jamais teve a intenção de fraudar ou burlar o fisco, o movimento comercial não e muito forte, este foi o meio licito encontrado pela empresa de auferir um pequeno rendimento, ao auditor desconhecendo a realidade em nossa fronteira, nos trata sonegadora o que não corresponde aos fatos, fomos tachados de fazer depósitos de origem não comprovada, se o auditor houvesse ido ate Tabatinga esse mau entendido teria sido desfeito, os rendimentos das aplicações financeiras já são tributados no ato do resgate."; A interessada concluiu seu arrazoado conforme segue: "Diante aos fatos narrados, peço- lhes que digne a corrigir o auto de infração, visto que não houve depósitos consecutivos é o mesmo dinheiros girando e nesse giro, auferi algum rendimento sim, mas como o próprio regulamento do imposto de renda prega pagar-se-a imposto sobre rendimento de qualquer natureza. Ai eu estou incluído. Termos em peço, e espero deferimento ". A 3ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: A impugnação apresentada atende aos pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Portanto, dela conheço. Cabe, inicialmente, transcrever o disposto nos artigos 15, 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), que disciplina o processo administrativo fiscal: (...) À luz dos dispositivos legais acima transcritos – que estabelecem, entre outros requisitos mínimos, que a impugnação deve mencionar as provas que possuir e ser instruída com os documentos em que se fundamentar – será apreciada a mencionada impugnação interposta. Importante destacar, de início, a inexistência de controvérsia quanto à situação fática descrita nos autos de infração objeto deste processo, ou seja, a impugnante não contestou as condutas a ela imputadas pela fiscalização – tanto caracterizadoras da infração descrita como ensejadora do arbitramento de ofício do lucro. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 A impugnante não contestou, entre outras assertivas fiscais, a informação sobre a origem e acesso aos dados referentes aos créditos em sua conta-corrente - extratos bancários apresentados (encaminhados à DRF Manaus/AM; fl. 55) pela própria empresa, em atendimento à intimação e orientação constante do Termo de Início de Fiscalização (fl. 53). De relevo notar, outrossim, que inexiste controvérsia acerca de a fiscalizada não ter demonstrado a origem dos recursos creditados nas contas bancárias de sua titularidade, ainda que regularmente intimada (termo fiscal e seu anexo "Demonstrativo de Créditos Bancários"; fls. 62-65). Tratam-se, pois, de matérias não impugnadas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (acima reproduzido), e do artigo 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. A impugnante, contudo, manifestou inconformidade com a base de cálculo apurada pela fiscalização. Aduziu que é equivocado o entendimento (do "auditor") de que "todos os valores depositados são receitas" (g.n.) da empresa - uma vez que "a verdade é o mesmo dinheiro girando" (g.n.), conforme procedimento narrado na peça impugnatória. Vejamos, a respeito, excerto da descrição desse procedimento (reproduzido na íntegra acima, no Relatório): (...) Pois bem. Delimitado o cerne da questão, é oportuno esclarecer o que prevê a doutrina e a legislação acerca da presunção legal de omissão de receitas relativa a depósitos bancários de origem não comprovada e, em especial, quanto ao ônus da prova. Como é cediço, a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada é fundada em uma presunção estabelecida pela Lei nº 9.430, de 1996, art. 42. Conforme a lição de Gilberto de Ulhôa Canto (Presunções no Direito Tributário, Resenha Tributária, São Paulo, 1991, p. 3/4): (...) Em relação às presunções de omissão de receita, essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica (basicamente) duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (juris et de jure) e relativas (juris tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido; já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. A Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, acima aludida, estabeleceu uma presunção legal relativa, de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Referida presunção legal relativa (juris tantum) provoca a chamada inversão do ônus da prova, cabendo à contribuinte provar que o Fisco está equivocado. Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias, tão-somente provar o indício, como foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída à contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas. A comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve restar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso ora apreciado, o procedimento adotado pela fiscalização, descrito no auto de infração principal e verificável nos autos, demonstra observância ao disposto na Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 legislação, assim como revela que foi oportunizada à fiscalizada plenas condições para o atendimento da comprovação requerida - restando, ainda, claro como destituída de fundamento a alegação da impugnante no sentido de tentar transferir o aludido ônus da prova à autoridade fiscal (sob a assertiva de que o "auditor" deveria ter "ido até Tabatinga" etc.). Frise-se, como já assentado, que a contribuinte, no âmbito da ação fiscal, não apresentou qualquer resposta à intimação para comprovar a origem dos recursos depositados em conta-corrente de sua titularidade (no Banco do Brasil) - créditos que foram discriminados analiticamente nos citados termos fiscais. Deve ser notado, também, que a contribuinte tampouco se desincumbiu desse ônus legal (de comprovar a origem dos referidos recursos) na oportunidade da impugnação. Embora referidos elementos e argumentos sejam suficientes para o julgamento da questão (em desfavor da impugnante), compulsando os autos, pode-se verificar também o seguinte: A atividade alegada na impugnação ("troca de moedas", câmbio, ou outra atividade da espécie ou gênero) não consta entre as descritas como objeto social da empresa nos instrumentos contratuais registrados no competente Registro Público de Empresas Mercantis (no caso, Junta Comercial do Estado do Amazonas) - instrumentos de alteração e consolidação do contrato social inclusos no PAF (1ª e 2ª Alteração; datados de 20 de junho de 1997 e 26 de julho de 2006; fls. 56-58 e fls. 161-164, respectivamente). Pelo que se pode inferir desses instrumentos contratuais, o comércio (de mercadorias) sempre foi o objeto social (ou finalidade) da empresa - desde a sua constituição (depreende-se da 1ª Alteração) até (ao menos) a impugnação (oportunidade na qual a 2ª Alteração foi apresentada como anexo). Até a 1ª Alteração, o objeto social coincidiu com o (esteve incluso no) nome empresarial: Orison Comércio Importação e Exportação de Estivas Ltda. Por sua vez, na 2ª Alteração (de 26 de julho de 2006), foram incluídas múltiplas e variadas atividades comerciais, conforme se pode verificar da pertinente cláusula contratual (cláusula 3ª, da consolidação; fl. 162), adiante reproduzida: Deve ser notado - além de o objeto social ser inteiramente voltado ao comércio (em todas as atividades declaradas) - que a mencionada Alteração (de 26 de julho de 2006) foi subscrita poucos meses antes da ocorrência dos fatos geradores considerados na autuação (a partir de janeiro de 2007), bem como o fato de que os sócios que a subscreveram (únicos sócios - Manuel Edson Ribeiro e Paulo Alfredo Noronha Ribeiro) são as mesmas pessoas que representaram a empresa (direta ou indiretamente, como representante legal e procurador, respectivamente) na impugnação. Certamente, referidos fatos não robustecem o argumento da impugnante - no sentido de que todos os depósitos bancários objeto da intimação fiscal (havidos em 2007) terem Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 sido oriundos de uma (única) atividade ("troca de moedas..."; "... meio lícito encontrado pela empresa de auferir um pequeno rendimento"), atividade totalmente estranha ao objeto social (declarado poucos meses antes - repete-se, para frisar), e cujos valores não representariam receitas da empresa, mas (basicamente) a mesma importância, utilizada reiteradas vezes (conforme o procedimento descrito). Cabe dizer, por sua vez, que é fato que os extratos bancários inclusos (fls. 82-136) exibem registro de numerosos saques (e normalmente de valores baixos - como 08 saques no valor de R$ 294,79, no dia 25/01/2007, fl. 85; ou 07 saques no valor de R$ 303,09, no dia 22/05/2007, fl. 203). Exibem, também, registro da efetivação de vários depósitos de importâncias aproximadas ao somatório dos saques no mesmo dia (nos exemplos, depósitos no importe de R$ 2.400,00, e de R$ 2.130,00, respectivamente). Contudo, daí considerar evidenciada referida alegação a distância é grande. No mínimo, insuficiente. Basta enunciar, ante o objeto social da empresa, hipótese em que citadas transações bancárias representem operações destinadas a proporcionar a efetivação de qualquer das suas declaradas atividades comerciais. Muito mais lógico, seria. Ressalte-se, entretanto, que não se está afirmando isso. A hipótese somente se presta a corroborar a falta de demonstração do alegado pela impugnante, sem olvidar que, no presente caso, é seu o ônus dessa demonstração (com documentação hábil e idônea). Ademais, também fragiliza a argumentação da impugnante a existência, bem como a ausência de tentativa de esclarecimento a respeito, de depósitos em valores mais elevados (em relação aos da maioria - entre R$ 2.200 e R$ 2.400), tais como os depósitos efetuados em 01/03/2007 (R$ 22.570,00, histórico "502-Depósito em dinheiro"; fls. 63 e 92) e em 18/05/2007 (R$ 92.000,00 - idem; fls. 64 e 102). Diante dessas razões, tomadas conjuntamente, resta claro que carece de fundamento a alegação da impugnante. E, de outra parte, também como referido, a instrução processual respalda a configuração da irregularidade atribuída à contribuinte, assim como os efeitos tributários dela decorrentes, entre os quais a apuração dos valores tributáveis, tal como efetuado. Conclusão: Ante o exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: 2. RAZÕES ALEGADAS PELO CONTRIBUINTE PARA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. (...) No ano fiscalizado a empresa comercializou mercadorias sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, principalmente, integrantes da cesta básica, conforme abaixo: a. Café; b. Açúcar; c. Óleo Comestível; d. Margarina; e. Sabões; f. Papel Higiênico; Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 g. Arroz; h. Leite em Pó; i. Creme Dental; j. Massas Alimentícias; k. Gás Liquefeito de Petróleo - GLP; 1. Bebidas Alcóolicas; m Águas, Cervejas e Refrigerantes As mercadorias acima elencadas, de conformidade com a legislação tributária vigente, tanto para o PIS, como para a COFINS estão sujeitas a alíquotas zero, ou, mercadorias como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Bebidas Alcoólicas, cuja incidência das mencionadas contribuições é monofásica. A autuada anexa a este cópia de documentos fiscais de entrada de mercadorias do período de 2007, no valor de R$ 432.537,45 para comprovar o que alega em sua defesa. 3. CONCLUSÃO. Em razão do fato acima destacado pelo contribuinte e nos termos do artigo 15 e seguintes do Decreto 70.235, o contribuinte impetra junto a este Conselho a presente IMPUGNAÇÃO PARCIAL, a qual entende não ser cabível a exigência das CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PIS E A COFINS, sobre o total de suas Receitas. Portanto, solicita que seja excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, parcela do seu faturamento cuja origem é decorrente de mercadorias isentas de pagamento das contribuições devidas ao PIS, e COFINS, em conformidade com a legislação tributária em vigor. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que, apesar de não constar nos autos a visualização do Aviso de Recebimento, vislumbro e passo a adotar o conteúdo inserto no despacho de encaminhamento contido as e-fls. 389, in verbis: Em virtude do referido AR não ter sua imagem disponibilizada nos Sistemas SEC - SISTEMA de EMISSÕES CENTRALIZADAS e SUCOP IMAGENS, presume-se a ciência da Intimação na data de apresentação do Recurso, em razão do § 1º, art. 239 da Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 Lei 13.105, de 11 de março de 2015 ¿ Código de Processo Civil ¿ que é aplicado subsidiariamente ao Contencioso Administrativo Fiscal, o qual dispõe que o comparecimento ¿espontâneo¿ do réu supre a falta de citação. Dessa forma, depreende-se do excerto acima que quando não visualizada o documento que constate a efetiva ciência do contribuinte para efeitos de contagem de prazo, adota-se como parâmetro subsidiário a normativa do CPC que presume-se a ciência do recorrente na data da apresentação do recurso, razão pela qual considero o recurso tempestivo. No entanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, uma vez que o contribuinte não impugnou especificamente os fundamentos insertos no Acórdão recorrido, além de ter alterado os argumentos utilizados inicialmente no despacho decisório. Nesse contexto, vale esclarecer que o objetivo controvertido referente a presente demanda gira em torno da possibilidade à exigência de crédito tributário no valor total de R$ 77.751,18 (fl. 03) – inclusos os consectários legais (juros de mora calculados até 30/11/2009; multa de ofício no percentual de 75%) – ante a constatação de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e constituído por autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição para o PIS/PASEP (PIS), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes a períodos de apuração compreendidos no ano- calendário de 2007, conforme descrito no presente relatório. Nesse sentido, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o pleito, tendo em vista que o contribuinte, em que pese intimado para justificar as receitas na fase fiscalizatória, se quedou inerte, fazendo com que auto de infração fosse concluído com a efetiva constatação da omissão de receita com a respectiva discriminação das receitas omitidas que culminou com o arbitramento de ofício através da aplicação da presunção de legal estabelecida no art. 42 da Lei 9430/96, referente a depósitos bancários de origem não comprovada - que foram discriminados no mencionado auto de infração, bases de cálculo, alíquotas, regime adotado na apuração do lucro, conforme tabela abaixo: O contribuinte, por sua vez, em sede de Manifestação de Inconformidade explicou que os valores considerados omitidos, na verdade, eram operações de variação de câmbio em função da empresa estar localizada em região fronteiriça, razão pela qual se beneficiava com a variação entre 2 a 2,5% que o real detinha frente ao peso, nos seguintes termos: • "E comum na fronteira, a troca de moedas estrangeira dos três países, com uma pequena vantagem para nossa moeda em relação as outras, em percentuais de 2 a 2,5%. O procedimento e bem simples deposito uma certa quantia no Banco do Brasil em Tabatinga e sigo na mesma rua para Letícia/Colômbia numa distancia mais ou menos de dois kilometros retiro com meu cartão internacional do Banco do Brasil na Colômbia o Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 valor em pesos, esse dinheiro depositado vai ser transformado em dólar e depois em peso é o que ganho, e somente a cotação do dia quando o transformo em real novamente."; (...) Sendo assim, após a improcedência da sua manifestação de inconformidade, o contribuinte apresenta recurso voluntário em que apenas apresenta impugnação ao Auto de Infração fundamentando sua defesa no sentido de que comercializou mercadorias sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, trazendo, para tanto, uma lista de itens que se beneficiam da referida alíquota e, segundo sua defesa: As mercadorias acima elencadas, de conformidade com a legislação tributária vigente, tanto para o PIS, como para a COFINS estão sujeitas a alíquotas zero, ou, mercadorias como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Bebidas Alcoólicas, cuja incidência das mencionadas contribuições é monofásica. A autuada anexa a este cópia de documentos fiscais de entrada de mercadorias do período de 2007, no valor de R$ 432.537,45 para comprovar o que alega em sua defesa. 3. CONCLUSÃO. Em razão do fato acima destacado pelo contribuinte e nos termos do artigo 15 e seguintes do Decreto 70.235, o contribuinte impetra junto a este Conselho a presente IMPUGNAÇÃO PARCIAL, a qual entende não ser cabível a exigência das CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PIS E A COFINS, sobre o total de suas Receitas. Portanto, solicita que seja excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, parcela do seu faturamento cuja origem é decorrente de mercadorias isentas de pagamento das contribuições devidas ao PIS, e COFINS, em conformidade com a legislação tributária em vigor. Sem razão o contribuinte. No caso em apreço, é preciso destacar que não houve qualquer impugnação no âmbito do Recurso Voluntário a respeito dos Créditos Apurados na fiscalização em relação a IRPJ, CSLL, bem como PIS e COFINS de modo que todo o objeto controvertido foi devidamente anuído pela parte recorrente, não havendo, portanto, mais qualquer análise a ser feita em relação ao objeto da presente demanda. Apenas para arrematar, o intento do recorrente seria a análise do colegiado em relação a possibilidade de aplicação de alíquota zero em relação a incidência do PIS e COFINS em relação aos itens por ele relacionado na oportunidade do Recurso Voluntário. Ocorre que a referida matéria é completamente estranha ao que se limita a presente demanda. Sendo assim, é fato a ocorrência de inovação recursal em relação a suposta impugnação parcial para que fosse excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, parcela do seu faturamento cuja origem é decorrente de mercadorias isentas de pagamento das contribuições devidas ao PIS, e COFINS com base nas notas fiscais relacionadas nos anexos 312/339, uma vez que a dialeticidade necessária aos presentes autos deveria residir em fatos e fundamentos que eventualmente infirmassem a constatação inicial de omissão de receita, o que findou por não ocorrer. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 Sendo assim, entendo que a insurgência trazida no âmbito do Recurso Voluntário não faz parte efetivamente da instauração da fase litigiosa, de modo que não caberia a este colegiado apreciar notas fiscais e demais documentos apresentados pela defesa no intuito de deduzir da base de calculo do PIS/COFINS do seu faturamento, uma vez que esta não é matéria de plano ou de fundo dos presente autos posto que totalmente fora do objeto fiscalizado no auto de infração que, segundo consta dos autos, intimou o recorrente para poder pormenorizar o que entendia de direito e deixou de fazê-lo. E, mais, ao não confrontar pontualmente os termos da autuação, estar-se diante de evidente afronta ao Princípio da Dialeticidade. Repiso, a matéria não impugnada ou estranha aos autos é causa, sim, de não conhecimento de um recurso por ausência dos elementos intrínsecos e/ou extrínsecos. Sobre o tema cabe citar o seguinte precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.814 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720001/2010-89 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.933870/2016-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedra, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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(SINQIA S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedra, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 107-008.355 de 20 de maio de 2021, da 8ª Turma da DRJ07, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp protocolizadas sob os nºs 32580.33657.141112.1.7.02-6431, 08712.43146.271112.1.7.02-2851, 40152.12420.271112.1.7.02-2830, 25109.74851.271112.1.7.02-4734, 13123.21482.271112.1.7.02-0360, 22808.10627.271112.1.7.02-4325, 28111.57404.271112.1.7.02-2745, 07226.59023.181212.1.3.02-4044, 21687.69179.110113.1.3.02-3116, 14143.23477.160113.1.3.02-8997 e 13766.86650.160113.1.3.02-1830, nas quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$414.074,67, decorrente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 87 0/ 20 16 -2 8 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ apurado no exercício de 2009, ano-calendário de 2008, com o qual procura quitar débitos diversos. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP proferiu o Despacho Decisório de fls. 213, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$339.286,77. Conseqüentemente, homologou as Dcomp de nºs 32580.33657.141112.1.7.02- 6431, 08712.43146.271112.1.7.02-2851, 40152.12420.271112.1.7.02-2830, 25109.74851.271112.1.7.02-4734, 13123.21482.271112.1.7.02-0360, 22808.10627.271112.1.7.02-4325, 28111.57404.271112.1.7.02-2745, 07226.59023.181212.1.3.02-4044 e 21687.69179.110113.1.3.02-3116, homologou parcialmente a Dcomp de nº 14143.23477.160113.1.3.02-8997 e não homologou a Dcomp nº 13766.86650.160113.1.3.02-1830. A justificativa apresentada no Despacho Decisório foi a confirmação parcial dos valores do IR retidos na fonte, uma vez que a interessada informou retenções no valor total de R$414.074,67 e foi confirmado o valor total de R$339.286,77, fazendo com que o crédito reconhecido tenha sido insuficiente para a quitação integral dos débitos informados pelo sujeito passivo. Consta ainda à fl. 218, no documento que detalha a análise do crédito, a informação de que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16692.727068/2015-13, fls. 2 a 150, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/23, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Da preliminar de nulidade: Que é nulo o Despacho Decisório, em razão da falta de fundamentação para a homologação parcial da compensação realizada. Sustenta que não foi possível encontrar qualquer trecho que fizesse referência aos fundamentos que levaram a autoridade fiscal a chegar a essa conclusão, principalmente as razões que levaram a autoridade fiscal a não confirmar parte dos valores e o procedimento de cotejo entre os valores informados e aqueles declarados pelas respectivas fontes, o que teria impedido seu direito de defesa. Também não haveria no Despacho Decisório qualquer indicação de base legal ou mesmo explicação para a homologação parcial da compensação, haja vista que não se descrevem, sequer com razoável grau de concretude, as razões pelas quais o crédito utilizado não teria sido integralmente hábil para liquidar todos os débitos relativos aos tributos compensados; 3.2. Do mérito: 3.2.1. Que o cerne da discussão volta-se para a confirmação de parcelas de composição do saldo negativo informado na DIPJ e parcialmente utilizado nas PER/DCOMPs em discussão; 3.2.2. Que no ano de 2008 incorporou a empresa Intellectual Capital Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.893.580/0001-93, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22.07.2008, a qual aprovou a incorporação. Ao incorporar a citada empresa, passou a lhe suceder em todos os seus bens, direitos e obrigações. Desse modo, todo e qualquer crédito líquido e certo existente, no momento da incorporação, em nome da incorporada, passou a ser de titularidade da incorporadora, inclusive créditos de natureza tributária; 3.2.3. Que à época da incorporação estava em vigor a Instrução Normativa nº 303 de 21 de fevereiro de 2003, a qual obrigava a sociedade incorporada a entregar a DIPJ relativa à incorporação efetuada, conforme art. 1º, que transcreve; 3.2.4. Que tal providência foi devidamente adotada conforme pode ser verificado pela DIPJ transmitida pela Intellectual Capital Ltda em 20.11.2008, o que fez surgir o direito Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 de utilizar o saldo negativo gerado na incorporada, desde que devidamente comprovado, conforme vem decidindo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, citando ementas de Acórdãos; 3.2.5. Que para comprovar a existência do crédito de saldo negativo, o qual é decorrente da sociedade incorporada, anexa relatório extraído do Sistema DIRF – Fontes Pagadoras daquela sociedade, o qual, cotejado com o “Detalhamento do Crédito” – “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” fica evidenciado a sua certeza e liquidez; 3.2.6. Que não há dúvidas acerca da possibilidade de a empresa incorporadora se utilizar de retenções na fonte sofridas pela incorporada para apurar o saldo negativo de IRPJ relativo àquele exercício, posto que a sucedeu tanto em direitos como em obrigações, tornando cristalina a necessidade de análise dos documentos aqui apresentados, que comprovam, de modo irrefutável, a existência do seu crédito e conduzirão, inexoravelmente, ao deferimento pleno das PER/DCOMPs nºs 14143.23477.160113.1.3.02-8997 e 13766.86650.160113.1.3.02-1830; 3.2.7. Que não há outra medida senão o provimento integral da presente manifestação, pois não pode ser penalizada pelo indeferimento das suas compensações, já que devidamente comprovada a incorporação e a retenção do Imposto de Renda na Fonte na empresa incorporada, devidamente amparada pelas informações prestadas pelas fontes pagadores via DIRF. Entretanto, caso assim não se entenda e nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, que aqui pode ser aplicado subsidiariamente, bem como o princípio da verdade material, pede que se converta o julgamento em diligência para que a DERAT verifique a documentação anexada e realize as diligências necessárias, inclusive a intimando para trazer outros documentos ou prestar esclarecimentos se assim entender necessário. A 8ª Turma da DRJ07 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: (...) 4. A manifestação de inconformidade de fls. 03/23 foi interposta pela interessada em 14/07/2016 (fl. 02), relativamente ao Despacho Decisório do qual tomou ciência em 15/06/2016 (fl. 215), sendo, portanto, tempestiva. Além disso, reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dela conheço. 5. Da preliminar de Nulidade: 5.1. A interessada entende que o despacho decisório proferido lhe cerceou o direito de defesa, porque não lhe foram esclarecidas as razões que levaram a autoridade fiscal a não confirmar parte dos valores declarados pelas respectivas fontes pagadoras e também porque não haveria no Despacho Decisório qualquer indicação de base legal ou mesmo explicação para a homologação parcial da compensação. 5.2. Entendo que não há como alegar qualquer nulidade ou falha na prática do ato administrativo a suscitar o cerceamento do direito de defesa da interessada, uma vez que o despacho decisório atende a todos os requisitos de validade previstos no art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) e no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. No despacho decisório é feita minuciosa descrição dos fundamentos que resultaram na não-homologação da compensação, com clara definição das justificativas apontadas para cada uma das parcelas de IRRF cuja retenção foi não comprovada, ainda que parcialmente. Além disso, consta ainda do documento entitulado “Análise de Crédito”, fls. 216/218, parte integrante do despacho decisório, a referência ao processo administrativo nº 16692.727068/2015-13, fls. 2 a 150, onde os documentos que envolveram a análise da compensação podem ser consultados. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 5.3. Ressalte-se que a prova inconteste de que não ocorreu cerceamento do direito de defesa e que não há omissões no despacho decisório que ensejem sua declaração de nulidade é o fato de a manifestação apresentada demonstrar que a interessada teve claro entendimento dos fundamentos da não homologação da compensação, exercendo plenamente seu direito de defesa, inclusive quando alega que “o cerne da discussão volta-se para a confirmação de parcelas de composição do saldo negativo informado na DIPJ e parcialmente utilizado nas PER/DCOMPs em discussão”. 6. Do mérito: 6.1. O crédito de saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2008 trazido à compensação foi reconhecido em parte pelo Despacho Decisório em virtude da confirmação parcial dos valores do IR retidos na fonte. Já foi relatado que a interessada informou retenções no valor total de R$414.074,67 e que foi confirmado o valor total de R$339.286,77. As retenções não reconhecidas, no montante de R$74.787,90, são detalhadamente demonstradas por fonte pagadora na tabela de fl. 217 denominada “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, que é parte integrante do Demonstrativo de Análise de Crédito que acompanha o Despacho Decisório. 6.2. A interessada alega que no ano de 2008 incorporou a empresa Intellectual Capital Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.893.580/0001-93, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22.07.2008, e que todo e qualquer crédito líquido e certo existente no momento da incorporação, em nome da incorporada, passou a ser de sua titularidade, inclusive créditos de natureza tributária. Por isso, diz que não há dúvidas acerca da possibilidade de, na qualidade de empresa incorporadora, utilizar-se de retenções na fonte sofridas pela incorporada para apurar o saldo negativo de IRPJ relativo àquele exercício. Assim, para comprovar a existência do crédito de saldo negativo ora analisado, o qual é decorrente da sociedade incorporada, anexa relatório extraído do “Sistema DIRF – Fontes Pagadoras” daquela sociedade. 6.3. É verdade que a empresa sucessora por incorporação tem o direito de pleitear créditos porventura apurados pela empresa incorporada, conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época da apresentação da Dcomp original com demonstrativo de crédito ora analisado (nº 35856.57433.130309.1.3.02-0576, transmitida em 13/03/2009, retificada pela Dcomp nº 32580.33657.141112.1.7.02-6431). 6.4. É certo, contudo, que para a incorporadora aproveitar créditos apurados pela empresa extinta por incorporação não basta simplesmente informar retenções na fonte suportadas pela empresa extinta por sucessão. É necessário que ao preencher o programa PER/DCOMP sejam prestadas informações relacionadas à sucessão empresarial. Na Dcomp a interessada deveria ter indicado o evento de sucessão, informado que o crédito foi apurado pela sucedida e o CNPJ da mesma, e indicado a data final do período de apuração do crédito como sendo o dia da incorporação (22/07/2008). Além, é claro, do valor do saldo negativo pleiteado e de outras parcelas que devem ser relacionadas ao eventual crédito apurado pela sucedida. O preenchimento dessas informações ao solicitar a restituição ou declarar a compensação possibilitaria à Administração Tributária efetuar os batimentos eletrônicos de modo a conferir a correição das informações prestadas e verificar a existência e valor de eventual crédito. 6.5. Entretanto, no presente caso, a interessada não preencheu a Dcomp com demonstrativo do crédito informando a incorporação ou que o crédito teria sido apurado pela sucedida. A interessada apresentou a Dcomp informando o crédito como sendo por ela apurado. Além disso, deixou em branco os campos relacionados à sucessão, conforme recortes da Dcomp nº 32580.33657.141112.1.7.02-6431 que adiante apresento: Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 6.6. Deve ser ressaltado, portanto, que, ao prestar informações na Dcomp omitindo o evento de incorporação, a apuração promovida pela Autoridade Administrativa foi baseada unicamente nos batimentos entre as informações da Dcomp e de outras declarações prestadas e relacionadas ao ano calendário de 2008, como DIPJ e DCTFs, mas vinculadas apenas ao CNPJ da interessada. 6.7. Também a DIPJ/2009 apresentada pela interessada não traz qualquer informação relacionada à incorporação. Mesmo os dados de apuração dessa DIPJ não consolidam as informações das duas empresas, incorporadora e incorporada, mas traz apenas informações da interessada, que no caso é a incorporadora. 6.8. Por isso é que o aproveitamento de eventual crédito apurado pela sucedida deveria ser informado para não gerar confusão entre o resultado apurado pela sucessora e sucedida, possibilitando ainda à Administração Tributária fazer os batimentos e verificar a veracidade e consistência de tais informações, de modo a reconhecer ou não o crédito. 6.9. Nesse passo, tendo em vista que a Dcomp apresentada se refere ao resultado apurado pela sucessora e não pela sucedida, e que as retenções na fonte não confirmadas pelo Despacho Decisório (ou a parte não confirmada das confirmadas parcialmente) se referem a retenções suportadas pela empresa extinta por sucessão, não há como considerar no saldo negativo ora analisado essas parcelas de IRRF relacionadas à empresa incorporada. 6.10. Por fim, entendo que não se aplica ao presente caso o Parecer Normativo nº 2/2015, pois o mesmo se refere à possibilidade de conversão em diligência, a juízo do julgador, de processo de reconhecimento de crédito de pagamento a maior ou indevido, quando há retificação de DCTF em data posterior ao Despacho Decisório. Ou seja, a matéria do Parecer Normativo não se comunica com a do presente processo. 7. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que deve ser negado provimento à manifestação de inconformidade, não havendo crédito de saldo negativo do IRPJ a ser reconhecido. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)III.1 - VÍCIO DO V. ACÓRDÃO – NULIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS E FUNDAMENTOS Inicialmente, há de se destacar que as decisões proferidas no presente processo carecem de fundamentação capaz de justificar a homologação parcial e não homologação das compensações realizadas. Da leitura atenta do r. Acórdão verifica-se que o conteúdo se restringe à não informação do evento de incorporação no momento da transmissão da DCOMP, sem que seja feita uma análise pormenorizada do saldo negativo informado da DIPJ. Não foi possível encontrar, em nenhum momento, qualquer trecho que fizesse referência aos demais fundamentos apresentados pela RECORRENTE e a documentação colacionada aos autos. Por motivos desconhecidos pela RECORRENTE, a Autoridade Julgadora não analisou a íntegra dos documentos, assim como as informações/dados relacionados, ou seja, as DIRF’s e DIPJ’s, valendo-se de justificativas meramente formais para negar o direito da RECORRENTE. Em verdade, a d. Autoridade deveria ter permitido a manifestação da parte interessada para que em tempo hábil pudesse esclarecer eventuais dúvidas antes do julgamento final em 1ª instância, sendo possível a determinação de diligências necessárias para formação de sua convicção, nos termos do artigo 293 do Decreto nº 70.235 de 1972. A d. Autoridade Fiscal está vinculada e condicionada a observar a busca pela verdade material, razão pelo qual, não sendo possível a análise da documentação apresentada, deveria intimar o contribuinte ou, ainda, baixar o processo em diligência para apuração/comprovação de dados. Guiada sob a premissa de que não foi possível realizar o cotejo analítico para comprovar a origem dos recursos em decorrência do crédito ser proveniente da empresa incorporada Intellectual Capital Ltda. a Autoridade Julgadora deixou de analisar todos os demais argumentos de defesa da RECORRENTE, bem como, ateve-se a extremo formalismo. Como cediço, o processo administrativo é regido pela busca da verdade material e não devem ser poupados esforços para se apurar a realidade fática da hipótese legal discutida, conforme jurisprudência administrativa nesse sentido: (...) Note-se que a situação acima se enquadra perfeitamente ao caso da RECORRENTE, pois os documentos juntados quando da apresentação da Manifestação Administrativa não foram apreciados, infringindo a d. Autoridade em verdadeira afronta ao princípio da ampla defesa e apego extremo ao formalismo. (...) Portanto, diante da carência de fundamentação e motivação válidas e suficientes para um ato administrativo relevante como a decisão de primeira instância, deverá ser anulado o provimento jurisdicional administrativo a quo, a fim de serem consideradas as provas existentes nos autos, realizando-se o devido cotejo analítico. IV – DO DIREITO IV.1 – Da comprovação do saldo negativo. Incorporação da Intellectual Capital Ltda e o direito ao aproveitamento do saldo negativo da incorporada. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 (...)Vale relembrar que no ano de 2008 a RECORRENTE incorporou a empresa Intellectual Capital Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.893.580/0001-93, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22.07.2008 na sede da RECORRENTE, a qual aprovou a incorporação. Ao incorporar a citada empresa, a RECORRENTE passou a lhe suceder em todos os seus bens, direitos e obrigações 4 . Desse modo, todo e qualquer crédito líquido e certo existente, no momento da incorporação, em nome da incorporada, passou a ser de titularidade da incorporadora, inclusive créditos de natureza tributária. À época da incorporação estava em vigor a Instrução Normativa nº 303 de 21 de fevereiro de 2003, a qual obrigava a sociedade incorporada a entregar a DIPJ relativa à incorporação efetuada, tal como estipulava o seu artigo 1º, cuja redação é a seguinte: (...) Referida providência foi devidamente adotada conforme pode ser verificado pela DIPJ transmitida pela Intellectual Capital Ltda. em 20.11.2008, recibo nº 40.44.98.38.02, anexada aos autos, e consequentemente houve a baixa do CNPJ da Intellectual. Fundamenta o v. acórdão que o direito ao crédito não foi reconhecido porque “a interessada não preencheu a Dcomp com demonstrativo do crédito informando a incorporação ou que o crédito teria sido apurado pela sucedida. A interessada apresentou a Dcomp informando o crédito como sendo por ela apurado. Além disso, deixou em branco os campos relacionados à sucessão, conforme recortes da Dcomp nº 32580.33657.141112.1.7.02-6431.” A alegação não deve prevalecer, uma vez que o crédito da RECORRENTE é líquido e restou comprovado. Não cabendo um mero erro formal na transmissão da DCOMP, obstar o seu direito. O próprio CARF tem entendimento que o erro, não pode obstar o direito créditório, nos termos da ementa do acórdão n° 1302-004.843: (...) O posicionamento adotado pela instância a quo contraria a própria finalidade do procedimento administrativo, aumentando a litigiosidade e criando entraves desnecessários entre o contribuinte e o Fisco. Vejamos Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nesse sentido: (...) Para dirimir possíveis dúvidas, cumpre trazer o precedente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, consolidando a matéria no Recurso Especial n.º 113.302-7 da seguinte forma: (...) Ora, o único entrave para obstar o direito da RECORRENTE decorreu da constatação de que as informações prestadas nas DCOMP não seriam suficientes, por não restar expresso o evento “incorporação”. Veja-se que, em nenhum momento, a d. Autoridade Fiscal questiona a existência do direito creditório, valendo-se de justificativas estritamente formais para restringir a pretensão da RECORRENTE. O crédito de saldo negativo, decorrente da incorporação, restou evidenciado no relatório extraído do Sistema DIRF – Fontes Pagadoras daquela sociedade, o qual, cotejado com o “Detalhamento do Crédito” – “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, confirma sua certeza e liquidez: (...) Não há dúvidas, portanto, acerca da possibilidade da RECORRENTE, empresa incorporadora, utilizar-se de retenções na fonte sofridas pela incorporada no ano- calendário em tela para apurar o saldo negativo de IRPJ relativo àquele exercício, posto que a sucedeu tanto em direitos como em obrigações. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 De outro lado, tampouco se pode pretender impedir o direito da RECORRENTE de utilizar o montante efetivamente retido na fonte – devidamente comprovado por meio de documentação hábil e idônea para apurar saldo negativo de IRPJ, qual seja as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, devidamente extraídas dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Importante lembrar aqui os conceitos dos deveres da administração, delineados no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, o qual deixou muito clara a obrigação da Administração Pública de reanalisar seus atos, especialmente quando o contribuinte traz a seu conhecimento fatos/provas que são contrários a seus entendimentos, ainda que já exarados via Despacho Decisório: (...) Neste sentido, é cristalina a necessidade de análise dos documentos apresentados pela RECORRENTE, que comprovam, de modo irrefutável, a existência do seu crédito e conduzirão, inexoravelmente, ao deferimento pleno das PER/DCOMPs nºs 14143.23477.160113.1.3.02-8997 e 13766.86650.160113.1.3.02-1830. Ademais, a inobservância dos documentos em questão fere o Princípio da Verdade Material, norteador do Processo Administrativo Tributário, conforme bem preceitua o I. Doutrinador Souto Maior Borges5 , in verbis: (...) Desta forma, devidamente comprovada a incorporação, e que houve a retenção do Imposto de Renda na Fonte na empresa incorporada, amparada pelas informações prestadas pelas fontes pagadores via DIRF, não pode a RECORRENTE ser penalizada por mero formalismo. Logo, não há outra medida senão o provimento integral da presente peça recursal. Entretanto, caso assim não entendam os D. Julgadores, o que se diz por amor ao debate, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 que aqui pode ser aplicado subsidiariamente, bem como o princípio da verdade material, requer-se a conversão do julgamento em diligência para que a DERAT verifique a documentação anexada e realize as diligências necessárias, inclusive intimando a RECORRENTE para trazer outros documentos ou prestar esclarecimentos se assim entender necessário. V – DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer a RECORRENTE o provimento integral do presente Recurso Voluntário para declarar homologada a compensação efetuada por meio da PER/DCOMP nº PER/DCOMPs nºs 14143.23477.160113.1.3.02-8997 e 13766.86650.160113.1.3.02-1830, haja vista a prova irrefutável do saldo negativo pleiteado. Todavia, caso assim não entendam esses D. Julgadores, requer a conversão do presente julgamento em diligência para que a DERAT de origem verifique a documentação anexada e realize as diligências necessárias, inclusive intimando a RECORRENTE para trazer outros documentos ou prestar esclarecimentos se assim entender necessário. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada, conforme relatório, gira em torno da possibilidade de homologação integral dos valores do IR retidos na fonte, uma vez que a interessada informou retenções no valor total de R$ 414.074,67 e foi confirmado o valor total de R$ 339.286,77, fazendo com que o crédito reconhecido tenha sido insuficiente para a quitação integral dos débitos informados pelo sujeito passivo. Destaca-se, portanto, que o cerne da discussão volta-se para a confirmação de parcelas de composição do saldo negativo informado na DIPJ e parcialmente utilizado nas PER/DCOMPs em discussão (PER/DCOMPs nºs 14143.23477.160113.1.3.02-8997 e 13766.86650.160113.1.3.02-1830). A recorrente sustenta que teria direito a homologação integral dos valor informados, tendo em vista que a glosa das retenções não reconhecidas, no montante de R$74.787,90 (R$414.074,67 - R$ 339.286,77) teria origem no aproveitamento de direito creditório decorrente da incorporação ocorrida no ano de 2008, uma vez que a recorrente incorporou a empresa Intellectual Capital Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.893.580/0001-93. O contribuinte também afirma que teria tomado todas as precauções de atender os requisitos da Instrução Normativa nº 303 de 21 de fevereiro de 2003, a qual obrigava a sociedade incorporada a entregar a DIPJ relativa à incorporação efetuada, uma vez que ,foi apresentada a DIPJ transmitida pela Intellectual Capital Ltda em 20.11.2008, o que faria surgir o direito de utilizar o saldo negativo gerado na incorporada. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente o pleito da recorrente sob o fundamento de que, ainda que a empresa sucessora por incorporação tivesse o direito de pleitear os créditos apurados pela incorporada (§§ 8º e 9º do art. 3º da Instrução Normativa nº 900/2008), o contribuinte não teria prestado as informações relacionadas à sucessão empresarial no PER/DCOMP, com a especificação do crédito apurado pela sucedida com respectivo CNPJ e acrescenta: (...)”e indicado a data final do período de apuração do crédito como sendo o dia da incorporação (22/07/2008). Além, é claro, do valor do saldo negativo pleiteado e de outras parcelas que devem ser relacionadas ao eventual crédito apurado pela sucedida. O preenchimento dessas informações ao solicitar a restituição ou declarar a compensação possibilitaria à Administração Tributária efetuar os batimentos eletrônicos de modo a conferir a correição das informações prestadas e verificar a existência e valor de eventual crédito. 6.5. Entretanto, no presente caso, a interessada não preencheu a Dcomp com demonstrativo do crédito informando a incorporação ou que o crédito teria sido apurado pela sucedida. A interessada apresentou a Dcomp informando o crédito como sendo por ela apurado. Além disso, deixou em branco os campos relacionados à sucessão, conforme recortes da Dcomp nº 32580.33657.141112.1.7.02-6431 que adiante apresento: 6.7. Também a DIPJ/2009 apresentada pela interessada não traz qualquer informação relacionada à incorporação. Mesmo os dados de apuração dessa DIPJ não consolidam as informações das duas empresas, incorporadora e incorporada, mas traz apenas informações da interessada, que no caso é a incorporadora.(...) Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 Por outro lado, entendo que ao analisar a decisão recorrida, o processo deve ser convertido em diligência para apurar o direito creditório do recorrente, isso porque, ao que parece, o óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte se pautou em um requisito formal importante que foi o correto preenchimento do PER/DCOMP, porém, na visão deste relator, a análise de mérito mais importante é entender e configurar se realmente havia ou não parcelas de retenção de IR retidos na fonte da empresa Intellectual Capital Ltda que pudessem compor a apuração aqui pleiteada. Deve-se destacar por sua vez, que o próprio relator entendeu pela possibilidade da utilização do direito creditório sucedido em favor da recorrente, mas a improcedência do pleito levou em consideração um critério formal e, no caso em apreço, sacrificar o direito creditório privilegiando a forma em detrimento do conteúdo seria inobservar o princípio do formalismo moderado e o princípio da busca pela verdade material inerentes e norteadores do PAF, tendo em vista que a ausência do preenchimento correto, não implica necessariamente que o crédito é inexistente. Outrossim, convém esclarecer que apesar de não ter preenchido o PER/DCOMP corretamente, é fato comprovado nos autos que houve a sucessão empresarial por meio da incorporação por meio do instrumento específico(e-fls. 67/70), laudo de avaliação (e-fls. 71/73), a entrega a DIPJ de 2009 relativa à incorporação transmitida pela Intellectual Capital Ltda em 20.11.2008 (e-fls. 76/114), bem como levando em consideração que na referida DIPJ da incorporada contém as parcelas de retenções pleiteadas. Ademais, segundo o Acórdão recorrido as parcelas de retenção buscadas no presente processo constam das informações insertas no processo administrativo nº 16692.727068/2015-13, fls. 2 a 150, onde os documentos que envolveram a análise da compensação não podem ser consultados por este relator, razão pela qual entendo prudente a conversão do julgamento em diligencia para que se possa analisar a efetiva existência das parcelas retidas do Imposto de Renda no que diz respeito a incorporação transmitida pela Intellectual Capital Ltda. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração e/ou para a apresentação de novos documentos. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.430 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933870/2016-28 (i) que a unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte possa analisar a efetiva existência das parcelas retidas do Imposto de Renda no que diz respeito a incorporação transmitida pela Intellectual Capital Ltda em favor da recorrente, inclusive indicando o seu saldo negativo, afastando o óbice referente ao erro de preenchimento do PER/DCOMP, bem como se elas foram oferecidas a tributação; (ii) intimar o Recorrente para apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados no PER/DCOMP. (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte para avaliar a existência do credito remanescente no valor de R$ 74.787,90, o recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.914172/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-27T14:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-27T14:30:12Z; Last-Modified: 2014-08-27T14:30:12Z; dcterms:modified: 2014-08-27T14:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:072b5565-cd15-4976-95ea-a5f2ace2e26f; Last-Save-Date: 2014-08-27T14:30:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-27T14:30:12Z; meta:save-date: 2014-08-27T14:30:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-27T14:30:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-27T14:30:12Z; created: 2014-08-27T14:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-27T14:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-27T14:30:12Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914172/2009­15  Recurso nº  923.269   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.883  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita  a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na  manifestação de inconformidade.  PER/DCOMP.  IDENTIFICAÇÃO  EQUIVOCADA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes Nascimento e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  em  acórdão assim ementado (fls. 63):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.914172/2009­15  Acórdão n.º 3802­00.883  S3­TE02  Fl. 94          3 “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.” (fls. 07).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O acórdão da DRJ, após ressaltar que eventuais erros na Dctf não nulificam  os  créditos do  interessado, manteve  a decisão  recorrida,  uma vez que a  sentença  judicial  foi  rescindida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (AR  nº  5471­PE  ­  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03),  com  efeito  ex  tunc,  consoante  liminar  na Reclamação  (Rcl/6917),  deferida pelo Supremo Tribunal Federal.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 71­76, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/09/2011  (fls.  70)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  11/10/2011  (fls.  71).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 07).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.914172/2009­15  Acórdão n.º 3802­00.883  S3­TE02  Fl. 95          5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.914172/2009­15  Acórdão n.º 3802­00.883  S3­TE02  Fl. 96          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13984.001245/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 24 5/ 20 07 -5 4 Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 489 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 445, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 368, restando o crédito de Pis não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Portanto, com base nas razões expostas, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os insumos sejam devidamente analisados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001245/2007-54 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1537DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.000177/2002-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 11 do CARF, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial se extrai do caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 18 DA LEI NO 10.833/2003. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO INDEPENDENTE DE PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. “No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.15835, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.” Solução de Consulta Interna COSIT n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso unicamente para afastamento da multa de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 “No  julgamento  de  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  n°2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente com as diferenças  lançadas  devem ser  exoneradas pela  aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que  essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput  desse artigo.” Solução de Consulta Interna COSIT n° 3, de 08 de janeiro de  2004.  Recurso a que se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso unicamente para afastamento da multa de ofício, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 31/03/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belém  (fls.  136/141),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  uma  vez  confirmados  que  os  valores  apresentados  pelo  impugnante  são  aptos  a  compensar, em certeza e liquidez, os débitos cobrados.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PERMITIDOS.  È  necessário  que  a  compensação  ocorra  na  forma  e  nos  condicionantes  previstos  na  legislação,  ao  tempo  de  sua  utilização,  sob  pena  de  inviabilidade da utilização dos créditos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13227.000177/2002­73  Acórdão n.º 3802­00.901  S3­TE02  Fl. 209          3 O  processo  decorre  de  lançamento  para  exigência  de  débitos  do  PIS  de  competência  do  exercício  de  1997,  nos  termos  do  relatório  da  decisão  recorrida,  a  seguir  transcrito:  Consoante Auto de  Infração de  fls. 15/18, o  Interessado  foi autuado  por  recolhimento  a  menor  do  PIS  declarado  em  DCTF  referente  ao  exercício de 1997.  A  exigência  foi  impugnada  nos  Termos  da  petição  de  fls.  01/19  e  documentos juntados, onde basicamente alega a existência de Ação Judicial  Transitada em julgado e que os valores  lançados no Auto de  Infração são  aqueles que foram compensados no pagamento.  O processo  foi  encaminhado a  esta DRJ/Belém para apreciação, no  entanto,  foi  instruído  com peças  insuficientes  para  formar  a  convicção  do  Julgador.  Diante  do Exposto,  retorno  os  autos ao Órgão de  origem,  para  que  seja procedida diligência com o fito de:  1. Juntar ao processo Certidão de Justiça Federal de Pé e Objeto e o  inteiro teor do processo judicial;  2. No caso de o Contribuinte estar judicialmente autorizado a realizar  a compensação administrativa verificar se a sentença permite a liquidação  antes da execução;  3.  Apurar  através  da  verificação  na  Contabilidade  o  valor  a  compensar líquido e certo; e,  4. Elaborar Demonstrativo de Débitos e Créditos compensados pelos  Contribuinte e apurar a existência ou não de débito/crédito remanescente.  A  unidade  preparadora  do  procedeu  ao  disposto  na  solicitação  de  diligência e, ao fim, elaborou, à fl. 128, demonstrativo de compensação do  PIS referente ao processo  judicial  960001382­9, no qual  relacionam­se os  créditos tributários cobrados neste auto de infração.  O  Contribuinte  fora  cientificado  do  resultado  desta  diligência  e  reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para que pudesse aditar a impugnação,  em respeito ao princípio da ampla defesa, conforme Decreto nº 70.235/72.  Em  resposta,  o  contribuinte  afirmou  não  pretender  nenhum  aditamento  a  suas considerações.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/05/2011  (fls.  147),  a  autuada  apresentou,  em  10/06/2011  (fls.  148),  o  recurso  voluntário  de  fls.  149/160,  onde  alega  o  seguinte:  a)  que o cerne da questão diz respeito a uma divergência de datas que teria  sido  a  causa  da  vedação  à  compensação,  “[...]  haja  vista  que  a  data  dos  vencimentos dos tributos se deu em 15.05.1997, 13.06.1997 e 15.07.1997 e a  data do  trânsito  em  julgado da  sentença do processo no  96.0001382­9 que  permitiu a compensação dos créditos se deu na data de 19.04.1997”;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 b)  que os créditos estariam prescritos, em vista de a DRF haver extrapolado  “[...] de forma absurda o prazo de julgamento [...] entre a impugnação e a  decisão transcorreram­se mais de 9 (nove) anos [...]”; conforme argumentos  de fls. 150/151, aduz que não poderia prosperar o entendimento do Conselho  pela  impossibilidade de  aplicação da prescrição  intercorrente,  já que a DRJ  “[...]  não  faz  exame  do  mérito  e  prolata  uma  decisão  simples,  teria  sido  possível  promover  a  execução  da  cobrança  já  que  há muitos  anos  e  neste  caso não existiria aqui a prescrição efetiva. Portanto não seria nem o caso  de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição real”;  c)  critica a lentidão da máquina estatal e a súmula do CARF que não admite  a  prescrição  intercorrente,  dispositivo  “[...]  totalmente  incompatível  com  a  Emenda  Constitucional  no  45,  de  dezembro  de  2004  e  a  rigor  foi  indiretamente revogada pela Lei no 11.457/2007” (artigo 24);  d)  que,  embora  no  período  (abril  a  junho  de  1997)  “[...]  ainda  não  fosse  possível ter absoluta certeza da existência dos créditos, na data da lavratura  do  Auto  de  Infração,  estes  já  tinham  sido  confirmados  pelo  Acórdão  da  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  que  foi  publicado no Diário da Justiça de 12.03.1999 [...]”;  e)  que  decisões  em  processos  análogos  proferidos  pela  mesma  turma  de  julgamento  revelariam  equívocos  na  interpretação,  com  manifestações  contrárias às alegações da recorrente, sem considerar o mérito da questão;  f)  que seu direito à compensação estaria assegurado pelo artigo 170 do CTN  e artigo 66 da Lei no 8.383/91, e que o próprio judiciário (no voto do relator  da Apelação Cível no 1997.01.00.047289­0/RO) se manifestara textualmente  contra as  exigências  à época  estabelecidas pelo  artigo 17 da  IN 21/97  (que  exigia  a prévia  análise,  pela COSIT, de pedido  de  compensação decorrente  de sentença transitada em julgado); e,  g)  que “o cerne da questão cinge­se no fato da 1a Turma de Julgamento da  DRJ/BEL  entender  que  a  compensação  deveria  atender  aos  ditames  do  Artigo  17  da  IN  SRF  no  21/97,  entendimento  este  totalmente  equivocado  [...]”.   Diante do exposto, requer seja dado provimento a seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Da alegada prescrição  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13227.000177/2002­73  Acórdão n.º 3802­00.901  S3­TE02  Fl. 210          5 Como a própria reclamante assevera, a alegada caracterização de prescrição  intercorrente  é  objeto  da  Súmula CARF  nº  11,  segundo  a  qual  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Mas a autuada alega que tal súmula seria “[...] totalmente incompatível com a  Emenda Constitucional no 45, de dezembro de 2004 e a rigor foi indiretamente revogada pela  Lei no 11.457/2007”, especialmente por seu artigo 24, segundo o qual:  Art.  24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Todavia,  não  obstante  a  justificada  indignação  da  recorrente  frente  a  excessiva demora para o julgamento do feito – afinal, o processo foi formalizado em 2002 –,  importa destacar que a novidade introduzida no ordenamento jurídico mediante a edição da Lei  no 11.457/07 não trouxe relevantes efeitos de ordem pragmática, já que o preceito em tela veio  desacompanhado de qualquer sanção para a hipótese de seu descumprimento.  Aliás, o dispositivo em tela, na sua redação original, vinha acompanhado de  dois  parágrafos,  os  quais,  no  entanto,  foram  vetados  pelo  Presidente  da  República.  Os  parágrafos em tela diziam o seguinte:  § 1° O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única  vez,  desde  que  motivadamente,  pelo  prazo  máximo  de  180  (cento  oitenta)  dias,  por  despacho  fundamentado  no  qual  seja,  pormenorizadamente, analisada a situação específica do contribuinte  e, motivadamente;  §  2°  Haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo,  sob  pena  de  seus  resultados  serem  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte.   Como  se  vê, mesmo  se  admitidos  os  dois  parágrafos  propostos  pelo  Poder  Legislativo,  a  única  “sanção”  decorrente  de  extrapolação  de  prazo  seria  a materialização  de  uma presunção legal, favoravelmente ao administrado, de questões perquiridas em diligência.  Em suma, embora admitamos a existência de apaixonada doutrina que vê no  dispositivo  em  tela  razão,  inclusive,  para  a  “perda  do  direito  de  arrecadar  o  crédito”1,  o  preceito  em  evidência,  reconhecem outros  analistas,  não  trouxe maiores  consequências  além  daquelas programáticas, um viés a ser buscado pelo Estado,  tendo,  inegavelmente, produzido  frutos, na forma de priorização de processos mais antigos, na agilização de procedimentos com  o cada vez maior uso de recursos de informática (com destaque para o processo digital), dentre  outras medidas.                                                               1 Notas sobre a Aplicação do Princípio da Duração Razoável ao Processo Administrativo Tributário. In ROCHA,  Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. v. 12. São Paulo: Dialética, 2008, p.  59, apud TROIANELLI, Gabriel Lacerda. O artigo 24 da Lei n° 11.457/07 como Causa Suspensiva da Fluência de  Juros Moratórios. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética. n. 161, 2009, p.18­27.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Mas  aqui,  nesta  seara,  vale  o  princípio  da  legalidade,  de  sorte  que  não  há  nenhum comando que permita aceitar os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo.  Com efeito, os conselheiros do CARF, obrigatoriamente sujeitos aos deveres  objeto  do  artigo  41  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  dentre  os  quais  se  destaca  o  disposto  em  seu  inciso  IV  –  “cumprir  e  fazer  cumprir,  com  imparcialidade  e  exatidão,  as  disposições  legais  a  que  estão  submetidos”  –,  estão  diretamente  vinculados  aos  tratados, às convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, às leis e aos decretos, a  teor  do  disposto  no  artigo  62  do Anexo  II  da mencionada Portaria,  que,  inclusive,  veda  aos  conselheiros afastar a aplicação da norma sob o fundamento de inconstitucionalidade.   Ademais,  inerente  à  súmula  em  tela,  é  expressamente  vedado  aos  conselheiros  do CARF  negarem  sua observação,  a  teor do  disposto  no  §  4°  do  artigo  72  do  Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 256/09), segundo o qual “as súmulas aprovadas pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF”.  Portanto,  diante  das  razões  acima  expostas,  não  há  como  acolher  a  tese  da  recorrente em defesa da prescrição.  Do mérito  Primeiramente,  para  analisar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito,  transcrevo  a  decisão  de  primeira  instância  na  íntegra  (à  exceção  dos  dispositivos  legais  omitidos, conforme indicações no texto) (v. fls. 137/141):  Voto  A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento.  “A  regra  é  clara”!  O  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  nacional  afirma:  [omissis]  No presente processo, os débitos, descritos à fl 39, coincidem com os  créditos  dispostos  na  compensação  afirmada  pelo  impugnante  em  sua  DCTF,  e  estes  encontram­se  validados  pelo  processo  judicial  apontado,  também, na DCTF.  Ocorre,  entretanto,  que,  neste  processo,  em  referência  aos  tributos  objeto da compensação existe uma incongruência de datas que inviabiliza a  utilização, a saber:   a)  data  de  vencimento  dos  tributos:  15/05/1997;  13/06/1997;  e  15/07/1997 (fl 17);  b) data do trânsito em julgado sentença (processo 960001382­9, fl 51)  que permitiu a compensação dos créditos de PIS: 19/04/1997;  Assim, em relação aos débitos de PIS constantes do Auto de Infração  00000103  (fl  15/18)  era  inviável  a  referida  compensação  por  força  dos  artigos da IN SRF 21/97 abaixo:  [omitida  a  transcrição  dos  artigos  2o,  3o,4o,  5o,  12  e  17  da  retrocitada  Instrução Normativa]  O  trânsito  em  julgado  ainda  não  ocorrera  ao  tempo  do  vencimento  dos débitos, não podendo estes terem sido utilizados em compensação, uma  vez não se enquadrarem no disposto no art 17 da IN SRF 21/97.  Os créditos tributários não foram extintos!  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13227.000177/2002­73  Acórdão n.º 3802­00.901  S3­TE02  Fl. 211          7 Voto  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito tributário exigido.  A decisão da DRJ demonstra uma aparente contradição, pois, primeiramente,  foi  mencionado  que  o  trânsito  em  julgado  ocorrera  em  19/04/1997,  e,  nas  conclusões,  foi  indeferida a compensação sob o fundamento de que “o trânsito em julgado ainda não ocorrera  ao  tempo do vencimento dos débitos [...]” (em 15/05/1997, 13/06/1997 e 15/07/1997 – conf.  fls. 17).  Contudo, aparente equívoco é facilmente dissipado pela simples consulta da  fl. 51 do processo, citada pela DRJ  logo ao  lado da apontada data do  trânsito em julgado da  ação, donde se vê que houve mero erro de digitação por parte da autoridade  julgadora, visto  que a data correta do trânsito em julgado é 19/04/1999, e não 19/04/1997, como anotado.  Assim, a conclusão de que o trânsito em julgado ainda não ocorrera quando  do vencimento dos débitos está correta diante dos elementos que constituem os autos.  O  equívoco  em  tela,  a  meu  ver,  não  é  causa  de  nulidade,  até  porque  a  recorrente defendeu­se de forma bastante completa, tendo, inclusive, atacado os dispositivos da  IN  21/97,  e  mencionado  a  data  de  publicação  do  acórdão  da  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 1a Região, em 12/03/1999. Ora, se o acórdão foi publicado só em 1999,  não poderia o trânsito em julgado ter ocorrido em 1997.  Passemos, pois, ao exame do mérito.  Especificamente,  a  contenda  decorre  da  não  homologação  de  compensação  informada em DCTF em virtude de o crédito apontado pela interessada à época ser decorrente  de decisão judicial não transitada em julgado.  Primeiramente,  releva  destacar  que  relativamente  ao  voto  do  relator  da  Apelação Cível no 1997.01.00.047289­0/RO, esta faz referência a redação do artigo 17 da IN  21/97 não mais vigente quando do exame da impugnação na primeira instância (a redação do  dispositivo,  à  época,  exigia  a  prévia  análise,  pela  COSIT,  de  pedido  de  compensação  decorrente de sentença transitada em julgado). Com efeito, a decisão de primeira instância está  fundada na  redação do  artigo 17 da  IN 21/97 dada pela  IN 73/97,  em  cujo  caput  se  exige a  juntada de cópia do inteiro teor do processo judicial como condição prévia ao exame do pedido  de compensação,  restituição ou  ressarcimento. O caput do dispositivo em  tela,  corretamente,  trata  de  tal  possibilidade  apenas  diante  de  “sentença  judicial  transitada  em  julgado”,  exatamente a exigência não atendida pela recorrente apontada pela DRJ como fundamento para  indeferir o pleito.  E assiste razão à DRJ.  Com  efeito,  o  artigo  170  do  CTN  veda  a  utilização  para  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  já  que  referido  dispositivo  autoriza  a  utilização,  para  fins  de  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Pública,  exclusivamente,  de  créditos  “[...]  líquidos e certos, vencidos ou vincendos [...]” (destaquei).  E aqui, a título pedagógico, vale abrir um parêntesis para deixar claro que a  Lei Complementar no  104/2001,  ao  inserir  no Código Tributário Nacional  o  artigo  170­A,  a  rigor, não  trouxe  nenhuma  novidade,  já  que  a  vedação  à  utilização  para  compensação  de  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial  já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, conforme demonstrado acima.  Com efeito, o próprio alcance conceitual dos termos “líquido e certo” deixa  claro  que  a  compensação  não  pode  ser  efetivada  com  a  utilização  de  “créditos”  precários,  ilíquidos e incertos, medida, aliás, essencial para resguardar o Erário e a própria sociedade da  dilapidação dos recursos tão necessários para o bem coletivo.  Assim, se não há a certeza da existência e da liquidez dos créditos alegados,  não é possível a extinção do crédito tributário pela compensação, entendimento este, repita­se  mais uma vez, extraído unicamente do artigo 170 do CTN, conforme razões acima aduzidas.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL COM  O CONFINS.  AUSÊNCIA DE  PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS.  LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A  Lei  no  8.383/91  não  revogou  normas  consignadas  no  Código  Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  o  instituto  da  compensação.  Hipótese  expressa  na  legislação  (art.  156  do  CTN)  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação, nos  termos  em que  está definida  em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos,  se revestirem dos atributos de liquidez e certeza.  Líquidos  e  certos,  na  definição  legal  (para  justificarem  a  compensação), são os créditos tributários expressamente declarados  pelo Fisco  e os  reconhecidos,  como  tais, por  sentença  judicial  com  trânsito em julgado.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  pressuposto  indesjungível  da  compensação,  tal  qual  como  concebida  na  legislação  pertinente  e  devem  ser  provados  pelo  credor,  sendo  inválido,  para  tal  fim,  a  confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais  que,  incidentalmente,  deixaram  de  aplicar  o  art.  92  da  Lei  no  7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso Especial  no  98.899/SC. Relator Min. Demócrito Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  De  fato,  colocar  a  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  II)  não  guarda  coerência  lógica  com  a  precariedade  de  uma  decisão  judicial, decisão esta que, a  teor do inciso X do mesmo artigo 156, é também modalidade de  extinção do crédito, mas desde que a decisão já tenha “passado em julgado”.  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a formalização  do  lançamento  para  exigir  os  créditos  tributários  que  a  reclamante  intentava  extinguir  por  compensação  com  alegados  créditos  judiciais  que,  conforme  demonstrado,  à  época  eram  precários, já que ainda não transitada em julgado a correspondente ação judicial.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13227.000177/2002­73  Acórdão n.º 3802­00.901  S3­TE02  Fl. 212          9 Do afastamento da multa de ofício  Releva destacar, por fim, que, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  os  débitos  declarados  em DCTF  vinculados  a  créditos  não  comprovados  ou  indevidos deveriam ser objeto de lançamento de oficio:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Assim,  na  época  da  ocorrência  dos  eventos,  somente  o  saldo  a  pagar  declarado em DCTF – ou seja, aquele declarado como devido, não vinculado a nenhum crédito  –  era objeto de  confissão de dívida. Portanto,  as  diferenças  apuradas deveriam ser objeto de  lançamento de oficio.  Atualmente, contudo, o  lançamento de ofício  foi dispensado pelo art. 18 da  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472,  de 15 de dezembro de 2009).  Assim,  a  exclusão da multa de ofício  se  impõe,  por  se  tratar de matéria  de  ordem  pública,  devendo  referida  penalidade,  pois,  ser  afastada,  consoante  interpretação  da  Coordenação­Geral  de Tributação  na  Solução  de Consulta  Interna  n°  3,  de  08  de  janeiro  de  2004:  No  julgamento  de  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no  caput desse artigo.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto  para dar parcial  provimento  ao  recurso,  apenas  para fins de afastamento da multa de ofício.  Sala de Sessões, em 21 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13984.720008/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 20 00 8/ 20 10 -9 1 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720008/2010-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 497 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 467, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 418, restando o crédito de Pis não-cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedidos Eletrônico de Ressarcimento nº 053091.06407.110608.1.1.08-2639, indicando créditos do PIS - Exportação, apurada no regime não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2008, nos valor correspondente a R$ 43.794,20, para o qual o sujeito passivo apresentou as seguintes Declarações de Compensação: 2. A unidade de origem (DRF/Lages SC) emitiu o Despacho Decisório NURAC/DRF/LAG Nº 115/2010, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, mediante os seguintes fundamentos, em síntese: 2.1. A empresa pleiteante apurou crédito do regime não-cumulativo sobre receitas de exportação do PIS, relativo ao 1º trimestre de 2008. Foi utilizado o método do rateio proporcional, tendo sido glosados alguns dos créditos indicados conforme a seguir exposto. Bens utilizados como insumos 2.2. Alguns itens adquiridos não foram considerados insumos, à luz da legislação do PIS e da Cofins, pois referem-se tais aquisições a partes e peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção do parque fabril e à manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos elaborados e em elaboração, equipamentos de proteção individual (EPI) e qraxa. 2.3. Algumas das aquisições de combustíveis e lubrificantes não guardam relação direta com a atividade produtiva do contribuinte (transporte de insumos, produtos e pessoal). Também foram glosados os créditos referente a aquisições de graxa, não considerada lubrificante. Serviços utilizados como insumos 2.4. Foram identificados na planilha fornecida pelo sujeito passivo (fls. 252-2531) serviços utilizados como insumo que não permitem o desconto de crédito, no caso, conhecimento de transporte (transporte de bens). A autoridade fiscal asseverou que a nota fiscal nº 299607 (CFOP 1352), no valor de R$ 30,01, foi desconsiderada. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720008/2010-91 Das despesas com Energia Elétrica 2.5. Foram glosados valores pagos a título de multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia elétrica e outros pagamentos efetuados a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica. Dos encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado 2.6. Foram glosados encargos de depreciação de bens considerados como não utilizados diretamente na produção, tais como equipamentos de informática e automação de escritórios, equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção, maquinas utilizadas exclusivamente na manutenção do parque fabril, equipamentos utilizados no tratamento de resíduos e no transporte de insumos, produtos em elaboração e acabados. Da cessão de créditos do ICMS e das receitas financeiras 2.7. Foram identificadas operações de cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros. Este tipo de operação, por se equiparar a verdadeira alienação de direitos, origina receita tributável do PIS e da Cofins. Assim, foram efetuados ajustes na participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo, em relação às receitas totais do contribuinte, bem como no valor da contribuição a pagar. 2.8. Foram constatadas receitas financeiras que não estavam informadas pelo contribuinte no DACON. Apesar de não afetarem os valores dos débitos apurados das contribuições, tendo em vista que são excluídas da base de cálculo, tais valores modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações no mercado externo, em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte. Também foi detectado o valor correspondente à nota fiscal de fl. 2902. 2.9. Assim, foram recalculados os percentuais de rateio e efetuado o levantamento do crédito deste período de apuração (1º trimestre de 2008), reconhecendo-se o montante passível de ressarcimento de R$ 38.699,96, homologando as compensações até o limite reconhecido. 3. Após ser regularmente cientificado do resultado em 06/05/2010, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 19/05/2010 argumentando, em síntese, que: 3.1. Utilizando-se do conceito de insumos contido na Solução de Consulta DISIT02 nº 45/2003, passou a declinar os motivos de sua oposição às glosas e ajustes efetuados. Das peças de reposição 3.2. Sobre as peças de reposição glosadas, assevera que teria direito ao crédito do PIS sobre tais itens. Justifica que as peças de reposição são correias utilizadas na manutenção das máquinas, as quais sofrem grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das portas. Cita Soluções de Consulta3 para amparar seu direito. Dos combustíveis e lubrificantes 3.3. Entende que não procede a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima e de produtos acabados até o porto e o consumo interno no parque fabril, tendo em vista que estes itens são consumidos na produção ou fabricação dos bens. 3.4. Em relação à glosa nas aquisições de graxa, sustenta que o conceito da ANP, colhido pela própria Fiscalização, deixa claro que esta é um lubrificante com consistência semi-sólida utilizada com a mesma finalidade de um lubrificante fluído. Além disso, a legislação usa a expressão "lubrificantes" de forma clara, porém absolutamente genérica, não havendo previsão para "óleo lubrificante" ou "lubrificante líquido" em oposição ao "semisólido". Dos serviços utilizados como insumos 3.5. Relativamente à exclusão de serviços contratados da base de cálculo de créditos do PIS, alega que os indigitados serviços correspondem a fretes utilizados pela recorrente para o transporte das correias e peças de reposição, utilizados pelo recorrente no processo de industrialização, segundo já explanado. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720008/2010-91 Das despesas com energia elétrica 3.6. Justifica que a glosa com despesas de consumo de energia elétrica é indevida, pois os valores pagos a terceiros e outros tributos foram efetivamente suportados pelo recorrente. Ademais, os apontados valores foram tributados pela contribuição em exame haja vista que constituem receitas da empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica. Dos encargos de depreciação de bens 3.7. Disse que a fiscalização glosou encargos de depreciação de bens sob a argumento de que os bens não são utilizados diretamente na produção. Afirma que as apontadas glosas referem-se aos seguintes grupos de bens: (i) bens utilizados como benfeitorias: trata-se das redes elétricas utilizadas no pré-corte, na serraria e na sala de pintura (ii) bens utilizados no transporte de insumos e matéria- prima: são os trilhos transferes, esteiras, carro transferidor, pista de roletes, rolos transportadores e carrinho de transporte de materiais. (iii) bens utilizados na manutenção do parque fabril: refere-se esmeril monofásico e transformador trifásico. (iv) bens utilizados no tratamento de resíduos: estão incluídos os exaustores, sistemas de ar e painel eletrônico. 3.8. Tece comentários sobre a essencialidade dos itens acima, aduzindo que inexiste motivo para a glosa. Da tributação da cessão de créditos do ICMS 3.9. Explica que a operação de cessão de créditos do ICMS não se enquadra no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso, recuperação de uma despesa, não podendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS. Mesmo que fosse receita, o que não é, justifica que decorrem de exportação e estaria imune do PIS, por força da EC nº 33/2001. Cita decisão judicial (TRF4) para justificar seu entendimento e aduz que a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, é interpretativa podendo ser aplicada retroativamente, uma vez que surgiu para esclarecer o entendimento de que os valores decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS. Da alegada duplicidade 3.10. Disse que a autoridade fiscal equivocou-se ao considerar a nota fiscal nº 54921 (R$ 4.000,00) na base de cálculo do débito da Cofins, uma vez que este montante já havia sido incluído no total de outras receitas. Diz que esta nota fiscal corresponde a venda de borracha de prensa de membrana, que não mais são utilizadas pela empresa. Afirma que ao prestar esclarecimento, apresentou um demonstrativo onde constou, como Outras Receitas do mês de março de 2008, o valor de R$ 5.425,99, mesma importância que se encontra informada no DACON do 1º trimestre de 2008. Do pedido 3.11. Ao final, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada procedente, fazendo incluir na base de cálculo dos créditos do PIS utilizados pelo recorrente no processo de industrialização, segundo já explanado. o montante de R$ 109.461,62 e excluir da base de cálculo do PIS os valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS (R$ 77.901,85) e da nota fiscal tributada em duplicidade (R$ 4.000,00).” A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos do PIS na aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720008/2010-91 serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. Para efeitos de desconto de crédito do PIS não-cumulativo, entende-se por insumos aqueles bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. GRAXA. Por não se classificar como lubrificante, os gastos com graxa não geram direito a crédito, a ser descontado do PIS e da Cofins apurados no regime nãocumulativo. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública, os encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros, multa e correção monetária. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. No âmbito do regime da não- cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. RE 606.107/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Por meio da Nota PGFN/CRJ/N° 1.486/2013, o RE 606.107/RS, que tratou da incidência do PIS e da Cofins sobre a cessão de créditos do ICMS, foi incluído na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, elaborada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por ter sido julgado sob o rito de repercussão geral (543-B do CPC) contra os interesses da Fazenda Nacional. A observância de tese firmada pelos Tribunais Superiores na sistemática do art. 543-B do CPC acarreta a possibilidade de restituição do indébito e de compensação, nos termos da legislação em vigor (Parecer PGFN/CDA/CRJ n° 396, de 11 de março de 2013, aprovado em 05/07/2013, por despacho do Sr. Ministro da Fazenda). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720008/2010-91 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720008/2010-91 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720008/2010-91 detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Portanto, com base nas razões expostas, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os insumos sejam devidamente analisados. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720008/2010-91 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 584DF CARF MF Original

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4842066 #
Numero do processo: 10314.011595/2009-95
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/11/2010 CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas demais hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se beneficia com a prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos coautores identificados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou pela conclusão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Tatiana Midori Migiyama e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 423):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/03/2006 a 28/07/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração impugnado cominou à Recorrente a multa prevista no art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  em  razão  de  suposta  prática  de  interposição  fraudulenta em operação de importação, cuja caracterização foi resumida na seguinte passagem  do Relatório da DRJ (fls. 67­68):   [...]  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 102          3 As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado nos  termos da  Instrução Normativa SRF nº 228/2002, conclui­se não ser  possível  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  da  empresa,  bem  assim,  a  condição  de  real  adquirente  nas  operações de comércio exterior.  A  autuada  é  cliente  da  empresa Weitmann Comércio  e  Serviços Ltda.  Essa  última informou que seus recursos vem[sic.] da autuada, transitando antes pela conta  da empresa Danex Serviços de Comércio Exterior.  Segundo a fiscalização, a Weitmann funciona como mera empresa de aluguel  nas importações das mercadorias no país, uma vez que as transferências de recursos  não  guardam  relação  direta  com  o  valor  das  notas  fiscais  de  venda  da Weitmann  para a Pharmix por apresentarem datas e valores de venda distintos dos depósitos,  sendo recursos remetidos à medida em que os eventos da importação ocorriam.”  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  83­97,  alega,  em  síntese:  a)  a  inconstitucionalidade  da  pena  de  perdimento,  que  somente  poderia  ter  sido  cominada  pelo  Poder  Judiciário,  assegurados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório, igualdade, legalidade e do direito à propriedade; b) a não recepção dos Decretos­ Leis nº 37/1966 e 1.455/1976, por não terem sido ratificados pelo Congresso Nacional no prazo  previsto  no  art.  25  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  c)  a  ausência  de  motivação e da precariedade das provas do auto de infração, porque baseados em suposições e  presunções, sem se desincumbir do ônus da prova da infração; e, no mérito, que d) os negócios  realizados  entre  Weitmann  e  a  Recorrente  seriam  operações  comerciais  internas;  e)  a  Weitmann  praticou  atos  de  comercio  internacional  com  o  recursos  próprios,  com  absoluta  independência, que não configuram operação por conta e ordem de terceiros; f) a conclusão de  que Weitmann não operava com recursos próprios é alicerçada em presunções equivocadas que  não  retratam  a  realidade;  g)  os  pagamentos  realizados  em  favor  da  referida  empresa  são  contraprestações  decorrentes  da  aquisição  da  mercadoria  no  mercado  interno,  e  não  antecipação  pela  importação;  h)  inocorrência  de  dano  ao  erário,  porquanto  as  mercadorias  foram  internadas  no  país  comprovadamente  por  preço  compatível  com  os  praticados  no  mercado interno, inclusive com o pagamento dos tributos incidentes; e e) a indevida imputação  da  pena  de  perdimento  viola  o  direito  de  propriedade  assegurado  pelo  art.  5º  e  incisos  da  Constituição Federal de 1988.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A Recorrente teve ciência da decisão no dia 11/03/2011 (fls. 82), interpondo  recurso  voluntário  tempestivo  em  08/04/2011  (fls.  83).  Assim,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I.­  DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:  Inicialmente,  cumpre  destacar  que,  nos  termos  da  Súmula  Carf  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Diante disso, fica prejudicado o conhecimento das alegações de não recepção  e de  inconstitucionalidade da pena de perdimento,  inclusive porque o caso em exame sequer  envolve a cominação da referida sanção, mas sim da multa substitutiva prevista no art. 23, V, §  3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  II.­  DO MÉRITO:  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 103          5 a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados1. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta2.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica  direitos  para  um  terceiro  oculto3.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  3 VENOSA, op. cit., p. 552.  4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 104          7 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 19965.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  não  afastou  a  possibilidade  da  cominação  cumulativa  da  multa  substitutiva, na linha do seguinte precedente dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 105          9 O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010)  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo  estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva  correspondente ao valor  aduaneiro da mercadoria  importada  (Decreto­Lei nº 1.455/1976,  art.  23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração.  O mesmo se aplica na hipótese de não identificação do importador oculto, ou  seja, quando a interposição fraudulenta for caracterizada em decorrência da aplicação da regra  de presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é  que  ficará  prejudicada  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  ao  coautor  da  infração  (Decreto­Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, diante das provas produzidas no curso da fiscalização e da  fundamentação do auto de infração, não há dúvidas de que houve ocultação do real adquirente.  Com efeito, o exame dos autos mostra que a empresa Weitmann, consoante a  documentação de fls. 22 e ss., não realizou a operação de importação com recursos próprios,  mas  com  valores  que  foram  antecipados  pelo  real  adquirente  e  destinatário  da  mercadoria  importada  (no  caso,  Pharmix).  Tanto  é  assim  que  os  valores  necessários  ao  pagamento  das  mercadorias – registrados na contabilidade da importadora como “adiantamento de clientes” –  eram  depositados  em  datas  próximas  ao  fechamento  de  câmbio,  conforme  evidenciado  na  seguinte passagem do auto de infração (fl. 08):  [...]  1­  Com  relação  ao  contrato  de  câmbio  06/004043  e  à  Declaração  de  Importação  DI  06/0371779­3:  a  Pharmix  depositou  R$  30.000,00  na  conta  da  Weitmann  em 20/03/06 e  a DI  06/0371779­3  foi  desembaraçada  em 03/04/06  (13  dias após o pagamento). A Nota Fiscal de Venda foi emitida em 04/04/06 ou seja, no  dia seguinte ao desembaraço.  2­  Com  relação  ao  contrato  de  câmbio  06/0027029  (19/04/06)  e  à  DI  06/0803728­6  desembaraçada  em 18/07/06:  a Pharmix  depositou R$ 40.000,00 na  Danex em 26/06 (22 dias antes do desembaraço) sendo que o valor CIF corresponde  a  R$  35.195,53.  E R$  26.870,00  à Danex  em  17/04  (cheque)  para  pagamento  do  câmbio (R$ 25.377,60) liquidado 2 dias depois. Foi emitida a NF de venda 62 pela  Weitamnn em 25.07.06 no valor de R$ 55.677,13.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 3­  Com  relação  ao  contrato  de  câmbio  06/0052760  (28/07/06)  e  à  DI  06/1089014­4  desembaraçada  em 13/09/06:  a Pharmix  depositou R$ 14.464,65 na  Danex em 26/07/06 ou seja 2 dias antes do pagamento do câmbio e 2 meses antes do  recebimento da mercadoria. Em 25/09/06 a Weitmann emite as NFs de venda 74 e  75 no valor de R$ 20.106,13.  Além  disso,  conforme  apurado  pela  Fiscalização,  a  fim  de  dificultar  ainda  mais a identificação do real adquirente e a origem dos recursos empregados na operação, parte  das operações (DI 06/0803728­6 e DI 06/1089014­4) foi realizada mediante envolvimento de  uma terceira empresa: a Danex Assessoria em Comércio Exterior S/C Ltda. Tal circunstância  mostra que as partes agiram em conluio para a ocultação do real adquirente e da origem dos  recursos empregados na operação. Afinal, um artifício astucioso dessa natureza é insusceptível  de ser levado a efeito sem a aquiescência de todos os implicados.  Diante  disso,  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento, a Fiscalização, à luz da legislação aplicável e dos precedentes do Carf acerca da  interposição fraudulenta, deveria ter cominado à importadora ostensiva (Weitmann) a multa de  10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e a multa substitutiva do perdimento  (Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º); esta última, em solidariedade com o importador  oculto e com a Danex, que, no caso, auferiu vantagem financeira com a operação, concorrendo  e se beneficiando com a prática do ato (DL 37/1996, art. 95, I).  A  Fiscalização,  entretanto,  deixou  de  penalizar  a  importadora  ostensiva,  cominando a pena substitutiva do art. 23, § 3º, apenas ao Recorrente Pharmix. Esse equívoco,  todavia, não implica a nulidade do auto de infração, porque a omissão de um dos coautores não  afasta a responsabilidade dos demais agentes que concorreram para a prática do ato.  Não há, destarte, uma interdependência entre as  relações jurídicas, porque a  responsabilidade solidária, na hipótese, decorre da coautoria. Tanto é assim que, na maioria dos  casos, o importador ostensivo é punido de forma autônoma, mesmo quando não identificado o  real adquirente. É o que ocorre na interposição fraudulenta por presunção, que é caracterizada,  nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, sempre que o importador não é  capaz  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Da  mesma  forma,  se  o  importador  ostensivo,  embora  identificado,  deixa  de  ser  penalizado porque a autoridade  fazendária entendeu que apenas a multa do art. 33 da Lei nº  11.488/2007 lhe seria aplicável, subsiste a responsabilidade do importador oculto e dos demais  coautores.  Vota­se, assim, pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida,  pelo seu integral desprovimento, mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 106          11     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.917967/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Apenas se comprovado pelo contribuinte erro de fato no preenchimento da DCTF, deve se reconhecer o indébito pleiteado, homologando a compensação objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1002-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Apenas se comprovado pelo contribuinte erro de fato no preenchimento da DCTF, deve se reconhecer o indébito pleiteado, homologando a compensação objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-114.758 de 12 de março de 2020, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 79 67 /2 01 5- 11 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se do Despacho Decisório nº 100667450 e-fls. 262, emitido pela Derat São Paulo, referente ao PER/DCOMP 30532.05720.170414.1.3.04-6264, tipo de crédito “Pagamento Indevido ou a Maior”, que não homologou o PerDcomp: (...) 3 O direito creditório discutido no presente processo é de R$95.159,31. 4 O interessado teve ciência do Despacho Decisório, por A.R. dos Correios, em 12.05.2015 (e-fls. 263/264). 5 Em Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/13), com carimbo de recebimento em 10.06.2015, o interessado alega que:  Apura imposto de renda através da sistemática do lucro real, efetuando recolhimentos de estimativas mensais;  Conforme se verifica na Ficha 11 da DIPJ 2014, nos meses de janeiro a maio de 2013, e de agosto a dezembro de 2013 optou pelo pagamento com base no balanço de suspensão ou redução, e nos meses de junho e julho de 2013 optou pelo critério de estimativa mensal com base na receita bruta;  Em 29.11.2013 a empresa efetuou recolhimento de estimativa de imposto de renda, código 2362, competência 10/2013, no montante de R$95.159,31;  Ocorre que só após a revisão da base de cálculo da estimativa mensal de imposto de renda e após a retificação da DIPJ é que constatou que não havia imposto de renda a pagar conforme balanço de suspensão levantado, tendo em vista as antecipações realizadas no ano, que culminou em recolhimento indevido de R$95.159,31;  Em 17.04.2014 transmitiu o PER/DCOMP 30532.05720.170414.1.3.04-6264, cujo crédito correspondeu ao pagamento indevido de R$95.159,31, sendo utilizado para quitação do saldo remanescente da estimativa do imposto de renda devido, referente ao mês de março de 2013, no valor de R$99.156,00; Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11  O referido pagamento foi declarado através da DCTF retificadora, competência 03.2013, transmitida no dia 24.02.2015, confirmando que o saldo remanescente da contribuição do referido mês foi quitado através da compensação do PER/DCOMP 30532.05720.170414.1.3.04-6264;  Ocorre que, embora tenha retificado as bases de calculo do IRPJ de modo a apresentar a ausência de estimativa mensal de imposto de renda a recolher para o mês de outubro de 2013, por um lapso, esqueceu de retificar a DCTF desse mês, visando excluir o lançamento do débito, e com isso informar o pagamento indevido antes do recebimento do despacho decisório;  No entanto, imbuído de boa fé, em 29.05.2015, retificou a DCTF de outubro de 2013, visando informar a RFB a ausência de estimativa mensal de imposto de renda a pagar no período, e por conseqüência a existência do crédito de R$95.159,31, o qual foi usado para compensar a estimativa mensal de imposto de renda de março de 2013;  A DRF indeferiu o pedido de compensação informando que o DARF crédito não tinha saldo disponível;  Contudo, após a retificação da DCTF de outubro de 2013, não há mais como subsistir tal justificativa;  Assim, pleiteia a homologação da compensação pretendida;  Indeferir o crédito pretendido pela simples ausência da retificação da DCTF ao tempo da emissão do despacho decisório é rasgar o Código Tributário Nacional;  Deve ser respeitado o princípio da verdade material dos fatos. 6 Diante do exposto, o interessado requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório, com a homologação do PER/DCOMP 30532.05720.170414.1.3.04-6264. 7 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 15/256. 8 Nesta Turma, juntei os documentos de e-fls. 269/470. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: (...) 11 Em síntese o interessado alega que possui um direito creditório, relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de imposto de renda apurada em 31.10.2013, no valor de R$95.159,31, crédito oriundo do DARF, código de receita 2362, e data de arrecadação 29.11.2013. 12 Para comprovar o crédito pretendido o interessado afirma que após revisar a base de cálculo do IRPJ e após retificar a DIPJ 2014, constatou que não havia estimativa de imposto de renda a pagar no período, conforme balanço de suspensão levantado, tendo em vista as antecipações realizadas no ano, que alega ter culminado em recolhimento indevido ou a maior no valor de R$ 95.159,31. 13 Diante dos fatos o interessado promoveu a retificação da DIPJ e da DCTF, assim entende que o direito creditório pretendido deve prevalecer, com a revisão do despacho decisório e a homologação pretendida. 14 É o que veremos a seguir. 15 Para o ano calendário 2013 o interessado transmitiu duas DIPJs. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 16 A DIPJ original, e-fls. 269, foi transmitida em 30.06.2014 e informava na Ficha 11, linha 13, “IMPOSTO DE RENDA A PAGAR", referente a outubro de 2013, o valor de – R$108.107,94, reprodução parcial das e-fls. 287: 17 A DIPJ retificadora ativa foi transmitida em 14.07.2014, e-fls. 326, e a estimativa de imposto de renda do mês de outubro de 2013 permaneceu inalterada, tendo sido informada pelo mesmo valor da DIPJ original, ou seja, -R$108.107,95, conforme e-fls. 344. 18 Relativamente a DCTF, o interessado transmitiu 3 (três) declarações, conforme e-fls. 424. 19 A primeira DCTF, referente a outubro de 2013, foi transmitida em 22.01.2014, e confessava débito de estimativa mensal de imposto de renda no valor de R$95.159,31, como se reproduz abaixo, e-fls. 427: 20 A segunda DCTF foi transmitida em 22.01.2014, e-fls. 443, e o débito de estimativa mensal de imposto de renda, referente ao mês de outubro de 2013, foi confessado em DCTF pelo mesmo valor da DCTF original, ou seja R$95.159,31, conforme se reproduz de forma parcial abaixo às e-fls. 453: Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 21 A terceira DCTF, retificadora ativa, e-fls. 457, foi transmitida em 29.05.2015, após a emissão do despacho decisório, onde o interessado não confessou qualquer débito de estimativa mensal de imposto de renda para o mês de outubro de 2013. Dessa forma, houve uma redução do débito originalmente confessado em R$95.159,31. 22 Como já visto, o interessado alega que após realizar a revisão da base de cálculo do IRPJ do mês de outubro de 2013, e após a retificação da DIPJ, constatou que não havia estimativa mensal de imposto de renda a pagar conforme balanço de suspensão levantado, tendo em vista as antecipações realizadas no ano, que culminaram em recolhimento indevido ou a maior no valor de R$95.159,31. 23 É importante ressaltar, antes de mais nada, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN: (...) 24 A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos tributários; já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Portanto, para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional, os créditos devem estar revestidos de liquidez e certeza, devidamente comprovados. 25 Não se vislumbra nos autos documentos que atestem que a apuração da estimativa de imposto de renda do mês de outubro de 2013 se deu no valor de R$0,00, conforme a DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório pela DRF de origem. 26 Ressalte-se que a estimativa mensal de imposto de renda CSLL do mês de outubro de 2013 tinha sido confessada em DCTF pelo valor de R$95.159,31, e após a emissão do despacho decisório foi zerada. 27 Nesse ponto é necessário esclarecer que apenas a apresentação DCTF retificadora com redução/exclusão do valor do débito anteriormente informado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. 28 Faz-se necessária à prova inequívoca de que o valor correto do débito é aquele constante das declarações retificadoras, sendo que necessário que o interessado apresente documentos comprobatórios demonstrando o valor apurado nas declarações retificadoras. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 29 Sem a apresentação de documentos comprobatórios que atestem a redução do débito confessado anteriormente resta prejudicada a pretensão do reconhecimento do crédito pretendido. 30 É necessário ressaltar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer ao processo todas as informações e documentos comprobatórios dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. 31 Por todo o exposto, a juntada ao processo somente de cópia da DCTF retificadora, sem demais documentos comprobatórios e esclarecimentos, não fazem prova do direito de crédito alegado. 32 Cabe lembrar que não se permite, depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, que seja retificada declaração quando vise a reduzir ou a excluir tributo, a não ser mediante a comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966: (...) 33 Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte prova inequívoca que demonstre a existência do direito creditório, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 da Lei 5.172/66. 34 Conclusão 35 Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório recorrido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)5. Ocorre que, embora a Recorrente tenha retificado as bases de cálculo do IRPJ de modo a demonstrar a ausência de imposto a recolher no mês de 10/2013, POR UM ERRO, deixou de transmitir a DCTF retificadora do mesmo período (10/13), visando excluir o lançamento do débito e, com isso, informar o pagamento indevido. 6. Somente após o recebimento do Despacho Decisório, a Recorrente, de boa-fé, retificou em 29/05/2015 a DCTF competência 10/2013 visando informar à Receita Federal a ausência de débito de IRPJ – estimativa mensal naquele mês, e, por conseguinte, a existência de crédito, o qual foi utilizado para compensar o IRPJ do mês 03/2013, com juros e multa. 7. Ou seja, o indeferimento original da compensação ocorreu por conta da ausência da apresentação de DCTF retificadora para a competência 10/2013, em que houve pagamento a maior (conforme demonstra a DIPJ definitiva). (...) 14. Conforme já mencionado, para a competência de 10/2013, a Recorrente recolheu em 29/11/2013 o IRPJ a título de estimativa mensal (código de recolhimento 2362); no entanto, após o pagamento, identificou a inexistência de base tributável, como se verifica na ficha 11 da DIPJ (vide DOC. 03 da manifestação de inconformidade). 15. Considerando que naquele mês específico não houve valor devido a pagar, a recorrente realizou o pedido de compensação do montante recolhido a maior por meio da PER/DCOMP 30532.05720.170414.1.3.04-6264. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 16. Com efeito, em razão da ausência de IRPJ a pagar no mês 10/2013, o recolhimento levado e efeito pela Recorrente representou pagamento indevido, o qual é plenamente possível ser restituído ou compensado, a teor do disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional: “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento”. 17. Ademais, não há qualquer impedimento à utilização do pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de IRPJ na compensação de outros tributos, a teor do disposto na Súmula CARF 84(...) 18. Importante mencionar que o direito ao crédito por parte do contribuinte não pode ser obstado pelo simples equívoco relacionado a não apresentação da DCTF Retificadora antes do despacho decisório. Vale ainda ressaltar que todas as RETIFICADORAS (DIPJ/DCTF) apresentadas pela Recorrente e descritas no acórdão recorrido observaram a legislação vigente, não havendo qualquer irregularidade. 19. Assim sendo, a DCTF RETIFICADORA transmitida em 29/05/2015, a qual informa a não existência de débito de IRPJ estimativa mensal do mês 10/2013, deve ser considerada para a verificação da existência do crédito, em razão do pagamento indevido. (...) III – PEDIDO 28. Diante do exposto, é o presente para REQUERER seja REGULARMENTE PROCESSADO E PROVIDO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para: (I) REFORMAR O V. ACÓRDÃO 12-114.758, homologando-se COMPENSAÇÃO declarada por meio da PER/DCOM 30532.05720.170414.1.3.04-6242, relativa ao crédito a título de IRPJ do período de apuração 10/2013, no valor original de R$ 76.133,29; e (II) SEJA garantido à Recorrente o direito de apresentar eventuais DOCUMENTOS que se façam necessários para a demonstração e comprovação da existência crédito tributário em questão, em observância ao princípio da verdade material. 29. Por fim, PROTESTA a Recorrente pela realização de sustentação oral por oportunidade do julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO, a teor do disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O presente demanda versa sobre a análise da possibilidade de homologação do PER/DCOMP 30532.05720.170414.1.3.04-6264, tipo de crédito “Pagamento Indevido ou a Maior”, uma vez que nem o despacho decisório, nem o Acórdão combatido entenderam pela homologação do referido PerDcomp. Vale ressaltar que o direito creditório discutido no presente processo é de R$ 95.159,31 e este foi denegado pela turma de julgamento de primeira instancia, tendo em vista que: (...)33 Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte prova inequívoca que demonstre a existência do direito creditório, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 da Lei 5.172/66. 34 Conclusão 35 Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório recorrido. O recorrente por sua vez, em sede de Recurso Voluntário defende a possibilidade de compensação do pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 95.159,31, uma vez que teria se equivocado no preenchimento da DCTF e, portanto, não poderia ter o seu direito creditório tolhido em razão de mero erro de preenchimento da declaração, in verbis: (...) 16. Com efeito, em razão da ausência de IRPJ a pagar no mês 10/2013, o recolhimento levado e efeito pela Recorrente representou pagamento indevido, o qual é plenamente possível ser restituído ou compensado, a teor do disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional: “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento”. 17. Ademais, não há qualquer impedimento à utilização do pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de IRPJ na compensação de outros tributos, a teor do disposto na Súmula CARF 84(...) 18. Importante mencionar que o direito ao crédito por parte do contribuinte não pode ser obstado pelo simples equívoco relacionado a não apresentação da DCTF Retificadora antes do despacho decisório. Vale ainda ressaltar que todas as RETIFICADORAS (DIPJ/DCTF) apresentadas pela Recorrente e descritas no acórdão recorrido observaram a legislação vigente, não havendo qualquer irregularidade. 19. Assim sendo, a DCTF RETIFICADORA transmitida em 29/05/2015, a qual informa a não existência de débito de IRPJ estimativa mensal do mês 10/2013, deve ser considerada para a verificação da existência do crédito, em razão do pagamento indevido. (...) Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 Sem razão o contribuinte. É fato que o mero erro de preenchimento da DCTF não se afigura um óbice insuperável a ponto de macular o direito de compensação pretendido em relação ao eventual pagamento indevido ou a maior, no entanto, esse não é o caso dos autos. A questão central que envolve a presente demanda e, aos olhos deste relator, não fora abordada pelo contribuinte, foi a comprovação efetiva do pagamento indevido ou a maior através de documentação contábil e fiscal que desse suporte a demonstrar o erro de preenchimento alegado, não sendo suficiente apenas zerar a terceira DCTF, retificadora ativa, e- fls. 457, foi transmitida em 29.05.2015, a qual informa a não existência de débito de CSLL estimativa mensal do mês 10/2013 ou defender que a DIPJ já havia tal informação, isso porque a DIPJ tem caráter unilateral e informativo e o comando do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, exige a comprovação do erro, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nessa esteira, tomando como base os fundamentos contido nos excertos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade exarado pela instância de origem, peço vênia para adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF, razão pela qual passo a transcreve-lo: 11 Em síntese o interessado alega que possui um direito creditório, relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de imposto de renda apurada em 31.10.2013, no valor de R$95.159,31, crédito oriundo do DARF, código de receita 2362, e data de arrecadação 29.11.2013. 12 Para comprovar o crédito pretendido o interessado afirma que após revisar a base de cálculo do IRPJ e após retificar a DIPJ 2014, constatou que não havia estimativa de imposto de renda a pagar no período, conforme balanço de suspensão levantado, tendo em vista as antecipações realizadas no ano, que alega ter culminado em recolhimento indevido ou a maior no valor de R$95.159,31. 13 Diante dos fatos o interessado promoveu a retificação da DIPJ e da DCTF, assim entende que o direito creditório pretendido deve prevalecer, com a revisão do despacho decisório e a homologação pretendida. 14 É o que veremos a seguir. 15 Para o ano calendário 2013 o interessado transmitiu duas DIPJs. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 16 A DIPJ original, e-fls. 269, foi transmitida em 30.06.2014 e informava na Ficha 11, linha 13, “IMPOSTO DE RENDA A PAGAR", referente a outubro de 2013, o valor de – R$108.107,94, reprodução parcial das e-fls. 287: 17 A DIPJ retificadora ativa foi transmitida em 14.07.2014, e-fls. 326, e a estimativa de imposto de renda do mês de outubro de 2013 permaneceu inalterada, tendo sido informada pelo mesmo valor da DIPJ original, ou seja, -R$108.107,95, conforme e-fls. 344. 18 Relativamente a DCTF, o interessado transmitiu 3 (três) declarações, conforme e-fls. 424. 19 A primeira DCTF, referente a outubro de 2013, foi transmitida em 22.01.2014, e confessava débito de estimativa mensal de imposto de renda no valor de R$95.159,31, como se reproduz abaixo, e-fls. 427: 20 A segunda DCTF foi transmitida em 22.01.2014, e-fls. 443, e o débito de estimativa mensal de imposto de renda, referente ao mês de outubro de 2013, foi confessado em DCTF pelo mesmo valor da DCTF original, ou seja R$95.159,31, conforme se reproduz de forma parcial abaixo às e-fls. 453: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 21 A terceira DCTF, retificadora ativa, e-fls. 457, foi transmitida em 29.05.2015, após a emissão do despacho decisório, onde o interessado não confessou qualquer débito de estimativa mensal de imposto de renda para o mês de outubro de 2013. Dessa forma, houve uma redução do débito originalmente confessado em R$95.159,31. 22 Como já visto, o interessado alega que após realizar a revisão da base de cálculo do IRPJ do mês de outubro de 2013, e após a retificação da DIPJ, constatou que não havia estimativa mensal de imposto de renda a pagar conforme balanço de suspensão levantado, tendo em vista as antecipações realizadas no ano, que culminaram em recolhimento indevido ou a maior no valor de R$95.159,31. 23 É importante ressaltar, antes de mais nada, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN: (...) 24 A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos tributários; já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Portanto, para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional, os créditos devem estar revestidos de liquidez e certeza, devidamente comprovados. 25 Não se vislumbra nos autos documentos que atestem que a apuração da estimativa de imposto de renda do mês de outubro de 2013 se deu no valor de R$0,00, conforme a DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório pela DRF de origem. 26 Ressalte-se que a estimativa mensal de imposto de renda CSLL do mês de outubro de 2013 tinha sido confessada em DCTF pelo valor de R$95.159,31, e após a emissão do despacho decisório foi zerada. 27 Nesse ponto é necessário esclarecer que apenas a apresentação DCTF retificadora com redução/exclusão do valor do débito anteriormente informado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada. 28 Faz-se necessária à prova inequívoca de que o valor correto do débito é aquele constante das declarações retificadoras, sendo que necessário que o interessado apresente documentos comprobatórios demonstrando o valor apurado nas declarações retificadoras. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 29 Sem a apresentação de documentos comprobatórios que atestem a redução do débito confessado anteriormente resta prejudicada a pretensão do reconhecimento do crédito pretendido. 30 É necessário ressaltar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer ao processo todas as informações e documentos comprobatórios dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. 31 Por todo o exposto, a juntada ao processo somente de cópia da DCTF retificadora, sem demais documentos comprobatórios e esclarecimentos, não fazem prova do direito de crédito alegado. 32 Cabe lembrar que não se permite, depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, que seja retificada declaração quando vise a reduzir ou a excluir tributo, a não ser mediante a comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966: (...) 33 Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte prova inequívoca que demonstre a existência do direito creditório, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 da Lei 5.172/66. 34 Conclusão 35 Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório recorrido. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917967/2015-11 Fl. 511DF CARF MF Original

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4621003 #
Numero do processo: 35475.000733/2004-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/07/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE NÃO PERSISTÊNCIA DO MOTIVO PARA INDEFERIMENTO DO PLEITO. Após diligência comandada por este Colegiado, a fiscalização informou que as falhas encontradas na GPIP foram corrigidas. Desse modo, não persiste o motivo para indeferimento do pleito, falhas na GFIP, que baseou a emissão da Decisão de primeira instância. Deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois o motivo alegado restou demonstrado não ser suficiente para não se analisar o pleito do contribuinte. Não houve lavratura de auto de infração. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.404
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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NULIDADE NÃO PÉRSISTÊNCIA DO MOTIVO PARA INDEFERIMENTO DO PLEITO. Após diligência comandada por este Colegiado, a fiscalização informou que as falhas encontradas na GPIP foram corrigidas. Desse modo, não persiste o motivo para indeferimento do pleito,• falhas na GFIP, que baseou a emissão da Decisão de primeira instância. Deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois o motivo alegado restou demonstrado não ser suficiente para não se analisar o pleito do contribuinte. Não houve lavratura de auto de infração. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I .. . . Processo n° 35475.0007332004-84 CCO2/CO5- Acórdão n.° 205-01.404 Fls. 66 I C200NCFCEIRMEE C- OCIMUlaga0(26111aNrAL Brasnia D5 / 03 / 09 Ws Sousa Moura ,r# Matr. 4295 - - ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. i I 1 ‘ J 1 II JULIO I S204, 'EIRA GOMES'i President. . • iirrroer,>111lpaat, 40,1-.¡-:',#-'-`ei 'Ft OS "LEIRA" Relator . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). • 2 Processo e 35475.000733/2004-84 CCO2/CO5 Acérdão n.• 205-01.404 2" ctÇ - u.ziIo Lirnata 662CONFCI-te. COM O ORIGINAL Brasilia. °ç / 613 / IfIlfn a CP/1- . 1 IV Jur.1 f 11--ttr, Relatório Alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenções sofridas pela prestação de serviços, nas competências setembro de 2002 a maio de 2004, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fl. 01. Para provar o alegado, foram juntadas cópias às fls. 02 a476. A Receita Previdenciária solicitou ao requerente que providenciasse a retificação das GFIP entregues, em virtude da necessidade de alteração de código de 115 para 150, fl. 478. Houve manifestação da requerente conforme fl. 480, informando que não houve cessão de mão-de-obra, portanto o código de recolhimento das GFIP estava correto. Foi indeferido o pleito do contribuinte sob o argumento de que a falta de apresentação de GFIP adequada impossibilita apuração do crédito e do indébito previdenciário, fls. 536 a 544. Inconformado com a decisão emitida pela SRP, o recorrente interpôs recurso, fl. 549. Alega, o recorrente, em síntese: • O código de recolhimento correto é o de n ° 150; • Todos os documentos necessários para apuração do indébito foram encaminhados pela recorrente. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fiscalizador. Decisão proferida por esta Câmara, por meio da resolução de fls. 555 a 558, converteu o julgamento em diligência para que a Receita Previdenciária informasse se o contribuinte encontra-se sob ação fiscal, bem como o auto de infração lavrado, se fosse o caso. Foram juntadas cópias às fls. 562 a 657. A fiscalização prestou informações à fl. 658, atestando que as falhas encontradas na GFIP foram corrigidas antes da ação fiscal, com exceção de uma competência. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Em sendo o recurso tempestivo, fls. 547 e 549, passo, então, ao seu exame. Após diligência comandada por este Colegiado, fls. 555 a 558, a fiscalização informou que as falhas encontradas na GFIP foram corrigidas antes da ação fiscal, com exceção de uma das competências. Entretanto, para esta competência não possível lavrar o auto de infração em virtude da diligência fiscal. 3 2° CC/MF - Ouln ta Carnaça CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35475.000733/2004-84 Brasília 05 / 03 / 09 CCO2/CO5 Acórdão ra. • 205-01.404 isis Sousa Moura di Rs. 663 Matr. 4295 Desse modo, não persiste o motivo para indeferimento do pleito, falhas na GFLP, que baseou a emissão da Decisão de primeira instância. Na decisão ficou expressamente consignado que a falta de apresentação de GFIP adequada impossibilita apuração do crédito e do indébito previdenciário. Pelo exposto, entendo que deva ser anulada a decisão de primeira instância, pois o motivo alegado restou demonstrado não ser suficiente para não se analisar o pleito do contribuinte. Não houve lavratura de auto de infração CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 •../4141 dierk", 4.t-cant."»:: 4= :III VIEIRA 4 (:))j Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.903298/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.911
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-05T14:42:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802925804_10680903298200819_CLÍNICA - DComp - Inexistê…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-04-05T17:42:17Z; Last-Modified: 2012-04-05T14:42:17Z; dcterms:modified: 2012-04-05T14:42:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802925804_10680903298200819_CLÍNICA - DComp - Inexistê…; xmpMM:DocumentID: 3024131d-81a2-11e1-0000-49b0a7f64a96; Last-Save-Date: 2012-04-05T14:42:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-05T14:42:17Z; meta:save-date: 2012-04-05T14:42:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802925804_10680903298200819_CLÍNICA - DComp - Inexistê…; modified: 2012-04-05T14:42:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-05T17:42:17Z; created: 2012-04-05T17:42:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-04-05T17:42:17Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-04-05T17:42:17Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.903298/2008-19 Recurso nº 925.804 Voluntário Acórdão nº 3802-00.911 – 2ª Turma Especial Sessão de 21 de março de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA MARIA HELENA ARAÚJO T. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.926, de 02 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/06/2002. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903298/2008-19 Acórdão n.º 3802-00.911 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903298/2008-19 Acórdão n.º 3802-00.911 S3-TE02 Fl. 3 5 que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) nº 04153.02290.150404.1.3.04-5693 (fls. 17/19), transmitida em 15/04/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de junho de 2002, recolhido em 15/07/2002. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de junho de 2002. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de junho do ano de 2002, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da retificação das DCTF, especialmente, a alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF. Além de não ter nenhum amparo legal, tais alegações, no meu entendimento, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903298/2008-19 Acórdão n.º 3802-00.911 S3-TE02 Fl. 4 7 indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de junho de 2002. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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