Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10795735 #
Numero do processo: 10840.902056/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/10/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-012.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/10/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10840.902056/2012-12

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7200722

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.289

nome_arquivo_s : Decisao_10840902056201212.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10840902056201212_7200722.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10795735

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:42:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481836733464576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-27T21:27:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-27T21:27:38Z; Last-Modified: 2025-01-27T21:27:38Z; dcterms:modified: 2025-01-27T21:27:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-27T21:27:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-27T21:27:38Z; meta:save-date: 2025-01-27T21:27:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-27T21:27:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-27T21:27:38Z; created: 2025-01-27T21:27:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-01-27T21:27:38Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-27T21:27:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.902056/2012-12 ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/10/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-74.983 (e-fls. 221-226), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 394.824,33, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito, em decorrência de constatação de utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Como consequência foi cobrado um valor de débito não compensado no montante de R$ 65.175,67 (valor original). Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando o que segue: Muito embora o valor pleiteado a título de ressarcimento tenha sido de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) somente foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil o montante de R$ 394.824,33 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). O fundamento reconhecimento de valor inferior ao pleiteado foi de que a empresa contribuinte utilizou integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre objeto do pedido de ressarcimento, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Porém o saldo do período anterior informado no demonstrativo elaborado pela Receita Federal do Brasil não reflete a realidade, pois o valor correto é R$ 550.000,00 conforme depreende-se através da análise da ficha "livro de apuração do IPI do período de ressarcimento - Entradas" do PER/DCOMP 03573.98538.160810.1.5.01-4187. Sendo assim, não há que se falar em crédito não reconhecido, pois ao considerar o saldo credor do período correto, que é R$ 550.000,00 (quinhentos e cincoenta mil reais) o saldo credor do período (letra "e" do demonstrativo) passa a ser de R$ 486.349.46 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), que é superior ao valor do ressarcimento pleiteado pela empresa contribuinte. Outra diferença informada pelo despacho decisório foi entre o valor pleiteado a título de ressarcimento e o valor informado em declaração de compensação. Entre o valor pleiteado que foi de R$ 458.474,87 e o valor que constou na declaração de Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 3 compensação, que foi de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) há uma diferença de R$ 1.525,13 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco reais e treze centavos). A diferença em tela foi compensada através da declaração de compensação n° 18.577.97225.310810.1.3.01-0339, cujo crédito oriundo do pedido de ressarcimento n° 15503.38759.310810.1.1.01-7338. Além disso, foram glosados créditos de IPI sob o argumento de que os remetentes são optantes do SIMPLES. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 11/12/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 231), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 240-248, por meio de protocolo eletrônico realizado em data de 09/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 255), pelo qual pediu para que seja homologada a compensação e cancelado o débito fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação, acima relatados. Através da Resolução nº 3402-003.094 (e-fls. 256-262) o julgamento do recurso foi convertido em diligência para as seguintes providências: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 03573.98538.160810.1.5.01- 4187, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 022416084), considerando a documentação já anexadas nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; iii) Realizar a apuração do crédito indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes do trimestre anterior, abrangendo o período objeto deste litígio; iv) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através das Informações de fls. 398-402 e documentos anexados pela Unidade Preparadora, com manifestação da Contribuinte às fls. 406-416 e retorno dos autos para julgamento através dos Despachos de Encaminhamento de fls. 425 e 426. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 4 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado através da Resolução nº 3402-003.094, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente processo sobre o PER/DCOMP nº 05665.20515.270106.1.1.01.5460, retificado em data de 16/08/2010 através do PER/DCOMP nº 03573.98538.160810.1.5.01-4187, transmitido em 16/08/2010, no valor de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), originado de Ressarcimento de IPI referente ao 3º Trimestre de 2005. Esclareceu a defesa que foram glosados R$ 65.175,67 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e, tão logo transmitiu o pedido de ressarcimento, procedeu a compensação do valor pleiteado com tributos federais vincendos, sendo que a glosa de créditos de IPI causou a redução no valor indicado no pedido de ressarcimento, resultando na não homologação de parte destes tributos compensados. Argumentou ainda que o saldo do período anterior informado no demonstrativo elaborado pela Autoridade Fiscal não reflete a realidade, pois ao considerar o saldo credor do período correto, que é R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) o saldo credor do período (letra "e" do demonstrativo) passa a ser de R$ 486.349.46 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), que é superior ao valor do ressarcimento pleiteado pela empresa contribuinte. Com isso, esclareceu que não utilizou de saldo credor de período anterior para formar o crédito ressarcível, sendo que o valor creditado no terceiro trimestre de 2005, subtraído dos débitos do período (R$ 492.073,89 – 33.599,02), resulta exatamente no valor que foi objeto do PER, ou seja, R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Observo que o Despacho Decisório de fls. 95 (Rastreamento 022416084) foi proferido em data de 04/05/2012 na forma eletrônica e, portanto, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Por sua vez, o i. Julgador a quo assim considerou: O argumento trazido na manifestação de que o saldo credor de períodos anteriores seria de R$ 550.000,00, é contraditório, pois os PER apresentados apresentam valores diferentes. No PER 03573.98538.160810.1.5.01-4187 (3º trimestre/2005), o saldo credor ao final de setembro de 2005 (após o estorno do ressarcimento de R$ 320.000,00) a empresa informou um montante de R$ 458.474,87 (que resultou no presente pedido de crédito/ressarcimento) e ao transferir esse saldo para outubro de 2005 no PER 39973.83088.051010.1.5.01- Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 5 5399, este valor passou a ser R$ 550.000,00, conforme cópias parciais transcritas abaixo: No entanto, no PER nº 39973.83088.051010.1.5.01-5399 (que solicitou o ressarcimento do 4º trimestre de 2005 – período seguinte) verificamos que a Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 6 interessada informou valores divergentes quanto ao saldo credor do período anterior em outubro de 2005: Por outro lado, deve-se informar que o PER nº 03573.98538.160810.1.5.01-4187 retificou as informações do PER nº 05663.20515.270106.1.1.01-5460, que informou o valor do pedido de ressarcimento como de R$ 550.000,00. O que se supõe que houve a retificação do pedido no PER nº 03573.98538.160810.1.5.01- 4187, mas não houve a retificação dos valores no PER imediatamente posterior, o que causou a diferença de valores ora analisadas. Não obstante os apontamentos da DRJ de origem, chama a atenção o seguinte argumento da defesa: 7- Conforme já informado alhures, muito embora o valor pleiteado a título de ressarcimento tenha sido de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) somente foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil o montante de R$ 394.824,33 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). 8- O fundamento reconhecimento de valor inferior ao pleiteado foi de que a empresa contribuinte utilizou integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre objeto do Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 7 pedido de ressarcimento, até a data de apresentação do PER/DCOMP, e elaborou o seguinte demonstrativo: 9- Porém o saldo do período anterior informado no demonstrativo elaborado pela recorrida não reflete a realidade, pois o valor que objeto do ressarcimento foi formado dentro do próprio trimestre. Sendo assim, não há que se falar em utilização de sado credor anterior de forma errônea. 10- No documento denominado Análise de Crédito, da lavra da recorrida, está claro e cristalino que o pedido de ressarcimento somente considerou o crédito formado no trimestre, que é de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). (...) 14- No documento “demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” carreado aos autos, contém as seguintes informações oriundas do RAIPI – Registro de Apuração do IPI, elaborado pela recorrida: 15- Observem, Ínclitos e Cultos Julgadores, que o valor creditado no terceiro trimestre de 2005 subtraído dos débitos do período (R$ 492.073,89 – 33.599,02) resulta exatamente no valor que foi objeto do PER, ou seja, R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos. CONCLUSÃO a) O valor ressarcível é o formado no trimestre a que se refere o pedido. Significa que o valor dos créditos subtraídos dos débitos do período resulta no valor ressarcível. Foi exatamente o que ocorreu. A ora recorrente não utilizou de saldo credor de período anterior para formar o crédito ressarcível conforme comprovado pela aritmética colacionada, tudo fundamentado no documento denominado “Análise de Crédito” de lavra da recorrida e faz parte do Despacho Decisório exarado pela recorrida. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 8 b) O acórdão em nenhum momento analisou o argumento de que o crédito de IPI no valor de R$ 20.879,28 (vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) efetuado pela recorrente estacado no documento fiscal. O fundamento para a glosa foi que a data de emissão da Nota Fiscal é anterior à data de abertura do estabelecimento. Conforme argumentado pela Recorrente, constam na Ficha “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” do PER/Dcomp nº 03573.98538.160810.1.5.01-4187, os demonstrativos de créditos por entradas do mercado nacional os valores de R$ 134.612,63 (julho/2005), R$ 208.897,73 (agosto/2005) e R$ 148.563,53 (setembro/2005), os quais totalizam R$ 492.073,89 (quatrocentos e noventa e dois mil, setenta e três reais e oitenta e nove centavos) e, subtraindo o valor de R$ 33.599,02 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e dois centavos), referente aos débitos ajustados no mesmo período, resta o valor de R$ 458.474,87 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), indicado no respectivo PER/Dcomp. Diante de tais fatos, através da Resolução nº 3402-003.094 (e-fls. 256-262) o julgamento do recurso foi convertido em diligência para as seguintes providências: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com os artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares para comprovação do direito creditório invocado, caso assim entenda necessário; ii) Analisar o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 03573.98538.160810.1.5.01- 4187, objeto do Despacho Decisório (Rastreamento 022416084), considerando a documentação já anexadas nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; iii) Realizar a apuração do crédito indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes do trimestre anterior, abrangendo o período objeto deste litígio; iv) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; v) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. A diligência foi cumprida através das Informações de fls. 398-402, pela qual concluiu a Unidade Preparadora que o saldo credor total apurado no 3º trimestre de 2005, no Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 9 valor de R$ 458.474,87, deveria ser mantido até o final do 4º trimestre de 2005, garantindo que esse crédito não teria sido utilizado na escrita fiscal até a data da apresentação do pedido de ressarcimento do 3º trimestre de 2005, que ocorreu em 01/2006. Com isso, a Autoridade Fiscal considerou como saldo credor o valor de R$ 394.824,33, uma vez que o valor de R$ 458.474,87 foi utilizado parcialmente no 4º trimestre de 2005. Com relação às glosas das Notas Fiscais de Entrada, foi esclarecido em Informações Fiscais que não foram consideradas na apuração do saldo credor ressarcível, conforme demonstrativo abaixo: Com relação ao saldo anterior constante no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, assim constou em Informações Fiscais: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 10 Por fim, com relação ao argumento da Recorrente em manifestação à diligência, de que o valor passível de ressarcimento são os créditos de IPI escriturados no trimestre que, no presente caso, perfaz o montante de R$ 547.614,75, assim restou esclarecido em Informações Fiscais: Em análise ao Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível de fls. 390, constata-se que o valor da Coluna “h” (Saldo Credor Não Ressarcível após a dedução dos débitos (g)), perfaz exatamente o valor reconhecido em Despacho Decisório neste litígio. Vejamos: Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 11 Portanto, está correta a conclusão da Autoridade Fiscal ao afirmar que em dezembro de 2005 parte do saldo credor foi utilizado, restando em 01/2006 o saldo de R$ 394.824,33. Por sua vez, considerando a dedução do saldo devedor declarado pelo valor de R$ 460.000,00, restou o débito de R$ 65.175,67, conforme demonstrativo abaixo: Por tais razões, a diligência confirmou os valores reconhecidos em Despacho Decisório e mantidos pela DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento da defesa. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.902056/2012-12 12 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10796679 #
Numero do processo: 12466.722991/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e ou f do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3001-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e ou f do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12466.722991/2013-10

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7200758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-002.907

nome_arquivo_s : Decisao_12466722991201310.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

nome_arquivo_pdf_s : 12466722991201310_7200758.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10796679

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:42:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481836832030720

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-28T17:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-28T17:32:44Z; Last-Modified: 2025-01-28T17:32:44Z; dcterms:modified: 2025-01-28T17:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-28T17:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-28T17:32:44Z; meta:save-date: 2025-01-28T17:32:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-28T17:32:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-28T17:32:44Z; created: 2025-01-28T17:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-01-28T17:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-28T17:32:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.722991/2013-10 ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 2 quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e ou f do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 3 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento, que totalizou R$ 185.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB no 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com redação dada pela Lei no 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. O sujeito passivo, em 08/09/2013, apresentou impugnação (fls. 147-164) alegando i) a ilegitimidade passiva, alegando que a interessada é apenas um agente marítimo, portanto, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da obrigação; ii) nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa; iii) ausência de comprovação pela Autoridade Fiscalizadora de que a Recorrente impediu ou obstaculizou a fiscalização aduaneira; e iv) denúncia espontânea, sob a alegação de que a infração apontada foi comunicada a repartição fiscal ANTES do início de qualquer procedimento. O acórdão de n° 16-93.717 da 17ª Turma da DRJ/SP (fls. 272) julgou a impugnação improcedente, por entender que é cabível a multa, pois o contribuinte deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Às fls. 298/320 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal requerendo a improcedência do lançamento que exige a multa pelos mesmos pontos da Impugnação: ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. É o relatório. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 4 VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: Preliminarmente, a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, sob a alegação de que, apesar de não se discutir que o Agente Marítimo – condição na qual a Recorrente figura – tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação. No mérito: 1) A existência de denúncia espontânea frente ao fornecimento, por parte do contribuinte, das informações objeto da autuação antes de iniciado procedimento fiscalizatório e 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, por entender que por não há fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial que autorize a aplicação da responsabilidade objetiva (CTN, 136). Os quais passo a analisar separadamente. Preliminarmente 1. Ausência de nulidade do processo administrativo A recorrente alega como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o fato apurado e a infração prevista em lei. Da análise do Auto de Infração verifica-se que este contém os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Logo, restando o enquadramento legal utilizado e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. É tão verdadeira a clareza dos fatos descritos pela autoridade fiscal, que a recorrente apresenta, de forma alentada, suas defesas e interpôs recurso voluntário, atacando Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 5 todas as infrações que lhes foram impostas, sem que se vislumbre, sequer, qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, constata-se dos autos que diversas foram as interações entre a autoridade fiscal e os sujeitos passivos, sendo que eles participaram ativamente do procedimento fiscalizatório, apresentando documentos e concedendo informações. Entendo que os sujeitos passivos tinham plenas condições de defender-se das imputações feitas através do auto de infração. Nesta seara, diversos são os acórdãos neste Conselho que abraçam o entendimento de que não ocorre nulidade quando há demonstração suficiente dos motivos da autuação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10814.723542/2013-66, Acórdão nº 3301-003.196, Conselheiro Valcir Gassen) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla nos apelos apresentados. (Processo nº 10825.721567/2017-20, Acórdão nº 1302-004.095, Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10283.724968/2015-44, Acórdão nº 1401-002.901, Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) Não há como consentir com a tese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Auto de Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados aos sujeitos passivos, indica Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 6 os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a sua lavratura. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa. Ressalta-se que a Fiscalização elaborou planilha demonstrativa em que discriminou os dados a respeito da atracação, data de solicitação da retificação, entre outros dados (fls.07 e ss): Conforme fl. 25, verifica-se que a Fiscalização elaborou planilha demonstrativa em que discriminou os dados a respeito da atracação, data de solicitação da retificação, entre outros dados, os quais comprovam a perda de prazo por parte da interessada. No que concerne essa questão, rejeito da preliminar do recurso voluntário, pois não há a ocorrência de qualquer cerceamento de defesa no presente caso. 2. Legitimidade Passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 7 Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº 2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: "Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Também em razão à Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 8 uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Recorrente possui responsabilidade para o pagamento da multa ora exigida. Mérito 1. Denúncia Espontânea Com relação à alegação de denúncia espontânea, em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante n. 126, que assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2. Responsabilidade Objetiva Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Fl. 444DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 9 Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Ademais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3. Da existência de retificação da informação A recorrente alega como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o fato apurado e a infração prevista em lei. Verifica-se nas fls.26 a 47 que a Recorrente realizou diversas refificações do CE- Mercante 120805173886700, conforme tabela transcrita abaixo a título exemplificativo: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 10 Sobre retificação de Manifesto LCI, impera a transcrição do art. 27-A da Instrução Normativa 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; Sobre a retificação de informações prestadas tempestivamente, a jurisprudência deste Conselho é pacífica, de modo que sumulou a matéria por meio do enunciado 186, a saber: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37/66. Como bem esclarece a jurisprudência sumulada deste Tribunal, é indevida a multa prevista no art. 107, IV, e do Decreto-Lei 37/1966 em caso de retificação de informação tempestivamente prestada, razão pela qual o acórdão em recorrido merece reforma. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722991/2013-10 11 Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e cerceamento de defesa do auto de infração, no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10798571 #
Numero do processo: 10746.900561/2013-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10746.900561/2013-73

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7201810

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.178

nome_arquivo_s : Decisao_10746900561201373.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10746900561201373_7201810.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10798571

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:42:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481836889702400

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-30T13:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-30T13:52:05Z; Last-Modified: 2025-01-30T13:52:05Z; dcterms:modified: 2025-01-30T13:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-30T13:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-30T13:52:05Z; meta:save-date: 2025-01-30T13:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-30T13:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-30T13:52:05Z; created: 2025-01-30T13:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-01-30T13:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-30T13:52:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10746.900561/2013-73 ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 2 crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013- 04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 101-004.217 de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 4 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente: • Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito: • Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações; • Das glosas de créditos ordinários e presumidos; • Do percentual da alíquota a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria observando a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos; • Alíquota a ser aplicada na aquisição de boi vivo, como insumos, antes e após a vigência da Lei 12.058/2009; • Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais; • Da correção monetária do crédito tributário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Destarte, desde já se requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON entregues tempestivamente, pois o MPF iniciando a revisão fiscal data de 06 de agosto de 2013, portanto depois de transcorrido mais de que os 05 (cinco) anos da informação do crédito à RFB, exigidos pela lei para a homologação tácita. (...) Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 5 Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 6 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para o PIS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 7 homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 8 Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do PIS e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Diante disso, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas realizadas na base de cálculo, nesse caso. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS CONSIDERADOS COMO INSUMO Primeiramente, a contribuinte alega que o relatório fiscal, em seu anexo II, não detalhou os créditos indeferidos, nem a razão do seu indeferimento. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. No entanto, o detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 9 objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 10 contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 11 usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Ademais, já vem se firmando o entendimento que as vestimentas utilizadas em empresas no ramo alimentício, mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação. Dessa forma, podem ser adotados como insumo dada sua essencialidade e exigência legal. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento do PIS e da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 12 Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 13 vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 14 Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito Presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 15 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 16 Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 17 créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 18 Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.178 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900561/2013-73 19 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10795722 #
Numero do processo: 11080.729803/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.729803/2017-70

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7200716

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.236

nome_arquivo_s : Decisao_11080729803201770.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080729803201770_7200716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10795722

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:42:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481836900188160

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-27T21:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-27T21:27:14Z; Last-Modified: 2025-01-27T21:27:14Z; dcterms:modified: 2025-01-27T21:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-27T21:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-27T21:27:14Z; meta:save-date: 2025-01-27T21:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-27T21:27:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-27T21:27:14Z; created: 2025-01-27T21:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-01-27T21:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-27T21:27:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729803/2017-70 ACÓRDÃO 3402-012.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729803/2017-70 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-006.041, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: 1. INPA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A, pessoa jurídica acima identificada, transmitiu Declarações de Compensação (DCOMP) controladas no processo nº 10640-900495/2014-09. 2. Estas compensações não foram homologadas, em consequência foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, no valor de R$ 218.276,27, em face da não homologação das compensações. 3. O contribuinte foi intimado desta Notificação de Lançamento em 10/11/2017 (fl. 06) e apresentou impugnação de fls. 11/15 em 11/12/2017 (fl. 08) na qual alega em síntese: O fundamento legal para a aplicação da multa não pode retroagir para penalizar um fato ocorrido antes de sua existência; A notificação de lançamento não descreve em que momento teria ocorrido, nem o protocolo da DComp, nem a data em que fora proferido o despacho decisório que não homologou os débitos nela tratados. Considerando que o fundamento legal referido na autuação é o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e que o mesmo somente veio a aplicar multa de 50% do valor do débito objeto de compensação após o advento da Lei nº 13.097/2015, seria fundamental informar em que momento teria ocorrido a suposta conduta infracional, para contextualizá-la no quadro normativo então vigente ao tempo em que alegadamente praticada. Isto porque, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.097/2015, cujo art. 8º dá a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que em tese autorizaria – e somente a partir desta redação – a imputação de multa incidente sobre o débito objeto de compensação não homologada, inexistia penalidade para esta conduta. O Despacho Decisório a que se refere a notificação de lançamento foi proferido em 3 de abril de 2014, muito antes da entrada em vigor da Lei 13.097/2015. Mesmo que a notificação de lançamento impugnada não demonstre este que deve ser entendido como o aspecto temporal do fato que supostamente teria gerado a multa imputada, a Impugnante vale-se do que dispõe o recente Decreto Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729803/2017-70 3 nº 9.904/2017, para requerer, caso entendam necessário, seja anexada a cópia integral do processo de crédito mencionado. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 03/02/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 28), apresentando o Recurso Voluntário em 03/03/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 31), pelo qual pediu pelo provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da impossibilidade de se aplicar retroativamente legislação que impõe penalidade. Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.511, para que o presente processo retorne à Unidade Preparadora, para que seja apensado ao PAF nº 10640-900495/2014-09, com posterior remessa a este CARF para análise e julgamento conjunto. O PAF nº 10640-900495/2014-09 foi apensado a este através do Termo de e-fls. 51, com retorno para julgamento através do Despacho de Encaminhamento de e-fls. 51. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de fl. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, no valor de R$ 218.276,27, em face da não homologação das compensações controladas no processo nº 10640-900495/2014-09. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.236 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729803/2017-70 4 Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4733962 #
Numero do processo: 13671.000023/2003-14
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.059
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, quanto às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e b) por unanimidade de de votos, quanto ao restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13671.000023/2003-14

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 7201960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.059

nome_arquivo_s : 340300059_154708_13671000023200314_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DOMINGOS DE SÁ FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13671000023200314_7201960.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, quanto às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e b) por unanimidade de de votos, quanto ao restante.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4733962

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:43:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481836929548288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T19:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T19:34:51Z; Last-Modified: 2009-12-14T19:34:52Z; dcterms:modified: 2009-12-14T19:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T19:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T19:34:52Z; meta:save-date: 2009-12-14T19:34:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T19:34:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T19:34:51Z; created: 2009-12-14T19:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-12-14T19:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T19:34:51Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'Ip.?„,,uvx-,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO• Processo n° 13671.000023/2003-14 Recurso n° 154.708 Voluntário Acórdão n° 3403-00.059 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 • Matéria ' IN- Ressarcimento Recorrente SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto fmal. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, quanto às aquisições de não contribuintes do P - . ofins. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e e p unanimi de de votos, quanto ao restante. )/1 .. ,Z: .:(iátà,t.c,j,...,ic-ê ANTuNIO CARLOS A 111.1LIM • -Pres'i • ente /411,,4i, ' eNI1011! ER Redator Designado Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que manteve o indeferimento em relação ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumido do IPI apurado no período de 01/07/2001 a 30109/2001, apresentado em 12/02/2003, em que a Recorrente visava o aproveitamento com base na Lei número 9.363/96 e na Portaria MF número 38/97. Consta dos autos que a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do LPI, declaração de compensação e declarações eletrônicas de compensação (DECOMP). Constata-se, também, que a empresa foi submetida a procedimento fiscal com o objetivo de constatar a procedência dos créditos pleiteados, sendo que, o resultado da ação I fiscal reconheceu: ,, a) A improcedência parte do pleito; b) O crédito teria sido integralmente utilizado, conforme planilha elaboradas pela Fiscalização e acostadas aos autos, para compensação 1 com o IPI devido nas vendas para o mercado interno em períodos de apuração subseqüentes, conforme determinado pelo artigo 4 0 da Portaria 1 MF número 38, de 27 de fevereiro de 1997; c) Glosas, exclusões da base de cálculo de insumos que não se enquadram . nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de •. embalagem, energia elétrica e combustível; .. d) Exclusão da base de cálculo de aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS (pessoas fisica); e e) Exclusão da base de cálculo de aquisições cujas notas fiscais deixaram de ser apresentadas e aquelas consideradas inidõneas. Aduz a Recorrente, em síntese, que a Manifestação de Inconformidade não poderia ter sido julgada sem apreciação da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração, , processo número 10665.000677/2006-81, por tratar-se da mesma interessada, mesma matéria , . -g 2 Processo n° 13671.000023/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.059 Fl. 2 (crédito presumido de IPI), o mesmo período (1° trimestre de 2002) em razão do risco de decisões conflitantes. Sustentou por meio da manifestação de inconformidade, bem como, repetiu os mesmos argumentos em suas razões recursais, de que todos os documentos necessários ao deslinde da questão foram anexados a impugnação apresentada em razão da lavratura do auto de infração em decorrência do suposto aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI, relativo ao período de 1/1/2000 a 30/9/2002, que engloba o crédito presumido de IPI discutido no presente feito. Sustenta, ainda, que os créditos devem ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros Selic, conforme disposto no art. 39, parágrafo 4°, da Lei número 9.250/95, determina que a partir de primeiro de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custória — Selic. Alega que todo o crédito presumido de IPI teria sido glosado sob o fundamento de que os referidos créditos teriam sido aproveitados em compensação com o IPI devido em períodos subseqüentes, além das exclusões dos valores referentes aos materiais, por entender que nenhum destes têm contato fisico ou exercem uma ação direta sobre o produto em fabricação (ferro gusa), razão nenhuma assiste o Fisco, pois tratam de materiais necessário ao processo de produção, assim sendo, constituem matéria-prima, que os documentos trazidos à colação confirmam que a empresa jamais aproveitou o crédito em período subseqüente. No que se referem as exclusões, trata-se de valores das aquisições de parte dos ferramentas, acessórios e equipamentos usados na produção do ferro gusa, como: timpa, bocais de escória, ventaneiras, ferros (ferramentas) , aços (ferramentas) , tubos (caneletas) chapas, graxetas, concreto refratário, lingoteiras, peneiras e cascalho (brita), bem como a exclusão dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e de óleo diesel, da base de cálculo do crédito presumido de IPI. O inconformismo, também, é em relação a exclusão dos valores relativos às aquisições de carvão vegetal adquiridos de pessoa fisica, cujos valores foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido de IPI, sob o fundamento de que os produtos que geram direito ao crédito presumido de IPI são apenas os adquiridos de contribuintes do PIS e da COFINS, portanto, tratando de pessoas físicas, essas não são contribuintes das mencionadas contribuições. Discorda também das diferenças, a favor e/ou contra, encontradas no confronto entre as notas fiscais emitidas pelos produtores e as notas fiscais de entrada de lavra da recorrente. Por derradeiro demonstra seu inconfonnismo em relação a exclusão dos valores relativos às notas fiscais de aquisições de carvão vegetal não apresentadas, bem como os valores relativos às notas fiscais de insumos não registradas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias. Em relação as notas fiscais não apresentadas, j .tifica que as mesma' estavam em poder da Fiscalização do Estado de Minas Gerais, portanto , cabia ao Fisco Federal requisitar tais documentos a Fiscalização Estadual. 3 Em relação aos valores das notas fiscais não lançadas no livro de entrada mercadoria, estas teriam sido apresentadas, mas desconsideradas pelo Fisco. Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, pugnando pelo julgamento em conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação ao auto de infração relativo ao Processo número 10665.000677/2006-81, bem como, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, finalizou solicitando que fosse reconhecido o direito de todo o crédito presumido de IPI e conseqüentemente homologação das compensações formuladas com base no referido crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente *. e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. Improcede, parcialmente, o que articulado pela Recorrente por várias razões, a primeira delas é em relação a exclusão da base de cálculo de valores de aquisições de insumos consumidos no processo produtivo, mas que não integram o produto final, para determinação do valor do Crédito Presumido de O beneficio pleiteado é do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e da Seguridade Social — COFINS. O IPI crédito presumido como ressarcimento deve atender as normas contidas na Lei n. 9.363/96, que regula, exclusivamente, o incentivo aos exportadores de produtos manufaturados. Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 4° da Lei 9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da - respectiva nota fiscal de venda ao exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 1° da Lei n. 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de 40 mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de 4 Processo n° 13671.000023/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.059 Fl. 3 dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." Os valores desconsiderados referem as aquisições de peças cujo desgaste e o consumo se dá com o tempo de utilização do equipamento e, outros são utilizados na manutenção dos equipamentos. Desnecessário grande esforço para concluir o mesmo que autoridade julgadora de piso concluiu em relação aos materiais que a Recorrente que ver incluída na base de cálculo do crédito presumido do IPI, basta, para tanto, uma rápida leitura da manifestação de inconformidade e do próprio recurso voluntário, para ter certeza que não assiste razão a recorrente. Trata-se de aquisições de peças de reposição, algumas delas são parte integrante do alto-forno de fundição do gusa e, outras são ferramentas consumidas durante a manipulação da fabricação do ferro gusa, que sofrem processo de desgaste em decorrência da alta temperatura do produto e do próprio forno. • Entre tantas, verifica da relação mencionada pela interessada, constata: ferramentas, peças de reposição e parte de ativo fixo, especificamente, timpa, bocais de escória (ambos usados no interior do alto-forno), ventaneiras (injetar oxigênio no forno), tubos para escoar o gusa em estado liquido, chapas (usadas na manutenção das vias de escoamento do ferro gusa), gaxetas (usadas no interior das bombas com o objetivo de evitar vazamento), concreto refratário (utilizado na manutenção do assentamento dos tijolos refratários), lingoteiras (fôrmas para dar forma de lingote), peneiras (peneirar o minério de ferro) e cascalho (brita) (serve para baixar o ponto de fusão da massa no interior do alto-forno). Como se vê, essas partes não guardam qualquer vínculo com o produto fabricado, deixando, assim, de ser consideradas insumos básicos para produção do gusa,. Portanto, trata-se de aquisições de materiais que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazem parte da base de cálculo para determinar o crédito presumido de IPI. Como se sabe os insumos utilizados na elaboração do produto final que não esteja vinculado diretamente ao produto, não gera o direito de compor a base de cálculo, assim sendo, o indeferimento do aproveitamento dá-se em conformidade com que preconiza a legislação. Desse modo a r. decisão de piso não merece qualquer reparo, devendo, portanto, ser mantida na integra pelos seus próprios fundamentos. Em relação a exclusão dos valores relativos às aquisições de c. • " e • - letal de pessoa física. O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e CO INS •ncentivo aos exportadores de produtos manufaturados, de que trata a Lei n. 9.363/96. A lei em comento foi editada para que permitisse ao e verno pr over política de incentivos as exportações, usando como instrumento esse tipo e - incenti para 5 alavancar as exportações, amenizando os gravames tributários dos exportadores. A política de incentivo se revela benéfica ao incremento de divisa e ao mesmo tempo busca afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo, fator em que muitas das vezes deixam os preços dos produtos brasileiros longe de serem competitivos no mercado mundial. Assim sendo, ao mesmo tempo em que o incentivo serve para atenuar e reduzir a carga fiscal, também confirma ser instrumento hábil e necessário ao balanço de pagamento. Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 4° da Lei 9363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas • que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Como se extrai da simples leitura, o legislador ordinário ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor, remetendo à aplicação das normas contidas no art. 1° da mencionada Lei. Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 1° da Lei n. 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, w incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." A exigência contida no art. 10 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), adquiridos no mercado interno e utilizado no processo produtivo. Também é certo que essa mesma legislação outorgou poderes ao Ministro de Estado da Fazenda, que por meio de ato normativo pode estabelecer condições ao direito do Crédito Presumido de IPI. Em conformidade com que essa atribuição, editou-se a Portaria MF n. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que da simples leitura, conclui-se, que ela também deixou de tratar de exclusão do valor de insumos da base de cálculo do crédito presumido ou permitir deduções receita operacional em relação ao produtos produzidos. Processo n° 13671.000023/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.059 Fl. 4 Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto. Após longa discussões, a CSRF concluiu que os insumos adquiridos de pessoa fisica e cooperativa, podem compor a base de cálculo do Crédito Presumido de assunto que encontra pacificado por meio do acórdão proferido no processo 10675.001119197- 16, Recurso número 201-110658. O acórdão que me refiro restou assim ementado: Ementa: IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção 'juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Nesse passo, admitido haver votado em outra oportunidade, em sentido oposto. Entretanto, examinando melhor a doutrina e os julgados da CSRF, me convenço das razões de que os valores correspondentes os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas devem compor a base de cálculo para determinar o direito do crédito presumido do IPI. Por tratar-se de entendimento que prevaleceu na CSRF, cuja função é de uniformizar a jurisprudência neste Conselho de Contribuintes, rendo-me ao entendimento ali reinante, para fixar o meu posicionamento de que os insumos adquiridos de não contribuinte do PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. Em relação as diferenças encontradas pela fiscalização, entre os valores das Notas Fiscais emitidas pelos Produtores e as Notas Fiscais de entrada de carvão vegetal pela Recorrente, os argumentos articulados se revelam totalmente improcedente. Não há dúvida de que a nota fiscal deve refletir o valor real da transação, entretanto, a relação de fornecedores de carvão trazida à baila nestes autos dá • tícia - •ue trata de aquisições de produtos de pessoas jurídicas, vez que consta o C ' das empres- fornecedoras. Além do que, as planilhas confeccionadas pela Recorre te nzlemon tram de modo claro o valor constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor e o va or da nota isca1 de 7 entrada emitida pela Recorrente, sendo que o documento emitido pela interessada se revela superior ao valor da nota do fornecedor. A obrigação de emissão de nota fiscal decorre da entrada, real ou simbólica, de produtos no estabelecimento, no entanto, entendo ser necessária quando os produtos são remetidos por aquelas pessoas (particulares e empresas) não obrigadas à emissão de documentos fiscais, bem como, quando tratar-se de produtos importados diretamente do exterior e aqueles adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público. Além dos casos acima mencionados, há tantos outros necessários a emissão do documento fiscal, entretanto, não se aplica a controvérsia deste caderno, por este motivo impõe-se ao contribuinte o cuidado e zelo de justificar o motivo pelo qual teria emitido a nota fiscal com valor superior ao consignado no documento do fornecedor pessoa jurídica comerciante dos produtos adquiridos pela interessada. Assim, a simples alegação de que os documentos foram emitidos para representar a entrada real dos produtos, desacompanhada de uma justificativa plausível, não merece prosperar, pois decorre de que motivo, ajuste decorrente de alteração de preço, quantidade maior do que o mencionado na nota fiscal de remessa, bonificação decorrente da qualidade do produto, etc... A emissão de documento fiscal com valor a maior do que o contido na nota fiscal do fornecedor, sem justificativa, impõe a glosa da diferença a maior e conseqüentemente sua exclusão do cálculo do crédito presumido de IPI. Também não merece prosperar os argumentos em relação a exclusão dos valores relativos às notas fiscais de aquisições de carvão vegetal não apresentados a Fiscalização. Cabe ao contribuinte comprovar que os lançamentos efetuados nos livros próprios, entrada e saída de produtos, expressem a verdade real, daí a imposição contida no artigo 190 do RIPI, vejamos: "Art. 190 — Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade". Portanto, trata-se de uma obrigação do contribuinte em manter sob a sua guarda os documentos que serviram de assentamento nos livros fiscais, pelo prazo que a lei estipular, em ordem e bom estado de conservação. Portanto, a pálida alegação de que tais documentos não estavam sob a guarda da interessada em decorrendo de ter sido entregue ao Fisco Estadual, Fiscalização do Estado de Minas Gerais, se revela desprovida de amparo legal. Cabe ao Contribuinte diligenciar e demonstrar a Autoridade Fiscalizadora que de fato os documentos encontram sob a sua aguarda ou de outra autoridade fiscal, deixando de desincumbir dessa prova, o seu argumento encontra desnudo de força capaz de afastar a exclusão dos valores dos insumos lançados no livro de entrada de mercadoria da base de cálculo de crédito presumido de IPI. Da exclusão dos valores relativos às notas fiscais de insumos não registr. 1as no Livro de Registro de Mercadorias. 8 Processo n° 13671.000023/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.059 Fl. 5 Restou claro que o contribuinte não exibiu os documentos, ao contrário de que afirma, os dados foram levantados a partir da relação por ele fornecida, assim sendo, a fiscalização não verificou as notas fiscais. A legislação permite o aproveitamento do crédito, mesmo não estando escriturado no livro próprio, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentaçãO idônea. Para tanto, impõe que o contribuinte demonstre até a impugnação ou a manifestação de inconformidade, a legitimidade de lançar nos livros fiscais os créditos decorrentes das aquisições dos produtos, o que não restou demonstrado, cabia, portanto, a recorrente se desincumbir dessa prova, deixando de comprovar os créditos que teria direito por meio do documento fiscal, impõe a sua exclusão da base de cálculo da apuração do crédito de presumido de IPI. Em relação a exclusão das notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Mineiro. Trata-se de prova emprestada de procedimento fiscal estadual que concluiu ser os documentos inidôneos. Se o Fisco Mineiro certificou da idoneidade dos documentos fiscais, nos idos de 2005, é certo que trata-se de documentos inidôneos, macula que não restou afastada pela Recorrente. Do exame dos autos não vislumbrei qualquer documento que pudesse contrariar a decisão fisco de ter excluído da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores referente aos documentos fiscais considerados inidôneos. • Já manifestei anteriormente no sentido de que a legislação assegura o direito do crédito desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea, que lhe confere tal condição. O que não pode é afastar essa macula com base na simples alegação de que a contribuinte não participou dessa farsa prejudicial ao fisco e tampouco sabia de que os documentos fornecidos pelo fornecedor tratava de documento inidôneo. O afastamento dessa macula poderia ter sido realizada por meio de documento que comprovasse o pagamento da obrigação decorrente da aquisição dos bens, assim como o ingresso destes no estabelecimento. Portanto, a negativa ao crédito decorre da ausência de idoneidade da documentação, essa decisão não implica em ofensa ao princípio da não-acumulatividade, pois o contribuinte faz jus ao crédito de IPI, desde que comprovado por meio de documento hábil e idôneo. Portanto, não há que se falar em contradição na motivação da decisão recorrida, porquanto se pronunciou sobre o tema proposto. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para assegurar o direito de inclusão na base de cálculo na detee inação do = sito presumido do IPI dos insumos 'adquiridos de não contribuintes do PI e da COFINS, e uanto aos demais pedidos nego provimento. 9 É como voto. - • . das Sess es, em 08 • . e julho de 2009 • DOMINGOS DE SÁ FIL O • — Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO OMER, Redator Designado Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória ns)- 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes • sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n't 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato io Processo n° 13671.000023/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.059 Fl. 6 que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 Q, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva no autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 '.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportas. • . : houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins paga: pelo fornece' e de Hermenêutica e Aplicação do Direito, 125, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/31'. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 35 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 1 matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, iSosteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que •prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMEIVTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por . empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, Processo n° 13671.000023/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.059 Fl. 7 sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5 Regido, no AGTR 33341-PE 5 Processo n2 2000.05.00.056093-7, 3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de. aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala das S .ões, em 08 de julho de 2009 P;s1 a.NIO • MER 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13

score : 1.0
10794457 #
Numero do processo: 12893.000239/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o feito até a conclusão do julgamento do RE 570.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan e Mara Cristina Sifuentes, que propunham a apreciação de mérito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12893.000239/2007-36

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7200180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-001.886

nome_arquivo_s : Decisao_12893000239200736.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 12893000239200736_7200180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o feito até a conclusão do julgamento do RE 570.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan e Mara Cristina Sifuentes, que propunham a apreciação de mérito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 10794457

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481836970442752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T12:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T12:46:01Z; Last-Modified: 2020-01-23T12:46:01Z; dcterms:modified: 2020-01-23T12:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T12:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T12:46:01Z; meta:save-date: 2020-01-23T12:46:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T12:46:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T12:46:01Z; created: 2020-01-23T12:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-23T12:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T12:46:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12893.000239/2007-36 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.886 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o feito até a conclusão do julgamento do RE 570.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan e Mara Cristina Sifuentes, que propunham a apreciação de mérito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante do acórdão recorrido: Trata o presente de Pedido de Restituição de pagamento indevido ou a maior da COFINS no valor de R$ 51.184,72. Tal pagamento foi efetuado por meio da compensação realizada no processo nº 13851.000273/2002-55, conforme documentos de fls. 03/05. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 23 9/ 20 07 -3 6 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 Alega o interessado que o indébito é decorrência de ter incluído na base de cálculo da contribuição parcelas referentes à ampliação da base de cálculo por força da Lei nº9.718, de 1998, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Especial 346.084, e também o valor do ICMS, que deve ser excluído da base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls. 12/14, indeferiu o pedido. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, falece competência legal à autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Destaca o caráter vinculante e obrigatório da atividade administrativa, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, cabendo à autoridade administrativa aplicar a legislação tributária, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de validade. Cientificado da decisão em 15/04/2013, fl. 18, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2013, fls. 20/28, alegando, em síntese: A requerente faz consignar que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito, contrariando o artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Nos termos do artigo 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais estejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. No caso dos autos, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. Relativamente á ampliação da base de cálculo do PIS pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, considerada inconstitucional pelo STF em inúmeros julgamentos de recursos extraordinários, alega que a matéria foi considerada pelo STF como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluzo no RE nº 585.235, de 10.09.2008, que transcreve a seguir. Aliás, esse entendimento já está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei 11.941, de 27.05.2009, revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. º 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Nesse sentido destaca os Acórdãos nº 230378, 226802 e 239790, em 28.06.2010, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 142592 e 147967, de 05.07.2010, julgados pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais se coadunam com o entendimento das decisões acima transcritas. Ademais, o inciso I, do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto 70.235/72 pela Lei nº 11.941/2009, determina que nos casos de lei já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar a sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão. Tal disposição Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 também já estava prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 49 do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/05/2007 e também consta do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no seu art. 62, parágrafo 1º, inciso I, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. Portanto, segundo a contribuinte, no caso dos autos, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo STF nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. No que tange ao ICMS, que compõe o preço de venda das mercadorias, este não tem o conceito de faturamento, sendo mera despesa do contribuinte. Cita parte do voto de Ministro do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785 que ainda não foi concluído. Acosta aos autos o demonstrativo por ela elaborado, onde estão discriminados os valores que foram indevidamente computados à base de cálculo da COFINS, bem como as cópias dos correspondentes razões contábeis. Ao final requer a restituição dos valores recolhidos a maior, referentes à COFINS incidente sobre as receitas que não integram o faturamento e sobre o ICMS, incluídos na base de cálculo do mês de agosto de 2002 e protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2007 RESTITUIÇÃO. DESPACHO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho efetuado com os elementos necessários e suficientes para indeferir o pedido de restituição, sem a prévia intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência/perícia, que, além de não preencherem os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1º, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, também são desnecessárias, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na manifestação de inconformidade, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/09/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de recurso extraordinário, que reconheceram a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, surtem efeitos jurídicos apenas entre as partes envolvidas nos processos e, para que tal entendimento seja estendido aos órgãos julgadores da RFB, necessário o preenchimento de alguns requisitos legais, bem como a prévia edição, pela PGFN, de ato que expresse manifestação no mesmo sentido. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito Argumenta o Recorrente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da PIS/COFINS, por meio do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, ampliando o conceito de receita bruta para toda a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada. Ab initio, cumpre ressaltar que não cabe ao CARF, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2, se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, caput do RICARF). Contudo, o acima arrazoado não se aplicará nos casos em que o tratado internacional, lei ou ato normativo: Art. 62 do RICARF [...] Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (grifos nossos) Neste sentido, a aplicação da tese da inconstitucionalidade do dispositivo em questão tem sido acolhida em diversos julgamentos por este Conselho. Reproduzo alguns: Acórdão 3302-007.580 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Acórdão n. 3402-006.729 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Na oportunidade, transcrevo excertos do voto proferido pelo Conselheiro Relator Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, no Acórdão n. 3201-005.601, sessão de 21/08/2019: Exclusão do ICMS da base de cálculo Assiste razão a Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória."(RE 440787AgR-segundo, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21- 05-2018) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706- RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, noTema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, AC 5004059-55.2015.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, EINF 2006.70.00.028496-1, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. – No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. Nesse sentido, pertinentes e prudentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em voto proferido no processo 10580.721226/2007-01 (Acórdão 3301- 004.355): "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: (...) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, sugerir o sobrestamento do Recurso Voluntário até o julgamento em definitivo sobre a matéria pelo STF no RE 574.706 PR em sede de repercussão geral para que, após se decida sobre o direito perquirido pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 129DF CARF MF Original

score : 1.0
4754204 #
Numero do processo: 10875.002446/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração e o aproveitamento de créditos se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Existe vedação legal expressa ao crédito de IPI pela entrada no estabelecimento industrial de bens para o ativo permanente. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardas de Carvalho, que deu provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI pela entrada de produtos isentos e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic e o Conselheiro Domingos de Sá Filho, este apenas quanto à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração e o aproveitamento de créditos se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Existe vedação legal expressa ao crédito de IPI pela entrada no estabelecimento industrial de bens para o ativo permanente. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002446/2003-94

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 7201092

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.034

nome_arquivo_s : 340300034_162416_10875002446200394_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10875002446200394_7201092.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardas de Carvalho, que deu provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de IPI pela entrada de produtos isentos e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic e o Conselheiro Domingos de Sá Filho, este apenas quanto à taxa Selic.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4754204

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:43:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481837097320448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:36:44Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:36:44Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:36:44Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:36:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:36:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:36:44Z; created: 2009-09-09T13:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T13:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:36:44Z | Conteúdo => • S3-C4T3 Pl. I ‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA ri¡ • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.002446/2003-94 Recurso n° 162.416 Voluntário Acórdão e ". 3403-00.034 — 4' Câmara /3' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente SEW - EURODRIVE BRASIL LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração e o aproveitamento de créditos se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Existe vedação legal expressa ao crédito de IPI pela entrada no estabelecimento industrial de bens para o ativo permanente. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Inexistindo o direito aos créditos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4Câmara/3 5 Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, que deu provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de-IPI pela entrada de produtos isentos e quanto à correção do ressarcimento pela tax elic e o Con eiro Domingos de Sá Filho, este apenas quanto à taxa Selic. P / P A ONIO CARLOS A ' UM Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. - Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão .11 14-18.562, de 20/02/2008, da 2° Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu a solicitação do contribuinte no sentido de fosse reformado o despacho decisório da autoridade administrativa, que indeferiu o pedido de ressarcimento do PI, formulado com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Ficou decidido em primeira instância que: a) não existe previsão legal para a apropriação de créditos de IPI pela entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero; b) existe vedação legal ao crédito do imposto pela entrada no estabelecimento industrial de bens destinados ao ativo imobilizado; c) não existe previsão legal para atualização monetária ou acréscimos de juros equivalentes à taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI; e d) A autoridade administrativa não tem competência para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Regularmente notificada do Acórdão de primeira instância, a contribuinte apresentou em tempo hábil recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) não podem prevalecer as vedações contidas no Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, relativas ao crédito pela entrada de bens destinados ao ativo permanente, bem como a determinação de estorno dos créditos de IPI pela entrada de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, pois o direito de crédito de IPI é concedido de forma ampla e irrestrita pelo art. 153, IV e § 30, II, da CF/88; b) tem direito 'ide aproveitar integralmente os créditos de IPI para compensação, conforme estabelece o art. 74, da Lei n° 9.430/96 e IN SRF n° 21/97; c) os órgãos administrativos de julgamento podem afastar a aplicação de normas jurídicas por ilegalidade ou inconstitucionalidade, sob pena de restar violado o princípio da ampla defesa previsto no art. 5 0, LV, da Constituição; d) a Administração Pública tem o dever de observar as decisões proferidas pelo STF, como a proferida no RE n° 2l2.484-2/RS, na qual ficou reconhecido o direito ao crédito pela aquisição de insumos isentos, a teor do que determina o Decreto n° 2.346/97; e) invocando abalizada 2 Processo e 10875.002446/2003-94 S3-C4T3 Acórdão rb• 3403-00.034 Fl. 2 . doutrina, sustentou que tem direito ao crédito pelas entradas desoneradas do imposto; que não é necessário que haja o pagamento do imposto na operação anterior e que o crédito de IPI não ocasiona locupletamento ilícito do contribuinte; f) o art. 11 da Lei n° 9.779/99 dá amparo ao direito de crédito de IPI pelas entradas desoneradas do imposto; e g) os créditos devem sofrer a incidência da taxa Selic, conforme previsto no art. 39, § 40 da Lei n°9.250/95. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator A primeira questão a ser enfrentada refere-se à existência do direito ao crédito ficto de IPI pela entrada de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados com alíquota zero. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/1988 que (.) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores . (...). (grifei) Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e não imposto efetivamente pago. Isto porque o pagamento da nota fiscal de aquisição dos insumos ao fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito que decorre de uma relação jurídica de direito público. Se houve destaque do imposto na 3 operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. - Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do art. 49 do CTN. A primeira é que pela expressão "dispondo a lei"..,, que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escritural, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, há que se acrescentar algumas considerações. Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o legislador ordinário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O segundo significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(...) a classe finito e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.(...)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, r ed. 1995, p.118). Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(...) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela especificadas.(...)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata-se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. 4 Processo e 10875.002446/2003-94 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.034 Fl. 3 No caso específico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está impedido de submeter aqueles produtos à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com produtos imunizados pela Constituição. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate de produtos imunes, a regra-matriz de incidência toma-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em nenhuma operação relativa ao produto imune porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com produtos imunes. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "LPI negativo" no caso dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI, em face da vedação constitucional, teria que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. Os produtos imunes estão fora do alcance da norma-padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos imunes estão fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com estes produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Relativamente aos produtos isentos, é sabido que as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem modificações na regra-matriz de incidência tributária, que é norma de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(...) a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra- matriz, inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (...)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9 ed. 1995 pp. 329/330). O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência dos critérios do antecedente ou do conseqüente da regra-matriz. É o encontro de duas normas jurídicas no campo abstrato, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de quaisquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz. Ora, se a norma de isenção mutila um dos critérios da regra-matriz de incidência, a conseqüência é que ela não incide sobre o evento para transformá-lo em fato jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra-matriz Em outras palavras, a isenção é uma hipótese de não incidência tributária. Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a operação isenta também não pode gerar direito ao crédito de IPI, porque a não- cumulatividade do art. 153, § 3 2, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. No que tange aos insumos não tributados, tanto no caso de produtos in natura quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos em que a regra-matriz de incidência também não atua sobre o evento para transformá-lo em fato jurídico tributário. No caso de produtos in natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade de subsunção ao critério material da norma-padrão de incidência, que exige que o produto seja industrializado. No caso dos produtos industrializados que o legislador não quis tributar, pela inexistência de fixação do critério quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei. Se não existe aliquota, não existe imposto "cobrado" e a operação com produtos não tributados também não poderá gerar direito ao crédito de LPI, porque a não- cumulatividade do art. 153, § 32, II, da CF/88, opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. •, Por fim, quanto aos insumos sujeitos à aliquota zero, a regra-matriz de incidência atua com toda a sua força normativa, transformando o evento em fato jurídico. Contudo, sendo zero o valor da alíquota, zero será o valor do imposto cobrado e, por conseguinte, zero será o valor a ser creditado pela aquisição dos produtos sujeitos a esta alíquota. Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes, isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 6 2, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei especifica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE if 212.4841RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto ri 2.346/97 para se tomar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE rtz 2I2.4841RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza, que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE nQ 212.4841RS, o relator Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3", II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na 6 •. Processo n° 10875.002446/2003-94 83-C4T3 Acórdão n.• 3403-00.034 Fl. 4 operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE ri' 212.484/RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3 0 do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator." Ministro Néri da Silva: "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei . cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa imponência. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relatar o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPL não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constitucional n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." 7 Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE 112 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456, do STF, consta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF para os casos de insumos tributados com etiqueta zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n 2 212.4841RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação que prevalece atualmente no STF é a dos RE n 2 353.657 e 370.682. Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito ficto de TI pelo fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá-lo no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente, não existe direito ao seu aproveitamento, seja sob a forma de compensação, seja sob a forma de ressarcimento. Mas ainda que tal direito existisse em abstrato, seria impossível deferir o ressarcimento ou a compensação in concreto com os elementos que se encontram nos autos. Conforme se pode verificar nos documentos que instruíram o pedido original, a recorrente apresentou apenas as páginas do livro modelo com a totalização dos créditos pretendidos, sem comprovar quais são as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem imunes, não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. A deficiência na instrução do pedido toma impossível apurar a liquidez e a certeza dos valores que supostamente poderiam ser ressarcidos ou restituídos, caso a Constituição ou o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 tivessem garantido o direito ao aproveitamento de créditos fictos do imposto nos casos como o deste processo. Tratando-se de processo de iniciativa da recorrente, cabia a ela ter feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado perante a Administração. A recorrente pediu em seu recurso a aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal. a Processo n° 10875.002446/2003-94 83-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.034 Fl. 5 Ora, as alegações da recorrente demonstram que seu pleito não encontra amparo no art. 11 da Lei n2 9.779/99, pois este dispositivo legal não permite a apuração de créditos fictos de IPI, uma vez que seu enunciado dispôs sobre a hipótese inversa ao que pretende a recorrente neste processo. O enunciado do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 reconheceu o direito ao crédito do IPI em relação à aquisição de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou tributados com aliquota zero, ao passo que a recorrente pretende o direito de crédito ficto pela entrada de insumos não tributados. Na hipótese prevista no enunciado do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 o crédito de IPI existia porque houve incidência na operação de aquisição dos insumos. No caso deste processo, o crédito de IPI não existe porque não houve a incidência do imposto sobre os insumos adquiridos pela recorrente. Relativamente ao direito ao crédito do IPI pela entrada de materiais de uso e consumo e bens destinados ao ativo permanente, a própria recorrente reconhece que existe vedação expressa nos arts. 147 e 174, I, "a" do Decreto n°2.637/98. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade desses dispositivos regulamentares, em face do art. art. 153, § 3 0, II, da CF de 1988. Ora, a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes assim estabelece: SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • Inocorre a alegada violação ao direito de ampla defesa, pois além do próprio dispositivo constitucional invocado pela recorrente limitar sua abrangência ao estabelecer que a ampla defesa será exercida com os meios e recursos a ela inerentes, o art. 102 da Constituição conferiu o controle da constitucionalidade das leis em caráter exclusivo ao Poder Judiciário. No tocante à correção do ressarcimento pela taxa Selic, o art. 66 da Lei n') 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° kl-ocultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do •. imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 9 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 2 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no • recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei if 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma •espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (.) § 4 0 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito., passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. • \S io Processo n° 10875.002446/2003-94 53-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.034 Fl. 6 Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU ri 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que àignifica admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10° ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. I I Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Portanto, é irretocável o acórdão de primeira instância. Em face do - po—s-to—, voto • sentido de negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 07 de j lho de 2009 ANT NIO CARLOS A LIM • 12 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
10796681 #
Numero do processo: 12466.723143/2013-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e ou f do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3001-002.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.907, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.722991/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e ou f do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12466.723143/2013-28

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7200759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-002.909

nome_arquivo_s : Decisao_12466723143201328.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 12466723143201328_7200759.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.907, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.722991/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10796681

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:42:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481837135069184

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-28T17:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-28T17:32:48Z; Last-Modified: 2025-01-28T17:32:48Z; dcterms:modified: 2025-01-28T17:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-28T17:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-28T17:32:48Z; meta:save-date: 2025-01-28T17:32:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-28T17:32:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-28T17:32:48Z; created: 2025-01-28T17:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-01-28T17:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-28T17:32:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.723143/2013-28 ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 2 quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e ou f do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 002.907, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.722991/2013- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o Lançamento, relativo ao Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A exigência é referente ao crédito tributário apurado no valor de R$ 115.000,00, ficando o SUJEITO PASSIVO INTIMADO A RECOLHER OU IMPUGNAR , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, 15, 16º E 17º DO DECRETO Nº 70.235/72, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 8748/93, 9532/97, E 11.196/05, O DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL CONSTITUÍDO PELO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, CUJO MONTANTE ACIMA DISCRIMINADO SERÁ RECALCULADO, NA DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado com a decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal requerendo a improcedência do lançamento que exige a multa pelos mesmos pontos da Impugnação: ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, atipicidade da conduta e a falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a autuação. É o relatório. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: Preliminarmente, a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, sob a alegação de que, apesar de não se discutir que o Agente Marítimo – condição na qual a Recorrente figura – tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação. No mérito: 1) A existência de denúncia espontânea frente ao fornecimento, por parte do contribuinte, das informações objeto da autuação antes de iniciado procedimento fiscalizatório e 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, por entender que por não há fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial que autorize a aplicação da responsabilidade objetiva (CTN, 136). Os quais passo a analisar separadamente. Preliminarmente Ausência de nulidade do processo administrativo A recorrente alega como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o fato apurado e a infração prevista em lei. Da análise do Auto de Infração verifica-se que este contém os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Logo, restando o enquadramento legal utilizado e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 5 É tão verdadeira a clareza dos fatos descritos pela autoridade fiscal, que a recorrente apresenta, de forma alentada, suas defesas e interpôs recurso voluntário, atacando todas as infrações que lhes foram impostas, sem que se vislumbre, sequer, qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, constata-se dos autos que diversas foram as interações entre a autoridade fiscal e os sujeitos passivos, sendo que eles participaram ativamente do procedimento fiscalizatório, apresentando documentos e concedendo informações. Entendo que os sujeitos passivos tinham plenas condições de defender-se das imputações feitas através do auto de infração. Nesta seara, diversos são os acórdãos neste Conselho que abraçam o entendimento de que não ocorre nulidade quando há demonstração suficiente dos motivos da autuação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10814.723542/2013-66, Acórdão nº 3301-003.196, Conselheiro Valcir Gassen) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla nos apelos apresentados. (Processo nº 10825.721567/2017-20, Acórdão nº 1302-004.095, Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. (Processo nº 10283.724968/2015-44, Acórdão nº 1401-002.901, Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) Não há como consentir com a tese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 6 dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Auto de Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados aos sujeitos passivos, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a sua lavratura. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa. Ressalta-se que a Fiscalização elaborou planilha demonstrativa em que discriminou os dados a respeito da atracação, data de solicitação da retificação, entre outros dados (fls.07 e ss): Conforme fl. 25, verifica-se que a Fiscalização elaborou planilha demonstrativa em que discriminou os dados a respeito da atracação, data de solicitação da retificação, entre outros dados, os quais comprovam a perda de prazo por parte da interessada. No que concerne essa questão, rejeito da preliminar do recurso voluntário, pois não há a ocorrência de qualquer cerceamento de defesa no presente caso. Legitimidade Passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 7 eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº 2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: "Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. Com relação ao não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que o sujeito passivo não deixou de fornecer as informações, mas o fez a destenpo. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 8 Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Recorrente possui responsabilidade para o pagamento da multa ora exigida. Mérito Denúncia Espontânea Com relação à alegação de denúncia espontânea, em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante n. 126, que assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Responsabilidade Objetiva Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Fl. 455DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 9 Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Ademais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Da existência de retificação da informação A recorrente alega como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao argumento de que a autoridade fiscal não teria comprovado o nexo causal entre o fato apurado e a infração prevista em lei. Verifica-se nas fls.26 a 47 que a Recorrente realizou diversas refificações do CE- Mercante 120805173886700, conforme tabela transcrita abaixo a título exemplificativo: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 10 Sobre retificação de Manifesto LCI, impera a transcrição do art. 27-A da Instrução Normativa 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; Sobre a retificação de informações prestadas tempestivamente, a jurisprudência deste Conselho é pacífica, de modo que sumulou a matéria por meio do enunciado 186, a saber: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37/66. Como bem esclarece a jurisprudência sumulada deste Tribunal, é indevida a multa prevista no art. 107, IV, e do Decreto-Lei 37/1966 em caso de retificação de informação tempestivamente prestada, razão pela qual o acórdão em recorrido merece reforma. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723143/2013-28 11 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e cerceamento de defesa do auto de infração, no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10795718 #
Numero do processo: 10980.724947/2020-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ACUSAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE E SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo deve ser afastada, vez que restou demonstrado que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1302-007.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as exigências relativas ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. E, ainda, como consequência do provimento do recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ACUSAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE E SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo deve ser afastada, vez que restou demonstrado que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.724947/2020-29

anomes_publicacao_s : 202501

conteudo_id_s : 7200714

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.303

nome_arquivo_s : Decisao_10980724947202029.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 10980724947202029_7200714.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as exigências relativas ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. E, ainda, como consequência do provimento do recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10795718

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:42:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481837244121088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-27T21:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-27T21:12:13Z; Last-Modified: 2025-01-27T21:12:13Z; dcterms:modified: 2025-01-27T21:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-27T21:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-27T21:12:13Z; meta:save-date: 2025-01-27T21:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-27T21:12:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-27T21:12:13Z; created: 2025-01-27T21:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-01-27T21:12:13Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-27T21:12:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724947/2020-29 ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ACUSAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE E SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo deve ser afastada, vez que restou demonstrado que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as exigências relativas ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso voluntário. E, ainda, como consequência do provimento do recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício opostos em face do acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ01, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte e pelos responsáveis. Em face da contribuinte, foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 2.446 a 2.484), relacionados aos anos-calendários de 2015, 2016 e 2017, capitulando as seguintes infrações: (i) exclusão indevida de ágio do lucro líquido do período na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com multa qualificada de 150%; (ii) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada. Foi atribuída responsabilidade solidária à sociedade TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e às pessoas físicas OSMARI DE CASTILHO RIBAS e RENE DUARTE E SILVA JUNIOR. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal (“TVF” – fls. 2.148 a 2.235), extraem-se os seguintes fatos narrados na acusação fiscal: Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 3 1.1. DO RESUMO GERAL 3. Resumidamente, a ação fiscal visou verificar a regularidade das apurações do IRPJ e da CSLL na PORTONAVE S/A no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017, e, especialmente verificar a regularidade do aproveitamento fiscal de ágio pela PORTONAVE S/A. O referido ágio foi gerado na compra de participação societária pela holding do Grupo Triunfo (Triunfo Participações e Investimentos S/A) na reestruturação societária desse grupo econômico (que abrangeu a fiscalizada e outras empresas interligadas, de acordo com o que fica descrito na seção 3.3.2.1. deste Relatório Fiscal), operações estas iniciadas no ano-calendário 2007 e que tinham como objeto participações societárias na PORTONAVE S/A. 4. Realizados os procedimentos fiscais, constatamos irregularidades condizentes com reduções das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão de indevidas amortizações mensais de ágio gerado na aquisição de 33,33% da participação acionária na PORTONAVE S/A. Então, para descrever de forma bastante sintética o objeto da autuação, é necessário assinalar as seguintes constatações: a) Que o lançamento tributário decorrente desta ação fiscal se faz em razão da verificação de ocorrências, no período compreendido nos anos-calendário 2015 a 2017, de indevidas reduções das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por parte da fiscalizada, bem como das consequentes indevidas reduções e supressões de pagamento desses tributos no referido período; b) Que as reduções das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se fizeram sob a justificativa de cômputos de reduções das bases de cálculo tributárias referentes à apropriação de amortizações do ágio gerado, em junho de 2007, em razão de aquisição de participação societária indireta na fiscalizada pela Triunfo Participações e Investimentos S/A, por valor superior ao patrimonial. c) Que, na ocasião da aquisição, o valor patrimonial da participação societária era de R$ 22,326 milhões, sendo que a participação societária foi adquirida por R$ 145,648 milhões. Portanto, na operação foi gerado um ágio total no valor de R$ 123,322 milhões, cujo fundamento econômico era a expectativa de rentabilidade futura. d) Que o suporte fático da geração do ágio se enquadra como uma variação da situação conhecida, em matéria de planejamentos tributários abusivos, como “amortização de ágio transferido”, isto é, um uma sociedade investidora (“investidora de fato”) aporta capital numa empresa-veículo (“investidor de direito”) que, em seguida, adquire participação societária em uma empresa- alvo(investida). Posteriormente a empresa-alvo incorpora a empresa-veículo e passa a amortizar o ágio gerado na aquisição de sua participação societária à razão de um sessenta avos ao mês. Nessa situação, de “amortização de ágio transferido”, não ocorre a hipótese de incidência da norma que autoriza a dedutibilidade da amortização do ágio, tendo em vista que não ocorre a confusão patrimonial entre os patrimônios do investidor de fato e da investida (empresa- alvo), condição esta indispensável para a adequação à norma. Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 4 e) Que a transferência escritural do ágio para o patrimônio da fiscalizada ocorreu no dia 30/09/2012, quando a fiscalizada incorporou as empresas-veículos encarregadas, na sequência de operações estruturadas, de lhe transferir o ágio. A partir de então tomaram lugar as amortizações mensais. f) Que, consideradas as normas autorizadoras das deduções tributárias das amortizações do ágio, verificamos que o suporte fático do caso não se enquadra nos aspectos pessoal e material da hipótese de incidência. Sobre isso, além de ordinariamente informarmos as razões da infração às normas tributárias de regência, fundamentamos nosso entendimento com a apresentação de diversos julgados precedentes sobre a matéria ocorridos na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que, ao se defrontar com situações similares à do presente caso, tem reiteradamente decidido no mesmo sentido desta autuação. (...) 3. DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO INDEVIDO APROVEITAMENTO DO ÁGIO (PAF Nº 10980-724.947/2020-29) 3.1. DO RESUMO (...) 54. Particularizando, como já mencionamos, as infrações foram cometidas no contexto de uma prática de planejamento tributário abusivo conhecida como “amortização de ágio transferido”, realizada de acordo com uma sequência de operações estruturadas. Essa sequência de operações estruturadas envolveu, principalmente, quatro pessoas jurídicas: a) A “investidora de fato”, no caso, a Triunfo Participações e Investimentos S/A; três empresas-veículos, no caso, a Maris Gaudim Empreendimentos e Participações S/A, a PNP Participações Ltda e a TPI LOG S/A (“investidoras de direito”); e c) a investida, no caso, a PORTONAVE S/A (“empresa-alvo”). 55. De acordo com o planejado para a sequência de operações estruturadas em questão, os recursos reunidos pela “investidora de fato” pagaram a compra de participação acionária indireta na PORTONAVE S/A em junho de 2007. Além do montante referente ao valor patrimonial das ações, a “investidora de fato” pagou um montante a mais correspondente a um ágio – sobrevalor pago pela participação acionária equivalente à diferença entre o valor total pago e o valor patrimonial das ações em questão. 56. Uma vez adquirida a participação societária nessas condições, decorrido o prazo previsto no planejamento da sequência de operações estruturadas, as empresas do grupo sob a liderança da “investidora de fato”, entre julho de 2008 e setembro de 2012, realizaram uma sequência de operações com vistas a transferir o ágio contabilizado para a “empresa-alvo”, até que, ao fim desse período, em 30 de setembro de 2012, a “empresa-alvo” incorporou as “empresas-veículos” e a partir de então passou a amortizar o mencionado ágio alegando amparo legal Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 5 para esta prática nos arts. 385 e 386 do Decreto Lei nº 3.000/99 (base legal: arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97). 57. Contudo, conforme demonstraremos ao longo do presente Relatório Fiscal, o suporte fático, consubstanciado pela efetivação da sequência de operações estruturadas na forma planejada acima descrita, não se subsome na hipótese de incidência de dedutibilidade prevista nos dispositivos legais mencionados. 58. A hipótese de incidência de dedutibilidade aplica-se, no seu aspecto pessoal, à “investidora de fato” quando incorpora/funde o seu patrimônio ou tem o seu patrimônio incorporado/fundido ao patrimônio da investida: o que efetivamente não ocorreu no presente caso. No aspecto material, a possibilidade de amortização se dá, a partir da confusão patrimonial entre os patrimônios da “investidora de fato” e da investida, pelo reconhecimento da “perda”, no patrimônio comum (confundido) recém-formado, do investimento realizado pela “investidora de fato”: isto também não ocorreu, uma vez que os patrimônios da “investidora de fato” e da investida sequer chegaram a se confundir. 59. Na descrição do suporte fático baseado numa sequência de operações estruturadas como a em questão, é de fundamental importância a rigorosa caracterização das empresas-veículos, cujo emprego nas estruturas das organizações societária acabam gerando artificialidades nas relações entre as empresas dos grupos, bem assim consequências contábeis também artificiais. Por isso, na narração fática procedida na presente autuação, a descrição dos atos referentes às empresas-veículos, destacando as suas presenças nos vários momentos da sequência estruturada de operações, teve um tratamento mais detalhado. 60. Este é um resumo das linhas gerais da discussão constante no presente capítulo. Em tese, o planejamento tributário abusivo em tela é relativamente simples, mas a complexidade aumenta quando é levado em conta o fato de mesmo num planejamento tributário simples como este várias empresas serem envolvidas e trazerem, para a instrução razoável do processo, um conjunto considerável de documentos. (...) 3.3. DOS FATOS E DAS PROVAS RELATIVAS À INDEVIDA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO 3.3.2. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS RELATIVOS À GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DO ÁGIO - ANÁLISE DOS ASPECTOS PESSOAL E MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 3.3.2.1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE AS PARTES E SOBRE O ÁGIO 89. Os fatos descritos a seguir baseiam-se, principalmente, nas informações trazidas nº “Contrato de Compra e Venda das Ações da Empresa Maris Gaudium”, datado de 05/06/2007, nº “Contrato de Compra e Venda de Quotas de Emissão de PNP Participações Ltda., aparelhada com ativos relacionados com Portonave Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 6 S/A – Terminais Portuários de Navegantes e Outras Avenças”, com data de 15/06/2007, no “Acordo de Acionistas da Portonave S/A – Terminais Portuários de Navegantes”, de 24/08/2005, nos atos e nos livros societários da fiscalizada e das demais pessoas jurídicas envolvidas na geração e transmissão do ágio, bem como nas suas demonstrações financeiras. 90. Essas operações tinham como partes, de um lado, como compradora, a Triunfo Participações e Investimentos S/A (doravante chamada apenas de TPI S/A – holding controladora do Grupo Triunfo), CNPJ nº 03.014.553/0001-91, que adquiriu participação societária indireta de 33,33% das ações da PORTONAVE S/A, comprando essas ações das suas holdings e, de outro lado, dois grupos de possuidores das participações societárias nas holdings da PORTONAVE S/A (Grupo Ivaí e Grupo Leão). Então, é preciso ter em mente que o ágio em questão foi gerado em duas compras de participações societárias, ocorridas em 05/06/2007 e 15/06/2007, compras essas que foram definitivamente ratificadas pela compradora na AGE da TPI S/A de 02/07/2007 (fls. 1233 a 1235). 91. É preciso ter em mente que essas operações ocorreram entre os três únicos acionistas detentores das ações nominativas ordinárias de Classe B da PORTONAVE S/A. Conforme pode ser verificado no Livro de Registro de Ações Nominativas daquela empresa (e-fls. 632, 635 e 637), em junho de 2007 a distribuição das participações societárias dessa empresa era a seguinte: (...) 92. Portanto, cada um desses dois grupos de pessoas vendedoras possuía, indiretamente, por meio de duas pessoas jurídicas controladas, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da participação societária na PORTONAVE S/A. Ou seja, o Grupo Leão controlava sua parcela de participação societária na PORTONAVE S/A por meio da Maris Gaudium Empreendimentos e Participações S/A (doravante chamada apenas de MG S/A), CNPJ nº 07.524.126/0001-04 e, o Grupo Ivaí efetuava o mesmo tipo de controle por meio da PNP Participações Ltda (doravante chamada apenas de PNP/Startport), CNPJ nº 08.928.535/0001-39. Essas participações indiretas foram adquiridas pela TPI S/A de acordo com a descrição constante nos parágrafos seguintes. 93. O ágio gerado na aquisição dessas participações societárias foi transferido, por três vezes, a pessoas distintas do investidor original, até que, a partir de outubro de 2012, passou a ser(indevidamente) amortizado pela PORTONAVE S/A em 60 (sessenta) parcelas mensais. 94. Cinco pessoas jurídicas tomaram parte desses fatos como protagonistas, por isso, inicialmente, é importante conhecer as suas denominações (e apelidos utilizados no presente Relatório Fiscal), suas características e suas funções nas operações societária que se seguiram - o que pode tornar mais fácil a compreensão da descrição dos acontecimentos referentes à presente autuação. No Quadro a seguir apresentamos essas informações. Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 7 95. Por enquanto, basta antecipar, com base nos documentos trazidos pelos interessados neste procedimento fiscal, que o valor do ágio em questão (originalmente R$ 123,322 milhões), contabilizado pela aquisição da participação indireta de 33,33 % da PORTONAVE S/A, foi pago, parte em junho de 2007 e parte em períodos posteriores, conforme disposições dos contratos de compra e venda e seus aditivos. 96. Assim, a participação societária nas duas empresas-veículos, que tinha naquele momento, o valor patrimonial de R$ 22.326 mil, foi vendida à TPI S/A por R$ 145.648 mil. A apropriação contábil dessa operação foi realizada pela pessoa jurídica adquirente (investidora de fato: TPI S/A) na forma descrita no Quadro 5. (...) 99. Neste passo - ainda apresentando elementos de conteúdo geral -, Informadas as principais funções e características gerais das partes envolvidas nas operações societárias objeto do presente Relatório Fiscal e, bem assim, informado o conteúdo do ágio em questão, torna-se importante esclarecer alguns marcos temporais das operações societárias sob análise, o que fazemos apresentando o Quadro ilustrativo a seguir. Fl. 3199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 8 100. De acordo com o que já foi mencionado, o histórico de fatos em torno das operações de geração e transmissão do ágio ocorreu entre junho de 2007 e 30/09/2012. Para efeito do presente Relatório Fiscal, destacamos seis momentos importantes: 1º MOMENTO: 06/2007 - Geração do ágio – Compra de 33,33% da participação societária indireta na PORTONAVE S/A pela TPI S/A, mediante aquisição do controle societário integral das empresas-veículos MG S/A e PNP/Startport.; 2º MOMENTO: 11/07/2008 – Constituição da Holding Interposta - Constituição da TPI LOG: uma holding interposta com a função de empresa-veículo. 3º MOMENTO: 02/12/2009 – 1ª Transferência do Ágio – Transferência da participação societária e do ágio da TPI S/A para a TPI LOG. 4º MOMENTO: 29/09/2012 – 2ª Transferência do Ágio – Cisão da TPI LOG com versão(transferência) das participações societárias e dos ágios para a MG S/A e PNP/Startport. 5º MOMENTO: 30/09/2012 – 3ª Transferência do Ágio – Incorporação da MG S/A e da PNP/Startport pela fiscalizada com a transferência final do ágio. 6º MOMENTO: A partir de 31/10/2012 – Aproveitamento Tributário do Ágio. Sobre o “1º Momento”, a autoridade fiscal, ao analisar os documentos da operação societária, classifica as sociedades: como investidora a TPI S/A, empresas-veículos a MG S/A e a PNP/Starport e a investida PORTONAVE S/A. Com relação à compra indireta das ações da PORTONAVE S/A celebrada com a MG S/A entendeu que esta seria empresa-veículo, pois (i) seria dispensável na operação de compra e venda, já que o bem alienado eram as participações societárias por força do direito de preferência do Acordo de Acionistas; (ii) não dispunha a MG S/A de outro ativo senão a participação societária alienada; (iii) o laudo de avaliação de 30/05/2007 estava calcado na atividade da PORTONAVE S/A; (iv) os pagamentos foram realizados (parte em moeda e parte em compensação de créditos) com recursos da TPI S/A; e (v) entre os anos de 2007 a 2012 (incorporação), a MG S/A optou pelo lucro presumido, sendo não obrigatória a adoção da ECD e dos ajustes no FCont, deixando de informar Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 9 ao fisco, tempestivamente e nos controles contábeis e fiscais próprios, a manutenção dos supostos direitos à amortização do ágio. Com relação à compra indireta das ações da PORTONAVE S/A celebrada com a PNP/Startport entendeu que esta seria empresa-veículo, pois (i) a PNP/Startport foi constituída 15 dias antes da venda para receber as ações da PORTONAVE S/A, isto é, foi criada como um requisito para a transferência da participação societária da PORTONAVE S/A à TPI S/A; (ii) a dispensabilidade da PNP/Startport para a operação de compra e venda; (iii) o fato de a PNP/Startport contar, em seu ativo, apenas com R$ 12,00 (doze reais) além do valor da participação societária na investida; (iv) o laudo de avaliação de 18/09/2007 estava calcado na atividade da PORTONAVE S/A; (v) as informações sobre o pagamento relativo à compra de participação societária indireta na PORTONAVE S/A, porque indicam a posição de investidora de fato da TPI S/A e o papel dispensável, de mera empresa-veículo, da PNP/Startport; e (v) entre os anos de 2007 a 2012 (incorporação), a PNP/Startport optou pelo lucro presumido, sendo não obrigatória a adoção da ECD e dos ajustes no FCont, deixando de informar ao fisco, tempestivamente e nos controles contábeis e fiscais próprios, a manutenção dos supostos direitos à amortização do ágio. No “2º Momento”, destaca: 139. A constituição da holding interposta TPI LOG, é considerado o “segundo momento” na estruturação desse conjunto de operações que têm como finalidade o indevido aproveitamento do ágio gerado. A TPI LOG é uma pessoa jurídica que no “terceiro momento” vai receber a transferência do ágio gerado. A importância desse momento se deve ao fato de que, com a inclusão da TPI LOG na estrutura societária do Grupo Triunfo, se completa o rol de pessoas jurídicas envolvidas nas operações estruturadas em sequência base da infração tributária ora discutida. 140. Esta pessoa jurídica foi constituída, em 11/07/2008, sob a denominação social de “Fenícia Participações e Investimentos S/A”, conforme informação presente na “Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade Anônima – Fenícia Participações e Investimentos S/A” (e-fls. 2053 a 2098). (...) 142. Ao longo do ano de 2008, a atividade dessa sociedade foi praticamente nula, conforme informa o balancete de verificação de 11/07/2008 a 31/12/2008 (e-fls. 2142 a 2147), anexo à Ata da AGO de 15/04/2009. Isto é, o balancete demonstra apenas o registro de despesas com fotocópias e prestação de serviços por terceiros, no valor total de R$ 37.127,28, o que foi financiado por adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela TPI S/A. 143. As informações constantes nas Demonstrações Financeiras da TPI S/A, de dezembro de 2008 e 2007 (e-fls. 1603 a 1689), dão conta de que a previsão inicial da atuação da TPI LOG (então, Fenícia Participações e Investimentos S/A) era atuar no setor de “Energia e Outros”, conforme item 4.c das Notas Explicativas. (....) Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 10 144. Aparentemente, o específico objetivo de ser uma sociedade holding da participação societária na PORTONAVE S/A começou a ser definido em novembro de 2009, quando, na AGE de 11/11/2009 (e-fl. 2101) a denominação social dessa companhia foi alterada de “Fenícia Participações e Investimentos S/A” para TPI LOG S/A. 146. Da mesma forma que informamos sobre a MG S/A e sobre a PNP/Startport, um aspecto importante e contraditório na formatação definida pelo Grupo Triunfo à TPI LOG é a opção da empresa pela forma de tributação do Lucro Presumido. É que a empresa, sendo uma holding interposta utilizada para supostamente efetuar a transferência do ágio, optou, ao longo de todo o período no qual “carregou” a participação societária nas holdings da PORTONAVE S/A8, de dezembro de 2009 a setembro de 2012, pela forma de tributação do Lucro Presumido. Esta opção implicou a não obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD), a não obrigatoriedade de realizar os ajustes no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - conforme pode ser constatado na leitura das consultas aos sistemas Portal IRPJ e ReceitanetBX anexos (e-fls. 2136 a 2141) -, e, é claro, também, que a opção pelo Lucro Presumido isentou a empresa de realizar a escrituração do Lalur e do Lacs. No “3º Momento” ocorreu a primeira transferência de ágio: 148. Em 02/12/2009, ocorre o “3º momento”, em que o ágio é formalmente transferido pela primeira vez, da TPI S/A para a sua controlada TPI LOG. Essa transferência teve como causa a subscrição e integralização de novas ações pela TPI S/A na TPI LOG, uma vez que a integralização das referidas novas ações se deu mediante conferência à TPI LOG da totalidade das participações societárias detidas pela TPI S/A no capital social da MG S/A, da PNP/Startport, de uma terceira companhia, Santa Rita S/A – Terminais Portuários9 (doravante, apenas Santa Rita S/A), e da PORTONAVE S/A. 149. Então, em 02/12/2009, de acordo com a Ata de AGE da TPI LOG (e-fls.2104 a 2107), ocorreu o aumento do capital dessa companhia de R$ 1.000,00 para R$ 118.909.891,76, totalmente subscrito e integralizado pela TPI S/A. Em decorrência desse aumento de capital, foram emitidas 118.908.891 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 189.457.432,27. Do valor total da subscrição, o montante de R$ 70.548.540,51 foi destinado à reserva de capital. 150. Nesse contexto, é importante frisar que esta operação não se circunscreveu apenas à transferência da titularidade das ações da MG S/A e da PNP/Startport para a TPI LOG, mas também englobou transferência de ações de outra companhia - da Santa Rita S/A - e da própria PORTONAVE S/A. Essa situação fica totalmente caracterizada na Ata da AGE da TPI LOG de 02/12/2009, no Boletim de Subscrição e no “Laudo de Avaliação do Acervo Líquido dos Ativos Formado por Determinados Ativos Apurados por Meio dos Livros Contábeis, em 31/10/2009, da TPI – Triunfo Participações e Investimentos S/A” (e-fls. 2107 a 2110). Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 11 151. Conforme podemos observar do recorte do ANEXO I (adiante, na Figura 9), os investimentos e intangíveis referentes às participações societárias na MG S/A e na PNP/Startport foram apenas parte dos ativos aportados na TPI LOG. Em termos monetários, dos R$ 189,4 milhões envolvidos, eles representaram R$ 131.9 milhões; os outros 57,4 milhões dizem respeito aos outros ativos. (...) 152. Para se compreender de forma sintética os objetos sociais relacionados ao acervo líquido transmitido à TPI LOG basta ter em mente que a TPI S/A nesta operação transferiu à TPI LOG a sua participação direta e indireta de 50% na PORTONAVE S/A (Porto de Navegantes / SC), mais a participação de 88% na TPB - Terminal Portuário Brites Ltda (Porto de Santos / SP), que naquele momento era proprietária da área e desenvolvia projeto para o estabelecimento do referido Terminal Portuário Brites. 153. Retomando, o que importa para os efeitos da presente autuação é o ágio gerado na aquisição dos 33,33% da participação na PORTONAVE S/A. Por isso, devemos, acerca desta operação entre TPI S/A e TPI LOG, estabelecer o foco sobre as transferências das participações societárias na MG S/A e na PNP/Startport, esquecendo dos demais ativos dados em conferência, isto é, devemos esquecer dos 16,66% da participação direta da TPI S/A na PORTONAVE S/A e dos 88% da participação da TPI S/A na Santa Rita S/A. (...) 158. Os recortes dessas Notas Explicativas (Figura 8) também descrevem, muito claramente, a definição da condição da TPI LOG como holding interposta na cadeia de participações societárias entre a TPI S/A e a PORTONAVE S/A quando informam que “em 12 de dezembro de 2009, a Triunfo transferiu seus investimentos na Portonave, Santa Rita, Startport e Maris Gaudium, juntamente com os montantes de R$ 85.728 e R$21.163 referentes ao saldo do ágio não amortizado pago na aquisição das controladas Startport e Maris Gaudium, para a TPI-Log, (...)”. (...) 160. Todavia, a análise comparativa da referida Nota Explicativa “12.b”, juntamente com a “Ficha 09-A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral” da DIPJ 2009 (ano-calendário 2008) da TPI S/A, revela a prática contábil-fiscal da empresa que, apesar de amortizar o ágio para efeitos societários, efetuava ajustes tributários de adições às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com vistas a eliminar os efeitos tributários dessas amortizações. Essas demonstrações indicam que o valor das despesas amortizadas relativamente ao ágio por expectativa de rentabilidades futuras (R$ 22.334 mil, conforme discriminado no quadro da referida Nota Explicativa “12.b”), era ajustado (adicionado) nos cálculos do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 12 A segunda transferência de ágio, substanciada no “4º Momento”, assim se estruturou: 163. Em 29/09/2012 ocorre o 4º Momento da sequência estruturada de operações com vistas ao indevido aproveitamento do ágio. De fato, os registros formalizados do processo decisório que culminou com a operação sucedida nesta data são marcados por quatro documentos principalmente; (...) 166. O conteúdo deliberativo aprovado consistia na autorização da realização de três conjuntos de operações que visavam proceder a “Reorganização Societária” do braço do Grupo Triunfo ligado à PORTONAVE S/A. O primeiro conjunto de operações tinha por base a cisão da TPI LOG com versão do acervo cindido para MG S/A e para a PNP/Startport. O segundo conjunto de operações correspondia à incorporação da MG S/A e da PNP/Startport pela PORTONAVE S/A. E, finalmente, o terceiro conjunto de operações constava da conferência à TPI LOG da participação societária direta da TPI S/A na PORTONAVE S/A. 167. Merece destaque o fato de os acionistas fazerem questão de consignar, como justificativa das suas deliberações, sua ocasional e recém-adquirida preocupação com a minimização de custos operacionais, financeiros e administrativos com a manutenção de sociedades de participações e investimentos. Surpreendente essa mudança de compreensão, pois, dada a quantidade de sociedades com características de empresas-veículo envolvidas nas operações concernentes à geração e transmissão desses ágios, aparentemente, até aquele momento, manter e gerenciar um grande número de empresas de participação em investimento nunca tinha parecido ser custoso ou ter sido um problema para o Grupo Triunfo. (...) 170. Realizadas essas operações, as participações societárias detidas até então pela TPI LOG nas beneficiárias foram atribuídas à TPI S/A. 172. Realizada a cisão com versão do patrimônio cindido na forma como temos descrito, a situação da estrutura societária do Grupo Triunfo em relação à participação de 33,33% na PORTONAVE S/A e em relação aos ágios em discussão pode ser ilustrada de acordo com o Grafo a seguir. Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 13 No “5º Momento”, ocorre a terceira transferência do ágio também decorrente das deliberações emanadas da AGE do momento anterior, são incorporadas as duas empresas-veículo pela contribuinte (MG S/A e PNP/Startport). A autoridade fiscal questiona a justificativa contraditória das incorporações (maximizar sinergias, minimizar os custos operacionais, financeiros, administrativos e tributários relacionados ao exercício de suas atividades); a destinação do acervo líquido das sociedades incorporadas não implica a confusão patrimonial entre os patrimônios da TPI S/A e da PORTONAVE S/A (vide item 178 do TVF, fl. 2.214); o não cumprimento dos requisitos para surgir o direito subjetivo à amortização do ágio (denominado aspecto material). Enfim, no “6º Momento” se inicia o aproveitamento do ágio. Ante às constatações contidas no TVF, as acusações fiscais podem ser sumarizadas na impossibilidade de amortização do ágio, em razão de ter ocorrido sua transferência, não ocorrendo a confusão patrimonial entre a investidora de fato e a investida. Assim resume a autoridade fiscal: 186. Quando fizemos a análise da base normativa incidente sobre os fatos em questão, informamos que um ponto considerado crucial para o aproveitamento do ágio e para as correspondentes reduções tributárias (via amortizações mensais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) é a fusão, num mesmo patrimônio (“confusão patrimonial”), dos “direitos gerados pela efetiva aplicação de capital com vistas à expectativa de lucros futuros” e dos “lucros futuros efetivados”. A inocorrência dessa “confusão patrimonial” impede o reconhecimento da subsunção do suporte fático considerado à hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pois, sem essa “confusão patrimonial”, não se cumprem (pelo menos) dois aspectos fundamentais da hipótese de incidência, a dizer, os aspectos pessoal e material. Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 14 187. No caso objeto da presente autuação, essa confusão entre o patrimônio da investidora de fato e o da investida (considerada condição de subsunção do suporte fático à hipótese de incidência da norma) simplesmente não aconteceu. Nesse sentido, ficou evidenciado que após as incorporações da MG S/A e da PNP/Startport pela PORTONAVE S/A, a investidora de fato (TPI S/A), por não ter participado das incorporações em questão, manteve escrituração distinta do seu patrimônio, com o correspondente registro, em conta de ativo não-circulante (no caso, Permanente / Investimentos), do valor destinado ao investimento na fiscalizada (vide subseção 3.3.2.6, especialmente Figura 17). 188. Entretanto, a conclusão de que não houve a “confusão patrimonial” entre os patrimônios da investida e da investidora, na forma prevista na norma, pressupõe a clara definição do significado da expressão “investidora”. A definição desse significado foi trazida nos vários precedentes arrolados nº subcapítulo 3.2 deste Relatório Fiscal (precedentes indicados no período 2016 a 2020), destacados entre numerosas decisões com o mesmo entendimento. Esses precedentes, atribuem concretude ao significado da expressão jurídica “investidora” e, com isso, imputam certeza na aplicação da norma em questão. Os ditos precedentes consolidaram o entendimento de que a “investidora” a que a norma se refere não é a “empresa-veículo-do-investimento”, ou a “holding intermediária”, ou, ainda, a “holding interposta” (consideradas como “investidoras de direito”), mas, sim é, a “investidora de fato”, isto é, a pessoa ou ente que “efetivamente acreditou na mais-valia do investimento, que fez os estudos de rentabilidade futura, que decidiu pela aquisição e que desembolsou originariamente os recursos” para a aquisição. 189. Por isso, na presente autuação efetuamos a análise dos papéis representados por cada ente ou pessoa envolvida nos fatos relacionados ao ágio, sendo que concluímos que a investidora de fato foi pessoa distinta das incorporadas pela PORTONAVE S/A, em 30/09/2012, ou seja, a investidora de fato foi a TPI S/A, e, de forma alguma poderiam se enquadrar como tal a MG S/A e/ou a PNP/Startport. (...) 192. Nessa estrutura, a condição da TPI S/A como investidora de fato pode ser totalmente confirmada:  Pelo comprometimento volitivo e decisório da TPI S/A com a aquisição do controle acionário da PORTONAVE S/A. O que pode ser deduzido, inequivocamente, a partir da compreensão de que as operações geradoras do ágio decorreram de relações estabelecidas entre os controladores de participações societárias da PORTONAVE S/A para que a TPI S/A(Grupo Triunfo) adquirisse, de dois outros grupos de sócios (Grupo Ivaí e Grupo Leão) 33,33% da participação acionária na PORTONAVE S/A, de sorte que ao final fosse detentora do controle de 50% da participação societária na investida e de 100% das ações ordinárias nominativas que compunham o chamado “Bloco B” das ações daquela companhia. Em Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 15 razão de serem operações que vinculavam apenas e tão-somente ex- detentores de participações societárias, essas operações inclusive atenderam toda a disciplina determinada na “Cláusula Sexta – Das Transferências e Subscrições de Ações” do multirreferido Acordo de Acionistas da PORTONAVE S/A.  Pela aceitação da TPI S/A em arcar exclusivamente com todo o ônus do pagamento do ágio (sobrevalor apurado na avaliação pelo critério da rentabilidade futura). O que já fora estabelecido como procedimento a ser adotado entre os acionistas detentores de participação societária na investida, pela inclusão da “Cláusula Sexta” do Acordo de Acionistas da PORTONAVE S/A, em agosto de 2005, procedimento que se confirmou com a aquiescência da TPI S/A diante de tal condição nos contratos de compra e venda de participações societária firmados em junho de 2007;  Pela reunião e desembolso, por parte da TPI S/A, dos recursos necessários ao investimento na aquisição de participações societárias na PORTONAVE S/A. O que é comprovado mediante um conjunto de documentos, entre os quais a escrituração contábil da investidora. 193. De outro lado, nessa estrutura, as condições da MG S/A, da PNP/Startport e da TPI LOG como empresas-veículos ficaram igualmente confirmadas:  Pela ausência, na MG S/A, na PNP/Startport Ltda e na TPI LOG, das condições, acima relacionadas, presentes na atuação da TPI S/A. isto é, não foram essas empresas-veículos quem acreditou na mais-valia, quem decidiu pelo investimento, quem gerou ou reuniu os recursos e quem os desembolsou para a aquisição do investimento na PORTONAVE S/A;  Pela constatação de que as empresas-veículos não geraram nem reuniram os recursos aplicados no pagamento do ágio. Toda a documentação relativa a essas empresas informa que estas pessoas jurídicas foram criadas ou adquiridas com propósitos específicos de gerenciar frações dos investimentos detidos pela TPI S/A. Todas essas empresas, constituídas ou adquiridas pelo Grupo Triunfo, sempre estiveram na condição de controladas ou subsidiárias integrais da TPI S/A atuando como unidades de gestão do seu patrimônio;  Pelas funções dessas empresas-veículos nos “três momentos de transmissão do ágio”. O que pode ser comprovado, nos casos da MG S/A e da PNP/Startport, entre outras coisas, pelos fatos que marcaram a trajetória de suas “vidas” no interior do Grupo Triunfo. Isto é, os fatos marcantes de sua existência no interior do Grupo: a sua aquisição pela TPI S/A em junho de 2007, por ocasião geração do ágio, e a sua extinção por incorporação em 30/09/2012, por ocasião da transferência definitiva do ágio com o fim de aproveitamento fiscal. De forma semelhante, no caso da TPI LOG, a vida dessa empresa no interior do Grupo Triunfo foi Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 16 marcada pelas operações de transmissão dos ágios em questão realizadas na sequência estruturada de operações sob comento: esta empresa se tornou relevante para o Grupo quando, em dezembro de 2009, teve seu capital social aumentado pela subscrição e integralização de capital pela TPI S/A, mediante conferência da totalidade da participação societária na MG S/A e PNP/Startport, passando então a carregar o investimento em questão, bem como, realizou a cisão do seu patrimônio apenas um dia antes da transferência definitiva do ágio à PORTONAVE S/A. 194. Estando assim caracterizadas as pessoas envolvidas nas operações relativas à geração e transmissão de ágio na aquisição de investimento na PORTONAVE S/A e, considerando que a incorporação ocorreu de sorte a vincular esta pessoa jurídica, na qualidade incorporadora, e a MG S/A e a PNP/Startport, na qualidade de incorporadas, sobressai a situação de que os ditos eventos de incorporação ocorreram sem a presença do investidor de fato, a TPI S/A. 195. De acordo com o que tem sido apresentado sobre a acepção do dispositivo normativo que rege as condições para o aproveitamento tributário do ágio, o fato de a MG S/A e a PNP/Startport terem parcelas de patrimônio vertidas indiretamente da TPI S/A não lhes confere, em nenhum momento, a condição de investidoras de fato nas operações em questão. Sem que essa condição se realize, não se efetivam os aspectos pessoal e material da hipótese de incidência de dedutibilidade posto que, no tocante ao aspecto pessoal, a norma se dirige ao adquirente de participação societária, ao investidor, e não à empresa-veículo. 196. No tocante ao aspecto material, a norma se dirige a amparar a situação de “confusão patrimonial” entre investida e investidora e a consequente extinção do investimento, garantindo a possibilidade de amortização fiscal dessa “perda”, o que, no caso, simplesmente não aconteceu. Entendeu ser o caso de aplicação da multa qualificada, por ter ocorrido a prática de sonegação e conluio (fls. 2.222 a 2.226), bem como arrolou como responsáveis solidários: a TPI – TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, além de outras disposições da Lei nº 6.404/1976 e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018; Osmari de Castilho Ribas e Renê Duarte e Silva Júnior, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN. Devidamente intimados, apresentaram suas impugnações: (i) OSMARI DE CASTILHO RIBAS (fls. 2.521 a 2.571); (ii) RENÊ DUARTE E SILVA JUNIOR (fls. 2.586 a 2.636); (iii) PORTONAVE S.A. – TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES (fls. 2.668 a 2.741); e (iv) TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A. (fls. 2.744 a 2.791). Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 17 Os responsáveis solidários pessoas físicas sustentam, preliminarmente, a nulidade do lançamento no que tange à responsabilização, por ausência de fundamentação a fim de indicar a conduta dolosa por eles praticadas. No mérito, sustentam a inaplicabilidade da hipótese de responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN; a legitimidade das operações societárias que levaram à amortização do ágio; e a impossibilidade de aplicação de multa qualificada, ante à divergência interpretativa e ausência de conduta dolosa. A contribuinte aduz sobre o contexto negocial das aquisições da MG e da PNP e registro do ágio Portonave; discorre sobre a contribuição do investimento na MG e PNP para a TPI LOG e atos posteriores, qual seja a contabilização do Ágio Portonave pela TPI LOG com a baixa dos investimentos pela TPI; sustenta o atendimento de todos os requisitos legais para a amortização do ágio, refutando as alegações de transferência do ágio e a caracterização da MG, PNP e TPI-LOG como empresas-veículo; a aplicação do artigo 24 da LINDB, ante ao cenário jurisprudencial à época da lavratura dos fatos; a inexistência de disposição legal que imponha a vedação da dedução do ágio da CSLL; o descabimento da multa qualificada; a impossibilidade de cobrança de multa isolada após o encerramento dos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017; a abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de ofício; a decadência da multa isolada relativa aos meses de janeiro a maio de 2015; e a inaplicabilidade dos juros sobre multa. A TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A., em linhas gerais, replica os mesmos argumentos de mérito da contribuinte e refuta a hipótese de sua responsabilização. A impugnação foi julgada procedente em parte (fls. 2.859 a 2.942), unicamente para afastar a responsabilidade tributária dos senhores OSMARI DE CASTILHO RIBAS e RENÊ DUARTE E SILVA JUNIOR. A decisão ensejou a oposição de Recurso de Ofício. Em linhas gerais, entendeu a DRJ que inexistiu confusão patrimonial entre a investidora de fato e a investida, acatando boa parte das acusações fiscais, veja: Caracterizadas as pessoas envolvidas nas operações relativas à geração e transmissão de ágio na aquisição de investimento na PORTONAVE S/A e, considerando que a incorporação ocorreu de sorte a vincular esta pessoa jurídica, na qualidade incorporadora, e a MG S/A e a PNP/Startport, na qualidade de incorporadas, sobressai a situação de que os ditos eventos de incorporação ocorreram sem a presença do investidor de fato, a TPI S/A . De acordo com o que foi apresentado sobre a acepção do dispositivo normativo que rege as condições para o aproveitamento tributário do ágio, o fato de a MG S/A e a PNP/Startport terem parcelas de patrimônio vertidas indiretamente da TPI S/A não lhes confere, em nenhum momento, a condição de investidoras de fato nas operações em questão. Sem que essa condição se realize, não se efetivam os aspectos pessoal e material da hipótese de incidência de dedutibilidade posto que, no tocante ao aspecto pessoal, a norma se dirige ao adquirente de participação societária, ao investidor. Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 18 No tocante ao aspecto material, a norma se dirige a amparar a situação de "confusão patrimonial" entre investida e investidora e a consequente extinção do investimento, garantindo a possibilidade de amortização fiscal dessa "perda", o que, no caso, simplesmente não aconteceu. Por isso, o aproveitamento tributário do ágio via amortizações, conforme efetuado pela fiscalizada no período sob fiscalização (2015 a 2017), sucedeu sem respaldo legal, tendo em vista que o suporte fático aduzido pela fiscalizada, que supostamente ampararia a sua pretensão de dedutibilidade de amortização fiscal do ágio, efetivamente não se subsome à hipótese de incidência constante nos arts. 7 e 8° da Lei n° 9.532/97. Dessa forma, a despesa com ágio não pode ser aceita, e a glosa deve ser mantida. Por outro lado, sobre as insurgências quanto às acusações sobre empresas-veículo, entendeu: Então, o ágio gerado na aquisição dessas participações societárias foi transferido, por três vezes, a pessoas distintas do investidor original (TPI S/A), até que, a partir de outubro de 2012, passou a ser amortizado pela PORTONAVE S/A em 60 (sessenta) parcelas mensais. Dessa forma, irrelevante serem as empresas citadas “veículos” na acepção rigorosa da palavra, mas sim, se estas empresas foram um meio, uma forma, de proporcionar a transferência artificial do ágio gerado na venda de participações societárias da PORTONAVE S/A para a própria PORTONAVE S/A, e, isso eles foram. Da mesma forma, a adoção por parte dessas empresas do Lucro presumido não tem relevância para essa Turma julgadora. Entendeu que a aplicação do artigo 24 da LINDB foi feita adequadamente pela fiscalização, pois a jurisprudência da época não aceitava essas operações; manteve a exigência relacionada à CSLL, com fundamento no artigo 13, inciso III e artigo 57 da Lei nº 8.981/1995. Manteve a qualificação da multa de ofício, a exigência da multa isolada, afastando, sobre esta última a alegação de decadência, por força da Súmula CARF nº 104, e os juros sobre multa. Manteve a responsabilidade solidária da TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., esteada no artigo 124, inciso I, do CTN, por entender que há interesse comum. Por fim, afastou a responsabilidade tributária dos Srs. Osmari de Castilho Ribas e Renê Duarte e Silva Junior, por ausência de comprovação do conluio. Intimada em 11 de março de 2021, a contribuinte PORTONAVE S.A. – TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.968 a 3.037) em 09 de abril de 2021. Reprisou boa parte das alegações de mérito da impugnação, refutando as acusações de transferência de ágio, ausência de confusão patrimonial e utilização de empresas-veículo; pugnou novamente pela aplicação do artigo 24 da LINDB; defende a inexistência de disposição legal que imponha a vedação da dedução do ágio da CSLL; sustenta o descabimento da multa qualificada; Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 19 pugna pela impossibilidade de cobrança de multa isolada após o encerramento dos anos- calendário de 2015, 2016 e 2017; a abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de ofício; a decadência da multa isolada relativa aos meses de janeiro a maio de 2015; e a inaplicabilidade dos juros sobre multa A responsável TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A., intimada em 11 de março de 2021, apresentou Recurso Voluntário (fls. 3.040 a 3.093) em 09 de abril de 2021. Reafirma os argumentos lançados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, deles conheço. No que tange ao Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, do artigo 1º, §2º, da Portaria nº 2/2023 e da Súmula CARF nº 103, destaco que o limite de alçada vigente foi respeitado, motivo pelo qual também deve ser conhecido com relação à responsabilização dos sócios pessoas físicas. DELIMITAÇÃO DA LIDE De início, as acusações fiscais se fundam em três fundamentos que são interdependentes: a ausência de confusão patrimonial entre a “investidora de fato” e a “investida”, respectivamente, TPI e Portonave, em decorrência da utilização de empresas-veículo para a transferência do ágio gerado na aquisição das participações societárias, possibilitando sua amortização. Assevero que a higidez da primeira operação não foi questionada, isto é, a operação de compra e venda das participações societárias é regular no que tange ao laudo com expectativa de rentabilidade futura, os pagamentos realizados e o desdobramento do custo de aquisição em patrimônio líquido e ágio. Há certa menção aos laudos de avaliação das empresas-veículo considerarem apenas a participação societária da Portonave, contudo, o contexto da afirmação é de reforço à constatação das empresas-veículo, e não de questionar a idoneidade do documento. O cerne, portanto, reside na análise das operações societárias que levaram à amortização do ágio, sobretudo, a licitude da transferência do ágio, porquanto o tema das Fl. 3211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 20 empresas-veículo tem o condão de demonstrar a artificialidade das operações e o resultado disso seria a inexistência de confusão patrimonial. Passo a analisar o caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PRELIMINARMENTE Aplicação do artigo 24 da Lei nº 13.655/2018 no contencioso administrativo O artigo 24 da Lei de Introdução das Normas ao Direito Brasileiro (“LINDB” – Lei nº 13.655/2018), tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Os argumentos lançados pela contribuinte se direcionam no sentido do cancelamento da autuação fiscal, pois o procedimento que adotou estaria de acordo com as orientações da época, isto é, pautado na jurisprudência majoritária deste tribunal administrativo. Entretanto, o alcance da norma não aparenta ser esse, porquanto a hierarquia das fontes normativas em matéria tributária é disciplinada rigidamente pela Constituição Federal. O artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar veicular as normas gerais em matéria tributária. A exigência de um diploma normativo com quórum mais estrito para a edição de norma especial com caráter de legislação nacional, encontra respaldo na segurança jurídica. Assim sendo, em matéria tributária, não poderia ser editada norma geral por meio de uma lei ordinária federal e esta não alcançaria os efeitos pugnados pela Recorrente. Nas palavras da Conselheira Livia de Carli Germano, no Acórdão nº 1401-002.993, de 20 de novembro de 2018: Vale lembrar, ademais, que o CTN possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares (das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos) exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Jamais o Fl. 3212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 21 principal de tributo. Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário. Diante disso, dar ao artigo 24 da LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao cabo, acreditar que lei ordinária federal poderia trazer uma espécie de exceção à norma do artigo 100 do CTN, o que vai de encontro a regras básicas de interpretação das normas em um sistema constitucional complexo como o brasileiro. O contexto que ensejou a prescrição do artigo 24 da LINDB, por sua vez, se inclina à revisão de ato, processo ou norma emanados da própria Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular. Não se aplica, dessa forma, ao lançamento fiscal, porquanto o lançamento não estaria sujeito a revisão de atos administrativos ou contratos da Administração. O lançamento tributário não gera situação plenamente constituída, já que a apuração pelo contribuinte, no lançamento por homologação, é provisória e precária, sujeita a homologação da autoridade competente, não subsumindo à “situação plenamente constituída” antes da homologação, expressa ou tácita, da autoridade fiscal. Entender de forma contrária, significa tornar o contencioso tributário administrativo inflexível, impossibilitando-o de evoluir com eficiência e retirando dos debates tributários o processo dialético dos tribunais administrativos, que analisam as situações, documentos, normas e critérios contábeis. Assim sendo, rejeito a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso. MÉRITO Ágio Transferência de Ágio – Empresas-veículo e Confusão Patrimonial De antemão, assevero que o ágio originário é hígido e inquestionável. A aquisição das participações societárias indiretas da Portonave pela TPI é sólida e sequer foram questionadas pela autoridade fiscal. A controvérsia diz respeito aos seus efeitos fiscais diante da transferência do ágio. A contribuinte apresenta as seguintes razões para justificar a essência das transações: [sobre a compra da MG pela TPI S/A] 34. A intenção do Grupo Leão era a realização de um negócio em que a “Parte Compradora” sujeitar-se-ia aos riscos de quaisquer decisões nos processos judiciais e arbitrais em andamento sobre a efetiva titularidade das ações da Recorrente pela MG, sem qualquer tipo de indenização ou restituição total ou Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 22 parcial do preço. Diante desse cenário, restou decidido que o mais adequado seria adquirir diretamente a MG e, dali em diante, patrocinar, em nome dessa sociedade diretamente, os seus interesses legítimos nos processos judicial e arbitral em curso e cujo desfecho era incerto. 35. A segunda razão tinha por objetivo garantir a agilidade da transação. A aquisição direta das 4.033.999 ações da Recorrente representaria alteração do controle societário direto da Recorrente, o que, segundo a regulamentação da ANTAQ aplicável à época dos fatos, sujeitar-se-ia a demorados procedimentos de autorização prévia. 36. A aquisição da MG, de outro lado, não estaria sujeita à prévia autorização da ANTAQ ou da recém-criada Secretaria Especial dos Portos. Portanto, a aquisição direta da MG pelo Grupo TPI mostrava-se como a alternativa mais rápida e objetiva ponto de vista negocial e empresarial. Essa era a alternativa que efetivamente garantia ao Grupo TPI a possibilidade de rápida conclusão do negócio. (...) 38. Portanto, fosse a amortização fiscal do Ágio Portonave o principal objetivo buscado com essa operação, como sustentou a d. autoridade lançadora, poderiam as partes simplesmente implementar a aquisição de ações da Recorrente pela TPI, realizando a cisão parcial desta companhia com a incorporação, pela Recorrente, do acervo cindido contendo as suas próprias ações e o ágio, o que igualmente permitiria a dedução desse ágio para fins fiscais nos termos do Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97. 39. A Recorrente esclarece que não se mostrava adequado a sua incorporação direta pela TPI ou vice-versa, já que a TPI é companhia de capital aberto com investimentos detidos em diversas outras empresas, o que traria inúmeras complexidades práticas e operacionais, resultando na empresa titular de licenças e autorizações para exploração de terminal portuário privado. [sobre a aquisição da PNP pela TPI S/A] 45. Como mencionado acima, a Ivaí Engenharia era a titular original das ações da Recorrente mas, como essa sociedade possuía diversos outros investimentos em sociedades operacionais, os acionistas do Grupo Ivaí deliberam a cisão parcial da Ivaí Engenharia, com a transferência do acervo (4.033.999 ações Classe B de emissão da Recorrente) para a PNP. 46. A exemplo do exposto no acima, caso a transação tivesse sido avaliada exclusivamente sob a perspectiva tributária como pretensamente faz crer a autoridade lançadora e a decisão da DRJ, seria mais simples a aquisição direta das ações da Recorrente pela TPI. A transação envolvia, contudo, outras questões negociais e regulatórias, sendo que a aquisição indireta do investimento na Recorrente não restringiria o legítimo direito à amortização fiscal do ágio pago a terceiros, nos termos assegurados pelo Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 e como Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 23 será retomado adiante. Em outras palavras, a aquisição da MG e da PNP eram absolutamente indiferentes sob a perspectiva do exercício do direito da Recorrente à amortização fiscal do Ágio Portonave, sendo a alegação constante do Relatório mera tentativa injustificada de atribuir vícios aos atos jurídicos praticados. [sobre a contribuição do investimento na MG e PNP para a TPI LOG] 58. Após a aquisição da MG e da PNP, essas holdings centralizaram o investimento direto na Recorrente por mais de dois anos. Transcorrido esse período, por questões de reestruturação interna do Grupo TPI relacionadas, sobretudo, (i) à aquisição de novos investimentos no setor portuário, como o investimento na Santa Rita; e (ii) da crise que se iniciou em 2009 e tem afetado o setor de infraestrutura desde então, os investimentos na MG e PNP foram aportados na TPI LOG (assim como o investimento que a TPI detinha diretamente na Santa Rita). 59. Primeiro, é preciso ressaltar que caso a autoridade lançadora tivesse analisado as demonstrações financeiras públicas e auditadas da TPI sob outro enfoque, teria percebido que, no setor extremamente regulado em que o Grupo TPI atua, a existência de sociedades holdings ou sub-holdings por setor de atuação é essencial por razões de governança, alinhamento estratégico e, em muitos casos, exigências regulatórias. 60. A TPI possui holding em outros setores em que atua, como por exemplo energia e aeroportos. Foi nesse contexto que, sendo titular de participação direta e indireta na Recorrente e tendo adquirido a Santa Rita, a TPI decidiu constituir uma sub-holding dedicada exclusivamente à centralização das participações em empresas brasileiras do setor portuário, o que envolveu não apenas a MG e PNP mas outra sociedade investida, a Santa Rita. (...) 62. Após a constituição da TPI LOG, a TPI procedeu à transferência dos investimentos no setor portuário (MG, PNP, Recorrente e Santa Rita) para essa nova companhia, mediante aumento de capital da TPI LOG, o qual foi integralmente subscrito e integralizado com participações que eram detidas diretamente pela TPI nas referidas sociedades. (...) 66. De um total de ativos avaliados em R$ 189,5 milhões, R$ 131,9 milhões referiam-se ao investimento na MG, PNP e na Recorrente. A diferença, de R$ 57,4 milhões, estava relacionada a investimentos realizados na Santa Rita, relativos ao Terminal Portuário Brites, que foi o segundo projeto no setor com participação do Grupo TPI. 67. Tivessem a autoridade lançadora e a decisão da DRJ analisado a operação com a objetividade e imparcialidade que deveriam nortear seus trabalhos, teriam Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 24 percebido, com a devida vênia, que o Ágio Portonave registrado pela TPI LOG teve como origem a aquisição de investimento por ato oneroso devidamente pago, por meio de aumento de capital. A autoridade lançadora, portanto, confunde o investimento com o próprio ágio. No presente caso, o que houve foi a transferência do investimento que a TPI tinha na MG e na PNP para a TPI LOG, e não a transferência do “ágio”. [sobre a reorganização implementada após a centralização do investimento pela TPI LOG] 71. A estrutura societária descrita acima durou por aproximadamente três anos, até que (i) em 29.09.2012, foi deliberada a cisão parcial da TPI LOG, com versão do acervo cindido para a MG e para a PNP; e (ii) a incorporação da MG e PNP pela Recorrente em 30.09.2012, que sucedeu universalmente essas sociedades em todos os direitos e obrigações, nos termos da LSA e do Código Civil. 72. Essas operações resultaram na “absorção” do patrimônio (contendo o Ágio Portonave) pela Recorrente, a qual passou a exercer o direito à dedução fiscal do referido ágio à razão de 1/60 mensais, nos termos assegurados pelo Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97. (...) 75. Nesse contexto, note-se que as sociedades poderiam ter exercido esse direito de diversas formas desde junho de 2007. Optou-se, contudo, por exercê-lo apenas em setembro de 2012, isto é, cinco anos após a aquisição dos investimentos e do pagamento do ágio a terceiros pelo Grupo TPI. 76. O fator tempo, contudo, não foi avaliado pela autoridade lançadora e pela decisão da DRJ, buscando simplesmente lançar acusações infundas com o objetivo de cobrar tributos e multas agravadas, objetivando-se penalizar a Recorrente e demais empresas, sem qualquer suporte, com a devida vênia, na realidade dos fatos e até mesmo na lei aplicável a esses fatos. O decurso do prazo de cinco anos é incompatível com a suposta simulação e ilicitude dos atos, conforme alegado pelas autoridades lançadoras. Não há como se aceitar que as partes implementaram uma estrutura supostamente ilegal apenas com o objetivo de economia tributária, sendo tal economia obtida apenas a partir do quinto ano dos atos praticados. A acusação, além de não identificar e comprovar o suposto vício dos atos jurídicos implementados, é vaga e incompatível com a motivação mencionada. De início, a respeito das aquisições originárias da MG S/A e PNP/Startport, diferentemente do que sustentado pela autoridade fiscal, entendo que não há irregularidade nas operações pelo simples fato de não ter sido feita a aquisição das participações societárias da Portonave de forma direta. Não cabe à autoridade fiscal questionar a liberdade negocial da contribuinte, bem como as justificativas apresentadas pela contribuinte parecem ser verossímeis – embora, sabe-se, ao adentrar no campo da subjetividade interpretativa, a insegurança jurídica prepondera, por exemplo, se deveria ser feito desta ou daquela forma. Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 25 Conseguinte, analisando os Momentos “3” a “5”, que tratam da acusação de transferência do ágio, por entender que todas as acusações são interdependentes, é possível delinear o cenário a partir de somente um único enfrentamento. Explico: a partir da constatação da transferência do ágio, a autoridade fiscal afirma que as operações se deram por meio de empresas-veículo, questionando sua substância e necessidade, concluído então pela distinção da figura do investidor de fato a fim de justificar a inexistência de confusão patrimonial, requisito para a amortização do ágio. No 3º Momento, a TPI S/A subscreve e integraliza no capital social da TPI LOG a totalidade das participações que tinha na MG S/A, na PNP/Startport, em uma terceira companhia, a Santa Rita S/A, e na própria PORTONAVE S/A. Nesse ponto, verifica-se que a acusação fiscal sustenta que a TPI LOG é uma empresa-veículo. Contudo, são questionáveis as acusações. A TPI LOG passa a ser detentora das participações diretas que a TPI S/A tinha na Portonave e de outros investimentos, o que é relevante para demonstrar que a TPI LOG não seria uma simples “casca” para transferir os ágios e possibilitar sua amortização. Além disso, esse “momento” ocorre cerca de dois anos e meio após a aquisição da MG S/A e da PNP/Startport (aquisições das participações societárias ocorreram em 06/2007 e a operação do “3º Momento” em 12/2009). Entendo que nesse caso não há que se falar em transferência de ágio, porque o que de fato ocorrera foram novas transações com a finalidade de reorganização societária, isto é, um aporte de capital pela TPI S/A, que subscreveu e integralizou as ações que passara a deter das sociedades adquiridas há algum tempo, além de outras, por um valor superior ao valor contábil, compreendendo o ágio pago nas duas operações de compra e venda iniciais –ágios licitamente pagos, decorrente de operações entre partes independentes. A subscrição e integralização de ações é uma operação que, do ponto de vista societário, é admitida pela legislação (artigo 6º, 166 e seguintes, da Lei nº 6.404/1976) e, portanto, é lícita. A autoridade fiscal ignora que a subscrição e integralização de ações pode sim ser considerada uma forma de aquisição de bens, seja para quem subscreve seja para a sociedade emissora. A subscrição é um ato preliminar de informação aos acionistas que irão compor o quadro societário, criando a obrigação relacionada à quando, quanto e como as ações serão integralizadas pelo subscritor. A integralização, por sua vez, é, de fato, o pagamento do valor de emissão das ações subscritas, sendo a operação pela qual o subscritor entrega os ativos (recursos financeiros, bens ou direitos) recebendo em troca ativos da sociedade emissora (ações por ela emitidas). Não há questionamento sobre a efetiva integralização, porquanto o TVF afirma que as ações da MG S/A e da PNP/Startport, além de outras, subscritas pela TPI S/A foram integralizadas, isto é, pagas, mediante a entrega de ações. Isso significa, portanto, que não há dúvidas de que a contribuinte pagou pelos ativos adquiridos – também suportou o sacrifício Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 26 econômico - e, tratando-se de um valor pago a maior do que o valor patrimonial, como ocorrera no caso, a diferença deve respeitar o artigo 385, do RIR/99, e ser registrada como ágio. No caso, uma vez que o investimento é objeto de uma nova transação com outra pessoa jurídica, pertencente ao mesmo grupo (contribuinte), esta passa a ser a nova investidora, registrando o novo ágio em sua contabilidade, avaliado sob o método da equivalência patrimonial, devendo-se desdobrar o custo de aquisição entre “valor do patrimônio líquido” e “ágio ou deságio”, cumprindo os requisitos legais previstos no artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, inclusive, quando da incorporação das sociedades. Tecnicamente, com o aumento de capital social, por meio da subscrição e integralização das participações societárias, estas deram substrato ao aumento refletido na contabilidade de TPI LOG, também com o desdobramento do custo de aquisição originalmente feito pela TPI S/A. Nesse caso, a nova adquirente, TPI LOG, apura um novo resultado aritmético no qual se verifica o ágio. Ainda, verifica-se o exato cumprimento do artigo 8º, “b”, da Lei nº 9.532/1997, possibilitando a amortização fiscal do ágio relativo ao investimento. Nada de ilícito há no 3º Momento, motivo pelo qual afasto as acusações de transferência de ágio e empresas-veículo, sob a máxima da liberdade de organização dos contribuintes da melhor forma que lhe aprouverem. Com relação ao 4º Momento, o primeiro conjunto de operações tinha por base a cisão da TPI LOG com versão do acervo cindido para MG S/A e para a PNP/Startport. Mais uma vez, todas essas operações societárias ocorreram às claras e estão previstas na legislação societária, não há como presumir ilicitude ou simulação. Por mais que haja um esforço da autoridade fiscal para fundamentar a ausência de substância nas operações, tal raciocínio tolhe a liberdade de organização dos contribuintes nacionais. Todo o racional feito para a operação societária do 3º Momento se aplica ao 4º Momento e nada de ilícito macula a operação. Por fim, no 5º Momento, em que teria ocorrido a terceira transferência do ágio, as sociedades MGA S/A e PNP/Startport são incorporadas pela contribuinte, dando azo à amortização do ágio a partir de 31/10/2012. Nesse momento, portanto, tem-se toda a linha histórica que levou a incorporação do ágio. Desde a aquisição das participações societárias, em 06/2007, somente em 09/2012 houve a incorporação exigida pela legislação tributária e o ágio começou a ser amortizado em 10/2012. Passaram-se, portanto, mais de cinco anos. Por mais que bem fundamentadas as acusações fiscais, denominar que todas as empresas envolvidas nas operações societárias são empresas-veículo soa contraditório, pois o interregno temporal milita em favor da contribuinte. Ora, se o único objetivo era transferir o ágio para permitir sua amortização, por que isso não foi feito em um tempo exíguo? Por que esperar mais de cinco anos? Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 27 Não identifico a sustentada ausência de substância nas operações societárias que, mais uma vez, são lícitas e foram realizadas às claras. Os contribuintes, de forma geral, possuem liberdade para a condução de seus negócios a forma que julgarem mais adequada. As limitações a tal liberdade são aquelas impostas pela legalidade tributária. Não caberia, portanto, exigir que a contribuinte optasse pelas operações mais onerosas do ponto de vista tributário. Em adição à interpretação acima feita, analisado o tema sob outra ótica, qual seja a da ausência de previsão legal para a transferência do ágio, o resultado é o mesmo. No contexto da edição da Lei nº 12.973/2014, o tratamento fiscal do ágio sofreu algumas modificações, em especial, nas regras sobre a sua apuração e o aproveitamento do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura, trazendo novas normas referentes às exigências para sua amortização. Passou a ser exigido, por exemplo, a elaboração de um laudo específico em determinado prazo e a vedar a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizado entre partes dependentes. Porém, ainda que o legislador tivesse o intuito de dar mais segurança aos temas considerados litigiosos, a transferência de investimentos com ágio não foi regulamentada, conforme aludido pelo Conselheiro Luis Flávio Neto, no Acórdão CSRF nº 9101003.397: O silêncio do legislador, na reforma de 2014, em relação a temas igualmente contenciosos, como o da transferência de investimento com ágio analisado nos presentes autos, pode ser compreendido como inexistência de oposição às possíveis restruturações societárias que o participar venha a sofrer. Referido silêncio pode ser considerado como reconhecimento do direito de autoorganização garantido ao particular pelo princípio da livre iniciativa, de forma que não haverá nenhuma sanção a isso no que concerne ao aproveitamento do ágio legitimamente apurado na operação originária de aquisição de investimento relevante. Trata-se de um silêncio eloquente. As considerações do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva somam-se à esta interpretação, conforme disposto no Acórdão nº 1401-003.183 (Processo nº 16561.720241/2016- 29): Não se pode concluir que o legislador nacional buscou induzir a concentração de empresas ou concentração econômica, pura e simplesmente. O objetivo do legislador foi o de alcançar uma solução para o emparelhamento de receitas e despesas, o que se dá com a realização do investimento, integrando em uma mesma entidade o acervo investido e o investimento. Tal necessidade decorre da utilização pelo legislador brasileiro da teoria da entidade empresarial, com contabilização em apartado, diferentemente da adotada pelo direito norte americano, onde há comunicação natural das despesas com o ágio e as receitas cuja expectativa de geração futura justificou a sua assunção. Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 28 Assim é que, passando as empresas (investidora e investida) a comporem um mesmo grupo econômico, naturalmente a despesa decorrente do sobrepreço em razão da expectativa de rentabilidade futura, naturalmente deveria ir de encontro com o resultado do seu investimento. E é nessa linha que parte da doutrina defende inexistir prejuízo ao Fisco ao permitir a dedutibilidade do ágio, vez que isso seria uma consequência natural do encontro das despesas com a aquisição e o resultado do investimento que justificou a aquisição com sobrepreço. O que coube ao legislador foi a preocupação de estabelecer uma regra básica à dedutibilidade, bem como estabelecer critérios objetivos para se evitar o aproveitamento de ágio superior ao efetivamente devido. Ressalte-se, novamente, que o legislador em momento algum há disposição expressa na Lei n. 9.532/97 que vede a realização de reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa-veículo ou, ainda, que vede a transferência do ágio. Com base nesses fundamentos, notada a ausência de restrição legal à transferência do ágio e frente aos princípios constitucionais que protegem as liberdades individuais dos contribuintes, a restrição da dedutibilidade com as despesas de amortização do ágio deveria ser pautada por regras claras e expressas em lei, o que não ocorreu. O legislador assim não o fez e não vislumbro fundamento jurídico para obstar esse direito conferido ao contribuinte, desde que cumpridos os requisitos legais para tal; isso significa que não há impedimentos para o gozo da dedutibilidade com despesas de amortização do ágio, na operação de aumento de capital social com posterior subscrição e integralização das quotas, procedida pela incorporação da investida. Há de se compreender que o aproveitamento do ágio, no caso, acompanha o investimento, ainda que em posteriores operações societárias, perfazendo o encontro da despesa realizada pela nova investidora com a rentabilidade que justificou o pagamento do sobrepreço, não havendo prejuízo ao Fisco. Tal entendimento é relevante para o caso, haja vista que não se observa um intuito fraudatório ou abusivo nas operações da forma como foram realizadas. Não há dolo para a evasão de tributos. Embora a idoneidade da operação originária sequer fora cogitada no TVF, a discussão é válida, porquanto o tema das empresas-veículo é largamente debatido neste tribunal. Por isso, utilizo-me das considerações tecidas pelo Conselheiro Luís Flávio Neto, no já citado Acórdão CSRF nº 9101003.397, sobre situação similar à do caso: Com paralelo nas “conduit companies”, a expressão acolhida na pragmática do CARF pode, em si, dar ensejo a confusões, pois pode abarcar situações distintas e encontrar justificativa por razões variadas, atinentes a fatores de mercado, regulatórios, societários ou mesmo exclusivamente tributários. Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 29 Salvo hipótese de fraude, a utilização de “empresa-veículo” não gera qualquer efeito tributário, isto é, não altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso é correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. A Lei n. 9.532/97 não veda, expressa ou implicitamente, a prática de tais operações intermediárias, que são indiferentes ao legislador, gozando daquilo que TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. classifica de “permissão fraca”. Ensina o Professor que: “Permissões, no entanto, não resultam apenas de um preceito expresso, mas também da ausência de norma, do que decorre a chamada liberdade negativa. A permissão por ausência de norma (livre por não estar proibido nem ser obrigado) chama-se permissão fraca. Já a permissão que resulta da norma se chama permissão forte, que aponta para a liberdade no sentido positivo.” De fato, não há disposição expressa na Lei n. 9.532/97 que vede expressamente a realização de reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa-veículo. O que há é uma tese sobre uma “interpretação” da Lei n. 9.532/97, pela qual a PFN sustenta a perda da possibilidade de amortização do ágio em face de reorganizações societárias com empresas-veículo. Mais uma vez, ainda que o caso não trate somente de empresa-veículo, o racional é válido para se compreender que operações intermediárias não necessariamente inviabilizam a amortização do ágio, salvo em hipótese de fraude. Em complemento ao trecho citado acima, no mesmo voto: Se por qualquer motivo determinada empresa (investidora), que tenha adquirido investimento relevante em outra pessoa jurídica (investida) com sobrepreço fundado em expectativa de rentabilidade futura, restar impossibilitada ou encontrar obstáculos para absorver o patrimônio da empresa investida (ou vice- versa), poderá, ainda que imbuída única e exclusivamente no propósito de se valer da economia de opção e aproveitar a amortização fiscal do ágio, realizar as restruturações societárias necessárias para desobstruir o seu caminho. Se a constituição de uma outra subsidiária para lhe transferir o investimento for a solução, a operação estará suficientemente justificada pelo propósito de viabilizar a fórmula operacional básica prescrita pelos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, não lhe sendo exigida a demonstração de qualquer outro propósito extratributário. Não há, nessa hipótese, qualquer óbice no Direito privado ou no Direito tributária para a realização da referida restruturação societária e transferência do investimento com ágio. Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 30 A ausência de confusão patrimonial, assim compreendida no caso como decorrente de o ágio ter sido suportado pela investidora direta (TPI S/A), ao passo que a incorporação fora realizada após a subscrição e integralização de ações na TPI LOG, a cisão parcial da TPI LOG e a incorporação da MGA S/A e da PNP/Startport, não merece acolhida. Diante dos fundamentos acima, entendo que os requisitos e condições delineados pela legislação tributária em vigor à época dos fatos não vedam a amortização do ágio pela contribuinte, tanto pela ótica da substância das operações lícitas quanto pela ausência de vedação à transferência do ágio pela legislação tributária. Assim sendo, dou provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a infração relativa ao IRPJ. CSLL e a dedução por amortização com despesas de ágio Em que pese a minha posição pessoal sobre o tema, inclinei-me ao entendimento do colegiado para que a análise acima realizada seja aplica ipsis literis ao lançamento relativo à CSLL, na medida em que embasados nos mesmos elementos fáticos e jurídicos das exigências relativas ao IRPJ. Portanto, este é o fundamento pelo qual o julgamento se pautou. Contudo, sendo coerente com minha posição pessoal ora abandonada em prol do colegiado, faço um desenvolvimento teórico sobre o tema, apenas para constar meu entendimento sobre o tema. No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), a dedutibilidade se encontra assegurada pela legislação, sob a fundamentação de que as limitações à dedutibilidade do ágio existentes relativamente ao IRPJ não se aplicam à CSLL, inexistindo, igualmente, qualquer previsão para a respectiva adição. A CSLL foi inaugurada no ordenamento jurídico pela Lei nº 7.689/1988; reduziu-se a alíquota do IRPJ e criou-se a contribuição. Esta deriva, em certa medida, do IRPJ, mas assumiu regime jurídico próprio, mantendo sua autonomia enquanto tributo. A base de cálculo da CSLL está prescrita no artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, tendo passado por alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/1990, que destacou a especificidade de sua base de cálculo. De maneira mais ampla, a base de cálculo da contribuição foi delineada pelo artigo 2º como o valor do resultado do exercício, este contábil, antes da provisão para o imposto de renda. As alterações promovidas pela Lei nº 8.034/1990 deram maior concretude à sua base de cálculo, relativamente a quais seriam as adições ou exclusões pertinentes. Veja as previsões introduzidas no artigo 2º, §1º, alínea “c”, tal como vigentes à época dos fatos: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 31 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Nos itens 1 e 4, previu-se que as variações do valor do patrimônio líquido que implicassem alteração do resultado em decorrência do Método de Equivalência Patrimonial (artigo 248 da Lei nº 6.404/1976) seriam fiscalmente neutras também para a apuração da CSLL. Não pretendeu, portanto, neutralizar os efeitos de variações do valor pago a título de ágio, pois este é imutável, já que consubstanciado pelo montante pago excedente ao patrimônio líquido no momento da aquisição, devendo ser registrado contabilmente de maneira apartada conforme determinação do artigo 20 do Decreto-lei nº1.598/1977. Compreender, então, que os itens 1 e 4 da alínea “c” acima transcritos imporiam a neutralidade fiscal do ágio, significa desconsiderar sua imutabilidade e confundir patrimônio líquido com o sobrepreço a ele excedente, e, na essência, assumir a falta de compreensão do próprio conceito de ágio. Com a promulgação da Lei nº 8.981/1995, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.065/1995, o artigo 57 assumiu a seguinte redação: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) O dispositivo, ainda que traga aproximações entre a CSLL e o IRPJ quanto à apuração e pagamento, especialmente no que concerne ao vencimento, pagamento, período e dinâmica de apuração, ressalva que tais aproximações não se aplicariam à base de cálculo e às alíquotas previstas na legislação em vigor, salvo alterações expressas na própria lei. Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 32 A referida autonomia foi reafirmada pela primeira parte do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, que aproximou as bases de cálculo de ambos os tributos por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 33 dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.” (grifo nosso) É notório o esforço legislativo em delimitar as aproximações e distanciamentos entre os tributos em comento e da sua interpretação; confirma-se a ausência de plena identidade entre ambos no que tange sua base de cálculo e suas alíquotas, ainda que ambos tenham como premissa de definição da base de cálculo o lucro líquido contábil para sua apuração, cada qual sofre adições e exclusões próprias. Sob estas premissas, o artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação então vigente, exclui as contrapartidas de amortização do ágio apenas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), não trazendo vedação relativamente à base de cálculo da contribuição sobre o lucro. A previsão legislativa confirma que, caso não houvesse a ressalva ali prevista, tratar- se-ia de despesa a priori dedutível. Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) No caso concreto, a permissão da dedutibilidade do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura introduzida no ordenamento pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997, faz referência unicamente ao Lucro Real, porque somente a ele se aplicava a restrição do artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Por essas razões, dou provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a exigência relacionada à CSLL. Não obstante, conforme já exposto na introdução desse capítulo, renunciei a tal entendimento para julgar que toda a análise feita com relação ao IRPJ se aplicasse ipsis literis ao lançamento relativo à CSLL, na medida em que embasados nos mesmos elementos fáticos e jurídicos das exigências relativas ao IRPJ. Conclusão Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.303 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724947/2020-29 34 Ante aos fundamentos expostos, rejeito a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB e, no mérito, dou provimento aos Recursos Voluntários para cancelar as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL. Consequentemente, nego provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 3226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4732633 #
Numero do processo: 10530.000502/2008-61
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/02/2003 a 20/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 52, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Feb 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/02/2003 a 20/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 52, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000502/2008-61

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 7201400

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.042

nome_arquivo_s : 340300042_159243_10530000502200861_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANTONIO ZOMER

nome_arquivo_pdf_s : 10530000502200861_7201400.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4732633

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 08 09:43:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1823481837283966976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:42:48Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:42:48Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:42:48Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:42:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:42:48Z; created: 2009-12-14T18:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-14T18:42:48Z; pdf:charsPerPage: 908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:42:48Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "A n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.000502/2008-61 Recurso n° - 159.243 Voluntário Acórdão n° 3403-00.042 — 4' Câmara /32 Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria AI - IPI Recorrente BELGO BEKAERT NORDESTE S/A Recorrida DRJ EM SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/02/2003 a 20/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 52, ambos do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a CÂMARA / 3' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. - ' ANTONIO CARLOS XTULIM — Pre *dente \ toktn/fp A IMIMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IPI relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/02/2003 a 20/06/2003, que deixou de ser pago em virtude da contabilização de créditos indevidos, calculados sobre insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. A ciência da contribuinte deu-se em 13/03/2008. Consta do Relatório de Fiscalização que a empresa alegou que os créditos escriturados encontram-se em discussão nos autos do processo judicial n°2003.34.00018189-1. No entanto, naqueles autos, segundo o autuante, não há sentença favorável à autuada, conforme Certidão de Objeto e Pé, juntada à fl. 43, nem foram realizados depósitos judiciais. Por isso o auto de infração foi lavrado com multa de oficio de 75%. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - a vedação ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero contraria o principio da não-cumulatividade; - na Constituição Federal há regra de exceção aplicável tão-somente ao ICMS, nas hipóteses de isenção ou não-incidência; - a mudança de posicionamento jurisprudencial do STF diz respeito apenas aos créditos decorrentes da aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, não atingindo os insumos isentos; - muitos dos insumos classificados pela fiscalização como NT são, na realidade, produtos imunes, que se aproximam dos produtos isentos, posto que nesse caso também ocorre uma exceção à regra de tributação, em nível infraconstitucional, e não simplesmente a ausência de competência para tributar; - é ilegítima a cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, pois o próprio autuante reconhece que foi ajuizada ação judicial visando a apropriação dos créditos glosados, não havendo dúvida, portanto, de que ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; - também é ilegítima a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa Selic. A DRJ em Salvador/BA não conheceu da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e, no tocante a matéria conhecida, julgou o lançamento procedente. • No recurso voluntário, a empresa repisa os mesmos argumentos da impugnação. É o Relatório. Vij 2 Processo n° 10530.000502/2008-61 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.042 Fl. 2 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Dispõe o caput do art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, que caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. O art. 52 do mesmo diploma legal prescreve que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Aviso de Recebimento de fl. 214 informa, como data da ciência da decisão, o dia 0910612008, segunda-feira. A contagem do trintídio iniciou-se no dia seguinte, terminando no dia 09/07/2008, quarta-feira. O recurso voluntário só foi protocolizado na repartição competente no dia 11/07/2008, conforme atesta o carimbo aposto na petição, à fl. 215. Destarte, interposto fora do prazo, não se conhece do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. A TO' I1(PER/ • 3

score : 1.0