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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475607 #
Numero do processo: 13312.000312/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo. Relatório 1 Procedimento de Fiscalização Após verificar a incompatibilidade entre os rendimentos declarados pelo recorrente e os registros de transações bancárias exercidas em suas contas — dados obtidos através de DCPMF entregue pelas instituições financeiras — para o ano-calendário 2002, a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação ao IRPF do referido ano-calendário (fl.09). O recorrente foi intimado de termo de início de fiscalização, em 17/04/06, requisitando a apresentação de: i) extratos bancários de suas contas corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas por ele, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente ao período de 2002; ii) informação quanto a efetuação de transferências de recursos para/do exterior, o período referido, discriminando a data, valor, beneficiário no exterior e a destinação da transferência. (fl.08). Ante sua inércia, foi reintimado, em 12/06/06, em 20/07/06,e em 23/08/06. Em resposta, requereu a prorrogação do prazo por 15 dias. (fl.19). Não havendo manifestação no prazo requerido, a autoridade administrativa solicitou a emissão de requisição de informação sobre a movimentação financeira (RMF) do recorrente ao Brasil do Brasil S/A, ao argumento de que a hipótese enquadra-se no Art. 33 da Lei n.º 9.430/96 e da presença de indício de que o titular do direito é interposta pessoa do titular do fato. (fls.20-22) Os históricos bancários, bem como a fotocópia de cheques, foram apresentados pelo Banco do Brasil S/A em 08/01/07. (fls.26-106). Posteriormente, o recorrente foi intimado, em 21/02/07, (fls.31-37) a apresentar: i) comprovação da origem dos valores (R$ 30.000,00 e R$ 11.800,00) creditados/depositados durante o ano de 2002, em sua conta n.º 010.005.103-0, agência n.º 2087-7, do Banco do Brasil S/A; ii) comprovação da origem dos valores creditados/depositados durante o ano de 2002, em sua conta corrente n.º 5.103-9, agência n.º 2087-7, do Banco do Brasil S/A. (fls.115-117). Ausente manifestação do recorrente, o mesmo foi reintimado em 23/07/07 e em 28/03/07. 2 Notificação do Lançamento Em 13/06/07, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls.129-137), embasado no argumento de que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito bancários aos quais o recorrente, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Considerando o período apurado, estabeleceu-se a quantia R$ 1.342.853,87 a título de valor tributável, e que deveria ser aplicada multa ao patamar de 75%. Ao valor apurado como infração, definiu-se a quantia de R$ 1.342.853,87 como base de cálculo à qual foi aplicada alíquota de 27,5%. Disto, foi deduzida a parcela de R$ 5.076,90, restando como imposto apurado o valor de R$ 364.207,91. O total do crédito tributário constituído foi de R$ 875.956,44, incluídos Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de 75% e juros moratórios calculados até 30/04/03. O contribuinte tomou ciência da notificação em 18/06/07. A autoridade administrativa lavrou, em 27/06/07, termo de constatação fiscal, pois revisando de ofício o lançamento feito constatou a ocorrência de erro de fato na alocação dos valores referentes aos meses de setembro e novembro, qual seja a duplicidade da alocação do valor de R$ 30.000,00 (no mês de setembro) e de R$ 11.800,00 (no mês de novembro). Diante de tal constatação, solicitou o cancelamento dos créditos tributários improcedentes. (fl.140). 3 Impugnação Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls.143-162) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos: a) a utilização das informações sigilosas, dados bancários, é expressamente vedada pela norma contida no art. 11, §3º, da Lei n.º 9.311/96; b) não cumpriu com a solicitação de apresentação de extratos bancários de movimentação financeira do exercício de 1999 por entender que o procedimento fiscalizatório foi instaurado irregularmente, desde sua origem, na medida em que teve por base a utilização de informações da CPMF do exercício de 1999, pois o art. 1º da Lei n.º 10.174/01 passou a permitir à Receita Federal a utilização de informação da CPMF a partir da sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 09/01/2001, e por entender que a expressão “sigilo de dados” hospeda a espécie de “sigilo bancário”; c) a autoridade administrativa confessa e admite que o Mandado de Procedimento Fiscal foi motivado e instaurado em razão da utilização, por parte da SRF, dos valores de movimentação financeira prestadas pelos bancos para identificação dos contribuintes da CPMF; d) o legislador explicitou, na parte final do art. 11 da Lei n.º 9.311/96, uma expressa proibitiva a que estariam submetidas às autoridades administrativas, no sentido de impedir a utilização das informações da CMPF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a “constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos”; e) o art. 11 da Lei n.º 9.311/96 tornar ilegal o Mandado de Procedimento Fiscal instaurado com base nas informações dos valores globais prestados em razão da CPMF; f) ao desrespeitar o art. 11 da Lei n.º 9.311/96, a autoridade fiscal agiu sem a competência fixada pelo legislador, incidindo em abuso de poder; g) a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 1º da Lei n.º 10.174/01 ao caso, pois em nosso ordenamento jurídico persistem os princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, o que deixa claro que o Mandado de Procedimento Fiscalizatório foi irregularmente instaurado; h) a afronta ao art. 8º, I, do Pacto de San José da Costa Rica na hipótese de emprestar efeito retrooperante ao art. 11 da Lei n.º 9.311/96, uma vez que o referido tratado internacional, retificado pelo Brasil, estabelece a salvaguarda do princípio da irretroatividade; i) o sigilo bancário encontra respaldo no art. 5º, X, e XII, da Constituição, na medida em que deve ser considerado como sendo uma das “projeções específicas do direito à intimidade”; j) a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, uma vez que a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial, não se coaduna com os arts. 2º e 60, §4º, III, c/c o art. 68, e com o art. 5º, X e XII, da Constituição; k) a ilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base, exclusivamente, em estratos bancários, conforme a Súmula n.º 182 do TFR; l) a inexistência de dolo ou culpa que justifique a cobrança de multa de 75%, uma vez comprovado que não houve acréscimo de patrimônio. Anexos à impugnação, foram juntados recibos de compra e venda. (fls.166-210) 4 Acórdão de Impugnação O lançamento foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade, (fls.215-234) rejeitando a preliminar e, no mérito, julgando improcedente a impugnação. Os fundamentos foram os seguintes: a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal; b) a inexistência de decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/01; c) com a publicação da Lei n.º 10.174/01 a autoridade fiscal pode utilizar dados da CPMF para instaurar procedimento de fiscalização para verificar a regularidade quanto ao recolhimento de IRPF, podendo, inclusive, verificar a regularidade quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 2001, não havendo falar no caso em ilegalidade no procedimento de fiscalização e em abuso de poder; d) o lançamento foi levado a feito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação de sua impugnação, e que o Auto de Infração cumpriu todas as formalidades estabelecidas no art. 142 do CTN, estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72; e) a inocorrência de quebra do sigilo bancário, uma vez que a entrega dos extratos bancários pela instituição financeira, em atendimento à solicitação por meio de RMF, não configura quebrado do sigilo bancário, pois o agente fiscal tem o dever legal da guarda do sigilo fiscal que engloba o sigilo bancário; f) o contribuinte, ao ser intimado a apresentar os extratos bancários, entregou-os à fiscalização, em atendimento à solicitação, sendo que a fiscalização, na análise dos extratos bancários, verificou falta de alguns e os requereu por RMF com a finalidade de complementação das informações; g) as informações prestadas pelas instituições financeiras sobre o recolhimento da CPMF em nome do recorrente e, consequentemente, sobre sua movimentação financeira, e as informações prestadas nos termos e condições estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei Complementar n.º 105/01, não constituem violação do sigilo bancário; h) a ocorrência da hipótese prevista no inciso XI, do art. 3º do Decreto n.º 3.724/01 que torna indispensável a utilização dos extratos bancários; i) não há falar em provas ilícitas por quebra de sigilo bancário e por violação de um direito individual, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição, uma vez que os extratos bancários foram solicitados nos termos do art. 6º da Lei Complementar n.º 105/01 e do Decreto n.º 3.724/01; j) a ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos aplicados nos depósitos bancários que embasaram o indício de existência de omissão de rendimentos; k) a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; l) a ausência de correlação entre os recibos que demonstram que o recorrente adquiriu pó cerifico e os depósitos com recursos de terceiros, depositados para aquisição de pó cerifico. 5 Recurso Voluntário Notificado da decisão em 18/04/2012, o recorrente, não satisfeito com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.243-260) em 16/05/2012, repisando os argumentos da impugnação, acrescentando os seguintes: a) os valores constatados em sua conta corrente são quantias destinadas ao extrativismo vegetal, cera de carnaúba e palha, que advém de valores negociados com trabalhadores rurais, sendo tais valores repassados de forma antecipada pela fábrica de beneficiamento para que lhe seja assegurado a entrega do pó de carnaúba e palha, não perfazendo qualquer aferimento de renda; b) se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem sustentar uma presunção legal, posto que além da ausência da correlação natural exigida para sua instituição, considerar os depósitos como rendimento baseado em simples presunção é transferir de forma integral o encargo probatório para o contribuinte, sendo que, para uma pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida; c) conforme o Art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o depósito bancário não constitui fato gerador do imposto de renda, não se prestando, portanto a ensejar o lançamento da espécie; É o relatório.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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O recorrente foi intimado de termo de início de fiscalização, em 17/04/06, requisitando a apresentação de: i) extratos bancários de suas contas corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas por ele, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente ao período de 2002; ii) informação quanto a efetuação de transferências de recursos para/do exterior, o período referido, discriminando a data, valor, beneficiário no exterior e a destinação da transferência. (fl.08). Ante sua inércia, foi reintimado, em 12/06/06, em 20/07/06,e em 23/08/06. Em resposta, requereu a prorrogação do prazo por 15 dias. (fl.19). Não havendo manifestação no prazo requerido, a autoridade administrativa solicitou a emissão de requisição de informação sobre a movimentação financeira (RMF) do recorrente ao Brasil do Brasil S/A, ao argumento de que a hipótese enquadra-se no Art. 33 da Lei n.º 9.430/96 e da presença de indício de que o titular do direito é interposta pessoa do titular do fato. (fls.20-22) Os históricos bancários, bem como a fotocópia de cheques, foram apresentados pelo Banco do Brasil S/A em 08/01/07. (fls.26-106). Posteriormente, o recorrente foi intimado, em 21/02/07, (fls.31-37) a apresentar: i) comprovação da origem dos valores (R$ 30.000,00 e R$ 11.800,00) creditados/depositados durante o ano de 2002, em sua conta n.º 010.005.103-0, agência n.º 2087-7, do Banco do Brasil S/A; ii) comprovação da origem dos valores creditados/depositados durante o ano de 2002, em sua conta corrente n.º 5.103-9, agência n.º 2087-7, do Banco do Brasil S/A. (fls.115-117). Ausente manifestação do recorrente, o mesmo foi reintimado em 23/07/07 e em 28/03/07. 2 Notificação do Lançamento Em 13/06/07, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls.129-137), embasado no argumento de que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito bancários aos quais o recorrente, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Considerando o período apurado, estabeleceu-se a quantia R$ 1.342.853,87 a título de valor tributável, e que deveria ser aplicada multa ao patamar de 75%. Ao valor apurado como infração, definiu-se a quantia de R$ 1.342.853,87 como base de cálculo à qual foi aplicada alíquota de 27,5%. Disto, foi deduzida a parcela de R$ 5.076,90, restando como imposto apurado o valor de R$ 364.207,91. O total do crédito tributário constituído foi de R$ 875.956,44, incluídos Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de 75% e juros moratórios calculados até 30/04/03. O contribuinte tomou ciência da notificação em 18/06/07. A autoridade administrativa lavrou, em 27/06/07, termo de constatação fiscal, pois revisando de ofício o lançamento feito constatou a ocorrência de erro de fato na alocação dos valores referentes aos meses de setembro e novembro, qual seja a duplicidade da alocação do valor de R$ 30.000,00 (no mês de setembro) e de R$ 11.800,00 (no mês de novembro). Diante de tal constatação, solicitou o cancelamento dos créditos tributários improcedentes. (fl.140). 3 Impugnação Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls.143-162) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos: a) a utilização das informações sigilosas, dados bancários, é expressamente vedada pela norma contida no art. 11, §3º, da Lei n.º 9.311/96; b) não cumpriu com a solicitação de apresentação de extratos bancários de movimentação financeira do exercício de 1999 por entender que o procedimento fiscalizatório foi instaurado irregularmente, desde sua origem, na medida em que teve por base a utilização de informações da CPMF do exercício de 1999, pois o art. 1º da Lei n.º 10.174/01 passou a permitir à Receita Federal a utilização de informação da CPMF a partir da sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 09/01/2001, e por entender que a expressão “sigilo de dados” hospeda a espécie de “sigilo bancário”; c) a autoridade administrativa confessa e admite que o Mandado de Procedimento Fiscal foi motivado e instaurado em razão da utilização, por parte da SRF, dos valores de movimentação financeira prestadas pelos bancos para identificação dos contribuintes da CPMF; d) o legislador explicitou, na parte final do art. 11 da Lei n.º 9.311/96, uma expressa proibitiva a que estariam submetidas às autoridades administrativas, no sentido de impedir a utilização das informações da CMPF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a “constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos”; e) o art. 11 da Lei n.º 9.311/96 tornar ilegal o Mandado de Procedimento Fiscal instaurado com base nas informações dos valores globais prestados em razão da CPMF; f) ao desrespeitar o art. 11 da Lei n.º 9.311/96, a autoridade fiscal agiu sem a competência fixada pelo legislador, incidindo em abuso de poder; g) a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 1º da Lei n.º 10.174/01 ao caso, pois em nosso ordenamento jurídico persistem os princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, o que deixa claro que o Mandado de Procedimento Fiscalizatório foi irregularmente instaurado; h) a afronta ao art. 8º, I, do Pacto de San José da Costa Rica na hipótese de emprestar efeito retrooperante ao art. 11 da Lei n.º 9.311/96, uma vez que o referido tratado internacional, retificado pelo Brasil, estabelece a salvaguarda do princípio da irretroatividade; i) o sigilo bancário encontra respaldo no art. 5º, X, e XII, da Constituição, na medida em que deve ser considerado como sendo uma das “projeções específicas do direito à intimidade”; j) a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, uma vez que a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial, não se coaduna com os arts. 2º e 60, §4º, III, c/c o art. 68, e com o art. 5º, X e XII, da Constituição; k) a ilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base, exclusivamente, em estratos bancários, conforme a Súmula n.º 182 do TFR; l) a inexistência de dolo ou culpa que justifique a cobrança de multa de 75%, uma vez comprovado que não houve acréscimo de patrimônio. Anexos à impugnação, foram juntados recibos de compra e venda. (fls.166-210) 4 Acórdão de Impugnação O lançamento foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade, (fls.215-234) rejeitando a preliminar e, no mérito, julgando improcedente a impugnação. Os fundamentos foram os seguintes: a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal; b) a inexistência de decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/01; c) com a publicação da Lei n.º 10.174/01 a autoridade fiscal pode utilizar dados da CPMF para instaurar procedimento de fiscalização para verificar a regularidade quanto ao recolhimento de IRPF, podendo, inclusive, verificar a regularidade quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 2001, não havendo falar no caso em ilegalidade no procedimento de fiscalização e em abuso de poder; d) o lançamento foi levado a feito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação de sua impugnação, e que o Auto de Infração cumpriu todas as formalidades estabelecidas no art. 142 do CTN, estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72; e) a inocorrência de quebra do sigilo bancário, uma vez que a entrega dos extratos bancários pela instituição financeira, em atendimento à solicitação por meio de RMF, não configura quebrado do sigilo bancário, pois o agente fiscal tem o dever legal da guarda do sigilo fiscal que engloba o sigilo bancário; f) o contribuinte, ao ser intimado a apresentar os extratos bancários, entregou-os à fiscalização, em atendimento à solicitação, sendo que a fiscalização, na análise dos extratos bancários, verificou falta de alguns e os requereu por RMF com a finalidade de complementação das informações; g) as informações prestadas pelas instituições financeiras sobre o recolhimento da CPMF em nome do recorrente e, consequentemente, sobre sua movimentação financeira, e as informações prestadas nos termos e condições estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei Complementar n.º 105/01, não constituem violação do sigilo bancário; h) a ocorrência da hipótese prevista no inciso XI, do art. 3º do Decreto n.º 3.724/01 que torna indispensável a utilização dos extratos bancários; i) não há falar em provas ilícitas por quebra de sigilo bancário e por violação de um direito individual, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição, uma vez que os extratos bancários foram solicitados nos termos do art. 6º da Lei Complementar n.º 105/01 e do Decreto n.º 3.724/01; j) a ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos aplicados nos depósitos bancários que embasaram o indício de existência de omissão de rendimentos; k) a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; l) a ausência de correlação entre os recibos que demonstram que o recorrente adquiriu pó cerifico e os depósitos com recursos de terceiros, depositados para aquisição de pó cerifico. 5 Recurso Voluntário Notificado da decisão em 18/04/2012, o recorrente, não satisfeito com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.243-260) em 16/05/2012, repisando os argumentos da impugnação, acrescentando os seguintes: a) os valores constatados em sua conta corrente são quantias destinadas ao extrativismo vegetal, cera de carnaúba e palha, que advém de valores negociados com trabalhadores rurais, sendo tais valores repassados de forma antecipada pela fábrica de beneficiamento para que lhe seja assegurado a entrega do pó de carnaúba e palha, não perfazendo qualquer aferimento de renda; b) se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem sustentar uma presunção legal, posto que além da ausência da correlação natural exigida para sua instituição, considerar os depósitos como rendimento baseado em simples presunção é transferir de forma integral o encargo probatório para o contribuinte, sendo que, para uma pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida; c) conforme o Art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o depósito bancário não constitui fato gerador do imposto de renda, não se prestando, portanto a ensejar o lançamento da espécie; É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13312.000312/2007­26  Resolução nº  2202­000.543  S2­C2T2  Fl. 265          2 Relatório  1 Procedimento de Fiscalização   Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente  e  os  registros  de  transações  bancárias  exercidas  em  suas  contas — dados  obtidos  através  de DCPMF  entregue  pelas  instituições  financeiras —  para  o  ano­calendário  2002,  a  Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação ao IRPF do referido  ano­calendário (fl.09).  O  recorrente  foi  intimado  de  termo  de  início  de  fiscalização,  em  17/04/06,  requisitando a  apresentação de:  i)  extratos bancários de  suas  contas  corrente  e de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  por  ele,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referente  ao  período  de  2002;  ii)  informação  quanto  a  efetuação  de  transferências  de  recursos  para/do  exterior,  o  período  referido,  discriminando  a  data,  valor,  beneficiário  no  exterior  e  a  destinação  da  transferência.  (fl.08).  Ante  sua  inércia,  foi  reintimado,  em  12/06/06,  em  20/07/06,e  em  23/08/06.  Em resposta, requereu a prorrogação do prazo por 15 dias. (fl.19). Não havendo  manifestação no prazo requerido, a autoridade administrativa solicitou a emissão de requisição  de informação sobre a movimentação financeira (RMF) do recorrente ao Brasil do Brasil S/A,  ao argumento de que a hipótese enquadra­se no Art. 33 da Lei n.º 9.430/96 e da presença de  indício de que o titular do direito é interposta pessoa do titular do fato. (fls.20­22)   Os históricos bancários, bem como a fotocópia de cheques, foram apresentados  pelo Banco do Brasil S/A em 08/01/07. (fls.26­106).  Posteriormente, o recorrente foi intimado, em 21/02/07, (fls.31­37) a apresentar:  i) comprovação da origem dos valores (R$ 30.000,00 e R$ 11.800,00) creditados/depositados  durante o ano de 2002, em sua conta n.º 010.005.103­0, agência n.º 2087­7, do Banco do Brasil  S/A; ii) comprovação da origem dos valores creditados/depositados durante o ano de 2002, em  sua  conta  corrente  n.º  5.103­9,  agência  n.º  2087­7,  do  Banco  do  Brasil  S/A.  (fls.115­117).  Ausente manifestação do recorrente, o mesmo foi reintimado em 23/07/07 e em 28/03/07.  2 Notificação do Lançamento   Em 13/06/07, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls.129­ 137), embasado no argumento de que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito bancários aos quais o recorrente, regularmente intimado, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Considerando  o  período  apurado,  estabeleceu­se  a  quantia  R$  1.342.853,87  a  título  de  valor  tributável,  e  que  deveria  ser  aplicada  multa  ao  patamar  de  75%.  Ao  valor  apurado como infração, definiu­se a quantia de R$ 1.342.853,87 como base de cálculo à qual  foi aplicada alíquota de 27,5%. Disto,  foi deduzida a parcela de R$ 5.076,90,  restando como  imposto apurado o valor de R$ 364.207,91.   O total do crédito tributário constituído foi de R$ 875.956,44, incluídos Imposto  de Renda da Pessoa Física, multa de 75% e juros moratórios calculados até 30/04/03.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13312.000312/2007­26  Resolução nº  2202­000.543  S2­C2T2  Fl. 266          3 O contribuinte tomou ciência da notificação em 18/06/07.  A  autoridade  administrativa  lavrou,  em  27/06/07,  termo  de  constatação  fiscal,  pois revisando de ofício o lançamento feito constatou a ocorrência de erro de fato na alocação  dos valores referentes aos meses de setembro e novembro, qual seja a duplicidade da alocação  do  valor  de R$ 30.000,00  (no mês  de  setembro)  e de R$ 11.800,00  (no mês  de novembro).  Diante  de  tal  constatação,  solicitou  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes.  (fl.140).  3 Impugnação   Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.143­162)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  utilização  das  informações  sigilosas,  dados  bancários,  é  expressamente  vedada pela norma contida no art. 11, §3º, da Lei n.º 9.311/96;  b)  não  cumpriu  com  a  solicitação  de  apresentação  de  extratos  bancários  de  movimentação financeira do exercício de 1999 por entender que o procedimento fiscalizatório  foi instaurado irregularmente, desde sua origem, na medida em que teve por base a utilização  de  informações da CPMF do exercício de 1999, pois o art. 1º da Lei n.º 10.174/01 passou a  permitir  à  Receita  Federal  a  utilização  de  informação  da  CPMF  a  partir  da  sua  entrada  em  vigor, ou seja, a partir de 09/01/2001, e por entender que a expressão “sigilo de dados” hospeda  a espécie de “sigilo bancário”;  c)  a  autoridade  administrativa  confessa  e  admite  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal foi motivado e instaurado em razão da utilização, por parte da SRF, dos  valores  de  movimentação  financeira  prestadas  pelos  bancos  para  identificação  dos  contribuintes da CPMF;  d)  o  legislador  explicitou,  na  parte  final  do  art.  11  da  Lei  n.º  9.311/96,  uma  expressa  proibitiva  a  que  estariam  submetidas  às  autoridades  administrativas,  no  sentido  de  impedir a utilização das informações da CMPF em quaisquer procedimentos que tivessem por  escopo a “constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos”;  e) o art. 11 da Lei n.º 9.311/96 tornar ilegal o Mandado de Procedimento Fiscal  instaurado com base nas informações dos valores globais prestados em razão da CPMF;  f) ao desrespeitar o art.  11 da Lei n.º 9.311/96,  a autoridade  fiscal  agiu  sem a  competência fixada pelo legislador, incidindo em abuso de poder;  g)  a  impossibilidade de aplicação  retroativa do  art.  1º  da Lei n.º  10.174/01 ao  caso, pois em nosso ordenamento jurídico persistem os princípios da irretroatividade das leis e  do  tempus regit actum, o que deixa claro que o Mandado de Procedimento Fiscalizatório  foi  irregularmente instaurado;  h)  a  afronta  ao  art.  8º,  I,  do  Pacto  de  San  José  da Costa Rica  na  hipótese  de  emprestar efeito  retrooperante ao  art. 11 da Lei n.º 9.311/96, uma vez que o  referido  tratado  internacional, retificado pelo Brasil, estabelece a salvaguarda do princípio da irretroatividade;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13312.000312/2007­26  Resolução nº  2202­000.543  S2­C2T2  Fl. 267          4 i)  o  sigilo bancário  encontra  respaldo no art.  5º, X,  e XII,  da Constituição, na  medida em que deve ser considerado como sendo uma das “projeções específicas do direito à  intimidade”;  j) a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, uma vez  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  decisão  exclusiva  da  administração,  independente  de  autorização judicial, não se coaduna com os arts. 2º e 60, §4º, III, c/c o art. 68, e com o art. 5º,  X e XII, da Constituição;  k)  a  ilegitimidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base,  exclusivamente, em estratos bancários, conforme a Súmula n.º 182 do TFR;  l)  a  inexistência de dolo ou  culpa que  justifique a  cobrança de multa de 75%,  uma vez comprovado que não houve acréscimo de patrimônio.  Anexos à impugnação, foram juntados recibos de compra e venda. (fls.166­210)  4 Acórdão de Impugnação   O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  por  unanimidade,  (fls.215­234)  rejeitando  a  preliminar  e,  no  mérito,  julgando  improcedente  a  impugnação. Os fundamentos foram os seguintes:  a autoridade administrativa, por  força de sua  subordinação ao poder vinculado  ou  regrado,  deve  limitar­se  à  aplicação  da  lei,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  legalidade ou constitucionalidade da norma legal;  b)  a  inexistência  de  decisão  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar n.º 105/01;  c) com a publicação da Lei n.º 10.174/01 a autoridade fiscal pode utilizar dados  da CPMF para instaurar procedimento de fiscalização para verificar a regularidade quanto ao  recolhimento de IRPF, podendo, inclusive, verificar a regularidade quanto aos fatos geradores  ocorridos anteriormente a 2001, não havendo falar no caso em ilegalidade no procedimento de  fiscalização e em abuso de poder;  d)  o  lançamento  foi  levado  a  feito  por  autoridade  competente  e  dado  ao  contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação de sua impugnação, e que o Auto  de  Infração  cumpriu  todas  as  formalidades  estabelecidas  no  art.  142  do  CTN,  estando  em  perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72;  e)  a  inocorrência  de  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que  a  entrega  dos  extratos bancários pela instituição financeira, em atendimento à solicitação por meio de RMF,  não configura quebrado do sigilo bancário, pois o agente fiscal tem o dever legal da guarda do  sigilo fiscal que engloba o sigilo bancário;  f) o contribuinte, ao ser intimado a apresentar os extratos bancários, entregou­os  à fiscalização, em atendimento à solicitação, sendo que a fiscalização, na análise dos extratos  bancários,  verificou  falta  de  alguns  e  os  requereu  por  RMF  com  a  finalidade  de  complementação das informações;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13312.000312/2007­26  Resolução nº  2202­000.543  S2­C2T2  Fl. 268          5 g) as  informações prestadas pelas  instituições financeiras sobre o recolhimento  da CPMF em nome do recorrente e, consequentemente, sobre sua movimentação financeira, e  as informações prestadas nos termos e condições estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º  da Lei Complementar n.º 105/01, não constituem violação do sigilo bancário;   h)  a  ocorrência  da  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  do  art.  3º  do  Decreto  n.º  3.724/01 que torna indispensável a utilização dos extratos bancários;  i) não há falar em provas ilícitas por quebra de sigilo bancário e por violação de  um  direito  individual,  nos  termos  do  art.  5º,  XII,  da  Constituição,  uma  vez  que  os  extratos  bancários foram solicitados nos termos do art. 6º da Lei Complementar n.º 105/01 e do Decreto  n.º 3.724/01;   j)  a  ausência  de  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  origem  dos  recursos  aplicados  nos  depósitos  bancários  que  embasaram  o  indício  de  existência  de  omissão  de  rendimentos;  k) a presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento;  l)  a  ausência  de  correlação  entre os  recibos  que  demonstram que  o  recorrente  adquiriu pó cerifico e os depósitos com recursos de terceiros, depositados para aquisição de pó  cerifico.  5 Recurso Voluntário   Notificado  da  decisão  em  18/04/2012,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.243­260) em 16/05/2012, repisando os  argumentos da impugnação, acrescentando os seguintes:  a)  os  valores  constatados  em  sua  conta  corrente  são  quantias  destinadas  ao  extrativismo  vegetal,  cera  de  carnaúba  e  palha,  que  advém  de  valores  negociados  com  trabalhadores  rurais,  sendo  tais  valores  repassados  de  forma  antecipada  pela  fábrica  de  beneficiamento  para  que  lhe  seja  assegurado  a  entrega  do  pó  de  carnaúba  e  palha,  não  perfazendo qualquer aferimento de renda;  b) se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem  sustentar uma presunção legal, posto que além da ausência da correlação natural exigida para  sua  instituição,  considerar  os  depósitos  como  rendimento  baseado  em  simples  presunção  é  transferir  de  forma  integral  o  encargo  probatório  para  o  contribuinte,  sendo  que,  para  uma  pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida;  c) conforme o Art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o depósito bancário não constitui fato  gerador do imposto de renda, não se prestando, portanto a ensejar o lançamento da espécie;  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13312.000312/2007­26  Resolução nº  2202­000.543  S2­C2T2  Fl. 269          6 Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo   Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  o  Fisco expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira  (RMF) (fls.22­23)  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  pela  recorrente.  O  Fisco  utilizou­se,  ainda,  registros de arrecadação de CPMF para apurar os valores movimentados nas contas bancárias  em nome da mesma, e este foi um dos motivos que levaram à iniciação do procedimento fiscal.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos infraconstitucionais ­ obtenção de informações junto às instituições por meio de  RMF, bem como a utilização de registros de movimentação financeira baseados em dados de  arrecadação de CPMF ­ está sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256/09,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido admitida pelo STF. O  dispositivo há pouco referido vai ao encontro da segurança jurídica, da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito  tributário,  deve  ser  sobrestado o julgamento do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13312.000312/2007­26  Resolução nº  2202­000.543  S2­C2T2  Fl. 270          7 O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13312.000312/2007­26  Resolução nº  2202­000.543  S2­C2T2  Fl. 271          8 10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01. O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ­ discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13312.000312/2007­26  Resolução nº  2202­000.543  S2­C2T2  Fl. 272          9 autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo     Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10768.003366/99-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1994, 1995 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de consectário do tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador se existir pagamento antecipado ou depósito judicial da integralidade do tributo. DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CÔMPUTO DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 05-CARF A correção monetária e os juros de mora não são devidos quando ocorrer depósito integral do tributo questionado. Enunciado da Súmula nº 05 - CARF: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”.
Numero da decisão: 1801-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecer a decadência do lançamento tributário com referência ao fato gerador ocorrido em junho de 1993 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Massao Chinen que negava provimento quanto ao mérito do litígio. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2.789          1 2.788  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003366/99­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.607  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1994, 1995  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Em  se  tratando  de  consectário  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador se existir pagamento antecipado ou depósito judicial da integralidade  do tributo.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  CÔMPUTO  DE  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 05­CARF  A  correção monetária  e  os  juros  de mora  não  são  devidos  quando  ocorrer  depósito  integral  do  tributo  questionado.  Enunciado  da  Súmula  nº  05  ­  CARF:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  reconhecer  a  decadência do lançamento tributário com referência ao fato gerador ocorrido em junho de 1993  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencida  a Conselheira­Relatora Carmen  Ferreira Saraiva que negava provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Massao  Chinen  que  negava  provimento  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Designado  para  redigir  o  Voto  Vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 33 66 /9 9- 35 Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.790          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  187­199  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$217.707,31  a  título  de  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) Repique,  juros de mora e multa de  ofício proporcional relativamente aos fatos geradores ocorridos em 30.06.1993 e 28.02.1994.   A Recorrente ajuizou Medida Cautelar nº 88.0028847­2 junto à 21ª Vara da  Justiça  Federal/RJ  objetivando  a  suspensão,  mediante  depósito  judicial,  da  exigibilidade  do  crédito tributário relativo ao PIS, nos termos do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988 e  do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988. Na Ação Ordinária nº 89.0019163­2 principal  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do Decreto­Lei  nº  2.445,  de  1988  e  do Decreto­Lei  nº  2.449, de 1988 e determinou que o PIS fosse recolhido na forma da Lei Complementar nº 7, de  7  de  setembro  de  1970.  Tendo  e  vista  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  junto  ao  STF,  mediante  o  RE  nº  157.981­1/RJ,  houve  levantamento  dos  depósitos  judiciais  em  favor  da  Recorrente  no  valor  de  R$293.936,22  em  30.01.1995,  ou  seja,  434.367,10  UFIR.  Vale  esclarecer que os valores dos depósitos atualizados com índices legais referente ao período de  01.01.1988  a  28.02.1994  totalizam  R$363.949,33  restando  uma  diferença  a  converter  de  R$70.013,11.  Feita  a  imputação  em  pagamento  dessa  diferença  restaram  insuficiências  de  pagamentos de PIS Repique pela falta de incidência de juros de mora, fls. 69­168.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e alínea “b”  do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e itens I e II da alínea “b” da  Seção 1 do Capítulo 1 do Título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº  142, de 15 de julho de 1982.  Cientificada em 25.02.1999, fl. 187, a Recorrente apresenta a impugnação em  29.03.1999, fls. 203­223, com as alegações abaixo sintetizadas.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  lavratura  do Auto  de  Infração,  tece  considerações  sobre  tramitação  da  ação  judicial,  esclarecendo  que  depois  do  trânsito  em  julgado houve provimento favorável. Esclarece que o lançamento carece de base legal, porque  refere­se à incidência de juros de mora sobre levantamento dos depósitos judiciais. Defende a  tese de que não há mais que se discutir sobre a matéria, uma vez que “quando foi instada a se  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.791          3 manifestar a respeito, a Fazenda Nacional manifestou expressamente sua concordância com o  referido levantamento”. Daí a ilegalidade flagrante do Auto de Infração ora impugnado”.  Suscita que   A autoridade fiscal não reconhece que a questão em torno dos recolhimentos  da contribuição para o PIS foi transferida para o Judiciário a partir do momento em  que  foi  proposta  a  ação  e  realizados  os  depósitos,  não  cabendo  à  administração  discutir  a  decisão  judicial  fora  do  devido  processo.  Apenas  quanto  ao  valor  dos  depósitos realizados ou à abrangência ou não de determinado período ou parcela no  pedido da ação poderiam ensejar uma verificação fiscal. [...]  Ora, acolhida a pretensão da autoridade fiscal de absolutamente nada serviria  a  realização  de  um  pagamento  no  curso  de  uma  ação  judicial,  pois  a  qualquer  momento o credor poderia discutir os valores apurados, a metodologia do cálculo, e  o  que  mais  lhe  conviesse,  de  modo  que,  ao  invés  do  que  pretende  a  função  jurisdicional e o principio da segurança jurídica, nunca haveria a integral liberação  do devedor. [...]  Percebe­se,  portanto,  que  o  Poder  Executivo  não  pode,  de  forma  alguma,  desrespeitar decisões judiciais. Afinal, o principio do controle de legalidade dos atos  administrativos  por  parte  do  Poder  Judiciário  é  parte  essencial  do  Estado  Democrático de Direito. [...]  Ao revés, a Autoridade Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração  ora  impugnado  preferiu  ignorar  completamente  a  decisão  judicial  que  extinguiu  o  processo  relativo  ao  PIS,  lavrando  uma  autuação  alegando  o  não  pagamento  de  multa moratória relativa a um crédito tributário que já foi extinto.  Atinente  aos  juros  moratórios  sobre  o  montante  que  foi  depositado  judicialmente, procura demonstrar a sua não incidência.  Argui que  [O  lançamento  refere­se  à  parcela]  do  valor  depositado  levantado  pela  Impugnante  [que]  deveria  ter  sido  convertido  em  renda  da  União  Federal,  pois  correspondia aos juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário remanescente,  ou seja aquela parcela da Contribuição Para o PIS que era devida segundo o regime  da Lei Complementar n° 7/70 cuja eficácia dentro da ordem constitucional de 1988  foi  confirmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  148.754­2).  Ocorre,  entretanto, que no período em que teriam incidido os referidos juros moratórios, os  valores do crédito tributário encontravam­se depositados judicialmente. [...]  Ora, considerando­se que o referido crédito tributário encontrava­se suspenso,  não há que se falar na incidência de juros moratórios. Estes somente incidem a partir  do  momento  em  que  o  crédito  encontra­se  constituído  e  vencido.  Em  resumo,  constituem obrigação acessória que é cobrada do contribuinte inadimplente, jamais  daquele  que  questiona  judicialmente  a  cobrança  mas  ao  mesmo  tempo  toma  a  precaução  de  garantir  o  juízo  para  a  eventualidade  de  que  seus  argumentos  não  sejam acolhidos pelo Poder Judiciário. [...]  Diante  da  atitude  da Autoridade  Fiscal,  no  caso  em  tela,  somente  nos  resta  reiterar  o  óbvio:  o  depósito  judicial  é  feito  em  instituição  financeira  oficial,  administrada  diretamente  ou  credenciada  pelo Poder Público  para  a  administração  dos recursos depositados em Juízo, que na hipótese é a Caixa Econômica Federal. A  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.792          4 Impugnante  não  teve,  até  o  levantamento  do  depósito,  qualquer  disponibilidade  sobre  esses  valores.  Logo,  não  pode  ser  responsabilizada  pela  atualização  dos  mesmos. Isso compete à Caixa Econômica Federal ou, em última análise, ao próprio  Poder Público. [...]  Não  há,  portanto,  o  que  ser  exigido  da  Impugnante  visto  que  é  inegável  a  suspensão da exigibilidade operada pelo depósito integral do crédito tributário.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todo o exposto, a  Impugnante  requer que o auto de  infração impugnado  seja  anulado,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  objeto  da  autuação  já  foi  extinto,  como  conseqüência  de  decisão  proferida  em  processo  judicial  e,  sobre  este,  em  nenhum momento  incidiu qualquer acréscimo moratório, pois sua exigibilidade foi  suspensa pelo depósito integral nos termos do artigo 151 do CTN.   Nesses Termos, Pede Deferimento.  Houve  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência,  em  conformidade  com  a  Resolução  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO  II/RJ  nº  063,  de  07.12.2004,  fls.  2335­2341  9.  Sendo  assim,  faz­se  necessária  a  restituição  do  presente  processo  DIFIS/DEINF/RJO,  para  que  o  fiscal  autuante  ou  quem  for  designado  para  cumprimento da presente diligência:   9.1 Em vista da observação constante do subitem "8.1", informe qual o valor  correto, em cruzados novos, do PIS­Repique devido referente ao período base 1988.  Caso  entenda  que  o  correto  seja  o  informado  na  referida  planilha  (NCz$150,72),  demonstre como foi efetuada a conversão, informando a fundamentação legal;  9.2 Diligencie junto C.E.F. para que essa informe quais seriam os coeficientes  por ela utilizados para atualização, até 31/01/1995, de depósitos judiciais efetuados  nas  seguintes datas: 28/04/1989, 31/05/1990, 31/05/1991, 30/04/1992, 31/07/1992,  30/07/1993 e 30/03/1994. Deve também por ela ser informado quais são índices de  atualização que compõem esses coeficientes.  Os fatores de atualização foram informado pela CEF, fls. 2353­2362 e houve  a  lavratura  do  Termo  de  Diligência,  fls.  2363­2366  do  qual  a  Recorrente  foi  intimada  em  18.05.2005, fl. 2369 e permaneceu silente.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO II/RJ nº  11.167, de 28.12.2005, fls. 2373­2387: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/06/1993 a 30/06/1993, 01/02/1994 a 28/02/1994   Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.793          5 A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. LIMITE. MONTANTE CONVERTIDO.  A  conversão  em  renda  da  União  de  valores  depositados  judicialmente  extingue  o  crédito  tributário  até montante  do  valor  convertido,  devendo  eventuais  diferenças apuradas ser objeto de lançamento de oficio.  Notificada  em 24.03.2006  (sexta­feira),  fl.  2397,  a Recorrente  apresentou o  recurso voluntário em 25.04.2006, fls. 2399­, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta que o fato gerador ocorrido em junho de 1993 foi alcançado pela  decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e não tem aplicação  o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Conclui  Ante o exposto, a Recorrente requer o conhecimento do presente Recurso com  a  conseqüente  reforma  da  decisão  ora  recorrida,  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  parcial  da  autuação  ora  combatida,  e/ou  a  preclusão  do  seu  direito  de  exigir qualquer acréscimo aos montantes homologados pelo Poder Judiciário, e/ou,  ao menos, o reconhecimento do descabimento dos juros sobre valores depositados.  Termos em que, p. deferimento.  Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº  234.687.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.794          6 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada  de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.  Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e  eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente  argui  que  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30.06.1993 foi alcançado pela decadência.   Compete examinar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública  que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer  instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal de cinco anos previsto em lei.   Em se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação, no  caso  em que o Recorrente efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por  parte  da  Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco  anos  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.795          7 Esse  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC2,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF3. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento jurídico.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência do fato gerador, no caso em que houver pagamento antecipado.   A  Recorrente  instrui  os  autos  com  cópias  dos  pagamentos  efetuados  em  21.06.1993 e 20.07.1993, fls. 2787 e 2788, código 3885 de PIS Receita Operacional. Por seu  turno, o código de PIS Repique objeto do lançamento é 8205.   Tem­se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato  gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá­la a denominação e demais  características  formais  adotadas  pela  lei,  bem  como  a  destinação  legal  do  produto  da  sua  arrecadação (art. 4º do Código Tributário Nacional).   Tem­se  que  à  época  essas  contribuições  tinham  fatos  geradores  distintos,  a  saber:  (a) o PIS Receita Operacional, código 3885, era calculado pelas  instituições  financeiras à alíquota incidente sobre do valor do faturamento (alíneas “a” e “b” do art. 3º da  Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970);  (b) o PIS Repique, código 8205, era calculado pelas instituições financeiras à  alíquota incidente sobre o valor do IRPJ devido (§2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7  de setembro de 1970).  A Recorrente foi cientificada em 25.02.1999, fl. 187, da exigência atinente ao  fato gerador ocorrido em 30.06.1993, de modo que se não verificou o transcurso do prazo legal  de  caducidade,  cujo  termo  inicial  rege­se  pelo  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  não  se  comprovou  o  pagamento  antecipado  de  PIS  Repique.  A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente diz que optou pela via  judicial e por essa razão a matéria não  pode ser objeto de procedimento administrativo.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão  ou  ameaça  a  direito  da  apreciação  da  do  Poder  Judiciário,  como  também  não  pode  prejudicar  a  coisa  julgada,  entendida  como  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão  judicial                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  3 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.796          8 decorrente  do  esgotamento  dos  recursos  eventualmente  cabíveis.  Nesse  sentido,  a  decisão  definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua  suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial4.  Na Medida Cautelar  nº  88.0028847­2,  ajuizada  como  preparatória  da Ação  Ordinária nº 89.0019163­2, fl. 69­168, a Recorrente requer a autorização para que   que,  a  cada  mês,  a  partir  desta  Medida  Cautelar,  possa  depositar  até  o  julgamento  final  da  Ação  Declaratória  que  ,será  tempestivamente  ajuizada  e  distribuída  a  este M.M.  Juízo  por  dependência,  visando  a  obtenção de  julgamento  que declare a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do PIS,  consoante  os  Decretos­Leis  nºs.  2.445/88  e  2.449/88,  os  valores  mensais  de  PIS  apurados  com  base  na  ROB,  segundo  o  critério  estabelecido,  naqueles  diplomas  legais.  Na  sentença  proferida  na  Medida  Cautelar  nº  88.0028847­2,  fls.  365­369,  restou esclarecido:  Ora,  como  a  requerente  provou  a  existência  dos  requisitos  básicos  indispensáveis  a  concessão  da medida —o  receio  do  dano  e  o  direito  a  tutela  do  processo com vistas a evitar o risco do recolhimento do PIS a re com base na receita  operacional  bruta  a  alíquota  de  0,65%  nos  termos  dos  Decretos­leis  2445/88  e  2449/88 ­ é de se conceder a tutela instrumental e provisória.  Isto posto, julgo procedente o pedido [...].  No Recurso  Extraordinário  nº  157981­1/RJ,  o  Supremo Tribunal  Federal  o  pedido  da Recorrente  foi  acolhido  “para  reformando o  acórdão  recorrido  para  restabelecer  o  entendimento sufragado na sentença” fls. 141­147.  A  Diretora  de  Secretaria  da  21ª  Vara  Federal,  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro/RJ certifica, fl. 69  A  pedido  da  parte  interessada  que,  nos  autos  da  AÇÃO  CAUTELAR,  processo  nº  88.0028847­2  em  que  são  partes,  como  auto  r  PACTUAL  S.  A.  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  e  como  réu  a  UNIÃ0 FEDERAL que o objeto da presente ação é a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário relativo ao PIS, calculado na forma dos Decretos­Lei nºs 2.445/88  e 2.449/88,mediante depósito judicial das respectivas quantias.[...].  Ainda, que nos autos da ACÃ0 ORDINÁRIA, processo nº 89.0019163­2, da  qual  esta  é  preparatória,  foi  proferido  acórdão  pelo  E.  STF,  restabelecendo  a  sentença de 1ª instancia, para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nºs                                                              4 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.797          9 2.445/88  e  2.449/88,  e  determinar  que  o  PIS  seja  recolhido  na  forma  da  Lei  Complementar no. 7/70, tudo conforme cópias que seguem em anexo.  Para  tanto,  foram emitidos os Alvarás da 21ª Vara Federal/Seção Judiciária  do Rio de Janeiro/RJ nº 010 e nº 011, ambos de 26.01.1995, fls. 131­133:  Alvará  para  levantamento  em  favor  da.  autora Pactual  S/A Distribuidora de  Títulos e Valores Mobiliários, extraído dos autos ­ processo nº. 88.0028847­2 (ações  cautelares), pela Pactual S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários contra  Fazenda Nacional [...].  Por seu turno na Descrição dos Fatos do Auto de Infração objeto de litígio e  regularmente cientificado a Recorrente, fls. 187­199, está registrado:  Em 30.01.95 ,através de alvará judicial, f1s. 83, a autora converteu em renda o  valor  de  R$293.936,22,correspondente  a  434.367,10  Ufir  (ufir  30.01.95=0,6767)  [...].  Conforme  demonstrativo  de  conversão  em  renda  ­  Pis  Repique,  fls.96  verificamos que os valores dos depósitos,atualizados pelo  índices da C.E.F  (Caixa  Econômica  Federal),  das  contribuições  do  Pis­Repique  devido  no  período  1988  à  02.94,  na  data  da  conversão,  totalizariam R$363.949,33,restando  uma  diferença  a  converter de R$70.013,11 (363.949,33 ­ 293.936,22).  Fazendo uma imputação da diferença de conversão, quitando os débitos mais  antigos, encontramos insuficiência de recolhimento dos períodos de apuração abaixo  relacionados, objeto do presente lançamento de oficio.  PA     Contribuição Pis ­ Repique     Vencimento   valor original    Ufir  06.93   1.855.788.892,00   57.467,45   30.07.93   02.94    11.951.084,28     33.358,69  30.03.94   Esclarecemos que a diferença encontrada motiva­se pela falta de consideração dos  juros  de  mora  como  preceitua  o  art.  988,  RIR/94  (Regulamento  de  Imposto  de  Renda­94) Decreto 1041/94,e § 2° do mesmo artigo que nos dita: "Os juros de mora  serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido  suspensa por decisão administrativa ou judicial" (DL 1736/79, art.5°). Isto porque o  índice  de  atualização  da CEF  engloba  a  correção monetária  enquanto  devida  e  os  juros  de mora  compensatórios  ,significando  que  se  os  valores  depositados  fossem  devidos a conversão seria pela totalidade do valor atualizado pela CEF, não havendo  quaisquer diferença a apurar.  Restou  demonstrado  que  a  ação  judicial  ajuizada  referente  ao  PIS  Receita  Operacional  (Decreto­Lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988 e alíneas “a” e “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970) não tem o mesmo objeto do lançamento formalizado no presente processo administrativo  fiscal atinente ao Pis Repique (§2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970), o que não importa desistência do recurso voluntário interposto.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.798          10 Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional5. O Auto de Infração, fls. 187­199, foi lavrado com a verificação da  ocorrência do  fato  gerador  da obrigação  correspondente,  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  procura  demonstrar  que  não  tem  cabimento  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  os  valores  objeto  do  levantamento  dos  depósitos  judiciais  em  favor  da  Recorrente.  Tem­se  que  as  instituições  financeiras  participarão  do  Programa  de  Integração Social (PIS) com uma contribuição ao Fundo de Participação com recursos próprios  com valor equivalente à dedução de 5% (cinco pro cento) do  IRPJ devido, processando­se o  seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do tributo sem prejuízo do direito de  utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor6.   No  caso  do  pagamento  do  tributo  devido,  a  legislação  tributária  determina  expressamente que “a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa  ou  judicial” 7. Assim, os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade caso sejam feitos  oportuna  e  suficientemente.  Sobre  as  diferenças  verificadas  entre  os  depósitos  judiciais  e  os  correspondentes  débitos  tributários  incidem  juros  de mora.  Por  essa  razão,  não  resta  dúvida  quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  crédito  tributário  não  recolhido  no  prazo  legal,  mesmo  em  relação  aquele  recolhimento  que  decorra  de  decisão  judicial  que  suspenda  sua  exigibilidade.   Analisando  a  situação  fática  que  foi  inclusive  objeto  de  realização  de  diligência  em sede de primeira  instância de  julgamento  a  respeito dos  fatores de  atualização  foram informado pela Caixa Econômica Federal (CEF), fls. 2353­2362 e houve a lavratura do  Termo de Diligência, fls. 2363­2366 no seguinte sentido:  [...] o valor correto da conversão do PIS­Repique informado em OTN, fls. 96,  é, com efeito, o calculado no item 8.1 da solicitação de diligência, fls.584, ou seja,  OTN 145,49 x 6,17 (OTN jan/1989 ÷ 1000) x 1,0991 (BTN abr/89) = NCz$986,63.  Aparentemente, o autuante se equivocou na conversão do valor em comento  tendo, simplesmente, aplicado o fator de correção da BTN do mês de março de 1989  (1,0360), cabendo, também, de aplicar o fator de conversão da OTN em BTN (6,17),  resultando no total devido de: 145,49 x 1,0360 = 150,72.  Cabe  detalhar  os  valores  do  PIS  Repique  devidos  referente  ao  período  de  01.01.1988  a  28.02.1994  e  os  montantes  calculados  a  partir  dos  fatores  de  atualização                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  6 Fundamentação legal: : art. 1º e alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.  7 Fundamentação legal: art. 5º do Decreto­lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.799          11 utilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 31.01.1995, com o escopo de evidenciar as  diferenças do tributos não recolhidas, conforme detalhado na Tabela 1.  Tabela 1 – Diferenças de PIS Repique não Recolhidas    Período  de  Apuração  (A)  PIS Repique  Valores Devidos  (B)    Data do  Vencimento  (C)  Fator de  Atualização  Informado  pela CEF  Fls. 2353­ 2362  (D)  Valor do  PIS  Repique  Atualizado  31.01.1995  R$  (E)  Diferença  do PIS  Repique  Não  Recolhida  Fl. 193  R$  (F)  Diferença do PIS  Repique  Não Recolhida  Valor Original  (G)  1988  NCz$986,63  28.04.1989  0,88472337  872,89  0,00  0,00  1989  Cr$1.322.703,26  31.05.1990  0,01802031  23.835,52  0,00  0,00  1990  Cr$3.079.532,12  31.05.1991  0,00454332  13.991,30  0,00  0,00  1991  Cr$154.740.543,40  30.04.1992  0,00060383  93.436,98  0,00  0,00  1992  Cr$449.952.848,88  31.07.1992  0,00033150  149.159,37  0,00  0,00  Junho  1993  Cr$3.154.972.194,08  30.07.1993  0,00001883  59.408,13  46.767,98*  Cr$2.483.694.923,67  Fevereiro  1994  Cr$17.129.351,42  30.03.1994  0,00141983  24.320,77  24.320,77**  Cr$17.129.351,42  * Nota 1 – Valor calculado com base nos dados informados na DIRPJ do ano­calendário de 1993, fl. 35.  ** Nota 2 – Valor calculado com base nos dados informados na DIRPJ do ano­calendário de 1994, fls. 37.    Vale esclarecer que os montantes corretos na conversão em reais dos valores  não recolhidos em 31.01.1995 constam discriminados na Tabela 1 e por essa razão não cabem  reparos  ao  Auto  de  Infração,  fls.  187­199  e  ao  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO  II/RJ  nº  11.167,  de  28.12.2005,  fls.  2373­2387,  que  permanecem  incólumes.  A  proposição  afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.800          12 Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Designado  Em  que  pesem  as  muito  bem  fundamentadas  razões  adotadas  pela  Conselheira Relatora, tenho que o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido,  pelos seguintes argumentos.  Inicialmente,  no  que  pertine  a  alegação  de  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos até junho de 1993, razão assiste ao contribuinte.  Isto  porque  o  Recorrente  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  através  do  tempestivo  depósito  judicial  de  sua  integralidade, atraindo, para si, a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.  Aludido depósito  judicial, com a posterior conversão em renda da Fazenda,  extingue o crédito tributário, possuindo o mesmo efeito do pagamento do tributo, nos precisos  termos do artigo 156,  inciso VI, do CTN. Com o depósito da quantia em instituição bancária  oficial, a disponibilidade tais recursos passa a ser imediata em prol da Fazenda Nacional, como  se tivesse ocorrido o efetivo pagamento do crédito.   Nesta situação, o prazo decadencial passa a ser contado a partir de seu fato  gerador,  nos  termos  definidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  auto  do  REsp  nº  973.733/SC, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.  Assim, considerando que o contribuinte teve ciência do Auto de Infração em  25/02/1999,  tenho  que  encontram­se  decaídos  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram em 30/06/1993.  Outrossim,  no  que  pertine  ao  mérito  do  presente  Voluntário,  tenho  que  melhor sorte socorre ao Recorrente.   Conforme  já  relatado,  o  Contribuinte  ajuizou  Medida  Cautelar  e,  posteriormente,  Ação  Principal,  objetivando  a  suspensão,  mediante  depósito  judicial,  da  exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS, nos termos do Decreto­Lei nº 2445/88 e do  Decreto­Lei nº 2449/88.  Ou seja,  através do depósito  integral do crédito  tributário,  sua exigibilidade  restou suspensa, consoante dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Como  consequência  prática  do  referido  depósito,  não  há  que  se  falar  em  contagem de juros de mora ou multa moratória, nos precisos termos do Enunciado Sumular nº  05, do CARF (“São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante  integral”).   Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.801          13 Pois  bem,  com  o  julgamento  definitivo  das  indigitadas  ações,  restou  reconhecida a inconstitucionalidade de ambos Decretos­Lei questionados, ao passo em que foi  definido que o PIS fosse recolhido na forma da Lei Complementar nº 07/70.  Diante do provimento parcial na demanda, coube ao Fisco, com o trânsito em  julgado, converter em renda o que lhe foi assegurado (recolhimento do PIS conforme a LC nº  07/70),  no  importe  de  R$70.013,11  e,  quanto  ao  contribuinte,  restou  levantar  o  saldo  remanescente em seu favor (R$293.936,22).  Ocorre  que,  posteriormente,  ignorando  sua  expressa  concordância  manifestada nos autos,  e a conseqüente preclusão, alegou o Fisco  ter havido  insuficiência de  recolhimento do PIS Repique, posto que não foram considerados supostos juros de mora para o  cálculo de seu crédito.  No entanto, quanto ao contribuinte, uma vez efetuado o depósito integral do  crédito tributário, não incide qualquer percentual a  título de multa moratória ou mesmo juros  de mora, nos precisos termos da já mencionada Súmula nº05, do CARF.  Por outro  lado,  ainda que  entendesse devidos os  juros de mora no presente  caso (o que não seria possível face o exposto), caberia a Fazenda Nacional exigir da instituição  bancaria que geriu tais recursos, a incidência dos índices que entender cabíveis. Não há como o  contribuinte possuir qualquer ingerência ou mesmo responsabilidade sobre tal operação.   Neste sentido é o Enunciado Sumular nº 179, do STJ, o qual assevera que “o  estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento  da correção monetária relativa aos valores recolhidos.”  Este entendimento também restou confirmado, de maneira específica para os  juros de mora, através de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como no REsp  221.560,  em  que  se  consignou  que  "os  juros  de mora,  e  a  correção monetária,  a  partir  do  depósito,  são  pagos  pela  instituição  financeira  depositária  e  não  pelo  contribuinte."  (Rel.  Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/1999, DJ 25/10/1999)   Destarte,  eventual  erro  de  cálculo  de  atualização  monetária  ou  mesmo  divergência na liquidação de sentença deve ser sanado nos autos do processo em que realizado  o  depósito.  Incabível,  portanto,  que  o  Fisco  venha  exigir  do  contribuinte,  pela  via  administrativa  (como  no  presente  lançamento),  juros  de  mora  sobre  parcela  depositada  judicialmente,  ignorando  os  ditames  da  coisa  julgada,  da  preclusão  processual,  bem  como  o  alcance do artigo 151, inciso II, do CTN.  Forte  em  tais  razões,  voto  por,  preliminarmente,  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/06/1999  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, para cancelar integralmente o presente  lançamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni    Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.003366/99­35  Acórdão n.º 1801­001.607  S1­TE01  Fl. 2.802          14               Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16045.000527/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 1102-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.028          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ADIMIL MENDES  JUNIOR  GUARATINGUETÁ contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/Campinas que concluiu  pela procedência dos  lançamentos efetivados e do ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL,  bem como pela procedência parcial dos lançamentos de IRPJ e reflexos.  Os  créditos  tributários  lançados,  referentes  aos  tributos  abrangidos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2003,  totalizaram  o  valor  de  R$  1.318.830,62.  Tal  autuação  foi  fundamentada na omissão de  receitas apurada com base na  circularização de  clientes, o que,  diante dos fatos constatados, resultou também na aplicação de multa qualificada.  Com  apoio  nos  fatos  que  fundamentaram  essa  autuação,  foi  editado  o  Ato  Declaratório Executivo nº 7, de 13 de fevereiro de 2009 (fls. 650 do processo em papel), o qual  excluiu a empresa do regime de tributação do SIMPLES FEDERAL, a partir do ano­calendário  de 2004, devido a esta ter ultrapassado o limite de receita bruta em 2003.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.029          3 Os  créditos  tributários  lançados,  referentes  ao  IRPJ  e  reflexos,  devidos  nos  períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2004 e 2005, totalizaram o valor  de R$ 2.475.337,04. Tal autuação, no regime do lucro arbitrado, foi fundamentada na omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  notas  fiscais  não  declaradas. Novamente,  diante  dos  fatos  constatados, foi aplicada a multa qualificada.  A  já  mencionada  2ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta,  proferiu  o  Acórdão  nº  05­27.013,  de  07  de  outubro  de  2009,  por  meio  do  qual  decidiu pela procedência em parte do feito fiscal na forma acima relatada.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Decadência. Lançamento por Homologação. Falta de Pagamento de Antecipado.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o  § 4º do art. 150 do CTN. Ausente a antecipação do pagamento, ainda que parcial, há  de  se  aplicar  a  norma  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício  seguinte ao da ocorrência do fato  gerador.  Decadência. Dolo. Fraude. Simulação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da  notificação  ao  sujeito  passivo  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  na  qual  o  Fisco  revela  ao  contribuinte  o  conhecimento  do  fato  especialmente qualificado pelo dolo e lhe oportuniza a defesa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Omissão de Receitas. Circularizacão.  Provada  a  omissão  de  receitas  a  partir  de  notas  fiscais  obtidas  mediante  circularização junto aos clientes da empresa, devem ser exigidos os tributos devidos  na sistemática de tributação adotada pela pessoa jurídica.  Exclusão do Simples. Receita Bruta. Efeitos.  Comprovado  que  a  empresa  auferiu  receitas  no  ano­calendário  anterior  em  valor  superior  ao  limite  previsto  na  legislação  para  validar  a  opção  pelo  SIMPLES,  cumpre ratificar o ato de exclusão da pessoa jurídica da sistemática.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.030          4 Ano­calendário: 2004, 2005  Omissão de Receitas. Notas Fiscais. Duplicidade. Outras Saídas.  Devem  ser  excluídas  da  imputação  de  omissão  de  receitas  os  valores  das  notas  fiscais de vendas ou de serviços consideradas em duplicidade na autuação ou em que  a operação não configurou a obtenção de receita da atividade.  Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  apresentação  sistemática  de  declarações  inverídicas  de  inatividade  e/ou  de  receitas  em  valores  inferiores  aos  efetivamente  auferidos,  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos,  constitui  fato  que  evidencia  intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  Competência. Autoridade Administrativa. Apreciação  de Norma Geral  e Abstrata.  Efeitos retroativos do ato de exclusão do SIMPLES e das multas de oficio.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  apreciar  a  validade  de  preceitos  legais,  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  segundo  o  processo  legislativo constitucionalmente definido.    Aparentemente  intimada  dessa  decisão  em  06/11/2009,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  em  02/08/2010,  no  qual,  de  forma  resumida,  ofereceu  os  seguintes argumentos:  ­ Preliminarmente,  a) O aviso de recebimento (AR) dos correios dá conta de que a intimação da  decisão  recorrida  foi  entregue  para  uma  pessoa  chamada  “Neemias  P.  Oliveira”. Contudo, não recebeu tal intimação e aquela seria uma pessoa  “absolutamente  desconhecida”,  que  “não  é,  nem nunca  foi  funcionário  da empresa, muito menos representante legal ou preposto”.   b) Tudo  faz  crer  que  a  intimação  foi  entregue  em  endereço  diverso  do  seu  domicílio fiscal. A respeito disso, transcreve o inciso II do artigo 23 do  PAF, que determina que a intimação por via postal se faça com prova de  recebimento  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  e  alguns  julgados  administrativos  que meramente  confirmam  essa  determinação  legal.  ­ No mérito,  c) Parte do crédito tributário apurado já se achava alcançado pela decadência,  mesmo  porque  é  equivocada  a  multa  qualificada  aplicada  ao  caso.  Assim,  o  crédito  tributário  somente  poderia  ser  constituído  quanto  ao  período não alcançado pela decadência, ou seja, novembro e dezembro  de 2003.  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.031          5 d) A  fiscalização  confunde  declaração  inexata  com  sonegação  quando,  no  caso  das  operações  do  ano­calendário  de  2003,  entende  que  teria  sido  praticada  omissão  de  receitas  devido  ao  registro  de  vultosa  movimentação  financeira  com  notas  fiscais  de  vendas  emitidas,  declaração  de  inatividade  em  2003  e  apresentação  de  informação  inverídica na DIPJ acerca de sua situação econômico­financeira.  e) A  sonegação  somente  é  caracterizada  quando  verificado  e  comprovado  evidente  intuito  de  fraude.  Nesse  sentido,  transcreve  alguns  julgados  administrativos e a Súmula 14 do CARF. A fiscalização não comprova  conduta dolosa que pudesse caracterizar evidente intuito de fraude.  f) Considerando  que  todos  os  tributos  exigidos  são  do  tipo  sujeitos  a  lançamento por homologação, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador, para efetuar o lançamento.  g) O  fato  de  não  ter  havido  recolhimento  de  qualquer  tributo  no  ano­ calendário  de  2003  não  altera  a  modalidade  de  lançamento  (homologação) dos tributos exigidos.  h) Transcreve  trechos  de  várias  decisões  jurisprudenciais  e  da  doutrina  de  Leandro Paulsen, provavelmente, tentando reforçar os argumentos acima  mencionados.  i)  Transcreve  trechos  da  descrição  dos  fatos  que  fundamentou  a  autuação,  com a indicação das notas fiscais que motivaram a imputação da multa  qualificada  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  para  concluir  que  a  fiscalização não poderia generalizar a qualificação da multa para todos  os períodos dos três anos­calendário.   Ao  final,  requer  que  seja  conhecido  seu  recurso  e,  no  mérito,  provido,  reformando­se a decisão recorrida.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio    O  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  disciplina  o  processo  administrativo fiscal, dispõe que:    Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.032          6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Portanto, o cerne da questão preliminar é saber se houve e, em caso positivo,  quando se deu a ciência da decisão proferida pela primeira instância.  Às fls. 1954 do processo em papel, de fato, consta o AR recebido com data  de 06/11/2009 pela pessoa referida na peça recursal da empresa autuada.  Tal AR contém como destinatário a denominação da recorrente acrescida do  seguinte endereço:    Rua Mario Chain, 51 – Chácaras Santa Rita – Bº: Rio Comprido  Guaratinguetá/SP    12522­460    Contudo,  o  endereço  informado  na  impugnação  (fls.  1816  do  processo  em  papel) e no cadastro do CNPJ (fls. 1979 e 1980 do processo em papel) acrescentam um outro  sobrenome  ao  título  da  rua  (“Mario Elias Chain”).  Esta  filigrana  talvez  não  fosse  suficiente  para  afastar  a  intempestividade,  porém,  verifico  que  há  um  erro  no  endereço  preenchido  no  campo destinatário do AR. Trata­se da denominação “Chácaras Santa Rita – Bº”. Com efeito, a  denominação que consta no cadastro do CNPJ é “Chácaras Santa Maria”.  Essa constatação, aparentemente, não foi percebida pela SACAT da delegacia  de  origem  (fls.  1981  do  processo  em  papel),  a  qual  nada  comentou  sobre  tal  divergência,  apenas discorrendo sobre a alegação da empresa autuada, segundo a qual não teria tido ciência  do acórdão da DRJ, e  indicando as folhas do processo que conteriam as informações sobre o  seu domicílio fiscal.  É  verdade  que  a  Súmula  CARF  nº  9  valida  a  ciência  confirmada  com  a  assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, verbis:    Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.     Nada obstante, não deve haver dúvidas quanto ao fato de que essa notificação  tenha  sido  efetivamente  enviada  para  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte.  Havendo  dúvidas, entendo que não se pode atestar a validade da ciência.   Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.033          7 Portanto, há que se considerar a ciência na própria data da apresentação do  recurso e acolher a pretensão de tempestividade suscitada.  No mérito, constato que a recorrente só fez alegações quanto ao transcurso do  prazo decadencial,  o que  invalidaria  alguns dos  períodos  lançados,  e  contra a  imposição das  multas  qualificadas.  Não  houve  também  contestação  ao  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL.  Considerando  que,  na  legislação  tributária,  a  discussão  sobre  o  prazo  decadencial para o lançamento depende da verificação de dolo, fraude ou simulação, começo  pela análise da imposição das multas qualificadas para depois tratar da questão da decadência.  A recorrente alega que é equivocada a multa qualificada aplicada ao caso e  que a fiscalização confunde declaração inexata com sonegação quando, no caso das operações  do  ano­calendário  de  2003,  entende  que  teria  sido  praticada  omissão  de  receitas  devido  ao  registro de vultosa movimentação financeira com notas fiscais de vendas emitidas, declaração  de inatividade em 2003 e apresentação de informação inverídica na DIPJ acerca de sua situação  econômico­financeira;  que  a  sonegação  somente  é  caracterizada  quando  verificado  e  comprovado evidente intuito de fraude, mas a fiscalização não comprova a conduta dolosa que  pudesse caracterizar esse intuito de fraude; e que se foram algumas notas fiscais emitidas nos  anos­calendário  de  2004  e  2005  que  motivaram  a  imposição  da  multa  qualificada,  não  se  poderia generalizar tal qualificação para todos os períodos dos três anos­calendário.  Apesar de não haver uma argumentação clara numa determinada direção, mas  uma variedade de argumentos desconexos, cumpre analisar alguns pontos levantados.  Como a empresa foi autuada segundo dois  regimes de tributação diferentes,  SIMPLES FEDERAL (2003) e lucro arbitrado (2004 e 2005), a fiscalização lavrou dois autos  de  infração.  Por  isso,  resolveu  elaborar  dois  relatórios  distintos  para  relatar  a  descrição  dos  fatos.  Da  descrição  dos  fatos  referente  à  autuação  conforme  o  SIMPLES  FEDERAL (fls. 532 a 537 do processo em papel), transcreve­se os seguintes excertos:    Especificamente em relação ao ano­calendário de 2003, a empresa apresentou  sua declaração na condição de pessoa jurídica INATIVA, indicando, assim, ao fisco  (ou,  ao menos  querendo  fazer  parecer),  não  haver movimentado  qualquer  centavo  naquele período (fls. 64/66).  Da mesma forma, não efetuou qualquer recolhimento de tributos sob o código  6106 ­ SIMPLES para o referido ano­calendário (extrato do sistema SINAL08 à fl  68).  Não obstante sua informação de condição de "inatividade", verificou­se que o  sujeito  passivo  obteve  expressiva  movimentação  financeira  bancária  no  período,  além  da  emissão  de  várias  notas  fiscais  que  foram  retidas  por  esta  Seção  de  Fiscalização quando do inicio do procedimento, em 04/12/206.  Cabe  registrar  que  no  âmbito  da  RFB  entende­se  por  inativa  a  situação  do  contribuinte  que  não  exerceu  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  durante  todo  o  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.034          8 caberia dizer que o pagamento de uma simples conta de água ou o recebimento de  um pequeno  rendimento  de  determinada  aplicação  financeira  já  seriam  suficientes  para descaracterizar a situação de inatividade.  Ora, tanto a vultosa movimentação financeira quanto as notas fiscais emitidas,  por si só, e independentemente uma da outra, já indicariam que a empresa, de fato,  não  estaria  inativa.  Conseqüentemente,  sua Declaração Anual  Simplificada  ­  PJSI  2004, apresentada à RFB, não expressou a verdade, apresentando, sim, informação  inveridica  acerca  de  sua  situação  econômico­financeira  para  o  ano­calendário  de  2003.  (...)  Entendemos  ser  relevante,  também,  registrar  o  fato  de  a  empresa  não haver  efetuado  um  recolhimento  de  Simples  sequer  para  todo  o  período  de  2003,  o  que  afasta,  indubitavelmente,  qualquer  hipótese  de  alegação  de  homologação  de  pagamento/crédito  tributário,  haja  vista  não  existirem  pagamentos  efetuados,  ou  seja, antecipação de pagamento pelo contribuinte.  Quanto à aplicação da multa de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430/96, previa, à  época dos fatos geradores, o seguinte:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I  ­ de  setenta e cinco por cento, nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (grifo)    Quanto  ao  conceito  de  sonegação,  temos  a  definição  do  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64:  “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:    I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;"  (...)  A declaração da pessoa jurídica, contendo as informações relativas as receitas  do período, deve ser entregue ao fisco em meados do ano seguinte ao período a que  se  referir,  devendo,  o  contribuinte,  durante  o  transcorrer  do  respectivo  ano­ calendário, apurar e efetuar o recolhimento de seus tributos, neste caso, o Simples,  mensalmente.  Ora, temos aqui situação que o contribuinte além de não efetuar o pagamento  de seu Simples devido em cada mês, no ano seguinte, 2004, apresentou informação à  RFB  de  que  não  havia  auferido  receitas  no  período  (ano­calendário  de  2003).  Vemos,  portanto,  uma  ação  continuada  do  contribuinte  no  intuito  de  não  levar ao  conhecimento  do  fisco  sua  real  situação  econômico­financeira,  principalmente  o  recebimento de receitas, fato gerador da obrigação tributária principal, o pagamento  de tributo.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.035          9 Portanto,  entendemos,  smj.,  ter  ficado  caracterizada  a  figura  de  sonegação,  conforme  definido  no  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  haja  vista  o  contribuinte  haver  prestado informação inverídica ao fisco por meio de sua declaração PJSI 2004, com  o evidente intuito de omitir suas receitas de vendas, bem como, em tese, a figura de  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  definido  nos  art.  1°  e  2°  da  Lei  n°  8.137/90.  Caber ressaltar, também, que a empresa não apresentou  livros e documentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  alegando  destruição/extravio  com  base,  segundo ela, em Boletim de Ocorrência que até então não foi apresentado. Nota­se,  portanto, também, no mínimo, falta de zelo na guarda de sua documentação contábil  e fiscal, cuja legislação lhe atribui obrigação em fazê­lo.  Diante  do  exposto,  tendo em  vista  ter  sido  apurada omissão de  receitas de  vendas,  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  no  montante  de  R$  4.101.571,93,  e  o  fiscalizado  haver  informado/declarado  R$  0,00  (zero)  de  receita  bruta  ao  fisco,  bem  como  não  haver  efetuado  qualquer  recolhimento  de  Simples  para  o  período  de  2003,  no  interesse  da  Fazenda  Nacional,  lavramos  os  presentes Autos de Infração, nos termos do art. 926 e 957 do Decreto n° 3.000/99 —  Regulamento do Imposto de Renda, c/c art. 17, da Lei n°9.317/96.    Como  se  vê,  a  fiscalização  motivou  a  qualificação  da  multa  referente  à  atuação do ano­calendário de 2003 pela constatação de que houve sonegação.  De  fato,  pelos  fatos  narrados,  é  possível  verificar  que  a  sonegação  caracterizou­se  pela  efetiva  comprovação  de  que  a  empresa  auferiu  receitas,  de  substantivo  valor, mas não ofereceu qualquer centavo à tributação.  Diante de um vasto universo de contribuintes, é razoável pensar que haverá  menor  atenção  da  fiscalização  para  com  aqueles  que  realizam  pouca  ou  nenhuma  atividade  financeira  e  operacional.  E  é  isso  que  a  informação  contida  numa  declaração  com  valores  reduzidos ou “zerados” vai provocar.  Em acórdãos recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já decidiu de  forma semelhante:    MULTA  QUALIFICADA.  Restabelece­se  a  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  contribuinte,  possuindo  atividade  comercial,  por  dois  anos  consecutivos,  apresenta DIPJ "zeradas" e não efetua pagamentos, nem inclui os tributos devidos no  parcelamento a que aderiu. Descabe falar em apresentação de declaração zerada com  o  intuito  de  evitar  a multa  da  obrigação  acessória  quando,  passados  quase  quatro  anos  do  prazo  de  entrega,  o  sujeito  passivo  não  promove  qualquer  retificação.  (Acórdão nº 9101­00.124)    MULTA QUALIFICADA. IRPJ.  Comprovado que o contribuinte omitiu  integralmente  suas  receitas e o  imposto de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.036          10 da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/196,  impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. (Acórdão nº 9101­01.194)    MULTA QUALIFICADA Não obstante a prestação de declaração inexata não seja  suficiente para caracterizar o dolo ensejador da qualificação da multa, se tal conduta  é adotada de forma consistente e sistemática, não há como entender que se tratou de  equívoco  do  contribuinte,  e  que  não  houve  intenção de  impedir  ou  retardar,  ainda  que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal. (Acórdão nº 9101­01.291)    Por sua vez, da descrição dos fatos referente à autuação pelo lucro arbitrado  (fls. 1799 a 1805 do processo em papel), transcreve­se os seguintes excertos:    Conforme consta do Termo e seus anexos, o contribuinte auferiu receitas de  vendas de produtos e serviços em valores bem superiores ao efetivamente declarado  à RFB, recolhendo, consequentemente, seus tributos em valores aquém do devido.   Como podemos observar nas tabelas II e III, o contribuinte teve uma receita  bruta  total  de  R$  11.762.682,68  contra  uma  receita  declarada  de  apenas  R$  1.438.877,46 nos dois períodos.  As  receitas  foram  apuradas  com  base  nas  próprias  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pelo  contribuinte  e  entregues  a  este  fisco,  e,  também,  em  notas  fiscais  apresentadas  por  clientes  do  contribuinte  em procedimento  de Diligência  efetuado  por esta Seção de Fiscalização (fls. 788/1725).  Além da apresentação de declaração inexata à RFB, mediante a informação de  receitas de vendas em valores bem inferiores ao efetivamente auferido no período, o  contribuinte,  em  relação  aos  documentos  fiscais  listados  no  item  4  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  cujas  cópias  estão  acostadas  aos  autos  as  fls.  701/748, utilizou­se de artifícios fraudulentos para diminuir o valor de suas receitas  de vendas de serviços, mediante a utilização, de fato, de duas notas fiscais de mesmo  número,  porém  com valores  e  destinatários  diferentes,  como,  por  exemplo,  a  nota  fiscal a seguir:   Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 2381:        Apresentada pelo contribuinte  Apresentada por terceiro (cliente)  Valor (R$)  388,00  16.500,00  Destinatário  Eme Comercial de Produtos Ltda  Wobben Windpower Ind e Com Ltda    As  notas  fiscais  de  menor  valor  foram  apresentadas  pelo  contribuinte  enquanto as de valor maior (correta), pelos respectivos clientes que foram objeto de  Diligência Fiscal.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.037          11 O contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento a tal constatação.  (...)  Quanto à aplicação da multa de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430/96, previa, à  época dos fatos geradores, o seguinte:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I  ­ de  setenta e cinco por cento, nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso seguinte;    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". (grifo)    Quanto  ao  conceito  de  sonegação,  temos  a  definição  do  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64:  “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:    I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;"  (...)  A declaração da pessoa jurídica, contendo as informações relativas as receitas  do período, deve ser entregue ao fisco em meados do ano seguinte ao período a que  se  referir,  devendo,  o  contribuinte,  durante  o  transcorrer  do  respectivo  ano­ calendário, apurar e efetuar o recolhimento de seus tributos, neste caso, o Simples,  mensalmente.  Ora, o contribuinte, em ambos os períodos, além de recolher seus tributos em  valores bem aquém do devido, informou à RFB, nos anos seguintes a cada período,  receitas  de  vendas  que  não  condisseram  com  sua  realidade,  ou  seja,  apresentou  informação falsa ou inverídica à RFB.    Além disso, em algumas situações, como no caso das notas fiscais de vendas  de serviços aqui relatadas e cujas cópias estão acostadas aos autos às  fls. 701/748,  utilizou­se  de  meios  explicitamente  fraudulentos  para  omitir  ou  reduzir  sua  real  receita de venda e,  consequentemente,  recolher  tributos em valores menores que o  devido.  Ou  seja,  a  exemplo  do  ocorrido  no  ano­calendário  de  2003,  que  o  contribuinte, apesar de ter auferido receitas de vendas da ordem de R$ 4.000.000,00,  apresentou  declaração  de  pessoa  jurídica  INATIVA  e  não  recolheu,  sequer,  um  centavo de tributo, nos demais períodos (2004 e 2005), em que pese haver recolhido  algum  tributo  (na  modalidade  Simples),  o  fez  em  valores  bem  abaixo  do  efetivamente devido.  Portanto,  entendemos,  s.m.j.,  ter  ficado caracterizada a  figura de  sonegação,  conforme  definido  no  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  haja  vista  o  contribuinte  haver  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.038          12 prestado informação inverídica ao fisco por meio de suas declarações apresentadas  em  2005  e  2006,  com  o  objetivo  de  omitir  parte  de  suas  receitas  de  vendas,  bem  como, em tese, a figura de crime contra a ordem tributária, conforme definido nos  art. 10 e 2° da Lei no 8.137/90, transcritos na página anterior deste Relatório.  Diante do exposto, tendo em vista ter sido apurada receitas de vendas que não  foram  oferecidas  à  tributação,  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  no  montante  de  R$  10.323.805,22,  no  interesse  da  Fazenda  Nacional,  lavramos  os  presentes Autos de Infração, nos termos do art. 926 e 957 do Decreto n° 3.000/99 ­  Regulamento do Imposto de Renda.    Novamente, a qualificação da multa  foi motivada pela  sonegação. Mas,  sua  caracterização agora se deu pelo fato de a empresa ter declarado receita em valor bem inferior à  apurada,  qual  seja,  R$  1.438.877,46  contra  R$  11.762.682,68.  Isso  equivale  a  uma  receita  apurada 8,17 vezes maior que a receita declarada. Além disso, a caracterização da sonegação  foi acrescida pelo fato de que os documentos anexados às fls. 701 a 748 do processo em papel  comprovaram a prática de notas  fiscais  “paralelas” ou  “clonadas”,  por apresentarem  idêntica  numeração com valores e destinatários diferentes.   A recorrente não contesta tal comprovação, mas alega que essas notas fiscais  não  poderiam  generalizar  a  qualificação  da  multa  para  todos  os  períodos  dos  três  anos­ calendário.  O conjunto de condutas colhidos na autuação já caracteriza a prática reiterada  de a empresa sonegar sua receita nas declarações apresentadas ao Fisco. Como anteriormente  ressaltado, no ano de 2003 a empresa apresentou sua declaração “zerada”. Depois, nos anos de  2004 e 2005 declara uma receita 8,17 vezes inferior à constatada pela fiscalização.   Isso, por si só, já seria suficiente para a qualificação da multa. Nesse sentido,  acompanho o entendimento esposado nos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos  Fiscais:    MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará­las  à administração tributaria e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem  qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da  sonegação prevista no  art, 71 da Lei n.  4.502/64,  justificando­se  a qualificação da  penalidade. (Acórdão nº 9101­00.461)    MULTA QUALIFICADA. Resta caracterizada a sonegação de que trata o art. 71 da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  quando  o  sujeito  passivo  declara  ao  Fisco  valores  expressivamente  inferiores aos escriturados, pois deixou de  levar ao conhecimento  da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador e, se tal conduta se repete em  diversas declarações, evidencia­se o intuito de fraude. (Acórdão nº 9101­00.228)    MULTA  QUALIFICADA  ­  CONDUTA  CONTINUADA  ­  A  escrituração  e  a  declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.039          13 intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64,  justificando a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 01­05.810)    Ademais, conforme foi provado e não contestado, a empresa utilizou outras  práticas fraudulentas que acentuam a gravidade da conduta. É verdade que o conjunto de notas  fiscais reunidos para fazer essa prova não constitui a totalidade da receita omitida na autuação.  Contudo, isso não pode, como quer a recorrente, servir de argumento para que se conclua que  somente a parcela da receita omitida por meio de tais notas fiscais deveria servir de base para a  qualificação  da multa.  Afinal,  é  a  partir  de  todo  o  conjunto  probatório  que  se  concluiu  que  houve a conduta dolosa nos períodos de tributação autuados.  Confirmada, então, a correta aplicação das multas qualificas, passo à análise  da questão da decadência.  Independentemente das teses adotadas na decisão recorrida para a contagem  do prazo decadencial, das quais discordo,  importa anotar primeiramente as datas das ciências  dos autos de infração referentes ao SIMPLES FEDERAL e ao lucro arbitrado, respectivamente,  em 05/11/2008 e 04/08/2009.  Considerando  que  o  SIMPLES  FEDERAL  é  um  regime  de  tributação  cujo  fato  gerador  é  mensal,  caso  não  fosse  o  dolo  implícito  na  sonegação  apontada,  todos  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  outubro  de  2003  realmente  estariam maculados pela decadência. É o que se depreenderia do que dispõe o § 4º do artigo  150 do CTN, verbis:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.040          14 apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso porque o  artigo 62­A do Anexo  II do RICARF dispõe que  as decisões  proferidas  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos do CARF. Veja­se seu teor:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.333­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.041          15 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.042          16 (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, restou assim configurado:  1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)  Voltando  ao  caso  do  presente  processo,  foi  constatado  o  dolo  implícito  na  sonegação apontada para todos os períodos autuados.   Portanto, relativamente aos lançamentos do SIMPLES FEDERAL, referentes  ao  ano­calendário  de  2003  (exceto  o  de  dezembro),  o  início  do  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir de 1º de janeiro de 2004. Como a ciência foi efetivada em 05/11/2008, há que  se  concluir  que  não  havia  sido  ainda  concluído  o  referido  prazo. Obviamente,  o  lançamento  referente  a  dezembro  de  2003,  que  teria  sua  contagem  iniciada  em  1º  de  janeiro  de  2005,  poderia menos ainda ser questionado.  Por sua vez, quanto aos lançamentos com base no lucro arbitrado, há que se  reconhecer sua periodicidade trimestral. Assim, o início do prazo decadencial dos lançamentos  referentes  ao  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2004  tiveram  o  início  do  prazo  decadencial em 1º de janeiro de 2005. Como a ciência foi efetivada em 04/08/2009, há também  que  se concluir  que não houve o decurso do  referido prazo. Obviamente,  a conclusão  será  a  mesma para o terceiro trimestre de 2004 e todos os trimestres de 2005.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar seu  provimento.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16045.000527/2008­13  Acórdão n.º 1102­000.939  S1­C1T2  Fl. 2.043          17                                 Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 15987.000234/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 3 trimestre de 2007, no valor  de R$ 5.870.272,16.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  24,  de  7 de  março de 2012, fls. 727 a 738, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  716.696,70,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE APURAÇÃO  CRÉDITO EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO DISPONÍVEL  07/07  941.629,52  859.256,05  82.373,47  08/07  3.018.176,64  2.635.028,00  383.148,64  09/07  2.627.162,70  2.375.988,11  251.174,59                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000234/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.965  S3­C4T3  Fl. 1.330          3 Total  R$ 716.696,70  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 747 a 775, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.236, de 11 de março de 2013, fls. 969 a 1017, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1077  a  1128,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000234/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.965  S3­C4T3  Fl. 1.331          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1077 a 1128 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.236, de 11  de março de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 569 e 570, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801209  em  17/09/2012,  fls.  603,  conforme  despacho  de  fls.  968,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000234/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.965  S3­C4T3  Fl. 1.332          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000234/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.965  S3­C4T3  Fl. 1.333          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/07/2007 a 30/09/2007,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000234/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.965  S3­C4T3  Fl. 1.334          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000234/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.965  S3­C4T3  Fl. 1.335          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13884.900361/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900361/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.709  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 61 /2 00 9- 48 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração março  de 2002, no valor original de R$ 5.333,37, com débitos de IRPJ que totalizam o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900361/2009­48  Acórdão n.º 3803­005.709  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900361/2009­48  Acórdão n.º 3803­005.709  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900361/2009­48  Acórdão n.º 3803­005.709  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19311.720392/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.040          1 1.039  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720392/2011­11  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.993  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RETENÇÃO  11%  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­.  NÃO  CONFIGURADA  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a cessão de mão­de­obra fique devidamente configurada no  relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37,  da Lei 8.212/91  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 92 /2 01 1- 11 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços.  Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o  art. 31 da Lei 8.212/91.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11% sobre o valor da prestação de  serviços de  transporte coletivo público de passageiros do  subsistema  estrutural  da  ÁREA  2,  no  município  de  São  Paulo,  prestado  pela  empresa  SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.  A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do  transporte  público  da  cidade  de  São  Paulo  para  tentar  demonstrar  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  deixaram  de  ser  permissionárias,  passando  a  efetiva  condição  de  contratadas, com a remuneração fixada em função do custo do serviço prestado, considerando a  frota de veículos, equipamentos, mão­de­obra e instalações alocados à disposição do sistema.   Informa  que  a  operadora  deixa  de  ser  remunerada  diretamente  pela  apropriação  da  tarifa  paga  pelo  usuário,  sendo  que  a  arrecadação  tarifária  centralizada  pela  contratante é a principal fonte de recursos para o pagamento das empresas contratadas, modelo  estabelecido por lei e que ficou conhecido como “municipalização do sistema de transporte”.  Esclarece  que  os  contratados  têm  obrigação  de  colocar  permanentemente  à  disposição  do  usuário  os  serviços  especificados  pela  contratante,  nos  horários,  percursos  e  demais critérios operacionais, conforme cláusulas contratuais “Das Obrigações da Contratada”,  e  que  a  tomadora  do  serviço  determina  estritamente  todas  as  condições  para  sua  adequada  execução,  especificando  o  percurso  e  os  horários  dos  ônibus,  bem  como  a  quantidade  e  a  qualidade dos recursos (materiais e humanos) a serem disponibilizados pela cedente.  A seguir, discorre sobre contratos e como o serviço era prestado, trazendo a  legislação correlata sobre a matéria e reafirma o entendimento de que incide retenção de 11%  sobre os serviços de operação de transportes de passageiros, pois prestados mediante cessão de  mão­de­obra, nos termos da Lei 8.212/1991.  Conclui  que,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo terem deixado de destacar os  valores  das  retenções,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  a  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias que deixou de reter, por expressa determinação legal.  Defende  ainda  que  o  lançamento  deva  ser  feito  em  face  da  tomadora  do  serviço,  com  fundamento  no  art.  31,  caput e  §  1º  e  art.  33,  §  5º  da Lei  8.212/91,  ficando  a  prestadora de serviços solidariamente responsável pelo débito, nos termos dos arts. 124, I e II e  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720392/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.993  S2­C3T1  Fl. 1.041          3 128  do  CTN,  bem  como  art.  71  da  Lei  8.666/93,  pois  entende  que  a  prestadora  continua  responsável  por  recolher  as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota,  uma  vez  que  a  lei  não  excluiu  a  responsabilidade  do  contribuinte  nesses  casos  em  que  não  há  retenção  pelo  tomador,  nem  destaque  na  nota,  permanecendo ambos (tomador e prestador) responsáveis pelo recolhimento das contribuições  devidas, também com fulcro no artigo 128 do CTN.  A autoridade lançadora esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre  as multas vigentes antes e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2008,  conforme  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  de  mora  prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, nas competências de 02/2007 a 11/2008, haja vista ter se  demonstrado  mais  benéfica  ao  contribuinte,  e  a  multa  de  75%  da  legislação  vigente  na  competência 12/2008.  O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,  que não há notícia de que a auditoria tenha averiguado se as concessionárias recolheram ou não  as contribuições cuja ausência de retenção é objeto do auto de infração impugnado.  No mérito, defende que a prestação de serviço relacionada com o transporte  coletivo  efetivado  pelas  concessionárias  não  é  cessão  de mão­de­obra  e,  por  isso,  ausente  a  ocorrência do fato gerador relativo ao tributo cobrado no AI em tela.  A  empresa  SAMBAÍBA  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA  que,  no  entendimento da fiscalização, é  responsável solidária pelo débito,  também apresentou defesa,  alegando, preliminarmente, nulidade do AI por utilizar a IN 971/2009 para fatos apurados entre  01/2006 a 12/2008, ou seja,  retroagiu a norma  tributária sem a demonstração de que  tal  fato  tenha se dado de forma benéfica ao contribuinte.  Assevera,  ainda,  que  se  o  procedimento  fiscal  tivesse  executado  uma  verificação  a  respeito  da  situação  previdenciária  do  contribuinte,  constataria  que  suas  obrigações estão sendo rigorosamente cumpridas, e anexa documentos que, segundo entende,  comprovam suas alegações.  Requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  e,  no  caso  da  manutenção do débito, que seja reconhecido desde logo o direito do impugnante à restituição  dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias no período em questão.  No  mérito,  tenta  demonstrar  a  inexistência  de  cessão  de  mão  de  obra  a  justificar  a  retenção  de  11%  nos  serviços  prestados  pela  impugnante  na  qualidade  de  concessionária de serviço público de transporte de passageiros.  Reitera que houve cobrança em duplicidade de contribuições previdenciárias,  uma  vez  que  os  tributos  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  já  se  encontram extintos pelo pagamento.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­039.632, da 6a Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  922),  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  e  recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Entenderam os julgadores de primeira instância que os serviços de transporte  coletivo público de passageiros noticiados nos autos não foram executados mediante cessão de  mão­de­obra.  Cientificadas da decisão de primeira instância e do recurso de ofício, apenas a  empresa  solidária  SAMBAÍBA  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA  se  manifestou,  apresentando recurso voluntário.  Entende  que  deva  reforçar  algum  dos  elementos  apontados  em  sua  impugnação, para o caso de eventual provimento do recurso de ofício por este CARF.  Reitera  que  inexiste  cessão  de  mão  de  obra  nos  serviços  prestados  pela  recorrente  na  qualidade  de  concessionária.de  serviços  públicos  de  transporte  de  passageiros,  mas sim uma delegação de uma atividade a um particular.  Repete que inexistiu verificações básicas por parte da fiscalização, por meio  das quais restaria evidente cobrança em duplicidade de contribuições previdenciárias, já que os  tributos em  tela  já  se encontram extintos pelo pagamento, e questiona como pode a empresa  concessionária ser contribuinte e responsável ao mesmo tempo.  Argumenta que, se a empresa recolheu a totalidade das contribuições sobre a  sua  folha  de  salários,  em  razão  da  ausência  da  antecipação  do  tributo,  consubstanciada  na  retenção  de  11%,  imputar­lhe  responsabilidade  solidária  por  essa  equivale  a  exigir­lhe  pagamento em duplicidade.  Insiste na realização de diligência para que se verifique a efetiva existência  de débitos, para que se evita cobranças em duplicidade e o locupletamento indevido por parte  do poder público.  Finaliza requerendo, caso se mantenha a cobrança do débito, a restituição do  valor  pago  pela  empresa  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  sua  folha  de  pagamento.  É o relatório.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720392/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.993  S2­C3T1  Fl. 1.042          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 6a  Turma da DRJ/CPS  recorre  de ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou  procedente  as  impugnações  apresentadas  e  que  exonerou  o  débito  lançado  contra  o  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.  Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que  não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados.  Já  a  fiscalização  entende  que  o  serviço  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do Município de São Paulo foi realizado com cessão de mão de obra.  Impõe,  portanto,  verificar  a  modalidade  com  que  os  serviços  públicos  de  transporte de passageiros do município foram prestados.  A fiscalização alega que o Município tomou serviços com cessão de mão­de­ obra  da  empresa  SAMBAÍBA  TRANSPORTES URBANOS  LTDA  e,  nessa  condição,  está  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros,  fundamentando  a  autuação  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91.  A  autuada  se  defende  do  débito  argumentando  que  a  prestação  de  serviço  relacionada com o transporte coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mão­de­ obra  e,  sim,  uma  concessão  de  prestação  de  serviços  públicos,  e  que  a  prestação  de  serviços/terceirização não se confunde com a concessão/permissão  De  fato,  a  Administração  Pública  pode  recorrer  à  colaboração  de  terceiros  para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.  Contudo,  há  que  se  distinguir  terceirização  na  Administração  Pública,  das  chamadas concessões e permissões de serviços públicos.  A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com  o setor privado para a realização de suas atividades.  Tudo  aquilo  que  não  é  objetivo  institucional  do  órgão  público  pode  ser  transferido para terceiros.  A  Lei  nº  8.666/93  define  “serviços”  como  a  atividade  destinada  a  obter  determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).   Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Portanto,  o  serviço  objeto  de  terceirização  é  uma  tarefa  prestada  pelo  particular  (contratado),  imediatamente  à  Administração,  para  apoio  ao  exercício  de  suas  atribuições.   Ou seja, o Órgão Público contrata uma empresa de limpeza, para manutenção  de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas repartições, ou mesmo de construção  civil, para reformas e obras em suas edificações, ou mesmo de transporte de passageiros, para  transportar seus funcionários.  Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividades­meio.  O  objetivo  da  terceirização  restringe­se  ao  repasse  a  empresas  privadas  especializadas  de  determinadas  atividades­meio  ou  atividades  executivas  e  bucrocráticas  de  apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da Administração Pública, a fim  de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas competências finalísticas dispostas  em lei.  Já  as  atividades  fins  são  voltadas  diretamente  aos  administrados,  e  sua  prestação  é  obrigatória  pelo Estado,  que  o  fará  como  serviço  público,  sob  regime  de  direito  público.  Constata­se que, cada vez mais, prestações de  serviços públicos vêm sendo  repassadas  para  a  iniciativa  privada,  por  meio  dos  institutos  da  concessão  e  da  permissão,  formas de descentralização de serviços por colaboração.   Da  mesma  forma,  a  Administração  vem  enxugando  seus  quadros  e  dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por  meio da terceirização.  No  entanto,  a  diferença  é  que,  na  terceirização,  a  Administração  Pública  apenas  transfere  a  execução  material  de  determinadas  atividades,  ao  passo  que  as  concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.  O art. 175 da CF/88, estabelece que  Art.  175  "Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos".  Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um  serviço público; não uma determinada atividade  ligada ao  serviço público, mas  todo o  complexo de  atividades  indispensáveis  à  realização  de  um  específico  serviço  público,  envolvendo  a  gestão  e  a  execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições  em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou  não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por  objeto  determinada  atividade  que  não  é  atribuída  ao Estado  como  serviço  público  e  que  ele  exerce  apenas em caráter acessório ou complementar da atividade­fim, que é o serviço público."  Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples  contratos de prestação de serviço,  o prestador do serviço  é  simples  executor material  para o Poder  Público  contratante.  Daí  que  não  lhe  são  transferidos  poderes  públicos.  Persiste  sempre  o  Poder  Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável  direto  pelos  serviços.  O  usuário  não  entretém  relação  jurídica  alguma  com  o  contratado­executor  material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por  isto, quem cobra pelo serviço  prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720392/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.993  S2­C3T1  Fl. 1.043          7 mas  pelo  valor  avençado  com  o  contratante  governamental.  Em  suma:  o  serviço  continua  a  ser  prestado  diretamente  pela  entidade  pública  a  que  está  afeto,  a  qual  apenas  se  serve  de  um  agente  material.  Já  na  concessão,  tal  como  se passa  igualmente na  permissão  –  e  em  contraste  com o que  ocorre  nos  meros  contratos  administrativos  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  públicos  –,  o  concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a  qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o  Poder Público e a coletividade.  A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão  de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.  Na  Terceirização  não  há  a  transferência  da  gestão  do  Serviço  Público  ao  Privado. É só uma modalidade de execução  No caso dos presentes autos, verifica­se que o Município firmou um contrato  de concessão de um serviço público, o de transporte coletivo.  E, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a cessão de mão­de­obra  nos serviços prestados pela concessionária SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 1974.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador, em caráter não­eventual, respeitados os limites do contrato.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim,  ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Da  análise  dos  contratos  firmados  entre  a  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  e  o  Consórcio  Bandeirante  de  Transporte,  constata­se  que  não  houve  contratação  de  serviços  de  mero  fornecimento  de  mão  de  obra,  mas  sim  uma  concessão  de  execução  do  serviço de transporte coletivo de passageiros.  Verifica­se que a empresa SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA  assumiu a prestação de serviços públicos como um todo, diretamente ao usuário.  E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve cessão de mão de obra  à Prefeitura nos serviços prestados.  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a  cessão de mão­de­obra  fique devidamente  configurada no  relatório  fiscal,  parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Assim entendo que a  fiscalização não demonstrou que o  serviço público de  transporte  de  passageiros  prestado  pela  concessionária  SAMBAÍBA  TRANSPORTES  URBANOS  LTDA  se  enquadra  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação tributária da retenção se realizados mediante cessão de mão­de­obra.  A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:   E,  para exigir  o  cumprimento da obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos  necessários  para  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  cumpridos,  ou  seja,  que  o  serviço prestado se enquadra no conceito legal de cessão de mão­de­obra, que houve colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  seu  poder  de  comando,  e  que  o  serviço tenha sido prestado no estabelecimento do tomador ou de terceiros.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  houve  transferência  da  execução  e  exploração  de  um  serviço  público,  e  as  empresas  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade  de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.  Mesmo estando a modalidade de concessão de  transporte de passageiros no  rol  do  §  2o,  do  art.  219,  do Decreto  3.048/99,  entendo  que  para  o  implemento  da  condição  expressa no caput tem que ficar demonstrada a cessão de mão de obra, o que não ocorreu nos  autos.  Não  restou comprovado que a autuada  tomou mão de obra das contratadas,  pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não à Prefeitura  Municipal.  O  contrato  apresentado  não  demonstra  que  a  concessionária  tenha  se  obrigado a colocar mão de obra por ela contratada à disposição da Prefeitura.  Pela  cláusula  4.1.5,  citada  no  Relatório  Fiscal,  verifica­se  apenas  que  a  empresa assumiu o compromisso de operar com pessoal devidamente capacitado e habilitado, e  de cumprir as obrigações decorrentes da legislação trabalhista.  E,  como observou com muita propriedade o  relator do  acórdão  recorrido,  a  constituição, manutenção  e  a  permanente  utilização  de  uma  estrutura material  e  humana  na  execução  dos  serviços  contratados  se  trata  “de  uma  das  mais  elementares  obrigações  de  qualquer concessionária de serviço público”.  E  o  fato  de  os  serviços  serem  executados  nas  vias  públicas,  indicadas  pela  contratante, não configura, por si só, a cessão de mão de obra que enseja a retenção de que trata  o art. 31 da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a determinação de condições e especificação do percurso e  dos horários dos ônibus  são  características dos  contratos  administrativos em geral,  conforme  disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços  públicos, pois,  nesse  tipo  de  contrato,  as  cláusulas  são  fixadas  unilateralmente  pela  Administração,  já  que o  serviço  continua público,  sendo delegada  à  concessionária  apenas  a  execução dos serviços.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720392/2011­11  Acórdão n.º 2301­003.993  S2­C3T1  Fl. 1.044          9 Como também é incumbência do poder público concedente a fiscalização dos  serviços prestados, nos termos do art. 29, da citada Lei 8.987/95, que também não conceituou a  forma de remunerar a concessionária pela execução dos serviços.  Assim, a forma como a empresa SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS  LTDA  foi  remunerada  pelos  serviços  de  transporte  público  não  descaracteriza  a  concessão,  como não também não demonstra a ocorrência da situação fática do art. 31, da Lei 8.212/91.  Observa­se ainda que a autuada não teve ônus algum, já que não arcou com o  custo de tais serviços.  Conforme palavras do próprio auditor notificante, “Com o total da arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária de  recursos), mais  os  subsídios  autorizados  (quando previstos),  a  SPTrans  efetua os pagamentos às empresas prestadoras,  de acordo com a participação das mesmas no custo  total do sistema...”.(...) Os pagamentos aos operadores do transporte são registrados na contabilidade  da SPTrans em uma conta própria (“Conta Sistema”), que não afeta seu resultado, ou seja, não gera  receita, nem despesa para a empresa. (...). Basicamente, temos a entrada de recursos representada pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados pela Prefeitura  (gratuidades e compensação  tarifária) e as  saídas quando do pagamento  aos operadores que prestam serviços no sistema de transporte coletivo.  O fato de constar, da cláusula 19.1.25, do contrato de concessão do serviço  público  de  transporte  de  passageiros,  a  previsão  de  criação  de  Grupo  de  Trabalho  para  apresentar  critérios  para  desconto  da  parcela  da  remuneração  de  cada  concessionária  a  ser  destinado ao pagamento do INSS, não prova que tal parcela se refere à retenção de que trata o  art. 31 da Lei 8.212/91, ou que tenha sido efetivado o desconto.  Mesmo  porque,  se  se  tratasse  da  retenção  de  11%,  não  seria  necessária  a  constituição de um Grupo de Trabalho para apresentação de critérios, uma vez que a aplicação  do referido art. 31 é imediata e obrigatória.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  não  restou  configurada  a  cessão  de  mão de obra na prestação de serviço público de transporte urbano no Município de São Paulo,  assistindo razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente.  A fiscalização  imputou à concessionária,  ainda, a  responsabilidade solidária  pelo débito.  Fundamenta seu entendimento nos arts. 124, I e II e 128 do CTN, bem como  no art. 71 da Lei 8.666/93, argumentando que a prestadora continua responsável por recolher as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota.  Contudo, não assiste razão ao auditor autuante.  Após  o  advento  da  retenção  não  há mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão­de­obra, pois  aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de  serviços.  Portanto, não há que se  falar em solidariedade pelo débito correspondente à  retenção  de  11%,  nos  casos  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  como  entendeu  de  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 forma equivocada a fiscalização, pois, conforme consta do próprio relato fiscal, o desconto se  presume feito pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91.   A fiscalização é contraditória em seu relatório, pois, ao mesmo tempo em que  cita o mencionado § 5o para fundamentar o débito, o auditor autuante retira a aplicabilidade do  referido dispositivo legal ao afirmar que permanece a responsabilidade solidária da tomadora  nos casos em que ela “não realizar a obrigação que está a seu cargo”.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  obrigação  é  somente  da  contratante, de proceder ao recolhimento da retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e,  ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não há omissão de qualquer natureza nesse  sentido na lei de custeio.  Portanto,  concluo  que  assiste  razão  aos  julgadores  da  DRJ  e  à  empresa  recorrente, no que diz respeito à ausência de responsabilidade solidária da empresa contratada  pelo débito relativo à retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  a  empresa SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA  deve ser excluída do pólo passivo do AI em tela.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13706.002400/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo as razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. (Aplicação da Súmula CARF nº 1) Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 2802-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo as razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. (Aplicação da Súmula CARF nº 1) Recurso voluntário não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  lavrada  em  notificação  de  lançamento, de fls. 10 a 13, relativa ao exercício 2003, ano­calendário 2002.  De acordo com as fls. 12, o valor de R$ 103.604,84, recebido do Ministério  do Trabalho, foi considerado rendimento tributável tendo em vista que a data da aposentadoria  teria ocorrido em 23/09/2003.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 09,  juntamente com os  documentos de fls. 14 a24, alegando, em síntese, ser idoso, portador de moléstia grave desde  outubro  de  2001,  com  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  seus  proventos  de  aposentadoria. Transcreve ementas do Superior Tribunal de Justiça que, a seu ver, corroboram  o seu entendimento.  Examinando  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  notificado  do  Acórdão  em  13/11/2010,  fls.  41,  verso,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  29/11/2010,  fls.  44  a  53,  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação  e  ainda  informa  que  ingressou  com  uma  ação  ordinária  nº  2008.51.01.005700­3, tendo sido declarada a inexistência de relação jurídica tributária no que  toca  ao  Imposto  de Renda  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  em  razão  da  decadência  do  direito de efetuar o lançamento, bem como reconhecida a isenção do imposto de renda, desde  outubro de 2001, data da constatação da doença, conforme Sentença, fls. 58 a 65, e Acórdão  proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fls. 67 a 71.  Por  meio  do  Memorando  nº  058/2013/DRF/RJI/DICAT­  EQCAJ,  fls.  87  (digital) a autoridade administrativa encaminhou as principais peças da mencionada, fls. 88 a  104, informando sobre o trânsito em julgado da em julgado da decisão “ano­calendário 2002,  exercício 2003”.  É o relatório.  Voto             Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.002400/2008­10  Acórdão n.º 2802­002.654  S2­TE02  Fl. 107          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  devendo  ser  examinadas  os  demais  requisitos para sua admissibilidade.  Conforme relatado, há concomitância da questão tratada nos presentes autos  com  o  objeto  examinado  na  esfera  judicial,  em  face  de  ação  ordinária  ingressada  pelo  contribuinte.   Observe­se  que  o  assunto  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, consoante Súmula CARF nº 1, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.”  Observe­se, finalmente, que a decisão judicial que declarou a inexistência de  relação jurídica de direito tributário no tocante ao imposto de renda referente ao exercício de  2003, ano­calendário de 2002, assunto do presente processo, transitou em julgado nos termos  do Memorando nº 058/2013/DRF/RJI/DICAT­ EQCAJ, fls. 87.  Voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5502059 #
Numero do processo: 10580.720568/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 2005. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA, CONFUSA, CONTRADITÓRIA.. PREJUÍZO À DEFESA. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. A inobservância de formalidades legais na constituição do crédito tributário, como descrição dos fatos imprecisa, confusa ou contraditória, que dificulta, não permite o entendimento ou a compreensão acerca da imputação fiscal, configura vício insanável, implicando a nulidade do ato administrativo de lançamento por cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 2006. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa OMISSÃO DE RECEITAS. ANO-CALENDÁRIO 2006. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. VALOR TRIBUTÁVEL. PARCELAS A EXPURGAR OU EXCLUIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Configura Omissão de Receitas a diferença entre o somatório de valor das notas fiscais de vendas (saídas) e a receita informada na declaração do Simples Federal. Não restando comprovada a existência de parcelas a excluir ou expurgar do valor tributável, mantém-se a infração omissão de receitas conforme imputada no auto de infração. IPI-SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO 2006. COMERCIANTE IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Além do IPI vinculado - pagamento por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria industrializada importada, a empresa comercial importadora enquadrada no Simples Federal pagará unificadamente os tributos e contribuições federais acerca de suas vendas no mercado interno, acrescendo-se, ao percentual correspondente à sua faixa de receita bruta acumulada, 0,5% (meio ponto percentual) a título de IPI-SIMPLES, por ser equiparada a estabelecimento industrial. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. MULTA QUALIFICADA. ANO-CALENDÁRIO 2006. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O comportamento do contribuinte consistente em declarar parcela ínfima de suas receitas ao fisco federal, para fins de apuração do pagamento unificado de tributos pelo sistema SIMPLES torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada. A reiteração da omissão de receitas em todos os meses do ano-calendário, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro de fato ou material cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadir-se do pagamento dos tributos devidos, caracterizando o intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO REFLEXA. ANO-CALENDÁRIO 2006. Mantida a infração principal Omissão de Receitas, segue a mesma sorte a infração reflexa, inexistindo razão fática e jurídica para decidir de modo diverso. TRIBUTOS REFLEXOS. csll-simples, cofins-simples, pis-simples, IPI-Simples, contribuição para seguridade social - inss-simples. ANO-CALENDÁRIO 2006. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ-Simples), devido à íntima relação de causa e efeito, inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade dos lançamentos relativos ao ano-calendário 2005 e quanto ao ano-calendário 2006 rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, manter integralmente os lançamentos tributários. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 2005. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA, CONFUSA, CONTRADITÓRIA.. PREJUÍZO À DEFESA. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. A inobservância de formalidades legais na constituição do crédito tributário, como descrição dos fatos imprecisa, confusa ou contraditória, que dificulta, não permite o entendimento ou a compreensão acerca da imputação fiscal, configura vício insanável, implicando a nulidade do ato administrativo de lançamento por cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 2006. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa OMISSÃO DE RECEITAS. ANO-CALENDÁRIO 2006. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. VALOR TRIBUTÁVEL. PARCELAS A EXPURGAR OU EXCLUIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Configura Omissão de Receitas a diferença entre o somatório de valor das notas fiscais de vendas (saídas) e a receita informada na declaração do Simples Federal. Não restando comprovada a existência de parcelas a excluir ou expurgar do valor tributável, mantém-se a infração omissão de receitas conforme imputada no auto de infração. IPI-SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO 2006. COMERCIANTE IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Além do IPI vinculado - pagamento por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria industrializada importada, a empresa comercial importadora enquadrada no Simples Federal pagará unificadamente os tributos e contribuições federais acerca de suas vendas no mercado interno, acrescendo-se, ao percentual correspondente à sua faixa de receita bruta acumulada, 0,5% (meio ponto percentual) a título de IPI-SIMPLES, por ser equiparada a estabelecimento industrial. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. MULTA QUALIFICADA. ANO-CALENDÁRIO 2006. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O comportamento do contribuinte consistente em declarar parcela ínfima de suas receitas ao fisco federal, para fins de apuração do pagamento unificado de tributos pelo sistema SIMPLES torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada. A reiteração da omissão de receitas em todos os meses do ano-calendário, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro de fato ou material cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadir-se do pagamento dos tributos devidos, caracterizando o intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO REFLEXA. ANO-CALENDÁRIO 2006. Mantida a infração principal Omissão de Receitas, segue a mesma sorte a infração reflexa, inexistindo razão fática e jurídica para decidir de modo diverso. TRIBUTOS REFLEXOS. csll-simples, cofins-simples, pis-simples, IPI-Simples, contribuição para seguridade social - inss-simples. ANO-CALENDÁRIO 2006. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ-Simples), devido à íntima relação de causa e efeito, inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 455          1 454  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720568/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.147  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Receitas   Recorrente  GLOBAL COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO FISCAL. ANO­CALENDÁRIO 2005. DESCRIÇÃO DOS  FATOS  INCOMPLETA,  CONFUSA,  CONTRADITÓRIA..  PREJUÍZO  À  DEFESA. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.   A inobservância de formalidades legais na constituição do crédito tributário,  como descrição dos  fatos  imprecisa,  confusa ou  contraditória, que dificulta,  não  permite  o  entendimento  ou  a  compreensão  acerca  da  imputação  fiscal,  configura  vício  insanável,  implicando  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento por cerceamento do direito de defesa.  LANÇAMENTO  FISCAL.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  INEXISTÊNCIA  DE VÍCIO. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa  OMISSÃO DE RECEITAS. ANO­CALENDÁRIO 2006. NOTAS FISCAIS  DE  SAÍDAS  NÃO  ESCRITURADAS.  VALOR  TRIBUTÁVEL.  PARCELAS  A  EXPURGAR  OU  EXCLUIR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Configura Omissão  de Receitas  a  diferença  entre  o  somatório  de  valor  das  notas  fiscais  de  vendas  (saídas)  e  a  receita  informada  na  declaração  do  Simples Federal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 68 /2 00 9- 67 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 456          2 Não restando comprovada a existência de parcelas a excluir ou expurgar do  valor  tributável,  mantém­se  a  infração  omissão  de  receitas  conforme  imputada no auto de infração.  IPI­SIMPLES.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  COMERCIANTE  IMPORTADOR.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  Além do  IPI vinculado  ­ pagamento por ocasião do desembaraço aduaneiro  de  mercadoria  industrializada  importada,  a  empresa  comercial  importadora  enquadrada  no  Simples  Federal  pagará  unificadamente  os  tributos  e  contribuições federais acerca de suas vendas no mercado interno, acrescendo­ se, ao percentual correspondente à sua faixa de receita bruta acumulada, 0,5%  (meio  ponto  percentual)  a  título  de  IPI­SIMPLES,  por  ser  equiparada  a  estabelecimento industrial.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FRAUDE/SONEGAÇÃO  FISCAL.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O comportamento do contribuinte consistente em declarar parcela ínfima de  suas receitas ao fisco federal, para fins de apuração do pagamento unificado  de  tributos  pelo  sistema  SIMPLES  torna  notório  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da  obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada.  A  reiteração  da  omissão  de  receitas  em  todos  os meses  do  ano­calendário,  bem  como  a  significância  dos  valores  omitidos,  permitem  concluir  que  a  infração não decorreu de mero erro de fato ou material cometido pelo sujeito  passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadir­se do pagamento  dos  tributos  devidos,  caracterizando  o  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  INFRAÇÃO REFLEXA.  ANO­ CALENDÁRIO 2006.  Mantida  a  infração  principal  Omissão  de Receitas,  segue  a mesma  sorte  a  infração  reflexa,  inexistindo  razão  fática  e  jurídica  para  decidir  de  modo  diverso.  TRIBUTOS REFLEXOS.  CSLL­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES,  PIS­SIMPLES,  IPI­ SIMPLES,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  INSS­SIMPLES.  ANO­ CALENDÁRIO 2006.  Aplica­se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz  (IRPJ­Simples), devido à íntima relação de causa e efeito,  inexistindo razão  fática e jurídica para decidir diversamente.          Fl. 456DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 457          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade dos lançamentos relativos ao ano­ calendário 2005 e quanto ao ano­calendário 2006 rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,  manter integralmente os lançamentos tributários.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 458          4   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 413/432 contra decisão da  4ª Turma da DRJ/Salvador (e­fls. 388/400) que julgou a impugnação improcedente, mantendo  integralmente o crédito tributário lançado pelos autos de infração do IRPJ­Simples e reflexos,  quanto aos anos­calendário 2005 e 2006.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  na  DRF/Salvador,  em  04/03/2009,  foram  lavrados  pela  fiscalização  da  RFB  os  autos  de  infração  do  Simples  Federal  (IRPJ­Simples,  PIS­Simples,  CSLL  –  Simples,  Cofins  –  Simples,  IPI­Simples  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­INSS  –  Simples)(e­fls.  186/300),  em  face  das  seguintes  infrações  imputadas:  Ano­calendário 2006:   (...)  001 – OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS NÃO ESCRITURADAS  Valor  apurado  conforme  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  contribuinte e escrituradas parcialmente.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei nº 9.249/95;Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “a”, 5º,  7º, § 1º, 18, da Lei 9.317/96; Art. 3º, da Lei 9.732/98; Arts. 186,  188 e 189 do RIR/99.  (...)  Valor  tributável  da  infração  omissão  de  receitas:  R$  2.038.590,60,  ano­ calendário 2006,  conforme demonstrativo a  seguir  transcrito extraído da e­fl. 146, anexo do  Relatório Fiscal parte integrante do lançamento fiscal (e­fls. 178/185):  (...)  Demonstrativo das Receitas Omitidas  Ano­calendário 2006 – Valores em Reais (R$)  Mês  Vendas com Notas  Fiscais  Receitas declaradas  União  Receitas  declaradas fisco  estadual   Receita Omitida  Janeiro  542.754,96  267.099,96   ­  275.655,00  Fevereiro  275.995,93  270.823,13  ­  5.172,80  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 459          5 Março  250.154,57  241.803,97  ­  8.350,60   Abril  188.636,65  182.257,04  ­  6.379,61   Maio  195.580,48  191.850,48  ­  3.730,00  Junho  141.883,68  130.368,67  ­  11.515,01  Julho  536.794,54  156.764,54  ­  380.030,00  Agosto  168.546,52  160.566,52  ­  7.980,00  Setembro  279.468,82  175.368,82  ­  104.100,00  Outubro  589.249,51  132.735,07  ­  456.514,44  Novembro  498.234,90  88.423,97  ­  409.810,93  Dezembro  467.272,86  97.920,65  ­  369.352,21          TOTAL  ANUAL   4.134.573,42  2.095.982,82  3.788.554,19  2.038.590,60  (...)  Ainda, quanto à descrição dos fatos  (infração Omissão de Receitas) do ano­ calendário  2006,  consta  do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal  (e­fls.  178/185):  (...)  II) DA SISTEMÁTICA DO "SIMPLES"  O  contribuinte  fiscalizado  é  optante  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno,  na  condição  de  empresa de pequeno porte. O SIMPLES é um regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  estabelecido  em  cumprimento ao disposto no art. 179 da Carta Magna de 1988.  Neste  sistema,  o  recolhimento  de  tributos  se  dá  de  forma  simplificada  e  unificada,  através  da  aplicação  de  percentuais  favorecidos e progressivos (alíquotas), incidentes sobre a receita  bruta mensal.  (...)  III – (...)  (...) OMISSÃO DE RECEITAS – ANO­CALENDÁRIO 2006  (...)  Contabilidade escriturada pelo contribuinte reconheceu receitas  de vendas de R$ 2.095.982,82, no ano de 2006 (página 00074 do  livro Razão). Por outro lado, declarou o contribuinte receita de  venda  de  mercadorias  de  R$  3.788.554,19,  através  de  DME  prestada ao fisco do estado da Bahia. Pela impossibilidade de se  aferir através da DME, o faturamento mensal, as receitas foram  apuradas  através  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas,  obtidas  mediante intimação. Estas foram digitadas e estão apresentadas  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 460          6 nos  autos  sob  a  forma de planilha  intitulada  “Notas Fiscais  de  Vendas  de Mercadorias”.  A  soma  das  notas  emitidas  totalizou  R$  4.134.573,42,  sendo  objeto  de  lançamento  de  ofício  a  diferença mensal  de  receita  omitida.  (Obs:  relação de notas  fiscais de saídas do ano­calendário 2006 constantes dos  demonstrativos de e­fls. 146/176).  (...)  Infração reflexa (ano­calendário 2006):   (...)  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  planilha  “Demonstrativo  da  Receitas  Omitidas”,  parte  integrante  dos  autos de infração  (...)  Enquadramento legal:   Lei  nº  9.317/96,  art.5º,  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98;  RIR/99,  arts. 186 e 188.  Obs:  (i)  Quanto  ao  ano­calendário  2006,  a  infração  reflexa  –  insuficiência  de  recolhimento  diz  respeito à insuficiência de pagamento das exações fiscais do Simples (IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI e INSS) em  relação às receitas informadas na declaração do Simples do ano­calendário 2006, em face da mudança de faixa de  alíquota, efeito reflexo da infração principal Omissão de Receitas.  (ii) Demonstrativo de percentuais aplicados sobre a receita bruta ­ receita acumulada, mês a  mês, para ano­calendário 2006 (e­fl. 186) e demonstrativo das diferenças­insuficiências de recolhimento do IRPJ,  CSLL, PIS, Cofins, IPI e Contribuição INSS (e­fls.187/300).  (ii) Em relação ao  lançamento do  IPI para a  infração Omissão de Receitas  (ano­calendário  2006) e Insuficiência de Recolhimento (ano­calendário 2006), consta adicionalmente do referido Relatório Fiscal,  a seguinte narrativa, descrição dos fatos (e­fls. 180/183):  (...)  I) DOS FATOS  A  presente  fiscalização  fora  aberta  para  apuração  de  irregularidades no recolhimento dos tributos devidos no sistema  do  SIMPLES,  incluindo  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI).  A  Global  Comercial  Ltda  é  uma  sociedade  empresária  limitada  do  ramo  comercial  varejista  especializada  na  venda  de  equipamentos  e  suprimentos  de  informática,  cadastrada  na  base  da  Receita  Federal  do  Brasil  sob o CNAE fiscal 4751­2­00. A situação cadastral do CNPJ do  contribuinte  é  de  INAPTIDÃO,  face  à  prática  irregular  de  operação  no  comércio  exterior,  conforme  processo  n°  12689.000.180/2008­82, da Receita Federal do Brasil, conforme  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 461          7 ato  00002,  publicado  em  27/06/2008,  com  efeitos  a  partir  de  29/03/2005.  (...)  Em novembro de 2004 o contribuinte solicitou à Receita Federal  do Brasil  habilitação  para operar  no  comércio  exterior,  tendo  sido  procedida  a  mencionada  habilitação  do  seu  responsável  legal  na  modalidade  ordinária  em  03/03/2005,  nos  moldes  da  Instrução Normativa IN SRF n° 455/04.   (...)  II) DA SISTEMÁTICA DO “SIMPLES”  (...)  O contribuinte fiscalizado se encontrava habilitado, nos anos de  2005  e  2006,  no  sistema  SISCOMEX  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  consulta  efetuada  ao  mesmo.  Referida  habilitação  autoriza  o  contribuinte  a  operar  no  comércio  exterior,  efetuando operações  de  importação  e  exportação. Em  anexo  apresentamos  listagem  de  todas  as  declarações  de  importação  realizadas  pelo  contribuinte  neste  período,  cujas  adições  se  referem  a  entradas  de  partes  e  peças  para  automóveis,  máquinas,  equipamentos  de  informática  e  de  automação industrial, materiais elétricos, etc. Anexamos também  consulta ao sistema do Banco Central (BACEN), o qual registra  todas as transações vinculadas a contratos de câmbio no período  de 01/01/2000 a 07/11/2007. (Anexos – vide e­fls. 89/135).  (...)  02) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI   No  tocante ao Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI), o  art. 24 do Regulamento do IPI (RIPI, Decreto n° 4.544, de 26 de  dezembro  de  2002),  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  do  recolhimento deste tributo:  "Art.  24  ­  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  III  ­  o  estabelecimento  equiparado a  industrial,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar".  Por outro lado, o art. 9º do mesmo diploma legal traz:   "Art. 9º ­ Equipaaram­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos"   A obrigatoriedade pelo recolhimento do  IPI decorre do  fato do  produto  nacionalizado  não  perder  a  procedência  estrangeira,  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 462          8 sujeitando­se  às  obrigações  previstas  no  RIPI  aplicáveis  aos  produtos estrangeiros em circulação no território nacional.  A base de cálculo adotada pelo fisco para determinação do IPI  devido e não recolhido nos anos de 2005 e 2006 é a receita de  venda,  implicando  acréscimo  de  0,5%  na  alíquota  mensal  do  SIMPLES, conforme determina a Lei n° 9.317/96, in verbis:  Art.  5o  ­  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  .................................  §  2o  No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IPI,  os  percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio)  ponto percentual.  No  ano  de  2005,  a  base  de  cálculo  foi  a  receita  escriturada,  conforme  consta  nas  páginas  00037  e  00038  do  livro  Razão,  conta  "Receita  de  Vendas".  Para  o  ano  de  2006,  a  base  de  cálculo  do  IPI  também  foi  a  receita  bruta  mensal  escriturada,  porém a base de cálculo foi o total de vendas, apurado através  das notas de vendas, face à receita omitida neste ano.  (...)  Obs:  Ainda,  por  lapso,  foi  imputada  infração  reflexa­  Insuficiência  de Recolhimento  do  ano­calendário  2005,  como  decorrência  de  Omissão  de  Receitas  desse  ano.  Porém,  não  houve imputação de infração Omissão de Receitas para o ano­ calendário 2005.   O crédito tributário lançado de ofício, no âmbito do Simples Federal, perfaz o  montante de R$ 894.068,22 para os ano­calendário 2005 e 2006, valor na data da  lavratura  dos autos de infração, que está assim especificado por exação fiscal:  Auto de  Infração  Principal  Juros de Mora  (calculados até  27/02/2009)  Multa de Ofício  (*)  Total  IRPJ­Simples   22.806,31   6.250,12   31.401,64   60.458,07   IPI – Simples   14.261,02   4.043,24   19.345,20   37.649,36  PIS­Simples   16.857,50   4.642,48   23.112,58   44.612,56  CSLL – Simples   23.375,40   6.502,38   31.828,48   61.706,26  Cofins­Simples   67.445,24   18.611,65   92.459,59  178.516,48  INSS – Simples  192.599,31   52.667,55  265.858,53  511.125,39  Total  ­  ­  ­  894.068,22  Obs:  Nos  autos  de  infração  respectivos,  houve  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%)  apenas  em  relação  à  infração principal – omissão de receitas, ano­calendário 2006. À infração reflexa – insuficiência de recolhimento –  foi aplicada a multa de 75% para os anos­calendário 2005 e 2006.   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  09/03/2009,  por  intermédio  de  representante  legal,  no  corpo  dos  próprios  autos  de  infração;  apresentou  impugnação  em  08/04/2009  (e­fls.303/322),  juntou  demonstrativo  de  conferência  dos  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 463          9 lançamentos de saída (e­fls.342/385 ), cujas razões, em síntese, constam do relatório da decisão  a quo, o qual, nessa parte, transcrevo (e­fls.), in verbis:  (...)  Em 09/03/2009, a autuada foi cientificada, conforme assinatura  do  Sócio  às  fls.  223/224  do  auto  de  infração  principal  (IRPJ),  bem  como  nas  folhas  de  rosto  dos  demais  autos  de  infração  reflexos e no Termo de Encerramento à fl. 299.  Em  08/04/2009,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  303/322,  requerendo  a  declaração de  nulidade  do Auto  de  Infração  por  vício  insanável  que  lhe  macula  a  validade,  haja  vista  o  não  atendimento das formalidades legais, quanto ao pleno exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório.  A  peça  de  defesa  apresentada resume­se aos pontos (...) a seguir:  (i) O fisco teria procedido a um irregular Levantamento Fiscal,  sem qualquer  amparo  legal,  ocasionando  um Auto  de  Infração  (AI)  ilegítimo,  por  não  ter  obedecido  a  ordem  legal  de  demonstrar  corretamente  e  de  forma  clara  o  débito  tributário  exigido,  faltando  discriminar  a  base  de  cálculo  e  o  suposto  tributo devido, como define o art. 10 do Decreto n°70.235, de 06  de  março  de  1972.  E  por  prejudicar  o  exercício  do  direito  de  defesa por parte daimpugnante, o AI seria passível de nulidade  nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal.  (ii)  Insiste  a  impugnante  que,  em  seu  confuso  levantamento,  a  autuante  incluira  notas  fiscais  (NFs)  de  simples  remessas,  vendas canceladas e devoluções. Como seria o caso das NFs que  e numera na peça de defesa.  (iii) Outro grave equívoco, fora considerar erroneamente o valor  da nota fiscal n° 625 como R$ 13.080,00, em lugar do real valor  de R$ 3.080,00. Assim  também a nota  fiscal n° 665, cujo valor  real  é  de  R$  2.440,00,  tendo  a  autuante  considerado  o  valor  exorbitante de R$ 24.440,00 (sic). Também a nota fiscal n° 706,  no valor de R$ 5.550,00, foi considerada como de R$ 5.500,00. A  nota  fiscal  89,  por  sua  vez,  no  valor  de  R$  815,00,  foi  considerada como de R$ 915,00.  (iv) Vê­se assim abalada a segurança jurídica, pois se encontra  o  presente  lançamento  eivado  de  vícios  e  conseqüentes  nulidades.  E  também  a  inexistência  de  uma  descrição  perfeita  dos  fatos  motivadores  do  suposto  ilícito  tributário  e  de  uma  planilha  capaz  de  demonstrar  as  apurações  a  acréscimos  realizados,  constituiu  um  grave  e  flagrante  cerceamento  de  defesa. Assim, vê­se a impugnante na contingência de fazer uma  defesa às cegas, haja vista que o teor da descrição dos fatos no  Auto  de  Infração  e  os  demonstrativos  anexos  ao  Termo  de  Fiscalização não permitem saber perfeitamente a que se referem  as  quantias  tidas  como  imposto  não  recolhido,  nem  como  concluiu­se pelo montante do suposto débito.  (v) Neste sentido, a imputação não teria sequer sido imposta se  no momento da auditoria, a autuante estivesse imbuída do senso  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 464          10 investigativo  e  fiscalizatório,  e  não  unicamente  do  ofício  de  promover  a  lavratura  do  AI.  Bastava  ter  sido  feita  uma  verificação precisa na documentação apresentada (eis que todos  os documentos solicitados foram entregues pela empresa), para  se realizar uma fiscalização idônea.  (vi) Teria sido equivocada a exigência do valor do IPI à razão de  0,5%  sobrea  receita  bruta  da  autuada,  como  se  fosse  empresa  equiparada  a  estabelecimento  industrial  por  importar  bens  do  exterior  e  revendê­los,  devendo  pagar  o  IPI  na  saída  dessas  mercadorias. Mas  a  impugnante  é  uma empresa  comercial  que  importa mercadorias que depois são vendidas no mesmo estado  em  que  importadas,  sem  sofrer  qualquer  processo  de  industrialização. Resulta daí, de forma clara, que a impugnante  somente pratica atos sujeitos a incidência do IPI uma única vez,  qual  seja,  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados.  (vii)  Insiste  que,  à  luz  do  art.  46  do  CTN,  seria  flagrante  a  impossibilidadede  exigir  IPI  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  impugnante,  uma  vez  que  simples  comercialização  de  produto  importado não é fato gerador do IPI.  (viii)  Teria  havido  equivoco  da  autuante  ao  aplicar penalidade  agravada de 150% com base no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  pois  a  impugnante  não  teria  agido  com  intuito  de  fraude  ou  sonegação fiscal. Destaca que a auditora ignorou a justificativa  dada  pela  empresa  de  que  a  divergência  entre  os  valores  declarados aos fiscos estadual e federal não fora fruto de má­fé  ou,  menos  ainda,  tentativa  de  sonegação,  e  sim  por  falhas  na  mudança  do  sistema  interno  do  escritório  de  contabilidade.  Repisa  que  a  fraude  exigida  na  legislação  para  aplicação  da  multa  agravada  precisa  ser  demonstrada  pelo  fisco,  sobretudo  quando  se  trata  de  empresas  de  pequeno  porte  às  quais  a  Constituição expressamente determina que seja dado tratamento  especial.  Conclui,  afinal,  que  a  auditora  interpreta  os  fatos  sempre presumindo a má­fé,  tratando a  contribuinte,  que aliás,  sempre  cumpriu  seus  deveres  fiscais,  como  inimigo  público,  criminoso.  (ix)A  impugnante  faz citações de doutrina  e  jurisprudência que  entende correlacionadas com os seus argumentos.  (x)Pelas razões aduzidas, requer a Impugnante, caso superada a  preliminar de nulidade, que se reconheça a improcedência total  do feito. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  posterior  de  documentos.  Foram  anexados  à  impugnação  os  seguintes  documentos:  Contrato Social e alterações (fls. 324/337); Listagem de Outras  Receitas (fls. 338/340); Impugnação Complementar, pedindo que  se  reconheça  a  improcedência  total  do  feito  (fl.  341);  Conferência  dos  Lançamentos  de  Saída  (fls.  342/385);  e  procuração do seu advogado (fl. 386).  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 465          11 (...)  A  DRJ/Salvador,  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  Contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento  fiscal,  conforme  Acórdão  de  30/09/2009 (e­fls. 388/400), cuja menta transcrevo, in verbis:  (...)  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006   SIMPLES. RECEITA OMITIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É procedente o lançamento realizado com base em receita bruta  não  contabilizada  e  não  informada  na  Declaração  Anual  Simplificada,  seja  proveniente  de  vendas  ou  prestação  de  serviços.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   A  insuficiência de  recolhimento de  tributos, devido a utilização  de  alíquota  inferior  a  efetivamente  aplicável,  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  SIMPLES. IPI VINCULADO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.   A  pessoa  jurídica  enquadrada  no  Simples,  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro,  pagará  o  IPI  em  conformidade  com a  legislação específica, ao passo que o percentual de 0,5% (meio  por  cento)  previsto  nas  normas  do  Simples  incidirá  sobre  a  receita  bruta  total  do  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  venda do bem importado.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.   Correta  a  aplicação  da  multa  proporcional  qualificada  nos  casos  em  que  se  verifica  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal,  caracterizado  pela  redução  deliberada  da  base  de  cálculo  dos  tributos devidos.  NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  foi  garantido  o  direito  de  defesa na impugnação.  DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   O  prazo  para  entrega  de  documentos  é  o  definido  para  impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses do  art. 16, § 4°, alíneas "a", "b" e "c" do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 466          12 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse decisum  em  18/02/2010  (e­fl.  412),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/03/2010  (e­fls.  413/432),  reiterando  as  razões  já  aduzidas  na  primeira instância, ou seja:  I ­ Preliminar de nulidade do Lançamento Fiscal:   ­ que a decisão a quo deve ser reformada, para reconhecimento da nulidade  suscitada;   ­ que é equivocada a decisão que acolhe ou mantém auto de infração como  válido, quando não são precisos, nem claros, os dados ali descritos;  ­ que auto de infração contém inúmeros erros materiais, o que caracteriza sua  nulidade,  uma  vez  que  torna  impossível  o  exercício  do  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa por parte da autuada;  ­ que o legislador federal fixou as premissas de formalização de lançamento  ex officio, conforme art. 10 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972;   ­  que  estão  ausentes  requisitos  obrigatórios  como  a descrição  dos  fatos  e  a  determinação da exigência;   ­ que, para elencar alguns dos erros da autuação, temos:   (i) que não foi demonstrada de forma clara o débito tributário lançado, nem  discriminada a base de  cálculo e  tampouco o  suposto  tributo devido. Existe  sim um confuso  levantamento das notas de simples remessa, vendas canceladas e devoluções;   (ii) que foi considerado erroneamente o valor da nota fiscal n° 625 como R$  13.080,00,  o  real  valor  do  referido  documento  fiscal  é  de  R$  3.080,00;  que  também  ao  se  referir à nota fiscal de n° 665, cujo valor real é de R$ 2.440,00, tendo a autuação considerado o  valor  majorado  de  R$  24.440,00;  que  a  nota  fiscal  n°  706,  no  valor  de  R$  5.550,00,  foi  considerada  como  de  R$  5.500,00;  que  a  nota  fiscal  n°  89,  no  valor  de  R$  815,00  foi  considerada como valor de R$ 915,00.  II – IPI na comercialização interna de produtos importados pela Recorrente:  ­  que  a  decisão  a  quo  manteve  o  auto  de  infração  de  exigência  do  IPI  no  âmbito  do  Simples,  por  ser  a  Contribuinte  obrigada  ao  recolhimento  do  IPI  tanto  no  desembaraço aduaneiro, quanto na revenda, saída do estabelecimento de produtos importados  (equiparação a estabelecimento industrial, com base no Decreto n° 4.544/2002);  ­  que,  diversamente  do  entendimento  do  fisco,  a  Recorrente  é  empresa  comercial (revenda de mercadorias); que está obrigada a recolher o IPI apenas uma única vez,  qual seja, quando pratica os atos de importação de produtos industrializados (IPI­vinculado à  importação),  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados.  Diferente  disso,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 467          13 configura dupla cobrança desse imposto sobre o mesmo fato jurídico, ofendendo garantias do  estado democrático de direito e principalmente o princípio da vedação ao confisco;  ­  que,  por  ser  empresa  optante  pelo  simples,  incabível  imaginar  que  a  Recorrente terá que pagar 0,5% (meio por cento) de IPI sobre o faturamento de algo que ela já  recolheu, quando do desembaraço aduaneiro;  ­  que  é  indevida  a  cobrança  do  IPI  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  Recorrente, uma vez que a comercialização de produtos industrializados não é fato gerador do  IPI. Ademais, a obrigação tributária do recolhimento do IPI do fato gerador de importação de  produtos  industrializados  já  foi cumprida quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias  industrializadas importadas.  III – Multa qualificada. Dolo. Percentual de 150%:  ­ que, em relação à omissão de receitas e diferença de recolhimento (infração  reflexa), não restou configurado dolo, má­fé da Recorrente;   ­  que  é  vedada  a  aplicação  de  multa  no  patamar  de  150%  por  ofender  o  princípio da razoabilidade, por ter caráter confiscatório.  Por fim, a Recorrente pediu a nulidade do lançamento fiscal e, na hipótese de  restar vencida nessa preliminar suscitada, no mérito pediu a reforma da decisão recorrida, com  base nas razões aduzidas, para afastar a exigência fiscal, mormente o auto de infração do IPI e  da multa confiscatória.  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 468          14 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  do  Simples Federal, por intermédio dos autos de infração do IRPJ­Simples e reflexos (CSLL, PIS,  Cofins, Contribuição para o INSS e IPI), pela imputação das seguintes infrações:  a) quanto ao ano­calendário 2005,  insuficiência de recolhimento em relação  às receitas informadas na declaração do Simples (infração reflexa);  b)  quanto ao ano­calendário 2006:  ­  omissão  de  receitas  ­  infração  principal  (receitas  não  declaradas  à RFB  e  não escrituradas); e,  ­  insuficiência  de  recolhimento  das  exações  fiscais  quanto  às  receitas  informadas na declaração do Simples  (infração  reflexa da omissão de  receitas – mudança de  faixa de alíquota).  LANÇAMENTO  FISCAL.  ANO­CALENDÁRIO  2005.  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  Nesta instância recursal, a Recorrente suscitou preliminar de nulidade quanto  aos  lançamentos  do  ano­calendário  2005,  por  imprecisão,  falta  de  clareza,  confusão  ou  contradição  na  descrição  dos  fatos,  quanto  à  infração  imputada  pelo  fisco,  implicando  impossibilidade de compreensão ou entendimento da imputação fiscal, ou seja, cerceamento do  direito de defesa.  Procede a irresignação da Recorrente.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  em  relação  ao  ano­calendário  2005  não houve imputação de infração Omissão de Receitas (infração principal); porém, foi lançada  de ofício infração reflexa de Omissão de Receitas, ou seja,  Insuficiência de Recolhimento do  Simples  Federal  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins,  INSS  e  IPI),  em  face  de  mudança  de  faixa  de  alíquota,  em  relação  às  receitas  informadas  na  declaração  do  Simples,  com multa  de  75%  e  juros de mora.  Ora,  se  não  houve  imputação  da  infração  principal  (Omissão  de Receitas),  não há que se falar em infração reflexa – Insuficiência de Recolhimento.  A  propósito,  transcrevo  a  equivocada,  imprecisa,  confusa,  contraditória,  descrição  dos  fatos  da  infração  reflexa  imputada  –  Insuficiência  de  Recolhimento,  ano­ calendário 2005 (e­fls.226, 240, 254, 268, 282 e 296), in verbis:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 469          15 (...)  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  planilha  “Demonstrativo  da  Receitas  Omitidas”,  parte  integrante  dos  autos de infração.  (...)  Como  visto,  a  descrição  dos  fatos  é  equivocada,  imprecisa,  confusa  e  contraditória, não corresponde à realidade dos fatos, pois não houve imputação de Omissão de  Receitas para o ano­calendário 2005 (infração principal). Logo, não  tem sentido a  imputação  de  infração  reflexa  de  Omissão  de  Receitas.  Além  disso,  inexiste  a  aludida  planilha  “Demonstrativo de Receitas Omitidas” para o ano­calendário 2005.  No Relatório Fiscal, parte integrante, do lançamento fiscal, também, nada consta  acerca de suposta imputação de infração Omissão de Receitas do ano­calendário 2005.  Consta, de forma breve do Relatório Fiscal apenas) que (e­fl. 181):  (...)  No ano de 2005, o  fiscalizado declarou ao  fisco  federal receita  bruta de R$ 1.727.170,78,   (...)  O  sistema  de  pagamentos  (SINAL05)  acusou,  de  fato,  recolhimentos  cuja  base  de  cálculo  acumulada é  de  R$  1.727.170,78  no  ano  de  2005,  com  percentual  majorado  (10,32%)  em  20%  nos  meses  de  novembro  e  dezembro/2005,  conforme  §3°  do  art.  23  da  lei  n°  9.317/96,  sem  registro  de  recolhimento de IPI em nenhum dos meses do ano.   (...)  Conforme demonstrado, inexistindo imputação da infração principal Omissão de  Receitas para o ano­calendário 2005, não há que se falar em exigência de crédito tributário a  título de infração  reflexa “Insuficiência de Recolhimentos”, em face de Omissão de Receitas  para esse ano­calendário.  Ademais, caso se entendesse que a  Insuficiência de Recolhimento das exações  fiscais lançadas de ofício do ano­calendário 2005 fossem decorrentes de aplicação incorreta de  faixa alíquota ou simplesmente de recolhimentos efetaudos a menor por parte da Contribuinte,  ainda assim não devem prevalecer essas exigências, pois a infração imputada é diversa, ou seja:  Insuficiência de valor recolhido apurada conforme planilha “Demonstrativo da Receitas Omitidas”,  parte integrante dos autos de infração.  Como visto, os  lançamentos do Simples do ano­calendário 2005 estão eivados  de  vício  insanável,  pois  houve  errônea  descrição  dos  fatos,  ou  seja,  equivocada,  imprecisa,  confusa e contraditória narrativa dos fatos, reportando­se como infração decorrente (reflexa) de  infração principal a qual não restou apurada, nem imputada.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 470          16 Por ser incompreensível a infração imputada nos autos quanto ao ano­calendário  2005,  não  permitindo  aquilatar,  identificar,  qual  o  real  motivo  ou  razão  do  lançamento  da  Insuficiência  de  Recolhimento  de  exações  fiscais  do  ano­calendário  2005  (lançamentos  reflexos), gerando prejuízo à defesa, ou seja, cerceamento do direito de defesa.   Logo, devem ser declarados nulos os autos de infração do ano­calendário 2005,  objeto destes autos, pois a infração  Insuficiência de Recolhimento desse ano­calendário, com  imposição de multa de  75% e  juros de mora,  não  tem  razão de  ser,  não pode  ser  reflexa de  Omissão de Receitas  (infração  inexistente),  pois  tal  infração Omissão de Receitas  sequer  foi  imputada nos autos para o ano­calendário 2005.  Por  tudo  que  exposto,  acolho  a preliminar  de nulidade  dos  lançamentos  de  ofício quanto ao ano­calendário 2005, ficando exonerado o crédito tributário respectivo.  LANÇAMENTO  FISCAL.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Em relação aos autos de infração do ano­calendário 2006, rejeito, de plano,  a preliminar suscitada, pois as infrações imputadas Omissão de Receitas (infração principal) e a  Insuficiência  de  Recolhimento  (infração  reflexa)  estão  devidamente  narradas,  os  fatos  estão  descritos de forma adequada, objetiva e com precisão, com respectivo enquadramento legal. Há  demonstrativos  da  matéria  tributável,  base  de  cálculo,  valores  das  exações  fiscais  apuradas/lançadas e motivação da qualificação da multa qualificada de 150%, tudo conforme  autos de Autos de Infração (e­fls. 186/300) e Relatório Fiscal, parte integrande do lançamento  fiscal (e­fls. 146/176 e 178/185).  Frise­se que, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, as nulidades  do  lançamento  fiscal  estão  cominadas  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  e  dizem  respetito à  incompetência do agente do fisco e prejuízo ao direito de defesa (cerceamento do  direito  de  defesa)  em  decorrência  de  vícios  formais  ou  materiais  no  lançamento  fiscal,  por  inobservância do art. 10 do citado PAF e art. 142 do Codigo Tributário Nacional – CTN.  Vale dizer, em sede de preliminar devem ser suscitados vícios formais do ato  administrativo de  lançamento fiscal que impliquem prejuízo ao direito de defesa, em face de  falta de descrição dos fatos ou narrativa dos fatos confusa, imprecisa, deficiente, insuficiente e  falta de capitulação legal e vício material como: falta de competência do agente do fisco.  No  caso  dos  autos,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  não  restou  configurado  vício  formal  ou  material  no  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2006  que  pudesse gerar prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, cujas infrações imputadas,  matéria  tributável, valores apurados e enquadramento  legal, estão em consonância com o art.  10 do Decreto nº 70. 235/72 e art. 142 do CTN.  Vale  dizer,  em  relação  ao  ano­calendário  2006,  não  se  contata,  não  se  vislumbra,  vício  algum  que  pudesse  inquinar  o  lançamento  de  nulidade  das  exações  fiscais  objeto dos autos.   Ainda, o lançamento fiscal foi efetuado por agente competente.   Reiterando:  as  infrações  imputadas,  ano­calendário  2006,  Omissão  de  Receitas (infração principal) e Insuficiência de Recolhimento (infração reflexa) têm descrição  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 471          17 completa  e  precisa  dos  fatos,  demonstrativo  da  matéria  tributável,  base  de  cálculo,  e  demonstrativo de cálculo da apuração das exações fiscais, pertinente capitulação legal e correta  identificação do sujeito passivo, conforme art. 10, e seus incisos, do Decreto nº 70.235/72 e art.  142 do Código Tributário Nacional.  Aqui,  cabe  o  seguinte  esclarecimento:  se  a  infração  imputada  “Omissão  de  Receitas”  (infração  principal)  e  a  Insuficiência  de Recolhimentos  (infração  reflexa),  quanto  ano­calendário 2006, estão configuradas, ou não, ou se precisam de ajuste no valor tributável  ou na base de cálculo, são matérias de mérito, que requerem análise de elementos de provas;  são questões que demandam análise probatória. Não são matérias para serem suscitadas, nem  enfrentadas, em sede de preliminar.  O lançamento fiscal quanto muito, na hipótese de falta de comprovação pelo  fisco  das  infrações  imputadas,  poderá  ser  improcedente, mas  não  nulo. A matéria  de mérito  será enfrentada oportunamente, mais adiante.  Ainda, conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho, não sendo  hipótese  de  incompetência  do  agente  para  o  lançamento  fiscal,  não  sendo  hipótese  de  cerceamento do direito de defesa  (o auto de  infração contém adequada descrição dos  fatos e  pertinente capituação legal), não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal. A propósito,  transcrevo, nesse sentido, precedentes deste CARF, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 472          18 corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Ainda,  na mesma  linha  de  raciocínio,  é  o  entendimento  jurisprudencial  da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001  e publicado no DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Como  demonstrado,  não  restou  configurado,  nem  caracterizado,  o  alegado  prejuízo  à  defesa  ou  cerceamento  de  defesa,  em  relação  à  infração  imputada  Omissão  de  Receitas  (infração  principal)  e  Insuficiência  de  Recolhimentos  (infração  reflexa),  quanto  ao  ano­calendário 2006.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  quanto  aos  lançamentos  do  ano­ calendário 2006.  VALOR  TRIBUTÁVEL  DA  INFRAÇÃO  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ANO­ CALENDÁRIO 2006.   Nas  razões  do  recurso,  a  Recorrente  alegou  que  a  fiscalização,  além  de  computar  valores  de  notas  fiscais  de  simples  remessa,  vendas  canceladas  e  devoluções,  cometeu erros materiais, invertendo alguns dígitos quanto a valores das notas fiscais de vendas  (saídas) – planilhas (e­fls. 146/176) e que o valor  tributável da infração Omissão de Receitas  deveria ser revisto, para ajustá­lo, expurgando o excesso.  Vale dizer, a Recorrente pediu ajuste no valor tributável da infração omissão  de receitas, para os seguintes itens:  ­  que  houve  confuso  levantamento  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  vendas canceladas e devoluções;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 473          19  ­ que foi considerado erroneamente o valor da nota  fiscal n° 625 como R$  13.080,00,  o  real  valor  do  referido  documento  fiscal  é  de R$  3.080,00  –  demonstrativo  de  conferência dos lançamentos de saída (e­fl.342);   ­ que relativo à nota fiscal de n° 665, cujo valor real é de R$ 2.440,00, tendo  a autuação considerado o valor majorado de R$ 24.440,00 – demonstrativo de conferência dos  lançamentos de saída (e­fl.344);   ­ que a nota fiscal n° 706, no valor de R$ 5.550,00, foi considerada como de  R$ 5.500,00 – demonstrativo de conferência dos lançamentos de saída (e­fl.346);   ­ que a nota fiscal n° 89, no valor de R$ 885,00 foi considerada como valor  de R$ 915,00 – demonstrativo de conferência dos lançamentos de saída (e­fl.361).  Não procedem as alegações da Recorrente.  Durante o procedimento de fiscalização, a Contribuinte:  a) foi intimada a apresentar notas fiscais de saídas do ano­calendário 2006 –  Termo de Intimação Fiscal nº 001, ciência em 07/10/2008 (e­fls. 74/75), juntou expediente nos  autos informando que entregara à fiscalização as notas fiscais de saídas do ano­calendário 2006  (e­fl. 78).  b) foi intimada a elaborar planilha, a ser rubricada em todas as folhas pelo seu  representante legal da empresa, com as informações constantes das notas fiscais fornecidas ao  fisco,  a  saber:  número  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  (venda),  razão  social  do  destinatário, CNPJ do destinatário, data de emissão, valor da venda (R$) e, para que cumprisse  a  solicitação  fiscal,  houve  na  mesma  data  devolução  das  notas  fiscais  à  Contribuinte,  tudo  conforme Termos de Intimação Fiscal nº 003 e Termo de Devolução de Documentos nº 004, ao  representante  legal  da  Contribuinte,  Sr.  Ricardo  Pimental  Marback,  em  17/12/2008  (e­fls.  83/84).  A  Contribuinte  não  elaborou  e  não  entregou  a  planilha  solicitada,  embora  reintimada  para  tanto,  por  via  postal,  conforme  AR  em  23/01/2009  (e­fls.  85/86)  e  AR  de  16/02/2009 (e­fls.87/88).   Não  obstante,  com  base  nas  notas  fiscais  de  saídas,  a  fiscalização  da RFB  elaborou planilha ­ demonstrativo resumo do somatório de valores das notas fiscais de vendas  (saídas), mês a mês do ano­calendário 2006, anexo ao Auto de Infração, complementado pelo  demonstrativo  circunstânciado  que  discrimina  todas  as  notas  fiscais  de  saídas  (vendas),  operação por opepração, contendo: indicação do nº da respectiva nota fiscal, data de emissão,  natureza da  operação,  destinatário, CNPJ destinatário  e  valor  em  reais  da operação,  também  anexo ao auto de infração (e­fls. 146/176).  A  propósito,  neste  particular  consta  do  Termo  de  Verificação,  parte  integrante do lançamento fiscal (e­fl.182 ), in verbis:  (...)  Omissão de Receitas­ Ano­calendário 2006  (...)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 474          20 Contabilidade escriturada pelo contribuinte reconheceu receitas  de  vendas  de  R$  2.095.982,82,  no  ano  de  2006  (...)  Pela  impossibilidade  de  se  aferir  através  da  DME  o  faturamento  mensal, as receitas foram apuradas através das notas de saídas  emitidas,  obtidas  mediante  intimação.  Estas  foram  digitadas  e  estão apresentadas nos autos sob a forma de planilha intitulada  “Notas Fiscais de Vendas  de Mercadorias”. A  soma  das  notas  emitidas totalizou R$ 4.134.573,42, sendo objeto de lançamento  de ofício a diferença mensal de receita omitida.  (...)  Cabia, então, à Recorrente, quanto às pretensas incongruências suscitadas em  relação  ao  valor  tributável  da  infração  omissão  de  receitas,  juntar  cópias  das  notas  fiscais  respectivas  para  comprovação  da  necessidade  de  ajustes  no  valor  tributável  da  infração  Omissão de Receitas.  Pois,  a  fiscalização  fez  a  devolução  das  notas  fiscais  à  Contribuinte,  tudo  conforme Termo de Devolução de Documentos nº 004, ao representante legal da Contribuinte,  Sr. Ricardo Pimental Marback, em 17/12/2008 (e­fls. 83/84).  Entretanto,  tanto  na  instância  a  quo,  quanto  nesta  instância  recursal  a  Recorrente não juntou cópia da notas fiscais para justificar suas alegações.  Por conseguinte, trata­se de meras alegações da Recorrente sem produção de  provas, pois não juntou elemento de prova, de convicção, da existência dos alegados pretensos  equívocos  ou  erros  matériais  na  apuração  pela  fiscalização  da  RFB  do  valor  tributável  da  infração omissão de receitas.  Alegar sem provar, é mesma coisa que não alegar.  A  propósito,  quanto  a  alegação  de  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos do direito constitutivo do fisco (fato gerador de tributo), o ônus probante é do réu, ou  seja, do sujeito passivo.  Nesse sentido, quanto ao ônus da prova, dispõe o art. 333,  II, do Código de  processso Civil Brasileiro – CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 – (...)  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)”  Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 475          21 I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida que,  com propriedade,  vale  dizer,  de  forma  lapidar  já  enfrentou  a  questão,  naquela oportunidade (e­fls.394/396), in verbis:  (...)  III  ­  NOTAS  FISCAIS  DE  REMESSA  E  DE  VENDAS  CANCELADAS.  ERRO  DE  TRANSCRIÇÃO  DE  VALOR.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO   A  impugnante  diz  que  a  autuante  incluiu  equivocadamente  no  lançamento notas fiscais de simples remessas, vendas canceladas  e  devoluções,  tendo  cometido  erro  na  transcrição  de  valor  das  notas  fiscais  que menciona na  peça  de  defesa. E  que  tudo  isso  abalaria  a  segurança  jurídica,  eis  que  o  feito  está  eivado  de  vícios e conseqüentes nulidades.  Contudo, os erros e incorreções apontados pela impugnante, por  serem  diferentes  daqueles  descritos  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  importam  em  nulidade,  e  devem  ser  resolvidos nos termos do art. 60 do mesmo decreto, in verbis:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio. (grifei)  Como  se  vê,  os  supostos  equívocos  indicados  pela  contribuinte  são uma questão de mérito e assim serão apreciados.  As  notas  fiscais  de  saída  (NFs/saída)  requisitadas  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  n°  0001  (fls.  74/75),  foram  apresentadas pela contribuinte, conforme Termo de Constatação  Fiscal n° 0002, cientificado por AR em 20/10/2008 (fls. 76/77).  Essas  NFs  foram  devolvidas  à  fiscalizada  em  17/12/2008,  conforme consta do TIF n° 0003 (fl. 83), assinado pessoalmente  pelo  sócio  da  empresa  fiscalizada.  Ao  passo  que  no  referido  termo  era  pedido  que  fosse  elaborada  planilha,  devidamente  assinada  pelo  representante  da  empresa,  com  as  informações  contidas  nas  NFs  fornecidas  ao  fisco,  a  saber:  n°  da  nota,  natureza  da  operação  (venda),  razão  social  e  CNPJ  do  destinatário, data da emissão e valor total da venda (R$).  Consta do Termo de Devolução de Documentos n° 0004 (fl. 84),  que foram devolvidas as NFs de saída referentes às operações do  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 476          22 AC/2006,  para  cumprimento  do  TIF  n°  0003.  Esse  termo  de  devolução foi assinado pelo sócio da PJ em 17/12/2008.  Logo se vê que as NFs que embasaram a apuração fiscal foram  devolvidas  à  fiscalizada,  ficando  nas  peças  processuais  a  relação constante do demonstrativo  intitulado NOTAS FISCAIS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS,  AC/2006  (fls.  147/176),  contendo as características do documento, tais como: número da  nota;  data  de  emissão;  natureza  da  operação;  destinatário;  CNPJ e valor.  Então, para infirmar o lançamento fiscal, embasado em valores  de NFs  fornecidos pela  impugnante e que  lhe  foram devolvidas  após o exame do Fisco, esta deveria ter anexado cópia das NFs  que  comprovassem  ser,  como  alegado,  de  remessas,  vendas  canceladas e devoluções, bem como aquelas em que teria havido  erro na transcrição de valor.  No que toca às supostas NFs de remessas, vendas canceladas e  devoluções, caso houvessem informações que identificassem tais  operações nas NFs auditadas, certamente a auditora afastaria o  respectivo valor do lançamento.  A  impugnante  apresentou  a  chamada  Listagem  de  Outras  Receitas, do ano de 2006, que não serve de meio de prova hábil  e idônea na falta dos documentos que teriam lhe dado respaldo.  O mesmo  se  pode  dizer  da  planilha  intitulada Conferência  dos  Lançamentos  de  Saída  (fls.  342/385),  com  data  de  emissão  em  24/03/2009, que apesar de ter o formato de livro de saídas, dela  não  constam  os  termos  de  aberturada  e  de  encerramento,  autenticação  no  registro  público,  nem  assinatura  dos  responsáveis legais.  Veja­se,  pois,  o  disposto  nos  arts.  226,  1.181  e  1.194  do  atual  Código Civil:  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem  confirmados por outros subsídios.  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único. A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o empresário,  ou a  sociedade empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos  atos neles consignados. (grifei)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 477          23 No caso específico da PJ optante do Simples, o art. 7° da Lei n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  por  via  de  consequência,  estabelece que:  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos  e contribuições de que  tratam os arts.  3° e 4°.  § 1 °   A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial desde  que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes: Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda  a  sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  Livro  de  Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­calendário;  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. (grifei)  Portanto,  na  ausência  de  documentação  probante,  na  forma  prevista  em  lei,  que  pudesse  comprovar  os  alegados  equívocos  supostamente cometidos pela fiscalização, só resta concluir que  os lançamentos devem prosperar, sem qualquer alteração.  (...)  Nesta  instância  recursal,  como  já  frisado,  também  a Recorrente  não  trouxe  elemento  de  prova  algum  que  pudesse  justificar  o  pleito  de  revisão  do  valor  tributável  da  infração  omissão  de  receitas  para  expurgos  das  parcelas  suscitadas,  que  estão  elencadas  ou  resumidas no relatório.  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a infração Omissão de Receitas,  pois,  diversamente do  alegado pela Recorrente,  não há  ajustes  a  fazer no valor  tributável da  infração Omissão de Receitas, ano­calendário 2006.  SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO DO IPI. ANO­CALENDÁRIO 2006.  A Contribuinte, nas razões do recurso, alegou que não é contribuinte do IPI;  que em relação às  importações efetuadas  já pagou o  IPI –Vinculado quando do desembaraço  aduaneiro; que a exigência de IPI na venda ou revenda interna dessas mercadorias importadas  (produtos  industrializados  no  exterior)  não  tem  incidência  do  IPI;  que  a  pretensão  do  fisco  implica, no caso, bis in dem.  Entretanto, conforme narrativa dos fatos constante do Relatório Fiscal (parte  integrante  do  lançamento  fiscal),  já  transcrito  no  relatório,  a  Recorrente  efetuou,  de  forma  sistemática, importações de mercadorias industrializadas do exterior, nos anos calendário 2005  e 2006, sendo equiparada a estabelecimento industrial para efeito do IPI (RIPI/2002, Decreto nº  4.544/2002  ­  art.  9º),  em  relação  a  vendas  (revendas)  no  mercado  interno  de  mercadorias  industrializadas importadas.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 478          24 Há nos  autos,  ainda,  demonstrativos  –  planilhas  –  como base  em dados  do  SISCOMEX,  que  informam,  revelam,  de  forma  minuciosa,  as  operações  de  importação  de  produtos industrializados nos anos­calendário 2005 e 20006 pela Recorrente (e­fls.89/135).  Pelas  razões  já  transcritas  no  relatório,  a  Recorrente,  empresa  do  Simples,  autorizada a operar no mercado de importação, é sim contribuinte do IPI por equiparação, por  força do art. 9º do RIPI/2002.  Ademais, como razão de decidir, adoto os fundamentos do voto condutor da  decisão recorrida que enfrentou a questão de forma pertinente (e­fls.394/398):  (...)  IV ­ EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSTO SOBRE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADOS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Verifica­se no Contrato Social  e alterações  subseqüentes que a  impugnante exerce, entre outras, a atividade de importação (fls.  46/60). A Fiscalização verificou que no período fiscalizado a PJ  realizou  diversas  operações  de  importação  de  produtos  industrializados  do  exterior,  como  atestam  notas  fiscais  e  declarações de importação (DI) anexas às fls. 89/135.  Mas  a  defendente  alega  que  não  seria  contribuinte  do  IPI,  porque é uma empresa comerciante, que no desempenho de sua  atividade empresarial importa mercadorias que, posteriormente,  são  vendidas  no mesmo  estado  em  que  importadas,  sem  sofrer  qualquer  ação  que  pudesse  caracterizar  processo  de  industrialização.  Quer  dizer  a  impugnante  que  somente  praticaria atos sujeitos a incidência do IPI uma única vez, qual  seja,  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados.  Então, o cerne da questão consiste em ver se a PJ optante pelo  Simples  que  importa  produtos  de  procedência  estrangeira  é  contribuinte  do  IPI,  estando,  por  conseguinte,  obrigada  ao  pagamento do imposto na saída (venda) desses produtos.  Note­se,  de  início,  que  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  estabelece que:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Vide Lei  10.034,  de 24.10.2000)   [...].  §  2°  No  caso  de  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IPI,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos  de  0,5  (meio) ponto percentual.   [...].  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 479          25 § 5° A  inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS. (grifei)  O  campo  de  incidência  do  IPI  se  encontra  definido  no  art.  2°,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002 (RIPI/2002), verbis:  Art.  2°  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1°, e Decreto­lei n° 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1°).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação "NT" (não­tributado) (Lei n° 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6°). (grifei)  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  importadores  de  produtos  de  origem  estrangeira  que  derem  saída  a  esses  produtos, consoante art. 9° do RIPI/2002, verbis:  Art. 9° Equiparam­se a estabelecimento industrial:  1­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei  n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I); (grifei)   [...].  Por  outro  lado,  são  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  (contribuintes do IPI) o estabelecimento equiparado a industrial,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  em conformidade com o art. 24, inciso III, do RIPI/2002:  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:   [...].  III ­ o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a).  Ademais,  constitui  fato gerador do  IPI  tanto o desembaraço do  produto  estrangeiro  como  a  saída  deste  do  estabelecimento  equiparado a  industrial, como se depreende do disposto no art.  34, incisos I e II, do RIPI/2002, in verbis:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 480          26 Art. 34.Fato gerador do  imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):  I­  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial. (grifei)  Conforme  a  legislação  supracitada,  não  há  dúvidas  de  que  a  impugnante  se  equipara  a  estabelecimento  industrial,  e  na  condição de PJ optante pelo Simples, deve pagar unificadamente  o  IPI  com os demais  tributos do  regime  simplificado, mediante  utilização da alíquota majorada de 0,5% (meio por cento).  Corrobora  esse  entendimento  a  Solução  de  Consulta  SRRF/8a  RF/DISIT n° 288, de 7 de outubro de 2004, cuja conclusão por  sua clareza merece transcrição:  15. Diante do exposto e com base nos atos legais e normativos  supracitados,  soluciona­se  a  consulta  declarando­se  que  a  empresa  comercial  importadora  enquadrada  no  Simples,  por  ocasião  do desembaraço  aduaneiro,  deverá  recolher  o  IPI  em  conformidade com a legislação específica e, em decorrência de  suas vendas, pagará unificadamente os tributos e contribuições  federais,  acrescendo­se  ao  percentual  correspondente  à  sua  faixa  de  receita  bruta  acumulada,  0,5%  (meio  ponto  percentual) devidos como contribuinte daquele imposto.  (...)  Diante  do  exposto,  deve  ser mantida  a  exigência  do  IPI  do  ano­calendário  2006.  MULTA DE OFICIO QUALIFCADA. DOLO. INFRAÇÃO OMISSÃO DE  RECEITAS. ANO­CALENDÁRIO 2006.  A Recorrente alega que a multa qualificada, em relação à infração omissão de  receitas  do  ano­calendário  2006,  é  indevida  porque  não  houve  caracterização  de  conduta  fraudulenta ou intuito de sonegação fiscal; que, além disso, a multa no patamar de 150% seria  desproporcional, ou seja, confiscatória; que a Constituição Federal veda o confisco.  Não merece prosperar a irresignação da Recorrente.  Cabe  destacar  que os  tributos  federais  no Sistema SIMPLES  são  apurados,  mensalmente,  com  base  na  receita  bruta  total  acumulada  até  o  respectivo  mês  objeto  de  apuração.   A Recorrente, nos anos­calendário 2006 omitiu, praticamente metade de suas  receitas  totais,  ou  seja, R$  2.038.590,60  =  (R$  4.134.573,42  somatório  das  notas  fiscais  de  saídas,  menos  R$  2.095.982,82  receita  informada  na  declaração  do  Simples),  relativo  aos  meses desse ano, conforme demonstrativo de omissão de receitas já transcrito no relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 481          27 É evidente,  salta  aos  olhos,  a  conduta  dolosa  da Contribuinte,  ao  informar,  sistematicamente ao fisco federal, as receitas decorrentes da exploração de sua atividade com  valor a menor (omitiu 49,31% das receitas do no ano­calendário 2006), configurando conduta  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais. O que é suficiente para manter a qualificação da infração Omissão de  Receitas por conduta de fraude/sonegação fiscal.  O  crédito  tributário  objeto  dos  autos  quanto  ao  ano­calendário  2006,  em  relação  à  omissão  de  receitas,  só  restou  a  salvo  da  decadência,  em  face  do  procedimento  repressivo e tempestivo de fiscalização da RFB.   Como  demonstrado,  a  Contribuinte  impediu  ou  retardou,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal dos tributos federais, sua natureza ou circunstâncias materiais,  ao  informar  à RFB,  na  declaração  do  Simples,  apenas  parte  de  receita  bruta  total,  omitindo  parcela superir a 49% de suas receitas totais relativas ao ano­calendário 2006.  Os  precedentes  jurisprudencias  deste CARF,  também,  são  pela manutenção  da qualificação da multa de ofício pela infração imputada “Omissão de Receitas”. Vale dizer,  nos casos em que os contribuintes declaram receita bruta integral, ou próximo disso, ao fisco  estadual  e  apenas  valor  parcial,  significativamente menor,  de  receita  bruta  ao  fisco  federal.  Senão vejamos:  MULTA  POR  INFRAÇÃO  QUALIFICADA.  A  omissão  expressiva  de  receitas  em  vários  períodos  consecutivos  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.(Acórdão  nº  107­09.340,  sessão  de  16/08/2008,  Relator  Jayme  Juzrez  Grotto).  MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte  omitiu integralmente suas receitas e o  imposto de renda devido  em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.(Acórdão  nº  9101­01.202,  sessão  de  17/10/2011,  Relator Alberto Pinto S. Jr.).  MULTA  QUALIFICADA.  A  reiteração  da  omissão  de  receita,  bem  como  a  significância  dos  valores  omitidos,  permitem  concluir  que  a  infração  não  decorreu  de  mero  erro  cometido  pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade  livre e consciente de  evadir­se do pagamento dos tributos devidos.(Acórdão nº 1201­ 00.483,  sessão de 25/05/2011, Relator Regis Magalhães Soares  de Queiroz e Marcelo Cuba Netto Redador do voto vencedor).  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 482          28 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  houver  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  na  forma  da  lei  e  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  in  casu,  declarar  à  Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em  torno de 10% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no  livro  registro  de  saídas  e  declarado  à  Secretaria  Estadual  de  Fazenda.  (Acórdão  nº  1402­00.505,  sessão  de  31/03/2011,  Relator Antônio José Praga de Souza).  MULTA  QUALIFICADA.  O  comportamento  consistente  do  contribuinte em declarar parcela ínfima de suas receitas ao fisco  federal,  para  fins  de  apuração  do  pagamento  unificado  de  tributos  pelo  sistema  SIMPLES  torna  notório  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias materiais da obrigação  tributária,  justificando a  aplicação  da  multa  qualificada.(Acórdão  nº  9101­001.197,  sessão de 07/10/2011, Relator Valmir Sandri).  O princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não  à  Administração  Tributária,  que  não  pode  furtar­se  à  aplicação da  norma, baseada  em  juízo  subjetivo  sobre  a natureza  confiscatória da  exigência prevista em lei.   Tal princípio não se aplica às multas, conforme precedente de jurisprudência  administratriva, pois em matéria de penalidade não há que se falar em capacidade contributiva,  incide  na  pena  em  concreto  apenas  quem  assume  o  risco  de  ser  flagrado  cometendo  ilícito  tributário, acreditando no baixo risco de ser fiscalizado. Nesse sentido,  transcrevo o seguinte  precedente deste CARF:  "CONFISCO  –  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102­42.741,  sessão de 20/02/1998).  Ainda, não cabe ao órgão de julgamento administrativo conhecer, no mérito,  de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja questão está sumulada neste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  como  razão  decidir,  adoto  também  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida que muito bem enfrentrou essa questão (e­fls.398/399):  (...)  V ­ MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA  A  impugnante alega que a multa qualificada é  indevida porque  não  houve  caracterização  de  prática  fraudulenta  ou  intuito  de  sonegação fiscal por parte da empresa.  A multa proporcional qualificada é cabível nos casos em que se  verifica evidente intuito de  fraude ou sonegação  fiscal, em face  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 483          29 da  adoção  de  práticas  visando  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco da ocorrência do fato gerador dos tributos devidos.  O enquadramento legal utilizado pela autuante foi o art. 957 do  RIR/1999 (matriz legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de  1996), combinado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964, conforme Relatório Fiscal (fls. 178/185).  Ainda  segundo  a  autuante,  a  multa  qualificada  ensejou  a  propositura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos do art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, que define os crimes  contra  a  ordem  tributária,  objeto  do  processo  nº  10580.720569/2009­10,  que  se  encontra  no  órgão  de  origem,  aguardando a decisão final sobre o crédito tributário na esfera  administrativa, para a sua conclusão.  Pois bem, os agentes do Fisco, no exercício de suas atividades,  não  podem  deixar  de  exigir,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  quaisquer  imposições  fiscais  que  estejam  regularmente previstas em lei, uma vez ocorridas as hipóteses de  incidência,  como  é  o  caso  da  multa  qualificada  estabelecida  originariamente no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  agora prevista no § 1°, da mesma lei, por força da redação dada  pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Assim, a exigência da multa qualificada não pode ser afastada,  já  que  na  espécie  ocorreram  as  hipóteses  indispensáveis  à  sua  tipificação, quais sejam: a impugnante escriturou parcialmente a  receita auferida (...); a receita anual de vendas com notas fiscais  de  saída  fornecidas pela  impugnante  foi  de R$ 4.134.673,42; a  receita  bruta  declarada  ao  fisco  federal,  através  da  DSPJ­ Simples,  foi  de  R$  2.095.982,82  (declaração  inexata);  (...)  resultando  em  receita  omitida  à  RFB  no  total  de  R$  2.038.059,60;  a  omissão  de  receitas  aconteceu  em  todos  os  períodos  de  apuração  do  AC/2006,  como  se  confere  no  Demonstrativo das Receitas Omitidas ­ Ano­calendário 2006 (fl.  146), elaborado pela autuante com base nas NFs listadas às fls.  147/176 dos autos.  Discutível  seria  o  caso  em  que  se  estivesse  diante  de  uma  ou  outra  operação  isolada,  envolvendo  valor  de  pequena  monta,  não reincidente, em que se pudesse concluir pela ocorrência de  um erro eventual, de conotação meramente material, cabendo, aí  sim,  tributação  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento.  Mas, no caso concreto, a omissão de receitas foi sistemática em  todos os períodos do ano fiscalizado, demonstrando o propósito  deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da  RFB  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos.  Essa  atitude da contribuinte evidencia consciente intuito de eximir­se  da  obrigação  tributária  principal  e  se  enquadra  perfeitamente  nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  1964, como sonegação fiscal.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 484          30 Como  disse  a  autuante  no  item  IV  do Relatório Fiscal,  o  fisco  defrontou­se com o evidente intuito de fraude de impedir, ou no  mínimo retardar, o conhecimento da RFB da ocorrência de fato  gerador decorrente da percepção das receitas não escrituradas e  não oferecidas à  tributação, receitas estas declaradas em valor  muito  maior  à  SEFAZ/Ba,  em  valor  ainda  menor  do  que  evidenciou  o  montante  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas.  Assim,  tendo  sido  constatado  o  intuito  doloso  de  sonegar,  inconteste é a aplicação da multa qualificada.  (...)  Portanto, uma vez caracterizada a situação fática que motivou a  imposição da multa qualificada no percentual de 150%, é de se  manter a sua cobrança.  Ressalve­se,  por  oportuno,  que  é  inócua  a  afirmação  de  que  a  auditora ignorou a justificativa da empresa de que a divergência  entre os valores declarados aos fiscos estadual foi por falhas na  mudança do sistema  interno do escritório de contabilidade. Em  primeiro  lugar,  porque a defendente  teve  tempo suficiente para  corrigir  o  suposto  erro,  quer  dizer,  antes  da  instauração  da  fiscalização.  Em  segundo,  não  apresentou  qualquer  prova  concreta que pudesse justificar as divergências de valores entre  a  receita bruta  escriturada e a declarada aos  fiscos  estadual e  federal.  (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  para  a  infração omissão de receitas (infração principal) do ano­calendário 2006. E quanto à infração  reflexa – insuficiência de recolhimento – o lançamento foi efetuado com a aplicação da multa  mínima de 75%.   Decisão recorrida mantida.  INFRAÇÃO  REFLEXA  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  DO  SIMPLES,  EM  RELAÇÃO  À  RECEITA  DECLARADA..  ANO­ CALENDÁRIO 2006.  Na apuração mensal do IRPJ ­ Simples e reflexos, leva­se em consideração a  receita bruta acumulada mês a mês, inclusive para efeito de definição da alíquota aplicável.  A  infração  omissão  de  receitas,  reflexamente,  implica  insuficiência  de  recolhimentos das exações do Simples sobre a receita bruta declarada (informada na declaração  do Simples), pois para definição da alíquota de recolhimento leva­se em conta a receita bruta  total  acumulada  até  o  respectivo  mês  de  apuração  do  imposto  (receita  declarada  e  receita  omitida).   A  recomposição  da  receita  bruta,  implica mudança  de  faixa  de  alíquota  ao  novo patamar da receita bruta acumulada até o respectivo mês, na tabela de alíquotas. Por isso,  da insuficiência de recolhimento sobre a receita  informada na declaração do Simples, pois os  pagamentos efetuados foram feitos com aplicação de alíquota inferior.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.720568/2009­67  Acórdão n.º 1802­002.147  S1­TE02  Fl. 485          31 Mantida a infração Omissão de Receitas do Auto de infração IRPJ­ Simples,  ano­calendário  2006,  mantém­se  a  Insuficiência  de  Recolhimentos  (infração  reflexa),  inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES.  PIS­ SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  INSS­SIMPLES  E  IPI  SIMPLES.  ANO­ CALENDÁRIO 2006.  Aplica­se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz  (IRPJ­Simples),  devido à  íntima  relação de  causa  e  efeito,  inexistindo  razão  fática e  jurídica  para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao Recurso:  a)  DECLARAR a nulidade dos lançamentos do ano­calendário 2005; e,  b)  quanto  ao  ano­calendário  2006, REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, MANTER integralmente os lançamentos fiscais.    (documento assinado digitalmente)   Nelso Kichel                            Fl. 485DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por NELSO KICHEL

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5508397 #
Numero do processo: 10183.006356/2005-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/06/2014), em substituição ao Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.006356/2005­22  Resolução nº  2801­000.193  S2­TE01  Fl. 251          2 foi glosada a área objeto de exploração extrativa  (2.000 ha) porque não  foi  apresentada nota  fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, comprobatório da extração do  produto vegetal no imóvel em questão, conforme o art. 10, § 1°, inciso V, letra "c", da Lei n°  9.393/96 e arts. 27 e 28 do Decreto n° 4.382/2002.  Outrossim, no que tange ao VTN — valor da terra nua, apontou­se que não foi  apresentado  laudo  de  avaliação  de  imóveis  rurais,  conforme  NBR  8799  da  ABNT,  sendo,  conforme o  art.  14,  §  1°,  da Lei  n°  9.393/96,  substituído  o Valor da Terra Nua  por Hectare  Declarado  pelo  Valor  da  Terra  Nua  por  Hectare  constante  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras da Secretaria da Receita Federal) (fls. fl. 14).  O  acórdão  ora  recorrido  manteve  o  auto  de  infração,  conforme  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR   Exercício: 2000   Ementa: Exploração Extrativa   Para que a área de exploração extrativa seja considerada, relativa ao  ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada. Além  da  autorização  do  órgão  ambiental,  são  fundamentais  o  relatório  de  cumprimento do cronograma preestabelecido e notas fiscais, ou outro  documento equivalente, comprovando a comercialização do produto no  referido ano base.  Valor da Terra Nua ­ VTN   O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores  de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita  Federal  —  SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de  convicção,  como  solicitados  na  intimação  para  tal,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  Lançamento Procedente   O  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese, no tocante ao VTN, que a alegação da decisão recorrida, no sentido de que o laudo não  foi  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  não  pode  servir  de  base  para  a  manutenção do auto de infração, especialmente porque não menciona em que ponto o referido  laudo contrariou as citadas normas técnicas. Concluiu, neste ponto, que impunha­se à Decisão  recorrida esclarecer quais os itens da norma ABNT não foram atendidos pelo laudo e porque.  Já  com  relação  à  área  de  exploração  extrativa,  asseverou­se,  em  suma,  que  a  autorização de exploração do IBAMA comprovam suficientemente a destinação e a exploração  extrativista da área.  Por meio da Resolução n° 3101­00.042 — 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, os  membros da Terceira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  converteram  o  julgamento  para  que  a  autoridade  lançadora  informasse  sobre  a  origem  dos  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.006356/2005­22  Resolução nº  2801­000.193  S2­TE01  Fl. 252          3 dados e os critérios utilizados para chegar à apuração do valor atribuído como VTN no SIPT  utilizado no lançamento.  Em cumprimento à referida diligência, foi juntada aos autos a Informação Fiscal  de fls. 234/236.  É o Relatório  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   Conforme relatado, foi realizada diligência para esclarecer questões relativas ao  arbitramento do VTN.  No que se refere à glosa da área de exploração extrativa, sustenta a Recorrente  que  a  autorização  de  exploração  do  IBAMA  comprovam  suficientemente  a  destinação  e  a  exploração extrativista da área.  O Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal de fls.  130/131 foi firmado pelo IBAMA e pela Companhia Agrícola Pedro Ometto, incorporada pela  contribuinte. À fl. 132 encontra­se anexada autorização do IBAMA para realização de Plano de  Manejo  Sustentável  Floresta,  datada  de  19/08/1999,  firmado  com  a  antiga  proprietária,  posteriormente incorporada.   Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide, voto pela  conversão  do  julgamento  diligência  para  que  o  órgão  competente,  no  caso  o  IBAMA,  se  pronuncie sobre o cumprimento do plano de manejo constante dos autos.  Após  tais  providências  e  ciência  à  Contribuinte  (para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  em  prazo  adequado),  devem  os  autos  retornar  a  este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas,  para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5533967 #
Numero do processo: 10660.905892/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905892/2011­88  Acórdão n.º 3803­006.054  S3­TE03  Fl. 162          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 219.625,81.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905892/2011­88  Acórdão n.º 3803­006.054  S3­TE03  Fl. 163          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905892/2011­88  Acórdão n.º 3803­006.054  S3­TE03  Fl. 164          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905892/2011­88  Acórdão n.º 3803­006.054  S3­TE03  Fl. 165          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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