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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5628082 #
Numero do processo: 11020.911453/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911453/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.176  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911453/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.176  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911453/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.176  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911453/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.176  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911453/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.176  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911453/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.176  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911453/2012­93  Acórdão n.º 3801­004.176  S3­TE01  Fl. 17          8 Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5580269 #
Numero do processo: 10680.721731/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/07/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATOS A sorte de Autos de Infração relacionados a não inclusão de segurado empregado, está diretamente associado a procedência do AIOP que descreveu a caracterização dos segurados empregados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Ausência momentânea justificada do Conselheiro Elias Sampaio Freire (Presidente). Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721731/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.050  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  BANCO BONSUCESSO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/07/2010  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR DE REGISTRAR SEGURADO EMPREGADO ­ ARTIGO 17, DA  LEI N.º  8.213/91 C/C ARTIGO 18,  I  §  1.º DO RPS, APROVADO PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Deixar  de  registrar  segurado  empregado  constitui  infração  a  dispositivo  da  legislação previdenciária, importando multa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/07/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATOS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  não  inclusão  de  segurado  empregado, está diretamente associado a procedência do AIOP que descreveu  a caracterização dos segurados empregados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 31 /2 01 0- 14 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso. Ausência momentânea justificada do Conselheiro Elias Sampaio Freire  (Presidente).    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10680.721731/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.050  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37. 276.702­8, em desfavor  do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 17 da Lei n ° 8.213/1991 c/c  art.  18,  I  e  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  autoridade  previdenciária, o recorrente deixou de inscrever segurado empregado na previdência social  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  06  a  08,  a  autuação  compreende  competências entre o período de 01/2006 a 12/2006 e refere­se aos seguintes fatos geradores:  3­  A  empresa,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  para  ter  reconhecida  a  relação  regida  pela  Lei  n°  •  6.494  de  07/12/77,  regulamentada  pelo  Decreto  n°.  87.497,  de  18/08/1982,  texto  atualizado  pela  Lei  no  8.859,  de  23/03/1994,  na  redação  dada  pelas  MP  n.°  1.952­24,  de  26/05/2000  e  MP  n.°  2.164­41,  de  24/08/2001, que regulamentam o estágio de estudantes, além do  termo  de  compromisso  a  que  se  refere  o  art.  2°,  daquela  Lei,  deveria  também  comprovar  que  as  atividades  desenvolvidas  visavam  a  complementação  do  ensino  e  aprendizagem,  cujo  planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se davam  na  conformidade  com  o  currículo,  programa  e  calendários  escolares  (§  2°,  do  Art.  1°,  da  Lei  n°  6.494/77).  Não  comprovados  pela  empresa  estes  pressupostos,  bem  como  evidenciado  que  os  trabalhos  desenvolvidos  eram  equivalentes  aos  prestados  pelos  empregados  da  empresa  lotados  na matriz  — CNPJ 71.027.866/0001­34, e, considerando ainda que, a filial  — CNPJ  71.027.866/0002­15  onde  os  segurados  se  encontram  lotados  como estagiários possui  em seu quadro de empregados  no período ora auditado somente Alexandre Mendes de Oliveira  na  função  de  Coordenador  Operacional,  coube  a  esta  fiscalização a constatação que para o desenvolvimento de  suas  atividades  normais  a  empresa  necessita  da  contratação  de  prestadores  de  serviços  com  a  caracterizada  relação  de  emprego, regida pela CLT.  Quanto  a  aplicação  da  multa,  conforme  descrito  no  mesmo  relatório,  procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa mais benéfica, tendo por fim, concluído:  “ Nos anexos 05­A, 05­B e 05­C que apresentam a multa a ser aplicada de acordo com o item  8.1  e  o  quadro  comparativo  da  aplicação  das  multas  acima mencionadas,  respectivamente,  está demonstrado que a multa aplicada de oficio ­ 75% (setenta e cinco por cento) incidente  sobre o valor originário do débito é mais benéfica no presente Auto de Infração relativa As  competências Janeiro, Fevereiro, Abril, Julho a Setembro, Novembro a Dezembro/2006 e 13.°  Salário/2006.Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  26/07/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/06/2010.”  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/06/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/07/2010.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 40 a 42. na qual argui o recorrente:  02  —  0  autuado  está  apresentando,  nesta  data,  impugnação  contra o lançamento relativo à contribuição previdencidria, para  o  SAT  e  a  favor  de  terceiros,  calculada  sobre  as  importâncias  pagas aos questionados bolsistas estagiários. Na respectiva peça  de  defesa,  ele  demonstra  que  a  descaracterização  em  causa  é  improcedente,  pois  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  se mostram inidõneos para tanto.  03  —  É  claro  que  restando  insubsistente  o  lançamento  1á  impugnado,  o mesmo  ocorrerá  com à multa  ora  contestada,  já  que são os mesmos fatos a ele subj acentes.  04  —  Desta  forma,  para  evitar  enfadonhas  repetições,  o  impugnante  anexa  à  presente  cópia  da  impugnação  que  está  sendo apresentada no processo considerado "matriz", qual seja,  o  pertinente  ao  Auto  de  Infração  n°  37.246.167­0,  que,  como  documento  n°  5,  passa  a  integrá­la,  em  todos  os  seus  termos, como se aqui transcrita estivesse.  Foi  exarada  Decisão  de  Primeira  Instância  que  confirmou  a  procedência  parcial do lançamento, fl. 67 a 69, procedendo a retificação do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Constitui infração ao art. 17 da Lei n ° 8.213/1991 c/c art. 18, I e  §  1º  do  RPS,  deixar  a  empresa  de  inscrever  segurado  empregado.  CONEXÃO DE PROCESSOS  Lançamentos  fiscais decorrentes do mesmo  fato gerador e  mesmos elementos de prova são apensados para tramitação  conjunta.  ESTAGIO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  estágio  somente  será  válido  caso  atenda  aos  requisitos  formais  e  ,,,  materiais  que  asseguram  o  cumprimento  de  seus objetivos de natureza educacional complementar, sob  pena  de  se  desqualificar  a  relação  estabelecida  para  simples contrato de emprego.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 91 a 93, em que aduz exatamente as mesmas indagações  expostas na impugnação e acima transcritas.   .A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10680.721731/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.050  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  121.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, como o próprio recorrente destaca, o julgamento do presente  AI  está  relacionado  diretamente  a  procedência  do  AI  de  Obrigação  principal  DEBCAD  37.246.167­0, que descreve  a obrigação patronal,  sendo que  atrelou  seu  recursos  aos mesmo  argumentos demonstrados naquele AI.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  empresa deixou  inscrever  segurado  empregado na previdência social. Dessa forma, justificável apenas a necessária apreciação do  desfecho  do  julgamento  dos  AIOP  que  apreciaram  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  benefícios  concedidos,  tendo  em  vista  que  o  resultado  dos  autos  de  infração  de  obrigação  acessória estão diretamente ligados ao resultado das obrigações principais. Senão vejamos:  No  processo  DEBCAD  37.246.167­0  (principal),  Processo  10680.721657/2010­36  – Acordão  240­003.043,  decidiram  os membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  em  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  a  caracterização  dos  estagiários, senão vejamos trecho do voto condutor:  CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO DE EMPREGO DOS ESTAGIÁRIOS  Conforme descrito pela autoridade julgadora, o objeto do contrato de estágio é  o  desenvolvimento  de  atividades  vinculadas  ao  ensino  realizado  pelo  estagiário.  Todavia, é plenamente possível em descumpridas as regras da lei 11.180/2008, que  alterou a lei 6404/77, lei do estagio, formar­se o vinculo diretamente com a empresa  concedente do estágio.   Entretanto, dita possibilidade, esta atrelada a efetiva demonstração não apenas  do  descumprimento  da  lei,  como  da  presença  dos  requisitos  que  caracterizam  o  vinculo  de  emprego,  quais  sejam  prestação  de  serviços  contínuos,  remunerados,  pessoalidade e sob subordinação.  Assim, manifestou­se o auditor quanto a formação do vínculo:  7.2.2­ Para que se reconheça a relação regida pela Lei n° 6.494 de 07/12/77,  texto atualizado pela Lei n° 8.859, de 23/03/1994 e pela Medida Provisória n° 1.952­ 24, de 26/05/2000, DOU 28/05/2000— Ed. Extra)  (Estágio de Estudante) além do  termo de compromisso a que se refere o art. 2°, daquela Lei, necessário é a prova de  que  as  atividades  desenvolvidas  visavam  a  complementação  do  ensino  e  aprendizagem, cujo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação se davam  na conformidade com o currículo, programa e calendários escolares (§ 2°, do Art. 1  0,  da  Lei  n°  6.494/77).  Não  comprovados  pela  empresa  estes  pressupostos,  bem  como evidenciado que os trabalhos desenvolvidos eram equivalentes aos prestados  pelos  empregados  da  empresa  lotados  na matriz — CNPJ  71.027.866/0001­34,  e,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  considerando ainda que, a filial — CNPJ 71.027.866/0002­15 onde os segurados se  encontram  lotados  como  estagiários  possui  em  seu  quadro  de  empregados  no  •  período  ora  auditado  somente  Alexandre  Mendes  de  Oliveira  na  função  de  Coordenador  Operacional,  coube  a  esta  fiscalização  a  constatação  que  para  o  desenvolvimento de suas atividades normais a empresa necessita da contratação de  prestadores de serviços com a caracterizada relação de emprego,  regida pela CLT.  (...)  7.2.4­  Os  valores  pagos  a  titulo  de  Estágio,  consignados  em  Folha  de  Pagamento sob o código:  00650 — BOLSA AUX ESTÁGIO estão sendo considerados ­como salário ­ de­contribuição (base de cálculo), das contribuições devidas à Seguridade Social, no  presente  lançamento,  tendo em vista que  foram pagos aos prestadores de serviços,  sem  observância  das  condições  estabelecidas  pela  Lei  6.494,  de  07/12/1977,  regulamentada pelo Decreto n°. 87.497, de 18/08/1982 e na redação da MP 2.164­ 41, de 24/08/2001 que dispõe sobre os serviços prestados à empresa pelo estudante  considerado estagiário.  Observamos que o maior argumento  trazido pelo auditor é o  fato de que na  unidade (filial) concedente do estágio não existiam empregados (bancários), mas tão  somente um coordenador.  Isso demonstra efetivamente, como trazido pelo auditor,  uma irregularidade, capaz inclusive, de descaracterizar a prestação de serviços como  estagiário.  Contudo, entendo que apenas esse elemento não e suficiente para determinar a  formação  do  vínculo  de  emprego.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  seis  são  os  estagiários descritos pelo auditor, mas, pelo relatório fiscal não identifico para quais  o  contrato  de  estágio  encontra­se  irregular.  Quais  desses  exercerem  as  mesmas  funções  dos  bancários,  quais  estavam  atuando  de  forma  subordinada  e  quais  os  prestando  serviços  enquanto  verdadeiros  estagiários,  desenvolvendo  atividades  relacionadas  ao  seu  estudo.  Mesmo  que  considerássemos,  que  um  ou  outro  encontrava­se prestando serviços na condição de empregado, pelos pontos trazidos  pelo auditor não podemos inferir tal fato para todos.   Dessa  forma,  entendo  que  o  lançamento,  quanto  a  este  ponto,  encontra­se  falho, posto não ter sido demonstrando pontualmente, como se dava a prestação de  serviços,  ou  quais  as  atividades  desenvolvidas.  Não  estou  dizendo  com  isso,  que  toda  a  caracterização  tenha  que  ser  individualizada, mas  no  presente  caso  (em  se  tratando de apenas 6 estagiários), não podemos afirmar, com os dados constantes do  relatório que todos os contratos de estagio da filial foram irregulares.  Esclareço,  por  fim,  quanto  a  este  ponto,  que  embora  a  autoridade  julgadora  tenha descrito, de forma mais aprofundada as irregularidades, não podemos ter esses  fundamentos como emenda ao  lançamento. O julgador, ao apreciar os documentos  apresentados  na  defesa,  enfrentou  questões  não  trazidas  pelo  auditor,  como  por  exemplo  a  existência ou não de  contratos  formais. Esses  argumentos deveriam  ter  sido  trazidos  pelo  auditor,  não  pelo  julgador,  razão  porque  deve  ser  excluído  do  lançamento ditos fatos geradores por vicio formal na constituição do lançamento.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Contudo, se o objeto da  autuação encontra­se respaldado em lançamento declarado nulo, mesmo destino deve ser dado  a  obrigação  acessória  dela  resultante,  posto  a  impossibilidade  de  se  exigir  a  inscrição  de  segurado  empregado,  cujo  lançamento  da  obrigação  principal  não  restou  devidamente  fundamentado.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10680.721731/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.050  S2­C4T1  Fl. 5          7 .Diante  o  exposto  e  de  tudo  o mais  que  dos  autos  consta  do  processo  que  julga a obrigação principal correlata.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10920.906343/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906343/2012­01 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.898  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e  dos   serviços   prestados,   exceto   quando   referido   imposto   é   cobrado   pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 43 /2 01 2- 01 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5565073 #
Numero do processo: 12269.000189/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. Os embargos de declaração servem para correção de omissão, contradição e obscuridade apontados na decisão recorrida. Assim, constatado qualquer um desses vícios no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, de modo a retificar o acórdão 2803-003.262, onde o texto que representa o decido pela Turma passa a ter a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da desistência do recursos voluntário pelo contribuinte, tendo em vista sua adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009." (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. Os embargos de declaração servem para correção de omissão, contradição e obscuridade apontados na decisão recorrida. Assim, constatado qualquer um desses vícios no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, de modo a retificar o acórdão 2803-003.262, onde o texto que representa o decido pela Turma passa a ter a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da desistência do recursos voluntário pelo contribuinte, tendo em vista sua adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009." (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 203          1 202  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000189/2007­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­003.480  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  ­ EMBARGO ­  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAP ­ MARCAS E PATENTES LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS.  Os embargos de declaração servem para correção de omissão, contradição e  obscuridade apontados na decisão recorrida. Assim, constatado qualquer um  desses vícios no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos  embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, de modo a retificar o acórdão 2803­003.262, onde o texto que representa o decido  pela Turma passa a  ter a seguinte redação:  "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em  razão  da  desistência  do  recursos  voluntário  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  sua  adesão  ao  parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009."    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 89 /2 00 7- 53 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12269.000189/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.480  S2­TE03  Fl. 204          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12269.000189/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.480  S2­TE03  Fl. 205          3   Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  União  (Fazenda  Nacional),  contra  o  acórdão  2803­003.262,  de  16/04/2014,  proferido  em  sede  de  recurso  voluntário pela 3ª Turma Especial – 3ª Câmara – 2ª Seção, em virtude de ter sido observada  uma contradição.  2.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”  3. A embargante aponta a contradição na medida em que esse e. Colegiado,  por  unanimidade,  declarou  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  razão de apresentação  intempestiva de  seu  recurso voluntário, enquanto nas  conclusões  (item  8)  do  voto  consta  outra  razão,  qual  seja,  “desistência  do  contribuinte,  em  função da adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009.”  4. Em face da contradição, os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da  Turma, conforme despacho nº 2803­124, de 09/05/2014 (fls. 201/202).  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12269.000189/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.480  S2­TE03  Fl. 206          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Sendo o embargo de declaração tempestivo, passo ao seu exame.  DA CONTRADIÇÃO  2. União (Fazenda Nacional) opôs Embargos de Declaração contra o acórdão  2803­003.262,  por  entender  que  houve  contradição  entre  o  acordado  pelo  Colegiado  e  o  contido nas conclusões do respectivo voto, o que pode ser detectado pela simples  leitura dos  textos a seguir colacionados:  “(...).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  razão  da  intempestividade (...).” (fl. 193).  VOTO:  “(...).  CONCLUSÃO.  8.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  pela  desistência  do  contribuinte,  em  função  da  adesão  ao  parcelamento  disciplinado  pela  Lei  nº  11.941/2009.” (fl. 198).  3. Da análise do acórdão embargado e do voto,  verifica­se que há  razão na  oposição  dos  embargos  e  em  seus  fundamentos,  pois  o  acórdão  2803­003.262  contém  a  contradição descrita.  4.  De  fato,  verifica­se  que  no  acordado  pela  Turma  ficou  consignado  no  referido Acórdão em não acolher o recurso em razão de intempestividade quando o correto é o  que foi submetido ao colegiado no sentido de que o não conhecimento foi por perda de objeto  do  recurso,  haja  vista  à  desistência  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o mesmo  aderiu  ao  parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009.  5.  Do  anteriormente  arrazoado,  não  se  tem  dúvidas,  portanto,  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  contradição  apontada  no  presente  recurso,  devendo  corrigir  o  voto  exarado pelo colegiado, ensejando, assim, a procedência das alegações da embargante.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12269.000189/2007­53  Acórdão n.º 2803­003.480  S2­TE03  Fl. 207          5 CONCLUSÃO  6.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  dar  provimento  aos  embargos, de modo a retificar o acórdão 2803­003.262, onde o texto que representa o decido  pela Turma passa a ter a seguinte redação:   “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da desistência do recursos voluntário pelo contribuinte, tendo  em vista sua adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009.”  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 19515.000577/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ NA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário conta-se da ocorrência do fato gerador, nos casos em que há antecipação do pagamento e não há imputação de dolo, fraude ou simulação. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autorização judicial para que documentos sejam compartilhados com a Receita Federal afasta a alegação de ilegalidade na obtenção das provas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTAS MANTIDAS NO BRASIL. Inexiste ilegalidade na obtenção da prova utilizada no lançamento, obtidas pela Receita Federal diretamente das instituições financeiras, em conformidade com a Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto n.º 3.724/2001. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a origem destes não forem comprovados pelo sujeito passivo. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação ao ano-calendário de 2001 e excluir da base de cálculo do lançamento os créditos referentes à conta bancária no exterior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Realizou sustentação oral a Dra. Suzana Soares Melo, OAB/SP nº 198.074-B.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000577/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.999  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  MYRIAN HABER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ARTIGO 62­A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  da  ocorrência do fato gerador, nos casos em que há antecipação do pagamento e  não há imputação de dolo, fraude ou simulação.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA MANTIDA NO EXTERIOR.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  A  autorização  judicial  para  que  documentos  sejam compartilhados com a Receita Federal afasta a alegação de ilegalidade  na obtenção das provas.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTAS MANTIDAS NO BRASIL.  Inexiste  ilegalidade  na  obtenção  da  prova  utilizada  no  lançamento,  obtidas  pela  Receita  Federal  diretamente  das  instituições  financeiras,  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto n.º 3.724/2001.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FATO GERADOR.  SÚMULA CARF Nº  38.  O  fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. Para  os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com  base  em  depósitos  bancários,  quando  a  origem  destes  não  forem  comprovados pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 77 /2 00 7- 24 Fl. 978DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001  e  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  créditos  referentes à conta bancária no exterior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André  Rodrigues  Pereira  Lima.  Realizou  sustentação  oral  a Dra.  Suzana  Soares Melo, OAB/SP  nº  198.074­B.    (assinado digitalmente)  _________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17­26.823  (fl. 706), proferido pela 3ª Turma da DRJ São Paulo II, que, por unanimidade de votos, julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 650/655) com o  lançamento de imposto de renda relativo ao ano­calendário 2001/2005 de R$ 24.429.830,87, de  multa  de  ofício  de  R$  18.322.373,13  e  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007  de  R$  18.895.529,93.  A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada  em  04/12/2006,  com  a  ciência do Termo de  Início de Fiscalização de  fls. 05/06, em que o contribuinte  foi  intimado a  apresentar, em relação ao ano­calendário 2001/2002, documentação hábil e idônea comprovando  a  origem  dos  recursos  que  deram  causa  aos  créditos/depósitos  ocorridos  na  conta  30.101.468,  mantida no MTB­CBC­HUDSON BANK por Agata Int'L Holdings Corp, da qual o contribuinte  e seu cônjuge constam como beneficiários nestas movimentações.  Posteriormente, o contribuinte é intimado, ainda, a comprovar a origem dos recursos  que  possibilitaram  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes mantidas,  no  Brasil,  nas  seguintes  instituições:  Banco  Itaú  S.A  e Citybank  S.A,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  62.  Ressalte­se que, em face da negativa do contribuinte em cumprir as intimações a ele endereçadas  foi lavrado o Termo de Embaraço a Fiscalização de fls. 64.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000577/2007­24  Acórdão n.º 2102­002.999  S2­C1T2  Fl. 3          3 Assim,  de  posse  de  documentos  recebidos  por  meio  de  Representação  Fiscal  da  Coordenação  de  Fiscalização  (COFIS)  que  comprovam  transferências  financeiras  em  conta  no  exterior  e  dos  extratos  das  contas mantidas  em  instituições  financeiras  nacionais  recebidas  por  força do Decreto 3.724/2001, e após intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos,  conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 633/649, a autoridade fiscal encerra o  procedimento em tela com a lavratura do citado auto de infração, tendo em vista que foi apurada a  seguinte infração à legislação tributária:  1­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  descrição  dos  valores  tributáveis  e  respectivas datas dos  fatos geradores, no citado auto de  infração, e sob o  seguinte  fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da  Lei 9.532/97.  O  contribuinte  toma  ciência  do  auto  de  infração  em  14/11/2007,  e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  17/12/2007  de  fls.  670/688,  em  que  alega,  em  síntese, que:  1­  a  titularidade da conta 30.101.468, junto ao MTB Bank, não é da  impugnante,  mas sim da Ágata Holdings Corp, assim que deveria se manifestar no presente  processo é a Ágata;  2­  por  se  tratar  de  empresa  situada  no  exterior,  cujas  operações  ocorreram  no  exterior  não  se  sujeita  à  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nem  se  encontra sujeita à legislação brasileira;  3­  não  cabe  à  autoridade  administrativa,  ao  pretexto  de  apurar  ilícitos,  afastar  a  garantia  constitucional do sigilo. Tal prerrogativa  é única do Poder Judiciário,  dotado  de  imparcialidade  necessária  para  decidir  se  os  indícios  coletados  justificariam a quebra do sigilo;  4­  em que  pese  a Lei Complementar  105/2001  e  a Lei 10.174/2001,  não  basta  o  legislador infraconstitucional permitir que a autoridade administrativa proceda à  quebra do sigilo. Nos termos da jurisprudência do STF, deveria a Constituição  ter sido alterada;  5­  como  a  quebra  do  sigilo  bancário  ocorreu  sem  a  devida  autorização  judicial,  todas as provas obtidas por este meio devem ser consideradas ilícitas;  6­  nos documentos  apresentados não consta qualquer comprovação de que  foram  fornecidos pelo MTB Bank. Não há nos referidos documentos qualquer timbre,  carimbo de forma que não há como saber se tais documentos foram efetivamente  fornecidos por esta instituição;  7­  embora  os  documentos  tenham  sido  obtidos  de  forma  ilegal,  a  planilha  ora  juntada aos autos é completamente ininteligível, assim como seu anexo II;  8­  não  se  pode  imputar  a  estas  hipotéticas  movimentações  financeiras  ao  impugnante,  vez  que  conforme  o  próprio  Fisco  alega,  os  valores  não  lhe  pertenciam;  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 9­  deve ser  reconhecida a decadência dos valores  lançados com relação aos fatos  geradores  referentes  a  todo  o  ano­calendário  2001  a  novembro  de  2002;  pois,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional;  10­ deve  ser  também  aplicado  o  parágrafo  1°,  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96  que  estabelece  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  mês  do  crédito  bancário;  11­ deveria constar do auto de  infração, como sujeito passivo à Ágata Holdings, a  verdadeira titular da conta no exterior;  12­ a autoridade fiscal não pode valer­se de conjecturas e opiniões infundadas para  fins de motivação de seus atos administrativos, devendo sempre fundamentar o  lançamento com provas inequívocas;  13­ a  taxa Selic  não  pode  ser utilizada  para  fins  de  apuração  de  juros moratórios,  pois se trata de indicador utilizado pelo Banco Central do Brasil para refletir a  liquidez  dos  recursos  financeiros  no  mercado  monetário;  assim  deve  ser  utilizado  critério  estabelecido  pelo  art.  161,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional;  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  CONTA  MANTIDA  NO  EXTERIOR ­ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A quebra de sigilo bancário no exterior da empresa Beacon Hill  Service  Corporation,  sediada  em  Nova  York,  EUA,  feito  com  base no Acordo de Mútua Assistência em Matéria Penal ­ MLTA,  foi autorizada pelo Juízo Federal da 2 Vara Federal Criminal de  Curitiba,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  ilegalidade  na  obtenção das provas.  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO  ­  CONTAS MANTIDAS NO  BRASIL.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000577/2007­24  Acórdão n.º 2102­002.999  S2­C1T2  Fl. 4          5 pelos  órgãos  fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  não  possui  nenhum vício ou irregularidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ INTERPOSTA PESSOA.  Provado  nos  autos  do  processo  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição  de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  ­  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Lançamento Procedente   Da  decisão  a  quo  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  726/753),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  aduz  que,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  estaria  decadente o direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário relativo ao período  de janeiro 2001 a novembro de 2002.   Inicialmente, cumpre ressaltar, que a  jurisprudência pacífica deste Conselho  Administrativo é no sentido de que o fato gerador do IRPF é complexivo, mesmo nos casos de  lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, aperfeiçoando­se em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  tal  como  enunciado  constante  da  Súmula  38  deste  CARF, in verbis:   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O Código Tributário Nacional ­ CTN possui duas regras de decadência, uma  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, § 4º). Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo  novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, § 4º, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância,  uma vez que eram poucos os  tributos para os quais a  legislação atribuía ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação  ocorrem  simultaneamente,  tornou­se  impossível  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  direto,  e  praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de  apurar e recolher, fazendo a Administração Tributária apenas o controle posterior.  Por muito tempo as diversas correntes doutrinárias se digladiaram sobre qual  das  regras  de  decadência  se  deve  utilizar  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  quando  não  há  pagamento  antecipado,  sendo  que,  no  âmbito  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF prevalecia a idéia de que seria sempre a do art. 150, §4º, do CTN, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000577/2007­24  Acórdão n.º 2102­002.999  S2­C1T2  Fl. 5          7 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  No  caso  em  tela,  consoante  Demonstrativos  às  fls.  656/657,  houve  antecipação do pagamento do imposto de renda nos anos­calendário de 2001 e 2002, e não há  qualificação da multa de ofício pela ocorrência de dolo, fraude ou simulação, razão pela qual o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­á  conforme  previsto  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN: 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, ou seja, 31/12/2001 e 31/12/2002, com termo  final  em 31/12/2006  e  31/12/2007,  respectivamente.  Portanto,  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração (fl. 663), que ocorreu em 14/11/2007, já havia decaído o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2001. Acolho, portanto, a arguição  de decadência em relação às omissões ocorridas no ano­calendário de 2001 e rejeito em relação  às  omissões  apuradas  nos meses  de  janeiro  a  novembro/2002,  que  estão  englobadas  no  fato  gerador complexivo ocorrido em 31/12/2002, cujo  termo  final do prazo decadencial  somente  ocorreu  em 31/12/2007,  data posterior  à  ciência  do  lançamento. Desta  forma,  todo o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2001 deve ser excluído do Auto de Infração.  No  que  pertine  à  ilegalidade  da  prova  utilizada  no  lançamento,  pela  requisição  e  utilização  de  documentos  bancários  (extratos  e  informações  cadastrais),  obtidos  pela Receita Federal diretamente das  instituições  financeiras  sediadas no Brasil,  com suporte  na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto n.º 3.724/2001, e Lei nº 10.174  de  2001,  entendo  que  tal  arguição  não  merece  prosperar.  A  decisão  de  primeiro  grau  foi  bastante minuciosa  ao  analisar  tal  questão  e  transcreveu  toda  a  legislação  que deu  suporte  à  expedição  da  RMF,  bem  assim  quanto  ao  dever  do  sigilo  fiscal  a  que  estão  submetidos  os  servidores da Receita Federal (fls. 714/717), com fundamentos que estão em consonância com  reiteradas decisões do CARF sobre a matéria, razão pela qual os adoto como razões de decidir.   Cumpre  esclarecer  que  tanto  o  Decreto  nº  70.235/72,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a própria  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  representada  pela  Súmula  nº  02  do  CARF,  são  claros  ao  impedirem  a  análise  de  inconstitucionalidade  de  normas,  reconhecendo  a  presunção  de  legalidade  dos  dispositivos  aprovados na forma do processo legislativo pátrio, em ambas as casas do Congresso Nacional,  razão pela qual nenhuma nulidade alcança a decisão recorrida.  A  este  respeito,  aliás,  cumpre  destacar  que, muito  embora  tenha  o  egrégio  Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, no julgamento do RE n.º  389.808/PR,  da  lavra  do Ministro Marco  Aurélio,  entendido  que  “conflita  com  a  Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico­tributária – o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”,  referida  interpretação foi  feita por  maioria  simples  de  votos,  razão  pela  qual  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  quaisquer dispositivos legais, matéria esta sujeita à maioria absoluta dos pares, na forma do art.  101 da Constituição Federal. Em outras palavras, referido julgado, não apreciado pelo regime  de repercussão geral, restringe­se à aplicação no caso específico discutido.  Diante  da  movimentação  financeira  absolutamente  incompatível  com  os  recursos declarados pela contribuinte, não se olvida a possibilidade de requisição de extratos e  dados cadastrais pela Receita Federal diretamente às instituições financeiras, na forma do art.  6º da LC nº 105/2001.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000577/2007­24  Acórdão n.º 2102­002.999  S2­C1T2  Fl. 6          9 De  fato,  havendo movimentação  incompatível  com  os  recursos  declarados,  não  restam  dúvidas  de  que  seria  indispensável  para  aferição  de  possível  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  crédito  bancário  sem  origem  comprovada,  nos  termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Referida interpretação, aliás, além de encontrar respaldo no próprio artigo 6º,  da LC nº 105, também se infere do texto do art. 3º, incisos V e X, do Decreto nº 3.724/2001,  ambos combinados com o texto do próprio art. 42, da Lei n.º 9.430/96.  Assim, sob o prisma da legalidade, de competência deste eg. CARF, não se  afigura qualquer irregularidade do procedimento de obtenção dos extratos das contas correntes  sob a titularidade da contribuinte no Brasil.  Em  relação  à  quebra  do  sigilo  da  conta  nº  30.101.468,  mantida  no MTB­ CBC­Hudson  Bank,  nos  autos  do  processo  2003.7000030333­4,  o  Juiz  Federal  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  ouvido  o  representante  do Ministério  Público  federal,  que  se  manifestou favoravelmente à medida, autorizou a quebra de sigilo.   As  informações  trazidas  do  exterior  em  meio  magnético  foram  analisadas  pelo  Instituto Nacional de Criminalística, órgão  técnico do Departamento da Polícia Federal,  com a elaboração de Laudos de Exame Econômico­Financeiro cujo objetivo foi, dentre outros,  identificar  os  relacionamentos  existentes  e  consolidar  a  movimentação  financeira  para  cada  conta examinada.  A  participação  da Receita  Federal  no  exame  dos  documentos  recebidos  do  exterior somente ocorreu após a autorização judicial de 29 de abril de 2004 (fls. 22/26).  Cumpre  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  foi  alegado  pela  defesa  no  recurso  voluntário,  a  autorização  judicial  expressamente  determinou  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  contas mantidas  no MTB­CBC­Hudson Bank  (fl.  25/26),  conforme  se  constata  pelos excertos abaixo colacionados:  24. Em relação às canas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank e  as  contas  da  Lespan  S/A  mantidas  no  Citibank  e  também  no  MTB, há em síntese:  a) o registro de que várias delas teriam recebido numerário de  contas da agência do Banestado em Nova York e das contas da  Beacon Hill no Chase de Nova York, que, por sua vez, constituía  o destino de numerário remetido de forma fraudulenta do Brasil;  b)  o  registro  de  que  várias  delas  seriam  controladas  por  "doleiros"  brasileiros  e  utilizadas  para  a  realização  de  operações de câmbio ilegais; e  c)  a  informação  de  que  essas  contas  e  as  instituições  que  as  manteriam  estão  sob  investigação  das  autoridades  norte­ americanas por suspeita de lavagem de dinheiro.  25.  Isso  é  o  suficiente  para  autorizar  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Portanto,  com  base  no  exposto,  decreto  a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  do  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  sobre  as  contas  da  Lespan  S/A,  observando  que  estas  e  várias  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 das contas mantidas no MTB­CBC­Hudson Bank já haviam tido  o  seu  sigilo  quebrado  no  inquérito  de  n°  2003.7000030333­4.  Autorizo,  como  conseqüência,  a  utilização  do  material  encaminhado  às  autoridades  brasileiras  pelas  autoridades  públicas norte­americanas relativamente a essas contas.  25.  Desde  logo,  também  autorizo  a  utilização  de  tal  material  também  pela  Força  Tarefa  Policial  CC5  e  ainda  o  seu  compartilhamento com o MPF e a Justiça Federal de Blumenau  e  Florianópolis  para  a  instrução  das  investigações  e  ações  penais ali em curso.   26. Por outro lado, reiterando o já fundamentado na decisão de  20104/2004  proferida  no  inquérito  n..°  2003.7000030333­4,  autorizo, também desde logo e segundo juízo de oportunidade da  autoridade policial e do MPF, o compartilhamento do material  relativo  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  Lespan  com  a  Receita  Federal,  Bacen  e  Coaf,  para  instruir  as  atividades  específicas  destas  instituições.  Do  outro  lado,  defiro  o  acesso  pela  Força  Tarefa Policial de todos os dados constantes nos bancas de tais  órgãos  que  tenham  ligação  com  titulares  de  ativos  ou  contas,  depositantes ou beneficiários de pagamentos, mantidas no MTB­ CBC­Hudson Bank e Lespan S/A.  27.  Por  questão  de  segurança,  as  mídias  encaminhadas  a  este  Juízo permanecerão arquivadas em Secretaria, cabendo ao MPF  disponibilizar cópias ao MPF e a Justiça Federal de Blumenau e  Florianópolis e à Força Tarefa Policial CC5 se  isso  já não  foi  feito. (grifos acrescidos)  Ora,  se  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  e  o  recebimento  dos  documentos advindos desta quebra sempre passaram pelo crivo judicial, alegações relacionadas  a  ilegalidades,  inclusive  no  que  se  refere  aos  aspectos  intrínsecos  e  extrínsecos  das  provas  obtidas, devem ser argüidas em face do poder Judiciário, que autorizou o compartilhamento do  material  relativo  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  Lespan  com  a  Receita  Federal,  e  que,  por  questão de segurança, manteve arquivadas na Secretaria daquele Juízo as mídias encaminhadas  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  York.  Cumpre  ressaltar  que  os  documentos  juntados  no  processo e utilizados como prova foram autenticados pelo Consulado­Geral do Brasil em Nova  York e que  todos os documentos foram submetidos a  tradução  juramentada. Também não se  vislumbra a alegada falta de inteligibilidade dos documentos e planilhas relacionados à conta  da  Agata,  pois  estas  informam  as  transações  bancárias  ocorridas  no  exterior.  O  Termo  de  Verificação Fiscal, que também integra o Auto de Infração, faz minucioso relato sobre todos os  fatos e  fundamentos que dão suporte ao  lançamento. Atende, portanto,  ao disposto no  inciso  III,  artigo 10, do Decreto 70.235/72, pois  fornece à contribuinte  amplo e  total conhecimento  das  ilicitudes constantes do auto de  infração. Rejeito, portanto, a alegação de ilegalidade das  provas utilizadas no lançamento, relacionadas às contas bancárias no Brasil e no exterior.  A tributação em exame está alicerçada no artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996, a  seguir  transcrito,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481,  de  13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000577/2007­24  Acórdão n.º 2102­002.999  S2­C1T2  Fl. 7          11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (grifos  acrescidos).  Como  se  vê,  por  força  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  depósito  bancário  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  foi  apontado  como  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação.   Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e  certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido  (omissão  de  rendimentos),  na  esteira  dos  argumentos  expostos  por Hugo  de Brito Machado  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 (Imposto de Renda – Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à  baila:  5.6.  Realmente,  a  existência  de  depósito  bancário  em  nome  do  contribuinte,  ...  é  indício  que  autoriza  a  presunção  de  auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra  de  transferências  patrimoniais  (doações  e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  mesmo  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  Há muito  tempo,  relativamente  aos  quais  extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública  fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que  pode  ser  produzida  antes  ou  durante  o  procedimento  do  lançamento,  impedindo  que  este  se  consume,  e  pode  até  ser  produzida depois, em ação anulatória.  5.7.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos,  fatos  sobre  cuja  existência  se  questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  de  auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de  dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de  pleno acordo coma teoria das provas.  A obtenção  de  renda  presumida  a  partir  do  crédito  bancário  é  um  fato  que  pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem  contra si  tal presunção legal fazer a prova em contrário. Confira­se o que dispõem os artigos  333  e  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicáveis  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção  legal de existência ou de  veracidade. (grifos acrescidos).  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000577/2007­24  Acórdão n.º 2102­002.999  S2­C1T2  Fl. 8          13 Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  admitindo,  nas  condições  nela  estabelecidas,  o  lançamento  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósito  bancário  sem  origem  comprovada,  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  lograr  êxito em comprovar a origem dos depósitos ou  investimentos, como se constata nas ementas  dos acórdãos a seguir reproduzidas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº.  9.430, de 1996). ( Acórdão nº CSRF/04­00.029, de 21.06.2005)  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Segunda  Câmara,  Acórdão102­48982, Data da Sessão: 23/04/2008.)  DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção  de  omissão  de  receita  não  elidida  pela  interessada.  (Oitava  Câmara,  Acórdão  108­09736,  Data  da  Sessão:  19/09/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.430/96 ­ Com o advento da  Lei nº 9.430/96, caracteriza­se também omissão de rendimentos  os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado  diploma legal. (Ac 106­13329).  TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. ÔNUS DA PROVA  ­  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106­ 13188 e 106­13086).  No  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  a  fim  de  consolidar  o  entendimento acima transcrito sobre a matéria, foi editada a Súmula CARF de nº 26, restando  inteiramente superada a jurisprudência colacionada no recurso voluntário, que tem suporte em  legislação anterior à edição da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se:  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14 Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancário  sem  origem  comprovada.   Em relação à conta bancária nº 30.101.468, mantida no MTB­CBC­Hudson  Bank de Nova York/NI, sob a titularidade da Agata International Holdings Corp., que teve os  créditos bancários tributados como rendimentos presumidos do casal Roger Clement Haber e  Myrian Haber, únicos sócios e efetivos beneficiários da referida empresa, entendo que o artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996, não dá suporte a tal propósito. Destituído de relevância o fato da  empresa  ter  sido  constituída  no  ano  de  1996,  a  abertura  da  conta  comercial  da  Agata  ter  ocorrido também no ano de 1996, com a finalidade dentre outras de transação de câmbio, e nas  referências bancárias constar que o casal é referenciado como “cliente existente” desde 1988. É  usual esse  tipo de  informação cadastral, pois apesar da abertura de nova conta para a pessoa  jurídica,  os  sócios/responsáveis/efetivos beneficiários pela  empresa  já  tinham  relacionamento  com o MTB Bank em momento anterior.   É evidente que os  sócios cotistas,  acionistas ou empresário  individual  serão  sempre os efetivos beneficiários de suas empresas. Os elementos de prova nos autos recebidos  da Promotoria de Nova York,  juntados  aos autos pela  fiscalização, devem ser  analisados  em  sua  integralidade,  e  são  conclusivos  e  concordantes  que  a  pessoa  jurídica  prestava  serviços  financeiros  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  recebia  valores  de  agências  bancárias  do  exterior e remetia valores para terceiros também no exterior. O Termo de Verificação Fiscal de  fls. 633/649 não destoa desta premissa.   Como é cediço,  a pessoa  jurídica é uma criação da ordem  jurídica,  que  lhe  atribui  personalidade  para  ser  detentora  de  direitos  e  obrigações. Mas  como  são  imateriais,  necessitam sempre de representação por uma ou mais pessoas naturais. De fato, a empresa atua  pela vontade dos seus proprietários ou através de pessoas que executam as diretrizes emanadas  das instâncias decisórias. Não há nos autos a comprovação de qualquer óbice à existência de  fato  e  de  direito  da  empresa  Agata  International  Holding  Corp.,  segunda  as  normas  legais  vigentes  nas  Ilhas Virgens Britânicas. As  transações  levadas  à  tributação  no  lançamento  em  exame, relacionadas à conta bancária mantida no MTB­CBC­Hudson Bank, ocorreram em país  estrangeiro,  através  de  conta  bancária  titulada  por  empresa  estrangeira.  O  fato  de  pessoas  físicas, contribuintes do imposto de renda no Brasil, serem seus sócios/proprietários, em nada  interfere  na  personalidade  jurídica  da  referida  empresa. Deve­se  aferir  a  capacidade  para  os  aportes  financeiros  efetuados  pelos  sócios,  indicados  nos  atos  constitutivos  da  empresa  e  a  regular informação nas Declarações de Rendimentos dos lucros e demais benefícios auferidos  da empresa. Se remessas de divisas foram ilegalmente remetidas ao exterior, deve­se investigar  e aplicar as normas financeiras, tributárias e penais para referidas transações. Contudo, a parte  do lançamento que se reporta à conta bancária no exterior não cuida dessas operações, nem da  saída  de  recursos  do Brasil,  consoante Demonstrativos  às  fls.  527/560,  que não  estabelecem  qualquer vinculação neste sentido.  O Termo de Verificação Fiscal refere­se ao documento de fls. 612, traduzido  às fls. 292/293, ao documento de fls. 31, traduzido às fls. 294/295, ao documento de fls. 223,  traduzido às fls. 296/297, ao documento de fls. 224, traduzido às fls. 298/299 e ao documento  de fls. 225,  traduzido às  fls. 300, que tratam de correspondências  internas do Hudson United  Bank a respeito da emissão de Carta de Crédito em Garantia, com a retenção de saldo de US$  37.200,00  aplicada  à  conta  Agata,  de  n°  30­101.468,  para  cobrir  um  ano  de  aluguel  de  um  apartamento em Nova York para o Sr. Richard Clement Haber, filho de Roger e Myrian. Ora, o  valor  envolvido  nesta  operação  é  assaz  pequeno  para  estabelecer  uma  confusão  patrimonial  entre a pessoa física e a jurídica, diante do volume movimentado nesta conta bancária.   Fl. 991DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000577/2007­24  Acórdão n.º 2102­002.999  S2­C1T2  Fl. 9          15 Ademais,  todos  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  633/649,  relacionados  à  conta  no  exterior,  amoldam­se  à  hipótese  de  prestação  de  serviços  financeiros, cambiais. Desta forma, mesmo que restasse consagrada a hipótese de que a conta  bancária  mantida  no  MTB  Bank  fosse  de  titularidade  do  casal  não  se  poderia  tributar  os  recursos dos clientes como rendimentos líquidos, já que um percentual dessa movimentação é  que remunera os serviços, sendo certo que a descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração  deveria  se  reportar  a  tal  situação,  razão  pela  qual  não merece  prosperar  a  parte  do  lançamento que atribuiu a titularidade aos sócios da conta bancária nº 30.101.468, mantida no  MTB­CBC­Hudson Bank pela empresa Agata International Holdings Corp.  Por  outro  lado,  aos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  mantidas nos Bancos Itaú e Citibank, sob a co­titularidade de Roger Clement Haber e Myrian  Haber, deve ser aplicada a norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  cumprindo  requisito  fundamental  para  aplicação  válida  da  presunção  estabelecida  no  referido  artigo,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  a  origem dos  créditos, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Cada  crédito  das  contas  bancárias  mantidas  no  Brasil  foi  devidamente  listado  no  Demonstrativo de fls. 561/609, em momento anterior à  lavratura do Auto de  Infração,  sendo  certo que a contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova relacionado a tais valores  naquela oportunidade, nem em sede de impugnação ou de recurso voluntário.   Por fim, após inúmeros debates acerca da legalidade e constitucionalidade da  aplicação  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  com  suporte  em  mansa  e  pacífica  jurisprudência, este tribunal administrativo editou a Súmula CARF nº 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação ao ano­calendário de 2001  e excluir da base de cálculo do lançamento os créditos referentes à conta bancária no exterior,  sob a titularidade da Agata International Holdings Corp., relativo ao ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 992DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11070.720153/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE POR VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA. Descabe pretender discutir nulidade de auto de infração alegando suposto vício que não se concretizou. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Créditos em contas bancárias não comprovados presumem-se advindos de transações realizadas à margem da tributação. PIS E CONFINS - OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - TRANSPORTE INTERNACIONAL. Para fazer jus à isenção de PIS e COFINS sobre a receita omitida, é ônus de o contribuinte provar que elas têm origem na prestação de serviços de transporte internacional. MULTA QUALIFICADA. Prestar declarações inverídicas, informando ao fisco, de forma consistente e sistemática, valores inferiores às receitas efetivamente auferidas apuradas por prova direta, constitui conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das circunstâncias materiais da obrigação tributária (verdadeira base de cálculo), justificativa da imposição da multa qualificada. JUROS DE MORA. Ocorrido o fato gerador nasce à obrigação tributária e, como ela, o crédito tributário correspondente. Esse, se não pago na data do vencimento (a qual é prevista na legislação específica de cada tributo), sujeita-se aos juros de mora a partir daquela data.
Numero da decisão: 1301-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Ausente temporariamente o Presidente Valmar Fonsêca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) e na presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente substituto), Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado), Valmir Sandri, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720153/2013­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e Outros  Recorrente  Transportes Lidams Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  NULIDADE  POR  VÍCIOS  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INOCORRÊNCIA.  Descabe  pretender  discutir  nulidade  de  auto  de  infração  alegando  suposto  vício que não se concretizou.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  Créditos  em  contas  bancárias  não  comprovados  presumem­se  advindos  de  transações realizadas à margem da tributação.  PIS  E  CONFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  TRANSPORTE INTERNACIONAL.  Para fazer jus à isenção de PIS e COFINS sobre a receita omitida, é ônus de o  contribuinte  provar  que  elas  têm  origem  na  prestação  de  serviços  de  transporte internacional.  MULTA QUALIFICADA.  Prestar declarações inverídicas,  informando ao fisco, de forma consistente e  sistemática, valores inferiores às receitas efetivamente auferidas apuradas por  prova  direta,  constitui  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  circunstâncias  materiais da obrigação tributária (verdadeira base de cálculo), justificativa da  imposição da multa qualificada.  JUROS DE MORA.  Ocorrido  o  fato  gerador  nasce  à obrigação  tributária  e,  como  ela,  o  crédito  tributário correspondente. Esse, se não pago na data do vencimento (a qual é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 01 53 /2 01 3- 92 Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 3          2 prevista na legislação específica de cada tributo), sujeita­se aos juros de mora  a partir daquela data.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negado provimento ao  recurso. Ausente  temporariamente  o  Presidente Valmar  Fonsêca  de Menezes,  substituído  no  colegiado  pelo  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Substituto  Convocado)  e  na  presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente Substituto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Wilson  Fernandes  Guimarães  (Presidente  substituto),  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Substituto Convocado), Valmir Sandri, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Carlos  Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula  Fernandes Junior.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  interposto  por  Transporte  Ludams  Ltda.,  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  os  autos  de  infração  lavrados  para  dela  exigir  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  alcançando fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010.  As  exigências  decorrem  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  e  os  lançamentos seguiram a sistemática do lucro presumido, em razão da opção formalizada pelo  sujeito passivo.  Por sua concisão e clareza, tomo de empréstimo o relato dos fatos feito pelo  julgador de primeiro grau.  A partir de  extratos bancários obtidos pela quebra de  sigilo  autorizada pela  Justiça  Federal,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários e realizou diligências junto a algumas empresas tomadoras dos serviços da autuada.  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao cabo das investigações e com base em livros e documentos apresentados  pela contribuinte, foram efetuados lançamentos em razão de omissão de receitas de prestação  de  serviço  de  transporte  internacional,  identificadas  a  partir  das  diligências  e  omissão  de  receitas por depósitos bancários de origem não comprovada.  Os autos de  infração das contribuições para o PIS e Cofins  foram  lançados  apenas  em  relação  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  não  comprovados,  uma  vez  que  não  ficou demonstrado pela fiscalizada que a totalidade da movimentação financeira fosse fruto da  prestação de fretes internacionais, cujas receitas são isentas.  Segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  não  trouxe  documentação  para  comprovar  a origem de  depósitos bancários;  apenas  fez  alegações. O montante  lançado com  base  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  foi  estabelecido  a  partir  do  valor  positivo  apurado,  depois  de  descontadas  as  receitas  declaradas  em DIPJ  e  as  receitas  identificadas  a  partir das diligências.  O autuante aplicou multa de ofício qualificada de 150% sobre a omissão de  receitas identificada a partir das diligências (item b). Ele entendeu que a contribuinte omitiu as  receitas  dolosamente  nas  suas  declarações,  impedindo  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  tributária.  Afirma  que  a  sonegação  estaria  caracterizada  pela  prática  reiterada  da  omissão  de  receitas,  já  que,  em  sete  trimestres,  a  contribuinte  informou  menos  da  metade  das  receitas  auferidas,  chegando  a  declarar  apenas  18,01% no segundo semestre de 2008. Afasta a possibilidade de erro esporádico, eventual, de  interpretação ou de digitação, haja vista que “predominantemente, a grande maioria de suas  receitas foi omitida, e de forma reiterada”.  A  autuada  foi  intimada  dos  autos  de  infração  em  19/3/13  e  apresentou  impugnação em 17/4/13.  A impugnante pede, em preliminar, a nulidade do procedimento fiscal.  Para isso alega:  a)  não  foi  obedecido  o  prazo  máximo  de  60  dias  para  a  conclusão  dos  trabalhos  fiscais,  o  que  infringiria  o  art.  196  do  CTN,  combinado  com  o  art.  7º,  §  2º,  do  Decreto 70.235/72;  b)  a  Portaria  RFB  3.014/11  não  pode  extrapolar  a  sua  função  reguladora,  prevista na Constituição Federal;  c) todas as prorrogações da ação fiscal estão viciadas: foram emitidas quando  já havia findado o prazo da prorrogação anterior, extrapolaram o prazo máximo para conclusão  da ação fiscal, não declinaram prazo para a conclusão e foram efetivadas sem o consentimento  expresso da impugnante para esse tipo de intimação, tendo sido processadas via sítio eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  contrariando  as  prescrições  do  art.  23,  §  5º,  do  Decreto  70.235/72;  d) o procedimento fiscalizatório se perpetuou por  longos dois anos, vindo a  ser  concluído  por  auditor  fiscal  desconhecido  da  impugnante,  sem  que  fosse  emitido  novo  MPFC;  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 5          4 e)  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante  de  período  que  nem  estava sob ação fiscal; e  f)  os  autos  de  infração  foram  lavrados  após  transcorridas  irregularidades  insanáveis, as quais os nulificam de pleno direito.  A contribuinte citou ementas do Carf (antigo Conselho de Contribuintes) e de  tribunais  para  respaldar  a  possibilidade  de  nulidade  do  lançamento  por  invalidade  do  procedimento.  No  mérito,  a  contribuinte  se  inconforma  contra  a  ilegalidade  dos  valores  lançados e da omissão presumida baseada em depósitos bancários de origem não comprovada,  além  da  aplicação  da  multa  qualificada  e  dos  juros  de  mora.  Suas  razões  vêm  a  seguir  sintetizadas:  a)  os  extratos  bancários  não  são  necessários  para  a  apuração  da  base  de  cálculo do lucro presumido;  b)  nem  todas  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  manter  escriturada  a  movimentação bancária;  c)  a  lei  dispensa  a  manutenção  de  contabilidade  regular  para  efeitos  do  recolhimento do IRPJ sobre o lucro presumido;  d) os extratos bancários não são documentos escrituráveis para a apuração da  receita e servem somente para controle;  e) a impugnante não se negou a prestar informações;  f) a Lei Complementar 123, art. 26, não estabelece exigência expressa de que  seja  escriturada  a movimentação bancária das  empresas de pequeno porte –  a obrigação que  lhes é imposta é de manter a comprovação da receita bruta e a escrituração do livro caixa;  g) a impugnante não era obrigada a apresentar os contratos de financiamento,  pois, com a quebra do sigilo bancário, o fisco é que deveria requisitá­los aos bancos;  h)  apesar  do  longo  período  de  fiscalização  e  das  inúmeras  diligências,  o  autuante  resolveu  lavrar  os  autos  de  infração  por mera  presunção  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada;  i)  apesar  das  incontáveis  diligências,  o  fiscal  preferiu  lavrar  os  autos  de  infração não pela diferença de R$ 8.499.224,23, entre os R$ 14.546.231,03 que foram apurados  nas diligências e o montante que fora tributado, de R$ 6.047.006,80, mas pela diferença de R$  14.546.231,46,  sem  ter  em  nenhum momento  comprovado  quais  as  empresas  ou  fontes  que  efetuaram os pagamentos dos fretes à impugnante;  j) o fiscal silenciou quando o valor apurado, somado ao declarado, suplantou  o dos depósitos bancários;  k)  a  autoridade  fiscal  não  tem  o  ônus  legal  de  provar,  mas  o  dever  constitucional  de  investigar  e  provar  o  suporte  fático  tributário  atende  às  exigências  dos  princípios da legalidade, da motivação e da definição legal de lançamento;  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 6          5 l)  os  depósitos  bancários  são  meros  indícios  de  renda,  não  podendo  ser  transformados,  nem  pela  lei  tributária,  nem  pelo  agente  fiscal,  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis de tributação;  m) os fretes nacionais são inferiores ao valor de receita bruta informada pela  contribuinte em DIPJ;  n) o autuante lavrou ilegalmente os autos de infração de PIS e Cofins sobre  valores  de  movimentação  bancária,  considerando­os  como  de  omissão  de  receitas  de  fretes  nacional, apesar de ter acesso, por diligência, ao montante dos fretes internacionais e a todos os  conhecimentos  de  transportes  rodoviários  de  cargas  (CTRC),  emitidos  obrigatoriamente  de  forma sequencial;  o)  a  simples  falta  de  recolhimento  do  tributo  não  justifica  a  aplicação  da  multa de 150% e não caracteriza sonegação ou fraude;  p) nada foi sonegado ou desviado do fisco pela impugnante, que apresentou  todos os seus livros contábeis e documentos solicitados e informou corretamente as fontes de  onde provinham suas receitas;  q) o fato de ter recolhido, em alguns meses, a menor do que o apurado pelo  fiscal autuante não autoriza, por si só, a duplicidade da multa;  r) não ocorreu dolo, fraude ou má fé;  s)  o  auditor  fiscal  comete  abuso  e  arbitrariedade  ao  impor  penalidade  sem  existência  de  legislação  aplicável  ao  caso  e  totalmente  em  desconformidade  com  os  textos  legais tributários;  t)  se  o  fisco  agisse  com  presteza,  diante  do  vasto  aparato  e  poderes  para  exercer  os  atos  fiscalizatórios  de  forma  contínua  e  rápida,  não  ocorreria  à  reiteração  das  infrações que motivaram o agravamento da multa;  u) não é verdadeira a afirmação de que a impugnante “negou­se a prestar as  informações referentes aos seus extratos bancários”, pois, na verdade, ela não os tinha em seu  poder, nem necessitaria deles para apurar o montante de suas receitas;  v) os juros de mora deveriam ser calculados a partir do vencimento previsto  no lançamento de ofício e não a partir do fato gerador,  w) a Súmula Carf 38, de efeito vinculante, estabelece que os  juros somente  devem incidir a partir de 31 de dezembro de cada ano; e  x) a representação fiscal para efeitos penais é arbitrária.  Por  fim,  a  contribuinte  pede:  a)  seja  recebida  a  impugnação,  com  a  consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) seja intimada do encerramento  da instrução e da data da seção de julgamento na pessoa do seu advogado, com permissão para  apresentação de alegações finais, conforme preceituado pelos arts. 2º, X, 3º, III, 32 e 44 da Lei  9.784/99; e, c) a procedência da impugnação para anular e/ou reformar os autos de infração.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 7          6 A mesma ação fiscal gerou a autuação de IRPJ e CSLL sobre períodos do ano  calendário 2007, os quais foram objeto do processo administrativo 11070.722314/2012­00.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos, manteve integralmente as exigências, em decisão assim ementada:  Assunto: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010.  NULIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  A nulidade do procedimento fiscal não é objeto da competência  das  DRJ.  Não  se  anula  o  auto  de  infração  se  não  restar  evidenciada a  incompetência  do  autuante ou  o  cerceamento  do  direito de defesa.  NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Não  há  nulidade  pela  utilização  de  documentos  cobertos  por  sigilo  bancário  quando  eles  são  trazidos  aos  autos  com  autorização judicial e remetidos pela Justiça Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Questionamentos  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  regularmente instituídas no ordenamento jurídico não se inserem  na competência de discussão do julgador administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA.  Créditos  em  contas  bancárias  não  comprovados  presumem­se  advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.  PIS  E  CONFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  TRANSPORTE INTERNACIONAL.  A  isenção  de  PIS  e  Cofins  para  os  serviços  de  transporte  internacional  não  alcança  as  receitas  cuja  natureza  não  for  comprovada.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  prática  reiterada  de  declarar  ao  fisco  valores  inferiores  às  receitas  efetivamente  auferidas  constitui  procedimento  doloso  tendente  à  sonegação,  o  que  respalda  a  aplicação  da  multa  qualificada.  JUROS DE MORA.  Os  juros de mora são devidos a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao do vencimento original do tributo.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL, PIS E COFINS.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 8          7 As  considerações  aqui  formuladas  para  o  lançamento  do  IRPJ  são  extensíveis  à  CSLL,  PIS  e  Cofins  devido  à  identidade  de  causas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário:  2008, 2009, 2010  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  E  BANCÁRIA.  ESCRITA  CONTÁBIL. REGULARIDADE E GUARDA.  O  contribuinte  deve  manter  a  escrituração  regular  da  movimentação  financeira  e  bancária,  guardando  os  comprovantes dos lançamentos e  facultando­os ao fisco quando  requisitado.  Impugnação Improcedente  A ciência da decisão ocorreu em 23/05/2013 e o recurso foi protocolizado em  17 de junho.  A Recorrente reedita a preliminar de nulidade do procedimento fiscal.  Quanto ao mérito, suas alegações recursais podem assim ser resumidas:  1­ Em relação ao IRPJ e CSLL:  As  diligências  realizadas  pela  Fiscalização  permitiram­na  conhecer  a  totalidade das receitas obtidas pela Recorrente, de R$ 14.546.231,03, de forma que competia­ lhe promover o lançamento pela diferença entre o valor apurado e o submetido à tributação (R$  6.047.006,80), resultando em auto de infração legal de omissão de receita no montante de R$  8.499.224,23,  e  não  pela  diferença  entre  os  depósitos  bancários  e  o  valor  já  tributado.  A  fiscalização  desprezou  a  informação  dos  fretes  pagos,  prestada pelas  empresas  para  as  quais  realizou  transporte  de  cargas,  valendo­se  de  presunção  de  depósitos  bancários  não  comprovados.  O  Acórdão  recorrido  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mencionando  que  parte  dos  valores  tem  origem  em  apuração  direta  junto  às  empresas  que  efetuaram o pagamento de fretes, e parte tem origem indireta por presunção legal.  Impõe­se a retirada dos valores correspondentes à parte indireta, apurada com  base em presunção, tendo em vista que o fiscal exauriu suas diligências e apurou o valor real  das receitas da Recorrente.  2­ Em relação ao PIS e COFINS.  O autuante considerou que os depósitos bancários de origem não comprovada  são provenientes de fretes realizados internamente no território nacional.  Para  transportar  cargas  dentro  do  território  nacional  o  transportador  deve  emitir, obrigatoriamente, o “Documento de Transporte Rodoviário de Carga­DTRC”.   Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 9          8 A Recorrente apresentou ao Fisco os talonários sequencialmente numerados,  de  todos  os  transportes  realizados  no  território  nacional,  de  forma  que  nem  possibilidade  jurídica há de que outros fretes tenham sido realizados, além dos comprovados pela emissão de  DTRC.  Pelas  diligências  fiscais  realizadas  o  autuante  não  constatou  valores  superiores aos informados e tributados pela Recorrente, não havendo possibilidade jurídica de  que a movimentação bancária tenha sua origem em omissão de receitas correspondente a fretes  de transporte nacional de cargas.  O Acórdão  recorrido  decidiu  pela  improcedência  do  pedido  ao  fundamento  de  que  os  atos  constitutivos  da  Recorrente  preveem  a  prestação  de  serviços  nacionais,  e  a  movimentação  financeira  não  poderia  ser  considerada  como  proveniente  de  transportes  internacionais, que é atividade isenta.  Diante dos CTRC apresentados à  fiscalização, cuja emissão é obrigatória, e  que comprovam documentalmente que todos os fretes nacionais foram submetidos à tributação,  impõe­se o provimento do recurso.  3­ Abusividade da multa qualificada de 150% pela falta de recolhimento do  tributo.  Tão só o fato de ter sido apurado, por vários meses, o recolhimento a menor  que o devido, sem que tenha sido constatado, por parte do fiscal, qualquer ato fraudulento de  adulteração,  vício,  rasuras,  ocultação,  ou  qualquer  outro  tendente  a  retardar  e/ou  ocultar  a  apuração  do  valor  devido,  não  permite  que  a  Recorrente  seja  enquadrada  em  qualquer  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a justificar a imposição da multa de 150%.  Para  fundamentar  a  manutenção  da  qualificação,  o  Acórdão  recorrido  apontou que a Recorrente exercia a prática reiterada de oferecer à tributação valores menor que  o devido, e considerou  tratar­se de prática dolosa, e que eventual  colaboração da Recorrente  não anula os efeitos da sonegação.  Impõe­se  a  reforma  do  Acórdão,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  praticou  qualquer ato fraudulento.  4. Ilegalidade dos juros moratórios. Início da contagem.  A pretensão da Recorrente em ver calculados os juros a partir do vencimento  do  débito  constante  dos  autos  de  infração  está  sustentada  no  art.  161  do CTN e  na  Súmula  CARF nº 38.  Em  decorrência  desses  fundamentos,  impõe­se  seja  julgada  procedente  a  impugnação, para que os juros moratórios sejam afastados e/ou ajustados ao patamar legal, em  eventual remanescência de principal.  É o relatório.      Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Para  suscitar  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  alega  a  Recorrente  que:  (i)  a  extensão  dos  atos  fiscalizatórios  para  o  período  de  2009  e  2010  foi  comandada após a decretação da quebra do sigilo bancário, portanto, inexistente procedimento  fiscal em curso, violando a Lei Complementar 105/2001; (ii) não foi respeitado o prazo de 60  dias  previsto  no  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  art.  196  do  CTN,  sendo  inválidas  as  prorrogações;  (iii)  as  intimações  das  prorrogações  da  ação  fiscal  foram  feitas  pelo  sítio  da  Receita Federal do Brasil, com violação do art. 23, § 5º, do Decreto nº 70.235/72; (iv) a ação  fiscal  foi  concluída  por  auditor  desconhecido  da  fiscalizada  e  não  constante  do  MPF,  sem  obediência ao que preceitua o art. 59 e incisos do Decreto nº 70.235/72,  transgredindo o que  estabelece o Decreto  nº  3.724/2001,  com a  redação  do Decreto  nº  6.104/2007  e o  art.  9º  da  Portaria 3.014/2011.  Com  a  devida  vênia,  não  tem  pertinência  a  referência  feita  à  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  dispõe  sobre  o  acesso  a  dados  bancários  pela  autoridade  administrativa  independentemente  de  autorização  judicial,  uma  vez  que,  no  caso  concreto,  a  quebra de sigilo deu­se por ordem judicial.  O  prazo  de  60  dias  de  validade  dos  atos  de  ofício  previstos  no  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72  dirige­se  à  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  conforme  expressamente previsto no seu § 2º. Se o ato praticado pela fiscalização perde a validade por  inobservância  do  prazo  e  o  sujeito  passivo  disso  não  se  aproveita  para  denunciar  espontaneamente a infração, o desrespeito ao prazo não acarreta nenhum outro efeito.  Também não procedem as alegações de irregularidades relacionadas ao MPF.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento instituído pela Portaria  SRF nº 1.265/1999, que estabeleceu normas para a execução da atividade fiscal, determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  deverão  ser  promovidos  em  conformidade  com  a  ordem  específica  –  Mandado  de  Procedimento Fiscal, expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6°, e dentro  do prazo nela estipulado (artigos 12 e 13).  As  normas  de  regência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foram  sucessivamente alteradas, e o instrumento hoje é regido pela Portaria SRF nº 3014, de 2011.   De acordo  com as  normas  que  o  disciplinam,  o Mandado de Procedimento  deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal de fiscalização  (MPF­F) e a efetivação de diligência (MPF­D). Há, ainda, previsão de emissão de Mandado de  Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), a ser expedido nos casos em que o procedimento fiscal  tenha  se  iniciado  antes  da  emissão  de  MPF  em  razão  da  necessidade  de  preservação  dos  interesses da Fazenda Nacional, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­Ex), para  realizar diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento  de  fiscalização  relativo  a  outro  sujeito  passivo,  e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 11          10 Complementar  (MPF­C),  que  deve  ser  utilizado  para  proceder  às  alterações  no  MPF,  decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, ou  pela  supervisão,  bem  assim  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período de apuração, ou, ainda, para constituição de crédito tributário relativo a período diverso  do fixado, e deve ser emitido pela autoridade outorgante do MPF originário.  A Portaria SRF nº 3014/2011, vigente quando da emissão do MPF, dispõe:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal.  (...)  Art. 7 º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:   I  ­  a  numeração  de  identificação  e  controle,  composta  de  dezessete dígitos;   (...)   IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;   (...)  VIII  ­  o  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  ao  sujeito  passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF.   (...)  Art.  9º. As alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou pela  supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem  examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante  registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente,  conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria,  cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art.  4º.    (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:   I ­ 120, nos casos de MPF­F e de MPF­E;   II­ sessenta dias, nos casos de MPF­D   Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  11r  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 12          11 quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados  nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso.  Conforme  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  pela  senha  de  acesso  informada no Termo de Início da Ação Fiscal, não houve nenhuma irregularidade. Seu prazo  de validade foi sucessivamente prorrogado até 05/04/2013, e ele foi alterado (i) em 30/08/2011  para troca do supervisor; (ii) em 29/11/2011 para inclusão de ARFB; (iii) em 13/12/2011 para  troca  de  supervisor;  (iv)  em  13/03/2012  para  exclusão  de  ARFB;  (v)  em  02/04/2010  para  inclusão de novos períodos.  O  §  5º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  trata  da  intimação  de  atos  processuais, não  tendo pertinência com a ciência de alterações no mandado de procedimento  fiscal, que não é ato processual, mas ato administrativo interno de controle a acompanhamento  do procedimento fiscal.  Finalmente,  o  Decreto  nº  3.724/2001  regulamenta  o  art.  6o  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela  Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas, o que não tem pertinência com o caso concreto,  em que as informações foram fornecidas à administração tributária por ordem judicial.  Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente.  Mérito  1­ IRPJ e CSLL  Como visto no relatório, a  investigação fiscal que deu origem às exigências  litigadas desenvolveram­se em duas vertentes: (i) diligências junto a contratantes dos serviços  de  transporte  prestados  pela  interessada  e,  (ii)  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras nas quais a interessada mantém conta. Na primeira vertente, a fiscalização levantou  as  receitas  auferidas  por  prova  direta.  Na  segunda,  por  prova  indireta,  em  razão  de  movimentação financeira de origem não comprovada, com base na presunção legal veiculada  pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Levantadas as receitas, a fiscalização comparou­as com os valores declarados  pelo contribuinte em suas DIPJ e tributou a diferença como omissão de receitas, observando o  critério  de  deduzir,  das  receitas  apuradas  com  base  na  movimentação  bancária,  as  receitas  apuradas por prova direita (diligência junto aos contratantes). Para ilustrar o critério usado pela  autoridade fiscal, reproduzo a apuração relativos a dois períodos, escolhidos aleatoriamente (3º  trimestre de 2008 e 4º trimestre de 2009):  3º trimestre de 2008:  Total de receitas apuradas em diligência fiscal: R$ 1.319.330,28  Total da receita declarada: R$ 323.988,85  Receita omitida (prova direta): R$1.064.341,43   Total da movimentação bancária: R$ 1.686.356,70  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 13          12 Movimentação bancária justificada: R$ 300.000,00  Receita omitida por presunção legal (D – E – B –C) = zero  4º trimestre de 2009:  Total de receitas apuradas em diligência fiscal: R$ 1.236.566,10  Total da receita declarada: R$ 460.537,90  Receita omitida (prova direta): R$766.028,20  Total da movimentação bancária: R$ 2.171.256,48  Movimentação bancária justificada: R$ 0,00  Receita omitida por presunção legal (D – E – B –C) = 934.699,38  A Recorrente não contesta a omissão de receitas decorrente da diferença entre  a receita apurada mediante diligência fiscal e a declarada, mas entende que esse deveria ser o  montante total a ser  lançado, alegando que a fiscalização desprezou as informações prestadas  pelos contratantes dos fretes.  Não procede o inconformismo da Recorrente. De acordo com o disposto no  art. 42 da Lei nº 9.430/96, os valores creditados em conta de titularidade do contribuinte cuja  origem não seja por ele comprovada, quando para tal intimada, presume­se como oriundos de  receitas.  A autoridade fiscal procedeu rigorosamente de acordo com a lei. Levantou os  valores  creditados  em  conta  de  titularidade  do  contribuinte  e  intimou­o  a  comprovar  a  respectiva origem. Os valores para os quais a origem não foi comprovada foram considerados  como oriundos de receitas. A diferença entre essas receitas apuradas por presunção legal e as  receitas apuradas mediante diligência junto a terceiros (parte declarada pelo contribuinte, parte  omitida) constitui omissão de receita, a ser tributada de ofício. Trata­se de presunção legal, que  o contribuinte somente pode desconstituir pela apresentação da prova da origem dos depósitos.  2­ PIS e COFINS  Em relação a esses dois  tributos, o  inconformismo da Recorrente prende­se  ao  fato de  as omissões  de  receitas  apuradas  a partir dos depósitos de origem não coprovado  terem sido considerados como oriundos de fretes nacionais.  No Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos de infração, a autoridade  justifica  registra  que  “(...)  o  contribuinte  não  comprovou  que  os  depósitos  tratavam­se  de  receitas que não estariam sujeitas à tributação dessas duas contribuições. (...). Contudo, tendo  em  vista  que  nas  diligências  efetuadas  constataram­se  diversos  fretes  internacionais,  para  o  cálculo do PIS e da COFINS utilizou­se de planilha diferente. (....) A partir da movimentação  financeira não justificada, diminuiu­se o valor dos fretes internacionais que foram identificados  nas diligências efetuadas (isentos de tais contribuições); desse resultado, diminuiu­se a receita  declarada em DACON.”  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 14          13 Alega a Recorrente ser impossível atribuir a origem dos depósitos a receitas  de  fretes  nacionais,  uma  vez  que  apresentou  ao  Fisco  os  talonários  sequencialmente  numerados,  de  todos  os  transportes  realizados  no  território  nacional,  de  forma  que  nem  possibilidade  jurídica há de que outros  fretes  tenham sido realizados, além dos comprovados  pela emissão de DTRC.  Não procede a ponderação da contribuinte de que a receita não pode advir de  fretes  nacionais,  porque  não  há  possibilidade  jurídica  de  realização  de  transportes  sem  a  emissão de DCTR. A impossibilidade jurídica não significa impossibilidade fática.  Provada (mediante prova indireta) a omissão de receitas, poderia ela advir: (i)  de fretes nacionais; (ii) de fretes internacionais; (iii) de outras origens, que não de fretes. Para  gozar  da  isenção  de  PIS  e COFINS  em  relação  às  receitas  omitidas,  é  ônus  da  contribuinte  provar  que  elas  se  originam de  fretes  internacionais. Não o  tendo  feito,  correta  a  autoridade  fiscal ao não atribuir a isenção.  3­ Da qualificação da multa.  Defende  a Recorrente  ser  abusiva  a  aplicação  da multa  de 150%,  alegando  que  tão somente o  fato de  ter sido apurado, por vários meses, o  recolhimento a menor que o  devido,  sem  que  tenha  sido  constatado,  por  parte  do  fiscal,  qualquer  ato  fraudulento  de  adulteração,  vício,  rasuras,  ocultação,  ou  qualquer  outro  tendente  a  retardar  e/ou  ocultar  a  apuração do valor devido, não permite o enquadramento em qualquer dos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.  Conforme previsto no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, c.c. arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64, a qualificação da multa está diretamente ligada à conduta dolosa do contribuinte.  Portanto,  para decidir  sobre a qualificação  é preciso verificar não  só  a  tendência da  conduta  num dos  sentidos  identificados  nos  artigos  71  e 72 da Lei nº 4.502/64, mas  também se  essa  conduta foi dolosa (justificando a qualificação) ou culposa (afastando a qualificação).  Como  o  dolo  é  elemento  subjetivo,  na  maioria  das  vezes  não  é  simples  identificar a situação que justifica a qualificação.   No  presente  caso,  a  fiscalização  demonstrou  a  consistente  prática  do  contribuinte  em  omitir  receitas,  parte  provada  por  prova  direta  (diferença  entre  as  receitas  apuradas  em  diligência  junto  a  terceiros  e  receitas  declaradas),  e  parte  por  presunção  legal  (depósitos de origem não comprovada). A omissão de receitas obtida por prova direta deu­se  em todos os meses do período fiscalizado (três anos­calendário), e em valor significativo.  A  qualificação  da  multa  incidiu  apenas  sobre  a  omissão  demonstrada  por  prova direta (diferença entre a receita declarada e a apurada em diligência junto a terceiros), e o  motivo declinado pela  fiscalização para a qualificação  foi  a  reiteração na prática de omitir  a  maior  parte  das  receitas  auferidas  e  verificadas  em  diligência.  Informa  a  fiscalização  que  o  contribuinte  declarou  apenas  41,57%  do  total  das  receitas  apuradas,  que  em  sete  trimestres  informou menos da metade, chegando a declarar apenas 18,01% no segundo trimestre de 2008.  De  acordo  com  o  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  constitui  sonegação  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, não só da ocorrência do fato gerador da  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 15          14 obrigação  tributária  principal,  mas  também  de  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária principal.  A  apresentação  de  declarações  ao  Fisco  constitui  obrigação  acessória,  definida pelo § 2º do art. 113 do CTN como a que “decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos”.   Assim, prestar declarações inverídicas, deixando de informar ao fisco parcela  significativa da receita, constitui conduta que tende a impedir ou retardar o conhecimento, por  parte da autoridade fazendária, das circunstâncias materiais da obrigação tributária (verdadeira  base  de  cálculo).  Se  tal  conduta  não  fosse  sistemática,  poderia  haver  dúvida  quanto  ao  elemento subjetivo do dolo. Contudo diante do quadro demonstrado pela fiscalização, em que o  contribuinte  declarou,  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  (36  meses),  apenas  uma  pequena parte de suas receitas, não há como atribuir a omissão a erro esporádico, eventual, de  interpretação ou de digitação, como bem apontou a autoridade fiscal.  Entendo  caracterizada  a  vontade  consciente  por  parte  do  contribuinte,  de  impedir  (ou  retardar)  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária  (verdadeira  base  de  cálculo),  que  impõe  a  qualificação  da  multa.  4. Juros moratórios. Início da contagem.  Alega  a Recorrente  que  os  juros  de mora  devem  ser  calculados  a partir  do  vencimento  do  débito  constante  dos  autos  de  infração,  invocando  o  art.  161  do  CTN  e  a  Súmula CARF nº 38.  O CTN, no seu art. 161, estabelece que o crédito não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. E no art.  138  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza  desta. A obrigação principal, por seu  turno, surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto o pagamento do tributo, cuja ocorrência o extingue (art. 113, § 1º).  Portanto, ocorrido o fato gerador nasce a obrigação tributária e, como ela, o  crédito tributário correspondente. Esse, se não pago na data do vencimento (a qual é prevista na  legislação específica de cada tributo), sujeita­se aos juros de mora a partir daquela data.  O lançamento destina­se apenas a formalizar o crédito, mas não representa o  seu nascimento, que já ocorreu juntamente com o fato gerador da obrigação tributária.  A Súmula CARF nº 38, invocada pela Recorrente, trata da data de ocorrência  do fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, não tendo pertinência com  o caso em exame.  Pelas  razões  expostas,  rejeito  as  preliminares  suscitadas,  para  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 30 de julho de 2014.  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11070.720153/2013­92  Acórdão n.º 1301­001.592  S1­C3T1  Fl. 16          15 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/08/2014 por WI LSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10580.911722/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911722/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.451  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 22 /2 00 9- 16 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911722/2009­16  Acórdão n.º 3802­003.451  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10670.900048/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovados os requisitos da certeza e da liquidez do crédito passível de restituição, informado na Declaração de Compensação (DComp), homologa-se a compensação dos débitos confessados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Conselheiro Demes Brito no lugar da Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, ausente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovados os requisitos da certeza e da liquidez do crédito passível de restituição, informado na Declaração de Compensação (DComp), homologa-se a compensação dos débitos confessados. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.900048/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.233  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASA DOS PARAFUSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  passível de restituição, informado na Declaração de Compensação (DComp),  homologa­se a compensação dos débitos confessados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator. Votou o Conselheiro Demes Brito no lugar da Conselheira Mirian de Fátima  Lavocat de Queiroz, ausente.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Demes  Brito e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 00 48 /2 00 8- 46 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DComp  (fls.  5/9),  em  que  informada a compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês janeiro de 2003,  no valor de R$ 3.328,76, decorrente de pagamento a maior que o devido, com débito da Cofins  dos meses de outubro e novembro de 2003.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  13,  a  autoridade  fiscal  homologou parcialmente as compensações declaradas, com base no argumento de que o valor  do crédito informado na citada DComp fora parcialmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte, restando saldo disponível inferior ao valor do crédito informado, insuficiente para  compensação  dos  débitos  confessados  na  dita  DComp,  remanescendo  débito  indevidamente  compensado no valor original de R$ 900, 94  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  12),  a  interessada,  em  síntese, alegou que o valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de janeiro de  2003 era R$ 1.423,48, porém, fora recolhido os valores de R$ 3.825,54, no dia 14/2/2003, e de  R$ 926,70, no dia 31/3/2003, acrescido de encargos financeiros de R$ 140,77, logo, excluído  do  valor  total  recolhido  (R$  4.752,24)  o  valor  do  devido  no mês  (R$  1.423,48),  restou  um  pagamento a maior de R$ 3.328,76, que foi objeto da compensação em apreço.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  27/29),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/02/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TOTALIDADE  DO  CRÉDITO  DECLARADO.   Como a interessada não comprovou a existência de crédito além  do  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  ratifica­se  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada.  Em  3/5/2010,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fls.  35/36).  Inconformada, em 27/5/2010, protocolou o recurso voluntário de fl. 37, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na fase de manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou  que houve erro de fato no preenchimento da referida DComp, o pagamento do Darf efetuado  em  31/3/2003,  no  valor  de  R$  926,70,  acrescido  dos  encargos  financeiros  de  R$  140,77  perfazendo  o  total  de  R$  1.067,47,  por  equívoco,  não  fora  informado  na  última  DCTF  retificadora apresentada em 25/5/2006, o que motivou o indeferimento da parcela do referido  crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10670.900048/2008­46  Acórdão n.º 3102­002.233  S3­C1T2  Fl. 101          3 O recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O cerne da comprovérsia gira em torno da falta de comprovação da existência  de parcela do crédito, no valor de R$ 926,70, proveniente do pagamento maior que o devido,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  janeiro  de  2003,  utilizado  pela  recorrente  na  compensação dos débito da Cofins dos meses de outubro e novembro de 2003.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  erro  de  fato  no  preenchimento  da  última  DCTF  retificadora,  uma  vez  que,  por  equívoco,  nela  não  foi  informado  o  Darf  pago  em  31/3/2003,  no  valor  total  de  R$  1.067,47,  sendo  R$  926,70  de  Cofins  e  R$  140,77  de  acréscimos  legais,  o  que motivou  o  indeferimento  da  parcela  do  do  crédito relativa ao mencionado pagamento.  Assiste  razão  à  recorrente. O  erro  por  ela  alegado  encontra­se  evidenciado  nos autos (fls. 22/26). Com efeito, de acordo as cópias da DCTF original e 1ª retificadora (fls.  23/24), ambas canceladas, verifica­se que a recorrente nelas  informou os dois pagamentos de  R$ 3.825,94 e R$ 926,70, enquanto que nas últimas DCTF retificadoras (fls. 25/26), a primeira  cancelada e a última ativa, foi omitido o último pagamento.  Como  a  análise  do  direito  creditório  foi  feita  com  base  das  informações  contidas  na  última  DCTF  retificadora,  o  valor  do  crédito  relativo  ao  último  pagamento,  obviamente,  não  foi  levado  em  consideração,  o  que  resultou  na  glosa  parcial  do  crédito  no  valor de R$ 926,70.  Dessa forma, demonstrado o erro de fato cometido preenchimento da DCTF,  deve ser restalecido o valor da parcela do crédito glosada.  Por  todo  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o valor do crédito informado e homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 13804.001267/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001267/2003­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  FINSOCIAL  Recorrente  CASA DA BÓIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Raquel  Motta  Brandão Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL,  período  fevereiro/1989 e abril/1992, cujo indébito  foi  reconhecido nos autos do MS 93.0017947­0, o  qual foram atreladas compensações com débitos de Cofins.  O despacho decisório asseverou que houve indevida exclusão do ICMS da base  de  cálculo do FINSOCIAL, na  apuração do  indébito, bem como, desconsiderou no cômputo  um documento de arrecadação (09/91) não localizado nos sistemas da RFB, conseqüentemente  o crédito foi reconhecido parcialmente e, na mesma proporção, homologadas as compensações.  Cientificado, o contribuinte opôs manifestação de inconformidade onde alegou a  ocorrência de homologação  tácita das compensações, uma vez que realizadas nos moldes do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 01 26 7/ 20 03 -6 1Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.001267/2003­61  Resolução nº  3401­000.821  S3­C4T1  Fl. 3          2 art. 66 da Lei nº 8.383/91; que o ajuste efetuado no direito de crédito, pela inclusão do ICMS,  exigiria  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  em  face  do  excesso  de  compensação; que o direito à aludida constituição de crédito estaria colhida pela decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  que  houve  prescrição  do  direito  de  exigir  a  Cofins  compensada, porquanto, declarada em DCTF, não foi cobrada dentro do qüinqüênio legal; que  era  cabível  o  abatimento  do  ICMS da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL;  que  o  recolhimento  relativo a setembro/1991 estava devidamente comprovado nos autos; e, que houve equívoco no  critério adotado na imputação dos pagamentos realizados.  A DRJ São Paulo I/SP julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  em decisão assim ementada:  “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações declaradas,  quando a  empresa apresenta Dcomp  antes  do  término  do  prazo  para  uma  eventual  cobrança  dos  débitos e a Administração a analisa dentro do prazo estabelecido  por lei.  DIREITO  CREDITÓRIO.  VERIFICAÇAO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A verificação da base de cálculo do tributo é cabível no âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  pelo  sujeito  passivo.  Desnecessário  o  lançamento  de  oficio  se  essa  verificação não objetiva a constituição do crédito tributário, mas  a  conferência  da  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  pessoa jurídica.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Para  ter  direito  à  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  apresentar  provas  cabais  e  inequívocas  de  que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE AS VENDAS.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  integra  o  preço  de  venda  de  mercadorias e serviços e, consequentemente, o faturamento, que  é a base de cálculo do FINSOCIAL. É vedada a sua exclusão da  base de cálculo, por falta de previsão legal.  COMPENSAÇÃO. FORMA DE IMPUTAÇÃO.  A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354  do  Código  Civil  não  se  aplica  às  hipóteses  de  compensação  tributária.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  repisou  a  argumentação  já  deduzida.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.001267/2003­61  Resolução nº  3401­000.821  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  O caso vertente envolve compensação de indébito de FINSOCIAL, relativo ao  período fevereiro/1989 a abril/1992, com débitos de Cofins, período julho/1993 a janeiro/1995,  porém, através de entrega de declaração de compensação protocolada em 12/03/2003.  O recorrente argumentou que a compensação já se realizara na contabilidade, no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  ocasião  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  permitia  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  correspondendo  a  “declaração  de  compensação”  (fls.  01/03) apenas à formalização deste procedimento, daí porque sustentou a homologação tácita  de sua realização.  Para comprovar as alegações juntou cópia das DCTFs e do livro contábil com os  lançamentos  correspondentes  aos  meses  de  novembro/1994  a  janeiro/1995,  exigidos  neste  processo em decorrência do reconhecimento parcial do direito creditório.  Pois  bem,  hodiernamente  é  pacífico  na  jurisprudência,  tanto  administrativa,  como  judicial,  que  o  FINSOCIAL  e  a  Cofins  são  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional (e.g. AgRg no REsp 882069/SP, REsp 1018707/SP, EDcl no REsp 887063/SP,  Acórdão  201­77.032,  acórdão  201­101.205,  acórdão  3801­001.802,  etc.),  de maneira  que  se  aplicava à compensação entre ambos os tributos as disposições do art. 66 da Lei nº 8.383/91,  cuja vigência cessou apenas com o advento da Lei nº 10.637/02.  Como evidenciado alhures, os períodos de apuração objeto de compensação são  anteriores à vigência da Lei nº 10.637/02,  todavia, o protocolo do formulário “declaração de  compensação” lhe é posterior, assim, erige­se uma questão de fato que necessita ser esclarecida  para que se possa prosseguir o julgamento: houve efetivamente compensação nos moldes do  art. 66 da Lei nº 8.383/91?  O  recorrente,  como  dito,  trouxe  um  acervo  que,  a  meu  juízo,  equivale  a  um  princípio de prova, e digo isto porque, isoladamente não é possível concluir que houve aludida  compensação.  A  uma,  devido  à  apresentação  da  contabilização  apenas  dos  débitos  ora  exigidos;  a  duas,  porque  os  valores  registrados  não  coincidem  com  aqueles  declarados.  Por  outro lado, as DCTFs colacionadas foram apresentadas na data aprazada, sendo que os valores  lá  informados,  na  condição  sub  judice,  são  idênticos  àqueles  indicados  na  “declaração  de  compensação” constante deste processo.  Portanto, o conjunto probatório produzido nestes autos justifica a conversão do  julgamento em diligência para que seja providenciado o seguinte:  1.  Verificar  na  escrita  contábil/fiscal  do  contribuinte  a  existência  de  lançamentos que correspondam à compensação da Cofins, período julho/1993 a  janeiro/1995, com o direito creditório oriundo de FINSOCIAL;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.001267/2003­61  Resolução nº  3401­000.821  S3­C4T1  Fl. 5          4 2.  Informar  se  as  DCTFs  anexadas  pelo  contribuinte,  na  manifestação  de  inconformidade,  foram  posteriormente  retificadas  e,  em  caso  positivo,  providenciar a juntada dos extratos das declarações ativas;   3.  Elaborar  relatório  circunstanciado  da  situação  encontrada  com  as  observações que julgar necessárias; e,  4.  Cientificar o contribuinte interessado do relatório produzido e franquear­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  Findo o procedimento e o prazo concedido, com ou sem sobredita manifestação,  devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento  do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13987.000093/2003-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3803-006.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13987.000093/2003­19  Acórdão n.º 3803­006.469  S3­TE03  Fl. 124          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  em  que  se  exige  parcela  da  Cofins  decorrente  da  não  localização  nos  sistemas  internos  da Receita  Federal  de  parte  dos  pagamentos declarados em DCTF, referentes aos meses de janeiro a maio de 1998.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração  e  a  realização  de  perícia,  alegando  que  os  débitos  declarados  em DCTF haviam  sido  objeto  de  compensação  em  sua  escrita  fiscal,  nos  termos  autorizados  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991,  tendo  em  vista  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição para o PIS apurada com base nos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Alegou, também, o Impugnante que a multa de ofício era inexigível em razão  do seu caráter confiscatório.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  cancelando­se  a  multa  de  ofício  com  base  na  retroatividade  benigna,  tendo  sido  o  acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O  prazo  de  decadência  do  direito  à  compensação  de  créditos  originados  de  pagamento  indevido  de  tributos  tem  seu  termo  inicial na data da extinção do crédito tributário, que se dá com  no instante em que se realiza o pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998  COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES.  No período em tela,  se mostrava  indispensável anuência prévia  da Receita Federal para que fosse implementada a compensação  entre tributos de espécies diferentes por ela administrados.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  CTN, deve­se cancelar a multa de ofício aplicada, ante o advento  de norma tributária com aplicação retroativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13987.000093/2003­19  Acórdão n.º 3803­006.469  S3­TE03  Fl. 125          3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização de  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  aquela  ser  indeferida  por  prescindível ou impraticável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  24/01/2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 21/02/2014, argüiu, em preliminar, cerceamento do direito de defesa em razão  do indeferimento da perícia requerida e, no mérito, reiterou seu pedido, repisando os mesmos  argumentos de defesa,  sendo acrescida a alegação de que o prazo para  se  repetir  indébito da  contribuição para o PIS é decenal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  registre­se  que,  não  obstante  a  ausência  de  prova  do  direito  pleiteado  (escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  que  a  lastreia),  assiste  razão  ao  contribuinte  no  que  tange  aos  efeitos  erga  omnes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de  1988, bem como ao prazo decendial para se repetir indébitos formalizados antes do término da  vacatio  legis  da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  conforme decisão  do STF  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral,  que  deve  ser  obrigatoriamente  repetida  em  julgados  do  CARF, por força do teor do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.  Contudo,  tais  questões  não  afetam  o  presente  voto,  pois,  aqui,  há  uma  prejudicial de mérito, qual seja, a decadência do direito de se constituir o crédito tributário, que  fulmina de pronto o lançamento de ofício sobre o qual se controverte nos autos.  Destaque­se  que,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode ser argüida de ofício pela autoridade administrativa julgadora.  Conforme consta do auto de infração (fls. 14 a 21), o lançamento de ofício se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  março  de  1998,  tendo  havido  pagamentos parciais da Cofins em todos os meses sob comento, pagamentos esses confirmados  pela autoridade administrativa no próprio auto de infração.  Na data de emissão do auto de infração (16/06/2003), já havia transcorrido o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  das  datas  dos  fatos  geradores  para  se  constituir  o  crédito tributário relativamente a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos  previstos no art. 150, caput, e § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13987.000093/2003­19  Acórdão n.º 3803­006.469  S3­TE03  Fl. 126          4 Ressalte­se que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante  n° 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que  previa o prazo decadencial de dez anos para a  constituição de créditos  tributários  relativos a  contribuições sociais.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Súmula  vinculante n° 8 de 12/06/2008).  A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 103­A e §§, determina que o  conteúdo de súmula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração  Pública, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.417, de 2006). ­ Grifei  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."  No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° 118/2008 revogou o referido art.  45, conforme demonstrado a seguir:  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:  a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;   Dessa  forma,  diante  do  fato  de  se  tratar  a  Cofins  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN,  para  fins  de  apuração  do  prazo  decadencial, deve­se aplicar a regra prevista no § 4° do mesmo artigo, in verbis:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13987.000093/2003­19  Acórdão n.º 3803­006.469  S3­TE03  Fl. 127          5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Considerando que no presente  caso houve pagamentos  antecipados  relativos  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 1998, tem­se por configurada, na  data da emissão do auto de infração (16/06/2003), a homologação tácita dos pagamentos, por  ter havido atuação prévia do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação tributária.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para cancelar o auto de infração, com base na homologação tácita dos pagamentos antecipados  efetuados pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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