Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10283555 #
Numero do processo: 16682.902551/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.902551/2018-55

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7015376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.563

nome_arquivo_s : Decisao_16682902551201855.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16682902551201855_7015376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10283555

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014092836864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T13:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T13:12:21Z; Last-Modified: 2024-02-06T13:12:21Z; dcterms:modified: 2024-02-06T13:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T13:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T13:12:21Z; meta:save-date: 2024-02-06T13:12:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T13:12:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T13:12:21Z; created: 2024-02-06T13:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-06T13:12:21Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T13:12:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.902551/2018-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.563 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente B2W COMPANHIA DIGITAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 51 /2 01 8- 55 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902551/2018-55 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902551/2018-55 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902551/2018-55 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902551/2018-55 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902551/2018-55 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902551/2018-55 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original

score : 1.0
10278522 #
Numero do processo: 10880.946924/2019-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE.
Numero da decisão: 1002-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.946924/2019-68

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7014469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.212

nome_arquivo_s : Decisao_10880946924201968.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10880946924201968_7014469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10278522

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014097031168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-28T09:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-28T09:02:35Z; Last-Modified: 2024-01-28T09:02:35Z; dcterms:modified: 2024-01-28T09:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-28T09:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-28T09:02:35Z; meta:save-date: 2024-01-28T09:02:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-28T09:02:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-28T09:02:35Z; created: 2024-01-28T09:02:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-01-28T09:02:35Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-28T09:02:35Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.946924/2019-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.212 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente LECTRA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 69 24 /2 01 9- 68 Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 retenções sofridas em determinado período de apuração da CSLL não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 00756.19445.230715.1.3.03-8557 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no 2º Trimestre de 2015 (01.04.2015 a 30.06.2015), no valor de R$ 63.301,95 (sessenta e três mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos) Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 937), não reconheceu o direito creditório pretendido, de forma que não restaram homologadas as compensações. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 12/22), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) cometeu um equívoco no preenchimento da ECF e, ao constatar o erro apresentou retificadora; (ii) o valor de R$ 69.572,88 (linha 17 da ECF) se refere ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 63.301,95, apurado pela empresa no período de 2012 e 2014, somado ao valor de R$ 6.270,93, relativo à CSLL apurada e retida no 2º trimestre de 2015; (iii) uma vez sanadas as inconsistências, restaria superado o indeferimento da compensação. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 07 de dezembro de 2022, a 33ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-033.215 (e-fls. 974/986), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) em sua defesa, afirma a Contribuinte ter se equivocado ao informar um crédito de saldo negativo, quando, na verdade, buscava a CSLL retida na fonte em períodos anteriores (2012 a 2014), não utilizada nos respectivos anos-calendário; Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 (ii) é possível extrair das informações trazidas na Manifestação de Inconformidade que a Contribuinte também teria se equivocado quando da transmissão da ECF original, ao desconsiderar os valores retidos em seu nome no período. Teria, então, apresentado ECF retificadora, informando as retenções efetuadas em seu nome no 2º trimestre de 2015, considerando também o crédito ora pleiteado (de retenções de períodos anteriores) como dedução do valor da CSLL devida no 2º trimestre de 2015; (iii) o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. E, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo; (iv) no presente caso, partindo das alegações trazidas em sede de defesa, infere-se que a Contribuinte intenta alterar a origem do crédito em análise; (v) verifica-se que a Contribuinte pleiteia a alteração de “saldo negativo”, para “pagamento a maior” de CSLL retida na fonte, por outrem, em seu nome, proveniente de períodos anteriores; (vi) há que se esclarecer à Contribuinte que, distintamente do defendido em sede de Manifestação de Inconformidade, não só é inviável pleitear a CSLL retida na fonte em períodos anteriores, como não é possível buscar os valores retidos em seu nome de forma individualizada, por meio de DCOMP de pagamento indevido; (vii) não há com apresentar DCOMP de pagamento indevido de retenções sobre rendimentos de prestação de serviços efetuadas por terceiros tendo a Contribuinte como beneficiária. Os valores efetivamente retidos devem ser utilizados na formação do saldo negativo ou diminuição do valor de CSLL devida no período; (viii) somente as retenções comprovadamente efetuadas no curso do período de apuração, cujos rendimentos tenham sido computados na apuração da base de cálculo, devem integrar a apuração da CSLL devida ou a restituir/compensar no final do período; (ix) as retenções porventura incorridas nos períodos de apuração anteriores – nos anos-calendário 2012 a 2014, no caso do litígio em análise – deveriam ter sido deduzidas da CSLL devida apurado no encerramento daqueles períodos, por se configurarem como antecipações do tributo ao final devido. Fora do período em que efetuadas, as retenções não se configuram como antecipações, não sendo passíveis de dedução para determinação do saldo da CSLL a pagar ou restituir/compensar; Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 (x) o procedimento da Manifestante compromete a contagem do prazo para a utilização dos créditos da contribuinte em PER ou DCOMP, ao permitir retenções de um determinado período sejam utilizadas para compor o crédito de saldo negativo ou deduzir CSLL a pagar de períodos subseqüentes. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Conf. art. 2º, inc. II, da Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 10/03/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-033.215, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 992), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 996/1.010), por meio do qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/08, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: (i) é legítima a utilização de créditos decorrentes de retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito à pessoa jurídica, nos termos do artigo 18, §2º, da IN RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, a qual regulamentava as normas sobre a compensação realizada à época; (ii) a Recorrente deixou de consignar tal informação acerca da dedução da CSLL Retida na Fonte por pessoas jurídicas de direito privado em sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF, o que ocasionou divergência de informações entre os programas PERDCOMP e ECF. Em razão de tal divergência a compensação declarada não foi homologada; (iii) o entendimento precisa ser revisto porque ele, a despeito da existência do crédito, de sua legitimidade e validade, a sua utilização foi negada porque a Recorrente supostamente não adotou o procedimento correto, infringe o princípio da verdade material que deve ser observado nos processos administrativos fiscais; (iv) a decisão recorrida menciona que o procedimento da Recorrente compromete a contagem do prazo para a utilização do crédito, ou seja, compromete a contagem de prazo prescricional. Ocorre que os créditos são de 2012 e 2014, utilizados para compensação de débito de 2015, ou seja, não há que se falar em prescrição, haja vista que o crédito mais antigo de 2012 prescreveria apenas em 2017; Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 (v) uma vez demonstrada a veracidade do crédito apurado pela empresa, bem como a retificação da ECF anteriormente transmitida, o presente recurso merece ser inteiramente acolhido e, desta forma, ser homologada a compensação efetivada por meio da Dcomp supramencionada. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 10/03/2023 (e-fl. 992), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 13/01/2023 (e- fl. 995), ou seja, antes do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no 2º Trimestre de 2015 (01.04.2015 a 30.06.2015), no valor de R$ 63.301,95 (sessenta e três mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 937), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que “não foi apurado saldo negativo, uma 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 vez que, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar”. Confira-se: O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo em vista que “a contribuinte pleiteia a alteração de “saldo negativo”, para “pagamento a maior” de CSLL retida na fonte, por outrem, em seu nome, proveniente de períodos anteriores”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Ao confrontar o caso ora em discussão, verifica-se que a contribuinte pleiteia a alteração de “saldo negativo”, para “pagamento a maior” de CSLL retida na fonte, por outrem, em seu nome, proveniente de períodos anteriores. Entretanto, há que se esclarecer à contribuinte que, distintamente do defendido em sede de manifestação de inconformidade, não só é inviável pleitear a CSLL retida na fonte em períodos anteriores, como não é possível buscar os valores retidos em seu nome de forma individualizada, por meio de DCOMP de pagamento indevido. [...] Diante desse quadro normativo, não há com apresentar DCOMP de pagamento indevido de retenções sobre rendimentos de prestação de serviços efetuadas por terceiros tendo a contribuinte como beneficiária. Os valores efetivamente retidos devem ser utilizados na formação do saldo negativo ou diminuição do valor de CSLL devida no período.” (e-fls. 983 e 985, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou o indeferimento no fato de que, as retenções passíveis de compor o saldo negativo são aquelas relacionadas àquele período de apuração, além da impossibilidade de se pleitear a restituição do imposto, ou seja, mas sim a restituição dos saldos negativos apurados ao final do período do respectivo ano em que ocorreram as retenções. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação de que as retenções não confirmadas no referiam-se ao 2º Trimestre de 2015 (01.04.2015 a 30.06.2015). No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar os mesmos argumentos e fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e, ainda aduz que “tal entendimento precisa ser revisto porque ele, a despeito da existência do crédito, de sua legitimidade e validade, a sua utilização foi negada porque a Recorrente supostamente não adotou o procedimento correto, infringe o princípio da verdade material que deve ser observado nos processos administrativos fiscais”. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 4 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 5 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “Da admissibilidade A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos pelo art. 16 1 do Decreto nº 70.235/72, norma que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Do mérito De plano, cumpre assinalar que a presente análise se restringe à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio. Para iniciar o exame da controvérsia, é importante fixar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um crédito apurado em ECF. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no acórdão em discussão. Em sua defesa, afirma a contribuinte ter se equivocado ao informar um crédito de saldo negativo, quando, na verdade, buscava a CSLL retida na fonte em períodos anteriores (2012 a 2014), não utilizada nos respectivos anos-calendário, consoante expõe: É possível extrair das informações trazidas na manifestação de inconformidade que a contribuinte também teria se equivocado quando da transmissão da ECF original, ao desconsiderar os valores retidos em seu nome no período. Teria, então, apresentado ECF retificadora, informando as retenções efetuadas em seu nome no 2º trimestre de 4 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 2015, considerando também o crédito ora pleiteado (de retenções de períodos anteriores) como dedução do valor da CSLL devida no 2º trimestre de 2015: Original Retificadora Diante dos equívocos cometidos, há que se tecer algumas considerações. O procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. E, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Ademais, sobre o assunto, esclareça-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), e a faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, requer, como antes mencionado, que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: “Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido, da qual citam-se, como exemplo, as seguintes ementas: ... CRÉDITO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão nº 3301- 001.573) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. (Acórdão nº 1801-001.045) No presente caso, partindo das alegações trazidas em sede de defesa, infere-se que a contribuinte intenta alterar a origem do crédito em análise. Ora, nos termos do Parecer Normativo da COSIT nº 8, de 2014, vinculante nessa esfera administrativa, caso verificado erro de preenchimento às declarações transmitidas pela contribuinte à RFB, caberia a revisão do pleito à DRF de origem, apenas caso o equívoco não tenha sido apreciado em sede de julgamento: REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dáse quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Competência para efetuar a revisão de ofício 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIRFB, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. Instrumento para formalizar a revisão de ofício do lançamento e a retificação de ofício de débito confessado em declaração 55. A Portaria SRF nº 1, de 02 de janeiro de 2001, revogada em 2013, trazia, em seu § 1º do art. 10, o tratamento de que o despacho decisório seria o instrumento adequado para efetuar revisão de ofício de lançamento, e assim seriam denominadas as decisões terminativas em processos de compensação e retificação. Este entendimento permanece hígido, uma vez que a redação da nova portaria de atos administrativos da RFB, a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, em seu Anexo I, dispõe que o despacho decisório tem por finalidade “decidir sobre demandas em matéria de sua [auditor-fiscal, delegados, inspetores, coordenadores, superintendentes, subsecretários e secretário da RFB] competência”. Também se aplica à revisão de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. O novo ato da Administração será responsável pela homologação total ou parcial da compensação. Observe-se que, mesmo com erro quanto à natureza do crédito (saldo negativo para pagamento indevido), seria efetuada a mesma sistemática de apuração quando da verificação do crédito buscado. Exatamente por isso as antecipações que impactaram sua formação (IRRF) foram verificadas pela DRF de origem, estando todas constantes das fichas de demonstrativo do crédito. Extrai-se do referido parecer que, caso o erro não seja apreciado em sede de processo administrativo fiscal, a DRF poderia, mesmo que findado o prazo para defesa, rever de ofício o despacho decisório que indeferiu o direito creditório buscado. Ou seja, caberia à DRJ apreciar o erro em sede de julgamento e, de forma residual, à DRF efetuar a revisão de ofício no caso de não apreciação do equívoco. Nos mesmos termos, fora editada a Súmula 168 do CARF: Súmula CARF nº 168 – Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101- 003.150 e 9101-002.203. Consoante fundamentos dos precedentes que deram origem à Súmula, é possível a retificação de erros formais, quando se logre identificar, objetivamente, qual foi o erro, sendo que simples substituições de campos informados na DCOMP, com operações De: “saldo negativo” Para: “pagamento indevido ou a maior”, seriam suficientes para corrigir o equívoco e identificar a informação correta acerca do crédito e/ou do débito. Ao confrontar o caso ora em discussão, verifica-se que a contribuinte pleiteia a alteração de “saldo negativo”, para “pagamento a maior” de CSLL retida na fonte, por outrem, em seu nome, proveniente de períodos anteriores. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 Entretanto, há que se esclarecer à contribuinte que, distintamente do defendido em sede de manifestação de inconformidade, não só é inviável pleitear a CSLL retida na fonte em períodos anteriores, como não é possível buscar os valores retidos em seu nome de forma individualizada, por meio de DCOMP de pagamento indevido. Explica-se: A retenção na fonte efetuada em nome da contribuinte é dedução/antecipação do valor da CSLL devida no período, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) § 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; III - fundações de direito privado; ou IV - condomínios edilícios. § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. § 4º (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: § 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção darse-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. § 3º É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) § 4º Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Nesse sentido, dispõe o artigo 11 da Instrução normativa nº 1300, de 2012, vigente à época e vinculante na esfera administrativa: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Diante desse quadro normativo, não há com apresentar DCOMP de pagamento indevido de retenções sobre rendimentos de prestação de serviços efetuadas por terceiros tendo a contribuinte como beneficiária. Os valores efetivamente retidos devem ser utilizados na formação do saldo negativo ou diminuição do valor de CSLL devida no período. Extrai-se, ainda, dos artigos ora citados que somente as retenções comprovadamente efetuadas no curso do período de apuração, cujos rendimentos tenham sido computados na apuração da base de cálculo, devem integrar a apuração da CSLL devida ou a restituir/compensar no final do período. As retenções porventura incorridas nos períodos de apuração anteriores – nos anoscalendário 2012 a 2014, no caso do litígio em análise – deveriam ter sido deduzidas da CSLL devida apurado no encerramento daqueles períodos, por se configurarem como antecipações do tributo ao final devido. Fora do período em que efetuadas, as retenções não se configuram como antecipações, não sendo passíveis de dedução para determinação do saldo da CSLL a Pagar ou Restituir/Compensar. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 Isso porque o procedimento da manifestante compromete a contagem do prazo para a utilização dos créditos da contribuinte em PER ou DCOMP, ao permitir retenções de um determinado período sejam utilizadas para compor o crédito de saldo negativo ou deduzir CSLL a pagar de períodos subseqüentes. Dessa forma, não há como validar o pedido da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração. A propósito: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. (Processo n° 10920.723458/2018-40. Acórdão n° 1302-006.444. Sessão de 12/04/2023. Relatora Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, g.n.) RETENÇÕES. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ DE PERÍODO DISTINTO. INADMISSIBILIDADE. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte revela-se mera antecipação do imposto devido no correspondente período de apuração, sendo inadmissível sua compensação com IRPJ de período distinto. (Processo n° 10980.906295/2012-39. Acórdão n° 1001-002.885. Sessão de 03/04/2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve existir identidade de período de apuração entre a “determinação do lucro real” (em que uma receita é computada) e a “determinação do saldo do imposto a pagar ou a compensar” (em que a correspondente retenção do imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR)”. (Processo n° 10166.904944/2013-41. Acórdão n° 1401-001.501. Sessão de 20/01/2/16, Relator Ricardo Marozzi Gregorio, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)6 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.212 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946924/2019-68 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1052DF CARF MF Original

score : 1.0
5838066 #
Numero do processo: 11075.900192/2006-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200910

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11075.900192/2006-01

conteudo_id_s : 7016264

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.350

nome_arquivo_s : 340100350_11075900192200601_200910.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 11075900192200601_7016264.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 5838066

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:03:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-27T12:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-27T09:32:44Z; Last-Modified: 2015-02-27T12:18:02Z; dcterms:modified: 2015-02-27T12:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d83c7ab8-4a5b-4d96-a059-ec52cf1c88f8; Last-Save-Date: 2015-02-27T12:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-27T12:18:02Z; meta:save-date: 2015-02-27T12:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-27T12:18:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-27T09:32:44Z; created: 2015-02-27T09:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-02-27T09:32:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-27T09:32:44Z | Conteúdo =>

_version_ : 1790502014100176896

score : 1.0
10281346 #
Numero do processo: 10880.915959/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.915959/2013-60

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7014921

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.121

nome_arquivo_s : Decisao_10880915959201360.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880915959201360_7014921.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10281346

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014109614080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T14:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T14:21:17Z; Last-Modified: 2024-02-06T14:21:17Z; dcterms:modified: 2024-02-06T14:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T14:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T14:21:17Z; meta:save-date: 2024-02-06T14:21:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T14:21:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T14:21:17Z; created: 2024-02-06T14:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-02-06T14:21:17Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T14:21:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915959/2013-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.121 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 59 /2 01 3- 60 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915959/2013-60 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº [...], de créditos do PIS-Pasep/Cofins Não Cumulativo – vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, acumulados ao final do [...] trimestre de [...], no montante de R$ [...], com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação (DCOMP), relativas ao mesmo crédito. Após análise do direito creditório, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), com a seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP [...] Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: [...] (...) O citado despacho decisório foi emitido com fundamento na Informação Fiscal anexada às fls. [...], decorrente do procedimento fiscal instaurado com vistas à análise do pleito, em que a Fiscalização relata, em síntese, que: (...) 8. A auditoria em questão se baseou nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo ADE 15. 9. A apuração do montante do crédito a que o contribuinte tem direito levou em consideração os seguintes parâmetros: a) Análise geral do DACON para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; b) Análise da planilha de “Entradas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; c) Confronto dos CFOP’s que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribuinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; d) Análise da planilha de “Saídas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos magnéticos com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total; e) Aplicação dos percentuais encontrados no item acima para determinar parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação; f) A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos em cada uma das Rubricas do DACON foi realizada por meio: • do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos magnéticos, Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915959/2013-60 • verificação das totalizações mensais dos CFOP’s selecionados no “item c” para cada Rubrica analisada. (...) 18. Após análise dos arquivos magnéticos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como os valores informados indevidamente os quais foram glosados, vide anexo I (fl. [...]). 19. Conforme consta no anexo I, não foram consideradas despesas de fretes e armazenagens não comprovadas pelo contribuinte nos demonstrativos apresentados (fls. [...]). Em consequência, decidiu-se deferir parcialmente o crédito pleiteado no PER sob análise, no valor de R$ [...]. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em [...] (fl. [...]), a Interessada apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade e documentos anexos (fls. [...]), a seguir sintetizada: Defende que, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, a Manifestante apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em [...], no curso do processo de fiscalização (doc. [...]). Suscita que a desconsideração dos mencionados documentos constitui cerceamento ao direito de defesa, pois teria prejudicado a análise do seu direito creditório. Nesse contexto, cita art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e jurisprudência do CARF, para concluir que o despacho decisório é nulo, na medida em que não analisou todos os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Manifestante. De toda forma, alega que as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos da não cumulatividade, referentes ao período em questão, foram efetivamente incorridas pela Manifestante, conforme se verifica dos documentos apresentados no procedimento de fiscalização e nas planilhas extraídas de seu livro razão, ora juntadas aos autos (doc. [...]). Assim, entende que lhe deve ser assegurado o direito ao crédito de Contribuição ao PIS apurado sobre as mencionadas despesas, nos termos do inciso IX do art. 3º e do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03. Ao final, requer: 13. Pelo exposto, a Peticionária requer seja provida a presente manifestação de inconformidade, declarando-se a nulidade do despacho decisório ora impugnado e proferindo-se nova decisão, para fins de considerar os documentos por ela apresentados na fase instrutória deste processo administrativo fiscal. 14. Caso assim não se entenda, a presente manifestação de inconformidade deve ser provida, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao [...] trimestre de [...]. 15. Protesta a Peticionária por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos e pela realização de diligência. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915959/2013-60 16. Atendendo-se ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a Peticionária informa que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 11/08/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO O recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, a total procedência do recurso, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, tendo em vista que teria comprovado o crédito referente a despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, verbis: II – FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 11. Como mencionado acima, no entender da decisão recorrida, o despacho decisório não seria nulo, eis que exarado por autoridade competente e com o preenchimento dos requisitos formais exigidos pela legislação. 12. Todavia, despacho decisório e decisão recorrida não se atentaram para o fato de a Recorrente não saber quais documentos apresentados teriam sido desconsiderados pelo Fisco e, tampouco, por qual motivo. A Recorrente não desconhece que é seu dever apresentar prova do seu direito creditório, assim como é dever da Fiscalização e dos órgãos julgadores apontarem as razões da discordância com relação às provas apresentadas. 13. Há notório cerceamento do direito de defesa da Recorrente, a qual não consegue minimamente se defender. 14. Neste contexto, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ao tratar do processo administrativo fiscal, dispõe que são nulos os despachos e Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915959/2013-60 decisões proferidos com preterição ao direito de defesa. Eis a transcrição do referido dispositivo: (...) 16. Dessa forma, o despacho decisório e a decisão recorrida são nulos, na medida em que não analisaram os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Recorrente. 17. De qualquer maneira, as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos de Contribuição ao PIS, devida com base na sistemática não cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2005, foram efetivamente incorridas pela Recorrente, conforme se verifica nos documentos apresentados no procedimento de fiscalização do MPF nº 08.1.80.00-2013-0006- 6 e nas planilhas extraídas do livro razão. 18. Assim, deve ser-lhe assegurado o direito ao crédito de COFINS apurado sobre as mencionada despesas, nos termos dos incisos IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. 19. Pelo exposto, a Recorrente requer, desde já, que o despacho decisório e a decisão recorrida sejam considerados nulos. 20. Caso assim não se entenda, a presente Recurso Voluntário deve ser provido, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao 4º trimestre de 2005. 21. Pelas razões expostas, não há motivo para que o acórdão recorrido não seja reformado. O Acórdão da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório nos seguintes termos: No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra sobejamente que a Manifestante detém o completo entendimento dos fatos que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, com consequente homologação parcial das compensações declaradas, demonstrados no Despacho Decisório contestado, com suporte na Informação Fiscal anexada às fls. 294/298 e apuração consolidada nas tabelas anexadas às fls. 275/276 e outros documentos anexados aos autos, pertinentes ao procedimento fiscal em questão. Outrossim, não há que se cogitar em cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o exercício de tais direitos foi assegurado mediante a ciência do despacho decisório instruído com a motivação do ato, fundamentos legais e esclarecimentos quanto à análise do crédito vindicado, de modo que não se negou ao contribuinte o direito de discordar da decisão proferida no despacho decisório. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à Manifestante a oportunidade de defender-se, como, Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915959/2013-60 também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Importante ressaltar que, caso a Manifestante venha a ter razão em seus argumentos, capaz de macular os efeitos do despacho decisório guerreado, enseja-se apenas considerá-lo improcedente. Desse modo, não há vícios de qualquer ordem que torna nulo o despacho decisório. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela Manifestante. Como se verifica, o colegiado de piso entendeu que o recorrente confunde preliminar de nulidade com matéria de mérito; suas alegações podem até ser julgadas procedentes e levarem à reversão do Despacho Decisório, o que não significa que esta decisão esteja eivada por algum vício que implique sua nulidade. As razões para a negativa do crédito foram apresentadas expressamente: carência probatória em relação às despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda. Para suprir tal deficiência, bastava a anexação das notas fiscais, o que não foi feito. Da mesma forma, ao analisar o teor do Acórdão a quo, observo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte; ao contrário do que afirma, todas as suas alegações e provas acostadas foram devidamente analisadas, como se demonstrará nos tópicos seguintes. O inconformismo do contribuinte com a decisão da DRJ está totalmente relacionada ao mérito da questão, inexistindo vícios que a maculem. Quanto à alegação de que teria comprovado o crédito desde o momento da fiscalização, a DRJ embasou sua decisão da seguinte forma: De outra parte, a Manifestante alega que apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em 26/04/2013, no curso do processo de fiscalização (doc. 04). O documento citado pela Manifestante, protocolado em 26/04/2013, foi anexado às fls. 329/330 dos autos, e teve o propósito de atender ao Termo de Intimação Fiscal – 002, emitido em 12/04/2013, que intimou o contribuinte a apresentar, entre outras informações e esclarecimentos, demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos Dacon. Naquela ocasião, a Manifestante comprovou apenas parte das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme documentos anexados às fls. 272/274. Logo, acertadamente a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório apenas em relação aos valores das despesas efetivamente comprovadas, conforme determina a legislação. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915959/2013-60 Conforme apuração consolidada na tabela de fl. 275, as despesas comprovadas foram aceitas pela Fiscalização para fins de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De fato, as únicas rubricas não aceitas, em análise do direito creditório pleiteado, foram as despesas não comprovadas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme a seguir sintetizado: (...) Todavia, para fazer jus ao direito creditório, a pessoa jurídica deve comprovar os pagamentos efetuados a título das despesas com direito a crédito. (...) Quanto aos documentos juntados pela Manifestante, que mostram os lançamentos contábeis extraídos de seu livro razão, referente às despesas ora analisadas (fls. 331/340), cumpre destacar o disposto nos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), in verbis: (...) Da leitura do art. 923, acima transcrito, extrai-se que a prova em favor do contribuinte, dos fatos registrados na contabilidade, está condicionada a que tais registros estejam devidamente comprovados por documentos hábeis. E cabe ressaltar que, de acordo com o art. 226 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002), os registros contábeis que não são confirmados por outros subsídios fazem prova contra a pessoa jurídica que os escritura, litteris: (...) Donde se concluir que a mera apresentação da escrituração contábil, sem a correspondente documentação que a respalda, não se mostra suficiente para provar as alegações formuladas na peça de defesa, como quer fazer crer a Manifestante. Decerto, a Manifestante não comprovou, nem durante o procedimento de fiscalização, tampouco em sua manifestação de inconformidade que ora se analisa, a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, sobre as quais apurou crédito da não cumulatividade. Assim sendo, a apresentação da escrituração contábil sem comprovação por documentação hábil e idônea não justificam a reforma da decisão proferida no despacho decisório, de forma a conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no pedido de ressarcimento, e utilizado na declaração de compensação, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Por conseguinte, para justificar a reforma da decisão proferida no despacho decisório, faz-se mister a prova inequívoca do alegado. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915959/2013-60 Analisando os autos, verifiquei que, em 12/04/2013, o contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 55/57), solicitando, dentre outros, os seguintes documentos: 4. Demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos DACON, com as seguintes informações: • Composição das bases de cálculo referentes às armazenagens e respectivas descrições dos serviços tomados; • Composição das bases de cálculo referentes a “fretes sobre vendas”. 5. Cópias das notas fiscais relacionadas na tabela a seguir: Em resposta, foram apresentadas as planilhas anexadas às fls. 272/274, e as notas fiscais às fls. 131/248. Nestas planilhas fornecidas pelo contribuinte constam as informações acima solicitadas. O Auditor-Fiscal, então, comparou os valores detalhados que compõem as bases de cálculo referentes às armazenagens e fretes sobre vendas com os valores indicados pelo contribuinte no DACON, conforme planilhas à fl. 275, resultando na constatação das diferenças apontadas na tabela abaixo, parte integrante do Acórdão recorrido: Havendo esta divergência entre o DACON e as planilhas elaboradas pelo contribuinte para responder à intimação, a Autoridade Fazendária analisou as notas fiscais (fls. 131/248) e não encontrou justificativas para essa diferença, ou seja, não foram apresentadas notas fiscais de armazenagem e de frete que pudessem confirmar os valores indicados no DACON. Caberia ao contribuinte, em sua defesa, caso discorde de sua própria planilha, apresentar nova apuração desses créditos, acompanhada das notas fiscais que lhe dessem suporte. Contudo, apresentou junto com sua Manifestação de Inconformidade apenas recortes do seu Livro Razão (fls. 331/334) e uma relação de notas fiscais referentes a fretes e armazenagem (fls. 335/340), porém desacompanhada das respectivas notas. Nesse contexto, entendo que a decisão da DRJ está correta em todos os seus fundamentos. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915959/2013-60 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original

score : 1.0
10283494 #
Numero do processo: 16682.901340/2019-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.901340/2019-86

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7015364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.544

nome_arquivo_s : Decisao_16682901340201986.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901340201986_7015364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10283494

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014112759808

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-01T22:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-01T22:35:19Z; Last-Modified: 2023-12-01T22:35:19Z; dcterms:modified: 2023-12-01T22:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-01T22:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-01T22:35:19Z; meta:save-date: 2023-12-01T22:35:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-01T22:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-01T22:35:19Z; created: 2023-12-01T22:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-12-01T22:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-01T22:35:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901340/2019-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.544 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente AMERICANAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 13 40 /2 01 9- 86 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901340/2019-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER nº 13642.01849.150115.1.5.18-0890 e de DCOMP a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno no valor total de R$ 11.040.802,77 apurados durante o 1º trimestre de 2014. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas, no limite do direito reconhecido de R$ 6.857.053,94 (e-fls. 102). Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente conforme acórdão 12-113.208, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo do Pis/Pasep apurado no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência do Pis/Pasep apurado no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Para fins de determinação da alíquota do Pis/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. PARTES E PEÇAS DE AUTOMÓVEIS. Está sujeita à alíquota zero do Pis/Pasep a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, nos termos do art. 3º, § 2º, I, da aludida norma. RATEIO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901340/2019-86 As receitas com vendas de produtos submetidos à substituição tributária, ainda que importem recolhimento por terceiros, anteriores ou posteriores na cadeia produtiva, devem compor os grupos das receitas tributáveis para fins de rateio proporcional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá-lo. I-DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013, pôde ser verificado novamente em todos os meses do 4º trimestre de 2012 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901340/2019-86 Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e- fls 69): Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901340/2019-86 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901340/2019-86 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados em todos os meses do 4º trimestre do ano-calendário de 2012 e do ano calendário de 2014 nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901340/2019-86 A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901340/2019-86 Fl. 278DF CARF MF Original

score : 1.0
10277924 #
Numero do processo: 16327.902971/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/08/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Após a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando o lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada. RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 3401-012.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.329, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.902966/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/08/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Após a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando o lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada. RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.902971/2018-81

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7014379

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.335

nome_arquivo_s : Decisao_16327902971201881.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 16327902971201881_7014379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.329, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.902966/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10277924

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014113808384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-02T15:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-02T15:29:02Z; Last-Modified: 2024-02-02T15:29:02Z; dcterms:modified: 2024-02-02T15:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-02T15:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-02T15:29:02Z; meta:save-date: 2024-02-02T15:29:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-02T15:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-02T15:29:02Z; created: 2024-02-02T15:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-02-02T15:29:02Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-02T15:29:02Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902971/2018-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.335 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/08/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Após a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando o lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada. RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 29 71 /2 01 8- 81 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº16327.902971/2018-81 renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.329, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.902966/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao PER/DCOMP nº 26352.47980.140318.1.7.04-3170, transmitido em 14/03/2018, no valor de R$ 580.388,59, alegando crédito por pagamento da COFINS em 19/08/2016 o qual seria indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, segundo Acórdão nº 108-001.376, conforme Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/08/2016 Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, solicitando, em síntese: "...requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, para o fim de reformar o v. Acórdão recorrido e, assim, reconhecer a totalidade do crédito utilizado nas compensações em discussão nestes autos, com a sua consequente homologação para fins de extinção dos créditos tributários pertinentes e posterior encerramento e arquivamento deste processo administrativo. 128. Ad argumentandum, ainda que não se entenda pelo cancelamento integral da exigência em discussão, requer-se, ao menos, seja dado parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de juros de mora calculados à taxa Selic sobre as multas impostas. 129. Também ad argumentandum, ainda que não se entenda pelo cancelamento integral da exigência em discussão, requer-se, ao menos, seja dado parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para sobrestar o presente feito até o trânsito em julgado administrativo do PA nº 16327.720173/2020-57. 130. A Recorrente reitera o seu pedido de diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com o intuito de atestar a origem do crédito e sua devida escrituração das DCTFs retificadoras, cujas informações prevalecem sobre as informações da DCTF original. 131. Ademais, a Recorrente protesta ainda pela produção de todas e quaisquer provas que se fizerem necessárias para demonstrar a procedência de seu direito, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos que possam trazer à tona a verdade material dos fatos. 132. Por fim, a Recorrente informa que tem interesse em realizar sustentação oral oportunamente perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto vencedor disponibilizada pela redatora designada, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Com as devidas vênias ao ilustríssimo Relator que, como de praxe, elaborou voto extremamente bem fundamentado, durante os frutíferos debates travados por ocasião da conclusão do julgamento, foi aberta divergência, que levou o colegiado, por maioria, à conclusão diversa quanto ao provimento do recurso. Cediço que no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS toma-se a receita como parâmetro inafastável de acordo com os arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.883/2003, sendo definida pela Ministra Rosa Weber no julgamento do RE 606.107/RS, como o “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, cuja aferição está relacionada única e exclusivamente à pessoa do contribuinte. Na mesma linha, quando saiu vencido no julgamento do citado RE 586.482, o ministro Celso de Mello salientou que valores não recebidos não poderiam configurar receita, “revelando-se inábeis a compor a própria base de cálculo” (...), cuja noção foi definida por esta Corte como sendo de receita efetivamente auferida”. Por pertinente, merece ser delineado a distinção com aquele caso, não apenas porque não se está diante de um inadimplemento, mas de adimplemento da obrigação em atraso, com o pagamento a menor por liberalidade da instituição, mas também porque, respeitosamente, há uma confusa e imprecisa menção agregada e quase inseparável dos termos “fato gerador”, critério material e base de cálculo, sabidamente distintos. Precisas são as colocações de Alfredo Augusto Becker, no cuidado no reflexo de expressões jurídicas adotadas nas premissas para conclusões: Deve-se tomar extremo cuidado na escolha e no uso de vocábulos e expressões jurídicas. A impropriedade de expressões facilmente desencadeará no cérebro Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 reflexos condicionados àquela impropriedade, fazendo-o raciocinar com ideias errôneas que servem de premissas para conclusões. 1 Com efeito, não basta a ocorrência do evento previsto como critério material no mundo dos fatos que faz surgir a obrigação de pagar o tributo – neste caso a prestação de serviços financeiros, o mesmo deve ser confirmado pelo critério quantitativo estabelecido para definição do montante pecuniário a ser recolhido pelo sujeito passivo. Conforme conceituada por Aires Fernandino Barreto a base de cálculo diz respeito à “descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilita a quantificação da grandeza financeira do fato tributário”. 2 Sobre a função mensuradora da base de cálculo, intimamente relacionada ao elemento presuntivo de riqueza apontado no critério material, profícuas as colocações de Bruno Santos Lins Oliveira: Nota-se um padrão nas conceituações feitas pelos renomados juristas, elenca- se a base de cálculo como uma grandeza voltada a dimensionar o próprio critério material, ou seja, reconhece-se um imprescindível vínculo entre a base de cálculo e o critério material. Ora, nem poderia ser diferente, voltada a base de cálculo a determinar o valor que deverá ser pago pelo sujeito passivo, é fundamental que o fato por ela indicado tenha estreita relação com o signo presuntivo de riqueza traçado no critério material da regra-matriz de incidência tributária. Essa é o que se chama de função mensuradora da base de cálculo, qual seja, a de “medir as proporções reais do fato”, conectando-se ao evento tributário para estipular qual a manifestação de riqueza servirá para definir o quantum tributário. 3 Sendo que, como dito, nas contribuições, o montante sobre qual incidirá o tributo alcança o valor efetivamente acrescido ao patrimônio com a prestação do serviço ou fabricação do produto. Logo, se os descontos representam uma diminuição do ingresso financeiro, a receita não foi aferida integralmente. Devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Daí porque não pode ser considerado irrelevante se os valores comprovadamente não adentraram o caixa da Recorrente. Como também, não se pode vincular a adoção do regime de competência à incidência das contribuições, tendo em vista que, como bem pontuado por Rodrigo Schwartz “o objeto da tributação é a operação lastreada pelo lançamento contábil, e não o registro”. 4 Exigir o reconhecimento da receita acontece na data em que foi firmado um contrato, não pode significar exigir do contribuinte o pagamento, e ainda no valor inicialmente pactuado, independentemente do pagamento ter sido ou não efetivado neste período, e em qual valor. 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário . 3ª ed. São Paulo: Lejus, 1998, p. 318. 2 BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 597. 3 Artigo disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/194/106 4 Disponível: https://www.mnadvocacia.com.br/tributacao-do-pis-cofins-sobre-as-bonificacoes-e-os-descontos- incondicionais/ Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 Em suma, a ocorrência do fato gerador das contribuições se vincula ao momento do aperfeiçoamento do contrato, motivo pelo qual o adimplemento em atraso, como evento posterior, realmente não interfere na verificação do critério material. Entretanto, é elemento inseparável em relação à apuração correta da base de cálculo, cuja conformação legal e constitucional está associada a um ingresso novo. Por conseguinte, durante a apuração o valor final deve levar em consideração eventuais descontos, abatimentos, créditos, entre outros. Essa é a disciplina constante do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 30 acerca da mensuração da receita: O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador Dessarte, ainda que exista uma série de dispositivos legais sobre como deve ser calculado o valor devido a título de contribuição, não se pode contrapor a estrutura elementar traçada na alínea “b” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Ou seja, não se pode obstaculizar a realização de ajustes na receita – para a composição da base de cálculo, restrita ao ingresso financeiro confirmado no caso concreto. Para além de digressões teóricas no tocante aos conceitos jurídico e contábil de receita, é certo que determinados elementos do negócio jurídico convergem, forçosamente, para seu correto dimensionamento, e podem ensejar a necessidade de ajustes. Assim, não é possível impor ao contribuinte uma apuração estática, tendo em vista que o cálculo perpassa não apenas pelo valor inicialmente previsto para a transação, por exemplo, como também pelas cláusulas e condições contratuais e/ou pelas práticas daquele negócio. Há, portanto, um montante determinável, que se torna determinado, tão somente no momento do efetivo ingresso, que pode ocorrer em importe inferior aquele originalmente pactuado, por exemplo. É exatamente o contexto fático dos autos. No presente caso, a Recorrente é instituição financeira, cuja receita operacional é composta “principalmente por juros outros encargos pactuados nas operações financeiras que realiza junto aos seus clientes.” O cerne da controvérsia gira em torno da concessão promovida após terem decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, uma vez que nas renegociações, os valores dos encargos financeiros que deveriam incidir sobre o valor em aberto são reduzidos, bem como há definição de novos prazos para vencimento da obrigação: 9. Decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, a Recorrente inicia tratativas para renegociar os débitos com os seus devedores. Nas renegociações, a Recorrente acorda a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento da obrigação (repactuação da dívida). 10. A Recorrente não exige o cumprimento de qualquer condição específica para a concessão desses descontos e mantém registro documental organizado da sua concessão – o que os caracteriza como incondicionados e autoriza a sua Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 exclusão da base de cálculo da COFINS, nos termos expressos do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998 (“Lei 9.718/98”)4. Havendo a repactuação da dívida, pela qual há um pagamento inferior ao estabelecido no contrato original, sendo que os descontos são registrados nos respectivos contratos de renegociação e em controles digitais internos. Isso porque, em relação às contribuições, o valor não pode ser apurado no momento do nascimento da obrigação tributária, qual seja a prestação do serviço em abstrato. Por tudo isso, entendo que esta parcela redutora sequer tem natureza jurídica e contábil de receita, de modo que não poderia compor a base de cálculo das contribuições. Para além disso, é possível reconhecer ainda natureza de descontos incondicionais, conforme defendido pela Recorrente, cuja exclusão da base de cálculo é expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98: 79. Os valores dos descontos incondicionados concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da Recorrente. Isto é, nunca houve ingresso – nem mesmo temporário – dos valores dos descontos no patrimônio da Recorrente, razão pela qual não podem ser considerados receita tributável pela COFINS. 80. Nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica. Sobre a matéria, verifica-se nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 a seguinte disposição: Art. 1º. A Contribuição para o PIS/COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o . Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Por pertinente, destaca-se o enunciado do art. 121, do Código Civil, que considera condição a cláusula derivada, exclusivamente, da vontade das partes, subordinando-se o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Nesse arranjo, ainda que venha prevalecendo uma dualidade prejudicialmente simplificadora para avaliar realidades negociais cada vez mais complexas, descontos condicionados seriam parcelas redutoras do preço de venda cuja concessão depende de evento futuro e incerto, a ser verificado após a conclusão do negócio. Já os descontos incondicionados, seriam parcelas redutoras do preço, cuja concessão NÃO depende de evento futuro e incerto. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 Como regra, ara ser considerado incondicional, a parcela redutora deve constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, independentemente de qualquer evento posterior à emissão desses documentos”. Especificamente em relação à Recorrente, a instância de piso entendeu que os descontos concedidos não poderiam ser considerados incondicionais, na medida em que não constam dos documentos iniciais das operações de crédito e financiamento. No entanto, deve-se considerar a especificidade e singularidade do negócio, bem como a existência de instrumentos contratuais distintos, cuja redução na contrapartida financeira venha a ser enquadrada como desconto, avaliando-se ainda a presença ou não de condicionantes. Neste caso, a meu ver, segue-se a regra dos descontos incondicionais, pois, automaticamente transcorrido o prazo de 60 dias, há uma renegociação com a supressão de encargos financeiros, sendo da essência deste segundo instrumento uma “bonificação contratual”, ou seja, a redução do valor que deveria ser recebido dos clientes em atraso, sem que se verifique a exigência de qualquer condição após a conclusão da repactuação. Conforme doutrina constante do recurso, para Hugo de Brito Machado, “considera-se incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista.” Na realidade ora em análise, não depende de evento futuro e incerto o desconto para os clientes com débitos em atraso após prazo pré-fixado de 60 dias. Os descontos são previstos e oferecidos em razão de cláusulas previamente estabelecidas, e resultam na supressão de encargos financeiros que impactam o valor final daquela operação, não devendo ser incluídos na base de cálculo das contribuições. Logo, não dependem de qualquer evento futuro e incerto, assim como estão devidamente previstos nos documentos emitidos pela contribuinte. Por derradeiro, de acordo com o art. 110 do CTN 5 , na esfera tributária não se pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Nesse sentido, cirúrgica a colocação constante de outro artigo escrito por Rodrigo Schwarts, extremamente importante para a construção do presente voto: O importante é que se tenha em mente que o documento fiscal é um indicativo, não determinante, do preço praticado na operação. A receita decorrente do contrato de compra e venda é subordinada à disciplina dos negócios jurídicos. Assim, o preço “não tem de ser desde logo, preço determinado. Basta que, desde logo, seja determinável”[5], como ensina Pontes de Miranda. Desse modo, se o valor da nota for incompatível com o valor pelo qual a obrigação é extinta, este prevalece perante aquele, porquanto só se leva à tributação o montante que efetivamente expressa a mutação patrimonial concreta e efetiva, quando realizado. Entendimento contrário, veja-se, também representaria a alteração da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito 5 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 754DF CARF MF Original https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins-parte-1/#_ftn5 Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 privado, para fins do dimensionamento do conceito de receita aplicável ao caso, o que não se admite também por força do artigo 110 do Código Tributário Nacional. 6 O mesmo autor registra ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região 7 , afastou a exigência das contribuições após ter sido demonstrado, mediante produção de prova pericial, que os benefícios concedidos repercutiram diretamente no valor final das operações realizadas, justificando a exclusão destes valores da base de cálculo do PIS/COFINS. Acerca da jurisprudência do CARF, é possível encontrar entendimento minoritário no âmbito deste conselho, cuja corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o 6 Disponível em: https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins- parte-1/ 7 TRF-4 – Apelação Cível Nº 5000077-63.2010.4.04.7100. Relatora Luciane Amaral Corrêa Munch. Data de julgamento: 16/10/2013. TRF-4 – APL: 50027215720164047103 RS 5002721-57.2016.404.7103, Relator: Jorge Antonio Maurique, Data de Julgamento: 05/04/2017. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Nada obstante a divergência teórica divergente no tocante ao conceito de condição imposta ao desconto, como também ao enquadramento como receita, há certa convergência no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações em discussão: O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No presente caso, os valores inicialmente previstos pela Recorrente como receita, portanto, foram um indicativo que não veio a se confirmar no momento do recebimento tomando, como base o efetivo desembolso pelo cliente. O reflexo da redução dos encargos financeiros na base de cálculo das contribuições, portanto, é inquestionável. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902971/2018-81 Isto posto, entendo que a partir do teor dos instrumentos firmados no presente caso, é possível validar a alegação de que os mesmos se enquadram como descontos incondicionais de modo que não possuem natureza jurídica e contábil de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Por conseguinte, as respectivas compensações devem ser homologadas, afastando-se ainda a aplicação de multa e incidência de juros moratórios. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 760DF CARF MF Original

score : 1.0
10282748 #
Numero do processo: 12448.904144/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Aplicação da alínea “b”, II, art. 98 do RICARF.
Numero da decisão: 1302-006.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Aplicação da alínea “b”, II, art. 98 do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.904144/2013-90

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7015317

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-006.985

nome_arquivo_s : Decisao_12448904144201390.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12448904144201390_7015317.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

id : 10282748

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014123245568

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-01T18:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-02-01T18:58:54Z; Last-Modified: 2024-02-01T18:58:54Z; dcterms:modified: 2024-02-01T18:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-01T18:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-01T18:58:54Z; meta:save-date: 2024-02-01T18:58:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-01T18:58:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-02-01T18:58:54Z; created: 2024-02-01T18:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-01T18:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-01T18:58:54Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.904144/2013-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.985 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrente SERVENCO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONTINENTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Aplicação da alínea “b”, II, art. 98 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 80/82), em face do Acórdão 14-64.356, da 5ª Turma da DRJ/RJ (fls 38/40) que julgou improcedente, in totum, a manifestação de inconformidade, da ora Recorrente. Assim restou ementada a decisão ora atacada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 41 44 /2 01 3- 90 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904144/2013-90 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2001 PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. Sendo as estimativas mensais débitos para com a União decorrentes de tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em não sendo pagas nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidas de multa de mora e de juros de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por bem relatar os fatos, adoto excertos do voto da DRJ: “A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. O interessado se insurge contra o reconhecimento parcial de direito creditório solicitado através do PER nº 00324.15561.200906.1.2.04-4043, alegando que do pagamento efetuado em 28/03/2002 restariam disponíveis R$ 106,55. Em sua defesa, o contribuinte considerou a incidência de juros de mora, mas não de multa de mora. Preliminarmente, lembro que o contribuinte transmitiu Declaração de Compensação tratada no processo nº 12448.904144/2013-90, o qual já foi julgado por esta Turma, tendo sido estabelecido que o direito creditório reconhecido no presente processo seria aproveitado pela Declaração de Compensação nº 13829.20530.190911.1.3.04-5279. O débito de CSLL incidente em setembro de 2001 foi declarado em DCTF (retificadora apresentada em 10/12/2004) no valor de R$ 4.911,27, a ser quitado por dois DARFs: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904144/2013-90 O segundo DARF, objeto do PER aqui tratado, no valor total de 1.458,72, sendo R$ 1.368,92 de principal e R$ 89,80 de juros de mora, conforme extrato do SIEF Pagamentos reproduzido a seguir: Tendo o DARF sido pago somente em 28/03/2002 e sendo o vencimento do débito de CSLL foi em 31/10/2001, houve incidência de juros de mora e de multa de mora, conforme previsão nos arts. 5º e 61 da Lei da Lei nº 9.430/96: (...) Ressalto que as estimativas mensais de CSLL e IRPJ, ainda que se revistam do caráter de antecipação, são débitos decorrentes de tributo e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Se não tivessem tal natureza, não poderiam ser consideradas na declaração de ajuste, em 31/12, influenciando no valor do tributo devido, razão pela qual deve ser reconhecida a incidência de juros e multa de mora. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904144/2013-90 Estando correta a incidência de juros de mora e de multa de mora, não há reparos a serem feitos no despacho decisório, estando mantido o reconhecimento de direito creditório de R$ 6,56, a ser aproveitado na Declaração de Compensação nº 13829.20530.190911.1.3.04-5279.” A Recorrente, por sua vez, protocolou sua peça recursal para, em síntese alegar que: É o Relatório. Voto Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora atacado em 12/06/2017, oferecendo sua peça recursal em 12/07/2017. Portanto, tempestivo. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. MÉRITO A questão em análise diz respeito a ser ou não aplicável o instituto da denúncia espontânea (art. 138, do CTN). De um lado, o Fisco alega a insuficiência do direito creditório em razão de a Recorrente ter transmitido a DCTF com o débito, cujo recolhimento foi efetivado fora do prazo. E, assim, parte do montante recolhido no DARF objeto da DCOMP foi alocado como multa e juros por atraso, não restando saldo suficiente. Do outro, a Recorrente que alega em seu favor, decisão em ação judicial autuada incialmente sob o nr. 2005.51.01.003359-9 (atualmente autuada com o no. 0003359- 13.2005.4.02.5101). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904144/2013-90 Pois bem. A despeito de não ter sido colacionado a peça inicial do processo acima mencionado, este Conselheiro, através de pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal Federal da 2ª Região, obteve o seguinte (evento 328): Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904144/2013-90 Tal processo judicial, de fato, trata de questão sobre denúncia espontânea, mas, entretanto, não identifiquei qualquer referência ao objeto do presente feito, dentre os montantes cobrados e ali relacionados. De mais a mais, a decisão proferida em Embargos de Declaração do REsp 1.055.194, admitidos como Agravo Regimental, realmente restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PAGAMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA - MULTA - EXCLUSÃO - CABIMENTO. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade à interposição de embargos de declaração para reforma de decisão monocrática equivocada, recebendo-os como agravo regimental, se aviados no prazo legal do recurso cabível. 2. Consignado no acórdão recorrido que o pagamento antecedeu a qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança da dívida tributária, sem oposição da Fazenda Nacional quanto a argumentação fática, é cabível a exclusão da multa, aplicando-se a denúncia espontânea. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (EDcl no REsp n. 1.055.194/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 30/9/2008.)” No voto da Ministra Eliana Calmon, ficaram muito bem esclarecidas as razões de decidir e os aspectos peculiares daqueles casos em concreto. Vejamos (grifos nossos): “(...) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904144/2013-90 No caso em apreço, em que se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Tribunal de origem decidiu estarem presentes os pressupostos configuradores da denúncia espontânea, nada mencionando, porém, sobre o momento da entrega das DCTFs, se antes ou depois dos pagamentos extemporâneos. Registre-se que a Segunda Turma enfrentou situação análoga ao caso em apreço, ocasião em que assim decidiu: "No acórdão recorrido restou consignado que a autora efetuou o pagamento dos créditos tributários devidos 'antes de qualquer procedimento de fiscalização ou cobrança por parte do Fisco', não tendo ficado claro se teria havido ou não a constituição da dívida pelo contribuinte. É certo que no Voto-Vencido (fls. 1071/1076) abordou-se a linha de entendimento adotada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de ser incabível a denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas nada se falou sobre a efetiva constituição do crédito tributário pela DCTF. (...) Nesse diapasão, a decisão agravada destoa do entendimento da Corte e merece reforma. Isto porque restou caracterizado no acórdão, proferido à luz das provas dos autos, que a autora se antecipou ao Fisco. Caberia à Fazenda Nacional alegar o fato desconstitutivo do direito autoral, precisamente demonstrar que houve a constituição prévia do crédito, ônus do qual não se desincumbiu, de forma que a controvérsia dirime-se com base nas regras que repartem o onus probandi (art. 333 do CPC) e deve-se aceitar que os termos do acórdão referem-se à antecipação do pagamento com relação à denunciação da infração ao Fisco." (EDcl no REsp 1.055.194/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 30.9.2008; grifou-se) Diante do exposto, não tendo a agravante conseguido infirmar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.” Ou seja, o caso foi resolvido por falta produção de prova por parte da Fazenda Nacional capaz de desconstituir o direito creditório, mediante as evidências que o crédito havia sido constituído antes do pagamento. Perceba que não houve qualquer mudança de entendimento da Ministra em face da jurisprudência que já se encontrava assentada naquele tribunal. Destaco: “(...) Impende salientar que, nos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de origem, embora a recorrente haja indicado omissão em relação aos arts. 142 e 150 do CTN, e 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2.124/84, não suscitou em nenhum momento "questão de fato" relacionada ao "momento da entrega das DCTFs, se antes ou depois dos pagamentos extemporâneos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação". Na decisão que negou seguimento ao recurso especial, ficou consignado que o Código Tributário Nacional, no caput de seu art. 138, dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". De acordo, ainda, com o parágrafo único do referido dispositivo legal, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Em conformidade com a norma jurídica acima, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ)” Assim, entendo não ser aplicável ao caso concreto os efeitos da decisão do processo acima mencionado. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904144/2013-90 Nos presentes autos, não consta a descrição da DCTF originária. Mas que “O débito de CSLL incidente em setembro de 2001 foi declarado em DCTF (retificadora apresentada em 10/12/2004) no valor de R$ 4.911,27”. Já o pagamento, mediante a utilização do DARF, objeto da contenda, cujo recolhimento se deu em 28/03/2002. Estamos diante, assim, da hipótese de confissão de um débito com a quitação mediante compensação e não pagamento. Em sede de repetitivo, REsp 1149022/SP (Tema Repetitivo 385), o STJ, discutiu a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A Tese firmada ficou assim assentada (grifos nossos): “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.” Ainda nesse passo, a jurisprudência do STJ se assentou no sentido da não configuração de denúncia espontânea para efeito do art. 138, do CTN, as compensações de débitos fiscais. Segundo aquele tribunal, pagamento não se confunde com compensação (art. 156, I e II, do CTN) 1 . Assim, deve ser aplicado o disposto na alínea “b”, inciso II, do art. 98 do RICARF, que requer a observância obrigatória das decisões em sede de julgamentos repetitivos ou de repercussão geral. CONCLUSÃO Face a todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior 1 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1687605, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 03/12/2020). Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
10283174 #
Numero do processo: 10980.720516/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL MÉDICO. É de se restabelecer a dedução de despesas com aplicações de toxina botulínica, preenchimento e carboxiterapia, em sintonia com o art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do RIR/99 (vigente à época).
Numero da decisão: 2003-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.369,20. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL MÉDICO. É de se restabelecer a dedução de despesas com aplicações de toxina botulínica, preenchimento e carboxiterapia, em sintonia com o art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do RIR/99 (vigente à época).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.720516/2010-11

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7015347

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.191

nome_arquivo_s : Decisao_10980720516201011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980720516201011_7015347.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.369,20. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10283174

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014144217088

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-26T17:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-26T17:58:35Z; Last-Modified: 2024-01-26T17:58:35Z; dcterms:modified: 2024-01-26T17:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-26T17:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-26T17:58:35Z; meta:save-date: 2024-01-26T17:58:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-26T17:58:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-26T17:58:35Z; created: 2024-01-26T17:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-01-26T17:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-26T17:58:35Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720516/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.191 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente GENI TEREZINHA SCHIAVANI SALOMÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL MÉDICO. É de se restabelecer a dedução de despesas com aplicações de toxina botulínica, preenchimento e carboxiterapia, em sintonia com o art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do RIR/99 (vigente à época). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.369,20. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 05 16 /2 01 0- 11 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720516/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte supra-identificada foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 73 a 77, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 78, 79 e 81, o demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 82, o termo de encerramento de fl. 84 e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 20.924,57, sendo R$ 10.786,49 de imposto e R$ 8.089,86 de multa de ofício de 75%, além de R$ 2.048,22 de juros de mora calculados até 29/01/2010. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 75/77, constatou deduções indevidas de despesas médicas, de R$ 9.580,00, R$ 25.315,69 e R$ 7.000,00, nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, respectivamente. Cientificada pessoalmente do lançamento em 01/03/2010 (fl. 84), a interessada ingressou, em 30/03/2010, com a impugnação de fls. 86/91, instruída com os anexos de fls. 94/246. Faz narrativa dos fatos atinentes ao lançamento, afirmando a sua inconformidade com a exigência e taxando-a de ilegal. No mérito, aduz que o lançamento é fruto da fiscalização de um dos prestadores de serviços médicos, o fisioterapeuta Sérgio Luiz Medeiros, que está “devidamente inscrito no conselho profissional CREFITO sob nº 4.888-I conforme consta de declaração anexa comprovando que a Impugnante efetivamente esteve sob tratamento com o mencionado profissional. A realidade dos fatos demonstram que se ocorreu alguma irregularidade foi por parte do emitente dos recibos e nunca pela Impugnante”. Transcreve a motivação da autuação fiscal. Em referência à nota fiscal emitida pela Clínica de Medicina Preventiva do Paraná S/C, CNPJ nº 00.430.098/0001-17, de R$ 2.580,00, diz que a “referida glosa se deu em razão de tratar de procedimento estético, fato este sem qualquer fundamento legal, não podendo ser mantida a glosa”. Contesta as glosas relativas ao profissional Sérgio Luiz Medeiros, apresentando “declaração com firma reconhecida firmada pelo mencionado profissional o qual atesta que a mesma se submeteu a tratamento de reeducação postural global (RPG), sendo que tal procedimento possui permissivo legal para abatimento como despesa da base de cálculo do imposto”. Para comprovar os pagamentos, “apresenta neste ato cópia de cheques resgatados em espécie na sua conta corrente, demonstrando de forma inequívoca o pagamento dos serviços prestados”. Enumera os cheques sacados durante os anos de 2006, 2007 e 2008, relacionando-os com as despesas. Quanto às despesas com Rogério Luiz Schmidt, “apresenta dois recibos no valor de R$ 100,00 cada, sendo um emitido em 30/01 e outro em agosto, declarando que os demais comprovantes foram extraviados”. Em relação às glosas dos prestadores de serviços médicos José Rocha Faria Neto e Marcos Moro, diz que “as retiradas bancárias comprovam a disponibilidade financeira para pagamento, portanto, havendo a emissão de recibo por parte do profissional que prestou o serviço e demonstrado que o pagamento ocorreu em espécie, sem procedência a glosa realizada”. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720516/2010-11 Informa que está apresentando o comprovante emitido, para fins de imposto de renda, pela Sul América Seguro Saúde, não havendo fundamento para a glosa efetuada. Alega ter contratado “os serviços de remoções médicas da empresa Ecco-Salva em 12 de fevereiro de 2007, tendo efetuado o pagamento contra recibo no valor de R$ 330,00 conforme demonstra documento anexo de solicitação de inclusão, não procedendo a glosa pretendida”. Assevera que o “Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 80, § 1º, inc. III tem como válido o recibo de prestação de serviços como comprovante hábil a comprovar as despesas efetuadas, não podendo haver a glosa pela falta do cheque nominal ao profissional prestador do serviço”. Agrega que pagar em espécie “não é proibido em lei, não podendo ser desconsiderado tal fato. Ao proceder a glosa, o Sr. Auditor inverteu o ônus da prova, deixando de considerar a documentação apresentada presumindo erroneamente pela ineficácia da mesma”. Contesta a exigência da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), considerando-a confiscatória, o que ofende a princípio constitucional, requerendo a sua exclusão. Requer a reforma do lançamento, no “sentido de excluir as glosas de despesas médicas efetuadas, mantendo-se tão somente em relação ao valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) referente aos recibos de despesas médicas não apresentados do Dr. Rogério Luiz Schimidt no ano-calendário de 2007, requer, ainda, a exclusão da multa de ofício”. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DAS GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente, ou com a qual concorda. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720516/2010-11 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de afastamento da Taxa Selic para atualização do crédito tributário, a dedutibilidade de despesa com tratamento médico (Clínica de Medicina Preventiva do Paraná) e a comprovação do efetivo pagamento (profissional Sérgio Luiz Medeiros) da despesa médica levada à dedução. No tocante à alegação de impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, a questão está pacificada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação à dedução de despesas com tratamento na Clínica de Medicina Preventiva do Paraná, a decisão de piso assim se manifestou sobre a manutenção da glosa da referida despesa: Quanto aos gastos com a Clínica de Medicina Preventiva do Paraná SS, de R$ 2.580,00, foram glosados por se tratarem de procedimentos de natureza estética. Observa-se que também há venda ou aplicação de produto (toxina botulínica). Correta, pois, a medida fiscal. É de se observar que a Receita Federal permite a dedutibilidade dos gastos com cirurgia plástica, mesmo que estética, mas essa interpretação não pode ser alargada para cobrir qualquer procedimento de natureza estética, como aplicações de luz, de toxina botulínica, etc. No caso específico, a nota fiscal de fl. 95, no montante de R$ 2.580,00, foi emitida por clínica com atividade médica ambulatorial restrita a consultas, o que afasta, em tese, tratar-se de procedimentos cirúrgicos. Incabível, pois, a dedução pleiteada. Por seu turno, sustenta a recorrente que não há impedimento legal para a referida dedução e a denominação societária da clínica demonstra que não se tratar de estabelecimento de simples consulta: Tal entendimento, concessa vênia não merece prosperar, notadamente por dois motivos: primeiro porque a legislação tributária não restringe o direito à dedução do imposto de renda unicamente aos procedimentos cirúrgicos, caso contrário chegar-se-ia à absurda conclusão de que um procedimento estético sem intervenção cirúrgica, por mais grave que fosse, estaria desabrigada pela proteção legal; segundo porque a decisão pauta-se em mera presunção de que a Recorrente não passou por cirurgia, tendo em vista que “a nota fiscal foi emitida por clínica com atividade médica ambulatorial restrita a consultas.” Contudo, por outro lado, a própria denominação social da empresa prestadora de serviços (Clínica de Medicina Preventiva do Paraná) nos leva indubitavelmente à conclusão de que a atividade empresarial não se restringe apenas a realização de consultas”. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720516/2010-11 Vale salientar, que o art. 8º, II, “a” da Lei nº 9.250/95 e art. 80 do RIR/99 (vigente à época), são taxativos ao limitar a dedução às despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, além das despesas com exames laboratoriais e serviços radiológicos, com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias. No caso em tela, as despesas estão relacionadas com aplicações de toxina botulínica, preenchimento e carboxiterapia (fl. 52/54), cujos pagamentos, nessa modalidade, somente são dedutíveis se forem prestados por profissional que tenha formação na área de saúde ou se integrarem a conta hospitalar, de acordo com o que dispõe a legislação de regência. Os documentos carreados aos autos são contundentes em demonstrar que um médico (CRM/PR) era responsável pelo tratamento. A estrutura médico-hospitalar do estabelecimento não macula a hipótese de dedutibilidade da despesa médica, eis que, como é fato notório, o tratamento em questão não necessita de internação. Ademais, o Parecer nº 2674/2018 - CRM-PR determina que apenas o profissional médico que poderá executar o tratamento em tela, em linha com a Lei nº 12.842/2013. Portanto, uma vez atendidos os requisitos para dedutibilidade, correto é o restabelecimento da sua dedução, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual voto por reformar a decisão de piso para convalidar a dedução de R$ 2.580,00. Em relação às despesas médicas com o profissional Sérgio Luiz Medeiros, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: As demais infrações apuradas pelo lançamento são relativas a despesas com fisioterapia, do profissional Sérgio Luiz Medeiros, perfazendo R$ 7.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 7.000,00, nos anos-calendário 2006 a 2008, respectivamente, glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. Para se analisar essa questão, é necessária uma pequena digressão sobre a legislação aplicável à matéria. A Lei 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, inciso II, “a”, estabelece que as despesas médicas poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual: “Art. 8º (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (negritou-se) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720516/2010-11 Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quanto à idoneidade do documento. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Na fase preparatória, a contribuinte foi intimada para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas relativas ao profissional Sérgio Luiz Medeiros, conforme intimação de fl. 03, que especificou claramente quais elementos deviam ser trazidos para se lograr o pretendido. A contribuinte nada trouxe nesse sentido para a autoridade lançadora. Com a impugnação, trouxe várias cópias de cheques que usou para fazer saques em dinheiro, afirmando que foi com esses recursos que efetuou os pagamentos, associando- os aos vários recibos do profissional Sérgio Luiz Medeiros. Entretanto, remanescem razões para não acatar esses saques como capazes de provar os pagamentos questionados. Há uma generalizada incongruência e falta de verossimilhança entre os saques e os pagamentos indicados pela impugnante, observando-se que em raras vezes há coincidência de datas ou de valores. Na verdade, o que se constata é um padrão sistemático de descontos de cheques próprios, normalmente no início do mês, enquanto os recibos foram na quase totalidade das vezes emitidos no final do mês. Não se vislumbra nenhum padrão de valor ou de data que possa relacionar esses saques com os pagamentos que a contribuinte quer provar que fez com eles. Tais saques podem se Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720516/2010-11 referir, por exemplo, a transferências sistemáticas de recursos para aplicações como poupança ou utilizados em outros tipos de gastos do dia a dia. Ou, então, poderia simplesmente não tê-los gastado, como acontece no ano calendário 2007, onde fez saques de R$ 17.350,00 e que não cobrem sequer a variação do acréscimo do valor que declarou como dinheiro em espécie em sua DIPRF/2008, de R$ 24.634,27. De outra vertente, na maioria das situações apontadas os saques ocorriam no início do mês, não sendo crível que a contribuinte antecipasse tanto assim o saque, guardando o dinheiro por quase todo o mês consigo, sabendo que a sua conta só iria vencer no fim do mês. A impugnante não conseguiu estabelecer nenhum liame entre os cheques descontados e os supostos pagamentos dos serviços prestados. Além disso, ainda pesa sobre esses uma inarredável circunstância apontando para a não ocorrência. Ora, a contribuinte sempre foi titular de plano de saúde, que sabidamente cobre despesas de fisioterapia, quando decorrentes de indicação médica, vale dizer, quando se encontra presente uma condição de tratamento necessário. Não se encaixa no padrão comum a opção por arcar com pesados gastos particulares com esse tipo de tratamento, em valor superior, num dos anos, até ao custo total do plano de saúde, quando se busca na aquisição desse exatamente um mecanismo de livrar-se dos altos custos dos tratamentos particulares. Assim, a simples apresentação de saques mediante cheques, sem uma inequívoca demonstração de uso de tais recursos para os pagamentos questionados, não é suficiente para descaracterizar a infração apontada, devendo ser mantida a glosa das deduções de despesas médicas, referentes ao profissional Sérgio Luiz Medeiros, de R$ 7.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 7.000,00, nos anos-calendário de 2006 a 2008, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.369,20. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 302DF CARF MF Original

score : 1.0
10277916 #
Numero do processo: 16327.901006/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.325, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.901679/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.901006/2018-91

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7014375

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.326

nome_arquivo_s : Decisao_16327901006201891.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 16327901006201891_7014375.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.325, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.901679/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10277916

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014154702848

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-02T15:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-02T15:47:55Z; Last-Modified: 2024-02-02T15:47:55Z; dcterms:modified: 2024-02-02T15:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-02T15:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-02T15:47:55Z; meta:save-date: 2024-02-02T15:47:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-02T15:47:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-02T15:47:55Z; created: 2024-02-02T15:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-02-02T15:47:55Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-02T15:47:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901006/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.326 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Após a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando o lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada. RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 06 /2 01 8- 91 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº16327.901006/2018-91 renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.325, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.901679/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao PER/DCOMP nº 01938.82390.200917.1.3.04-5654, no valor de R$ 425.999,19 relativo a crédito relacionado a pagamento indevido ou a Maior da COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, segundo Acórdão nº 108-001.366, conforme Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 Data do fato gerador: 31/01/2014 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, solicitando, em síntese: "...requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido e, assim, reconhecer a totalidade do crédito utilizado nas compensações em discussão nestes autos, com a sua consequente homologação para fins de extinção dos créditos tributários pertinentes e posterior encerramento e arquivamento deste processo administrativo. Ainda que assim não se entenda, requer seja dado parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de juros de mora calculados à taxa Selic sobre as multas impostas. Ainda que assim não se entenda, requer seja dado parcial provimento ao presente Recurso Voluntário para sobrestar o feito até o trânsito em julgado administrativo do PA nº 16327.720173/2020-57. A Recorrente reitera o seu pedido de diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com o intuito de atestar a origem do crédito e sua devida escrituração das DCTFs retificadoras, cujas informações prevalecem sobre as informações da DCTF original. Ademais, protesta-se pela produção de todas e quaisquer provas que se fizerem necessárias para demonstrar a procedência de seu direito, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos que possam trazer à tona a verdade material dos fatos. Por fim, a Recorrente informa que tem interesse em realizar sustentação oral oportunamente perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto vencedor disponibilizada pela redatora designada, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Com as devidas vênias ao ilustríssimo Relator que, como de praxe, elaborou voto extremamente bem fundamentado, durante os frutíferos debates travados por ocasião da conclusão do julgamento, foi aberta divergência, que levou o colegiado, por maioria, à conclusão diversa quanto ao provimento do recurso. Cediço que no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS toma-se a receita como parâmetro inafastável de acordo com os arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.883/2003, sendo definida pela Ministra Rosa Weber no julgamento do RE 606.107/RS, como o “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, cuja aferição está relacionada única e exclusivamente à pessoa do contribuinte. Na mesma linha, quando saiu vencido no julgamento do citado RE 586.482, o ministro Celso de Mello salientou que valores não recebidos não poderiam configurar receita, “revelando-se inábeis a compor a própria base de cálculo” (...), cuja noção foi definida por esta Corte como sendo de receita efetivamente auferida”. Por pertinente, merece ser delineado a distinção com aquele caso, não apenas porque não se está diante de um inadimplemento, mas de adimplemento da obrigação em atraso, com o pagamento a menor por liberalidade da instituição, mas também porque, respeitosamente, há uma confusa e imprecisa menção agregada e quase inseparável dos termos “fato gerador”, critério material e base de cálculo, sabidamente distintos. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 Precisas são as colocações de Alfredo Augusto Becker, no cuidado no reflexo de expressões jurídicas adotadas nas premissas para conclusões: Deve-se tomar extremo cuidado na escolha e no uso de vocábulos e expressões jurídicas. A impropriedade de expressões facilmente desencadeará no cérebro reflexos condicionados àquela impropriedade, fazendo-o raciocinar com ideias errôneas que servem de premissas para conclusões. 1 Com efeito, não basta a ocorrência do evento previsto como critério material no mundo dos fatos que faz surgir a obrigação de pagar o tributo – neste caso a prestação de serviços financeiros, o mesmo deve ser confirmado pelo critério quantitativo estabelecido para definição do montante pecuniário a ser recolhido pelo sujeito passivo. Conforme conceituada por Aires Fernandino Barreto a base de cálculo diz respeito à “descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilita a quantificação da grandeza financeira do fato tributário”. 2 Sobre a função mensuradora da base de cálculo, intimamente relacionada ao elemento presuntivo de riqueza apontado no critério material, profícuas as colocações de Bruno Santos Lins Oliveira: Nota-se um padrão nas conceituações feitas pelos renomados juristas, elenca- se a base de cálculo como uma grandeza voltada a dimensionar o próprio critério material, ou seja, reconhece-se um imprescindível vínculo entre a base de cálculo e o critério material. Ora, nem poderia ser diferente, voltada a base de cálculo a determinar o valor que deverá ser pago pelo sujeito passivo, é fundamental que o fato por ela indicado tenha estreita relação com o signo presuntivo de riqueza traçado no critério material da regra-matriz de incidência tributária. Essa é o que se chama de função mensuradora da base de cálculo, qual seja, a de “medir as proporções reais do fato”, conectando-se ao evento tributário para estipular qual a manifestação de riqueza servirá para definir o quantum tributário. 3 Sendo que, como dito, nas contribuições, o montante sobre qual incidirá o tributo alcança o valor efetivamente acrescido ao patrimônio com a prestação do serviço ou fabricação do produto. Logo, se os descontos representam uma diminuição do ingresso financeiro, a receita não foi aferida integralmente. Devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Daí porque não pode ser considerado irrelevante se os valores comprovadamente não adentraram o caixa da Recorrente. Como também, não se pode vincular a adoção do regime de competência à incidência das contribuições, tendo em vista que, como bem pontuado por Rodrigo Schwartz 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário . 3ª ed. São Paulo: Lejus, 1998, p. 318. 2 BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 597. 3 Artigo disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/194/106 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 “o objeto da tributação é a operação lastreada pelo lançamento contábil, e não o registro”. 4 Exigir o reconhecimento da receita acontece na data em que foi firmado um contrato, não pode significar exigir do contribuinte o pagamento, e ainda no valor inicialmente pactuado, independentemente do pagamento ter sido ou não efetivado neste período, e em qual valor. Em suma, a ocorrência do fato gerador das contribuições se vincula ao momento do aperfeiçoamento do contrato, motivo pelo qual o adimplemento em atraso, como evento posterior, realmente não interfere na verificação do critério material. Entretanto, é elemento inseparável em relação à apuração correta da base de cálculo, cuja conformação legal e constitucional está associada a um ingresso novo. Por conseguinte, durante a apuração o valor final deve levar em consideração eventuais descontos, abatimentos, créditos, entre outros. Essa é a disciplina constante do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 30 acerca da mensuração da receita: O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador Dessarte, ainda que exista uma série de dispositivos legais sobre como deve ser calculado o valor devido a título de contribuição, não se pode contrapor a estrutura elementar traçada na alínea “b” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Ou seja, não se pode obstaculizar a realização de ajustes na receita – para a composição da base de cálculo, restrita ao ingresso financeiro confirmado no caso concreto. Para além de digressões teóricas no tocante aos conceitos jurídico e contábil de receita, é certo que determinados elementos do negócio jurídico convergem, forçosamente, para seu correto dimensionamento, e podem ensejar a necessidade de ajustes. Assim, não é possível impor ao contribuinte uma apuração estática, tendo em vista que o cálculo perpassa não apenas pelo valor inicialmente previsto para a transação, por exemplo, como também pelas cláusulas e condições contratuais e/ou pelas práticas daquele negócio. Há, portanto, um montante determinável, que se torna determinado, tão somente no momento do efetivo ingresso, que pode ocorrer em importe inferior aquele originalmente pactuado, por exemplo. É exatamente o contexto fático dos autos. No presente caso, a Recorrente é instituição financeira, cuja receita operacional é composta “principalmente por juros outros encargos pactuados nas operações financeiras que realiza junto aos seus clientes.” O cerne da controvérsia gira em torno da concessão promovida após terem decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, uma vez que nas 4 Disponível: https://www.mnadvocacia.com.br/tributacao-do-pis-cofins-sobre-as-bonificacoes-e-os-descontos- incondicionais/ Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 renegociações, os valores dos encargos financeiros que deveriam incidir sobre o valor em aberto são reduzidos, bem como há definição de novos prazos para vencimento da obrigação: 9. Decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, a Recorrente inicia tratativas para renegociar os débitos com os seus devedores. Nas renegociações, a Recorrente acorda a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento da obrigação (repactuação da dívida). 10. A Recorrente não exige o cumprimento de qualquer condição específica para a concessão desses descontos e mantém registro documental organizado da sua concessão – o que os caracteriza como incondicionados e autoriza a sua exclusão da base de cálculo da COFINS, nos termos expressos do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998 (“Lei 9.718/98”)4. Havendo a repactuação da dívida, pela qual há um pagamento inferior ao estabelecido no contrato original, sendo que os descontos são registrados nos respectivos contratos de renegociação e em controles digitais internos. Isso porque, em relação às contribuições, o valor não pode ser apurado no momento do nascimento da obrigação tributária, qual seja a prestação do serviço em abstrato. Por tudo isso, entendo que esta parcela redutora sequer tem natureza jurídica e contábil de receita, de modo que não poderia compor a base de cálculo das contribuições. Para além disso, é possível reconhecer ainda natureza de descontos incondicionais, conforme defendido pela Recorrente, cuja exclusão da base de cálculo é expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98: 79. Os valores dos descontos incondicionados concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da Recorrente. Isto é, nunca houve ingresso – nem mesmo temporário – dos valores dos descontos no patrimônio da Recorrente, razão pela qual não podem ser considerados receita tributável pela COFINS. 80. Nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica. Sobre a matéria, verifica-se nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 a seguinte disposição: Art. 1º. A Contribuição para o PIS/COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o . Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Por pertinente, destaca-se o enunciado do art. 121, do Código Civil, que considera condição a cláusula derivada, exclusivamente, da vontade das partes, subordinando-se o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Nesse arranjo, ainda que venha prevalecendo uma dualidade prejudicialmente simplificadora para avaliar realidades negociais cada vez mais complexas, descontos condicionados seriam parcelas redutoras do preço de venda cuja concessão depende de evento futuro e incerto, a ser verificado após a conclusão do negócio. Já os descontos incondicionados, seriam parcelas redutoras do preço, cuja concessão NÃO depende de evento futuro e incerto. Como regra, ara ser considerado incondicional, a parcela redutora deve constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, independentemente de qualquer evento posterior à emissão desses documentos”. Especificamente em relação à Recorrente, a instância de piso entendeu que os descontos concedidos não poderiam ser considerados incondicionais, na medida em que não constam dos documentos iniciais das operações de crédito e financiamento. No entanto, deve-se considerar a especificidade e singularidade do negócio, bem como a existência de instrumentos contratuais distintos, cuja redução na contrapartida financeira venha a ser enquadrada como desconto, avaliando-se ainda a presença ou não de condicionantes. Neste caso, a meu ver, segue-se a regra dos descontos incondicionais, pois, automaticamente transcorrido o prazo de 60 dias, há uma renegociação com a supressão de encargos financeiros, sendo da essência deste segundo instrumento uma “bonificação contratual”, ou seja, a redução do valor que deveria ser recebido dos clientes em atraso, sem que se verifique a exigência de qualquer condição após a conclusão da repactuação. Conforme doutrina constante do recurso, para Hugo de Brito Machado, “considera-se incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista.” Na realidade ora em análise, não depende de evento futuro e incerto o desconto para os clientes com débitos em atraso após prazo pré-fixado de 60 dias. Os descontos são previstos e oferecidos em razão de cláusulas previamente estabelecidas, e resultam na supressão de encargos financeiros que impactam o valor final daquela operação, não devendo ser incluídos na base de cálculo das contribuições. Logo, não dependem de qualquer evento futuro e incerto, assim como estão devidamente previstos nos documentos emitidos pela contribuinte. Por derradeiro, de acordo com o art. 110 do CTN 5 , na esfera tributária não se pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Nesse sentido, cirúrgica a colocação constante de outro 5 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 artigo escrito por Rodrigo Schwarts, extremamente importante para a construção do presente voto: O importante é que se tenha em mente que o documento fiscal é um indicativo, não determinante, do preço praticado na operação. A receita decorrente do contrato de compra e venda é subordinada à disciplina dos negócios jurídicos. Assim, o preço “não tem de ser desde logo, preço determinado. Basta que, desde logo, seja determinável”[5], como ensina Pontes de Miranda. Desse modo, se o valor da nota for incompatível com o valor pelo qual a obrigação é extinta, este prevalece perante aquele, porquanto só se leva à tributação o montante que efetivamente expressa a mutação patrimonial concreta e efetiva, quando realizado. Entendimento contrário, veja-se, também representaria a alteração da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, para fins do dimensionamento do conceito de receita aplicável ao caso, o que não se admite também por força do artigo 110 do Código Tributário Nacional. 6 O mesmo autor registra ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região 7 , afastou a exigência das contribuições após ter sido demonstrado, mediante produção de prova pericial, que os benefícios concedidos repercutiram diretamente no valor final das operações realizadas, justificando a exclusão destes valores da base de cálculo do PIS/COFINS. Acerca da jurisprudência do CARF, é possível encontrar entendimento minoritário no âmbito deste conselho, cuja corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a 6 Disponível em: https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins- parte-1/ 7 TRF-4 – Apelação Cível Nº 5000077-63.2010.4.04.7100. Relatora Luciane Amaral Corrêa Munch. Data de julgamento: 16/10/2013. TRF-4 – APL: 50027215720164047103 RS 5002721-57.2016.404.7103, Relator: Jorge Antonio Maurique, Data de Julgamento: 05/04/2017. Fl. 201DF CARF MF Original https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins-parte-1/#_ftn5 Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou- se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram-na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se- á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Nada obstante a divergência teórica divergente no tocante ao conceito de condição imposta ao desconto, como também ao enquadramento como receita, há certa convergência no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações em discussão: O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou-se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No presente caso, os valores inicialmente previstos pela Recorrente como receita, portanto, foram um indicativo que não veio a se confirmar no momento do recebimento tomando, como base o efetivo desembolso pelo cliente. O reflexo da redução dos encargos financeiros na base de cálculo das contribuições, portanto, é inquestionável. Isto posto, entendo que a partir do teor dos instrumentos firmados no presente caso, é possível validar a alegação de que os mesmos se enquadram como descontos incondicionais de modo que não possuem natureza jurídica e contábil de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Por conseguinte, as respectivas compensações devem ser homologadas, afastando-se ainda a aplicação de multa e incidência de juros moratórios. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901006/2018-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original

score : 1.0
4640921 #
Numero do processo: 19515.003894/2003-79
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO ORIGINAL EM LITÍGIO. NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que, em vez de proceder à revisão de oficio prevista no art. 149 do CTN, repete parte de autuação anterior ainda em litígio, com uma única diferença na exigibilidade do crédito tributário, suspensa na segunda autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO ORIGINAL EM LITÍGIO. NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que, em vez de proceder à revisão de oficio prevista no art. 149 do CTN, repete parte de autuação anterior ainda em litígio, com uma única diferença na exigibilidade do crédito tributário, suspensa na segunda autuação. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.003894/2003-79

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4443267

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.250

nome_arquivo_s : 340100250_158243_19515003894200379_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 19515003894200379_4443267.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4640921

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847399243776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:42:56Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:42:56Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:42:56Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:42:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:42:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:42:56Z; created: 2009-12-14T18:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-12-14T18:42:56Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:42:56Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 C M ISTÉRIO DA FAZENDA 4>N7i.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003894/2003-79 Recurso n° 258.243 Voluntário Acórdão n° 3401-00.250 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. NULIDADE DA SEGUNDA AUTUAÇÃO PORQUE A PRIMEIRA AINDA EM LITÍGIO. Recorrente ASTER PETRÓLEO LTDA Recorrida DRJ -São Paulo I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO ORIGINAL EM LITÍGIO. NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que, em vez de proceder à revisão de oficio prevista no art. 149 do CTN, repete parte de autuação anterior ainda em litígio, com uma única diferença na exigibilidade do crédito tributário, suspensa na segunda autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho declarou-se impedido de votar. DALTON - • .1* O1DE1RQDE IRANDA- Vice-Presidente no exercício da Presidência p dT EMANUE •.'0,re).• • Àkr= 4I• S E ASSIS - Relator- • EDITADO EM 30/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 48/52, relativo à Cofins, períodos de apuração de 01/2000 a 05/2000, no valor de R$ 4.096.553,62, incluindo juros de mora. Em virtude liminar concedida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.046090-1, o crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa e não foi aplicada multa de oficio. Por resumir o que dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 106/108): 5. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 43/46), o lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa em razão de liminar concedida nos autos do mandado de segurança n 1999.61.00.046090-1 (lis. 14/16), impetrado pela empresa Acelub Comércio de Lubrificantes e Derivados de Petróleo Ltda (incorporada pela contribuinte em 24/02/2000, conforme extratos do sistema CNPJ anexos as fls. 87/89), e visava a constituir as diferenças apuradas entre os valores devidos pela empresa nos moldes da lei complementar n ° 70/1991, como determinava a decisão judicial, e o que seria devido de acordo com a lei n 09.718/98, em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, conforme demonstram o quadro incluído na fl. 45 e a planilha anexa el. 47. 6. Como tais diferenças já haviam sido objeto de lançamento anterior, o qual todavia não levara em conta a existência da referida liminar, a DRJ/Campinas, ao apreciar a impugnação interposta contra este último nos autos do processo n 10875.003281/2002-97, proferiu o acórdão n ° 6.270/2004 (fls. 90/101), determinando a exclusão dos valores em apreço do auto de infração citado, afim de evitar a duplicidade de lançamento. 7. O crédito tributário lançado, composto do principal, multa de oficio e de juros de mora calculados até 30/01/2004, perfaz o montante de R$ 4.096.553,62. 8. Irresignada, a suplicante apresentou a impugnação anexa ás fls. 54/63, acompanhada dos documentos das fls. 64/82, na qual expõe os seguintes argumentos: 8.1. O Termo de Verificação Fiscal afirma que a autuação primitiva havia efetuado a exigência com base na Lei n° 9.718, de 1998, quando havia determinação judicial expressa para que fosse aplicada a legislação anterior, isto é, a Lei Complementar n ° 70/1991. Logo, de forma incontroversa, já que extraído da afirmação da própria Administração, o auto de infração primitivo (Processo n° 10875.003281/2002-97), que deveria subsumir-se em uma norma, acabou por buscar seu fundamento de validade em outra, do que decorre inequívoco erro de direito a viciar de forma irremediável aquela primitiva pre • •- I o fiscal. 4114 0i Cl 2 Processo n° 19515.003894/2003-79 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.250 Fl. 2 Por conseqüência, como pacificado em toda a doutrina e a jurisprudência pátria, o erro de direito não possibilita a revisão de lançamento, como ocorreu no presente feito. 8.2. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória. Ademais, sendo a obrigação decorrente de lei, em face do princípio da legalidade — art. 5 0, inciso II, da Constituição Federal —, não pode haver exigência de tributo sem adequação típica. Sobretudo no presente caso, em que havia prévia decisão judicial determinando com precisão o diploma legal que legitimaria a pretensão fiscal. Assim, demonstrado o erro de enquadramento, como já anteriormente asseverado, não resta a menor dúvida da configuração inequívoca de erro de direito. E, se o erro perpetrado é de direito, não pode a autoridade rever o lançamento, o qual, por decorrência, é nulo de pleno direito, como afirma a remansosa jurisprudência judicial (fl. 59) e administrativa (fls. 59/60); 8.3. Ainda sobre outro relevante aspecto, há que se considerar o principio da imodificabilidade do lançamento tributário, em razão das disposições do art. 146 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). No mesmo sentido, a Súmula 227 do antigo Tribunal Federal de Recursos prescreve que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8.4. Mas não é só. Muito embora tenha afirmado que a base de cálculo da exigência seria calculada considerando margem zero na operação subseqüente, a auditora fiscal acabou por considerar precisamente o dobro da quantia discriminada nas competências respectivas, do que resulta igualmente vicio substancial; 8.5. A autoridade julgadora {da DRJ/Campinas}, flagrando o erro perpetrado por ocasião do lançamento tributário primitivo, afirmou a impossibilidade de se determinar no feito administrativo, com precisão, quais as exigências relativas à substituição tributária e submetidas à legislação anterior e quais as exigências regradas pela Lei n° 9.718, de 1998, do que resultava a impossibilidade de pronto julgamento. Dessa decisão resultou a diligência que acabou por desaguar na autuação ora impugnada. Ocorre que, por aplicação das expressas disposições do inciso III do art. 145 do CT1V, admite-se a alteração do lançamento por iniciativa de oficio unicamente nos casos taxativamente previstos no art. 149 do CTN. Ora, é absolutamente incontroverso que as razões que levaram a autoridade administrativa a flagrar a impossibilidade de julgamento daquela exigência primitiva por erro de direito não se encontram previstas nos diversos incisos do referido art. 149 do CTN. A 6 Turma da DRJ julgou o lançamento procedente. Inicialmente assentou que "... não houve erro nem alteração no fundamento legal do auto de infração primitivo, o qual foi lavrado c. m base na lei n° 9.718/98 e permanece .414 3 fundado nela, assim como o auto de infração em exame, que se esteia no mesmo diploma legal, como se observa na fl. 51." Também considerou que o fato de o crédito tributário estar em parte ou integralmente sub judice não impede o lançamento, sendo que na situação em tela o próprio juízo monocrático, ao conceder a liminar, ressalvou o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento para evitar a decadência, como deixa patente o despacho reproduzido nas fls. 14/16. Quanto à alegação de que a fiscalização teria computado em duplicidade a base de cálculo, referendando a planilha de fl. 47 afirmou que, nos moldes da sistemática anterior ao advento da lei 9.718/98, cabia às distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado recolher a Cofins e o PIS duas vezes: uma como contribuinte e outra como substituto tributário dos comerciantes varejistas, consoante dispunha o art. 6 ° da lei n 9.715/98. Por fim, a DRJ discordou da argumentação no sentido de que o lançamento em exame estaria em desacordo com o disposto nos arts. 145, III, e 149 do CTN, asseverando que esse não decorreu de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, mas da iniciativa da própria contribuinte ao impugnar o lançamento primitivo, o que levou a DRJ/Campinas a baixar aquele processo em diligência e resultou na lavratura do deste novo Auto. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na improcedência do Auto de Infração, repisando argumentos da Impugnação e contestando a decisão recorrida. Requer, ao final da peça recursal, a reunião deste processo com o de n° 10875.003281/2002-97, para julgamento conjunto objetivando evitar decisões dispares, haja vista a conexão entre eles. Quanto à argüição de nulidade do lançamento, afirma que consiste em "nova autuação na tentativa equivocada de corrigir uma indevida autuação anterior, sobre os mesmos fatos e elementos, sem que tenha havido julgamento definitivo da primeira" (fl. 131), ressaltando que os fatos tributáveis foram mantidos e continuaram os mesmos nas duas autuações. Considera que tanto a fiscalização quanto a DRI tentaram "salvar o insalvável, porque a autuação anterior descumpriu uma decisão judicial que mandava fosse considerada a LC n° 70/91, enquanto a nova (a deste Auto de Infração) "transferiu" o valor reduzido naquela antes do julgamento do lançamento primitivo. it Em apoio à defesa da nulidade, menciona o Acórdão n° CSRF/01-05.390, com inteiro teor disponível na intemet. No mais, aponta erros na apuração da base de cálculo. Afirma que os números da coluna "Base de Cálculo Lei 9718/98", no relatório de fl. 45, estão sem amparo documental e restam não comprovados pela fiscalização. Em relação à coluna "Base de Cálculo LC 07/70 — Liminar" do mesmo relatório, indica dois vícios: o primeiro, consistente em ausência de previsão de previsão legal, já que o autuante duplicou os valores constantes da DIPJ, arbitrando a base de cálculo da substituição tributária sobre as vendas no varejo, quando inexistia à época norma a aplicar diante da inexistência da tabela de preços máximos para venda a varejo dos combustíveis; e o segundo, configurado pela incoerência entre as bases de cálculo encontradas segundo a LC n° 7/70 e a Lei n° 9.718/98, cuja diferença seria quase 414 pà 4 Processo n° 19515.003894/2003-79 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.250 Fl. 3 nenhuma embora esta mais recente determine a multiplicação da base de cálculo por 4, para a gasolina, e por 3,33, para o óleo diesel - , • E o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A Recorrente requer a reunião deste processo com o de n° 10875.003281/2002-97, para julgamento conjunto. Todavia, o recurso voluntário daquele, sob o n° 127638, já foi julgado em 19/05/2005 por este Colegiado, que na ocasião prolatou o Acórdão n° 203 - 10.172. Assim, a reunião para eventual julgamento conjunto é questão superada. No relatório do recurso voluntário n° 127.638 há menção a este processo ora julgado, quando informa sobre a diligência determinada pela DRJ naquele. Durante aquela diligência a fiscalização, ao constatar que o auto de infração original fora lavrado sem a exigibilidade.suspensa em relação à parcela exigida com base na Lei n°9.718/98, nos períodos de apuração de 01/2000 a 05/2000, decidiu por constituir novamente tal parcela, dando origem a este em julgamento (ver Termo de Verificação de fls. 72/75). Observe-se o que informa aquele relatório: "Termo de Verificação Fiscal" (fis. 1.016/1.019 — 1.026/1.029) reporta que a COFINS devida por conta das competências 01/00 a 05/00 deveria constar com exigibilidade suspensa (/1. 1.018), não se fazendo acrescer por multa de oficio em virtude da previsão do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 (fls. 1.018/1.019) A fiscalização elaborara auto de infração (Processo n° 19515.003894/2003-79 — fls. 1.023/1.024) da diferença de COFINS calculada com atenção às disposições da Lei Complementar n° 70/91 e da Lei n°9.718/98. A decisão recorrida, verificando a duplicidade de lançamento, cancelou naquele a parcela objeto do presente Auto de Infração. O cancelamento corresponde exatamente às parcelas lançadas neste Auto de Infração ora julgado, nos meses de fevereiro a maio de 2000 (no mês de janeiro de 2004 a DRJ excluiu no total o valor lançamento, em virtude de parcelamento no Refis). Este novo lançamento foi efetuado em 09/02/2004, enquanto o acórdão da DRJ naquele lançamento primitivo é datado de 24/03/2004 (ver cópia às fls. 90/101 deste). Atualmente aquele processo (recurvo voluntário n° 127638) encontra-se na CSRF, aguardando julgamento de recurso especial interposto pelo contribuinte. Como a decisão da DRJ no processo n° 10875.003281/2002-97 se deu em 24/03/2004, após a lavratura deste Auto ora julgado, e como o cancelamento parcial daquele lançamento foi objeto de recurso de oficio, negado conforme o Acórdão n° 203-10.172, prolatado pela Terceira Câmara do Segundo Cons o de Contribuintes em 19/05/2005, entre a (.,v1 5 ciência do presente Auto ao contribuinte e 19/05/2005 coexistiram dois lançamentos em relação à parcela tributada conforme a Lei n° 9.718/98, nos períodos de apuração de 01/2000 a 05/2000: um sem exigibilidade suspensa, conforme o lançamento inicial; outro com a suspensão da exigibilidade, objeto do segundo lançamento ora julgado. Afora a exigibilidade — mantida no primeiro, suspensa no segundo -, é clara a igualdade entre os dois lançamentos, já que são idênticos nos aspectos material (PIS exigido por ter sido auferido faturamento, nos termos da Lei n° 8.718/98), quantitativo (base de cálculo e alíquotas), pessoal (o sujeito passivo em ambos é o Recorrente), temporal (períodos de apuração coincidentes) e espacial. Em face dessa o lançamento ora analisado deve ser anulada. O contrário implicaria em se admitir a existência concomitante de dois lançamentos idênticos, numa situação de extrema insegurança jurídica que não encontra amparo no nosso sistema tributário. Embora seja certo que o art. 149 do C'TN possibilita a revisão de oficio, na situação em tela caberia modificar o lançamento original, em vez de efetuar um novo com a única diferença na suspensão da exigibilidade. O art. 145 do CTN, ao estabelecer que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo (I), de recurso de oficio (II) ou de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 (III) visa assegurar que os critérios jurídicos adotados não sofrerão modificações. Na situação dos autos, o órgão de origem, em vez de alterar o lançamento original, apartando os valores com exigibilidade suspensa, manteve-o na integra e adicionou o i novo Auto de Infração, numa duplicidade que parece não passível de correção. O julgamento de primeira instância, ao tentar corrigir tardiamente tal duplicidade, cancelando no lançamento inicial a parte repetida no segundo, não se mostra adequado porque antes desse julgamento coeexistiram as duas autuações. Outra alternativa seria, primeiro, cancelar parcialmente a primeira autuação, e depois constituir novamente o crédito tributário ora julgado. Após o cancelamento parcial do lançamento inicial nada impediria um segundo, especialmente porque houve a autorização de reexame para os mesmos períodos de autuação (ver a fl. 02, que expressamente se refere ao ano calendário 2000). Dentre as duas alternativas acima, a preferível é a simples alteração do primeiro lançamento, com a suspensão da exigibilidade das parcelas que vieram a constituir a segunda autuação. Tal suspensão podia ser feita pela autoridade administrativa lançadora, seguindo-se reabertura do prazo para impugnação do sujeito passivo, ou então ser determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, seguindo-se abertura do prazo regular para o recurso voluntário. A corroborar a necessidade de se decretar a nulidade do lançamento, a seguinte jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes: Número do Recurso: 103-128453 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10882.001235/94-11 Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COMÉRCIO DE CARNES CSE LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL - Data da Sessão: 20/03/2006 09:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello 6 Processo n° 19515.003894/2003-79 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.250 Fl. 4 Acórdão: CSRF/01-05.390 Decisão: OUTROS- OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada, para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da primeira impugnação, exclusive. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luis de Salles Freire. Inteiro Teor do fic&dão Ementa: IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INAUGURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA. NULIDADE. - Descabe a Iavratura de novo Auto de Infração tendo por base a mesma matéria tributária quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade competente de proferir decisão sobre lançamento anteriormente efetuado. A superveniente formalização da exigência, por ineficaz, não produz qualquer efeito, devolvendo-se os autos para que sejam observadas as disposições contidas no Decreto n 70.235, de 1972. Preliminar de nulidade acolhida. Número do Recurso: 119382 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 12689.000352/94-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorridallnteressado: DRISALVAD0121114 Data da Sessão: 09/12/1998 00:00:00 Relata*: MARIA HELENA COITA CARRO Decisão: Acórdão 302-33891 Resultado: AN • ANULADO POR MAIORIA Texto da Decisão! Por maioria á votos, lhoco...eu-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ementa: IMPORTAÇÃO DE NAFTA. DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DA MERCADORIA. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que repete exigência já contida em procedimento fiscal anterior, não julgado, ainda que sob a denominação de Auto de infração Complementar. Preliminar Acolhida. Número do Recurso: 112960 Câmara: SÉTIMA CÂMARA • Número do Processo: 10930.002340/92-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: INDÚSTRIA DE DOCES RELÂMPAGO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/06/1997 00:00:0P Lt4 7 Relator: Jonas Francisco de Oliveira Decisão: Acórdão 107-04224 Resultado: OUTROS- OUTROS Texto da Decisão: P.U.V, DECLARAR NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFICIO SEGUIDA DE NOVO LANÇAMENTO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS SUA INTERPOSIÇÃO - Tendo o sujeito passivo impugnado o lançamento de oficio, destarte inaugurando a fase litigiosa do procedimento, descabe novo lançamento, mediante a lavratura de outro auto de infração, relativamente aos mesmos fatos e mesmo período de apuração, sem decisão do litígio, sob pena de acarretar a nulidade de todos os atos praticados após a sua instauração. Declarados nulos os atos praticados após a primeira impugnação. Pelo exposto, dou provimento .6 Recurso Voluntário para anular o lançamento. ior..41 I 14 EMANUEL CAA.,,R Iír4ASSIS 8

score : 1.0