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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10178878 #
Numero do processo: 11080.000664/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63)
Numero da decisão: 2402-012.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório da Resolução 2101-000.034 (fls. 109/110): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 06 64 /2 00 9- 99 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000664/2009-99 Após a diligência realizada, restou comprovado que os recursos recebidos no período autuado se trataram de suplementação de aposentadoria por invalidez, e que o “Participante não realizou contribuições de ativo em favor do plano Petros na vigência da Lei 7713/88, ou seja, de 01/89 a 12/95” (fls. 255/256). É o Relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Após a diligência, e com base, principalmente, na resposta da Fundação Petros (fls. 255/256), restou afastada a isenção disposta na Lei 7.713/88, porquanto as contribuições não foram feitas sob sua égide. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se destacar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000664/2009-99 emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso dos autos, o documento apresentado não comprovou a moléstia grave, conforme restou demonstrado no julgado recorrido: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 345DF CARF MF Original

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10183121 #
Numero do processo: 13502.900721/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3301-012.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 21 /2 01 1- 73 Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 033/2011 (fls. 381/417). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$259.145,69, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$156.369,25 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica; 3. Quanto à embalagem big bag descartável, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização de embalagens está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido quando do seu transporte para o comprador; 4. Em outro Parecer DRF/CCI/SAORT, o auditor admitiu o crédito sobre a aquisição de saco 81X60 16X32, sendo o equívoco no presente caso motivado pelos nomes utilizados pelos seus fornecedores, “sacos”, “big bags” e “saco valvulado”, que apresentam, na sua essência, características e objetivos idênticos, estando a única diferença no tamanho, o que se comprova pela simples análise das fotos anexadas no Anexo 04; 5. Inexiste, portanto, hipótese de embalagens utilizadas como apoio ao transporte de produtos pela interessada, caso que apenas se confirmaria se embalagens menores contendo fertilizante fossem transportadas agrupadas em embalagens maiores; 6. A comercialização de fertilizantes em embalagens de diferentes tamanhos é Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 exigência do setor econômico em que atua a manifestante, tendo a RFB inclusive já se manifestado no sentido de reconhecer a existência de diferentes tamanhos de embalagem para fertilizantes, sem que com isso se questione o papel por ela exercido ou a própria classificação fiscal do produto; 7. O big bag é utilizado para acondicionar o seu produto final, mantendo com esse contato direto, não havendo entre o fertilizante e o big bag qualquer outra embalagem, e sua utilização não pode ser dispensada, inclusive por questões de segurança ambiental; 8. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 9. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 10. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 11. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 12. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 13. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 14. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 15. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 16. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 17. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 18. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata- se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 19. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 20. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 21. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 22. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 23. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 24. Ao analisar a apropriação de crédito sobre dispêndios com armazenagem e fretes, o auditor glosou valores relativos exclusivamente a serviços aduaneiros incorridos pela importação de rocha fosfática, matéria prima indispensável ao processo produtivo da empresa, considerando-os incompatíveis com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 25. Porém, equivoca-se o auditor, pois a interessada toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 26. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 27. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 28. Em relação aos bens do ativo imobilizado, as exclusões feitas pelo auditor decorreram do fato de ele entender que o direito ao crédito deveria ser postergado Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 para setembro de 2007, por ter sido o primeiro mês em que houve a efetiva imobilização das aquisições, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deverá ser recuperado; 29. O direito ao crédito nasce efetivamente com a aquisição do bem, independentemente do prazo efetivo de depreciação ou amortização, não sendo razoável a interpretação dada pelo auditor ao considerar que o direito ao crédito inicia-se com a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 30. Também não merece prosperar o entendimento do auditor de que os valores se referem a aquisições utilizadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, pois, conforme já esclarecido, alguns itens, em face de sua característica e aplicabilidade em qualquer unidade produtiva da manifestante, são contabilizados nos centros de custo “mãe”, cuja alocação posterior é determinada através de ordem de serviço, apresentando, como forma de exemplificativa, itens cujos créditos foram glosados e que são comprovadamente de utilização exclusiva na manutenção do seu processo produtivo; 31. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 32. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 33. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 34. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A manifestação foi julgada pela DRJ com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem utilizado para acondicionar o produto final, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Cofins. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 739 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); c) Créditos sobre Despesas Aduaneiras (diz que tais despesas geram créditos der PIS/Cofins); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. e) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição de fls. 670 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, para que: (...) i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção).” Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. A contribuinte se manifestou em razão do retorno de diligência, pleiteando para reversão das glosas nos termos do relatório de diligência fiscal, bem como o julgamento procedente dos itens abaixo: a) Serviços utilizados como insumos; b) Bens do ativo imobilizado; c) Peças de reposição e manutenção; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Ressalta-se que esse processo e mais um grupo de aproximadamente 20 (processos), foram baixados em diligência pelo Conselho Charles Mayer de Castro Souza por entender que os processos eram idênticos. Posteriormente os processos foram redistribuídos para Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que relatou o mérito, e esses processos tendo o relatório reproduzido do 13502.900721/2011-73, por se tratar das mesmas matérias. É de ressaltar o julgado 13502.900925/2011-12, acordão 3201-009.71: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Ainda, é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 1. Preliminares Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente, Resolução nº 3201-002.540. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. 2. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 serviços/itens/centros de custo analisados, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo. 3. Serviços Utilizados como insumo A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil, nesse sentido a fiscalização: Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como serviços de manutenção, serviço de usinagem, serviço de jato e pintura, serviço de revestimento, manutenção de motores, serviço de manutenção periódica, serviço de calandragem, entre outros vinculas aos centros de custo de manutenção elétrica, manutenção, expedição, comercial e utilidades. Assim compreendeu a fiscalização sobre os serviços utilizados como insumo: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque”(4011611), conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. No entanto, em sentido diverso sobre o centro de custo expedição, já proferi decisão análoga sendo vencedora no PAF 13502.900910/2011-46, Numero da decisão: 3201- 009.721, na qual fui designado redator. II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. (...) o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Reverto a glosa sobre o centro de custo de expedição. Ainda, a fiscalização sobre o centro de custo de manutenção e manutenção elétrica: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, poderão em tese ser objeto de reversão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Dessa forma, deve ser acatada a reversão pela fiscalização. Já em relação ao centro de custo utilidades, assim compreendeu a fiscalização: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 022/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo (CIB 4011607). (...) Assim, considerando o disposto nos parágrafos 11, 49 e 53 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, o centro de custo “utilidades” (CIB 4011607) poderá ser admitido em tese para fins de geração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS apurados pelo regime não cumulativo. Mantenho a reversão. No que tange o centro de custo Manutenção, assim constou no relatório fiscal: (...) Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Manutenção” (CIB 4011608), nota fiscal nº 281, no valor correspondente a R$ 9.119,80 (Abril/2007), não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviço de construção civil prestado pelo fornecedor RSS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. O respectivo encargo de “serviços de manutenção civil” integra o custo de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 765- A, no valor correspondente a R$ 654,00 (Abril/2007) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista), bem como em razão da vinculação ao centro de custo “expedição” já disposto anteriormente como não gerador de crédito das contribuições. (...) Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Utilidades” (4011607), NF º 1094A, no valor de R$ 2.476,11 (Maio/2007) do prestador RÉBRAS RECURSOS HUMANOS LTDA, não deverá ser efetuada a reversão haja vista se tratar de serviços não discriminados prestados por fornecedor de mão de obra. Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 773- A, no valor correspondente a R$ 654,00 (Junho/2007) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista), bem como em razão da vinculação ao centro de custo “Comercial” ( 4021201) expressamente indicado pelo contribuinte como não gerador de crédito das contribuições No entanto, em relação as empresas W L de S CERQUEIRA e RÉBRAS RECURSOS HUMANOS, me posicionei no 13502.900925/2011-12, vejamos: Quanto a Rebras, a recorrente afirma que trata-se de cessão de serviço de mão de obra, sem apresentar maiores detalhes. Como não é possível a partir da descrição concluir qual o escopo do serviço e se sua utilização é na produção não é possível reverter as glosas. WL de S Cerqueira, os serviços manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. Assim, mantenho a posição de reversão das glosas da fiscalização pelos próprios motivos, revertendo ademais a mais, em relação a empresa WL de S Cerqueira. 4. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Despesas Aduaneiras) No que tange as despesas de armazenagem e fretes, assim constou no relatório: Os valores glosados no presente tópico referem-se, conforme indicado pelo contribuinte no curso da análise do presente processo, a despesas efetuadas a título de "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e " SRV Transp Rod Fabrica -Porto c / Cred", vide fls. 165, 169 e 177 do presente processo. (...) Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Entretanto, apesar de o contribuinte não ter o direito de se creditar dos itens acima indicados haja vista não se enquadrarem como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o poderá em razão do enquadramento dos itens como bens utilizados como insumos. Isto decorre do contido nos parágrafos 155, 156, 157 e 158 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, vide abaixo: (...) Contudo, tais itens foram glosados haja vista não se enquadrarem como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de venda”, vide justificativa explanada no presente processo, ipsis litteris “Portanto, despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito. No presente caso, verifica-se que os serviços prestados a interessada se referem a despesas incorridas durante a operação de descarga de rocha fosfática importada nos navios Tharinee Naree, Julieta e Fu Ping Shan". Ainda que supostamente suportadas pela interessada, tais valores não geram direito a crédito haja vista não representarem despesas com armazenagem e frete nas operações de venda. Assim, serão glosados os respectivos valores. Serão admitidas tão somente as despesas relativas às notas fiscais n° 236, 1921, 2349, 2350 e 2352, à fl.177, haja vista se tratar de despesas de frete na operação de venda suportada pela interessada. Assim, relativamente as despesas de armazenagem e frete na operação de venda será admitido tão somente o valor correspondente a R$ 25.894,26 (Junho/2007).” Entretanto, apesar de o contribuinte não ter o direito de se creditar dos itens acima indicados haja vista não se enquadrarem como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o poderá em razão do enquadramento dos itens como bens utilizados como insumos. Isto decorre do contido nos parágrafos 155, 156, 157 e 158 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, vide abaixo: (...) Assim, considerando que o produto importado, rocha fosfática, constitui efetivamenteinsumo utilizado pelo contribuinte no seu processo produtivo, tais valores serão objeto de reversão de glosa haja vista que tais despesas correspondem a custo de aquisição do citado insumo. Dessa forma, adoto as razoes da unidade de origem e reverto as glosas nos termos da fiscalização. 5. Aluguéis de máquinas e equipamentos Tais serviços, conforme notas fiscais juntadas a, referem-se a serviços de movimentação de matérias-primas e produto final, serviço com caminhão de alta pressão para limpeza da Unidade Industrial, serviço de montagem e desmontagem de andaimes. Assim disciplina o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c por administradores da pessoa jurídica; e para entrega de mercadorias aos clientes; f para cobrança de valores contra clientes; etc. (...) Assim, desconsiderando o fato da incidência do ISS decorrente de os aluguéis dos equipamentos estarem vinculados a cessão de mão de obra para o respectivo manuseio as citadas despesas de locação na movimentação de matéria prima e produto acabado dentro do estabelecimento, despesas com limpeza industrial, despesas com andaime nas manutenções de equipamentos, locação de equipamentos, locação de ferramentas elétricas, mecânicas e pneumática, glosadas no presente item serão objeto de reversão haja vista serem consideradas essenciais ao processo produtivo contribuinte. Serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito 6. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 7. Peças de reposição e manutenção Assim constou no relatório fiscal: Segundo o Relatório de Diligência, foram admitidos, para fins de geração de créditos, os centros de custo divisão industrial (4011600), laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610) e administração (4031304), ficando ressalvados alguns itens supostamente não compatíveis com os respectivos centros de custo. Por outro lado, não foi admitido o centro de custo expedição (4011603). Com efeito, a autoridade fiscal indicou um rol de itens de “reservas de almoxarifado” em que não foi admitido para fins de geração de créditos a título de peças de reposição e manutenção, tais como “ferramentas e acessórios”, “materiais de higiene para uso pessoal e/ou limpeza de ambientes”, “materiais diversos” e “itens não identificados”. Ocorre, no entanto, que esse tipo de análise superficial que indica, a partir de um simples documento contábil que contém breve descrição dos materiais vinculados a cada centro de custo, quais itens são compatíveis e quais não são compatíveis com os respectivos centros de custo é, no mínimo, extremamente subjetiva, não oferecendo qualquer tipo de parâmetro objetivo e seguro para que se possa realizar uma revisão das suas conclusões. O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. Materiais diversos, em relação aos itens créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Ainda aos demais Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, cabo de madeira, copo plástico, rolo pintura, , cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 8. Conclusão Diante do exposto conheço do recurso, rejeito a preliminar e no mérito, voto por dar provimento para (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira” e b) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; (iii)reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (iv) ao “Centro de custos de expedição”. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto aos temas (1) crédito sobre o centro de custo de expedição e (2) sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. 1) Crédito sobre o centro de custo de expedição Em seu recurso voluntário, a recorrente expõe genericamente em defesa do desconto de crédito sobre serviços utilizados como insumos, sem qualquer detalhamento sobre o centro de custo “expedição”. Da mesma maneira ocorre em sede de manifestação de conformidade, na qual a recorrente apresenta seu sistema contábil com as subdivisões entre centros de custo do departamento industrial, do qual o centro de custo “4011603 – expedição” é parte, sem, contudo, oferecer qualquer especificidade sobre o direito a crédito da rubrica. Somente após a ciência do Relatório de Diligência, é possível encontrar manifestação sobre o centro de custo expedição, tendo a recorrente sustentado, em síntese, que: “Observa-se que, muito embora se tenha reconhecido que no centro de custo expedição (4011603) estavam alocadas as instalações do armazém de ensacamento – cujo centro de custo ensaque (4011611), desde o início, foi inquestionavelmente acolhido pelo Despacho Decisório –, a autoridade fiscal, com base na mera definição da palavra “expedição” encontrada no Dicionário Aurélio, manteve a glosa do centro de custo expedição, em detrimento da verdade material estabelecida nos autos do processo administrativo em epígrafe. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Ora, uma vez que restou demonstrado na diligência fiscal que no centro de custo expedição estavam alocados bens e serviços relacionados à atividade de ensacamento, uma das principais etapas do processo produtivo da Recorrente, inclusive reconhecido no Despacho Decisório e amplamente demonstrado no laudo técnico acostado nos autos do processo administrativo, os argumentos meramente lexicais aduzidos no Relatório de Diligência não devem prevalecer sobre a verdade material4 revelada no presente caso.” Nos termos do Relatório de Diligência, o centro de custo “expedição” não é parte do processo produtivo, já que se desenvolve em fase posterior à fabricação e, por isso, as despesas vinculadas ao centro de custo não dão direito a desconto de crédito, veja-se: “Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” (4011611) fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque”(4011611), conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (destaquei) Desta forma, há que se manter o entendimento da autoridade fiscal, realizado após o atendimento da Resolução CARF, com obediência ao REsp nº 1.221.170 do STJ. 2) Demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo Assim, dispôs o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 956 a 1019), sobre os demais centros de custos classificados como serviços utilizados como insumos: “Serviços utilizados como insumos Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Relativamente ao presente item foram consideradas para fins de creditamento tão somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custo ACIDULAÇÃO (4011611), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE (4011611). Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como manutenção de equipamentos, serviço de mão de obra, serviço de manutenção periódica, serviço de manutenção em máquinas, serviço de manutenção em equipamentos, serviços de análise, serviço de manutenção de compressores, serviço de manutenção de rotor, serviço de balanceamento, entre outros vinculados aos centros de custo de manutenção mecânica, manutenção elétrica, manutenção, laboratório, expedição, comercial, utilidades. (...) Feitas tais considerações, oportuno destacar que, à fl. 06 em resposta à intimação anteriormente citada, o contribuinte indica expressamente que os centros de custo comercial – CIB (4021201) e conservação (4011606) não preenchem os requisitos do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições PIS/Pasep e COFINS. Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (CIB 4011606). (...) Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo (CIB 4011606), (...) (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 53 e 149 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente transcritos, poderão em tese ser objeto de revisão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “laboratório” (CIB 4011606). Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo (CIB 4011607), (...) (...) Assim, considerando o disposto nos parágrafos 11, 49 e 53 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente citados, poderão em tese Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 ser objeto de revisão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos utilizados nas atividades de acidulação e granulação, vinculados ao centro de custo Manutenção Mecânica (CIB 4011609), (...) (...) O contribuinte a título ilustrativo indicou dois bens do ativo imobilizado que estavam alocados ao centro de custo Manutenção Mecânica, mas que eram aplicados diretamente nas atividades de acidulação e granulação. (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, poderão em tese ser objeto de reversão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Todavia, em relação ao presente período de apuração (Janeiro/2008 a Março/2008) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), (...) Após detalhada e extensiva análise, a autoridade fiscal passou a discriminar os valores que devem ser e não devem ser objeto de reversão da glosa, à luz da legislação de regência das contribuições. Nesse sentido, forçoso respeitar a fundamental análise da autoridade fiscal, do que se decidiu por rejeitar à reversão da glosa dos demais centros de custo, conforme proposta mais extensiva do relator, e conceder o direito à crédito na exata medida do Relatório de Diligência. Conclusão Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, votou-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de créditos sobre as despesas com o centro de custo de expedição e com os demais centros de custo, constantes da rubrica serviços utilizados como insumo, conforme proposto pelo relator do voto vencido, para conceder os créditos nos exatos termos do Relatório de Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900721/2011-73 Fl. 1128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724993/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 49 93 /2 01 1- 31 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724993/2011-31 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 04 a 07, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2009, por meio da qual foi lançado o imposto no valor de R$ 14.013,98, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 05, foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis no montante de R$61.558,77 recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial federal, não tendo havido Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos a compensar, conforme o seguinte Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido: 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 36.843,54 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ 61.558,77 3) Total de Deduções Declaradas R$ 6.299,60 4) Glosa de Deduções Indevidas R$ 0,00 5) Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido R$ 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) R$ 92.102,71 7) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 17.372,88 8) Contrib. Prev a Emp. Doméstico Declarado R$ 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada R$ 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo R$ 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado R$ 3.358,90 12) Glosa de Imposto Pago R$ 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago R$ 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) R$ 14.013,98 15) Imposto a Restituir Declarado R$ 2.003,44 16) Imposto já Restituído R$ 0,00 17) Imposto Suplementar R$ 14.013,98 O enquadramento legal encontra-se na Notificação de Lançamento. A Complementação da Descrição dos Fatos assim está redigida: Omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, decorrentes de ação da Justiça Federal, conforme DIRF e documentação apresentada pelo contribuinte, ou seja, R$111.963,40. Abatendo os honorários advocatícios/periciais no valor de R$37.412,90 =R$74.550,50. Impugnação Cientificado do lançamento lavrado em 17/10/2011, o contribuinte apresentou, em 16/11/2011, a impugnação de fls. 02 e 10 a 04, instruída com os documentos de fls. 04 a 09 e 14 a 48, na qual alega, em síntese, que: - como os rendimentos considerados omitidos, correspondentes a benefício previdenciário (fls. 16 a 47), foram recebidos acumuladamente, a incidência na fonte, bem como a tributação na declaração de ajuste anual, juntamente com os demais rendimentos recebidos no ano, são indevidas, já que, se estes rendimentos tivessem sido recebidos nos períodos próprios, não haveria incidência de imposto aplicando-se as tabelas mensais correspondentes; - o contribuinte não pode ser penalizado tributariamente por atraso provocado pela autarquia previdenciária, conforme ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça reproduzida; e - houve IRRF no montante de R$3.358,90. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 02/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos de ação judicial, se calculados mês a mês, são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724993/2011-31 b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Do Regime de Competência O contribuinte requer que cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente pela dependente, seja feito pelo regime de competência, calculado mês a mês. O comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.722 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724993/2011-31 Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.009105/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação dos requisitos necessários através da complementação documental em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação dos requisitos necessários através da complementação documental em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação dos requisitos necessários através da complementação documental em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 91 05 /2 01 0- 13 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.582 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009105/2010-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 48 e ss.) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/09) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 28.147,56, conforme fl. 08; Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, fl. 02/03, alegando, em síntese: 1. Que entregou os comprovantes de rendimentos e laudo pericial em atendimento ao Termo de Intimação. 2. Que a contribuinte é portadora de moléstia grave e faz jus à isenção do Imposto de Renda; 3. Que não houve dolo ou má fé. O presente processo foi baixado em diligência para que fosse juntado dossiê fiscal, conforme fl.27, tendo sido o mesmo juntado às fls 29/45. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos de tributação do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por contribuinte acometido de doença especificada em lei isentiva do imposto de renda. IRPF. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. O mal de Alzheimer não enseja a isenção de que tratam os incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto n.º 3.000, de 26/03/99, exceto quando dele decorra outra moléstia, elencada na referida norma. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2013 (e-fls. 54/55), o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios ora juntados aos autos (e-fls. 59/64). É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.582 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009105/2010-13 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 28.147,56. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Fl. 71DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.582 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009105/2010-13 No voto vencido da Decisão guerreada já pode ser verificado o cumprimento da primeira condição, além da data de início da moléstia, ipsis litteris: “No presente processo administrativo, verifica-se que a contribuinte logrou comprovar que os rendimentos ora lançados são provenientes de aposentadoria ou pensão, conforme documentos acostados às fls 36/37 e 43/44. Da mesma forma, os documentos, juntados às fls. 39/41, comprovam que a contribuinte era portadora de doença grave, prevista na legislação acima destacada, desde 26/03/2008. “ Já o voto vencedor da mesma Decisão aponta o motivo para a denegação por maioria da impugnação da interessada: “Não obstante os argumentos defendidos pelo relator, manifesto-me pela improcedência da impugnação. Ocorre que o documento acostado às fls. 41, consubstanciado em Laudo de Perícia Médica Oficial, emitido pelo INSS, atesta que a interessada é portadora da Doença de Alzheimer, CID X G 30, a qual não está elencada dentre as moléstias graves aptas a ensejar a isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria ou pensão, ex vi do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Observe-se, ainda, que o referido laudo não atesta que a interessada esteja acometida de alienação mental, em decorrência da referida doença.” Nesta oportunidade, as novas provas colacionadas (e-fls. 59/64) a serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, saneiam a inconsistência apontada pela Primeira Instância e a afastam, comprovando através de Laudos Oficiais que a parte interessada é, de fato, acometida por moléstia grave prevista na legislação correlata, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, e apontam que a contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, devendo ser afastado o lançamento. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.721286/2011-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte
Numero da decisão: 2003-005.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, originada da revisão de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, formalizando restituição indevida a devolver no valor de R$575,81 e juros de mora calculados até julho de 2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 86 /2 01 1- 76 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721286/2011-76 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual retificadora da interessada (nº da declaração 01/35.531.689), que apurou valor igual a zero a ser restituído. Na declaração original apresentada para o ano base havia sido apurado valor de R$575,81 que já foi restituído à contribuinte. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou a peça impugnatória de fl. 02, onde alega que o lançamento objeto da notificação decorre de declaração retificadora com erro pois nela não havia sido incluído seu cônjuge e suas respectivas despesas com tratamento de saúde. Informa a juntada de declaração retificadora impressa que não foi possível enviar para processamento. Aduz que as deduções relativas ao cônjuge somadas às próprias deduções, conforme retificadora anexa, demonstram a regularidade do valor restituído (R$575,81) e por consequência a ausência de débito perante a RFB. Requer o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) inexistência de restituição indevida a devolver, sendo o lançamento improcedente É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Restituição Indevida de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Da Restituição Indevida A recorrente tinha enviado uma primeira declaração, na qual informou como dedução, a informação do cônjuge como dependente e suas despesas médicas. Tal dedução resultou em uma saldo de imposto a restituir no valor de R$ 575,81. Posteriormente, enviou uma declaração retificadora, na qual não informava a dedução citada. Portanto, o valor a restituir devolvido à contribuinte, deveria ser recolhido à Fazenda Pública, uma vez que, pela sua própria declaração, ela não tinha direito. A contribuinte informa então, que na primeira declaração retificadora, tinha esquecido de colocar a dedução que foi informada na declaração original, e que elaborou uma nova declaração retificadora, que no entanto não pode enviar pelo fato de ter ocorrido o lançamento. A DRJ considerou improcedente a impugnação, informando o seguinte, grifo nosso: Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721286/2011-76 Da consulta aos sistemas internos da RFB e do exame dos autos, verifica-se que o cônjuge da impugnante, Sr. Romualdo Santillo e as despesas médicas a ele relativas já foram incluídas na declaração do exercício 2011 de outro contribuinte, sr. Ivan Lúcio Santillo, na qualidade de pai, sendo que as referidas deduções já foram aproveitadas para o cálculo dessa declaração de renda. Da legislação acima transcrita vê-se que é vedada a dedução concomitante referente a um mesmo dependente por mais de um contribuinte. Assim, a alegação da impugnante não pode ser acolhida tendo em vista o referido dependente já constar de uma declaração de renda para o exercício 2011. Isto posto, em face das provas contidas nos autos, corroboradas pelos registros existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário. No recurso apresentado, a contribuinte informa: Ocorre que o Sr. Ivan Lúcio Santillo fez diversas retificações na sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010 e, ao final, não constava como dependente o Sr. Romualdo Santillo, seu pai, conforme documento em anexo. Assim sendo, solicita a contribuinte a reforma da decisão do referido acórdão para desconstituir o crédito tributário. Pretende a recorrente, que a sua declaração retificadora, na qual inclui o dependente e suas despesas médicas, seja aceita. Embora conste nos autos a declaração retificadora do Sr. Ivan Lúcio Santillo, no presente caso, todavia, não é possível verificar por meio do contencioso tributário, quais os benefícios provenientes da dedução informada, deste contribuinte que por um tempo usufruiu da mesma, se diminui o imposto apagar, se gerou restituição, etc. Cabe lembrar, ainda, que quanto ao pedido de inclusão de dependentes, a retificação da DAA é vedada pelo início de procedimento fiscal, ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Mantem-se portanto a decisão da DRJ. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721286/2011-76 Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.720450/2012-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados. Constatada a presença de segurados empregados não declarados, correta a autuação. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a inscrever o segurado empregado a seu serviço, consoante Lei n. 8.213, de 24.07.91, art. 17, combinado com o art. 18, I e parágrafo 1º. do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados. Constatada a presença de segurados empregados não declarados, correta a autuação. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a inscrever o segurado empregado a seu serviço, consoante Lei n. 8.213, de 24.07.91, art. 17, combinado com o art. 18, I e parágrafo 1º. do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11070.720450/2012­57  Acórdão n.º 2803­002.566  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11070.720450/2012­57  Acórdão n.º 2803­002.566  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados. Reproduzo excerto do relatório da r. decisão, que sintetiza as autuações:  1) AI nº 51.006.209­1, no valor de R$ 35.760,46 (trinta e cinco  mil,  setecentos  e  sessenta  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  20/04/2012  referente às  contribuições previdenciárias patronais, inclusive a destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas competências 01/2009 a 12/2011.   2) AI nº 51.006.210­5,  no  valor  de R$ 17.378,16  (dezessete  mil, trezentos e  setenta  e  oito  reais  e  dezesseis  centavos),  consolidado  em  20/04/2012,  referente  às contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  nas  competências  01/2009  a  12/2011, arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  e  observado  o limite máximo do salário de contribuição.    3)  AI  nº  51.006.211­3,  no  valor  de  R$  7.663,07  (sete  mil,  seiscentos  e sessenta  e três  reais  e sete  centavos),  consolidado  em  20/04/2012,  referente  às  contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no caso, p ara o Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço  Brasileiro  de  Apoioàs Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE,  Instituto  Nacional  da Colonização e Reforma  Agrária –  INCRA  e para o  Fundo Nacional do  Desenvolvimento da Educação  ­  FNDE  (Salário­Educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências 01/2009 a 12/2011.   4) AI nº 51.006.212­1  (Código de Fundamentação Legal  ­ CFL  n°56):  no  Valor  de  R$  3.234,24  (três  mil,  duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  em  razão  da  empresa  não  ter  inscrito  segurado empregado, conforme previsto na Lei  8.213/91, artigo  17,  combinado  com  o  artigo  18,  inciso  I,  e  parágrafo  primeiro,  do  Regulamento  da Previdência Social  –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   O  r.  acórdão  –  fls  450  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11070.720450/2012­57  Acórdão n.º 2803­002.566  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Nulidade  do  lançamento  por  imprecisão  da  capitulação  legal.  A  fiscalização  limitou­se  a  relação  confusa  e  genérica  da  legislação  pertinente.  ·  A autuação sobre parcelas pagas a pessoas físicas e sócios, resulta em  verdadeiro  abuso  por  parte  da  fiscalização,  pois  presumiu­se  que  qualquer documento assinado pelo Sr Darci  tem valia de expediente  de documento hábil inclusive para aposentadoria do mesmo.  ·  A  exigência  não  deve  prosperar  pela  impossibilidade  de  se  impor  penalidade com base em presunções.  ·  A Srta. Taís da Rocha declarou ao fiscal que  trabalhava desde o dia  13/10/2011,  pois  bem,  nota­se  o  grande  equivoco,  pois  realmente  a  funcionária havia iniciado suas atividades no dia 13/12/2011, portanto  no dia da visita do Auditor e demitiu­se em 21/12/12.  ·  Sr. Darci Salvador De Souza Menezes, realmente o mesmo chegou a  ser  funcionário  do  Escritório,  porém,  esse  período  esta  declarado,  outros  períodos  trabalhados,  como  já  devidamente  explicado  ao  Sr.  Jorge e a essa repartição, foram sempre como contribuinte individual,  o  qual  possui  inscrição  há mais  de  15(quinze)anos,  fato  confirmado  pelo Sr. DARCI, quando da Impugnação a primeira fiscalização feita  pelo mesmo Auditor. Há de  se  ressaltar,  que  justamente por não  ter  condições  de  permanecer  no  local  de  trabalho,  que  o  Sr.  Darci  Salvador  Menezes,  foi  demitido  anteriormente,  pois  não  possui  o  hábito de  cumprir  horário. Nesta  razão que o mesmo era  contratado  para prestar serviços como contribuinte individual pessoa física.  ·  Em relação as GFIP dos meses de 06/2007, 07/2007,09/2007,11/2007,  12/2007,  05/2008,  06/2008,  02/2009  a  12/2009,  01/2010  e  02/2010,  fica  claro  e  transparente  que  não  houve  a  intenção  de  lubridiar  o  FISCO,  pois  como  o  mesmo  levantamento  demonstra  existe  GFIP,  intercalada com os demais funcionários, demonstrando que houve um  erro  de  sistema  ou  do  funcionário,  que  processava  as mesmas,  fato  este já corrigido e elucidado para o próprio Sr. Jorge.  ·  Como  ficou  devidamente  comprovado  e  pelas  GFIP,  já  entregues  e  corrigidas e consequentemente os valores devidos  já  recolhidos, não  deve ser penalizada a IMPUGNANTE por um fato isolado.  ·  Quanto as DECLARAÇÕES FIRMADAS PELAS FUNCIONÁRIAS  SANDRA MARIA DE BRITO, LIZETE SCHWANKE DA SILVA E  AINDA DO SR. DARCI SALVADOR DE SOUZA MENEZES, fica  claro que  jamais houve  qualquer desconto de  seus  salários  referente  ao percentual dos empregados, sempre receberam a integralidade.  ·  Diante  do  exposto,  requer  seja  conhecida  a  preliminar  arguida,  declarando­se  necessariamente  a  nulidade  do  Al  em  comento,  pela  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11070.720450/2012­57  Acórdão n.º 2803­002.566  S2­TE03  Fl. 6          5 ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento  de defesa.  o  Acaso seja ultrapassada a preliminar argüida, o que se admite  apenas  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  no mérito  requer  a  Impugnante  a  total  desconstituição  da  exigência  impugnada.  o  Requer a novamente a NULIDADE do AI em comento em seu  todo,  pela  ausência  de  dados  concretos  que  validam  o  posicionamento declinado do Fiscal ao Sr. Darci Salvador De  Souza Menezes, alegando inverdades .  o  Não  sendo  provido  o  pedido  anterior,  apenas  a  título  de  argumentação,  requer  o  afastamento  da  multa  e  a  não  aplicação  da  taxa  selic,  tudo  com  espeque  nos  argumentos  anteriormente colacionados.  o  Requer  ainda  que  seja  determinado  oficio  a Receita  Federal,  para que verifique de onde são provenientes os valores, que o  Sr. Darci Salvador De Souza Menezes, argui que foram pagos  pela Impugnante, através de quebra de sigilo bancário.  o  Requer­se a produção de  todos os meios de prova em direito  admitidos,  notadamente  a  prova  pericial,  requerendo  a  posterior  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico.  É o relatório.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11070.720450/2012­57  Acórdão n.º 2803­002.566  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Acerca  da  alegação  de  confusa  e  genérica  legislação  constante  dos  autos,  temos que o Relatório fiscal de fls 68 a 72 detalha de forma clara como foi feita a apuração dos  valores, sendo que o relatório FLD ­ FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO –  traz  toda a  legislação pertinente. O grande número de normas aplicáveis independe da autoridade fiscal, e  sim das alterações legislativas cabíveis. Cabe ao agente declinar todas as normas relacionadas,  o que foi feito.  Sobre  o  vínculo  do  Sr  Darci  Salvador,  este  é  reconhecido  pela  recorrente,  mas  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  função  de  auxiliar  técnico  autônomo,  e  com  salário médio  de R$ 1200,00,  conforme  resposta  à  intimação  de  09.03.2012. Destaca­se  que  nos  recibos  firmados  e  do  que  consta  do  Livro  caixa,  os  valores  são  discrepantes  do  que  reconhecido pelo  contribuinte. No  livro  caixa há  registros de pagamento de R$ 720,00 a R$  830,00, a demonstrar a inconsistência das argumentações aqui trazidas.  O  Auditor  autuante  informa  que  o  mesmo  é  segurado  empregado,  fato  corroborado  com  declaração  do  próprio  Sr  Darci  –  fls  43,  onde  declara  que  é  o  único  funcionário na função de auxiliar contábil e declina, mês a mês, sua remuneração no período de  01/2007  a  13/2011. O  conjunto  probatório  formado,  aliado  a  ausência  de  documentação  que  afastasse o alegado, como recibos no valor declinado pela recorrente e escrita contábil, firmam  a  convicção  deste  julgador  no  sentido  de  acatar  o  vínculo  reconhecido  pela  fiscalização  e  reafirmado pelo próprio segurado.  Sobre  o  vínculo  da  segurada  Tais  da  Rocha,  igualmente  a  recorrente  se  esquiva em responder os diretos questionamentos da fiscalização, senão vejamos:  No TIF 001/2012 consta:  2  ­  Em  verificação  no  local  constatamos  que  a  funcionaria  Tais da Rocha, PIS 165.27723.62­9 e CTPS 4471668 ­ 002­0 RS,  encontrava­se  trabalhando  desde  13/10/2011,  conforme  a  própria funcionaria declarou, mas a mesma não estava inscrita.  Qual a justificativa para tal fato?  A recorrente responde:  A  funcionária  TAÍS  DA  ROCHA,  estudante  de  Ciências  Contábeis,  foi  contratada  por  Estágio,  a  qual  ficou  trazer  a  documentação  de  convênio  do  .Centro  de  Integração  Escola  Empresa.(CIEE),  para  que  fosse  providenciada  sua  admissão,  porém a mesma  já  não  trabalha mais  no  estabelecimento,  pois  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11070.720450/2012­57  Acórdão n.º 2803­002.566  S2­TE03  Fl. 8          7 recebeu  proposta  de  Emprego  na  cidade  que  cursa  a  Universidade(Passo  Fundo),  evitando  assim  o  deslocamento  diário.  Da resposta retro, fica evidente que não houve contestação do que apontado  pela  autoridade  fiscal.  Também  o  Livro  Caixa  apresentado  –  fls  427,  referente  a  12/2011,  competência que a empresa alega que teve início as atividades da segurada, não possui registro  de  seu  pagamento,  a  demonstrar  a  inconsistência  dos  registros.  Como  conseqüência,  tenho  como correto o procedimento adotado, considerando a segurada como empregada no período  declinado pela autoridade fiscal.  Considerados  segurados  empregados,  correta  a  autuação  pela  não  inscrição  de  segurado,  conforme  previsto  na  lei  8213/91,  art.  17,  consubstanciada  no  AI  DEBCAD  51.006.212­1.   Sobre  a  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP´s  e  recolhimentos  em  GPS  após  o  início  da  ação  fiscal,  tais  procedimentos  não  afastam  a  autuação  lavrada,  em  razão  da  exclusão  da  espontaneidade,  conforme  art.  7º  do  decreto  70235/72.  Os  recolhimentos  a  destempo  não  influenciam  a  autuação, devendo,  contudo a Administração Tributária  considerá­los quando da  extinção ou  parcelamento do débito.   Em  relação  a  ausência  de  descontos  à  seguridade  social  quando  do  pagamento aos segurados SANDRA MARIA DE BRITO, LIZETE SCHWANKE DA SILVA  e  ainda do Sr. DARCI SALVADOR DE SOUZA MENEZES,  temos  que  estes  sempre  se  presumem realizados, pois são responsabilidade do empregador, conforme § 5º do artigo 33 da  lei  8212/91.  Caso  não  tenham  sido  realizados,  é  de  responsabilidade  da  empresa  seu  recolhimento, não havendo assim o que reparar no  lançamento  efetuado. O Auditor autuante  expressamente  informa  que  constam  os  descontos  nos  recibos  de  salários  de  Sandra Maria de Brito e Lizete Schwanke da Silva o que é comprovado pelos docs de fls 48 e  ss.  DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11070.720450/2012­57  Acórdão n.º 2803­002.566  S2­TE03  Fl. 9          8 Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11070.720450/2012­57  Acórdão n.º 2803­002.566  S2­TE03  Fl. 10          9                 Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10850.000305/00-65
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95).
Numero da decisão: 195-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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A.) Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP EMENTA: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass,m a integrar o presente julgado. Ji1 OVIS ALVES ' esidente e Relato - Formalizado em: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente o Conselheiro. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. (Conselheiro convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCLkNO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n° 10850.000305/00-65 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.148 Fls. 54 - Relatório USINA CATANDUVA S. A., sucessora por incorporação de Auto Posto Canavieiro Ltda, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 5.453 de 23 de abril de 2.004, proferido pela V Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário junto a este Colegiado objetivando a reforma do julgamento. Adoto o relatório da DRJ. Em revisão procedida na declaração de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1995, da empresa acima identificada, conforme descrito à fl. 02, foi apurada a seguinte irregularidade: • Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A contribuinte compensou a importância de R$ 100.992,51, correspondente ao lucro liquido ajustado, quando deveria ter compensado 30% desse valor, ou seja, R$ 30.297,75. 2. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, que exigiu CSLL no valor de R$ 6.426,79, acrescida de multa de oficio de 4.820,09 e juros de mora de R$ 5.741,69 (cálculo válido até 29/02/2000). 3. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: • CSLL. Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 58, e Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, arts. 12 e 16; • Juros de mora: Lei n° 8.981, de 1995, arts. 84, I, e parágrafos 1°, 2° e 6°; Lei n° 9.065, de 1995, art.13, e Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3°; • Multa de oficio: Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, 1, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44,1 c/c Lei n°5.172, de 1966 (CTN) art. 106, II, c. 4. Notificada do lançamento em 22/02/2002, conforme consta do aviso de recebimento por via postal, juntado à fl. 26, a contribuinte ingressou em 23/03/2002 com a impugnação de fls. 27/59, alegando em suma: • Tendo apurado, no período-base de 1995, base de cálculo negativa da CSLL, passou a ter o legítimo direito de compensar integralmente esse resultado negativo com o resultado positivo apurado no período-base de 1996. No entanto, o disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, que resultou da conversão da Medida Provisória (MP) n° 812, de 1994, e na Lei n° 9.065, de 1995, art. 16, viu restringido o seu direito de compensar int almente o resultado negativo com o resultado positivo do período-base de 1996. 2 • Processo n° 10850.000305/00-65 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.148 Fls. 55 • Conforme acórdãos 101-92411 e 101-92377, o Conselho de Contribuintes vem se manifestando no sentido de que, em razão do direito adquirido à compensação, a lei que pretenda limitar a compensação das bases negativas da CSLL não podem alcançar as bases negativas apuradas antes de sua edição. Todavia a impugnante foi surpreendida pelo auto de infração, que desconsiderou a compensação de bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores, acumuladas até 31/12/1995, em valor superior ao limite estipulado pela legislação acima referida. • A vedação à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL representa inaceitável tributação do próprio património da impugnante que, de fato e de direito, não representa lucro. O fato é que a CSLL deve incidir sobre parcela que efetivamente represente lucro. Jamais sobre o património como foi o caso. Esse fato representa violação frontal à Constituição Federal (CF), arts. 5 0, LIV, 150,1V, e 195, I. • A CF garante o direito à propriedade, vedando expressamente qualquer ato que possua o intuito de confiscar o bem do contribuinte, devendo a tributação, no caso específico da CSLL, incidir sobre o lucro. Não ocorreu crime de contravenção, portanto não poderá ocorrer o confisco. • A base de cálculo negativa da CSLL foi apurada de acordo com a lei vigente à época de sua ocorrência, assim é incontestável que o bem jurídico se incorporou em definitivo ao património da impugnante, consubstanciando-se em direito adquirido à integral compensação. • A Medida Provisória (MP) n° 812, de 1994 somente foi tornada pública em 02/01/1995, não afetando exercícios anteriores, observado o princípio da anterioridade insculpido na CF art. 150, III, b. Assim, essa norma somente tem aplicabilidade a partir de 1° de janeiro de 1996. Levado a julgamento à 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto manteve o lançamento ementando o acórdão 5.4543 da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. - As bases de cálculo negativas de exercícios anteriores somente podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro líquido. Inconformada a sucessora do Auto Posto Canavieiro LTDA, Usina Catanduva S A, apresentou o recurso voluntário de folhas 93 a 112 onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 • Processo n° 10850.000305/00-65 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.148 Fls. 56 • Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. - Conheço do recurso pelas letras "a" e - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as .1 alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases - anteriores em, no máximo, trinta por cento. 4 Processo n° 10850.000305/00-65 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.148 fls. 57 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. • Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão undamental, que se impõe, e quanto à Obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a ativida u constitui seu objeto, que prescrevam 5 • Processo n° 10850.000305/00-65 CCO1/T95 Acórdão n.° 195-0.148 Fls. 58 métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (—) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): •(...) 111 — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (ara 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes ..jecálculo do imposto de renda do período em 6 • Processo n° 10850.000305/00-65 CCOI/T95 Acórdão n." 195-0.148 Fls. 59 apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." 7 . . • Processo n° 10850.000305/00-65 CC01/195 Acórdão n.°195-0.148 Fls. 60 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real e da base positiva da CSLL previstos nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, portanto deve ser mantida a presente exigência fiscal. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE . PROVIMENTO. Brasília-DF, em 2 de fevereiro de 2009. 1 7 441, JO .G :AL"'".. . 8 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.720282/2012-77
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, deve comprovar ter efetuado a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de que possa efetuar o recolhimento dessa contribuição à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2o do art. 21 da Lei 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatada a falta de pagamento da contribuição previdenciária, é devida, a partir do advento da MP 449/2008, a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2005-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELA EXCLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, deve comprovar ter efetuado a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de que possa efetuar o recolhimento dessa contribuição à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição, nos termos do inciso I do § 2 o do art. 21 da Lei 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatada a falta de pagamento da contribuição previdenciária, é devida, a partir do advento da MP 449/2008, a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 82 /2 01 2- 77 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.141 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720282/2012-77 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA, que julgou procedente Auto de Infração (Debcad n° 37.371.665-6) relativo a contribuições sociais previdenciárias a cargo da contribuinte, incidentes sobre a remuneração, informada em DIRPF, recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas, no período de 01/2008 a 12/2008. Não obstante impugnada (fls. 51/57), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, em decisão (fls. 62/67) que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO POR REGIME ESPECIAL. MULTA. LAVRATURA. A contribuição com exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição não prescinde regular opção do interessado, não sendo possível ser admitida retroativamente. A falta de recolhimento de tributo devido, que não se encontra declarado, enseja a aplicação da multa de ofício. A multa de ofício acessória ao lançamento de contribuição previdenciária não deve ser objeto de autos apartados. Cientificada dessa decisão em 05/02/2016 (AR – Aviso de Recebimento de fl. 69), a contribuinte interpôs, em 12/02/2016, o recurso voluntário de fls. 71/76, alegando, em síntese, que: - tem o direito de optar pela aposentadoria por idade, recolhendo a contribuição com base na alíquota de 11%, direito esse que deveria ter lhe sido concedido antes da lavratura do auto; - a multa foi imposta na razão de 75%, e, não havendo falta de declaração ou declaração inexata, deveria ter lançada no limite de 20%, conforme preconiza o art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe esclarecer, de pronto, que a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes individuais é de 20%, como regra geral, sendo que, para recolher à alíquota de 11%, deveria ter a contribuinte ter efetuado opção expressa pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, confira-se o que diz a lei: Lei 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. [...] Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.141 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720282/2012-77 § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2º- No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei n° 12.470. de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei n° 12.470. de 2011) (negritei) E, na espécie, não ocorreu tal opção, sendo devida, portanto, a contribuição à alíquota de 20%. Oportuno é trazer à baila, com a devida vênia, e por bem se aplicarem ao particular, as razões contidas no seguinte trecho do Acórdão nº 03-90.052, exarado em 10/03/2020 pela 5ª Turma da DRJ/BSB, confira-se: Veja-se que a possibilidade de contribuição de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição está condicionada ao exercício do direito de opção e desde que atenda os requisitos definidos em lei. Somente a partir da competência (mês) em que o contribuinte individual formalizar sua opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição passará a contribuir na forma do inciso I do § 2 o do art. 21 da Lei n° 8.212/1991. Nos termos do artigo 199-A do Decreto 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, esta opção somente pode ser considerada a partir da competência em que o contribuinte a formalizar, não sendo permitida a opção para data retroativa. Veja-se: Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição:(Incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007). I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;(Incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007). A formalização da opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição se dá pela utilização, no ato do recolhimento da contribuição, do código de pagamento específico para a opção: aposentadoria apenas por idade (IN RFB n° 971/2009, art. 65, § 9 o ): Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6° pela utilização, no ato do primeiro recolhimento, feito em dia, do código de pagamento especifico para a opção "aposentadoria apenas por idade". Os códigos de pagamento são disponibilizados por Atos Declaratórios RFB/Codac e estão expostos no sítio da Receita Federal: - 1163 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -Recolhimento Mensal - NU/PIS/PASEP; -1180 - Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -Recolhimento Trimestral - N1T/PIS/PASEP. A teor da legislação citada, a possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo do salário de contribuição está condicionada ao exercício do direito de opção manifestada na primeira contribuição recolhida em dia com o código de recolhimento específico. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.141 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720282/2012-77 Enquanto tal opção não for exercida, o contribuinte individual estará sujeito à contribuição de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. E, ao contrário do entendimento do impugnante, uma vez comprovado o exercício da atividade remunerada perante a Previdência Social, como é o caso dos autos, as contribuições previdenciárias são devidas e compete ao Fisco a aplicação da legislação tributária ao caso concreto. Neste caso, não há que se falar em perda da filiação do segurado ao RGPS em razão do não recolhimento das contribuições devidas pelo exercício da atividade remunerada. Tendo a autoridade fiscal conhecimento da ocorrência de um fato tributável, não pode deixar de fazer o lançamento correspondente, observado o prazo decadencial, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disciplina o artigo 142, parágrafo único, do CTN. [...] Sendo assim, a situação do contribuinte, sujeita-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, na forma do art. 21 da Lei 8.212/1991, tal como apurado nos autos. (negritei) Resta claro, assim, que a opção pelo recolhimento da contribuição com base na aposentadoria por idade deveria ter sido formalizada pelo adimplemento da exigência com DARF de código apropriado, antes do início de qualquer procedimento fiscal voltado em desfavor do contribuinte, o que não aconteceu no caso em comento. No tocante à multa lançada, observe-se que ela foi lançada na alíquota de 12% para as competências de jan a nov/2008, estando então totalmente fora de contexto para tais períodos as aduções da recorrente no sentido de que foi lavrada multa de 75%. Apenas para o mês de dez/2008 foi aplicada a multa de 75%, com base no advento da MP 449/08, que trouxe a incidência, então, da multa no percentual referido, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. E, diversamente do que parece insinuar a recorrente, o gravame não foi imposto por falta de declaração ou por declaração inexata, mas sim pela constatação de falta de pagamento/recolhimento do tributo, o que atraiu a incidência da multa à alíquota de 75%, situação distinta da aludida pela contribuinte e prevista no § 1º do art. 61 da Lei 9.430/96, que versa sobre multa de mora incidente no caso de pagamento em atraso dos débitos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004230/2009-22
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2009 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13204.E0PA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004230/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.372  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira,Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 116DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13204.E0PA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004230/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.372  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa, cedente de mão­de­obra, foi autuada por ter deixado de arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais  a seu serviço.  O  r.  acórdão  –  fls  71  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC  ·  Impõe­se  a  insubsistência  do  lançamento  em  questão,  já  que  houve  excesso na quota/multa, além de não serem levados em consideração  os pagamentos feitos e as compensações realizadas, devendo, então, o  mesmo  ser  revisto  e  trazidos  os  valores  a  patamares  consentâneos  com a realidade atual de nossa econômica, mormente no que se refere  ao CONFISCO.  ·  Solicita relevação do auto lavrado.  ·  Requer  seja  julgado,  por  esse  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  totalmente, insubsistente o Auto de Infração em comento, bem como  reformada a decisão de primeira instância.    É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13204.E0PA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004230/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.372  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  Fl. 118DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13204.E0PA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004230/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.372  S2­TE03  Fl. 6          5 supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA AUTUAÇÃO  A  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  de  descontar  e  arrecadar  a  contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Em seu recurso, limita­se a se insurgir acerca do valor do auto aplicado.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  A  multa  aplicada  é  a  determinada  pela  legislação em vigor, em especial na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283,  inciso  I,  alínea  "g"  e  art.  373,  de  valor  fixo,  não  variando  em  razão  do  número  de  descontos  não  efetuados.   A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Sobre o pedido de relevação da multa, este deve ser indeferido em razão da  ausência de previsão legal para tanto, posto que tal benefício foi revogado pelo decreto 6.727  de 12 de janeiro de 2009.  Fl. 119DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13204.E0PA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004230/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.372  S2­TE03  Fl. 7          6     CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 120DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13204.E0PA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013 17:39:04. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 26/05/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13204.E0PA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F94FF44FBE45F4C4A6B26A462C7CCD519304E080 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004230/2009-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10073.720911/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2014 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de pagamento e declaração em DCTF do tributo sujeito à homologação, cabe sua exigência mediante o lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF N. 2. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração não constitui denúncia espontânea. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de pagamento e declaração em DCTF do tributo sujeito à homologação, cabe sua exigência mediante o lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF N. 2. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração não constitui denúncia espontânea. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 09 11 /2 01 6- 22 Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720911/2016-22 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 290/295, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRRF do ano- calendário de 2014, no valor histórico de R$ 392.773,95. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 305/313) pugnando pelo cancelamento do Auto de Infração, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Aduz que os débitos de IRRF objeto da Fiscalização pretérita à lavratura do Auto de Infração, foram extintos mediante pagamento e compensação, ainda que posteriormente ao início da ação fiscal, de modo que o lançamento da multa no valor de 75% mostra-se confiscatório, nos termos do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; e b) Que no processo administrativo, deve-se sempre buscar a verdade material, e que, portanto, devem ser levados em consideração os pagamentos e os PER/DCOMPS transmitidos pelo Impugnante, bem como que a manutenção do Auto de Infração implicaria em verdadeiro bis in idem. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-64.618 (fls. 480/485) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720911/2016-22 Constatada a falta de pagamento e declaração em DCTF do tributo sujeito à homologação, cabe sua exigência mediante o lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da lei que a instituiu. ESPONTANEIDADE. A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração não constitui denúncia espontânea. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ esclareceu que a espontaneidade no recolhimento de tributos, prevista no art. 138 do CTN, pressupõe a inexistência de procedimento administrativo fiscal. Dessa forma, o pagamento do tributo efetuado pela contribuinte após o início da ação fiscalizatória que apurou a falta de seu recolhimento, não configura denuncia espontânea devendo ser exigido o tributo, de ofício, com seus consectários: multa de ofício e juros de mora – previstos na Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I e 61 e § 3º, respectivamente. Ademais, esclareceu que os valores recolhidos e compensados serão levados em consideração para extinção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, não havendo que se falar em bis in idem. No tocante à alegação de confiscatoriedade da multa de ofício aplicada, consigna que falta competência à DRJ apreciar a arguição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, já que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da CF/88. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 494/503), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar as seguintes alegações: a) Aduz que o CARF admite a reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte, quando o Fisco não dá seguimento à fiscalização iniciada há mais de 60 (sessenta) dias, o que foi feito com base no disposto no §2º do art. 7º do Decreto n.º 70.235/1972; b) Que no presente caso, o contribuinte foi intimado em 21/11/2000 para apresentar documentos, sendo que em 13/12/2000 aderiu ao REFIS, nos Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720911/2016-22 termos da Lei 9.964/00, quando confessou os débitos, e que, após 60 dias contados da intimação do contribuinte, o fisco não praticou qualquer ato escrito que indicasse o prosseguimento da fiscalização, quando readquiriu- se a espontaneidade pela empresa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720911/2016-22 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida na parte que se aplica: Voto A impugnação atende aos requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Assim, dela conheço. Espontaneidade Inicialmente, no que diz respeito ao lançamento da totalidade do débito apurado na ação fiscal, cabe esclarecer sobre a espontaneidade, prevista na Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como visto, a denúncia espontânea, na forma como prevista no art. 138 do CTN, pressupõe a inexistência de procedimento administrativo fiscal. Dessa forma, o pagamento do tributo efetuado pela contribuinte após o início da ação fiscalizatória que apurou a falta de seu recolhimento, não configura denuncia espontânea devendo ser exigido o tributo, de ofício, com seus consectários: multa de ofício e juros de mora – previstos na Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I e 61 e § 3º, respectivamente. Assim sendo, é de ser mantido o lançamento de ofício, sendo que os valores originais pagos após o início da ação fiscal, por meio de Darf ou DCOMP, deverão ser levados em conta para extinção do crédito tributário exigido no auto de infração, não havendo que se falar em bis in idem. Multa confiscatória Quanto à alegação de que a multa aplicada (75%) fere os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade cumpre esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. A mais abalizada doutrina traz que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720911/2016-22 uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade. Como visto, os princípios previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. É o Poder Judiciário, quem detém o “monopólio” da análise das alegadas inconstitucionalidades do direito positivado. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido no auto de infração, devendo ser levado em consideração quando da sua cobrança, os valores que tenham sido pagos após o início da ação fiscal, relativos aos períodos de apuração contidos no auto de infração. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto as alegações de decadência. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento dos documento apresentados. A defesa do contribuinte é absolutamente genérica e aparentemente protelatória. Não há como se defender a alegada espontaneidade vez que o contribuinte estava no curso de procedimento de fiscalização. Outrossim, as alegações de confiscatoriedade da multa esbarram na Súmula CARF n. 02. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720911/2016-22 Fl. 514DF CARF MF Original

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