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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142359 #
Numero do processo: 19515.001901/2007-21
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO A multa isolada de que trata o art. 18 da MP 135, de 30/10/2003, é aplicável aos casos de compensação indevida com créditos de natureza não tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificadora de conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.
Numero da decisão: 9303-012.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator) e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Pedro Bispo Sousa (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, momentaneamente, os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo, e Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CABIMENTO A multa isolada de que trata o art. 18 da MP 135, de 30/10/2003, é aplicável aos casos de compensação indevida com créditos de natureza não tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificadora de conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator) e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Pedro Bispo Sousa (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, momentaneamente, os conselheiros Luiz Eduardo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 01 /2 00 7- 21 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo, e Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 692 a 704), interposto pela Fazenda Nacional, em 1º de julho de 2019, em face do Acórdão nº 1301-003.650 (e-fls. 563 a 570), de 22 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA SOBRE OS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. Incabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados quando não comprovada a conduta dolosa por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Considerando que a transmissão da DCOMP se deu entre 10/11/03 e 17/12/04, ou seja, antes da vigência da Lei 11.051/04, não há que se falar em Pedido de Compensação não Declarada, não sendo caso de dolo, fraude ou simulação, de se afastar a imposição da multa. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não declaradas, a teor do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Diante de tal decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e- fls. 572 a 576), em 25 de março de 2019. O Contribuinte, diante dos embargos, apresentou Contrarrazões (e-fls. 581 a 585), em 25 de abril de 2019, em que alega inexistir contradição, requerendo que os embargos não sejam conhecidos, ou, caso vencido, que sejam rejeitados. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 No Despacho de Admissibilidade de Embargos S/N (e-fls. 687 a 690), de 17 de junho de 2019, o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF rejeitou os embargos por entender que não houve contradição na decisão embargada. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial s/nº (e-fls. 707 a 711), de 23 de setembro de 2019, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte, por sua vez, apresentou Contrarrazões (e-fls. 719 a 730), em 4 de novembro de 2019, em que pede o não conhecimento, se conhecido, o não provimento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. No que tange ao conhecimento por divergência jurisprudencial foi apresentado o Acórdão nº 3201-00.220 como acórdão paradigma. O Contribuinte em Contrarrazões sustenta que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido pelo fato de o acórdão indicado como paradigma não divergir do acórdão recorrido, pois tratam de situações fáticas distintas. Já no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial entendeu-se pelo conhecimento frente a divergência em decisões sobre a mesma matéria e de igual base legal. Assim ficou expresso de forma sucinta (e-fls. 710): Vê-se que as decisões cotejadas trataram de declarações de compensação submetidas às mesmas normas jurídicas (considerando-se, para isso, as datas de transmissão dessas declarações), e, realmente, em clara divergência com o acórdão recorrido, o acórdão paradigma considera que a compensação indevida com créditos de natureza não tributária, desde a redação original do art. 18 da Lei no 10.833/2003 até suas posteriores alterações pela Lei no 11.051/2004, configura conduta sujeita à aplicação da multa isolada. Para uma análise do alegado pelo Contribuinte, de falta de similitude fática, cita- se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA SOBRE OS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 Incabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados quando não comprovada a conduta dolosa por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Considerando que a transmissão da DCOMP se deu entre 10/11/03 e 17/12/04, ou seja, antes da vigência da Lei 11.051/04, não há que se falar em Pedido de Compensação não Declarada, não sendo caso de dolo, fraude ou simulação, de se afastar a imposição da multa. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não declaradas, a teor do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Já o acórdão indicado como paradigma tem a seguinte ementa (Acórdão nº 3201- 00.220): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC No 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/0412000 a 30/04/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação de multa isolada, no percentual de 75%, sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas hipóteses de o crédito ser de natureza não tributária e não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude. Recurso Voluntário Negado No confronto entre os acórdãos verifica-se que no paradigma a matéria é a aplicação de multa isolada por compensação indevida nas hipóteses de o crédito ser de natureza Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 não tributária, enquanto no acórdão recorrido foi afastada a aplicação da multa isolada por compensação não declarada. Salienta-se que quando dos embargos da Fazenda Nacional, que não foram admitidos, essa questão já estava sendo contemplada como se pode verificar no seguinte trecho dos embargos (e-fls. 574): Primeiramente, a relatora, diante da redação original do art. 18 da Lei no 10.833/2003, consignou que para a imposição da pena aplicada nos presentes autos, haveria a exigência de dois requisitos: a) a não homologação da compensação; b) a comprovação da conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio. Nesse contexto, a relatora conferiu razão ao contribuinte em sua alegação de que à época da transmissão da Dcomp, não havia previsão legal para a exigência da multa isolada em razão da compensação considerada não declarada. Contudo, diante da leitura da norma legal citada e transcrita no voto condutor (art. 18 da Lei no 10.833/2003), a multa isolada é aplicada em razão de compensação indevida. E é justamente esta a hipótese dos autos, conforme se confere no termo de verificação fiscal, in verbis: (...) Já no Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta que (e-fls. 703): Não houve, assim, nenhuma alteração na multa sobre a compensação com créditos de natureza não tributária, considerada não-declarada, como é o caso dos autos, não havendo que se falar em aplicação retroativa, como fez o acórdão recorrido, quando afastou a aplicação da penalidade por força da nova redação dada ao art. 18 da Lei n° 10.833/2003 pela lei no 11.051/2004. A mudança havida não foi na norma da multa isolada citada, mas no seu enunciado, na sua redação, mantendo-se claramente o mesmo sentido. (grifou-se). Do exposto, não comprovada a divergência jurisprudencial, pois são situações fáticas distintas entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, vota-se pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Tendo esta C. Turma, por maioria, entendido que o recurso deva ser conhecido, passo à análise da quaestio recursal. Quanto ao mérito a Fazenda Nacional sustenta em síntese que a compensação indevida ou a compensação não declarada com créditos de natureza não tributária sujeita à aplicação da multa isolada desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 até suas posteriores alterações pela Lei nº 11.051/2004, sem se restringir às hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. O Contribuinte em Contrarrazões sustenta que a multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, vigente à época das compensações pleiteadas, deixou de ser apenada, sendo necessário, portanto, a aplicação da retroatividade benigna. O Contribuinte aduz (e-fls. 728): 41. Em outras palavras, (i) sejam consideradas indevidas ou (ii) sejam consideradas não declaradas, as compensações realizadas pela Recorrida não Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 poderiam ser sancionadas pela multa isolada do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, (i) seja porque seria aplicável a retroatividade benigna no primeiro caso, (ii) seja porque seria aplicável a irretroatividade da lei tributária no segundo caso. 42. O Recurso Especial não apresenta qualquer argumento para contestar (i) a retroatividade benigna da Lei n. 11.051/2004 que afasta a aplicação da multa isolada aos casos em que não há ocorrência de sonegação, fraude ou conluio; e nem (ii) a irretroatividade da Lei n. 11.051/2004, que cria a hipótese de compensações não-declaradas. 43. E esses são exatamente os argumentos que ficaram consignados no Acórdão recorrido, o que, cumpre afirmar, reflete a correta interpretação da legislação abordada e, ainda, o correto entendimento dos fatos envolvidos no caso concreto. Com a devida vênia, não assiste razão à Fazenda Nacional. Nota-se que a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente, de acordo com o art. 18, caput, § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, só é aplicável se a infração for cometida com dolo, fraude, sonegação ou conluio. Nestas hipóteses, com percentual de 150%. Como no presente feito as declarações de compensações ocorreram no período de novembro de 2003 a dezembro de 2004, antes da vigência da Lei 11.051/04, e não houve comprovação das hipóteses de agravamento da multa, deve ser aplicado a retroatividade benigna, cancelando-se a multa de 75% tendo em vista as alterações normativas da Lei nº 11.051/04. Cita-se o Acórdão nº 9101-002.261, do il. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que bem pontua esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2004, 09/06/2004, 17/06/2004, 16/07/2004, 10/08/2004, 11/08/2004, 09/09/2004, 14/10/2004, 28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004 MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Para a aplicação da multa de 150%, necessária a demonstração de que o contribuinte procedeu com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. Não configura fraude, por si só, a mera apresentação de declaração portando elementos inexatos, objetivando a utilização de crédito de terceiro e/ou que não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a fim de compensar débitos próprios regularmente confessados. MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 75.% RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para a hipótese de falsidade e no percentual de 150%, incabível a desqualificação da multa pela DRJ para a exigência de multa isolada Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 de 75% em face das compensações não homologadas realizadas pelo contribuinte. No mesmo sentido o Acórdão nº 9303-005.401, do il. Conselheiro Demes Brito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04. Do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire – redator designado Com a devida vênia, divirjo do ínclito relator. Emerge do relatado que o aresto recorrido proveu o recurso voluntário para afastar a multa isolada por compensação indevida, a qual foi exigida sob o fundamento de que o contribuinte levou a cabo compensação cujos créditos são de natureza não tributária; mais especificamente, de crédito contra a União por meio de reconhecimento judicial em ação indenizatória pelos danos causados a contribuinte “em razão da fixação de preços deficitários para o açúcar e álcool, a partir da safra 1983/84” (ação indenizatória nº 96.0016761). Certo assim, e incontestável, que os créditos que o contribuinte se compensou são de natureza não tributária, portanto, o que é nodal para o deslinde da lide. CONHECIMENTO Colocadas essas premissas, passo a análise do conhecimento. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 O recorrido entendeu que a imposição da multa teria tido como fundamento legal o § 4º do art. 18 da Lei 10.833/03. E, em resumo, considerando que a DCOMP teria sido enviada em 06/07/2004, não estaria vigendo a Lei 11.051/2004, que teria passado a viger em 28/12/2004, concluindo que “dessa forma essa hipótese não poderia ser causa para aplicação da multa”, vez que afastadas as condutas dolosas ou fraudulentas previstas na Lei 11.051, o que entende ser pressuposto para aplicação da multa isolada, o que daria azo a “aplicação da retroatividade benigna”. O aresto paradigmático, 3201-00.220, referente a mesmo período de apuração (2004), no ponto vergastado, tem a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação de multa isolada, no percentual de 75%, sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas hipóteses de o crédito ser de natureza não tributária e não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude. Ora, diferentemente do julgado recorrido, o acórdão paradigma considera que a compensação indevida com créditos de natureza não tributária, desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 até suas posteriores alterações pela Lei nº 11.051/2004, configura conduta sujeita à aplicação da multa isolada, independentemente de haver ou não conduta dolosa ou fraudulenta. Conclui-se, com efeito, que as decisões cotejadas trataram de declarações de compensação submetidas às mesmas normas jurídicas (considerando-se, para isso, as datas de transmissão dessas declarações), e, realmente, em clara divergência com o acórdão recorrido, o acórdão paradigma considera que a compensação indevida com créditos de natureza não tributária, desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 até suas posteriores alterações pela Lei nº 11.051/2004, configura conduta sujeita à aplicação da multa isolada. Dessarte, entendo perfeitamente caracterizado o dissenso jurisprudencial a ensejar o conhecimento do recurso. MÉRITO Quanto à questão de fundo, mais uma vez, com as vênias de praxe, ouso divergir do preclaro Conselheiro Valcir Gassen. Analisando a motivação do lançamento, temos a seguinte imputação fiscal: Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 Sem embargo, o lançamento teve como fundamento o art. 74 da Lei 9.430/96, c/c o art. 18 da Lei 10.833/2003, como todas suas alterações posteriores. A partir da vigência da MP nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, o lançamento de ofício da multa isolada nos casos de compensação indevida, passou a ser efetuado de acordo com o disposto em seu art. 18, cuja redação dispunha: O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º - Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos§§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 2º - A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Portanto, segundo a legislação vigente à época da apresentação das DCOMP (de 17/12/2003 a 07/07/2004), havia expressa previsão para o lançamento da multa isolada nos casos de crédito de natureza não tributária, hipótese dos autos. A nova redação desse artigo 18 da 10.833 veio à lume pela Lei 11.501, de 29/12/2004, posteriormente à ocorrência das compensações em voga, mas vigente quando do lançamento. Com a nova redação, restou explicitado que a multa em análise também seria aplicada quando a compensação fosse considerada não declarada, o que, também com redação da Lei 11.501, restou explicitado na nova redação do § 12 do art. 74, da Lei 9.430/96, em relação a compensações que não se refiram a tributos administrados pela RFB. Veja-se: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ... II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ... e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Dúvida não resta, com efeito, que desde primeira redação do art. 74 da Lei 9.430/96, os créditos não administrados pela RFB não poderiam ser objeto de compensação. Agora vejamos a nova redação dada ao art. 18 da Lei 10.83/2003 pelo art. 25 da Lei 11.051/2004: "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ................................................................... Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ § 4ºA multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) Ou seja, na redação dada pela Lei 11.051/2004 a multa isolada seria de 150% do débito indevidamente compensado, vale dizer, crédito de natureza não tributária. Portanto, a legislação determinava a mesma multa para casos de comprovada fraude e outras hipótese em que descabia a compensação, mesmo não se tratando de fraude, como na hipótese vertente. Todavia, o art. 117 da Lei 11.196, de 21/11/2005, deu nova redação ao § 4º do art. 18 da Lei 10.833/2003, desta feita restringindo a aplicação da multa qualificada aos casos de evidente intuito de fraude, voltando a prever a aplicação da multa de 75% para os demais casos. Veja-se a novel redação do art. 18 da Lei 10.833/2003: Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ........................................................................................ ........................................................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) Por fim, a Lei 11.488, de 15/06/2007, já vigente ao tempo da ciência do lançamento (AR - fl. 145 – 27/07/2007), em seu art. 18, trouxe nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/2003. Dispôs a referida norma: Art. 18. Os arts. 3 o e 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.001901/2007-21 ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. ... Destarte, não há que se falar em retroatividade benigna, pois a própria Lei 11.051/04, a qual fundou o voto vencedor do recorrido, manteve a previsão de multa isolada para os casos de compensação cujo crédito possua natureza não tributária. Não se tratando das hipóteses insertas nos arts. 71 a 73 da lei 4.502/64, a multa passou a ser de 75%, a qual foi a aplicada nos autos. Ademais, o art. 18 da Lei 10.833/2003, em qualquer de suas redações, nunca deixou de definir como infração a compensação de débitos tributários com créditos não administrados pela RFB ou de natureza não tributária. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial fazendário, desta forma restabelecendo a higidez do lançamento de fl. 5 e seus anexos. É como voto. Jorge Olmiro Lock Freire (assinado digitalmente) Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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9140401 #
Numero do processo: 10680.012141/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. O momento para apresentação de provas é o do manejo da impugnação, conforme expressamente consignado no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Apenas em caráter excepcional, nas situações elencadas nos incisos do § 4º do dispositivo, poderão ser as provas acostadas após o manejo da defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. REJEIÇÃO. No processo administrativo é prescindível a prévia intimação para acompanhamento da sessão de julgamento pela DRJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Para fatos ocorridos até 2006, é vedada a cumulação das multas. Para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-008.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. O momento para apresentação de provas é o do manejo da impugnação, conforme expressamente consignado no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Apenas em caráter excepcional, nas situações elencadas nos incisos do § 4º do dispositivo, poderão ser as provas acostadas após o manejo da defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. REJEIÇÃO. No processo administrativo é prescindível a prévia intimação para acompanhamento da sessão de julgamento pela DRJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Para fatos ocorridos até 2006, é vedada a cumulação das multas. Para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador.

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MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. O momento para apresentação de provas é o do manejo da impugnação, conforme expressamente consignado no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Apenas em caráter excepcional, nas situações elencadas nos incisos do § 4º do dispositivo, poderão ser as provas acostadas após o manejo da defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. REJEIÇÃO. No processo administrativo é prescindível a prévia intimação para acompanhamento da sessão de julgamento pela DRJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Para fatos ocorridos até 2006, é vedada a cumulação das multas. Para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 21 41 /2 00 8- 82 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012141/2008-82 As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SILVIO LUCAS PEREIRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 541.155,68 (quinhentos e quarenta e um mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) relativos ao IRPF suplementar, juros, multas proporcional e isolada, em razão da omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas no desempenho da atividade de advogado, tributáveis por meio do carnê-leão, no ano-calendário de 2005. Segundo o Termo de Verificação fiscal, “(...) os rendimentos recebidos de pessoas físicas estão sujeitos ao carnê-leão [mas] (...) não foram oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 2005, ou recolhido o carnê-leão a que estavam sujeitos (...)” razão pela qual foi aplicada “(...) multa isolada calculada em 50% do imposto de renda que deveria ser antecipado (carnê-leão)” (f. 21/22). Registrou, ainda, que “(...) os rendimentos omitidos constituem-se na diferença entre o Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012141/2008-82 valor espontaneamente declarado pelo fiscalizado a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e o apurado pela auditoria fiscal, através da documentação, hábil e idônea, apresentada pelos tomadores de serviços advocatícios” (f. 22) Em sua peça impugnatória (f. 197/205), suscita 4 (quatro) teses: i) impossibilidade de utilização da SELIC; ii) vedação de aplicação cumulativa das multas proporcional e isolada, por configurar bis in idem; iii) necessidade de redução da multa por afrontar o princípio da vedação constitucional ao confisco; e, iv) equívoco na apuração da base de cálculo, eis que não teriam sido deduzidas as “(...) cotas referentes a dois dependentes” do valor apurado (f. 205). Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. ARGÜIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA ISOLADA. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo, sobre o imposto de renda apurado, em face das infrações às regras instituídas pelo Direito Fiscal. (f. 210) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 09/02/2012, recurso voluntário (f. 226/235), replicando ipsis litteris os argumentos consubstanciados na peça impugnatória. Acrescentou uma preliminar, pleiteando a declaração de nulidade do Acórdão da DRJ, sob a alegação de que não teria sido intimado para comparecer ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro que, por afronta ao princípio da dialeticidade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da peça recursal que cinge-se replicar a integralidade da peça impugnatória. Contudo, em atenção ao formalismo moderado e ao princípio da primazia da solução do mérito, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012141/2008-82 trazido pelo CPC, cuja aplicação neste âmbito é subsidiária, conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À SESSÃO DE JULGAMENTO Sem apontar um único dispositivo capaz de albergar sua pretensão afirma que, a despeito de ter endereço cadastrado, “(...) não foi intimado para comparecer à audiência de julgamento” (f. 226). Ao seu sentir, necessária sua intimação para a “(...) audiência designada para julgamento do feito, quando poderá proceder à sustentação oral e oferecer novas provas.” (f. 226) Em primeiro lugar, o momento para apresentação de provas é o do manejo da impugnação, conforme expressamente consignado no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que determina que a impugnação conterá “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de prova que possuir.” Apenas em caráter excepcional, nas situações elencadas nos incisos do § 4º do retromencionado dispositivo, poderão ser as provas acostadas após o manejo da defesa. Não há que se cogitar, em qualquer sistemática processual, o oferecimento de provas quando da realização da sessão de julgamento, como pretende o recorrente. Norteado pela eficiência, com rito simplificado e sem a necessidade de contratação de advogado, o processo administrativo, nos moldes da atualidade, prescindível a prévia intimação para acompanhamento da sessão de julgamento pela DRJ. Tanto é assim que apenas de forma lacônica, quem amparo nas regras norteadoras do processo administrativo fiscal, diz ter sido violado seu direito de proferir sustentação oral na instância de piso. À mingua de previsão legal do direito indigitadamente violado, deixo de acolher a preliminar de nulidade suscitada. II – DO MÉRITO II.1 – DA (IN)APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Alega que “os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC, o que contraria o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional, lei complementar que não se modifica por lei ordinária.” (f. 227) A pretensão do recorrente contraria o enunciado da Súmula CARF nº 4, segundo o qual [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Rejeito a alegação. II.2 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS PROPORCIONAL E ISOLADA O recorrente assevera que, seja pela vedação ao bis in idem, seja pelo princípio constitucional do não confisco, não seria possível cumular as multas proporcional e isolada. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012141/2008-82 Conforme consta no auto de infração, nos meses de abril, junho, julho e novembro de 2005 (f. 8), teria o recorrente omitido a percepção de honorários advocatícios, ensejando a aplicação das multas proporcional e isolada (f. 5). Para os fatos geradores ocorridos após 2007 existe, no âmbito deste eg. Conselho, vibrante discussões acerca da possibilidade de exigência concomitante das multas. Entretanto, para os fatos geradores perfectibilizados até 2006, como o caso destes autos, a Súmula CARF nº 147 dispôs que, [s]omente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Merece ser acolhida a tese do recorrente, pois. II.3 – DA (DES)NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA MULTA Pretende o recorrente seja a multa reduzida a 30% (trinta por cento), suscitando a tese de vedação ao confisco. O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Deixo de acolher a alegação. II.4 – DA (IN)CORRETA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Para afastar a pretensão do recorrente, asseverou a DRJ que ele “não informou em sua DIRPF/2005 quaisquer dependentes e nem trouxe nomes e documentos referentes a esses a fim de permitir a verificação de sua alegação.” (f. 217) Em sua peça recursal, sem nada mencionar acerca das conclusões lançadas na decisão a quo, limita-se replicar a mesma singela passagem contida em sua impugnação: Embora a alíquota do imposto esteja correta, não se fez as deduções legais, quais sejam, as cotas ferentes a dois dependentes. Assim, a base de cálculo do imposto não está correta, devendo ser retificada, na forma da lei. (f. 234) Deveras, como bem asseverado pela DRJ, tais dependentes não constam em sua DIRPF (f. 190/194) tampouco há nos autos elementos comprobatórios da existência deles. Por ter falhado em produzir provas capazes de escorar sua alegação, rejeito-a. III – DO DISPOSITIVO Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012141/2008-82 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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9121001 #
Numero do processo: 10980.904931/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22690.10733.170805.1.7.02-2604, em 17.08.2005, e-fls. 16- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 31 /2 01 0- 26 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904931/2010-26 23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$30.875,08 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-07: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 30.875,08 [...] 30.875,08 CONFIRMADAS [...] 7.583,00 [...] 7.583,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 30.875,08 Valor na DIPJ: R$ 30.875,08 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 30.875,08 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 7.583,00 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 40536.21329.170805.1.7.02-0900 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 13247.23875.170805.1.7.02-0042 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-87.720, de 25.09.2018, e-fls. 129-132: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. [...] CONCLUSÃO Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - reconhecer o direito creditório remanescente referente à IRPJ do ano- calendário 2004 no valor de R$ 11.783,09. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904931/2010-26 - homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Voluntário Notificada em 24.07.2020, e-fl. 135, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.09.2020, e-fls. 137-148, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS, DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E DO RAZÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Como mencionado, a empresa presta serviços em todo território nacional e emite suas Notas Fiscais com o IRRF destacado, a fim de que o respectivo valor seja retido pelo tomador dos serviços (cliente), o qual, por sua vez, paga o valor líquido à Recorrente e tem a obrigação de repassar o montante retido a título de contribuição social à União. A Recorrente não recebeu dos seus clientes os informes de rendimentos ou, quando os recebeu, vieram equivocados. Todavia, o informe de rendimentos não é o único documento pelo qual se pode provar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme a Súmula do CARF nº 143 [...]. Em substituição aos informes de rendimento, a Recorrente apresenta como conjunto probatório as notas fiscais, o razão contábil e o extrato bancário emitido por instituição financeira, que é um terceiro não vinculado ao presente caso, o que atende aos requisitos do art. 226 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil). Dessa forma, as notas fiscais e registros contábeis devem ser analisados em conjunto com os extratos bancários que funcionaram como lastro de terceiro, visto que são emitidos por instituição financeira que não está vinculada ao presente caso. Portanto, em que pese a ausência de entrega do informe de rendimentos, o valor do imposto foi efetivamente retido pelos seus clientes, pois a Recorrente somente recebeu os valores líquidos das notas fiscais, fazendo jus ao crédito aqui em discussão. [...] Em que pese a ausência de entrega do informe de rendimentos, o valor do tributo foi efetivamente retido pelos seus clientes, pois a Recorrente somente recebeu os valores líquidos das notas fiscais, pelo que faz jus ao crédito aqui em discussão. [...] Portanto, conforme restou demonstrado, a Recorrente sempre possuiu o direito creditório pleiteado, razão pela qual não pode prosperar a cobrança perpetrada pela autoridade fiscal, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se, que seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado com a consequente homologação das DCOMP’s n' 40536.21329.170805.1.7.02- 0900 e nº 13247.23875.170805.1.7.02-0042. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904931/2010-26 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$11.508,99 (R$30.875,08 - R$7.583,00 – R$11.783,09) referente ao ano- calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904931/2010-26 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904931/2010-26 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), extratos de contas correntes e Livro Diário, e-fls. 246-369. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904931/2010-26 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.787 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904931/2010-26 Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.723867/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2012, 28/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2012, 28/03/2012 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. MANTRA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. As informações sobre cargas aéreas procedentes do exterior, no sistema MANTRA, prestadas fora do prazo e na forma estabelecidos na IN SRF nº 102/94, sujeita o transportador e/ ou agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/03/2012, 28/03/2012 MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2012, 28/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2012, 28/03/2012 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. MANTRA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. As informações sobre cargas aéreas procedentes do exterior, no sistema MANTRA, prestadas fora do prazo e na forma estabelecidos na IN SRF nº 102/94, sujeita o transportador e/ ou agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/03/2012, 28/03/2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 67 /2 01 2- 86 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723867/2012-86 MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre operação que executou, no prazo e forma estabelecidos pela RFB. O lançamento teve como fundamento legal o art. 37, § 1º; e art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente efetuou a destempo o registro dos Conhecimentos de Transporte MAWB 12901994311 e MAWB 04590371890 de cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Mantra, gerando indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO, conforme registrado nas telas daquele sistema. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723867/2012-86 Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 5.1 Argui a ilegitimidade passiva pois a autuada é agente de carga, enquanto que o transportador é o interveniente. 5.2. A Impugnante não tem acesso ao Sistema Mantra. 5.3. A aplicação do art. 136, CTN deve ser condicionada a temperamentos, posto que não configurada a má-fé do contribuinte. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-115.219, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 COMEX. AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração, sob os argumentos de: 1.1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que não figurou como transportadora nas operações, objeto da autuação, mas apenas como consignatária das cargas, não tendo sequer autorização para os seus registros no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra) no Siscomex; 1.2) ausência de responsabilidade por infração pela impugnante; a responsabilidade de registro de informações no Siscomex-Mantra é do transportador ou do desconsolidador das cargas e não dela, consignatária; não tem perfil nem permissão para acesso ao Mantra, por essa razão não pode figurar como sujeito passivo da autuação em discussão; e, 2) no mérito: discorreu longamente sobre: a) a natureza jurídica da obrigação de registro de informações no Siscomex-Mantra; b) a denúncia espontânea; c) a inexistência de dano ao Erário ou prejuízo ao controle aduaneiro; e, d) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo, ao final, que a obrigação de prestar informações no Siscomex-Mantra não é tributária e sim administrativa; neste caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, tendo em vista que o registro a destempo foi efetuado antes da lavratura do auto de infração; não houve prejuízo ao patrimônio público nem ao controle aduaneiro; e, a exigência da multa, no valor de R$5.000,00 por Conhecimento de Transporte registrado a destempo infringiu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; dessa forma, o lançamento deve ser cancelado. É o relatório. Voto Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723867/2012-86 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente suscitou a nulidade do lançamento sob o argumento de ilegitimidade passiva pelo fato de ter atuado como consignatária, representante do transportador aéreo. Assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária de agente/consignatário de cargas provenientes do exterior prevista no Decreto-lei nº 37/66 constituiu matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula nº 187 que assim dispõe: Sumula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, aplica-se ao presente esta súmula. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar O lançamento da multa regulamentar e sua exigência, tiveram como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723867/2012-86 A IN SRF nº 102/94 que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, vigente nas datas das infrações, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723867/2012-86 § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. (...). Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente efetuou a destempo o registro dos Conhecimentos de Transporte MAWB 12901994311 e MAWB 0459037189 de cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Mantra. Consta literalmente daquela descrição; Em 18/03/2012 às 11:05 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o veículo rodoviário SPCUB1146, registrado em Termo de Entrada n2 12/003703-3 transportando, entre outros, 02 volumes declarados no HAWB12901994311/20H12030276, informados no Siscomex-Mantra em 19/03/2012, às 09:21 h., portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. (...) Em 28/03/2012 às 10:30 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o veículo rodoviário SPCUB1146, registrado em Termo de Entrada n2 12/004164-2 transportando, entre outros, 05 volumes declarados no HAW304590371890/20H12030081, informados no Siscomex-Mantra em 29/03/2012, às 08:03 h., portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. A prestação intempestiva das informações foi reconhecida pela própria recorrente no recurso voluntário apresentado por ela. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.3) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723867/2012-86 Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa pela informação intempestiva para cada Conhecimento de Transporte tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, ocorreram duas infrações, uma na data de 18/03/2003 e a outra na data de 28/03/2003; assim, correta a autuação, no valor de R$10.000,00, ou seja, R$5.000,00 por infração, conforme previsto no inciso IV, alínea “e” do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. A anulação e/ ou a redução do valor da multa aplicada, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade daquele decreto-lei. No entanto, o exame de inconstitucionalidade de diplomas legais pelas Turmas Julgadoras do CARF constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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9098962 #
Numero do processo: 13768.720062/2019-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 00 62 /2 01 9- 20 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720062/2019-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720062/2019-20 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720062/2019-20 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720062/2019-20 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720062/2019-20 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720062/2019-20 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.720062/2019-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900180/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, referente ao segundo trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 18 0/ 20 13 -1 0 Fl. 4519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900180/2013-10 em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de PIS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. Fl. 4520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900180/2013-10 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900180/2013-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4522DF CARF MF Documento nato-digital

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9147816 #
Numero do processo: 12448.723091/2018-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-010.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.188, de 26 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.723094/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave aplica-se somente a partir da data de início da doença, assim identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.188, de 26 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.723094/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 30 91 /2 01 8- 12 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.189 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723091/2018-12 O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do ano- calendário de 2014, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL). A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 06/08/2020, prolatando-se o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nºs 63 e 121. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento do recurso. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, buscando rediscutir os requisitos para comprovação da data de início de moléstia grave para fins de isenção do IRPF. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade de 30/11/2020. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a Lei nº 9.250, de 1995 exige que a comprovação da moléstia grave, para fins de isenção do Imposto de Renda, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(grifo nosso) § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. - em relação às doenças que amparam tal isenção, são listadas taxativamente pela Lei 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.189 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723091/2018-12 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) - em síntese: são necessárias duas condições concomitantes e devidamente comprovadas para que o contribuinte portador de moléstia grave tenha direito à isenção: que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que seja portador de uma das doenças relacionadas no texto legal; - a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, dispõe em seu art. 6º, § 5º, acerca das informações que devem estar contidas no laudo pericial: § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. - o laudo pericial apresentado cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação anteriormente transcrita; - ocorre que o referido documento traz a informação de que a Contribuinte é portadora da doença desde 09/2016; - os demais documentos apresentados não satisfazem aos requisitos legais (não foram emitidos por serviço médico oficial, tampouco enquadram a doença dentre as passíveis de isenção); - a respeito do termo inicial da isenção, a mesma Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014 dispõe em seu art. 6º, §4º: (...) § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.189 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723091/2018-12 c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão;(grifo nosso) II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. - os dispositivos anteriormente transcritos devem ser interpretados literalmente, por disporem sobre outorga de isenção, conforme previsão contida no art. 111, da Lei nº. 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional; - de acordo com os documentos acostados aos autos, a Contribuinte não faz jus à isenção do IR no ano-calendário 2014, como pleiteia no presente processo. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, restaurando-se a decisão de primeira instância. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, quedando-se silente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de isenção de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei. A autuação refere-se ao ano-calendário de 2013 e a omissão de rendimentos foi apurada tendo em vista que a Contribuinte não apresentou laudo médico emitido por serviço médico oficial. A decisão de primeira instância manteve o lançamento de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, uma vez que o laudo médico oficial constante dos autos, emitido em 07/11/2016, atestava que a Contribuinte era portadora de patologia enquadrada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 desde setembro de 2016 (fl. 39). O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, considerando que a Contribuinte já fazia jus à isenção desde 2013, amparando-se, para comprovação do termo inicial da doença, em laudo médico particular (fl. 43). Irresignada, a Fazenda Nacional visa rediscutir os requisitos para comprovação da data de início de moléstia grave para fins de isenção do IRPF, sustentando que, para a comprovação da moléstia grave, inclusive quanto ao seu termo inicial, deve ser apresentado laudo médico oficial, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.250, de 1995. O dispositivo legal acima determina que a moléstia grave deve ser comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.189 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.723091/2018-12 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. A matéria já foi sumulada no âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula nº 63, cujo enunciado assim exige: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, foi concedida isenção para o ano-calendário de 2013, com base em laudo médico particular que não atende à legislação de regência para o usufruto da isenção ora tratada, concluindo-se que o acórdão recorrido contrariou a lei, bem como a Súmula CARF nº 63. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900173/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da contribuiçãonão cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos doart. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-009.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior, que negavam provimento ao Recurso. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.335, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900171/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da contribuiçãonão cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos doart. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior, que negavam provimento ao Recurso. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.335, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900171/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente substituto), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 73 /2 01 2- 69 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900173/2012-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito, que serviu de base para o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação declarada, traz como fundamentação para a glosa o fato de que as despesas de frete referentes a produtos sujeitos à tributação concentrada não podem gerar crédito das Contribuições não cumulativas, por estarem expressamente excluídas do permissivo legal presente no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação onde defende a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre os fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para a ora recorrente, a menção feita no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aos “casos dos incisos I e II” serve apenas para esclarecer que o frete pago no transporte de mercadorias vendidas, sujeitas ou não à substituição tributária, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao aproveitamento de crédito. A ora recorrente reforça seu argumento citando o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, segundo o qual as vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero não obstam a manutenção do crédito. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, à autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional; (b) que as teses doutrinárias suscitadas pela defesa não têm efeito vinculante para a Administração Pública, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa; (c) que as decisões do CARF apresentadas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo; (d) que há que se considerar não formulado o pedido de diligência, uma vez que desacompanhado da exposição dos motivos que a justifique; (e) que o legislador ordinário, pretendendo dar efetividade ao mecanismo da não cumulatividade estabelecido pela CF/1988, relacionou extensivamente todos os dispêndios, gastos e desembolsos que geram créditos passíveis de desconto; (f) que o crédito passível de aproveitamento via desconto tem sua origem na própria legislação e não no montante já recolhido; (g) que a sistemática da não cumulatividade está organizada nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, desde a composição da base de cálculo, as exclusões admitidas, até a geração de créditos, não sendo possível ao intérprete alargar conceitos a fim de ver a geração de créditos admitida para outros dispêndios que não aqueles textualmente relacionados nesses normativos; (h) que não é possível entender como fonte de crédito de não cumulatividade todo e qualquer dispêndio que concorre para a percepção do faturamento; (i) que a possibilidade de apuração de créditos sobre fretes desembolsados em operações de venda deve ser buscada no próprio texto legal; (j) que o texto Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900173/2012-69 legal é bastante claro na vedação que faz à apuração de créditos sobre despesas com fretes e armazenamento incorridos na revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ainda que tais dispêndios tenham sido suportados pelo vendedor; (k) que os créditos permitidos são aqueles relacionados aos fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, quando suportados pelo vendedor, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada, excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I do art. 3º; (l) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe que os créditos a serem mantidos são aqueles apurados em conformidade com a legislação, o que não é o caso dos pretendidos créditos sobre fretes nas vendas de produtos submetidos à tributação concentrada, cuja apropriação foi expressamente vedada pelo inciso IX c/c inciso I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e (m) que o tema em litígio encontra-se atualmente pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil a partir da edição da Solução de Divergência Cosit nº 02, de 2017. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, argumentando, em síntese, que: (a) a expressão “nos casos dos incisos I e II”, contida no art. 3º do inciso IX da Lei nº 10.833/2003, não veda o aproveitamento do crédito glosado, ela serve apenas para esclarecer que o frete pago no transporte de mercadorias vendidas (sujeitas ou não à substituição tributária), quando suportado pelo vendedor, dá direito ao aproveitamento de crédito; (b) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, para o qual as vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero não obstam a manutenção do crédito, reforça o direito ao aproveitamento do crédito sobre frete; (c) os produtos comercializados pela empresa, segundo designação contida no art. 2º da Lei nº 10.147/2001, são submetidos à alíquota zero; (d) o legislador obstou o aproveitamento de créditos sobre os produtos submetidos à tributação monofásica, mas manteve o direito ao aproveitamento em relação aos gastos a eles vinculados, quando a saída desses produtos for tributada a alíquota zero; (e) a receita auferida pelo prestador dos serviços de transporte em questão se submete à tributação, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados; (f) a restrição aos créditos se aplica quando os serviços forem prestados por pessoas físicas (art. 3º, § 2º, inciso I), quando a aquisição for desonerada de tributação (art. 3º, § 2º, inciso II), ou quando o contribuinte for submetido a regime misto, ou seja, estiver, concomitantemente, sujeito aos regimes cumulativo e não cumulativo (art. 3º, §§ 7º e 8º); (g) mesmo quando a compra for desonerada sob a forma de isenção, mas a venda for onerada, o legislador abriu caminho para manutenção do crédito, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; (h) todas as receitas auferidas pela recorrente são submetidas ao regime não cumulativo, porém, parte delas é tributada com alíquota zero, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 10.147/2001; (i) a sistemática da não cumulatividade não comporta as exceções impostas pela autoridade fiscal, pois, como cediço, os créditos a que o contribuinte tem direito deve recair sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora ou geradora de receitas; (j) o prestador de serviço de transporte, independentemente da forma de tributação das mercadorias transportadas, arca com o ônus tributário da contribuições, de tal forma que não admitir o aproveitamento desse crédito na etapa subsequente importa em restringir o regime não cumulativo para impor ao contribuinte a incidência em cascata; e (k) a operação do serviço de transporte é dissociada da operação de compra, de tal forma que tendo sido tributada de PIS/PASEP e COFINS na etapa anterior e observando o contribuinte os demais requisitos estabelecidos em lei para o mister, tem- se como plenamente legal o creditamento efetuado no caso em testilha. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900173/2012-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento e tempestividade do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto ao mérito do recurso, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900173/2012-69 Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900173/2012-69 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 16682.906116/2012-12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012-28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.340 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900173/2012-69 Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302-004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720492/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-012.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.304, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720473/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 92 /2 01 0- 35 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720492/2010-35 A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.304, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720473/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não-cumulativo mercado interno do 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 274.880,62, combinado com DCOMP transmitida em 29/08/2008.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos; (2) Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa; Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720492/2010-35 (3) Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno; (5) A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado.; (6) A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição; (7) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. No seu Recurso Voluntário a contribuinte contesta o indeferimento da manifestação de inconformidade e, quanto ao mérito, repete os argumentos apresentados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, inclusive a solicitação de diligência para dirimir as dúvidas. A Recorrente informa que as questões aqui discutidas já foram examinados pela 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara desta 3ª. Seção de Julgamento que, na sessão de 26/01/2016 deliberou por converter o julgamento em Diligência (Resolução nº 3301-000.218; Resolução nº 3301-000.220 e Resolução nº 3301-000.219, respectivamente) e, pede seja dado o mesmo destino ao presente caso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto a solução do litígio, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 1. EVENTUAIS VALORES EM COBRANÇA Não trata o presente processo de qualquer espécie lançamento efetuado pelo Fisco. Conforme peças processuais, houve Cobrança (a empresa deveria efetuar o pagamento do débito não compensado, no prazo legal). Tal Cobrança representa uma conseqüência da não-homologação de compensações, não sendo meio formal de constituição do crédito tributário, não traduzindo, autonomamente, qualquer relação jurídico-tributária. Ela não instaura, pois, uma fase litigiosa nos termos do Decreto nº 7.574, de 2011 (antes Decreto nº 70.235, Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720492/2010-35 de 1972), eis que, como consabido, o processo administrativo fiscal previsto nesse diploma serve, precipuamente, para discussão de lançamentos de ofício consubstanciados em autos de infração ou notificações de lançamento. Nesse sentido, deve a autoridade julgadora (DRJ) desconhecer das reclamações contra a cobrança de créditos tributários cuja compensação não foi homologada. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA O exame mais atento do Despacho Decisório combatido permite inferir que preenche ele todos os requisitos formais e materiais para sua validade, devendo ser refutadas, de plano, as alegações de violação a princípio basilar de direito administrativo ou constitucional. Em verdade, o ato administrativo atacado contém todos os elementos necessários à formulação da defesa pela interessada, trazendo em seu bojo a necessária análise da base legal e do pedido de ressarcimento/compensação transmitidos pela empresa. Ademais, o Relatório Fiscal e o Parecer lavrados pela Fiscalização, dos quais a contribuinte também tomou ciência, retratam com clareza a fundamentação fática para a não aceitação integral do pleito de ressarcimento/compensação transmitidos, restando citada a base legal, suficiente para justificar o deferimento parcial dos pedidos. De outra banda, não pode a interessada alegar cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que apresentou clara contestação acerca do mérito do litígio, demonstrando conhecimento das razões apontadas para parcial existência dos valores a ressarcir, com a utilização da parte reconhecida para fins de compensação. 3. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Verificado o Relatório Fiscal constante deste processo, observa-se que não houve qualquer glosa relativa ao item Glosa sobre Créditos Extemporâneos para nenhum dos meses do 2º trimestre de 2007. Assim, ainda que preservado o direito de defesa da contribuinte, considera-se sem objeto a manifestação de inconformidade quanto a este item. 4. REVENDA DE BENS. FRETES COBRADOS No caso da COFINS, as verificações efetuadas pela Fiscalização tiveram como fundamento legal a Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu a sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição. Conforme disposto naquela Lei, a base de cálculo era a receita bruta da venda de bens e serviços: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720492/2010-35 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) Da parte do texto legal transcrito é possível determinar-se que a COFINS não- cumulativa seria calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A legislação é igualmente explícita ao elencar as exclusões permitidas da base de cálculo da contribuição, bem como as espécies de receitas não alcançadas. A análise das NFs feita pela Fiscalização, bem como daquelas trazidas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, confirmam que a interessada cobrava valores referentes a fretes, mas não os tributava, ao entendimento de que sua tributação se dava à alíquota zero, porquanto cobrado na revenda de adubos e fertilizantes (produtos com alíquota reduzida a zero pela Lei nº 10.925, de 2004). Em sua contestação, a empresa afirma que não houve realização de fretes, que eram executados por transportadores autônomos, sendo o custo correspondente suportado pelo adquirentes dos produtos (produtores rurais), bem como que não tinha, dentre seus objetivos sociais, a prestação de serviços de transporte. Como comprovação apresenta cópia de Estatuto Social. Com fundamento na legislação citada, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Isso resta demonstrado nas NFs. Nelas constam determinados valores que, segundo a própria empresa, não eram levados à tributação, o que caracteriza a correção do entendimento da Fiscalização. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Registre-se, ainda, que a contribuinte não carreou aos autos qualquer comprovação contrária à conclusão da Fiscalização. Nos termos do art. 333 do CPC, à empresa a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das argumentações e provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme expresso nos arts. 28 e 57, inciso III, do Decreto nº 7.574. de 2011. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente alegar/impugnar, de forma genérica, contrariamente a ato do Fisco (as NFs trazidas aos autos já haviam sido Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720492/2010-35 verificadas pela Fiscalização). Quem pleiteia deve provar a existência de seu direito, contextualizando os elementos de prova que evidenciam suas argumentações. Não tendo isso sido feito, considera-se correto o acréscimo à base de cálculo da contribuição. 5. RATEIO PROPORCIONAL NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MERCADO INTERNO N/T. BENS PARA REVENDA. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste item, pertinente a transcrição de assentamentos feitos pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal. Relativamente aos Bens para Revenda, apontou: O contribuinte informou na linha de Bens para Revenda créditos vinculados à receita de venda no mercado interno não tributada. Entretanto, analisando-se as notas fiscais verificou-se que as revendas não tributadas no mercado interno referem-se, principalmente, a adubos e fertilizantes, os quais são tributados à alíquota zero, tanto na compra como na revenda, e por isso, o contribuinte corretamente não gerou crédito PIS/Cofins. Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de bens referem-se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte tabaco da posição 2401 da TIPI) para revenda no mercado interno tributado e para exportação. (...) No que concerne aos Bens utilizados como Insumos, anotou: O contribuinte informou na linha de Bens Utilizados como Insumos créditos vinculados à receita de venda no Mercado Interno Não Tributado. Entretanto, é sabido que o produto que a empresa vende tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não existe previsão legal para venda de fumo não tributado no mercado interno. Os créditos informados nesta linha referem-se exclusivamente à aquisições vinculadas à receitas de venda no Mercado Interno Tributado e Exportação. Referiu, também, que conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à revenda no mercado interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes. Importante salientar que o rateio das receitas não altera a quantidade de créditos, que são avaliados previamente ao rateio, sendo apenas uma ferramenta que permite a distribuição entre aqueles passíveis de compensação ou ressarcimento e aqueles simplesmente descontáveis (dedutíveis) na apuração da contribuição (não passíveis de compensação ou ressarcimento). Visto isso, examina-se a legislação de regência. No que tange ao tema, assim dispôs o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720492/2010-35 exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7ºe àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Esses parágrafos foram disciplinados pelo art. 21 da IN SRF nº 404, de 2004, que assim determina: Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve registrar, a cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas: I - dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea ‘b’ do inciso I e os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e II - do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata a alínea ‘b’ do inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e 11. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês. § 4º O método eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720492/2010-35 Em conformidade com o inciso II do parágrafo 2º, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Ainda que a contribuinte tenha carreado aos autos extensa quantidade de documentos/demonstrativos/planilhas, percebe-se que não houve uma demonstração, clara e objetiva, dos valores que entendia passíveis de ressarcimento/compensação. Ao contrário, verifica-se que o agente fiscal, para apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, realizou análise de NFs apresentadas pela empresa em meio magnético, tendo, também, adotado como parâmetro os valores informados nos DACONs transmitidos nas épocas próprias. A análise/verificação das NFs e daqueles demonstrativos resultou na constatação de irregularidades com relação à apuração do saldo credor. Tais irregularidades estão descritas nas planilhas PER/DCOMP confeccionadas pelo Fisco, onde restaram demonstrados os valores consolidados da base de cálculo, da contribuição calculada, os créditos vinculados a receitas no mercado interno tributado e não tributado e externo, separadamente, bem como os respectivos saldos (mercado interno – tributado e não tributado – e externo) e valores reconhecidos pela Fiscalização. Assim, tendo o agente fiscal demonstrado através do referido Relatório e planilhas anexas os valores passíveis de crédito para cada uma das fontes observadas (créditos vinculados a operações de mercado interno e exportação), considera-se correta a conclusão da auditoria acerca da parcial apuração dos créditos não-cumulativos, em razão da distorção perpetrada na apuração dos créditos pelo método do rateio proporcional. 6. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. TRANSCRIÇÕES. EFEITOS No que concerne às decisões judiciais que a contribuinte mencionou em sua paca de contestação, verifica-se que conforme o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e ainda assim, havendo de ser editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. A decisão deve versar sobre o mesmo tema específico e, ainda, ter efeitos erga omnes, conforme as hipóteses para estes previstas no nosso ordenamento jurídico. Não estando enquadradas nessa hipótese, as sentenças judiciais só têm efeito para as partes para as quais são dadas. Com relação às decisões administrativas, não estão elas inseridas entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN. Por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 7. PEDIDO DE DILIGÊNCIA No que se refere à realização de diligência, o art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011 (PAF), confere à autoridade julgadora de primeiro grau a faculdade de determinar, de ofício ou a pedido, a realização das diligências que julgar imprescindíveis, podendo denegar a solicitação da defesa quando a diligência requerida se lhe afigurar desnecessária à instrução processual ou a interessada não houver formulado os quesitos relativos aos exames pretendidos. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720492/2010-35 No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência solicitada, entendendo-se ser ela dispensável para o desenredo dos temas que envolvem o presente julgamento. Os fatos a que se refere o presente procedimento fiscal e as discussões desenvolvidas no processo dependem tão-somente de verificação de documentos fiscais e de análises correspondentes a esse tipo de informação, todos perfeitamente abrangidos no âmbito da competência técnica tanto do auditor fiscal autuante como do julgador e passíveis de comprovação e contestação pela própria contribuinte. Dessa forma, indefere-se o pedido de diligência constante da manifestação de inconformidade, porquanto prescindível para o deslinde das questões postas no processo. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001262/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A informação sobre trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial, sendo fato superveniente no processo administrativo, pode ser trazida pela Recorrente por simples petição para julgamento, devendo a mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil. Tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário, já que extinto por decisão judicial transitada em julgado, deve ser cancelada a cobrança nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-009.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento, reconhecendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A informação sobre trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial, sendo fato superveniente no processo administrativo, pode ser trazida pela Recorrente por simples petição para julgamento, devendo a mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil. Tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário, já que extinto por decisão judicial transitada em julgado, deve ser cancelada a cobrança nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento, reconhecendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 62 /2 00 9- 95 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração: de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, que exige o recolhimento de R$ 2.945,662,05 de Cofins e acréscimos legais, tendo como fundamento legal os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores, art. 179 da Lei nº 6.404/76 e art. 18 da Lei nº 10.684/03; e de Contribuição para o PIS/Pasep, que exige o recolhimento de R$ 478.669,94 de PIS e além acréscimos legais, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores, art. 179 da Lei nº 6.404/76 e art. 1º da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foi constatada falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, no período compreendido entre janeiro/2005 a dezembro/2007, em virtude da exclusão indevida de despesas realizadas com o pagamento de agentes encarregados da captação de clientes e disseminação de produtos e serviços da sociedade corretora, por se tratar de despesa administrativa não listada dentre as exclusões da base de cálculo, e não de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, passível de exclusão, de que trata o art. 3º, § 6º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 9.718, de 1998. Consta que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força de Tutela Antecipada concedida nos autos do processo nº 2002.61.00.018687-7 da 13ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo/SP, nos termos do art. 151, inciso V do CTN; e, por isso, não houve lançamento de multa de ofício. Cientificada da exigência em 01/12/2009, a interessada apresentou impugnação em 24/12/2009, por intermédio de seus representantes legais, salientando, de início, que, dentre outras atividades, dedica-se à intermediação de distribuição de títulos e valores mobiliários, e para viabilizar seus objetivos sociais tem a necessidade de captar clientes no mercado, que é realizada por intermédio de agentes autônomos, pessoas que fazem a intermediação entre os clientes e a corretora, sendo essas despesas, incorridas nas operações de intermediação financeira, passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 2º da MP nº 2.158-35, de 2001, que alterou o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Diz que, pelo fato da Instrução Normativa nº 37/99, quanto a IN nº 247/2002, não incluírem expressamente na planilha de cálculo do PIS e da Cofins, de preenchimento obrigatório pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o subitem “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”, mas tão somente a expressão “despesas de captação”, ajuizou Ação Declaratória com pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela, para ter declarado o seu direito à exclusão da base de cálculo das contribuições, das despesas realizadas com o pagamento de agentes autônomos encarregados da captação de clientes. Entende, por isso, que referida autuação não merece prosperar, seja porque o crédito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa, seja porque a dedução de tais despesas tem amparo legal. Suscitando nulidade do Auto de Infração, alega que a autuação está baseada em presunções absolutamente infundadas e inverídicas e não existem elementos suficientes a identificar o fato gerador da obrigação tributária. Ressalta que não há especificação da matéria tributável; ao contrário, na descrição dos fatos a simples alegação de que as despesas com pagamento de agentes autônomos não estariam configuradas no rol das despesas dedutíveis do PIS e da Cofins, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por outro lado, argumenta que estando presente uma das causas de Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderia a autoridade fiscal ter procedido à lavratura do Auto de Infração para lançar tributo e, ainda que se admitisse o lançamento, não poderia a autoridade administrativa inscrever o crédito em dívida ativa ou cobrança executiva. No mérito, entende ser possível a dedução de despesas de pagamento de agentes autônomos da base de cálculo do PIS e da Cofins, citando o disposto no art. 2º da MP 2158-35, de 2001, sendo que a IN SRF nº 37/99 admite a dedutibilidade das despesas incorridas com intermediação financeira, mas sendo omissa em seu Anexo Único, por não disponibilizar campo para o registro desses operações, afrontando o art. 150, I, da Constituição Federal. Cita entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Por fim, contesta a incidência dos juros Selic sobre débitos tributários, já que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu em sua Corte Especial que a sua aplicação é inconstitucional por falta de base legal para a exigência de tais juros. Sobreveio então o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. AÇÃO JUDICIAL. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de interposição de ação judicial, sob qualquer modalidade. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Já em fls 680, foi juntada aos autos petição da Recorrente requerendo a extinção do presente processo administrativo, uma vez que a ação judicial em que discutia a mesma matéria transitou em julgado, com resultado procedente aos seus interesses. É o relatório. Voto Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Não é o caso, contudo, de adentrar nas razões alegadas no recurso voluntário dirigido a este Conselho. Isto porque foi comprovado pela Recorrente (petição de fls 680) que os débitos controlados nos presentes autos encontram-se extintos por força de decisão judicial transitada em julgado. Vejamos. A Contribuinte ajuizou ação declaratória com pedido de tutela antecipada, no processo nº 2002.61.00.018687-7, da 13ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo/SP, objetivando ver reconhecido o direito de deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS as despesas incorridas com seus agentes na intermediação de operações financeiras. Exatamente por força da existência dessa ação e, na época da lavratura do auto de infração, da vigência de decisão precária favorável à Contribuinte, que o auto de infração foi lavrado sem a cobrança de multa de ofício, com base no artigo 63 da Lei 9.430/96. A tutela antecipada foi confirmada por sentença (fls. 665 a 672), cujo dispositivo destaco abaixo: A Fazenda Nacional apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contudo a sentença foi mantida. Ainda inconformada, tentou levar o apelo ao Superior Tribunal de Justiça, porém não foi dado seguimento ao recurso especial fazendário, conforme se depreende da decisão no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.065 - SP (fls 674), tendo essa última decisão transitado em julgado em 27/09/2017 (certidão de fls 679). Ou seja, o Poder Judiciário proferiu decisão definitiva em favor da Recorrente, que culmina na necessidade de cancelamento da presente autuação fiscal, que tinha como motivo justamente a matéria levada ao Judiciário. Assim, não há espaço para que esta Relatora faça uma análise diferente daquela estabelecida pela decisão judicial. Afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro Conclui-se, então, pela extinção do crédito tributário controlado por meio deste processo administrativo, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. A respeito do conhecimento desta questão, os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), que possuem aplicação subsidiária ao PAF (artigo 15 do CPC), 1 determinam que: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Assim, sendo o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Declaratória fato superveniente no presente processo administrativo, é lícito à Recorrente trazê-lo para julgamento, devendo o mesmo ser apreciado por este Conselho, conforme determinam os citados dispositivos do CPC. Ademais, não é o caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, haja vista que inexiste mais a concomitância, justamente porque o processo judicial já foi finalizado, configurando agora fato a ser levado em consideração para o deslinde da lide administrativa correlata. Assim já decidiu esse Colegiado, dentre outros, nos Acórdãos 3402-003.971, 3402-005.136. 3402-005.549 e 3402004.987. Com esses fundamentos, voto no sentido de cancelar o lançamento, reconhecendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.880 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001262/2009-95 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital

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