Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7338862 #
Numero do processo: 10380.014208/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. POSSIBILIDADE. Cabem embargos inominados para corrigir erro de grafia, conforme o art. 66 do Anexo II ao RICARF.
Numero da decisão: 2202-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para alterar a conclusão do voto condutor do acórdão para que nela passe a constar a redação proposta nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Sores Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. POSSIBILIDADE. Cabem embargos inominados para corrigir erro de grafia, conforme o art. 66 do Anexo II ao RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.014208/2007-17

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.534

nome_arquivo_s : Decisao_10380014208200717.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10380014208200717_5872520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para alterar a conclusão do voto condutor do acórdão para que nela passe a constar a redação proposta nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Sores Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7338862

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306338619392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.343          1 1.342  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014208/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.534  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  ERRO DE GRAFIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE  Interessado  ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTERIO PUBLICO e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  Ementa:  EMBARGOS INOMINADOS. POSSIBILIDADE.  Cabem embargos inominados para corrigir erro de grafia, conforme o art. 66  do Anexo II ao RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Inominados,  para  alterar  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  para  que  nela  passe a constar a redação proposta nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Ronnie Sores Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 42 08 /2 00 7- 17 Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2202­004.534  S2­C2T2  Fl. 1.344          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo  a  DRJ  dado  provimento  parcial  à  Impugnação,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  que  foi  integralmente provido. Retornado  à DRF,  esta  constatou  que houve  erro  material  na  elaboração  do  acórdão,  o  que  foi  recebido  como  Embargos  Inominados  pela  Presidência da 3ª Câmara da 2ª SEJUL.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório dos autos.  Em  20/11/2007  foi  lavrado AI DEBCAD nº  37.138.623­3  (fls.  3/130)  para  constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias em função de não  ter  informado na GFIP os valores  referentes  à contratação de cooperativas. Consta nos autos  Relatório Fiscal (fls. 139/160 e docs. anexos fls. 161/228).   Intimada, a Contribuinte protocolou Impugnação (fls. 239/259 e docs. anexos  fls.  260/475). A DRJ  proferiu  então  acórdão  nº  1132.029,  de 29/11/2010  (fls.  865/874),  que  deu provimento parcial à defesa para reconhecer a decadência parcial. Intimada em 12/08/2011  (fl.  902),  a  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  em  13/09/2011  (fls.  904/945  e  docs.  anexos fls. 906/1.317). Chegando ao CARF, foi proferido então o acórdão nº 2302­003.651, de  12/02/2015 (fls. 1.324/1.330), que deu provimento integral ao recurso voluntário e que restou  assim ementado e acordado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/03/2000 a 31/12/2006  CONTRIUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DAS  COOPERATIVAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.   Em  face  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  decisão  unânime  do  Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com  repercussão  geral  reconhecida,  deve  ser  afastado  do  presente  auto  de  infração  em  fustigo  os  lançamentos  que  tiveram  como  fundamento os valores a título de contribuição previdenciária, a  cargo  das  cooperativas,  no  percentual  de  15%  do  total  das  importâncias  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seus  cooperados  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2202­004.534  S2­C2T2  Fl. 1.345          3 provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal  Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.   Intimada,  a  PGFN  informou  que  não  apresentaria  Recurso  Especial  (fl.  1.334). Encaminhados os autos à DRF, esta anexou "despacho de encaminhamento" (fl. 1.337)  informando que:  Este processo trata do DEBCAD 37.138.623­3. No entanto, este  DEBCAD  é  mencionado  no  início  do  Acórdão  2302­003.651,  mas concluído com o DEBCAD 51.035.699­0. Diante do exposto,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  CARF  para  conhecimento e saneamento, se for o caso.  O  despacho  foi  então  recebido  em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.340/1.341) como Embargos Inominados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Uma  vez  que  os  Embargos  de  Inominados  foram  interpostos  por  pessoa  legitimada, não há prazo estipulado, e a presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento o  admitiu, impende levá­lo a julgamento.  Opôs­se  a  DRF  ao  acórdão  CARF  nº  2302­003.651,  de  12/02/2015  por  constatar  erro  na  numeração  do  DEBCAD.  Segundo  os  Embargos,  os  autos  contém  o  DEBCAD nº 37.138.623­3, e foi inclusive esse o DEBCAD mencionado no início do acórdão  (relatório), 37.138.623­3 porém na conclusão (dispositivo), restou consignado expressamente o  provimento  ao  recurso  voluntário,  "cancelando  o  lançamento  fiscal  contido  no  DEBCAD  nº  51.035.699­0" (fl. 1.330).  Efetivamente,  consta  a  NFLD DEBCAD  nº  37.138.623­3  às  fls.  3/129  dos  autos. Também, o Relatório da NFLD (fls. 141/59) menciona exclusivamente o DEBCAD nº  37.138.623­3.  Ainda,  a  Impugnação  (fls.  239/259)  e  o  Recurso  Voluntário  (fls.  904/944)  mencionam  expressamente  o  DEBCAD  nº  37.138.623­3.  Ainda  menciona  expressamente  o  DEBCAD  nº  37.138.623­3  o  acórdão  da  DRJ  nº  11­32.029,  de  29/11/2010  (fls.  865/874).  Enfim, o relatório do acórdão embargado é expresso em afirmar que:   "Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação Principal, AI DEBCAD nº 37.138.623­3, consolidado  em  05/07/2011,  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  CEARENSE  DO  MINISTERIO PUBLICO, no valor  total de R$1.183.939,35  (um  milhão, cento e oitenta e três mil novecentos e trinta e nove reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  referente  ao  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  incidente  sobre  remunerações  pagas  a  cooperados  da  Unimed  Fortaleza  e  da  cooperativa  odontológica  de  trabalho  Unidonto­Fortaleza,  que  prestaram  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2202­004.534  S2­C2T2  Fl. 1.346          4 serviços à entidade,no período de 01/03/2000 a 31/12/2006." ­ fl.  1.325;  Constata­se, portanto, que houve lapso de grafia na redação do dispositivo do  acórdão  embargado.  Erro  esse  que  se  pode  corrigir  por  meio  dos  Embargos  Inominados,  conforme esclarece o art. 66 do Anexo II ao RICARF.   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, acolho os Embargos Inominados para alterar  a conclusão do voto condutor do acórdão para que passe a constar a seguinte redação:  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando  o  lançamento  fiscal contido no DEBCAD nº 37.138.623­3.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 1346DF CARF MF

score : 1.0
7280120 #
Numero do processo: 10580.726878/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS DE PROVA. Não há nulidade no lançamento fiscal que se vale de elementos que ampararam a constituição de outro auto de infração controlado pelo mesmo processo administrativo, em particular quando o Relatório Fiscal aponta tais elementos e indica sua fonte de informação, e, ainda, quando tais fontes são documentos do próprio contribuinte. SAT. FIXAÇÃO ALÍQUOTAS. ILEGALIDADE. REGIMENTO INTERNO. SÚMULA CARF. O Poder Executivo, por expressa previsão legal, detém a prerrogativa de alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, o enquadramento das empresas para efeito de contribuição ao SAT. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei previdenciária passível de multa. Constatado que parte dos pagamentos efetuados a empregados não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor a manutenção da multa. Esta punição pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício decorrente do não pagamento da contribuição, ou até de forma isolada (quando não se reputar contribuições devidas, mas constatar deficiência na folha de pagamento). Também pode haver a aplicação da multa de ofício sem a punição da referida multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Inexiste, portanto, nexo de dependência entre as citadas condutas, sendo possível a aplicação de ambas em um mesmo caso. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVRO SOLICITADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES E RECOLHIMENTOS. A empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devida e as descontadas, bem como os totais recolhidos. Autoriza a lavratura da multa o fato de o contribuinte contabilizar diversos valores que integram o salário de contribuição de seus empregados na conta de “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2201-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator) e José Alfredo Duarte Filho, que, ainda, votaram pela exoneração das multas por descumprimento de obrigações acessórias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS DE PROVA. Não há nulidade no lançamento fiscal que se vale de elementos que ampararam a constituição de outro auto de infração controlado pelo mesmo processo administrativo, em particular quando o Relatório Fiscal aponta tais elementos e indica sua fonte de informação, e, ainda, quando tais fontes são documentos do próprio contribuinte. SAT. FIXAÇÃO ALÍQUOTAS. ILEGALIDADE. REGIMENTO INTERNO. SÚMULA CARF. O Poder Executivo, por expressa previsão legal, detém a prerrogativa de alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, o enquadramento das empresas para efeito de contribuição ao SAT. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei previdenciária passível de multa. Constatado que parte dos pagamentos efetuados a empregados não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor a manutenção da multa. Esta punição pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício decorrente do não pagamento da contribuição, ou até de forma isolada (quando não se reputar contribuições devidas, mas constatar deficiência na folha de pagamento). Também pode haver a aplicação da multa de ofício sem a punição da referida multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Inexiste, portanto, nexo de dependência entre as citadas condutas, sendo possível a aplicação de ambas em um mesmo caso. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVRO SOLICITADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES E RECOLHIMENTOS. A empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devida e as descontadas, bem como os totais recolhidos. Autoriza a lavratura da multa o fato de o contribuinte contabilizar diversos valores que integram o salário de contribuição de seus empregados na conta de “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.726878/2014-52

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861643

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.410

nome_arquivo_s : Decisao_10580726878201452.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10580726878201452_5861643.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator) e José Alfredo Duarte Filho, que, ainda, votaram pela exoneração das multas por descumprimento de obrigações acessórias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7280120

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306954133504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.104          1 1.103  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726878/2014­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.410  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ELEMENTOS DE PROVA.   Não  há  nulidade  no  lançamento  fiscal  que  se  vale  de  elementos  que  ampararam a constituição de outro auto de  infração controlado pelo mesmo  processo administrativo, em particular quando o Relatório Fiscal aponta tais  elementos e indica sua fonte de informação, e, ainda, quando tais fontes são  documentos do próprio contribuinte.  SAT.  FIXAÇÃO  ALÍQUOTAS.  ILEGALIDADE.  REGIMENTO  INTERNO. SÚMULA CARF.  O  Poder  Executivo,  por  expressa  previsão  legal,  detém  a  prerrogativa  de  alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, o enquadramento  das empresas para efeito de contribuição ao SAT.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei  previdenciária  passível  de  multa.  Constatado  que  parte  dos  pagamentos  efetuados a empregados não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor  a manutenção da multa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 78 /2 01 4- 52 Fl. 1104DF CARF MF     2 Esta punição pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício decorrente  do não pagamento da contribuição, ou até de  forma  isolada (quando não se  reputar  contribuições  devidas,  mas  constatar  deficiência  na  folha  de  pagamento).  Também  pode  haver  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sem  a  punição  da  referida  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Inexiste,  portanto,  nexo  de  dependência  entre  as  citadas  condutas,  sendo  possível a aplicação de ambas em um mesmo caso.  DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVRO SOLICITADO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.  MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  LANÇAR,  MENSALMENTE,  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  FATOS  GERADORES,  QUANTIAS  DESCONTADAS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECOLHIMENTOS.  A empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma  discriminada  e  em  títulos  próprios,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, as contribuições por ela devida e as descontadas, bem como  os  totais  recolhidos. Autoriza  a  lavratura  da multa  o  fato  de  o  contribuinte  contabilizar diversos valores que integram o salário de contribuição de seus  empregados na conta de “Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Física”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator)  e  José  Alfredo Duarte Filho, que, ainda, votaram pela exoneração das multas por descumprimento de  obrigações  acessórias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.105          3 O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte patronal,  inclusive para financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos riscos ambientais de trabalho.  O  Relatório  Fiscal  de  fl.  31  a  52  descreve  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento e os autos de infração decorrentes impugnados assim foram descritos pelo Acórdão  de 1ª Instância:  AI DEBCAD Nº 51.067.261­2: compreende as contribuições da  empresa,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diferença  entre  a  base  de cálculo apurada e a base de cálculo declarada em GFIP), no  valor de R$ 2.860.316,54 (fls. 3 a 15);  1.2.  AI  DEBCAD  Nº  51.067.262­0:  refere­se  à  diferença  apurada a título de contribuição destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  em  razão  de  informação  de  valores  de  RAT  e  FAP a menor em GFIP, no valor de R$ 808.310,73 (fls. 16 a 25);  1.3. AI DEBCAD Nº 51. 067.264­7: compreende a aplicação de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  virtude  da apresentação pelo Contribuinte de documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  com  informações  diversas  da  realidade ou com omissão de  informação verdadeira, conforme  dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991 – Código de  Fundamento Legal – CFL 38, no valor de R$ 54.385,29 (fl. 26);  1.4. AI DEBCAD nº 51.067.265­5: compreende a aplicação de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  virtude  de  o  Contribuinte  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos,  conforme  o  disposto  no  art.  32,  II,  da Lei  nº  8.212,  de  1991  – Código  de  Fundamento  Legal  –  CFL  34,  no  valor  de  R$  54.385,29 (fl. 27);  1.5. AI DEBCAD nº 51.067.266­3: compreende a aplicação de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  virtude  de o Contribuinte deixar de preparar as folhas de pagamento das  remunerações pagas aos segurados empregados de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – Código de Fundamento Legal – CFL 30, no  valor de R$ 3.625,74 (fl. 28).  Embora  o  Relatório  Fiscal  tenha  enumerado  o  DEBCAD  51.067.563­9,  lavrado em decorrência de descumprimento de obrigação principal, relativa ao recolhimento da  contribuição patronal devida à Seguridade Social, não identifiquei no processo o citado auto de  Fl. 1106DF CARF MF     4 infração,  tampouco  este  foi  impugnado  pelo  contribuinte  ou  mencionado  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Ciente  do  lançamento  em  25  de  setembro  de  2014,  inconformado,  o  contribuinte apresentou, em 27 de outubro de 2014, segregadas por DEBCAD, as impugnações  de fl. 573 (51.067.262­0), 613 (51.067.264­7), 643 (51.067.265­5), 673 (51.067.266­3) e 705  (51.067.261­2).  Em 27 de fevereiro de 2015, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  considerou  a  impugnação  improcedente,  lastreada  nas  conclusões que podem ser assim resumidas:  Da alegação de nulidade (fl. 796)  (...)Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrado o auto de  infração  por  autoridade  administrativa  competente  e  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  dos  dispostos  no  art.  59, antes transcrito, não há que se falar em nulidade, afastando­ se  de  plano  sua  ocorrência,  devendo  ser  analisada  a  conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida  especificamente  pelo  Impugnante,  sanando  irregularidades,  acaso existentes.  Da alegação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade (fl. 797)  (...)Desse  modo,  a  lei  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente e será  obrigatoriamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  sendo inadmissível a apreciação, no contencioso administrativo,  de alegações de inconstitucionalidade de leis, cuja competência  é exclusiva do Poder Judiciário.  Da multa aplicada (fl. 798)  (...) Como se vê, com a modificação inserida no § 9º do art. 239  do RPS pelo Decreto nº 6.042, de 2007, deixou de existir óbice à  cobrança de multas das pessoas jurídicas de direito público, isso  porque a lei previu a incidência da multa de modo genérico, sem  excluir da sua incidência as pessoas jurídicas de direito público.  (...)  Desse modo,  no  caso  presente,  que  envolve  o  período  de  01  a  12/2011, houve a incidência de multa de ofício de 75% nos autos  de infração de obrigação principal (DEBCADs nºs 51.067.261­2  e  51.067.262­0),  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  como se pode observar nos relatórios Discriminativo do Débito  – DD, às  fls. 5 a 9 e 18/19. Correto,  portanto,  o procedimento  fiscal adotado.  Da incidência da contribuição previdenciária (fl. 799)  (...) Como se vê, as verbas pagas a título de hora extra, diferença  de  hora  extra,  proventos  de  complementação,  abono  de  férias,  diferença de abono de férias, abono de férias 1/3, não integram  o  rol  de  verbas  sobre  as  quais  não  incide  a  contribuição  previdenciária.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.106          5 10.5. Em relação a abonos de férias, estão excluídas, apenas, as  importâncias pagas a título de abono de férias de que tratam os  arts. 143 e 144 da CLT  (abono pecuniário de  férias – 1/3)  e a  dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT.  Contudo,  tais  verbas  não  foram  consideradas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal. (...)  Dessa  forma,  por  se  tratar  de  norma  isentiva,  a  interpretação  deve ser  realizada de  forma  literal, não autorizando estender a  referida  benesse  a  situações  não  contempladas  expressamente  pela norma, de modo que nenhum reparo merece o lançamento.  Da alíquota aplicada ao SAT/RAT. Majoração (fl. 803)  Deixo, portanto, de examinar a ilegalidade/inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  de  1%  para  2%  do  SAT/RAT,  instituída  pelo  Decreto  n°  6.042,  de  2007,  suscitada  pelo  Impugnante,  uma  vez  que  esta  análise  extrapola  os  limites  da  competência do julgador administrativo.  Das Obrigações Acessórias  AI DEBCAD nº51067.264­7 (fl. 806)  Segundo  se  extrai  do  Relatório  Fiscal,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  o  Contribuinte  ter  apresentado  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  que  continham  informações  diversas  da  realidade ou que omitiam a informação verdadeira, conforme §§  2o e 3o do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991 – apresentou folhas de  pagamento  que  não  continham  os  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  muito  embora  os  pagamentos  a  eles  efetuados tenham sido registrados na contabilidade(...)  Restou informado pela autoridade fiscal que, “Tendo em vista o  Contribuinte  ter  incorrido  na  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  legal,  dentro  do  prazo  de  5  anos  em  que  se  tornou  irrecorrível  administrativamente  o  Auto  de  Infração  n°  51.044.414­8  (CFL  38),  lavrado  em  procedimento  fiscal  anterior, recebido pelo contribuinte em 22/08/2013, incluído em  parcelamento  especial  em  10/09/2013,  ficou  caracterizada  a  ocorrência,  no  procedimento  fiscal  em  curso,  de  nova  infração  ao mesmo dispositivo legal (reincidência específica), motivo pelo  qual multiplicou­se o valor da multa por 3  (três),  totalizando o  montante de R$ 54.385,29”.   12.4. Tal procedimento encontra respaldo no art. 290 e art. 292  do RPS (...)  12.5. Assim, correta a multa aplicada.  AI DEBCAD nº 51.067.265­5 (fl. 807)  O  Auto  de  Infração  em  questão  (DEBCAD  51.067.265­5)  foi  lavrado  em  razão  de  o  Contribuinte  ter  deixado  de  lançar  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  Fl. 1108DF CARF MF     6 fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS. (...)  13.5. No  caso  presente,  em  decorrência  da  infração  praticada,  foi aplicada a multa cabível, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei  n° 8.212, de 1991  AI DEBCAD nº 51.067.266­3 (fl. 809)  O  AI  DEBCAD  nº  51.067.266­3  foi  lavrado  em  razão  de  o  Contribuinte  ter  deixado  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados empregados, no ano de 2011, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB),  Em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada  a  multa  cabível, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991  Da alegação de bis em idem (fl. 810)   Em  que  pese  a  identidade  dos  fatos  geradores  que  os  determinaram,  todas  as  exigências  objeto  dos  créditos  tributários  constituídos  na  aludida  ação  fiscal  possuem  fundamentos  legais  distintos,  conforme  detalhado  nos  seus  respectivos relatórios “Fundamentos Legais do Débito – FLD”,  tendo a autoridade fiscal autuante o dever de ofício de efetuar o  lançamento correspondente em estrita conformidade com o que  determina  a  lei,  sob  pena  de  responsabilização  funcional,  nos  termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. (...)  Dessa  forma,  foram  as  multas  aplicadas  nos  termos  da  legislação  de  regência,  conforme  demonstrado  nos  autos,  não  prosperando as alegações de bis in idem.  Ciente  da  decisão  de  1ª  Instância  em  21  de  maio  de  2015,  o  contribuinte  apresentou, em 19 de junho de 2015, os Recursos Voluntários de fl. 817 (51.067.261­2), 857  (51.067.263­9),  902  (51.067.264­7),  941  (51.067.265­5),  979  (51.067.266­3),  1017  (37.054.554­0) e 1047 (51.067.262­0).  A análise do teor das peças recursais e a submissão dos autos ao Colegiado  de 2ª Instância motivaram a conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução  2201­000.248,  de  04  de  abril  de  2017  (fl.  1079/1086),  a  qual  apontou  inconsistências  relacionadas  a  recursos  relativos  a  exigências  não  contidas  nos  autos;  determinou  que  a  unidade responsável pela administração do  tributo avaliasse as notícias de parcelamento que,  caso  fossem  confirmadas,  importariam  desistência  dos  recursos  formalizados;  sugeriu  que  o  contribuinte  fosse  convidado a  apresentar nova peça  recursal  que  consolidasse  e organizasse  suas razões de forma mais clara, excluindo os temas incompatíveis como o que se discute nos  autos.  Em  resposta  à  diligência  formalizada,  a  unidade  juntou  ao  presente  as  informações de fl. 1088, que indicam a inexistência dos parcelamentos informados nas peças  recursais. Por fim, formalizou a intimação de fl. 1090, que foi atendida pelo contribuinte com a  apresentação  de  nova  peça  recursal  (fl.  1095/1100),  em  que  as  razões  da  defesa  podem  ser  assim resumidas:  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.107          7 ­ cerceamento do direito de defesa, por não ter sido demonstrada a base de  cálculo considerada na apuração do DEBCAD 51.067261­2;  ­  inexistência  dos  autos  de  infração  51.067.263­9  e  37.054.554­0,  já  que  aquele não existe nos autos e este teria sido aqui discutido por equívoco, já que é tema de outro  processo;  ­  das multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  remetendo  as  razões da defesa aos termos da peça recursal originária, por entender que estas não preservam o  princípio do não confisco;  ­ suspensão da exigibilidade dos débitos em lide administrativa nos termos  do art. 150, inciso III do Código Tributário Nacional (CTN).  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  a) DOS DEBCAD 51.067.263­9 E 37.054.554­0  Conforme descrito no Relatório supra, embora tenha sido citado no corpo do  Relatório Fiscal,  item  .1,  alínea  f  (fl.  36),  o DEBCAD 51.067.263­9  (AIOP) não  aparece no  Relatório de Lançamento inserido nos autos a partir de fl. 61, tampouco foi elencado no Termo  de Encerramento de Procedimento Fiscal de  fl. 565, não  tendo sido objeto de  impugnação e,  consequentemente, de julgamento em 1ª instância.   Como se vê no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de fl. 565, do  procedimento  fiscal  resultaram  apenas  os  DEBCAD  51.067.261­2  (AIOP),  51.067.262­0  (AIOP),  51.067.264­7  (AIOA),  51.067.265­5  (AIOA)  e  51.067.266­3  (AIOA),  além  de  um  Auto de Infração relativo a Pasep, que tramita nos autos do processo 10580.726881/2014­76,  atualmente parcelado.  Ademais,  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  expresso  no  Demonstrativo  Consolidado de  fl.  02, R$ 1.810.590,14,  equivale  ao  somatório dos valores  lançados para os  dois AIOP  citados  no  parágrafo  precedente  (R$  1.411.194,48  + R$  399.395,66,  fl.  03  e  16,  respectivamente).  Assim,  não  há  que  se  falar  no  presente  em  qualquer  exigência  relativa  ao  Auto em tela. Vale ressaltar que a unidade responsável pela administração do tributo, ainda que  instada  em  sede  de  diligência  fiscal,  não  se  manifestou  sobre  o  destino  dado  ao  citado  documento de crédito.   Já em relação ao DEBCAD 37.054.554­0, o próprio contribuinte reconhece a  ocorrência de equívoco, por ser demanda objeto de outro processo administrativo.  Fl. 1110DF CARF MF     8 Assim,  justifica­se  a  sumária  desconsideração  de  eventuais  citações  a  tais  autos de infração, sendo certo de que, caso a unidade de origem identifique algum equívoco,  que promova a devida correção e, sendo o caso, transporte para o processo correto as peças em  que o contribuinte se defende de tais exigências.  b) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos ora sob análise  em  razão  do  preceito  contido  no  art.  150,  inciso  II,  do  CTN1,  não  há  razão  para  qualquer  manifestação deste Colegiado,  já que a medida é uma consequência natural da  tramitação do  presente processo, que deverá perdurar até que findem todos os tramites relacionados ao litígio  administrativo regularmente instaurado nos termos do Decreto 70.235/72.  c) DEBCAD 51.067.261­2 (AIOP), 51.067.262­0 (AIOP)  Na nova  peça  recursal  apresentada,  o  contribuinte  se  restringe  a  tecer  suas  considerações  sobre  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  na  lavratura  do  DEBCAD  51.067.261­2, por não haver nos autos qualquer relatório específico que liste todas as bases de  cálculo  do  tributo  lançado  e  que  a  fiscalização  teria  utilizado  o  mesmo  demonstrativo  que  lastreou o DEBCAD 51.067.262­0.  A análise dos autos evidencia que o DEBCAD 51.067.261­2 compreende as  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diferença  entre  a  base  de  cálculo  apurada  e  a  base  de  cálculo  declarada em GFIP).  Já  o  DEBCAD  51.067.262­0:  refere­se  à  diferença  apurada  a  título  de  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), em  razão de informação de valores de RAT e FAP a menor em GFIP.  No item 9.6 do Relatório Fiscal, fl. 38, a Autoridade Lançadora discrimina as  rubricas  contidas  na  folha  de  pagamentos  apresentada  que  não  foram  consideradas  pelo  autuado como salário de contribuição e, assim, omitidas em GFIP.  No  item 9.9 do mesmo Relatório,  fl. 40, há a clara  indicação de que  foram  apurados,  mensalmente,  os  valores  correspondentes  à  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incluindo as  rubricas  citadas no  item 9.6,  do que,  após  cotejo  com os valores  declarados em GFIP, resultou em diferença objeto do Lançamento DF.  No  relatório  de  lançamento  contido  a  partir  de  fl.  64,  estão  claramente  evidenciadas as diferenças apuradas no levantamento DF.  Ressalte­se  que  o  DEBCAD  51.067.261­2  constitui­se  de mais  outros  dois  levantamentos, o E5­Elemento de Despesa 35 e o E6­Elemento de despesa 36, cujas origens  estão devidamente explicadas nos itens 9.10 e 9.11 do Relatório Fiscal.  O fato do Agente Fiscal utilizar em uma autuação dados que serviram de base  para outro Auto de Infração é medida que se impõe pela prática, pela necessidade de dar maior                                                              1  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.108          9 celeridade ao procedimento fiscal e pelo Princípio da Eficiência, não justificando, por exemplo,  que o levantamento de valores declarados em GFIP apareça em relatórios distintos para cada  documento de crédito, sendo, inclusive, dispensável que se inclua nos autos, já que disponíveis  para consulta nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil e do próprio contribuinte.  Diante da expressa indicação dos valores das bases de cálculos utilizados no  lançamento, sendo devidamente aclaradas suas origem e tendo o contribuinte pleno acesso aos  documentos  que  lhe  dão  lastro  (folha  de  pagamento,  GFIP,  relatórios  contábeis),  caso  não  concordasse com os números  indicados, deveria apresentar os valores que entende corretos e  não apenas se limitar a alegar cerceamento do direito de defesa, mácula que não identifico no  lançamento ora sob análise.  Portanto, não procedem os argumentos recursais.  Ainda que a nova peça recursal não tenha tratado de outros temas em relação  aos  lançamentos  objeto  dos  DEBCAD  51.067.261­2  e  51.067.262­0,  entendo  relevante  analisar,  no  que  for  cabível,  as  demais  razões  apresentadas  nos  recursos  originalmente  apresentados, os quais constam de fl. 818/844 e 1048/2064, respectivamente.  c­1) Nulidade do decisum por cerceamento de defesa / parcelamento  Considerando  que  existem  equívocos  na  elaboração  das  peças  recursais,  os  quais, inclusive, motivaram a apresentação de novo recurso voluntário, deixo de tecer qualquer  consideração sobre os sub­itens Violação ao Princípio da Verdade Material e Da inexistência  de  preclusão  temporal  no  processo  administrativo  por  não  ter  identificado,  na  decisão  recorrida, nenhuma citação que justificasse os temas.  Na  mesma  esteira,  têm­se  que  os  argumentos  relativos  a  lançamento  de  PASEP foram inseridos no recurso por equívoco, o que justifica sua desconsideração.  No mesmo sentido, deixo de tecer qualquer consideração sobre o pedido de  inclusão no montante das contribuições no parcelamento em tramitação, já que não foram  encontrados parcelamentos ativos formalizados nos termos da Lei 12.810/2013.   Ainda que não haja parcelamento  em curso,  o pagamento parcelado poderá  ser  negociado,  nos  termos  da  legislação,  diretamente  pelo  contribuinte  na  unidade  que  administra o tributo.  Por fim, em relação a alegação de falta de intimação do advogado constituído  nos  autos,  não  há  qualquer mácula  no  procedimento,  já  que  o  contribuinte  autuado  sempre  esteve  devidamente  cientificado  do  tramite  processual,  já  que,  de  tudo,  tomou  ciência  nos  termos do art. 23 do Decreto 70.235/72, prescindindo de cientificações complementares.   Além do quê, não há, no âmbito da legislação processual tributária, previsão  para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento administrativo  de primeira instância.   Rejeito a preliminar de nulidade.  c­2) Da ilegalidade da multa aplicada ­ Lei 11.941/09.  Fl. 1112DF CARF MF     10 Sustenta o recorrente que a multa aplicada é ilegal, por decorrer da aplicação  retroativa de norma prejudicial ao ente público, destacando que a lei 11.941/2009 exonerou de  responsabilidade  os  gestores,  cabendo  aos  cofres  públicos  sofrerem  com  a  aplicação  de  penalidade fundadas em normas posterior à sua ocorrência.  Ora,  a  discussão  no  âmbito  administrativo  sobre  a  ilegalidade  /  inconstitucionalidade de comando  legal em vigor não se mostra adequada, seja pela expressa  vedação  contida  no  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  2,  seja  por  se  tratar  de  tema  que  já  foi  objeto  de  reiteradas  e  uniformes  manifestações  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  emitida Súmula  de observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Especificamente  em  relação  à  responsabilização  de  gestores  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previdenciárias,  da  mesma  forma,  é  tema  já  sumulado por este Conselho, sendo suas conclusões, portanto, de observância obrigatória:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Assim, não procedem os argumentos recursais.  c­3)  Da  ilegalidade  da  alteração  do  percentual  SAT/RAT  dos  entes  públicos  Insurge­se o contribuinte contra a majoração do RAT devido pelos órgãos da  Administração Pública promovido pelo Decreto 6.042/07, que, em razão da reclassificação da  atividade, alterou as alíquotas aplicadas de 1% para 2%.  Cita jurisprudência para fundamentar seu entendimento de que não é legítimo  o  reenquadramento  discutido,  o  que  exige  a  declaração  de  ilegalidade  da  majoração  do  SAT/RAT para os entes públicos.  Resumidas as  razões da defesa, é  inconteste que  a Lei 8.212/91 atribuiu  ao  Poder Executivo a prerrogativa de alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, o  enquadramento  das  empresas  para  efeito  de  contribuição  ao  SAT,  de  modo  a  estimular  investimentos em prevenção de acidentes:  Art. 22 (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.                                                              2  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.109          11 O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em  seu  anexo  V,  relaciona  os  graus  de  risco  conforme  a  classificação  nacional  de  atividades  econômicas, atribuindo às Administrações Públicas em geral uma alíquota de 2%.  Assim,  quanto  à  alegação  da  ilegalidade  de  reclassificação  que  alterou  as  alíquotas aplicadas, os excertos acima são cristalinos e não deixam dúvidas de que esta se deu  nos estritos termos da lei. O que resta seria tratar do tema sob a ótica de que o preceito legal em  tela  não  estaria  em  conformidade  com  preceitos  constitucionais.  Contudo,  conforme  já  dito  alhures, esta não seria matéria para  tratamento em  julgamento administrativo de 2ª  Instância,  que  não  comporta  qualquer  juízo  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  sendo­lhe  vedada a possibilidade de afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob amparo  de inconstitucionalidade, tudo conforme se vê nos comandos abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ricarf.­  Portaria  MF  343/2015.  ­  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Portanto, não procedem os argumentos recursais.  d) DEBCAD 51.067.265­5 (AIOA)  Tendo  em  vista  que,  na  nova  peça  recursal,  o  contribuinte  remeteu  seus  argumentos sobre o lançamento em tela aos termos originalmente apresentados (fl. 942/966) e  considerando que parte do que lá está expresso já foi objeto de análise do presente voto, deixo  de  tratar  dos  tópicos  abaixo,  para  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais e fáticos já expressos acima.  ­ Da ilegalidade da multa aplicada ­ Lei nº 11.941/09;  ­ Da nulidade do decisum por cerceamento de defesa;  Quanto aos demais temas, passemos a sua análise.  Da ilegalidade da multa aplicada ­ Lei nº 11.941/2009 ­ Da Prescrição dos  créditos ­ Fatos geradores que remontam a mais de cinco anos.  Embora o contribuinte, juntamente como a reedição da discussão, na mesma  peça  recursal,  sobre  ilegalidade  da  multa  aplicada,  tenha  incluído  neste  título  a  questão  da  prescrição dos créditos, no decorrer de sua explanação não traz qualquer argumento específico  sobre prescrição.  Assim, não há matéria a ser discutida neste item.   Da ilegalidade de Multa do AI  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  exigência  afirmando  que  cometeu  mera  falha no envio da GFIP, a qual  se  configura em vício  sanável, não  justificando a penalidade  aplicada.  Fl. 1114DF CARF MF     12 O Auto de Infração em tela trata da aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, em virtude de o Contribuinte deixar de lançar mensalmente, em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos (CFL 34).  Assim tratou do lançamento o Relatório Fiscal (fl. 46/47):  O  contribuinte  contabilizou,  indevidamente,  a  folha  de  pagamentos  dos  segurados  vinculados  aos  Programas  Municipais  PAEF.FMAS  (Programa  de  Atenção  Especializado  às  Famílias),  CRAS.FMAS  e  CREAS.FMAS  (Centro  de  Referência  e  Assistência  Social),  PROJOVEM  (Programa  Projovem)  e  PETI.FMAS  (Programa  de  Erradicação  do  Trabalho  Infantil),  na  conta  3.3.9.0.36.00  (Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física),  durante  o  ano  de  2011,  quando  o  correto seria o lançamento dessas despesas com pessoal civil na  conta  contábil  3.1.9.0.11  (Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  ­  Pessoal Civil).  Conforme  se  verifica  em  fl.  47,  o  lastro  legal  para  a  capitulação  da multa  aplicada está contido nos art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, que assim dispõe:  Lei 8.212/91  (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.   A mesma lei 8.212, em seu art. 35­A, estabelece:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   A falha de escrituração que  levou à autuação está evidenciada no  item 9.11  do Relatório Fiscal, fl. 40, tendo lastreado, ao mesmo tempo, a autuação por descumprimento  de obrigação principal consubstanciada no DEBCAD 51.067.261­2, fl. 41.  Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35­A da Lei 8.212/91 prevê  que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam­se as penalidades previstas no art. 44 da Lei  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.110          13 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.  A descrição dos fatos do lançamento é clara ao demonstrar não a ocorrência  de  falta  de  registro,  mas  o  registro  equivocado  da  fatos  contábeis,  o  que  dá  ensejo  à  reclassificação  de  ofício  da  despesa  e  o  recálculo  do  tributo  devido  com  aplicação  da  penalidade  de  ofício.  Portanto,  o  contribuinte  efetuava  seus  registros  a  partir  do  que  considerava correto e, naturalmente, tal ato se refletia no cálculo do tributo devido.  Embora seja certo que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de  inibir  o  descumprimento  de  uma  norma,  há  que  se  ressaltar  que  a  imposição  desmedida  do  poder  do Estado  por meio  de  uma  reação  excessiva  ao  ato  ilícito  acaba  evidenciando  efeito  oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações.  Assim,  resta  absolutamente  necessária  a  imposição  de  sanções  com  moderação, tanto no ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de  liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc).  No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão  punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao  delinquente  que  comete  vários  delitos.  Cumpridas  as  condições  legais,  os  fatos  serão  considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art.  70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40.  Há,  ainda,  limitadores  que,  embora  não  tenham  lastro  legal  expresso,  decorrem  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  como  o  Princípio  da  Consunção  ou  Absorção  (aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de condutas com  existência  de  um  nexo  de  dependência, em que o delito fim absorve o meio).  Embora  estejamos  diante  de Princípios  comumente  relacionados  ao Direito  Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham­se a algumas penalidades  de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe­se a aplicação do Princípio  da Consunção também no âmbito administrativo.  É  inconteste  o  nexo  de  dependência  entre  as  condutas  de  registrar  indevidamente na contabilidade e de não recolher o tributo que seria devido se correto fosse o  registro. Caso o registro equivocado não tivesse sido identificado, não haveria lançamento da  obrigação principal relacionada, do que resulta a conclusão de que, pela aplicação do Princípio  da Consunção,  o  delito  fim  (não  recolhimento)  absorve o  delito meio  (classificação  contábil  equivocada).   Naturalmente, caso o registro equivocado tivesse claro propósito, doloso, de  ocultar a ocorrência do fato gerador, a penalidade de ofício deveria ser qualificada, mediante a  duplicação de sua alíquota, nos termos do § 1º do citado art. 44 da Lei 9.430/96.  Portanto, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão  de punir a conduta de falta de declaração ou de declaração inexata, para a qual há penalidade  prevista (art. 35­A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da  Lei  8.212/91,  seja  pela  inocorrência  de  falta  de  lançamento  em  títulos  próprios,  seja  pelo  Fl. 1116DF CARF MF     14 evidente nexo de dependência entre delitos de não laçar em título próprios (ou lançar em com  equívoco)  e  de  não  efetuar  o  pagamento  do  tributo  devido,  do  que  resulta  a  aplicação  do  Princípio da Consunção, o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (registro contábil  equivocado).   Assim, neste item, dou provimento ao recurso voluntário.  e) DEBCAD 51.067.264­7 (AIOA)  Tendo  em  vista  que,  na  nova  peça  recursal,  o  contribuinte  remeteu  seus  argumentos sobre o lançamento em tela aos termos originalmente apresentados (fl. 903/928) e  considerando que parte do que lá está expresso já foi objeto de análise do presente voto, deixo  de  tratar  dos  tópicos  abaixo,  para  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais e fáticos já expressos acima.  ­ Da ilegalidade da multa aplicada ­ Lei nº 11941/09;  ­ Da nulidade do decisum por cerceamento de defesa;  Quanto aos demais temas, passemos a sua análise.  Da ilegalidade da multa aplicada ­ Lei nº 11941/2009 ­ Da Prescrição dos  créditos ­ Fatos geradores que remontam a mais de cinco anos.  Embora o contribuinte, juntamente como a reedição da discussão, na mesma  peça  recursal,  sobre  ilegalidade  da  multa  aplicada,  tenha  incluído  neste  título  a  questão  da  prescrição dos créditos, no decorrer de sua explanação não traz qualquer argumento específico  sobre prescrição.  Assim, não há matéria a ser discutida neste item.   Da ilegalidade de Multa do AI  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  exigência  afirmando  que  cometeu  mera  falha  no  envio  dos  documentos  solicitados,  a  qual  se  configura  em  vício  sanável,  não  justificando a penalidade aplicada.  O Auto de Infração em tela trata da aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  virtude  da  apresentação  pelo  Contribuinte  de  documentos  relacionados às  contribuições previdenciárias com  informações diversas da  realidade ou com  omissão de informação verdadeira (CFL 38)  Assim tratou do lançamento o Relatório Fiscal (fl. 45):  O contribuinte, em referência, deixou de apresentar as Folhas de  Pagamentos  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, solicitadas no Termo de Início de Fiscalização ­ TIFP,  citado no item 1.1 acima. Conforme relatado no item 9.11 acima,  encontra­se  contabilizados  no  Elemento  de  Despesa  3.3.9.0.36.00  (Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física)  e  3.3.9.0.35.00  (serviços  de  consultoria),  pagamentos  a  contribuintes  individuais devidamente  identificados no relatório  de lançamentos, em anexo.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.111          15 Conforme se verifica em fl. 45, o dispositivo legal infringido está contido no  art 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 449/2008, que assim dispõe:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...)  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  De plano identifica­se uma incompatibilidade entre a fundamentação legal do  lançamento e sua descrição dos fatos.  O  próprio  Relatório  Fiscal,  em  fl.  35,  aponta  que  analisou  a  folha  de  pagamentos apresentada, a qual consta de fl. 389 e ss, razão pela qual não há que se falar em  falta de apresentação da folha de pagamento ou sua apresentação deficiente, até porque tal fato  ensejaria o agravamento da penalidade nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, do que  não se tem notícia nos autos.  O que se pode notar é que a penalidade foi motivada pela não  inclusão em  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais  específicos,  em  razão  de  registro  contábil  inadequado dos elementos de despesas citados.  Ora,  o  contribuinte  efetuava  seus  registros  a  partir  do  que  considerava  correto,  ou  seja,  a  partir  do  registro  de  parte  de  suas  despesas  nos  elementos  3.3.9.0.36.00  (Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física)  e  3.3.9.0.35.00  (serviços  de  consultoria)  e,  naturalmente,  tal  conduta  se  refletia  nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  empresa,  nas  informações prestadas em GFIP e, ao fim, no recolhimento insuficiente do tributo devido.  A Ciência Contábil tem por objeto o patrimônio das pessoa físicas e jurídicas  e, como tal, eventuais incorreções cometidas no registro de um fato contábil traz algum reflexo  nas  informações  produzidas.  Assim,  não  faria  sentido  pretendermos  que  o  contribuinte,  ao  contabilizar uma despesa com pessoal qualquer, não a considerasse, ainda que indevidamente,  como  remuneração,  mas,  ao  mesmo  tempo,  estivesse  obrigado  a  registrar  em  sua  folha  de  pagamento algo incompatível com os demais registros contábeis.   Nas  palavra  do  Professor  Heleno  Taveira  Torres3  o  princípio  da  boa­fé  protege o contribuinte que conduz seus negócios, rendas ou patrimônio com transparência e                                                              3  Torres,  Heleno  Teveira.  Artigo  Boa­fé  e  confiança  são  ementos  do  Direito  Tribnutário,  disponível  em  https://www.conjur.com.br/2013­abr­24/consultor­tributario­boa­fe­confianca­sao­elementares­direito­tributario  Fl. 1118DF CARF MF     16 diligência normal de um bom administrador ou de um homem probo. Assim, é de se esperar  que  o  contribuinte  não  elaboraria  sua  folha  de  pagamento  com  tal  incorreção  se  estivesse  convicto da ocorrência das infrações que viriam a ser apuradas pela fiscalização.  Portanto,  em  razão  dos  mesmos  fundamentos  legais  e  considerações  expressos no item anterior, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão  da  ter  sido  apresentada  folha  de  pagamento,  ainda  que  com  as  lacunas  decorrentes  do  erro  contábil, seja por punir a conduta de falta de declaração ou de declaração inexata, para a qual  há penalidade prevista (art. 35­A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando  o  art.  92  da  Lei  8.212/91,  seja  pelo  evidente  nexo  de  dependência  entre  delitos  de  registrar  contabilmente uma despesa, não  informar valores em folha de pagamento e de não efetuar o  pagamento do  tributo devido, do que resulta a aplicação do Princípio da Consunção, o delito  fim (não pagamento) absorve o delito meio (não informação em folha).   Assim, neste item, dou provimento ao recurso voluntário.  f) DEBCAD 51.067.266­3 (AIOA)  Tendo  em  vista  que,  na  nova  peça  recursal,  o  contribuinte  remeteu  seus  argumentos sobre o lançamento em tela aos termos originalmente apresentados (fl. 980/1004) e  considerando que parte do que lá está expresso já foi objeto de análise do presente voto, deixo  de  tratar  dos  tópicos  abaixo,  para  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais e fáticos já expressos acima.  ­ Da ilegalidade da multa aplicada ­ Lei nº 11941/09;  ­ Da nulidade do decisum por cerceamento de defesa;  Quanto aos demais temas, passemos a sua análise.  Da ilegalidade da multa aplicada ­ Lei nº 11941/2009 ­ Da Prescrição dos  créditos ­ Fatos geradores que remontam a mais de cinco anos.  Embora o contribuinte, juntamente como a reedição da discussão, na mesma  peça  recursal,  sobre  ilegalidade  da  multa  aplicada,  tenha  incluído  neste  título  a  questão  da  prescrição dos créditos, no decorrer de sua explanação não traz qualquer argumento específico  sobre prescrição.  Assim, não há matéria a ser discutida neste item.   Da ilegalidade da Multa do AI  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  exigência  afirmando  que  cometeu  mera  falha  no  envio  dos  documentos  solicitados,  a  qual  se  configura  em  vício  sanável,  não  justificando a penalidade aplicada.  O Auto de Infração em tela trata da aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, em virtude de o Contribuinte deixar de preparar as folhas de pagamento  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (CFL 30).  Assim tratou do lançamento o Relatório Fiscal (fl. 48):  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.112          17 O contribuinte deixou de preparar as  folhas de pagamento dos  segurados  empregados,  do  ano  de  2011,  dentro  dos  padrões  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, deixando de incluir  nessas folhas as parcelas pagas a título de jetons contabilizados  no  Elemento  de  Despesa  3.3.9.0.36.00  (Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física),  conforme  relatado  no  item  9.10  acima.  Conforme  se  verifica  em  fl.  47,  o  lastro  legal  para  a  capitulação  da multa  aplicada está contido nos art. 92 e 102 da Lei 8.212/91  Há alguma dificuldade em entender como uma mesma conduta pode dar azo  a  quatro  penalidade  distintas. A  primeira  resultante  de  seus  reflexos  na  apuração  do  tributo  devido,  com  a  consequente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  acompanhada da devida penalização de ofício; a segunda resultante de despesas não terem sido  registrados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  (quando  o  que  ocorreu  foi  um  registro  equivocado);  a  terceira  por  não  ter  sido  apresentada  a  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais  cujos  pagamentos  foram  contabilizados  em  elemento  de  despesa  incorretos;  a  quarta por não ter sido preparada folha de pagamento nos padrões estabelecidos pela Receita  Federal do Brasil.  Ainda  que,  analisando  a  legislação  isoladamente,  caso  a  caso,  possa  até,  apenas em alguns casos, haver lastro legal para tais penalidades, a integração de tais preceitos,  s.m.j., parece não amparar a atividade fiscal.  Assim,  mais  uma  vez,  em  razão  dos  mesmos  fundamentos  legais  e  considerações  expressos  no  item  "d",  entendo  que  não merece  prosperar  a  imputação  fiscal,  seja  em  razão  da  ter  sido  apresentada  folha  de  pagamento,  ainda  que  com  as  lacunas  decorrentes do erro contábil, seja por punir a conduta de falta de declaração ou de declaração  inexata,  para  a  qual  há  penalidade  prevista  (art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  c/c  art.  44  da  Lei  9.430/96), não se aplicando o art. 92 da Lei 8.212/91, seja pelo evidente nexo de dependência  entre  delitos  de  registrar  contabilmente  uma  despesa,  não  informar  valores  em  folha  de  pagamento  e  de  não  efetuar  o  pagamento  do  tributo  devido,  do  que  resulta  a  aplicação  do  Princípio da Consunção, o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (não informação  em folha).   Assim, neste item, dou provimento ao recurso voluntário.   Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do recurso voluntário. rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  exonerar  a  exigência  objeto dos DEBCAD 51.067.265­5, 51.067.264­7 e 51.067.266­3.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Voto Vencedor  Fl. 1120DF CARF MF     18 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Em  que  pese  a  qualidade  do  voto  do  Relator,  assim  como  os  lógicos  argumentos e o seu costumeiro acerto, com a devida vênia, ouso discordar do voto apenas em  relação ao afastamento das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias.  No presente  caso,  foram  lavrados  três Autos  de  Infração  relativos  a multas  pelo descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam:  ­ DEBCAD 51.067.264­7: apresentação de documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias contendo informações diversas da realidade ou  que omitiam a informação verdadeira – CFL 38, no valor de R$ 54.385,29 (fl.  26);   ­  DEBCAD  51.067.265­5:  deixar  de  lançar  fatos  geradores  em  títulos  próprios da contabilidade – CFL 34, no valor de R$ 54.385,29 (fl. 27); e  ­ DEBCAD 51.067.266­3: deixar de preparar folha de pagamento de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social – CFL 30, no  valor de R$ 3.625,74 (fl. 28).  De acordo com os itens 12.3, 12.4 e 12.5 do Relatório Fiscal (fls. 44/48):  “12.3 (...)  Auto de Infração Código de Fundamentação Legal 38 — AI CFL  38  Descrição da Infração  O contribuinte, em referência, deixou de apresentar as Folhas de  Pagamentos  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, solicitadas no Termo de Início de Fiscalização ­ TIFP,  citado no item 1.1 acima. Conforme relatado no item 9.11 acima,  encontra­se  contabilizados  no  Elemento  de  Despesa  3.3.9.0.36.00  (Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física)  e  3.3.9.0.35.00  (serviços  de  consultoria),  pagamentos  a  contribuintes  individuais devidamente  identificados no relatório  de lançamentos, em anexo.  (...)  12.4 (...)  Auto de Infração Código de Fundamentação Legal 34 — AI CFL  34  Descrição da Infração  O  contribuinte  contabilizou,  indevidamente,  a  folha  de  pagamentos  dos  segurados  vinculados  aos  Programas  Municipais  PAEF.FMAS  (Programa  de  Atenção  Especializado  às  Famílias),  CRAS.FMAS  e  CREAS.FMAS  (Centro  de  Referência  e  Assistência  Social),  PROJOVEM  (Programa  Projovem)  e  PETI.FMAS  (Programa  de  Erradicação  do  Trabalho  Infantil),  na  conta  3.3.9.0.36.00  (Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física),  durante  o  ano  de  2011,  quando  o  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.113          19 correto seria o lançamento dessas despesas com pessoal civil na  conta  contábil  3.1.9.0.11  (Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  ­  Pessoal Civil).  (...)  12.5 (...)  Auto de Infração Código de Fundamentação Legal 30 — AI CFL  30  Descrição da Infração  O contribuinte deixou de preparar as  folhas de pagamento dos  segurados  empregados,  do  ano  de  2011,  dentro  dos  padrões  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, deixando de incluir  nessas folhas as parcelas pagas a título de jetons contabilizados  no  Elemento  de  Despesa  3.3.9.0.36.00  (Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física),  conforme  relatado  no  item  9.10  acima.  (grifos e negritos no original)  A  despeito  dos  perfeitos  argumentos  expostos  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  entendo  que  tais  razões  não  se  aplicam  para  o  afastamento  das  multas  acima  mencionadas.  Em  trecho  de  seu  voto,  o  Ilustre  Conselheiro  relator  argumentou  que  “há,  ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da  jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há  uma  sucessão  de  condutas  com  existência  de  um nexo  de  dependência,  em que  o  delito  fim  absorve o meio)”.  Contudo, não enxergo o mencionado "nexo de dependência" entre as multas  aplicadas e o “delito fim”.  O  chamado  "delito  fim"  é,  no  caso,  o  não  pagamento/recolhimento  da  contribuição devida em sua totalidade, o que implica na aplicação da multa prevista no art. 35­ A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96 (75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata).  Sendo assim, é perfeitamente possível a coexistência de uma multa de ofício  com  as  multas  lavradas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  presente  caso,  conforme abaixo:  a) DEBCAD 51.067.266­3 (CFL 30):  A multa  CFL  30  decorre  da  não  elaboração  das  folhas  de  pagamento  dos  segurados empregados dentro dos padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, pois a  RECORRENTE  deixou  de  incluir  nessas  folhas  as  parcelas  pagas  a  título  de  jetons  contabilizados no Elemento de Despesa 3.3.9.0.36.00.  Fl. 1122DF CARF MF     20 Assim,  foi  lavrada  a  penalidade  prevista  no  art.  283,  I,  “a”,  do  RPS,  com  valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 19 de 10/01/2014 (vigente à época  da lavratura do auto):  “Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;”  Neste  sentido,  a  multa  lavrada  decorre  da  aplicação  da  norma  legal,  não  havendo motivos para o seu afastamento.  Ao contrário do entendimento externado pelo Ilustre Conselheiro Relator, no  que diz respeito à multa pela não elaboração de folha de pagamento de acordo com os padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade  Social,  não  enxergo  o  mencionado  "nexo  de  dependência" com a multa aplicada para o "delito fim".  Entendo  ser  perfeitamente  possível  a  existência  de  um  caso  em  que  o  contribuinte prepare sua folha de pagamento seguindo os padrões e normas estabelecidos e, no  entanto, deixe de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária,  com o consequente  recolhimento a menor do  tributo.  Neste caso hipotético, o contribuinte deve ser punido com a aplicação da multa de 75% sobre o  valor da contribuição que deixou de pagar.  De igual  forma, em um determinado caso, pode o contribuinte não preparar  sua folha de pagamento com os padrões estabelecidos pela Seguridade Social, mas declarar em  GFIP  todos  os  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária.  Neste  caso,  cabe  a  punição  tão  somente  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no art. art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 (CFL 30).  Há  ainda  a  possibilidade  de  o  contribuinte  não  preparar  sua  folha  de  pagamento com os padrões estabelecidos pela Seguridade Social e ainda deixar de recolher a  totalidade da contribuição previdenciária devida, caso em que se aplicariam ambas as multas  (punição de ofício de 75% sobre o valor da contribuição que deixou de pagar, mais a sanção  pelo descumprimento de obrigação  acessória prevista no  art.  art.  32,  I,  da Lei nº 8.212/91 –  CFL 30).  Portanto,  no  caso  da  CFL  30,  conforme  já  acima  demonstrado,  a  não  preparação  da  folha  de  pagamento  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pode muito  bem  existir sem que haja nenhuma multa devida pela  falta de pagamento da contribuição. Mutatis  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.114          21 mutandis,  também é possível  aplicar multa  de 75% pela  falta  de pagamento  da  contribuição  sem que haja a imposição da CFL 30 (no caso de o contribuinte preparar corretamente a folha  de  pagamento,  mas  deixar  de  informar  em  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  da  contribuição previdenciária). Assim, com a devida vênia, não verifico o nexo de dependência  entre delitos apontado pelo ilustre Relator, sendo plenamente possível a aplicação de ambas as  multas citadas simultaneamente.    b) DEBCAD 51.067.264­7 (CFL 38):  Esta  multa  foi  lavrada  pelo  fato  de  o  RECORRENTE  ter  deixado  de  apresentar as Folhas de Pagamentos dos segurados contribuintes  individuais a seu serviço. A  fiscalização solicitou referidos documentos tendo em vista que o RECORRENTE contabilizou  pagamentos a contribuintes individuais.  Por tal motivo, foi lavrada a penalidade prevista no art. 283, II, “j”, do RPS,  com  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  19  de  10/01/2014  (vigente  à  época da lavratura do auto):  “Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:   (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;”  Portanto,  quando  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização (folhas de pagamento), o RECORRENTE infringiu a norma estabelecida no art. 33  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/99), o que ensejou a aplicação da multa nos termos  do art. arts. 283, II, "j". Sendo assim, a lavratura da multa decorre meramente da aplicação da  norma legal.  Fl. 1124DF CARF MF     22 Em  relação  a  esta multa,  pelos mesmos motivos  expostos  no  item  anterior,  também não verifico o nexo de dependência entre delitos apontado pelo ilustre Relator, sendo  plenamente possível a aplicação de ambas as multas simultaneamente.  O fato de o RECORRENTE ter deixado de apresentar folhas de pagamentos  dos segurados contribuintes individuais, quando era evidente a contabilização de pagamentos a  estes contribuintes, é, por si só, passível da sanção prevista no art. 283, II, “j”, do RPS.  A falta de apresentação de documentos pode, ou não, ensejar um lançamento  de obrigação principal. Em qualquer caso, havendo ou não a cobrança do tributo principal, é de  rigor o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Não existe nexo de  dependência no caso de haver a lavratura da multa de ofício.  Conforme  paralelo  já  traçado  no  item  anterior,  entendo  ser  perfeitamente  possível a existência de um caso em que o contribuinte apresente todos os documentos exigidos  pela fiscalização e, no entanto, seja constatado o recolhimento a menor do tributo. Neste caso  hipotético, o contribuinte deve ser punido com a aplicação da multa de 75% sobre o valor da  contribuição que deixou de pagar.  De igual forma, em um determinado caso, pode o contribuinte não apresentar  os documentos solicitados pela fiscalização, porém restar verificado que houve o recolhimento  integral das contribuições previdenciárias devidas. Neste caso, cabe a punição tão somente pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 283, II, “j”, do RPS (CFL 38).  Há  ainda  a  possibilidade  de  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  solicitados pela fiscalização e ainda constatado o recolhimento a menor do tributo devido, caso  em que se aplicariam ambas as multas (punição de ofício de 75% sobre o valor da contribuição  que deixou de pagar, mais a sanção pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no  art. 283, II, “j”, do RPS – CFL 38).  Assim, com a devida vênia, não verifico o nexo de dependência entre delitos  apontado  pelo  ilustre  Relator,  sendo  plenamente  possível  a  aplicação  de  ambas  as  multas  citadas simultaneamente.  c) DEBCAD 51.067.265­5 (CFL 34):  Por  sua  vez,  a  multa  relativa  ao  CFL  34  foi  lavrada  pelo  fato  de  o  RECORRENTE  ter  contabilizado,  indevidamente,  a  folha  de  pagamentos  dos  segurados  empregados.  A  fiscalização  verificou  diversos  pagamentos  a  segurados  empregados  contabilizados  como  “Outros Serviço  de Terceiros  – Pessoa  Física”,  enquanto  que o  correto  seria  a  contabilização  de  tais  rubricas  na  conta  “Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  –  Pessoal  Civil”.  Assim,  foi  lavrada  a  penalidade  prevista  no  art.  283,  II,  “a”,  do RPS,  com  valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 19 de 10/01/2014 (vigente à época  da lavratura do auto):  “Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10580.726878/2014­52  Acórdão n.º 2201­004.410  S2­C2T1  Fl. 1.115          23 aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:   (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Neste  sentido,  a  multa  lavrada  decorre  da  aplicação  da  norma  legal,  não  havendo motivos para o seu afastamento.  Ao  contrário  do  entendimento  externado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  não enxergo o mencionado "nexo de dependência" com a multa aplicada para o "delito fim",  pelos mesmos motivos expostos nos itens anteriores, sendo plenamente possível a aplicação de  ambas as multas simultaneamente.  O fato de o RECORRENTE ter deixado de contabilizar, em título próprio de  sua contabilidade, diversos valores que integram o salário de contribuição de seus empregados  é, por si só, passível da sanção prevista no art. 283, II, “a”, do RPS.  A contabilização de maneira incorreta pode, ou não, ensejar um lançamento  de obrigação principal. Em qualquer caso, havendo ou não a cobrança do tributo principal, é de  rigor o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Não existe nexo de  dependência no caso de haver a lavratura da multa de ofício.  Conforme paralelo já traçado nos itens anteriores, entendo ser perfeitamente  possível  a  existência  de  um  caso  em  que  o  contribuinte  realize  a  contabilização  correta  dos  fatos  geradores  previdenciários  e,  no  entanto,  seja  constatado  o  recolhimento  a  menor  do  tributo. Neste caso hipotético, o contribuinte deve ser punido com a aplicação da multa de 75%  sobre o valor da contribuição que deixou de pagar.  De  igual  forma,  em  um  determinado  caso,  pode  o  contribuinte  efetuar  a  contabilização  deficiente,  porém  restar  verificado  que  houve  o  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Neste  caso,  cabe  a  punição  tão  somente  pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 283, II, “a”, do RPS (CFL 34).  Há  ainda  a  possibilidade  de  o  contribuinte  deixar  de  contabilizar  os  fatos  geradores de todas as contribuições e, ainda, ser constatado o recolhimento a menor do tributo  devido, caso em que se aplicariam ambas as multas (punição de ofício de 75% sobre o valor da  contribuição que deixou de pagar, mais a sanção pelo descumprimento de obrigação acessória  prevista no art. 283, II, “a”, do RPS – CFL 34).  Portanto,  a  multa  CFL  34  deve  ser  mantida  pois,  como  amplamente  demonstrado, o RECORRENTE deixou de contabilizar, em título próprio de sua contabilidade,  diversos  valores  que  integram  o  salário  de  contribuição  de  seus  empregados.  A  autoridade  fiscal contatou o lançamento de alguns valores na conta " Outros Serviço de Terceiros – Pessoa  Física", o que autoriza a lavratura da multa.  Fl. 1126DF CARF MF     24 Assim, com a devida vênia, não verifico o nexo de dependência entre delitos  apontado  pelo  ilustre  Relator,  sendo  plenamente  possível  a  aplicação  de  ambas  as  multas  citadas simultaneamente.   Conclusão  Pelos motivos  acima  expostos,  entendo  que  o  princípio  da  Consunção  não  pode  ser  invocado  no  caso  das  multas  relativas  ao  CFL  38,  CFL  34  e  CFL  30,  pois  é  perfeitamente possível que estas multas coexistam em harmonia com a multa de 75% sobre o  valor da contribuição que deixou de ser paga, não havendo, pois, razão para o seu afastamento  no presente caso.  Sendo  assim,  constatado  (i)  a  não  apresentação  de  documentos  relativos  às  contribuições  previdenciárias;  (ii)  a  contabilização  deficiente  de  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias; e  (iii) que parte da remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados a serviço da RECORRENTE não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor a  manutenção das multas em comento.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  punição  objeto  dos  DEBCAD  51.067.265­5,  51.067.264­7 e 51.067.266­3.  Acompanho o voto do Relator em relação aos demais argumentos expostos.  Portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim                  Fl. 1127DF CARF MF

score : 1.0
7322788 #
Numero do processo: 15987.000233/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15987.000233/2009-70

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.697

nome_arquivo_s : Decisao_15987000233200970.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15987000233200970_5869512.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7322788

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307060039680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15987.000233/2009­70  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.697  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 33 /2 00 9- 70 Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.964,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 4          3 O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 5          4 Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 6          5 “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 7          6 Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 9          8 Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 15987.000233/2009­70  Acórdão n.º 9303­006.697  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.  De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1550DF CARF MF

score : 1.0
7320497 #
Numero do processo: 10680.908839/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. O conselheiro Cássio Schappo acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.908839/2010-10

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868972

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.061

nome_arquivo_s : Decisao_10680908839201010.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10680908839201010_5868972.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. O conselheiro Cássio Schappo acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7320497

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307246686208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 328          1 327  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.908839/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.061  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  ACESITA PREVIDENCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  a  ocorrência  de  equívoco,  tais  como,  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial. O conselheiro Cássio Schappo acompanhou o relator pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 08 83 9/ 20 10 -1 0 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10680.908839/2010­10  Resolução nº  3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 329          2 A  recorrente  indica  ter  submetido  à  compensação,  mediante  a  respectiva  apresentação  e  envio  de  DComp,  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido,  obtendo,  como  resposta, despacho cujo teor indicava a Não Homologação do crédito indicado.  Manifestação de Inconformidade  Em sua narrativa, a recorrente remonta aos fatos que a motivaram no manuseio  da sua defesa. Menciona o despacho decisório que não homologou a compensação pretendida.  Sustenta  suas  razões,  no  argumento  cuja  essência,  correlaciona  a  análise  parametrizada à incapacidade de identificar crédito informado em DCTF.   Informa ter sido intimada para apresentar:  apresentar o original do livro diário e cópia da página do citado livro  que  contenha  os  dados  referentes  ao  débito  de  Cofins  ,  período  de  apuração 30/11/2006      DRJ/BHE  A manifestação de inconformidade recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 0245.110 2 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2006   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem sintetizar a lide, merece ser transcrito:  DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  880507507 emitido eletronicamente em 06/09/2010, fls. 7, referente ao  PER/DCOMP  nº  19357.19621.100107.1.3.046221  (doc.  de  fls.  156  a  160).  O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  7987,  no  valor  de  R$  1.669,60,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 15/12/2006.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10680.908839/2010­10  Resolução nº  3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 330          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 2 a 5), alegando que houve erro de  prenchimento da DCTF original, que já foi retificada. Argumenta que  em  janeiro  de  2007  a  empresa  identificou  que  havia  feito  o  recolhimento  indevido  de  Cofins,  código  7987,  e  promoveu  a  compensação do respectivo crédito. Esclarece que o presente processo  referese ao recolhimento a maior efetuado para o período de apuração  nov/2006, no valor de R$1.669,60, que corresponde a diferença exata  entre  o  valor  apurado  de  R$13.071,72  e  o  valor  recolhido  de  R$14.741,32; que efetuou os ajustes contábeis no livro Razão, ficando  comprovado que o valor do crédito ora discutido está registrado e que  tal valor foi devidamente compensado em sua contabilidade na época  oportuna.  Ao longo do seu voto, extraiu­se os trechos que demonstram os fundamentos da  negativa do crédito, mister ressaltar­se em especial o seguinte trecho:  Os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  elidir  a  apuração  do  débito  de  COFINS  informada  no  DACON.  O  demonstrativo  de  fl.  10  não  constitui  prova  de  que  os  valores  nele  constantes são verdadeiros. Nas páginas do diário e razão trazidas, fls.  12 e 13, só constam lançamentos referentes ao valor do débito, e não  de sua apuração.  Recurso Voluntário  Em sua peça  recursal a contribuinte narra  sua pretensão em ver  reconhecido o  direito à compensação no qual informa ter origem em pagamento indevido de Cofins.  Alega  ter a autoridade fiscal esquivado­se de analisar o  fundamento do direito  creditório. Informou ter apurado equivocadamente o valor do tributo em questão  Erro na Apuração  Segundo consta,  pretende  compensar valor de R$ 1.669,60,  correspondente ao  valor  recolhido, R$  14.741,32,  informado  equivocadamente,  por  repetir,  inadvertidamente,  o  valor informado no mês anterior, e o valor apurado e retificado posteriormente, R$ 13.071,72.  DCTF Retificadora  Aponta  que  o  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil  e  que  com  a  retificação da DCTF estaria demonstrado.  Da Análise dos Documentos n.º 04  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10680.908839/2010­10  Resolução nº  3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 331          4 A  recorrente  juntou  em  seu  recurso  voluntário  documentos  denominados  04,  buscando demonstrar a apuração definitiva cujo valor correto seria R$ 13.071,72.  No Mérito  Aduz  não  ser  necessário  fundar  a  retificação  causada  por  erro,  em  fato  comprovado,  e,  que  em  caso  de  entendimento  diverso  por  parte  deste  Conselho,  indica  os  documentos  de  n.º  04  vez  que,  ali,  estariam  comprovadas  que  o  valor  correto,  seria  o  já  mencionado R$ 13.071,72.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cujo  cerne  busca  convencer  da  ocorrência  de  erro material no preenchimento de sua escrita fiscal e contábil. Em seu favor, remonta a fatos  relativos a retificação de DCTF e traz ao conhecimento deste Conselho, documentos a fim de  de legitimar seu crédito.  A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do  mencionado  pagamento  indevido,  vez  que,  para  a  contribuinte,  o  pagamento  indevido,  ocasionado  pela  equivocada  troca  do  regime  cumulativo  pelo  não  cumulativo,  bastaria  o  confronto  da  DACON,  DIPJ  e  demais  declarações  enviadas  ao  fisco,  inclusive  a  DCTF  Retificadora,  apresentada  após  o  despacho  decisório,  vez  que,  em  seu  conjunto,  detém  capacidade  probatória  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito,  originalmente  apontado  na  DCTF original.  Ainda,  a  contribuinte  indica,  em  seu  Recurso  Voluntário,  documentos  intitulados n.º 03, trazendo cópia de páginas do Livro Diário, Razão; e documento intitulado n.º  04, instruído com demonstrativo de cálculo da apuração do Pis e Cofins e cópia de páginas do  Livro Razão.  Da Definição Acerca do Tema   O  tema  abordado,  qual  seja,  a  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário,  encontra  na  Resolução  3001­ 000.020, que converteu o julgamento do caso em diligência, conforma proposta naqueles autos,  e, função de:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10680.908839/2010­10  Resolução nº  3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 332          5 Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente  Análogo  ao  Caso  Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita, conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator  Robson Bayerl:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10680.908839/2010­10  Resolução nº  3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 333          6 10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10680.908839/2010­10  Resolução nº  3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 334          7 Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência   Desta forma, em perfazimento à orientação acima exposta, julgo conveniente a  conversão deste processo em diligência, para oportunizar ao contribuinte demonstrar, mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal colacionada aos autos, a origem dos R$ 3.873,63 trazidos à compensação.  A partir de então, tem­se por prejudicada o momento da apresentação da DCTF  Retificadora,  bastando,  para  a  decisão,  a  demonstração  contábil  das  operações  que  a  contribuinte  menciona  como  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  Demonstradas  as  operações,  e  confirmada  a  estreiteza  do  regime  aplicado,  configurado  estará  o  erro material  cometido,  e,  portanto,  a  legalidade  das  DIPJ  e  DACON  que  condizem  com  a  DCTF  retificadora.  Assim, determino à autoridade preparadora a análise os documentos intitulados  n.º  03,  (trazendo  cópia  de  páginas  do  Livro Diário  e Razão);  e  documento  intitulado  n.º  04  (instruído  com demonstrativo de  cálculo da  apuração do Pis  e Cofins  e  cópia de páginas do  Livro Razão), e, caso julgue necessário como útil à evidenciação do crédito pleiteado, intime o  recorrente  a  apresentar  os  registros  contábeis  ou  quaisquer  outras  documentações  que  considerar robustas o suficiente para a cabal comprovação do erro alegado. Ao final, elabore a:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas    Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10680.908839/2010­10  Resolução nº  3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 335          8     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 335DF CARF MF

score : 1.0
7339150 #
Numero do processo: 11634.000552/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11634.000552/2009-24

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872550

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.067

nome_arquivo_s : Decisao_11634000552200924.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11634000552200924_5872550.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7339150

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307364126720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 263          1 262  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000552/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  C. H. SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 52 /2 00 9- 24 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11634.000552/2009­24  Acórdão n.º 1301­003.067  S1­C3T1  Fl. 264          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06­39.382, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.211.0002,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  11634.000552/2009­24,  lavrado  contra C. H.  SERVIÇOS E  SUPRIMENTOS PARA RH  LTDA,  por  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  1.1. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa  cabível,  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  1999,  art.  284,  inciso  II,  no  valor  de  R$  138.234,72  (cento  e  trinta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e dois  centavos).  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  08/09,  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte – SIMPLES, pelo Ato Declaratório Executivo nº  15,  de  16/04/2007,  por  exercer  atividades  vedadas  aos  seus  participantes,  sendo  também  excluída  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  NACIONAL,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  41,  de  09/07/2009.  2.1. Em decorrência de ter se mantido indevidamente nos citados  regimes  tributários,  efetuava  suas  declarações  à  Previdência  Social,  através  de  GFIP,  informando  estar  enquadrada  no  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. Consequentemente  não  foram  declarados e apurados, naqueles documentos (GFIP), os valores  patronais  de  contribuições  previdenciárias  bem  como  as  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE).  3.  Cientificada  em  03/09/2009,  por  via  postal  (fl.  207),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  211/223,  em  02/10/2009, alegando, em síntese, que:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11634.000552/2009­24  Acórdão n.º 1301­003.067  S1­C3T1  Fl. 265          3 a)  afirmar  que  a  Requerente  foi  excluída  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL é desrespeitar o Princípio Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  além  do  que,  foi  demonstrado no processo administrativo nº 16370.000075/2007­ 05  que  a  empresa  não  foi  notificada  do  ADE  de  exclusão,  lhe  sendo negado o constitucional direito de ampla defesa e que as  atividades  por  ela  exercidas  são  compatíveis  com  o  regime  jurídico  do  SIMPLES.  Também  no  processo  administrativo  nº  11634.000419/2009­78  restou  demonstrado  que  a  empresa  exerce atividades totalmente compatíveis com o regime jurídico  do SIMPLES NACIONAL, razão pela qual o Auto de Infração é  nulo;  b)  a  Lei  Complementar  nº  128,  de  2008,  em  seu  art.  13,  prescreveu  que  ficam  revogados  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  portanto,  o  prazo  prescricional  é  aquele  apresentado no CTN, ou seja, de 5 (cinco) anos,  inclusive para  as  obrigações  acessórias.  Logo,  deverá  ser  desconsiderado  do  auto de infração os fatos geradores superiores há cinco anos, em  respeito ao prazo decadencial  prescrito no § 4º do art.  150 do  CTN;  c)  “A  Requerente  está  sendo  penalizada  por,  presumidamente,  ter declarado a GFIP com incorreções de preenchimento”, o que  não é verdade, pois como optante pelos regimes do SIMPLES e  SIMPLES  NACIONAL,  operacionalizou  a  GFIP  nos  moldes  desta  disciplina,  não  implicando  em  falta  de  recolhimento  de  tributos  por  ela  apurados,  nem  resultando prejuízos  aos  cofres  públicos. Na verdade, a penalidade (multa) não se sustenta quer  pela própria improcedência do auto de infração ou, ainda, pela  ilegalidade material frente aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade;  d) a autoridade administrativa, desvinculando­se do Princípio da  Legalidade, com base em uma Portaria Ministerial MPS­MPF nº  48, de 12/02/2009, adotou a multa variável de R$ 1.382,18 a R$  132.916,84,  elevando  o  valor  da  penalidade,  prevista  em  Decreto,  pelo  que  requer  seja  considerada  ilegal  qualquer  penalidade graduada com base nos valores da citada Portaria.  4.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  apensado  ao  processo  nº  11634.000419/2009­78 (fl. 233).  5. É o relatório.    Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta  seu  Recurso,  pugnando  pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11634.000552/2009­24  Acórdão n.º 1301­003.067  S1­C3T1  Fl. 266          4 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou vários processos administrativos.   No  caso  dos  autos,  trata­se  de  lançamento,  por  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em decorrência  da exclusão do regime simplificado denominado de SIMPLES.   Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11634.000552/2009­24  Acórdão n.º 1301­003.067  S1­C3T1  Fl. 267          5 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício.  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração de seus empregados,  resta claro que está  fora  do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção, que  tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 268DF CARF MF

score : 1.0
7295087 #
Numero do processo: 15504.012727/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na norma introdutora, mais especificamente no que diz respeito ao detalhamento dos fatos que levaram à subsunção à regra matriz de incidência aplicável (vício na motivação, ou seja, descrição do motivo), se está diante de vício de natureza formal. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à PLR e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer a natureza do vício como formal, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou interesse de fazer declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na norma introdutora, mais especificamente no que diz respeito ao detalhamento dos fatos que levaram à subsunção à regra matriz de incidência aplicável (vício na motivação, ou seja, descrição do motivo), se está diante de vício de natureza formal. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.012727/2009-82

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5865061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.709

nome_arquivo_s : Decisao_15504012727200982.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15504012727200982_5865061.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à PLR e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer a natureza do vício como formal, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou interesse de fazer declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7295087

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307383001088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 583          1 582  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.012727/2009­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.709  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO                  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  na  norma  introdutora,  mais  especificamente no que diz respeito ao detalhamento dos fatos que levaram à  subsunção à regra matriz de incidência aplicável (vício na motivação, ou seja,  descrição do motivo), se está diante de vício de natureza formal.   NÃO  CONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à PLR e, no mérito, na parte conhecida, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  reconhecer  a  natureza  do  vício  como  formal,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Manifestou  interesse  de  fazer  declaração  de  voto  a  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a  Conselheira  não  apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do  art.  63,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  343/2015  (RICARF).  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 27 27 /2 00 9- 82 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 584          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício). Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­002.818,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 20 de junho de 2012 (e­fls. 400 a 405). Ali, por maioria de votos,  deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  16/2011.  APLICAÇÃO.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único  especial  pago  em  decorrência  de  previsão  contida  em  Convenção Coletiva de Trabalho.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.  Constituído o lançamento com base em premissa equivocada, há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN, situação que incorre em vício material.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  INSCRIÇÃO.  DESNECESSIDADE.  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título  de  auxílio­alimentação,  independentemente  de  prévia  inscrição do contribuinte no PAT Programa de Alimentação do  Ministério do Trabalho, nos  termos do Ato Declaratório PGFN  nº 03/2011.  Recurso voluntário provido.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  no  levantamento  relativo  a  PLR,  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 585          3 vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria  Bandeira  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  exclusão  das  parcelas  relativas  ao  auxílio­ alimentação e ao abono único.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 23/07/2012 (e­fl. 406) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresentou, em 13/08/2012 (e­ fl.  479),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 407 a 427 e anexos).  O recurso abrange duas diferentes matérias, as quais serão aqui relatadas na  ordem em que apresentadas no pleito.  1.  Quanto  à  inexistência  de  nulidade  material  no  levantamento  relativo  à  PLR:  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 28/04/2006, no  Acórdão 204­001.231, de lavra da 4a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, e, ainda,  em  relação ao decidido,  em 18/05/2005, no Acórdão 301­31.801, de  lavra da 1a. Câmara do  então 3o. Conselho de Contribuintes, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 204­01.231  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  DESCRIÇÃO  INSUFICIENTE  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.   A  alegação  de  falta  de  objetividade,  clareza  e  completude  da  descrição  dos  fatos  que  configuram  a  infração  à  legislação  tributária  não  deve  ensejar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  caso  não  tenha  havido  prejuízo  à  defesa,  configurada pela correta compreensão da acusação fiscal.   MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA  DE MORA. INCIDÊNCIA.   Nos  termos do disposto no art. 44,  inciso I e § 1º,  inciso  II, da  Lei  nº  9.430/96,  é  devida  multa  isolada  quando  o  tributo  ou  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.   ALEGAÇÃO  DE  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DE  VALOR  RECOLHIDO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  ­  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.   A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  ainda  que  seja  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  e  que prescinda de  formalização de  pedido,  nos  termos  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  deve  ser  devidamente  declarada  em  DCTF  e  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   PIS. PRAZO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DENTRO  DO  PRAZO,  JÁ  QUE  OS  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 586          4 PRAZOS DE VENCIMENTO SÓ SE INICIAM OU VENCEM EM  DIAS DE EXPEDIENTE NORMAL. ART. 210 DO CTN.   O prazo de vencimento da Contribuição ao PIS não é o dia 15 do  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  sim  o  último dia útil da quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência  do  fato gerador. Assim, o prazo de vencimento da contribuição  ao PIS não é “prorrogado” caso o dia 15 do mês subseqüente ao  da ocorrência do fato gerador seja feriado. Recurso negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acórdão 301­31.801  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  O  descumprimento  de  requisitos  essenciais  do  lançamento  como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos  e  aplicadas  as  multas  e  acréscimos  legais,  além  da  falta  da  prévia  intimação  estabelecida  na  legislação  específica,  tudo  em  contradição  ao  disposto  no  art.  142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam  a  declaração  de  nulidade  dessa  lançamento  por  vício  formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  30296334  e  301­29966.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso de ofício.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  matéria que:  a) A  leitura do Relatório Fiscal  e dos  demais  termos  que  acompanharam o  procedimento fiscal indica, indubitavelmente, que tudo está em plena conformidade com o que  estabelece o Decreto nº. 70.235, de 1972 e a Lei nº. 8.212, de 1991. Verifica­se, portanto, que o  acórdão ora guerreado mostra­se dissonante da jurisprudência na medida em que decreta uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo.  É  patente  o  fato  de  que  o  contribuinte  exerceu  plenamente a sua defesa. Atente­se, pois, que o primeiro acórdão paradigma refuta por inteiro a  possibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief);  b) Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.o 70.235, de  1972,  os  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  b.1)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido por pessoa incompetente; b.2) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  c)  Sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  “Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”  (Recurso: 203­112290, Segunda Turma,  Sessão:  25/04/2006,  Relator:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Acórdão:  CSRF/02­02.301).  Na  hipótese  dos  autos,  o  acórdão  anulou  parte  do  lançamento,  sustentando  a  inexistência  de  descrição clara dos fatos geradores. Sucede que a descrição dos fatos, bem como a metodologia  utilizada  para  cálculo  do  crédito  tributário  encontram­se  satisfatoriamente  postas  no  auto  de  infração, no relatório fiscal de fls. 31/41 e nos demais termos que acompanham o procedimento  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 587          5 fiscal.  Todos  os  elementos  essenciais  à  autuação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo;  d)  Sob  o  ângulo  do  Processo  Civil,  norma  subsidiária  do  processo  administrativo fiscal, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo­lhe defeso  conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (art. 128,  CPC) sendo “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado” (art. 460, CPC). De tudo, vê­se que os termos do procedimento fiscal contêm os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor das formas;  e) Assim, não se vislumbra a ocorrência de vício neste processo, pelo que a  decretação da nulidade  representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos  válidos,  perfeitos  e  eficazes;  f) A descrição dos fatos, a metodologia utilizada para cálculo e constituição  do crédito previdenciário e o fato gerador encontram­se satisfatoriamente postos no Relatório  Fiscal  e  documentos  constantes  dos  autos. Na  remota  hipótese  dessa Câmara  não  acolher  o  entendimento  acima  exposto,  passa­se  a  demonstrar  que  a  suposta  ausência  de  clareza  na  descrição do fato gerador gera nulidade por vício formal. Nesse sentido, impõe­se a reforma do  acórdão  recorrido  para:  a)  afastar  a  nulidade  de  parte  do  lançamento;  ou  caso  entenda  que  houve nulidade, b) declarar a ocorrência de vício formal.  2.  Quanto  à  incidência  da  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  de  auxílio alimentação, por irregularidade de inscrição no PAT:  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 09/10/2008, no  Acórdão 206­001.462, de lavra da 6a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, e, ainda,  em relação ao decidido, em 04/09/2008, no Acórdão 206­1.313, de lavra da mesma Câmara, de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 206­01.462  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2007   SALÁRIO  INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.   Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa  que  observarem  os  requisitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual  deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme  preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário.   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 588          6 VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  SALÁRIO  IN  NATURA­ ALIMENTAÇÃO.  NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  NO PAT.   Com fulcro no artigo 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91, as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  salário  in  natura ­ alimentação, somente não integrarão a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  se  comprovada  pelo  contribuinte  sua  participação  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.   De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação das  provas,  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar  diligência  que  entender  necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória,  com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16,  inciso  IV, do Decreto nº 70.235/72.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I)  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) por  maioria  de  votos,  declarar,  também,  a  decadência  das  contribuições apuradas até a competência 07/2002. Vencidas as  Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  reconhecer  a  decadência  somente  até  a  competência  11/2001.  III)  por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de 1a  instância;  e  b)  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.  Acórdão 206­01.313  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 589          7 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  e/ou  conluio  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.   Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara.   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.   SALÁRIO  INDIRETO  ­  AJUDA  ALIMENTAÇÃO  ­  DESACORDO COM O PAT.   Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  ajuda alimentação fornecidos em desacordo com as modalidades  previstas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   AUXÍLIO TRANSPORTE EM PECÚNIA ­ IMPOSSIBILIDADE.   A  contribuição  previdenciária  sobre  parcela  paga  a  título  de  Vale­Transporte  é  devida  se  não  forem  observadas  as  disposições da lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 95.427/87.   INDENIZAÇÃO  ­  ORIGEM  SALARIAL  ­  INTEGRA  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO.   A  concessão  de  valores  com  o  objetivo  de  substituir  eventuais  perdas  salariais  confere  ao  mesmo  igual  natureza  das  verbas  que originaram a sua existência, não  importando a designação  que lhe tenha sido dada.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 590          8 Decisão:  I)  por  unanimidade  de  votos  acolher  a  preliminar  de  decadência,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência  11/2000;  II)  por  maioria  de  votos  declarar  a  decadência  das  contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a  competência 10/2001. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bemadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  reconhecer  a  decadência  somente até 11/2000; III) por unanimidade de votos: a) rejeitar a  preliminar de cerceamento de defesa; b) rejeitar a preliminar de  nulidade  do  lançamento;  e  c)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência,  o(a)  Conselheiro(a)  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira.  Após  ressaltar  a  existência  de  divergência  interpretativa,  em  linhas  gerais,  argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à matéria que:  a) De  acordo  com  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  para  o  segurado­empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades. Desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de  incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991;  b) De  fato,  conforme disposto  na  alínea  “c”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição,  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321. Portanto, para a  não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in  natura” e em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos do  art. 3º, da Lei nº 6.321/76;  c) Nesse sentido, para fins de beneficiar­se da não incidência da contribuição  previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua  inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo  contribuinte. Corrobora com esse entendimento o Parecer/CJ nº 1.059/97;  d) Assim, inexistindo comprovação de participação do contribuinte no PAT,  é inequívoco que a verba paga em pecúnia a título de auxílio­alimentação sem adesão ao PAT  não está  incluída na hipótese  legal  de  isenção, prevista na  alínea  “c”,  §9º,  art.  28,  da Lei nº  8.212/91.  Ademais,  ainda  que  o  contribuinte  estivesse  regularmente  inscrito  no  PAT,  outro  requisito que deve ser observado pelo contribuinte é que o auxílio­alimentação seja “in natura”,  de acordo com a expressa disposição do art. 28, da Lei nº 8.212/91 e 3º, da Lei nº 6.321/76.  Ressalte­se  que  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  citado  no  acórdão  recorrido,  faz  referência  expressa  que  o  pagamento  deve  ser  “in  natura”,  não  cabendo,  portanto,  uma  interpretação  extensiva;  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 591          9 e) O Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia, consoante  se depreende do art. 4º do Decreto nº 5, de 1991  que  regulamenta  o  programa.  Dessa  forma,  no  PAT,  a  empresa  somente  pode  optar  pelas  seguintes modalidades  de  execução:  a) Autogestão  (serviço  próprio):  a  empresa  beneficiária  assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal  até  a  distribuição  aos  usuários;  b)  Terceirização  (Serviços  de  terceiros):  o  fornecimento  das  refeições é  formalizado por  intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as  concessionárias.  Neste  caso,  tanto  a  empresa  beneficiária  quanto  a  empresa  fornecedora/prestadora do serviço devem estar inscritas no PAT;  f) A  interpretação  para  exclusão de parcelas da  base de  cálculo  é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I. Dessarte, ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria que  ser dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da Lei  nº  8.212. de 1991, o que vai de encontro com a legislação tributária. Assim, onde o legislador não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode o  aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena de  violar­se os princípios da reserva  legal e da  isonomia. Desse modo, caso o  legislador tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  em  pecúnia  referente ao auxílio­alimentação teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas,  ao  contrário,  fez  menção  expressa  de  que  apenas  a  parcela  paga  “in  natura”  não  integra  o  salário­de­contribuição. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de  Justiça (STJ);  g) Convém registrar que a Lei n°. 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não  interferiu na  legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 da CLT refere­se ao  salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei  n ° 8.212, de 1991, conforme demonstrado. A prova mais  robusta de que a verba para efeito  previdenciário não coincide com a verba para  incidência de direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal.  Conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos  previdenciários foi alargado o conceito de salário.  Desse  modo,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais verbas,  no período objeto do presente  lançamento,  deve persistir  o  lançamento.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento,  a  fim de que seja reformada a decisão recorrida nos pontos objeto de recurso.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  481  a  487,  exclusivamente  no  que  diz  respeito  à  natureza  do  vício  existente  no  lançamento,  no  levantamento  de  PLR  (mas  não  no  que  diz  respeito  à  sua  existência)  e  quanto  à  incidência  sobre a rubrica de auxílio alimentação.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 592          10 Encaminhados os autos  à autuada  (devedora principal) para  fins de ciência,  ocorrida  em  20/12/13  (e­fls.  510/511),  esta  ofereceu,  em  06/01/14  (e­fl.  496),  contrarrazões  tempestivas de e­fls. 496 a 509, onde:  a) Quanto à natureza do vício existente no  lançamento, no  levantamento de  PLR:  a.1)  Por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  os  Agentes  Fiscais  consignaram que, pelas diretrizes da Lei n° 10.101/00, o legislador trouxe a obrigatoriedade de  que  a PLR  fosse  "objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  através  de  uma  comissão escolhida pelas partes ou através de acordo/convenção coletiva" ("Relatório Fiscal").  Examinando toda a documentação que fora entregue quando das diligências que antecederam a  lavratura do Auto de Infração, os Agentes houveram por bem autuar a Recorrida e lhe exigir o  crédito tributário, porque, em sua concepção, os pagamentos de PLR foram feitos à míngua de  qualquer tipo de negociação coletiva. Em outros termos, a autuação se estribou no fato de que  os pagamentos de PLR realizados pela Recorrida não estavam lastreados em qualquer espécie  de negociação coletiva prévia, razão pela qual a empresa descumpriu o critério legal previsto  no  art.  2o  da  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Portanto,  o  critério  jurídico  adotado  pelos  Auditores  responsáveis  pela  autuação  foi  o  seguinte:  a  inexistência  de  prévia  negociação  coletiva  acarretou o descumprimento das disposições legais relativas à PLR, pelo que os valores pagos  a este título deveriam compor a base de incidência das contribuições previdenciárias;  a.2)  Já  no  julgamento  da  Impugnação  aforada  pela  Recorrida,  a  DRJ,  verificando o equívoco dos Auditores ao consignarem a inexistência das Convenções Coletivas  de Trabalho, alterou completamente as razões indicadas no "Relatório Fiscal", para consignar,  agora,  que,  embora  apresentadas,  as  tais  Convenções  não  previram  um  plano  de metas  que  norteasse a distribuição da PLR. Em função disso, a DRJ considerou procedente o lançamento,  revisando­o para adotar novo critério jurídico (se antes o critério era "ausência de negociação  coletiva", agora o critério passou a ser "ausência de plano de metas");  a.3)  Como  se  vê,  a  alteração  do  critério  jurídico  da  autuação  acabou  por  ensejar a nulidade do lançamento, vício esse que, nem de longe, é meramente formal. Veja que  o que se modificou, in casu, não foi apenas a indicação do dispositivo legal tido por infringido  ou a descrição do fato autuado. O que fez a DRJ foi alterar o próprio fundamento da autuação,  realizando,  na  prática,  um  novo  lançamento.  Não  se  trata,  como  quer  fazer  crer  a  Fazenda  Nacional,  de  "suposta  ausência  de  clareza  na  descrição  do  fato  gerador".  Os  fatos  que  ensejaram a autuação eram amplamente conhecidos pela Fiscalização, de tal sorte que ela tinha  plena ciência do pagamento da PLR e dos instrumentos que o lastreavam O que houve, repita­ se, foi um erro do Auditor Fiscal ao aplicar o direito aos fatos conhecidos e documentados nos  autos. E isso, conforme consabido, não é um mero erro formal do procedimento, mas um erro  ligado "à validade e a incidência da lei", nos termos da citação colacionada no apelo fazendário  ora impugnado;  a.4)  Ademais,  a  divergência  apontada  pela  Fazenda  Nacional  já  foi  definitivamente solucionada por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais. É que essa Corte  Administrativa  definiu,  por  meio  do  acórdão  n.  9202­01.719,  que  uma  vez  anulada  uma  autuação, ainda que por mero erro formal (que não é a hipótese subjacente, repita­se), o auto de  infração que o substitui não pode  trazer novos critérios  jurídicos para  fundamentá­lo, mesmo  que se refira a fato gerador idêntico ao lançamento anulado. O que diz esse julgado da CSRF,  mutatis  mutandis,  é  que  a  alteração  de  critério  jurídico  não  é  mero  erro  de  forma,  mas  de  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 593          11 substância/matéria,  tanto  que  não  se  aplica,  neste  caso,  o  art.  173,  II,  do  CTN.  Reproduz  excertos do Acórdão.  Tem­se, portanto, que andou bem o Órgão Julgador a quo ao anular, por vício  material,  o  trabalho  fiscal,  pois  a  alteração  do  seu  critério  jurídico,  conforme  visto  acima,  configura­se, indubitavelmente, erro de direito/material e não mera formalidade do lançamento.  Não  há,  portanto,  razões  para  alterar  o  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  deve  ser  julgado  improcedente o recurso fazendário quanto à matéria.  b) Quanto à incidência sobre o auxílio­alimentação:  b.1)  Extrai­se  do  relatório  que  acompanhou  a  autuação,  bem  como  do  acórdão proferido pela DRJ, que a referida verba foi classificada como salarial, ao argumento  de  que  a  Recorrida  não  estaria  inscrita  no  PAT.  Dessa  forma,  descumprido  esse  requisito,  estaria desnaturada essa parcelada, passando ela a integrar o salário de contribuição. Como essa  questão já foi definitivamente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, ensejando, inclusive, a  expedição  do  Ato  Declaratório  n.o  03/2011  da  PGFN,  por  meio  da  qual  a  Procuradoria  reconhece  a  não  tributação  dessa  verba,  o  recorrido  aplicou  esse  entendimento  ao  caso  subjacente e, por isso, anulou essa parte da autuação;  b.2)  Porém,  a  despeito  dos  robustos  argumentos  alinhavados  no  acórdão  recorrido, a Fazenda Nacional houve por bem interpor o presente recurso, alegando, para tanto,  que  o  referido  Ato  Declaratório  n.o  03/2011  seria  aplicável  apenas  nas  hipóteses  em  que  o  auxílio­alimentação  é  concedido  "in  natura",  não  podendo  estender  essa  interpretação  à  hipótese  dos  autos,  já  que  a  alimentação  teria  sido  fornecida  por meio  de  vale­alimentação.  Ocorre que a Fazenda Pública Federal desconsiderou duas questões que são essenciais para o  deslinde da questão:  b.2.1)  A  primeira,  é  que,  in  casu,  não  se  pode  afirmar  que  a  refeição  fornecida pela Recorrida não  teria  sido  "in natura".  Isso,  porque o  trabalho  fiscal  foi  omisso  neste ponto, dizendo apenas que as "contribuições foram apuradas com base nos valores pagos  a  título  de  alimentação  aos  segurados  empregados,  conforme  despesas  realizadas  em  pagamento de notas  fiscais/recibos,  tendo como  favorecida a empresa Ticket Serviços S.A.".  Como se vê da passagem transcrita acima, a Autoridade Lançadora não questionou e tampouco  disse  a  forma  como  foi  dada  a  alimentação,  sendo  que  a  presunção  de  que  foi  por meio  de  ticket  se  deu,  por  parte  do Ente  Público  recorrente,  somente  em  razão  do  nome  da  empresa  prestadora do serviço.  b.2.2) A segunda questão, e a mais relevante de todas, é que o simples fato de  a alimentação não ser, supostamente, "in natura", não caracteriza a sua natureza salarial. Isso se  dá por uma razão muito simples: essa verba não é dada como contraprestação do trabalho, de  tal  sorte  que  a  inscrição  no  PAT  e  a  sua  forma  de  pagamento  são  irrelevantes  para  a  sua  caracterização. Tais aspectos não têm o condão de transformar a alimentação, fornecida para o  trabalho (e não pelo trabalho), em salário. Trata­se de mera formalidade, inidônea, de per si, de  conferir natureza remuneratória à alimentação fornecida aos empregados;  b.3) Nesse sentido,  é cediço que os dispositivos constitucionais  relativos às  contribuições  previdenciárias  e  às  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  vinculam  a  instituição  desse  tributo  sobre  parcelas  de  natureza  remuneratória.  É  o  que  se  extrai  da  interpretação dos arts. 149; 195, inciso I, alínea "a"; 212, § 5o; e 240, todos da Constituição da  República, fontes de competência para a cobrança dessas contribuições. Não por outro motivo,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 594          12 as leis criadoras dessas exações, em sua grande parte, determinam a incidência dos respectivos  gravames  exatamente  sobre  as  verbas  remuneratórias,  que  são,  no  entendimento  da  doutrina  especializada,  aquelas  dadas  pelo  empregador,  de  forma  habitual,  como  retribuição  pelos  serviços  prestados  pelo  empregado  e/ou  por  sua  disponibilidade. É  terminantemente  vedado,  por isso, sob pena de nítida inconstitucionalidade, que o Fisco exija as referidas contribuições  sobre parcelas que não se destinem a retribuir o trabalho prestado pelo empregado ou o tempo  em que este permaneceu efetivamente à disposição do empregador. É indispensável, portanto,  que  se verifique  a  habitualidade  e  a natureza  retributiva de  determinada  parcela  para  que  se  possa submetê­la à tributação;  b.4)  Ressalte­se  que  o  oferecimento  da  alimentação  pela  Recorrida  é  opcional. Se assim o faz, é com o único intuito de melhorar as condições de trabalho de seus  empregados. Por isso é que não tem a referida prestação o intuito de remunerar o trabalho. E é  neste  ponto  que  reside  a  diferença  entre  a  prestação  para  o  trabalho  e  pelo  trabalho.  Se  a  alimentação  fornecida  pela  Recorrida  fosse  uma  contraprestação  pelo  trabalho  prestado,  o  trabalhador que tivesse efetuado seu serviço poderia, legitimamente, pleitear o recebimento da  alimentação  em  pecúnia,  porquanto  esta  estaria  necessariamente  vinculada  à  prestação  do  serviço. E não é este o caso. De fato, o fornecimento da alimentação pela Recorrida visa, tão­ somente, a melhoria das condições para o trabalho e o consequente aumento da produtividade e  eficiência funcionais. O auxílio não se presta a remunerar o empregado, que não terá direito de  recebê­la nos períodos de  interrupção do  trabalho  (férias,  licença médica  etc). Da análise do  auxílio  alimentar ofertado pela Recorrida,  resta  evidente  seu  caráter não  salarial. Trata­se de  benesse  fornecida para o  trabalho e não pelo  trabalho,  sendo, por  certo,  despida de natureza  remuneratória, razão pela qual não pode se sujeitar às contribuições previdenciárias. E, como a  alimentação fornecida pela empresa não tem caráter salarial, é irrelevante o fato de ela estar ou  não inscrita no PAT ou a sua forma de pagamento. Cita julgado do STJ;  b.5)  Ademais,  as  questões  relacionadas  à  inscrição  no  PAT  e  à  forma  de  pagamento do auxílio­alimentação importam, quando muito, para fins de imposto de renda, e  não para a incidência das contribuições previdenciárias. Isso porque, é em relação ao imposto  de renda que há a isenção, nos termos do art. 1o da Lei 6.321, de 1976, e não no que se refere  às  contribuições.  Na  hipótese  versada  nestes  autos,  o  caso  é  de  não  incidência  tributária  absoluta (e não de isenção), motivo pelo qual não há falar na aplicação da interpretação literal  prevista no art. 111 do CTN.  Pugna,  assim,  pelo  não  provimento  do  Recurso  também  quanto  a  esta  matéria, mantendo­se integralmente o Acórdão recorrido.  De  se  notar,  por  fim,  que  foram  devidamente  cientificados  os  devedores  solidários  (e­fls.  557  a  576),  tendo  optado  por  não  oferecer  contrarrazões,  por  entender  não  haver matéria a ser contrarrazoada de sua parte (e­fl. 578).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 595          13 As  matérias  serão  abordadas  na  ordem  em  que  apresentadas  no  pleito  recursal.  a) Quanto à natureza do vício existente no  lançamento, no  levantamento de  PLR:  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  em  linha  com  o  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  481  a  487,  conheço do Recurso quanto à matéria.   Trata­se  de  situação  em  que  o  recorrido  reconheceu  a  existência  de  vício  material com base nos seguintes fundamentos (e­fl. 403):  "(...)  Primeiramente, cabe pontuar que a exigência das contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  se  embasou  no  fato  de  que  a Recorrente  não  teria  comprovado a  realização  da  negociação  coletiva,  conforme  se  verifica  no  Relatório Fiscal.  No  entanto,  pode­se  verificar  neste  processo  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Recorrente  disponibilizou  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  haja  vista  que:  (i)  a  fiscalização  solicitou  o  “instrumento  de  negociação  entre  a  empresa  e  empregados  relativo  a  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  ao  não  recebimento  de  tal  documento;  e  (ii)  como  se  verifica  no  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  teve  acesso  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005/2006,  que  é  exatamente  o  instrumento que trata sobre o pagamento da PLR.  Assim, verifica­se que a exigência das contribuições sobre o PLR  foi erroneamente fundamentada.  Em  vista  disso,  tem­se  que  o  lançamento  não  atendeu  aos  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  no  que  tange  à  exigência  do PLR,  haja  vista  que  não  verificou corretamente a  ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias,  situação esta que configura flagrante vício material.  Desta forma, as contribuições previdenciárias exigidas sobre os  pagamentos realizados a título de PLR devem ser anuladas, por  motivos de vício material.  Nota­se assim,  ter  interpretado o Colegiado a quo que a fiscalização, ao  ter  fundamentado  o  lançamento  na  não  comprovação  da  realização  de  negociação  coletiva,  não  tendo,  porém,  ressalvado  o  recebimento  de  documento  destinado  a  realizar  tal  comprovação  (Convenção  Coletiva  de  Trabalho)  ao  qual  teve  acesso,  fundamentou  erroneamente  o  lançamento, daí ter concluído pela nulidade por vício material.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 596          14 A  propósito,  importante  reproduzir  o  trecho  do  relatório  fiscal  que  trata  especificamente da acusação que deu origem ao lançamento referente ao levantamento de PLR  (e­fls. 35 a 38), verbis:  "(...)  2.2  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  competência 01/2006.   Refere­se aos pagamentos ou créditos realizados pela empresa a  seus empregados a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU  RESULTADOS ­ PLR.  Para  que  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  se  constitua  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  é  imprescindível  que  os  pagamentos  ou  créditos  a  este  título  atendam  à  normatização  trazida pela MP 794/94 (reedições posteriores), transformada na  Lei n°. 10.101 de 19/12/2000, que regula a referida participação  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Notadamente  o  seu  artigo  2o.  traz  a  obrigatoriedade  de  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados através de uma comissão escolhida pelas partes ou  através de acordo/convenção coletiva.  No presente  caso,  a  empresa  fez  os  pagamentos  ou  créditos  a  seus empregados sem comprovar a realização desta negociação,  apesar  de  ter  sido  intimada  para  tal  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal ­ TIF, datado de 07/05/2009. (grifei)  Esta  ausência  de  negociação  prévia  da  empresa  com  os  trabalhadores tornou a rubrica similar às demais constantes da  folha de pagamento ­ FOPAG e  integrantes da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sem  revesti­la  com  a  especificidade  exigida  pelo  particular  dispositivo  legal  supra  mencionado.  Desvirtuou­se, assim, do objetivo primeiro mencionado no artigo  inicial  da  Lei  n°.  10.101,  qual  seja,  de  "integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos do art. 7o., inciso XI, da Constituição".  Desta  forma, os valores pagos ou creditados aos empregados a  título de PLR passam a  integrar o  salário de contribuição, nos  termos do art. 28, item " I " não incidindo na exceção do § 9o. ,  letra  "  j  "  ,  do  mesmo  art.  28  da  Lei  n°.  8.212  de  24/07/91,  combinado com Art. 214,  Inciso I, § 9o.,  item " X " e § 10°. do  RPS, pois foram pagos em desacordo com a lei específica.  (...)"  Quanto ao posicionamento da DRJ, que daria origem à alegada mudança de  critério jurídico, levantada pelo contribuinte em sede de contrarrazões tem­se (e­fls. 232 a 234).   Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 597          15 "(...)  Assim, somente estará excluída da tributação a participação nos  lucros ou resultados que for concedida a empregados na fornia  da lei específica.  Depreende­se  da  interpretação  da  legislação  citada,  que  é  obrigatória  a  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  para  o  ajuste  de  metas,  resultados,  prazos,  produtividade  ou  qualquer  outro  critério  dependente  do  trabalho  para  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa antes da concessão de PLR.  A  exigência  legal  contida  no  dispositivo  legal  transcrito,  de  estabelecimento  de  critérios  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  está  em  perfeita  consonância  com  o  conceito  e  natureza próprios da Participação nos lucros ou resultados que  pressupõe,  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e de  incentivo à produtividade, que a concessão desse  direito  esteja  vinculada  à  distribuição  de  resultado  vantajoso  obtido pelo empregador que tenha sido alcançado pelo esforço e  empenho dos empregados num determinado período.  Ressalte­se que, para que o segurado empregado tenha direito à  PLR  não  há,  portanto,  necessidade  de  lucro  por  parte  da  empresa, podendo esta ser paga em função de um resultado, que  não  é  o  resultado  operacional  previsto  na  Demonstração  de  Resultados  do  Exercício­ DRE. O  resultado,  conforme  previsto  na Lei n°. 10.101/2000, é um resultado que se baseia em regras  claras  e  objetivas  de  metas  a  serem  alcançadas  e  que  tem  o  intuito de incentivar a produtividade.  Assim,  a  PLR  tem  como  causa  a  obtenção  de  lucro  ou  de  resultado positivo pela empresa traduzido por metas e resultados  preestabelecidos,  cujo  alcance  está  diretamente  ligado  aos  esforços  e  rendimento  dos  empregados  durante  o  período  necessário  ao  alcance  dessas  metas  e  resultados.  E  parcela  instituída para que o empregado se anime a produzir mais e seu  pagamento se dá sempre que o trabalhador coletivamente atingir  um  limite  fixado.  Tem caráter  condicional,  não  só  de  obtenção  de lucro mas do cumprimento de metas ou resultados  ligados à  ação dos empregados.  Admitir que a verba "participação nos lucros ou resultados" não  estivesse  condicionada  ao  alcance  de  metas  e  resultados  ou  a  qualquer  outro  critério  objetivo  dependente  do  trabalho,  seria  admitir o desvirtuamento da rubrica permitindo ao empregador  instituir pagamentos, através de CCT, mascarados com o rótulo  de "participação nos  lucros ou resultados"  sem que os mesmos  tenham essa natureza.  O  impugnante  em  sua  defesa  alega  que  conforme  comprova  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ­  CCT  firmada,  no  dia  28/11/2005  com vigência  de  01/11/2005  a  31/10/2006,  entre  o  Sindicado  das  Sociedades  de  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos  dos  Estado  de  Minas  Gerais  e  Sindicatos  dos  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 598          16 empregados (com cópia  juntada às  fls. 253/264), o pagamento  da  PLR  decorreu  da  prévia  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados.  Aduz  ainda  que  na  mencionada  CCT  estão  estabelecidos todos os critérios necessários a tal finalidade, em  claro atendimento ao disposto na Lei 10.101/2000.  Contudo, a cópia de Convenção Coletiva de Trabalho anexada  demonstra  que  o  pagamento  a  título  de  "participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados"  foi  efetuado  sem  qualquer critério dependente do  trabalho, como programas de  metas e resultados a serem cumpridos.   Constata­se,  que  os  valores  pagos  a  esse  título  foram  determinados  pela  simples  aplicação  de  percentual  sobre  o  salário­base  adicionado  das  demais  verbas  fixas  de  natureza  salarial reajustadas em 11/2005 e acrescido de valor fixo de R$  160,04.  Não consta na Convenção Coletiva de Trabalho de 28/11/2005  qualquer  critério  ou  meta  que  denote  a  existência  de  negociação prévia fixando metas e resultados preestabelecidos  que  deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante  um  determinado  lapso  temporal  como  condição para a fruição do direito previsto na Constituição da  Republica de 1988, artigo 7°, inciso XI.  Deve­se atentar, que em razão do já exposto e considerando­se  que  a  citada  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  datada  de  28/11/2005 e que  tal verba  foi creditada ou paga em 01/2006,  somente  poderiam  haver metas  ou  resultados  prefixados  para  serem perseguidos pelos empregados  e gerentes ao período de  28/11/2005 a 31/01/2006.   Entretanto, observa­se que o PARÁGRAFO 4o. da Cláusula 35a  da mencionada CCT estabelece que o pagamento de  tal verba  foi condicionado à obtenção de lucro contábil pelo impugnante  no exercício de 2005, que compreende lapso temporal anterior  à  data  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (de  01/01/2005  a  27/11/2005). Tal  fato  corrobora a  informação da Fiscalização  de que não ocorreu prévia negociação para fixação de metas.  Admitir­se  o  contrario,  implicaria  em  considerar  que  para  receber PLR, o empregado pudesse ser submetido a metas pós  estabelecidas  (no  presente  caso  isso  ocorreria  em  relação  ao  período  anterior  a  28/11/2005),  tal  hipótese  não  se  coaduna  com a natureza da PLR prevista pela Constituição, segundo a  qual,  conforme  já  mencionado,  a  concessão  desse  direito  pressupõe o envolvimento dos empregados por um determinado  período para o alcance dos lucros ou resultados.  Depreende­se, assim, que não foram respeitados os preceitos da  Lei 10.101/2000 que distinguem os valores pagos a empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  das  demais  verbas remuneratórias. Trata­se  , portanto, de pagamento extra  de salário e a citada rubrica se enquadra no conceito de salário  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 599          17 de contribuição não constituindo hipótese liberada da tributação  pelo disposto na Lei n° 8.212/1991, artigo 28, § 9o.  (...)"  Finalmente,  tem­se que o  termo de  intimação citado, datado de 07/05/2009,  encontra­se  à  e­fl.  46  e  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  apresentada  destinada  a  comprovar a negociação encontra­se arquivada às e­fls. 186 a 198.  Feito  tal  resumo  fático  probatório,  faço  notar  que,  quanto  à  existência  de  vício  e  quanto  à  distinção  entre  vício  formal  e  material,  alinho­me  aqui  à  corrente  que  os  distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de  Barros Carvalho  e muito  bem  resumida  pela Conselheira Celia Maria  de Souza Murphy,  no  âmbito do Acórdão 2101­002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção  de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 600          18 1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).   (...)"  Feita  tal  digressão, passa­se  à  aplicação de  tais  considerações  ao  litígio  em  tela.  Acedo,  inicialmente,  integralmente à conclusão do Recorrido, no sentido de  estar caracterizado vício ensejador de nulidade no lançamento efetuado (ainda que só esteja em  litígio, aqui, a natureza de tal vício).   Explico. Entendo se estar diante de situação fática onde o Relatório de Ação  Fiscal às e­fls. 35 a 38 optou por descrição bastante sucinta acerca do motivo do lançamento no  que diz respeito ao levantamento de PLR, qual seja: o artigo 2o. da lei no. 10.101, de 2000, traz  a obrigatoriedade de que a PLR seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,  através de uma comissão escolhida pelas partes ou através de acordo/convenção coletiva, sendo  que,  no  presente  caso,  a  empresa  fez  os  pagamentos  ou  créditos  a  seus  empregados  sem  comprovar a realização desta negociação, após intimada para tal no curso da ação fiscal.   Não  há,  ali,  na  acusação  da  autoridade  lançadora,  note­se,  detalhamento  maior que permitisse concluir  ter o Auditor analisado e  rejeitado, por seu  teor,  a Convenção  Coletiva de e­fls. 186 a 198 como forma de comprovação de negociação (tal como a DRJ o fez  em sua fundamentação acima, de e­fls. 232 a 234), ou se, alternativamente, sequer analisou tal  Convenção,  sendo  porém,  note­se,  ambas  as  hipóteses  suportadas  pela  acusação  genérica  de  não comprovação de existência de negociação mediante intimação.   Assim,  indubitavelmente  prejudicada  a  defesa  do  contribuinte  já  em  sede  impugnatória, a partir de tal ausência de maior aprofundamento na acusação acerca do que se  quis dizer com "não­comprovação após intimação", caracterizada, assim, a existência de vício  ensejador de nulidade no lançamento, consoante art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972.  Todavia,  acerca  da  natureza  deste  mesmo  vício,  tenho  leitura  diversa  em  relação ao recorrido ao notar, em especial:   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 601          19 a) a inexistência de qualquer dissonância entre a acusação fiscal genérica e o  teor  do  voto  condutor  da  autoridade  de  1a.  instância,  que,  em  meu  entendimento,  deve,  inclusive, ser interpretado como um dos possíveis detalhamentos do raciocínio do auditor que  levaria à rejeição da Convenção citada como elemento comprobatório da negociação e   b) que a violação que é apontada pelo Auditor (inexistência de evidência de  negociação prévia), elemento aqui ensejador da subsunção à hipótese de incidência dos valores  pagos a título de PLR, encontra­se perfeitamente caracterizada pelos elementos constantes dos  autos (acedendo­se aqui à argumentação da autoridade de 1a. instância), in verbis, novamente:  (...)  Constata­se,  que  os  valores  pagos  a  esse  título  foram  determinados  pela  simples  aplicação  de  percentual  sobre  o  salário­base  adicionado  das  demais  verbas  fixas  de  natureza  salarial reajustadas em 11/2005 e acrescido de valor fixo de R$  160,04.  Não consta na Convenção Coletiva de Trabalho de 28/11/2005  qualquer critério ou meta que denote a existência de negociação  prévia fixando metas e resultados preestabelecidos que deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante um determinado  lapso  temporal como condição para a  fruição  do  direito  previsto  na  Constituição  da  Republica  de  1988, artigo 7°, inciso XI.  Deve­se atentar, que em razão do  já exposto e considerando­se  que  a  citada  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  datada  de  28/11/2005  e  que  tal  verba  foi  creditada  ou  paga  em  01/2006,  somente  poderiam  haver  metas  ou  resultados  prefixados  para  serem  perseguidos  pelos  empregados  e  gerentes  ao  período  de  28/11/2005 a 31/01/2006.   Entretanto,  observa­se  que  o PARÁGRAFO 4o. da Cláusula  35a  da mencionada CCT estabelece que o pagamento de tal verba foi  condicionado à obtenção de  lucro contábil pelo  impugnante no  exercício  de  2005,  que  compreende  lapso  temporal  anterior  à  data  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (de  01/01/2005  a  27/11/2005).  Tal  fato  corrobora  a  informação  da  Fiscalização  de que não ocorreu prévia negociação para fixação de metas.  Admitir­se  o  contrario,  implicaria  em  considerar  que  para  receber PLR,  o  empregado  pudesse  ser  submetido  a metas  pós  estabelecidas  (no  presente  caso  isso  ocorreria  em  relação  ao  período anterior a 28/11/2005), tal hipótese não se coaduna com  a natureza da PLR prevista pela Constituição,  segundo a qual,  conforme já mencionado, a concessão desse direito pressupõe o  envolvimento dos empregados por um determinado período para  o alcance dos lucros ou resultados.  Destarte, diante de tais elementos e considerações, verifico inexistir qualquer  vício  no  que  diz  respeito  à  norma  introduzida  através  do  lançamento,  seja  em  seu  critério  material,  espacial,  temporal,  pessoal  e/ou  quantitativo,  ou  seja,  no  motivo  apontado  pela  fiscalização para o  lançamento: a não comprovação de negociação prévia após  intimação, no  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 602          20 curso da ação fiscal (o que, na forma acima, se evidencia a partir dos elementos constantes dos  autos).   Entendo  que  o  ocorreu,  no  presente  caso,  de  forma  nítida,  foi  uma  demonstração por escrito totalmente insuficiente dos pressupostos de fato (que entendo como  comprovados), que levaram o auditor a concluir pela violação à Lei no. 10.101, de 2000, vício  cerceador, sim, da defesa do contribuinte em sede impugnatória e assim, ensejador de nulidade,  mas, note­se, estando o defeito aqui relatado em sede de norma introdutora, ou, caso se prefira  assim estabelecer, na motivação do ato administrativo de lançamento.  A  propósito,  conforme  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  feitos,  entendo ser de natureza formal o vício  sempre que se puder estabelecer,  com base no  arcabouço probatório constante dos autos, a correspondência entre os fatos relatados (ainda que  genericamente) e provados nos autos e a hipótese (regra­matriz) de incidência utilizada quando  do  lançamento, ou seja,  sempre que se puder garantir  a ocorrência do  fato gerador na  forma  apontada pela autoridade fiscal, o que, se verifica no caso em questão.   Finalmente, quanto à tese de mudança de critério jurídico levantada em sede  de contrarrazões, permanece nítida, em meu entendimento, que não há qualquer conflito entre o  motivo (constante do Relatório Fiscal) e aquele sob a égide do qual se manteve o lançamento  nas instâncias julgadoras, sendo este, repita­se um dos possíveis detalhamentos abarcados pela  descrição  genérica  de  "não  comprovação  mediante  intimação  da  realização  de  negociação  coletiva", no âmbito do programa de PLR em litígio. Ainda, quanto ao Acórdão CSRF trazido  em sede de contrarrazões, note­se que se está ali a tratar de mudança de critério de apuração do  lançamento primitivo, o que em nada contradiz o até aqui exposto, onde se reconheceu que tal  violação  de  critério  da  regra  matriz  (que  não  ocorre  no  presente  caso)  ensejaria  vício  de  natureza material.  Assim, diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional quanto à matéria, declarando­se como de natureza formal o vício existente  no lançamento em questão, para o levantamento de PLR.  b) Quanto à incidência sobre a rubrica de vale alimentação:  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  às  devidas  apresentação de paradigma e indicação de divergência, o  recurso atende a estes  requisitos de  admissibilidade.  Quanto  ao  primeiro  Colegiado  paradigmático,  trata­se,  em  meu  entendimento, de  situação  fática diversa, onde, note­se, não houve qualquer comprovação de  adesão ao PAT. Caberia,  assim,  análise  adicional,  pelo Colegiado paradigmático,  dos  efeitos  acerca da irregularidade apontada nos presentes autos, onde houve tão somente o vencimento  da inscrição anteriormente existente e posterior re­inscrição, ou seja, com participação anterior  no  PAT  documentada,  sem  que  se  possa  precisar  o  resultado  de  tal  análise  pelo  Colegiado  paradigmático.   Já quanto ao segundo Colegiado paradigmático, em linha com a insurgência  levantada em sede de contrarrazões, noto que as razões de decidir do Colegiado paradigmático  envolvem considerações relacionadas à forma de pagamento do auxílio­alimentação em litígio  (dependendo  a  incidência  da  descaracterização  como  pagamento  "in  natura"),  considerações  estas não realizadas pelo relatório fiscal e, assim, nem pelo recorrido.   Fl. 602DF CARF MF Processo nº 15504.012727/2009­82  Acórdão n.º 9202­006.709  CSRF­T2  Fl. 603          21 Quanto a este segundo paradigma, explico adicionalmente. Note­se que não  há, aqui, efetiva comprovação ou acusação de que os valores tenham sido disponibilizados em  tickets, independentemente da regular inscrição ou não no PAT. O que há é um pagamento que,  por  ter sido  feito à empresa Ticket S.A., pode­se  supor  ter sido  em  tickets  e não  "in natura"  (apesar  de,  note­se,  se  fazer  menção,  ali,  a  despesas  realizadas  consoante  notas  fiscais  e  recibos),  sem  que  haja,  porém,  nenhuma  comprovação  ou  acusação  neste  sentido,  conforme  relatório fiscal à e­fl. 38, verbis:  (...)  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  alimentação  aos  segurados  empregados,  conforme  despesas  realizadas  em  pagamento  de  notas  fiscais/  recibos , tendo como favorecida a empresa Ticket Serviços S.A.,  CNPJ  47.866.934/0001­74,  lançadas  a  débito  da  conta  de  despesas  8.1.7.27.00.31.10  ­  DESPESAS  DE  PESSOAL  ­  BENEFÍCIOS  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  Tais  valores  encontram­se  individualizados  nas Folhas de Pagamentos ( evento 291 ­ Alimentação Empresa)  apresentadas pela empresa em meio magnético (...)"  Assim,  realizado  o  teste  de  aderência,  dependeria  a  ocorrência  de  decisão  divergente  quanto  à  matéria  litigada  entre  os  Colegiados  recorrido  e  paradigmático  (não  incidência  vs.  incidência),  de  tal  incerta  suposição,  não  se  podendo  caracterizar,  em  meu  entendimento, assim, a existência de divergência interpretativa.  Assim,  diante  da  situação  fática  sob  análise,  seria  impossível  dizer  se  concluiriam  os  Colegiados  paradigmáticos  pela  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  de  auxílio  alimentação  e,  destarte,  voto  por não  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria.  c) Conclusão  A partir  do  acima disposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do Recurso  da  Fazenda Nacional, exclusivamente quanto à matéria de vício material no levantamento de PLR,  para,  na parte  conhecida,  dar provimento  ao Recurso,  reconhecendo­se  a natureza  formal do  vício existente no lançamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 603DF CARF MF

score : 1.0
7264429 #
Numero do processo: 10480.917575/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.917575/2011-22

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859692

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.591

nome_arquivo_s : Decisao_10480917575201122.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480917575201122_5859692.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7264429

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307518267392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917575/2011­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.591  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 75 /2 01 1- 22 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10480.917575/2011­22  Acórdão n.º 3201­003.591  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.484,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10480.917575/2011­22  Acórdão n.º 3201­003.591  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10480.917575/2011­22  Acórdão n.º 3201­003.591  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7328636 #
Numero do processo: 16643.720001/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO IDENTIFICADO. A fraude ou dolo fraudulento exigido para a incidência da multa qualificada deve restar robustamente comprovado nos autos. Se a empresa praticou atos societários respeitando os limites legais e não escondeu tais práticas da fiscalização, não há que se falar em qualificação da multa, mormente quando as práticas do contribuinte foram pautadas pela legislação e jurisprudência vigentes à época da execução dos atos questionados pela fiscalização. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa.
Numero da decisão: 1402-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%, vencidos os Conselheiros Ailton Neves da Silva e Evandro Correa Dias, que negavam provimento; ii) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter a imposição dos juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO IDENTIFICADO. A fraude ou dolo fraudulento exigido para a incidência da multa qualificada deve restar robustamente comprovado nos autos. Se a empresa praticou atos societários respeitando os limites legais e não escondeu tais práticas da fiscalização, não há que se falar em qualificação da multa, mormente quando as práticas do contribuinte foram pautadas pela legislação e jurisprudência vigentes à época da execução dos atos questionados pela fiscalização. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16643.720001/2011-18

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870850

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.120

nome_arquivo_s : Decisao_16643720001201118.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 16643720001201118_5870850.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a a 75%, vencidos os Conselheiros Ailton Neves da Silva e Evandro Correa Dias, que negavam provimento; ii) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter a imposição dos juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7328636

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307568599040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.849          1 3.848  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720001/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ERRO  DE  PROIBIÇÃO IDENTIFICADO.  A fraude ou dolo fraudulento exigido para a incidência da multa qualificada  deve restar robustamente comprovado nos autos. Se a empresa praticou atos  societários  respeitando  os  limites  legais  e  não  escondeu  tais  práticas  da  fiscalização, não há que se falar em qualificação da multa, mormente quando  as  práticas  do  contribuinte  foram  pautadas  pela  legislação  e  jurisprudência  vigentes à época da execução dos atos questionados pela fiscalização.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre­se, ainda, que tal  fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  deste  auto  de  infração  no  seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros  sobre a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para: i) para afastar a qualificação da multa, reduzindo­a a 75%,  vencidos  os  Conselheiros  Ailton  Neves  da  Silva  e  Evandro  Correa  Dias,  que  negavam  provimento;  ii)  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  imposição dos juros sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 01 /2 01 1- 18 Fl. 3849DF CARF MF     2 Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Dias Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente), e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).   Fl. 3850DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.850          3   Relatório  Adoto, integralmente, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402­ 001.310, proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Primeira Seção de  Julgamento,  em  05  de  dezembro  de  2012,  complementando­o,  ao  final,  com  as  atualizações  processuais pertinentes.  BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  A  contribuinte  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  referentes  aos  anos­calendário  de  2006,  2007,  2008  e  2009  nos  montantes  de  R$221.689.121,00, a  título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, e R$79.826.975,54,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  incluídos  nesses  valores  multas  proporcionais às alíquotas de 75% e 150%, além de juros de mora calculados pela taxa Selic  até 29/04/2011.  Os enquadramentos legais dos tributos exigidos, das penalidades e dos juros  moratórios  encontram­se  apontados  nos  respectivos  campos  de  preenchimento  dos  autos  de  infração de fls. 1772/1791 e são os seguintes:    Os  fundamentos  do  lançamento  estão  contidos  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal” de fls. 1719/1771 que, em síntese, apóiam­se no fato de que, em um curto intervalo de  tempo, Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A adquiriu  todas  as quotas  sociais da  fiscalizada  Biosintética  com  ágio  de  R$  437.552.361,10,  transferiu  as  para  Delta  Participações  Farmacêuticas S/A, mediante integralização de seu capital que, posteriormente, foi incorporada  pela  Biosintética,  que  passou  a  amortizar  o  ágio  acima  citado.  Segundo  os  autuantes,  a  Fl. 3851DF CARF MF     4 reorganização  societária  empreendida  foi  desprovida  de  propósito  negocial  e  objetivou  exclusivamente a redução da carga tributária da fiscalizada, motivando­os a glosar as despesas  de  amortizações  de  ágio  realizadas  entre  os  anos­calendário  de  2006/2009,  bem  como  o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL compensados no ano­calendário 2007, e,  por consequência, a lançar os tributos decorrentes das infrações apuradas.  Notificada  da  autuação  em  23/05/2011,  conforme  registrado  no  “Aviso  de  Recebimento AR” de fls. 1795, a contribuinte apresentou impugnação ao feito em 21/06/2011,  conforme peça de fls. 1827/1889, cujas razões, em resumo, adiante se seguem:  (i)  A  amortização  do  ágio  realizada  pela  Impugnante  é  válida,  já  que  preenchidos os requisitos dos artigos 385 e 386 do RIR, tendo origem em atos que obedeceram  a  forma  válida,  que  tiveram  objeto  lícito  e  que  foram  respaldados  em  legítimos  propósitos  negociais e operativos, motivo pelo qual são plenamente oponíveis ao Fisco;  (ii) O registro do ágio pela aquisição do novo investimento é  legítimo, uma  vez que se tratou de aquisição de novas quotas da Impugnante integralmente pagas em dinheiro  justificadas na expectativa de sua rentabilidade futura a partir de laudo elaborado pelo Banco  Pactual;  (iii) A análise dos elementos em que se  lastreia o Auto de Infração permite  inferir que as operações realizadas jamais tiveram como objetivo levar à amortização do ágio  de maneira  artificial  e  em prejuízo  aos  cofres  públicos  e,  ainda,  que  a  alegada  artimanha  de  realizar os atos  societários envolvendo a Delta Par não apresenta qualquer  incompatibilidade  com o fim econômico pretendido pelas partes ou com a causa do negócio jurídico realizado;  (iv)  Na  verdade,  a  incorporação  da  Impugnante  pelo  Aché  levaria  a  uma  substancial  redução no valor dos  tributos  recolhidos aos cofres públicos no período autuado,  evidenciando  a  ausência  do  viés  exclusivamente  fiscal  na  implementação  da  operação  questionada;  (v)  A  constituição  de  uma  nova  sociedade  com  o  propósito  específico  de  adquirir  e  gerir  o  investimento  na  Biosintética  permitia  que  todos  os  cenários  de  risco  pós  aquisição vislumbrados fossem mitigados por implementação ágil e menos burocrática;  (vi)  Enfim,  a  utilização  da  Delta  Par  na  operação  era  um  imperativo  comercial e que também correspondia à alternativa que melhor atenderia aos diversos deveres  fiduciários dos administradores das diversas empresas do Grupo Aché, não se tratando, jamais,  de um imperativo fiscal;  (vii)  A  operação  trazia  consigo  relevantes  incertezas  a  respeito  do  próprio  negócio, no qual se colocava substancial volume de recursos, que somente seriam eliminadas  após o período mínimo de 6 meses de esforços concentrados de avaliação e diligência após a  aquisição do investimento, ou seja, quando a própria administração do Grupo Aché assumisse,  também, a administração da Impugnante, determinando­se a abertura de dados, informações, o  exame detalhado das práticas comerciais e negociais, as contingências tributárias e trabalhistas;  (viii)  A  consolidação  das  informações  com  relação  aos  negócios  da  Biosintética, combinada com a manifestação do CADE sobre a operação fatos supervenientes à  aquisição determinariam a tomada de decisões entre algum dos seguintes cenários estratégicos,  que se anteviam no momento da tomada de decisão pela aquisição da Impugnante:  (a) manter  a Biosintética  integrada  ao Grupo;  (b)  cindir  a  sociedade para  a  segregação  de  linhas  de  negócio  que  não  interessariam  ao  Grupo  Aché  por  questões  de  Fl. 3852DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.851          5 rentabilidade, lucratividade, restrições do CADE etc.; ou (c) alienar totalmente a Biosintética,  caso suas contingências fossem julgadas excessivas ou fossem identificadas práticas comerciais  incompatíveis  com aquelas  adotadas pelo Grupo Aché, ou,  ainda,  caso  a operação não  fosse  aprovada pelo CADE.  (ix)  O  próprio  autuante  reconhece  que  o  suposto  interesse  fiscal  para  a  utilização da Delta Par na operação não seria a única motivação para a realização da operação  questionada,  restando  evidente  que  os  negócios  jurídicos  praticados  no  caso  presente  são  válidos e que o Fisco nada pode objetar, já que inexistente o alegado abuso de direito;  (x)  Nenhum  dos  precedentes  suscitados  pela  autoridade  lançadora  em  seu  Termo de Verificação Fiscal se prestam como paradigmas para a análise do caso presente,  já  que envolvem situações  totalmente diferentes daquela objeto dos presentes autos e,  a análise  dos precedentes exarados pelo CARF em situações semelhantes àquela aqui abordada reforça a  total improcedência do Auto de Infração;  (xi) Em momento  algum  se  demonstrou  a prática de  atos  fraudulentos  pela  Impugnante;  pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  praticados  às  claras  e  foram  inclusive  chancelados no passado pelo Fisco;  (xii)  Subsidiariamente,  caso  mantida  a  autuação,  não  deve  prosperar  a  incidência dos juros moratórios sobre a multa punitiva.  A decisão recorrida está assim ementada:  INVESTIMENTO.  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  BREVIDADE.  SITUAÇÃO  ORIGINAL.  RETORNO.  EMPRESA  VEÍCULO. MULTA DE OFÍCIO.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A operação consistente  em constituir pessoa jurídica desprovida de atividade operacional, por breve  período de tempo, sem propósito negocial justificado a não ser o de servir de  veículo para transferência de ágio da investidora para a investida que lhe deu  causa,  retornando­se  o  controle  societário  à  situação  original,  caracteriza  fraude,  qualificando  a  conduta  infracional  e  motivando  o  agravamento  da  multa de ofício.  INVESTIMENTO.  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSA.  É indedutível da base de cálculo do IRPJ o encargo de amortização de ágio  quando  se  verifica  que  foram  realizados  atos  meramente  formais  de  reorganização societária, sem propósito negocial, objetivando exclusivamente  transferir a mais valia para a empresa investida que lhe deu causa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que  implica o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica também se aplica  ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido naquilo em que  for cabível.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Fl. 3853DF CARF MF     6 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:    V ­ AS CONCLUSÕES    177. Por todo o exposto, conclui­se que:   (i)  Apesar  de  não  lançar  qualquer  questionamento  quanto  à  existência,  a  mensuração, a justificativa ou a validade do ágio amortizado pela Recorrente,  o  agente  fiscal  acabou  por  realizar  uma  análise  predisposta  a  condenar  a  Recorrente  de  antemão,  pretendendo  criar  uma  sensação  generalizada, mas  não  comprovada,  de  ardil  e  ilicitude  em  relação  ao  procedimento  adotado  pela Recorrente, o que acabou sendo corroborado pela DRJ;  (ii)  A  amortização  do  ágio  realizada  pela  Recorrente  é  válida,  já  que  preenchidos os requisitos dos artigos 385 e 386 do RIR, teve origem em atos  que  obedeceram  a  forma  válida,  que  tiveram  objeto  lícito  e  que  foram  respaldados em legítimos propósitos negociais e operativos, motivo pelo qual  são  plenamente  oponíveis  ao Fisco. A postura  adotada pela DRJ  acaba  por  criar  condições para  a  amortização do ágio que  a  lei  não  exige,  o que vem  sendo veementemente rechaçado por esse E. CARF;  (iii) O registro do ágio pela aquisição do novo investimento é legítimo, uma  vez que se tratou de aquisição de novas quotas da Recorrente integralmente  pagas  em  dinheiro  e  justificadas  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Recorrente a partir de laudo elaborado pelo Banco Pactual;  (iv) A análise dos elementos em que se  lastreia o Auto de  Infração permite  inferir  que  as  operações  realizadas  jamais  tiveram  como  objetivo  levar  a  amortização do ágio de maneira artificial e em prejuízo aos cofres públicos e,  ainda, que a alegada artimanha de  realizar os  atos  societários  envolvendo a  Delta  Par  não  apresenta  qualquer  incompatibilidade  com  o  fim  econômico  pretendido  pelas  partes  ou  com  a  causa  do  negócio  jurídico  realizado.  Na  verdade, o  laudo da PwC comprova que  a  incorporação da Recorrente pelo  Aché levariam a uma substancial redução no valor dos tributos recolhidos aos  cofres públicos no período autuado. Além de  evidenciar  a  ausência do viés  exclusivamente fiscal na implementação da operação questionada, demonstra  que  inexistiu  a  busca  pelo  "melhor  dos  dois  mundos"m  como  sugeriram  Fiscalização e DRJ;  (v)  A  constituição  de  uma  nova  sociedade  com  o  propósito  específico  de  adquirir e gerir o investimento na Recorrente permitia que todos os cenários  de  risco  pré­aquisição  vislumbrados  fossem  mitigados  por  implementação  ágil e menos burocrática. Enfim, a utilização da Delta Par na operação era um  imperativo  comercial  e  que  também  correspondia  à  alternativa  que melhor  atenderia  aos  diversos  deveres  fiduciários  dos  administradores  das  diversas  empresas do Grupo Aché. Mas jamais se tratou de um imperativo fiscal;  (vi) O próprio  agente  fiscal  reconhece que o  suposto  interesse  fiscal  para  a  utilização  da  Delta  Par  na  operação  não  seria  a  única  motivação  para  a  realização  da  operação  questionada,  restando  evidente  que  os  negócios  Fl. 3854DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.852          7 jurídicos  praticados  no  caso  presente  são  válidos  e  que  o  Fisco  nada  pode  objetar, já que inexiste o alegado abuso de direito;  (vii)  A  análise  dos  precedentes  exarados  pelo  CARF  em  situações  semelhantes àquela aqui abordada reforça a total  improcedência do Auto de  Infração;  (viii) Auto de Infração implicou a multa majorada de 150% indevidamente, já  que  em momento  algum  se  demonstrou  a  prática  de  atos  fraudulentos  pela  Recorrente; pelo contrário,  todos os atos  foram praticados às claras e foram  inclusive chancelados no passado pelo Fisco.     V ­ O PEDIDO  178.  Ante  o  exposto,  requer  a  Recorrente  dignem­se V.Exas.  determinar  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração,  a  fim  de  que  sejam  desconstituídas as exigências formulas a título de IRPJ e CSLL em razão da  indevida glosa das despesas  com ágio,  pelos motivos  expostos  ao  longo do  presente recurso voluntário.   179. A Recorrente protesta ainda pela produção de todas as provas em Direito  admitidas e pela oportuna sustentação oral de suas razões de defesa.     Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo foi dado provimento,  por unanimidade de votos. Confira­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PREMISSAS.  As  premissas  básicas  para  amortização de ágio, com fulcro nos art. 7o., inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de  1997,  são:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa de  rentabilidade  futura. Cumprida  essas premissas,  cancela­se  a  glosa.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  REGULAR.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  É  regular  o  planejamento, sob amparo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a  utilização de empresa veículo, desde que não tenha resulte em aparecimento  de  novo  ágio,  tampouco  em  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida sem a utilização da empresa veículo.  Recurso Voluntário Provido.    Fl. 3855DF CARF MF     8 Ato  contínuo,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  (e­fls.  3388  a  3419),  requerendo  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido,  de  forma  a  manter  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Na sequência, o contribuinte apresentou Contrarrazões (e­fls. 3542­3590).  Em  Acórdão  nº  9201­002.188,  proferido  em  20  de  junho  de  2016,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  voto  foi,  quanto  ao  mérito  do  tema  ágio,  para  dar  provimento ao recurso.  Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, assim como aos artigos 385  e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material.  Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou  adquire diretamente a  investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e dos  artigos 385 e 386 do RIR/99, para  transferência de ágio por meio de interposta  pessoa jurídica da pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o  amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela  recorrida.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  CSLL  ­  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz estende­se ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e  efeito que os vincula.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FASE DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Uma vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais, deverá haver  julgamento quanto à  multa qualificada,  fazendo­se necessário o retorno à Turma a quo para análise  dos pontos específicos suscitados em relação a essa matéria no recurso voluntário.  Recurso Especial do Procurador Provido.    No que diz respeito à multa qualificada, a decisão foi pelo retorno dos autos à  esta Turma para novo julgamento.  Transcrevo abaixo a referida decisão:    Fl. 3856DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.853          9   Multa qualificada  Importante  observar  que  o  acórdão  recorrido,  em  razão  de  suas  próprias  conclusões  cancelando  o  lançamento,  não  adentrou  na  análise  da  multa  qualificada.  Essa matéria foi argüida em sede de recurso voluntário, mas seu exame ficou  prejudicado naquela oportunidade.  Assim, uma vez restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento  quanto  à multa  qualificada,  fazendo­se  necessário  o  retorno  à  Turma  a  quo  para  análise dos pontos  específicos  suscitados em  relação a essa matéria no  recurso voluntário.  Desse modo, voto no sentido de:  ­ DAR provimento ao  recurso especial da PGFN,  restabelecendo a autuação  fiscal pela glosa da despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários;  e  ­ DETERMINAR o  retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova  decisão  quanto  a.  multa  qualificada,  após  ser  dada  ciência  às  partes  desta  decisão.     É o relatório.  Fl. 3857DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário que voltou para novo julgamento nesta Turma  em razão de reforma do v. acórdão nº 1402­001.310 (05/12/2012 – e­fl.3.378), pelo v. acórdão  nº 9101­002.188 (20/01/2016 – e­fl. 3.683), o qual deu provimento, por maioria de votos, ao  Recurso Especial interposto pela PGFN (e­fl.3.388), reconhecendo como indevida a utilização  de  despesa  com amortização  de  ágio  no  caso  concreto,  de  tal  forma que  faz­se necessário  o  exame  de  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário  (e­fl.  3.035)  que  deixaram  de  ser  apreciados  quando  do  primeiro  julgamento,  a  saber:  qualificação  de  multa  ofício e incidência de juros sobre multa.  Partindo­se,  então,  de  tal  premissa,  passo  a  apreciação  da  qualificação  da  multa de ofício.     MULTA QUALIFICADA  Segundo o TVF (e­fl. 1.769), a motivação para a qualificação da multa seria a  ocorrência  de  fraude,  prevista  no  artigo  72,  da  Lei  nº  4.502/64.  Mais  especificamente,  a  autoridade fiscal procurou demonstrar o cabimento da fraude com a seguinte justificativa (e­fl.  1.770):  133.  Não  cabe  à  companhia  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável: nem quando  foi criada a empresa Delta para carrear o ágio, nem  quando  ele  começou  a  ser  amortizado,  nem  em  qualquer  outro  momento  anterior  ou  posterior,  pois  esse  ágio  gerado  na  aquisição  da  participação  societária da fiscalizada foi transferido para ela própria, mediante a utilização  de empresa criada unicamente para esse fim – a Delta.   134.  A  contribuinte  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial ou societário na incorporação realizada, à luz do ar. 966 do Código  Civil, ficando caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa  veículo” para  transferência do ágio para a  incorporadora, apenas com o fim  almejado de redução do valor tributável pela amortização do ágio surgido na  aquisição da Biosintética pela Aché.  135.  Para  permitir  a  incorporação  de  pessoas  jurídicas,  e  procurar  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  8º,  Lei  nº  9.532/97,  foi  criada  uma  empresa  veículo, sem qualquer outro propósito que não a redução do valor dos tributos  devidos. Empresa que, em seu curto período ativo, não  incorreu em custos,  despesas  ou  receitas,  apresentando  apenas  a  movimentação  decorrente  do  pretenso investimento na Biosintética Farmacêutica Ltda e seu ágio.   136.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se plenamente a aplicação da multa qualificada.     Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.854          11 A  DRJ,  no  v.  acórdão  nº  16­34.315  (e­fl.  3.106),  proferiu  entendimento  compatível  com o exarado pelo TVF, ou  seja,  pautado na ausência de propósito negocial  na  constituição  da  Delta  Participações,  que  serviu  apenas  como  “empresa  veículo”  para  a  transferência do ágio pago pelo Aché Laboratórios para a Recorrente.   Em sua defesa, a Recorrente alega não ter praticado nenhum comportamento  delituoso ou ato ilícito, como a emissão de documentos falsos, inidôneos, alterados, ou mesmo,  constituído  empresas  fantasmas.  Também  ressalta  o  fato  de  que,  em  momento  algum,  a  fiscalização questionou a legitimidade dos atos societário operados pela autuada.   Ainda, como justificativa para afastar a qualificação da multa, a Recorrente  destaca  o  fato  de  tal  agravamento  resultar  de  divergência  interpretativa  quanto  as  normas  aplicáveis,  haja  vista  o mesmo  tipo  de  procedimento  adotado  por  ela  já  ter  sido  aceito  pela  jurisprudência do CARF em situações análogas; traz exemplos de tais decisões.   Com razão a Recorrente. Esclareço.  Primeiramente, é necessário registrar que em 2017, mais especificamente na  sessão de 16 de maio, pronunciei­me sobre esta mesma questão, em relação aos mesmos fatos e  contribuinte  (operações  societárias  e  fiscais),  no  v.  acórdão  nº  1402­002.500  e,  naquele  momento,  afastei  a  qualificação  da multa,  que  inclusive,  lá,  sequer  tinha  sido  mantida  pela  DRJ,  razão  pela  qual  foi  apreciada  a  questão  do  agravamento  da  penalidade  em  sede  de  Recurso  de  Ofício.  Para  que  fique  mais  claro,  adoto,  a  seguir,  a  fundamentação  que  lá  manifestei.  A qualificação da multa de ofício foi afastada pela r. decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro  uma  vez  que,  nos  termos  do  v.  acórdão  recorrido,  não  se  ter  verificado  intuito  de  fraude  nas  operações  societárias  realizadas  pelo  contribuinte, razão da existência do recurso de ofício.  Compulsando os  autos,  notadamente o Relatório de Ação Fiscal Tributária,  constatou­se  que  a  fiscalização,  em  nenhum  momento,  individualizou  conduta  dolosa  de  quaisquer  dirigentes  da  Recorrente  no  sentido  de  determinar,  conscientemente,  a  realização  dos  atos  societários  que  redundaram  na  contabilização  de  ágio  gerado  e  sua  amortização  como  despesa dedutível, reduzindo o IRPJ e CSLL a pagar.  Ao  contrário,  a  autoridade  fiscal  dedicou  pouco mais  de  uma  folha  e meia  (das  39  páginas  do  TVF)  para  fundamentar  e  justificar  a  qualificação  da  multa.  Sustentou  que  houve  fraude, mediante  dolo, mas  não  individualizou  nenhuma  conduta.  O  único  indicativo  neste  sentido  está  na  Representação  Fiscal para fins penais, que se encontra em apenso ao presente processo. Sem  ingressar  no mérito,  alheio  à  competência  deste  colegiado,  a  representação  afirma que  todos  os  diretores  da  empresa  seriam  responsáveis  pelo  simples  fato de serem diretores à época dos fatos, o que me parece enfraquecer ainda  mais o auto de infração, no que tange à qualificadora.  Aliás,  a  autuação  não  é  apenas  omissa,  mas  incongruente,  pois  se  houve  menção  e  qualificação  expressa  das  pessoas  físicas  responsáveis  na  representação  para  fins  penais,  a  lógica  seria  obviamente  responsabilizá­los  sob o ponto de vista  tributário, cujos requisitos são menos rigorosos do que  os previstos na legislação penal.  Fl. 3859DF CARF MF     12 Não  restou  demonstrada  a  intenção  do  contribuinte,  através  de  seus  dirigentes,  no  sentido  de  sonegar  total  ou  parcialmente  o  tributo.  Não  há  prova da existência da fraude.  Ao  contrário,  verifica­se  que  todos  os  atos  societários  praticados  pelo  contribuinte  estão  em  conformidade  com  a  legislação  societária  vigente,  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  competente,  tanto  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  16643.720001/2011­ 18, materializado no acórdão nº 1402001.310, de 05 de dezembro de 2012,  esta Turma deu provimento, por unanimidade de votos, ao recurso voluntário  do  contribuinte  para  o  ágio  em  si,  nem  cogitando  a  ideia  de  multa,  quiçá  qualificada.   De se observar, ainda, que é  lícito ao contribuinte organizar a sua atividade  empresarial de maneira livre, desde que respeitados os limites  legais. O uso  abusivo  desse  direito,  por  meio  da  utilização  de  empresa  veículo,  por  exemplo, pode dar  razão ao  fisco para a autuação, mas por si  só não  traz a  reboque  a  qualificação  da multa,  sem  que  haja  a  demonstração  inequívoca  dos elementos qualificadores.  Da mesma forma, não se trata aqui do chamado "ágio interno", ou de criação  fictícia de ágio, mas sim operação societária abusiva para a amortização do  mesmo em dissonância com o posicionamento da fiscalização.  (Grifos meus)    A  título  exemplificativo,  tome­se  o  Acórdão  9101­003.374  (Sessão:  19  de  janeiro  de  2018),  em  que  fui  relator  designado,  ressaltando­se  que  a  fundamentação  deste  precedente auxilia, e muito, no delineamento das motivações para a desqualificação da multa  de ofício, razão pela qual o colaciono abaixo:   Tratando­se de planejamento tributário, ainda que abusivo, entendo não restar  caracterizado o dolo  específico  apto  a  ensejar  a qualificação da penalidade,  mormente  quando  não  há  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  negócios levados a efeito.  Entendo correta a tese suscitada pela recorrente de que seria aplicável ao caso  o conceito de erro de proibição, existente no direito penal.  Sempre é bom  lembrar que à época em que o  antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes deu início à mudança de sua antiga jurisprudência, que seguia a  corrente  da  estrita  legalidade,  bastando  que  os  atos  ou  negócios  jurídicos  fossem  realizados  de  acordo  com  as  formalidades  previstas  em  lei,  o  novo  tribunal  que  o  sucedeu  CARF  passou  a  adotar  o  entendimento  encampado  neste voto, no sentido de que a legalidade dos atos é condição essencial para  que a conduta do contribuinte possa ser considerada lícita, mas não suficiente  para  que  se  conclua  que  os  efeitos  resultantes  de  seu  conjunto  estejam  em  conformidade com o ordenamento jurídico.   O planejamento  tributário  se caracteriza,  na maior parte das  situações,  pelo  seu  caráter  preventivo.  Isto  significa  que  as  diversas  alternativas  existentes  são analisadas e avaliadas antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Desse modo, o contribuinte que pretende planejar, com vistas à economia de  impostos, terá de dirigir a sua atenção para o período anterior à ocorrência do  fato gerador e nesse período adotar as opções legais disponíveis.  Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.855          13 Alguns autores utilizam expressões para definir o tipo de ato praticado pelo  contribuinte. Temos, basicamente: elisão, evasão e elusão.  A elisão poderia  ser definida como as opções  legítimas que o ordenamento  apresenta  ao  contribuinte,  já  a  elisão  com  abuso  de  direito,  ou  elusão,  se  restringiria  aos  casos  em  que  o  contribuinte,  utilizando­se  de  liberdades  negociais,  utiliza  negócio  jurídico  legítimo  e  válido, mas  com  causa  alheia  àquela natural do negócio, com o intuito único de economia tributária.  Já a chamada evasão se dá após a ocorrência do fato gerador, consistindo em  sua ocultação "com o objetivo de não pagar o tributo devido de acordo com a  lei,  sem  qualquer  modificação  na  estrutura  da  obrigação  ou  na  responsabilidade do contribuinte.[...] Compreende a sonegação, a simulação,  o conluio e a fraude contra a lei, que consistem na falsificação de documentos  fiscais,  na  prestação  de  informações  falsas  ou  na  inserção  de  elementos  inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de não pagar o tributo ou de pagar  importância inferior à devida.  No  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  enquadra­se  no  conceito  de  elisão  abusiva  (ou  se  preferir,  elusão), uma vez que as provas  indicam que todos os atos  foram praticados  antes da ocorrência do  fato gerador,  devidamente  contabilizados  e  calcados  em documentos formalmente corretos, e, nesse cenário, quer se enquadre tal  conduta como abuso de direito (o que implica a requalificação dos fatos).  Uma  vez  prevalecendo  a  interpretação  fiscal,  está  o  contribuinte  sujeito  a  punição  severa,  típica  da  repressão  tributária,  que  como  é  notório,  é muito  superior  ao  descumprimento  das  obrigações  de  outra  natureza  (civil,  administrativa etc).  Contudo,  a mera  divergência  interpretativa  não  pode  agravar  ainda  mais  a  situação do contribuinte. O erro não pode equiparar­se ao dolo. E o erro, em  matéria tributária, já é punido de forma exemplar.  Entendo que, além do exame do caso concreto, é preciso entender a realidade  empresarial  de  Cias.  de  grande  porte,  como  é  o  caso  do  contribuinte  em  questão. Não podemos presumir que Cias. assim sejam imaculadas. Mas por  outro  lado,  podemos  sim  presumir  que  o  controle  sobre  elas  é muito mais  rigoroso que as demais. Sujeitam­se a regras do mercado aberto de capitais, e  por  essa  razão  à  auditoria  independente  e  consultorias  de  diversos  níveis,  conselhos de administração, fiscais, comitês diversos...  Assim,  é  temerário  imaginar  que  neste  cenário  de  intenso  controle  e  sobrecontrole,  uma  Cia.  de  grande  porte  tal  qual  o  contribuinte  possa  agir  sem o acompanhamento e a opinião de  empresas  internacionais  renomadas,  sobretudo em planejamentos dessa natureza. O contribuinte, neste caso, teve  a má sorte de adotar  interpretação que, mesmo "avalizada" por experts, não  coincidiu com aquela dada pela fiscalização, nos cinco anos seguintes.  E  mesmo  num  pensamento  mais  rigoroso,  em  que  o  contribuinte  teve  a  intenção declarada de única  e  tão  somente  "economizar  tributo",  o que  não  teria  nada  a  ver  com  azar,  mas  com  conduta  deliberadamente  contra  os  interesses  da  Receita  Federal,  ainda  assim,  entendo  não  presentes  os  elementos qualificadores. Aliás, aqui há um paradoxo: quanto mais declarada  Fl. 3861DF CARF MF     14 a intenção do contribuinte num determinado sentido, maior as chances de não  haver  fraude..  Fraude  se  alia  a  conceitos  de  subterfúgio,  de  subtração,  de  declaração falsa, de agir às escondidas, camufladamente...  Não há deste modo que se falar em sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64),  uma vez que todos os atos foram devidamente declarados à Receita Federal,  excluindo­se a possibilidade de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais.  Portanto, tratando­se de planejamento tributário, ainda que abusivo, entendo  não  restar  caracterizado o dolo  apto  a  ensejar  a  qualificação da penalidade,  mormente  quando  não  há  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  negócios levados a efeito. (Grifos meus)    Diante do exposto, afasto a qualificação da multa de ofício, por não entender  ter  se configurado o  intuito  fraudulento no  caso  concreto,  posto que  compreensível o modus  operandi da Recorrente quanto ao procedimento que a levou a amortizar o ágio, já que pautou  seu comportamento na jurisprudência e legislação vigentes à época da execução dos atos aqui  questionados  pela  fiscalização,  que  inclusive,  não  questionou  a  legitimidade  dos  atos  societários praticados pela contribuinte,  restando suficiente a aplicação da multa de ofício no  importe de 75%.    JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO  Ainda, não restou analisado no v. acórdão nº 1402­001.310 a questão atinente  aos juros de mora sobre a multa de ofício.   A Recorrente  alega  ser  ilegítima  a  incidência  dos  juros moratórios  sobre  a  multa  punitiva,  afirmando  que  o CARF  tem  interpretado  o  artigo  61,  da  Lei  nº  9.430/96  no  sentido de que os juros moratórios somente podem incidir sobre a exigência da multa isolada,  jamais sobre a multa de ofício.   Entendo, neste ponto, não assistir razão a Recorrente.   Como tal tema é bastante recorrente neste Conselho e como já me pronunciei  sobre ele inúmeras vezes, repiso abaixo a fundamentação utilizada em dois acórdãos nos quais  fui  relator  (acórdãos  nº  1402­002.323  ­  Sessão:  04  de  outubro  de  2016  e  1402­002.721  ­  Sessão: 15 de agosto de 2017, respectivamente):  No que se refere ao tema, porém, sendo pacífico o entendimento desta Turma  Julgadora,  cabe  simplesmente  registrar  que  a  jurisprudência  atual  desta Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como se pode ver abaixo em julgados  recentes de todas as turmas da CSRF:  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic. (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.856          15 TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Acórdão  9202003.821,  CSRF  2ª  Turma)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303003.385,  CSRF,  3ª  Turma).  A  respeito  do  tema,  curvo­me  ao  entendimento  consagrado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais  deste  Conselho,  e  refletido  no  acórdão  n°  910100539, de 11/03/2010, de  lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner,  in verbis:  O conceito de  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  139 do CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.   Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de  tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser  interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a  continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica. É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência,  de  tal  maneira que ou se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica excluir qualquer  solução  interpretativa que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Fl. 3863DF CARF MF     16 Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela  decorrente.  (destacou­se)  A  obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim, no momento do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  compensarem o atraso na entrada dos  recursos que seriam de  direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de ser afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.857          17 Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o  seu pagamento  (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito  tributário constituído pelo  tributo mais a multa de ofício passa a  ser acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido  já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/0400.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  MULTA  DE  OFÍCIO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  A  obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula CARF n° 5: "São devidos juros de mora sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a  taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/02395728  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC. LEGALIDADE. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao  Fl. 3865DF CARF MF     18 art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão somente  rediscutir as razões do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento,  a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg  nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:  Súmula CARF n°  4: A partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   No  mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE MORA  SOBRE  MULTA  FISCAL  PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012.  (...)  (Grifos no original)    Assim, afasto a alegação da Recorrente de que não seriam cabíveis os juros  de mora sobre a multa de ofício. Os juros moratórios, como restou comprovado, incidem sobre  a multa de ofício, como é pacífico na legislação e na jurisprudência deste Conselho e do STJ.   Diante  do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  em  epígrafe,  para  reduzir  a  multa  qualificada  ao  percentual  de  75%,  por  entender não ter se caracterizado o intuito fraudulento no caso concreto e manter a incidência  dos juros de mora sobre multa de ofício.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei              Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 16643.720001/2011­18  Acórdão n.º 1402­003.120  S1­C4T2  Fl. 3.858          19                   Fl. 3867DF CARF MF

score : 1.0
7247975 #
Numero do processo: 10320.004200/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OPTANTE SIMPLES NACIONAL. Os optantes pelo Simples Nacional estão dispensados do pagamento das contribuições destinas a terceiros, forte no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06.
Numero da decisão: 2402-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OPTANTE SIMPLES NACIONAL. Os optantes pelo Simples Nacional estão dispensados do pagamento das contribuições destinas a terceiros, forte no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10320.004200/2009-19

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857032

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.100

nome_arquivo_s : Decisao_10320004200200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10320004200200919_5857032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7247975

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307672408064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 130          1 129  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.004200/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.100  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPTANTE SIMPLES.  Recorrente  RECANTO DA ILHA REFEIÇÕES E DIVERSOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OPTANTE SIMPLES  NACIONAL.  Os  optantes  pelo  Simples  Nacional  estão  dispensados  do  pagamento  das  contribuições  destinas  a  terceiros,  forte  no  §  3º  do  art.  13  da  Lei  Complementar nº 123/06.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 42 00 /2 00 9- 19 Fl. 130DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10320.004200/2009­19  Acórdão n.º 2402­006.100  S2­C4T2  Fl. 131          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB, que  julgou procedente  auto de  infração DEBCAD nº  37.255.086­0  (fls.  2/25),  no  qual  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros): FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE  e INCRA, relativos aos períodos compreendidos entre 07/2007 a 12/2008.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  recorrente  foi  excluído  do  Simples  em  30/06/2007,  todavia,  continuou  informando  referida  opção  em  GFIP,  o  que  ensejou  o  recolhimento a menor das contribuições objeto do lançamento.  Apesar de impugnada (fls. 41/43), a exigência foi mantida no julgamento de  primeira instância (fls. 47/52), motivando a interposição de recurso voluntário em 28/10/2011  (fls. 74/77) , no qual foi arguído, em síntese:   ­  que  a  empresa  possui  um  processo  em  trâmite  na  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamentos em Fortaleza/CE, sob o n° 10320.003088/2007­37 e que até a presente  data não houve  julgamento de  seu mérito,  sendo esse processo  relativo  à  adesão ao Simples  Nacional;  ­ que a situação da empresa em relação ao Simples Nacional está pendente,  faltando julgamento de mérito.   Requer o sobrestamento do presente auto de infração, até que haja decisão de  mérito no processo n° 10320.003088/2007­37.  Mediante  a  prolação  em  16/04/2014  da  Resolução  nº  2402­000.441  (fls.  110/112), esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para que fossem baixados  os autos à origem, e o fiscal autuante informasse (i) se o processo 10320.003088/2007­37 foi  definitivamente julgado e realmente se trata do processo de exclusão da recorrente do Simples  (ii)  juntasse  aos  autos  cópia  da  última  decisão/acórdão  que  transitou  em  julgado  administrativamente.  Cumprida a diligência solicitada (fls. 116/122), retornou o feito ao Colegiado  para prosseguimento.  É o relatório.          Fl. 132DF CARF MF     4         Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Como  visto,  versam  os  presentes  autos  sobre  autuação  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  referente  às  competências  julho  de  2007  a  dezembro  de  2008.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  eis  que  estava  sob  discussão  administrativa  no  bojo  do  processo  nº  10320.003088/2007­37,  à  época,  ser  ou  não  o  contribuinte optante do Simples Nacional.  Todavia,  em  atendimento  à  Resolução  nº  2402­000.441,  a  DRF/SLS/MA  assim se esclareceu (fl. 116):  Em atendimento à solicitação de diligência na Resolução 2402.000.041 da 4ª.  Câmara  de  Julgamento/  2ª.  Turma  Ordinária  do  CARF,  temos  a  informar  que  o  processo 10320.003088/2007­37 foi definitivamente julgado, através do Acórdão nº  08.22.676 a 4ª. Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza­CE em sessão de 24  de  janeiro  de  2012  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de opção para o SIMPLES e deferiu o  pedido de inclusão do contribuinte no SIMPLES Nacional, retroativamente a 1º de  julho de 2007, conforme cópia anexa.  De  fato,  compulsando  tal  decisão  (fls.  117/122),  definitiva  no  âmbito  administrativo, verifica­se que o contribuinte foi incluído no Simples Nacional retroativamente  a 1º de julho de 2007, não estando mais sujeito ao recolhimento das contribuições destinadas a  terceiros  objeto  do  auto  ora  questionado,  forte  no  §  3º  do  art.  13  da  Lei  Complementar  nº  123/06:  LC nº 123/06  Art.  13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  (...)  §  3o  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  ficam  dispensadas  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas  pela  União,  inclusive  as  contribuições para as entidades privadas de serviço social e de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  sindical,  de  que  trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de  serviço social autônomo.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10320.004200/2009­19  Acórdão n.º 2402­006.100  S2­C4T2  Fl. 132          5 Restando  assim  insubsistente  o  suporte  fático­jurídico  do  lançamento,  impende cancelar a exigência fiscal.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
7273085 #
Numero do processo: 10746.900588/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.900588/2011-02

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861178

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.589

nome_arquivo_s : Decisao_10746900588201102.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10746900588201102_5861178.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7273085

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307679748096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 208          1 207  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900588/2011­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.589  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.432, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  92  a  99),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  19589.56573.200907.1.3.04­1828  (fls.  23  a  28),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de sua responsabilidade referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 58 8/ 20 11 -0 2 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10746.900588/2011­02  Resolução nº  1302­000.589  S1­C3T2  Fl. 209          2 terceiro  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  240,87,  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento indevido ou a maior relativo à mesma contribuição.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  184,73,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 1.782,28; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  15,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 14, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 90 e 91,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre  de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 92 a 99) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 100/101, foi interposto o Recurso de fls. 103  a  114,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10746.900588/2011­02  Resolução nº  1302­000.589  S1­C3T2  Fl. 210          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/07/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 15, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10746.900588/2011­02  Resolução nº  1302­000.589  S1­C3T2  Fl. 211          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 151/157, 161/166, 184/193 e 197/202).  Por outro lado, os Aditivos de fls. 158/159, 194/195 e 203/204, aos contratos de  fls. 151/157, 184/193 e 197/202, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10746.900588/2011­02  Resolução nº  1302­000.589  S1­C3T2  Fl. 212          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0