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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876670 #
Numero do processo: 10860.001502/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10860.001502/2008­47  Acórdão n.º 2801­02.477  S2­TE01  Fl. 123          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 20.094,33, referente ao exercício de 2005.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de dedução  indevida  a  título  de despesas  médicas, dependente e incentivo.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que todos os recibos  apresentados,  sustentados  pelas  declarações  firmadas  pelos  profissionais,  são  hábeis  para  comprovar a dedução da despesa médica pleiteada. Defendeu, ainda, que o simples fato de sua  esposa  ter  apresentado  DIRPF  em  separado,  com  a  finalidade  exclusiva  de  atualizar  dados  cadastrais, não pode impedi­lo de considerá­la como sua dependente.  A 8ª Turma da DRJ/SP2/SP considerou não  impugnada a glosa da dedução  de  incentivo  e  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  de  fls.  94/102,  que  restou assim ementado:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n.°  9.532/1997,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DEPENDENTE.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  EM  SEPARADO.  Não é considerado dependente para  fins  tributários aquele que  apresentou  Declaração  Anual  de  Ajuste  em  separado  para  o  exercício objeto de procedimento fiscal.  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos  termos  do  artigo  8º,  §1°,  II,  do  RIR199,  a  dedução  de  despesas médicas da declaração de rendimentos restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  dos  correspondentes pagamentos.  Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de  Renda (Decreto no 3.000/99).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10860.001502/2008­47  Acórdão n.º 2801­02.477  S2­TE01  Fl. 124          3 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  03/11/2010(AR,  fl.  108),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 109/117, em 03/12/2010. Em sua defesa, repete  os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso dos autos, é inconteste que o contribuinte e sua esposa apresentaram  declaração em separado.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  a  regra  geral  é  apresentação  da  declaração  em separado, devendo cada  cônjuge  “incluir,  em  sua declaração,  a  totalidade dos  rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.” (art. 7º do  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  O casal pode optar pela declaração em conjunto, situação em que “o cônjuge  declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge”  (art. 8º do RIR/99). Ressalte­se que trata­se de opção sem qualquer restrição, ficando a cargo  dos contribuintes eleger a que lhe for mais conveniente.  A  alegação  de  que  o  cônjuge  não  possui  qualquer  fonte  de  renda  e  teria  apresentado declaração em separado para atualizar dados  cadastrais, não  se  justifica, pois  tal  fato não impedia que o casal apresentasse declaração em conjunto.  Assim,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  considerar  o  cônjuge  como  dependente  do  contribuinte  na  DIRPF,  ainda  que  ele  seja  economicamente  dependente  do  interessado,  como  consta  de  suas  alegações,  se  ele  entregou  declaração  em  separado.  Neste sentido, traz­se a colação os seguintes acórdãos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  Exercício:  2000.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO DO CÔNJUGE  ­  Os  rendimentos  do  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separado  devem  ser  tributados  em  separado.  Recurso  parcialmente  provido.”  (1º  CC  –  Quarta  Câmara – Recurso nº. 155.379 – Relator: Pedro Anan Junior –  Sessão de 07/08/2008).  “DEDUÇÕES  ­ DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  São  dedutíveis,  na  apuração  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  as  despesas  médicas  efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separado  não  pode  ser  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10860.001502/2008­47  Acórdão n.º 2801­02.477  S2­TE01  Fl. 125          4 considerado dependente do outro,  devendo cada um deduzir as  despesas médicas pessoais em sua própria declaração.” (1º CC  – Quarta Câmara – Recurso nº. 149.649 – Relator: Pedro Paulo  Pereira Barbosa – Sessão de 27/07/2006).  No  que  tange  às  despesas médicas,  pretende  o  recorrente  seja  cancelada  a  glosa correspondente, que foi motivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento.   A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  concluindo  que  é  necessária  a  comprovação do efetivo desembolso relativamente as despesas médicas questionadas.   Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela  fiscalização e decisão  recorrida a comprovar a efetividade do pagamento da  reclamada despesa médica.   No  caso  sob  exame,  mormente  considerando  que  a  quase  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  são  oriundos  de  pessoas  jurídicas,  provavelmente  mediante créditos em conta corrente bancária, também entendo que a falta de comprovação dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos  nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade  da despesa passível de dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  como  na  espécie,  que  representam  aproximadamente  20%  dos  rendimentos  do  autuado, sem tais comprovações.sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10860.001502/2008­47  Acórdão n.º 2801­02.477  S2­TE01  Fl. 126          5 permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4574061 #
Numero do processo: 13881.000061/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A instauração do litígio administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de 1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000061/2009­97  Recurso nº  915.634   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.576  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON DA SILVA VILLELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  instauração do  litígio  administrativo sob o amparo do Decreto 70.235 de  1972 é condicionada à impugnação tempestiva do lançamento.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000061/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.576  S2­TE01  Fl. 61          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento de fls. 07/09, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2004, no montante de R$ 928,66, sendo R$  412,34, a título de imposto de renda) pessoa física suplementar,  R$  309,25,  de multa  de  ofício,  e R$  207,07,  de  juros  de mora,  calculados até 30/01/2009.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08),  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão  de Rendimentos  do  Trabalho  com Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se a omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício, no valor de R$ 66.504,90, recebidos do Ministério  da Justiça, CNPJ n° 00.394.494/0112­51.  Cientificado  da  autuação  em  09/01/2009  (fls.  15  e  33),  o  interessado  apresentou,  em  20/02/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/06, trazendo, em síntese, as seguintes alegações:   1.  o  requerente  se  ativa  como  funcionário  público  federal  no  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  recebendo  seus  vencimentos  já com as deduções na  fonte do  Imposto de renda,  deduções estas calculadas sobre a somatória das verbas contidas  em sue demonstrativo de pagamentos;  2.  com o advento da Lei n° 8.852, de 04 de  fevereiro de 1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  cômputo  da  remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1º , inciso  III, alínea "r");  3.  no  caso  em  tela,  o  servidor  possui  as  seguintes  parcelas  indenizatórias:  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  Gratificação  por  Desgaste  Físico  e  Mental,  Gratificação  de  Atividade  de  Risco,  Gratificação  de  Operações  Especiais  e  Adicional por Tempo de Serviço;  4.  não  há  fato  gerador  a  justificar  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  indenizações  especiais  com a  finalidade  única  de minorar  os  efeitos das  condições  de  trabalho  a  que  estavam  sujeitos  tais  obreiros,  posto  que  pagas  para compensar danos, inclusive aos já aposentados;  5.  tais  parcelas  estariam  isentas  de  tributação  por  não  se  caracterizarem, ao teor da lei, como remuneração, o que, de per  si,  já  está  a  justificar  a Declaração Retificadora,  não  havendo  porque  se  falar  em  omissão  de  rendimentos,  posto  que  estes  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000061/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.576  S2­TE01  Fl. 62          3 estão  revestidos de  caráter  indenizatório, uma vez que não  são  produto do trabalho; ;  6. desse modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  efeito  de  retenção  na  fonte,  alterada, o que  lhe causou uma cobrança de  imposto maior do  que  a  efetivamente  devida  e,  por  conseguinte,  uma  restituição,  menor da que deveria acontecer;  7. traz à colação jurisprudência sobre o assunto;  8.  em  face  do  princípio  da  igualdade  expresso  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  requer  o  mesmo  tratamento  dado  aos  parlamentares  com  relação  a  suas  verbas  indenizatórias,  as  quais,  como  sobejamente  sabido,  encontram­se  absolutamente  isentas  de  tributação  por  se  tratar  de  valores  necessários  ao  desempenho de sua atividade parlamentar;  9. requer o cancelamento da Notificação de Lançamento por ser  medida  de  imperiosa  Justiça  pelo  todo  demonstrado,  ex  vi  da  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  a  Administração pode anular  seus  próprios atos,  quando  eivados  de vícios que os tornam ilegais.  Consoante o despacho de fls. 14, a Agência da Receita Federal  em  Cruzeiro/SP  considerou  intempestiva  a  impugnação  apresentada,  remetendo  o  processo  à  SAFIS/DRF  Taubaté/SP  para que fosse verificada a possibilidade de revisão de ofício.  Efetuada a revisão de ofício, conforme o despacho de fls. 17/19,  foi mantido integralmente o lançamento.  Em  26/05/2009,  o  interessado  teve  ciência  do  supracitado  despacho consoante a Comunicação n° 98/2009 (fls. 22­verso e  anverso),  protocolando,  em  23/06/2009,  o  arrazoado  de  fls.  23/25, com as seguintes alegações:  1. "ao serem analisadas por este órgão regional teve negado tal  reconhecimento,  sendo  certo  que,  tempestivamente,  apresentou  para  a  Retificação  de  Lançamento  de  número  2005/608451298214155  (13881­000061/2009­97)  Impugnação  junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento.";  2. imperioso ressaltar que ainda não foi julgada e que ainda não  se esgotaram as instâncias recursais administrativas;  3.  "esta  unidade  fazendária,  em  pareceres  anteriores,  reconheceu  que  tais  verbas  não  fazem  parte  da  remuneração  destes servidores. Citamos in verbis: "a Lei 8.852/94 não isenta  rendimentos,  apenas  exclui  alguns  rendimentos  da  composição  da  remuneração".  Se  exclui,  os  mesmos  se  tornam  não  tributáveis,  por  não  se  tratarem  de  contraprestação  pelos  serviços prestados. ";  4. "assim, se o parecer exarado nesta oportunidade fala e grifa o  termo  remuneração,  não  está  se  referindo  a  estas  parcelas  já  exaustivamente reconhecidas como indenizatórias pelas próprias  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000061/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.576  S2­TE01  Fl. 63          4 argumentações  anteriores  exaradas  deste  posto  da  Receita  Federal ";  5. "a correspondência encontra­se eivada de vícios posto que, se  descaracterizadas  as  causas  que  deram  origem  as  declarações  retificadoras,  as  mesmas  serão  anuladas  e  deste  modo  prevaleceria  o  status  quo  anterior.  Insta  esclarecer  que  os  impostos  apurados  quando  das  declarações  originárias  foram  correta e integralmente pagos. ";  6.  "conclui­se que,  a determinação contida na  correspondência  em  epígrafe  reveste­se  de  flagrante  ilegalidade,  posto  que  não  esgotadas  as  possibilidades  de  defesa  dos  interesses  do  requerente  e  por  não  existirem quaisquer  débitos  deste  junto a  SRF. ";  7. isto posto, requer­se de Vossa Senhoria a imediata anulação e  o  competente  cancelamento  da  Comunicação  em  epígrafe,  por  ser medida de imperiosa Justiça pelo todo demonstrado, ex vi da  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  a  Administração pode anular  seus  próprios atos,  quando  eivados  de vícios que os tornam ilegais   Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.33/34,  extraídos  dos  sistemas  de  informação  da RFB.”  A impugnação não foi conhecida, conforme Acórdão de fls. 36/42, que restou  assim ementado:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o  decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo  administrativo  fiscal.  Assim,  a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  e  nem  comporta  julgamento)  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  27/05/2011  (AR,  fl.  47),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 54/57, em 21/06/2011. Em sua defesa, repete os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Conforme  relatado,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  confirmou  a  intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000061/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.576  S2­TE01  Fl. 64          5 Em  sede de  recurso,  o  interessado  limita­se  a defender  que  os  rendimentos  tidos como omitidos referem­se a parcelas indenizatórias e isentas do impostos de renda, sem  contudo apresentar qualquer justificativa que tivesse o condão de afastar a perda do prazo para  impugnar.  Assim, não  tendo sido superada a  intempestividade da  interposição da peça  impugnatória,  falece  competência  tanto  a  DRJ  quanto  a  este  Conselho  para  apreciação  do  mérito, haja vista que o litígio administrativo não foi instaurado à luz do artigo 15 do Decreto  nº. 70.235 de 1972.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 18471.000800/2003-09
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000 REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir da revogação da antecipação de tutela que garantira ao contribuinte o recebimento da restituição, o valor percebido tornou-se exigível por parte da Fazenda Nacional, não se configurando, desde então, quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:35:16Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:35:16Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:41d1c375-5b2c-4aef-9f0d-29610ad91670; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:35:16Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:35:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:35:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:35:16Z; created: 2010-10-07T15:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T15:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:35:16Z | Conteúdo => Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar r-- s provimento ao recurso,MIS°, S3-TE03 Fi 155 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471M00800/2003-09 Recurso n° 24074.3 Voluntário Acórdão n° 3803-00.347 — 3" Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Recorrente POSTO DE. GASOLINA 102 LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, .31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, .31/01/2000, 28/02/2000 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° I) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, .30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000 REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir da revogação da antecipação de tutela que garantira ao contribuinte o recebimento da restituição, o valor percebido tornou-se exigível por parte da Fazenda Nacional, não se configurando, desde então, quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. re Kern - Presidente Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Em 16 de julho de 2003, a Fiscalização da Defic Rio de Janeiro/RJ lavrou auto de infração cru desfavor do contribuinte supra identificado (fls. 22 a 32), relativo à contribuição para o PIS, em virtude da revogação da antecipação de tutela que autorizara a restituição da diferença de contribuição entre o valor recolhido pelo substituto tributário e o valor calculado com base no valor da efetiva alienação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 34 a 48), alegando, em síntese, não ser responsável pela obrigação tributária por se encontrai' na condição de substituído tributário. Conforme consta em sua peça impugnatória, não se conformando com a diferença a maior entre as bases de cálculo estimadas e as efetivamente praticadas no âmbito do regime da substituição tributária prevista para o setor de combustíveis, o contribuinte ajuizou ação ordinária, em que se obteve o deferimento da antecipação de tutela determinando- se a restituição da diferença de contribuição recolhida a maior. Em decorrência dessa decisão, o substituto tributário depositou judicialmente os valores pleiteados que foram levantados e entregues ao substituído. Ainda segundo o então Impugnante, o lançamento de ofício deveria ter sido realizado em nome do responsável pelo recolhimento da contribuição — no caso, o substituto tributário — e não dele, por não mais se configurar, no momento do lançamento, em sujeito passivo da obrigação. A DRJ Rio de Janeiro 1/RJ julgou o lançamento procedente (fis, 108 a 115), eximindo-se de enfrentar o mérito naquilo em que coincidiria com o objeto da ação judicial, qual seja, restituição do excesso pago a título de PIS em decorrência do regime da substituição tributária. A autoridade julgadora a quo verificou no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro na internet que, no mérito, o pedido fora julgado improcedente, condenando o autor a custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, tendo sido esse decisum o fundamento do lançamento de oficio. 2 Processo n° 18471 000800/2003-09 S3-TE03 Acórdão ri ° 3803-00347 R 156 Considerou a DRJ, ainda, que o fato de o contribuinte figurar no regime como substituído tributário não afastaria a sua condição de contribuinte, tendo, inclusive, recebido a restituição de valores recolhidos pelo substituto. Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 122 a 144) e requer o cancelamento do auto de infração repisando os mesmos argumentos. É o relatório, Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de oficio consubstanciado em auto de infração em que se exigem valores da contribuição para o PIS e respectivos acréscimos legais, em razão da revogação da antecipação de tutela que garantira ao contribuinte direito à restituição da diferença entre o valor recolhido pelo substituto tributário e o valor calculado com base no valor da efetiva alienação. Em consulta ao sítio da Justiça Federal no Rio de Janeiro em 09/02/2010, constatou-se que a ação ainda não transitou em julgado, encontrando-se com remessa ao TRF 2" Região para julgamento de recurso O Recorrente alega de forma genérica ter desistido da ação, mas não apresenta nenhuma prova nesse sentido. Para análise da questão relativa à existência de ação judicial concomitante com o Processo Administrativo Fiscal, não se pode olvidar que a ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5', XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Portanto, uma vez submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão prevalecerá na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficiente, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar-se- ão ao decisum judicial manifesto ou a ser proferido Sobre essa questão, José Afonso da Silva já se pronunciou nos seguintes termos; A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais 3 ')\) o contencioso administrativo, que estava previsto na Constituição revogada (.. ). Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de direito se traduz numa decisão que define se houve ou não a lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário' Portanto, a busca do Poder Judiciário, detentor do monopólio da jurisdição, acarreta, inexoravelmente, o abandono da discussão do conflito na via administrativa, pois qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no processo administrativo, tomando-a, nesse contexto, inócua e afrontosa ao princípio da eficiência que rege a atuação da Administração Pública, Esse entendimento encontra-se sumulado neste Conselho nos seguintes termos: Súmula CARP.' n° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançanzento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processojudiciat Dessa forma, uma vez que o mérito do recurso coincide com aquele discutido judicialmente, tem-se a configuração da renúncia à via administrativa, em razão do que os fundamentos de direito trazidos pelo Recorrente não serão apreciados por este Colegiada Quanto ao auto de infração, este originou-se da revogação da antecipação de tutela que proporcionara ao contribuinte o recebimento, a titulo de restituição, da diferença calculada entre o valor recolhido pelo substituto tributário e o valor apurado com base no valor da efetiva alienação. A ação judicial em curso em que o Recorrente é parte no pólo passivo, a partir da revogação da antecipação de tutela, passou a não mais deter o poder de suspender a exigibilidade de eventual crédito tributário correspondente à matéria em discussão Uma vez que a restituição recebida pelo Recorrente teve por fundamento a antecipação de tutela a ele favorável, a partir da revogação desta, o valor percebido tornou-se exigível por parte da Fazenda Nacional, Esse entendimento pode ser extraído a partir da análise conjugada dos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível SILVA, José Afonso. Comentário contextuai à Constituição São Paulo: Malheiros, 2005, p, 132 4 Processo n 18471 000800/2003-09 S3-TE03 Acórdão n 3803-00,347 Fi 157 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:. 1- moratória; o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001) VI — o parcelamento. (Incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações as.sessário,s dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O fato de existir ação judicial versando sobre a mesma matéria que impossibilita a sua discussão na esfera administrativa não importa em impedimento à execução dos trabalhos da Fiscalização decorrentes da apuração de irregularidades tributárias O jurista Leandro Paulsen já se manifestou sobre essa questão nos seguintes termos: O mero ajuizamenta de ação para discussão de uma obrigação tributária não inibe o sujeito ativo do tributo de .fiscalizar o cumprimento da lei e de efetuar o lançamento. Aliás, nem mesmo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o lançamento2 Outro não é o entendimento extraído da seguinte decisão judicial: TRIBUTÁRIO ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO EFETUE LANÇAMENTO OU INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN.1 A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatária ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos, 2. Somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN pode obstar que a autoridade fazendária 2 - PAULSEN, Leandro, Direito Tributário; Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 987. 5 pratique qualquer ato tendente a cobrar o débito, porém, não a impede de lançá-lo ou inscrevê-lo em dívida ativa. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário na parte em que se pretende discutir administrativamente o mérito de matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter em sua integralidade o auto de infração contestado. É como voto. HÏcio (\( Lafetá eis \ ÇSç 3 TRF4, l a 1, AI 2001 04 01.061466-0/RS, Rei Dês, Fed Wellington M de Almeida, ago/02 6

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Numero do processo: 13975.000429/2003-82
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO INTERNO DE AUDITORIA DE DCTF. DÉBITOS COMPENSADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Deve ser mantido o lançamento, quando efetuada a revisão de oficio em cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito e obedecido o critério da semestralidade não foi apurado crédito com o qual a interessada efetuara as compensações. Impossibilidade de rediscutir a verossimilhança do crédito, que teve processo administrativo específico, do qual, decerto, tomou ciência, quando dele a recorrente não faz menção. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3803-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRJ-RJ 11/RI Assunto: Contribuição para o PIS Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDIMENTO INTERNO DE AUDITORIA DE DCTF. DÉBITOS COMPENSADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS,. Deve ser mantido o lançamento, quando efetuada a revisão de oficio em cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito e obedecido o critério da semestralidade não foi apurado crédito com o qual a interessada efetuara as compensações. Impossibilidade de rediscutir a verossimilhança do crédito, que teve processo administrativo específico, do qual, decerto, tomou ciência, quando dele a recorrente não faz menção, Recurso Voluntário Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio. Particidkram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, HélcioLafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiori n. Constituição, juros, Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 10-17,679, de 20 de dezembro de 2007, da DRJ-Rio de Janeiro II/RJ, fls. 142 a 145, que considerou o lançamento procedente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 01 a 18. O auto de infração foi lavrado em procedimento interno de auditoria de DCTF, por falta de pagamento do principal, conforme anexo III. Em sua impugnação alega, em síntese, que: a) não houve intimação para que prestasse informações; b) o Auto de infração é nulo, por ter sido lavrado fora do estabelecimento e por não conter prova da materialidade do fato gerador; c) o número do processo judicial informado na DCTF, 98,2003673-9 está incorreto, quando o correto é 98,2006082-6; d) a legislação não impõe a obrigatoriedade de se informar o número do processo que autorizou a compensação; e) a compensação tem por base decisão judicial, conforme cópia que junta em anexo; f) a multa é excessiva; g) o cálculo dos juros com a utilização da taxa SELIC viola o CTN e a h) não há qualquer valor devido e muito menos débito quanto à multa ou Ao fim, requer a nulidade do Auto de Infração.. Em face da manifestação de inconformidade, a autoridade lançadora efetuou análise, em sede de Revisão de Oficio, que resumiu às fls. 55/58, dando ciência ao interessado em 12 de janeiro de 2005, fl. 61, concluindo pela procedência dos débitos objetos do lançamento. Inconformada, a interessada contesta a conclusão, na forma errônea de recurso voluntário, e anexa as demonstrações das compensações que apontam para a inexistência de créditos em ambos os processos judiciais ela impetrados, fis. 77 a 134, uficientes para extinguir os débitos do presente auto de infração.. Os créditos são decorrentes de pagamentos a maior feitos sob a égide dos Decretos-Leis 13"S 2,445 e 2,449/88, à luz do que deveria ter recolhido sob a LC 07/70. A DRj/Rio de Janeiro II afasta a nulidade, reclamada por ter sido o auto de infração lavrado fora do local da infração, com a aplicação da Súmula tr 6, do Primeiro Conselho de Contribuintes. No mérito, considera o lançamento procedente, simplesmente em face do resultado da revisão de oficio instrumentalizada pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC e não se manifesta quanto à imputada inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio e dos juros de mora, por não lhe competir fazê-lo. Em seu recurso, vem novamente reclamar a inobservância das formalidades legais do auto de infração, evocando o art. 10 do Decreto n" 70.235/72, que aponta o lugar da Processo n" 13975.000429/2003-82 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00.444 Fl 193 verificação da falta como o local da lavratura, bem como ausência dos requisitos exigidos pelo art. 31 do mesmo dispositivo, quais sejam: relatório, fundamentos legais e conclusão. No mérito, pugna pela existência do crédito decorrente da decisão judicial nos Mandados de Segurança n"s 98.2006082-6 e 98.2003673-9, bem como o fato de ter informado as compensações em DCTF.. Indispõe-se contra a multa de ofício por se mostrar em desproporção entre a irregularidade encontrada pelo Auditor e a lesão eventualmente causada. E também por ferir o princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145, § 1" da CF/88. É o relatório.. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relatar O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto à nulidade do auto de infração pelo motivo alegado, não se configura, porquanto matéria que faz o conteúdo da Súmula n° 6 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte Também não há nulidade por falsidade de motivo, em face no número do processo indicado nas DCTFs, porquanto o processo indicado na manifestação de inconformidade não é o mesmo, reconhecendo a impugnante o próprio erro nessa indicação. Portanto, não encontram presentes quaisquer violações ao art. 142 do CTN bem como aos artigos 10 e 59 do Decreto 70..235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF). Por outro lado, ainda que verdadeiro o número do processo indicado nas DCTFs, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau, efetuou a Revisão de Oficio do feito fiscal, cotejando a verossimilhança das alegações, tendo em vista a extinção dos débitos, acaso houvesse a confirmação dos créditos.. Quanto ao mérito, pode-se observar pelos documentos anexados às fls. 77/134, que as compensações dos créditos de PIS recolhidos de acordo com os Decretos Leis 2.445/88 e 2.449/88 consideraram na apuração do crédito o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, conforme a decisão judicial no processo n° 98.2006082-6. O processo administrativo n" 1.3971..001026/98-90, aberto para acompanhamento da referida ação judicial, documenta as compensações com os débitos de PIS apurados no molde da LC 07/70, de períodos de apuração até fevereiro de 1996, deste último período restando saldo devedor. Da análise no processo resultou que não há crédito de PIS a ser compensado com os débitos deste processo. O despacho final para iência ao contribuinte é datado de 04 de novembro de 2004, fl.. 132. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para cancelar a multa de oficio. Belckior Melõté SOUSft Não tem pertinência com este processo a compensação operada no processo administrativo n° 13971,000823/98-22, aberto para acompanhamento da ação judicial n" 98.2003673-9, no qual créditos oriundos do FINSOCIAL foram compensados apenas com débitos de FINSOCIAL e o remanescente do crédito para compensar parcialmente a COF1NS. Com o crédito do processo acima, foram extintos os débitos constantes de dois autos de infração e parcialmente de um terceiro. Sua referência neste processo decorre do fato de esta ação judicial ter sido a indicada pela contribuinte nas DCTFS. O despacho final para ciência ao contribuinte é datado de 1" de novembro de 2004, fls. 138 e 139. Em seu recurso a recorrente afirma que a Delegacia em Blumenau não analisou o seu crédito oriundo da ação judicial, remetendo, simplesmente, a cobrança dos presentes débitos. O recurso foi apresentado em 12 de fevereiro de 2008, quando a recorrente teve mais de três anos para conhecer o que fora provido com respeito ao dito crédito no processo administrativo de acompanhamento da ação judicial n" 13971.001026198-90 e nele manifestar-se contrapondo qualquer ponto controverso - com relação ao crédito e às compensações nele operadas - no procedimento da autoridade administrativa,. No recurso, a interessada nada indica que tenha discutido a procedência da operacionalização do seu crédito naquele processo. Não há, pois, corno considerar os argumentos em favor da compensação dos débitos deste auto de infração. Quanto aos juros de mora, inafastável a sua aplicação, que tem previsão legal no art. 61, § 3 0, da Lei 9,430/1996, Art, 61 "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, na° pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.". Contudo, a considerar que os débitos sob exigência foram declarados em DCTF, cuja legislação, atualmente a IN SRF tf 974, de 2009, regulamentando o procedimento de auditoria interna de procedimentos, não mais prevê incidência da multa de oficio, deve ser aplicada a retroatividade benigna sob o mandamento do art. 106, 11, "c", do CIN, para cancelá- la. 4

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Numero do processo: 10746.720036/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 2801­02.423  S2­TE01  Fl. 164          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSA/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  empresa  identificada  no  preâmbulo  foi  emitida,  em  19/11/2007, a Notificação de Lançamento n° 01501/00019/2007  (fls. 09/12), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício de 2004, referente  ao imóvel denominado "Lotes 21 e 24", cadastrado na RFB, sob  o n° 6.137.249­8, localizado no Município de Campos Lindos —  TO.  0 crédito tributário apurado pela autoridade fiscal compõe­se de  diferença no valor do ITR de R$ 109.084,11 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2007  (R$  50.396,85)  e  da  multa  proporcional  (R$  81.813,08),  perfaz  o  montante  de  R$  241.294,04.  A ação fiscal iniciou­se com intimação ao contribuinte (fls. 01 e  02)  para,  relativamente  as  DITR,  do  exercício  de  2004,  apresentar o seguinte documento de prova: "Laudo de avaliação  do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação  Brasileira de Normas Técnicas — ABNT com  fundamentação e  grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da  RFB".  Em 18/10/2007 a contribuinte entrou com requerimento (doc. de  fls  04)  formalizando  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  dos  documentos,  cuja  data  limite  ficou  estendida  para  ate o dia 05/11/2007.  Em  19/11/2007  a  autoridade  fiscal  de  posse  das  informações  constantes da DITR/2004 e considerando não ter obtido resposta  ao  Temo  de  Intimação  Fiscal  (prorrogado  para  até  o  dia  05/11/2007),  procedeu  a  análise  da  referida  declaração  e  resolveu  rejeitar  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  pela  contribuinte, de R$ 19.661,87 (R$ 3,68/ha), arbitrando­o em R$  701.522,77  (R$  131,30/ha),  com  base  no  SIPT  da  RFB,  tendo  sido apurado  imposto  suplementar de R$ 109.084,11, conforme  demonstrativo de fls. 11.  A descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração, da  multa de oficio e dos juros de mora constam as folhas 10 a 12.  Da Impugnação  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 2801­02.423  S2­TE01  Fl. 165          3 Cientificada  do  lançamento  em  28/11/2007  ("AR"  de  fls.  14  e  15), ingressou a interessada, em 26/12/2007 (conforme carimbo  datador  aposto  no  documento  de  folha  20),  por  intermédio  de  Procurador/Advogado  legalmente  nomeado  (procuração  de  folhas 30 e 31), com sua impugnação, anexada às fls. 20 a 29,  lida  nesta  sessão.  Junto  à  referida  impugnação  foi  carreado  Laudo  Técnico  de Avaliação  de  Imóvel  Rural  (fls.  32  a  49)  e  anexos  (folhas  50  a  115).  Alegou  e  requereu  o  seguinte,  em  síntese:  ­ fez a identificação da contribuinte e narrou sobre os fatos;  ­ a apuração do VTN arbitrado foi realizada com base na média  dos VTNs declarados  pelos  contribuintes  do município  onde  se  localiza o imóvel, e como se sabe, o valor da terra nua depende  da qualidade da terra, das condições de mercado no momento da  apuração, de situações especificas da região, ou seja, os imóveis  possuem valor individualizado, não podendo realizar uma média  com imóveis vizinhos e arbitrar tal valor sem levar em conta as  especificidades  de  cada  propriedade  rural,  não  estando,  por  conseqüência, o VTN declarado subavaliado;  ­  o  VTN  arbitrado  não  condiz  com  a  realidade  do  imóvel  da  Impugnante,  pois  esse  é  de  difícil  acesso,  praticamente  inacessível,  não  havendo  maneiras  de  transportar  a  produção  agrícola ou pecuária por outro meio que não seja aéreo, estando  a  90  Km  da  cidade  de  Campo  Alegre  e  a  80  do  povoado  de  Rancharia,  que  a  estrada  é  muito  arenosa,  com  erosões  de  grande porte, apresentando toda dificuldade de trafego que s6 é  possível com veiculo de tração animal (carroça) e moto;  ­  que  custo  médio  significa  que  houve  valores  menores  e  maiores,  sendo que o valor da  terra nua depende da qualidade  da terra (boa, ruim, acidentada, com água, sem água, acessível,  inacessível ), das condições de mercado no momento da pesquisa  (oferta e procura), situações especificas como acesso rodoviário  e outras situações;  ­  encomendou  ao  Engenheiro  Agrônomo  Geraldo  Mendonça  Umbelino,  a  confecção  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel"  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT  e  que  ficou  constatado a precariedade de condições de tráfego;  ­ dado a impossibilidade de escoamento da produção em virtude  do percurso de 60 km em caminho carreiro, fato relevante para a  formação de  valor  na  avaliação  da  propriedade  (item 7.3.3  da  NBR 14.653­3 da ABNT), o avaliador conclui que deve haver a  escolha de métodos de avaliação mais apropriados;  ­  o  imóvel  em  questão  está,  realmente,  localizado  em  área  de  grande produtividade de  soja,  pois os  terrenos próximos ao da  Impugnante  geralmente  são  planos  e  possuem  alta  fertilidade  natural,  dessa  forma,  o  VTN  médio  do  local,  apurado  pelo  Autuante, é bem superior ao declarado pela Contribuinte;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 2801­02.423  S2­TE01  Fl. 166          4 ­  o  imóvel não pode  ser  explorado, pela dificuldade de acesso,  não  possuindo  estradas  para  escoamento  da  produção,  tendo  apenas, pela topografia, vocação para a pecuária;  ­ para chegar à rodovia mais próxima é necessário percorrer 30  km  de  estrada  de  terra,  ou  seja,  a  maneira  mais  fácil  para  escoamento da produção agrícola seria via aérea, o que torna os  custos absurdamente altos, tornando absolutamente inviável sua  comercialização;  ­  diante  de  tais  peculiaridades,  a  avaliação  pelo  método  comparativo de dados de mercado deve ser vista com cautela no  caso  vertente,  pois  sofre a  influência da valorização das  terras  do  altiplano,  onde  se  situam  uma  das  melhores  áreas  para  plantio  de  soja,  contrastando  significativamente  com  as  terras  objeto da lide;  ­ deve ser observado o texto constante do laudo: "A Adoção do  valor  médio  para  a  avaliação  de  terras  em  Campos  Lindos  é  metodologia inadequada, pois os valores do altiplano variam de  30  a  40  vezes  o  valor  das  terras  da  Fazenda  Sônia  Maria.  Somam­se  ainda  a  falta  de  infra­estrutura  a  sudoeste  do  município onde se localiza o imóvel";  ­ por conseguinte, como a avaliação pelo método comparativo de  dados  de  mercado  se  mostra  inadequada  ao  presente  caso,  o  avaliador  (profissional  devidamente  habilitado  para  tal  ato),  utilizou  outro  método,  qual  seja  o  "Método  do  Valor  Presente  Liquido  (VPL)",  conforme consta As págs.  13 do  laudo, o qual  considera como investimentos a implementação da estrada e da  exploração  pecuária  e  o  valor  da  propriedade  avaliada  pelo  Método Direto;  ­  que  para  o  cálculo  do  Valor  Presente  Liquido  foram  elaborados  os  seguintes  orçamentos  (anexados  aos  laudos):  investimento  na  exploração  pecuária;  investimento  de  implantação  da  estrada;  custeio  da  pecuária  e manutenção  da  estrada.  Neste  método,  se  o  Valor  Presente  Liquido  (VPL)  for  positivo ou igual a zero, o valor do  imóvel será o da avaliação  pelo Método Direto. Contudo,  se  for negativo, anula­se o valor  tributável;  ­ que no presente caso, considerando os investimentos realizados  e  receitas  futuras  com  venda  anual  das  crias,  no  prazo  de  10  (dez) anos, descontadas a uma taxa anual de 8% a.a., chegou­se  a  um  Valor  Presente  Liquido  (VPL)  com  um  prejuízo  de  R$  1.711.488,90;  ­ considerando ser negativo o VPL, vez que o grau de utilização  da  terra  ficou  prejudicado pela  falta  de  condições  de  escoar  a  produção,  o  valor  potencial  do  imóvel  não  se  confirmou,  conseqüentemente, deve­se anular o valor tributável;  ­ a conclusão do laudo de avaliação é de que a vistoria foi fator  decisivo para constatação da impossibilidade de escoamento da  produção e definição negativa do Valor Presente Liquido (VPL),  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 2801­02.423  S2­TE01  Fl. 167          5 o que inviabiliza economicamente o aproveitamento eficiente do  imóvel, não cabendo qualquer tributação;  ­ o imóvel está ocupado por 11 posseiros, ocupando 30% (trinta  por cento) da área total. Que são posses antigas, com mais de 30  (trinta anos), em casas simples, cerca de arame farpado e área  de pastagem formada com capim brachiarão, conforme se pode  ver pelas fotos inclusas no laudo. Não há como desconsiderar a  depreciação do valor do imóvel, em função da presença de tais  posseiros;  ­ o imóvel não possui valor de mercado devido à falta de acesso  e  a  presença  dos  posseiros.  Que  a  Impugnante  tentou  por  inúmeras  vezes,  sem  sucesso,  vendê­lo,  no  entanto,  não  foi  possível  em  face  à  impossibilidade,  até  o  momento,  de  sua  exploração econômica, pelos motivos anteriormente elencados;  ­  é de se concluir que diante de  tais precariedades, o VTN não  pode  ser  aferido mediante  comparação  com os  demais  imóveis  da região;  ­ informa que tem a intenção de futuramente, juntamente com os  órgãos competentes dos governos federal, estadual e municipal,  criarem  a  infra­estrutura  necessária  ao  transporte  terrestre  da  produção,  tanto  que  já  providenciou  orçamento  de  tais  obras  (anexo  II  do  Laudo  de  Avaliação),  para  que,  dessa  forma,  o  imóvel  possa  alcançar  o  VTN médio  da  regido  arbitrado  pelo  Autuante.  Conforme  concluiu  o  Laudo  (pág.  15)  o  prejuízo  apurado  pelo  método  VPL  evidencia  o  que  se  sabe  há  muito  tempo,  ou  seja,  a  infra­estrutura  deve  ser  custeada  pelo  Governo;  ­ que restou claramente demonstrado que o VTN declarado pela  Impugnante, embora sendo muito inferior à média da região, é o  que  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  pois  o  imóvel  mesmo  estando localizado em uma área altamente produtiva, com VTN  médio  alto,  possui  peculiaridades  que  reduz  drasticamente  o  valor  da  terra  nua  que  é  a  falta  de  acesso,  via  terrestre,  impossibilitando  o  escoamento  da  produção,  bem  como,  a  presença  de  posseiros,  o  que  inviabiliza  economicamente  o  aproveitamento  eficiente  do  imóvel,  não  cabendo,  conseqüentemente, qualquer tributação sobre o imóvel;   ­  por  fim,  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  em  sua totalidade.”  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 118/126, que  restou assim ementado:  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 2801­02.423  S2­TE01  Fl. 168          6 ABNT (NBR 14.653­3),demonstrando, de forma inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador do imposto (1°/01/2004), bem como a existência de  características particulares desfavoráveis que justificassem  o restabelecimento do VTN declarado.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  26/01/2009  (fl.  133),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  30),  interpôs  o  recurso  de  fls.  134/151,  em  16/02/2009. Em sua defesa, sustenta os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  cuida de  alteração  do Valor  da Terra Nua  (VTN) declarado,  mediante  o  arbitramento  do  VTN  para  2004  em  R$  131,30/ha,  perfazendo  um  total  de  R$  701.522,77.  Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 2801­02.423  S2­TE01  Fl. 169          7  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 2801­02.423  S2­TE01  Fl. 170          8 Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre  que,  no  caso,  as  informações  disponíveis  no SIPT,  para  o  exercício  em análise e o município de localização do imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados  pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam­se ao VTN médio apurado a partir do universo de  DITR apresentadas, haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 13.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720036/2007­28  Acórdão n.º 2801­02.423  S2­TE01  Fl. 171          9     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4755670 #
Numero do processo: 10711.001333/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto nome comercial "SDAD-ADOGEN 343 - ESTEARIL DIMETIL AMINA DIST", de acordo com Laudo Técnico conclusivo da Universidade de São Carlos o produto importado tem composição química definida e sua impurezas não podem ser identificadas como decorrentes de adição deliberada de outras substâncias. Classificam-se no Código Tarifário 29.22.31.99
Numero da decisão: 301-28.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:34:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:34:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:34:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:34:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:34:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:34:36Z; created: 2009-08-07T03:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T03:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:34:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10711.001333/89-71 SESSÃO DE : 26 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.478 RECURSO N° : 111.115 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO/RJ IMPORTAÇÃO - IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto nome comercial"SDAD-ADOGEN 343 - ESTEARIL DIMETIL AMENA DIST", de acordo com Laudo Técnico conclusivo da Universidade de São Carlos o produto importado tem composição química definida e sua impurezas não podem ser identificadas como decorrentes de adição deliberada de outras substâncias. Classificam-se no Código Tarifário 29.22.31.99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1997 1‘, ea"-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ISALBERTO ZAVÃO LIMA Pckccd.,,telAZAver": ft Atr erpAn: .AnZ: 40, ^ E ,x :Zi ut:IL Ali Relator liando 'oclier191 L !Mit/2 1 1 14 0 V 1997 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTESPrearmlora Ca Finada NotiOnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.115 ACÓRDÃO N° : 301-28.478 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retorna de Diligência a este Conselho, referente autuação aplicada à HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., Auto n° 146/89, de 22.02.89, decorrente de ato de revisão aduaneira da importação efetivada pela D.I. n° 12972/87, de 24.09.87, reclassificando as mercadorias de nome comercial "SDAD-ADOGEN 343 - Estearil O Dimetil Amina Dist", amina terciária, teor de pureza mm. 97%, da posição adotada pelo importador, 29.22.31.99, para 38.19.99.00, alterando a alíquota do I.P.I. de '0' para 10%, mantendo a de 30% para 011. Cominadas penalidades previstas nos artigos 526, II, do RA, 30%, e artigo 80, II da Lei 4502/64 e D.L. 34/66, 100%. Adoto o Relatório às fls.129 a 131, destacando dos autos `ut infra': 1) O Laudo do Labana n° 3273/87 (fls. 11), complementado pela Informação Técnica 223/88 (fls. 23), acostada aos Autos após a Impugnação, em resposta ao pedido de novo laudo pela Impugnante (fl. 21), concluiu, em síntese, que o produto é uma amina graxa de origem animal (sebo) sem constiguiç'do química definida, uma amina de sebo, confirmado pelos catálogos do fabricante acostado pelo LABANA, justificando tratar-se de mercadoria com classificação diversa da declarada. 2) A Impugnante alega que sempre importou o produto com a classificação adotada na Dl. 29.22.31.99, correspondente a "outras moniaminas acíclicas e aromáticas, seus derivados e seus sais" e anexou cópias de impressos e catálogos de seus fornecedores e informação técnica (223/88), no qual afirmam tratar- se de um produto químico orgânico estearil dimetil amina, que se constitui em composto de função amina. 3) A Autoridade Autuante encartou ao Processo cópias do Laudo LABANA n° 019/88 e da INF n° 127/89, alusivos a outra Importação e que é prova estranha aos Autos. Mantida a procedência do Auto de Infração no Decisório da Autoridade Singular, a Autuada recorre a este C.C. (fls. 70 a 75) o que faz, fundamentando-se no seguinte: 1) Que o Labana afirmou em seu Laudo que o produto é uma determinada espécie de amina o que deveria confirmar a classificação adotada na DI, 29.22 - "compostos de função amina" e não de produto preparado. 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.115 ACÓRDÃO N° : 301-28.478 2) Protesta contra a mudança de critério jurídico da Receita Federal que já teria efetivado o lançamento, transcorridos os 5 dias a que se refere o artigo n° 447 do RA185. Acosta aos Autos, mediante requerimento (fls. 86 a 89) diretamente dirigido ao CC, decorrido o prazo recursal e despachado à fl. 86, apresentando outras razões de defesa, baseado no direito à ampla defesa e ao contraditório, e na premissa que a Autoridade Administrativa pode, até o julgamento final conhecer de novas provas. Argüi nesta peça recursal que o produto é de origem orgânica sendo uma amina graxa obtida do ácido graxo do sebo, utilizada no fabrico de sais quaternários de amônia em seu parque industrial. Afirma que o produto tem constituição química definida e solicita diligência ao I.N.T.. Encarta diversos Laudos do LABANA ( 148/86, 206/86,• 1234/86, 1487/86, 610/86., às fls. 96, 104, 108 e 112 respectivamente), estranhos ao Processo, e Acórdãos do C.C. ( às fls. 115), onde demonstra disposições destoantes deste Órgão que justificam seu pleito. Através da Resolução n° 303-0.315 (fl. 128), de 15.02.90, converteu- se o julgamento em diligência à Universidade Federal de S. Carlos, com o intuito de esclarecer se o produto tem constituição química definida, se é derivado do sebo animal, se consta de sua composição o esteril dimetil amina e em que proporção. Além deste quesitos, foram acrescentados: se é um produto de origem orgânica, proveniente do ácido graxo de sebo, se, quando isolado, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida sem adição deliberada de outra substância antes ou após o fabrico, se é um composto de função nitrogenada, e se tem composição química definida. Além destes, o voto do Relator, menciona, também, os quesitos arrolados na petição à fl. 127. À fl. 114 constam quesitos ao INT, correspondente à CT. n° 1948/89, sem outras informações, pois, estranho ao caso vertente, e apensado aos Autos em complementação de petitório a este C.C., às fls. 86. "a Mesmo não citada, e não constar de determinação da Resolução 313.0.312, a Recorrente reclamou resposta para quesitos suplementares às fls. 127, diretamente ao 3° Conselho de Contribuintes. Emitido o Laudo da Universidade Federal de S. Carlos (fls. 137 a 149), ficou esclarecido, basicamente, que o produto tem grande possibilidade de ser derivado de gordura animal, tem constituição química definida, é de origem orgânica, contêm o estearildimetilamina, muito provavelmente obtido do ácido graxo do sebo, sem poder afirmar se antes ou após o fabrico foram adicionadas outras substâncias, e um composto de graxa esteraril de função nitrogenada, e que o produto não é puro, embora o conceito de pureza seja relativo. Alegam que a quantificação e qualificação das impurezas demandaria muito tempo em função dos testes necessários. Em Petição às fls. 151/2, a Recorrente protesta contra o Laudo por entender que faltaram parte das respostas aos quesitos suplementares apresentados pela Recorrente às fl. 127, requerendo o envio do processo à Universidade Federal de São Carlos para que dê resposta àqueles quesitos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.115 ACÓRDÃO N° : 301-28.478 Em ofícios às fls. 137, 150 e 153, a Universidade Federal de São Carlos solicita o pagamento das análises que efetuou e já tinham sido encaminhadas. Em resposta, este C.C., determinou que se desse ciência à Recorrente do teor dos oficios 017/91-DQ, 031/91-DQ e 138/91-DQ, expressando o valor correspondente à 2.600 BTNs, e ordenando o envio do pagamento em cheque nominal para aquela Fundação. A Recorrente não diligenciou para prover o pagamento das referidas análises. É o Relatóri o 1-\) r_p 4 1 Ir "-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.115 ACÓRDÃO N° : 301-28.478 VOTO O Processo está eivado de vícios. Primeiro a Recorrente não poderia complementar sua defesa às fls. 86 a 123, sob a arrimo do direito à ampla defesa e do contraditório como alegou com liberalidade generalizante para sua autuação, porque ainda no exercício desse poder a Autuada encontra na Lei formas preestabelecidas, das quais não deve se afastar. Entendo que a Recorrente teve seu momento processual para concentrar suas alegações, provas e pedido para sua produção. Analogicamente ao disposto no art. n° 303 do CPC, só poderia fazê-lo, tanto para inovar sua argüição como para apresentar novas provas, se estas decorressem de fatos ou de direito 021 supervenientes. Além do mais, os novos fundamentos colacionados, a meu ver, nada acrescentaram de substancial à Exordial e ao Recurso, que pudessem sustentar sua posição sobre a matéria, em termos de fundamentação, mas apenas inovaram quanto à diligência não peticionada anteriormente. Ademais, a Resolução n° 303.0.315 (fl. 128) deu arrimo aos quesitos suplementares apresentados extemporaneamente, nos termos do Voto do Relator, que faz menção aos quesitos das fls. 127 e 133. Logo, a meu ver, não caberia o acolhimento dos protestos quanto à necessidade de complementar o Laudo da Universidade de São Carlos. O deslinde da questão, porém, segundo os Autos dos Processo, principalmente o Relatório e Voto da Resolução do CC, encontra óbice nas dúvidas que ficaram sem solução, muito embora, repito, o pedido de diligência e os quesitos não respondidos integralmente foram formulados diretamente ao Conselho de Contribuintes, extemporaneamente, repito. Tais incertezas, aceitas e até levantadas por este Conselho, "vis a vis" a Resolução citada, seriam esclarecidas com a complementação das informações decorrentes das análises fisico-química do produto, de competência da Universidade de São Carlos. Esta, por sua vez, após reiteradas e exaustivas cobranças à Autoridade Fiscal para o pagamento das análises efetuadas, sem lograr sucesso, presumiu, mesmo com ônus financeiro, já ter cumprido seu papel nesta contenda, até o limite de suas possibilidades. Desta forma, como os vícios apontados não são suficientes para anular o Processo, visto que ocorreram após o Recurso, sem limitar o direito ao contraditório por parte do AFTN Autuante, e se esgotaram os meios para produzir as provas necessárias à solução das controvérsias, cuja produção foram reiteradamente determinadas por Resolução deste Conselho, entendo como batida a Fazenda Nacional, prevalecendo a classificação adotada pelo Importador. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.115 ACÓRDÃO N° : 301-28.478 A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro informa que as solicitações àquele órgão que procederia à análise foram reiteradas e exaustivas, sem obter qualquer resposta. Assim, exauridas as tentativas de solucionar a questão, aquela, sem solução, remeteu o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Na matéria "sub examine", verificou-se que a realização da nova prova pericial em necessária, vez que existe discordância quanto à composição do produto importado pela Autuada, presumível até mesmo pela determinação deste CC em enviar este processo para Universidade de São Carlos. Desta forma, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse produzida a prova aludida acima. Porém, compulsando o Laudo da Universidade de São Carlos, em resposta aos onze quesitos adicionais determinados por este CC, após as análises cromatográficas, ficou esclarecido que "para obter a estearildimetilamina, ou ácido esteárico deverá ser o ácido graxo a a ser escolhido como matéria prima, e uma das principais fontes de ácido esteárico, são triglicerideos obtidos de fontes de gordura". O Laudo referenciado atestou que o produto tem constituição química definida, de origem orgânica, que o estearil dimetil amina é uma das substâncias constitutivas do produto em comento, na proporção de 64,69%, é um composto orgânico de constituição química definida não se podendo afirmar quando foram adicionado outras substâncias, isto é, se é deliberada ou não a adição, que é um composto de amina graxa estearil de função nitrogenada. Desta forma, ficou constatado que o produto é uma amina graxa terciária com constituição química definida o que afasta a pretensão fiscal de classifica- 3 la no Capítulo 38. Como ilustração reproduzo em parte o Voto do ilustre Relator do Recurso 112.673, Dr, Luiz Felipe Gaivão Calheiros, da mesma Autuada, sobre o mesmo produto "Adogen - 343": "Os laudos do INT não deixam a menor dúvida de que o produto Unamine C 1065/89, importado através da Dl 4029/89 (fls. 96) é uma "amina graxa terciária, mais especificamente, uma imidazolina graxa, derivado de ácidos graxos de óleo de coco, portanto, de origem vegetal, que é utilizado como matéria prima para a fabricação de Herquet C-B-5-". Por fim, por se tratar de um produto de "constituição química definidaills. 98) cujas poucas impurezas são "originárias da matéria prima utilizada e subprodutos de reação"(fis. 100), classifica-se 6 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.115 ACÓRDÃO N° : 301-28.478 necessariamente no Capitulo 29 da Nomenclatura, o que liquida de vez a pretensão do fisco em apontar o Capitulo 38." Desta forma, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 c="Z ISALBERTO ZAVÂO LIMA - RELATOR e 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010662/2003-14
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/0312003 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO DO LANÇAMENTO. A irresignação contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento, com o argumento de ter efetuado compensação da contribuição em exigência, deve se dar no âmbito do respectivo processo, existente e que não deferiu a restituição e não homologou as compensações, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A compensação de supostos créditos de PIS com débito da COFINS exigido em lançamento, somente é possível quando comprovada a liquidez e certeza do crédito pretendido. Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *PW-", TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.010662/2003-14 Recurso n° 239.551 Voluntário Acórdão n° 3803-00.338 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria COFINS Recorrente GASPARN COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/0312003 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO DO LANÇAMENTO. A irresignação contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento, com o argumento de ter efetuado compensação da contribuição em exigência, deve se dar no âmbito do respectivo processo, existente e que não deferiu a restituição e não homologou as compensações, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A compensação de supostos créditos de PIS com débito da COENS exigido em lançamento, somente é possível quando comprovada a liquidez e certeza do crédito pretendido. Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Alex dre Kern - Presidente joeir Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Bacio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fimin. Relatório • Trata o presente de recurso voluntário objetivando a reforma do Acórdão de n° 06-12.868, de 22 de novembro de 2006, da DRJ/Curitiba-PR, fls. 60 a 66, que considerou o lançamento procedente, em face da manifestação de inconformidade de fls. 19 a 47. O auto de infração foi lavrado em face do não recolhimento da COFINS correspondente ao periodo de apuração março de 2003, não declarada em DCTF. Em sua defesa, na impugnação, a interessada alegou ser indevida a cobrança e que a falta do recolhimento ocorreu em razão da compensação do débito em apreço com pagamento indevido de PIS reconhecido em decisão nos autos do processo n° 2000.70.00.028655-4 e operada com respaldo no art. 66, § 1°, da Lei n°8.383/91. Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2007, irresignada, a interessada apresenta o presente recurso voluntário, fls. 70 a 73, em 23 de fevereiro de 2007, em que pretende a reforma da decisão que combate, resumindo em poucos termos e na linha de tudo o quanto expendeu na sua manifestação de inconformidade, conforme descrito acima. É o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Com razão a decisão recorrida que em nada deve ser reparada. Com efeito, é inaproveitável a alegação da recorrente de que procedera à compensação do aludido débito devidamente amparada por decisão judicial. Tal procedimento constitui o objeto do processo administrativo n° 10980.003768/2003-53, que teve a compensação não homologada. Toda argumentação em tomo da legitimidade do crédito é do direito à compensação da mesma ou distinta exação, somente há de ser feita em sede do citado processo administrativo. Só a legitimidade do crédito ali proclamada com a conseqüente homologação da compensação haveria de ser o motivo de cancelamento da presente exigência. Agora, apenas para argumentar, em seu recurso, a recorrente restringindo o leque dos seus argumentos modifica a base de suas alegações e vem de afirmar que p . . eu à Cklb Ab. 2 Processo n° 10980.010662/2003-14 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.338 A. 88 compensação com respaldo legal do art. 66 da Lei n° 8.383/91, voltando a contestar a decisão de não-homologação no referido processo. Com base na decisão judicial não testou comprovado que o fizera. Anexa apenas cópia da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no referido processo, na qual a matéria controversa foi somente o lapso temporal de seis meses para a base de cálculo e a possibilidade de sua correção monetária. No próprio teor da impugnação transcreve ementa da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, que resume as matérias alvo da apelação e decididas favoravelmente à impetrante quanto à: a) prescrição, de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; b) inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88; c) compensação nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91; e d) base de cálculo da exação como sendo o faturamento do sexto m Logo, à luz do teor das decisões acima, é impossível vislumbrar o amparo judicial para o seu procedimento de compensação, que somente se poderia comprovar com a análise dos fundamentos e das disposições da decisão de primeira instância. Tal decisão, não cuidou a recorrente de anexar em ambas as fases de defesa. Demais, sob o prisma da decisão do TRF-4 a Região, o molde legal sobre o qual deveria se processar a compensação é o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, ficando expresso que haveria de ser "com as prestações vincendas da mesma exação.", nos termos regidos pela própria norma. Ainda que houvesse prova documental de registros da compensação no âmbito interno da sua escrituração contábil e fiscal, não poderia opô-lo a Fazenda para o fito de reclamar o cancelamento do presente feito, por sua ilegitimidade. Logo, a compensação de crédito da contribuição para o PIS com o débito de COFINS, ora sob exigência, refugiu tanto ao comando judicial como o legal. Nesse passo, pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (1'4 B . hior 'r e o de ousa • 3

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Numero do processo: 10950.720117/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS. Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 158          2 “Contra  a  interessada  supra  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01/04,  por  meio  do  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR  do  Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  154.138,60,  relativo  ao  imóvel rural denominado Usina Mourão, cadastrado na Receita  Federal sob n.º 3.533.746­0, localizado no município de Campo  Mourão/PR.   O  lançamento  se  deu  por  alteração  no  valor  da  terra  nua  declarado, pois o sujeito passivo não comprovou este valor por  meio  de  laudo  de  avaliação,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT.  Por  esta  razão  o  VTN  foi  arbitrado,  tendo  como  base  o  as  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra – SIPT.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  06/01/2008,  por  via  postal  (AR  às fls. 96), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65/82,  em  06/02/2005,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  83/94,  argumentando, em suma, o que segue:   A obrigação tributária, ora imposta, não tem as características  que  lhe  foram  atribuídas  pelo  lançamento.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  não  foi  exercida  nos  exatos  termos da lei aplicável;  Na  atividade  administrativa  de  lançamento  não  se  aplicou  corretamente  as  normas  da  Lei  n°  9.393/96.  Foram  desconsiderados  os  aspectos  extrafiscais  da  Lei  e  das  particularidades  do  Setor  Elétrico  Brasileiro  (serviço  concedido ou autorizado), que precisam ser considerados;  Foi  desconsiderado  totalmente  o  fato  de  que  o  imóvel  está  vinculado a concessão do serviço público de energia elétrica e  por conseguinte trata­se de bem da União;  A área é de utilização limitada, pois a União Federal, através  do  seu  Órgão  Regulador  —  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica ­ ANEEL, define que a utilização da área está limitada  a produção de energia elétrica, portanto, vinculada ao serviço  público de produção de energia elétrica, logo trata­se de área  afetada ao interesse público;  O  imóvel objeto da  fiscalização,  tem características de  imóvel  considerado  como  de  Preservação  Permanente,  conforme  documento firmado pela autoridade local;  O documento expedido pelo representante do IBAMA no Estado  do Paraná, indica de forma clara e inequívoca, que o imóvel da  Usina,  cadastrado  na  SRF  sob  o  número  em  epígrafe,  "  ...  integram  áreas  enquadradas  como  de  Preservação  Permanente, que, além de se destinarem a abrigar instalações  geradoras  de  energia  elétrica,  servem  para  assegurar  a  Fl. 160DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 159          3 integridade  dos  reservatórios  de  água  formados  a  partir  do  represamento dos cursos d'água....";  A  notificação  equivocadamente  desconsiderou  por  total  a  realidade de que área do reservatório da Usina está afetada ao  uso  especial  da  União,  na  sua  totalidade  o  que  impede  a  Concessionária,  de  exercer  o  mesmo  direito  que  detém  um  proprietário  particular.  Ela  detém  apenas  exclusividade  para  aquilo que a concessão outorgou, ou seja, produção de energia  elétrica. Portanto, a área do reservatório da Usina, é um bem  de uso especial (afetado a um serviço público), com destinação  específica.. E a União quem detém o verdadeiro domínio útil da  área,  conforme  determinado  pela  lei  e  pela  Constituição  Federal;  Ao  entender  como  área  tributável,  a  área  total  da  usina  composta  por  área  alagada  e  de  preservação  permanente  do  reservatório  da  Usina,  a  Autoridade  Fiscal  viola  as  normas  dispostas na Lei n° 9.393/1996, especialmente seu art. 10, § 1°,  Inciso II, letras "a" "b" e "c";  A  decisão  sobre  o  cabimento  da  cobrança  daquele  imposto,  tendo em vista a totalidade dos imóveis necessários à formação  dos reservatórios de água das empresas hidrelétricas, inseridas  aí  tanto  as  áreas  alagadas  quanto  as  margens  dos  rios  (originários  do  represamento),  bem  assim  as  margens  das  lagoas, além daquelas de segurança que compõem o todo, e das  construções,  instalações  e  benfeitorias,  dependeria  da  análise  do patrimônio dessas  entidades,  não do  regime  jurídico a que  estão submetidas ou de sua situação econômica;  A criação da entidade teve o fim específico de prestar o serviço  público  de  produção,  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica, a partir do aproveitamento de potenciais hidráulicos.  Nessa  circunstância  há  necessidade  de  comprometer  cada  porção de terra com a construção das obras edificadas, para a  operacionalidade de seu mister. Para tanto, concomitantemente  aos atos normativos criadores das  empresas, o Poder Público  expediu  também  os  atos  normativos  imprescindíveis  à  expropriação  de  terras  particulares,  com  o  objetivo  de  desempenhar a prestação do serviço público;  As  regras  expropriatórias  destinavam  os  bens  até  então  privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para  o  "patrimônio"  de  cada  uma  das  empresas.  Toda  a  terra  particular  desapropriada  teve  sua  "propriedade"  transferida  para  as  empresas  geradoras  de  energia.  A  contar  de  então,  independentemente da política de privatização empreendida, as  pessoas jurídicas geradoras, transmissoras e distribuidoras de  energia  elétrica  passaram  a  ser  "proprietárias"  das  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água,  para  aquela  finalidade  específica;  Desse modo, poder­se­ia pensar, que sendo "proprietárias" de  imóveis  localizados  fora  de  zonas  urbanas  de  municípios,  deveriam tais empresas pagar ITR? Raciocínio apressado, que  Fl. 161DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 160          4 se detivesse apenas no tópico da sujeição passiva, sem atinar à  natureza  do  objeto  gravado,  analisada  bem  de  perto  pela  consideração da base de cálculo ou base imponível, certamente  responderia que sim. A interpretação do direito posto, todavia,  indica  que  não.  A  regra­matriz  do  ITR  não  percute  sobre  a  situação exposta na Notificação em exame;  Não  foge  à  percepção  que  as  "propriedades"  imóveis  da  empresa Impugnante estão, em grande parte, cobertas de água,  não se prestando a nenhum outro fim, que o de reservar água,  potencializando a força hidráulica para a geração de energia.  As  margens  dos  reservatórios  também  não  se  prestam  a  qualquer  outro  objetivo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança para as variações normais do nível d'água, que será  mais  elevado  ou  mais  baixo,  dependendo,  principalmente,  de  fatores  da  natureza  (períodos  anuais  de  chuva,  de  seca,  de  cheia nos rios etc);  Convém enfatizar que o mesmo art. 20, supra mencionado, em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio  da  União  'os  potenciais de energia hidráulica' de tal modo que escapando os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  ficaria  muito  difícil  deixar  de  reconhecê­los  no  âmbito  dos  "potenciais de energia";  A  conclusão  é  singela:  argumentar  que  os  reservatórios  são  lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados ­ o  que  permite  inferir  que  deveriam  ser  tomados  como  imóveis  particulares,  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  é  passar  ao  largo  de  comandos  legais  de  relevante  interesse  própria  preservação  do  bem  público  e  de  sua  fonte  produtora;  As  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer a incidência do ITR porquanto são unidades integrantes  do  patrimônio  público  da  União,  tanto  como  as  áreas  destinadas às suas margens  também estarão  livres do impacto  do  tributo,  na  condição  de  áreas  de  preservação  permanente,  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto,  nos  termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96,  além  daquela  outra  acima  transcrita,  que  cuida  do  Código  Florestal;  A  porção  de  terra  coberta  pelo  lago  artificial  das  usinas  hidroelétricas,  bem  assim  a  área  situado  ao  seu  redor  —  necessária à margem de segurança e à construção das usinas,  além  do  seu  transporte  ­  mesmo  que  de  "propriedade"  das  empresas,  mantendo­se  a  distinção  com  referência  à  propriedade  do  bem  público,  ainda  assim  encontra­se  com  absoluta  restrição  de  uso  para  seus  "proprietários".  A  área  está  afetada  ao  uso  especial  da  União,  o  que  impede  a  seus  titulares  (os  "proprietários")  o  exercício  de  qualquer  dos  direitos inerentes ao seu domínio;  A União  detém  o  verdadeiro  domínio  útil  da  área,  consoante  determinado  pela  lei  e  pela  Constituição.  Paralelamente,  nos  Fl. 162DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 161          5 termos da hipótese de incidência do ITR, é sujeito passivo quem  tiver o domínio útil sobre o imóvel. Por esse prisma se afasta,  mais uma vez, a possibilidade  jurídica de oneração das áreas  necessárias  à  geração,  distribuição  e  transmissão  de  energia  elétrica pela via do Imposto Territorial Rural;  De  fato,  observando  o  caso  sob  outro  ângulo,  também  concluímos  que  não  teria  sentido  admitir  a  incidência  do  imposto, no caso presente, porque:  (i) a área está, coberta de  água e (H) afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação  de  serviço  público,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal.  Isso  já  basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins  do ITR, nos termos a alínea "c", do inciso II, § 1°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96;  A base de cálculo e suas funções:  Para se definir qual o "preço de mercado", conforme exigência  posta  na  Declaração  Anual  ­­  Art.  8°,  §  2°  ­­  tem  se  que  realmente  verificar  se  trata­se  de  imóvel  sujeito  a  mercado,  uma vez que só podemos falar em "preço de mercado" daquilo  que efetivamente está disponível para o mercado, daquilo que é  disponível,  factível  de  ser  comercializado,  etc...  Sem  essas  características, não há como falar em valor de mercado, na sua  acepção fática e jurídica;  Além  do  mais  como  se  pode  vender  um  imóvel  vinculado  ao  serviço público? Quem compraria? E como querer vender uma  praça.  Por  cedo  muitos  teriam  a  intenção  em  comprá­la  em  razão de sua localização, mas e a legalidade do processo? E os  interesses  públicos  atingidos? Parece  estranha  a  comparação  mas é exatamente esta a situação;  Ainda  com  relação  ao  preço  de  mercado  a  Impugnante  COPEL,  demonstrou  que  foi  buscar  esclarecimento  junto  ao  próprio  DERAL­Departamento  de  Economia  Rural  da  Secretaria da Agricultura e do Abastecimento­SEAB/PR, órgão  que  formula  a  tabela  de  preços  das  terras  no  Estado  do  Paraná;  Assim, foi necessário indagar o órgão que formulou a tabela de  preços  no  ano  de  1997,  que  manifestou  de  forma  clara  e  inequívoca  que  "...  os  valores  atribuídos  pela  SEAS/DERAL  para Terra Nua, classificada em 1997 (inclusive) como "outras'  hoje  classificada  como  ‘inaproveitáveis'  ...  Portanto,  nas  avaliações  de  Terra  Nua  realizadas  por  este  Departamento,  não  estão  contemplados  rios,  lagos  reservatórios  e  reservatórios para Usinas Hidrelétricas.  As  terras  alagadas  pelo  reservatório  ou  destinadas  a  preservação  ambiental  não  tem  valor  de  mercado,  além  de  constituir  área  indisponível,  são  inaproveitáveis  para  a  finalidade  a  que  se  propõe  o  ITR,  que  é  Imposto  regulatório  Fl. 163DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 162          6 que  visa  exclusivamente  incentivar  atividade  agrícola,PORTANTO O VALOR DE MERCADO É ZERO;  Poder­se­ia falar em "preço de mercado"  tão somente para os  bens  disponíveis  e  possíveis  de  serem  comercializados.  Consideração  essa  que  impede  qualquer  pretensão  impositiva  sobre  as  áreas  desapropriadas  para  a  construção  das  obras  necessárias  ao  represamento  dos  rios  e  lagos  necessários  à  manutenção  dos  reservatórios  necessários  à  produção  da  energia elétrica;  De forma unânime as decisões dos Conselhos de Contribuintes  e  inclusive  da  Câmara  Superior  do  Conselho  Fiscal  reconhecem  que  "não  incide  ITR  sobre  as  terras  das  concessionárias de energia elétrica" e que a não apresentação  do  ADA,  não  descaracteriza  a  área  de  preservação  permanente;  Por  fim,  reconhece  o  Conselho  que  a  atividade  econômica  explorada pela concessionária de energia não se coaduna com  as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do  ITR;  Da  insubsistência  dos  encargos  lançados  a  título  de  multa  e  juros ­ inexistência de mora  Os  encargos  lançados  na  Notificação  de  Lançamento  em  questão,  a  título  de  multa  e  juros,  são  absolutamente  improcedentes,  pois  no  caso  em  tela  não  há  ausência  de  pagamento;  portanto,  a  exação  exigida  não  deve  ser  efetuada  pela Impugnante COPEL, vez que não tem base legal;  É da elementar percepção de que a Impugnante COPEL nunca  deteve em seu numerário valor devido ao Fisco que, com solar  clareza  pode­se  afirmar  pela  impossibilidade  de  se  lhe  cobrarem  juros  de  mora.  Ora,  é  inconcebível  que,  sem  que  tenha  detido  valores  devidos  ao  Fisco,  seja  impingida  a  Impugnante COPEL obrigação de arcar com juros;  Improcedência da multa  Conclui­se,  inexoravelmente,  sob  qualquer  prisma  que  se  ponha  em  pauta  a  questão  da  procedência  dos  encargos  impingidos  à  Impugnante  COPEL,  vazados  em  suposta  alegação  de  mora,  que  somente  se  apresenta  uma  resposta  juridicamente  idônea,  qual  seja,  a  total  improcedência  de  se  lançá­los.  Isto,  afirma­se  com muita  tranqüilidade,  haja  vista  mora não poder existir no caso.”  A 4a Turma da DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente  (fls. 104/119), sendo oportuno reproduzir os principais trechos da respectiva decisão:  “(...)  No caso em questão, o lançamento se deu única e exclusivamente  pela alteração no VTN declarado pelo impugnante, entretanto, a  Fl. 164DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 163          7 impugnante  pretende  modificar  a  área  de  preservação  permanente,  a  qual  foi  integralmente  aceita  pela  autoridade  fiscal, no total declarado pela impugnante.  Retificação de declaração   Quanto  à  pretensão  de  se  tentar  retificar  um  valor  declarado,  trata­se de uma tentativa de retificação de valores declarados, o  que não é possível após o início do procedimento fiscal.  Cumpre  ressaltar  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  como  se  constata  a  seguir,  em  que  não  pode  o  contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração  de rendimentos após iniciado o procedimento fiscal:  “INICIATIVA  DO  CONTRIBUINTE  –  Só  é  admissível  a  retificação  de  declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  para  fins de reduzir ou excluir  tributo, quando solicitada antes  de notificado o lançamento de ofício (Ac. 1° CC 105­0.614/84 e  106­0.207/84).”(g.n.)  “RETIFICAÇÃO APÓS  INICIADO PROCEDIMENTO FISCAL  – Não pode o  contribuinte  em  seu benefício obter a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal (Ac. 1° CC 102­21.822/85).” (g.n.)  Note­se, por outro lado que, ainda que houvesse a apresentação  da declaração retificadora, esta não teria o condão de suspender  os efeitos do  lançamento e,  tampouco excluiria a aplicação das  penalidades de ofício,  por não contar mais o declarante com o  benefício  da  espontaneidade  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, Lei n° 5.172/1966, abaixo transcrito:  “Art.138  –  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo depende de apuração.  Parágrafo  único  –  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionadas  com  a  infração.” (g.n.)  Como a contribuinte pretende retificar dados declarados após a  emissão  da  notificação  de  lançamento,  devem  prevalecer  as  informações originalmente declarados.  Área de reservatório de água de usina hidrelétrica  Em  que  pese  a  impossibilidade  de  se  retificar  os  valores  declarados, a título esclarecimento, será demonstrada a posição  desta DRJ no tocante à pretensão da impugnante, relativamente  à  isenção  de  áreas  de  usinas  hidrelétricas,  à  época  do  fato  gerador.  Fl. 165DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 164          8 No  caso  em  questão,  no  lançamento  de  ofício  foi  efetuada  a  glosa  das  áreas  não  tributáveis  declaradas  e  a  contribuinte  busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por  se  tratar  de  reservatório  de  água  para  usina  hidrelétrica,  que  deve  ser  considerado  como  bem  da  União,  e  que  a  área  que  margeia  o  reservatório  inclui­se  na  definição  de  preservação  permanente, além de não possuir valor de mercado.   O  Imposto  Territorial  Rural  rege­se  pela  Lei  n.º  9.393/1996.  Para melhor análise dos fatos, transcrevo a seguir o artigos 1º a  3º desse diploma legal, que tratam do fato gerador, imunidade e  isenção desse imposto:  (...)  A situação comprovada do imóvel ora tributado não o enquadra  em qualquer dos dispositivos citados relativos à imunidade e/ou  isenção.   As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no  art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, que assim  dispõe, “verbis”:  (...)  Considerando o  disposto  no  diploma  legal  citado,  a  Secretaria  da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n.º 43, de  07/05/1997, cujo artigo 10, com as alterações introduzidas pela  Instrução Normativa n.º 67, de 01/09/1997, assim dispõe:  (...)  Diante das definições de áreas de Preservação Permanente e de  Utilização Limitada citadas no dispositivo acima transcrito vê­se  que  áreas  ocupadas  com  reservatório  de  água  para  usina  hidrelétrica não se enquadram em nenhuma dessas definições.   Para o reconhecimento da reserva legal é necessário comprovar  que  tal  área  foi  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis, obrigação essa que está prevista, originariamente, no §  2º,  do  art.  16,  da  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  com  redação dada pela Lei nº 7.803/1.989. Posteriormente, o art. 1º  da  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  embora  tenha  conferido  nova  redação  ao  art.  16  da  Lei  nº  4.771/1.965,  manteve  a  obrigação ora  tratada, agora prevista no § 8º desse artigo. Ao  reportar­se à Lei nº 4.771/1.965, a Lei 9.393/1.996, em seu art.  10,  caput  e  §  1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  da  área  de  reserva  legal  ao  cumprimento da aludida exigência.  Ressalte­se  que,  para  que  uma  área  seja  considerada  de  Preservação Permanente ou de Utilização Limitada, exige­se seu  reconhecimento mediante ato declaratório do IBAMA, conforme  previsto no § 4º do art. 10, acima transcrito.   Como previsto no art. 2º da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de  1965,  o  Código  Florestal,  “Consideram­se  de  preservação  Fl. 166DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 165          9 permanente  (...)  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso  d'água, em faixa marginal (...); b) ao redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios  d'água  naturais  ou  artificiais;  (...),  não  havendo  qualquer referência à área coberta pela água.   A  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Receita  Federal se posicionou a respeito da tributação de imóveis rurais  que  abriguem  reservatórios,  subestações  e  usinas  hidrelétricas,  por meio do Parecer COSIT n.º 15, de 24 de março de 2000, cuja  ementa transcrevo a seguir:  “INCIDÊNCIA  DE  ITR.  IMÓVEL  RURAL.  Usina  hidrelética.  Produção  e  transmissão.  Energia  elétrica.  Reservatório.  Áreas  submersas. Apuração do imposto.  Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas  físicas ou jurídicas, concessionárias ou delegatárias de serviços  públicos  de  eletricidade,  que  abrigam  os  reservatórios,  subestações e usinas hidrelétricas, com finalidade de produção,  transformação,  transmissão ou distribuição de energia elétrica,  inclusive  os  adquiridos  por  desapropriação  para  essas  atividades.  A  isenção  do  ITR,  que  o  setor  desfrutou  até  1990,  encontra­se  revogada, por força do § 1º do art. 41 dos Atos das Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  atual  Carta  Política  da  República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a  manutenção desse benefício fiscal.  As empresas concessionárias ou delegatárias de serviço público  de  eletricidade,  pela  inexistência  de  tratamento  tributário  específico  para  este  setor  na  legislação  do  ITR,  submetem­se,  inclusive  quanto  à  apuração  deste  imposto,  às  mesmas  regras  dos demais contribuintes.   Dispositivo legal: Lei nº 8.847/94 (art. 2º) e Lei nº 9.393/96 (art.  1º).”   Qualquer  dúvida  quanto  à  caracterização  como  tributável  de  área  de  reservatório  para  produção  de  energia  elétrica  foi  afastada com a edição da Instrução Normativa SRF n.º 60/2001,  que, em seu art. 27 assim dispõe, “verbis”:  “Art.27. Área não utilizada pela atividade  rural  é a porção da  área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega  da DITR:  (...)  III – tenha sido ocupada pelos reservatórios de água destinados  à produção de energia elétrica;  (...)”   Não  prosperam  os  argumentos  da  interessada  de  que  os  reservatórios  de  água  poderão  integrar  o  conceito  de  rio  e  se  Fl. 167DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 166          10 enquadrar  como  “potenciais  de  energia  hidráulica”,  como  previsto  no  inciso  VIII  do  Art.  20  da  Constituição  Federal  de  1988. A COSIT já tratou desse assunto no Parecer n.º 15/2000,  afirmando que a “expressão ‘potencial de energia hidráulica’ da  Lex Legum quer dizer tão­somente quedas d’água ou cachoeiras.  Já  o  reservatório  (áreas  submersas),  no  caso,  decorre  do  represamento das  águas dessas quedas ou  cachoeiras  (de  rio ou  não),  pela  construção  de  barragens,  com  fins  de  exploração  econômica. Por fim resta dizer ainda que as áreas do reservatório  (áreas  dos  imóveis  submersos)  não  estão  subsumidas  na  expressão  “lagos”  do  texto  constitucional;  pois  aí  há  alusão  a  lagos da União em áreas de seu domínio ou propriedade (CF, art.  20,  III).  Na  situação  em  tela,  o  lago  formado  pela  represa  (reservatório) não está situado em área de domínio da União, mas  sim em áreas de domínio da empresa estatal (imóveis particulares  da empresa submersos – adquiridos por desapropriação)”.   O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento  da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e  aduaneiros, conforme previsto no art. 7º da Portaria/MF n.º 258,  de 24/08/2001.  É possível que exista no imóvel áreas não submersas que estejam  afastadas  da  tributação  por  se  enquadrarem  na  definição  de  áreas  de  preservação  permanente  e/ou  utilização  limitada,  porém,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovação  efetiva  nesse  sentido,  o  que  poderia  ser  feito  inicialmente  com  a  apresentação  de  laudo  técnico,  elaborado  por  profissional  competente,  que  demonstre  a  distribuição  das  áreas  no  imóvel,  devendo  ainda  ser  comprovada  a  apresentação  tempestiva  do  Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  Ibama  e  a  averbação das  áreas de reserva legal junto ao Registro de Imóveis.  Sem  outra  comprovação  com  relação  às  áreas  não  tributáveis  existentes  no  imóvel,  somente  seria  possível  a  redução  do  imposto  se  existisse  previsão  na  legislação  tributária  para  se  reconhecer as áreas submersas como utilizadas, o que reduziria  a  alíquota  de  cálculo  do  imposto,  porém,  tal  não  é  possível  diante  do  disposto  no  art  27  da  IN/SRF  n.º  60/2001,  já  transcrito.   Observe­se  que,  somente  com  o  advento  da  Lei  n.º  11.727,  de  2008, a área alagada para  fins de  constituição de  reservatório  de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público passou a  ser  excluídas  das  áreas  tributáveis  do  imóvel,  para  fins  de  apuração  do  ITR.  Assim,  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  advento  dessa  Lei,  impõe­se  reconhecer  que  tais  áreas  figuravam  como  tributáveis,  já  que  não  se  enquadravam  na  definição  das  demais  áreas  isentas  de  ITR  previstas  na  Lei  n.º  9.393/1996.  Nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 1966, o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  deve  ser  interpretada  literalmente a  legislação  tributária que disponha sobre outorga  Fl. 168DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 167          11 de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade  previsto  no  art.  176  do  mesmo  CTN,  o  qual  dispõe  que  “a  isenção (...) é sempre decorrente de lei.”  Às  Delegacias  de  Julgamento,  como  órgãos  integrantes  da  estrutura  básica  do  Ministério  da  Fazenda,  compete  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, obedecendo aos ditames da  lei, sendo­lhe defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade  ou  inaplicabilidade  de  textos  legais,  não  sendo  possível,  portanto, analisar nessa instância se a norma em vigor aplicável  à situação feriu princípios constitucionais.   O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme art. 7º da Portaria MF n.º 58, de 17 de março de 2006.  Resta  ao  julgador  administrativo  cumprir  seu  dever  legal  de  aplicar a legislação tributária ao caso concreto.  Desta  forma,  não  cabe  razão  à  impugnante,  em  relação  à  pretensa  isenção  da  área  destinada  ao  reservatório  de  usina  hidrelétrica.  Valor da terra nua  No lançamento de ofício, o valor da terra nua, VTN, foi apurado  pela fiscalização com base nos valores constantes em sistema da  Secretaria da Receita Federal,  conforme  relatado no Termo de  Verificação Fiscal, o que encontra amparo no art. 14 da Lei n.º  9.393/1996, a seguir transcrito, “verbis”:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.” (g.n).  Apesar de seus questionamentos, a contribuinte não apresentou  comprovação  que  justifique  reconhecer  que  o  VTN  efetivo  é  menor  do  que  o  considerado pela  fiscalização  e,  portanto,  não  há  justificativa  para  sua  alteração.  O  fato  de  o  imóvel  servir  para reservatório de água de usina hidrelétrica não é argumento  suficiente  para  se  reconhecer  que  o  mesmo  está  “fora  do  mercado”  e  que  por  isso  não  possui  um  valor  de  mercado  apurável. Ainda que vinculado à concessão do serviço público de  energia elétrica, não é  impossível que o imóvel  seja de alguma  forma  alienado  para  outra  concessionária,  se  houver  interesse  da União e observadas as exigências legais, o que pode ocorrer,  inclusive, por encerramento do contrato de concessão.   Fl. 169DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 168          12 O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado  por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  –  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação  geral,  que  tenham  divulgado  aqueles  valores  e  que  levem  à  convicção  do  valor  da  terra  nua  na  data  do  fato  gerador.  Sem comprovação do Valor do Imóvel a partir do referido laudo,  não  há  justificativa  para  alteração  do  VTN  tributável  considerado no lançamento.   Com  isso,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  foi  apurado  conforme  previsão  legal,  sendo  apurado  o  Imposto  Territorial  Rural aplicando­se  a  alíquota  de  cálculo prevista no Anexo  da  Lei n.º 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art.  11  dessa  Lei.  Ao  imposto  apurado  foram  acrescidos  multa  de  ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada no Auto  de Infração.   (...)”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  30/12/09  (fls.  122),  a  interessada  interpôs  o  Recurso  de  fls.  124/145,  reiterando  as  alegações  expostas  na  impugnação.  Por intermédio de petição protocolada em 11/03/10, a recorrente solicita que  o recurso voluntário apresentado seja julgado nos termos da Súmula CARF n° 45.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  É pacífico o entendimento neste Conselho no sentido de que o ITR não incide  sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios de usinas hidroelétricas. É o que  dispõe a Súmula CARF n° 45, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 45  Fl. 170DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 169          13 O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de usinas hidroelétricas.  Consta  nos  autos  declaração  firmada  pelo  representante  do  IBAMA  no  Estado do Paraná (fls. 36/37), datada de 25/07/2000, com firma reconhecida, anterior inclusive  à ocorrência do fato gerador do ITR/2005, listando os imóveis rurais ocupados pela Companhia  de  Paranaense  de  Energia  ­  COPEL  em  regime  de  concessão,  que  integram  áreas  de  preservação  permanente,  se  destinam  a  abrigar  instalações  geradoras  de  energia  elétrica  e  servem  para  assegurar  a  integridade  dos  reservatórios  de  água  formados  a  partir  do  represamento  dos  cursos  d'água.  Entre  tais  imóveis  encontra­se  aquele  denominado  "Usina  Mourão", NIRF 3.533.746­0, objeto do lançamento em apreço.  Cumpre  assinalar  que  declaração  expedida  pela  Secretaria  de Agricultura  e  do Abastecimento do Governo do Estado do Paraná (fls. 39), que alimenta o Sistema de Preço  de  Terra  ­  SIPT,  apesar  de  não  ser  específica  para  o  referido  imóvel,  esclarece  que  nas  avaliações  do  valor  da  terra  nua  realizadas  por  aquele  Órgão  não  estão  contemplados  rios,  lagos  e  reservatórios  para  usinas  hidroelétricas,  por  não  se  classificarem  para  atividades  agropecuárias.  As  áreas  situadas  no  entorno  dos  reservatórios  para  usinas  hidroelétricas  também estão excluídas da  tributação pelo  ITR  já que, por  força do disposto no  inciso  II do  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/96  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  4.771/65,  as  áreas  marginais  de  lagos,  reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente:  Lei n° 9.393/96  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do I7 ­R, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei n° 4.771/65:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  7.803  de  18.7.1989)  Fl. 171DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 170          14 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei n° 7.803 de 18.7. 1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei n° 7.803 de 18.7. 1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 1 8.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais.  (grifo meu)  Convém ressaltar que, neste caso, a ausência da apresentação tempestiva do  ADA  encontra­se  suprida  pela  declaração  prestada  pelo  IBAMA  (fls.  36/37),  firmada  anteriormente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  reconhecendo  tais  áreas  como  sendo  de  preservação permanente.  Diante do exposto acima se extraem as seguintes conclusões:  a)  há impossibilidade de incidência de ITR no presente caso, posto que não  há  como  se  conceber  valor  de  mercado  para  as  terras  abrangidas  pelo  imóvel objeto do lançamento, por se encontrar sob o regime de concessão  de serviço público;  b)  não  incide  ITR  sobre  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas existentes no citado imóvel;  c)  as áreas ao redor dos reservatórios de usinas hidroelétricas, existentes no  imóvel em questão, não podem ser tributadas pelo ITR por se tratarem de  áreas  de  preservação  permanente,  reconhecidas  assim  pelo  IBAMA­PR  em data anterior à ocorrência do fato gerador.  Por fim cumpre informar que as decisões da 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais acerca da matéria são sempre unânimes e no mesmo sentido de reconhecer a  não  incidência  do  ITR  nestes  casos  (Acórdãos  n°  9202­00.314,  9202­00.315  e  9202­00.316,  sessão de 27/10/2009), sendo que os acórdãos de n° 9202­00.781 e 9202­00.782, proferidos na  sessão de 14/04/2010, têm como interessada a COPEL, cujas ementas reproduzo a seguir:  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ITR.  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  FINS  DE  CONSTRUÇÃO  DE  RESERVATÓRIO  DE  USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR.  Nos  termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidroelétricas.  Fl. 172DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.720117/2007­11  Acórdão n.º 2801­002.401  S2­TE01  Fl. 171          15 Recurso especial negado.  (Acórdão n° 9202­00.781)  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ITR.  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  FINS  DE  CONSTRUÇÃO  DE  RESERVATÓRIO  DE  USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR.  Nos  termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidroelétricas.  Recurso especial negado.  (Acórdão n° 9202­00.782)  Vale dizer que os processos  relativos aos acórdãos acima  transcritos  tratam  de  ITR  relativo  a  imóveis  que  se  encontram  abrangidos  pela  declaração  firmada  pelo  representante  do  IBAMA  no  Estado  do  Paraná  (fls.  36/37),  tal  qual  o  imóvel  objeto  do  lançamento em discussão.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                  Fl. 173DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16535.WEGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012 16:07:53. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/04/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16535.WEGI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B497B986FB54510325611761C06D504565EED61D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.720117/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4574065 #
Numero do processo: 10183.000016/2010-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Os valores pagos à título de despesas médicas podem ser deduzidos como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que tais pagamentos restrinjam-se ao tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes incluídos nessa declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000016/2010­55  Recurso nº  930.086   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.591  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BATISTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Os  valores  pagos  à  título  de  despesas médicas  podem  ser  deduzidos  como  despesa médica na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, desde que  tais  pagamentos  restrinjam­se  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  dos  dependentes incluídos nessa declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.000016/2010­55  Acórdão n.º 2801­02.591  S2­TE01  Fl. 58          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (folhas 18 a 23),  no valor de R$ 8.856,60, consolidado em 30/11/2009, referente a  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2009,  em  razão  de  trabalho  de  malha  em  que  foi  apurado  dedução  indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas  e dedução indevida de despesas com instrução.  Em  sua  impugnação  de  folhas  02,  o  sujeito  passivo  alega,  em  síntese, que a glosa com despesas médicas é indevida pois consta  no comprovante de rendimentos expedido pela Redeprev o valor  desembolsado a este título, no montante de R$ 6.421,26.  Ao final, solicita a revisão da Notificação de Lançamento.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  48/51,  que restou assim ementado:  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível a dedução se não comprovadas as exigências legais  para  a  dedutibilidade,  inclusive  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  27/10/2011  (AR,  fl.  43),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 45/46, em 25/11/2011. Em sua defesa, pretende  sejam  restabelecidas  as  despesas médicas  referentes  à Clínica  de Olhos Nakamura Ltda.,  no  valor de R$1.050,00, e à AFACE, no valor de R$ 4.081,92.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente  reclama a dedução das seguintes despesas médicas: Clinica de  Olhos Nakamura Ltda, no valor de R$ 1.050,00, e AFACE, no valor de R$ 4.081,92.  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  dedução  relativa  à  Clinica  de  Olhos  Nakamura Ltda, uma vez que não foi possível verificar a data de emissão da correspondente  nota fiscal, nem tampouco as informações sobre os serviços prestados.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10183.000016/2010­55  Acórdão n.º 2801­02.591  S2­TE01  Fl. 59          3 Quanto às despesas relativas à AFACE, também não foram aceitas pelo fato  de  o  comprovante  apresentado  não  identificar  a  natureza  das  despesas,  quem  foram  os  beneficiários  dos  serviços/atendimentos,  bem  como  quem  foram  os  prestadores  de  tais  serviços.  Os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso,  às  fls.  50,  53  e  54,  não  identificam os beneficiários do plano de  saúde AFACE/Unimed e nem dos  serviços médicos  prestados constantes da Nota Fiscal emitida pela Clinica de Olhos Nakamura Ltda.   Importa  observar  que  o  interessado  não  questionou  a  glosa  de  todos  os  dependentes relacionados na declaração em tela.  Assim,  não  restando  comprovado  que  as  despesas  médicas  pleiteadas  tem  como  beneficiário  o  próprio  contribuinte,  não  há  como  acolhê­las,  tendo  em  vista  que  os  valores  pagos  à  título  de  despesas médicas  somente  podem  ser  deduzidos  na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  Pessoa  Física  se  comprovado  que  tais  pagamentos  dizem  respeito  ao  tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes incluídos nessa declaração, que, no caso,  como visto, são inexistentes.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4840302 #
Numero do processo: 35405.002666/2006-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. AUDITOR FISCAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I – Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II – Segundo a Súmula nº 05 do 2º Conselho de Contribuintes, o Auditor Fiscal tem competência para proceder a análise dos documentos fiscais do contribuinte, ainda que sua formação profissional não seja a de contador; III - As contribuições sociais devidas à Previdência Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o art. 34 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de competência do Auditor Fiscal para o exame de escrituração contábil; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente FÁBRICA DE CALÇADOS LUCIANO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/01/1996 a 31/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. AUDITOR FISCAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I — Ainda que o art. 45 da Lei n°8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula n° 2 do 2° Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II — Segundo a Súmula n° 05 do 2° Conselho de Contribuintes, o Auditor Fiscal tem competência para proceder a análise dos documentos fiscais do contribuinte, ainda que sua formação profissional não seja a de contador; III - As contribuições sociais devidas à Previdência Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o art. 34 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado.). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35405.00266612006-28 --êta / DR— CCO2/C06 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Acórdão n.° 206-00.021 Fls. 157 Caiba • IML: I. 01225 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de competência do Auditor Fiscal para o exame de escrituração contábil; e II) no mérito, em negar provi entà ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 11 RO '11 LELLIS PINTO Rei te r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.. Processo n.° 35405.002666/2006-28 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.021 ;ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 158•• Mn% _23! 1,4= 'a 'o Carlos b Met L: 01225 Relatório Trata-Se de Recurso Voluntário interposto pela empresa FÁBRICA DE CALCADOS LUCIANO LTDA contra Decisão-Notificação (fis.124/131), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor de R$ 642.911,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e onze reais e noventa e um centavos). Segundo o Relatório Fiscal, a presente NFLD trata de contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, referentes à parte da empresa, e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, tendo como fatos geradores às remunerações auferidas por autônomos, empregados e empregadores. O Recorrente alega em seu recurso que estaria sofrendo uni bis in iden, já que o valor lançado englobaria tributo que encontra-se em cobrança judicial, o que sequer teria sido afastado pela decisão guerreada. Aduz ainda que parte do débito teria sido fulminada pela decadência, posto que além dos 05 (cinco) anos previstos no CTN. Sustenta que o fiscal autuante procedeu a uma verdadeira auditoria pericial em sua contabilidade, sem ter formação profissional adequada para tanto, já que não possui graduação em contabilidade e habilitado pelo CRC, trazendo apontamentos doutrinários e jurisprudências para sustentar seu entendimento. Segue seu discurso questionando a incidência da taxa SELIC, apontando sua suposta inconstitucionalidade, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório./ N DE CONTRIBUI Processo n.° 35405.002666/2006-28 CCO2/C06 MF - SEGUNDO COAcórdão n.° 206-00.021 As. 159CONFERE SELHCOM OO ORIGINAL irrEsBrasfaa, _ai/ /.1 Canoa P." Voto : Q122-5 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo subscritor da peça inconformista, não vejo qualquer fundamento que possa levar a desconstituição da NFLD em apreço, ou mesmo a reforma da decisão de 1° instância. O recorrente afirma que estariam englobados no crédito ora constituído, contribuições previdenciárias já cobradas em executivo fiscal, argumento esse que sequer teria sido enfrentado adequadamente pela DN. Contudo, analisando-se os autos, percebe-se que de fato, os valores informados pelo contribuinte, foram considerados pela autoridade lançadora, que o excluiu do débito, ou seja, as contribuições anteriores não constam desta NFLD, que apropiou-se dos valores lançados em LDC, sedo crédito tributário em discussão representa a diferença do LDC e daqueles apurados durante a auditoria fiscal, o que está bem explicado na decisão vergastada, não havendo razão a Recorrente. Alega o Contribuinte, ainda em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, -teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável as contribuições previdenciárias. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 (dez) anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2°, • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35405.002666/2006-28 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n°206-00.021 Brasília, ,Q_3 L01._ Fls. 160 Mat.: L: 01 Á,— Conselho de Contribuintes, referendou em súmula (n° 2 a matéria, imposs bilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n°8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. Segue a recorrente alegando que a autoridade lançadora teria extrapolado suas atribuições, ao proceder a uma auditoria contábil sem conhecimento ou qualificação profissional devida, já que apenas um contador habilitado perante o CRC, seria pessoa idônea pra assim proceder, o que alega sem razão alguma. Em que pese à abastada discussão proposta pela empresa ora Recorrente, creio que seus argumentos devem ser afastados sem maiores tergiversações, e pelos próprios fundamentos da Decisão guerreada, já que de forma singular, afastou qualquer dúvida que pudesse pairar sobre a competência dos Auditores Fiscais em proceder à análise dos documentos contáveis dos contribuintes sob ação fiscal. Contudo, adite-se apenas que a Súmula n° 05 do 2° Conselho de Contribuintes, expressamente reconhece que o Auditor Fiscal tem competência para proceder à análise dos documentos fiscais do contribuinte, ainda que sua formação profissional não seja a de contador. Insurge o contribuinte contra o lançamento ainda, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, requerendo a fixação dos juros de atualização em I% (um por cento), nos termos do CTN. Mais uma vez sem razão alguma. Com efeito, importa lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Art. 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n o 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no art. 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula n° 02 deste Conselho acima citada. Importa lembrarmos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juro,fr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35405.002666/2006-28 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.021 Brasffia, 4 Fls. 161ii Carlos Met: equivalentes à taxa referencial do Sistema specia e iiquit .e - e- tódia — SELIC, já que assim ordena o comando legal. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Sala das Sessi -s, em 09 de outubro de 2007. ias / /1,n fr Ri "' LELLIS PINTO Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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