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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040271 #
Numero do processo: 11080.730907/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.398
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.397, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente substituto). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.397, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente substituto). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10880.915491/2016-56, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000119554517. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$1.236.341,83. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 90 7/ 20 18 -1 6 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730907/2018-16 Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: nulidade do lançamento, pois não há que se falar em exigência de penalidade enquanto não finalizado o processo administrativo da compensação; afronta aos princípios do direito de petição, da ampla defesa e do contraditório, do não confisco; indevida cumulação de multas; sobrestamento do processo até a conclusão do principal. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa:  A nulidade do acórdão, por ter deixado de examinar a liminar então deduzida, que versava acerca da invalidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez, em afronta ao art. 142 do CTN.  A nulidade do lançamento, nos termos deduzidos em impugnação.  No mérito, que o §17 da Lei nº 9.430/96 viola o direito constitucional de petição, bem como representa afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do não confisco.  Não é possível a cobrança cumulativa da presente multa isolada com a multa de mora exigida no processo nº 10880.915491/2016-56.  O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão no processo da compensação nº 10880.915491/2016-56. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. A Recorrente afirma que a decisão recorrida é nula, por ter deixado de examinar a liminar então deduzida em sede de impugnação, que versava acerca da invalidade do lançamento por ausência de certeza e liquidez, em afronta ao art. 142 do CTN. Penso, contudo, que não lhe assista razão. O argumento então apresentado tinha como elemento central de afronta ao art. 142 do CTN a ideia de que [se] a “base de cálculo” da multa isolada não é definitiva (ou seja, o débito, cujas compensações estão em debate, não está definitivamente constituído), o lançamento em questão padece de liquidez e certeza. No entanto, diferentemente do que alega a Recorrente, a decisão a quo enfrenta integralmente a questão nos seguintes termos (grifei): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730907/2018-16 Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 10880.915495/2016-34. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 09-064.860, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. Não acolho, portanto, a nulidade suscitada. Ainda em preliminar, a Recorrente reitera os argumentos retro para mais uma vez suscitar a nulidade do auto de infração. Quanto ao ponto, estando a conclusão concebida pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto como meus os seus fundamentos, acima reproduzidos, razão pela qual igualmente não acolho esta nulidade. No mérito, trata-se o presente da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente do processo de compensação nº 10880.915495/2016-34. A situação consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730907/2018-16 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (...) A esse respeito, o processo principal nº 10880.915495/2016-34, que contém a compensação, já fora apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção do CARF, tendo resolvido aquele colegiado sobrestar o processo na unidade de origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. Em assim sendo, configurada a vinculação por decorrência, deve o presente feito seguir idêntico rito, conforme preconiza o § 4º do art. 6º do Anexo II do RICARF, pelo que do mesmo modo entendo pelo seu sobrestamento na unidade de origem, para que promova a vinculação das demandas e as devolva conjuntamente para julgamento, tão logo o processo principal, nº 10880.915495/2016-34, esteja em condições de ser apreciado por esse Conselho. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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9069019 #
Numero do processo: 13706.010590/2008-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 10/15), referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, na qual é exigido do contribuinte acima qualificado o crédito tributário no valor de R$ 18.254,53, acrescido de multas de ofício e de mora e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de 27.576,42, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 795,60. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 05 90 /2 00 8- 49 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010590/2008-49 Regularmente intimado, o contribuinte, por procurados habilitado, apresentou impugnação parcial às fls. 3/5, requerendo a juntada dos recibos médicos relativos ao tratamento por ele realizado próprio, alegando que tais despesas comprovadas são dedutíveis por força da legislação de regência. Quanto ao IRRF, registra que a fonte pagadora já corrigiu as informações anteriormente prestadas, conforme atesta o informe de rendimentos ora juntado. Ao final, requer o cancelamento do processo administrativo, por restar comprovadas a pertinência e vigência das deduções realizadas, bem como da informação por documento oficial da retenção do IR Fonte. Em sede de revisão de ofício do lançamento, foram acolhidas parcialmente as alegações de defesa, culminando com a redução do imposto suplementar para R$ 5.134,32, mais acréscimos legais. Cientificado do termo circunstanciado e do despacho decisório proferido (fls. 29/32), o contribuinte quedou-se silente. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 39/42), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário ajustado de ofício. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Cientificado da decisão, em 04/09/2014 (fls. 49/50), inconformado interpôs, por procurador habilitado, em 12/11/2014, recurso voluntário (fls. 60), requerendo a juntada do comprovante de pagamento do plano saúde contratado junto ao Bradesco Saúde, no valor de R$ 24.706,42, para que o mesmo seja abatido dos valores mantidos pela decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/66. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.574 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010590/2008-49 No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/RJ1 (fls. 39/42) ocorreu, via postal por AR (fls. 49/50), em 04/09/2014 (quinta-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 04/09/14, com nome, matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado seja da contribuinte ou de seu representante legal: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 05/09/2014 (sexta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente encerrou em 06/10/2014 (segunda-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 12/11/2014 (fls. 60), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 04/09/2014 (fls. 49/50), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 06/10/2014. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 12/11/2014, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950036/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensações administrativas, sob o entendimento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fisca1s da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCDMP.”. Como se depreende do despacho decisório, sob o fundamento transcrito acima, não foi reconhecido o direito creditório indicado em dois pedidos de compensação, pedidos estes consubstanciados nos seguintes PER/Dcomp’s: (i) 32333.30963.040804.1.3.03.9064, (ii) 36445.80496.040804.1.3.03.0311. Ao ser intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) que errou na indicação do tipo de crédito pleiteado. Informou, assim, que teria sido indicado no pedido de compensação crédito decorrente de “saldo negativo”, quando, na verdade, o crédito era relativo a “pagamento indevido a maior”, uma vez que teria apurado base de cálculo negativa de CSLL no meses de janeiro e fevereiro de 2003, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 50 03 6/ 20 08 -9 7 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950036/2008-97 mas, mesmo assim, teria promovido o recolhimento dos valores, gerando um indébito passível de restituição/compensação. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, com dois fundamentos distintos: (i) que estimativas mensais eventualmente pagas indevidamente ou a maior não podem ser objeto de restituição, devendo ser obrigatoriamente levadas ao ajuste anual e; (ii) que o contribuinte não poderia alterar o tipo de crédito no pedido de compensação, porque, neste caso, tratar-se-ia de hipótese de novo pedido de compensação. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados no apelo inaugural dos autos. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 22/03/2011 (fl. 173), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 18/04/2011 (fls. 178 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o acórdão proferido, quando da análise da defesa apresentada, entendeu que “as estimativas pagas devem ser levadas ao ajuste anual como dedução do valor devido no ano, de acordo com o §4°, inciso IV do artigo 2° da Lei n° 9.430/96, só então configurando-se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a maior da própria estimativa”. E com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Contudo, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto ao que restou consignado no acórdão, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950036/2008-97 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pela Turma de Julgamento a quo não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF através da súmula acima citada e pela própria Receita Federal do Brasil. DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO SALDO NEGATIVO INDICADO NO PER/DCOMP COMO SENDO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Como se não bastasse, o acórdão recorrido, ainda na análise da Manifestação de Inconformidade, entendeu que o “requerimento da contribuinte com o intuito de alterar a natureza do direito creditório não merece prosperar, pois se trata de hipótese de novo pedido, ou seja, é necessária a elaboração de nova PER/DCOMP para se pleitear o direito creditório”. Contudo, ao contrário do que restou consignado na decisão da Turma de Julgamento a quo, o entendimento que tem prevalecido neste colegiado é no sentido de que, uma vez comprovado o cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP, há possibilidade de convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo ou vice-versa. Neste sentido, cita-se recentes precedentes desta Turma de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no preenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950036/2008-97 o devido em pedido de restituição de saldo negativo. (acórdão nº 1302-004.254 – Sessão de 12/12/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (acórdão nº 1302-004.397 – sessão de 10/03/2020) De fato, nos termos dos precedentes acima, não se pode admitir que o não reconhecimento do direito creditório e a não-homologação das compensações tenham como fundamentado apenas em um erro material cometido pelo contribuinte. No presente caso, por outro lado, como o próprio acórdão recorrido afirma, “na DIPJ/2003 (fl.91), a interessada não se utilizou de estimativas (linha 41 da Ficha 17) e nem apurou saldo negativo (linha 48 da Ficha 17)”. Desta forma, a princípio, não se tem dúvidas de que os pagamentos das estimativas não foram objeto de pedido de restituição de saldo negativo, tampouco foram considerados na composição do cálculo da CSLL devida no período, o que só reforça que houve um pagamento indevido ou a maior passível de restituição. Contudo, com a simples análise da DIPJ, não se pode afirmar que as estimativas de CSLL dos meses de janeiro e fevereiro de 2003 foram pagas indevidamente ou a maior, uma vez que não consta dos autos documentação para se verificar se, de fato, naqueles meses não foi apurada CSLL a pagar. Assim, para que não haja risco de se deferir um direito creditório indevido, se faz necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) confirme se os valores confessados em DCTF a título de estimativas, confirmando, nos balancetes de suspensão ou redução do contribuinte, se os valores de CSLL no meses de janeiro e fevereiro de 2003 eram devidos ou não. b) confirme os valores pagos de estimativa (CSLL nos meses de janeiro e fevereiro de 2003) e de ajuste, se existente. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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8960727 #
Numero do processo: 10880.900483/2011-09
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 9101-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T12:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T12:57:30Z; Last-Modified: 2021-08-31T12:57:30Z; dcterms:modified: 2021-08-31T12:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T12:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T12:57:30Z; meta:save-date: 2021-08-31T12:57:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T12:57:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T12:57:30Z; created: 2021-08-31T12:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-31T12:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T12:57:30Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900483/2011-09 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.646 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DENTAL RICARDO TANAKA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 04 83 /2 01 1- 09 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.900483/2011-09 Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1201-001.674, por meio do qual a turma, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 no valor adicional de R$ 220.947,95 e, por consequência, homologou as compensações até o valor reconhecido. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Acórdão recorrido 1201-001.674 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Na determinação do saldo negativo da CSLL passível de ser restituído ou compensado é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL, considerando-se regular compensação a indicação do débito em Dcomp, ainda que esta venha a ser não homologada. A Fazenda Nacional insurge-se contra a homologação de compensação veiculada por meio de PER/DCOMP, na qual o crédito indicado estava pendente de análise na esfera administrativa, não havendo, até o momento da transmissão, documento referente ao encontro de contas que atestasse por meio de decisão definitiva a liquidez e certeza do crédito tributário. Apresenta os seguintes paradigmas à divergência: Acórdão paradigma 1301-000.892 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano-Calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO Devem ser integrada ao saldo negativo do período as retenções confirmadas por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE Os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão adstritos as hipóteses de incompetência da autoridade administrativa ou cerceamento do direito de defesa. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.900483/2011-09 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense. Acórdão paradigma 1402-002.167 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Os valores mensalmente apurados por estimativa a título de antecipação IRPJ e de CSLL, e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Inteligência dos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014. Somente são passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas. Na hipótese das estimativas terem sido alvo de declaração de compensação, e esta não ter sido homologada, há que se considerar que não ocorreu a efetividade do pagamento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Recurso Voluntário Negado. Em 1º de julho de 2017, a Presidente da 1a Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Ante o simples cotejo das ementas paradigmas com a ementa da decisão combatida, pode-se constatar a divergência de entendimentos entre as decisões. Nos paradigmas foi decidido que a existência de crédito líquido e certo é condição necessária à realização da compensação, não se podendo admitir crédito oriundo de estimativas em que haja pendência de decisão final na esfera administrativa. Adotando outra vertente, no acórdão recorrido admitiu-se a compensação cujos créditos decorrentes de estimativas ainda pendentes de análise na esfera administrativa. O sujeito passivo foi cientificado e não se manifestou. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.900483/2011-09 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões da i. Presidente da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se as estimativas quitadas via compensação são passíveis de formar saldo negativo e, neste sentido, crédito passível de utilização em declaração de compensação - DCOMP. Trata-se de PER/DCOMPs transmitidas para compensação de débitos com crédito originário de saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/2004, ano-calendário 2003. O saldo negativo é composto de estimativas dos meses de janeiro a julho objeto da PER/DCOMP discutida nos autos nº 10880.910845/2006-02. A Fazenda Nacional sustenta que apenas podem compor o valor a ser considerado como crédito compensável os montantes efetivamente pagos, não os quitados via compensação. Esta 1ª Turma da CSRF vinha decidindo, por voto de qualidade, determinar o sobrestando os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas. Veja-se, por exemplo, a ementa do acórdão 9101-004.440, voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.900483/2011-09 não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Diante disso, observo que pesquisa no sítio eletrônico este CARF revela que, no presente caso, o litígio administrativo em torno das estimativas compensadas (processo 10880.910845/2006-02) já foi objeto de decisão em sede de turma ordinária, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, nos ternos do acórdão 1201-001.672, publicado em 21 de junho de 2017. Assim, é certo que os valores das estimativas que compuseram o crédito em discussão nos presentes autos, se ainda não foram, serão cobrados e pagos com base em tal decisão. Fui relatora e voto vencido do acórdão 9101-004.440 e, considerando que mantenho o posicionamento sobre o tema, reproduzo o meu voto proferido naquela ocasião, adotando-o como razões de decidir também para o caso dos autos: O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.900483/2011-09 consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (...) De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.900483/2011-09 de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco de homologação tácita), atentaria contra princípios básicos da Administração Pública, resultando, no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). Neste sentido, compreendo que o recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos presentes autos vai até mesmo de encontro ao entendimento expressado pelo próprio órgão por meio do Parecer PGFN/CAT 88/2014. Observo, por fim, o entendimento que esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem manifestando, por maioria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.900483/2011-09 A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Ac. 9101.003.891, Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, sessão de 08/11/2018) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto. (Acórdão 9101-004.038, Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa, sessão de de 14/02/2019): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Débitos informados em declarações de compensação sob a vigência MP nº 135, de 2003, com efeito de confissão de dívida. No caso, não sendo homologada a compensação, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. Precedentes. Acórdão nº 9101-002.489 (Acórdão 9101-004.055, Relator Conselheiro André Mendes de Moura, sessão de 12/03/2019) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão 9101-004.131, Relatora Conselheira Livia De Carli Germano, sessão de 11/04/2019) Ante o exposto, compreendo que o presente recurso especial não deve ser provido, devendo ser mantido o acórdão recorrido quando decide acerca da impossibilidade de glosa do saldo negativo de 2014 exclusivamente em virtude da não homologação de estimativa devida em 2014 e quitada tempestivamente mediante compensação. Em síntese, compreendo que não homologar a compensação no caso dos presentes autos implicaria dupla cobrança do sujeito passivo, aqui e nos autos do processo 10880.910845/2006-02. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.646 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.900483/2011-09 Observo, por fim, que no último dia 6 de agosto, esta 1ª Turma da CSRF aprovou enunciado de Súmula no seguinte sentido: Súmula 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No entanto, como a ata da sessão encontra-se pendente de publicação nesta data, o enunciado ainda não é vinculante para este Colegiado. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.000338/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO CONVÊNIO MÉDICO. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio é o beneficiário do convênio e por meio do qual se atesta a efetiva realização dos respectivas pagamentos com o respectivo convênio.
Numero da decisão: 2003-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO CONVÊNIO MÉDICO. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio é o beneficiário do convênio e por meio do qual se atesta a efetiva realização dos respectivas pagamentos com o respectivo convênio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO CONVÊNIO MÉDICO. As despesas médicas com planos de saúde podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda apenas nas hipóteses em que o contribuinte apresenta documentos que comprovam que ele próprio é o beneficiário do convênio e por meio do qual se atesta a efetiva realização dos respectivas pagamentos com o respectivo convênio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 03 38 /2 01 0- 21 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000338/2010-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, por AFRFB da DRF/Vitória. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: Reais Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 787,43 Multa de Ofício (passível de redução) 590,57 Juros de Mora (cálculo até 30/06/2010) 80,33 Total do Crédito Tributário 1.458,39 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08/09, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o lançamento de ofício com base nos seguintes motivos: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas pleiteada indevidamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 12.428,75. Motivo da glosa: R$ 600,00 (Domingos Lopes Furtado), R$ 810,00 (Valéria Valim Cristo), R$ 4.000,00 (Adriano Augusto Alves) e R$ 4.000,00 (Mônica Machado dos Santos) - os documentos não informam o nome dos pacientes conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. R$ 3.018,75 (Unimed) - o contribuinte não apresentou discriminação dos pagamentos por beneficiário conforma solicitado no Termo de Intimação Fiscal. O contribuinte teve ciência do lançamento em 22/06/2010, conforme documento de fl. 82 e, em 21/07/2010, apresentou impugnação de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/74, na qual alega, resumidamente, que apresentou os comprovantes de despesas Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000338/2010-21 médicas solicitados e declarações assinadas de próprio punho e fornecidas pelos profissionais que prestaram os serviços. Sustentou, ainda, que não constava na Notificação de Lançamento o enquadramento legal para desconsiderar os recibos fornecidos pelos profissionais Domingos Lopes Furtado, Mônica Machado dos Santos, Valéria Valim e Adriano Augusto Alves por falta de aposição do nome do paciente. Sempre que o paciente não é o contribuinte, os profissionais informam no documento o nome da pessoa atendida. Aduziu, também, que apresentou elementos mais que convincentes da lisura de sua declaração, pois, além dos recibos médicos, trouxe aos autos declarações firmadas pelos profissionais. No tocante às despesas havidas com a Unimed, consignou que já era cooperado há vários anos, como poderá a Receita Federal verificar em suas Declarações de Imposto de Renda e junto a Unimed, na relação informada pela prestadora de serviços ao Órgão. Em seguida, trouxe questões de ordem pessoal e política, tendo reclamado, ainda, que estava sendo perseguido pela Receita Federal e fez duras críticas aos governantes e ao sistema político do País. Por fim, solicitou o acolhimento da impugnação e a restituição do Imposto apurado na DIRPF/2009. Em Acórdão de fls. 84/89, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF entendeu por julgar a impugnação procedente em parte, de modo que tanto a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 8.000,00, referentes aos serviços prestados pelos profissionais Adriano Augusto Alves e Mônica Machados dos Santos foi reestabelecida, quanto o direito creditório no montante de R$ 1.412,57 restou reconhecido. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000338/2010-21 Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 15/03/2012 (fls. 93) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 95/99, protocolado em 13/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observe-se, de plano, que o recorrente suscita as mesmas alegações que já haviam sido formuladas em sua impugnação de fls. 01/05 relativas tanto à dedutibilidade das despesas médicas efetuadas com os respectivos profissionais Domingos Lopes Furtado, no montante de R$ 600,00, e Valéria Valim Cristo, no valor de R$ 810,00, como, também, referentes às despesas com o convênio médico Unimed, no montante de R$ 3.018,75. E, aí, visando comprovar a veracidade das alegações lançadas, o recorrente entendeu por anexar ao seu recurso os documentos de fls. 101/107, emitidos pela Unimed. De fato, é de se reconhecer, em tese, que a prova documental deverá ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Pelo que se pode observar, a apresentação dos respectivos documentos em sede recursal se enquadra com perfeição na hipótese do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da referida prova. E ainda que assim não fosse, decerto que a apresentação de elementos probatórios pode ocorrer após a impugnação e ainda que não seja o caso da aplicação de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, de acordo com o princípio da verdade material e com base no princípio do autocontrole da administração pública consubstanciado na Súmula 473/STF. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000338/2010-21 A norma prevista no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 pode ser flexibilizada desde que, evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e, nesse sentido, independa da análise de uma instância julgadora inferior, haja vista que a preclusão encontra-se vinculada ao princípio do impulso processual. Fixadas essas premissas de natureza processual, registre-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995, cuja redação foi replicada no artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 1 . Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; *** Decreto nº 3.000/99 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000338/2010-21 CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifei). A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000338/2010-21 A título de informação, observe-se, ainda, que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Portanto, apenas nos casos em que a autoridade fiscalizadora ou julgadora entende por solicitar que as despesas médicas sejam comprovadas a partir da demonstração do efetivo pagamento – essa não é a hipótese dos autos – é que os recibos e declarações confeccionados pelos respectivos profissionais médicos não serão aceitos. No caso concreto, é de se reconhecer que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu por manter a glosa às despesas médicas com a Unimed sob a justificativa de que os documentos trazidos aos autos às fls. 46/52 não identificavam quais eram os beneficiários do plano de saúde, pois nenhum deles indicava que se tratava de plano de saúde individual ou familiar. O fato é que, a partir da análise conjunta dos documentos juntados às fls. 47/52 e 101/107, é possível concluir que, no ano-calendário de 2008, o ora recorrente foi, ele próprio, usuário e cliente beneficiário do referido convênio médico na modalidade individual e, portanto, por usufruir dos respectivos serviços médicos, acabou pagando a quantia de R$ 3.018,75 correspondente às mensalidades de janeiro a dezembro de 2008. Com efeito, despesas médicas com a Unimed no montante de R$ 3.018,75 devem ser reestabelecidas, haja vista que o recorrente conseguiu comprovar que ele próprio era o beneficiário do respectivo plano de saúde. Em relação às despesas médicas realizadas com os profissionais Domingos Lopes Furtado, no montante de R$ 600,00, e Valéria Valim Cristo, no valor de R$ 810,00, tem-se que a autoridade fiscal entendeu por glosá-las unicamente porque os recibos e declarações emitidos pelos respectivos profissionais não indicavam os nomes dos reais beneficiários dos serviços médicos, ou seja, o nome dos pacientes, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 9. E ainda que a autoridade julgadora de 1ª instância tenha seguido essa linha de entendimento, o fato é que, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, a indicação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nas hipóteses em que o beneficiário é pessoa diversa daquela que realizou os respectivos pagamentos pelas despesas médicas. A legislação é clara ao dispor que a dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo, dentre outras informações, a identificação do responsável pelo pagamento e, portanto, apenas nas hipóteses em que o beneficiário ou paciente é pessoa diversa é que se exige que o paciente seja, também, ao lado do responsável pelo pagamento das despesas médicas, indicado como tal nos recibos e declarações emitidos pelos respectivos profissionais médicos. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000338/2010-21 Interpretando sistematicamente os artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso I do Decreto nº 3.000/99 em cotejo com que dispõe o artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, é de se reconhecer que, se é certo que as deduções de despesas médicas se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, também é certo que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Em outras palavras, verifique-se que, à luz do artigo 97, inciso II da referida Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a identificação do beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nos casos em que é pessoa diversa daquela que efetua o pagamento. A regra geral aí é que haja a indicação da pessoa responsável pelo pagamento e apenas quando o beneficiário dos serviços é pessoa diversa daquele é que há a necessidade de indicação do real beneficiário, do que se conclui, portanto, que a indicação do beneficiário não é obrigatória em todos os casos. A rigor, destaque-se que essa linha de entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que estabelece que se pode presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitido pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço. Confira-se: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (grifei). Dito isto, observe-se que tanto os documentos emitidos pelo psiquiatra Domingos Lopes Furtado (fls. 36 e 38/39) quanto os documentos elaborados pela médica reumatologista Valéria Valim Cristo (fls. 41 e 43/45) contém as informações mínimas exigidas pela legislação de regência para fins de comprovação das despesas médicas objeto de deduções. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000338/2010-21 Com efeito, as deduções de despesas médicas referentes aos profissionais Domingos Lopes Furtado, no montante de R$ 600,00, e Valéria Valim Cristo, no valor de R$ 810,00, devem ser reestabelecidas pelos seguintes motivos: (i) As despesas médicas dizem respeito a honorários médicos – psiquiatra e reumatologista – que, a rigor, estão contempladas dentre as despesas médicas que autorizam a dedução da base de cálculo do imposto de renda, nos termos dos artigos 8º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.250/1995 e 80 do Decreto nº 80 do Decreto nº 3.000/99; e (ii) Os pagamentos com os respectivos profissionais estão especificados e comprovados nos termos do que determina legislação de regência, bem como os recibos emitidos pela respectiva fisioterapeuta (fls. 47/56) contém todas as informações e requisitos exigidos pela legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço, de modo que a referida documentação deve ser considerada como hábil e idônea para fins de comprovação das despesas médicas tais quais declaradas, de acordo com o que prescrevem os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Com base em tais fundamentos, entendo por também reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas com os profissionais Domingos Lopes Furtado, no montante de R$ 600,00, e Valéria Valim Cristo, no valor de R$ 810,00. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar provimento para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante total de R$ 4.428,75, relativas aos pagamentos realizados com o plano de saúde Unimed e referentes aos serviços médicos prestados pelos profissionais Domingos Lopes Furtado e Valéria Valim Cristo. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004005/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar da competência para análise da matéria à Primeira Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, e Daniel Melo Mendes Bezerra, que entenderam competir à Segunda Seção de Julgamento a análise da lide administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Recorrente EVELCOR FORTES SALZANO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar da competência para análise da matéria à Primeira Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, e Daniel Melo Mendes Bezerra, que entenderam competir à Segunda Seção de Julgamento a análise da lide administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 96/109, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 76/85, a qual julgou procedente o lançamento de Multa Isolada por Compensação Indevida, consubstanciado no auto de infração de fls. 38/39, lavrado em 06/12/2007, com ciência da RECORRENTE em 29/12/2007, conforme AR de fl. 42. De acordo com o Termo de Constatação, às fls. 35/36, o crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado em razão da constituição de multa isolada aplicada em decorrência de compensação considerada não admitida pela Delegacia da Receita RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 00 5/ 20 07 -1 4 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Federal de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SPO, conforme Despacho Decisório de fls. 29/32, que teve a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. SUPOSTO CRÉDITO OFERECIDO ORIUNDO DE AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS À POSSE DE TERRAS DENOMINADAS APERTADOS. CONSIDERADA INEFICAZ A COMPENSAÇÃO. É considerada ineficaz desde a origem, a compensação em que o crédito oferecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consideradas Ineficazes as Compensações Objeto das Declarações de Compensação. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO GERADA ELETRONICAMENTE E TRANSMITIDA À SRF. UTILIZAÇÃO DE MEIO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. O documento exigido para o cancelamento de declaração de compensação, gerada eletronicamente a partir do programa PER/DCOMP e transmitida à SRF, é o pedido de cancelamento gerado pelo mesmo programa. Com a edição da IN/SRF n° 600/2005, por força do parágrafo único do art. 62, o pedido de cancelamento será indeferido quando formalizado após a intimação para a apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Indeferida a Solicitação de Arquivamento do Processo. Em apertada síntese, o contribuinte gerou, em 27/05/2004, duas declarações de compensação a partir do programa PER/DCOMP (34046.57895.270504.2757.4150 e 14716.28482.270504.2357.9579), por meio das quais buscou compensar débitos de sua titularidade, decorrentes de lançamentos de ofício do IRPF, mediante a utilização de crédito de terceiros oriundo de ação judicial (identificada como REsp 37056) relativa a adjudicação de terras e indenização. A autoridade fiscal esclareceu que o suposto crédito oferecido à compensação é de natureza não-tributária e deriva de ações judiciais relacionadas à posse e indenização por adjudicação de terras denominadas “Apertados”, localizadas no Estado do Paraná. Neste sentido, o Despacho Decisório afirmou que “não produzem efeito desde a origem, as compensações em que o crédito oferecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, como no caso vertente”. Com isso, foram consideradas ineficazes as compensações objeto das declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte. Por este mesmo motivo (compensação com crédito de natureza não tributária), a autoridade lançadora verificou o cabimento da aplicação de multa isolada de 75% sobre o montante indevidamente compensado, conforme tipificado no art. 18, §2°, da Lei nº 10.833/2003 (texto original), para as DCOMPs transmitidas até 29/12/2004. Conforme esclarecido pela autoridade lançadora, mesmo após as modificações legislativas, a norma ainda prevê a aplicação da referida multa nos dias atuais, sendo que em percentual maior que aquele aplicado neste caso. Assim, tendo em vista que o valor do débito indevidamente compensado foi de R$ 1.093.496,61, a multa aplicada totalizou o montante de R$ 820.122,46. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 46/60 em 29/01/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - o impugnante não tomou conhecimento de tais compensações (provavelmente ocorridas em razão de um mandato mal outorgado – o que se admite a título de argumentação), lhe causando também grande estranheza o fato de que tais débitos compensados haviam sido incluídos no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei n.º10.684/03; - após um grande esforço na busca de informações e na tentativa de esclarecer o ocorrido, o impugnante conjectura a hipótese de tratar-se o caso em tela de uma sucessão de erros cometidos pelos profissionais responsáveis por sua contabilidade pessoal, senão vejamos: (i) contração de débitos de imposto de renda (1º equívoco); (ii) inserção dos débitos no PAES (acerto para regularizar a situação); (iii) compensação dos referidos débitos com créditos cuja origem o impugnante desconhece (2º equívoco); (iv) descontinuidade do pagamento das parcelas do PAES (3º equívoco), vis-à-vis as compensações; - a falta de pagamento das parcelas do PAES acarretou o restabelecimento da dívida original e a manutenção da cobrança, conforme atestam os extratos da PGFN que reproduz; - o impugnante não pode aceitar que sobre os mesmos débitos (IRPF) seja cobrada multa em duplicidade, o que configura um típico e provável bis in idem, além de invadir e ferir por completo um direito do impugnante que encontra respaldo máximo na Constituição Federal de 1988, que é o direito de propriedade; - DO DIREITO – DA CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS APLICADAS– OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: é imperioso enfatizar que estamos falando em multa o impugnante, no total, em valor inúmeras vezes superior ao montante devido a título de imposto de renda, o que com o devido respeito, revela infundada irrazoabilidade e desproporcionalidade ao ato de punir; - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem necessariamente ser observados pela Administração Pública quando da normatização ou aplicação de penalidades, sob pena de nascerem viciados. Cita doutrina; - não é razoável nem tampouco proporcional sujeitar o impugnante duplamente ao pagamento da multa punitiva sobre o valor devido a título de imposto de renda, valor este que, por óbvio, equivale ao montante compensado à época; - não se pode admitir a aplicação concomitante de multas, ainda mais nos percentuais que ora se verifica. Cita julgados do Conselho de Contribuintes sobre aplicação de multa isolada cumulada com multa de ofício; - DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA INVIOLIBIDADE (sic) DO DIREITO À PROPRIEDADE: a manutenção da multa em duplicidade representa nítido confisco, em desrespeito ao artigo 150, inciso IV, da CF/88. Cita decisões judiciais; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 - em razão da irrazoabilidade e da desproporcionalidade da multa aplicada em duplicidade, outro mandamento constitucional também acata sendo desrespeitado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à propriedade, isto porque na medida em que a aplicação de multas exorbitantes é aceita e praticada pela Administração Pública, em total discrepância com o montante devido a título de tributo, indubitavelmente os contribuintes acabam tendo parcela deu patrimônio diretamente afetada, inclusive atingindo o seu direito de propriedade, que pode ser mais ou menos gravado, conforme o poder aquisitivo e patrimonial de cada contribuinte; - por fim, requer que as intimações sejam também encaminhadas a seu procurador. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 76/85): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 27/05/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE. Considerada indevida/ineficaz a compensação em face de pretensão de utilização de crédito de natureza não tributária, representado por crédito de terceiros derivado de ações judiciais relacionadas à posse de terras denominadas Apertados e por não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75% sobre o valor compensado. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. A multa isolada é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A análise de argumentos de desrespeito a princípios constitucionais não pode ser levada a efeito em sede administrativa. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/08/2011, conforme Termo de Ciência e Recebimento de Intimação de fl. 90, apresentou o recurso voluntário de fls. 96/109 em 06/09/2011. Em suas razões, o RECORRENTE informa a dupla penalidade aplicada pelo mesmo fato gerador, pois alega que foi condenado ao pagamento de multa de 75% sobre o valor indevidamente compensado, sendo que o débito oriundo dessa mesma compensação se encontra em processo de cobrança junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já acrescido dos consectários legais, inclusive a multa e juros, ou seja, alega que a sanção pelo não cumprimento da obrigação tributária já foi imposta, quando da cobrança da compensação indevida, não havendo coerência nem razoabilidade na imposição de nova multa. Ato contínuo, o RECORRENTE alega a utilização de tributo com efeito de confisco na aplicação da multa de 75% sobre o montante compensado, violando princípios e direitos constitucionais. Ao decorrer das argumentações do RECORRENTE, esse colaciona diversas jurisprudências para embasar suas alegações, as quais informa estarem em favor do Contribuinte e servirem de norte ao julgador, que com elas deve se coadunar com o fim precípuo de harmonizar e pacificar as demandas. Por fim, requer a nulidade do auto de infração, para afastar a incidência da multa isolada no patamar de 75% ou, caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja ao menos minorada a sanção para índice mais condizentes com a realidade fática. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR Competência para julgamento desta 2ª Seção do CARF De início, importante analisar a competência desta Turma para a apreciação da matéria objeto do presente processo. É que o Regimento Interno do CARF – RICARF dispõe, em seu Anexo II, acerca da competência das Seções para o julgamento dos recursos. Quando a matéria for relacionada à compensação, a competência é determinada pelo crédito alegado e não pelo débito compensado, conforme art. 7º, §1º, adiante transcrito: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. § 2º Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência da 2ª (segunda) Seção. Os arts. 2º, 3º e 4ºdo mesmo Anexo II do RICARF preveem uma série de tributos e definem as competências de cada Seção da seguinte forma: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF); VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); IX - Imposto sobre a Importação (II); X - Imposto sobre a Exportação (IE); XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; XII - classificação tarifária de mercadorias; XIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XVI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIX - valor aduaneiro; XX - bagagem; e XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Parágrafo único. Cabe, ainda, à 3ª (terceira) Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias. No caso, conforme exposto no Relatório, o crédito alegado pelo RECORRENTE possui natureza não tributária. Da leitura das normas acima transcritas, entendo que não há no RICARF a previsão de uma competência definida para julgamento de casos de compensação que envolvam a utilização de créditos de natureza não tributária. Sobre o tema, por dever processual, passo a analisar o disposto no inciso VII do art. 2º, acima transcrito, como norma que estabelece uma possível “competência residual” entre as Seções do CARF. Referido dispositivo prevê que é competência da 1ª Seção julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa a: VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Existem interpretações no sentido de que a expressão “matéria correlata” poderia ser entendida como qualquer outra matéria não previstas nos diversos incisos dos arts. 2º, 3º e 4º do Anexos II do RICARF. No entanto, pessoalmente entendo que a expressão “matéria correlata” está relacionado aos termos “tributos”, “empréstimos compulsórios” e “anistia” imediatamente anteriores no mesmo dispositivo. Tanto é que não há a concordância verbal entre a expressão “matéria correlata” e o termo “não incluídos” colocado a seguir, dando a entender que este termo (“não incluídos”) se refere a todas as demais palavras existentes no início da frase (tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata) e não somente à última delas (“matéria correlata”). Destrinchando referido dispositivo, entendo que o mesmo estabelece que é competência da 1ª Seção: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14  demais tributos e matéria correlata (ao referido tributo), não incluídos na competência julgadora das demais Seções;  empréstimo compulsório e matéria correlata (ao referido empréstimo compulsório), não incluídos na competência julgadora das demais Seções; e  anistia e matéria correlata (à referida anistia), não incluída na competência julgadora das demais Seções. A indicação da expressão “matéria correlata” na hipótese acima é importante para deixar claro que outros temas relacionados aos demais tributos, ao empréstimo compulsório e à anistia também são de competência da 1ª Seção. É o caso das penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias relativamente aos tributos não incluídos na competência julgadora das demais Seções, por exemplo. Tanto que todos os arts. 2º, 3º e 4º do Anexos II do RICARF trazem em um de seus incisos a previsão de que as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, relativamente aos tributos de que trata o respectivo artigo, também é de competência daquela determinada Seção: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e (...) Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: (...) XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Ou seja, entendo que a competência residual estabelecida pelo RICARF à 1ª Seção do CARF corresponde aos tributos, empréstimo compulsório e anistia não previstos na competência das demais Seções, e às matérias correlatas aos mencionados tributos, empréstimo compulsório e anistia. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Desta forma, s.m.j., entendo que o inciso VII do art. 2º do Anexo II do RICARF não concede uma competência residual abrangente e ilimitada à 1ª Seção, mas uma competência residual limitada aos termos do próprio dispositivo. Neste sentido, por não haver uma previsão no RICARF acerca dos julgamentos de casos envolvendo compensação de tributos com crédito de natureza não tributária, acredito que a competência, nestas situações, deve ser definida pelo débito indevidamente compensado, que, no presente caso, foi de IRPF, tributo cuja competência é desta 2ª Seção de Julgamento. Ademais, como mencionado no Relatório deste acórdão, o contribuinte não se insurge quanto ao fato das suas compensações terem sido consideradas ineficazes pela autoridade fiscal. O RECORRENTE questiona, tão-somente, a aplicação da multa, a qual julga ser uma dupla penalidade e, também, entende possuir efeitos confiscatórios. Neste sentido, percebe-se que não há qualquer insurgência do contribuinte sobre o crédito alegado na compensação, sendo esta matéria fora do escopo deste recurso. Ou seja, esta Turma não irá se debruçar sobre a análise do crédito não tributário, nem de questões envolvendo o acerto – ou não – da autoridade fiscal quando negou a compensação pleiteada; somente a multa, a aplicação da penalidade em si, será objeto de análise pelo colegiado. Referida multa, por sua vez, é aplicada sobre o débito indevidamente compensado, o qual é de IRPF, tributo cuja competência é desta 2ª Seção, nos termos do art. 3º, incisos I e V, do Anexo II do RICARF, já acima transcrito. Reitero que a compensação foi considerada ineficaz e o contribuinte não questiona mais este fato. Logo, o que está em jogo é apenas a aplicação da penalidade em si, não havendo riscos de se debruçar sobre questões pertinentes aos crédito alegado. Portanto, pelos motivos expostos, entendo que a competência para apreciação do recurso voluntário do presente processo é desta 2ª Seção do CARF, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões pelos motivos que passo a expor, com a ressalva de que o presente voto se restringe ao tema “competência de julgamento desta 2ª Seção”. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Como se viu acima, em sede preliminar, o Relator concluiu pela possibilidade de julgamento, nesta Turma ordinária, do recurso voluntário formalizado no presente processo, tendo em seu Relatório apontado com clareza detalhes sobre o litígio instaurado, nos seguintes termos: Em apertada síntese, o contribuinte gerou, em 27/05/2004, duas declarações de compensação a partir do programa PER/DCOMP (34046.57895.270504.2757.4150 e 14716.28482.270504.2357.9579), por meio das quais buscou compensar débitos de sua titularidade, decorrentes de lançamentos de ofício do IRPF, mediante a utilização de crédito de terceiros oriundo de ação judicial (identificada como REsp 37056) relativa a adjudicação de terras e indenização. A autoridade fiscal esclareceu que o suposto crédito oferecido à compensação é de natureza não-tributária e deriva de ações judiciais relacionadas à posse e indenização por adjudicação de terras denominadas “Apertados”, localizadas no Estado do Paraná. Neste sentido, o Despacho Decisório afirmou que “não produzem efeito desde a origem, as compensações em que o crédito oferecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, como no caso vertente”. Com isso, foram consideradas ineficazes as compensações objeto das declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte. Por este mesmo motivo (compensação com crédito de natureza não tributária), a autoridade lançadora verificou o cabimento da aplicação de multa isolada de 75% sobre o montante indevidamente compensado, conforme tipificado no art. 18, §2°, da Lei nº 10.833/2003 (texto original), para as DCOMPs transmitidas até 29/12/2004. Conforme esclarecido pela autoridade lançadora, mesmo após as modificações legislativas, a norma ainda prevê a aplicação da referida multa nos dias atuais, sendo que em percentual maior que aquele aplicado neste caso. Portanto, a celeuma fiscal gravita em torno de uma multa isolada incidente sobre montante indevidamente compensado, via PERDCOMP, em que foi utilizado crédito de natureza não tributária, derivado de ações judiciais que envolvem indenização e posse de terras em área conhecida como “Gleba de Apertados”, situado no Estado do Paraná. O produto da análise de um recurso voluntário, como regra, é um Acórdão em que se manifesta o entendimento majoritário do Colegiado sobre a matéria, sendo tal instrumento um Ato Administrativo, já que expressa o entendimento da Administração Pública e independe da concordância dos que são, por eles, afetados. Os Atos Administrativos, por sua vez, para gerar os efeitos que lhe são próprios, devem necessariamente observar requisitos de validade, os quais, pela doutrina majoritária, são a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto, sendo certo que a não observância de um único requisito macula de nulidade o Ato. Para a presente análise, o que importa é apenas o requisito “Competência”, que é o poder atribuído ao Agente Público responsável pela edição do Ato, sendo certo que, no âmbito desta Corte Administrativa, a competência foi devidamente indicada no corpo de seu Regimento interno, que dedicou um capítulo inteiro ao tema, do qual merece destaque a Seção I, abaixo transcrita: Seção I Das Seções de Julgamento Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições 24 das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 IV - crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF); VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); IX - Imposto sobre a Importação (II); X - Imposto sobre a Exportação (IE); XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; 25 XII - classificação tarifária de mercadorias; XIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XVI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIX - valor aduaneiro; XX - bagagem; e XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Parágrafo único. Cabe, ainda, à 3ª (terceira) Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias. Art. 5º O Presidente do CARF poderá, temporariamente, estender a especialização estabelecida nos arts. 2º a 4º para outra Seção de julgamento, visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Câmaras. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que 26 entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 § 2º Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência da 2ª (segunda) Seção. Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será: I - da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e II - da 2ª (segunda) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção. A análise do excerto regimental acima evidencia a intenção de deixar claro a competência de atuação de cada Seção e, ainda, que a análise de processos envolvendo compensação cabe a quem tem a competência para analisar o crédito alegado, e não poderia ser diferente, já que em processos dessa natureza não há discussão sobre débito compensado, mas tão só do crédito alegado. Por outro lado, de forma absolutamente pertinente e consciente da possiblidade de que alguma matéria pudesse ter ficado de fora do rol taxativo de competências, restou estabelecido que caberia à 1ª Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções (Inciso VII do art. 2º acima transcrito e destacado). A leitura de tal previsão regimental efetuado pelo Nobre Relator foi no sentido de que caberia á 1ª Seção processar e julgar os recursos relacionados a tributos, empréstimos compulsórios E anistia, bem assim as matérias correlatas a estes. Nesta ponto reside o ponto central de discordância manifestada pela maioria desta Turma de Julgamento, que concluiu que compete à 1ª Seção processar e julgar os recursos relacionados a tributos, empréstimos compulsórios, anistia E matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Esta seria a única forma de intepretação capaz de se alinhar sistematicamente aos demais preceitos regimentais, já que não há qualquer outra previsão aberta que pudesse contemplar o entendimento do Relator, cuja conclusão pela possibilidade de julgamento nesta Turma macularia o aqui decidido por vício de nulidade, pela falta de competência para emissão do Ato. Estamos, isto sim, diante de uma previsão de competência residual, não sendo possível que este Conselho inove o estabelecimento de competência expresso regimentalmente para criar critério inexistente, a saber, a definição da competência a partir do débito compensado no procedimento do qual gerou a multa isolada. A questão não parece ser novidade no âmbito desta Corte, tanto assim que são diversos os precedentes que evidenciam que a 1ª Seção é competente para análise de recursos relacionado a credito de natureza não tributária, ou mesmo, mais especificamente, que a 1ª Seção vem julgamento matéria relacionada a tal Gleba de Apertados: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Data do fato gerador: 12/05/2004, 09/06/2004, 17/06/2004, 16/07/2004, 10/08/2004, 11/08/2004, 09/09/2004, 14/10/2004, 28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004 MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Para a aplicação da multa de 150%, necessária a demonstração de que o contribuinte procedeu com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Não configura fraude, por si só, a mera apresentação de declaração portando elementos inexatos, objetivando a utilização de crédito de terceiro e/ou que não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a fim de compensar débitos próprios regularmente confessados. MULTA ISOLADA. IN APLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 75.% RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para a hipótese de falsidade e no percentual de 150%, incabível a desqualificação da multa pela DRJ para a exigência de multa isolada de 75% em face das compensações não homologadas realizadas pelo contribuinte. (Acórdão 9101-002.261–1ªTurma – CSRF) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. Pedido de cancelamento de habilitação de crédito feito perante à PGFN não tem o condão de cancelar declarações de compensação apresentadas à RFB. No presente PAF o contribuinte apenas se manifestou informando o pleito realizado perante a PGFN em 17/09/2012, após ter sido intimado para comprovar o alegado direito creditório, o que ocorreu em 26/07/2012. Assim, não mais poderia o contribuinte requerer a desistência por ter perdido a espontaneidade, e conforme dispõe o parágrafo único do art. 82 da IN/RFB 900/08. APLICAÇÃO DE MULTA DE 150%. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Trata-se de caso claro de falsidade explícita do contribuinte. Na DCOMP ele declara que o crédito é próprio e, além disso, que o crédito decorria de direito reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Sabia tratar-se de crédito (se existente) contra o Estado do Paraná, e que não se referia a tributos ou contribuições administrados pela RFB, em patente e explícita violação aos dispositivos que regulamentam a compensação tributária no âmbito federal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do RICARF, nega-se provimento ao recurso calcado exclusivamente nos princípios da igualdade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 2201-000.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. (Acórdão nº 1401-004.916 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. É da Primeira Seção a competência regimental para julgar recursos que versem sobre créditos de natureza não tributária. (Acórdão 2101002.223 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Neste sentido, por todo o exposto, entendo que não cabe a esta Turma de Julgamento se debruçar sobre a matéria que versa os autos, razão pela qual voto por declinar competência à 1ª Seção de julgamento. É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.732540/2012-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 9303-011.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Possas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado(a)) e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 25 40 /2 01 2- 04 Fl. 84776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Rodrigo da Costa Possas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-009.337, de 22 de setembro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as aquisições de álcool anidro, de fretes e de armazenagem de combustíveis. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Tratando se de frete e armazenagem tributado pelas contribuições, o custo do serviço gera direito a crédito. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de creditamento das contribuições sociais para o PIS e a COFINS não-cumulativos sobre o custo do álcool anidro, insumo da produção da gasolina C. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3401-003.813 e 3401-002.893. Em suas razões, sustenta que: (a) o cerne da presente controvérsia é o suposto direito da recorrente se creditar de valores de COFINS decorrentes da aquisição de álcool anidro destinado à adição à Fl. 84777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 gasolina A para obtenção da gasolina C realizadas até 30/09/2008, conforme inclusive reconhecido pela decisão recorrida nos trechos acima destacados. (b) em todos os casos confrontados foi questionado se, o contribuinte interessado, na condição de distribuidor de combustível, faz jus ou não ao desconto de crédito de PIS/ COFINS na aquisição de álcool anidro destinado à adição à gasolina A para obtenção da gasolina C. Ou seja, foi analisado se o álcool anidro poderia ser enquadrado como insumo, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, para a produção de gasolina tipo C. (c) somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que tenha relação direta com o processo de produção do bem destinado à venda e com o ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada. (d) a recorrente, empresa cujo objeto social é a armazenagem, transporte, distribuição e comércio de produtos de petróleo, álcool, gás natural veicular, seus derivados e outros combustíveis, não tem direito ao creditamento de bens e serviços utilizados como insumo. Se a recorrente não desenvolve processo de produção ou fabricação das mercadorias que vende, exercendo meramente atividades comerciais de DISTRIBUIÇÃO, não se fala em creditamento com fulcro no artigo 3º, II das Leis 10637/02 e 10833/03. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de fevereiro de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, tão somente com base no acórdão paradigma nº 3401-002.893. O acórdão nº 3401-003.813 havia sido reformado pelo acórdão nº 9303-007.500, de 17 de outubro de 2018, anteriormente à data da interposição do recurso especial, incidindo a vedação constante no §15, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O Contribuinte, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento, com base nos seguintes argumentos: (a) a Recorrida, no desenvolvimento de sua atividade, adquire das Usinas o etanol anidro utilizado-o como aditivo (insumo) na formulação da Gasolina “C”. A gasolina in natura tipo “A” adquirida diretamente à produtora de petróleo não possui especificações de consumo. Sendo assim, mediante regramento regulatório específico emanado pela Agencia Nacional de Petróleo – ANP, necessário se faz o desenvolvimento de processo de formulação da gasolina tipo “C” que é promovida pela Recorrida mediante adição do aditivo álcool anidro, transformando e aperfeiçoando para o consumo o produto in natura. (b) a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”. Fl. 84778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 (c) No presente caso, o etanol anidro combustível é um componente indispensável à produção da Gasolina “C”, sofrendo alterações, inclusive perdendo propriedades físico-químicas, quando é adicionado à Gasolina “A”. Inclusive, é impossível a separação dos dois quando Gasolina “C”. Como tal, repise-se: o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina. (d) deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”. (e) requer seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão recorrida no que tange ao reconhecimento do direito ao creditamento das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos sobre as aquisições de álcool anidro, para mistura à gasolina “A” e obtenção da gasolina “C”. A decisão recorrida debruçou-se sobre a existência ou não de direito pelo contribuinte ao creditamento do PIS e da COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina “A” com o fito de obter a gasolina “C”. Adotou o entendimento de que o álcool anidro tem a natureza de insumo na produção de gasolina tipo C, deferindo o creditamento das contribuições sociais pleiteado. Fl. 84779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Entende-se não merecer reparos a decisão recorrida. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o item do crédito das aquisições de álcool anidro. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 84780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 84781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 84782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 84783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C Fl. 84784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 84785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise do item com relação ao qual pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, com o restabelecimento das glosas sobre os gastos com aquisição de álcool anidro. Conforme antecipado no voto, a pretensão da Recorrente não merece prosperar. 2.2 AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA OBTENÇÃO DA GASOLINA “C” No acórdão recorrido, foi deferido o direito ao crédito sobre as aquisições de álcool anidro que, misturado à gasolina “A”, resulta na fabricação da gasolina “C”. A decisão fundamentou-se nos seguintes termos: [...] Neste tópico a questão está delimitada quanto a existência ou não de direito pela Recorrente ao creditamento do Pis e da COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina “A” com o fito de obter a gasolina “C”. Fl. 84786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Por seu turno, a DRJ considerou que a ora Recorrente não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Argumenta que, diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Por sua vez, a Recorrente, em síntese apertada, entende de que o álcool anidro é produto intermediário obrigatório, e portanto insumo, da gasolina “c”, enquadrando o direito ao creditamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, que assim dispõem: [...] A questão aqui discutida não é de fácil solução, tanto que tem gerado diversas posições sobre o assunto, cito os acórdãos 3803-003.138; 9303-010.237; 3301- 003.051; 3201-005.803 e 3402-007.012 que, de forma resumida trazem os seguintes posicionamentos: 1º - As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subsequente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. 2º - O álcool etílico anidro não é considerado insumo pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS e Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. 3º - Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. A respeito do assunto, filio-me ao terceiro posicionamento, no sentido de dar tratamento de insumo ao álcool anidro para a produção de gasolina tipo C, cujo fundamento peço vênia para adotar do voto proferido pela i. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, a saber: Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob Fl. 84787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: [...] O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa,: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: [...] Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Fl. 84788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). [...] Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. [...] 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que Fl. 84789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). Fl. 84790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). Fl. 84791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Aliás, a respeito do tema, transcrevo preciso voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção- comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O Fl. 84792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. Fl. 84793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz que: “(...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” Fl. 84794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever: Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...). § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. 38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5o da lei 9.718/98, o Decreto n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...). 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. Fl. 84795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Por essas razões, correta a Recorrente a respeito do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da legitimidade para a tomada dos créditos, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Com a devida vênia, divirjo da eminente relatora. Sua posição é coerente e desde 2018, ao menos, quando passei a integrar esta E. Turma, já era seu entendimento. Já tive oportunidade de manifestar minha discordância com a douta relatora. Cito, como exemplo o aresto 9303-010.327, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 17/06/2020, que tratou de mesma matéria, contudo em apelo especial do contribuinte. Valho-me do voto do Dr. Pôssas, o qual acompanhei naquela assentada. Averbou o então relator: No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Fl. 84796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas especificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Fl. 84797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. ... O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. ... Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 84798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008 (período abarcado pelo presente processo), as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15. deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 84799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. 29. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observase, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” Com arrimo nessas considerações, e considerando que o período abarcado nestes autos é anterior a 01/10/2008 (art. 7º da Lei nº 11.727/2008), é de ser provido o recurso especial Fl. 84800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-011.784 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732540/2012-04 fazendário, desta forma revigorando o despacho decisório de fls. 84409/84411 em relação ao presente período de apuração (3º trimestre de 2008). CONCLUSÃO Forte no exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire. Fl. 84801DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901003/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumento apresentado pelo contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, especialmente quando a glosa de crédito específico não foi abordada no processo de lançamento.
Numero da decisão: 3402-008.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do Acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento da Receita Federal para emissão de novo Acórdão, apreciando o tópico "Dos valores aproveitados provenientes de industrialização por encomenda". (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumento apresentado pelo contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, especialmente quando a glosa de crédito específico não foi abordada no processo de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do Acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento da Receita Federal para emissão de novo Acórdão, apreciando o tópico "Dos valores aproveitados provenientes de industrialização por encomenda". (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 10 03 /2 01 0- 36 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901003/2010-36 Em julgamento Declaração de Compensação fundamentada em crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996 – DCOMP nº 31676.74907.310707.1.7.01-6375, à qual foram vinculadas novas Declarações de Compensação. Conforme se extrai do Parecer Sefis nº 49/2010, a Delegacia da Receita em Vitória, através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00-2009-02448-4, originalmente instaurado para análise de PER/DCOMP apresentados pelo sujeito passivo, identificou a improcedência dos créditos apurados, o que ensejou a efetuação da glosa e a consequente não homologação das compensações vinculadas. O Auditor-Fiscal verificou que as (i) operações de “venda com fim específico de exportação” não cumpriam os requisitos normativos para a apuração de crédito presumido e (ii) o desconto indevido de crédito presumido sobre o valor pago a título de industrialização por encomenda. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. FALTA DE MOTIVO/MOTIVAÇÃO INFIRMADA. VALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Uma vez comprovados o motivo do procedimento fiscal e a motivação do Parecer Fiscal e. por decorrência, a motivação do Despacho Decisório, amparados em descrição minuciosa dos fatos e justificados por farta base legal, não se justifica a pretensão de nulidade do ato decisório. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. E vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901003/2010-36 a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: A recorrente, Zucchi Trading LTDA foi incorporada pela Granito Zucchi LTDA em agosto de 2008, tendo sido intimada pela fiscalização sociedade já extinta; b) Existência das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim: Em síntese, com fundamento no Princípio da Verdade Material, defende que comprovou a efetiva exportação das mercadorias com base em documentos juntados aos autos. Traz ainda argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. c) Possibilidade do desconto de crédito presumido de serviço de industrialização por encomenda com fundamento na Lei nº 9.363, de 1996. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Impugnação em 23/01/2014, apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se nota do Parecer Sefis nº 49/2010 (fls. 125 e seguintes), a Delegacia da Receita Federal do Brasil verificou que foi escriturado crédito presumido indevido decorrente de vendas com fim específico de exportação que não cumpriam os requisitos legais estabelecidos, bem como desconto de créditos relativos a custos com industrialização por encomenda. A fiscalização identificou que as vendas realizadas pela recorrente, em vez de destinadas a recinto alfandegado ou diretamente para exportação, eram na verdade destinadas ao estabelecimento da adquirente (Granito Zucchi Ltda), recinto não alfandegado, para só então, serem destinados a recinto alfandegado e consequente exportação. Concluiu, nos termos do art. 42, V, “a”, §1º do Decreto nº 4.544/2002, estar desconfigurada a “venda com fim específico de exportação”, devendo ser glosado o crédito presumido de IPI escriturado, como abaixo se transcreve: Segundo o § 1 o do art. 42 do RIPI/2002, consideram-se adquiridos com fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como visto, para que se considere como receita de exportações, as vendas as comerciais exportadoras não podem ter outro destino que remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ou seja, não podem ser enviadas para o estabelecimento da empresa adquirente ou, muito menos, para outro estabelecimento industrial para que se efetue qualquer etapa industrial complementar. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901003/2010-36 Veja que ao determinar que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, o regulamento garante que haverá controle da efetiva exportação destes produtos pela Receita Federal, uma vez que caso fosse permitido o envio para um local sem controle alfandegado não haveria como certificar que o produto exportado pela comercial exportadora fossem os que haviam sido vendidos pelo industrial ou equiparado. Tomemos como exemplo o caso em concreto da empresa fiscalizada que comercializa granito. Este material é identificado simplesmente por seu nome comercial que é utilizado por diversas empresas. Desta forma, como garantir que um granito com denominação vulgar seja aquele que foi adquirido da fiscalizada, já que diversas outras empresas vendem o mesmo material com a mesma denominação e é comum que a própria empresa comercial exportadora fabrique o mesmo produto ou adquira de outras empresas o mesmo produto? Assim sendo, o envio para um local com controle alfandegado é essencial para garantir a fiscalização do processo de exportação do produto. No presente trabalho, verificamos, com base nas notas fiscais apresentarias c informação prestada pelo contribuinte, que nestas vendas os produtos eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado. [...] Além disto, não foram apresentados memorandos de exportação para todas as notas fiscais que acobertavam as supostas vendas para comercial exportadora. Conforme se pode observar no "Demonstrativo dos Memorandos de Exportação", [...]” O Auditor concluiu ainda que não poderiam gerar direito ao crédito presumido da Lei nº 9.363/96 os custos relacionados a industrialização por encomenda: “[...] no caso de industrialização por encomenda, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido, pois se trata de mera prestação de serviços e não de aquisição de MP, PI ou ME. Os valores de industrialização por encomenda somente podem ser aceitos se o contribuinte optar pelo regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, que no inciso II do §1º do seu artigo 1º, traz textualmente que poderá ser aproveitado na base de cálculo do crédito presumido os custos “correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto”. Pois bem, como já exposto em Relatório, o PER/DCOMP ora em discussão se relaciona diretamente com o MPF nº 07.2.01.00-2009-02448-4, que resultou nos Autos de Infração lavrados nos Processos nºs15586.000625/2010-95 e 15586.001016/2010-53, com os quais compartilha parte dos temas tratados. Inclusive, em consulta ao Auto de Infração relacionado ao período, com Relatório Fiscal emitido em data anterior ao Despacho Decisório, consta a glosa do crédito presumido relativo ao 4º Trimestre de 2005, e o respectivo lançamento do imposto devido: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901003/2010-36 (Recortes extraídos do Processo nº 15586.001016/2010-53) Apesar de ambos compartilharem discussão sobre a incidência/crédito do IPI relacionado a “vendas com fim específico de exportação”, neste Processo administrativo de direito creditório, também foi apurada a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido da Lei nº 9.363/97 decorrente de custos de industrialização por encomenda, assunto não abordado no Auto de Infração. Como se nota, apesar do resultado de um interferir diretamente no outro, possuem apreciação, em parte, autônoma, ainda que conceitualmente vinculados. Ocorre que o Colegiado de primeira instância, mesma após provocado a se pronunciar sobre o crédito presumido apurado em “vendas com fim específico de exportação” e “custos de industrialização por encomenda”, não adentrou propriamente às alegações do contribuinte, limitando-se a concluir que o Auto de Infração, lavrado nos autos nº 15586.001016/2010-53 teria reconstituído a escrita fiscal do sujeito passivo e apurado saldo devedor, o que, por si só, seria suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado. Em outras palavras, o Colegiado a quo, seguindo o entendimento de muitos outros casos onde o mérito processual é apreciado somente no Auto de Infração, concluiu que este Processo Administrativo seria meramente decorrente daquele, com aplicação vinculada do resultado lá proposto, aplicando o exposto na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1300/2012: “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação de exigência de crédito do IPI.” Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901003/2010-36 Ainda que correta e bem elaborada a fundamentação do Acórdão recorrido, entendo que não merece prosperar sua conclusão. Explicando melhor. Diferente dos comuns casos de indeferimento de Pedidos de Ressarcimento e não homologação de Declarações de Compensação decorrentes de auto de infração que reconstituiu a escrita fiscal do contribuinte, o caso ora em litígio possui particularidades. Como se nota do Parecer Sefis nº 49/2010, restou apreciado tema autônomo, distinto do objeto do Auto de Infração, o que enseja a apreciação das alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ainda que conste no Auto de Infração fundamentação para lançamento do IPI indevidamente suspenso e glosa do crédito presumido decorrente de “venda com fim específico de exportação”, eventual cancelamento da autuação implica na existência de saldo de crédito presumido de IPI, inclusive relativo a serviços de industrialização por encomenda, também glosado pelo Fisco, exclusivamente nestes autos. Portanto, deve o argumento de “possibilidade de apuração de crédito presumido de IPI referente a custos com industrialização por encomenda” ser apreciado pelo Colegiado a quo, permitindo à recorrente o julgamento da defesa em duplo grau administrativo. Como já dito, ao deixar de apreciar argumento relacionado ao crédito decorrente de industrialização por encomenda, o Acórdão de primeira instância incorreu em vício ensejador da nulidade da decisão. Portanto, VOTO por RECONHECER DE OFÍCIO a nulidade do Acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento da Receita Federal para emissão de novo Acórdão, apreciando o tópico “Dos valores aproveitados provenientes de industrialização por encomenda”. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720097/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REQUISITO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento.
Numero da decisão: 1302-005.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da postergação de pagamentos realizados em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que davam provimento ao Recurso quanto a tal matéria, em maior amplitude, para cancelar integralmente o lançamento; e, ainda por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício exigida ao final dos anos-calendários, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Andreia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso quanto a tal matéria. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lucia Machado Mourão em relação à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REQUISITO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da postergação de pagamentos realizados em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que davam provimento ao Recurso quanto a tal matéria, em maior amplitude, para cancelar integralmente o lançamento; e, ainda por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício exigida ao final dos anos-calendários, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Andreia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso quanto a tal matéria. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lucia Machado Mourão em relação à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 97 /2 01 4- 62 Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir do contribuinte o IRPJ e a CSLL, apurados no ano-calendário de 2010, em decorrência da constatação do uso, então considerado indevido, de benefício fiscal de depreciação acelerada (sobre bens utilizados na agroindústria). Em síntese, por desenvolver tanto a atividade de cultura, como a de agroindústria (produzindo, por meio desta última, açúcar e álcool), a D. Autoridade Fiscal entendeu que a empresa faria jus ao gozo apenas parcial do aludido benefício, sendo indevida a apropriação de dispêndios com depreciação acelerada concernente aos custos do plantio da cana em formação. Em vista disso, o próprio lucro real foi recomposto, culminando com o lançamento do IRPJ e da CSLL, acompanhados da multa de oficio de 75%, e, ainda, da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. A empresa opôs a sua defesa sustentado que poderia gozar do benefício em exame quanto a totalidade de suas atividades. Sucessivamente, todavia, afirmou que quando muito teria ocorrido, no caso, postergação de receitas e que, destarte, seriam devidos sobre os valores glosados apenas a multa de ofício e os respectivos juros. Demais disso, questionou a validade da imposição da multa isolada. A DRJ de Ribeirão Preto julgou totalmente improcedente a defesa oposta. E quando este feito chegou para a apreciação deste CARF, este Colegiado deu provimento integral ao recurso voluntário interposto, precisamente por entender extensível o citado benefício à totalidade da atividade da então insurgente. A Fazenda recorreu à Câmara Superior que, por sua vez, acolheu o recurso manejado pela PGFN, restabelecendo o lançamento, mas determinando, também, o retorno dos autos à esta Turma para que os dois pedidos sucessivos contidos no recurso voluntário (não examinados uma vez que considerados prejudicados), fossem, agora, decididos. Assim, nos foi devolvida, precisamente, a matéria atinente à alegada postergação de receitas e, ainda, à cumulação de multa de ofício e de multa isolada (falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais). Neste passo, o então Relator, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, propôs uma resolução a fim de que a própria questão subsidiária trazida pela parte fosse melhor investigada. Por meio da decisão de nº 1302-000.806, instou-se, então, a Unidade de Origem nos seguintes termos: 1. Intime o contribuinte a demonstrar e a comprovar (livros contábeis, Lalur, etc) o montante de despesas normais de exaustão da cultura de cana-de-açúcar formada em 2010, relativas aos anos-calendário 2011 a 2013 e de janeiro a junho de 2014, que foi reconhecido em sua escrituração contábil e revertido (adicionado) ao lucro líquido desses períodos em face do aproveitamento acelerado dessas despesas no ano de 2010 e, ainda, demonstrar que apurou e recolheu IRPJ e CSLL devidos em cada um desses períodos posteriores; Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 2. Calcule, em face dos valores lançados, o montante proporcional de imposto de renda e contribuição social a ser excluído do lançamento em decorrência do reconhecimento dos efeitos da postergação sobre os valores comprovadamente oferecidos à tributação até a data de ciência do lançamento (30/06/2014), no período correto (item a, acima), bem como dos valores que seriam devidos a título de multa de ofício proporcional e juros de mora, nos termos do art. 6º, §§ 5º a 7º do DL 1598/1977, conforme orientação dos itens 6.2, 6.3 e 7 do PN. Cosit nº 02/1996. 3. Elaborar relatório fiscal conclusivo, nos termos acima, da qual a contribuinte deve ser cientificada para, querendo, apresentar manifestação no prazo máximo de 30 dias a contar da ciência Em resposta à diligência supra referida, foi apresentada a informação fiscal juntada à e-fls. 1.837 e ss em que, não obstante confirmar a adição nos anos-calendários de 2011 a 2014 (5 parcelas), das importâncias inicialmente excluídas do cômputo do IR e da CSLL feita quanto ao ano 2010, afirmou não ter ocorrido postergação de pagamento de imposto apenas em relação ao ano de 2011, justamente porque a empresa teria apurado, neste período, prejuízo fiscal (e base de cálculo negativa). Atestou, todavia, ter, de fato, ocorrido a postergação em relação aos anos de 2012 e 2013. Quanto ao ano de 2014, ainda que o saldo de ajuste deste ano-calendário tenha aumentado em decorrência da adição das parcelas atinentes ao aludido benefício, a D. Autoridade Diligenciante afirmou que, até 30/06/2014 (data em que a empresa foi cientificada dos autos de infração), não teriam sido identificados pagamentos de estimativas (quanto as quais foram apurados PF e BCN). Assim, entendeu não ter ocorrido a postergação aventada pela recorrente. A interessada se manifestou quanto as conclusões acima por meio da petição juntada à e-fls. 1.679 e ss, criticando, especificamente, as conclusões atinentes aos anos de 2011 e 2014. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso preenche todos os pressupostos de cabimento, como já atestado por esta Turma quando da prolação da Resolução de nº 1302-000.806. Assim, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos autos de infração lavrados, a exigência foi imposta com espeque nos preceitos dos artigos 219, 228, 247 a 250 e 275, todos do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99, e, ainda, nos artigos 28 da Lei 9.430/96, 20 da Lei 9.249/95 e 57 da 8.981/95. Já o motivo de fato declinado nos aludidos atos foi a “insuficiência de recolhimento” tanto do IRPJ, como da CSLL A postergação de pagamento ou despesas, por sua vez, é tratada especificamente nos preceitos do art. 273 do RIR/99, já reproduzido ao longo do voto proferido pelo brilhante e estimado Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ainda assim, é prudente lembrar que, consoante dispõe este preceptivo “a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração” afeita a “custo ou dedução” constitui, exclusivamente, “fundamento para lançamento de Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar” postergação de pagamento ou redução do lucro real. E, mais importante, a teor do parágrafo 2º deste mesmo artigo, tem-se que: § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. De tais regras, extraem-se algumas importantes premissas, dentre as quais destacam-se: a) a inexatidão ali tratada abarca tanto os caso de pagamentos a destempo (postergação de pagamento) como a redução indevida do próprio lucro real e podem, ou não, resultar na aplicação de multa se, e somente se, houver, de fato, tributo a pagar; b) identificada a postergação, cabe, exclusivamente, o lançamento para a exigência dos encargos e/ou das diferenças de imposto tratadas acima. Em síntese, mesmo que em períodos posteriores não se tenha identificado valores a pagar, seja nas estimativas, seja no próprio ajuste, atestado que aquela parcela foi oferecida à tributação, restará inadvertidadmente tipificada a hipótese tratada pelo artigo exame. Neste caso, mesmo que não se exija a diferença de imposto, exigir-se-á os respectivos juros e multa, quiçá, isolados. Notem que, de acordo com o relato contido na informação fiscal de e-fls. 1.837, o montante total do benefício, excluído do cômputo do lucro real ao longo do ano de 2010, no valor de R$ 24.017.027,22 “a título de depreciação acelerada incentivada sobre a lavoura de cana no ano de 2010” foi integralmente adicionado nos anos subsequentes (2011 a 2014), ainda que em cinco parcelas (nos valores de R$ 5.558.412,86, R$ 5.963.289,26, R$ 5.363.200,50, R$ 4.788.415,04 e R$ 2.343.709,56). O único motivo para não reconhecer, todavia, a ocorrência do instituto da postergação centrou-se no fato de que, no ano de 2011, a empresa teria apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, enquanto que, quanto ao ano 2014, não obstante ter, de fato, aumentado o montando do ajuste, até a data do lançamento não teria ocorrido pagamento de estimativa. Quanto ao ano de 2014, venia concessa, mas o entendimento fiscal é claramente descabido. O fato de ter ou não ocorrido, até a data da cientificação do lançamento, pagamento de estimativas é absolutamente irrelevante. Se se atestou que em 2014 houve, de fato, a adição da parcela do benefício excluído do lucro real em 2010, está caracterizada a postergação. Quanto a 2011, no entanto, é preciso entender que o benefício aqui tratado é lançado no cômputo do lucro líquido. É o que rezava o art. 313, § 1º, do RIR/99: Art. 313. Com o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 5º). Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art247%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A75 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 § 1º A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido, devendo ser escriturada no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I, alínea "c", e § 2º). Está mais que claro que a postergação ocorrerá, havendo ou não tributo a pagar nos períodos em que equivocadamente computados os custos. Porque a postergação nada mais é que a falta de pagamento ou cômputo, na data correta, de parcelas componentes do lucro que pode, ou não, resultar no lançamento dos encargos legais pertinentes (como descrito pelo art. 273, §2º, acima transcrito). Outro entendimento, com o devido respeito (e sei que existem), resultaria num tratamento claramente antisonômico, porque o contribuinte que apura prejuízo fiscal (e/ou BC Negativa) nos períodos subsequentes, ainda assim oferta aquela parcela à tributação (da mesma forma que o contribuinte que apurar imposto a pagar), que seja para reduzir este saldo. O não reconhecimento da postergação, tal como proposto pela Autoridade Diligenciante, já seria inaceitável em relação ao ano de 2014, tal qual já afirmado (porque a própria Fiscalização reconhece ter ocorrido postergação no ajuste). Mas, ficando claro que aqueles valores atinentes ao benefício glosado foram adicionados ao valor do lucro real em exercícios subsequentes, fica, igualmente clara a ocorrência de postergação, mesmo que em tais competências não se observe pagamento, propriamente, de tributo, mas, tão só, redução de saldos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A multa e os respectivos encargos serão devidos porque aquelas parcelas foram tardiamente ofertadas a tributação (e, diga-se, assim deve ser interpretado o item 6.1 do PNCosit de nº 2/96, invocado pela D. Auditoria Fiscal, sob pena de ilegalidade). Pois bem. Assentado o entendimento acima, passemos então a outra polêmica (e não há dúvidas que gerará acalorado debate neste Colegiado). Reconhecida a postergação, qual seria, então a consequência aí observável? Seria possível manter o lançamento a fim de, apenas, reduzir-se o valor do crédito tributário na proporção das importâncias postergadas? Ou, no caso, em razão do erro de identificação da matéria tributável e com espeque nos preceitos do art. 146 do CTN, ter-se-ia que cancelá-lo integralmente? A posição atual, assumida pela Câmara Superior inclusive em precedente em certa medida recente, proferido ano de 2019, sinalizou, ainda que por maioria de votos, pela possibilidade de manutenção do lançamento, impondo-se, tão só, os competentes ajustes quanto aos montantes efetivamente exigidos. Veja-se: GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências de postergação, pois, na forma da Súmula CARF nº 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. PROVA. Demonstrado em recurso voluntário que os prejuízos fiscais e bases negativas disponibilizados com a glosa poderiam ter sido utilizados em períodos futuros e anteriores ao lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional dos tributos postergados, caso a recomposição das bases tributáveis subsequentes, mediante utilização dos prejuízos e bases negativas glosados, até o limite legal, resulte em valores recolhidos a maior naqueles períodos (Acórdão de nº 9101- 004.212, publicado em 01/07/2019). Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8ic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8ic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Mas vejam bem. Ainda que este acórdão tenha manifestado a clara possibilidade de liquidar o lançamento quando reconhecida a postergação, o motivo central a justifica-lo ainda foi o verbete da Sumula 36, deste CARF, cujo teor abaixo reproduzo: Súmula CARF nº 36 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Esta Súmula, destaque-se, decorreu do posicionamento sedimentado em 5 precedentes dos quais apenas 1 se reporta, especificamente, aos efeitos do reconhecimento da própria postergação. Todos os demais concentram seus esforços, tão só, nas consequências observadas a partir do desrespeito ao limite da trava legal atinente à compensação de prejuízos. Este, frise-se, é o foco adotado pelas Turmas Julgadoras nos acórdãos citados como precedentes justificadores da Súmula e, portanto, é este, e não outro, o próprio objeto da Súmula 36. Este verbete, portanto, nos vincula quanto aos efeitos decorrentes do desrespeito à trava de 30% quanto ao aproveitamento de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e não quanto aos efeitos do reconhecimento da postergação propriamente. Com a devida vênia, e com o respeito máximo àqueles que se propuserem a discordar do que agora decido, mas a Súmula 36, supra, não nos vincula quanto aos efeitos do reconhecimento da postergação que, neste caso, impõe não outra consequência que não, e apenas, o cancelamento das exigências. Consoante destacado no início deste voto, o lançamento tributário foi calcado em preceptivos que tratam do cálculo do lucro real, tendo trazido, como motivo de fato, a insuficiência do recolhimento das exações e, mais, das próprias estimativas mensais. Nem o art. 273 e nem o motivo “ postergação de pagamentos” foram, em qualquer momento, aventados pela D. Auditoria Fiscal de sorte que, uma vez reconhecida, a manutenção do lançamento, mesmo que por valores menores, pressuporia a invocação de critério jurídico e motivo de fato distintos daqueles trazidos inicialmente no ato administrativo em exame. E, vale relembrar que, a teor do art. 273, caput, já invocado alhures, “a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução", dá lugar, exclusivamente, ao lançamento da diferença de imposto ou, quando for o caso, de atualização monetária ou multa. O lançamento, vale a insistência, neste caso, deve ser feito para isso, e nada mais Neste diapasão qualquer pretensão de corrigi-lo, seja em qual fase do processo administrativo for, esbarraria, de forma inafastável, nos preceitos do art. 146 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Mesmo que a postergação tenha ficado evidente apenas com o desenlace do processo administrativo fiscal (a despeito da verificação quanto a possibilidade da ocorrência desta hipótese ser imposta ao próprio agente administrativo, na forma do art. 142 do CTN), fica muito claro que esta “modificação introduzida [...] em decorrência de decisão administrativa” somente pode gerar efeitos quanto a outros fatos geradores, posteriores aos aqui examinados. Assim, o reconhecimento da postergação, no caso vertente, enseja, e só pode ensejar, uma consequência: o cancelamento da exigência, com as renovadas escusas àqueles que entenderem de forma diversa (inclusive na esteira do que propôs a própria Câmara Superior). Quanto ao problema da concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada, esta se encontra prejudicada, já que o entendimento acima exposto atinge, também, a infração concernente às estimativas. E mesmo que vencido quanto ao mérito, ainda assim, como dei provimento integral, a multa cai por terra a par do entendimento pessoal deste Relator (que admite a concomitância, especialmente após a edição da Lei 11.488/07), pelo que não seria cabível a sua exigência. A despeito disto, vale destacar, apenas, neste ponto, que a maioria do colegiado decidiu por aplicar a Sumula 105 (a par, insista-se, de não ser este o fundamento defendido por este relator). Dito isto, e ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, redatora designada. No presente caso, a maioria deste Colegiado entendeu por considerar os efeitos da postergação de pagamentos apenas em relação aos anos-calendários de 2012 e 2013, mantendo o lançamento dos fatos geradores ocorridos em 2011 e 2014. Conforme relatado, o processo retornou da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF (Acórdão nº 9101-004.302 – CSRF / 1ª Turma – Recurso Especial do Procurador) para complemento de análise, por este colegiado, das alegações subsidiárias trazidas em recurso voluntário e não analisadas quando foi proferido o Acórdão nº 1302-002.116, em 16 de maio de 2017, incluindo os efeitos da postergação de pagamentos. Identificadas evidências de que foram oferecidas à tributação, em períodos posteriores, parte das despesas deduzidas antecipadamente (fora do período de competência) e tendo sido verificada a existência de pagamento/declaração de imposto/contribuição devido nesses períodos, os autos foram baixados em diligência para que fossem considerados seus efeitos no lançamento (Resolução nº 1302-000.806). Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Foram formulados os seguintes quesitos: 1. Intime o contribuinte a demonstrar e a comprovar (livros contábeis, Lalur, etc) o montante de despesas normais de exaustão da cultura de cana-de- açúcar formada em 2010, relativas aos anos-calendário 2011 a 2013 e de janeiro a junho de 2014, que foi reconhecido em sua escrituração contábil e revertido (adicionado) ao lucro líquido desses períodos em face do aproveitamento acelerado dessas despesas no ano de 2010 e, ainda, demonstrar que apurou e recolheu IRPJ e CSLL devidos em cada um desses períodos posteriores; 2. Calcule, em face dos valores lançados, o montante proporcional de imposto de renda e contribuição social a ser excluído do lançamento em decorrência do reconhecimento dos efeitos da postergação sobre os valores comprovadamente oferecidos à tributação até a data de ciência do lançamento (30/06/2014), no período correto (item a, acima), bem como dos valores que seriam devidos a título de multa de ofício proporcional e juros de mora, nos termos do art. 6º, §§ 5º a 7º do DL 1598/1977, conforme orientação dos itens 6.2, 6.3 e 7 do PN. Cosit nº 02/1996. 3. Elaborar relatório fiscal conclusivo, nos termos acima, da qual a contribuinte deve ser cientificada para, querendo, apresentar manifestação no prazo máximo de 30 dias a contar da ciência. Em atendimento à diligência formulada, foi emitido relatório fiscal, que concluiu que (a) não ocorreu postergação de pagamentos nos anos de 2011 e de 2014 (até junho, data da ciência do Auto de Infração) em função de não terem sido efetuados pagamentos passíveis de serem considerados postergados; (b) foram calculas os montantes a serem deduzidos dos valores lançados para os anos de 2012 e 2013. Segue transcrição de parte do Relatório Fiscal: 9. Os dados inseridos nas referidas planilhas demonstram que a Usina Ipiranga excluiu o montante de R$ 24.017.027,22 a título de depreciação acelerada incentivada sobre a lavoura de cana no ano de 2010 e, posteriormente, adicionou o valor excluído em cinco parcelas anuais consecutivas, de 2011 a 2015, respectivamente, nos valores de R$ 5.558.412,86, R$ 5.963.289,26, R$ 5.363.200,50, R$ 4.788.415,04 e R$ 2.343.709,56. 10. A empresa contabilizou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL no ajuste do exercício da apuração original efetuada no ano-calendário de 2011 e, por ter efetuado antecipações de pagamentos por meio de estimativas mensais durante o exercício, obteve saldos negativos do IRPJ e da CSLL nos valores, respectivamente, de R$ 2.534.213,28 e R$ 648.099,22. Verificamos, entretanto, que estes saldos negativos foram utilizados pela contribuinte para quitar (compensar) estimativas mensais devidas de IRPJ e CSLL de exercícios posteriores, por meio da apresentação de diversos PER/DCOMP, conforme pode ser visto nos quadros abaixo. Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 11. Segundo o disposto no item 6.1 do Parecer Normativo Cosit nº 2/96 “Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior”. Entretanto, conforme visto acima, a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL e todos os pagamentos correspondentes ao IRPJ e à CSLL efetuados no ano-calendário de 2011 foram utilizados na compensação de valores do IRPJ e da CSLL de períodos posteriores e não podem produzir efeitos financeiros na apuração relativa ao ano de 2010. É importante citar ainda a redação do item 6.3 do mesmo Parecer Normativo segundo a qual “A redução indevida do lucro líquido de um período- base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento”. 12. Conclui-se, assim, que não houve postergação de pagamentos nem do IRPJ nem da CSLL no ano de 2011. (...) 13. Com relação aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, verificamos que a contribuinte apurou tanto Lucro Real quanto Base de Cálculo da CSLL positivos no ajuste dos respectivos exercícios e efetuou recolhimentos de estimativas mensais desses tributos ao longo do ano. (...) 15. Analisando as informações apresentadas acima, verifica-se que foram apurados valores de IRPJ e CSLL devidos no ajuste dos exercícios dos anos-calendário de 2012 e Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 2013 e que estes valores foram reduzidos com a exclusão da adição da depreciação acelerada efetuada pela empresa, resultando em valores recolhidos a maior que os devidos durante as apurações mensais efetuadas. Dessa forma, os valores corretos dos pagamentos de IRPJ e CSLL que podem ser considerados postergados correspondem às diferenças apuradas nos ajustes dos exercícios, nos valores respectivos de R$ 1.490.822,32 e R$ 1.340.800,12 para o IRPJ e de R$ 536.696,03 e R$ 482.688,05 para a CSLL. 16. Quanto ao ano de 2014, a empresa também apurou valores de IRPJ e CSLL devidos no ajuste do exercício que foram reduzidos com a exclusão da adição da depreciação acelerada efetuada pela contribuinte, resultando em valores recolhidos a maior que os devidos. Entretanto, verificamos que até o mês de junho de 2014 não houve nem recolhimentos por estimativa mensal nem qualquer outro tipo de pagamento/dedução do imposto, visto que foram apurados apenas prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL nas apurações das estimativas mensais até o período de apuração de julho de 2014, conforme pode ser visto nos quadros abaixo que contém as apurações originais (com a adição das parcelas da depreciação acelerada) efetuadas pela empresa. (...) 17. Desta forma, não há que se falar em pagamentos postergados até a data da ciência dos autos de infração de IRPJ e CSLL que se deu em 30/06/2014. Ou seja, não houve pagamentos passíveis de serem considerados postergados até o período de apuração de junho de 2014. III.2 - APURAÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS POSTERGADOS EFETUADOS PELA CONTRIBUINTE NOS ANOS DE 2012 e 2013 (...) 23. Os pagamentos/compensações relacionados nos quadros do item anterior, efetuados pela empresa nos anos de 2012 e 2013, devem ser ajustados para a data do vencimento do imposto lançado, sendo que, nesse caso, os juros correm a favor do Fisco, uma vez que os valores lançados se referem a 2010 enquanto os pagamentos/compensações eventualmente postergados foram realizados em 2012 e 2013. 24. Segundo o disposto no item 6.2 do Parecer Normativo n° 2/96, "o fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago”. Dessa forma, a fiscalização, para atualizar (retroagir) os valores dos pagamentos de 2012 e 2013 para o ajuste do exercício de 2010, deve deduzir dos pagamentos efetuados os valores dos juros e da multa de mora que não foram recolhidos pela contribuinte. (...) 28. A partir desses valores, apuramos os valores proporcionais da multa de ofício e dos juros de mora que devem ser excluídos do lançamento fiscal, conforme pode ser visto abaixo. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 IV - CONCLUSÃO FISCAL 29. Tendo em vista a exposição feita neste Relatório Fiscal, conclui-se que devem ser deduzidos dos valores lançados no auto de infração de IRPJ os montantes de R$ 2.049.380,98, R$ 1.537.035,74 e R$ 764.624,04, correspondentes, respectivamente, ao valor principal, à multa de ofício e aos de juros de mora. Com relação à CSLL, deverão ser excluídos do lançamento os montantes de R$ 742.521,61, R$ 556.891,21 e R$ 277.034,81, respectivamente, a título de valor principal, à multa de ofício e aos de juros de mora. O Relator defendeu que “a postergação ocorrerá, havendo ou não tributo a pagar nos períodos em que equivocadamente computados os custos”, confira-se: Está mais que claro que a postergação ocorrerá, havendo ou não tributo a pagar nos períodos em que equivocadamente computados os custos. Porque a postergação nada mais é que a falta de pagamento ou cômputo, na data correta, de parcelas componentes do lucro que pode, ou não, resultar no lançamento dos encargos legais pertinentes (como descrito pelo art. 273, §2º, acima transcrito). Outro entendimento, com o devido respeito (e sei que existem), resultaria num tratamento claramente antisonômico, porque o contribuinte que apura prejuízo fiscal (e/ou BC Negativa) nos períodos subsequentes, ainda assim oferta aquela parcela à tributação (da mesma forma que o contribuinte que apurar imposto a pagar), que seja para reduzir este saldo. O não reconhecimento da postergação, tal como proposto pela Autoridade Diligenciante, já seria inaceitável em relação ao ano de 2014, tal qual já afirmado (porque a própria Fiscalização reconhece ter ocorrido postergação no ajuste). Mas, ficando claro que aqueles valores atinentes ao benefício glosado foram adicionados ao valor do lucro real em exercícios subsequentes, fica, igualmente clara a ocorrência de postergação, mesmo que em tais competências não se observe pagamento, propriamente, de tributo, mas, tão só, redução de saldos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A multa e os respectivos encargos serão devidos porque aquelas parcelas foram tardiamente ofertadas a tributação (e, diga-se, assim deve ser interpretado o item 6.1 do PN Cosit de nº 2/96, invocado pela D. Auditoria Fiscal, sob pena de ilegalidade). Faz, ainda, o seguinte questionamento: Reconhecida a postergação, qual seria, então a consequência aí observável? Seria possível manter o lançamento a fim de, apenas, reduzir-se o valor do crédito tributário na proporção das importâncias postergadas? Ou, no caso, em razão do erro de identificação da matéria tributável e com espeque nos preceitos do art. 146 do CTN, ter- se-ia que cancelá-lo integralmente? Aponta que A posição atual, assumida pela Câmara Superior inclusive em precedente em certa medida recente, proferido ano de 2019, sinalizou, ainda que por maioria de votos, pela possibilidade de manutenção do lançamento, impondo-se, tão só, os competentes ajustes quanto aos montantes efetivamente exigidos. Enfatiza, ainda, que o fundamento central utilizado pela 1ª turma da CSRF (Acórdão de nº 9101-004.212, publicado em 01/07/2019) foi o enunciado da Súmula CARF nº 36, que no seu entendimento, não nos vincula quanto aos efeitos do reconhecimento da postergação que, neste caso, impõe não outra consequência que não, e apenas, o cancelamento das exigências. Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 Súmula CARF nº 36 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No caso dos autos, o Acórdão nº 9101-004.302 decidiu que dispêndios da formação de lavoura de cana-de-açúcar, submete-se a exaustão e manteve a exigência do crédito tributário lavrado. Determinou, ainda, que os autos retornassem a este colegiado para apreciação dos efeitos da postergação e da impossibilidade de cumulação entre as multas isoladas e de ofício. A postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, é regulamentada pelo art. 6º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de 1977. Segue transcrição dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º deste artigo: "Art. 6º............................................ (..) § 4º Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4º. § 7º O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 1996, trata da postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas e de ajustes para determinação do saldo do imposto devido. O item 6 deste Parecer trata da postergação. Nos termos do disposto no item 6.1, a parcela de IRPJ ou de CSLL relativa a determinado período-base é considerada postergada, quando “efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior”. Transcrevo trechos do parecer: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.787 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720097/2014-62 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a deter- minado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. Dessa forma, como ficou configurado nos autos que não houve efetivo pagamento nos anos calendários 2011 e 2014, até junho, data da ciência da autuação, não ocorreu a postergação de pagamentos. Quanto aos anos 2012 e 2013, devem ser deduzidos dos valores lavrados, o montante apurado no Relatório Fiscal. Finalmente, em relação à súmula CARF nº 36, mencionada pelo relator, importa ressaltar que seu enunciado não é a razão de decidir da presente discussão. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da postergação de pagamentos realizados apenas em relação aos anos- calendários 2012 e 2013. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital

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9032711 #
Numero do processo: 10120.004864/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 64 /2 00 9- 34 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.618, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 325-341): Relatório Trata-se de crédito tributário, lançado contra a empresa SOCIEDADE RESIDENCIAL BUENO UM S/A E OUTROS, NFLD n.° 37.221.944-6, referente às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros – SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), competência 04/2008, incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores da obra de construção civil - Residencial Casablanca Life Style, matrícula CEI n.° 50.016.89176-76. O montante da presente autuação corresponde a R$ 144.131,25, consolidado em 19/03/2009. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 13/57, os valores lançados na presente autuação foram apurados por arbitramento, de acordo com o art. 33, parágrafos quarto e sexto, da Lei n.° 8.212/91, uma vez que a contabilidade da empresa não registrou o movimento real dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme detalhamento feito pela fiscalização no relatório fiscal. DO GRUPO ECONÔMICO A fiscalização esclarece em seu relatório fiscal, os seguintes pontos: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 - no endereço constante dos documentos cadastrais, da Sociedade Bueno Um S/A, Av. T-4 esquina com a Rua T-64 - Setor Bueno - Goiânia, encontra-se edificada a obra objeto da constituição da Sociedade para Fins Especifico, não existindo no endereço citado escritório da referida sociedade; - o endereço onde foram encontrados os sócios responsáveis e a contadora da empresa Sociedade Bueno Um S/A, para intimação e estabelecimento de comunicação com a fiscalização, foi no mesmo endereço da empresa EBM Incorporadora S/A, onde a ação fiscal foi executada. A empresa nunca teve estabelecimento próprio. - a Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05 de junho de 2003, “com prazo de duração por tempo determinado”, pelas empresas EBM Incorporações S/A, representada por seus acionistas: Dener Álvares Justino, Ana Célia K Carvalho de Barros Amorim e ORBX Incorporadora S/A, representada por sua acionista Cleuner Teixeira de Souza; - em 08/07/2004, foi constituída uma Sociedade em Conta de Participação com o objetivo social de construção, incorporação em condomínio e comercialização de apartamentos residenciais a ser construído no seguinte endereço: Rua T-64 esquina com t-4, quadra 149, lotes 09/10/11 - setor Bueno - Goiânia/GO; composta pelos seguintes sócios: Sociedade Residencial Bueno Um S/A (sócio ostensivo), e os seguintes sócios ocultos: Helbor Empreendimentos Ltda, Siroco Participações S/A, Luiz Carlos Madureira e Logical Participações Ltda; - os terrenos para realização do empreendimento foram adquiridos pela empresa EBM Incorporações S/A do Sr. Goiandi Lopes de Brito, e de sua esposa a Sra. Juranice Vieira de Brito, tendo sido o terreno permutado por 19 (dezenove) unidades devidamente acabadas, conforme consta do contrato de constituição da Sociedade em Conta de Participação (item 2.6, fls. 223/234, do processo n. 10120.004867/2009-78); - que a empresa EBM Incorporações S/A comprou em nome do Sr. Goiandi e sua esposa, uma área de l.064 m 2 , continua ou ligada ao terreno anteriormente permutado com eles, logo em seguida estes dois terrenos foram remembrados, formando uma área total comum de 2.837 m 2 ; - a escritura pública de compra e venda, foi lavrada diretamente do Sr. Goiandi e sua esposa para a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, com interveniência da empresa EBM Incorporações S/A, onde a compradora se compromete a honrar os compromissos firmados pela interveniente com os vendedores (fls. 235/248, do processo n. 10120.004867/2009-78); - o Sr. Goiandi e sua esposa escrituraram os compradores de apartamentos, como interveniente, por procuração à empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, conforme consta da escritura de uma unidade (fls. 249/267, do processo n. 10120.004867/2009-78), e ainda efetuou pagamentos por conta da empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, segundo consta dos registros contábeis (fls. 281, do processo n. 10120.004867/2009-78), não restando dúvida quanto a sua participação como solidários nos investimentos da empresa fiscalizada; - que os valores relativos à aquisição do referido imóvel não foram registrados na contabilidade da empresa adquirente, Sociedade Residencial Bueno Um S/A, nem quanto ao custo do terreno, e, tão pouco, quanto às receitas pelas vendas das 19 unidades acabadas, objeto final da permuta; - que em fiscalizações anteriores empreendidas junto a outros empreendimentos do Grupo EBM, edificados por empresas constituídas com fim específico (SPE), foi constatada a caracterização de grupo econômico, inclusive com a utilização das mesmas empresas “terceirizadas”, para prestarem mão de obra, deixando evidente que esta é a forma que o grupo utiliza para ao final não efetuar os recolhimentos de tributos e contribuições a Receita Federal do Brasil; - que o grupo EBM teve origem com a empresa EBM Construtora Ltda, cujo sócio responsável era Bento Odilon Moreira, sendo que 26/01/1998 foi transformada EBM Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Construtora S/A composta pelos seguintes acionistas majoritários: Elbio Moreira e Bento Odilon Moreira Filho; - que o Sr. Elbio Moreira responsável pela empresa EBM Construtora Ltda, exerceu ao mesmo tempo a responsabilidade da empresa EBM Incorporações Ltda, até 26/10/1999; - na empresa EBM Incorporações S/A consta como um dos primeiros responsáveis o Sr. Elbio Moreira, na qualidade de diretor, sendo depois substituído pela ex- funcionária da empresa EBM Construtora S/A, Sra. Ana Célia Carvalho de Barros Amorim, juntamente com Sr. Dener Álvares Justino, também, ex-empregado da EBM Construtora; - que ao constituir diversas Sociedades Anônimas de Capital fechado, para cada um de seus empreendimentos o Grupo EBM pode optar pelo regime tributário do lucro presumido, visto que a receita do grupo, passa a ser considerada individualmente por cada sociedade criada; - com a possibilidade de opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido, faculta as diversas sociedades constituídas, a serem desobrigadas da escrituração contábil exigida pela modalidade de apuração do IRPJ pelo lucro real, vindo ao final apresentar contabilidade eivada de vícios, a ponto de deixar de contabilizar receitas e despesas, comprometendo o resultado e, concomitantemente os valores utilizados como base de cálculo para recolhimento dos impostos e contribuições; - diante da fragilidade dos registros contábeis apresentados pela empresa fiscalizada, onde não é registrada toda a sua movimentação financeira, e não há bens registrados no seu Ativo, com exceção do valor de R$ 3.115,00 registrado na conta móvel e utensílios, logo não existe outro meio de alcançar êxito na execução do débito apurado na ação fiscal, se não forem responsabilizados os verdadeiros proprietários do grupo econômico, como devedores, pelo instituto da solidariedade; - ressalta que os endereços utilizados para constituição das empresas do citado grupo, em São Paulo ou Goiânia, são praticamente os mesmos, fazendo se diferenciarem apenas pela numeração da sala ou andar do mesmo imóvel, com exceção das SPE, que refletem no seu endereço de registro, tão somente, o endereço da construção do empreendimento, para cuja finalidade foi criada; - diante dos fatos relatados, fica caracterizada a formação de Grupo Econômico, conforme pessoas listadas no relatório fiscal (EBM Incorporações S/A e seus acionistas e diretores, EBM Construtora S/A e seus acionista, Orbx Incorporadora S/A e seus acionistas diretores, Goiandi Lopes de Brito e Juranice Vieira de Brito), uma vez que detêm ou detiveram interesse comum na construção, incorporação e venda do empreendimento, visando auferir lucro, e gerando atos, fatos, jurídicos e situações que: constituem fatos geradores das obrigações principais das contribuições sociais, sendo que os componentes do grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações tributárias; DA AÇAO FISCAL Esclarece ainda o Relatório Fiscal, em síntese: - que os resumos das folhas de pagamentos em meio papel apresentados pela empresa deixaram de incluir os segurados contribuintes individuais (autônomos), conforme mapa Demonstrativo de Pagamentos a Autônomos Contabilizados sob Regime de Caixa e em Títulos Impróprios (fls. 321/323, do processo n. 10120.004867/2009-78), tal conduta ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 37.221.938-1; - que a empresa deixou de informar em GFIP todos os trabalhadores, segurados empregados e autônomos, em diversas competências, e intimada para regularizar não o fez, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.942-0; - a fiscalização confrontou os dados dos resumos das folhas de pagamentos em meio papel e os valores registrados nas contas contábeis tributáveis de folhas de pagamentos, e concluiu que a contabilidade da empresa não registra com fidelidade os valores das Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 referidas folhas de pagamentos, apresentando no período fiscalizado, alternâncias às vezes para maior e também para menor, conforme Mapa de Divergências (fp papel e fp contabilidade); - que confrontando, mensalmente, os dados das contas contábeis utilizadas para registro das folhas de pagamentos com os valores informados em GFIP e, também, com os dados constantes das folhas de pagamentos em arquivos digitais, constatou-se divergências em diversas competências, resumidos no Mapa de Divergências (fp contabilidade x GFIP) e (fp contabilidade x fp digital); - que não se verificou a inclusão em folhas de pagamentos e, tampouco, como prestadores de serviços autônomos, o registro de remuneração aos engenheiros prestadores de serviços, tendo sido registrado na contabilidade adiantamentos para fazer face à realização de despesas de pequeno porte; - que a empresa fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos e cópia dos comprovantes de pagamentos aos engenheiros, bem como indicar a conta contábil onde ocorreram os lançamentos, contudo a empresa não se manifestou, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.940-3; - que a empresa efetua registro contábeis das despesas realizadas por meio de adiantamento a empregado, indevidamente, nas datas da efetivação do respectivo reembolso do adiantamento ao empregado, e não na data de sua realização, caracterizando assim, a prática contábil do regime de caixa, em prejuízo ao regime de competência, contrariando os princípios contábeis da oportunidade e da competência, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa registra na sua contabilidade, as despesas realizadas por meio de adiantamento a empregado, sempre indicando indevidamente no seu histórico como realizada em favor do detentor do referido adiantamento, sendo que tal fato inviabiliza a identificação da despesa, pois encontra com histórico maquiado, e na maioria das vezes refere-se a pagamento a contribuinte individual (autônomo) por meio de RPA, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa não utiliza títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, fazendo de forma equivocada na conta contábil 3.2.1.l.01.0005 - Serviços Contratados por Pessoa Jurídica, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.939-0, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A não registrou na sua contabilidade, os valores referentes à aquisição do terreno, objeto da edificação do empreendimento, adquirido do Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, por permuta de 19 (dezenove) apartamentos; - que a receita/permuta do valor dos 19 (dezenove) apartamentos, também não consta de sua contabilidade, omitindo assim receita; - que foi solicitado esclarecimentos quanto a não contabilização da compra do terreno, contudo a empresa não se manifestou, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.940-3; - a empresa fiscalizada também deixou de esclarecer uma transação em que a empresa EBM Incorporações comprou em nome do Sr. Goiandi e sua esposa, uma área de terreno de 1.064 m², anexa aos lotes anteriormente adquiridos, cujo valor também não consta na sua escrita contábil apresentada; - o custo dos encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra contratada informalmente pelas empresas terceirizadas, com o consentimento do Grupo EBM, foi possível ser reduzido pela não exigência de GFIP ou pela informalização dos contratos dos trabalhadores que executaram a obra, não constando na contabilidade da obra nem os valores dependidos pela EBM Incorporadora S/A que, prontamente, assumiu dispêndios de verbas trabalhistas, perante a Justiça de Trabalho, de empregados das terceirizadoras de mão de obra, ficando assim o custo da obra reduzido quanto aos Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 valores relativos às remunerações dos empregados não declarados em GFIP, não registrados em CTPS ou registrados por valor a menor, e quanto aos encargos de FGTS e Previdência Social, pois optou pela redução de custo e contabilização irreal da obra com a terceirização da mão de obra informal; - que a empresa efetuou a matrícula CEI da obra em data posterior ao seu inicio, pois se verificou que o inicio da obra ocorreu em 24/04/2004, conforme a contabilidade da empresa, tendo a empresa informado como data de início 30/01/2005, o que ensejou a lavratura do auto de infração n. 37.221.937-3, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a Sociedade Residencial Bueno utiliza mão de obra terceirizada, efetuado as retenções previdenciárias legais e as recolhendo, porém não exigiu a apresentação das respectivas GFIP por parte das empresas prestadoras, descumprindo a legislação previdenciária, possibilitando que as empresas prestadoras não apresentassem ou apresentassem as respectivas GFIP sem as informações da totalidade da mão de obra cedida para a obra em fiscalização; - lista diversas inconsistências nas GFIP de algumas empresas que prestaram serviços terceirizados para obra objeto da autuação (fls. 31/49, itens 9.5 até 9.22.4); - que a empresa contratante e tomadora dos serviços sob empreitada parcial na construção civil, ao não exigir a GFIP e a regularização dos trabalhadores em sua obra, infringiu os arts. 31 e 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e art. 219, § 6°, do Decreto n.° 3.048/99. - que devido as diversas inconsistências listadas na escrituração contábil, o que levou a fiscalização a desconsiderá-la e efetuar o devido arbitramento do crédito previdenciário, de acordo com a área construída e o padrão de execução de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 4° e 6°, do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Do Fato Gerador e do Valor do Crédito Tributário - que a remuneração foi apurada por aferição com base na área construída e no padrão de construção da obra, conforme Declaração e Informação sobre Obra (DISO), e o correspondente Aviso para Regularização de Obra (ARO), utilizando as tabelas CUB divulgadas mensalmente na internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, na forma estabelecida nos artigos 426, 429 a 455 da IN/SRP n. 03/2005; - que o Aviso para Retificação de Obra, foi retificado para aproveitamento de créditos inerentes as Notas Fiscais de Fornecimento de Concreto, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que foi utilizada a data de emissão do ARO, 04/04/2008, ou seja, a competência 04/2008, para lançamento dos créditos previdenciários apurados pelo CUB; DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente a interessada apresentou impugnação (fls. 59/112), sendo as seguintes razões de defesa: - que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado por autoridade incompetente, uma vez que solicitou a transferência do domicilio tributário da empresa, tendo o contribuinte a faculdade de escolher o local onde fixará seu domicilio; - que a constituição de SPE para autuação na área imobiliária não é atitude vedada pelo ordenamento jurídico, e uma vez constituída passa a ter uma personalidade jurídica própria e destacada daquela das empresas que a constituíram; - que é claramente infundada e leviana a afirmação feita pelo auditor autuante no sentido de que a criação de uma SPE para a realização do empreendimento imobiliário destinou-se a frustrar o recolhimento de contribuições previdenciárias; - que a contabilidade da empresa não poderia ser desconsiderada pelos seguintes fatos: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 - que a aquisição do terreno para construção do empreendimento imobiliário foi feito por permuta por unidades a serem construídas sem toma, portanto não houve o pagamento de valores em espécie ao vendedor, e tampouco houve ganho imobiliário passível de tributação, não existindo base tributável pelo imposto de renda. A impugnante apenas cometeu o equívoco de não registrar essa operação de permuta em sua contabilidade, não podendo redundar na desconsideração de toda a contabilidade da requerente; - que as receitas das unidades permutadas foram recebidas pelos proprietários das unidades, o Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, conforme se verifica dos instrumentos particulares, uma vez que a cessão de direitos foi efetivada diretamente pelo permutante, o Sr. Goiandi, que recebeu do cessionário o preço acordado por tal operação de cessão. Portanto, se as unidades pertenciam ao permutante que as vendeu e recebeu o produto de tal venda, é inegável que não poderia a requerente, que foi mera anuente na operação de cessão, escriturar o preço pago por tais cessoes como receita sua, pois esses valores eram devidos e foram pagos ao Sr. Goiandi; - que um único equívoco de sua contabilidade, deixar de lançar a permuta do terreno, dentre os mais de 25.000 (vinte cinco mil) lançamentos nela contidos, não justifica a utilização da aferição indireta por parte da fiscalização; - que por ser a empresa optante pelo lucro presumido, não estava obrigada a manter e tampouco apresentar escrituração contábil ao auditor autuante, descabe que este, para justificar a aplicação do método da aferição indireta, desconsidere e tenha por imprestável aquilo a que a impugnante, não estava obrigada a manter e tampouco a apresentar ao Fisco; - que os engenheiros listados pela autoridade fiscal como empregados e/ou prestadores autônomos de serviços, na verdade, Prestaram servi os em nome de pessoas jurídicas com as quais a requerente firmou contratos de prestação de serviços (contrato em anexo); - que os pagamentos feitos aos engenheiros, quer a título de antecipação de despesas, quer a título de remuneração pelos serviços prestados, representam o pagamento do preço acordado contratualmente pela prestação de serviços, serviços esses que são inerentes à construção da obra ora tratada; - que os pagamentos atinentes à remuneração pelos serviços prestados pelas pessoas jurídicas estão devidamente vinculados aos números dos contratos firmados, sendo certo que a circunstância de o registro contábil ter feito referência ao nome do engenheiro apenas indica quem foi o profissional responsável pela prestação do serviço; - que os recibos de RPA dizem respeito a pagamentos feitos pela impugnante a título de frete para profissionais que efetivaram o transporte de materiais para obra, contudo a impugnante cometeu o equívoco de não elaborar folha de pagamento de autônomo contemplando tais pagamentos, os quais são de pequena monta, porém, na maioria dos casos os próprios documentos já carreados aos autos demonstram que houve a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária vinculada a tais pagamentos. Portanto, não pode equívoco dessa natureza e que envolve valores realmente muito reduzidos de pagamentos efetivados justificar a desconsideração da contabilidade; - que as divergências aparentemente existentes entre os registros contábeis e aqueles que constam nas folhas de pagamento impressas em papel decorrem, em alguns casos, da existência de outra folha de pagamento contemplando os valores relativos ao pró-labore, além de folhas de pagamentos relativas a rescisões, etc; - que os esclarecimentos pertinentes a cada uma das divergências apontadas, estão consolidados na planilha em anexo, com o que se demonstra que as divergências invocadas pelo auditor autuante como lastro para sua afirmação de que a contabilidade não espelha a real movimentação dos segurados ao seu serviço não procedem; - que o autuante esta acrescentando um novo requisito aqueles que estão legal e regularmente previstos como necessários para justificar a adoção da aferição indireta, qual seja: a irregularidade das GFIP dos prestadores de serviços; Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 - que a retenção efetivada com amparo no art. 31 da Lei n. 8.212/91 tem o condão de desobrigar o tomador dos serviços de controlar o cumprimento das obrigações principal e acessória por parte do prestador de serviços; - que não se pode imputar ao requente qualquer sanção pelo suposto descumprimento da regra inserta no art. 165, da IN 03/2005, primeiramente porque essa obrigatoriedade não está prevista na Lei 8.212/91, e segundo porque essa obrigação acessória, não lhe é aplicável, pois tal espécie de exigência só tem sentido se estiver cuidando da hipótese de responsabilidade solidária, prevista no artigo 30, da Lei n. 8.212/91; - que ao contrário do alegado pela fiscalização, ao não exigir de seus prestadores de serviço a apresentação das GFIP, o impugnante não infringiu os artigos 31 e 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, e nem o parágrafo 6°, do art. 219, do Decreto 3.048/99. A obrigatoriedade que as normas tratam é para guarda de suas próprias GFIP; - que não é a circunstância da impugnante ter efetivado pagamentos de alguns acordos trabalhistas feitos nos autos de reclamatórias trabalhistas movidas por antigos funcionários das empresas prestadoras de serviços, que a torna responsável por solidariedade com esses prestadores pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias; - que estes pagamentos efetuados na Justiça do Trabalho ocorreram por três motivos: a facilidade com que ações trabalhistas geram penhoras on-line nas contas correntes de todas as empresas que cercaram a prestação de serviço, os valores envolvidos eram baixos e não justificam a assunção de riscos de uma eventual e inoportuna penhora on- line e a requerente tem por procedimento efetivar a retenção de parte do preço do serviço para custeio desse tipo de acordo (retenção técnica), por ter ciência do quanto é comum o ajuizamento dessa espécie de ação; - que apesar de o auditor ter reconhecido expressamente que o impugnante efetivou a retenção e o recolhimento do valor retido com relação aos serviços que lhes foram prestados pelas empresas prestadoras de serviços, não efetivou sequer a dedução dos valores recolhidos do valor das contribuições ora exigidas, conforme preceitua o art. 474 da IN 03/2005; - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica, o que impossibilita tipificar um grupo econômico solidário pelo débito ora impugnado com a participação das seguintes pessoas físicas: DENER ÁLVARES IUSTINO, ANA CELIA CARVALHO DE BARROS AMORIM, CLEUNER TEIXEIRADE SOUZA, JOÃO BATISTA VIEIRA'DE JESUS, GOIANDI LOPES'DE BRITO, JURANICE VIEIRA DE BRITO, BENTO ODILON. MOREIRA FILHO e ELBIO MOREIRA; - para que seja configurada a existência de um grupo econômico há a necessidade de que haja um controle comum das empresas envolvidas em sua formação, o que está ausente no presente caso; - que as empresas EBM Incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A são acionistas da impugnante, e que a empresa EBM Construtora S/A, não é sócia e tampouco controladora da impugnante, portanto está ausente a figura do controle comum entre as empresas, que é fundamental para a caracterização de formação do grupo econômico; - que o art. 124 do CTN, invocado como fundamento legal pelo auditor, prevê que a responsabilidade solidária somente está presente quando estiver expressamente designado em lei; - que a legislação previdenciária, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que não encontra amparo legal no inciso II, do artigo 124 do CTN que estabeleça a responsabilidade solidária entre os sócios da pessoa jurídica por débitos fiscais, pois essa está disciplinada pelo artigo 135 do CTN, que é hipótese de responsabilidade Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 subsidiária e que demanda a presença de requisitos postos no comando legal para sua caracterização. - por fim, ressalta que o art. 178, parágrafo segundo, inciso I, da IN 03/2005, ao tratar de responsabilidade solidária exclui as contribuições destinadas a outras entidades ou fundo, sendo este o caso da presente autuação. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 Ementa: CONTRIBUICAO DE TERCEIROS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3°, da Lei n.° 11.457, de 2007. CONTRIDUIÇÃO PARA TERCEIROS. SOLIDARIEDADE. EXCLUSAO DA SOLIDARIA DO POLO PASSIVO. Não podem ser cobrados na responsabilidade solidária os valores correspondentes as contribuições sociais destinadas a outras Entidades ou Fundos denominados Terceiros. Neste compasso, o responsável solidário é parte ilegítima para figurar no polo passivo de crédito tributário exclusivo de contribuições sociais para Terceiros, consoante entendimento inserto no art. 178, parágrafo 2°, alínea I, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PROCEDÊNCIA. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra, quando a empresa não apresentar a contabilidade ou a apresentar de forma deficiente. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A empresa optante pelo lucro presumido, ao apresentar ao fisco sua escrituração contábil, mesmo legalmente dispensada, está sujeita ao exame de sua regularidade. RECOLHIMENTOS. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. APROVEITAMENTO. A partir de outubro de 2002, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O provimento parcial se deu em razão da exclusão das pessoas físicas e de outras pessoas jurídicas do polo passivo, conforme previsto no artigo 178, § 2º da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Nesse sentido é o entendimento esposado no § 2° do art. 178 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento, abaixo transcrito: Ari. 173. (...) (...) §2°. Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos; (Grifado para destacar) Neste compasso, os seguintes responsáveis solidários são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de crédito tributário exclusivo de contribuições sociais para Terceiros, quais sejam (fls. 19/20):  EBM Incorporações S/A e seus Diretores: Dener Alvares Justino e Ana Célia Carvalho de Barros;  ORBX Incorporadora S/A e seus diretores: Cleuner Teixeira de Souza e João Batista Vieira de Jesus;  EBM Construtora S/A e seus diretores: Bento Odilon Moreira Filho e Elbio Moreira;  Goiandi Lopes de Brito;  Juranice Vieira de Brito; Portanto, deverá ser mantida no polo passivo apenas a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A. [...] DA CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário no valor de R$ 144.131,25, devendo ser mantido no pólo passivo apenas a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, devendo ser excluído todos os outros responsáveis solidários. (destaques originais) Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0, nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimada a Recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 30/12/2009 (AR de fl. 365), interpôs recurso voluntário (fls. 370-433) em 2/2/2010; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) Ilicitude do procedimento da reclamante; iii) Da aferição indireta efetivada pela fiscalização; iv) A impossibilidade de se desconsiderar a contabilidade da reclamante; v) As obrigações acessórias das empresas prestadora de serviços para a reclamante e a retenção de 11% efetivada pela reclamante; vi) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, vii) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatório do Auto de Infração (fls. 14-58), tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 2- Obra de Construção Civil: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 4.1- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. 4.1.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Aferição Indireta e Da Impossibilidade de se Desconsiderar a Contabilidade Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 33, § 3º e § 6º: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Para contribuir com a fundamentação, tomo a liberdade de reproduzir os ensinamentos cravados no Acórdão nº 2402-009.452, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cláudia Borges de Carvalho, que tive a honra de acompanhar: (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e; (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Em obediência à legislação previdenciária é cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, a apuração indireta do débito por intermédio da aferição é autorizada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender os requisitos mínimos que determinem o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Instrução Normativa SRP nº 3, diz, em seu art. 597, que a aferição indireta será utilizada, se: "II — a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente." A mesma Instrução Normativa determina, em seu art. 600, que “para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços”. - destaques originais - Assim, destaco do Relatório Fiscal (fls. 14-58), mas precisamente na descrição do fato gerador e da apuração do débito por aferição (itens 11 e 12), assim fez constar o auditor fiscal: 11 - Do Fato Gerador: 11.1 - Refere-se este crédito a contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, utilizados na Construção da Sociedade Residencial Bueno Um S/A, para execução da Obra Matricula CEI 50.016.89176/76, e serviços diversos, apurado por aferição. 11.2 - A remuneração foi apurada por aferição com base na área construída e no padrão de construção da obra, conforme Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), e o correspondente Aviso para Regularização de Obra (ARO) 131257, copia fls. 159 a 163 do processo principal n. 10120.004867/2009-78, utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, na forma estabelecida nos artigos 426, 429 a 455 da IN/SRP N°. 03/05, constitui o levantamento denominado AFE. 11.3 - O Aviso para Retificação de Obra foi retificado para aproveitamento de créditos inerentes a Notas Fiscais de Fornecimento de Concreto, juntado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78 fls. 164 a 168, devidamente cientificado o contribuinte. 12 - Da Apuração do Debito por Aferição: 12.1 - O débito constante no presente AI referente à aferição do valor do salário de contribuição necessário à execução da obra, foi apurado como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33, da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário de contribuição devido pela execução de obra de construção civil, com base na área construída e no padrão de execução, encontra-se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 e na Instrução Normativa /SRP 03, de 14/07/2005. 12.2 - No momento da regularização da obra no CAC - Centro de Atendimento do Contribuinte da RFB-Goiânia, com a solicitação da CND - Certidão Negativa de Débito para a obra sob sua responsabilidade, acima identificada, através de informações prestadas em Declaração e Informação sobre Obra - DISO, verificou-se que os recolhimentos apresentados não atingiram o percentual mínimo de 70%, na forma prevista no art. 477 inciso III da IN 03/2005. 12.3 - Em razão da comprovação da existência da escrituração contábil registrada para o período da execução da obra, foi encaminhado a DISO - Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil, de preenchimento sob a responsabilidade do próprio contribuinte e o ARO - Aviso para regularização de Obra ou o cálculo efetuado a partir das declarações emitidas, para o Serviço de Fiscalização em atendimento ao disposto no art. 477, § 2° da IN/SRP 03/2005. 12.4 - A Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO acima referida, com base na qual foi gerado o Aviso para Regularização de Obra - ARO n°. 121357 em 04/04/2008, foi retificada por esta fiscalização, para o aproveitamento dos créditos previdenciários oriundos de mão-de-obra embutida em NFS concreto usinado constante de sua escrita contábil, em conta própria, anteriormente nem todas incluídas em DISO/ARO, da empresa CNPJ 05.553.482/0001-69, conforme Mapa Resumo de Contabilização de NFs. de Concreto, não aproveitadas no DISO/ARO apresentada, juntado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78 fls. 164 a 168, sendo emitida retificação do Aviso de Regularização de Obra - ARO, copia juntada a este AIOP fls. 159 a 163. 12.5 - De acordo com as normas, foi utilizada a data de emissão do Aviso de Regularização de Obras - ARO, 04/04/2008, ou seja, a competência 04/2008, para lançamento dos créditos previdenciários apurados pelo CUB. 12.6 - Conforme se observa no Aviso para Regularização de Obras - ARO juntado a este AI, os valores da mão-de-obra utilizadas na referida construção, ficou bem abaixo do índice de 70% (setenta por cento) do valor da mão-de-obra calculada utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Tal percentual de 70% é o mínimo aceitável como parâmetro de utilização de mão-de-obra, conforme IN/SRP 03/05 Art. 477, III. Considerando que a empresa não exigiu das empresas terceirizadas, as competentes GFIP, conclui-se a razão de tamanha diferença constatada entre o valor da mão-de-obra calculada através do CUB e a declarada em GFIP. [...] 14 - Do Calculo Da Mão de Obra pelo CUB: 14.1 - Cabe ressaltar, mais uma vez, que o valor do crédito devido foi obtido através da Declaração e Informação sobre Obra - DISO, como já esclarecido, de preenchimento sob responsabilidade do próprio contribuinte, que informa os dados necessários para o Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 correto enquadramento da obra a ser calculada utilizando a tabela CUB do SINDUSCON. 14.2 - O Custo Unitário Básico é uma estimativa do valor do metro quadrado da obra, que reflete a variação mensal dos custos de construção imobiliária com materiais, mão- de-obra e equipamentos. O objetivo precípuo deste indicador, é servir como parâmetro na determinação de um valor mínimo para o metro quadrado de construção, para fins de registro das incorporações imobiliárias. Este passa a refletir, no mínimo, a base de apuração da mão-de-obra utilizada, tomando por parâmetros os próprios indicadores fornecidos pelas empresas da área de construção civil. Não se trata, portanto, da utilização de um referencial qualquer, arbitrado à revelia, sem respeito ao princípio da coerência. É a mensuração do custo mínimo da construção com base em dados sólidos, confiáveis, técnicos e fornecidos à sociedade pela instituição patronal que congrega as próprias empresas construtoras. 14.3 - A metodologia utilizada na apuração do CUB pelos sindicatos da indústria da construção com base na NBR 12.721, evidencia a precisão que se consegue alcançar na determinação desses valores de custos básicos ou mínimos - os mais próximos possíveis da realidade. A amplitude de utilização desses parâmetros demonstram sua confiabilidade, sendo o próprio segmento empresarial seu maior usuário. 14.4 - Exatamente por isto, a legislação previdenciária utiliza desses valores na apuração da mão-de-obra aplicada na construção civil, como a seguir exposto: Em recurso voluntário, a Recorrente ataca que os fundamentos utilizados para o lançamento estão equivocados, assim como teria sido desconsiderada a contabilidade apresentada. Acontece que tal assertiva não reflete o fato concreto e, destaco do acórdão atacado: Entretanto, conforme se pode observar do Relatório Fiscal, a contabilidade da empresa não está tão regular quando pretende fazer entender, nem está de acordo com os princípios e convenções contábeis, vejamos: - a empresa não registrou fielmente em sua contabilidade, os valores declarados em GF IP, nem os valores informados em folhas de pagamentos em meio magnético, nem os resumos de folhas de pagamentos em meio papel apresentados, conforme Mapas juntados (fls. 585/596, do processo 101206.004867/2009-78). Neste ponto cabe esclarecer que a alegação da empresa de que existiam outras folhas de pagamentos de pró-labore, rescisões dentre outras não deve prosperar, pois as folhas de pagamentos em meio papel e digital entregues deveriam conter todos os segurados, agrupados por categoria, com a correspondente totalização, conforme preceitua a legislação, vejamos: [...] - a empresa não registrou em sua contabilidade a transação do lote efetuada com o Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa Juranice Vieira de Brito; - a empresa não utiliza títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais (autônomos) por meio de RPA, diversos serviços de fretes prestados, o fazendo de forma equivocada, na conta contábil n. 3.2.1.1.01.0005 (Serviços Contratados por Pessoa Jurídica), fls. 321/323 do processo 101206.004867/2009-78; - a empresa efetua os registros contábeis de despesas realizadas por meio de adiantamento a segurados, indevidamente, nas datas da efetivação do respectivo reembolso do adiantamento ao segurado, e não na data de sua realização, caracterizando assim, a prática contábil do regime de caixa, em prejuízo do regime de competência (fls. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 321/323, do processo 101206.004867/2009-78), contrariando, portanto os princípios contábeis da oportunidade e da competência; - histórico dos lançamentos constando o nome de Sergio Luiz de Araújo Purgato, sendo que os recibos dos fretes foram pagos ao Sr. Inácio Com Bosco Felipe (fls. 321, do processo 101206.004867/2009-78); - diversos recibos pagos ao Sr. Paulo César Gomes e Inácio Dom Bosco foram contabilizados indevidamente em nome de Sergio Luiz de Araújo Purgato (fls. 321 do processo 101206.004867/2009-78); - a empresa utiliza a prática de efetuar pagamentos de despesas de grande valor, por meio de adiantamento, tais como: rescisões contratuais, despesas com aluguel mensal de máquinas e equipamentos, e outras, cuja natureza de tal adiantamento, consiste em efetuar despesas imprevisíveis e de pequeno vulto; - que a empresa realiza pagamentos de despesas de pronto pagamento de sua obra por meio de adiantamento em espécie a engenheiros responsáveis pela obra, reembolsáveis periodicamente; - que foi emitido Termo de Intimação Fiscal solicitando esclarecimento e cópia dos comprovantes de pagamentos dos engenheiros da obra, bem como indicando a conta contábil de seus lançamentos, não tendo a empresa se manifestado, o que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória; - que a empresa não contabilizou no centro de custos da obra, as despesas de instalações de canteiros de obra, e outras conforme registro na conta instalações provisórias (fls. 612/615 do processo 101206.004867/2009-78). Dessa forma, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com a legislação em vigor na data do lançamento: art. 33, e seus parágrafos, da lei 8.212/91, art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005. [...] A Instrução Normativa MPS/SRP n.° 03/2005, em seu artigo 429 dispõe que a aferição indireta da remuneração dos segurados na obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título. Dispõe, ainda, em seu art. 434 que a apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso XXVI do art. 413, quando a empresa não apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. [...] Portanto, conclui-se que a fiscalização utilizou forma correta o procedimento de aferição indireta. Por fim, destaco a ementa do mencionado acórdão acima: Processo nº 10380.016591/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.452 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente IRENE LIMA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Das Obrigações Acessórias das Empresas Prestadora de Serviços para a Reclamante e a Retenção de 11% Efetivada pela Reclamante Neste mérito, a Recorrente alega que a fiscalização, assim como quando da apuração do crédito tributário, não foi considerada a retenção de 11%. Aqui destaco o contido no relatório fiscal (fls. 14-58): 14.7 - A terceirização da mão-de-obra deveria ser acompanhada do cumprimento de no mínimo duas obrigações tributárias por parte da empresa contratada e da contratante: a) a retenção do percentual de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora dos serviços e o seu devido recolhimento pela contratante; e b) a exigência de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa aos empregados cedidos pela empresa prestadora dos serviços, como regulamentado pelo art. 447, inciso III da IN/SRP 03/2005 abaixo transcrito, ou seja, as GFIP’s devem ser apresentadas especificamente para obra a qual foi prestado o serviço ou empreita, veja no dispositivo abaixo: IN/SRP 03/2005 ... “Art. 447. A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive ao décimo-terceiro salário, cujas correspondentes contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra, será convertida em área regularizada, na forma prevista no art. 445, considerando-se: ... III - a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em área regularizada as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitidas pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes.” Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 14.8 - Em atenção ao disposto nas normas previdenciárias, foram considerados no cálculo realizado, apenas as remunerações declaradas nas GFIP's com relação inequívoca a obra matrícula CEI 50.016.89176/76, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. Ressalta-se que em alguns prestadores ou empreiteiros, não houve apresentação de nenhuma GFIP. - grifei - Por sua vez, diante do alegado, constou do acórdão recorrido: DO NÃO APROVEITAMENTO DAS RETENÇÕES Quanto à remuneração relativa aos serviços terceirizados, de acordo com a IN SRP n° 03/2005, somente são aproveitados os recolhimentos de retenções efetuadas referentes a remuneração declarada em GFIP, condição esta que no presente caso não ocorreu, conforme relatado no Relatório Fiscal (item 9 - Da Mão de Obra Terceirizada e Retenções). Embora a empresa entenda não ser de sua responsabilidade a declaração em GFIP pelas empresas subempreiteiras, o art. 447 da Instrução Normativa 03/2005 é claro quando dispõe: [...] III - a partir de outubro de 2002, somente serão atualizadas e deduzidas da RMT as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitida pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes. - grifo original - Assim, não vejo amparo para reforma neste mérito, mantendo o lançamento. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004864/2009-34 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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