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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5459584 #
Numero do processo: 10283.007898/2010-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007898/2010­51  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.244  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ROMEU DIAS CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/BEL/PA.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se de impugnação em resistência à Notificação de Lançamento,  fls. 05/08, lavrada em face do Interessado, já qualificado nos autos, em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Exercício  2007,  ano­calendário  2006,  no  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  ação  trabalhista no valor de R$ 1.113.163,94.  Resultou a ação  fiscal na apuração de um crédito  tributário no valor  de  R$  622.371,28  –  compreendendo  o  imposto,  a  multa  de  ofício  (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/11/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 07 89 8/ 20 10 -5 1 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Resolução nº  2801­000.244  S2­TE01  Fl. 98          2 Em sua impugnação, fls. 01/03, o interessado alega, em síntese, que:  Os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em decorrência  do  Processo  Judicial  Trabalhista  nº  R­27060/1999­016­11­00,  originário  da  16ª  Vara  do  Trabalho  de  Manaus,  conforme  documentação anexa.  Salienta que não houve omissão de rendimentos e sim rendimentos não  tributáveis  de  acordo  com  entendimento  das  Cortes  Superioras  Brasileiras.  Após  listar  os  benefícios  pleiteados  e  concedidos  em  sede  judicial,  afirma que “os pontos polêmicos  e divergentes na declaração  são os  itens 2; 3; e 9:” ajuda de custo; diferença de adicional de transferência  e indenização por danos morais, respectivamente.  Requer  o  cancelamento  do  “débito  fiscal  reclamado  e  restituindo  o  Contribuinte  dos  valores  devidos  ao  contemplar  os  lançamentos  de  forma correta”.  A impugnação foi julgada procedente em parte, conforme Acórdão de fls. 58/68,  para  reconhecer a não  incidência do  Imposto de Renda sobre a verba percebida em razão de  dano moral, no valor de R$ 449.296,74.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/04/2012  (fl.  72),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  75/79,  em  18/05/2012,  no  qual  sustenta  que  não  são  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  e  diferença  de  adicional  de  transferência.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Resolução nº  2801­000.244  S2­TE01  Fl. 99          3 ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Resolução nº  2801­000.244  S2­TE01  Fl. 100          4 Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5446868 #
Numero do processo: 10945.902152/2012-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902152/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.073  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 52 /2 01 2- 84 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 12571.000199/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI - CREDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - REGIME ALTERNATIVO - Lei n° 10.276/2001 - COMBUSTÍVEIS - TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA EM FROTA PRÓPRIA - SÚMULA 19 DO CARF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS SÚMULAS PELOS MEMBROS DO CARF - ART. 72 DO RI/CARF. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário
Numero da decisão: 3402-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Redatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.; Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Redatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.; Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 3          2   SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  Redatora designada    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos  Manatta.;  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 318/326) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  14­31.578 de 19/11/10 constante de  fls. 308/312 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 279/287, mantendo o Despacho Decisório nº 172/09 de  fls. 275/278 da DRF de Ponta Grossa – PR, que indeferiu parcialmente (reconhecimento de R$  32.508,30)  o  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  de  n°  10895.72885.181007.1.1.01­6743,  retificado pelo de n° 21887.29894.100609.1.5.01­0805,  relativo ao Crédito Presumido de  IPI  do  4º  trimestre  do  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  38.683,15,  apurado  através  do  regime  alternativo,  em  conformidade  com  a  Lei  n°  10.276/01,  pretendendo  utilizar­se  do  suposto  crédito nas compensações realizadas através das PERDCOMP n° 28879.86839.171007.1.3.01­ 0914.  Por seu turno, o r. Despacho Decisório nº 172/09 de fls. 297/300 da DRF de  Ponta Grossa – PR esclarece os motivos da glosa nos seguintes termos:  “VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO  A  verificação do crédito  foi  realizada  através  da  auditoria  dos  arquivos  eletrônicos  apresentados  pelo  contribuinte,  da  conferência física por amostragem dos documentos fiscais, e da  confirmação das exportações.  O  crédito  presumido  analisado  no  processo  foi  o  da  empresa,  matriz e filial.  Na auditoria dos arquivos eletrônicos foram auditados todos os  componentes  do  cálculo  dos  créditos:  Receita  Bruta  Operacional, Receita de Exportação, e Custos dos Insumos.  As  exportações  informadas,  todas  realizadas  de  forma  direta,  foram confirmadas nos sistemas da RFB .  DO RESULTADO  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 4          3 A  auditoria  realizada  constatou  que  o  cálculo  do  crédito  presumido do período foi realizado levando­se em conta diversas  aquisições e custos indevidos.  Foram  consideradas  indevidamente  as  aquisições  de  diversos  produtos  que  não  podem  ser  considerados  insumos,  conforme  legislação  citada  (Fundamentos  Legais)  combinada  com  a  descrição do processo produtivo da empresa.  Nas  fichas  de  controle  de  estoques  dos  insumos  foram  apropriados diversos custos que não pode m ser caracterizados  com  o  insumos,  que  são  relativos  a  prestações  de  serviço  de  pessoas  físicas,  ou  que  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições.  Referidas  aquisições  e  custos,  e  que  foram  objeto  de  glosa,  constam  dos  relatórios  denominados  "Relatório  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  Glosadas"  (fls.  272),  relativas  às  entradas  registradas  através  de Notas  Fiscais  de Entradas,  e  "Glosa  de  Outros  Custos"  (fls.  273),  relativas  às  entradas  lançadas  nas  fichas de controle de estoque dos insumos.  Também  foram  objeto  de  glosa  os  valores  dos  combustíveis,  tendo  em  vista  que  os  mesmo  s  são  utilizados  exclusivamente  para o transporte de insumos, não sendo utilizados no processo  produtivo.  Além dos  fatos  relacionados  acima  foram  encontradas  também  impropriedades  nos  "Custos  das  Matérias­Primas".  Alguns  valores  constantes  das  "Fichas  de  Controle  dos  Custos  de  Produção" divergem dos valores dos custos das matérias­primas  (aplicados  no  mês)  apontados  nas  Fichas  de  Controle  de  Estoque,  sendo  considerados,  portanto,  os  valores  constantes  destas últimas.  Em conclusão, com as considerações acima, o cálculo do crédito  presumido  foi  refeito,  conforme  o  documento  intitulado  "Memória  de  Cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  –  4º  Trimestre  de  2003"  (fls.  274),  constatando­se  que  o  crédito  do  período  deve  ser  reconhecido  parcialmente  no  valor  de  R$  32.508,30  (trinta  e  dois  mil  e  quinhentos  e  oito  reais  e  trinta  centavos).  CONCLUSÃO  De  acordo  com  o  parecer,  faço  uso  da  competência  delegada  pela Portaria DRFB/PT G n°  72,  de  18  de novembro  de  2008,  publicada no DO U de 21 de novembro de 2008, para: deferir  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  IPI  do  4º  trimestre  do  ano  de  2003;  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  32.508,30  (trinta  e  dois  mil  e  quinhentos  e  oito  reais  e  trinta  centavos),  sem  a  incidência  de  juros compensatórios, conforme o disposto no § 5º do art. 72 da  IN SR F n° 900/08; e homologar as compensações até o limite do  direito creditório reconhecido.”  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 5          4 Por seu turno, a r. decisão de fls. 308/312 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem “julgar  improcedente”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  279/287, mantendo o Despacho Decisório nº 173/09 de fls. 275/278 da DRF de Ponta Grossa –  PR, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO  :  IMPOST  O  SOBRE  PRODUTO  S  INDUSTRIALIZADO S ­ I P I  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMID O DE IPI. AQUISIÇàO DE INSUMOS.  DE  PESSOA  FÍSICA  E  DE  COMBUSTÍVE  L  PARA  TRANSPORTE .  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, que não sofreram a incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  inclusive  no  que  tange  aos  gastos  com  combustível  para  o  transporte,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  318/326)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que:  a)  a  redução  no  valor  de  seu  crédito  presumido  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva da legislação, razão pela qual seriam “legítimos” os créditos de IPI e o ressarcimento  pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita; b) os gastos com  combustíveis  em  sua  frota  própria  no  transporte  da  matéria­prima  (madeira)  até  seu  estabelecimento  fabril  são  despesas  diretamente  incorridas  no  processo  produtivo  absolutamente  imprescindíveis para sua atividade de beneficiamento de madeiras, destinando  sua  produção  ao  mercado  exterior,  o  preparo  do  seu  produto  final  englobando  etapas  de  produção  que  vão  desde  o  cultivo,  passando  pela  extração  da  matéria­prima,  seleção,  tratamento, beneficiamento, processamento, embalagem, estocagem até a exportação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  já  assentou  o  E.  STJ,  que  “o  motivo  da  existência”  do  crédito  presumido do  IPI “são os  insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço  foram  acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao  industrial­exportador”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  813280­SC,  Reg.  nº  2006/0017398­9,  em  sessão  de  06/04/06,  REl.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  publ.  in  DJU  de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 6          5 02/05/06  pág.  271),  sendo  certo  que  “o  benefício  outorgado  (...)  pela  Lei  9.363/96,  atinge  diretamente  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  consideradas  dentro  desse  contexto  também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido benefício,  na medida  em  que  apenas  uma  empresa  pode  ser  diretamente  responsável  pela  operação  de  exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na  referida  operação”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  nº  499935­RS,  Reg.  nº  2003/0014621­1, em sessão de 03/03/05,  rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, publ.  in DJU de  28/03/05 pág. 188).  A Lei n° 10.276/2001, veio dispor em seu art. 1º que:  Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n­ 9.363. de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  cio  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º. A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo:  Por sua vez, a IN SRF n° 69/01, ao disciplinar o regime alternativo previsto  na Lei n° 10.276/2001, dispôs que:  Art.  1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996  o  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  que  trata  a  Medida  Provisória  nº  2.202­1,  de  26  de  julho  de  2001,  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  pura  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  utilizados  no  processo  industrial,  e  do  valor  correspondente  à  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste  imposto,  poderá  ser determinado de  conformidade  com o  estabelecido nesta Instrução Normativa.  Da opção  Art.  2°  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 7          6 I  ­  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  se  exercida  nos  anos  subsequentes;  III  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício  quando  do  início  de  atividades  da  pessoa jurídica.  Art.  3º  A  opção  de  que  trata  o  art.  2°  será  formalizada  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  correspondente ao:  I  ­  último  trimestre­calendário  do ano de 2001,  na hipótese do  inciso I;  II ­ último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese do  inciso II;   III ­ primeiro trimestre­calendário de atividades, na hipótese do  inciso III.”  Entende a r. decisão recorrida que quando o contribuinte optar pela base de  cálculo da Lei n° 10.276/01, “admite­se o combustível na apuração do crédito presumido, (...),  tão somente quando empregado no processo de industrialização do produto, não no transporte  de insumos ou mercadorias” (sic r. decisão recorrida).  Embora  entenda  que  os  gastos  com  combustíveis  utilizados  em  sua  frota  própria  para  obtenção  e  transporte  da matéria­prima  (madeira)  até  o  estabelecimento  fabril,  sobre o qual incidem as contribuições do PIS e da COFINS, estão inexoravelmente vinculados  ao custo do processo produtivo do produto destinado à exportação, com a  ressalva de minha  convicção  pessoal,  a  r.  decisão mostra­se  conforme  com  a  Jurisprudência deste E. Conselho  cristalizada na Súmula CARF nº 19 e recentemente aprovada, segundo a qual “não integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”  Isto  posto,  considerando  a  observância  obrigatória  das  Súmulas  pelos  membros do CARF  (cf.  art.  72 do RI/CARF) e  com a  ressalva de minha convicção pessoal,  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira – Redatora­designada  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 8          7 Da sessão ocorrida no Plenário desta 2ª Turma Ordinária, em 24 de maio de  2012,  foi  formalizada  ata  em  que  constou  o  julgamento  deste  processo,  com  o  seguinte  resultado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira  para redigir o voto vencedor.  Por essa razão, foram­me remetidos estes autos para redigir o voto vencedor,  conforme designação constante da ata da sessão em que foi julgado. Ocorre que, ao examinar o  relatório e o voto supostamente vencido, verifiquei que o Relator, com efeito, ao contrário do  resultado do  julgamento consignado na ata, votou por negar provimento  ao  recurso,  fato que  afasta as razões para dele dissentir.  Destarte,  tendo  em  vista  que  o  voto  supostamente  vencido  coincide  com  o  voto  vencedor,  resta  esvaziado  o  voto  vencedor,  razão  pela  qual  cabe  aqui  apenas  esse  esclarecimento para posterior apresentação de embargos de declaração, com base no disposto  no art. 64,  inc.  I, do Anexo  II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009 – Regimento  Interno do Carf, para que seja sanada a contradição entre o voto do Relator e o  resultado do  julgamento.    Sílvia de Brito Oliveira                      Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11030.904111/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904111/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.548  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 41 11 /2 01 2- 06 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904111/2012­06  Acórdão n.º 3803­005.548  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5395967 #
Numero do processo: 10580.726481/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação, após reiteradas intimações, da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro real autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, no caso presente, com base na receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59). PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Numero da decisão: 1402-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação, após reiteradas intimações, da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro real autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, no caso presente, com base na receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59). PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 361          1 360  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726481/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CEREALISTA MONTEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  nem  dos  lançamentos,  ausentes  as  causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA.  A falta de apresentação, após reiteradas intimações, da escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro real autoriza  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  no  caso  presente,  com  base  na  receita bruta conhecida.  LUCRO  ARBITRADO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula  CARF nº 59).  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 81 /2 01 0- 37 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 362          2 FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 363          3 Relatório  Cerealista Monteiro Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Salvador/BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração,  referentes  ao  ano­ calendário de 2007, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, às fls. 03 a 11, no  valor de R$1.130.006,76  (um milhão, cento e  trinta mil,  seis  reais e  setenta e  seis  centavos); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, às fls. 12 a 19, no  valor de R$519.303,04  (quinhentos e dezenove mil,  trezentos  e  três  reais  e quatro  centavos); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS,  às fls. 20 a 28, no valor de R$1.392.821,19 (um milhão, trezentos e noventa e dois  mil,  oitocentos  e  vinte  um  reais  e  dezenove  centavos);  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  às  fls.  29  a  37,  no  valor  de  R$299.537,43  (duzentos  e  noventa  e  nove mil,  quinhentos  e  trinta  e  sete  reais  e  quarenta  e  três  centavos), acrescidos da multa de ofício e de juros de mora.  O Auto  de  Infração  de  IRPJ  foi  proveniente  de  arbitramento  do  lucro,  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2007,  com  base  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999, tendo em vista que o contribuinte, notificado reiteradamente a apresentar  os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá­los.  Os Autos de  Infração  relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS decorreram do  Auto de Infração de IRPJ. O enquadramento legal do Auto de CSLL aponta os arts.  2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; art. 2 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 29 da Lei n°  9.430, de 1996; e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002. O enquadramento legal do Auto  de COFINS aponta os arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto  n° 4.524, de 2002. No Auto de PIS, o enquadramento legal aponta os arts. 1° e 3° da  Lei Complementar n° 07, de 1970; e arts. 2°, inciso I, alínea "a", e parágrafo único,  3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002.  No Auto de Infração de IRPJ, o Autuante declara, em síntese, que:  •  conforme  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  09/12/2009, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os livros e documentos  de sua escrituração contábil e fiscal. Encerrado o prazo sem atendimento, foi  emitido o Termo de Reintimação Fiscal, em 20/01/2010, com o mesmo teor.  Em 02/02/2010, foi solicitada e acatada prorrogação do prazo concedido, por  20 dias. Esgotado esse novo prazo  sem manifestação do  sujeito passivo,  foi  encaminhada uma mensagem, em 01/03/2010, via correio eletrônico, para que  o  contribuinte  prestasse  informações  sobre  cada  um  dos  elementos  requisitados nos termos anteriores;  •  em 02/03/2010, foi recebido outro pedido de prorrogação do prazo, por  mais 30 dias, juntamente com protocolo de entrega de cópias dos recibos de  entrega da DCTF de janeiro de 2007 e do DACON de janeiro a dezembro de  2007. Em resposta,  foi  lavrado, em 16/03/2010, o Termo de Prorrogação de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 364          4 Prazo  e  Intimação  Fiscal,  concedendo­lhe  prazo  até  05/04/2010,  para  apresentar os elementos já solicitados;  •  em  24/03/2010,  via  correio  eletrônico,  o  sujeito  passivo  entregou  memórias de  cálculo do PIS e da COFINS  (não­cumulativos)  referentes  aos  meses de janeiro a dezembro de 2007 e, em 25/03/2010, encaminhou cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  do  período  de  dezembro  de  2007.  Estando  o  sujeito  passivo  sob  procedimento  de  ofício,  foram  expedidas  representações  fiscais  com  vistas  à  suspensão  de  exigibilidade  dos  valores  constantes das DCTF entregues no curso da ação fiscal;  •  em razão da não apresentação dos livros da sua escrituração comercial e  fiscal, procedo ao arbitramento do lucro, com base nos valores da receita bruta  total, informados nas memórias de cálculo do PIS e da COFINS referentes aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  conforme  citado  acima. Para  fins  de  apuração dos valores devidos  serão aproveitados os valores do IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  que  constam  das  DCTF  apresentadas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme  "Demonstrativo  de  Receitas  e  Valores  de  DCTF", em anexo.  Às  fls.  255  a  278,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  alegando, em resumo, que:  •  o Auto de Infração é nulo de pleno direito, tendo em vista que a apuração  da base de cálculo dos tributos através do lucro arbitrado é forma excepcional  de  tributação,  que  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  porque  o  Contribuinte  possuía,  como  possui,  toda  escrituração  contábil  e  comercial  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  não  havendo  indícios  de  fraudes,  erros  ou  deficiências  que  tornem  a  contabilidade  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira,  bancária  ou  determinar  o  lucro  real.  Assim,  não  poderia o Auditor apurar o quanto devido a título de PIS, COFINS, CSLL e  IRPJ  através  do  lucro  arbitrado,  em  vista  da  completa  possibilidade  de  recompor a receita bruta da Defendente, para fins de apurar o lucro real;  •  portanto, está demonstrado que é nulo o Auto de Infração ora combatido,  em  face  da  violação  à  legislação  processual  e  material  que  regula  o  tema,  sendo este também o entendimento do Conselho de Contribuintes (transcreve  ementas de acórdãos, bem como trechos de texto doutrinário). Saliente­se que  o  Contribuinte  tem  toda  a  documentação  exigida  pelo  Auditor,  que  está  à  disposição, no  intuito de  comprovar  seu  lucro real. Não obstante,  o Auditor  optou por desconsiderar a contabilidade regular da Defendente, sem qualquer  fundamento  fático  ou  legal,  aplicando  indevidamente  o  instituto  do  lucro  arbitrado, com base na regra contida no art. 530, II, do RIR/99 (transcreve);  •  ora,  se  a  Demandante  possui  escrituração  regular,  que  possibilita  a  apuração do lucro real, não haveria espaço para se falar em lucro arbitrado, na  forma do art. 288 do RIR/99 (transcreve o citado dispositivo, além de outras  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes).  Frise­se  que  o  arbitramento é medida excepcional, aplicável apenas quando não seja possível  constatar­se a regularidade fiscal da empresa. Nesse sentido, transcreve outros  textos  doutrinários,  concluindo  que  sua  contabilidade  está  de  acordo  com  a  lei; os Diários estão registrados; o Razão guarda simetria com as declarações  prestadas ao Fisco Federal, descabendo o arbitramento do  lucro da empresa,  na forma do pedido abaixo formulado, para fins de julgar nulo e improcedente  o lançamento fiscal hostilizado;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 365          5 •  quando  do  levantamento  das  receitas  da  Peticionante,  a  Fiscalização  considerou os números declinados no Demonstrativo da Composição da Base  de Cálculo da COFINSe doPIS,inclui ndo, de formailegal, o ICMS na base de  cálculo  dessas  contribuições.  O  PIS  e  a  COFINS  são  regulamentados,  principalmente,  pela  Lei  Complementar  70/91  e  pelas  Leis  Ordinárias  9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Contudo, parte dessa legislação é  inconstitucional,  uma  vez  que  faz  incidir  contribuição  social  sobre  valores  indevidos. O art. 3°, § 1°,  da Lei n° 9.718/98 alargou a base de cálculo das  ditas  contribuições,  dando  novo  conceito  para  faturamento  (receita  bruta)  (transcreve).  Ocorre  que  o  STF,  recentemente,  no  julgamento  de  alguns  Recursos  Extraordinários,  considerou  inconstitucional  o  citado  dispositivo  legal,  determinando  o  retorno  da  sistemática  anterior,  instituída  pela  LC  07/70, quanto ao PIS, e LC 70/91, quanto à COFINS;  •  segundo tais Leis Complementares, receita bruta ou faturamento é o que  decorra da venda de mercadorias ou serviços, não se considerando as demais  receitas, tais como receitas financeiras, receitas de aluguéis, etc. Transcreve o  art. 3° da LC 07/70, que instituiu o PIS, e o art. 2° da LC 70/91, instituidora  da COFINS. A decisão do Pretório Excelso concluiu que o § 1° do art. 3° da  Lei  n°  9.718/98  é  inconstitucional  porque,  na  época  da  edição  da  Lei,  não  havia  na  Constituição  Federal  dispositivo  autorizando  a  modificação  do  conceito de faturamento (transcreve decisão do STF no julgamento do RE n°  357950). Assim,  revela­se  inconstitucional a cobrança do PIS e da COFINS  incidentes  sobre  valores  indevidos  incluídos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais especificamente o ICMS;  •  a  incidência do PIS e da COFINS, não sobre o faturamento, mas sobre  outro  tributo  (ICMS)  é  flagrantemente  ilegal  e  inconstitucional.  Se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da  mercadoria.  Admitir  o  contrário  é  querer  que  a  lei  ordinária  redefina  conceitos  constitucionais, alterando a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que  lhe  é  própria.  No  exame  do  mérito  no  RE  240785,  em  24/08/2006,  seis  ministros do STF deram provimento ao recurso, para determinar a exclusão do  ICMS da  base  de  cálculo da COFINS. Como o STF  tem onze membros,  já  está  garantida  a  tese  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da COFINS  (transcreve trecho do voto do relator). Diante do exposto, não resta dúvida que  o  valor  do  ICMS  não  configura  faturamento,  e  o  valor  destacado  na  nota  fiscal, para simples registro contábil­fiscal, não deve ser incluído na base de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  justificando  o  pedido  de  improcedência  da  autuação;  •  os  juros,  definidos  como  uma  sanção  pecuniária  decorrente  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  principal,  visa incentivar os contribuintes a não retardarem o recolhimento dos tributos.  Conforme o art. 161, § 1°, do CTN, os juros de mora são calculados à taxa de  1%  ao mês,  caso  a  lei  não  disponha  de  forma  contrária,  o  que  só  pode  ser  compreendido,  através  de  uma  interpretação  sistemática  e  histórica,  como  a  possibilidade de se estabelecer um taxa menor que a prevista no CTN, nunca  maior. O índice calculado através da taxa SELIC, determinado pelo art. 13 da  Lei n° 9.065/95 e decidido pelo Banco Central do Brasil, é ilegal, devendo ser  desconsiderado,  pois  aplicável  somente  no  âmbito  do  sistema  financeiro  nacional.  Destaque­se  que  o  STJ,  recentemente,  no  julgamento  do  RE  n°  215.881,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  mencionada  taxa,  para  fins  tributários.  Portanto,  na  hipótese  de  não  se  acolher  os  argumentos  expostos  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 366          6 nos  tópicos anteriores,  requer  sejam excluídos os  juros  calculados com base  na taxa SELIC;  •  por tudo o que foi acima exposto e provado, vem a Defendente requerer  que  seja  conhecida  a  presente  defesa,  para  que  julgue  totalmente  nulo/improcedente  o  Auto  de  Infração,  arquivando­se  definitivamente  o  presente  processo  administrativo  fiscal.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios de prova necessários para o deslinde da questão, com base no art. 16,  IV, do Decreto n° 70.235/72.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos  de fls. 279 a 287.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  09­ 30.436  (fls. 1.318­1.324) de 09/07/2010, por unanimidade de votos, considerou parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica  que o Auto de Infração foi  lavrado por pessoa competente para  fazê­lo e em consonância com a legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  de  ato  normativo  pelos  órgãos  judicantes  da  Administração  Fazendária  está  necessariamente  condicionado  à  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  NÃO  APRESENTADA.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  na  forma das  leis comerciais e  fiscais que permita a determinação  do  lucro  real  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica, no caso presente, com base na receita bruta conhecida.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. A  cobrança  de  débitos  para  com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  SELIC  está  amparada  em  legislação  ordinária  e  não  contraria  disposições constitucionais.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep.  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 367          7 Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes  igual  entendimento.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  é  o  faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica,  entendendo­se  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas,  decorrentes da atividade exercida, admitindo­se a exclusão, tão­ somente,  das  parcelas  expressamente  previstas  na  legislação  disciplinadora de cada matéria, entre as quais não se encontra o  valor do ICMS incidente sobre as vendas, que, portanto, compõe  a receita bruta e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e  da COFINS.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/04/2012 (A.R. de fl.  352)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  26/04/2012  (fls.  325­341)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 368          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade do lançamento por impossibilidade do arbitramento  Alega a Recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento tendo em vista  a apuração da base de cálculo ter sido feita pelo lucro arbitrado, mesmo tendo a empresa sua  contabilidade regular e revestida das formalidades legais.  De fato, o Auto de  Infração de  IRPJ,  relativo aos quatro  trimestres do ano­ calendário  de  2007,  foi  realizado  com  base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado.  Isso  porque,  apesar de devidamente intimada e reintimada, a Contribuinte não apresentou sua escrituração  contábil e fiscal.  É inteiramente descabida a razão invocada pela Recorrente para sustentar seu  argumento  quanto  à  nulidade  dos  lançamentos,  qual  seja,  a  de  que  o  Fisco  levou  a  efeito  o  procedimento  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  por  força  de  suposta  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  procedimento do Fisco.  · O Termo de Início do Procedimento de Fiscalização, às fls. 40 a 43,  cientificado em de 11/12/2009, concedia o prazo de vinte dias para a  Contribuinte apresentar, entre outros livros e documentos, o Diário e  o Razão.   · Esgotado  aquele  prazo,  sem  qualquer  pronunciamento  da  pessoa  jurídica, foi encaminhado o Termo de Reintimação Fiscal, às fls. 44 a  47,  de  igual  teor,  cuja  ciência  se  deu  em  26/01/2010,  concedendo  mais  cinco  dias  úteis  para  atendimento,  que  também  não  foi  cumprido.  · Em 02/02/2010, o sujeito passivo finalmente se manifestou, às fls. 48  e 49, por meio de  seu  representante  legal, mas  apenas para  solicitar  prorrogação,  por  mais  vinte  dias  do  prazo  para  apresentação  dos  elementos solicitados pela Fiscalização.  · Em 01/03/2010 o agente fiscal entrou em contato com a empresa via  correio  eletrônico  (fl.  50)  tendo  em  vista  que  o  prazo  prorrogado  encerrara­se  em  22/02/2010,  sem  que  fosse  apresentado  qualquer  documento pela empresa.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 369          9 · Em  02/03/2010  a  Contribuinte  ingressou  com  novo  pedido  de  prorrogação de prazo, às fls. 51 e 52, agora, solicitando do Fisco mais  trinta dias, para apresentação de sua escrita contábil.  · Em 19/03/2010, o sujeito passivo tomou conhecimento do Termo de  Prorrogação de Prazo e Intimação Fiscal, às fls. 66 a 69, que acatou o  seu pedido, ou melhor,  foi ainda além, pois prorrogou o prazo até o  dia 05/04/2010, ou seja, não por trinta dias como solicitado, mas por  trinta e quatro dias.   · Entretanto, novamente, os livros requisitados não foram apresentados.  Com  efeito,  resta  claro  que  a Autoridade  Fiscal  envidou  todos  os  esforços  para obter da empresa os livros e documentos de escrituração contábil. Da data da ciência do  início do procedimento fiscal (11/12/2009) até a data em que os lançamentos de ofício foram  cientificados (20/07/2010), passou­se mais de sete meses, sem que a Contribuinte apresentasse  os elementos solicitados.   Portanto, não há que se falar em medida extrema ou ainda que o agente fiscal  optou, indevidamente, por afastar a contabilidade da empresa e arbitrar seu lucro.  Ressalte­se, por oportuno, que diferentemente do alegado pela Recorrente, a  Fiscalização não considerou imprestável a escrituração da Contribuinte, nem apontou indícios  de fraudes, erros ou deficiências, como suporte para arbitrar o lucro da empresa. Até porque,  naquele  momento,  a  empresa  sequer  comprovava  que  possuía  escrituração,  uma  vez  que  simplesmente não a apresentara.   O arbitramento, na realidade, tal como registrado no enquadramento legal do  Auto de Infração, fundamentou­se no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, verbis:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430,  de 1996, art.1o)    (...);  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...).  Assim,  a  Contribuinte,  não  tendo  apresentado  ao  Fisco  os  documentos  e  livros de sua escrituração contábil, apesar de intimada e reintimada, sujeitou­se ao arbitramento  do lucro do período, como prescreve o artigo 530, inciso III, do RIR/1999.  O alegado pela Recorrente de que sua escrituração estaria regular e revestida  das  formalidades  necessárias  não  a  socorre.  Repito:  o  arbitramento  se  deu  por  não  ter  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 370          10 empresa,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  apresentado  oportunamente  a  documentação  requisitada.  Nesse  sentido,  ainda  que  em momento  posterior  ao  lançamento  a  Autuada  apresentasse  sua  escrituração,  o  arbitramento  já  levado  a  termo  pelo  Fisco  deve  prevalecer.  Veja­se, a jurisprudência desta Corte Administrativa.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­O  arbitramento  do  lucro,  quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem  grande  dificuldade  ao  contribuinte,  deve  ser  entendido,  tão­ somente, como meio único na obtenção das bases de cálculo dos  tributos. A apresentação da escrituração após o  lançamento de  ofício  não  invalida  a  apuração  das  bases  de  cálculo  pelo  arbitramento.  Não  existe  lançamento  condicional.  1°  CC/8a  Câmara/Acórdão 108­06.053 em 16/03/2000. Publicação DOU:  22/08/2000.  LUCRO  ARBITRADO  ­  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS ­ É inócua a posterior apresentação de livros e  documentos com o  intuito de apresentar base de cálculo menor  que  a  apurada  pelo  fisco,  utilizando­se  de  forma  de  tributação  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  mostrou  tê­la  adotado  no  tempo  devido.  1°  CC/3a  Câmara/Acórdão  103­ 22.980 em 25/04/2007. Publicado no DOU em: 07/01/2008.  A matéria em questão  já  foi,  inclusive, sumulada por este CARF, conforme  súmula n° 59, in verbis:  SÚMULA CARF N° 59: A tributação do lucro na sistemática do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Mérito  Da suposta ilegalidade da incidência do PIS sobre receitas não operacionais   Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins  a  Recorrente,  em  resumo,  alega  que  essas  contribuições têm como base de cálculo apenas as receitas de venda, da prestação de serviços  ou da combinação de ambas, devendo ser excluídas da base de cálculo qualquer outra receita.   Vê­se, nesse caso, que a Recorrente traz aos autos a discussão travada no STF  quando do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para  toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prescrita no art. 195, I, b, da CF, na sua  redação original. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na justiça, tendo o  Poder  Judiciário,  por  diversas  vezes,  entendido  que  a  amplitude  de  faturamento  referida  no  artigo 195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  na  redação anterior  à Emenda Constitucional –  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 371          11 EC nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência  de  tais  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente  promulgação da EC nº  20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro  de 1998,  “não  teve o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente  inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.3273/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto que deveria ter sido objeto de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4º,  c/c  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição Federal.   Portanto,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  objeto  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes,  ressalte­se, da  EC nº 20, de 15/12/1998), estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  585.2351/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão  geral  do  tema,  conforme ementa do  acórdão  em  tela,  que  teve  a  relatoria do Ministro Cezar  Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 372          12 Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009, veda “[...] aos membros das turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese objeto de  seu  inciso  I, qual  seja,  afastar preceito “que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  nº  586/2010),   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,   Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da  lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  Conseqüentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.  Ocorre  que  na  autuação  ora  em  análise  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa, que integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, são oriundas da revenda de  mercadorias, harmonizando­se, por conseguinte, com a definição de faturamento dada pela LC  n° 70, de 1991.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.726481/2010­37  Acórdão n.º 1402­001.603  S1­C4T2  Fl. 373          13 Assim, a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  determinada  pelo  STF,  não  exerce  influencia  sobre  o  presente  litígio,  pelo  que  entendo  descabidas as razões de defesa quanto a esse ponto.   Da tributação correlata  Tendo em vista a estreita relação entre o lançamento do IRPJ ora analisado e  aqueles relativos à CSLL, ao PIS e à Cofins, por decorrerem dos mesmos elementos de prova e  se referirem à mesma matéria tributável, estendo o aqui decidido para aqueles lançamentos.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento  suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10469.721219/2009-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE RURAL. EXPLORAÇÃO PISCICULTURA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na fase de criação e engorda animal é considerada atividade rural, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE RURAL. EXPLORAÇÃO PISCICULTURA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na fase de criação e engorda animal é considerada atividade rural, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Recurso voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 13          1 12  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721219/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.602  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  RURAL.  EXPLORAÇÃO  PISCICULTURA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem empregados na fase de criação e engorda animal é considerada  atividade rural, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito  presumido.  Recurso voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 12 19 /2 00 9- 49 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  parcial  referente  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  para  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  camarão  exportado  relativo  ao  período  de  apuração  de  01.01.2002 a 31.03.2002.  Sustenta  a  interessada  que  é  empresa  voltada  à  produção  de  camarão  para  exportação, motivo pelo qual faz jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI.   A  discussão  se  refere  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  decorrente  do  entendimento de que não  são  considerados  insumos as  aquisições  empregadas  em  atividades  excluídas  do  conceito  de  industrialização,  classificada  como  atividade  primária,  no  caso  a  criação de camarão, e, produtos que não se classificam como insumo em razão de estarem fora  do  rol  daqueles  compreendidos  no  contexto  de  matéria  prima,  produtos  intermediário  e  material de embalagem.   A glosa praticada se refere:  a)  insumos da atividade agrícola:  1)  larva,  pós­larva;  razões  e  alimentos  diversos  para  o  camarão  (camaronina, farelo, artemia etc);  2)  adubos, fertilizantes, cal, calcário, redes, grades, telas, etc.  b)  Produto excluído do conceito de MP. PI e NE:  1)  cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que não fazem parte  do  processo  de  industrialização,  mas  são  considerados  insumos  utilizados na atividade primária da cultura do camarão;   2)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais, tais como: oxigênio, acetileno, argônio, amônia etc.;  3)  Telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e  tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, etc.;  4)  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos;   5)  combustíveis, óleo diesel e lubrificante;   6)  Caixas de isopor para transporte de pescado, pelos produtores até  a sede da empresa para processamento e embalagem;     Em síntese a negativa de reconhecer o direito ao crédito presumido é de que  somente os produtos industrializados fazem jus ao incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96.  O  Recorrente  debate  no  sentido  contrário  ao  entendimento  expressado  no  Acórdão,  afirmando  que  o  camarão  produzido  e  exportado  é  fruto  de  um  processo  de  industrialização,  pois  sofre  todo  um  processo  de  produção,  razão  pela  qual  deve  ser  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.721219/2009­49  Acórdão n.º 3403­002.602  S3­C4T3  Fl. 14          3 reconhecido o direito ao ressarcimento de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos glosados  contemplados a título de crédito presumido de IPI.  A decisão  recorrida deixou de  reconhecer o direito de  incluir  no  cálculo  as  aquisições de embalagens de transporte por não ser considerada embalagem do produto final.  Excluíram também os insumos considerados despesas, visto que, não integram ao novo produto  e nem ser consumido no processo de industrialização. Assim como, bens utilizados no processo  produtivo considerados do ativo imobilizado.  E por derradeiro decidiu pela impossibilidade correção monetária do crédito  presumido de IPI pela Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o conhecimento.  A controvérsia trazida neste caderno se refere ao direito de ressarcimento de  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96.  O  voto  vencido  reconhece  o  direito  de  inclusão à base de cálculo na determinação do coeficientes do crédito presumido do valor das  aquisições de larvas e pós­larvas de camarão, bem como dos alimentos e rações utilizadas na  etapa  de  maturação  do  camarão  produzido  para  exportação,  mantendo  as  demais  glosas  especificadas no despacho decisório de fl. 73.  O  voto  vencedor  expressando  pensamento  contrário  o  que  restou  firmado  pelo voto vencido, em síntese entende não tratar de produto industrializado pela dicção do art.  3º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 e do art. 4º do Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo Decreto  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002.  Nesse caso específico acompanho o raciocínio traçado no voto vencedor, pois  não vejo a maturação do camarão, sequer, como pré­industrialização. Assim, tenho que assiste  razão  ao  relator  designado  quando  assevera  que  a  atividade  de  cultivo  de  camarões  em  cativeiros configura­se como um segmento da aqüicultura, que por seu turno consiste em uma  técnica de cultivo de organismo aquática de valor econômico.  Essa  matéria  já  apreciada  algumas  vezes  por  essa  Turma,  e,  assim  adota  como razão de decidir parte do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no julgamento do  processo nº APV 3403 – 10950.004055/2009­50, que expressa bem o conceito de produção:    “Do  direito  ao  crédito  presumido  quanto  às  aquisições  de  produtos  empregados  na  fase  agrícola  Segundo  o  parecer  técnico  anexado  pela  recorrente,  seu  processo  produtivo  constitui­se de uma fase agrícola e de uma fase industrial. Ainda  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 segundo  o  referido  laudo,  a  fase  agrícola  se  inicia  com  o  preparo  e  correção  do  solo,  seguido  do  plantio  das  mudas  de  cana. Em seguida inicia­se a fase de tratos culturais que perdura  por todo o ciclo da cultura, que pode se estender por até 8 anos  sem  necessidade  de  replantio.  Nos  tratos  culturais  estão  incluídas  atividades  destinadas  à  aplicação  de  fertilizantes,  nematicidas  e  inseticidas,  correção  do  solo,  controle  biológico  de  pragas  e maturadores.  Posteriormente,  segue­se  a  etapa  de  queima do canavial para facilitar o corte da cana e o transporte  dessa matéria­prima para a indústria.   Em  seu  recurso  a  empresa  se  conformou  com  as  glosas  dos  gastos aplicados na formação da lavoura (preparação do solo e  plantio das mudas), mas persiste na intenção de incluir na base  de  cálculo  do  ressarcimento  valores  relativos  a  produtos  aplicados  nas  fases  de  tratos  culturais,  corte  e  transporte  da  cana até a indústria, alegando que seu direito tem amparo na IN  23/97,  a qual  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito presumido  em relação a produtos agrícolas.  O art. 5º, § 2º da IN 23/97 apenas reconhece o direito ao crédito  presumido  em  relação  à  matéria­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens oriundos da atividade  rural  quando  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Independentemente  de  o  STJ  ter  declarado  a  ilegalidade  desse  dispositivo,  ele  não  ampara  o  direito  alegado  pela  recorrente,  pois  no  caso  dos  créditos  pleiteados  em  relação  à  atividade  agrícola  os  insumos  não  são  oriundos  da  atividade  rural.  Tratam­se  de  pneus,  combustíveis,  lubrificantes  e  peças  de  reposição  que  são  produtos  industrializados  que  não  se  enquadram na previsão contida no art. 5º, § 2º da IN 23/97.  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  em  relação  à  fase  agrícola  do  processo produtivo do açúcar e do álcool deve ser buscado nas  leis que instituíram o incentivo.  O art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001, ao dispor sobre a base de  cálculo do crédito presumido no regime alternativo, referiu­se a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo.  Já  o  §  5º  do  mesmo  art.  1º  dispõe  que  se  aplicam  ao  regime  alternativo as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  Nesse  passo,  o  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96  determina que se aplique de forma subsidiária a legislação do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito  de  produção, mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação  de  industrialização”  (art.  4º  do  RIPI/2002)  e  de  “produto  industrializado” (art. 3º do RIPI/2002).  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.721219/2009­49  Acórdão n.º 3403­002.602  S3­C4T3  Fl. 15          5 Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor  é todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  acondicionamento  e  o  recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante de qualquer operação definida como industrialização,  ainda que incompleta, parcial ou intermediária.  Desses enunciados  legais  infere­se que o  conceito de produção  aplicável  no âmbito  do  IPI  se  identifica  com uma “operação”,  ou seja, uma atividade que consista em transformar, beneficiar,  montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora o laudo técnico trazido aos autos tenha se esforçado em  tentar  demonstrar  que  a  fase  agrícola  integra  o  processo  produtivo do açúcar e do álcool, é de clareza vítrea que o cultivo  da  cana­de­açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  conceito  legal  de  operação  industrial  previsto  no  art. 4º do RIPI/2002.  Não  se  tratando  o  cultivo  da  cana  de  uma  operação  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, estando  corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  operações  com  produtos  N/T  e  da  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos revendidos Relativamente ao direito ao aproveitamento  do  crédito presumido em relação à  fabricação e exportação de  produtos N/T (álcool carburante), verifica­se que a  fiscalização  excluiu o valor das exportações de álcool carburante da receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta.  A  fiscalização  também  expurgou  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  mediante rateio, a parte dos  insumos que teriam sido aplicados  na fabricação do álcool carburante.   Além  disso,  a  fiscalização  excluiu  os  valores  provenientes  da  exportação  de  produtos  que  não  sofreram  processo  de  industrialização  (revenda)  e  também  o  valor  da  variação  cambial  das  exportações,  consignados  em  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  por  se  referirem  a  exportações  de  produto  N/T.  Observe­se  que  esta  exclusão  não  foi  feita  com  base  no  argumento  de  que  a  variação  cambial  é  uma  receita  financeira. Pelo contrário, a  fiscalização deixou bem claro que  no  seu  entender  essa  variação  cambial  deveria  integrar  as  receitas de exportação e operacional bruta, pois ela é vinculada  à operação de exportação. Mas no caso, como a exportação foi  de álcool carburante (produto N/T) a variação cambial também  deveria  ser  excluída  tanto da receita de  exportação, quanto da  receita bruta.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ao contrário do que ocorre  com o direito ao  crédito básico de  IPI  em  relação  à  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  fabricação  de  produtos  N/T,  a  questão  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  relação  a  esta  classe  de  produtos  vem  sendo  objeto  de  controvérsia desde a criação do crédito presumido e ainda não  está pacificada no âmbito do CARF.  O centro da discórdia entre o fisco e o contribuinte é o art. 6º da  Lei nº 9.363/96, que autorizou o Ministro da Fazenda a definir o  conceito de receita de exportação, e o fato de existirem produtos  N/T  que,  embora  estejam  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  são produtos industrializados, sob o aspecto econômico.  Relativamente  à  questão  da  receita  de  exportação,  no  regime  alternativo o art. 1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece a base de  cálculo  do  crédito  presumido  no  §  1º  e  a  alíquota  no  §  2º.  A  alíquota  é  denominada  pela  lei  de  “fator  (F)”,  cuja  determinação é feita por meio da seguinte fórmula, estabelecida  no anexo da lei:  F = (0,0365)Rx / (Rt­C), onde:  F é o fator (alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo);  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;   Rx/(Rt­C) é o quociente de que  trata o art. 1º, § 3º,  inciso  I da  Lei  nº  10.276/2001;  e  C  é  o  custo  de  produção  determinado  conforme o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001.  A  análise  do  coeficiente de  exportação Rx/(Rt­C),  revela  que  a  manipulação do conceito de  receita de exportação por meio de  ato administrativo (Rx) pode reduzir o coeficiente de exportação,  pois  mantendo­se  Rt  constante,  o  coeficiente  de  exportação  diminuirá à medida em que Rx for reduzida. E diminuindo­se o  coeficiente,  ocorrerá  a  diminuição  da  alíquota  que  incidirá  sobre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  fato  que  obviamente  causa  prejuízo  aos  contribuintes,  que  acabam  recebendo um crédito presumido menor.  Esse problema da manipulação do coeficiente de exportação foi  resolvido pela Portaria MF nº 93/2004, da seguinte forma:  “Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação:  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  –  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  –  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.721219/2009­49  Acórdão n.º 3403­002.602  S3­C4T3  Fl. 16          7 específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;  (...)”Como se vê, a Portaria determina que as receitas que não  são vinculadas à atividade  industrial devem ser excluídas  tanto  do numerador, quanto do denominador da fração que dá origem  ao coeficiente, o que impede a redução artificial do coeficiente.  Quanto  à  base  de  cálculo,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes aplicados na industrialização de produtos N/T não  podem  gerar  crédito  presumido  porque  o  estabelecimento  que  fabrica  produtos  N/T  não  é  considerado  estabelecimento  “produtor” à luz do art. 3º da Lei nº 4.502/64:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.”   Tendo  em  vista  que  o  art.  3º  ,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96  determina  que  o  conceito  de  produção  deve  ser  buscado  na  legislação  do  IPI,  conclui­se  que  para  os  fins  do  crédito  presumido  o  estabelecimento  industrial  que  fabrique  produtos  N/T  não  pode  ser  considerado  estabelecimento  produtor,  uma  vez  que  esses  produtos  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  E  não  sendo  estabelecimento  produtor  em  relação aos produtos N/T, não resta preenchido o requisito legal  previsto  no art.  1º  da Lei nº  10.276/2001 para  fruir do  crédito  presumido  (ser  “produtor  e  exportador”). O  fato  de  o  produto  ser  industrializado  sob  o  aspecto  econômico,  não  significa  que  ele seja considerado produto industrializado para fins de fruição  do  crédito  presumido,  pois  o  processo  do  qual  resulta  um  produto  N/T  não  é  considerado  pela  legislação  do  IPI  como  processo industrial.  Assim,  foram  correta  a  glosa  das  receitas  que  não  são  vinculadas  à  atividade  industrial  do  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  assim  como  a  glosa  dos  insumos  aplicados  na  fabricação  do  produto  N/T  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  produtos  intermediários  Relativamente  aos  produtos  intermediários  empregados na  fase  industrial, ou seja, a partir do  ingresso da  cana­de­açúcar  na  indústria  para  moagem,  a  questão  que  se  coloca é quanto aos produtos que são aptos a gerarem créditos  do imposto.  A  recorrente  primeiro  afirmou  que  os  produtos  glosados  enquadram­se  nas  disposições  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79  e  que  as  exclusões  efetuadas  são  ilegais.  Em  seguida  alegou que o CARF e o Poder Judiciário ampliaram o conceito  de insumo e passaram adotar o critério do custo de produção da  Legislação do Imposto de Renda.  Cabe  esclarecer  que  a  jurisprudência  citada  em  relação  à  ampliação do conceito de insumo, relaciona­se ao PIS e à Cofins  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 no  regime não­cumulativo,  instituído pelas Leis nº 10.637/2002  (PIS)  e 10.833/2004  (Cofins). Em relação às  contribuições não  cumulativas  a  jurisprudência  administrativa  está  tendendo  a  identificar insumo com custo de produção. Nesse passo, estariam  aptos  a  gerar  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  todos  os  gastos  efetuados  no  processo  produtivo  que  contribuíssem  para  a  existência do produto final.  Entretanto,  no  âmbito  do  IPI  o  problema  não  está  na  conceituação  de  “insumo”,  mas  sim  na  conceituação  de  “produto intermediário”. Segundo a legislação do imposto, não  é  qualquer  insumo  aplicável  ao  processo  produtivo  que  gera  crédito  de  IPI,  mas  somente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem nunca  representaram um problema para a aferição  do direito ao crédito do imposto. Mas o mesmo não se pode dizer  em  relação  aos  materiais  intermediários  que  participam  do  processo produtivo sem se integrarem ao produto em fabricação.   No  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  então  existentes,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79, cuja ementa resume com maestria o entendimento que se  tornou pacífico no CARF, in verbis:  “A  partir  da  vigência  do  RIPI/79,  "ex  vi"  do  inciso  I  de  seu  artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos  fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir  ao exposto no PN CST n° 181/74.”  A defesa alegou que a glosa efetuada pela fiscalização foi ilegal,  pois  os  produtos  intermediários  atendem  às  disposições  do  referido parecer.  Conforme já foi dito antes, os produtos intermediários glosados  na  fase  agrícola  nem  sequer  podem  ser  considerados  neste  tópico,  pois  a  legislação  só  admite  a  tomada  do  crédito  em  relação a matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  empregados  em  atividade  que  o  regulamento  considere  como  industrial.  E  a  atividade  consistente  no  cultivo  da cana não se enquadra no disposto no art. 4º do RIPI/2002.   Assim, resta analisar os produtos citados no parecer técnico da  recorrente,  na  parte  em  que  descreveu  o  processo  da  fase  industrial.  Para  que  os  produtos  intermediários  empregados  nesta  fase  possam  gerar  créditos  do  imposto  é  preciso  que  se  consumam  em  contato  direto  com  o  açúcar  e  o  álcool  em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.  A  análise  do  parecer  técnico  da  recorrente  revela  que  a  preocupação  da  assessoria  técnica  foi  demonstrar  que  o  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.721219/2009­49  Acórdão n.º 3403­002.602  S3­C4T3  Fl. 17          9 consumo  dos  produtos  intermediários  ocorreu  no  processo  produtivo do açúcar e do álcool e não que esse consumo se deu  em  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  tal  como  exige o Parecer Normativo CST nº 65/79.  Também  não  houve  nenhuma  preocupação  do  parecerista  em  demonstrar  se  esses  produtos  preenchiam  ou  não  os  requisitos  que obrigam o contribuinte a ativá­los.  Contudo a leitura de certos detalhes encontrados na redação do  parecer  e  o  uso  do  senso  comum  permitem  verificar  se  os  produtos  intermediários  são  ou  não  consumidos  em  contato  físico direto com os produtos em fabricação.  Exemplo  disso  são  os  lubrificantes  e  o  grafite  em  pó,  que  segundo  o  parecer  são  empregados  nas  moendas,  bomba  centrífuga, bomba helicoidal, redutor de velocidade, compressor  de ar, turbina e centrífuga de ar  (fotos na fl. 891). Tratando­se  de produtos destinados à lubrificação das máquinas, é óbvio que  não são consumidos em contato direto com o açúcar e o álcool  produzidos,  caso  contrário  contaminariam  esses  produtos  e  tornaria  o  açúcar  imprestável  para  o  consumo  humano  e  o  álcool impróprio para ser empregado em motores de combustão  interna. Assim, é evidente que os lubrificantes e o pó de grafite  empregados  na  fase  industrial  não  se  enquadram  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79.  O  mesmo  se  diga  quanto  à  maioria  dos  materiais  citados  no  parecer  (material  de  proteção  individual;  correias  e  correntes  transportadoras;  rolamentos;  arruelas;  parafusos;  porcas;  discos  de  desbaste,  de  corte,  lixas  e  esmeril;  gases  acetileno,  argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP; chapas de aço­carbono;  soldas; eletrodos; taliscas de aço­carbono; juntas de borracha;  rosetas;  gaxetas  grafitadas;  mangueira  hidráulica;  etc.).  As  descrições das etapas em que se subdivide o processo industrial  revelam  que  esses  produtos  são  destinados  à  manutenção  dos  bens  de  produção  da  empresa,  pois  são  consumidos  como  decorrência  do  desgaste  natural  do  maquinário,  por  atritos,  movimentos e choques de uns em relação aos outros e não por  ação direta sobre o açúcar e o álcool em fabricação. Não estão  aptos a gerarem crédito presumido, pois não  se  enquadram no  Parecer Normativo CST nº 65/79.  Por  outro  lado,  leitura  do  mesmo  parecer  revela  que  alguns  produtos químicos são de fato consumidos em contato direto com  os produtos em fabricação, pois são adicionados diretamente ao  caldo  da  cana  para  regular  o  pH,  eliminar  espumas,  eliminar  bactérias, facilitar a floculação, a decantação ou a destilação.   O texto do parecer permite identificar que os seguintes produtos  são  consumidos  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação:  cal  virgem  utilizada  na  regulação  do  pH  e  na  lavagem da cana na mesa alimentadora; bactericida pulverizado  desde  a  esteira  1  até  o  6º  terno  (conjunto  de  três  cilindros  espremedores) para eliminar agentes contaminantes do processo  de  produção;  bactericida  organossulfuroso  ou  quaternário  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 amônia,  aplicado  no  tanque  de  caldo  misto;  antiespumante  aplicado sobre a espuma formada quando o tanque está próximo  ao  transbordamento;  anidrido  sulfuroso  gasoso  (SO2­enxofre)  aplicado ao caldo misto na torre de sulfitação para aumentar a  acidez  e  clarificar  o  açúcar;  cal  virgem  e  ácido  fosfórico  adicionados ao tanque de caldo caleado; polímero aplicado nos  decantadores  de  sólidos  e  filtro  de  lodo  para  facilitar  a  precipitação dos sólidos; alcalinizante de vapor e antincrustante  adicionados  ao  caldo  pré­evaporado  no  pré­evaporador;  modificador  de  viscosidade  utilizado  nos  cozedores  a  vácuo  e  cristalizadores; bactericida quaternário de amônia aplicado ao  misturador  de  mel;  dispersante,  antiespumante,  antibióticos  e  nutrientes  (nitrogênio,  fósforo,  magnésio  e  potássio)  utilizados  nas dornas (tanques onde ocorre o processo de fermentação do  caldo),  no  tanque  de  diluição  do  levedo  e  nas  cubas;  ácido  sulfúrico 98% para tratamento do levedo no tanque de diluição;  dispersante,  soda  cáustica,  antincrustante  e  o  ciclo­hexano  aplicados  na  destilaria  para  a  produção do  álcool  hidratado e  do álcool anidro).   A fim e evitar embargos de declaração das partes, esclareço que  no parágrafo anterior foram considerados os insumos aplicados  na  fabricação  do  álcool  (produto  N/T)  porque  a  empresa  não  possui  sistema  de  custo  integrado  com  a  contabilidade.  A  exclusão  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem aplicados na fabricação do álcool deve  ser feita mediante rateio.  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  Insurgiu­se  a  defesa  quanto  à  glosa  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem de pessoas físicas, sob o argumento de  que  a  IN  23/97  foi  declarada  ilegal  e  que  Lei  nº  9.363/96  autoriza  que  o  crédito  seja  calculado  sobre  o  valor  total  das  aquisições.  Conquanto  o  STJ  tenha decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP 993.164) que a IN 23/93 é ilegal na parte em que excluiu  do cálculo as aquisições de pessoas físicas, não se pode olvidar  que  no  caso  concreto  o  contribuinte  optou  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276/2001  e  que  os  fatos  geradores  se  referem ao 2º Trimestre de 2005, os quais  são  regidos pela  IN  420/2004.  O art.  1º,  § 1º  da Lei  nº  10.276/2001,  estabelece  com  todas  as  letras que:  “(...)  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ ... (...)”Assim, no regime alternativo a própria lei instituidora  do  regime  estabelece  expressamente  que  somente  aquisições  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  é  que  estão  aptas  a  integrarem a base de cálculo do benefício.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.721219/2009­49  Acórdão n.º 3403­002.602  S3­C4T3  Fl. 18          11 Não é possível aplicar art. 62­A do RICARF e a jurisprudência  sedimentada  do  STJ  ao  caso  concreto,  pois  a  ilegalidade  da  restrição  contida  na  IN  23/97  foi  analisada  à  luz  da  Lei  nº  9.363/96 e não em relação ao regime alternativo.   Sendo  assim,  está  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  pois  no  regime  alternativo  somente  geram  direito  ao  crédito  presumido as aquisições sobre as quais houve a  incidência das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  que  não  é  o  caso  das  aquisições de pessoas físicas.  Da correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Relativamente à atualização pela taxa Selic, a questão pacificou­ se na esfera administrativa a partir do advento do art. 62­A do  Regimento Interno e do julgamento proferido pelo STJ no RESP  1.035.847, julgado sob a sistemática do art. 543­C do CPC, cuja  ementa apresenta o seguinte teor:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”   A leitura do inteiro teor do voto do Ministro Luiz Fux, revela que  o  pressuposto  para  a  incidência  da  taxa  Selic  é  a  “oposição  constante de ato estatal” ao exercício do direito de crédito. Este  colegiado  tem  entendido  que  essa  oposição  tanto  pode  ser  caracterizada por ação (indeferimento do pleito) ou por omissão  (mora na análise do pedido de ressarcimento).   Este entendimento de que a mera demora na análise do pedido  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  decorre  da  análise  da  situação  fática  sopesada  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  citado  recurso  repetitivo,  no  qual  se  pode  notar  que  naquele  caso  houve  o  deferimento  tardio  do  pleito  do  contribuinte,  in  verbis:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” (grifei)  A  situação  fática  versada  neste  processo  é  semelhante  à  sopesada  pelo  STJ  no  recurso  repetitivo  ora  aplicado,  pois  do  exame dos autos  se constata que o pedido de  ressarcimento do  crédito presumido de IPI foi transmitido em 20/07/2005, mas só  foi analisado quase cinco anos depois, em 17/03/2010 (fl. 706), e  mesmo  assim  em  razão  do  contribuinte  ter  transmitido  uma  declaração de compensação em 23/01/2007 (fl. 155), vinculando  crédito relativo ao pedido de ressarcimento que estava pendente.  Assim,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  e  da  interpretação  constante  do  RESP  1.035.847,  caracterizada  a  mora  da  administração  na  análise  do  pleito  do  contribuinte,  o  ressarcimento deve sofrer a correção pela taxa Selic a partir da  data  da  transmissão  do  pedido  até  da  efetiva  utilização  do  crédito.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores dos  produtos  químicos  discriminados  no  voto,  que  são  adicionados  ao caldo­de­cana nas diversas etapas de produção do açúcar e  do  álcool,  assim  como  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.721219/2009­49  Acórdão n.º 3403­002.602  S3­C4T3  Fl. 19          13 pela taxa Selic entre a data de transmissão do pedido e a data da  efetiva utilização do crédito. Antonio Carlos Atulim”.  Deixo  de  apreciar  alegação  da  atualização  por  meio  da  Selic  em  razão  da  ausência  do  conhecimento  do  direito  nesse  processado,  visto  que,  o  valor  deferido  pelo  Despacho Decisório foi integralmente utilizado em compensação de débito.  Com as  razões acima e  tendo como conceito de produção no âmbito do  IPI  uma  operação,  ou  seja,  uma  atividade  que  consista  em  transformar,  beneficiar,  montar,  acondicionar ou recondicionar, não vislumbro no caso dos autos que pudesse ser considerado  processo industrial, em sendo assim, não há como acudir o pleito e deve ser mantida a decisão  recorrida nos termos do voto vencedor, portanto, nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5403450 #
Numero do processo: 11065.003176/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/09/2008 EMBARGOS. REJEIÇÃO. Não constatadas obscuridades, nem omissões, nem contradições no acórdão, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2403-002.279
Decisão: Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003176/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.279  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIFLEX IND E COM ARTEFATOS POLIURETANO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 09/09/2008  EMBARGOS. REJEIÇÃO.  Não constatadas obscuridades, nem omissões, nem contradições no acórdão,  os embargos devem ser rejeitados.      Embargos Rejeitados    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os Embargos de Declaração.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 76 /2 00 8- 41 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11065.003176/2008­41  Acórdão n.º 2403­002.279  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Com  fulcro no  art.  65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpõe  embargos  de  declaração contra o Acórdão nº 2403­ 001­512 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  A decisão do julgamento foi por unanimidade de voto, em dar provimento ao  recurso.  Segundo o Relatório Fiscal, a autuação foi motivada por a empresa deixar de  inscrever segurado empregado.   Em  diligencia  à  Justiça  do  Trabalho  da  3°  Vara  de  Novo  Hamburgo evidenciamos o nome do Sr Daniel Lopes de Araújo  na  ata  de  audiência  do  processo  de  reclamatória  trabalhista  numero  01180200530304001,  realizada  em  24/05/2006,  como  preposto da empresa UNIFLEX. Ao analisarmos os documentos  da empresa constatamos que a mesma somente formalizou a sua  contratação  em  01/02/2007,  conforme  cópia  de  sua  ficha  de  registro  de  empregado  n°  281,  carimbada  e  rubricada  pela  auditoria fiscal, em anexo, juntamente com cópias do contrato de  trabalho e termo de compromisso do vale transporte.  O  voto  condutor  apresentado  indicava  a  falta  da  caracterização  do  vínculo  empregatício.  O  fundamento  do  embargo  é  omissão  por  não  se  manifestar  sobre  provas  presentes no processo.    É o relatório.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Os  embargos  servem  para  resolver  problema  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição no acórdão.  Entendo não presentes esses requisitos.  Entendo que o que pretende a procuradoria é a rediscussão da matéria, o que  não é cabível.    Conclusão    Voto por rejeitar os embargos.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10925.907281/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907281/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.779  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 81 /2 01 2- 05 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  8.907,28,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/02/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907281/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.779  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907281/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.779  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907281/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.779  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.002126/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. Verificando-se que a exoneração promovida no julgamento de primeira instância decorrera, exclusivamente, dos ajustes promovidos após a diligência determinada, irretocáveis se apresentam as razões ali consideradas. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado, devendo, sempre, limitar-se aos termos ali então especificamente apresentados. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras, acarretando, assim, a sua invalidade. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Entretanto, considerando a possibilidade de julgamento do feito de maneira favorável à contribuinte, segundo a inteligência contida nas disposições do Art. 59, par.3o do Decreto 70.235/72, afasta-se a nulidade apontada, apreciando-se o mérito da causa. DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. Conforme assentado pelas considerações extraídas das diligências promovidas nos autos, restou pois devidamente afastada a acusação de não-observância dos limites legais e regulamentares para a utilização do ágio constituído na dedutibilidade mensal autorizada, completamente insubsistente se apresenta, assim, a manutenção da autuação efetivada.
Numero da decisão: 1301-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação ora pela recorrente Dra. Ana Carolina Saba Utimati OAB/SP 207382. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. Verificando-se que a exoneração promovida no julgamento de primeira instância decorrera, exclusivamente, dos ajustes promovidos após a diligência determinada, irretocáveis se apresentam as razões ali consideradas. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado, devendo, sempre, limitar-se aos termos ali então especificamente apresentados. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras, acarretando, assim, a sua invalidade. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Entretanto, considerando a possibilidade de julgamento do feito de maneira favorável à contribuinte, segundo a inteligência contida nas disposições do Art. 59, par.3o do Decreto 70.235/72, afasta-se a nulidade apontada, apreciando-se o mérito da causa. DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. Conforme assentado pelas considerações extraídas das diligências promovidas nos autos, restou pois devidamente afastada a acusação de não-observância dos limites legais e regulamentares para a utilização do ágio constituído na dedutibilidade mensal autorizada, completamente insubsistente se apresenta, assim, a manutenção da autuação efetivada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002126/2009­93  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.436  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ. Amortização de Ágio  Recorrentes  CINEMARK BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RECURSO DE OFÍCIO.   Verificando­se  que  a  exoneração  promovida  no  julgamento  de  primeira  instância decorrera, exclusivamente, dos ajustes promovidos após a diligência  determinada, irretocáveis se apresentam as razões ali consideradas.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  NO  LANÇAMENTO  PELAS  AUTORIDADES  JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.   Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento  do  lançamento  realizado,  devendo,  sempre,  limitar­se  aos  termos ali  então  especificamente apresentados. A adoção de critérios novos  para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras,  acarretando,  assim,  a  sua  invalidade. Referida  alteração  configura mudança  do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.  Entretanto,  considerando  a  possibilidade  de  julgamento  do  feito  de  maneira  favorável  à  contribuinte,  segundo a inteligência contida nas disposições do Art. 59, par.3o do Decreto  70.235/72, afasta­se a nulidade apontada, apreciando­se o mérito da causa.  DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS.  Conforme  assentado  pelas  considerações  extraídas  das  diligências  promovidas nos autos, restou pois devidamente afastada a acusação de não­ observância  dos  limites  legais  e  regulamentares  para  a  utilização  do  ágio  constituído na dedutibilidade mensal autorizada, completamente insubsistente  se apresenta, assim, a manutenção da autuação efetivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 26 /2 00 9- 93 Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário. Ausente, momentaneamente  o Conselheiro Valmar  Fonsêca  de Menezes,  presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação ora pela recorrente Dra.  Ana Carolina Saba Utimati OAB/SP 207382.  (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).     Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Adotando o relatório oferecido pela r. decisão de origem, destaco:  "Trata­se  de  impugnação  aos Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  509/513)  e  CSLL  (fls.  514/518),  lavrados  e  cientificados  em  01  de  julho  de  2009,  fls.  509/513  e  514/518,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  por  meio  dos  quais  se  exige  da  contribuinte  o  crédito tributário total de R$ 30.112.383,15,  incluindo juros moratórios calculados até  29/05/2009, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à  fl. 02.  Os Autos de Infração combatidos imputam à impugnante falta de adição na apuração do  lucro real, decorrente de ajustes de Equivalência Patrimonial em virtude da constatação  de valores de ágio em investimentos superiores aos apurados pela contribuinte.   Os valores relativos aos fatos geradores verificados encontram­se indicados nos corpos  dos autos de infração, nos quais também constam os enquadramentos legais respectivos,  assim como, a base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios, atingindo o  crédito  tributário  consolidado  o montante  de  R$  30.112.383,15  na  data  da  lavratura,  compreendendo os  valores  dos  tributos,  acrescidos  da multa  de ofício  de  75%,  e dos  juros de mora calculados até 29/05/2009, assim distribuídos:  IRPJ. RS 22.141.458,21  CSLL R$ 7.970.924,94  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  discriminados  no  campo  próprio de cada auto de infração.   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 501/508), há a descrição do procedimento fiscal e  das irregularidades apontadas pela autuante como infrações à legislação tributária, que  motivaram a lavratura dos presentes autos de infração.   O Termo de Verificação Fiscal nos dá conta que a empresa fiscalizada  incorporou na  data de 30/09/2004, a empresa Cinemark Empreendimentos e Participações Ltda., que  era sua controladora.   A  pessoa  jurídica  incorporada  Cinemark  Empreendimentos  apresentou  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  ano  calendário,  até  o  último  dia  do  mês  subseqüente  ao  evento,  isto  é,  do  período  de  01/01/2004  a  30/09/2004.   Antes  de  ser  incorporada,  em  18  de  agosto  de  2004  a  Cinemark  Empreendimentos  adquiriu  as  participações  que  as  empresas  Kristal  e  Venture  possuíam  na  Cinemark  Brasil contabilizando como ágio o valor de R$58.262.515,83. Entretanto de acordo com  a fiscalização o resultado da equivalência patrimonial em julho de 2004, na Cinemark  Brasil  era de R$40.524.896,74  e,  portanto,  o  ágio  apurado  seria  de R$39.517.531,26,  resultando daí uma diferença tributável no valor de R$18.744.984,57.  Também em 18 de agosto de 2004, a Cinemark Empreendimentos adquiriu a totalidade  das quotas da NN Participações, como forma de adquirir a participação de 18,90% que  esta empresa detinha no capital da Cinemark Brasil.   Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     4 Em 29/09/2004 a Cinemark Empreendimentos incorporou a empresa NN Participações  Ltda.  Com  relação  a  essa  incorporação  a  fiscalização  relata  a  ocorrência  das  seguintes  inconsistências:  ­ a empresa NN Participações tem um investimento avaliado pelo valor de PL  na empresa Cinemark Brasil, com participação societária de 18,90%;  ­  foi  contabilizado  à  titulo  de  resultado  da  equivalência  patrimonial  pela  empresa NN participações, decorrente da participação societária na Cinemark  Brasil, no percentual de 18,90%, o valor negativo de R$17.431.364,34 na conta  contábil  3.8.02.01.006,  como  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial.  Entretanto a real evolução da equivalência patrimonial da participação da NN  na Cinemark Brasil era resultado positivo da EP, no valor de R$707.458,90.  ­ Tal fato distorceu o valor do investimento da Cinemark Empreendimentos na  NN  Participações,  que  considerou  como  PL  da  NN  Participações  o  valor  de  R$14.943.503,53, quando o valor do PL real seria de R$34.228.568,46.  ­  assim  o  ágio  apurado  teria  o  valor  de  R$19.522.096,30  em  vez  do  ágio  contabilizado  de  R$38.809.418,58,  resultando  uma  diferença  tributável  de  R$19.287.322,28.   Em seu arrazoado fls. 521/549, firmada por seus procuradores, alega, em síntese, que o  lançamento  fiscal  decorre  da  revisão  de  uma  série  de  operações  realizadas  pelas  empresas  do  Grupo  Cinemark  no  ano­calendário  de  2004  visando  à  aquisição  das  participações  societárias  detidas  por  seus  parceiros  à  época,  ou  seja,  a  extinção  da  “joint­venture” até então existente, e à consolidação dos negócios do Grupo no Brasil  em uma só empresa, a Impugnante que passaria a ser integralmente detida pelo Grupo  Cinemark.  Contudo, a  fiscalização  teria equivocadamente concluído que as operações  societárias  em questão não permitiriam que a impugnante procedesse à amortização desse ágio. No  entanto,  certa  que  agiu  em  estreita  conformidade  com  a  legislação  fiscal  em  vigor,  a  Impugnante passou a comentar cada uma dessas operações, de modo a evidenciar a total  improcedência  da  presente  exigência  fiscal,  tecendo,  ao  final,  suas  considerações  em  relação às aventadas impropriedades da autuação:   (a) Reorganização do grupo Cinemark no Brasil   a.l. Em  julho de 2004, as quotas da  Impugnante eram detidas pelas empresas  Cinemark  Empreendimentos(52,75%),  Venture  II  (18,76%),  Kristal(9,59%)  e  NN Participações (18,90%);  a. 2. Em 18/08/2004, a Cinemark adquiriu as quotas das empresas Venture ll e  Kristal,  pagando  o  preço  de  R$52.972.317,44  e  R$27.070.110,56,  respectivamente, o que totalizou R$80.042.428,00;  a.  3.  em  18/08/2004,  a  Cinemark  empreendimentos  adquiriu  a  totalidade  das  quotas da NN Participações, pagando o preço de R$53.750.664,74.  a.4.  em 29  de  setembro  de  2004,  a Cinemark Empreendimentos  incorporou  a  NN Participações, passando assim a deter 100% das ações da Impugnante;  a.  5.  em  30  de  setembro  de  2004,  a  Impugnante  incorporou  a  Cinemark  Empreendimentos.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 4          5 Após  a  explicitação  de  toda  a  reorganização  societária  realizada  pela  Impugnante,  a  mesma busca evidenciar as impropriedades da lavratura com base nas asserções abaixo  resumidas:  (b). Do tratamento fiscal adotado pela Impugnante  b.l.  Em  primeiro  lugar  as  operações  relativas  à  aquisição  das  ações  detidas  pela  Venture  II  e  pela Kristal  e  à  aquisição  da NN Participações  geraram  o  registro  de  ágio  pela  Cinemark  Empreendimentos,  adquirente  de  referidas  participações  societárias.  Tendo  em  vista  que  o  preço  pago nessas  operações  foi  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido  da  Impugnante  proporcional  às  participações societárias adquiridas, a Cinemark Empreendimentos desdobrou  o  custo  de  aquisição  dessas  participações  em  valor  de  patrimônio  líquido  da  respectiva participação societária adquirida e ágio, a teor do art. 385 c/c art.  387, ambos do RIR/99.   b.2. indicou como fundamento do ágio pago em ambas as operações a previsão  de  resultados  em  exercícios  futuros,  comprovado  em  laudo  de  rentabilidade  futura preparado pelo Deutsche Bank à época das aquisições;  b.3. Com a incorporação da NN Participações na Cinemark Empreendimentos e  desta  pela  Impugnante,  a  Impugnante  (empresa  sobrevivente)  iniciou  a  amortização do ágio para fins tributários, como prevê o art. 386, III, do RIR/99;   b.4. Assevera, que a partir do momento das  incorporações, que ocorreram no  final  de  setembro  de  2004,  a  Impugnante  passou  a  ter  direito  de  reconhecer,  como  despesa  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  valores  referentes  a  amortização  do  ágio  originalmente  registrado pela Cinemark Empreendimentos,  à  razão de até um  sessenta avos  por mês;   Alega  que  a  discordância  do  Fisco  com  relação  ao  tema  cingiu­se  ,  apenas  e  tão  somente,  ao  valor  do  ágio  apropriado  e  ao  prazo  de  amortização,  uma  vez  que  a  fiscalização exige créditos de IRPJ e CSLL como se a impugnante tivesse amortizado o  valor  total  do  ágio  em  2004,  ou  seja,  o  presente  caso  não  versa  sobre  o  direito  a  apropriação do ágio em si, mas, sim, à quantificação desse direito e ao momento de sua  amortização.   Em  seguida  passa  a  demonstrar  a  composição  do  ágio  relativo  a  aquisição  das  ações  detidas pela Venture II e pela Kristal, assim como do ágio relativo à aquisição da NN  Participações.  Por fim, alega que no ano­calendário de 2004, teria utilizado apenas 1/60 avos do ágio  apurado, a partir do mês subseqüente à incorporação, isto é, outubro de 2004.   Desse modo  o  valor  considerado  pela  fiscalização  estaria  incorreto,  pois,  considerou  que ela teria levado a débito da conta de Resultado o valor total do ágio apurado.”  Analisando  os  termos  da  impugnação  apresentada,  entendeu  a  douta  3a  Turma da DRJ/SP1  pela  procedência  parcial  das  argumentações  deduzidas,  julgando,  assim,  parcialmente procedente o lançamento, em acórdão cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     6 Em  que  pese  a  lei  permitir  a  dedução  de  amortização  de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte  o  fato  econômico  que  justificou a anterior aquisição de suas ações pela incorporada com ágio elevado, o que  autoriza considerar a despesa desnecessária e, por conseguinte,  indedutível para  fins  de apuração do lucro real.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  EMPRESA  CONTROLADA  INCORPORANDO  A  EMPRESA  CONTROLADORA.  ÁGIO  DE  SI  PRÓPRIO  NA  INCORPORAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO.  O ágio se origina de uma contraposição de receita (para o vendedor) e custo (para o  comprador). Os pressupostos  do ágio  são a aquisição de participação  societária  e o  fundamento econômico. Na operação de incorporação às avessas, na qual o controlado  incorpora  a  sua  controladora  imediatamente  após  esta  ter  adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica  a  contabilização,  por  parte  do  incorporador,  de  ágio  de  si  próprio,  por  faltar­lhe  os  pressupostos  do  ágio.  A  contabilização  pelo  incorporador  deste  valor  chamado  de  ágio  em  conta  de  ativo  diferido,  em  contrapartida  de  uma  conta  de  reserva  (patrimônio  líquido),  configura  uma  duplicação  do  ágio  já  contabilizado pelo investidor original.  GLOSA  DE  DESPESAS.  VALORES  LEVADOS  A  DÉBITO  DA  CONTA  DE  RESULTADOS.  Comprovado que o contribuinte  levou a débito na conta de Resultados somente parte  do valor contabilizado como ágio, mantém­se a tributação sobre o valor que, de fato,  reduziu o lucro tributável.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos a  serem apreciados,  estende­se  a  reflexo(CSLL)  os  efeitos  da  decisão prolatada no lançamento matriz.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Tendo em vista a apontada procedência parcial da  impugnação apresentada,  foi  então  registrado na decisão  a  interposição do Recurso de Ofício,  tendo em vista que,  no  corpo  do  acórdão  exarado,  restou  reconhecida  a  necessidade  de  exoneração  do  crédito  tributário  em  decorrência  do  resultado  obtido  na  diligência  realizada,  destacando­se,  nas  disposições da decisão, o seguinte excerto:   Entretanto,  à  vista  da  informação  contida  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1.326/1.330,  deve­se  corrigir  a  exigência  fiscal  estampada  nos Autos  de  Infração  de  fls.511/515(IRPJ) e fls. 516/518(CSLL).  Como  se  vê,  em  resposta  aos  quesitos  da  diligência  formulados  por  este  relator,  a  autora do feito fiscal verificou que a empresa amortizou contabilmente o ágio no valor  de R$1.617.865,57,  iniciando  em  outubro  de  2004  e  findando  em  setembro  de  2009,  conforme  lançamentos  no  Razão  (fls.  1.329/1330):  no  ano­calendário  de  2004,  informou "em 31/12/2004  ­ conta 13302001  ­ apropriação de ágio out/nov/dez­2004,  R$4.853.596,71".  Assim,  excluindo­se  os  valores  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  indevidamente inseridos no Demonstrativo de Apuração do período­base 2004 (fl.509),  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 5          7 resta  como  valor  tributável  o  montante  de  R$4.853.596,71,  valor  este  referente  à  apropriação  de  despesas  de  amortização  de  ágio  no  ano­calendário  de  2004,  consoante informação fiscal à fl. 1.333, terceiro parágrafo.  A partir dessa determinação, verifica­se que, em relação ao crédito tributário  constituído, assim se passou a verificar o montante discutido nos presentes autos:    Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  acórdão  proferido  (fls. 1358), foi por ela então interposto o seu competente Recurso Voluntário, por meio do qual  pretende a reforma da decisão proferida e, no caso, a completa desconstituição do lançamento  realizado, apontando, em suas razões, os seguintes e específicos temas:   ­  A  impossibilidade  da  modificação  dos  fundamentos  do  lançamento  fiscal  pela  autoridade julgadora de primeira instância  ­ O absoluto descabimento das novas acusações das dd. Autoridades julgadoras  ­ A total improcedência do lançamento fiscal  É o que se tem a relatar.     Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     8   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo  regular  o  recurso  de  ofício  e  tempestivo  o  recurso  voluntário,  deles  conheço na presente assentada.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Antes  da  abordagem  de  quaisquer  considerações  a  respeito  da  discussão  trazida aos  autos pelo  apontado Recurso Voluntário da  contribuinte,  necessária  aqui  se  faz  a  análise  dos  termos  do  Recurso  de  Oficio  interposto,  e,  ainda,  a  sua  específica  e  objetiva  apreciação. Vejamos.  Dos termos da r. decisão de primeira instância, verifica­se, conforme aqui já  apontado, o acolhimento parcial das razões da impugnação apresentada, com a determinação da  desconstituição do lançamento, no seguinte e específico trecho daquele acórdão:  Entretanto,  à  vista  da  informação  contida  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1.326/1.330,  deve­se  corrigir  a  exigência  fiscal  estampada  nos Autos  de  Infração  de  fls.511/515(IRPJ) e fls. 516/518 (CSLL).  Como  se  vê,  em  resposta  aos  quesitos  da  diligência  formulados  por  este  relator,  a  autora do feito fiscal verificou que a empresa amortizou contabilmente o ágio no valor  de R$1.617.865,57,  iniciando  em  outubro  de  2004  e  findando  em  setembro  de  2009,  conforme  lançamentos  no  Razão(fls.  1.329/1330):  no  ano­calendário  de  2004,  informou "em 31/12/2004  ­ conta 13302001  ­ apropriação de ágio out/nov/dez­2004,  R$4.853.596,71".  Assim,  excluindo­se  os  valores  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  indevidamente inseridos no Demonstrativo de Apuração do período­base 2004(fl.509),  resta  como  valor  tributável  o  montante  de  R$4.853.596,71,  valor  este  referente  a  apropriação  de  despesas  de  amortização  de  ágio  no  ano­calendário  de  2004,  consoante informação fiscal à fl. 1.333, terceiro parágrafo.   Fica  ressalvado  o  direito  de  a  Fiscalização  efetuar  novas  verificações  quanto  às  deduções efetuadas a partir de 2005, observado o prazo decadencial.   Pela  análise  do  trecho  da  decisão,  verifica­se  que  o  fundamento  para  a  desconstituição parcial do lançamento fora decorrente do específico apontamento feito a partir  da determinação da conversão do julgamento em diligência, conforme análise promovida pela  própria  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  lançamento  objurgado,  sendo  certo  e  completamente  induvidoso  nos  autos  tratar­se  de  exclusivo  erro  material,  já  devidamente  ajustado pelos respectivos agentes da fiscalização.  Diante  dessa  verificação,  entendo,  nesta  parte,  irreprocháveis  as  considerações  apresentadas  pela  douta  DRJ,  razão  porque  manifesto­me  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 6          9 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  Analisando os elementos contidos nos autos, relevante se faz a consideração  preliminar  argüida  em  sede  do  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  relativa  à  nulidade  da  decisão de primeira instância, devendo aqui, então, ser especificamente destacada.  Da leitura dos termos constantes no r. acórdão exarado pela Turma julgadora  de  origem,  verifica­se  que  ali,  após  tecer  longos  comentários  em  torno  da  hermenêutica  aplicada  ao  requisito do  ágio, passa então  a douta decisão de primeira  instância a considerar  inválida a constituição do registro de ágio efetivado pela contribuinte, por entender, no caso,  pela ocorrência de operações inválidas para o seu aproveitamento.   Ocorre  que,  conforme  se  verifica  –  e,  inclusive,  é  por  ela  própria  especificamente apontado ­, não seria esse, verdadeiramente, o fato inquinado de inválido pelas  doutas  autoridades  fiscalizatórias,  verificando­se  ali,  induvidosamente,  efetiva,  verdadeira  e  completamente  inválida  inovação  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora,  que,  aqui,  definitivamente, não se pode desconsiderar.   Conforme se afere dos termos constantes nos presentes autos, o  lançamento  efetivado, em momento algum questiona a validade da constituição do ágio em questão,  mas sim, considera que a contribuinte  teria  registrado um valor de ágio superior ao que  teria  direito. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 501 e ss.), inclusive, extrai­se o seguinte  excerto:  Como se depreende do quadro acima referente à evolução da Equivalência Patrimonial  da "CINEMARK EMPREENDIMENTOS" na "CINEMARK BRASIL", foi contabilizado  e  deduzido  do  lucro  tributável  da  "CINEMARK  EMPREENDIMENTOS",  o  valor  a  maior  de  ágio  no montante  de R$  18.744.984,57,  que  será  objeto  de  lançamento  na  empresa fiscalizada, em virtude de ter sido incorporada pela mesma. (fls. 505)  (...)  6. Da capitulação legal:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos do  art°  926  do Decreto  n°  3000,  de  26  de março  de  1999(RIR/99),  tendo  em  vista  que  foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados:  Adição  não  computada  na  apuração  do  lucro  real,  decorrente  de  Ajustes  de  Equivalência  Patrimonial,  em  virtude  da  constatação  de  valores  de  ágio  em  investimentos,  em  valores  superiores  aos  apurados,  de  conformidade  com  os  exames  realizados  na  escrituração da  investidora  e  das  investidas,  bem  como  em seus documentos de suporte.   Valor Tributável Total: R$ 38.032.306,85       Apresentada  a  impugnação,  eis  que  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância entenderam por bem converter o  julgamento em diligência,  conforme Resolução no  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     10 173, de 15 de  janeiro de 2010, visando a identificação dos argumentos apresentados, ante os  respectivos  registros  contábeis  e  fiscais  mantidos  pela  contribuinte,  o  que,  então,  foi  prontamente realizado pela fiscalização, concluindo, inclusive ­ a partir dos documentos então  disponibilizados ­, pela adequada amortização do ágio no período, de acordo com o limite  legal estabelecido (1/60).  A partir dessas considerações, entretanto, verifica­se que, retornados os autos  para  julgamento,  o  entendimento  exarado  pela  Turma  julgadora  efetivamente  teria  se  divorciado dos elementos  inicialmente constantes da autuação  lavrada, passando a considerar  como  inválida,  integralmente,  a  constituição do  ágio pela  contribuinte. Destaque­se,  aqui,  os  específicos termos da decisão proferida:   “Evidente,  portanto,  que  a  solução da  lide  deve  ser  a  glosa  dos  valores  debitados  a  título de despesa com ágio, uma vez que tais valores carecem de substância econômica.  Não  se  pode  olvidar,  que  a  legislação  autorizava  a  amortização  do  ágio.  Contudo,  evidentemente a legislação referia­se a ágio constituído com substância econômica, em  decorrência  de  transações  efetivas  entre  partes  negociantes  autônomas.  A  toda  evidência,  essa  grandeza  criada  artificialmente  nas  contabilidades  das  empresas  do  Grupo Cinemark não pode ser considerada como ágio para os fins do inciso III do art.  7o  da  Lei  n°  9.532,  de  1997(base  legal  do  art.  386  do  RIR/99),  ou  para  outro  fim  qualquer.   Por outro lado, ainda que se considerasse esse ágio artificial como uma despesa, não  seria dedutível em face de ser absolutamente desnecessário à atividade da empresa, à  manutenção de suas atividades e geração de suas receitas.  No  ativo  diferido  são  contabilizadas  despesas  incorridas  que  contribuirão  para  a  formação de resultados de exercícios futuros. Despesas, pela legislação tributária, são  dispêndios necessários às atividades e à manutenção da empresa. São necessárias as  despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas  pela atividade da empresa. Estas despesas devem ser usuais ou normais nos  tipos de  transações, operações ou atividades da empresa. A posterior transferência desse valor  denominado de ágio para conta de  resultado configura uma despesa  indedutível, por  faltar­lhe  os  pressupostos  de  ágio  e  despesa,  bem  como  caracterizar  um  abuso  de  direito, por distorcer a aplicação da lei.”  Ora, pela análise dessas disposições (e também, por conseqüência, dos pontos  apresentados pela conclusão de julgamento então formada), verifica­se, sem grandes esforços,  que  a  decisão  de  primeira  instância  efetivamente  “aprimorou”  o  lançamento,  dando  a  ele  contornos  que,  definitivamente,  em  nada  se  coadunam  com  a  autuação  originariamente  realizada.  Nessas circunstâncias,  tenho para mim ­ numa análise adequada dos  limites  da  competência  das  turmas  julgadoras  de  primeira  instância  ­,  que  a  elas  não  cabe,  absolutamente, a alteração dos critérios jurídicos próprios do lançamento efetivado, sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  tal  desiderato  efetivamente  transborda  os  limites  de  sua  competência,  configurando,  portanto,  ato  completamente  nulo  que  aqui,  então,  deve  ser  efetivamente reconhecido.  Na linha desse pensamento, é relevante destacar, assim há tempos já se tem  pronunciado este Conselho. Senão, vejamos:   Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 7          11 Número do Processo   13052.000295/2003­10  Contribuinte   BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA  Tipo do Recurso   Recurso Especial do Procurador  Data da Sessão     Relator(a)   RODRIGO CARDOZO MIRANDA   Nº Acórdão   9303­001.690   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Otacílio  Dantas  Cartaxo  ­  Presidente  Rodrigo  Cardozo Miranda  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves  Ramos,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.   Ementa   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”)  não  se  mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­ probatório trazido aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora  de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando­se um novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo  artigo 146 do CTN,  caracterizando  inovação e aperfeiçoamento do  lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.   Em que pese o reconhecimento da nulidade apontada, é de se destacar que,  analisando o mérito da causa, restou então concluído, pelo colegiado, o julgamento do feito de  maneira  favorável  à  contribuinte,  razão  porque,  então,  a  teor  das  disposições  do  Art.  59,  parágrafo  3o  do  Decreto  70.235/72,  deixa­se  então  de  pronunciar  a  nulidade,  apreciando  o  mérito.   Vejamos.     Da análise do mérito do recurso interposto  Em  que  pese  o  reconhecimento  da  nulidade  apontada  no  tópico  anterior,  entretanto,  conforme  destacam  as  expressas  disposições  do Art.  59  do Decreto  70.235/72,  o  reconhecimento  da  nulidade  somente  deve  ser  decretada  caso,  na  análise  do  mérito,  não  se  possa optar pelo julgamento favorável ao contribuinte. Vejamos:   Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     12 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou  sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará  repetir o ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Incluído  pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (Destaque nosso)  Em  face  dessas  considerações,  passo  então  à  análise  do mérito  do  recurso  interposto.  Conforme  apontado  no  relatório  apresentado  –  e,  inclusive,  revisitado  na  preliminar  analisada  ­,  a  discussão  central  tratada  nos  presentes  autos  não  se  refere,  absolutamente, à discussão sobre a “validade” da constituição do ágio, mas sim o suposto  desrespeito,  pela  contribuinte,  dos  limites  legais  para  a  dedutibilidade  mensal  então  especificamente apresentados.  A respeito desse limite, relevante se faz o destaque às disposições do Art. 386  do RIR/99, que, sobre o assunto, assim então especificamente aponta:  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do  artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo  anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II  do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de um  sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para  cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para  o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 8          13 § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º):  I  ­  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de  devolução de capital;  II ­ poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa  data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  ou  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação  societária.  § 7º Sem prejuízo do disposto nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou  deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  (Destaque nosso)  Partindo dessas  considerações,  então,  analisando os  elementos  contidos  nos  autos,  verifica­se  que,  com  a  impugnação  apresentada,  foram  também  juntados  aos  autos  diversos  documentos  que,  como  se  verifica,  atestariam  a  regularidade  dos  procedimentos  realizados  pela  contribuinte,  sendo,  por  essa  razão,  inclusive,  determinada  a  conversão  do  julgamento em diligência – ainda quando do julgamento de primeira instância – determinando­ se a avaliação da documentação pelos agentes da fiscalização, o que, como aqui já destacado,  fora  efetivado,  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal  contido  às  fls.  1326  a  1330  dos  presentes autos.   Da leitura dessas informações, verifica­se que foram formulados os seguintes  e específicos questionamentos pela mencionada Resolução 173 da 3a Turma da DRJ/SP1:   Assim,  e  em obediência ao Princípio do Contraditório  e da Ampla Defesa, proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  DRF,  intime  o  contribuinte:  a) a apresentar  cópias dos Livros Diário  e Razão,  com respectivos  termos de  abertura  e  de  encerramento,  nas  quais  constem  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  todos  os  fatos  que  deram  causa  aos  ágios  contabilizados  (os  originais  dos  livros mencionados  devem  ser  apresentados  na  repartição  para  que a autoridade competente ateste a respectiva autenticidade);  b)  a  apresentar  cópias  dos  Livros Diário  e  Razão,  com  respectivos  temos  de  abertura  e  de  encerramento,  nas  quais  constem  os  lançamentos  contábeis  relativos a todos os fatos que compõem os valores indicados na D1PJ na Ficha  5A,  linha 20 "Outras Despesas Operacionais",  na qual  foi  incluído o  total  do  ágio levado a débito da conta de Resultados, de modo a que se possa segregar,  dentre  os  valores  declarados,  aqueles  que  correspondem  a  fatos  que  deram  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     14 origem ao ágio (os originais dos livros mencionados devem ser apresentados na  repartição para que a autoridade competente ateste a respectiva autenticidade);  c)  apresentar  demonstrativo  a  ser  elaborado  apenas  e  tão­somente  com  base  nos documentos apresentados,  no qual  conste os  seguintes dados: a)  valor do  ágio  debitado  mensalmente;  b)  número  da  conta  em  que  foi  registrado  esse  valor; c) nome da conta; d) nome e assinatura do responsável pela elaboração  do demonstrativo; e) nome e assinatura do representante legal da empresa.  d)  emitir  demonstrativo  especificando,  conta  a  conta,  os  valores  que  compuseram o total de R$42.853.349,01 consignado na linha 20 da Ficha 5A da  D1PJ/2005;  e)  apresentar  cópias  do  LALUR  e  do  LAÇOS  dos  anos­calendário  de  2004  a  2008;  Cumpridas  as  providências  solicitadas,  deverá  ser  emitido  parecer  pela  autoridade  fiscal diligenciadora em que sejam apreciados os elementos  trazidos aos autos, a  fim  de  que  não  reste  caracterizada  supressão  de  instância,  reabrindo­se  prazo  para  o  contribuinte se manifestar a respeito, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/1999, devendo  os autos retornarem à DRJ, depois de encerrada a instrução processual.   Em  resposta  a  esses  questionamentos,  então,  verifica­se  a  apresentação  das  informações da fiscalização que, a esse respeito, assim encontram­se vazadas:   1.  Verifica­se  que  a  empresa  amortizou  contabilmente  o  ágio  no  valor  de  R$  1.617.865,57, iniciando em Outubro/2004 e findando em Setembro de 2009, conforme  lançamentos no Razão:   Em 31/12/2004 ­ conta 13302001 ­ apropriação de ágio out/nov/dez­2004­ R$  4.853.596,71.  Em  31/12/2005­  conta  13302001  ­  apropriação  de  ágio  jan  a  dez­2005­R$  19.414.386,84.  Em 31/12/2006­ conta 13302001 ­ realização reserva e ágio ­ jan a dez­2006 ­  R$ 19.414.386,84.  Em  31/12/2007  ­  conta  13302001  ­  apropriação  de  ágio  jan  a  dez­2007­  R$  19.414.386,84.  Em  31/12/2008  ­  conta  13302001  ­  apropriação  de  ágio  jan  a  dez­2008­R$  19.414.386,84.  Em  30/09/2009  ­  conta  13302001  ­  apropriação  de  ágio  jan  a  set­2009­  R$  14.560.790,34.  2. Conforme composição da conta "Outras Despesas Operacionais" declarada na linha  30 da ficha 05 A, da DIPJ/2005, verifica­se que a empresa levou a débito da conta de  Resultados o valor de R$ 1.650.222,87;  3. Nas adições dos Livros LALUR e do LACOS dos anos­calendário de 2004 a 2008,  não constam adições a título de ágio amortizado;  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.002126/2009­93  Acórdão n.º 1301­001.436  S1­C3T1  Fl. 9          15 4.  Nos  Livros  LALUR  e  LACOS  do  ano­calendário  de  2009  consta  como  adição,  a  amortização de ágio nas aquisições de investimentos no valor total de R$ 9.610.121,52.  Cientificada  a  contribuinte  das  conclusões  atingidas,  são  por  ela  então  apresentadas  as  suas  razões,  que,  exatamente  sobre  essas  informações,  assim  então  são  especificamente apresentadas:   Em  atendimento  a  essa  solicitação  da Delegacia  de  Julgamento,  as  dd.  autoridades  fiscais  iniciaram  procedimento  de  diligência  e  requisitaram  à  Impugnante  a  apresentação  de  diversos  documentos  visando  a  analisar  os  procedimentos  adotados  pela sociedade para a amortização do ágio apropriado em 2004.  Como não poderia ser diferente, as dd. autoridades fiscais concluíram que a premissa  adotada no lançamento fiscal estava incorreta, na medida em que, no ano­calendário  de 2004, a  Impugnante  somente apropriou despesas de amortização de ágio no valor  de R$ 4.853.596,71 (que corresponde a três parcelas de 1/60 do ágio total registrado).  Ou  seja,  foi  confirmada  a  alegação  da  Impugnante  no  sentido  de  que  as  dd.  autoridades fiscais não poderiam ter considerado como base para o lançamento fiscal  em exame o valor total da diferença do ágio questionado.   Adicionalmente, cumpre mencionar que as dd. autoridades fiscais consignaram que a  Impugnante incluiu como "Outras Despesas Operacionais" na DIPJ/2005 (Linha 30 da  Ficha 05A) o valor de R$ 1.650.222,87 a título de ágio realizado. Vale esclarecer que  esse  valor  contábil  já  corresponde  ao  líquido  entre  a  despesa  decorrente  da  amortização  de  ágio  de  R$  4.853.596,71  e  a  receita  decorrente  da  reversão  da  provisão retificadora do ágio de RS 3.203.373,84'.  Com  relação  aos  demais  comentários  das  dd.  autoridades  fiscais  sobre  os  anos­ calendário de 2005 a 2009, a Impugnante concorda com os valores informados a título  de  amortização  de  ágio  (i.e.,  R$  19.414.386,84  para  2005,  2006,  2007  e  2008  e R$  14.560.790,34  ara  2009),  mas  deixa  de  tecer  comentários  adicionais,  por  não  ser  o  objeto do presente processo administrativo.  Nesse  sentido  ­  sem prejuízo  das  demais  razões de mérito  sobre a  improcedência  do  lançamento  fiscal  abordadas  na  impugnação  ­  a  Impugnante  espera  que  os  Ilustres  Julgadores  acolham  esse  argumento  de  defesa  e  reconheçam  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  em  virtude  da  incorreta  determinação  da  base  imponível  do  lançamento fiscal.  Conforme se verifica então dos elementos que compõem os presentes autos,  observa­se que, sendo a questão em litígio especificamente estabelecida em torno da discussão  a respeito da observância (ou não) pela contribuinte do limite mensal de dedutibilidade do ágio,  entendendo pela  impossibilidade  de  “aprimoramento”  da  autuação,  da  forma  como  realizado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  entendo,  por  conseqüência,  pela  impossibilidade  de  manutenção do lançamento, sobretudo porque, conforme então especificamente comprovado e  reconhecido nestes autos, os limites legais da dedutibilidade do ágio registrado foram, de fato,  perfeitamente  observados,  outra  não  podendo  ser  a  conclusão  desse  julgador,  senão,  pela  completa  e  total  insubsistência  do  lançamento,  e,  portanto,  absolutamente  necessária  a  desconstituição da autuação perpetrada.   A par  de  todas  essas  considerações,  é de  se  destacar  ainda que,  a  partir  do  elementos  contidos  nos  autos,  é  que  se  observar  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  ainda  que  eventualmente  superadas  essas  considerações,  é  de  se  destacar  que,  da  análise  dos  demais  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     16 elementos apresentados pela recorrente, especificamente no que diz respeito à verificação dos  “equívocos” perpetrados pelos agentes da fiscalização, melhor sorte não assiste ao lançamento.  A  esse  respeito,  é  relevante  destacar  os  apontamentos  contidos  no Recurso  Voluntário  relativos  às  falhas  procedimentais  apresentados  pelos  agentes  da  fiscalização,  sobretudo  no  que  se  refere  à  devida  explicitação  dos  fundamentos  do  ágio  contabilizado,  verificando­se que, conforme consta dos autos, no que se refere ao ágio contabilizado no valor  de R$ 58.262.515,83, a autoridade fiscal teria se utilizado do valor de Patrimônio Líquido do  investimento que a Cinemark Empreendimentos já possuía na empresa investida e não o valor  do  investimento nela que estava sendo adquirido pela das  empresas Venture II  e Kristal  (R$  21.779.912,17).   No  que  se  refere  ao  valor  contabilizado  de  ágio  no  valor  de  R$  38.809.418,58, não se atentaram os agentes da fiscalização em relação aos ajustes promovidos  no  que  se  refere  aos  montantes  mantidos  da  participação  da  empresa  NN  Participações  na  contribuinte  (Cinemark  Empreendimentos),  sobretudo  porque  aquela  não  mantinha  em  seus  registros o valor da equivalência patrimonial, mas sim o montante relativo aos custo respectivo  (R$  28.165.924,10),  o  que,  entretanto,  tendo  sido  retificado  no  ano  de  2004  (de  R$  28.165.924,10  para  R$  14.941.246,18),  não  teria  sido  considerado  pelos  agentes  da  fiscalização, gerando, assim, as diferenças apontadas.   Com  essas  considerações,  ainda  que  não  se  admitisse  a  invalidade  da  autuação pelas considerações anteriormente apresentadas, verifica­se que, na essência, também  não  se  poderia  admitir  as  referidas  glosas,  devendo  assim,  portanto,  ser  integralmente  desconstituído  o  lançamento,  nos  termos  e  fundamentos  aqui  então  especificamente  considerados.   Em fae dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de superar a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  59,  par.ágrafo  3o  do  Decreto  70.235/72, e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, reconhecendo  a  insubsistência  do  lançamento,  nos  termos  e  fundamentos  aqui  então  especificamente  apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10925.907301/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  6.123,62,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/09/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907301/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.797  S3­TE03  Fl. 65          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907301/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.797  S3­TE03  Fl. 66          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907301/2012­30  Acórdão n.º 3803­005.797  S3­TE03  Fl. 67          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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