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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9553470 #
Numero do processo: 13811.720842/2019-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO DE OPÇÃO - INCABÍVEL -NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não cabe o indeferimento da opção, pelo regime do Simples Nacional, quando resta provado nos autos a inexistência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido preliminarmente o conselheiro Fernando Beltcher da Silva que não conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO DE OPÇÃO - INCABÍVEL -NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não cabe o indeferimento da opção, pelo regime do Simples Nacional, quando resta provado nos autos a inexistência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO DE OPÇÃO - INCABÍVEL - NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não cabe o indeferimento da opção, pelo regime do Simples Nacional, quando resta provado nos autos a inexistência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido preliminarmente o conselheiro Fernando Beltcher da Silva que não conhecia do Recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-105.873, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI) a ora recorrente alegou ter protocolado, em 31/01/2019, os arquivos da conectividade social, relativos aos meses de outubro de 2017 e janeiro de 2018. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 08 42 /2 01 9- 05 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.727 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720842/2019-05 A DRJ argumentou que a GFIP retificadora foi enviada somente em 19/02/2019 e que os arquivos enviados em 31/01/2019 referiam-se às GFIP em duplicidade e não à retificadora. Assim, as pendências não foram regularizadas em tempo hábil e foi mantido o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A recorrente foi cientificada em 21/09/2020 (fl. 61) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV), em 23/09/2020 (fl.59). Foi proferido um Despacho de Diligência (fl.63) à Unidade de Origem posto que o RV apresentado continha apenas a folha de apresentação. Dado um novo prazo (15 dias), a recorrente apresentou o seu novo RV em 20/05/2021. Não há nos autos a indicação da data do conhecimento do despacho, retro. Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega que: No dia 31/01/2019, segundo a orientação do CAC, enviou as declarações SEFIP, que segundo o atendente não haviam sido recepcionadas, mesmo diante de protocolos que apresentou. Foi informada, ainda, que o novo envio ficaria sobreposto ao primeiro no sistema, já que aquele não havia sido recepcionado pelo sistema. Com o reenvio entendeu que estava correto o procedimento e que seu pedido de Opção pelo SIMPLES naquele ano estaria sem pendências. Naquele ano excepcionalmente, a data de regularização foi 06/02/2019. Assim, voltou a unidade da receita, por meio de seu procurador, para saber sobre o deferimento. Foi solicitado a contribuinte que aguardasse o enceramento do prazo para conferir o deferimento. E assim o fez. Posteriormente, verificado o indeferimento, foi agendado um atendimento para o dia 19/02/2019. Nele, a recorrente foi orientada a apresentar a retificadora e assim o fez. Porém, teve o seu pleito indeferido, restando as seguintes questões: 1 - Se a SEFIP de protocolo d7gk4qos9jg00004.sfp foi considerada em duplicidade e, portanto cancelada, qual a SEFIP original que deu a duplicidade? A SEFIP original não poderia ser Documento nato-digital considerada, já que fora enviada nas datas de preparação da folha? Não há no julgamento da Manifestação de Inconformidade, o número de SEFIP original da duplicidade? 2 - Se foi em duplicidade e havia uma anterior com os mesmos dados, porque a Receita Federal do Brasil não utilizou-a em seu sistema? Por que havia a tal pendência? 3 - Se uma declaração é retificadora, e a declaração retificadora foi entregue em 19/02/2019, por princípio ela não substitui a anterior, mas guarda a data do envio anterior como prazo de entrega? Veja que não há multa na legislação aplicada a uma declaração retificadora? Além do mais, penalizar um contribuinte que há tantos anos vem cumprindo com suas obrigações, que nada deve ao fiscal, que seguiu as regras e orientações dos prepostas desta instituição, é um ato de tamanha injustiça e mais do que inconformidade é penalizar o que é correto, por questões técnicas mínimas e mal apresentadas a população. Assim, e pelo mais do que consta nos autos requer a este nobre conselho, que reveja a decisão do v. acórdão acima citado, deferindo a opção pelo SIMPLES realizada pela empresa contribuinte, para tornar seus efeitos válidos para todo o período a partir de 01/01/2019, por ser este um ato de justiça. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.727 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720842/2019-05 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Não há nos autos uma indicação da ciência do conhecimento do despacho de diligência, consoante o relatório. Assim, considerei o RV tempestivo, levando em conta o contraditório e o princípio da ampla defesa. Como apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele conheço. Quanto ao mérito, vê-se que a razão do indeferimento foi a existência de débitos para com a Fazenda Pública, consoante o que dispõe o inciso V, ao artigo 17, da Lei Complementar – LC 123/2006, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) Consoante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22/05/2018, então vigente, no artigo 6º assim dispunha que: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5o. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2o) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; (grifei). Entendo que a recorrente provou que não existiam débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não estava suspensa, na data da opção pelo Regime do Simples Nacional. Havia, pois, uma duplicidade de obrigações apresentadas, gerando as inconformidades, conforme reconhecido pela própria autoridade administrativa (vide decisão da DRJ), posteriormente sanada mediante a entrega de declaração retificadora. Assim, entendo ter restado provada a inexistência de débitos impeditivos à opção pelo regime. Consequentemente, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.727 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.720842/2019-05 Fl. 78DF CARF MF Original

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9549418 #
Numero do processo: 10907.001338/2008-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-013.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 38 /2 00 8- 94 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-007.594, de 30 de julho de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 11/06/2008 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Súmula nº 192 do antigo TFR, além de ter sido superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, tratava de responsabilidade pelo Imposto de Importação, e não pelo cometimento de infrações. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da não vinculação do manifesto eletrônico à escala no prazo previsto na Instrução Normativa RFB 800/2007, pode também ser apontada como agente da referida infração a agência de navegação que representa a empresa de navegação que emitiu esse manifesto. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMOS ANEXOS. CONHECIMENTO DO ILÍCITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese em que auto de infração e seus termos anexos trazem a descrição dos fatos e dos documentos que os comprovam, bem como a identificação do sujeito Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 passivo, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável, em consonância ao disposto no art. 142 do CTN, no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 50 da Lei nº 9.784/99, que possibilitaram à autuada o completo conhecimento da conduta punível, não há o cerceamento do direito de defesa alegado. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos em ato normativo. Para cada descumprimento de prazo haverá o cometimento de uma infração. No caso, tendo em vista que as vinculações dos manifestos eletrônicos às escalas são condutas isoladas e independentes entre si, inexiste continuidade nas infrações. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou outro ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: 1 - EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA; 2 - DA APLICAÇÃO DE UMA MULTA POR VIAGEM DE VEÍCULO TRANSPORTADOR NA EXPORTAÇÃO; 3 - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE REITERADAMENTE UTILIZADO NOS PARADIGMAS DO ENUNCIADO SUMULAR - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.988, de 14/04/2020. O Recurso Especial do Contribuinte, foi admitido parcialmente somente com relação a matéria “(2) da aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação”, conforme despacho de fls. 240 a 247 Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência alegada pelo Contribuinte é com relação a aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação. O Acordão Recorrido assim decidiu: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 “A multa exigida deu-se em face da vinculação de 4 manifestos eletrônicos após a atracação no primeiro porto no País, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: Decreto-lei nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Instrução Normativa RFB nº 800/2007 Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2º A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa1 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (...) No mérito, alega primeiramente a recorrente que os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 não se aplicam ao caso, no que tem razão, eis que esses passaram a ser obrigatórios somente a partir de 1º de abril de 2009, como dito acima. Contudo o autuante não desconhecia esse fato, eis que o prazo que sustentou estar sendo descumprido foi aquele previsto no art. 50, parágrafo único, inciso II dessa Instrução Normativa, o que se confirma com as justificativas constantes ao final do Extrato de cada manifesto no seguinte sentido: Requer também a recorrente a exclusão das multas referentes a mesma embarcação/viagem, eis que, conforme entende, as multas por atraso na prestação de informações deveriam ser aplicadas apenas por navio/viagem. Conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, há materialidade para uma infração toda vez que se deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operação executada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. No caso, para cada descumprimento de prazo previsto em ato normativo da Receita Federal haverá o cometimento de uma infração. Tendo em vista que as vinculações dos manifestos eletrônicos à escala são condutas isoladas e independentes entre si, inexiste qualquer prosseguimento Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 infracional no descumprimento de prazo da informação relativa a um manifesto em relação à intempestividade de outro. No caso, deixou-se de vincular 4 manifestos eletrônicos à escala n° 08000062958 (Porto de Paranaguá/PR) antes da atracação no primeiro porto brasileiro (Porto de Itaguaí/RJ), em desacordo ao disposto no art. 50 parágrafo único, inciso II da Instrução Normativa nº 800/2007, razão pela qual houve o efetivo cometimento das 4 infrações descritas no auto de infração, devendo ser rejeitado o pedido da recorrente de aplicação de apenas uma penalidade. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Receita Federal na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, conforme ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A propósito da segunda parte dessa Solução de Consulta, requereu também a recorrente, em petição posteriormente apresentada, o cancelamento do auto de infração por se tratar de alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente de forma tempestiva. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 No entanto, a recorrente não apresentou qualquer comprovação de que teria sido anteriormente informada a vinculação dos 4 manifestos eletrônicos autuados à escala n° 08000062958 e, por certo, a vinculação de outros manifestos a essa escala não aproveita a esses. Para cada manifesto eletrônico há a obrigação de informação de vinculação às escalas nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, nos prazos estabelecidos no art. 50, parágrafo único ou no art. 22 dessa Instrução Normativa, conforme seja o caso. Por essa razão rejeita-se o pleito da recorrente de cancelamento do auto de infração com base na Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (...) Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.” (grifos meus) O Acórdão paradigma apresentado pelo Contribuinte tem a seguinte ementa: Acórdão n° 3401-005.386 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. GENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR.EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Excertos do voto paradigma: Quanto a esse item do Recurso, deve-se ter em mente que, è época dos fatos, vigorava a Solução de Consulta Interna COSIT 08/2008, que deveria ter sido adotada obrigatoriamente pela fiscalização, nos termos Em sua ementa, a disposição é clara no sentido que a aplicação de multa é única por embarque: Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art.37 da IN SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (grifos meus) Como se verifica dos trechos transcritos acima, a decisão recorrida baseou-se na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016 para dar negar provimento ao Recurso do Contribuinte. E o Acórdão Paradigma utilizou-se da Solução de Consulta Interna COSIT 08/2008, para dar provimento ao Recurso. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.302 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001338/2008-94 Observe-se que ambas as decisões utilizaram em seus fundamentos de Soluções de Consulta COSIT diversas e vigentes respectivamente à época dos fatos, esse aspecto demonstra que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, possível de reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária, não podendo o Recurso Especial de divergência ser conhecido. Outro ponto importante é que o Acórdão Paradigma trata de Exportação e neste processo estamos tratando de Importação, o que por si, já demonstra a falta de similitude fática. Do Dispositivo Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720833/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE. PESSOA JURÍDICA DETENTORA DOS DIREITOS AUTORAIS. Não são considerados como royalties os pagamentos realizados a título de exploração de direitos autorais, quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra, mesmo que este autor seja pessoa jurídica. A legislação brasileira não veda autoria e a titularidade de direitos autorais às pessoas jurídicas. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - ROYALTIES Tratando-se de contrato de cessão de direitos de software, em que não se observa a transferência dos respectivos códigos-fonte (tecnologia), os pagamentos realizados não podem ser caracterizados como royalties, não se aplicando, neste caso, a previsão de não dedutibilidade contida no artigo 353, I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, as importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties são dedutíveis, para fins de apuração do resultado ajustado, quando se constituir despesa necessária à atividade da empresa. Como a motivação da acusação fiscal se deu pelo fato de a despesa incorrida pelo contribuinte ser considerada como royalties, mesmo não se confirmando este ponto do Auto de Infração (para fins de dedução do IRPJ), não deve prevalecer a autuação, tendo em vista o comando expresso da própria Receita Federal do Brasil em sentido oposto à construção do agente autuante.
Numero da decisão: 1302-006.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a constituição de ofício dos créditos tributários de IRPJ, inclusive das penalidades aplicadas, nos termos do relatório e voto do relator, deixando, por consequência, de se analisar os pedidos subsidiários apresentados pela Recorrente no Recurso Voluntário. Acordam, ainda, quanto ao recurso de ofício, em negar provimento ao apelo, mantendo-se a exoneração dos créditos tributários de CSSL, bem como das penalidades decorrentes da constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator, respectivamente, quanto às questões dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico e à caracterização dos pagamentos como royalties. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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PESSOA JURÍDICA DETENTORA DOS DIREITOS AUTORAIS. Não são considerados como royalties os pagamentos realizados a título de exploração de direitos autorais, quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra, mesmo que este autor seja pessoa jurídica. A legislação brasileira não veda autoria e a titularidade de direitos autorais às pessoas jurídicas. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - ROYALTIES Tratando-se de contrato de cessão de direitos de software, em que não se observa a transferência dos respectivos códigos-fonte (tecnologia), os pagamentos realizados não podem ser caracterizados como royalties, não se aplicando, neste caso, a previsão de não dedutibilidade contida no artigo 353, I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, as importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties são dedutíveis, para fins de apuração do resultado ajustado, quando se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 33 /2 01 7- 55 Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 constituir despesa necessária à atividade da empresa. Como a motivação da acusação fiscal se deu pelo fato de a despesa incorrida pelo contribuinte ser considerada como royalties, mesmo não se confirmando este ponto do Auto de Infração (para fins de dedução do IRPJ), não deve prevalecer a autuação, tendo em vista o comando expresso da própria Receita Federal do Brasil em sentido oposto à construção do agente autuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a constituição de ofício dos créditos tributários de IRPJ, inclusive das penalidades aplicadas, nos termos do relatório e voto do relator, deixando, por consequência, de se analisar os pedidos subsidiários apresentados pela Recorrente no Recurso Voluntário. Acordam, ainda, quanto ao recurso de ofício, em negar provimento ao apelo, mantendo-se a exoneração dos créditos tributários de CSSL, bem como das penalidades decorrentes da constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator, respectivamente, quanto às questões dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico e à caracterização dos pagamentos como royalties. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada, ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2012. Como se verifica do Termo de Verificação Fiscal de fls. 846 a 873, a acusação do agente autuante, em síntese, está estriba no fato de o contribuinte ter deduzido, de forma indevida, aos olhos da fiscalização, o valor pago em contrapartida ao direito de distribuir/comercializar software no território brasileiro à sua controladora indireta, denominada IBM Corporation, uma vez que esses pagamentos seriam caracterizados como royalties pagos a sócio da entidade. Com o entendimento pela impossibilidade da dedutibilidade desses valores, apurou-se, também, a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas naquele ano-calendário. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 No TVF, o agente autuante, após demonstrar os trâmites do processo de fiscalização, em especial, as intimações feitas ao contribuinte e as respostas e esclarecimentos que foram prestadas, fincou a acusação fiscal, basicamente, em dois pilares: O primeiro deles seria o fato de que o autor de uma programa de computador (software) deve ser sempre uma pessoa física, sendo que os direitos patrimoniais decorrentes podem ser transferidos a outra pessoa física ou para uma pessoa jurídica. Assim, o agente autuante, após citar e comentar dispositivos da Lei nº 9.609/98 (“Lei dos Softwares”) e da Lei nº 9.610/98 (“Lei dos Direitos Autorais”), apresentou as seguintes conclusões: direitos autorais: Lei do Software (Lei nº 9.609/98) e, subsidiariamente, Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98); -se em direitos morais e direitos patrimoniais; lativos ao autor do programa de computador. São inalienáveis e intransferíveis; computador e pertencem ao titular do direito autoral; A fiscalização entendeu que os valores pagos pela Recorrente à empresa IBM Corporation deveriam ser considerados como royalties, uma vez que esta empresa, “por não ser pessoa física, jamais poderia ser autora intelectual de um programa de computador, bem protegido pelo Direito Autoral, não se aplicando a exceção prevista no art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64”. No segundo pilar da acusação fiscal, como se observa do TVF, a fiscalização demonstrou que a Recorrente, no ano-calendário fiscalizado, tinha “como sócias as empresas IBM WORLD TRADE ASIA CORP., CNPJ 05.722.435/0001-63, e IBM AMERICAS HOLDING LLC, CNPJ 09.677.335/0001-13, com sede nos Estados Unidos, participando, respectivamente, com 0,00000016% e 99,99999984% do capital social da IBM Brasil”. Contudo, a fiscalização afirmou que “todas as empresas do grupo IBM são subsidiárias integrais da IBM Corporation, fazendo parte de um mesmo grupo econômico” e que “a IBM Corporation é sócia controladora da IBM Brasil, fato corroborado pelos esclarecimentos prestados pela empresa em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 12/09/2016.” Com essas premissas, a fiscalização, com base no que dispunha o então vigente artigo 353 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), entendeu que os valores pagos a título de exploração de direitos autorais pela Recorrente à empresa IBM Corporation seriam royalties, não sendo dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O agente autuante deixou claro que ao “interpretar a norma inserida no Regulamento, depreende-se que os pagamentos efetuados pela IBM Brasil à IBM Corporation pela exploração de direitos autorais sobre os programas de computador (licença de uso e distribuição de software conforme cláusula segunda do contrato celebrado em 29/01/1993 entre as partes) se enquadram na hipótese prevista no inciso I, deste artigo, uma vez que os pagamentos se amoldam ao conceito de royalties definido no artigo 22, “d”, da Lei nº 4.506/64”, concluindo que: Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Por todo o exposto, com base nos art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64, c/c art. 353, I, do RIR/99, são indedutíveis os royalties pagos pelo licenciamento de uso e distribuição de software de titularidade de sua controladora, a empresa IBM Corporation, registrados na conta 010254718920000 - INC COSWR SLF 60RATE da Escrituração Contábil Digital da IBM Brasil, no montante de R$ 945.586.896,55, e informados na ficha 4A, linha 30, da DIPJ 2013 (doc. 1) como custo das mercadorias revendidas, uma vez que não foram adicionados ao lucro líquido do período correspondente para a apuração do Lucro Real conforme determina o disposto no art. 249, I, do RIR/99. Ainda, no TVF, o agente autuante discorreu sobre a impossibilidade de dedução dos valores da base de cálculo da CSLL, afirmando, neste sentido, “que, regra geral, a CSLL e o IRPJ caminham juntos, sendo tributos parecidos, principalmente em relação à base de cálculo”. Por isso, aduziu que “as regras de dedutibilidade das despesas e custos para a apuração da base de cálculo da CSLL, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, passaram a ser as mesmas utilizadas na apuração do lucro real”. Por fim, após discorrer sobre a multa de ofício aplicada no presente caso – no patamar de 75% – , nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, a fiscalização demonstrou o seu entendimento quanto à legalidade “do lançamento da multa de ofício incidente sobre o IRPJ e a CSLL apurados concomitante com o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas”. Devidamente intimado do lançamento de constituição de ofício dos créditos tributários, via Autos de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, dando início, com esse ato, a este processo administrativo fiscal. Em um longo arrazoado, a Recorrente combateu integralmente a acusação fiscal. Os argumentos apresentados pelo contribuinte no apelo foram assim resumidos no acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG): DO DIREITO a. Da autoria do programa de computador (...) verifica-se que todo o lançamento fiscal funda-se na caracterização dos pagamentos a título de remuneração de uso de software como royalties e na presunção de que tais valores seriam pagos para sócio da Impugnante, e é exatamente com essas premissas que a Impugnante não pode concordar. (...) no contrato firmado entre a Impugnante e a IBMC não há qualquer disposição que determine o pagamento de royalties, mas apenas e tão-somente de uma remuneração pelo direito de distribuir/comercializar softwares. (...) como reconhecido pelas dd. autoridades fiscais, um fato é incontestável: os pagamentos feitos pela Impugnante à IBMC são a remuneração de direito autoral do software. Em que pese tal fato, as dd. autoridades fiscais sustentam que o autor de um software somente poderia ser uma pessoa física (...) (...) tal entendimento é manifestamente equivocado. Primeiro porque as regras de direito moral sequer são aplicáveis ao programa de computador, conforme previsto pela própria Lei n.° 9.609/98, no parágrafo 1° do artigo 2°. Segundo porque a referida lei traz, de forma expressa, a possibilidade de a pessoa jurídica ser considerada autora do software. Nesse sentido, é válido mencionar o disposto nos artigos 3° e 4° da referida lei. Nesse mesmo sentido se posicionou o professor MARCO AURÉLIO GRECO no parecer anexo (Doc. 02) (...) Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Assim, não há dúvida que mesmo no direito brasileiro a pessoa jurídica pode figurar como autora de software. (...) os softwares em exame são registrados como propriedade intelectual da IBMC nos Estados Unidos da América - país de sede da IBMC e de localização do software - de forma que a proteção ao software, inclusive sua autoria, deve observar a lei americana. E, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Governo dos Estados Unidos da América no "Code of Federal Regulations" ("Código de Regulamentações Federais" em tradução livre), também é considerado autor, para fins de registro de direitos autorais, o empregador ou outra pessoa para quem o trabalho é feito sob encomenda. Com efeito, a referida legislação deve necessariamente ser observada no Brasil, sob pena de violação direta: (i) ao artigo 8° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina que a qualificação de bens e as respectivas relações será regida pela lei do país em que o bem estiver situado; (ii) ao artigo 2° da Lei n.° 9.610/98, que determina que "os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil."; e (iii) à Convenção de Berna, aprovada pelo Decreto n.° 75.699/75, que determina que a proteção originária concedida aos autores residentes ou sediados em um dos países signatários deve ser estendida aos demais países signatários. (...) é utópico creditar a autoria de um software somente a uma pessoa física, razão pela qual nas situações descritas acima é evidente que as pessoas jurídicas devem ser consideradas as autoras do software. b. Da inexistência de previsão legal na legislação tributária para equiparar a remuneração de direito autoral a royalties o artigo 22 da Lei n.° 4.506/64 trata da tributação das pessoas físicas e, portanto, não pode ser aplicado para regular a apuração do lucro real da pessoa jurídica. o art. 22 da Lei n.° 4.506/64 nunca teve o objetivo de determinar a natureza dos pagamentos de direito autoral e, muito menos, determinar que esses pagamentos teriam a natureza de royalties. Na realidade, essa norma versava única e exclusivamente sobre a classificação de rendimentos de pessoas físicas, para fins da declaração anual (...) A própria Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST n.° 520, de 02 de junho de 1989, referente ao processo n.° 10.168.008.159/88-65, confirmou tal fato (...) A distinção entre royalties e direito autoral é confirmada, também, pelo Regulamento do Imposto de Renda. Isto porque os direitos de autor seguem o regime próprio estabelecido no artigo 709 do RIR/99 (...) Ao passo que os royalties seguem o regime de tributação estabelecido especificamente pelo artigo 710 do RIR/99 (...) (...) o Parecer CONJUR/MCT-PEMA n° 72/2002 (Doc. 05) do Ministério da Ciência e Tecnologia divisa, de forma cristalina, o abismo existente entre os conceitos de direito industrial (royalties) e direitos autorais, bem como o correto enquadramento, dentre ambos, das operações com software, análise esta que se mostra essencial para o correto delineamento da regra-matriz de incidência da CIDE, bem como da solução do presente caso. Por fim, com o devido respeito às dd. autoridades fiscais, é evidente que o disposto no artigo 12 da Convenção Modelo OCDE não poderia sequer ser suscitado para suportar o dispositivo em comento, uma vez que o Brasil não está entre os países signatários da OCDE e o conceito de royalties lá previsto não é aplicável aos contribuintes brasileiros. A própria Receita Federal já definiu no item 7 do Parecer Normativo COSIT n° 143, de 1975 (DOU de 19/12/1975) royalties como valores "devidos pela exploração de marcas de indústria e comércio, ou nome comercial, e patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação". Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 ainda que fosse possível equiparar a remuneração de direito autoral a royalties com base no art. 22 da Lei n° 4.506/64 — o que se admite para fins de argumentação — isso não seria possível no presente caso, uma vez que a remuneração foi paga à autora do software, à International Business Machines Corporation, conforme devidamente comprovado no tópico anterior. a proibição da dedutibilidade de royalties pagos a sócios ou dirigentes prevista no artigo 353, I do Regulamento do Imposto de Renda não é aplicável aos casos em que os sócios beneficiários dos royalties são pessoas jurídicas. É cristalino, portanto, que a alínea 'd' (art. 71 da Lei n.° 4.506/64) buscou regulamentar apenas o pagamento de royalties para pessoas físicas. Ressalte-se que este entendimento já foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (...) A quinta e definitiva razão de improcedência do lançamento: (...) a International Business Machines Corporation, destinatária dos pagamentos efetuados pela Impugnante, não é e nunca foi sua sócia. No ano-calendário de 2012 as sócias da Impugnante eram somente as empresas IBM Americas Holding LLC e IBM World Trade Asia Corporation, que não receberam qualquer valor em razão do contrato firmado com a International Business Machines Corporation. Nesse sentido, é unânime a posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...) c. Da inexistência de pagamento de royalties para sócio da Impugnante (...) o inciso I do artigo 353 do RIR traz um rol taxativo de pessoas, que inclui apenas e tão-somente: (i) sócios pessoas físicas ou jurídicas, (ii) dirigentes de empresas e (iii) parentes ou dependentes desses. Analisando somente o item "(i)", hipótese que as dd. Autoridades fiscais pretendem aplicar ao presente caso, é evidente a incongruência da alegação, tendo em vista que o conceito de sócio é notoriamente sabido, inexistindo qualquer ambiguidade ou vaguidade em tal vocábulo. Portanto, neste caso é totalmente aplicável o princípio "in claris cessat interpretatio",isto é, disposições claras não comportam interpretação. No caso ora sob análise, está claro que a IBMC não contribui com recursos patrimoniais para o capital da Impugnante, razão pela qual não possui qualquer participação (quota) no seu capital social. Assim, ainda que a IBMC seja parte integrante do grupo IBM, não há qualquer razão para considerá-la sócia da Impugnante. (...) não é dado à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, em observância ao que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional, obviamente não é dado ao intérprete da norma tributária — neste caso, as dd. autoridades fiscais e julgadoras - fazê-lo. Portanto, se o conceito de sócio já está devidamente estabelecido pelo direito privado, ele não pode ser alterado ou estendido pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras, inclusive por meio de analogia, para abarcar outras situações. (...) o legislador buscou indicar, de forma individualizada, todas as situações em que as despesas com aluguéis ou royalties seriam indedutíveis, sendo que no item 2 da alínea "e" é mencionada expressamente a situação em que o pagamento de royalties é feito para empresa domiciliada no exterior, que mantenha o controle direto ou indireto da empresa brasileira. Assim, ao contrário do que afirmado no voto proferido pelo conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, não era necessário nenhum dom premonitório para prever a situação como a que está sob análise. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Essa situação foi expressamente prevista pelo legislador em 1964, mas apenas e exclusivamente para os casos de pagamento de royalties "pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio". d. Dos Termos do Contrato de Distribuição/Comercialização (...) não se teria em mãos pagamento de royalties, na medida em que a Impugnante figura como intermediária na relação entre usuário final (consumidor) e o autor da obra intelectual (International Business Machines Corporation). Diante do teor do Contrato, portanto, fica evidente que os pagamentos, em contraprestação ao direito de distribuição e comercialização dos softwares da International Business Machines Corporation não se enquadram na categoria de royalties, seja qual for a acepção adotada pelo fisco para o termo, uma vez que a Impugnante não se utiliza de qualquer informação sob tutela do direito de propriedade intelectual para realizar a sua atividade empresarial. A reforçar tal conclusão, observe-se que contratos dessa natureza, por não comportarem a transferência de tecnologia e, consequentemente, o pagamento de royalties, sequer são sujeitos a registro pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (...) e. Da mudança de critério jurídico e da prática reiterada das autoridades administrativas (...) por se tratar da principal despesa da sua atividade, a Impugnante procede, desde o ano de 1993, com a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dispendidos para remunerar o direito de distribuir/comercializar os software da IBMC. E, as dd. autoridades fiscais promoveram rotineiramente a fiscalização da apuração fiscal da Impugnante sem formalizar qualquer autuação, mesmo após analisar detidamente a matéria ora sob julgamento. (...) as dd. autoridades fiscais buscam alterar em 2017 a apuração do ano-calendário de 2012, ou seja, a mudança de critério jurídico permanece sendo aplicada de forma retroativa pela d. fiscalização, infringindo de forma cristalina o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Corroborando o acima exposto, oportuno mencionar os esclarecimentos trazidos no parecer do professor MARCO AURÉLIO GRECO (...) Mas não é só! A mudança de critério jurídico pode ser verificada em razão da recém publicada Solução de Divergência COSIT n.º 18/2017, que reformou a Solução de Divergência n.º 27/2008, de forma a caracterizar o pagamento de título de remuneração de licença de comercialização ou distribuição de software de cópias múltiplas como royalties. Essa Solução de Divergência essencialmente confirmou o entendimento das dd. autoridades fiscais no auto de infração ora questionado. No entanto, até a publicação da Solução de Divergência n.º 18/2017, estava vigente a Solução de Divergência 27/2008 que afastava expressamente a caracterização dos pagamentos de licença de comercialização como royalties. Nesse contexto, a conduta das dd. autoridades fiscais de lavrar o auto de infração com base em entendimento diametralmente oposto à posição da Coordenação do Sistema de Tributação, ou seja, com alteração do critério jurídico, consiste em ofensa à segurança jurídica e à expressa determinação legal, especificamente a Lei n.º 9.430/96, que trata dos efeitos das consultas. Na remota hipótese de o entendimento acima não ser acolhido, o que se admite apenas para argumentar, há que se concluir, ao menos, que a Impugnante jamais poderia ser compelida ao pagamento de multas punitivas e juros de mora. Isso porque, como já explicitado, a Impugnante sempre adotou o procedimento fiscal de realizar a dedução dos valores pagos a título de remuneração de direitos autorais na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. E, tal prática nunca havia sido Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 questionada pelas dd. autoridades fiscais, mesmo após fiscalização realizada especificamente para verificar a apuração do IRPJ, sendo que a primeira autuação que tratou da matéria teve por objeto o ano-calendário de 2009, o que demonstra a evidente mudança de interpretação da legislação tributária pelo fisco. Dessa forma, fica autorizada no presente caso a aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional e a exclusão da multa e dos juros lançados de oficio (...) f. Da inexistência de fundamento legal que permita restringir a dedução da base de cálculo da CSLL (...) salvo as situações específicas em que o legislador expressamente mencionou que as regras eram aplicáveis tanto para a apuração do lucro real, quanto para a apuração da base de cálculo da CSLL, como ocorreu no artigo 13 da Lei n.° 9.249/96 por exemplo, não há que se falar em identidade de base de cálculo entre o IRPJ e a CSLL. Se assim não fosse, o legislador sequer precisaria ressaltar que as disposições relativas à apuração do lucro real também seriam aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL nas normas editadas após a Lei n.° 8.981/95. Logo, se não há lei que determine a adição dos valores pagos à título de remuneração de direitos autorais na base de cálculo da CSLL, tais valores devem ser considerados dedutíveis para fins de apuração deste tributo, independentemente do disposto na legislação do Imposto de Renda. Mas não é só! Há que se ressaltar que, recentemente, a própria COSIT reconheceu, por meio da Solução de Consulta n.º 310/2017, que a restrição da dedutibilidade de royalties existente para o IRPJ não é aplicável para a CSLL. Conforme restou mencionado na referida consulta, a Instrução Normativa RFB n. 1700/17, no anexo I que trata das adições ao lucro líquido, expressamente reconheceu que a indedutibilidade dos royalties prevista na alínea ‘d’ do parágrafo único do artigo 71 da Lei n. 4.506/64, é restrita à apuração do IRPJ, não se aplicando à CSLL. É importante ressaltar, também, que a Solução de Consulta COSIT tem, a partir da sua publicação, efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. g. Da impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada A Impugnante, no entanto, não pode concordar com a imposição de multas que somadas representam o gravoso montante de 125% sobre a mesma situação fática, por ferir claramente os princípios da razoabilidade, do não confisco e da proporcionalidade esculpidos na Constituição Federal e de observância obrigatória pelos agentes da administração pública. (...) na possível existência de infração tanto à obrigação de pagamento de estimativas mensais quanto à obrigação de pagamento anual do IRPJ e da CSLL em virtude dos mesmos fatos, é evidente que a segunda infração se sobrepõe à primeira, sendo ela a única punível mediante a aplicação de multa de ofício. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou diversas vezes no sentido de inaplicabilidade conjunta das multas de ofício e isolada, tendo esse entendimento já sido inclusive pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante da uniformidade do entendimento quanto a inaplicabilidade da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, foi editada a súmula CARF n.º 105 (...) V. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, a Impugnante requer seja reconhecida a improcedência do lançamento fiscal, cancelando as exigências de IRPJ e CSLL relativas à suposta dedução indevida dos pagamentos pela distribuição/comercialização de software. Alternativa e sucessivamente, caso não seja reconhecida a improcedência da acusação fiscal, deve ser afastada a exigência da CSLL, tendo em vista que não há fundamento legal para suportar aludida cobrança, bem como a cobrança da multa e dos juros de Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 mora, uma vez que a Impugnante observou as práticas reiteradas das autoridades administrativas. Ainda, deve ser cancelada a exigência da multa isolada de 50%, uma vez que esta não pode ser exigida concomitantemente à multa de 75%. (destaques no original). Ao apreciar o apelo do contribuinte, a 10ª Turma daquela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) entendeu por bem julgar a Impugnação Administrativa como parcialmente procedente. Na decisão proferida, entendeu-se por “EXONERAR INTEGRALMENTE a exigência da CSLL, no valor de R$ 85.102.820,68, bem como as multas de ofício e isolada e os juros de mora decorrentes”; e “MANTER INTEGRALMENTE a exigência do IRPJ, bem como as multas de ofício e isolada e os juros de mora decorrentes”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação, sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do mesmo diploma legal. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre o tributo devido na apuração anual. EXCLUSÃO DE PENALIDADES E DE JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 100, INCISO III, DO CTN. NÃO COMPROVADO. O fato de a empresa não ter sido autuada em períodos anteriores não constitui prática reiterada da administração, sendo devidos a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros moratórios, ambos previstos na legislação vigente. CSLL. ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, as importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties são dedutíveis, para fins de apuração do resultado ajustado, quando se constituir despesa necessária à atividade da empresa. Não concordando com a decisão proferida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.299 e seguintes dos autos), no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na Impugnação Administrativa, rebatendo as razões de decidir daquela DRJ. Como houve exoneração de parte do crédito tributário pela DRJ, o presidente do colegiado também apresentou Recurso de Ofício ao CARF. Às fls. 1.378 e seguintes, a PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário do contribuinte, defendendo a manutenção do lançamento, no que tange aos créditos tributários e encargos do IRPJ. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Em sua peça, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifestou pela necessidade de provimento do Recurso de Ofício, para que seja restabelecida, por este colegiado, a constituição dos créditos tributários da CSLL. Ainda, às fls. 1.429, a Recorrente apresentou petição nos autos, requerendo a juntada de cópia da Solução de Consulta nº 182 da Cosit, de 31 de maio de 2019, que, a princípio, iria ao encontro em parte do que restou defendido em seus apelos. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE E DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 15/06/2018 (comprovante de fls. 1.296), apresentando seu Recurso Voluntário em 13/07/2018, conforme comprovante de fls. 1.298, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por outro lado, como demonstrado acima, a Turma Julgadora a quo, no acórdão recorrido, afastou exigência da CSLL, no valor de R$ 85.102.820,68. Como o valor exonerado (principal e multa) supera o valor de alçada de R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício também deve ser conhecido e analisado por este Conselho. DA DELIMITAÇÃO DO TEMA. DA FIXAÇÃO DE PREMISSAS. Como demonstrado acima, a discussão posta no presente processo administrativo se refere à dedutibilidade ou não de despesas incorridas pela Recorrente, decorrentes de pagamentos realizados a empresa estrangeira, pertencente ao mesmo grupo econômico, pela exploração de direitos autorais de software. De pronto, não se pode deixar de se consignar que, mutatis mutandis, essa mesma discussão já foi travada por este colegiado, quando do julgamento do Recurso Voluntário apresentado nos autos do processo de nº 19515.721301/2015-93, cuja relatoria ficou a cargo do conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. No brilhante voto proferido (acórdão nº 1302-002.695 1 ), aquele Conselheiro explorou de forma detalhada e minuciosa a presente discussão, sendo acompanhado por este relator na integralidade. 1 Não se pode deixar de destacar que, em 03/12/2019, ao analisar o Recurso Especial apresentado pela douta PGFN, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu por bem em não conhecer do apelo, por ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados como divergentes e o que restou decidido por este colegiado. (informação extraída Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Assim, na fixação das premissas que serão adotadas para a solução da discussão devolvida a este colegiado, invariavelmente se socorrerá daquela decisão, cujos fundamentos, reitere-se, são irretocáveis. Contudo, com o objetivo de contribuir com o debate, este relator trará seus fundamentos e razões de decidir, evitando-se, assim, a “tentação” de simplesmente transcrever o acórdão já proferido por este colegiado. DO CONCEITO DE ROYALTIES E A COMERCIALIZAÇÃO DE DIREITO AUTORAIS. O primeiro ponto que precisa ser explorado é com relação ao conceito de royalties e se esse instituto se aplica no caso concreto, na medida em que a Recorrente alega, em síntese, em contraposição ao que defendeu o agente autuante, que os pagamentos foram realizados em decorrência de exploração de direitos autorais de software, não podendo ser caracterizados como royalties, já que recebidos pelo autor da obra, mesmo sendo este uma pessoa jurídica. Pois bem. Os royalties estão, a princípio, definidos de forma exemplificativa 2 no artigo 22 da Lei nº 4.506/64, que tem a seguinte redação: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. (destacou-se) Pela redação do dispositivo legal transcrito, em especial do que se observa da alínea d), do artigo 22, os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais serão considerados como royalties, desde que não sejam percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. Assim, de pronto, deve-se pontuar que, em que pese no dispositivo não falar de softwares, até mesmo porque à época em que a legislação foi editada não existiam no mundo (ou era muito incipiente) computadores (hardwares) que precisavam de softwares para seu funcionamento, entende-se que os rendimentos decorrentes de “exploração de direitos autorais” podem englobar os softwares e, se esses rendimentos não forem recebidos pelo autor ou criador, serão considerados como royalties. Reitere-se que as hipóteses do texto legal são exemplificativas e não taxativas. Neste sentido, não custa lembrar que a Lei nº 9.609/98 (Lei dos Softwares), em seu artigo primeiro, conceitua os softwares da seguinte forma: Art. 1º - Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da do site do CARF - https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf - em consulta realizada no dia 13/10/2022.) 2 A expressão "tais como" constante no caput do dispositivo deixa claro o caráter exemplificativo. Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Por outro lado, esta mesma lei, quando trata da proteção dos direitos autorais dos programas de computador, deixa claro que esta proteção será regulada pela legislação que trata de direitos autorais. Veja-se: Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. § 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. § 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. § 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa. § 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel. Assim, para se verificar a proteção dada aos direitos dos autores de softwares, se faz necessário analisar o comando constante na Lei nº 9.610/98, que é o dispositivo que “consolida a legislação sobre direitos autorais” no Brasil. E, pela leitura desta lei, o que se percebe é que o legislador deixou claro que a autoria é sempre de uma pessoa física, mas ressalvou/protegeu a titularidade da pessoa jurídica da mesma forma. Confira-se, neste sentido, a redação do artigo 11 da referida lei: Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. (destacou-se). Entende-se, assim, que a Lei nº 9.609/98, ao dar ao empregador (pessoa jurídica, inclusive) os direito relativos aos programas de computador, quando elaborados na vigência do contrato de trabalho ou de vínculo estatuário, acaba por proteger essa titularidade da mesma forma que a autoria da pessoa física. Confira-se: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos. § 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado. Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 § 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público. (destacou-se). Assim, em que pese, quando do julgamento consubstanciado no acórdão nº 1302- 002.695 ter se deixado em aberto a interpretação dos dispositivos legais, considerando-a como dúbia, entende-se que a Lei nº 9.609/98 equiparou a figura do "autor" a do titular do direitos inerentes ao software e, por isso, não haveria problemas dos direitos autorais serem pagos a pessoas jurídicas detentoras dos direitos “relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário”. Concorda-se, neste sentido, com a Recorrente, quando esta afirma, em seu Recurso Voluntário, que o “registro do programa de computador pode ser realizado tanto pela pessoa física quanto pela pessoa jurídica, sendo que no artigo 4º da referida lei é expressamente prevista a possibilidade de o programa ser registrado pelo empregador (pessoa jurídica) quando este é desenvolvido na vigência de contrato de trabalho”. Não se pode perder de vista, neste sentido, apenas para reforçar o argumento, que o artigo 52 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), é claro ao estender às pessoas jurídicas a proteção dos direitos personalidade. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Portanto, a pessoa jurídica pode deter direitos de personalidade 3 , que serão protegidos nos termos definidos pela legislação, quando houver, no ordenamento pátrio (aqui esta a ressalva “no que couber” da redação do dispositivo do Código Civil), a possibilidade de estas pessoas jurídicas serem detentoras de direito. E, no presente caso, esta possibilidade é facilmente percebida quando se analisa o já transcrito artigo 4º da Lei nº 9.609/98. Na mesma linha do que se está aqui defendendo, os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald deixam claro que a pessoa jurídica pode ser considerada como criadora da obra intelectual. Veja-se: “O titular do direito autoral é, a toda evidência, o criador da obra intelectual, seja pessoa natural ou jurídica (inclusive o Poder Público), por se tratar de quem concebeu e materializou a obra, através de seu engenho e criatividade”. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. 15. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Pág. 281). (destacou-se) 3 Não se pode deixar de mencionar que a redação deste dispositivo legal causa controvérsia na doutrina, como bem demonstra o civilista mineiro César Fiúza. Veja-se: “O Código Civil, em seu artigo 52, estabelece que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. A norma pode ser interpretada de duas formas: a primeira, a mais óbvia e fácil, seria no sentido de entender que o legislador concedeu às pessoas jurídicas titularidade de direitos de personalidade. No entanto, de acordo com a segunda interpretação, menos óbvia, a intenção da Lei não é a de considerar a pessoa jurídica titular de direitos de personalidade, mas tão-só a de conferir um meio de proteção e de reparação às lesões sofridas pelas pessoas jurídicas no respeitante a seu nome ou reputação, de vez que tais lesões atingem, seja os sócios ou acionistas, seja o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Em última instância, mesmo o art. 52 do Código Civil visa, em última instância, proteger o ser humano". (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 8ª ed., Rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. Pág. 168). Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Inclusive, em nota de roda pé, como observação do trecho acima transcrito, aqueles autores dão exemplo da pessoa jurídica poder ser detentora de direitos autorais de softwares, in verbis: “A título ilustrativo, convém observar que o art. 4º da Lei nº 9.609/98 – a chamada Lei do Software – reconhece proteção aos programas de computador dispondo pertencerem os direitos decorrentes dos programas desenvolvidos durante a vigência do contrato de trabalho ou do vínculo estatutário ao empregador, contratante ou órgão público, salvo disposição em contrário.” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. 15. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Pág. 281 – Nota de pé de página). (destacou-se) Assim, não se pode falar que todos os pagamentos de direito autoral relativo a softwares são royalties, uma vez que, nos termos definidos no artigo 22, d), da Lei nº 4.506/64, quando os pagamentos são realizados ao “autor ou criador do bem ou obra”, os rendimentos não serão considerados como decorrentes de royalties, podendo esses pagamentos serem realizados, inclusive, a pessoas jurídicas detentora dos direitos autorais. Há que se pontuar, ainda, caso o entendimento fosse de que, na legislação brasileira, não houvesse a possibilidade de os pagamentos relativos a direitos autorais serem realizados às pessoa jurídica, que a legislação dos Estados Unidos da América, país onde tem sede a empresa IBM Corporation, admite e regula os direitos autorais das pessoas jurídicas. Como restou demonstrado pela Recorrente, na mesma linha da legislação brasileira, “de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Governo dos Estados Unidos da América no “Code of Federal Regulations” (“Código de Regulamentações Federais” em tradução livre), também é considerado autor, para fins de registro de direitos autorais, o empregador ou outra pessoa para quem o trabalho é feito sob encomenda.” E, de fato, quando se analisa o documento de fls. 1051 e seguintes, que, como afirmou a Recorrente, “é um formulário de pedido de registro de direitos autorais do Governo dos Estados Unidos da América”, facilmente se percebe que aquele país admite como autor de uma obra a pessoa jurídica empregadora. Desta feita, sendo o registro dos direitos autorais realizado naquele país, não poderia a fiscalização querer dar sua interpretação – que se mostrou equivocada, com toda venia – dos fatos ocorridos no exterior, com o que restou supostamente previsto no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (Decreto-Lei nº 4.657/42) é clara ao estipular, em seu artigo 8º, que “para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados”. Assim, sendo incontroverso nos autos que a IBM Corporation é detentora dos direitos autorais dos softwares comercializados pela Recorrente no Brasil, os pagamentos realizados àquela empresa não podem ser considerados como royalties, como entenderam a fiscalização e a DRJ. Portanto, com base no entendimento até aqui exposto, já se poderia dar provimento ao Recurso Voluntário ora analisado, uma vez que, não se tratando de royalties os pagamentos realizados à empresa IBM Corporation pela Recorrente, não se poderia aplicar a indedutibilidade prevista no então vigente artigo 353, inciso I do Decreto nº 3.000/99 4 . 4 O artigo 363, inciso I do atualmente vigente Decreto nº 9.580/2018 tem a mesma previsão. Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Contudo, de acordo com o que restou decido anteriormente neste colegiado, no já mencionado acórdão nº 1302-002.695, para se colocar uma pá de cal sobre a presente discussão, entende-se como necessária a análise de mais dois pontos 5 . O primeiro deles se refere à verificação se foi estipulada ou não, no contrato de comercialização dos programas de computador, a transferência da tecnologia para a Recorrente. Em outras palavras: é preciso verificar, no caso concreto, se no contrato de comercialização dos programas de computador é estipulada ou não a transferência de tecnologia por parte do detentor da titularidade daqueles programas de computador. O outro ponto que precisa ser explorado é com relação ao fato de os pagamentos terem sido realizados a não sócio, o que, aos olhos da Recorrente, afastaria também a aplicação do disposto no artigo 353, inciso I do Decreto nº 3.000/99. É o que se passa a fazer. DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS SOFTWARES. Como demonstrado acima, ao proferir o voto consubstanciado no acórdão nº 1302-002.695, o ilustre Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca entendeu que deveria “ir além”, para se “concluir sobre aplicação da Lei 4.506 aos programas de computador ou, mesmo, sobre qual seria a natureza dos valores recebidos ou pagos pela cessão de uso de software”. E o entendimento consignado naquele voto, tendo em vista, em especial, a legislação que regula a CIDE/Royalties (Lei nº 10.168/00) e o posicionamento da Receita Federal do Brasil consignado em Solução de Consulta, foi no sentido de que: “Considerando que o fato gerador do tributo em questão é a remuneração paga pela exploração de direitos autorais (fato-tipo da expressão "royaltie") e, mais, que o §1ºA 6 , 5 Importante ressaltar que a Recorrente trouxe diversos outros argumentos, que não serão explorados um a um, na esteira do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (destacou-se) 6 O dispositivo em comento tem a seguinte redação: Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 acima, exclui explicitamente da hipótese de incidência as operações com programas de computador em que não se observe a "transferência de tecnologia", é mais que razoável assumir que haverá pagamento de royalties pela cessão de direito de uso de software se e quando se verificar "a transferência de aludido direito". Até porque, a simples aquisição da licença de uso, sem a transferência da respectiva tecnologia, vem sendo tratada, inclusive, pela Receita Federal, como operação com mercadorias. Neste sentido, confira-se a Solução de Consulta Disit de nº 149/2013”: (destacou-se) Neste sentido, não se pode perder de vista que a Lei nº 9.609/98 determina que os contratos que envolvam a transferência de tecnologia deverão ser, necessariamente, registrados perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Confira-se a redação do artigo 11 daquela Lei: Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. (destacou-se) No presente caso, ao verificar o contrato firmado pela Recorrente e a detentora dos direitos dos programas de computador – IBM Corporation -, juntado aos autos pela fiscalização às fls. 700 a 706, não foi possível verificar ao certo se há ou não a transferência da tecnologia. Em uma leitura inicial, pode-se arriscar que não haveria a transferência de tecnologia. Contudo, junto com a Impugnação Administrativa, a Recorrente apresentou às fls. 1.077 dos autos, declaração do próprio INPI, na qual este órgão do então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior deixou claro que, pelo objeto do contrato firmado entre a Recorrente e a IBM Corporation em 1993 (o mesmo analisado e juntado pela fiscalização aos autos), este contrato não estava sujeito ao registro naquele órgão. Veja-se o que constou do documento expedido: Em atenção à solicitação feita por essa empresa em carta de 21/12/2010, comunicamos a Vossas Senhorias que o contrato estabelecido entre as empresas IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. e a INTERNATIONAL BUSINESS MACHINES CORPORATION em 29/01/1993, constante do processo em referência, que tem como objeto a distribuição de Programas da IBM, não é passível de averbação/registro no INPI, por não se enquadrar no Artigo 211 da Lei n° 9.279/96, conforme Art. 11 da Lei n° 9609/98. (sem destaques no original) Assim, a acusação fiscal, quando analisada sob a ótica da transferência de tecnologia, também não se sustenta. De acordo com a premissa fixada no acórdão de nº 1302- 002.695, com a qual se concorda, somente a transferência de tecnologia, com a disponibilização do código-fonte, juntamente com a cessão da licença de uso, tornaria hábil a classificação dos pagamentos realizados em decorrência de tal licença como royalties. No presente caso, como restou comprovado pela Recorrente, não há transferência de tecnologia, sendo que o próprio órgão competente para registrar essa modalidade de contrato – no caso o INPI – deixou claro que a pactução firmada entre a Recorrente e a IBM Corporation não envolvia essa transferência. Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A NÃO SÓCIOS. DA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 353, INCISO I DO DECRETO 3.000/99 (RIR/99). Nos termos do TVF, o agente autuante deixou claro que a IBM Corporation, apesar de fazer parte do mesmo grupo econômico da Recorrente, não figura como sócia desta. Veja-se o que constou do TVF: A IBM Brasil tem como sócias as empresas IBM WORLD TRADE ASIA CORP., CNPJ 05.722.435/0001-63, e IBM AMERICAS HOLDING LLC, CNPJ 09.677.335/0001-13, com sede nos Estados Unidos, participando, respectivamente, com 0,00000016% e 99,99999984% do capital social da IBM Brasil (art. 5º do doc. 3.3). De acordo com pesquisa realizada na internet, tendo como base os anos-calendário de 2009, 2011, 2012 e 2014, todas as empresas do grupo IBM são subsidiárias integrais da IBM Corporation, fazendo parte de um mesmo grupo econômico (doc.21). Conclui-se, portanto, que a IBM Corporation é sócia controladora da IBM Brasil, fato corroborado pelos esclarecimentos prestados pela empresa em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 12/09/2016 (docs. 10 e 11). Pelo o que se denota do trecho acima – deixando claro que essa foi a única manifestação do TVF neste sentido – a fiscalização entendeu que o fato de todas as empresas do grupo IBM serem subsidiárias integrais da IBM Corporation, esta seria “sócia controladora” da Recorrente. Neste ponto, ressalta-se que não houve, por parte da fiscalização, qualquer acusação e, por consequência, comprovação de práticas ilícitas das entidades, no sentido de se esconder, por exemplo, o real sócio da Recorrente. Assim, com base naquela ilação, a fiscalização entendeu que os pagamentos realizados a título de “royalties” pela Recorrente não seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do comando do artigo 353, inciso I do RIR/99, que tem, reitere-se, a seguinte redação: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; (destacou-se) Já se demonstrou acima que os pagamentos realizados pela Recorrente não podem ser considerados como royalties, seja (i) porque os valores foram pagos ao autor ou criador do bem ou obra, mesmo sendo este autor uma pessoa jurídica, seja (ii) porque, pelo contrato firmado, com a autorização de comercialização dos softwares, as partes não pactuaram a transferência de tecnologia. Assim, só com esses dois argumentos, já se seria possível afirmar que não assiste razão à acusação fiscal. Entretanto, também não se pode concordar com a afirmação da fiscalização no sentido de que os pagamentos realizados a uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, que não figura como sócia do contribuinte brasileiro, tem o condão de atrair a aplicação do disposto no citado inciso I, do artigo 353 do RIR/99. Explica-se. Em primeiro lugar, o disposto no artigo 353, inciso I do RIR/99 está expressamente previsto na alínea d), do parágrafo único, do artigo 71 da Lei 4.506/64 e este dispositivo é claro ao afirmar que os royalties não serão dedutíveis quando pagos a “a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes”. Em nenhum momento, o dispositivo fala em pagamentos a empresas do mesmo grupo econômico da entidade ou para terceiros. Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Contudo, não se pode admitir uma interpretação analógica da legislação, com o objeto de alcançar materialidades tributárias que não foram prévia e expressamente previstas pelo legislador. De fato, como muito bem colocado pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca no acórdão de nº 1302-002.695, “não existe norma que vede a dedução de despesas incorridas por uma empresa, decorrentes do pagamento de royalties à empresa para com a qual não mantenha qualquer relação societária; não existe norma, propriamente, que disponha sobre tal vedação quando as operações ora tratadas sejam realizadas por empresas pertencentes a um "grupo econômico", lembrando que, quando assim o quis, o legislador o disse de forma explicita (v.g., quando trata da responsabilidade tributária-previdenciária - ex vi do art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91)”. Como sabido, a utilização de analogia para se alcançar materialidades não previstas pelo legislador foi expressamente vedada pelo Código Tributário Nacional, em especial quando se lê o disposto no artigo 108. Confira-se: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (destacou-se) Ao se pronunciar sobre a analogia no Direito Tributário, Luciano Amaro assim leciona: “O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a determinado caso, para qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo). Ubi eadem ratio, eadem jus. (...) A analogia tem, no direito tributário, pequeno campo de atuação, pois o princípio da reserva de lei impede a utilização desse instrumento de integração para efeito de exigência de tributo. (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 212) (destacou-se) No presente caso, a fiscalização, para fins de tornar uma despesa incorrida pela Recorrente como indedutível das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, acabou por se utilizar de forma indevida do instituto da analogia. Como se verifica da leitura dos dispositivos legais, em nenhum momento o legislador determinou que os gastos com pagamentos de “royalties” a empresas não sócias, mesmo que pertencentes ao mesmo grupo econômico, seriam indedutíveis. O que o legislador apontou foi que os pagamentos realizados a sócios não seriam dedutíveis, nada mais. Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Assim, ao entender que os pagamentos realizados a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não seriam dedutíveis, a fiscalização, ao fim e ao cabo, se utilizou de analogia para criar uma obrigação tributária à Recorrente não prevista em lei. E, como já mencionado inúmeras vezes ao longo deste voto, esse fato não passou desapercebido por esse colegiado, quando do julgamento de processo similar ao presente caso. A ementa do acórdão proferido por esta Turma de Julgamento resume o que se concluiu nos autos do processo nº 19515.721301/2015-93, in verbis: (...) DESPESAS DEDUTÍVEIS ROYALTIES PAGOS À EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO São dedutíveis os royalties pagos à empresa com a qual não se mantenha relacionamento societário, ainda que pertencente a um mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal expressa. (Acórdão nº 1302-002.695 – Sessão de 09 de Abril de 2018). Como se não bastasse, também como já mencionado, na petição de fls. 1.429, a Recorrente juntou aos autos cópia da Solução de Consulta nº 182 da Cosit, de 31 de maio de 2019, ou seja, de data posterior ao julgamento realizado por este colegiado referente àquele processo. E neste pronunciamento, ao contrário do que entenderam a fiscalização e o acórdão recorrido, a COSIT, externando o posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre o tema, deixou claro que os pagamentos de royalties a controladores indiretos – como no caso da IBM Corporation – não tornam os valores indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que o termo "sócios", constante do artigo 353, inciso I do RIR/99, “se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica”. Na fundamentação elaborada para responder a consulta do contribuinte, a Receita Federal do Brasil deixou bem claro que o conceito de sócio, que é aquele, em última análise, que contribui com o capital social da entidade, não pode ser estendido às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confira-se, neste sentido, trecho do pronunciamento da RFB: 19. Ademais, não há um conceito na legislação de regência a respeito do que seria “sócio”, posto que este é um termo originado do Direito Comercial, cuja base legal se encontra hodiernamente positivada como Direito de Empresa no Livro II do Código Civil, sendo neste inequívoca a concepção de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. 20. Por fim, é possível encontrar na legislação tributária exemplos de conceitos que abordam os sócios da pessoa jurídica, com o intuito de coibir despesas indevidas. O art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 conceituou “pessoas vinculadas” para fins de preços de transferência. Outro exemplo é a previsão do termo “pessoas ligadas” do art. 529 do RIR/2018, para fins de caracterização de lucros distribuídos disfarçadamente. 21. Todavia, em nenhum dos casos citados procurou-se estender o conceito de sócios a pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Na verdade, são amostras de que pagamentos entre pessoas ligadas são admissíveis, desde que respeitadas certas condições, além de ser praxe da legislação tributária delimitar expressamente as hipóteses que envolvem dedução de despesas. Veja-se, ainda, a ementa do entendimento exarado pela COSIT: Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. O fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 71, parágrafo único, "d"; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 362 e art. 363, I. (destacou-se). O entendimento exarado na mencionada Solução de Consulta, inclusive, já foi utilizado em decisão proferida por outra Turma de Julgamento do CARF, como se observa da ementa abaixo. Veja-se: ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A não dedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica, deve ser interpretada de forma estrita, não comportando ampliação para colher na regra restritiva qualquer pessoa que integre o mesmo grupo econômica ou esteja, de alguma forma, vinculada à pessoa jurídica que realiza o pagamento. (Acórdão nº 1301-004.374 – Sessão de 11/02/2020). In casu, portanto, apenas para argumentar, mesmo se se estivesse tratando de royalties, não haveria que se falar em indedutibilidade, nos termos previstos no artigo 353, inciso I do RIR/99, uma vez que os pagamentos foram realizados para empresa que não detém qualquer participação societária direta (participação no capital social) junto à Recorrente. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar a constituição de ofício dos créditos tributários de IRPJ e das penalidades a eles inerentes. DO RECURSO DE OFÍCIO. Como demonstrado no relatório do presente voto, ao analisar a Impugnação Administrativa da Recorrente, a DRJ de Belo Horizonte entendeu que não poderia prevalecer a constituição dos créditos tributários relativos à CSLL. O entendimento foi exarado com base no que dispôs a IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 e os pronunciamentos posteriores da própria Receita Federal do Brasil sobre o tema. Veja-se o que constou do acórdão recorrido: De fato, a referida Instrução Normativa, em vez de apenas se limitar aos contornos da lei, estabelece que a indedutibilidade dos royalties é restrita à apuração do IRPJ, não se aplicando à CSLL, dispondo, assim, de forma contrária ao art. 57 da Lei nº. 8.891/95: (...) A análise da dedutibilidade dos royalties efetuada por meio da Solução de Consulta Cosit n.º 310/2017 se baseou apenas no conteúdo da referida Instrução Normativa, não se vislumbrando em seus fundamentos os dispositivos de lei que amparassem a conclusão de que esses royalties seriam dedutíveis na apuração do resultado ajustado da CSLL: Solução de Consulta Cosit n.º 310, de 14 de junho de 2017 Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. As importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties são dedutíveis, para fins de apuração do resultado ajustado, quando se constituir despesa necessária à atividade da empresa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas. (...) 21. Cabe-nos observar ainda que, apesar de a IN RFB nº 1.700, de 2017, ter adquirido vigência após a data de protocolo da consulta, aquela é plenamente aplicável ao caso posto pela consulente. No que diz respeito à natureza jurídica das instruções normativas, estas são atos que têm por função complementar e normatizar a legislação tributária, enquadrando-se no art. 100, inciso I do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966. Têm, também, esses atos, natureza interpretativa, explicitando o sentido e alcance dos atos legais. Conforme já exposto no item III, a autoridade administrativa está vinculada às interpretações das normas legais contidas nos atos normativos expedidos pela Administração Fazendária que, por força dos artigos 96 e 100, I, do Código Tributário Nacional, integram a legislação tributária. Por conta dessa vinculação, a autoridade administrativa deve limitar-se a aplicar a norma legal. Dessa forma, mesmo entendendo que a IN RFB nº 1.700/2017 acabou por legislar, extrapolando a sua função de apenas complementar e normatizar a legislação tributária, estando, smj, contrária ao que estabelece a lei, resta a autoridade julgadora a aplicação da referida instrução normativa. Não há como discordar das conclusões do acórdão recorrido. De fato, pelo entendimento até aqui demonstrado, a remuneração paga pela Recorrente não foi feita a título de royalties, além de ter sido paga a pessoa jurídica não sócia da entidade. Esses argumentos, por si só, já seriam suficientes para desconstituir também os créditos tributários relativos à CSLL. Contudo, no que tange a essa Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, os normativos e pronunciamentos da Receita Federal do Brasil são suficientemente claros para afastar a referida cobrança, ou seja, são diametralmente opostos à construção feita pelo agente autuante nos Autos de Infração. Por isso, concorda-se, neste ponto, com as conclusões do acórdão recorrido. Por outro lado, não se pode deixar de mencionar que chega a ser temerária a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando, nas contrarrazões apresentadas, defende o provimento do Recurso de Ofício, sob o argumento de que “se a legislação do IRPJ preceitua que determinada parcela deva ser adicionada/excluída ou não considerada para efeito da apuração do lucro real, idêntico procedimento deve ser efetuado para cálculo do valor devido da CSLL, por força do que dispõe o art. 57 da Lei n.º 8.891/91”. Ora, tal afirmação vai de encontro ao que estipula a própria Receita Federal do Brasil, seja nos seus normativos internos, seja nas soluções de consultas que lhe são formuladas pelos contribuintes. Questiona-se, assim, se os contribuintes devem pautar suas condutas no que preceitua a RFB ou no que defende a PGFN. No mínimo, estranho esse pronunciamento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que, data venia, em nada contribui para a solução da discussão posta nestes autos. Por tais razões, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720833/2017-55 CONCLUSÕES Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por: - DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar a constituição de ofício dos créditos tributários de IRPJ, inclusive das penalidades aplicadas. - NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO, mantendo-se a exoneração dos créditos tributários de CSSL, bem como das penalidades decorrentes da constituição de ofício do crédito tributário. Deixa-se, assim, de analisar os pedidos subsidiários apresentados pela Recorrente no Recursos Voluntário, notadamente quanto (i) à “mudança do critério jurídico” e a impossibilidade de se penalizar o contribuinte pelas condutas praticadas e quanto (ii) a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. É como se vota. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1464DF CARF MF Original

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9588259 #
Numero do processo: 11080.724659/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços.
Numero da decisão: 2003-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 8.687,04, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.461,97, por falta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 59 /2 01 1- 90 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.160 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2011-90 de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.203,14 (fls. 4/9). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2), alegando, em síntese, que ao teor da certidão emitida pela Brigada Militar da 1ª SGCI da 3ª Seção de Combate a Incêndio – Osório, em 02/11/2010, sua casa pegou fogo, sendo chamada a Guarnição de Serviço do Corpo de Bombeiros, cujo incêndio que causou danos parciais, entre os quais, a queima de móveis onde estavam guardados os comprovantes de suas declarações de todos os exercícios. Em virtude do ocorrido, não tem como apresentar os comprovantes solicitados, requerendo, ao final, por uma questão de justiça fiscal, a desconsideração da notificação de lançamento lavrada. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 22/24), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES.COMPROVAÇÃO. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. Cientificada da decisão, em 27/09/2013 (fls. 27/28), a contribuinte, em 22/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 29), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que não tinha conhecimento que estava em malha, por isso não apresentou os devidos comprovantes. Foi efetuada nova busca de cópias dos documentos, mas em vão, diante da recusa do fornecimento pelos prestadores dos serviços. Reitera que não houve má-fé e que os documentos estavam em seu poder até a ocorrência do sinistro. Requer, ao final a suspensão do processo e a dispensa do pagamento do crédito tributário apurado, por entender ser o mesmo improcedente e indevido. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 30. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.160 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2011-90 Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas médicas, no valor de R$ 18.461,97, por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 22/24) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 4/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos em relação às despesas declaradas, para efeito de confirmá-las, sobretudo no que tange a comprovação da efetividade dos serviços e aos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem, contudo, justificar ou mesmo demonstrar a efetividade dos tratamentos submetidos, por documentação hábil e consistente, de forma vinculá- lo aos supostos pagamentos realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas por falta de comprovação da efetividade dos serviços realizados, nos termos dos arts. 73 e 80, § 1º, II e III do RIR/99, e mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim a ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.160 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2011-90 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 38DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.008366/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. FILHO ATÉ 24 ANOS MATRICULADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE O ANO CALENDÁRIO. MEIO DE COMPROVAÇÃO. Admite-se a prova da matrícula do filho do sujeito passivo em curso de ensino superior, para fins de caracterização da dependência, com base em documento oficial emitido por outra instituição de ensino, que recebeu o aluno por transferência, quanto ao período cursado na instituição de origem e devidamente registrado no histórico escolar.
Numero da decisão: 2001-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEPENDENTE. FILHO ATÉ 24 ANOS MATRICULADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE O ANO CALENDÁRIO. MEIO DE COMPROVAÇÃO. Admite-se a prova da matrícula do filho do sujeito passivo em curso de ensino superior, para fins de caracterização da dependência, com base em documento oficial emitido por outra instituição de ensino, que recebeu o aluno por transferência, quanto ao período cursado na instituição de origem e devidamente registrado no histórico escolar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/BHE (0239.464 – fls. 40-42), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de dependência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 83 66 /2 01 0- 11 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008366/2010-11 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. A filha com 22 anos somente pode ser considerada dependente se restar comprovado que cursava estabelecimento de ensino superior ou escola técnica. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento de fls. 21 a 25, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, consubstanciando saldo de imposto a restituir ajustado de R$2.339,83. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas (R$ 3.600,00 pagos à psicóloga Maria Cristina Vieira Mesquita e R$ 140,00 a Sane Body S/C Ltda., por terem sido efetuadas em benefício de Gabriela Vieira Moreira, não relacionada como dependente). Cientificado do lançamento em 19/4/2010 (fl. 19), o sujeito passivo apresentou impugnação (fl. 2), em 17/5/2010, contestando o lançamento. Alega, em síntese que sua filha foi sua dependente até novembro de 2008, quando tomou posse em emprego público. Afirma que só não a informou como dependente porque entendeu que a declaração deveria refletir a situação em 31/12/2008. Tentou retificar a declaração para desmembrar as informações sobre o plano de saúde e inclui-la como dependente, mas recebeu mensagem de que já havia declaração para o CPF da filha. O contribuinte instruiu a impugnação com os documentos de fls. 7 a 16 (Termo de Posse e apresentação da servidora Gabriela Vieira Moreira, recibos médicos objeto de litígio, cópias de certidão de nascimento e documentos de identidade de Gabriela e do documento de identidade do contribuinte). A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72 e alterações, devendo ser conhecida. O contribuinte pleiteia inclusão da filha Gabriela Vieira Moreira como dependente e, consequentemente, a dedução das despesas médicas objeto da glosa, bem como de plano de saúde pago em benefício da filha (documento de fl. 9). Os filhos até 21 anos podem ser dependentes de um dos pais e, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica, podem ser dependentes até os 24 anos (Lei 9.250/1995, art. 35, III, §§ 1º a 4º). Nas hipóteses de mudança de dependência no decorrer do ano ou de o filho passar a ter rendimentos próprios e apresentar declaração em separado, constatadas as condições de dependência em parte do ano, aceita-se a dedução integral referente ao dependente e tão-somente as despesas médicas e com instrução referentes ao período em que foram preenchidos os requisitos de dependência (questões 323 e 325 da publicação “Perguntas e Respostas – IRPF 2009”, disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov. br/mpessoafísica/irpf/2009/perguntas/default.htm>). No caso, Gabriela Vieira Moreira, CPF 075.001.346-06, completou 22 anos em 20/12/2007 (fl. 14) e não foram trazidos aos autos elementos de prova de que estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica em 2008. Assim, não há como acatar as deduções em discussão, pois não restou comprovado que a filha poderia ser dependente do impugnante em parte do ano-calendário 2008, mais precisamente até novembro de 2008, quando passou a receber rendimentos próprios. Voto por julgar a impugnação improcedente. Ciente do acórdão da DRJ em 13/06/2012, o sujeito passivo, em 10/07/2012, apresentou recurso voluntário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008366/2010-11 Em síntese, o recorrente alega que a relação de dependência está comprovada pelos documentos anexos ao recurso e, portanto, as despesas médicas de dependente não relacionado são dedutíveis. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. Os filhos até 24 anos podem ser considerados dependentes para fins de apuração do IRPF, se estiverem a cursar estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (art. 35, § 1º da Lei 9.250/1995). A relação de dependência pode ser reconhecida durante o exame do recurso voluntário, na linha do seguinte precedente: Numero do processo:11516.001567/2006-11 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012 Data da publicação:Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM DEPENDENTES É dedutível despesa com dependente, ainda que a prova da relação de dependência se dê apenas na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão:2802-001.941 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para admitir a dedução de dependente referente à filha Rafaela Santanna, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros. Nome do relator:GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ No caso em exame, o recorrente afirma não possuir declaração de matrícula emitida pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na medida em que tal instituição de ensino estava paralisada em razão de greve de seus funcionários (fls 47). Para suprir essa deficiência, o recorrente junta histórico escolar emitido pelo Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo Neves – IPTAN, que dá conta do ingresso da filha do recorrente por transferência da UFMG, com o aproveitamento de matérias (fls. 49). As matérias aproveitadas teriam sido cursadas nos seguintes semestres: 1º/2005, 2º/2007, 1º/2008 e 2º/2008. Assim, a questão reduz-se a saber-se se o documento emitido pelo IPTAN, e não pela UFMG, é idôneo para comprovar a matrícula da filha do recorrente no ano calendário. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.008366/2010-11 A meu sentir, a circunstância de o registro partir de fonte secundária, que por força legal deve basear-se na fonte primária advinda da UFMG, é hábil para comprovar a matrícula da filha do recorrente no curso de Direito da UFMG nos dois semestres letivos de 2008. O reaproveitamento de matérias é previsto no ordenamento jurídico (Resolução CFE 05/1979) e não observo nenhum indício aparente de que tal documento não corresponda à realidade e que, portanto, merecesse desprezo. Desse modo, cabe o restabelecimento da condição da filha do recorrente como dependente, com as limitações temporais já examinadas no acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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9317862 #
Numero do processo: 16682.906134/2012-96
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 34 /2 01 2- 96 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906134/2012-96 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando for por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Para comprovar o dissenso, colacionou processo paradigma. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906134/2012-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 1. Admissibilidade 2. Mérito Divergência (ii) - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906134/2012-96 bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de regime monofásico, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906134/2012-96 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906134/2012-96 para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906134/2012-96 [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, inclusive no regime monofásico. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.797 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906134/2012-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente, citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900129/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria.
Numero da decisão: 1401-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ALEGADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 29 /2 01 0- 95 Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto a ser apreciado conforme informações das e-fls. 863 e ss. Não há decisão de primeira instância. A SECOJ considerou intempestiva a manifestação de inconformidade asseverando que não há questionamento preliminar da matéria e não encaminhou à DRJ (e-fls. 816-817, reproduzidas novamente nas fls. 849 e 850). Em busca de certidão positiva com efeitos de negativa, a interessada impetrou MS situação em que foi reconhecida suspensão de exigibilidade considerando o RV interposto. Seguem os débitos que impediram a expedição da certidão negativa: Conforme Despacho de Encaminhamento (e-fl. 898), a AFRFB responsável encaminhou a este colegiado o Recurso Voluntário para julgamento: Por força do determinado no MS 00068370220114036100 e, de acordo com despacho da PFN, encaminhe-se o presente ao CARF para apreciação do Recurso Voluntário à fl.823 (presente V4). Dos Fatos Em 22/01/2010, houve a emissão do Despacho Decisório (e-fl. 23) que reconheceu parcialmente o crédito de saldo negativo de CSLL, constante da DCOMP no. 32798.12756.011007.1.7.03-3180, o que resultou na homologação parcial da compensação declarada na DCOMP: 41304.30601.150306,1.3.03-0056. [ciência em 03/02/2010, conforme informação e-fl. 817 e imagem da e-fl. 809] Em 19/08/2010, seis meses após a ciência, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade (e-fl. 36), que não foi encaminhada para julgamento, por ter sido apresentada intempestivamente. Transcrevo informação constante da fl. 791 [e-fl. 810, reproduzida novamente na e-fl. 817], proferida pelo Serviço de Controle de Julgamento da DRJ/SP (SECOJ), que resume os fatos até aquele momento: Trata, o presente processo, de Manifestação de Inconformidade (fls. 21/32) [e-fl. 36 e ss.], recepcionada no CAC/SANTO AMARO em 19/08/10, contra Despacho Decisório da DERAT/SPO/SP (fl. 12), que homologou parcialmente a compensação declarada por insuficiência do crédito reconhecido, do qual o interessado tomou ciência em 03/02/10, conforme o histórico do número de rastreamento 855635858 (fl. 19/20). [e-fl. 34] Os autos foram encaminhados, a este SECOJ da DRJ/SP1, com despacho da EODIC/DIORT/DERAT/SP (fl. 789) [e-fl. 808], sob o argumento de que o Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 "contribuinte alega tempestividade preliminarmente" e de que "não conseguimos provar, através de tela do sistema SUCOP, que houve efetivo recebimento do AR na data de 03/02/2010". Da leitura do referido recurso (fls. 21/32), pode se depreender que o interessado apenas comunica que "somente teve conhecimento em 20/07/2010", dos valores indicados no Despacho Decisório com o n° de rastreamento 855635858. Não há, portanto, um questionamento expressivo quanto à tempestividade do mesmo, além do que juntou-se, à fl. 790 [e-fl. 809], a imagem SUCOP comprovando a recepção do AR em 03/02/2010. Desta forma, não se justifica o seu envio, a esta Delegacia de Julgamento, para apreciação. Por conseguinte, restituam-se os autos à EODIC/DIORT/DERAT/SP, para as providências cabíveis. Em 01/11/2010 (e-fl. 812), por meio do COMUNICADO N° 9614/2010, cientificou-se a contribuinte, cujo texto reproduzo abaixo: Através do presente instrumento, fica o contribuinte ciente da decisão da DRJ/SECOJ em não acatar a Manifestação de Inconformidade protocolada em 19/08/2010, para o referido processo, conforme cópia de documento em anexo. Dispõe o ADN n° 15/96 que a "impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada tempestividade, como preliminar". A Lei n° 9.784/99 dispõe em seu Art. 63 Inciso I que os recursos administrativos entregues fora do prazo não serão conhecidos pela autoridade administrativa. Sendo assim proponho o arquivamento do presente processo após ciência do contribuinte para que realize o pagamento dos débitos relacionados. Ressalte-se que a qualquer momento os débitos relacionados a este processo podem ser enviados para inscrição em dívida ativa, nos termos dos §§ 7°, 8° e 90 do art. 74 da Lei n°. 9.430/96. Para o pagamento dos débitos relacionados a este processo o contribuinte deve consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br conforme instrução constante do referido Despacho Decisório para a emissão dos respectivos DARF. Em 23/11/2010, a contribuinte apresenta Pedido de Reconsideração e Manutenção da Suspensão da Exigibilidade do Suposto Crédito Tributário (e-fl. 813 e ss.). Em 30/11/2010, foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fl. 823). Em 28/04/2011, impetrou MS com pedido de liminar (e-fls. 865 e ss.) para suspensão dos débitos em cobrança e consequente concessão de Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa para realização de seus negócios. Em 19/05/2011, há a informação fiscal da DERAT, em resposta ao Ofício no. 0686/11 (e-fls. 878 e ss.) [esclarece que não pode emitir as certidões, tendo em vista as confissões de dívidas DCOMPs, pois as MIs apresentadas intempestivamente não suspenderam a exigibilidade dos débitos declarados, não homologados] Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 Em 24/05/2011, proferiu-se a Decisão da 12ª. Vara Federal de SP, concedendo a liminar nos autos do MS n. n. 0006837-02.2011.403.6100 (e-fls. 885 e ss.): [...] Em que pese o reconhecimento, pela autoridade, de que as manifestações de inconformidade foram apresentadas após o decurso do prazo, a Impetrante comprovou que interpôs recursos voluntários no prazo legal, pretendendo o afastamento da intempestividade e apreciação do mérito das inconformidades. Os documentos de fls. 269 e 272 demonstram que a Impetrante recebeu os comunicados de rejeição das manifestações de inconformidade no dia 01.11.2010. Por outro lado, os documentos de fls. 49, 8 e 127 atestam o protocolo dos recursos voluntários perante o Delegado da Receita Federal em 30.11.2010. Desta feita, os débitos que constam no relatório "Informações de Apoio à Emissão de Certidão" (fls. 294/300), objetos dos Processos Administrativos de débito n° 10880- 904.896/2010-73, 10880-904.898/2010- 62 e 10880-904.903/2010-95, encontram-se com exigibilidade suspensa, por força do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Quanto ao periculum in mora, observo que a ausência da certidão de regularidade fiscal prejudicará a Impetrante no exercício de suas atividades empresariais. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR para determinar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, desde que inexistentes quaisquer outros apontamentos que não os referentes aos PAs n'5 10880-904.896/2010-73, 10880-904.898/2010-62 e 10880-904.903/2010-95. [...] Em 26/07/2011, proferiu-se a Sentença (e-fls. 889 e ss.), que concedeu a segurança, determinando “às autoridades impetradas a expedição imediata da Certidão Negativa de Débitos em nome da impetrante, desde que não haja outros débitos em cobrança ou inscritos em dívida ativa em seu nome”. Em 19/05/2014, em resposta à Apelação interposta no MS supra (e-fls. 894 e ss.), a contribuinte, ora recorrente (na ocasião apelada/impetrante) requer: [...] Em face da inexistência de alteração do contexto fático, bem como diante do recebimento do recurso de apelação da União Federal unicamente em seu efeito devolutivo, a Apelada, desconhecendo o malfadado encaminhamento dos autos à PGFN em 06.03.2014, formulou pedido de emissão de CND (positiva com efeitos de negativa), instruindo-o com Certidão de Objeto e Pé e cópias do presente processo, conforme documentação ora acostada (doc. j.), o qual restou indeferido justamente em razão da inscrição em dívida do PA n° 10880.904903/2010-37 (CDA n° 80.6.14.031182-34). Desta forma, considerando que a inclusão do PA em comento em situação de cobrança e a consequente inscrição em dívida, sem o prévio julgamento do recurso voluntário interposto pela Apelada, representa violação direta ao provimento jurisdicional proferido na presente demanda, requer-se, no singelo entendimento da Apelada, Vossa Excelência digne-se em determinar a expedição de ofício à Apelante/PGFN para que, em razão da manutenção da suspensão de exigibilidade resguardada nestes autos, (i) cancele a inscrição em dívida vez que praticada após a sentença proferida, (ii) determine Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 a remessa dos autos ao CARF para julgamento do recurso voluntário interposto e por consequência, (iii) retire o PA n° 10880.904903/2010-37 (CDA n° 80.6.14.031182-34) da situação de cobrança permitindo-se a renovação da CND da Apelada, em prestígio ao provimento jurisdicional obtido, para os devidos fins e efeitos de direito. Em 09/06/2014, foi lavrada a informação pela PGFN resumindo os fatos (e-fls. 862 e ss.): [...] Efetivamente, como se vê da sentença proferida nos autos do MS 0006837- 02.2011, houve o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 151, III, do CTN em face da apresentação de recurso voluntário. No entanto, em relação ao recurso voluntário em questão, não houve qualquer manifestação da Administração. Portanto, entendo que o débito objeto dos presente autos não pode obstar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, por força da decisão judicial proferida no MS 0006837-02.2011. Considerando, ainda, que não houve manifestação da Receita acerca do Recurso Voluntário interposto, sugiro a remessa do presente expediente à DERAT para que se manifeste sobre o mesmo. Assim, sugiro à DIDAU, caso haja concordância com a presente manifestação, que proceda a eventuais registros pertinentes nos sistemas da DAU, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do débito objeto do presente processo administrativo, encaminhando-o após à DERAT, aos cuidados da Auditora Rita de Cássia Tovatti Semino, Chefe-substituta da EOPER com quem já falei a respeito na data de hoje, para fins de manifestação acerca do recurso voluntário do contribuinte. Após, foi lavrado o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 898) pela Autoridade Fiscal, o qual determina a remessa dos Autos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Do Recurso Voluntário (e-fls. 823 e ss.) PRELIMINARMENTE Em 19/08/2010, a recorrente apresentou no prazo legal, Manifestação de Inconformidade contra decisão do DERAT/SPO/SP, que homologou parcialmente a compensação declarada por insuficiência do crédito reconhecido, conforme histórico constante no despacho decisório (n.° de rastreamento 855635858), emitido em 22/01/2010, do qual a recorrente tomou ciência em 20/07/2010. [...] Para surpresa da recorrente, a referida Manifestação de Inconformidade, protocolada em 19/08/2010, deixou de ser acatada, sob o fundamento de que a impugnação havia sido protocolada intempestivamente, o que não instauraria a fase litigiosa do procedimento, não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, nem comportaria julgamento em primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada tempestividade, como preliminar, nos termos da ADN n.° 15/96. 1. em 14/07/2010, necessitando da Certidão Negativa de Débitos (CND), a recorrente fez uma pesquisa preliminar no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB), através do seu certificado digital, e constatou a existência de 3 (três) novos processos, que impediam a emissão da CND, sendo um deles o acima referenciado; Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 a recorrente compareceu no CAC da RFB em 19/07/2010, para pedir esclarecimentos e a atendente, Sra. Flávia Gambi (matrícula n.° 123.608) não conseguiu informar o objeto de cada novo processo administrativo, mas pediu para a recorrente comparecer no dia seguinte, levando em consideração a urgência na obtenção da CND para realização dos negócios da empresa requerente; em 20 de julho de 2010 (terça-feira), a RECORRENTE tomou conhecimento do Despacho Decisório com n.° de rastreamento 855635858, sendo que os processos não constavam nas informações do Certificado Digital até a data em que a recorrente necessitou da CND; 2. não se pode falar em ausência de questionamento expressivo em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade, considerando que a Autoridade Fiscal recepcionou a defesa e, como somente isto não basta, alterou a situação da recorrente, excluindo este processo administrativo do campo de pendências e declarando que a Manifestação de Inconformidade estava sendo julgada, ou seja, em 13/09/2010 este processo administrativo constava como pendência, mas em 05/10/2010 este mesmo processo administrativo já não constava mais como pendência, pois estava com a sua exigibilidade suspensa e aguardando julgamento (ver documentos com o pedido de reconsideração); 3. a necessidade de verificação de documentos para homologação ou não da compensação requerida é da Autoridade Fiscal e, sabe-se, que o despacho decisório é eletrônico (considera apenas dados do sistema informático), não sendo legal afastar da recorrente a possibilidade de provar a legitimidade dos créditos questionados no referido despacho decisório eletrônico; 4. a Manifestação de Inconformidade foi apresentada, tempestivamente, e contém todos os documentos e elementos necessários para proferir uma decisão de conhecimento (em resumo, considerando o item anterior: a Autoridade Fiscal não faz qualquer verificação em documentos antes de emitir o despacho decisório eletrônico padrão, mas utiliza este para forçar o contribuinte a apresentá-los e, ainda que sem intenção, forçar uma discussão no caso de uma falha que, neste caso, não foi da recorrente); e 5. a análise é complexa, pois este processo é dependente do Processo Administrativo n.° 11831.000881/2003-53, o qual está pendente de decisão administrativa definitiva neste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ou seja, diante da morosidade da própria máquina administrativa, não há razão plausível para que se considere intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente. Todavia, a recorrente, em 01/11/2010, foi notificada da referida decisão através do Comunicado n.° 9614/2010, datado de 25/10/2010, instruído com cópia da decisão proferida pela DRJ/SECOJ e do AR que teria sido recepcionado em 03/02/2010 por Mirtes Oliveira (DOC. N.° 01 a 04 e constante nos autos). A pessoa identificada no AR, juntado às fls. 790, que recebeu o Comunicado n.° 9614/2010 em 03/02/2010, que teria ensejado a intempestividade da Manifestação de Inconformidade não figura como representante legal da recorrente, sendo que sequer consta como procuradora nos atos constitutivos da empresa, o que por corolário lógico significa dizer que não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, nos exatos termos do artigo 74, § 7º da Lei N.° 9.430/1996, acima transcrito, e tampouco está legitimada como interessada nos termos do artigo 9.° da Lei n.° 9.784 de 29/01/1999, que assim dispõe: [...] A representatividade das pessoas jurídicas exige certa formalidade, legitimando-se ao recebimento das intimações e notificações, notadamente as de caráter fiscal, o Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 administrador, o sócio, o gerente, preposto ou procurador, que estejam devidamente legitimados por instrumento hábil, sob pena de invalidade no recebimento. [...] Por outro lado, a própria ADN n.° 15/96 prevê exceção no recebimento de impugnação que teria sido protocolada intempestivamente, se restasse caracterizada ou suscitada tempestividade, como preliminar. Note-se que a tempestividade na protocolização restou caracterizada no item 2 da Manifestação de Inconformidade, intitulado como INTRÓITO, onde a recorrente atesta que apenas em 20/07/2010 a mesma tomou conhecimento do Despacho decisório com o n.° de rastreamento 855635858, anexando os documentos pertinentes, o que sequer foi observado pela autoridade julgadora, o que cerceia o direito de defesa da recorrente. O Decreto n.° 70.235/1972 trata a intimação como forma de comunicação dos atos processuais, instrumento hábil para ciência de todos os atos e termos relativos ao processo. Assim, a correta intimação, válida, realizada dentro das regras exigidas quanto a sua formalidade, possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente, que se não observados acarretam o cerceamento do direito de defesa e a nulidade dos atos processuais praticados, uma vez que o objetivo da intimação é justamente dar ciência ao intimado do conteúdo, do inteiro teor dos atos e termos especificados. [...] No mesmo diapasão, vejamos A. A. Contreiras de Carvalho, in Processo Administrativo Tributário, São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1974, p. 137: "Condição probatória de haver sido executado o ato processual é a assinatura do sujeito passivo, ou de seu mandatário, ou de seu preposto. Será, todavia, suprida pela declaração do intimante de que se recusou o intimado a apor a sua assinatura no documento, fato que não obstará, como já dito, que tenha prosseguimento feito. O mandatário somente está legitimado à ciência e ao recebimento da intimação com instrumento válido, em vigor e ainda com poderes especiais, com expressa autorização no âmbito administrativo. Já o preposto é pessoa indicada, pelo sócio com poder de gerência, ou mesmo por condição contratual, para dirigir os negócios objeto da empresa. Assim, o caso em espécie envolve a efetividade da legitimidade da intimação, pois quem recebe tem que ter legitimidade, sob pena de sua invalidade, o que efetivamente não ocorreu nestes autos. [...] Tal notificação, da forma em que efetuada, merece ser considerada nula, retornado o processo ao status quo ante, sob pena de se caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente. "O julgador não pode ignorar fato relevante que possa desaguar em posterior alegação de cerceamento do direito de defesa, contaminando, desnecessariamente, a certeza e liquidez do crédito lançado. Recurso voluntário provido, 1° C.C, 7a Câmara, Acórdão n° 107-09.352, em 17/04/2008, publicado no DOU de 29/09/2008". Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 Assim, ante o escoamento do prazo de 30 dias contados da data em que a recorrente tomou ciência da decisão de 1a Instância Administrativa (01/11/2010), também sem resposta o pedido de reconsideração, não restou alternativa à recorrente senão interpor o presente recurso, para que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprecie a questão da tempestividade da manifestação de inconformidade protocolada em 19/08/2010, uma vez que a efetiva ciência da decisão administrativa ocorreu em 20/07/2010, o que ora se requer, sob pena de restar configurado o cerceamento do direito de defesa e a ofensa aos direitos do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, assegurados constitucionalmente e, por consequência, apreciar o mérito da questão. Caso assim não entenda este Egrégio Conselho, requer-se seja declarada nula a intimação feita por AR, recebido por terceiro não legitimado, determinando-se a remessa destes autos à 1.a Instância Administrativa, para que apreciem o mérito da Manifestação de Inconformidade. Superadas as questões preliminares, relativas à nulidade da intimação, a recorrente "ad cautelam" passará às razões de mérito. (A) R$ 107.099,89 - ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES: (B) R$ 99.360,61 - DEMAIS ESTIMATIVAS COMPENSADAS - RESSARCIMENTO DE IPI: R$ 26.609,49 - RETENÇÕES NA FONTE PAGADORA: 3.15 Em relação às retenções sofridas pelas fontes pagadoras,a RECORRENTE junta seu razão contábil (DOC. N.° C-01), bem como os informes de rendimento (DOC. N.° C-02 a C-21), protestando pela verificação da sua escrita fiscal e contábil, inclusive documentos de recebimento dos valores ensejadores das retenções. Do Pedido "Ex positis", deixando à disposição da fiscalização todos os documentos fiscais necessários à elucidação dos fatos, não bastar o quanto juntado, a RECORRENTE pede: - seja deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não transitar em julgado a decisão administrativa desfavorável à RECORRENTE, tendo em vista a data dos créditos tributários questionados; - preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório sistêmico (por computador), considerando a falta de pedido de esc arecimentos para verificação da realidade dos fatos, ou seja, sem requisição e análise de documentos (artigos 113, §§ 2.° e 3.°, e 195, § único, do Código Tributário Nacional), para a decisão (não homologação) contida no despacho ora impugnado, o que caracteriza cerceamento de defesa e vai contra regra constitucional (contraditório em ampla defesa), aplicável também na esfera administrativa (artigo 5.°, incisos LV, da Constituição Federal/1988); ou, se assim entender este Egrégio Conselho, seja declarada nula a intimação feita por AR, recebido por terceiro não legitimado, determinando-se a remessa destes autos à ta Instância Administrativa, para que apreciem o mérito da Manifestação de Inconformidade; Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 - seja recepcionado o PER/DCOMP retificador juntado (DOC. N.° D- 08 a D-150), cujo direito da RECORRENTE é inafastável, principalmente diante da repercussão das informações retificadas (artigos 113, 138 e 195 do Código Tributário Nacional); Ono mérito, sejam homologadas as compensações que são objeto deste procedimento administrativo de crédito n.° 10880- 900.129/2010-95; - sejam declaradas as extinções dos créditos tributários respectivos pela compensação com base nos documentos que compõem estes autos e nas notas fiscais e informações indicadas no PER/DCOMP retificador n.° 32009.07579.150304.1.3.01-9270 (inicial) — DOC. N.° DOC. N.° D-08 a D-150 -, e nos demais elementos de prova juntados, principalmente aqueles que não deixam dúvida sobre a natureza do estorno levado a efeito na escrita fiscal e contábil (ressarcimento de crédito); e - caso seja impossível uma decisão com base nos elementos dos autos, seja realizada uma auditoria na escrita contábil e fiscal da RECORRENTE, visando confirmar todas as suas alegações, considerando que é impossível trazer toda a sua contabilidade e escrita fiscal aos autos. Protesta, outrossim, pela verificação de todo os documentos juntados, cujos originais ficam à disposição da fiscalização e deste Órgão Julgador, bem como pela juntada de novos documentos, caso absolutamente necessário, devendo sempre prevalecer a verdade real sobre a formal. É o relatório. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. No presente caso, não há como conhecer do recurso, patente está a intempestividade da defesa exordial (manifestação de inconformidade), porquanto NÃO se instaurou a fase litigiosa de modo a permitir a apreciação pelo Órgão Julgador na esfera administrativa. Transcrevo a legislação: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 908DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.430-1996?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 A título ilustrativo, transcrevo excerto da ementa da Solução de Consulta Interna nº 16/2014 1 que reproduz objetivamente o que deve ser aplicado ao presente caso: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE COMO PRELIMINAR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. [...] Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Ao alegar a preliminar de tempestividade, o interessado deve expor os motivos de fato ou de direito que a fundamentam e, se for o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não instauração do litígio administrativo. (grifo nosso) Está patente a intempestividade no presente processo. Apesar de alegar que “se teve conhecimento em 20/07/2010”, há o AR juntado à e-fl. 809, conforme imagem abaixo: A respectiva manifestação de inconformidade foi apresentada somente em 19/08/2010: 1 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=55240 Fl. 909DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=55240 Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 Alega ainda a recorrente: A pessoa identificada no AR, juntado às fls. 790, que recebeu o Comunicado n.° 9614/2010 em 03/02/2010, que teria ensejado a intempestividade da Manifestação de Inconformidade não figura como representante legal da recorrente, sendo que sequer consta como procuradora nos atos constitutivos da empresa, o que por corolário lógico significa dizer que não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, nos exatos termos do artigo 74, § 7º da Lei N.° 9.430/1996, acima transcrito, e tampouco está legitimada como interessada nos termos do artigo 9.° da Lei n.° 9.784 de 29/01/1999, que assim dispõe: Mesmo se fosse o caso de conhecimento, tal alegação já está superada na esfera administrativa, pois se aplica claramente a Súmula CARF no. 9, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108- 07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 Em instância recursal, cabe a apreciação da referida intempestividade em preliminar, e restando ela confirmada, não se tem nem mesmo instaurada a lide. A fase litigiosa só se efetiva com a impugnação / MI tempestiva. Sendo intempestiva, não se pode apreciar nenhuma outra matéria em grau recursal, nem mesmo as de ordem pública. Doutro modo, caso julgada tempestiva a defesa exordial pelo Colegiado, dois caminhos seriam possíveis: o retorno dos autos ao Colegiado de origem, em face da ausência de apreciação e consequente supressão de instância; ou então, o enfrentamento do mérito pelo Colegiado ad quem, tendo em vista estar o processo apto para julgamento. Este Conselheiro defende a segunda posição, entendendo que, independentemente de pedido, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, este Colegiado deve decidir desde logo o mérito, em homenagem à Causa Madura, atendendo o comando expresso no ordenamento jurídico vigente (cf. art. 1.103, §§ 3º e 4º do CPC/15). Sempre que possível, este Colegiado deve enfrentar o mérito, “examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau” (§4º). No que toca à “supressão de instância”, não há previsão no ordenamento do direito ao duplo grau de jurisdição ao administrado. Qual norma que assegura tal direito ao administrado de obter tutela revisional à sua demanda? Observo, nessa linha, que até mesmo a CF/88 dispôs sobre competência “originária” dos Tribunais Superiores. Nessa esteira, sendo intempestiva a impugnação exordial, não há litígio na esfera administrativa, conforme expressa determinação legal (art. 14, Decreto 70.235/72), podendo a tal alegação preliminar ser rejeitada desde logo por este Colegiado. Desse modo, oriento meu voto no sentido de não acolher as razões preliminares de tempestividade e, por consequência, não conhecer do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900129/2010-95 Fl. 912DF CARF MF Original

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9206969 #
Numero do processo: 10680.911619/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-005.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 19 /2 01 8- 21 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911619/2018-21 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Em julgamento neste colegiado, em 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já exposto anteriormente, em julgamento neste colegiado no dia 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. Conforme relatório da diligência, houve o seguinte teor, que se transcreve abaixo: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911619/2018-21 6. Foi verificado que a empresa apresentou duas ECF, original e retificadora. As telas com os Registros N670 das duas ECF foram anexadas ao presente processo. 7. Na ECF original, o valor das estimativas mensais da CSLL pagas não foi informado no ajuste anual e por isso foi apurada CSLL a Pagar no mesmo valor da CSLL Devida (R$ 17.590,93). Esse erro foi corrigido na ECF retificadora, sendo informadas estimativas pagas no valor de R$ 165.456,96e apurado Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. 8. O valor das estimativas informado no ajuste anual é coerente com os débitos de estimativa declarados em DCTF e liquidados por pagamentos, conforme telas anexas. 9. Assim, está correta a apuração do ajuste anual da ECF retificadora que resultou no crédito de Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. Em análise aos autos, verifica-se que o pleito total de base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2015 é de R$ 165.866,03. Contudo, o relatório de diligência atende, na sua conclusão, ao pleito de R$ 165.456,96. Verificando-se as premissas e documentos que fundamentaram a conclusão do relatório de diligência, entendo que houve um erro de cálculo/digitação no mesmo, ao repetir, no saldo negativo, o final (165.456,96) do total das estimativas pagas (165.456,96), enquanto o valor correto da base de cálculo negativa é de R$ 165.866,03, conforme se depreende da ECF, registro N670, à folha 129. O contribuinte apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, pelo reitera sua posição da peça recursal, sem se opor diretamente ao relatório de diligência, e nem destacar esta divergência. Considerando o relatório da diligência, que reconhece o direito creditório em discussão nos autos, com o devido ajuste do erro material destacado anteriormente, não vislumbro nenhum elemento para não acompanhá-lo. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911619/2018-21 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720134/2016-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DE REGRA DE CONTROLE POR FORNECEDOR INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento recursal. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL DE REPRESENTATIVIDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PARADIGMA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não evidenciam decisão de outro Colegiado acerca da matéria ou referem discussão em cenário fático e jurídico distinto, mormente tendo em conta que o critério questionado foi justificado no acórdão recorrido em razão de conduta específica da Contribuinte durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-006.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação à 1ª matéria (“Preço CIF versus preço FOB”), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; (ii) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação à 2ª matéria (“Ilegalidade da desconsideração do método PIC no caso dos autos: inexistência de um critério legal de representatividade mínima”), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; e (iii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à 3ª matéria (“Inexistência de regra de controle por fornecedor individualizado”). Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DE REGRA DE CONTROLE POR FORNECEDOR INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento recursal. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL DE REPRESENTATIVIDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PARADIGMA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não evidenciam decisão de outro Colegiado acerca da matéria ou referem discussão em cenário fático e jurídico distinto, mormente tendo em conta que o critério questionado foi justificado no acórdão recorrido em razão de conduta específica da Contribuinte durante o procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação à 1ª matéria (“Preço CIF versus preço FOB”), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; (ii) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação à 2ª matéria (“Ilegalidade da desconsideração do método PIC no caso dos autos: inexistência de um critério legal de representatividade mínima”), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; e (iii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à 3ª matéria (“Inexistência de regra de controle por fornecedor individualizado”). Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DE REGRA DE CONTROLE POR FORNECEDOR INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento recursal. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto jurídico distinto, concernente à vigência da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, e não da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e contexto fático distinto, indicativo, inclusive, de convergência com o recorrido, no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL DE REPRESENTATIVIDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PARADIGMA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência não evidenciam decisão de outro Colegiado acerca da matéria ou referem discussão em cenário fático e jurídico distinto, mormente tendo em conta que o critério questionado foi justificado no acórdão recorrido em razão de conduta específica da Contribuinte durante o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação à 1ª matéria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 34 /2 01 6- 09 Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 (“Preço CIF versus preço FOB”), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; (ii) por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação à 2ª matéria (“Ilegalidade da desconsideração do método PIC no caso dos autos: inexistência de um critério legal de representatividade mínima”), vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento; e (iii) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à 3ª matéria (“Inexistência de regra de controle por fornecedor individualizado”). Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 2.290/2.340) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-003.577 (fls. 2.158/2.186), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL. NOVO REGRAMENTO DA LEI Nº 12.715/2012. NECESSIDADE DE OPÇÃO. As novas regras relativas à obtenção dos preços parâmetros introduzidas pela Lei nº 12.715/2012 somente são aplicáveis ao ano-calendário de 2012 mediante opção irretratável do contribuinte realizada na DIPJ/2013. Fl. 2721DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS PIC. AJUSTES RELACIONADOS A QUANTIDADES NEGOCIADAS. OMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO. Diante da omissão do sujeito passivo, após intimação para tanto, cabível o ajuste de ofício, com as informações disponíveis e sob critério razoável, dos valores dos bens, serviços ou direitos, de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, em razão das quantidades negociadas. PREÇO PRATICADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FORNECEDORES VINCULADOS. A legislação de preço de transferência visa verificar, para cada fornecedor vinculado, individualmente considerado, se os preços praticados nessas transações estão compatíveis com os preços de mercado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. Não há contradição entre as disposições legais para determinação de ajustes de preço de transferência e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração (fls. 1.652/1.664) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano base de 2012, em razão de ajustes promovidos pela fiscalização em relação ao critério adotado pelo contribuinte quando da aplicação das regras de preços de transferência em operações de importação. Notificada da decisão de segunda instância, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 2.196/2.205), alegando determinados vícios, dentre eles: (...) 19. A omissão do v. Acórdão embargado consiste, dessa forma, em desconsiderar que a legislação vigente à época dos fatos (IN 243/02) não dispunha de dispositivo que justificasse a utilização do critério de representatividade mínima de 5% (número mínimo de amostras), conforme adotado pela D. Fiscalização. (...) (c) A obscuridade: Ausência de justificativa do v. Acórdão embargado para aceitar o percentual de representatividade mínima de 5%, e não outro (2%, por exemplo, como no Caso Nissan) (...) (d) Terceira omissão: Desconsideração da legislação que determina a identificação dos preços praticados por “produto” Despacho de fls. 2.268/2.288 rejeitou os embargos Em seguida a empresa interpôs o recurso especial (fls. 2.290/2.340), tendo sido este admitido parcialmente, nos seguintes termos (fls. 2.620/2.629): (...) (2) “preço CIF versus preço FOB” (...) Acórdão paradigma nº 9101-01.166, de 2011: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL. - INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF nº 38/97, em seu artigo 4º, § 4º, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Acórdão paradigma nº 108-09.763, de 2008: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão nº 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão nº 105-16.711, de 17/10/2007. [...]. A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência, só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro, que é a hipótese dos autos. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-01.166, de 2011, e 108-09.763, de 2008) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador (primeiro acórdão paradigma) e que as despesas de fretes e seguros [...], para efeito de preço de transferência, só têm relevância quando pagos a empresa vinculadas, ou seja, se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência (segundo acórdão paradigma). (...) (4) “ilegalidade da desconsideração do método PIC no caso dos autos: inexistência de um critério legal de representatividade mínima” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. - Quanto à restrição ao método PIC (erro nº 4 do TVF) critério da representatividade mínima de 5%; Alega a recorrente que haveria a impossibilidade das autoridades fiscais de restringirem a utilização do método PIC, tendo em vista que o critério de representatividade mínima de 5%, adotado como referencial pelas autoridades fiscais, não encontra previsão nem na Lei 9.430/96, nem na IN 243/02, decorrendo de mera liberalidade. A regra da representatividade mínima só teria sido introduzida ao ordenamento legal após a edição da Lei nº 12.715/2012, sem efeitos retroativos. Traz à tona decisão da DRJ sobre o tema, o qual chamou de caso Nissan (processo nº 16561.720101/2011-46). Tal matéria foi objeto de decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, no sentido de acatar o procedimento da autoridade fiscal, pois o ato de desprezar as comparações com nível comercial menos que 5% buscou tão somente minimizar os efeitos sobre os preços comparados, decorrentes das quantidades negociadas, em conformidade com o disposto no art. 9º da IN SRF nº 243/2002. Fl. 2723DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 Compulsando os autos, verifica-se que o relatório de auditoria fiscal aplicou as seguintes disposições da IN SRF nº 243/2002, no que tange ao método PIC: [...]. Na disposição normativa acima, verifica-se a necessidade de ajuste de preço em razão da quantidade negociada. [...]. As alegações da recorrente quanto ao caso Nissan, invocado tanto na impugnação quanto na peça recursal, que entendeu em primeiro grau afastar a regra de representatividade mínima antes da edição da Lei nº 12.715/2012, entendo que além de ser um caso e julgados próprios, o fato da edição da MP nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, que passou a exigir a representatividade mínima de 5%, não foi o aplicado no presente caso. Aqui se aplicou a normativa então vigente já citada anteriormente, na aplicação do artigo 9º da IN SRF nº 243/2002. Em nenhum momento a autoridade fiscal autuante invoca o novo ordenamento legal, apesar de estar fiscalizando em 2016 e 2017 o ano- calendário de 2012. Apenas se valeu de critérios para minimizar os efeitos, conforme consigna no relatório da auditoria fiscal: [...]. Ou seja, o critério utilizado está devidamente fundamentado nos autos, mostrando-se razoável e proporcional, dadas as informações disponíveis. Nesse sentido, vejo nesta postura do procedimento fiscal apenas dar efetividade ao artigo 9º da IN SRF nº 243/2002 ao caso concreto. Acórdão paradigma nº 1401-002.122, de 2017: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. O relatório do acórdão da DRJ bem descreve todo o ocorrido até aquele momento: [...]. A empresa usa o método PIC para calcular o preço de transferência de alguns produtos importados de vinculadas sem apurar nenhum ajuste exigível. Nos casos em que toda a quantidade consumida foi comprovada exclusivamente pelo método PIC, a comprovação foi aceita pela fiscalização. Para alguns produtos a empresa usou dois métodos, simultaneamente, o PIC e o PRL. A IN SRF nº 243/2002 é clara ao dispor que a empresa deverá optar por um único método. Nesses casos, o método PIC sempre se mostrou mais favorável à contribuinte, não resultando em nenhum ajuste. O método PIC foi aceito pela fiscalização apenas quando a quantidade comparada representava mais do que 2% do total consumido do produto importado. Para os demais casos (cálculo pelo PIC representando um percentual ínfimo em relação à totalidade consumida do produto), a fiscalização reconheceu apenas os cálculos pelo método PRL. [...]. Quanto ao Recurso de Ofício, nego provimento, pois os erros de cálculo no PRL e indevida desconsideração do PIC, conforme relatado, foram confirmados através de diligência fiscal, a qual derivou no consequente cancelamento da exigência fiscal de IRPJ e CSL, bem como da multa e dos juros decorrentes, recompondo-se acertadamente os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSL da Nissan. Acórdão paradigma nº 105-16.711, de 2007: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. No que tange a esse conjunto de argumentos, nos alinhando com o decidido pela autoridade de primeiro grau, ressaltamos, em primeiro lugar, que, em conformidade com o art. 6º da IN SRF nº 38/1997, a determinação do custo dos bens adquiridos deve ser feita com base na média aritmética dos preços de bens similares, inexistindo qualquer Fl. 2724DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 norma que obrigue que se determine um número mínimo ou máximo de amostras. Ademais, como já ressaltamos, se o contribuinte não cumpre aquilo que a lei lhe obriga, nasce para a Fiscalização o direito de, com os recursos que dispuser, apurar o preço parâmetro. Relativamente a essa quarta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o ato de desprezar as comparações com nível comercial menos que 5% buscou tão somente minimizar os efeitos sobre os preços comparados, decorrentes das quantidades negociadas, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1401-002.122, de 2017, e 105-16.711, de 2007) decidiram, de modo diametralmente oposto, por entender como indevida desconsideração do PIC a sua aceitação pela fiscalização apenas quando a quantidade comparada representava mais do que 2% do total consumido do produto importado (primeiro acórdão paradigma) e que inexiste qualquer norma que obrigue que se determine um número mínimo ou máximo de amostras (segundo acórdão paradigma). (5) “inexistência de regra de controle por fornecedor individualizado” Decisão recorrida: PREÇO PRATICADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FORNECEDORES VINCULADOS. A legislação de preço de transferência visa verificar, para cada fornecedor vinculado, individualmente considerado, se os preços praticados nessas transações estão compatíveis com os preços de mercado. Acórdão paradigma nº 1401-001.123, de 2014: MÉTODO PIC. ERROS INSANÁVEIS NA APLICAÇÃO. Improcede a autuação, decorrente de erros insanáveis na aplicação do método PIC. [...]. Em relação à questões de fato onde a fiscalização cometeu erros insanáveis, eis os fundamentos da DRJ: [...]. Além desse vício insanável no lançamento, observa-se que a fiscalização equivocou-se no cálculo do preço-parâmetro [...]. [...]. Em vez de apurar o preço médio ponderado a partir da totalidade das transações entre terceiros independentes, a fiscalização apurou a média aritmética (e não a ponderada) dos preços-parâmetro de cada empresa. [...]. Revisados os autos, seja por qualquer dos dois ângulos que os analiso, por questões de direito e/ou de fato, constato a correção do Acórdão recorrido de ofício. Por fim, com referência a essa quinta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a legislação de preço de transferência visa verificar, para cada fornecedor vinculado, individualmente considerado, se os preços praticados nessas transações estão compatíveis com os preços de mercado, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1401-001.123, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a fiscalização equivocou-se no cálculo do preço- parâmetro, pois, em vez de apurar o preço médio ponderado a partir da totalidade das transações entre terceiros independentes, a fiscalização apurou a média aritmética (e não a ponderada) dos preços-parâmetro de cada empresa. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Fl. 2725DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Contra a parte não admitida a contribuinte apresentou Agravo, tendo sido este rejeitado. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 2.699/2.717). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento Preço CIF versus preço FOB O recurso especial é tempestivo e a meu ver deve ser conhecido nos termos do despacho prévio de admissibilidade. Isso porque, à luz do caput e § 6º, ambos do artigo 18, da Lei n° 9.430/96, a decisão recorrida considerou que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser incluídos no preço praticado, ao passo que o paradigma (Acórdão nº 108-09.763), em sentido oposto, entendeu que tais dispêndios, por serem neutros no que diz respeito às normas de transfer pricing, não devem integrar o referido preço. O dissídio jurisprudencial, portanto, se mostra em face do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e seu parágrafo sexto, pouco importando, para esta finalidade, a interpretação conferida aos textos legais pelas sucessivas instruções normativas (38/1997, 32/2001 e 243/2002). Nesse ponto, entendo que o fato dos paradigmas fazerem menção à IN SRF nº 38/1997 - instrução normativa esta que encontrava-se revogada à época dos fatos geradores –, não têm o condão de afastar a referida divergência quanto à interpretação da lei, uma vez que essa legislação infralegal figurou como mero reforço argumentativo (obiter dictum) das decisões, não constituindo fundamento autônomo propriamente dito. Dessa forma, conheço do recurso especial nesse ponto. Ilegalidade da desconsideração do método PIC no caso dos autos: inexistência de um critério legal de representatividade mínima Nessa matéria, tendo em vista que não houve qualquer questionamento pela parte recorrida contra o seu seguimento, e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade (fls. 2.620/2.629), adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecer do recurso especial. Inexistência de regra de controle por fornecedor individualizado Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: Alega a recorrente que não há previsão legal para que se considerem apenas as operações com fornecedores individualizados para determinação do preço praticado para os métodos PRL e PIC. Sustenta que o preço praticado do PRL e do PIC é fixado a partir da média por produto, considerando múltiplos fornecedores. Ademais, sustenta que a DIPJ não comporta tal tipo de informação individualizada. Verificando-se aos argumentos para a decisão a quo sobre este ponto, entendo que lhe cabem razão. A legislação de preço de transferência objetiva verificar, para cada fornecedor vinculado ou sediado em país de tributação favorecida, individualmente considerado, se os preços praticados estão compatíveis com os preços de mercado (transações entre partes independentes). Essa é a lógica aplicável dos preços de transferência. A legislação aplicável, já salientada na decisão a quo vai nesse sentido, nos termos do caput do art. 18 da Lei nº 9.430/19961 e arts. 1º, 5º e. 8º da IN SRF nº 243/2002: No que tange ao preenchimento das obrigações acessórias, no que tange à DIPJ, como suscitado pela recorrente, peço vênia para destacar o que consta no manual de preenchimento da DIPJ, algo que já ocorreu na decisão a quo: Ficha 33 – Operações com o Exterior Contratantes das Importações Esta ficha é habilitada ao se incluir cada operação na Ficha 32. Para cada operação incluída na Ficha 32, a pessoa jurídica deve informar, em ordem decrescente de valor, até 30 (trinta) pessoas vinculadas (subitem 20.1), domiciliadas em países com tributação favorecida ou cuja legislação oponha sigilo à composição societária, ou ainda, a partir de 1º de janeiro de 2009, que gozem, nos termos da legislação, de regime fiscal privilegiado (subitem 20.2), ainda que empreendidas por meio de interpostas pessoas, que sejam contratantes das importações ou operações financeiras. [...] A pessoa jurídica deve preencher os seguintes campos: 1) Nome da Pessoa (Jurídica/Física) Indicar nesta coluna o nome ou razão social da pessoa física ou jurídica contratante da transação, que seja domiciliada no exterior. 2) País Informar o país onde a pessoa física ou jurídica contratante, no exterior, é domiciliada. 3) Valor da Operação Informar os valores das transações que compõem cada operação inserida na Ficha 32 agrupados por pessoa física ou jurídica contratante, desde que originadas do mesmo país. 4) Condição da Pessoa Envolvida na Operação Assinalar se a pessoa física ou jurídica contratante é: - Considerada Vinculada (subitem 20.1); - Interposta Pessoa – Transação com Vinculada; ou - Residente/Domiciliada em País com Tributação Favorecida, ou ainda, a partir de 1º de janeiro de 2009, que goze, nos termos da legislação, de regime fiscal privilegiado (subitem 20.2). Ou seja, há um nítido sentido de comparações por preços individualizados. Por conseguinte, NEGA-SE PROVIMENTO quanto a este item. Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 Como se vê, prevaleceu o entendimento de que as normas de preços de transferência impõem a comparabilidade do preço praticado por fornecedor, individualmente considerado, com o preço parâmetro apurado. Ou seja, a decisão recorrida caminhou no sentido de que o limite de dedutibilidade representado pelo preço parâmetro deve ser controlado em face do preço praticado com cada uma das pessoas jurídicas consideradas vinculadas. O paradigma (Acórdão nº 1401-001.123), por sua vez, tratou de recurso de ofício que envolveu outros fatos, assim relatados: A contribuinte utilizou, para todas as importações de pessoas vinculadas, o método PRL, sendo que alguns bens importados foram adquiridos com a finalidade de produção de outros bens. Nesse caso, é vedada a utilização do método PRL, em face do disposto no §1° do artigo 4º da IN SRF n° 38/97 (que só permite a utilização dos métodos PIC – Preços Independentes Comparados e CPL - Custo de Produção mais Lucro), e segundo Decisão COSIT n° 01, de 02/02/99, que cuida de consulta formulada pela ABIFARMA. (...) A fiscalização junta aos autos (fls. 174 a 200) a relação de todas as importações da empresa nos anos de 1997 e 1998, obtida através do sistema Siscomex / Aduana. Para esta vasta gama de produtos, a empresa apresentou planilhas justificando a adequação de seus preços pelo método PRL. Porém, alguns produtos, no entender da fiscalização, seriam passíveis de análise a título de preços de transferência pelo método PIC. Às fls. 172 e 173, a fiscalização elenca os 17 itens mais significativos das importações em termos de quantidades e valores (representando mais de 90% das importações). Desses 17 itens, 2 foram importados de vinculadas, são matérias primas e representavam volumes grandes de importação: brometo de pinavério e extrato de Gingko Biloba. A fiscalização não identificou outros importadores no Brasil de brometo de pinavério, de forma que não pôde fazer a comparação dos preços relativamente a esse produto. As importações de Gingko Biloba, realizadas pela contribuinte em 1997 de sua vinculada no exterior (Byk Gulden Lomberg Chemische Fabrik nGmbh, localizada na Alemanha), tiveram por preço médio US$ 1.096,66 / Kg = R$ 1.174,39 (fls. 201). Em 1998, o preço médio foi de US$ 1.084,84 / kg = R$ 1.254,81 (fl. 202). Em 1997, sempre constava a Byk Gulden como exportadora e a empresa Schwabe Extracta Gmbh & Co., também da Alemanha, como fabricante / fornecedora. Em 1998, do primeiro embarque de Gingko Biloba constou a Byk Gulden como exportadora e a Schwabe Extracta como fornecedora, mas, a partir do segundo embarque, constou a Schwabe Extracta como exportadora e, ao mesmo tempo, fabricante / fornecedora. Intimada a esclarecer se a empresa Schwabe Extracta tem algum vínculo em termos de composição acionária com o grupo Byk, a contribuinte anexou os documentos constantes às fls.119 a 121, demonstrando a não participação acionária entre as empresas mencionadas. De qualquer forma, ficou estabelecido o vínculo entre as mesmas, nos termos do inciso X, e do §4°, inciso Hl, do artigo 2° da IN SRF n° 38/97, respaldado pelo artigo 23 da Lei n° 9.430/96. Com relação aos preços-parâmetro, a fiscalização obteve os valores de R$ 485,36 / kg (em 1997) e R$ 322,46 (em 1998), conforme planilhas de fls. 203 a 207, e farta documentação fornecida pelas empresas consultadas (fls. 221 e seguintes). Ainda que a contribuinte alegue em sua defesa que a qualidade do produto por ela importado seja superior, a fiscalização foi informada, por representantes dos demais importadores, que o processo de extratificação da erva pode propiciar a obtenção de um produto final com maior grau de pureza, o que pode representar acréscimos percentuais no valor do produto, mas nada que justifique preços 2 ou 3 vezes maiores. Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 A fiscalização junta aos autos (fls. 1194 e 1195) quadros demonstrativos do preço- parâmetro X preço praticado, relativamente aos anos de 1997 e 1998, demonstrando a forma de apuração do preço-parâmetro, apurado em cada ano, obtido pela média aritmética dos preços-parâmetro de cada empresa (soma dos preços-parâmetro, dividida pelo número de empresas importadoras independentes), nos termos do artigo 10 da ÍN SRF n° 38/97. Não foram computados, na apuração dos preços-parâmetro, 2 embarques para as empresas Laboratório Centroflora e Galena Química, cujos preços praticados estavam bem aquém dos observados em outras importações das mesmas empresas, por se tratarem, provavelmente, de aquisições a preços favorecidos para testes. Para enriquecer os levantamentos realizados, a fiscalização incluiu os dados de compras no mercado interno da empresa Nikkho do Brasil, uma vez que ela adquiriu o produto de empresa importadora não contatada nas diligências fiscais. Foram eliminados do valor de venda nas transações de mercado interno os impostos incidentes sobre vendas (ICMS, PIS e COFINS), sem questionar a margem de lucro da empresa vendedora, conforme fls. 203 e 205. Também da quantidade consumida em 1997 foram deduzidos os estoques iniciais de matéria prima, quantidade importada em 1996, período em que ainda não vigorava a legislação de preço de transferência. Mais adiante, esclarece o voto condutor ao analisar o mérito que: A DRJ cancelou os lançamentos por dois motivos cumulativos, um que diz respeito a questão de direito e outro de questão de fato, quais sejam: 1) Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação sobre preços de transferência; 2) Cometimento de erros insanáveis na aplicação do método PIC pela fiscalização. Antes de se pronunciar sobre os dois motivos para o cancelamento a DRJ primeiro demonstrou que a fiscalização agiu acertadamente na adoção do método PRL 20%. É que para os anos-calendário de 1998 e 1999, por falta de previsão legal, não seria possível adotar o método PRL 20%, como entendia a Recorrente, pois somente com a edição da Lei n° 9.959/2000 que instituiu o método PRL- 60% (artigo 2º) é que se possível adotá-lo. Eis os fundamentos da DRJ em relação à questão de direito: (...) Em relação à questões de fato onde a fiscalização cometeu erros insanáveis, eis os fundamentos da DRJ: (...) Além de pôr em dúvida a equivalência, ao afirmar que a diferença de qualidade "pode representar acréscimos percentuais no valor do produto", deixa claro que não existe, no caso, certeza quanto ao valor exigível, requisito essencial do lançamento tributário, que deve obedecer, obrigatoriamente, ao disposto no artigo 142 do CTN, in verbis: (...) Destaque-se que a legislação sobre preços de transferência determina que sejam efetuados os ajustes necessários (não realizados pela fiscalização), antes da comparação de preços, nos termos dos artigos 7° e 8º da IN SRF n° 38/97, in verbis: (...) Além desse vício insanável no lançamento, observa-se que a fiscalização equivocou-se no cálculo do preço-parâmetro, desrespeitando o disposto no artigo 10 da IN SRF n° 38/97, in verbis: Art. 10. Preliminarmente à comparação, os preços apurados de conformidade com esta Subseção, correspondentes a cada empresa serão multiplicados pelas quantidades relativas à respectiva operação e os resultados apurados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o valor Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 médio ponderado do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de resultado, pela empresa" (grifei). Em vez de apurar o preço médio ponderado a partir da totalidade das transações entre terceiros independentes, a fiscalização apurou a média aritmética (e não a ponderada) dos preços-parâmetro de cada empresa. Além desses vícios no lançamento, há que se observar que são muito consistentes as argumentações da impugnante no sentido de que o extrato de Gingko Biloba por ela importado (Egb 761) não pode ser comparado com os extratos importados pelos terceiros relacionados nos autos, por não possuírem as mesmas características, por não serem similares. (...) Revisados os autos, seja por qualquer dos dois ângulos que os analiso, por questões de direito e/ou de fato, constato a correção do Acórdão recorrido de ofício. Além de ser inaplicável ao caso a legislação sobre preços de transferência justamente por não ser a fabricante Schwabe Extracta vinculada à contribuinte e a Byk Gulden, vinculada à contribuinte, ser mera intermediária nas transações com a Schwabe Extracta, foram cometidos, pela fiscalização, erros insanáveis na aplicação do método PIC (incerteza do montante tributável e falta de similaridade entre produtos). Assim, adoto as mesmas razões de decidir do voto condutor, negando também provimento ao recurso de ofício. Verifica-se, assim, que o dito paradigma negou provimento ao recurso de ofício, por entender, dentre outras razões determinantes, inclusive a inaplicabilidade das regras de controle de transfer pricing naquele caso, que existiriam vícios insanáveis na apuração do preço- parâmetro tomado como referência, e não no preço praticado com empresas vinculadas. Foi justamente nesse contexto que o Relator daquele julgado concordou com o registro da DRJ de que em vez de apurar o preço médio ponderado a partir da totalidade das transações entre terceiros independentes, a fiscalização apurou a média aritmética (e não a ponderada) dos preços-parâmetro de cada empresa, fato este enquadrado como espécie de erro insanável. Tratam-se, assim, de circunstâncias fático-jurídicas específicas e que foram determinantes para a solução jurídica lá encontrada, mas que não possuem semelhança para os fins pretendidos pela recorrente. Diante disso, e considerando que o presente Julgador não consegue criar nenhuma convicção de que a matéria que ora se busca reanalisar poderia ser reformada pelo Colegiado do referido paradigma caso este enfrentasse a discussão, o recurso especial não deve ser conhecido nesse particular. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado concluiu que não havia dissídio jurisprudencial demonstrado em nenhuma das matérias que tiveram seguimento em exame de admissibilidade. Com referência à matéria “preço CIF versus preço FOB”, este Colegiado reafirmou a posição adotada na reunião anterior, nos Acórdãos nº 9101-006.193, 9101-006.194 e 9101-006.195, nos quais os mesmos paradigmas foram apresentados para demonstração da divergência jurisprudencial. Isto porque o primeiro paradigma, nº 9101-01.166 foi editado em contexto jurídico normativo distinto, pois o voto condutor do referido paradigma define a intepretação prevalente acerca da matéria tendo em conta, expressamente, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 38/97. Veja-se: Nesse sentido, de um lado, argumenta o contribuinte que se trata de faculdade, mormente cm razão do disposto na IN SRF n° 38/97 (§ 4° do artigo 4°); de outro lado, argumenta a Fazenda Nacional que se trata de obrigatoriedade, uma vez que a referida Instrução Normativa não tem o condão de afastar o disposto no artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Reproduzo as normas citadas: [...] Ainda, em seu Recurso Especial, o contribuinte apresenta 4 motivos principais para a inexigibilidade da inclusão do frete e seguro no preço praticado: (i) o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não determina a inclusão dos valores de frete e seguro ao preço praticado, já que faz referência aos valores constantes dos documentos de importação pagos a pessoa vinculada, não mencionando valores pagos a terceiros; (ii) o § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 não trata do preço praticado, mas da dedutibilidade de valores que tenham sido assumidos pelo importador, que não se confundem com o preço da importação, posição essa que se coaduna com a IN SRF n° 38/97; (iii) ainda que assim não fosse, a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4° § faculta a inclusão dos referidos valores, não se tratando de obrigação do contribuinte; e (iv) o disposto no § 6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 é aplicável aos três métodos, já que assim indica o teor do caput, cuja interpretação deve limitar a compreensão do parágrafo. [...] A despeito do bom direito argumentado, parece-me que o deslinde da questão parte de constatação anterior e mais singela. Isto porque, independentemente da interpretação do artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96 - se determina ou não que o valor do frete e do seguro deve integrar o custo no cálculo do preço praticado, ainda que em operações efetuadas com pessoa não vinculada - a Instrução Normativa n°38, de 30 de abril de 1997, ao interpretar a Lei nº 9.430/96, dispondo sobre o preço de transferência, facultou o cômputo dos mesmos valores, assim dispondo: "poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro (..)". De acordo com a Instrução Normativa n° 38/97, no custo relativo ao prego praticado na importação com pessoa vinculada, é opção do contribuinte incluir os valores de transporte e seguro. 8 bem verdade que o artigo 4° da IN n° 38/97 aborda o preço parâmetro, que não poderia ser outro que não o da presunção legal. Parece-me também clara a leitura do § 4° do mesmo artigo, que ao tratar do preço praticado, que com aquele se compara, determina que o contribuinte pode (tem a opção) computar no custo os valores de frete e seguro Desnecessário adentrar na extensão da obrigação determinada na Lei n° 9.430/96, porquanto é certo que as autoridades administrativas fiscalizadoras estão vinculadas aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, nos quais se incluem as Instruções Normativas. Não há que se analisar eventual antinomia entre Lei e Instrução Normativa, quando a norma, vinculante para a fiscalização, limita a sua competência. [...] Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 Feitas tais considerações, a conclusão que se chega é a de que estava, época, a autoridade administrativa vinculada A Instrução Normativa, bem como ao direito conferido por ela ao contribuinte. Apenas outro ato administrativo, de mesma ou superior hierarquia poderia revogar aquele vigente. S6 dai tornaria lugar eventual discussão sobre o conteúdo da Lei. Assim, partindo do pressuposto que a norma, de observância obrigatória para a autoridade administrativa fiscalizadora e lançadora, outorgava urna faculdade ao contribuinte de se incluir ou não os valores de frete e seguro no prep praticado, não poderia, por vinculação a tal norma, a mesma autoridade efetuar o lançamento com fundamento no recálculo do preço praticado, em razão do cômputo de tais valores. É uma questão de competência e é por isso que, quando se tratar de lançamento de oficio, uma Instrução Normativa só pode ser afastada pelo Poder Jurisdicional típico ou atípico sempre em prol do contribuinte, já que a autoridade administrativa, para lançar deve se curvar à norma expedida pelo executivo, seja favorável ou não à cobrança do crédito tributário. Se extrapolada a competência, o ato administrativo padece de nulidade, pelo que voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte. (negrejou-se) No mesmo sentido foi o entendimento expresso pela Conselheira Lívia De Carli Germano acerca deste paradigma no Acórdão nº 9101-005.837: Quanto ao paradigma 9101-01.166, compreendo que não se estabelece a divergência jurisprudencial. Isso porque, neste precedente, tanto a sua ementa como o seu voto condutor indicam que tal julgado tem por fundamento especificamente o texto da Instrução Normativa 38/1997, norma que não estava vigente quando dos fatos geradores em questão (2007), sendo de se destacar o seguinte trecho do voto condutor: [...] Observe-se, ainda, que em seus argumentos de mérito, a Contribuinte enfatiza que o entendimento da autoridade fiscal, aqui confrontado, decorreria unicamente, dos §§ 4º e 5º, do artigo 4º, da IN 243/02. Logo, não há como constituir divergência jurisprudencial em face de paradigma que opera em cenário normativo anterior. Acrescente-se que o paradigma nº 9101-01.166 é citado em outros julgados desta 1ª Turma que foram rejeitados, por razões semelhantes, como paradigmas de divergência em face de exigências referentes a períodos sob vigência da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Neste sentido é o voto vencedor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.799 1 : A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a única matéria que teve seguimento em exame de admissibilidade, ali designada como “indevida a inclusão de valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação na determinação do preço praticado (cálculo CIF), quando da aplicação do método PRL.”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido (nº 1301-003.498), no ponto em litígio, negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2009, firmando o entendimento de que uma vez que compõem o preço de venda do produto, o valor do frete, seguro e dos impostos de 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 importação devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PLR, como forma de se propiciar a comparabilidade entre o preço-parâmetro e o custo de aquisição dos insumos. O voto condutor do recorrido, de lavra do ex-Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto replica entendimento firmado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que cita o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Pois bem, sobre o tema, na vigência da IN SRF nº 243, de 2002, tenho opinião firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar. Entendo que os valores relativos a frete, seguro e imposto de importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos (“§ 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”). [...] Há de se encontrar outra interpretação ao enunciado em questão. Nesse sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna-se com o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete, bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído para fins de cálculo do preço praticado porque também estava contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal. [...] Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101- 002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101-002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101- 01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder-se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou Fl. 2734DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano- Fl. 2735DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. (negrejou-se) Assim, em reforço aos fundamentos do não conhecimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.799, aqui, com mais razão, vê-se que a decisão do paradigma nº 9101-01.166 – também paradigma em divergência jurisprudencial decidida em ao menos um dos paradigmas antes analisados - está expressamente condicionada ao contexto jurídico presente no período de aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 38/97, não se prestando a caracterizar dissídio jurisprudencial em face da presente exigência, formalizada em relação a período de apuração no qual era aplicável a Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Quanto ao segundo paradigma, mº 108-09.763, esta Conselheira já teve a oportunidade de se manifestar contrariamente ao conteúdo que dele é extraído para caracterização de dissídio jurisprudencial acerca da matéria em questão e consequente pretensão de necessária aplicação do preço FOB, exceto se o frete e o seguro forem contratados com partes vinculadas, como aqui defende a Contribuinte. Na declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-005.836 2 , esta Conselheira assim fundamentou a rejeição do referido paradigma: A Contribuinte pretende estabelecer dissídio jurisprudencial em face da decisão adotada no Acórdão nº 1302-003.084, no ponto em que o Colegiado a quo decidiu, negar provimento ao recurso voluntário quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado para a apuração do método PRL, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. O voto condutor do acórdão recorrido adotou as razões de decidir expressas pela autoridade julgadora de 1ª instância que teve em conta o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, e no artigo 4o, § 4o, da IN SRF n° 243/2002 e concluiu que: O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é obvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo recorrente (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002), para se chegar 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Lívia De Carli Germando, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2736DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela recorrente como custo. Como, evidentemente, a recorrente considerou, na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a recorrente. Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora. Nesse mesmo sentido, a IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos, ao dispor, em seu artigo 4º, § 4º, que "serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação", nada mais faz do que regulamentar os aspectos relativos a preço de transferência expostos na Lei n° 9.430/96, não dispondo, ao contrário do que entende a recorrente, de modo diverso. No exame de admissibilidade foi reconhecida a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 108-09.763 porque: Neste paradigma, discutiu-se a mesma temática trazida em litígio no recorrido. Segundo consta do julgado, o principal argumento de defesa, é o de que as despesas com fretes, seguros e Imposto de Importação, por serem dedutíveis pela legislação do IRPJ, não poderiam compor o preço praticado para efeito de comparação de preços e que estas despesas são sempre dedutíveis conforme o disposto no artigo 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e artigo 4°, § 4°, da IN/SRF n° 38/97. Sobre a questão, assim consignou o voto: O caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 quando se refere a custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, limitam-se aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. As despesas de fretes, seguros e imposto de importação dizem respeito a ajustes a serem efetuados nos custos agregados aos valores constantes dos documentos de importação ou de aquisição e, portanto, estas despesas não estão vinculadas a pagamentos a pessoa vinculada. As importações de pessoa vinculada somadas às despesas de frete, seguro e imposto de importação formam o custo que representa o preço praticado enquanto que do outro lado da equação é representado pelo preço parâmetro qual seja o valor da venda diminuída de: (a) dos descontos incondicionais concedidos; (b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (c) das comissões e corretagens pagas; e, (d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. [...] A inconformidade exposta pela recorrente é a de que o valor do frete e seguros só deveria ter sido somado ao valor FOB constante dos documentos de importação se o valor do frete e seguros tivesse sido pago a uma empresa vinculada e justifica o seu ponto de vista argumentando Fl. 2737DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 que § 6°, do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, não se aplica apenas ao Método PRL, mas sim a todos os métodos. [...] A recorrente tem razão quanto a esta interpretação tendo em vista que as despesas de fretes e seguros são despesas operacionais porque necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida e, portanto, para efeito de preço de transferência só tem relevância quando pagos a empresa vinculadas. Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: [...] Ainda que o paradigma tenha tratado de interpretar o artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97, e o recorrido interpretado o mesmo artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, mas conjugado com o art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002, não se vislumbra diferença na legislação tributária interpretada, já que a redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 38/97 quase pouco, ou nada difere da redação do art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002. Note- se: IN SRF nº 38/97 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. IN SRF nº 243/2002 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Entendo que este paradigma está apto a caracterizar a divergência porque conferiu entendimento no sentido de que, se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas Fl. 2738DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência. E esta é, justamente, a alegação da recorrente. Inicialmente observe-se que a redação do §4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 38/97 não corresponde ao acima transcrito. Referido dispositivo expressa que: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...] § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. (negrejou-se) E esta “possibilidade” de cômputo no custo de bens adquiridos no exterior dos valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação), tem sido determinante na interpretação de paradigmas invocados contra a aplicação do ajuste na forma exigida pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002, como expresso por esta Conselheira no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.779, nos termos do voto vencedor desta Conselheira: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial como destacado pela PGFN em sustentação oral, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2010 e, especificamente no que se refere à inclusão do freto, seguro e tributos aduaneiros (“CIF+II”), prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do Conselheiro Marco Rogério Borges, que invocou em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, nos seguintes termos: E a própria IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre acompanhar o mesmo entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Destarte, a pretensão da recorrente que a apuração do preço praticado deve ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado, devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Do contrário, haveria distorções com o preço parâmetro, que são as operações entre pessoas não vinculadas. Fl. 2739DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 É necessário manter ambos os valores preço praticado e preço parâmetro no mesmo nível comparativo. E de qualquer forma, na nova redação dada pela lei nº 12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado, na mesma toada do preço parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores. Dito isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto a este item. Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101-002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101- 002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101-01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não Fl. 2740DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder- se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a Fl. 2741DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano-calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Fl. 2742DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. Estas razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte neste ponto. Por sua vez, o paradigma nº 108-09.763, para além de apreciar argumentação pautada, especificamente, no referido dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 38/97, valida a neutralidade na forma do art. 14, §4º da Instrução Normativa SRF º 32/2001, este sim com redação equivalente à da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, reportando julgados nos quais a inclusão do valor de frete e seguro se daria tanto em relação ao preço parâmetro, como em relação ao preço praticado, somente admitindo-se que não haja seu cômputo no preço parâmetro quando provado que tais valores não foram computados no preço praticado. Ocorre que, ao efetivar esta premissa nos cálculos, o Conselheiro Relator do paradigma equivocou-se quanto ao raciocínio desenvolvido nos precedentes por ele mesmo referenciados, e concluiu que, se presentes nos preços praticados, tais montantes deveriam também ser acrescidos por ocasião do cálculo do preço parâmetro, o que fez com que tal valor fosse majorado e, por consequência, reduzido o ajuste promovido pela Fiscalização. O equívoco está representado pelo fato de que a discussão não está centrada no preço parâmetro, mas, sim, nos preços praticados, já que o pressuposto do raciocínio adotado pela Fiscalização e também presente nos precedentes citados no paradigma (acórdãos nºs 105-16.711 e 103-23.199) é de que, tratando-se do método PRL, o frete, o seguro e o imposto de importação já compunham o preço de revenda, de modo que, excluídas tais parcelas dos preços praticados, a neutralidade na comparação desapareceria). De fato, a conclusão do julgado, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir fretes, seguro e imposto de importação, nos termos do relatório e voto, este indicando excluir das bases de cálculo de IRPJ e CSLL a parcela de R$ 561.695,90, no ano-calendário de 1998, de modo a remanescer a base de cálculo de R$ 229.138,53, é justificada pelas notas de rodapé da tabela elaborada para determinação desta base de cálculo remanescente: (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; (03) Percentual = (preço praticado - preço-parâmetro)/preço-parâmetro x 100 (04) Só foi calculado quando a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%. No produto tomado como exemplo no voto condutor do paradigma (BUSCOPAN 6 Ampolas de 1 ml), o preço parâmetro unitário é elevado de R$ 1,41 (apurado pela Fiscalização) para R$ 1,55. Como não há detalhamento da apuração deste cálculo, é de se inferir que valores de fretes e imposto de importação foram adicionados ao cálculo assim descrito no referido voto: O preço parâmetro unitário foi demonstrado mediante divisão do preço de venda com os ajustes estabelecidos em lei, inclusive a margem de lucro de 20% sobre o preço de venda, pela quantidade vendida, que no caso de BUSCOPAN 6 Ampolas 1 ml foi calculado em R$ 1,41. Embora o pleito da recorrente fosse excluir do preço praticado os valores correspondentes a fretes, seguros e imposto de importação, a providência determinada no paradigma foi ajustar o preço parâmetro, possivelmente adicionando aos cálculos da Fiscalização os valores de fretes e imposto de importação, dado que o preço parâmetro teve seu valor aumentado na proporção acima indicada. E, ao assim proceder, o paradigma alterou os cálculos da Fiscalização e reduziu a exigência. Desta forma, na interpretação da legislação tributária de regência o referido paradigma apresenta-se convergente com o acórdão recorrido: para ambos, se os custos de frete e Fl. 2743DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 seguro assumidos pela Contribuinte, assim como os tributos incidentes na importação, integram o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. A suposta divergência, dessa forma, somente existe em face dos cálculos que Conselheiro Relator do paradigma executa para implementar esta interpretação. E, quanto a este aspecto subsidiário, fato é que não houve qualquer pretensão manifestada pela Contribuinte nestes autos, razão pela qual sua apreciação, nesta instância especial, careceria do necessário prequestionamento. Para além disso, como bem apontado pela representação fazendária em sustentação oral, as providências adotadas no paradigma possivelmente decorrem das circunstâncias específicas do caso ali apreciado, o que também infirma a necessária similitude para caracterização do dissídio jurisprudencial. (destaques do original) Evidente está, nesta abordagem, que o segundo paradigma foi editado a partir de contexto fático distinto, e assim decide a questão a partir de aspecto não prequestionado nestes autos. Tais semelhanças, dessa forma, impedem a caracterização do dissídio jurisprudencial. Vale também a objeção da maioria qualificada deste Colegiado 3 manifestada contra este paradigma no já referido Acórdão nº 9101-005.837, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Em relação ao acórdão paradigma nº 108-09.763, já me pronunciei no acórdão nº 9101- 005.801(julgado na sessão de 05/10/2021) acerca de sua impossibilidade de caracterizar divergência quanto à neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos no cálculo do ajuste a título do preço de transferência quando da utilização do método PRL, uma vez que esse paradigma determina a inclusão dessas rubricas no preço praticado, em alinhamento com o decidido no acórdão recorrido. Confira-se meu entendimento firmado no referido precedente: Segundo o Conselheiro Relator, a fundamentação do acórdão paradigma, em que pese referir-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, estaria escorado única e exclusivamente na interpretação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não estaria escorando em qualquer interpretação veiculada em instruções normativas editadas pela Receita. O patrono da Recorrente, por sua vez, em sua muito bem elaborada sustentação oral, aduz que a mera citação da IN nº 32/2001 teria sido utilizada tão somente como linha argumentativa e como reforço do entendimento do relator acerca da neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos para fins de determinação do preço praticado e preço parâmetro, entendimento também vergastado pelo Conselheiro Relator. Por essa perspectiva, seria absolutamente indiferente o acórdão recorrido tratar de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, quando já vigia a IN nº 243/2002 que deu nova interpretação ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/996, pois o paradigma, sob a perspectiva da Recorrente, a interpretação dada ao dispositivo legal em questão não teria se apoiado em normas complementares. Entretanto, novamente com a escusa devida, vislumbro óbices para o conhecimento do Apelo do Contribuinte. O Recurso Especial interposto é construído com base no raciocínio de que os valores de frete, seguro e tributos pagos a pessoas jurídicas não vinculadas, não 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e divergiram no conhecimento os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2744DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 poderiam ser incluídos no preço praticado, de modo oposto ao decidido no acórdão recorrido, do qual se extrai que tais rubricas já se encontram embutidas no preço de revenda, ponto de partida na determinação do preço parâmetro no método PRL, e, portanto, para fins de comparabilidade, deveriam também ser incluídas na determinação do preço praticado. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de comprovação da divergência se pronunciasse no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos não fossem incluídos no preço praticado. Contudo, esse entendimento não encontra eco no único paradigma indicado pela Recorrente, Acórdão nº 108-09.763, o qual, taxativamente, conclui que as rubricas em questão devem ser incluídas no preço praticado em razão da neutralidade desses valores para fins de comparabilidade, tese contrária à trabalhada pelo Contribuinte em seu Apelo. Confira-se: Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Art. 14 - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). [destaques ora inseridos] Fl. 2745DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 As duas ementas transcritas não deixam qualquer margem à dúvida que as despesas de fretes, seguros e até o imposto de importação devem ser computados nos preços parâmetro para viabilizar a neutralidade na apuração vez que estas despesas são dedutíveis por serem necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que o voto condutor do aresto paradigma chega a transcrever a ementa do Acórdão nº 103-23.199 que adota absolutamente o mesmo entendimento do acórdão recorrido: “na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro”. Tal fato robustece os valiosos argumentos da PGFN em sua muito esclarecedora sustentação oral: o acórdão paradigma e o recorrido apontam entendimentos convergentes quanto à neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação na determinação dos preços praticado e parâmetro. Ressalta-se que, em que pese o acórdão paradigma conter algumas contradições, o que dificulta em muito sua melhor interpretação, em especial no que atine a uma nova soma desses valores na composição do preço parâmetro, quanto ao preço praticado, matéria objeto do Recurso Especial, o acórdão paradigma está absolutamente alinhado ao recorrido no sentido de que tais valores devem compor o preço praticado! Nesse sentido, a própria ementa do paradigma é elucida melhor esse ponto: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços- parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] Dessa forma, os argumentos da Recorrente no sentido de que o cálculo aritmético extraído do paradigma levaria ao mesmo resultado do que o método por ela defendido em seu Recurso Especial, ainda que possam ser válidos para fins práticos, não o são para os fins jurídicos que exigem, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial a que se refere o art. 67 do Anexo II do RICARF, entendimentos dissonantes acerca da legislação tributária, o que não se comprovou no caso concreto frente ao disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, uma vez que recorrido e paradigma convergem no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser computados na determinação do preço praticado. Considerando-se que acompanhei o voto da ilustre Conselheira Relatora quanto à inutilidade do acórdão paradigma nº 9101-01.166 para demonstração da divergência quanto ao tema, e também quanto ao não conhecimento das demais matérias, concluo que o Apelo do Contribuinte não preenche os pressupostos para seu conhecimento. Isso posto, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial. (destaques do original) O presente voto, portanto, é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte acerca da matéria “preço CIF versus preço FOB”. Passando à matéria “ilegalidade da desconsideração do método PIC no caso dos autos: inexistência de um critério de representatividade mínima”, tem-se que o recurso especial da Contribuinte teve seguimento porque: Enquanto a decisão recorrida entendeu que o ato de desprezar as comparações com nível comercial menos que 5% buscou tão somente minimizar os efeitos sobre os preços comparados, decorrentes das quantidades negociadas, os acórdãos paradigmas Fl. 2746DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 apontados (Acórdãos nºs 1401-002.122, de 2017, e 105-16.711, de 2007) decidiram, de modo diametralmente oposto, por entender como indevida desconsideração do PIC a sua aceitação pela fiscalização apenas quando a quantidade comparada representava mais do que 2% do total consumido do produto importado (primeiro acórdão paradigma) e que inexiste qualquer norma que obrigue que se determine um número mínimo ou máximo de amostras (segundo acórdão paradigma). Ocorre que, como bem observado pela PGFN em sua sustentação oral, a validação da interpretação aqui firmada pela autoridade lançadora teve em conta a conduta da Contribuinte durante o procedimento fiscal, e sua repercussão na necessária aplicação do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Disse o Conselheiro Marco Rogério Borges, no voto condutor do acórdão recorrido: Na disposição normativa acima, verifica-se a necessidade de ajuste de preço em razão da quantidade negociada. Agrega-se a isso o que foi salientado no relatório de auditoria fiscal e na decisão a quo, que a recorrente concordou com tal postura durante a execução do procedimento fiscal, após intimada para tanto. Nos autos, constata-se que 98% dos itens parâmetros eram de fornecedores vinculados à recorrente, conforme trecho destacado do relatório de auditoria fiscal: Vê-se que o ajuste de quantidade necessita de documentos da empresa vendedora. Seriam tais documentos inacessíveis a LG Electronics do Brasil Ltda., de modo que teria sido esta a razão por que não fez o ajuste de quantidade? Esta hipótese dificilmente se sustenta, tendo em vista que 98,0% dos itens parâmetro tinham um fornecedor vinculado ao contribuinte, conforme mostra a tabela nº 11 abaixo (vide planilha itens parâmetro, coluna tipo, no anexo nº 13). O que poderia obstar ao contribuinte o acesso a documentos necessários ao ajuste de quantidade, documentos que demonstrassem a prática de preços menores quanto maiores as quantidades adquiridas por um mesmo comprador, quando tais documentos seriam de emissão de empresa do mesmo grupo LG? Nenhuma informação com base em documento dessa natureza foi apresentada pelo contribuinte à fiscalização, apesar de muitas outras informações terem sido obtidas de vinculadas e apresentadas à fiscalização pelo contribuinte. Isto se deu em todas as planilhas PIC, ao mostrar milhares de operações entre vinculadas e clientes no exterior, e particularmente quando o contribuinte corrigiu o erro nº 5, ao demonstrar no método CPL os custos de produção (anexo nº 6 E), atendendo o disposto no art. 13, § 2º, da IN SRF nº 243/2002. E aqui, peço vênia e me valho da decisão a quo que faz a seguinte ponderação a respeito: Na falta das informações prestadas pela contribuinte sobre as empresas vendedoras, restou à fiscalização buscar elementos e critérios para dar cumprimento ao art. 9º da IN SRF nº 243/2002. Segundo o critério adotado, o método PIC só foi aceito quando as operações entre as partes independentes (utilizadas como base para fixação do preço parâmetro do método PIC) têm nível de representatividade (nível comercial) superior a 5%, em relação à quantidade de importações realizadas pela interessada com o mesmo produto em operações com partes vinculadas (sujeitas ao controle de preços de transferência). Assim, se a contribuinte importou 100 unidades de uma empresa vinculada, deve comparar Fl. 2747DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 com pelo menos 6 unidades transacionadas por partes independentes (nível comercial = 6%). Foram feitas 259.079 comparações pelo método PIC preços independentes comparados. A tabela abaixo, extraída do relato fiscal, mostra que a grande maioria dos itens comparados tem baixo nível comercial. Por exemplo, em 77,8% das comparações o nível comercial é menor que 5%. Ou seja, na ausência de informações prestadas pela recorrente sobre as empresas vendedoras, restou à autoridade fiscal autuante buscar elementos para aplicação do art. 9º da IN SRF nº 243/2002. No relatório de auditoria fiscal consta que a recorrente comparou preços de compra com preços de revenda, em quantidades relativas a atacado com relativas a varejo, o que suscitou a necessidade de promover os ajustes para minimizar as diferenças decorrentes de condições de negócios distintas. Como salientou a decisão a quo: Se assim não fosse, a não apresentação dos documentos de emissão da empresa vendedora implicaria, neste caso concreto, aceitação pelo Fisco de comparações de preço em níveis comerciais, por exemplo, de 0,001%, como ocorreu para o produto “0CK104BF56A”, em que foram comparados preços unitários de compras, entre transações que envolveram aproximadamente 214 milhões de unidades e transações que envolveram apenas 8 unidades. As alegações da recorrente quanto ao caso Nissan, invocado tanto na impugnação quanto na peça recursal, que entendeu em primeiro grau afastar a regra de representatividade mínima antes da edição da lei nº 12.715/2012, entendo que além de ser um caso e julgados próprios, o fato da edição da MP nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 que passou a exigir a representatividade mínima de 5%, não foi o aplicado no presente caso. Aqui se aplicou a normativa então vigente já citada anteriormente, na aplicação do artigo 9º da IN SRF nº 243/2002. Em nenhum momento a autoridade fiscal autuante invoca o novo ordenamento legal, apesar de estar fiscalizando em 2016 e 2017 o ano-calendário de 2012. Apenas se valeu de critérios para minimizar os efeitos, conforme consigna no relatório da auditoria fiscal: Note-se que isto não elimina os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, pois permanecem as comparações com nível comercial maior ou igual a 5% e menor que 100%. Mas duas razões sustentam esse procedimento: 1º) mesmo o ajuste de quantidade não elimina, mas minimiza os efeitos, conforme o caput do art. 9º da IN SRF nº 243/2002; 2º) há uma gradação nesses efeitos, que são inversamente proporcionais ao nível comercial, isto é, quanto menor o nível comercial maior o efeito provocado sobre os preços comparados, o que decorre diretamente da prática de preços menores quanto maiores as quantidades adquiridas por um mesmo comprador, mencionada no § 4º, in fine, do art. 9º da IN SRF nº 243/2002. Assim o corte a 5% a um tempo minimiza distorções e limita-se ao que é mais danoso. Eliminadas as comparações com nível comercial inferior a 5%, três situações diferentes surgem com relação aos itens comparados: Fl. 2748DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09  1ª) itens comparados não afetados pelo expurgo: são os itens cujas comparações apresentaram todas nível comercial igual ou maior que 5%. Nesse caso, não havendo comparação a ser expurgada, o preço parâmetro calculado pelo contribuinte foi aceito pela fiscalização, sendo mantido o método PIC.  2ª) itens comparados parcialmente afetados pelo expurgo: são os itens cujas comparações apresentaram umas nível comercial menor que 5% e outras nível comercial igual ou maior que 5%. Nesse caso, a fiscalização expurgou todas as comparações com nível comercial inferior a 5%, manteve as comparações com nível comercial igual ou maior que 5%, e recalculou o preço parâmetro com base nas comparações não expurgadas, sendo mantido o método PIC, cujo cálculo está demonstrado no anexo nº 16.  3ª) itens comparados totalmente afetados pelo expurgo: são os itens cujas comparações apresentaram todas nível comercial menor que 5%. Nesse caso, sendo expurgadas todas as comparações, não foi possível a manutenção do método PIC, e a fiscalização determinou o preço parâmetro com base em outros documentos, com a adoção do método PRL, detalhado no tópico nº 10 deste relatório e demonstrado no anexo nº 17. [Grifos do original.] Ou seja, o critério utilizado está devidamente fundamentado nos autos, mostrando-se razoável e proporcional, dadas as informações disponíveis . Nesse sentido, vejo nesta postura do procedimento fiscal apenas dar efetividade ao artigo 9º da IN SRF nº 243/2002 ao caso concreto. (negrejou-se) E, para além desse contexto fático específico que impôs à autoridade fiscal a aplicação do critério questionado, tem-se que no paradigma nº 1401-002.122, correspondente ao referido “caso Nissan”, a matéria em questão sequer foi objeto de decisão. Em seu relatório consta que o método PIC foi aceito pela fiscalização apenas quando a quantidade comparada representava mais do que 2% do total consumido do produto importado, mas o julgamento de 1ª instância foi convertido em diligência para que, dentre outros aspectos, a autoridade fiscal prestasse esclarecimentos sobre os critérios utilizados pela fiscalização para desconsideração do método PIC, sendo que da diligência resultou em redução parcial dos ajustes tributáveis, reconhecendo-se os equívocos incorridos pela autoridade fiscal, que decorreram na procedência parcial da impugnação, sendo diante da exoneração de parte do lançamento, interposto recurso de ofício. Quanto aos ajustes pelo método PIC, está relatado que a decisão de 1ª instância somente consignou que: E, conforme Demonstrativo de Documentação do PIC (fls. 4897/4898) a contribuinte fez, até prova em contrário (novamente, ônus da fiscalização) os ajustes cambiais, nos termos do caput do supra transcrito artigo 11 da IN SRF nº 243/2002. Quanto aos §§ 1º e 2º, esses são inaplicáveis ao caso. Assim, por todo o exposto, há que se considerar improcedente a desconsideração do método PIC, em relação aos produtos relacionados no Demonstrativo Comparativo PIC x PRL, para os quais a fiscalização, utilizando os métodos PRL60 e PRL20/60, apurou ajustes no total de R$ 3.614.858,35 (fl. 4899) – que devem ser excluídos da tributação , conforme a seguir sintetizado (valores em reais): [...] A negativa de provimento ao recurso de ofício, por sua vez, teve em conta, apenas, o reconhecimento pela autoridade fiscal dos erros antes cometidos: Fl. 2749DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 Quanto ao Recurso de Ofício, nego provimento, pois os erros de cálculo no PRL e indevida desconsideração do PIC, conforme relatado, foram confirmados através de diligência fiscal, a qual derivou no consequente cancelamento da exigência fiscal de IRPJ e CSL, bem como da multa e dos juros decorrentes, recompondo-se acertadamente os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSL da Nissan. Ou seja, diante da retificação da acusação fiscal em diligência, a discussão da legislação tributária de regência foi subtraída dos Colegiados de 1ª e 2ª instância, inexistindo no referido julgado, sequer, a justificativa apresentada pela autoridade lançadora para reverter o ajuste questionado. Quanto ao paradigma nº 105-16.711, a divergência jurisprudencial foi suscitada pela Contribuinte com base nos seguintes excertos do referido julgado: EMENTA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS (PIC) - COMPARAÇÃO COM PREÇO FUTURO - As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III (PIC – PRL E CPL) serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. Improcedente o lançamento que utiliza preço parâmetro futuro para ajustar o preço de transferência de período pretérito. (Lei 9.430/96 art. 18 § 1º). VOTO VENCEDOR “(...) A determinação do custo dos bens adquiridos deve ser feita com base na média aritmética dos preços de bens similares, inexistindo qualquer norma que obrigue que se determine um número mínimo ou máximo de amostras. Ademais, como já ressaltamos, se o contribuinte não cumpre aquilo que a lei lhe obriga, nasce para a Fiscalização o direito de, com os recursos que dispuser, apurar o preço parâmetro..” A singeleza destas referências já indica que a Contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial, o que se confirma no exame do paradigma e da complexidade e variedade dos debates lá estabelecidos. Infere-se, do exposto no recurso especial, que a pretensão da Contribuinte é extrair do paradigma, a partir da afirmação de inexistência de norma que obrigue que se determine um número mínimo ou máximo de amostras, uma objeção em face do critério adotado pela autoridade lançadora, segundo o qual o método PIC só foi aceito quando as operações entre as partes independentes (utilizadas como base para fixação do preço parâmetro do método PIC) têm nível de representatividade (nível comercial) superior a 5%, em relação à quantidade de importações realizadas pela interessada com o mesmo produto em operações com partes vinculadas (sujeitas ao controle de preços de transferência), e isto para atendimento à determinação do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, de que sejam minimizados os efeitso provados sobre os preços a serem comparados, por diferença nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. Segundo a ementa do julgado, tal se deu, naquele caso, também na determinação de ajustes pelo método PIC. Como relatado no paradigma, foram identificadas as seguintes divergências nos cálculos do sujeito passivo: [...], autoridade fiscal, amparada nas disposições do art. 39 da IN SRF n°38, de 1997, promoveu a realização dos cálculos. Para tanto, selecionou amostra, tendo encontrado, em três dos itens selecionados (CLETHODIN TÉCNICO E KASUMIN TÉCNICO, Fl. 2750DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 pelo método PRL, e FLUMYZIN 500, pelo método PIC), ajuste a ser efetuado, razão pela qual efetivou os lançamentos tributários. Registre-se que a Instrução Normativa SRF nº 38/97, no ponto indicado, apenas referia, genericamente, a possibilidade de a autoridade fiscal recompor os cálculos do ajuste, na hipótese de insuficiência da documentação apresentada: Art. 39. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo, observado o disposto nos arts. 33 a 35. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFTN encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos referidos nesta Seção. No relatório da defesa apreciada no paradigma, o único questionamento que refere amostragem estabelecida pela autoridade fiscal seria a violação ao "Princípio de Operações Atípicas", visto terem sido consideradas vendas para um único cliente que representaram tão somente 35% do total importado no ano calendário de 1999 do produto CLETHODIM TÉCNICO e apenas 2% do total importado no mesmo ano relativamente ao produto KASUMIN TÉCNICO. Quanto a este ponto, relata-se que, diante das alegações da empresa de que a autoridade fiscal não teria analisado as memórias de cálculo apresentadas e de que não tinham sido consideradas todas as vendas efetuadas no ano-calendário de 1999, a autoridade julgadora de 1ª instância converteu o julgamento em diligência, recebendo em resposta que: Respondendo ao solicitado, a autoridade fiscal apresentou o Relatório de fls. 482/485, através do qual afirmou que na formação do Preço Parâmetro dos produtos Clethodin Técnico e o Kasumin Técnico teriam sido consideradas todas as operações de revenda; de que não existia nenhuma operação de revenda do produto Flumyzin 500 e que o demonstrativo de fls. 428 não teria sido apresentado à fiscalização. Em face desta resposta, a Contribuinte reiterou que no cálculo da autoridade fiscal para apurar o preço parâmetro, deveria ser reiterado que teria sido utilizado apenas 35% e 2% do total importado dos produtos Clethodin Técnico e Kasumin Técnico. Sua defesa não foi acolhida em 1ª instância, e em recurso voluntário tais questionamentos foram reiterados, além de, relativamente ao produto Flumyzin 500, também ter sido indicado que a autoridade fiscal considerou um número ínfimo de importações (apenas duas) na formação do preço parâmetro, alegando-se que: - que as operações de importação do principio ativo Flumyzin 500 realizadas pela recorrente em 1999 perfizeram o montante de 21.480 Kg (fls. 177) e foram comparadas com apenas duas importações realizadas pela empresa Du Pont do Brasil S/A que somadas tiveram por objeto tão-somente 10 Kg do referido princípio ativo (fls. 176); - que, mesmo não tendo a IN 38/97 previsto um número mínimo de amostras, estas devem ser colhidas em número razoável de itens para bem refletir o universo pesquisado, o que não ocorreu no presente Auto de Infração; [...] - que houve cerceamento do direito de defesa na aplicação do método PIC, vez que: a) não foram colhidas amostras para análise dos produtos importados por terceiros independentes considerados na formação do preço parâmetro utilizado (transcreve manifestações do Conselho de Contribuintes); e b) não foram juntados aos autos os Fl. 2751DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 instrumentos contratuais pactuados pelos terceiros independentes nas transações utilizadas como parâmetro, que comprovem a inexistência de condições especiais pactuadas, justificadoras de ajustes como prazos de pagamento, funções exercidas pelas partes, riscos assumidos e direitos concedidos às partes; O voto do ex-Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, neste ponto condutor do paradigma, analisa o questionamento referido como “formação do preço parâmetro por parte da autoridade fiscal, a partir, apenas, de parcela das saídas realizadas pela empresa, tendo sido desconsideradas as saídas com agregação de valor”, quanto aos “produtos Clethodin Técnico e Kasumin Técnico”, mas evidencia que, quanto a este aspecto, os ajustes foram com base no método PRL: O que fez então a Fiscalização? O que se observa é que, primeiro, foi aplicado exatamente o método que a recorrente alegou ter utilizado (apesar de não explicar as divergências detectadas entre os valores consignados nas planilhas apresentadas e na Declaração de Informações, e não apresentar as memórias de cálculo). Segundo, a aplicação do PRL, por óbvio, levou em consideração as revendas dos produtos. Rebela-se a contribuinte pelo fato da autoridade fiscal determinar o preço parâmetro com base em um número pequeno de revendas, deixando de considerar operações em que houve agregação de valor ao bem importado no processo produtivo. Depreende-se, contudo, que o procedimento adotado pela autoridade fiscal consubstanciou-se nos seguintes fatos: - na medida em que foram identificadas operações de revenda com os produtos submetidos ao ajuste, optou-se por utilizar o método PRL (repise-se, mesmo método que a recorrente alega ter utilizado); - a opção por um determinado método impõe que, em relação a um determinado bem, ele seja consistentemente utilizado durante todo o período de apuração; - o preço parâmetro foi determinado pelo método PRL para toda a quantidade de estoque disponível, uma vez que todas as importações dos itens em referência foram efetuadas de pessoas vinculadas e o estoque final deles, em 31 de dezembro de 1999, era zero. Com relação a tal argumentação, cabe considerar, ainda, que o preço parâmetro é determinado, em observância ao comando legal, para que se possa comparar com o custo apropriado no resultado do exercício. Nesse sentido, não nos parece que possa surgir, ao menos no caso vertente, qualquer distorção decorrente da utilização de um número menor de revendas, eis que o parâmetro (preço de revenda), no âmbito de uma economia tida como estabilizada, não deverá sofrer variações significativas. Logo, não é neste ponto que se localiza a suposta interpretação divergente suscitada pela Contribuinte. Quanto ao “produto Flumyzin 500”, localiza-se o ponto do voto destacado pela Contribuinte na resposta do Conselheiro Relator aos seguintes argumentos: Sustenta a recorrente que o argumento da Turma Julgadora no sentido de que a IN 38/97 não determina número mínimo de amostras a serem consideradas não se coaduna com o princípio arm's lenght. Aduz que é dever do aplicador da legislação dos preços de transferência buscar um número representativo de transações não controladas que tenham por objeto o mesmo bem, pois, para ela, tomar-se como preço de mercado aquele praticado em apenas duas operações isoladas implica gravíssima distorção do preço parâmetro, sendo prática inadmissível no controle dos preços de transferência. Nessa mesma linha, alega ainda: que as operações de importação do princípio ativo Flumyzin 500 realizadas pela recorrente em 1999 perfizeram o montante de 21.480 Kg (fls. 177) e foram comparadas com apenas duas importações realizadas pela empresa Du Pont do Brasil S/A que somadas tiveram por objeto tão-somente 10 Kg do referido princípio ativo (fls. 176); que, mesmo não tendo a IN 38/97 previsto um número mínimo de amostras, estas devem ser colhidas em número razoável de Fl. 2752DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 itens para bem refletir o universo pesquisado, o que não ocorreu no presente Auto de Infração; que, para que o Fisco possa entender estar o contribuinte obrigado a preços de mercado na época em que efetuou suas transações, deve ele se utilizar de dados que também eram acessíveis ao contribuinte à época; que não é permitido o uso de informações privilegiadas do Fisco e pelo Fisco, de uso interno, como elemento probatório (Siscomex, por exemplo), particularmente quanto ao PIC e ao PVEx; que, no presente caso, a empresa nunca teve acesso a dados que lhe permitissem aferir, por meio do SISCOMEX, ou qualquer outra base de dados oficial, o preço pago por outras empresas na importação; que, por duas vezes, a Autoridade Fiscal se valeu de informações não abertas à empresa: 1) no emprego do SISCOMEX; e 2) na intimação a contribuinte de forma individualizada; que, ainda que se considerassem as informações acessíveis à empresa após a ciência do Auto de Infração, elas seriam irrelevantes, tendo em vista que seus preços de transferência teriam que ter sido fixados muito antes da fiscalização, à época da ocorrência do fato gerador; que o método PIC somente tem aplicabilidade em setores nos quais os preços praticados são acessíveis publicamente, assim, não tendo a empresa acesso aos preços praticados por seus concorrentes no momento do fato gerador, não pode aplicar o método em referência; que a lei é expressa sobre a forma de apuração dos preços médios; que somente publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, ou pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, são válidos para a apuração dos preços médios; que houve cerceamento do direito de defesa na aplicação do método PIC, vez que: a) não foram colhidas amostras para análise dos produtos importados por terceiros independentes considerados na formação do preço parâmetro utilizado; e b) não foram juntados aos autos os instrumentos contratuais pactuados pelos terceiros independentes nas transações utilizadas como parâmetro, que comprovem a inexistência de condições especiais pactuadas, justificadoras de ajustes como prazos de pagamento, funções exercidas pelas partes, riscos assumidos e direitos concedidos às partes; que não existe certeza de que as operações realizadas pelos terceiros independentes foram verdadeira e precisamente declaradas ao Fisco, porque a experiência tributária mostra que as informações declaradas pelo importador à Autoridade Fiscal nem sempre correspondem exatamente à realidade. Aduz que, muitas vezes o importador declara tratar-se de um produto de valor mais reduzido quando na realidade a importação tem por objeto outro, de maior valor, com o objetivo de reduzir o recolhimento dos impostos aduaneiros, e, em outros casos, informações corretas são registradas por engano; que a declaração prestada pela empresa DU PONT DO BRASIL S/A está desacompanhada do respectivo estatuto social e do documento de identidade e instrumento de procuração do subscritor, assim, mesmo que fosse aceitável a utilização de meras declarações de terceiros pela Autoridade Fiscal, estas não poderiam prevalecer no presente caso concreto em razão da ausência dos referidos documentos; que, para que o ato do lançamento seja perfeito, é imprescindível que o instrumento de formalização contenha minuciosa e correta descrição dos fatos e a disposição legal infringida; e que a formação do preço parâmetro levou em consideração operações realizadas em período diverso (2001) daquele em que praticadas as importações pela empresa. No que tange a esse conjunto de argumentos, nos alinhando com o decidido pela autoridade de primeiro grau, ressaltamos, em primeiro lugar, que, em conformidade com o art. 6° da IN SRF n° 38/1997, a determinação do custo dos bens adquiridos deve ser feita com base na média aritmética dos preços de bens similares, inexistindo qualquer norma que obrigue que se determine um número mínimo ou máximo de amostras. Ademais, como já ressaltamos, se o contribuinte não cumpre aquilo que a lei lhe obriga, nasce para a Fiscalização o direito de, com os recursos que dispuser, apurar o preço parâmetro. (negrejou-se) Resta evidente, nestes termos, que a discussão teve em conta a baixa expressão de amostras de importação selecionadas pela autoridade lançadora para aferição do preço de mercado a ser comparado com os praticados pelo sujeito passivo. Para além de o debate acerca do “número mínimo ou máximo de amostras” se dar em face de um contexto fático e jurídico Fl. 2753DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 totalmente distinto do presente nestes autos, fato é que, no ponto destacado pela Contribuinte, a decisão do paradigma seria desfavorável ao sujeito passivo. A ementa, contudo, foi favorável ao sujeito passivo, mas nos termos do voto vencedor do ex-Conselheiro José Clóvis Alves, que assim consignou: A maioria da câmara afastou a tributação em relação ao produto Flumyzin 500 em virtude do ajuste de preço relativos às importações realizadas em 1.999 terem sido comparadas com importações feitas em 2.001, por contrariar a lei especialmente o artigo 18 § 1° da Lei n°9.430/96, verbis: [...] § 1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. [...] A legislação determina o ajuste de preços praticados nas importações com empresas vinculadas, ele é feito obviamente quando a empresa adota o lucro real, trimestral ou anual. A lei determina que a média aritmética do preço comparado deve ser feito durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos, o que elimina a possibilidade de ajuste feito com base em preços futuros como fez a fiscalização no presente caso. [...] Caso o contribuinte contrarie a legislação tributária, em qualquer hipótese que redunde em recolhimento a menor de tributo sua postergação indevida, deve ele ser autuado. Porém não pode ser tida como infração a utilização de determinado valor de importação em um ano tomando-se como base um preço futuro. Primeiro porque não pode ser infração aquilo que o contribuinte não conheça no momento da apuração do resultado um preço futuro, naquele momento em 1.999, nem a empresa e muito menos a fiscalização se tivesse por exemplo comparecido em janeiro de 2.000, saberia que outra empresa iria importar o produto por valor menor em 2.001. Assim, o erro constatado no procedimento fiscal analisado no paradigma não foi a dimensão da amostra, mas sim o período ao qual se referia a extração de dados. Por todo o exposto, o primeiro paradigma não evidencia decisão que possa ser contraposta ao recorrido, e o segundo paradigma opera em cenário fático e jurídico substancialmente distinto daquele debatido nestes autos. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na matéria “ilegalidade da desconsideração do método PIC no caso dos autos: inexistência de um critério legal de representatividade mínima”. Em conclusão, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte nas duas matérias em que o I. Relator restou vencido, por entender pelo seu conhecimento. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 2754DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.262 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720134/2016-09 Fl. 2755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.907036/2006-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.687
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  41105.93115.151003.1.3.04­ 7067,  anexa  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  de  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração  julho/1999,  que  teria  sido  efetuado  a maior  ou  indevido,  com  débito  de COFINS,  período de apuração setembro/2003, no valor total de RS 212.611,48.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 142/2008, a autoridade administrativa  deferiu parcialmente o pedido de restituição e homologou a compensação somente até onde o  valor do crédito suportou, tendo em vista que a COFINS devida, relativamente ao período de  apuração  julho/1999,  foi  apurada  em  R$  819.214,58;  que  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  consultas  anexas  às  fls.  33  e  34,  informando  débito  no  valor  de  R$  745.443,38, e; que interessada efetuou pagamento com DARF no valor de R$ 867.915,43, fl.  16, restou saldo restituível de apenas R$ 48.700,85.,  tudo nos termos do Despacho Decisório  de fls. 42.  Sobreveio  reclamação,  fls.  54/69.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.709  ­  4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto de  2009, fls. 116/120, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 127/142, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907036/2006­00  Acórdão n.º 3803­01.687  S3­TE03  Fl. 188          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  127/142  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­25.709 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907036/2006­00  Acórdão n.º 3803­01.687  S3­TE03  Fl. 189          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907036/2006­00  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.687, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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