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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175504 #
Numero do processo: 10865.903335/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO RECORRENTE. Não há qualquer mácula ou nulidade quando o recorrente, ao seu próprio alvedrio opta pelo recebimento das intimações em meio eletrônico. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-008.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO RECORRENTE. Não há qualquer mácula ou nulidade quando o recorrente, ao seu próprio alvedrio opta pelo recebimento das intimações em meio eletrônico. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 33 35 /2 01 5- 50 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903335/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TARCISIA MONICA MAZON GRANUCCI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação, proferido acórdão rejeitando a preliminar de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. Intimada do acórdão, apresentou recurso voluntário, defendendo, de início, a tempestividade da insurgência. Pediu ainda fosse conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se à Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente à título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela SELIC. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário, conforme já relatado, foi interposto dia 24/12/2020, ao passo que a cientificação do acórdão da DRJ ocorreu dia 11/05/2020, quando procedida a leitura automática de mensagem enviada em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos seguintes termos: O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 24/04/2020 17:37:07. Intimação - Outros – Nº 0031/2020 - Ciência Acórdão DRJ e Pz. RV Acórdão de Manifestação de Inconformidade A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. A recorrente alega que sua “inscrição no DTE foi feita de forma equivocada. Terceiro, responsável por fazer sua Declaração no Imposto de Renda, se equivocou no momento de seu cadastro. A expressão de vontade da Recorrente nunca foi receber intimação pelo DTE.” Confessa, portanto, ser inverídica a alegação de que a forma de intimação teria Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903335/2015-50 lhe gerado “dúvida, confusão e, consequentemente, feri[do] os primados do processo legal, segurança jurídica, boa-fé e o cerceamento de defesa.” Assim, a recorrente, ao seu próprio alvedrio – ou de quem confiou transmitisse sua declaração – optou pelo recebimento das intimações em meio eletrônico, razão pela qual não há que se cogitar qualquer mácula de nulidade. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, bem como em atenção ao fato de que a prática de atos processuais no âmbito do deste e. Conselho estavam suspensos em decorrência da pandemia de COVID-19 – vide Portaria CARF nº 8.112/2020, Portaria CARF nº 10.199/2020 e Portaria RFB nº 543/2020 –, o termo inicial do trintídio legal para apresentação do recurso voluntário ocorreu em 30 de maio de 2020, chegando ao seu final em 29 de junho de 2020. Por ter manejado a defesa 7 (sete) meses após findo o prazo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, razão pela qual não há como ser conhecido o recurso. Acrescento ainda, apesar de ser cônscia não ser este posicionamento uníssono nesta eg. Turma, a interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 demonstra a clara opção legislativa pela multiplicidade de domicílios para fins de intimação. Isto porque, o supramencionado dispositivo põe, ao meu aviso, de forma inequívoca que, para tal fim, considera-se domicílio do sujeito tributário, I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (destaques deste voto) As conjunções coordenativas aditivas, à exemplo da empregada no § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, expressam a ideia de acréscimo/adição. Em outras palavras, seguramente é possível afirmar que o contribuinte pode ser intimado não só pela via postal, como também pelo endereço eletrônico. Ainda que tivesse sido empregada uma conjunção coordenativa alternativa, outro não seria o entendimento. É que, para fins de intimação, seria considerado domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal ou o endereço eletrônico. A intimação, portanto, poderia se dar em quaisquer destas formas. Sob um aspecto teleológico, o que se almeja com a intimação é que, seguramente, tenha sido o contribuinte cientificado do ato. Para que seja aventada ofensa aos princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, precisaria ser demonstrado que não teria ficado a par da decisão. No caso ora sob escrutínio, conforme já frisado e repisado, inconteste que fora devidamente intimada via DTE. Se assim é, não há que se cogitar quaisquer nulidades por ofensa a princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, não conheço do recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.828 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903335/2015-50 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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9117731 #
Numero do processo: 10920.906666/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O presente processo decorre de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2007 (Despacho Decisório, fl. 10), no valor de R$ 15.263,28. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 66 66 /2 01 0- 25 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.616 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906666/2010-25 Ocorre que a empresa contribuinte informou, em sua PER/DCOMP, que teria havido R$ 15.263,28 a título de retenções na fonte, das quais a Unidade de Origem somente reconheceu a quantia de R$ 11.160,34. Em síntese, por ocasião do Despacho Decisório, obteve-se o seguinte cenário: DESCRIÇÃO REQUERIDO NA PER/DCOMP R$ ANÁLISE DA UNIDADE DE ORIGEM R$ CSLL DEVIDA: 0,00 0,00 (-) RETENÇÕES FONTE 15.263,28 11.160,34 (-) ESTIMATIVAS 0 0 (-) ESTIMATIVAS SNPA 0 0 SALDO A PAGAR (NEGATIVO) -15.263,28 -11.160,34 Da diferença entre R$ 15.263,28 e R$ 11.160,34 resulta o valor de R$ 4.102,94, que se refere aos valores das parcelas não confirmadas, constantes no relatório de fl. 12. A recorrente havia juntado ao processo ainda planilha indicando valores de retenção (fls. 61 e 62), sem, no entanto, possibilidade de utilização, na medida em que tais valores não se guardam estrita correlação com o valor ainda pendente de reconhecimento. A DRJ, por sua vez, em seu Acórdão (fls. 211 a 219), ao decidir sobre o pleito, indicou que o reconhecimento das retenções se faria por meio dos comprovantes de retenção, à luz do art. 943, §2º, do RIR/1999 (então vigente à época). No entanto, a DRJ constatou, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, a existência de outras retenções além das retenções já confirmadas pela Unidade de Origem, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Acórdão: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no 1º trimestre de 2007 a requerente consta como beneficiária de retenções efetuadas a título de CSRF, no valor total de R$ 11.237,54, sendo R$ 10.344,93 sob o cód. 5952 (1,0% da receita auferida) e R$ 892,61 sob o cód. 5987. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2008 que os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de prestação de serviços (R$ 1.123.753,95), possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.616 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906666/2010-25 Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2007, a totalidade do CSRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Nesse sentido, em referido quadro (fl. 217), a DRJ, por meio do Acórdão recorrido, teria reconhecido adicionalmente a quantia de R$ 77,20, adicionalmente ao que já havia sido reconhecido (R$ 11.237,54 – R$ 11.160,34), valor este de R$ 77,20 também presente na conclusão de seu Acórdão, fl. 219. Vale ressaltar que, o quadro acima afirma o reconhecimento de R$ 11.237,54, quando o relatório de retenções (fl. 207), totaliza a quantia de R$ 48.149,70 (código 5952, estimando-se a parte relativa a retenções de CSLL equivalente a R$ 10.354,77). Nesses termos, a DRJ reconheceu retenções de CSLL com base em relatório denominado "DIRF - Resumo do Beneficiário" (1º trimestre 2007: fls. 207 a 210). Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 222 a 239), aduzindo que teria comprovações das retenções realizadas. Assim, na fl. 226, a recorrente indica ter apresentado os seguintes meios de prova: Em relação aos valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Diante do grande volume, esses documentos foram juntados num “CD” (notas fiscais digitalizadas). De outro lado, juntou também a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Também pelo volume do documento (acima de 200 páginas da respectiva conta do livro razão), juntou um “CD” com o arquivo em formato de PDF, facilitando, inclusive, a busca pelas informações prestadas Aduz ainda a recorrente que não merece ser penalizada com multa por ausência de entrega de demonstração das retenções cuja causa tenha sido dada por terceiro a quem incumbiria tal entrega de declaração de retenção, fls. 235. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.616 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906666/2010-25 Ao fim, fl. 238, a recorrente pede que seja: a) Anulado e julgado improcedente o “DESPACHO DECISÓRIO” na parte que não homologou a compensação realizada pela Recorrente; b) Seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOM apresentado; c) Sucessivamente, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, 1º trimestre do ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 05/04/2018 (vide termo de juntada, fl. 220), face ao Acórdão datado de 07/03/2018 (fl. 211), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que remanesce como objeto de lide é traduzido pelo valor que ainda se encontra pendente de reconhecimento, que é a quantia de R$ 4.025,74 (resultante do valor de R$ 15.263,28, valor requerido de retenções, menos R$ 11.237,54, valor total até então reconhecido de retenções). Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.616 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906666/2010-25 Em seu recurso voluntário, a empresa recorrente não observou o princípio da impugnação especifica, na medida em que não buscou discriminar exatamente quais as retenções ainda não foram reconhecidas e que compõem a quantia de R$ 4.025,74, sem indicação das respectivas notas fiscais onde tais retenções poderiam ser verificadas. Ademais, a empresa recorrente não indicou se todas as receitas que deram ensejo às retenções cuja soma totaliza o valor em análise teriam sido oferecidos à tributação, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Federal nº 9.430/1996. Ao contrário disso, a recorrente se limitou a indicar que teria apresentado CD com as notas fiscais e mais de 200 páginas do livro razão, ressaltando-se que a planilha de fls. 61 e 62, apresentada por ocasião da Manifestação de Inconformidade sequer possui totalizador nem há indicação de correlação dos valores nela apresentados com os valores ainda pendentes de reconhecimento. Sobre tal aspecto, importante mencionar o disposto na seguinte decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiamse, na verdade, a operações de exportação direta, devese cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte ainda pendentes de reconhecimento, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. Em síntese, não houve precisa demonstração, por parte da recorrente, dos pontos de discordância fática, já que não estabeleceu quais valores compunham os valores ainda não confirmados, correlacionando-os com as respectivas notas fiscais, de modo específico e referenciado, à luz do que dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.616 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906666/2010-25 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Referido dispositivo supramencionado se demonstra aplicável aos recursos interpostos no âmbito dos pedidos de compensação, conforme previsão expressa no art. 74, §11, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996, conforme a seguir transcrito: Art. 74 [...] [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Em síntese, o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Apesar disso, a empresa contribuinte não apresentou a demonstração cabal da liquidez e certeza dos créditos pendentes de reconhecimento, o que impossibilita, portanto, a validação de referidos valores. Acerca do pedido de não aplicação de penalidade, caso não reconhecido o crédito pleiteado, a empresa recorrente não demonstrou a existência das retenções ainda pendentes de Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.616 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906666/2010-25 confirmação, o que implica por decorrência lógica a manutenção das sanções relativamente aos débitos não compensados. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.002653/2008-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-006.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Por meio da Notificação de Lançamento, emitida em 09/06/2008, (fls. 06/10), exige-se do contribuinte o crédito tributário de 7.726,56, sendo: R$ 4.117,32 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 3.087,99 de multa de ofício de 75% e R$ 521,25 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 30/06/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 26 53 /2 00 8- 22 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002653/2008-22 O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) de omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo titular no valor de R$ 31.122,40, recebidos de Pessoas Jurídicas constante em DIRF. Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 02, na qual insurgi-se quanto à multa de 75% aplicada ao lançamento no valor de R$ 3.087,99. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de 75%, nos termos da legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não deve ser conhecido, pelas razões que passo a expor. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação do contribuinte deve atender a requisitos formais mínimos elencados nos arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III do seu art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; É ônus do contribuinte, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada; trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico. Insuficiente, portanto, apenas solicitar o perdão da multa invocando não ter condições financeiras, algo que, ademais, sequer possui previsão legal. Em arremate, destaco que o não acolhimento de recursos genéricos, apresentados nos termos acima descritos, tem sido referendado por este Tribunal, senão vejamos, com destaques de nossa autoria: MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Acórdão 3201-007.385, de 21/10/2020) Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002653/2008-22 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido. (Acórdão 2802-003.299, de 21/01/2015) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso cuja impugnação não obedeça ao preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. (Acórdão 1202-001.190, de 27/08/2014) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o erro in procedendo ou o erro in judicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão 2202- 005.055, de 14/03/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.725 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002653/2008-22 acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. (Acórdão 1102-001.204, de 23/09/2014) Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909168/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.361
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 3º trim/2006, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual reconhece PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 97.856,24 como saldo dos créditos da contribuição de COFINS, a título de mercado interno, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 16 8/ 20 11 -7 5 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909168/2011-75 remanescentes ao final do 3º trim/2006, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; Dada ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909168/2011-75 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909168/2011-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.361 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909168/2011-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725879/2009-12
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Complementar da Bahia nº 20, de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 79 /2 00 9- 12 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.293 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725879/2009-12 A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV, em 1994 e o Imposto de Renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 27/10/2011, prolatando-se o Acórdão 2802- 001.166 (e-fls. 255 a 271), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$34.394,81 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Designado(a) para redigir o voto vencedor, exclusivamente quanto à multa o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. Contra a decisão a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração em duas peças de e-fls. 273 a 275 e 283 a 285, prolatando-se, em 18/09/2012, o Acórdão de Embargos 2802-001.863 (e-fls. 294 a 297), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006, 2007 São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.293 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725879/2009-12 Os autos foram encaminhados à PGFN em 17/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 298) e, em 09/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 317), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 299 a 316, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, buscando rediscutir a incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. Ao apelo foi dado seguimento, nos termos do despacho de 20/10/2014 (e-fls. 318 a 321). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - de acordo com a doutrina civilista, corporificada no magistério de Orlando Gomes1, os juros de mora representam uma presunção de indenização mínima, baseada em uma estimativa daquilo que o capital renderia caso estivesse em poder do credor; - com esteio nesse pensamento, infere-se que os juros moratórios têm o caráter de lucros cessantes (indenização-compensação), representando algo que o credor deixou de ganhar. É o que se presume que seria o rendimento mínimo do credor se dispusesse do capital; - o Professor Sérgio Cavalieri Filho, conforme doutrina transcrita, robustece ainda mais a conexão entre os juros de mora e a definição de lucro cessante, por entender ser este a perda do ganho esperável, o que corresponde, na exata medida, com o que Orlando Gomes vislumbrou nos juros de mora: a privação de um ganho esperável; - nessa linha de interpretação, lucro cessante é também a diminuição potencial do patrimônio, isto é, é a expectativa de redução de algo que ainda não se incorporou ao patrimônio. Se é potencial, por óbvio, é porque de minoração do patrimônio não se trata; - portanto, a configuração dos juros de mora é a de lucros cessantes, não traduzindo reparação de patrimônio lesado ou diminuído, mas compensação por algo que se deixou de ganhar, compensação de verba ainda não incorporada ao patrimônio; - a par da qualificação dos juros de mora como lucros cessantes, o que mais importa para o deslinde da equação é perscrutar o impacto de tal conceituação sobre a hipótese de incidência do imposto de renda; - considerando a natureza de lucros cessantes, os juros de mora simbolizam acréscimo patrimonial sobre o qual incide imposto de renda; - ora, se os lucros cessantes representam o retorno de um ganho esperável, porém não percebido, acarretando a compensação de verba que não estava ainda inserida no patrimônio do particular, é inegável a sua natureza de riqueza nova, de acréscimo patrimonial; - dessa forma, se os juros de mora acarretam acréscimo patrimonial, somente poderia haver a exclusão da incidência do imposto de renda pelo seu recebimento se fosse criada uma hipótese legal de isenção; - todavia, as leis que criaram isenções para o Imposto de Renda no caso de recebimento de algumas indenizações, seja no Art. 39 do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99) ou no Art. 6º da Lei 7.713, de 1988, não concederam esse benefício fiscal para o caso de recebimento de juros de mora e as hipóteses nelas previstas não podem ser interpretadas extensivamente com a finalidade de abranger outra verba, em face do óbice previsto no Art. 111, II do CTN; - nem mesmo o art. 6º, inciso V da Lei 7.713/883 permite concluir que há isenção de imposto de renda in casu; Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.293 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725879/2009-12 - frise-se: não há essa isenção, porque o referido dispositivo isenta do IR apenas as indenizações pagas em razão da rescisão do contrato de trabalho e os juros de mora aqui discutidos não têm como fato jurídico a rescisão do contrato de trabalho; - ademais, cumpre relembrar a previsão constante do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64, que declarou expressamente que os juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas devem ser classificados como rendimentos de trabalho assalariado, atraindo, assim, a incidência do tributo em comento (Art. 43, I do CTN); - ainda, o inciso VI do art. 55 do Decreto nº. 3.000/99 estabelece que deve incidir Imposto de Renda sobre os juros e indenizações por lucros cessantes; - imperioso registrar que, no caso específico dos juros de mora recebidos por atraso no pagamento de verba fixada em decisão judicial e quaisquer outras indenizações, há outra previsão legal extremamente relevante, que complementa as disposições normativas acima mencionadas; - trata-se do inciso XIV do art. 55 do RIR/99, que estabelece que os juros de mora nesses casos sofrem a incidência do Imposto de Renda, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis; - verifica-se em nosso ordenamento norma expressa no sentido de que os juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas devem ser classificados como rendimentos de trabalho assalariado, atraindo, assim, a incidência do tributo em comento, exceto se a verba principal não atrair a incidência do Imposto. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o apelo. A Contribuinte foi cientificada dos Acórdãos de Recurso Voluntário e de Embargos, do Recurso Especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento em 03/03/2016 (AR de e-fls. 468) e, em 17/03/2016, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 328 a 347 e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 342 a 368, conforme Termos de Juntada de e-fls. 402 e 427, respectivamente. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado seguimento, nos termos do despacho de 08/06/2016 (e-fls. 470 a 472). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a Fazenda Nacional tenta a todo o custo construir uma tese que afaste a aplicação do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e, lembre-se, corretamente aplicado pelo acórdão recorrido; - o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/73, firmou o entendimento acerca da não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais; - fez bem a 2.ᵃ Turma Especial da 2.ᵃ Seção de Julgamento do CARF em adotar o posicionamento do STJ acima transcrito, já que, conforme artigo 62, §2.⁰, do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas por aquele Tribunal, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, devem necessariamente ser reproduzidas pelos Conselheiros, em seus julgamentos; - referido entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, haja vista que estes, ao contrário do que sustenta a Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.293 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725879/2009-12 Recorrente, representam uma indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio pela mora do devedor, não havendo incidência do Imposto de Renda; - observe-se, ainda, que os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Especial n° 1.227.133 não alteram a jurisprudência firmada no bojo do Repetitivo, permanecendo esta aplicável ao caso concreto - ainda que se entenda tributável, para fins de Imposto de Renda, as parcelas recebidas a título de "diferenças de URV" - o que não é o caso - não há que se falar em extensão de tal entendimento aos juros moratórios, vez que, em âmbito tributário, o acessório não segue a sorte do principal; - resta, portanto, prejudicado o pedido formulado pela Fazenda Nacional, seja pela fragilidade do acórdão utilizado como embasamento para a divergência jurisprudencial em virtude da impossibilidade de reestabelecer a cobrança de multa de ofício e juros de mora, por serem questões incontroversas na jurisprudência pátria, conforme elucidado. Ao final, a Contribuinte pede o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003. A matéria admitida à rediscussão é incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios. Acerca do tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.293 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725879/2009-12 incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Destarte, é de se negar provimento ao recurso. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento . (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.293 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725879/2009-12 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.000700/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA. TABELA PROGRESSIVA. A alíquota aplicável sobre os rendimentos tributáveis é aquela definida pela tabela progressiva de cada exercício tributário.
Numero da decisão: 2001-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA. TABELA PROGRESSIVA. A alíquota aplicável sobre os rendimentos tributáveis é aquela definida pela tabela progressiva de cada exercício tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 07 00 /2 00 8- 91 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.850 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000700/2008-91 Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.02/04, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para cobrança do crédito tributário de R$ 3.238,59. O lançamento é decorrente da seguinte infração: 1. omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC ARRJ, no montante de R$3.579,50. 2. rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave recebidos das seguintes fontes pagadoras: 2.1. Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro de R$ 16.971,26; 2.2. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no montante de R$ 14.291,90; O enquadramento legal encontra-se às fls.03 e 04v. Inconformada a interessada ingressou com a impugnação de fl.01, alegando que o atestado médico datado de 04/04/2008,comprova seu estado clínico como portadora de “ Doença de Paget”, diagnosticada em 1994 e discriminada entre aquelas que isentam do imposto de renda pessoa física ( CID M88-9), conforme Lei nº9.250/1995, Decreto nº3000/1999 e Instrução Normativa SRF Nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Ressalte-se que, em 25/09/2008, o processo foi encaminhado à repartição de origem, por intermédio do Despacho DRJ/RJ2/Secoj nº 3561/2008 (fl.16), razão pela qual foram acostados os documentos de fls.19/27. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se à existência da moléstia tipificada no texto legal. Ciente do acórdão da DRJ em 21/06/2013, o(a) contribuinte, em 03/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os rendimentos do trabalho estão dentro da faixa de isenção da tabela progressiva, não devendo sofrer incidência de imposto de renda; b) os proventos de aposentadoria da recorrente são isentos por ser portadora de moléstia grave; e c) a natureza dos rendimentos recebidos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO) é de aposentadoria. É o relatório. Voto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.850 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000700/2008-91 Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as omissões de rendimentos recebidos de: i) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, CNPJ nº 03.672.347/0001-79, no valor de R$ 3.579,50; ii) Fundo Especial de Previdência do Mun. do Rio de Janeiro, CNPJ nº 04.888.330/0001-18, no valor de R$ 16.971,26; e iii) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ nº 42.498.634/0001-66, no valor de R$ 14.291,90. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.850 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000700/2008-91 XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com sua reclamação inicial a interessada apresentou os seguintes documentos: i) publicação do ato de aposentadoria (e-fls. 26), a contar de 22/04/1998; ii) comprovantes de rendimentos (e-fls. 27/29); e laudo médico pericial (e-fls. 32), emitido pela Superintendência de Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro. O julgado anterior manteve a exação (e-fls. 36), pelos seguintes fundamentos: Por outro lado, é de se frisar que não restou comprovado nos autos a natureza dos rendimentos recebidos do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro. Ressalte-se que os rendimentos auferidos do SENAC/RIO não se enquadram como rendimentos de aposentadoria ou pensão, mas sim rendimentos do trabalho com vínculo, devendo ser tributados. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se ressaltar que, consta do presente o laudo pericial de fl.27, exarado pela Secretaria de Estado de Administração , assinado pela Superintendente de Saúde Ocupacional do citado órgão. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.850 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000700/2008-91 Note-se, entretanto, que além do documento não se encontrar totalmente legível, não restou comprovado que ele foi assinado por autoridade médica. Ademais, é de se esclarecer que a doença discriminada no respectivo documento, qual seja, doença de Paget, só é passível de isenção, no caso de se tratar de seu estado avançado, isto é , de osteíte deformante. Irresignada, combate as conclusões da decisão de piso, reapresenta os documentos da inicial e adiciona os seguintes: i) declaração (e-fls. 50) emitida pela Previ-Rio, na qual ratifica que a recorrente é servidora inativa, desde 03/07/1989; e ii) declaração (e-fls. 53), emitida pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, na qual expressamente consta: Declaramos para fazer prova junto à Receita Federal, que a servidora do Estado do Rio de Janeiro EDITH BAVIER BRASIL, matrícula n° 681.991-6 , CPF n° 706.377.337-20, foi submetida à Junta Médica de Aposentadoria, composta petos Doutores: LEDY DA SILVA, DAISY MENDES DA ROCHA e ANA CRISTINA MAIA A. GUIMARÃES , datado de 22/04/1998, sendo concluído que a mesma é portadora de patologia prevista no artigo 6 o , inciso XIV, da Lei Federal n° 7713 de 22.12.1988, combinado com o artigo n° 47, da Lei Federal n° 8541, de 23.12.92 e Lei Federal n° 11.052, de 29.12.2004, com CID 10 - M 88.8, com diagnóstico de DOENÇA DE PAGET. Com efeito, a declaração acima não deixa dúvidas de que o sujeito passivo é portador de moléstia constante no inciso XIV, do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Noutro giro, restou comprovado que a natureza dos rendimentos recebidos do Fundo Especial de Previdência do Mun. do Rio de Janeiro são de aposentadoria. Portanto, da análise dos documentos apresentados, entendo que a recorrente logra êxito em comprovar que preenche todos requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave, relativamente aos rendimentos recebidos do Fundo Especial de Previdência do Mun. do Rio de Janeiro, CNPJ nº 04.888.330/0001-18, no valor de R$ 16.971,26; e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ nº 42.498.634/0001-66, no valor de R$ 14.291,90. Da Incidência Tributária conforme Tabela Progressiva Anual Com relação aos rendimentos recebidos pelo Senac, a interessada reconhece que são tributáveis, mas que são inferiores R$ 12.696,00, assim, no exercício de 2005, estariam sujeitos a alíquota de 0%. Sobre este assunto, o artigo 3º da Lei nº 9.250/95, informa o seguinte: Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Interessante registrar que o artigo 7º da Lei nº 7.713, trata da incidência na fonte do IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, como os da nossa lide administrativa. Em consulta ao sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil é possível verificar que a tabela progressiva anual, no exercício de 2006 era: Para o exercício de 2006 (ano-calendário de 2005): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.850 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000700/2008-91 Base de cálculo anual (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$) Até 13.968,00 - - De 13.968,01 até 27.912,00 15 2.095,20 Acima de 27.912,00 27,5 5.584,20 Outro ponto a ser destacado é que o manual de preenchimento da DIRPF, daquele exercício, dispensava a sua entrega no caso de recebimento de rendimentos tributáveis até o valor R$ 13.968,00. Por todo o exposto, entendo que assiste razão a interessada. Assim, voto pela aplicação da incidência da alíquota de 0% sobre os rendimentos recebidos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, CNPJ nº 03.672.347/0001-79, no valor de R$ 3.579,50. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência das omissões de rendimentos apontadas nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003513/2006-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO É aceitável a forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, caracterizada pelo valor total retido fracionado pelo percentual de participação de cada tributo naquele valor, nos casos em que não seja possível utilizar a aplicação direta da alíquota sobre o total das receitas, sob pena de restituir ao contribuinte valores que não lhe foram retidos.
Numero da decisão: 1003-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.  (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO É aceitável a forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, caracterizada pelo valor total retido fracionado pelo percentual de participação de cada tributo naquele valor, nos casos em que não seja possível utilizar a aplicação direta da alíquota sobre o total das receitas, sob pena de restituir ao contribuinte valores que não lhe foram retidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação-PER/DCOMP nº 28309.28353.020104. 1.3.03-9190, em 02.01.2004, fls. 04- 08, sendo posteriormente retificado pelo PER/DCOMP nº 26604.57788.050104. 1.7.03-6711, em 05.01.2004, fls. 09-13, para compensação de débitos ali confessados, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo da CSLL no valor original de R$ 32.455,00, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(55,90%) atingiu o montante de R$ 50.597,35, relativo ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 13 /2 00 6- 82 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 ano-calendário de 2000, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à fls. 27-29: DESPACHO DECISÓRIO (Processo ng 11516.003513/2006-82 — Declaração de Compensação Interessado : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. — BESC CNPJ nº : 83.876.003/0001-10 Endereço : Praça XV de Novembro n° 329, 2° andar - Centro FLORIANÓPOLIS-SC CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício 2001 — Ano-Calendário 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela SRF, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante a entrega de declaração, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Constatada a existência e suficiência do crédito utilizado, impõe-se a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Constatada a insuficiência do crédito alegado, impõe-se a não-homologação da compensação e cobrança do débito indevidamente indicado como pago por compensação. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA Trata o presente processo das Declarações de Compensação (DCOMP) n° 26604.57788.050104.1.7.03-6711 (retificadora da DCOMP n° 28309.28353.020104.1.3.03-9190) e n° 21740.87927.070104.1.3.03-8816, ambas transmitidas por meio eletrônico, com utilização do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do exercício 2001, ano-calendário 2000, para pagamento de débitos. Com o intuito de confirmar a liquidez e certeza do crédito usado nas compensações, as DCOMP foram impressas em papel, foi informado no Sistema que as mesmas seriam tratada manualmente, com indicação do número deste processo. Verificou-se que todo o crédito solicitado na DCOMP decorre de retenções na fonte. Não houve pagamentos em DARF no período. Nas DCOMP o contribuinte informou exercício 2000 quando deveria ter indicado exercício 2001. O saldo negativo solicitado nas DCOMP, R$ 32.455,00 (fl. 08) confere com o apurado na DIPJ do exercício 2001 (fl. 16). Além disso, o saldo negativo relativo ao exercício 2000 já foi solicitado em outras DCOMP, controladas no processo n° 11516.003512/2006-38. Pesquisa efetuada às Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) não comprovou a totalidade das retenções alegadas na DCOMP/DIPJ. No ano-calendário 2000, a norma em vigor sobre retenções na fonte feitas por entidades públicas era a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 28, de 1° de março de 1999. No código de receita 6188 a retenção era feita no percentual de 7,05%, sendo de 1% a parcela correspondente a CSLL. Conforme a DIPJ/DCOMP (fls. 04 e 16), teriam sido retidos R$ 32.455,00 a título de CSLL pela fonte pagadora CNPJ n° 00.394.460/00058-87. De acordo com a DIRF (fl. 17), entretanto, o montante retido por essa fonte pagadora foi R$ 222.129,65, e assim, R$ 31.497,98 representam CSLL (14,18%). Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 Devido à discrepância observada, pela Intimação SAORT n° 2006-297 (fls. 18/19), solicitou-se ao contribuinte a apresentação do comprovante de rendimentos relativo ao período. Em resposta o contribuinte apresentou o documento de fl. 20. Nesse documento o valor impresso confere com a DIRF. Apenas se adicionado um valor acrescentado à mão, chega-se ao montante de retenções indicado na DCOMP. Portanto, serão consideradas apenas retenções constantes da DlRF. As retenções na fonte comprovadas totalizam R$ 31.497,98. Como a CSLL devida no ajuste anual foi igual a zero, os valores retidos converteram-se em saldo negativo de CSLL. Duas DCOMP utilizam o crédito solicitado neste ano-calendário (uma delas retificadora). Confrontando-se a DCOMP retificadora com a original, verificou-se que, ao proceder a retificação, o contribuinte não incluiu novo débito ou elevou valor de débito que constava da declaração original. Assim, a retificação operada pelo contribuinte está de acordo com as normas que regem a matéria, podendo ser acatada. Verificou-se ainda que as DCOMP foram transmitidas dentro do prazo de vencimento dos débitos (na retificadora, considera-se a data de transmissão da DCOMP original). Dessa forma, os débitos delas constantes devem ser compensados sem acréscimos. Os extratos de fls. 21/23 demonstram a alocação do crédito apurado aos débitos indicados como pagos. As tabelas a seguir indicam o resultado das vinculações. O § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. No presente procedimento apurou-se o crédito (saldo negativo) tomando-se por base o valor de CSLL devida (igual a zero) informado pelo próprio contribuinte em sua DIPJ, esse valor, entretanto, não foi objeto de verificação. A homologação dos valores compensados com o crédito apurado, não implica, portanto, na aceitação do valor devido apurado pelo contribuinte, ficando ressalvado o direito da Fazenda Nacional, obedecido o prazo decadencial, quanto à cobrança de eventuais diferenças. CONSIDERANDO o exposto e tudo o mais que do processo consta, uso da competência definida pelo art. 250, inciso XXI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, para, em relação às Declarações de Compensação apresentadas pelo BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, CNPJ n° 83.876.003/0001-10: a) RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO da importância de R$ 31.497,98 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2001, ano-calendário 2000, a ser utilizado na compensação de débitos; b) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a DCOMP n° 266(14.57788.050104.1.7.03- 6711; c) NÃO HOMOLOGAR a DCOMP n°21740.87927.070104.1.3.03-8816. [...] Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 Registre-se no Sistema SIEF o resultado do tratamento manual das DCOMP, dê-se ciência ao contribuinte e efetue-se a cobrança dos valores compensados indevidamente (R$ 1.167,45 e R$ 324,55). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, fl. 44- 48, a qual teve a seguinte Ementa e o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS nº 07-25.380, em 29 de julho de 2011, fls. 216-219: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO. A parcela referente à CSLL retida na fonte sobre rendimentos ou ganhos de capital, submetidos à tributação ao fmal do período de apuração, poderá ser compensada na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante, da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ou outros elementos de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do Relator. [...] Por bem refletir o litígio, adoto o relatório e voto da decisão de primeira instância, para melhor compreensão dos fatos(excertos): Inicialmente discorre sobre o teor do Despacho Decisório, informando logo em seguida sobre a irresignação da Recorrente, a qual alega: RECEITA FEDERAL: Sobre o valor total retido, aplicou-se a norma em vigor no ano-calendário 2000, sobre retenções na fonte feitas por entidades públicas, que indica o percentual de 7,05% no código de receita 6188. No entanto, como provam os documentos anexados, sobre alguns pagamentos realizados ao BESC neste período, foi efetuada a retenção com o percentual de 4,15%, sendo 1% referente ao CSLL. A planilha "Comprovante das Tarifas pagas pela Receita" discrimina os valores que compõem o valor compensado. Documentos anexados: de 52 a 80. À f. 44 faz a seguinte indicação: Documentos anexados: Planilha "Comprovante das Tarifas pagas pela Receita" Planilha "Impostos Retidos na Fonte a Compensar" Consulta Histórica de Pagamentos — SISBACEN (A diferença entre o ÁValor Liberação" e o "Valor Ajuste" é o valor da retenção). Demonstrativos dos Pagamentos e Arrecadações de Tributos Federais. Voto [...] Compulsando-se os documentos apresentados pela recorrente, verifica-se que eles não hábeis a comprovar o crédito pretendido. Na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf de f. 17, em que se embasa a fiscalização, há indicação de que foram pagos à recorrente rendimentos no valor de R$ Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 3.411.768,56, com retenção de R$ 222.129,65, no ano-calendário 2000. Entretanto, a planilha "Comprovante das Tarifas Pagas pela Receita — Exercício 2000", anexada pela recorrente à f. 47, constam não só rendimentos do ano-calendário 2000, mas também de 1998 e 1999. Além disso, os rendimentos mencionados nesta planilha, referentes ao ano-calendário de 2000, não correspondem aos indicados na Dirf. A interessada pode provar o seu crédito por todas as formas em direito admitidas, mas para a comprovação da alegada retenção, a legislação prevê especialmente a apresentação do comprovante anual de retenção ,emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997 (grifei): Art. 23. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado pagamento: (Redação dada pela IN SRF/STN/SFC n2 3, de 16/11/1998) I- o código de retenção; (Incluído pela IN SRF/STN/SFC n23, de 16/11/1998) II - a natureza do rendimento; (Incluído pela 1N SRF/STN/SFC n23, de 16/11/1998) III - o valor pago, assim entendido o valor antes de efetuada a retenção; (Incluído pela IN SRF/STN/SFC n23, de 16/11/1998) IV - o valor retido. (Incluído pela IN SRF/STN/SFC n23, de 16/11/1998) § 1° A fonte pagadora poderá emitir o comprovante anual de retenção em meio magnético, conforme especificações da Coordenação-Geral de Tecnologia e Sistema de Informações Econômico Fiscais - COTEC, da Secretaria da Receita Federal. § 2° Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia impressa do DARF, desde que este contenha, no campo destinado a observações, o valor pago, correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 3° Anualmente, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade da Secretaria da Receita Federal, na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e código de recolhimento. (Redação dada pela IN SRF/STN/SFC n23, de 16/11/1998) No caso em análise, o único documento fornecido pela fonte pagadora (Delegacia de Administração MF/AM, CNPJ 00.394.460/0058-87) é a Dirf de f. 17. Os documentos de f. 46 a 207, por serem planilhas produzidas pela própria interessada não são elementos hábeis de prova. O extrato de Consulta Histórica de Pagamentos — SISBACEN (f. 49), embora indique informações mantidas por terceiro, não informa se houve retenção de tributo na fonte. Deste modo, a interessada não logrou comprovar a efetividade da retenção pretendida. Ante o exposto, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade. [...] Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, fls. 225-233, em 05.06.2012, o qual foi julgado pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, conforme Resolução nº 1802-000.478, em 09 de abril de 2014, cuja decisão foi converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Em breve síntese seguem as alegações da Recorrente: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 Que a DRJ entendeu que houve retenção de R$ 31.497,98, que representaria 14,18% do total retido(R$ 3.411.768,56) informado na DIRF. Informa que já na Manifestação de Inconformidade havia esclarecido que sobre o valor total retido aplicou o percentual total de 7,05%, código de receita 6188, sendo 1% referente à CSLL, conforme estabelecido na norma em vigor no ano de 2000. Alega que a DRJ não reconheceu o direito creditório glosado por entender que os documentos apresentados não são hábeis para comprovar o crédito e, consequentemente, não logrou comprovar a efetividade da retenção da CSLL. Aduz que não conseguiu identificar na legislação tributária a forma de cálculo apresentada pela DRJ, ao passo que a metodologia utilizada pela Recorrente está em total sintonia com o disposto no artigo nº 64, §§ 1º ao 6º, da Lei nº 9.430/1996. No caso, 1% sobre o valor a ser pago. Informa que nesse caso, o valor totalizaria R$ 34.117,69, superior, inclusive, ao valor declarado de R$ 32.455,00. A Recorrente informa também que foi incorporada pelo Banco do Brasil S.A., conforme Assembleia Geral de Acionistas em 30.09.2008. Afirma que levando-se em conta que o processo administrativo pauta-se pelos princípios da verdade material e da informalidade, não é dado ao julgador administrativo deixar de apreciar questões que fragilizem ou lancem por terra o crédito tributário. Alega também que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo inegável que a homologação parcial (e não integral) das DCOMP apresentadas, além de indevida, tem intuito meramente arrecadatório, sendo confiscatório, violando frontalmente os preceitos constitucionais. Por fim, conclui requerendo que sejam colhidas as razões recursais, dando provimento ao presente recurso, confirmando o direito do contribuinte em promover a compensação integral de seus créditos. O Julgamento do Recurso Voluntário. A seguir reproduz-se o Voto condutor: [...] Como se extrai do relatório, os presentes autos versam sobre a legitimidade e existência do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, do ano- calendário de 2000. Foram apresentadas as DCOMP 28309.28353.020104.1.3.039190 retificada pela DCOMP 26604.57788.050104.1.7.036711 e a DCOMP 21740.87927.070104.1. 3.038816, noticiando que o crédito correspondente ao saldo negativo do período é de R$ 32.455,00. As retificações não alteraram o valor crédito pleiteado desde o início. Referido saldo, conforme consta nas DCOMP apresentadas pelo contribuinte é decorrente de tributo retido na fonte por órgão público. A diligência fiscal concluiu pelo reconhecimento parcial das retenções noticiadas, no montante de R$ 31.497,98, conforme exposto no Despacho Decisório. [...] Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 Diante disso, a DCOMP 26604.57788.050104.1.7.036711 (retificadora) foi homologada parcialmente e a DCOMP 21740.87927.070104.1.3.038816 não foi homologada. Apresentado Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte, foi julgada improcedente pela DRJ, conforme razões colacionadas a seguir (e-fls. 218/219): Compulsando-se os documentos apresentados pela recorrente, verifica - se que eles não (sic) hábeis a comprovar o crédito pretendido. Na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf de f. 17, em que se embasa a fiscalização, há indicação de que foram pagos à recorrente rendimentos no valor de R$ 3.411.768,56, com retenção de R$ 222.129,65, no ano-calendário 2000. Entretanto, a planilha "Comprovante das Tarifas Pagas pela Receita — Exercício 2000", anexada pela recorrente à. f. 47, constam não só rendimentos do ano- calendário 2000, mas também de 1998 e 1999. Além disso, os rendimentos mencionados nesta planilha, referentes ao ano-calendário de 2000, não correspondem aos indicados na Dirf. [...] No caso em análise, o único documento fornecido pela fonte pagadora (Delegacia de Administração MF/AM, CNPJ 00.394.460/005887) é a Dirf de f. 17. Os documentos de f. 46 a 207, por serem planilhas produzidas pela própria interessada não são elementos hábeis de prova. O extrato de Consulta Histórica de Pagamentos — SISBACEN (f. 49), embora indique informações mantidas por terceiro, não informa se houve retenção de tributo na fonte. Como se observa, carecia nos autos a apresentação de documento válido capaz de demonstrar a existência de pagamento do tributo retido, de forma a aproveitar o saldo negativo noticiado. Em sede recursal, o contribuinte informa que desconhece a forma de cálculo reproduzida pela autoridade fiscal que determinou o reconhecimento parcial da crédito, aduzindo que nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, resulta no montante de R$ 34.117,69, superior, portanto, inclusive ao crédito efetivamente pleiteado (R$ 32.455,00). Como determina a legislação ordinária e administrativa, a retenção procedida no código da Receita Federal 6188, deve se dar à alíquota de 7,05%, permitindo ao beneficiário a correta apropriação do crédito relativo a cada tributo retido, que no presente caso remete a 2,40% de IRPJ, 0,65% de PIS, 3,00% de COFINS e 1,00% de CSLL. Como se observa, o extrato da DIRF validado pela autoridade fiscal como válido, determina pagamentos (rendimento bruto) no ano-calendário de 2000, o montante de R$ 3.411.768,52. Sobre este valor, o beneficiário tem direito à apropriação no montante correspondente à CSLL, de 1,00%, o que resulta em direito ao crédito no valor de R$ 34.117,69. O fato é que as retenções não seguiram uniformemente o coeficiente de 7,05% conforme o quadro a seguir: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 Na fase processual anterior, a recorrente apresentou demonstrativo de e-fls. 51, informando que dos R$ 848.579,89, relativo a junho de 2000, o montante de R$ 529.059,04 havia sofrido retenção de 4,15% e não de 7,05%. Assim, no mês de junho de 2000, o valor retido havia sido composto pelo seguinte: Ocorre que mesmo neste percentual de 4,15%, nos termos da antiga norma aplicável que a define (Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04. de 18 de agosto de 1997), a participação da CSLL no percentual é igualmente de 1,00%. Assim, para fins de crédito, não haveria alteração. Contudo, no voto da DRJ pode ter ocorrido uma discrepância, quando indiscriminadamente aplicou o percentual de “14,18%” (correto 14,18440%) enquanto que no caso do percentual de 4,15%, há uma participação maior, este de 24,09639%. Isto indica que nem todas as retenções foram realizadas com o coeficiente de 7,05%, e, nesse caso, o valor da retenção correspondente à CSLL realmente pode ser maior que aquele considerado pela DRF de origem (utilizando a mesma técnica da participação relativa). Contudo, os autos não contém informações suficientes para verificar detalhadamente esses dados. Não há como saber se houve retenção sobre todos os rendimentos constantes do referido extrato da DIRF e quais seriam os coeficientes de retenção utilizados. Por isso, não é possível, pelo menos por enquanto, simplesmente aplicar o coeficiente de 1% de CSLL sobre todos os rendimentos auferidos. Também não há como individualizar os rendimentos por coeficiente de retenção, e os índices médios de “percentual de retenção” em destaque nos quadros acima, pouco colaboram nesse sentido. Assim, devem os presentes autos retornar à origem para que esta identifique precisamente qual é a participação da CSLL no montante de R$ 222.129,65. Para tanto, poderá intimar a recorrente para apresentar os elementos que entender necessários e ainda, realizar consultas internas no sistema SIAFI, identificando o valor dos pagamentos e das correspondentes retenções realizadas no período em questão, já que a fonte pagadora é o próprio órgão do Ministério da Fazenda (DAMF/AM) e poderá esclarecer a forma e os valores individuais (por tributo) das retenções sobre os pagamentos que realizou à Recorrente. Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem (DRF/Florianópolis) atenda ao acima solicitado. Após a diligência, retornem-se os autos. [...] A Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF Nº 1155/2016, de 13 de setembro de 2016 (fls. 294-296). A seguir reproduz-se excertos: [...] Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 2. Com o fito de atender ao requerimento de diligência e desvendar o quantum do valor de R$ 222.129,65 correspondem a retenções de CSLL, adotou-se dois pontos de atuação. O primeiro é saber qual o valor total recebido pelo Contribuinte, decorrente desta prestação de serviço. E segundo, quanto do valor retido corresponde a retenção de CSLL. 3. Para desvendar o primeiro ponto, Intimou-se a fonte pagadora (fl.263/264), o Ministério da Fazenda (MF), para que apresentasse os comprovantes de pagamento referentes ao ano -calendário 2000, sobre os serviços realizados pelo BESC. 4. Em resposta à Intimação, o MF informou que pagou o valor bruto de R$ 3.411.769,56. Do citado valor bruto, o MF fez retenções de tributos, código 6188, no valor de R$ 222.129,65. Sendo que transferiu ao Contribuinte o valor líquido de R$ 3.189.639,91. 5. Em que pese a alíquota de retenção para o código 6188 ser de 7,05%, sendo que deste percentual 2,4% correspondem a IR, 1,0% a CSLL, 3,0% a Cofins e 0,65% a Pis, percebe-se claramente que a fonte pagadora efetuou a retenção de tributos em alíquota a menor. Fato este já apontado pelo Auditor-Fiscal quando da realização do Despacho Decisório de homologação parcial. 6. Contudo, tal retenção em alíquota a menor efetuada pela fonte pagadora em nada prejudicou o Contribuinte. Pois, no mesmo montante que a retenção dos tributos fora efetuada em valor a menor, a fonte pagadora pagou ao Contribuinte pela prestação do serviço um valor líquido a maior. Ou seja. De fato, para o Contribuinte, ele somente recebeu antecipado um valor que lhe seria retido em antecipação tributos, e posteriormente recuperado quando da apuração final do lucro real. 7. Apenas para colocar em números e tomar esta discussão por encerrada, tem-se a seguinte situação. Como a retenção do código 6188 é de 7,05%, e o valor bruto recebido pelo Contribuinte foi de R$ 3.411.769,56, portanto, se a retenção tivesse sido realizada nos moldes determinados pela legislação, o valor retido teria sido de R$ 240.529,75, com o consequente valor líquido recebido pelo Contribuinte de R$ 3.171.239,81. 8. Contudo, como houve por parte da fonte pagadora uma retenção de tributos em valor a menor, do valor bruto de R$ 3.411.769,56 fora retido R$ 222.129,65, sendo que o valor líquido recebido pelo Contribuinte foi de R$ 3.189.639,91. 9. Enfim, houve uma retenção de tributos em valor menor que o estabelecido pela legislação, mas em contrapartida, o valor líquido recebido pelo Contribuinte foi um valor maior que o que era para ele receber, anulando-se o efeito de um sobre o outro, não trazendo prejuízo ao Contribuinte. 10. Assim, concluído o primeiro ponto, resta apreciar o segundo ponto, que é estabelecer quanto do valor retido corresponde a CSLL. 11. Como visto acima, a retenção referente ao código 6188 é de 7,05%, sendo que deste percentual 2,4% correspondem a IR, 1,0% a CSLL, 3,0% a Cofins e 0,65% a Pis. E como houve retenção a menor por parte da fonte pagadora referente a este código, significa dizer que houve retenção a menor nas devidas proporções de IR, CSLL, Cofins e Pis. 12. Portanto, tendo em vista a retenção a menor concomitante de todos os tributos, mas permanecendo a igualde relativa de todos os índices, tem-se que a identificação do valor retido referente a CSLL deve continuar a ser calculada na mesma proporção prevista pela legislação tributária. 13. Assim, dado que o valor de R$ 222.129,65 corresponde ao valor total retido. E o valor total retido corresponde a 7,05%. Portanto: 14. 2,4% do percentual total retido (2,4/7,05), ou R$ 75.618,60, correspondem a IR. 15. 1,0% do percentual retido (1,0/7,05), ou R$ 31.507,75 correspondem a CSLL. 16. 3,0% do percentual retido (3,0/7,05), ou R$ 94.523,26 correspondem a Cofins. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 17. 0,65% do percentual retido (0,65/7,05), ou R$ 20.480,04 correspondem a PIS. 18. Portanto, o valor total retido (R$ 222.129,65) fracionado pelo percentual de participação de cada tributo no total retido determina o quantum da participação de cada tributo em relação ao total. Desta feita, o valor referente a CSLL é de R$ 31.507,75. 19. Por mais que o Impetrante possa arguir que o índice de retenção deva incidir sobre o valor total da receita, o que não está incorreto, não se pode desconsiderar que a retenção efetuada pela fonte pagadora foi realizada em valor menor que o devido. Portanto, ao não utilizar a receita total como base para retenção, não pode esta fiscalização utilizar tal parâmetro para calcular o quantum da retenção, sob o risco de restituir ao Contribuinte um valor que sequer lhe foi retido. 20. Desta feita, esta fiscalização desconsiderou o elemento “valor da receita” para aferir o valor que deveria ter sido retido, passando a trabalhar exclusivamente com o valor retido, e partindo deste ponto (valor retido) para apurar o quantum de cada tributo. 21. A Tabela -1, abaixo, reforça os cálculos que já foram apresentados acima. 22. Portanto, reforça-se, o valor retido de CSLL, código 6188, ano-calendário 2000, é de R$ 31.507,75. 23. Para eventual conferência, o valor total da receita (R$ 3.411.769,56), nesta Informação Fiscal chamado também de “valor bruto”, e o valor das retenções (R$ 222.129,65), informados pela fonte pagadora como resposta à Intimação, podem ser consultados às folhas 266/293. 24. Sem mais a acrescentar, encerra-se a presente Informação Fiscal. [...] A Impugnação à Informação Fiscal (fls. 312-316). [...] 2. O Recorrente manifesta sua divergência a parte das informações fiscais prestadas, uma vez que, ao contrário das conclusões traçadas na diligência realizada, a conduta fiscal adotada pela Contribuinte está em completa e total sintonia com as exigências traçadas pela legislação fiscal, conforme restará a seguir demonstrado. [...] 6. Tomando-se por base os argumentos elaborados na Informação Fiscal em questão, item 7, a própria Autoridade Fiscal descreve que o valor bruto recebido pelo Contribuinte foi o valor de R$ 3.411.769,56 e sobre o qual deveria haver retenção à alíquota de 7,05% no código 6188. [...] 8. Aspecto importante reside em situação na qual o próprio auditor fiscal signatário reconhece que a fonte pagadora (Ministério da Fazenda), na condição de substituto tributário, efetuou a retenção dos tributos em alíquota menor a que lhe foi imposta pela Lei, figurando-se como substituto tributário na relação jurídica exposta. 9. Na perspectiva demonstrada, houve clara irregularidade da fonte pagadora na implementação dos procedimentos de retenção e recolhimento dos tributos na fonte, Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 cuja responsabilização tributária foi imposta à entidade que efetuasse o pagamento, conforme art. 64 da Lei n° 9.430/96: "Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento." 10. A DRF realizou procedimento irregular quando permitiu-se calcular o valor retido de CSLL proporcionalizando-se, sem qualquer previsão legal que autorizasse tal procedimento, o valor correspondente à alíquota de CSLL a partir do total retido de R$ 222.129,65, o que não assegura ser o valor da retenção da CSLL relativamente à importância destacada pela RFB (R$ 31.507,75) , tendo em vista que estamos a falar sobre código de receita (n° 6188) que reúne alíquotas de diversos tributos — IR(2,4), CSLL (1%), PASEP (0,65%) e COFINS (3%). 11. Diante dessa imprecisão, pretendeu o Fisco justificar o erro cometido pela fonte pagadora, esta coincidentemente representada pela própria Fazenda Pública (Ministério da Fazenda), de forma a eximir-se da obrigação tributária que lhe será imputada para atribui-la injustamente ao Contribuinte, neste caso figurado pelo Banco do Brasil. [...] 13. Não cabe ao Fisco, portanto, desconsiderar a base de cálculo do tributo a qual foi regularmente declarada na Dirf do período pela fonte pagadora, no importe de R$ 3.411.769,56, que ao aplicar a alíquota correspondente à CSLL, no percentual de 1%, seja considerando a retenção total no percentual de 4,15% ou 7,05%, obtém-se a título de antecipação de Contribuição Social Retida na fonte, o valor de R$ 34.117,69 (1% sobre a base de cálculo de R$ 3.411.769,56), crédito superior ao valor apurado equivocadamente pela RFB, no valor de R$ 31.507,75. 14. Desse modo, ante o valor do crédito utilizado nas declarações de compensação em cotejo, no valor de R$ 32.455,00, pode-se afirmar que o direito creditório pleiteado pela Empresa era suficiente a compensar os débitos declarados, havendo a sobra de valor desse direito, no importe de R$ 1.870,87, conforme o disposto no quadro a seguir: Do Contraditório Da Ampla Defesa Alertamos para a impropriedade da Delegacia da Receita Federal de Brasília, em razão da não concessão do prazo para manifestação da Empresa após expedição da Informação Fiscal, nesse sentido é a disciplina do art. 35, § único, da Lei n° 7.574/2011: [...] 16. Depreende-se da conduta da Receita Federal a inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa, ao não oportunizar o pronunciamento da Empresa frente às proposições onerosas do Fisco relativa à matéria tributária aqui tratada. Conclusão 17. Com base no anteriormente exposto, ante a apresentação de documentação contábil e fiscal idônea no bojo do processo fiscal em tela, em destaque a responsabilidade tributária decorrente de Lei pela fonte pagadora — Ministério da Fazenda, bem como a comprovação da Declaração dos Rendimentos e Retenções na fonte, código 6188, que Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 revelam o pagamento de rendimentos no valor de R$ 3.411.769,56, sendo o direito creditório no valor de R$ 34.117,69 (alíquota 1%). 18. Ante o exposto, certo de ter prestado os devidos esclarecimentos a alicerçar o convencimento de Vossas Senhorias, comprovando a coerência e correção da conduta do Recorrente, conforme documentação anexada, impugna-se a Informação Fiscal e reitera seja provido o presente Recurso Voluntário para reconhecer e homologar integralmente as DCOMP objeto do presente feito, declarando, ao final, a extinção dos débitos compensados e não homologados, por ser imperativo de Direito. [...] É o Relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O Recurso Voluntário e a manifestação sobre os esclarecimentos prestados na Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF Nº 1155/2016, de 13 de setembro de 2016 decorrente da diligência requisitada por meio da Resolução n° 1802-000.478 - 2a Turma Especial, de 9.4.2014, atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Objeto da Lide(Resultado da Diligência x Alegações da Recorrente) Em breve síntese, a Recorrente discorda da forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, caracterizada pelo valor total retido fracionado pelo percentual de participação de cada tributo naquele valor, resultando na CSLL retida de R$ 31.507,75. A Recorrente alega que a alíquota de 1% deve ser aplicada sobre o total da receita, sem fracionamento, resultando no valor de R$ 34.117,69, embora o crédito referente ao Saldo Negativo da CSLL declarado tenha sido de R$ 32.455,00, Análise da Alegações da Recorrente Alega a Recorrente, inicialmente, que a sua conduta fiscal está em completa e total sintonia com as exigências traçadas pela legislação fiscal. Informa que a própria Autoridade Fiscal descreve na Informação Fiscal que o valor bruto recebido pelo Contribuinte foi de R$ 3.411.769,56 e sobre o qual deveria haver retenção à alíquota de 7,05%, no código 6188. Na verdade, a afirmação na Informação Fiscal foi a seguinte: 7. Apenas para colocar em números e tomar esta discussão por encerrada, tem-se a seguinte situação. Como a retenção do código 6188 é de 7,05%, e o valor bruto recebido pelo Contribuinte foi de R$ 3.411.769,56, portanto, se a retenção tivesse sido realizada nos moldes determinados pela legislação, o valor retido teria sido de R$ 240.529,75, com o consequente valor líquido recebido pelo Contribuinte de R$ 3.171.239,81. No entanto, há que ressaltar que no demonstrativo apresentado pela Recorrente, fl.51, do valor de R$ 848.579,89, relativo a junho de 2000, o montante de R$ 529.059,04 sofreu retenção de 4,15% e não de 7,05%, nos termos da antiga norma-Instrução Normativa Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 SRF/STN/SFC n° 04. de 18 de agosto de 1997, fato que não foi levado em consideração naquela afirmação. A recorrente informa também, que o próprio auditor fiscal signatário da Informação Fiscal reconhece que a fonte pagadora(Ministério da Fazenda), na condição de substituto tributário, efetuou a retenção dos tributos utilizando uma alíquota menor do que a prevista em lei. No entanto, como bem afirmado no voto da Resolução 1802-000.478, da 2ª Turma Especial, da Primeira Seção de Julgamento, nos autos não contém informações suficientes de forma detalhada, impossibilitando saber se houve retenção sobre todos os rendimentos constantes do extrato da DIRF e quais seriam os coeficientes de retenção utilizados. Por essa razão, este Relator entende ser precipitada a afirmação de que a fonte pagadora efetuou retenção de tributos a menor, assim como ser temerária a aplicação do coeficiente de 1% sobre o montante dos rendimentos auferidos. Em que pese a imperfeição relativa ao cálculo referente ao mês de junho de 2000, no qual o montante de R$ 529.059,04 sofreu retenção de 4,15% e não de 7,05%, nos termos da norma anterior, e dada a impossibilidade de obtenção de dados mais detalhados constantes do processo e na diligência levada a cabo pela DRF-Brasília, o critério utilizado pela DRJ se apresenta adequadamente exequível. Ademais, como bem relatado na Informação Fiscal, a retenção a menor em nada prejudica a contribuinte, pois, no mesmo montante que a retenção dos tributos fora efetuada em valor a menor, a fonte pagadora pagou ao Contribuinte pela prestação do serviço um valor líquido a maior. O Contribuinte somente recebeu antecipado um valor que lhe seria retido em antecipação tributos, e posteriormente recuperado quando da apuração final do lucro real. O exemplo a seguir auxilia na compreensão: Total de Rendimentos Informados na DIRF Alíquota Tributos Retidos Valor Líquido Recebido 3.411.769,56 Fracionada 222.129,65 3.189.639,91 3.411.769,56 7,05% 240.529,65 3.171.239,81 Diferença 18.400,00(1) 18.400,00(2) (1) Tributos retidos a menor (2) Valor recebido a maior Na Declaração de IRPJ no final do ano, tem-se: Total dos Rendimentos Alíquota do IRPJ/CSLL IRPJ/CSLL devidos Compensação Valor Líquido IRPJ/CSLL 3.411.769,56 34% 1.160.001,65 (222.129,65) 937.872,00 3.411.769,56 34% 1.160.001,65 (240.529,65) 919.472,00 Diferença 18.400,00* * Diferença a maior - IRPJ/CSLL Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.778 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003513/2006-82 Em suma, é de se concordar com o critério de fracionar pelo percentual de participação cada tributo no total retido, utilizado pela autoridade fiscal, pois se utilizasse o critério de aplicação do percentual de 1% sobre o total da receita, fatalmente se estaria restituindo à Recorrente valores que não lhe foram retidos. Quanto ao alerta dado pela Recorrente sobre a impropriedade da Delegacia da Receita Federal de Brasília, ao não conceder prazo para manifestação após a Informação Fiscal, conforme disciplinado no artigo nº 35, § único, da Lei nº 7.574/2011, constata-se que tal ocorrência foi corrigida em tempo hábil, conforme depreende- se do documento(Notificação de Ciência) à fl. 303, por meio do qual o incorporador(Banco do Brasil S.A.) foi devidamente cientificado em 18.05.2017. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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9110482 #
Numero do processo: 35570.005726/2006-52
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 35.749.909-3 - para cobrança das contribuições previdenciárias, incidentes sobre valores pagos pela empresa relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais a seus segurados, correspondentes à parte da empresa, à devida pelos segurados e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das contribuições destinadas a Outras Entidades, denominadas "Terceiros". Como “infrações”, a Fiscalização identificou que somente empregados com no mínimo 01 ano de vínculo empregatício poderiam se candidatar a uma vaga de bolsas de estudos, além de que tais bolsas de estudos e cursos não seriam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme descreveu: • Bolsas de ensinos fundamental, médio e técnico (Projeto EDUCAR) - são disponibilizados somente para os empregados dos estabelecimentos 0017–71 e 0072-06, em Volta Redonda, e dos estabelecimentos 0013-48 e 0067, em Minas Gerais; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 55 70 .0 05 72 6/ 20 06 -5 2 Fl. 2839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35570.005726/2006-52 • Bolsas de Ensino Superior - são disponibilizadas somente para os empregados dos estabelecimentos 0017-71, em Volta Redonda; 0013-48 e 0067, em Minas Gerais; 0004-57 e 0021-58, em São Paulo. A partir de 2004, passou a ser disponibilizada também para os empregados do estabelecimento 0134-35, em Araucária, e a partir de 2005 para o estabelecimento 0115-72, em Itaguaí; e • Cursos de Línguas Estrangeiras - foram apresentadas notas fiscais emitidas para os estabelecimentos 0001-04, 0004-57, 0017-71 e 0134-35. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 1392/1404. Impugnado o lançamento às fls. 2425/2438, a DRP em Duque de Caxias julgou-o procedente. (fls. 2466/2479). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara negou provimento ao Recurso Voluntário de fls. 2485/2499 e 2585/2598, por meio do acórdão 2301-02.462 - fls. 2640/2659. A autuada apresentou Embargos de Declaração às fls. 2673/2678 alegando omissão no acórdão de 2ª instância já que não teria analisada a alteração perpetrada na Lei n° 8.212/91, pela Lei n° 12.513/11, especialmente no que tange à alínea "t", do parágrafo nono, do artigo 28, que deixou de considerar como infração a conduta supostamente incorrida pela EMBARGANTE na concessão de benefícios educacionais a seus empregados e dirigentes. Os embargos foram rejeitados pelo Presente da Turma às fls. 2694/2696. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 2699/2726, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão de segunda instância administrativa, para determinar o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.749.909-3, em razão da demonstração de que o programa de Bolsa de Estudos ofertado está em pleno acordo com a legislação vigente, especialmente no que se refere ao artigo 28, parágrafo nono, alínea "t", da Lei n° 8.212/91, com a redação alterada pela Lei n° 12.513/2011. Em 14/12/15 - às fls. 2811/2813 foi dado seguimento ao recurso do contribuinte para que fosse rediscutida a matéria “Bolsas de estudo oferecidas a parte dos empregados. Alterações da lei 12.513/11, aplicação retroativa”. Intimado do recurso interposto em 5/2/16 (processo movimentado em 6/1/16 – fls. 2814), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 11/1/16 (fls. 2827), às fls. 2815/2826, propugnando pelo desprovimento do recurso manejado. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do despacho de rejeição dos embargos tempestivos em 13/3/14, consoante o informado às fls. 2809 e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 28/3/14, consoante o protocolo de fls. 2699. Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Bolsas de estudo oferecidas a parte dos empregados. Alterações da lei 12.513/11, aplicação retroativa”. Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35570.005726/2006-52 O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à reexame por esta CSRF: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. Integra o Salário-de-Contribuição (SC) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, quando todos os empregados e dirigentes não tenham acesso ao mesmo. No presente caso restou comprovado nos autos que nem todos os segurados a serviço da recorrente tinham acesso ao benefício, devendo esses valores, portanto, integrar o Salário de Contribuição. Por sua vez, a decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, j á que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento, no mérito, ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Do Conhecimento. Rememorando, a decisão recorrida, após citar as constatações promovidas pela autoridade lançadora, bem como transcrever a alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, concluiu que: Fica claro, que a condição para que a verba não seja tributada é a extensão a todos os segurado da recorrente. Pois bem, pela leitura do processo, das suas provas e das verificações realizadas fica claro que o benefício não foi estendido de forma institucional a todos os segurados da recorrente, pois: [...] A norma que trata da isenção é clara: não integra o Salário de Contribuição o valor relativo à educação e a cursos de capacitação e qualificação profissionais: a) vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; b) desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e c) que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Quando a empresa restringe, como está provado em seus documentos, a extensão dos cursos a alguns estabelecimentos, ela veda o acesso a segurados a seu serviço que atuem em outras localidades. Diante do exposto, pela análise das provas e dos argumentos dos autos. apesar da diligência efetuada, não há como afirmar que a recorrente disponibiliza o benefício citado a todos os segurados a seu serviço. Antes de adentrarmos ao conhecimento, importa destacar que no tópico dedicado ao cabimento do recurso (III - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - PRECEDENTES VÁLIDOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS), o sujeito passivo traz apenas o sub tópico III-I - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 9% ALÍNEA "T", DA LEI N° 8.212191, COM A Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35570.005726/2006-52 ALTERAÇÃO PERPETRADA PELA LEI Nº 12.513/11, onde pretendeu demonstrar a divergência concernente à aplicação retroativa as alterações promovidas pela Lei nº 12.513/11. Todavia, já no tópico dedicado às razões de seu recursos (IV – DO DIREITO), o recorrente passa a trazer, além de sub tópico referente àquele que constou no tópico relativo ao cabimento do recurso, um outro denominado “IV.3 — DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL”, no qual intentou infirmar a conclusão a que chegou o colegiado recorrido no sentido de que “pela análise das provas e dos argumentos dos autos, apesar da diligência efetuada, não há como afirmar que a recorrente disponibiliza o benefício citado a todos os segurados a seu serviço”. Em razão disso, assim fez constar o recorrente: Resta demonstrado, portanto, que a par da alteração legislativa evocada ao longo deste Recurso Especial, o programa educacional da RECORRENTE contempla a integralidade de seus empregados, não podendo ser mantido entendimento em sentido contrário. E, como já dito, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “Bolsas de estudo oferecidas a parte dos empregados. Alterações da lei 12.513/11, aplicação retroativa”, sendo que não estendeu a análise quanto ao tema destinado a infirmar a conclusão fática a que chegou o colegiado recorrido. Registro que além de não ter trazido esse tema no tópico dedicado à demonstração da divergência, também não foi apresentado paradigma que viesse a demonstrá-la. Não obstante, penso deva ser complementada a análise de admissibilidade, contemplando o tema que constou do sub item “IV.3 — DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL” citado acima. Nesse rumo, VOTO por CONVERTER o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL para devolução à Câmara recorrida para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720267/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação.
Numero da decisão: 2301-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em não acolher os embargos em relação ao item a, alegação suscitada da tributada. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por acolhê-lo; 2) por maioria de votos, em não conhecer da alegação de prescrição suscitada da tribuna. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por acolhê-la; 3) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte apenas quanto ao alegado no item b, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-006.025 de 07 de maio de 2019, para concluir que inexiste nulidade na decisão da Manifestação de Inconformidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em não acolher os embargos em relação ao item a, alegação suscitada da tributada. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por acolhê-lo; 2) por maioria de votos, em não conhecer da alegação de prescrição suscitada da tribuna. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por acolhê-la; 3) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte apenas quanto ao alegado no item b, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-006.025 de 07 de maio de 2019, para concluir que inexiste nulidade na decisão da Manifestação de Inconformidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em não acolher os embargos em relação ao item a, alegação suscitada da tributada. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por acolhê-lo; 2) por maioria de votos, em não conhecer da alegação de prescrição suscitada da tribuna. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por acolhê-la; 3) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte apenas quanto ao alegado no item b, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão apontada no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-006.025 de 07 de maio de 2019, para concluir que inexiste nulidade na decisão da Manifestação de Inconformidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 67 /2 01 8- 62 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela contribuinte NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., contra Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301- 006.025, de 07 de maio de 2019, proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que negou provimento ao Recurso Voluntário, por meio do voto de qualidade, contendo a seguinte ementa: EMENTA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 § 2º DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio- doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 § 2º, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4°, DO DECRETO N° 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não há amparo legal ou forem os créditos oriundos de decisão judicial sem trânsito em julgado da sentença, consoante o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. A embargante alega o seguinte: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 a) Questão de ordem pública – Fato e/ou direito superveniente: decisões do STF e STJ que afastam a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas salário maternidade e também e a remuneração nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença (esse último pendente de julgamento pelo STF); b) Omissão quanto à alegação de nulidade da decisão de primeira instância. O Acórdão deixou de apreciar matéria relativa à contagem do prazo prescricional. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos apresentados são tempestivos. Assim, passo a analisá-los. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, os referidos instrumento servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador, bem como para sanar erro matéria encontrado no decisum. DOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO A matéria devolvida a essa colegiado foi tão somente a nulidade da decisão de primeira instância que não teria sido apreciada pela turma ordinária do CARF. Isso porque o item 1 (a) dos embargos não foram acolhidos pelo despacho de admissibilidade, conforme se constata da reprodução do trecho da análise citada: Item 1 não admitido: (...) Do exposto se extrai que não assiste razão à embargante, uma vez que não se trata de alegação de omissão, contradição ou obscuridade, mas de manifestação de inconformidade em relação à decisão pela manutenção da glosa do crédito Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 utilizado em GFIP na compensação de débito de contribuição previdenciária, o que não pode ser alcançado pela via dos embargos. Além disso, a questão de ordem pública suscitada não alcança fundamento expresso na decisão embargada, suficiente para a manutenção da glosa do crédito apontado, qual seja, que quando apresentada a GFIP a contribuinte não dispunha formalmente dos créditos líquidos e certos. Veja-se trechos do recurso do voto vencedor: 1. A despeito do entendimento professado pelo ilustre Conselheiro Relator, peço licença para manifestar posição divergente em relação a duas matérias analisadas em seu voto: a primeira, com pertinência à regularidade das compensações com base na decisão proferida no REsp 1.230.957/RS; a segunda, concernente ao afastamento da norma estatuída pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Passa-se ao desenvolvimento dos fundamentos de tais divergências. Item 2 admitido Aduz a embargante que “o v. acórdão sequer enfrentou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância”. Alega que o colegiado deixou de se manifestar acerca do argumento recursal pela nulidade da decisão de primeira instância por inovação em sua fundamentação. Nesse sentido, em síntese, assim argumenta: 4.5. Conforme apontado, a irresignação da Embargante não reside apenas no cancelamento total da glosa de valores compensados em GFIP, bem como a improcedência dos valores cobrados, sendo certo que a sua insurgência decorre, também, no fato de que o acórdão de 1ª instância inovou em sua fundamentação, pois além do quanto apresentado no Despacho Decisório (fls. 87/88) e respectivo Relatório Fiscal (fls. 81/86), o acórdão de manifestação de inconformidade inclui fundamentação sequer introduzida pela autoridade fiscal lançadora: “Ainda que fossem admissíveis as compensações, haveriam que ser consideradas as questões relativas à contagem do prazo prescricional”. Considerado o exposto e compulsada a decisão embargada, verifica-se que assiste razão à embargante, pois que não se tem registro de discussão do colegiado acerca da nulidade alegada no recurso voluntário, em que pese ter sido o argumento mencionado no Relatório. Confira-se trechos do recurso voluntário e do relatório do acórdão: Trecho do Recurso Voluntário 2. PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO [...] 2.2. Ou seja, no Despacho Decisório (fls. 87/88) e respectivo Relatório Fiscal (fls. 81/86) a autoridade competente não trouxe como fundamento “questões relativas à contagem do prazo prescricional”, que somente foram trazidas pelo acórdão de manifestação de inconformidade, veja-se: [...] Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 2.7. Desse modo, diante da clara afronta ao que determina o Código Tributário Nacional, em seu art. 142, bem como do posicionamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, se mostra imperial que seja declarada a nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade, uma vez que claramente o órgão de primeira instância inovou quando da fundamentação de sua decisão, o que, conforme exposto e se reitera, é vedado pelo ordenamento jurídico e repelido por esse CARF. [...] 3.25. Ademais, quanto a alegada prescrição, fruto de inovação do acórdão de manifestação de inconformidade, em verdade, ela incorreu, uma vez que o pedido de compensação foi pleiteado em 29/10/2007, data da distribuição do MS nº 0038184- 98.2007.4.01.3400. Trecho do Relatório A contribuinte apresentou recurso reiterando todos os argumentos contidos na manifestação de inconformismo, acrescentando que: a) Quanto a alegada prescrição, fruto de inovação do acórdão de manifestação de inconformidade, em verdade, ela incorreu, uma vez que o pedido de compensação foi pleiteado em 29/10/2007, data da distribuição do MS nº 0038184-98.2007.4.01.3400. É o relatório. Assim, embora reste claro que o decurso do prazo para a utilização do direito creditório, aventado na decisão DRJ e objeto da alegação de omissão, não serviu à manutenção da decisão pela glosa do direito creditório apontado em GFIP, não é possível afirmar que houve discussão do colegiado acerca da alegação de nulidade. Frente a isso, pode-se questionar o seguinte: a contagem de do prazo prescricional foi objeto de glosa? Ao que depreende-se do Relatório Fiscal (fls. 81/86) o tema não teria sido objeto de Glosa. Apesar do Despacho decisório ter avançado na questão de fundamentação sobre os termos postos pela a autoridade fiscal que analisou o direito creditório da contribuinte, compreendo que tal fundamentação não traz prejuízo algum à tese da recorrente, que por sua vez na matéria de mérito (glosas das rubricas discutidas judicialmente) teve por voto de qualidade sua tese vencida pela Turma Ordinária. Se o direito creditório tivesse sido reconhecido pela fiscalização, mas não deferido pela contagem de prazo prescricional, aí sim estaríamos diante de um critério de inovação na matéria pela decisão de piso. Isso porque a nulidade alegada não trouxe prejuízo ao pleito da recorrente, mas tão somente a análise da matéria de mérito, que repetindo, foi vencida pelo voto de qualidade. E mesmo assim, entendo que seria questionável a referida alegação, pois a prescrição é matéria de ordem pública, da qual pode ser ser analisado pela autoridade lançadora, pela autoridade julgadora de primeira e segunda instância, a qualquer momento do processo administrativo. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Cumpre esclarecer que foram levantados da tribuna questões ordem e matéria pública, que após os debates pelo colegiado ficou consignado o seguinte: a) Por maioria, não conhecer da matéria de ordem pública – Fato e/ou direito superveniente: decisões do STF e STJ que afastam a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas salário maternidade e também e a remuneração nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença (esse último pendente de julgamento pelo STF), tendo em vista a inaplicabilidade ao caso concreto, já que a decisão citada não teria o condão de albergar a presente demanda; b) No que diz à prescrição, relativo à matéria de conhecimento suscitada em sessão de julgamento, esse relator votou por conhecer para fins de julgamento do mérito, já que seria matéria de ordem pública a ser conhecida. Entretanto, o colegiado entendeu, por maioria de votos, que não deveria ser acolhido o presente pedido por ser solicitação impertinente à demanda; c) O colegiado entendeu, por fim, acolher os embargos nos limites do despacho de admissibilidade, para no mérito reconhecer a omissão apontada , sanando-a sem efeitos infringentes, e não CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos de declaração opostos pela Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanando a omissão no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-006.025, de 07 de maio de 2019, concluir que inexiste nulidade na decisão da Manifestação de Inconformidade. Demais questões levantadas pela tribuna constam do dispositivo do presente Acórdão, bem como no voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.708 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720267/2018-62 Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheiro João Maurício Vital – Redator designado. Respeitosamente, divirjo do relator quanto a dois pontos. Quanto à contestação, da tribuna, da conclusão manifesta no despacho de admissibilidade dos embargos, que não os admitiu em relação à alegação de existência de direito superveniente decorrente de decisões de tribunais superiores, entendo que não há como acolhê-la porque não houve vício na decisão embargada. Ocorre que ela foi proferida quando as decisões judiciais vinculantes alegadas pelo contribuinte sequer existiam e, portanto, o colegiado, na ocasião, julgou com base no panorama jurídico do momento. O que o embargante pretende é que se julgue novamente a matéria, agora com base em decisões vinculantes surgidas após a decisão embargada. Ora, ainda que as novas decisões judiciais pudessem favorecer o embargante, elas não podem ser invocadas para modificar a coisa julgada. Ademais, os embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida, senão para sanar omissões, obscuridade e contradições da decisão de forma da dar-lhe liquidez. Em relação à prescrição, entendo que este colegiado não pode sobre ela se pronunciar porque a matéria não foi objeto dos embargos. Registre que não se trata da prescrição do tributo, que corre em desfavor do Estado, mas da prescrição do direito do contribuinte de fazer a compensação que, ao meu ver, não é de ordem pública. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator designado Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909894/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 EMBARGOS INOMINADOS. A matéria decidida resume-se, efetivamente a matéria de direito, sendo que o trecho relativo à falta de prova é estranho à lide, consistindo em mero erro de fato.
Numero da decisão: 3302-012.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de inominados para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-17T19:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-17T19:15:00Z; Last-Modified: 2021-12-17T19:15:00Z; dcterms:modified: 2021-12-17T19:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-17T19:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-17T19:15:00Z; meta:save-date: 2021-12-17T19:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-17T19:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-17T19:15:00Z; created: 2021-12-17T19:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-17T19:15:00Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-17T19:15:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.909894/2011-13 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-012.312 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Embargante GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Interessado BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO S/A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 EMBARGOS INOMINADOS. A matéria decidida resume-se, efetivamente a matéria de direito, sendo que o trecho relativo à falta de prova é estranho à lide, consistindo em mero erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de inominados para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O pedido de restituição tem por fundamento o fato de o Impugnante ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 94 /2 01 1- 13 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 1. Omissão quanto ao fato de que a comprovação do direito creditório ora pleiteado jamais foi questionado nos autos; 2. Omissão quanto às provas efetivamente juntadas aos autos, que, diversamente do afirmado, efetivamente comprovam o indébito pleiteado. O Despacho de Admissibilidade rejeitou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte e propôs EMBARGOS INOMINADOS acerca do erro material na exigência de comprovação de receitas que não compuseram a lide, por ter a embargante reconhecido não haver controvérsia sobre a incidência de PIS em tais receitas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 04 de novembro de 2020, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS INOMINADOS para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.551, de 24/09/2019. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 18/09/2020, sexta-feira (e-fl. 165), tendo os embargos de declaração sido protocolados em 25/09/2020 (e-fl. 166), portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DO LAPSO MANIFESTO O Acórdão de Recurso Voluntário embargado incorreu em lapso manifesto ao analisar a necessidade de prova relativa às contas “administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição”. 4. DO DEFERIMENTO O Acórdão de Recurso Voluntário assim tratou da necessidade de prova relativa às contas “administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição”: Nesse sentido, às quatro contas citadas - administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição - não foram descritas, tampouco especificadas. Portanto, não podem constituir prova. Ocorre que o Embargante trata assim do assunto no Recurso Voluntário, às e- folhas 137 / 138: “De fato, os recolhimentos com relação aos quais é pleiteada a restituição nos presentes autos foram efetuadas por instituição financeira que no exercício de seu objeto social aufere receitas decorrentes da prestação de serviços bancários, tais como administração Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição, dentre outras atividades, relativamente às quais não se questiona que integram a base de cálculo do PIS.[...]” Verifica-se assim, que as referidas contas não compõem a lide, pois que a própria embargante reconheceu que integram a base de cálculo e, por óbvio, não há que se perquirir sobre prova acerca destas contas. Portanto, suprimo do VOTO o seguinte fragmento: É de se ressaltar que é alegado às folhas 16/17 do Recurso Voluntário: De fato, os recolhimentos com relação aos quais é pleiteada a restituição nos presentes autos foram efetuados por instituição financeira que no exercício de seu objeto social aufere receitas decorrentes da prestação de serviços bancários, tais como administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição, dentre outras atividades, relativamente às quais não se questiona que integram a base de cálculo do PIS. O Recorrente aufere também receitas financeiras em operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Além de auferir essas receitas decorrentes do exercício de suas atividades sociais típicas, o Recorrente realiza também operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiro 5, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. E quanto a estas operações, realizadas no seu único e exclusivo interesse, as receitas decorrentes de tais operações não podem integrar a base de cálculo c a contribuição. Na ausência dessa, toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909894/2011-13 se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Nesse sentido, às quatro contas citadas - administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição - não foram descritas, tampouco especificadas. Portanto, não podem constituir prova. Sendo assim, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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