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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384967 #
Numero do processo: 13956.000073/2003-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado e presidente em exercício. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2002   DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO.  REUNIÃO.   Os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados  em  datas  distintas,  devem  ser  reunidos  em  um  único  processo administrativo.   COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 – convertida na Lei  nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem  a  exigibilidade  do  débito  objeto  de  compensação  não­homologada.  Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data  da intimação do despacho decisório.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Cientificada  da  referida  decisão  em  21/09/2011  (vide  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  58),  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  interpôs embargos de declaração (fls. 60/61) onde alega o seguinte:  A decisão fundamentou a suspensão da exigibilidade com base na MP  135/03,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  data  anterior  a  intimação do despacho decisório.   Dispôs que pelo principio do  tempus  regit  actum, deve  ser aplicada a  citada  lei ao caso concreto  tendo como referência a data da  intimação do  despacho decisório.   Ocorre que há contradição no acórdão, pois pelo principio do tempus  regit  actum,  a  data  a  ser  considerada  seria  a  do  encontro  de  contas  (30/10/2002) e não a data da intimação do despacho decisório.   A  declaração  de  compensação  apresentada  antes  de  30/10/2003,  não  constituía confissão de divida, razão pela qual deve ser constituído o crédito  tributário, e não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito.  Neste sentido o acórdão nº 2801­00431   IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. Ano­calendário:  2002 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA ANTES  DE  30/10/2003.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  Declaração de Compensação protocolizada antes de 31/10/2003 não constituía  confissão  de  divida,  razão  pela  qual  deve  ser  constituído,  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  o  credito  tributário  relativo  aos  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação  não  homologadas  até  então  apresentadas.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra decisão que considerou não homologada a Declaração de Compensação  protocolizada  antes  de  31/10/2003  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  lançado  em  processo  distinto.  Recurso  negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Ante  o  exposto,  requer  a  União  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos de declaração, para suprir a contradição apontada.   Diante da tempestividade do recurso – já que foi observado o prazo de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 3802­002.355  S3­TE02  Fl. 65          3 declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009)  –,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro  para  exame  dos  argumentos  aduzidos pela Fazenda Pública.  É o relatório.  Voto             A Fazenda Nacional,  inconformada com a decisão desta Segunda Turma de  Julgamento, alega ter havido contradição no acórdão, “[...] pois pelo principio do tempus regit  actum,  a  data  a  ser  considerada  seria  a  do  encontro  de  contas  (30/10/2002)  e  não  a  data  da  intimação do despacho decisório”.  De fato, ao analisar o pleito, esta Turma entendeu que a nova lei processual  “[...] não atinge os atos processuais  já praticados, nem seus  efeitos, mas se aplica aos atos  processuais  a  praticar,  sem  limitações  relativas  às  chamadas  fases  processuais”  (conforme  extraído de doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco e Antônio Carlos A.  Cintra – Teoria Geral do Processo, 21  ed.,  2005, Malheiros: São Paulo, p.  100­102). Assim,  tendo  em  conta  que  o  novo  regime  para  as  compensações  iniciou  em  31/10/2003  –  data  da  publicação  da  MP  nº  135/03,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  –  entendeu  a  Turma,  em  sintonia  com o  princípio  do  tempus  regit  actum, que  a  nova  norma,  de natureza  processual na parte que interessa para a lide, deveria ser aplicada a partir da data da intimação  do despacho decisório  (08/06/2005),  quando  já vigente  a nova  sistemática de  tratamento das  compensações.  Com a devida vênia, não há que se falar em contradição no referido acórdão,  fundado que está em legítima interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  conforma  com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade de interpor recurso especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento  do CARF.   Mas  o  julgado  contestado,  definitivamente,  não  apresenta  nenhuma mácula  que justifique acolhimento de embargos de declaração, notadamente a contradição a que alude  a Fazenda Nacional.   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para que seja rejeitado o  recurso formulado pela Fazenda Pública, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  Francisco José Barroso Rios – Relator              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4                   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5334218 #
Numero do processo: 15586.720260/2011-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CODESP". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com a CODESP na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado. OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CODESP". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com a CODESP na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado. OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720260/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.758  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CODESP".   Não  comprovada  a  vinculação  dos  gastos  incorridos  com  a  CODESP  na  prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida  a glosa da fiscalização.   MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 60 /2 01 1- 08 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado. OAB/SP  nº  154.632.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  não­cumulativa  transmitido em 08/07/2008,  relativo ao 2º Trimestre de 2008, cumulado com declarações de  compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 3403­002.758  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   7) Erros no registro de operações  Algumas operações de aquisição de soja foram registradas com CFOP 1102  (compras  para  comercialização),  quando  o  correto  seria  com  o  CFOP  1101  (compras  para  industrialização). O mero erro material na contabilização, não modifica o  fato das aquisições  terem sido feitas com o fim de industrialização.  A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 3403­002.758  S3­C4T3  Fl. 6          5 previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos  documentos  fiscais.  Por  fim,  quanto  ao  erro  material  que  teria  sido  cometido  na  contabilização  de  algumas  notas  fiscais,  entendeu  a DRJ  que  as  notas  fiscais  de  produtores  rurais  do  apresentadas  não  comprovam  que  as  aquisições  foram  para  industrialização  e  não  para consumo.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.  Quantos aos erros materiais alegados, a decisão se fundamentou na falta de  provas.  Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 3403­002.758  S3­C4T3  Fl. 7          7 que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 878DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 3403­002.758  S3­C4T3  Fl. 8          9 Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido, foram glosados os créditos apurados sobre despesas "Codesp", para as quais  não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados  a  serviços  prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II "b", da IN SRF nº 404, de 2004,  combinado  com  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Os  dados  podem  ser  verificados no anexo II, nas linhas com a identificação "santos armaz" (...)".   A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  gastos com a "Codesp", pois segundo a autoridade administrativa "não foi possível identificar  tratar­se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido mediante rateio e somente glosou as despesas denominadas "Codesp", identificadas no  ANEXO  II  com  a  indicação  "santos  armaz",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 3403­002.758  S3­C4T3  Fl. 9          11 Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 2º  Trimestre de 2008 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos  nos  meses  do  2º  Trimestre  de  2008  com  serviços  prestados  a  terceiros  no  2º  Trimestre de 2008.  Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720260/2011­08  Acórdão n.º 3403­002.758  S3­C4T3  Fl. 10          13 crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  EERRRROOSS  NNOOSS  RREEGGIISSTTRROOSS  DDEE  OOPPEERRAAÇÇÕÕEESS   Alegou  a  defesa  que  algumas  operações  de  aquisição  de  soja  foram  registradas  com CFOP  1102  (compras  para  comercialização),  quando  o  correto  seria  com  o  CFOP 1101 (compras para industrialização).  O  contribuinte  alegou  que  o  erro  material  cometido  na  contabilização  não  pode  suprimir  seu  direito  ao  crédito  e  apresentou  as  notas  fiscais  de  aquisição  da  soja  acompanhadas dos respectivos tickets de balança.  Ora, as notas fiscais de aquisição e os tickets de balança comprovam as datas,  os valores e as quantidades adquiridas, mas não comprovam a destinação da soja e tampouco  que  houve  erro  na  contabilização  das  operações.  Além  disso,  os  documentos  fiscais  apresentados se referem ao 1º Trimestre de 2007, enquanto que este processo se  refere ao 2º  Trimestre de 2008.   É  incontroverso  que  existem  aquisições  contabilizadas  como  compras  para  comercialização.  Segundo  o  art.  9º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  a  contabilidade  do  contribuinte encerra uma presunção de veracidade e de legitimidade dos fatos nela registrados,  que  só  pode  ser  elidida  por  prova  em  sentido  contrário  produzida  pela  autoridade  administrativa.  No  caso  concreto,  é  o  contribuinte  quem  está  alegando  que  a  operações  registradas  em  seus  livros  não  condizem  com  a  realidade,  pois  houve  erro  na  escrituração.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  provar  esse  erro  a  teor  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72. Não  tendo produzido a prova que  lhe compete  só  resta a este colegiado manter a  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 glosa,  levando em conta a presunção de veracidade e legitimidade da escrituração contida no  art. 9º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 884DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13851.001052/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2003 DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais, passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições, são aqueles que não dependem de evento futuro e incerto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2003 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para infirmar o lançamento adequadamente realizado. LEI VIGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela autuada, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2003  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais,  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições, são aqueles que não dependem de evento futuro e incerto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2003  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA.  Meras  alegações  desacompanhadas  de  provas  não  são  suficientes  para  infirmar o lançamento adequadamente realizado.  LEI  VIGENTE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As instâncias administrativas não são competentes para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada;  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela autuada, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 52 /2 00 4- 66 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo crédito decorrente da Contribuição para  o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  acrescido  de  juros  e  multa  proporcional,  no  valor  total  de  R$  2.407.837,36.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.­5/15  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Cotins do período de março de 1998 a junho de  2003,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.407.837,36.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 11 e 15.  O lançamento se deu em função de dois fatores: diferença entre  os valores devidos e aqueles declarados/pagos em determinados  períodos,  e  em  função de descontos  concedidos que o autuante  entendeu  não  se  coadunarem  com  a  definição  de  descontos  incondicionais.  Cabe  ressaltar  que  esses  descontos  já  haviam  sido  considerados,  pela  contribuinte,  nas  planilhas  de  demonstração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  partir  da  qual  o  autuante  apurou  as  diferenças  entre  valores  devidos  e  declarados/pagos.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  244/279, na qual ­ suscitou preliminares de nulidade do auto de  infração,  sendo  a  primeira  delas  por  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  29/09/1999, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 150,  §  4°,  transcrevendo  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Alegou cerceamento de defesa, em razão da exigência de valores  que  não  foram  objeto  de  intimação  da  requerente  para  apresentar esclarecimentos. Tais valores referem­se a "supostas  diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago",  que  "não  foram  objeto  da  fundamentação  do  Relatório  de  Verificação Fiscal". Transcreveu trecho do auto de infração que  não  teria  sido discutido em sede de  fiscalização (fl. 251). Além  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.001052/2004­66  Acórdão n.º 3202­001.044  S3­C2T2  Fl. 588          3 disso, "não foi dada à requerente oportunidade de se manifestar  sobre  as  conclusões—extraídas­no­Relatório­de  Verificação  Fiscal". Por essas razões, transcrevendo trechos de acórdão do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  doutrina,  e  invocando  o  art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com o art. 50,  II  da  Lei  n°  9.784,  de  1999  (que  determinam  "que  o  auto  de  infração  seja  lavrado  com  a  descrição  e  indicação dos  fatos  e  fundamentos jurídicos), propugnou pela nulidade da autuação.  No mérito,  refutou  o  valor  utilizado  na  apuração  do  débito  do  mês  de  dezembro  de  1999,  a  título  de  desconto  concedido  (R$  8.002.146,02),  pois  o  valor  correto  é  de  R$  4.378.647,79,  conforme folha do Razão que apresenta anexa.  Reclamou da "indevida tributação de receitas de exportação" em  outubro de 2000. Argumentou que, em setembro de 1999, auferiu  receitas  de  exportação  e  submeteu­as  à  tributação  pela  contribuição,  resultando  em  recolhimento  indevido  que  foi  utilizado  para  compensar  com  o  valor  devido  em  outubro  de  2000.  Repisou os argumentos já apresentados quando do procedimento  fiscal,  com  relação  à  caracterização  de  sua  conta  "descontos  concedidos"  como descontos  incondicionais,  dedutíveis da base  de cálculo da contribuição.  Argumentou que, em sua atividade, é comum o fornecimento da  mercadoria  mediante  a  emissão  de  fatura  para  pagamento  depois  de  1  (um)  ano.  Assim,  o  preço  faturado  é  composto  do  valor  da  mercadoria  e  dos  encargos  financeiros  exigidos  em  contrapartida  do  prazo  de  pagamento  concedido.  Quando  os  clientes adiantam o pagamento em relação à data de vencimento,  a  impugnante  concede  o  respectivo  desconto,  registrado  na  referida conta. A concessão do desconto se dá  independente de  qualquer  dispositivo  contratual,  tratando­se  então  de  desconto  incondicional, uma vez que não estava sujeito a evento futuro e  incerto.  Como  a  empresa  não  auferiu  tal  receita  (relativa  ao  desconto),  obviamente  a  exclui  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Prosseguiu discorrendo longamente sobre o tema, transcrevendo  jurisprudência e doutrina para suportar sua  tese, alegando que  "o faturamento de valores que, posteriormente, não se efetivem,  não  podem  ser  considerados  como  receitas,  embora  num  ­­  ­­ primeiro momento, por mera ficção contábil criada pelo regime  de  competência,  utilizado  para  apuração  e  recolhimento  daquelas contribuições, pudesse se caracterizar tal ingresso".  Dissertou sobre a impossibilidade de incidência da contribuição  sobre  as  receitas  financeiras,  defendendo,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, por contrariar o art. 110  do  CTN,  pela  impossibilidade  de  sua  recepção  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  e  por  afronta  ao  princípio  da  hierarquia das leis, citando jurisprudência e doutrina.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Refutou a aplicação da taxa Selic como juros de mora, por não  ter  sido  criada  por  lei  para  fins  tributários  e  por  não  possuir  caráter  moratória  sendo  uma  mera  "taxa  de  referência"  calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN.  Por fim, alegou ser abusiva a multa aplicada, pois "as supostas  infrações  basearam­se  tão  somente  em  mera  presunção  de  irregularidade apontada pelas DD.  Autoridades  Fiscais".  Taxou­a  também  de  "extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória,  na  medida  em  que  não  houve fraude ou sonegação, acompanhadas de dolo ou má­fé".  Há que se considerar também que o art. 3°3O—CTN­prevê­que­ o­tributo­é  uma  prestação  pecuniária  que  não  constitui  sanção  por  ato  ilícito,  portanto  não  pode  ser  utilizado  para  punir,  da  mesma  forma  que  as  sanções  não  podem  ser  utilizadas  como  instrumento de arrecadação disfarçado. Além disso, no caso de  dúvida quanto a fatos e prática de infrações, a interpretação da  legislação  deve  ser  feita  favoravelmente  ao  contribuinte,  nos  termos do art. 112 do CTN.  Em razão de questionamentos da impugnante e dúvidas sabre o  lançamento,  o  presente  foi  encaminhado  à  unidade  de  origem  para  que  o  autuante  se  manifestasse  sobre  os  valores  dos  "descontos  concedidos"  utilizados  na  apuração,  conforme  despacho de fls. 461/462.  Realizada  a  diligência,  o  autuante  produziu  o  relatório  de  fls.  468/470, no qual, em síntese, esclareceu que:  a)  as  planilhas  de  fls.  134/136  referem­se  a  uma  divisão  da  empresa  (APG)  e  foram  elaboradas  por  ela  própria,  corroborando os "mapas de receita" (fls. 130/133) apresentados  conjuntamente;  b)  as  contas  do  Razão  foram  objeto  de  conciliação  contábil,  sendo  que  os  documentos  que  embasaram  a  conciliação  foram  considerados  pela  fiscalização,  sem  terem  sido  juntados  ao  processo  devido  ao  grande  volume  (o  que  levou  o  autuante  a  verificá­los no próprio estabelecimento da autuada);  c)  as  planilhas  elaboradas  pela  autuada  foram  embasadas  nos  registros  contábeis,  conforme  informou  seu  procurador  e  supervisor  contábil  às  fls. 132/133,  tendo  servido de base para  elaboração  dos  anexos  do Relatório  de Verificação Fiscal  (fls.  29/31);  d)  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  PIS/Pasep para o mês de fevereiro de 2000 é de R$ 559.621,72,  e  não  o  que  constou  e  que  havia  sido  informado erroneamente  pela empresa em planilha posteriormente modificada;  e) o montante dos descontos concedidos em dezembro de 1999,  de  R$8.002.142,06,  foram  informados  pela  interessada  na  planilha de fl. 134, com base em seus registros contábeis.  Considerando  que  os  documentos  de  conciliação  foram  verificados  no  próprio  estabelecimento  da  empresa,  o  autuante  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.001052/2004­66  Acórdão n.º 3202­001.044  S3­C2T2  Fl. 589          5 solicitou que a empresa apresentasse a conciliação contábil das  contas do razão relativo ao mês de dezembro de 1999, para que  se pudesse esclarecer o correto valor da base de cálculo.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  494/497,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  500/514.  Neles,  alegou  que  o  valor  correto  dos  descontos  concedidos  em  dezembro  de  1999  é  de  R$  4.218.128,92,  resultando  do  valor  informado no Razão Contábil (R$ 4.378.647,79), adicionado de  reversão de reserva e dedução de baixa de duplicatas e de ajuste  em  contrato  com  a  empresa  Rodoagro,  nos  termos  dos  documentos de fl. 501.  Aproveitou  para  esclarecer  a  composição  do  referido  valor,  conforme descreveu  à  fl.  496/497,  composição  esta  que  estaria  comprovada pelos documentos de fls.502/512.  O  equívoco  quanto  ao  valor  informado  inicialmente  e  adotado  pelo  autuante,  teria  sido  cometido  em  função  da  soma  do  montante  de  R$  3.784.013,14  ao  valor  referido,  montante  esse  que  corresponde  a  parte  da  variação  cambial  relativa  a  contratos  de  hedge,  conforme  demonstrativo  de  fl.  428  e  documentos de fls. 441/442.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14­22.368, de  20/02/2007 (fls. 535/541), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os acréscimos legais.  SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.  Em razão  da  Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo  os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais,  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  são  aqueles  que  não  dependem  de  evento futuro e incerto.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Lançamento Procedente em Parte    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  476/498, por meio do qual, depois de relatar os fatos:  Preliminar de nulidade  Ao  longo  da  fiscalização,  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  do  cancelamento proporcional da exigência dos encargos financeiros com relação a faturas pagas  antecipadamente por seus clientes, bem como em relação à ausência de tributação dos valores  cancelados pela Cofins.  O  Relatório  de  Verificação  Fiscal  aborda  a  necessidade  de  tributação  dos  encargos  financeiros  que  foram  cancelados  pela  Cofins.  Entretanto,  para  a  sua  surpresa,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  constituir  o  PIS  relativo  não  somente  sobre  os  encargos  financeiros cancelados. Referido auto também possui um capitulo que diz respeito a supostas  diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  a  titulo  de Cofins,  o  que  não  foram  objeto da fundamentação do Relatório de Verificação Fiscal. Assim, o Relatório de Verificação  Fiscal não abordou tais débitos, não tendo sido dado a oportunidade de se manifestar sobre seus  termos  e  oferecer  esclarecimentos  adicionais,  o  que  torna  nulo  o  auto  de  infração  (reproduz  trecho de acórdão do CARF para fundamentar o seu entendimento).  Mérito  Consoante  mencionado  anteriormente,  a  Recorrente  dedica­se  à  fabricação  e  venda de defensivos agrícolas para todo o País. Nessa atividade, é comum o fornecimento da  mercadoria mediante a emissão de fatura para pagamento posterior, no prazo de 1  (um) ano.  Assim,  o  preço  faturado  é  composto  do  valor  da  mercadoria  e  dos  encargos  financeiros  exigidos em contrapartida do prazo de pagamento concedido. Ocorre que a Cofins sempre foi  apurado sob o regime de competência, de forma que a Recorrente reconhecia integralmente as  receitas em apreço (compostas pelo valor da mercadoria e dos encargos financeiros).  Contudo,  em  algumas  ocasiões,  os  clientes  efetuaram  os  pagamentos  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  1  (um)  ano,  inicialmente  concedido.  Nesses  casos,  independente  de  qualquer  dispositivo  contratual  (que  não  existe)  a  Recorrente  efetuou  o  cancelamento  da  exigência dos  encargos  financeiros proporcionalmente. Consequentemente excluiu os valores  cancelados  da  base  de  cálculo  da Cofins,  uma  vez  que  não  auferiu  tais  receitas.  Entretanto,  surpreendeu­se com a exigência e a sua manutenção parcial, em razão de as DD. Autoridades  Administrativas  haverem  discordado  da  referida  exclusão,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  trata  de  desconto  incondicional.  De  acordo  com  o  entendimento  esposado  no  V.  Acórdão  recorrido, eventual desconto incondicionado somente poderia ser concedido antes da emissão  da fatura.  No entanto, não se atentaram para o fato de que estamos diante de situação sui  generis, uma vez que o cancelamento dos encargos financeiros se deu em momento anterior ao  vencimento da fatura.  As DD. Autoridades Administrativas  não  acostaram  aos  autos  qualquer  prova  demonstrando que havia disposição contratual anterior prevendo o desconto condicionado ao  pagamento. Esse documento não constou da instrução do auto de infração, porque não existe.  Em momento algum a Recorrente  firmou com seus clientes qualquer compromisso  futuro de  conceder  descontos  em  decorrência  do  pagamento  antecipado.  Portanto,  não  há que  se dizer  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.001052/2004­66  Acórdão n.º 3202­001.044  S3­C2T2  Fl. 590          7 que  tal  exoneração  sujeitou­se  a  evento  futuro.  É  importante  ressaltar  que  os  clientes  da  Recorrente  firmaram declarações  atestando que o  cancelamento dos  encargos  financeiros  em  comento não se sujeitou a evento futuro ou incerto.  O  Código  Civil  (Lei  n°  10.406/2002)  determina  em  seu  artigo  107  que  "a  validade  da  declaração  de  vontade  não  dependerá  de  forma  especial,  senão  quando  a  lei  expressamente a exigir" (fundamenta­se em ementa de decisão do CARF).  Ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida, os encargos financeiros  não tinham por objetivo tão somente corrigir monetariamente o valor da mercadoria vendida,  de  modo  que  o  valor  menor  recebido  antecipadamente  correspondesse,  financeiramente,  ao  mesmo valor que seria recebido se houvesse ocorrido a quitação no prazo combinado.  Na verdade,  os  encargos  financeiros  aplicados  pretendiam não  apenas  corrigir  monetariamente tal valor, mas representavam também, e principalmente, juros remuneratórios,  que seriam exatamente aqueles obtidos pela Recorrente em aplicações no mercado financeiro  caso houvesse recebido o valor da mercadoria no momento da venda. Ou seja, com o desconto  concedido  a  Recorrente  deixou  efetivamente  de  receber  um  valor  que  fazia  parte  da  sua  expectativa.  Apesar de haver determinação expressa no sentido de que o regime de apuração  é  de  competência,  essa  imposição  não  pode  ignorar  que  somente  incidirá  a  Cofins  sobre  receitas auferidas. Trata­se de imperativo constitucional.  A par das diferenciações doutrinárias nos diversos conceitos de receita descritos  acima, é possível identificar receita como um ingresso que se incorpore de maneira positiva e  definitiva  ao  patrimônio  de  uma  empresa,  decorrente  de  remuneração  ou  contraprestação  de  seus atos ou atividades sociais. O faturamento de valores que, posteriormente, não se efetivem,  não podem ser considerados como receitas, embora num primeiro momento, por mera ficção  contábil criada pelo regime de competência, utilizado para a apuração e recolhimento daquelas  contribuições,  pudesse  se  caracterizar  tal  ingresso.  Entendimento  contrário  seria  admitir,  em  última análise, a  tributação de parcelas sem nenhuma expressão ou substrato econômico, que  não  representam  qualquer  ingresso  para  a  empresa,  em  arrepio  à  norma  constitucional  de  competência  para  a  instituição  da  Cofins  e  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  É  exatamente o caso dos encargos financeiros cancelados, objeto dos autos.  Não  bastassem  os  argumentos  anteriormente  aduzidos,  é  imperioso  observar  também  a  exigência  da  Cofins  no  presente  caso  recai,  sem  qualquer  dúvida,  sobre  receitas  financeiras e que não compõem1 o objeto social da Recorrente, o que representa um completo  desrespeito  à  posição  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  sobre  o  tema,  que,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  ("REs")  n°s  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do artigo 30 da Lei n° 9.718/98,  reafirmando  seu  entendimento  de  que  o  PIS  e  a  COFINS  somente  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ainda  que  delas  não  seja  expedida  uma  fatura,  sendo  inconstitucional  a  Lei  n°  9.718/98 por ofensa aos artigos 195, inciso I, alínea "b" e parágrafo 4°, da Constituição Federal  de 1988.  Para finalizar, não pode deixar de ser mencionado pela Recorrente que, no caso  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  outubro  de  2000,  houve  a  sua  compensação  com  créditos  derivados  de  pagamentos  indevidos  da  Cofins.  Esclarece  que,  no  mês  de  setembro/2000,  a  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Recorrente auferiu receitas de exportação no valor de R$ 1.019.159,49. Contudo, por equívoco,  submeteu  essa  quantia  à  tributação  pelo  PIS/COFINS.  Com  isso,  vemos  que  houve  recolhimentos  indevidos de PIS  (R$ 6.624,54)  e de Cofins  (R$ 30.574,78). Sendo assim, no  mês  de  outubro/2000,  a  Recorrente  efetuou  a  compensação  do  montante  indevidamente  recolhido em setembro/2000. Entretanto, as DD. Autoridades Fiscais não levaram esse fato em  conta  ao  lavrarem  o  auto  de  infração,  sendo  essa  mais  uma  razão  para  que  o  V.  Acórdão  recorrido seja parcialmente reformado para afastar também a exigência que foi mantida.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  referida  taxa  aos  créditos tributários, uma vez que esta não foi criada por lei para fins tributários.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  decorre  de  duas  infrações  distintas:  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (infração  001)  e  a  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  (DESCONTOS  CONCEDIDOS)  DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS (infração 002).  No Recurso Voluntário, contestam­se ambas, muito embora, quanto à primeira,  apenas  com  a  alegação  de  que  o  lançamento  seria  nulo,  uma  vez  que,  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  ter­se­ia  abordado  apenas  a  segunda.  Diz­se  mais:  também  quanto  à  primeira  infração,  não  se  teria  conferido  oportunidade  de  apresentar  esclarecimentos  adicionais.  De  destacar,  todavia,  que  a  fiscalização  não  estava  obrigada  a  promover  a  intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos quanto à falta de recolhimentos (infração  001), se os dados de que dispunha já eram suficientes para exigir o tributo não recolhido.  A  decisão  administrativa  referida  no  recurso  não  autoriza  o  entendimento  contrário, já que, como nela mesma se pode constatar, aplica­se tão somente ao procedimento  de  revisão de declaração, o que  se dá  internamente na própria  repartição  fiscal. O  intuito da  norma  (art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  94,  de  1997),  é  manifesto,  é  afastar  a  possiblidade  de  que  lançamentos  sejam  efetuados,  quando  as  informações  recebidas  do  contribuinte fiscalizado sejam suficientes para esclarecer a eventual falha constatada.  Outro equívoco se comete quanto à afirmação de que o Relatório de Verificação  Fiscal  não  tratou  do  tema,  posto  que  expressamente  citado  no  parágrafo  que  principia  o  seu  item 2.2 (DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL). Ei­lo:     Após  análise  dos  fatos  acima  relatados  e  considerando  as  regularizações efetuadas pela contribuinte fiscalizada, apurou­se  os  valores  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  cujo  resultado foi confrontado com os valores declarados em DCTF e  com  valores  recolhidos  através  de  DARFs,  conforme  demonstrativos  abaixo  (denominados  Anexo  I  e  II),  no  qual  apurou­se  diferenças  de  recolhimento  das  referidas  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.001052/2004­66  Acórdão n.º 3202­001.044  S3­C2T2  Fl. 591          9 contribuições, ou seja, diferenças de PIS e de COFINS que estão  sendo  Lançadas  de  Ofício  nesta  data,  conforme  Autos  de  Infrações dos quais este relatório fiscal é parte integrante.(g.n)    Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade. Passo ao exame do mérito.  E, como se passa a demonstrar, vejo não assistir razão à Recorrente.  A  primeira  infração  não  foi  contestada  nas  razões  de  fundo.  Limitou­se  a  Recorrente a suscitar a nulidade, já aqui afastada.  Segundo  afirma,  os  valores  cobrados  quanto  à  segunda  infração  derivam  de  receitas  financeiras que deixaram de ser auferidas, daí porque reduziu, da base de cálculo da  contribuição, os valores não recebidos, conforme se constata dos seguintes trechos do Relatório  de Verificação Fiscal:     Quanto aos descontos concedidos aos clientes da fiscalizada, em  sua  divisão  APG,  cujos  valores  foram  deduzidos  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  elaborado  pela  contribuinte  (doc.  anexo),  estando  devidamente  registrados  nos  Livros  Contábeis  da  Fiscalizada,  da  Divisão  APG (cópias anexas do Razão), na conta Descontos Concedidos,  classificação  contábil  9840­01  do  Grupo  Receitas/Despesas  Financeiras, os quais foram considerados pela fiscalizada como  desconto  incondicional,  sendo  que  a  fiscalização  entende  que  tais  descontos  não  são  incondicionais  e  sim  descontos  condicionais (descontos financeiros concedidos posteriormente a  vendas, condicionado a pagamentos antecipados), portanto não  podem ser deduzidos da Base de Cálculo do PIS e da COFINS .  (...)  Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, ficou claro  que os descontos incondicionais podem ser excluídos da Base de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  também  ficou  claro  que  os  descontos  incondicionais  são  os  que  constam  da  nota  fiscal  de  venda dos bens ou da fatura de serviços e que não dependam de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  todavia,  o  fato  é  que  a  contribuinte  deduziu  da  Base  de  Cálculo  das  referidas  contribuições  os  descontos  concedidos  no  recebimento  de  duplicatas, decorrente da antecipação de pagamentos efetuados  por seus clientes, que no entendimento da fiscalização refere­se  a  Despesas  Financeiras,  ou  seja  é  um  desconto  concedido  condicionalmente, pois  tais descontos não constaram das notas  fiscais de vendas e dependeram de um evento posterior.  (...)  Nota­se,  pela  análise  dos  esclarecimentos  da  contribuinte  fiscalizada  em  sua  carta­resposta  (doc.  anexo),  citada  na  descrição dos fatos, que ficou claro que os descontos concedidos  pela  FMC  aos  seus  clientes  foram  condicionais,  tratando­se  nesse  caso  de  descontos  financeiros  concedidos  ao  cliente  quando  este  antecipa  o  pagamento  (condição  se  pagar  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 antecipado haverá o desconto). Vejamos alguns trechos da carta  resposta  que  esclarecem  e  confirmam  que  os  descontos  foram  concedidos de forma condicional:  "Dessa  forma,  a  FMC  financia  seus  clientes  agricultores,  concedendo­lhes  como prazo de  vencimento,  em geral  1  (hum)  ano  da  data  do  faturamento  (cópias  do  pedido  e  Nota  fiscal  anexos). Como o prazo entre a venda e o pagamento é longo, a  FMC  inclui  no  preço  do  faturamento,  os  respectivos  encargos  financeiros desse período, na fatura" ...  "Ocorre que, em alguns casos, durante a vigência do prazo entre  o  faturamento  e  o  vencimento,  alguns  clientes  efetuam  pagamentos antecipados para a FMC, momento no qual a FMC,  por considerar "justo", concede a estes a redução proporcional  do montante devido, referente ao encargo financeiro faturado e  não incorrido".  (...)  "A  redução/abatimento  da  dívida,  conforme  descrito  acima,  a  FMC  adota  como  praxe  contabilizar  como  Descontos  Concedidos,  na  classificação  contábil  9840­01  e  o  montante  gerado dessa natureza, adota como procedimento a dedução na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  por  julgar  tratar­se  de  descontos incondicionais..." (grifos do original).    Com  efeito,  o  ponto  nodal  para  dirimir  a  questão  resume­se  à  natureza  condicional ou não dos descontos oferecidos pela Recorrente, não importando se resultam do  fato  de  que  foram  acrescidas  ao  preço,  digamos  assim,  “básico”  do  produto  expectativas  de  receitas financeiras.  Os  descontos  financeiros  assim  concedidos  nada  mais  são  do  que  descontos  ofertados com a liquidação antecipada de obrigações. Representam um abatimento do preço a  pagar,  um  desconto  por  antecipação,  sendo,  portanto,  de  natureza  inquestionavelmente  condicional,  porquanto  sujeitos  apenas  e  tão  só  ao  alvitre  do  cliente  de  promover  ou  não  o  pagamento nessas  condições  (evento  futuro  e  incerto,  conforme destacado pela  fiscalização).  Trata­se de despesas financeiras, que não podem ser destacados para o efeito de reduzir a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  se,  na  fatura,  não  o  foram,  mas  apenas  considerados  como  redução (despesa) na apuração do lucro da pessoa jurídica.   Embora se saiba que o PIS e a Cofins estimados sob o regime cumulativo o são  apenas  sobre  valores  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda de mercadorias e serviços, não se incluindo receitas de origem diversa (RE nº 585.235,  Rel. Min. Cezar Peluso, publicado no DJ nº 227 do dia 28/11/2008), a verdade é que, ao não se  segregarem os  referidos  valores na nota  fiscal,  passaram  a  representar o  valor  faturado, vale  dizer, o valor que consta da fatura e que corresponde à receita bruta auferida com a operação.  Assim,  cumpre  observar  absolutamente  irrelevante,  para  o  Fisco,  como  o  contribuinte compôs o valor da mercadoria que vende ou do serviço que presta. O que importa  é o valor da venda ou da prestação – aquele que, ao final, vai na fatura.  Em conclusão, é de se manter, também nesta parte, o lançamento.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.001052/2004­66  Acórdão n.º 3202­001.044  S3­C2T2  Fl. 592          11 Com relação aos últimos argumentos de defesa aviados pela Recorrente, não lhe  assiste razão.  Tal  como  sucedeu  na  impugnação  endereçada  à  instância a quo,  a Recorrente  nada  trouxe  que  comprovasse  o  equívoco  que  teria  cometido  no  mês  de  outubro  de  2000  (compensação com créditos derivados de pagamentos indevidos do PIS).  Já  a  incidência  da  taxa  Selic  fundamenta­se  em  lei  plenamente  vigente,  cuja  inconstitucionalidade  não  pode  se  afastada,  à  míngua  de  competência,  por  esta  instância  administrativa, conforme preconiza a Súmula CARF n.º 2 (“O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 597DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12                           Fl. 598DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 16641.000147/2010-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECRETO Nº 70.235/72. VALIDADE. MULTAS. DESCABIMENTO NÃO CONFIGURADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Não há como sustentar que disposições do Decreto nº 70.235/72 não estão mais em vigor por colidirem com dispositivos da Constituição, bem como da Lei nº 9.784/96. As alegações contidas no parágrafo anterior, como se pode observar, são aleatórias, pois o contribuinte não especifica quais disposições do Decreto nº 70.235/72 estão colidindo com a Constituição e com a Lei nº 9.784/96. Há de convir que, alegações aleatórias, como é o caso, são totalmente desprovidas de juridicidade e, portanto, devem ser rejeitadas. No concernente às multas aplicadas, nota-se que a autoridade administrativa observou as determinações do art. 106, II, “c”, do CTN, aplicando a retroatividade benigna, tudo em razão da mudança legislativa promovida pelo MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000147/2010­74  Recurso nº  16.641.000147201074   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.064  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CÉLIA MARIA AMARAL DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECRETO  Nº  70.235/72.  VALIDADE.  MULTAS.  DESCABIMENTO  NÃO  CONFIGURADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   1.  Não  há  como  sustentar  que  disposições  do  Decreto  nº  70.235/72  não  estão  mais  em  vigor  por  colidirem  com  dispositivos  da  Constituição,  bem  como da Lei nº 9.784/96.  2.  As alegações contidas no parágrafo anterior, como se pode observar, são  aleatórias, pois o contribuinte não especifica quais disposições do Decreto nº  70.235/72 estão colidindo com a Constituição e com a Lei nº 9.784/96. Há de  convir que, alegações aleatórias, como é o caso, são totalmente desprovidas  de juridicidade e, portanto, devem ser rejeitadas.  3.  No  concernente  às  multas  aplicadas,  nota­se  que  a  autoridade  administrativa  observou  as  determinações  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  aplicando  a  retroatividade  benigna,  tudo  em  razão  da  mudança  legislativa  promovida pelo MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 47 /2 01 0- 74 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000147/2010­74  Acórdão n.º 2803­003.064  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000147/2010­74  Acórdão n.º 2803­003.064  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  empregados  nas  competências  13/2007,  04/2008,  13/2008,  01/2009  a  04/2009,  12/2009 e 13/2009, cuja responsabilidade pelo desconto e repasse é da empresa autuada.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 23 de maio de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009  AI Debcad nº 37.296.676­4  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  LANÇAMENTO  VINCULADO.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  SEM  COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo  para  que  este  exerça  plenamente  o  seu  direito de defesa.  A  autoridade  administrativa  está  obrigada  à  constituição  do  crédito  tributário  ao  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  da  falta  de  pagamento  do  tributo  correspondente.  A  multa  definida  na  legislação  tributária  não  pode  ser  reduzida ou dispensada.  Cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  se  o  sujeito  passivo não atende à intimação no prazo marcado.  As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são  incapazes  de  desconstituir  lançamento  regularmente  efetuado em conformidade com a legislação.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  quando  não  comprovada  nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  Inexiste  previsão  legal  para  a  produção  de  prova  testemunhal no processo administrativo fiscal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000147/2010­74  Acórdão n.º 2803­003.064  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Nulidade do acórdão.      ­ A recorrente  reitera e  ratifica as arguições, suscitadas, em preliminar e no  mérito,  na  impugnação  apresentada,  as  quais,  inclusive,  se  reporta,  requerendo  que  sejam  consideradas  como  se  aqui,  também,  estivessem  transcritas,  o  que  não  ocorre,  apenas,  para  evitar tautologia, considerando­se a estas alturas, a própria singeleza da matéria.      ­ Entretanto, em virtude, data vênia, das estranhas interpretações, contidas no  v.  acórdão  recorrido,  entende­se  que,  efetivamente,  restou  cerceado  o  direito  de  defesa  da  recorrente e, sem dúvida alguma, violação aos princípios do contraditório e de ampla defesa,  consagrados no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República.      ­ É evidente que não mais encontram­se em vigor as disposições do Decreto  nº 70.235/72, que colidem com dispositivos da Carta Magna e da Lei nº 9.784/96.      ­ Como é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, a eventual manutenção, na  esfera  administrativa,  do  impugnado  “Auto  e  Infração”,  resultará na  emissão  da Certidão  de  Dívida Ativa – CDA, que se constituiria em título executivo fiscal.      ­  Ora,  se  o  título  louvou­se  em  situação  irregular,  por  que  continuar,  sem  antes  permitir  ao  contribuinte o  sagrado  direito  de  defesa? Onde  encontra­se  escrito  que,  ao  requerer  na  defesa  administrativa,  a  realização  de  perícia  contábil,  o  contribuinte  já  deverá  indicar assistente técnico e formular quesitos?      ­  Em  decorrência  do  acima  articulado,  deverá  –  o  que  se  requer  –  ser  decretada  a  nulidade  do  processo  administrativo,  reabrindo­se  os  prazos,  inclusive,  para  realização  de  perícia  e  juntada  de  novos  documentos,  conforme  suscitados  e  requerido  na  defesa, que ora se reitera, para todos os efeitos legais.      ­ Mérito.      ­  Admitindo­se  ad  argumentandum  que  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade, no mérito propriamente dito, está a merecer reparo o v. Acórdão recorrido.      ­  O  Acórdão  recorrido,  em  síntese,  mantém  a  atacada  autuação  fiscal  por  entender  que  teria  amparo  no  artigo  10  do  Decreto  nº  10.235/72,  em  virtude  de  que,  em  pesquisa  realizada no  sistema da Previdência Social,  restou  identificado que não  teriam sido  objeto de parcelamento as contribuições sociais previdenciárias, elencadas no atacado auto de  infração, substituindo o pretenso débito e de que não caberia ser reduzida a multa      ­ As multas aplicadas são descabidas.      ­ Face ao exposto, com amparo nos dispositivos legais citados, entre outros,  cabíveis  e  aplicáveis  à  espécie,  espera  a  recorrente,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  e  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  para  que  não  se  perpetue  flagrante  injustiça,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000147/2010­74  Acórdão n.º 2803­003.064  S2­TE03  Fl. 6          5 acolhendo­se  todas  as  arguições,  aí  compreendida  a  de  nulidade  do  impugnado  Auto  de  Infração e da rejeição das compensações efetuadas.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000147/2010­74  Acórdão n.º 2803­003.064  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  reitera  e  ratifica  as  arguições  suscitadas  em  preliminar apresentada na impugnação, às quais se reporta, e requer que tais arguições sejam  consideradas como se estivessem transcritas em sua pela recursal.      No ponto, não vislumbro a possibilidade de acatamento do pleito formulado  pelo contribuinte, tendo em vista que a sua argumentação é contrária às determinações do art.  17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).      Por  outro  lado,  também  não  entendo  que  as  interpretações  contidas  no  acórdão recorrido cercearam o direito de defesa do contribuinte, violando, assim, o inciso LV  do art. 5º da Constituição da República.      De  igual  modo,  não  há  como  sustentar  que  disposições  do  Decreto  nº  70.235/72 não estão mais em vigor por colidirem com dispositivos da Constituição, bem como  da Lei nº 9.784/96.      As  alegações  contidas  no  parágrafo  anterior,  como  se  pode  observar,  são  aleatórias, pois o contribuinte não especifica quais disposições do Decreto nº 70.235/72 estão  colidindo com a Constituição e com a Lei nº 9.784/96. Há de convir que, alegações aleatórias,  como é o caso, são totalmente desprovidas de juridicidade e, portanto, devem ser rejeitadas.      Nota­se,  portanto,  que  a manutenção  do  auto  de  infração  é medida  que  se  impõe, independentemente da futura emissão de CDA – Certidão da Divida Ativa para embasar  execução  fiscal.  O  título,  quando  emitido,  não  estará  embasado  em  situação  irregular  como  alega o recorrente.      Destarte, não que se falar em nulidade do acórdão recorrido.      No mérito, razão alguma assiste ao contribuinte.      O lançamento, ao contrário das alegações da recorrente, teve efetivo respaldo  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  tendo  em vista  que  na pesquisa  realizada  no  sistema da  Previdência  Social  identificou­se  que  foram  objeto  de  parcelamento  as  contribuições  sociais  previdenciárias, elencadas no auto de infração ora em discussão.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 16641.000147/2010­74  Acórdão n.º 2803­003.064  S2­TE03  Fl. 8          7   Ao  analisar  os  autos,  resta  amplamente  evidenciado  que  a  autoridade  lançadora cumpriu rigorosamente a legislação em vigor, notadamente os artigos 142 do CTN e  10 do Decreto nº 70.235/72.        Assim sendo, correto o lançamento, bem como as multas aplicadas.      No concernente às multas aplicadas, nota­se que a autoridade administrativa  observou  as  determinações  do  art.  106,  II,  “c”,  do CTN,  aplicando  a  retroatividade  benigna,  tudo  em  razão  da mudança  legislativa  promovida  pelo MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10469.729718/2011-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.729718/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.740  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março  de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA GORETTI FILGUEIRA SOUSA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte  Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior que negava provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 97 18 /2 01 1- 07 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório    Versam os presentes autos sobre Auto de Infração, no qual é cobrado Imposto  de Renda Pessoa Física, relativamente ao ano­calendário de 2008, exercício 2009, no valor de  R$  7.136,10,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (calculados  até  31/10/11),  perfazendo crédito tributário total de R$ 14.239,36.  O  crédito  tributário  constituído  se  refere,  no  entendimento  da  autoridade  lançadora,  a  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  no  valor de R$ 63.440,24.  Em sede de Impugnação, a contribuinte ora recorrente alega que por ocasião  do  recebimento dos valores,  em decorrência de  indenização  judicial  recebida  em 2008,  já  se  encontrava aposentada, além de ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna de mama).  Em sede de julgamento da Impugnação apresentada, a DRJ reconheceu ser a  recorrente aposentada  e portadora de moléstia grave no ano calendário de 2008. No entanto,  houve  por  julgar  a  ação  fiscal  procedente,  dada  a  falta  de  prova  quanto  à  natureza  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  ação  judicial  da  qual  foi  beneficiária.  Aliás,  pela  prova  acostada,  estes  dizem  respeito  a  verbas  decorrentes  do  trabalho  na  ativa  (FGTS/  Conversões Férias – LP –Aviso Prévio), não amparadas, portanto, pela regra isentiva prevista  no art. 6º da Lei 7.713/88.  Nas razões de Voluntário (fls. 110/117), a recorrente junta cópias das peças  da ação judicial, e afirma tratar­se de diferenças salariais não pagas e decorrentes de convenção  coletiva referente aos anos de 1994 e 1995.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10469.729718/2011­07  Acórdão n.º 2802­002.740  S2­TE02  Fl. 120          3 A  lide  recursal  se  centra  na  ausência  de  prova  quanto  à  qualificação  de  isentos dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial.  Pela prova dos autos é de se constatar que apesar da recorrente ser aposentada  desde  1995  e  portadora  de  moléstia  grave  desde  2008,  os  rendimentos  tributáveis  assim  considerados  pela  autoridade  lançadora  e  conforme  afirmado  em  sede  de  Voluntário,  são  decorrentes de correções salariais não pagas à época própria (anos de 1994 e 1995), portanto,  rendimentos tributáveis pelo IRPF.  O fato de a  recorrente ser aposentada à época do recebimento, não supre as  exigências legais para fins de fruição da regra isencional, quais sejam, além de ser portadora de  moléstia grave, serem decorrentes de aposentadoria ou reserva, nos termos do Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso XIV.  Entretanto, a tributação desses valores, conforme demonstrativo de fls. 13, se  deu pelo  regime de  caixa,  ou  seja,  pela  aplicação da  alíquota de 15% sobre a  totalidade dos  rendimentos recebidos, em desacordo com o decidido pelo C. STJ, em sede de repetitivo (Resp  1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto da lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser  aplicado no âmbito das verbas  trabalhistas  recebidas a destempo em decorrência de  condenação judicial.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Precedente.  3. Recurso especial não conhecido.  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo proferida pelo STJ.  Isso em razão do distinto enfoque dado pela Corte Suprema ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica,  pelo  fato  de  apenas  os  contribuintes  submetidos  àquela jurisdição serem potencialmente beneficiados.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem sido recebidos à época própria (94 e 95).  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10469.729718/2011­07  Acórdão n.º 2802­002.740  S2­TE02  Fl. 121          5 tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação e o montante das  retenções realizadas durante o ano­calendário. Vale dizer, para a  constituição  correta  do  crédito  tributário  e  exigência  do  imposto  devido,  necessário  se  faz  o  refazimento das declarações do contribuinte referente a todos os anos­calendários aos quais os  rendimentos se referem, e o recálculo do imposto a pagar respeitadas as deduções permitidas  na legislação.  Até mesmo  nas  hipóteses  nas  quais  o  contribuinte,  em  razão  do  valor  dos  rendimentos  recebidos  se  submete à  alíquota máxima, o  refazimento do  lançamento  se  torna  inviável nessa fase recursal. Isso porque, apesar de submetido à alíquota máxima, as deduções  permitidas  na  legislação  poderiam  gerar  imposto  a  pagar  em  valor menor  daquele  que  seria  devido, se feita singela operação aritmética de aplicação de alíquota máxima sobre a totalidade  dos rendimentos brutos recebidos, ainda que respeitado o regime de competência.   Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto, sob o crivo dos meus ilustres pares.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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Numero do processo: 10530.720190/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e adequadamente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Comprova a propriedade do bem imóvel a Certidão de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não ficou comprovado que matrícula do imóvel rural tenha sido cancelada, na forma da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal, desde que, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, tenha sido averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não se comprovou a averbação da área de reserva legal ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área total do imóvel rural, necessário apresentar Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao órgão de controle do meio ambiente. Na hipótese, a interessada não logrou comprovar a Área de Preservação Permanente por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT. UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2101-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para restabelecer o valor da terra nua declarado, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora) e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720190/2007­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.394  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente  descritos  e  adequadamente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte  o  exercício da ampla defesa.  SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.   São contribuintes do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título.   Comprova a propriedade do bem imóvel a Certidão de Matrícula no Cartório  de Registro de Imóveis competente.  Na hipótese, não ficou comprovado que matrícula do imóvel rural tenha sido  cancelada, na forma da lei.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  A  diligência  ou  perícia  não  se  presta  à  produção  de  prova  documental  que  deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela  fiscalização.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Admite­se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a  exclusão da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal, desde que, em data  anterior  à  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tenha  sido  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente.  Na hipótese, não se comprovou a averbação da área de reserva legal      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 90 /2 00 7- 25 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para a exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área total  do  imóvel  rural,  necessário  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado junto ao órgão de controle do meio ambiente.  Na  hipótese,  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  Área  de  Preservação  Permanente por meio de documento hábil.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  ­  SIPT.  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na DITR,  sem  considerar  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  por  contrariar  o  disposto  no  artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer o valor da terra nua declarado, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva,  que votou por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Ewan  Teles  Aguiar,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Celia Maria  de  Souza Murphy  (Relatora)  e  Gilvanci  Antonio  de Oliveira  Sousa.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar  do  exercício  2003,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  do Valor  da  Terra  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 3          3 Nua – VTN e das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal  declaradas.  A interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que: (i) não se  pode  exigir­lhe  o  ITR,  já  que  inexiste  a  posse,  a  área,  enfim,  a  propriedade,  elementos  fundamentais para a existência do fato jurídico tributário; (ii) a exigência é nula, na medida em  que  arbitrou um Valor da Terra Nua,  sem  respeitar os  requisitos  legais para utilização desse  expediente extraordinário; (iii) o lançamento é nulo, vez que ignorou a existência das áreas de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Pediu,  ao  final,  que,  no  caso  de  não  acolhimento de  sua  impugnação,  fosse  realizada diligência para o  fim de aferir  tecnicamente  quantificação da área tributável e o valor da terra nua.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­45.171, de  21 de setembro de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  SUJEITO PASSIVO DO ITR  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim  definido  em  lei,  sendo  facultado  ao Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício  de  ordem,  de  qualquer  deles.  O  registro  imobiliário,  enquanto não alterado ou cancelado, continua produzindo todos  os seus efeitos, inclusive tributários.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel, em data anterior ao do fato gerador.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  em  consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta  de  documentação  hábil  comprovando  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1º/01/2003,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar essa revisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  todos os argumentos anteriormente suscitados. Posteriormente, apresentou novos documentos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A Notificação de Lançamento que integra o presente processo teve origem na  falta de comprovação, pelo contribuinte, das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada,  bem  como  do  Valor  da  Terra  Nua  declarados  em  sua  Declaração  do  ITR  (DIAC/DIAT) correspondente ao exercício 2003. Diante desse  fato, a Fiscalização glosou as  áreas informadas e procedeu ao arbitramento daquele valor, com base nas informações do SIPT  – Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Na  Declaração  do  ITR  correspondente  ao  exercício  2003,  o  contribuinte  declarou 6.500,0 hectares como área de preservação permanente e 4.000,0 hectares como área  de  utilização  limitada.  Como  valor  da  terra  nua  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Taboleirinho, o contribuinte declarou o montante de R$ 45.000,00, correspondente à área total  declarada de 20.000,0 hectares, sendo tributável o valor da terra nua de R$ 21.375,00.   Regularmente intimado para comprovar as áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  evidenciassem  as  áreas declaradas, que foram, então, glosadas pela Fiscalização.   No  que  respeita  ao Valor  da  Terra Nua  declarado,  após  regular  intimação,  não apresentou laudo de avaliação do imóvel, nos termos requeridos. A Fiscalização atribuiu,  então, à terra nua, o valor de R$ 4.696.800,00, correspondente à área total de 20.000,0 hectares,  de  acordo com o valor  constante do SIPT – Sistema de Preços de Terra  informado por  esse  sistema como  “VTN médio  por  aptidão  agrícola”,  com base  nas  informações  constantes  das  DITR para o  exercício 2003, no Município de São Desidério, onde se  localiza o  imóvel  (R$  234,84 por hectare).  1.  Da nulidade do lançamento  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 4          5 Pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  o  contribuinte  argumentou  que  há  dúvidas  razoáveis  sobre  a  efetiva  existência  do  imóvel,  bem  como não  detém  a  sua  posse  e  domínio pleno.  Por outro  lado, mesmo prevalecendo o entendimento de que  fosse o  sujeito  passivo da relação jurídica tributária, ressaltou que a exigência seria nula, na medida em que a  Fiscalização  arbitrou  um  VTN  sem  respeitar  os  requisitos  legais  para  utilização  desse  expediente extraordinário.  Inicialmente,  no  tocante  à  alegação  de  nulidade,  impende  destacar  que  o  lançamento constante deste processo  foi decorrente de revisão de declaração, que gerou uma  Notificação  de  Lançamento,  anexada  aos  autos  às  fls.  1  a  6.  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação de Lançamento são aqueles previstos no artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos deste processo, lavrada por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (agente competente), preenche todos os requisitos  de validade exigidos pela  lei que  regula o processo administrativo  fiscal. O contribuinte está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  das  disposições  legais  infringidas,  de  modo  a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como o prazo para recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Do  exame  dos  autos,  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  que  pudesse  causar prejuízo à defesa, de modo a justificar uma declaração de nulidade do lançamento.  As questões suscitadas pela recorrente não configuram causas de nulidade do  lançamento e serão analisadas em seguida.  2.  Da sujeição passiva  No caso  em  apreço,  o  lançamento,  referente  ao  exercício  2003,  efetivou­se  em 18.12.2007, com a ciência do interessado (fls. 10).   Em 17  de  janeiro  de  2008,  o  lançamento  foi  impugnado. Em  sua defesa,  o  contribuinte  ponderou  haver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  efetiva  existência  do  imóvel,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 matriculado  sob os  nºs 1879 e 1927 do Cartório de Registro de  Imóveis  e Hipotecas  de São  Desidério (BA) e objeto das dações em pagamento realizadas em 2 de outubro de 1996 e 16 de  janeiro  de  1997,  nos  termos  das  "Escritura  Pública  de  Confissão  de  Divida  e  Dação  em  Pagamento"  e  "Escritura  Pública  de  Confissão  de  Dívida,  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças",  nas  quais  figuram  como  dadores  Miguel  Francisco  Alves  e  Nascimenta  Maria  Alves.   Aduziu ainda que, consoante laudo técnico elaborado pela empresa Topoeste  Projetos  e  Construções  Ltda.,  assinado  por  engenheiro  agrônomo  devidamente  inscrito  no  Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), concluído em 23 de maio de 2007,  conclui­se que as áreas da Fazenda Taboleirinho existem, porém estão sendo ocupadas pelas  Fazendas  Condado  e  Várzea  do  Guará  que  também  possuem  registro  no  cartório  de  São  Desidério. Complementa que a documentação relativa à Fazenda Taboleirinho apresenta vícios  e  irregularidades.  Sendo  assim,  não  se  pode  exigir­lhe  o  ITR,  tendo  em vista  que  inexiste  a  posse, a área enfim, a propriedade, elementos fundamentais para a existência do fato imponível  do referido imposto.  Sobre  os  argumentos  suscitados,  impende  destacar  que  a  Lei  n.º  6.015,  de  1973,  ao  dispor  sobre  os  registros  públicos,  define,  em  seu  artigo  172,  que  o  registro  e  a  averbação dos  títulos ou atos constitutivos, declaratórios,  translativos  e  extintivos de direitos  reais sobre imóveis reconhecidos em lei é de competência Cartório de Registro de Imóveis:  Art. 172 ­ No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta  Lei,  o  registro  e  a  averbação  dos  títulos  ou  atos  constitutivos,  declaratórios,  translativos  e  extintos  de  direitos  reais  sobre  imóveis  reconhecidos  em  lei,  "  inter vivos"  ou  " mortis causa"  quer para sua constituição,  transferência e extinção, quer para  sua  validade  em  relação  a  terceiros,  quer  para  a  sua  disponibilidade.  (Renumerado  do  art.  168  §  1º  para  artigo  autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).  O sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, previsto no  artigo 153, VI, da Constituição Federal de 1988, é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  tal  qual  prescrito  no  Código  Tributário  Nacional – Lei n.º 5.172, de 1966:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.   Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.   Art.  31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  A Lei  n.º  9.393,  de  1996,  que  traça  a  regra­matriz  de  incidência  do  imposto,  prevê, em seu artigo 1.º:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...].  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 5          7 Na hipótese vertente, o interessado alega não ser sujeito passivo do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  do  imóvel  denominado  “Fazenda  Taboleirinho”,  por  haver  dúvidas  concernentes  não  só  à  efetiva  existência  do  imóvel,  mas  também  por  haver  ocupação irregular de sua área por outros imóveis com registro no Cartório de São Desidério  (“sobreposição”) e irregularidades na documentação da própria Fazenda.  Ocorre que, se o registro não for expressão da verdade, tal como alegado, o  interessado pode pleitear a sua retificação ou anulação, a teor do artigo 1.247 do Código Civil  (Lei n.º 10.406, de 2002), cujo texto a seguir transcreve­se  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá  o interessado reclamar que se retifique ou anule.  O cancelamento do registro público é feito de acordo com o que prescreve a  Lei n.º 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos):  Art. 249 ­ O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir­ se a qualquer dos atos do registro. (Renumerado do art. 250 com  nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)   Art. 250 ­ Far­se­á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216,  de 1975)   I  ­  em cumprimento de decisão  judicial  transitada em  julgado;  (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)   II ­ a requerimento unânime das partes que tenham participado  do  ato  registrado,  se  capazes,  com  as  firmas  reconhecidas  por  tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)   III  ­  A  requerimento  do  interessado,  instruído  com documento  hábil.(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)   IV ­ a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão  de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma  da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito  real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização  fundiária,  e  a  reversão  do  imóvel  ao  patrimônio  público.  (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)  Na hipótese, trata­se de lançamento do ITR referente ao imóvel denominado  “Fazenda Taboleirinho”,  com área de 20.000,0 hectares,  cujo NIRF  é 5.696.164­2, donde  se  conclui que corresponde à Área  I da Fazenda, cuja matrícula é 1879  (vide  fls. 62 e 44 e 45,  todas de numeração eletrônica).   Em 16 de outubro de 2013, com fulcro no § 4.º, alínea “b”, do artigo 16 do  Decreto n.º 70.235, de 1972, o sujeito passivo requereu a juntada de novas provas aos autos,  consubstanciadas nos seguintes documentos:  (i)  acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de  Justiça do Estado  da Bahia (TJ­BA), proferido em 12.8.2013, publicado em 30.8.2013, nos  autos do processo administrativo n.º 0009207­57.2013.8.05.0000 e   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 (ii)  petição  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  30.9.2013,  por  meio  da  qual  requereu  o  cancelamento  do  NIRF  5.696.164­2  (referente  à  matrícula  1879)  e  do  NIRF  4.838.705­3  (referente à matrícula 1927).  Em 28 de novembro de 2013, invocando o mesmo fundamento, requereu, no  processo  administrativo  n.º  10530.720214/2007­46,  a  juntada  dos  documentos  às  fls.  203  e  seguintes daqueles autos.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  foram  emitidos  em  data  posterior  à  da  apresentação da impugnação, configura­se a situação prevista no § 4.º, alínea “b”, do artigo 16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  o  pedido  da  recorrente  deve  ser  deferido.  Mencionada documentação foi anexada aos autos, fls. 182 a 201 (numeração eletrônica) e será,  a seguir, analisada.  Verifica­se que, no  recurso  interposto nos  autos do processo  administrativo  n.º  0009207­57.2013.8.05.0000,  o  recorrente  pretendia  o  cancelamento  das  matrículas  imobiliárias  nº  1879  e  1927  do  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  e  Hipotecas,  Títulos  e  Documentos de São Desidério (BA), supostamente originadas de títulos falsos.  A decisão proferida em 12.8.2013 pelo Conselho da Magistratura do Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia (TJ­BA), nos autos do referido processo, foi no sentido de negar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  interessada,  eis  que  ficou  constatado  que  a  recorrente  não possuía autorização legal para formular o pleito.   A negativa de provimento ao recurso fundamentou­se no artigo 1.º da Lei n.º  6.739,  de  1979,  que  estipula  que  somente  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  estão  autorizadas  a  requerer  ao  Corregedor­Geral  da  Justiça  sejam  declarados  inexistentes  e  cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou  feitos em desacordo com os artigos 221 e seguintes da Lei n.º 6.015, de 1973 (alterada pela Lei  n.º 6.216, de 1975).   Ante a verificação que havia indícios que os imóveis eram objetos de títulos  falsos, por originarem­se de matrícula inexistente, foi também determinado, naquela decisão, o  bloqueio  das matrículas  nº  1879,  1927  e  1831,  todas  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Hipotecas,  Títulos  e  Documentos  de  São  Desidério  (BA)  e  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.   O  bloqueio  das  matrículas  em  questão,  determinado  pelo  Conselho  da  Magistratura do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia  tem  caráter de medida acautelatória  instrumental,  caracterizada  pela  suspensão  das  matrículas  do  imóvel,  com  o  objetivo  de  impedir novos  registros, protegendo, assim, os direitos dos adquirentes e  terceiros de boa­fé,  até decisão administrativa e judicial ulterior, tal como consta.   Do  exame  do  acórdão,  depreende­se  ter  o  Conselho  da  Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  constatado  que  existem  indícios  que  os  imóveis  descritos  nas  matrículas  n.º  1879  e  1927  são  objetos  de  títulos  falsos,  pois  supostamente  originadas de matrícula inexistente. Por essa razão determinou o seu bloqueio.  Às  fls.  204  dos  autos  do  processo  n.º  10530.720214/2007­46,  foi  anexada  Certidão do Cartório de Registro de  Imóveis e Hipotecas do Primeiro Ofício da Comarca de  Barreiras  (BA), na qual a Oficiala certifica não constar, nos arquivos do Cartório, a  ficha da  matrícula R­1­5817 em 4 de maio de 1983 – Protocolo 13.635 de 29 de abril de 1983, em nome  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 6          9 de Ahyrton Carvalho Franca. Por ser relevante para este processo, o documento será também  considerado na presente análise.  Examinando  os  autos,  verifica­se  que  tanto  a  matrícula  1879  quanto  a  matrícula  1927  decorreriam  da  matrícula  5817,  transferida  para  o  Cartório  de  Registro  e  Hipotecas da Bahia sob o n.º R­1­1831, tal como consta às fls. 44 e 47.  Há, portanto, indícios veementes da ocorrência de fraude, com a constatação  da  inexistência  da  matrícula  5817,  que  deu  origem  às  matrículas  1879  e  1927,  conforme  registrado na decisão no processo administrativo nº 0009207­57.2013.8.05.0000.  Todavia,  não  houve  ainda  uma  decisão  definitiva  da  questão.  No  processo  administrativo nº 0009207­57.2013.8.05.0000, negou­se provimento ao recurso da interessada,  que pretendia o cancelamento das matrículas 1879 e 1927 do Ofício de Registro de Imóveis e  Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério (BA). Determinou­se apenas o  seu bloqueio, até decisão definitiva.   Também  não  ficou  comprovado  nos  autos  que  ocorreu  o  cancelamento  da  matrícula do imóvel por uma das modalidades previstas no artigo 250 da Lei n.º 6.015, de 1973  (Lei dos Registros Públicos).  Sendo assim, não é possível acolher os argumentos da recorrente. Enquanto  não for cancelado o registro público, na forma da lei, não pode o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais considerá­lo como tal, pois este Conselho não é competente para promover o  cancelamento pretendido, por mais veementes que sejam os indícios que se trata de fraude no  registro imobiliário.  Até que sejam canceladas, no registro público, nos termos do artigo 1.247 do  Código Civil  e  do  artigo  250  da Lei  n.º  6.015,  de  1973,  as matrículas  dos  imóveis  sobre  os  quais recai a  tributação do imposto sobre a propriedade territorial rural, as matrículas 1879 e  1927 são válidas.  E,  com  base  na  Certidão  de  Matrícula  do  Imóvel  1879,  no  Cartório  de  Registro de Imóveis e Hipotecas de São Desidério (BA), que não foi cancelada até a presente  data, e na Escritura Pública de Confissão de Dívida, Dação em Pagamento e outras Avenças, a  recorrente era e ainda é legítima proprietária do imóvel objeto da Notificação de Lançamento  integrante do presente processo, sujeito passivo do imposto sobre a propriedade territorial rural  que sobre ele incidiu, no exercício 2003.   3. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva  legal  A  recorrente  alega  que  a  Fiscalização  ignorou  a  existência  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada.  A Lei n.° 9.393, de 1996, que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural – ITR, ao tratar da sua apuração e pagamento, no artigo 10, assim prescreveu,  verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (g.n.)  3.1. Área de Preservação Permanente  O Código Florestal Brasileiro vigente na época dos  fatos  (Lei n.° 4.771, de  1965,  revogada pela Lei n.° 12.651, de 2012) assim dispunha sobre as Áreas de Preservação  Permanente (APP):  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 7          11 h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  No  presente  caso,  a  dedução  da  Área  de  Preservação  Permanente  não  foi  admitida  pela  Fiscalização  por  falta  de  comprovação.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal,  às  fls.  3  e  4  (numeração  eletrônica),  que  a  interessada, mesmo  tendo  sido  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente no imóvel rural.  Também  não  foram  anexados,  posteriormente,  documentos  hábeis  para  comprovar a área de preservação permanente declarada.  A  partir  de  2001,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  tornou­se  obrigatória  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente,  a  teor  do  disposto no artigo 17­O da Lei n.° 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º10.165, de  2000:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  No caso em exame, o “fato gerador” do tributo ocorreu em 2003, quando as  normas  constantes  dos  dispositivos  acima  transcritos  já  estavam  em  vigor.  Sendo  assim,  exigível  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, para  que  se  admita  a  exclusão  da  Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR.  No entanto, a recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, nem  comprovou,  por  meio  de  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  a  área  de  preservação  permanente declarada na DIAC/DIAT do exercício 2003 foi devidamente informada ao órgão  de controle do meio ambiente, na forma da lei.  3.2. Área de utilização limitada/reserva legal  O  Código  Florestal  vigente  na  época  dos  fatos,  Lei  n.º  4.771,  de  1965,  prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas.  Seu  artigo  16,  ao  regular  a  supressão de  florestas ou outras  formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um  percentual da propriedade rural a título de reserva legal, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   II­trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 8          13 demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  [...]  .§4°  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I­ o plano de bacia hidrográfica;  II­ o plano diretor municipal;  III­ o zoneamento ecológico­econômico;  IV­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V­ a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  [...]  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...] (g.n.).  Dos dispositivos  legais  transcritos, depreende­se  ser possível  suprimir áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (não  consideradas  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada), desde que seja mantida, a título de reserva legal, parte  dessas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais mínimos fixados.  A  instituição  da  reserva  legal  é  uma  exigência  da  legislação  ambiental,  no  caso,  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965.  Aplica­se  a  todo  e  qualquer  imóvel  rural,  variando  seu  percentual  mínimo  de  acordo  com  a  localização  do  imóvel  e  suas  características,  na  forma  prescrita. A lei ambiental impõe, àquele que detém a posse ou a propriedade do imóvel rural, a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 destinação do percentual mínimo para constituição da reserva legal. Deixa, todavia, critério do  titular da propriedade ou da posse do imóvel determinar a área efetiva e sua localização, além  dos seus limites no interior do imóvel rural, ficando a sua localização, sujeita a aprovação pelo  órgão ambiental (artigo 16, § 4.°, da Lei n.° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Medida  Provisória n.° 2.166­67, de 2001).  De  acordo  com  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente. O condicionamento da exclusão da área de reserva  legal, no cômputo do  ITR, à  prévia averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel, nos moldes previstos, assegura  o cumprimento dos objetivos do artigo 16, § 2º, do Código Florestal e do artigo 10, inciso II,  alínea "a", da Lei n.º 9.393, de 1996.  Na hipótese,  a  interessada  não  comprovou  ter  havido  averbação  da  área  de  reserva legal declarada junto à matrícula do imóvel rural.  4. Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Regularmente intimada pela Fiscalização a apresentar Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica  –ART  registrada no CREA,  contendo  todos os  elementos  identificados que  comprovassem o  Valor da Terra Nua informado na DITR, a parte interessada permaneceu inerte.   Diante disso, a Fiscalização procedeu ao lançamento do ITR sobre o Valor da  Terra  Nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, lançamento este integralmente mantido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF).  Tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o contribuinte alegou que o  lançamento foi  feito com base em arbitramento do VTN em desrespeito aos  requisitos  legais  para utilização desse expediente extraordinário.  Neste ponto, entendemos assistir­lhe razão.  A  Lei  n.º  9.393,  de  1996,  estipulou,  em  seu  artigo  14,  que,  no  caso  de  prestação de  informações  inexatas  em DIAC ou DIAT,  cabe  à Secretaria da Receita Federal  proceder  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total,  área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Seu  parágrafo  1.º  estipula  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 1993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Com fundamento nesse dispositivo legal, foi instituído o SIPT – Sistema de  Preços de Terras, por meio da Portaria SRF nº 447, de 28.3.2002 (DOU de 3.4.2002), com o  objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o ato normativo que o instituiu,  o referido sistema baseia­se nos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de  Agricultura ou entidades correlatas, e nos valores de terra nua da base de declarações do ITR.  No caso em apreço, em razão da inércia do contribuinte, a autoridade fiscal  utilizou  o  Valor  da  Terra  Nua  constante  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  para  o  município de localização do imóvel (vide fls. 10 – numeração eletrônica).   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 9          15 Todavia,  examinando  os  dados  fornecidos  pelo  SIPT,  conforme  extrato  acostado,  verifica­se que  o VTN médio  informado,  utilizado  pela Fiscalização  para  apurar o  VTN do  imóvel na Notificação de Lançamento  (vide  fls. 4, numeração eletrônica) baseou­se  somente  no VTN médio  informado  nas DITR  entregues  no Município  de  São Desidério  no  exercício 2003 (R$ 234,84).  Ocorre que, na inexistência de laudo técnico que comprove o VTN declarado,  pode ser utilizado o valor da terra nua constante do SIPT, desde que cumpridos os requisitos  legais.  Salientamos  que  se,  para  um  determinado  Município,  não  houver  informações  dos  órgãos  estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN médio por hectare por aptidão  agrícola, o fisco não pode utilizar o VTN médio informado nas DITR, eis que esse valor não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  tendo  em  vista  que  esta  informação  não  consta  da  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  à  propriedade,  sem  considerar as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial  de utilização.  Destacamos  que,  em  casos  como  os  que  aqui  se  analisa,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  tem afastado o arbitramento do VTN com base no SIPT,  vez que sem respaldo na lei. Vejamos ementa de julgado da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  desta Seção de Julgamento:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DECLARADO.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  (Acórdão  n.º  2202­002.339,  de  19.6.2013.  Rel.  Cons.  Maria  Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga)  Transcrevemos,  a  seguir,  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão  n.º  2202­ 002.339, com o qual estamos de acordo:  Entendo  que  a  utilização  dos  valores  constantes  do  SIPT  são  válidos  para  fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte não apresente laudo técnico capaz de comprovar o  valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o  sistemas atendam aos requisitos exigidos pela legislação, como,  por  exemplo,  o  VTN  médio  por  hectare  por  aptidão  agrícola,  apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de  Agricultura,  em  que  os  preços  de  terras  são  determinados  levando­se  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens, matas etc.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  para  um  determinado  município  não  existirem  informações  dos  órgãos  estaduais  ou  municipais que permitam estimar o VTN/médio por hectare por  aptidão  agrícola,  não  autoriza  o  fisco  a  utilizar  o  VTN  médio  informado  nas  DITR  do mesmo  município.  Isto  porque  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16 informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  mas  não  pode ser utilizado para  fins de arbitramento, pois notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar  em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que  determinam o seu potencial de uso.  Dessa forma, uma vez que o arbitramento foi feito utilizando­se  o VTN médio declarado pelos contribuintes do mesmo município,  valor  este  que  não  encontra  amparo  na  legislação,  há  que  se  restabelecer o valor originalmente declarado.  Também  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  externou  o  mesmo  entendimento quanto a este tema, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  do  VTN  ­  Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras,  quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da  Lei n° 9.393, de 1.996.  (Acórdão  n.º  9202­002.699,  de  10.6.2013.  Rel.  Cons.  Maria  Helena Cotta Cardozo)  Posicionando­se  no  sentido  que  o  SIPT,  quando  informa  somente  o  VTN  médio  declarado  nas  DITR  do  Município,  sem  considerar  a  aptidão  agrícola  da  terra,  não  cumpre  os  requisitos  legais  para  ser  utilizado  no  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  a  Conselheira relatora expressou­se nos seguintes termos:  Nesse  contexto,  foi  aprovado  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria  SRF  nº  447, de 2002, que deve ser alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3º da citada Portaria).  Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e  pode  ser  aplicado,  nas  situações  tipificadas,  quando  os  respectivos  valores  forem apurados  conforme as determinações  legais acima especificadas.  No  caso  em  apreço,  a  tela  do  SIPT  às  fls.  56,  extraída  em  26/11/2008,  portanto  juntada  aos  autos  somente  após  a  apresentação da Impugnação, não deixa dúvidas, no sentido de  que o arbitramento foi efetuado com base apenas na média das  DITR  do  Município,  sem  considerar­se  a  aptidão  agrícola,  portanto  sem  atender  às  determinações  legais  acima  referidas.(g.n.)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 10          17 Sendo assim, merece reparo a decisão recorrida, para o fim de desconstituir o  arbitramento  promovido  pela  Fiscalização,  eis  que  em  desacordo  com  os  ditames  legais,  restabelecendo­se o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte em sua DITR.  5. Das diligências e perícias  O recorrente pede seja realizada diligência para o fim de aferir tecnicamente  quantificação da área tributável e o valor da terra nua.  Sobre  o  alegado,  salienta­se  que  a  realização  de  diligências  e  perícias  está  disciplinada  no Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto n.º  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1.º).   [...]  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso IV, com a redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, art.  1.º).   [...]  Referida produção de provas  já havia  sido  solicitada na  impugnação,  tendo  sido indeferida pela DRJ em Brasília (DF). O contribuinte pede mais uma vez, agora em sede  de recurso voluntário, a realização de diligência.   O  pedido  de  diligência  ou  perícia,  feito  na  impugnação,  deve  ser  fundamentado,  devendo  o  requerente  formular  os  quesitos  referentes  ao  exame  desejado,  acompanhado,  no  caso  de  perícia,  do  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito,  tal  como  prevê  o  artigo  36  do  Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  acima  transcrito.  Tais  exigências não foram atendidas pelo contribuinte.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado no sentido de não deferir pedidos de diligência e perícia, por impertinentes:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência  com  o  objetivo  de  produzir  essas  provas.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     18 Acórdão nº  10422352 do Processo  11516003285200489. Data:  25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  É  dever  do  particular  colaborar  com  a Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade lançadora e de subsidiar a tomada de  decisão do  julgador. A omissão do sujeito passivo na apresentação de prova documental não  pode ser suprida por diligências ou perícias custeadas pelo Poder Público.  É  que  as  diligências,  no  processo  administrativo  fiscal,  prestam­se  a  esclarecer pontos que o julgador entenda necessários para a formação do seu convencimento na  apreciação  da  matéria  em  litígio  e  não  a  suprir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  providenciada pela defesa e não foi, tal como ocorreu na hipótese.  Pelas razões expostas, somos pelo indeferimento do pedido de diligência.  6. Demais considerações  No corpo de  sua peça  recursal,  a  recorrente  citou  e  transcreveu ementas  de  julgados dos Conselhos de Contribuintes, que entende refletirem o entendimento da defesa.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais não têm caráter normativo. As decisões proferidas no âmbito deste CARF e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  são  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo  administrativo.  O  livre  convencimento  do  julgador,  de  acordo  com  as  provas  dos  autos, permite que a decisão proferida, baseada na lei,  tenha por supedâneo o argumento que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas as razões de fato e de direito que o levaram a tal convicção.   Salientamos, por fim, que a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  no  processo  administrativo  n.º  0009207­ 57.2013.8.05.0000,  determinou  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR correspondente aos imóveis cujas matrículas foram bloqueadas, decisão  esta que deve ser cumprida pela repartição de origem, nos termos em que foi exarada.   Conclusão  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720190/2007­25  Acórdão n.º 2101­002.394  S2­C1T1  Fl. 11          19 Ante  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dar provimento  em parte  ao  recurso voluntário,  para  restabelecer o  valor da terra nua declarado.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5375131 #
Numero do processo: 10380.900752/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900752/2009­45  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.324  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de Cofins  que  pretende utilizar para compensar com débito de CSLL.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 75 2/ 20 09 -4 5 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900752/2009­45  Resolução nº  3101­000.324  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900752/2009­45  Resolução nº  3101­000.324  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900752/2009­45  Resolução nº  3101­000.324  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900752/2009­45  Resolução nº  3101­000.324  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900752/2009­45  Resolução nº  3101­000.324  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900752/2009­45  Resolução nº  3101­000.324  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900752/2009­45  Resolução nº  3101­000.324  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 10410.002031/2009-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 109          1 108  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002031/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.583  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  DECLARÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas  "a",  "b", e  "c" da Lei n° 8.212/1991 e às  instituídas a  título de substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº  10.256/2001,  art.  1º)  não  se  aplicam  as  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007.  A  declaração  de  compensação  tributária  apresentada  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais  também não  se  subsume  ao  procedimento  dos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  LEI  Nº  11.457/2007,  ART.  26,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  DIVERSOS  PROCEDIMENTOS  INAPLICÁVEIS  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO  NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS.   Sendo  inaplicável  o  procedimento  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  a  declaração de compensação apresentada e,  também, sendo situação que não  se  subsume às hipóteses da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008  (artigos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 31 /2 00 9- 73 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 110          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 111          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.82/96  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 73/78) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  17/04/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  03/2009  20/04/2009   67.282,04  FPAS 833  2607  03/2009  20/04/2009  611.810,46  FPAS 744  2100  03/2009  20/04/2009  113.175,31  FPAS 604  Obs: Os débitos discriminados acima são da USINA CAETE – Unidade Volta Grande, inscrita no CNPJ/MF sob  n°  12.282.034/0008­71,  localizada  na  Rod:  MG.427  KM  43,  S/N,  Zona  Rural,  Município  de  Conceição  das  Alagoas, Estado de Minas Gerais.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 792.267,81.  ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  17/19).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 28/30), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 28/30),  in  verbis:  (...)    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 112          4 Fundamentação  2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante  o mês  de março  de  2.009. No  caso,  observa­se  que  os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  31),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  32/40),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 113          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 114          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 73), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 115          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  81),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 82/96),  juntando ainda os documentos de  fls.  98/105,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 116          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.       Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 117          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 118          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 119          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 120          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 121          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 122          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 123          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 124          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 125          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 126          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002031/2009­73  Acórdão n.º 1802­001.583  S1­TE02  Fl. 127          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10935.904607/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904607/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.390  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904607/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.390  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904607/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.390  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904607/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.390  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 13964.000574/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 DECISÕES DEFINITIVAS DO CRPS. REVISÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF alterar as decisões definitivas exaradas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991 Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. Assim, os critérios para gozo da isenção relativa às contribuições sócias deve ser regulado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, no período de sua vigência. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSE DO CERTIFICADO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS. A certificação como entidade beneficente de assistência social era apenas um dos requisitos legais necessários ao gozo da isenção da cota patronal previdenciária, sendo que para fazer jus ao benefício fiscal a entidade deveria cumprir as demais exigências normativas, havendo, inclusive, durante a vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, a necessidade de pedido à Administração Tributária visando ao reconhecimento da isenção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13964.000574/2009­88  Acórdão n.º 2401­003.369  S2­C4T1  Fl. 585          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 18.684 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.240.621­1.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  21  e  segs.,  a  entidade  declarava­se  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  malgrado  tenha  esse  direito  sido  cancelado  mediante  o  Ato  Cancelatório  n.  .20.401/001/2000,  emitido  pelo  Serviço  de  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  do  INSS  de  Florianópolis/SC,  em  data  de  29/03/2000,  sendo  este  ratificado  pelo Acórdão  n.  .581,  da  2.ª  . Câmara  de  Julgamento,  do Conselho  de  Recursos da Previdência Social, de 20 de junho de 2006.  Os  fatos  geradores  consistiram  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme declarações  efetuadas mediante  a Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP.  Inconformado com a lavratura, o sujeito passivo  interpôs recurso,  fls. 543 e  segs., alegando, em apertada síntese, que:  a)  irá  ingressar  em  juízo  com  ação  anulatória  do  ato  cancelatório  que  lhe  cassou  o  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  que  motivou  a  lavratura  sob  enfoque;  b)  a mudança da  legislação  que  regula  a  referida  isenção  deve beneficiar  a  recorrente com a suspensão dos efeitos do ato cancelatório, posto que a MP n. 446/2008 e a Lei  n. 12.101/2009, prescrevem que a isenção somente é suspensa nas competências em que houve  violação da lei;  c)  nem  o  ato  cancelatório  e  nem  o  acórdão  do  CRPS  definiram  em  que  competência  ocorreu  descumprimento  dos  requisitos  legais,  apenas  indicando  que  o  cancelamento do benefício fiscal dar­se­ia a partir de 01/01/1995, por infringência aos incisos  III e IV do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991;  d)  o  ato  cancelatório  é  válido, mas  não  possui  aplicabilidade,  uma vez  que  não  definiu  o momento  em que  foram descumpridos  os  requisitos  legais  que motivaram  sua  lavratura;  e)  teve  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  e  Assistência  Social  restabelecido por força do art. 37 da MP n. 446/2008, assim, não é mais procedente a afirmação  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 de  que  descumpriu  o  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  posto  que  foi  reconhecida  como entidade beneficente;  f)  merece  a  aplicação  retroativa  da  norma  nova,  conforme  artigo  106,  do  CTN,  posto  que  não  houve  fraude  por  parte  da  impugnante,  mas  discordância  quanto  ao  conceito do que se deva considerar como assistência social;  g) o fato de promover atividades educacionais remuneradas como forma de se  financiar não  lhe  retira a qualidade de entidade beneficente,  conforme entendimento  firmado  pelo STF no julgamento da ADI n. 2.028/DF;  h)  a  questão  da  remuneração  dos  diretores  restou  prejudicada  em  razão  do  indeferimento de perícia  técnica no processo  relativo ao cancelamento da  isenção, sendo que  tal discussão será travada no Judiciário em momento oportuno;  i) não há o que se falar sobre fraude para impedir a retroação de norma mais  benéfica, pois não houve alteração documental de dados ou qualquer outro meio fraudulento,  omissão de informação ou alteração de verdade;  j)  não  cabe  o  argumento  da  falta  de  pagamento  do  tributo  a  inviabilizar  a  retroatividade da norma mais benéfica, haja vista que é garantia constitucional a imunidade das  contribuições sociais;  h)  por  não  mencionar  o  período  em  que  ocorreram  as  infrações  o  ato  cancelatório é ilíquido, não podendo gerar qualquer sanção contra a recorrente;  i) não há fundamento legal que justifique a inclusão dos administradores no  Relatório de Vínculos.  Ao  final,  requereu  o  cancelamento  da  lavratura  e  a  exclusão  das  pessoas  arroladas no Relatório de Vínculos.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões, para alegar que:  a) não há como se rediscutir as questões já analisadas e decididas no processo  administrativo  de  nº  35346.000645/2000­71,  que  culminou  com  a  confirmação  do  Ato  Cancelatório de Isenção de nº 20.401/001/2000;  b) a decisão do CRPS no processo acima é definitiva, até porque, ao contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  não  se  tem  notícia  de  qualquer  ação  judicial  anulatória  do  ato  cancelatório em questão;  c)  sobre  a matéria  que  de  fato  é  objeto  do  presente  processo,  ressalvado  o  requerimento  para  exclusão  dos  nomes  dos  responsáveis,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  argumento  de  defesa,  seja  quando  da  impugnação,  seja  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  o  que  acarretaria,  em  tese,  a  preclusão  lógica  do  tema,  tornando  o  lançamento definitivo nesta parte;  d) não é cabível a aplicação da Lei 12.101/2009 ao presente caso, conforme  previsão do art. 106 do CTN, posto que não estamos diante de lei interpretativa (inciso I), bem  como não se verifica norma que trata de definição de infração ou de cominação de penalidade  (inciso II);  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13964.000574/2009­88  Acórdão n.º 2401­003.369  S2­C4T1  Fl. 586          5 e) deve­se aplicar a norma vigente à época do  fato gerador da exação, para  verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91;  f) a posse do CEBAS era apenas um dos requisitos previstos no art. 55 da Lei  n.º 8.212/1991, portanto, descabe o argumento que sua obtenção seria suficiente para o gozo do  benefício fiscal;  g)  a  respeito  do  cumprimento  ou  não  dos  requisitos  considerados  efetivamente violados pelo contribuinte, a recorrente se limita a afirmar que tais matérias serão  rediscutidas em juízo e que anexará cópia da ação anulatória aos autos, assim que proposta;  h)  constata­se  que  o  contribuinte  não  questiona  outros  aspectos  relativos  à  validade/legalidade do Auto de Infração, senão aquele referente à possibilidade ou não dele ser  lavrado.  No  que  tange  ao  dispositivo  legal  infringido,  ao  efetivo  não  recolhimento  das  contribuições, à composição da base de cálculo, à aplicação da multa de ofício e dos juros, não  houve qualquer insurgência por parte do sujeito passivo.  Ao final, pede o desprovimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Validade do ato cancelatório  Questiona  a  recorrente  a  validade  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n.  20.401/001/2000, posto que este não teria indicado expressamente as competências que houve  descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção pretendida.  Inicialmente cabe ressaltar que embora a entidade afirme que iria ajuizar ação  judicial para anular o Ato Cancelatório, não foi  trazido ao processo qualquer documento que  comprovasse tal providência. Assim, esse argumento fica sem sustentação.  O referido ato, datado de 29/03/2000,  teve como motivo o descumprimento  dos incisos III e IV do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e promoveu o cancelamento da isenção da  autuada a partir de 01/01/1995.  A  entidade  questionou  o  ato  cancelatório  administrativamente  e  o  processo  transitou em julgado com a ciência da decisão da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, que conheceu do recurso do sujeito passivo e no  mérito negou­lhe provimento.  Essa decisão no âmbito administrativo é  imutável, não sendo possível neste  momento se retomarem as discussões que levaram o órgão de segunda instância da Previdência  Social a decidir que eram procedentes os motivos que levaram ao cancelamento da isenção da  recorrente.  É  de  se  ter  em  conta  que  no  transcurso  daquele  processo  administrativo,  a  contribuinte  teve  a  seu  dispor  todos  os  instrumentos  para  se  contrapor  as  acusações  da  Autoridade Fiscal e o  fez ao apresentar  razões e as provas que  entendeu cabíveis,  todavia,  o  processo transitou em julgado em seu desfavor.  Prescreve o Decreto n. 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­ de segunda  instância de que não caiba recurso ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13964.000574/2009­88  Acórdão n.º 2401­003.369  S2­C4T1  Fl. 587          7   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também definitivas  as decisões  de  primeira  instância na parte que não  for objeto de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Portanto,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  35346.000645/2000­71,  que  concluiu  que  o  autuado  não  cumpriu  na  íntegra  as  condições  estabelecidas  nos  incisos  III  e  IV,  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  para  o  gozo  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  e  decidiu  pela  validação  do  ato  cancelatório  de  isenção,  é  definitiva e não pode ser alterada ou sequer rediscutida nos presentes autos.  Não  se  vislumbra  juridicamente  a  possibilidade  do  CARF  cancelar  uma  decisão do CRPS já transitada em julgado. Embora tenham os processos administrativos fiscais  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sido  transferidos  do  CRPS  para  o  CARF  por  força  da  Lei  11.457/2207,  inexiste  a  possibilidade  jurídica  de  se  reabrirem,  no  órgão  de  segunda  instância  atualmente  competente,  causas  que  já  tenham  tido  trânsito  em  julgado  no  órgão de julgamento do Ministério da Previdência Social.  De  se  concluir  que  devem  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  negou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  contra  o  ato  cancelatório  de  isenção,  o  qual  foi  lavrado em conformidade com o art. 206, §§ 7. e 8. , do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, assim redigido:  Art.206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  201,  202  e  204  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:   (...)  §7º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificará,  periodicamente,  se  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos  de  que  trata  este artigo.  §8º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cancelará  a  isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que  não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da  data  em  que  deixar  de  atendê­los,  observado  o  seguinte  procedimento:   I­se  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificar  que  a  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  este  artigo  deixou  de  cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram a perda da isenção;   II­  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e  conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e  produção de provas;    III­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação  da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca do cancelamento  da  isenção,  emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e   IV­ cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado  beneficente terá o prazo de quinze dias, contados da ciência  da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social.    IV­ cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado  beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social.  Nos termos do § 8. , acima o cancelamento da isenção deveria ocorrer a partir  da  data  em  que  a  entidade  deixou  de  atender  aos  requisitos  legais. No  caso  em  apreço  esse  marco  foi  fixado  em  01/01/1995,  conforme  Informação  Fiscal  que  foi  questionada  pela  entidade em primeira e segunda instância sem sucesso.  Consoante a  legislação vigente no momento dos  fatos geradores  (art. 55 da  Lei  n.º  8.212/1991),  a  entidade  beneficente  somente  poderia  usufruir  da  isenção  caso  comprovasse que voltara a atender aos requisitos normativos e requeresse o benefício fiscal ao  INSS, conforme previsto no § 1. do referido artigo.  A  alegada  necessidade  de  que  fossem  indicadas  expressamente  as  competências em que houve o descumprimento das normas que tratam da isenção decorreu do  entendimento  da  recorrente  de  que  haveria  retroatividade  das  regras  contidas  na  MP  n.  446/2008  e  da  Lei  n.  12.101/2000  para  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sua  vigência. Esse entendimento será rechaçado no item seguinte.    Aplicação retroativa da legislação  Invoca  a  recorrente  a  aplicação  do  art.  106  do  CTN,  o  qual  autorizaria  a  aplicação  da  legislação  isentiva  atualmente  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  edição.  Como vimos o período do débito vai de 04/2006 a 12/2207 e a autuada pede  pela aplicação dos ditames da MP n. 446/2008 e da Lei n. 12.101/2000.  Vejamos o que dispõe o art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13964.000574/2009­88  Acórdão n.º 2401­003.369  S2­C4T1  Fl. 588          9 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.  Não cabe a aplicação da novel  legislação ao caso sob enfoque. É que o art.  106 do CTN é uma exceção a  regra geral prevista no art. 144 do mesmo Código,  segundo a  qual  o  lançamento  rege­se  pela  legislação  vigente  à  data  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada.  A  regra  de  exceção  prevista  no  art.  106  tem  lugar  apenas  em  situações  específicas,  quais  seja  quando  há  modificação  em  normas  que  tratam  de  definir  infrações e penalidades.  No presente caso as normas que o  sujeito passivo pretende sejam aplicadas  para  trás  não  dizem  respeito  à  definição  de  condutas  infracionais  ou  cominação  de  penas  administrativas,  assim, não é cabível à  situação sob enfoque a aplicação  retroativa da MP n.  446/2008  e  da  Lei  n.  10.101/2000,  as  quais  passaram  a  reger  apenas  os  fatos  geradores  ocorridos no período de sua vigência.  É  de  se  notar  que  a  recorrente  tomou  ciência  da  lavratura  em  06/11/2009,  momento  em que  estava  em plena vigência o  art.  55 da Lei n.º  8.212/1991, não  se podendo  sequer suscitar a aplicação de normas procedimentais trazidos pela legislação atual.  Posse do CEBAS  Outro argumento que não  tem força para alterar o  lançamento é o de que a  entidade obteve o CEBAS por força do art. 37 da MP n. 446/2008. É que o lançamento não foi  motivado  pela  falta  do  certificado, mas  pelo  fato  da  entidade  não  possuir  o  reconhecimento  pela Administração Tributária de sua condição de isenta.  Não custa  lembrar que no ano de 1995 a entidade perdeu o benefício  fiscal  em  decisão  do  CRPS  transitada  em  julgado,  portanto,  na  vigência  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991, somente poderia deixar de recolher a cota patronal previdenciária se comprovasse  o  cumprimento de  todos os  requisitos  legais  e  requeresse o benefício  fiscal  ao  INSS/Receita  Federal.  Exclusão dos representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  entidade  autuada.  Os  administradores,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  ao  AI  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da  Administração,  sendo que este rol tem caráter apenas informativo  O  Fisco  não  atribuiu  responsabilidade  direta  aos  gestores,  mas  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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