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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696072 #
Numero do processo: 11065.000197/2003-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL – REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS RELEVANTES – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. PENALIDADE AGRAVADA - Não se justifica a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não basta ao fisco entender presentes “fortes evidências de intuito de fraude”.
Numero da decisão: 107-07683
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela relativa ao ativo reavaliado e ainda não realizado, indicado no voto do relator, bem como, o agravamento da penalidade. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Octávio Campos Fischer.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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'Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° : 107-07.683 IRPJ/CSLL — REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS RELEVANTES — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. PENALIDADE AGRAVADA - Não se justifica a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não basta ao fisco entender presentes "fortes evidências de intuito de fraude". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLECKSTAN PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela relativa ao ativo reavaliado e ainda não realizado, indicado no voto do relator, bem como, o agravamento da penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. , jI i . • Rfir VINICIUS NEDER DE LIMA P"ESID: TE UIZ MA" NS EROjt) FORMALIZADO EM: 1 11 AGO 2004 . • , Processo n° : 11065.000197/2003-08• Acórdão n° : 107-07.683 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEYCIR DE ALMEIDA, JOÃO LIES DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. PC32 . • ' • Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 Recurso n° : 135874 Recorrente : FLECKSTAN PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados Autos de Infração de fls. 165 e 169 para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e, por decorrência, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, consubstanciado nos Autos de Infração. Conforme Relatório Fiscal, fls. fls. 166, a autuação diz respeito a uma única infração: "redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação tributária, de valores do lucro líquido do exercício Ur Relata o fisco que a autuada alienou, em 23.05.2000, 50% da participação societária que mantinha junto à controlada BOXFLEX Componentes para Calçados Ltda, conforme registros contábeis à fls. 55. Em momento lógico imediatamente anterior à alienação, promoveu o aumento do valor patrimonial do ativo em questão. Ou seja, na mesma data de 23.05.2000, debitou R$ 2.140.161,00 na conta de Ativo Permanente que registrava a participação societária, creditando, em contrapartida, conta de receita operacional, conforme registrado na mesma folha do livro Diário. A autuada era titular de 99% (noventa e nove por cento) do capital da empresa BOXFLEX. Esta receita - que segundo a empresa seria decorrente de equivalência patrimonial - foi excluída do lucro real (ver DIPJ, fls. 19), enquanto o acréscimo no valor do investimento acabou por reduzir o ganho de capital apurado na alienação. Sustenta a fiscalização que o resultado da equivalência patrimonial registrado pela empresa - R$2.140.161,00 - superou em R$ 1.568.033,42 o valor 3 ' • . Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 legalmente permitido que era de R$ 572.127,58, conforme cálculos que demonstra à fls. 180/181. Concluiu o fisco então que a diferença para maior no cálculo do ajuste pela equivalência patrimonial assume natureza de reavaliação voluntária do investimento. Registre-se que a avaliação do investimento na data da alienação está sustentada no Laudo de Avaliação de fls. 131/141. Asseverou a fiscalização que o art. 438 do RIR/99, determina que "seja computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio liquido". Por vislumbrar o fisco a presença de "fortes evidências de intuito de fraude", aplicou multa qualificada e formalizou Representação Fiscal para fins Penais. Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada sustentou a legitimidade da operação do ajuste pela equivalência patrimonial, eis que suportado em laudo técnico efetuado por empresa especializada. Aduziu que só fez reconhecer o "efetivo ganho obtido pela controlada". Por entender que o lançamento teria por objeto redução indevida de ganho de capital, reclamou que a autoridade fiscal está exigindo tributos sobre um ganho não realizado, uma vez que houve alienação de apenas 50% da participação societária. Asseverou que se a autoridade fiscal entendeu que o cálculo da equivalência patrimonial foi indevido, deveria determinar que a autuada estornasse os valores relativos aos lançamentos contábeis por se tratar de infração meramente formal, sem intuito de fraude. 4 IC° • Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 A turma julgadora, acompanhando à unanimidade o Relator, julgou procedente o lançamento, assim sustentando a decisão: "A singela leitura do art. 248 da Lei n° 6.404/1976 (transcrito à fl. 177) indica, com clareza meridiana, que a avaliação do investimento pelo valor do patrimônio líquido deve ocorrer exclusivamente com base em balanço ou balancete de verificação da coligada ou controlada, não havendo permissivo legal, no âmbito da legislação comercial ou tributária, para que se proceda à equivalência patrimonial a partir de outras fontes. Assim, e tendo em vista que a maior parte do aumento no valor da conta de investimentos deveu-se a "laudo de avaliação", e não à equivalência patrimonial nos termos da legislação vigente, é correto o procedimento fiscal que entendeu o acréscimo em questão como uma reavaliação espontânea da participação societária, entendido o termo "reavaliação" em sua acepção geral: avaliar de novo. De outro lado, quanto à exegese do art. 438 do RIW99, este transcrito à fl. 181, é também desnecessário maior esforço hermenêutico, visto que o comando é direto e objetivo: a reavaliação da participação societária deve ser computada no lucro real. E reavaliação, no caso concreto, houve, e está cabalmente demonstrada no livro Diário à fl. 55. Logo, é também procedente o lançamento de ofício na parte que reputou como redução indevida do lucro real a parcela de ajuste (ver fl. 19) excedente ao resultado efetivo da equivalência patrimonial do período." Os julgadores afastaram os demais argumentos da impugnação, assim: "a) Não há qualquer vestígio de arbitramento de base de cálculo, como aduz a interessada à fl. 195, de vez que, como se disse acima, o lançamento diz respeito a uma infração objetivamente detectada e aritmeticamente valorada com base nos próprios registros contábeis da empresa. b) Já o raciocínio contido no item II, "b" (fi 197/202), de que "a autoridade fiscal está exigindo tributos sobre um ganho de capital que indubitavelmente não se concretizou (...)" (ver item 32 à fl. 198) é totalmente insubsistente, visto que parte de uma premissa equivocada: a de que o auto de infração teve por objeto o lançamento de ganho de capital, algo que simplesmente não ocorreu no caso concreto. O que se tem nos autos, como já disse acima, é a aplicação da regra contida no art. 438 do RIR/99, que prevê o cômputo no lucro real do valor correspondente à reavaliação de participação societária, bem como a aplicação da 5 )1/4-e • ' • Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 correspondente multa regulamentar, à vista do que prevê o art. 946 do mesmo RIR/99". A penalidade agravada foi mantida por entenderem os julgadores que o caso concreto, é uma ação comissiva — o registro contábil e fiscal de injustificável excesso de equivalência patrimonial tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracterizando o conceito de sonegação previsto no art. 71 da Lei n° 4.502/1964 ou modificar as características essenciais do fato gerador, caracterizando o conceito de fraude previsto no art. 72 da mesma Lei. "Não se trata de um erro involuntário que passou desapercebido (sic), mas, de fato, de um ato de vontade livre e consciente", asseveraram os julgadores, baseados no relatório fiscal. E arremataram: "Note-se que a fiscalização não questiona a existência ou validade do laudo de avaliação, mas sim evidencia a deturpada utilização que lhe foi conferida pela autuada, em grosseira inobservância à legislação comercial e fiscal, mormente o art. 387, I, do RIR/99. Tal inobservância é particularmente injustificável no caso concreto, haja vista tratar-se de pessoa jurídica com expressivo patrimônio (ver balanço patrimonial à fl. 41), cuja atividade precipua é a participação em outras empresas (ver contrato social, II. 56) e, mais importante, que teria sido assistida por empresa de auditoria e consultoria (ver laudo de ti. 69/79) para fins de avaliação da BOXFLEX." Tais evidências, somadas ao fato de que a reavaliação em tela somente foi levada a registro na mesma data da alienação de 50% da participação societária, vêm a configurar, inequivocamente, o "animus fraudandi". O Acórdão está assim ementado: IRPJ. REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO. Por expressa determinação legal, deve ser computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária avaliada pelo valor de patrimônio líquido. MULTA QUALIFICADA. Presente o evidente intuito de fraude, aplicável a penalidade qualificada. Lançamento Procedente". 6 .. • Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 Cientificada do Acórdão em 15.05.2003, a autuada dele recorre a este Colegiado, petição de fls. 301 a 327, protocolado em 13.06.2003. O arrolamento de bens foi providenciado no Processo n° 11065.000280/2003-79. Sua razões de apelação podem ser assim sintetizadas: - diante de negociações que estavam sendo mantidas com outras empresas, para fins de venda de parte da sua participação societária na BOXFLEX, foi contratada a empresa SINOSPLAN - Auditoria e Consultoria S/C Ltda. para fins de realização de uma apuração do efetivo "valor de mercado" da investida; - o Laudo de Avaliação, anexo à impugnação, apontou valor de R$ 4.124.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e quatro mil reais), com base no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1999 e em critérios técnico- científicos; - é inegável que o referido laudo constatou/comprovou um efetivo ganho patrimonial na empresa controlada, pois ela possuía, de fato, um valor bastante superior daquele constante em seu patrimônio líquido. - sabe-se, pois, que o efetivo valor de uma empresa não pode ser medido exclusivamente pelos seus ativos tangíveis, isto é, o valor não pode ser confundido pelo valor do montante dos bens móveis, bens imóveis e direitos de propriedade da empresa. Fosse assim, as empresas vinculadas ao índice NASDAQ teriam um valor infinitamente inferior daquele que de fato possuem; - a empresa controlada havia obtido um efetivo ganho patrimonial, decorrente de uma série de circunstâncias, dentre as quais se pode frisar a produtividade, o domínio de novas tecnologias e a seleta carteira de clientes; - não houve a suposta "reavaliação" do investimento, haja vista que - uma vez cumpridos os requisitos condicionadores - a empresa reconheceu 7 )Le • Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 contabilmente o efetivo ganho obtido pela controlada, através do denominado método de equivalência patrimonial; - a legislação estabelece, de forma clara, que na hipótese de arbitramento, a autoridade fiscal não está livre para fixar qual é a base de cálculo do Imposto de Renda (e por decorrência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido), sob pena desse arbitramento tomar-se arbitrário; - para que se concretize o fato gerador do IRPJ é a imprescindível disponibilidade jurídica ou econômica da renda; - é indubitável que, diferentemente do que sustenta a decisão recorrida, a autoridade fiscal efetuou o lançamento em face de suposto ganho de capital. Ocorre que, ao assim agir, a autoridade fiscal, deixa clara a contradição da tipificação legal eleita. - conforme demonstra no cálculo transcrito, se ganho de capital houve esse suposto ganho só pode ser considerado em relação à parcela da participação societária, objeto de alienação; - ocorre que, não bastasse a exigência dos tributos mencionados sobre o suposto "ganho de capital" (decorrente da alienação de 50% da participação societária), a autoridade fiscal está também exigindo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre a parcela resultante da equivalência patrimonial que sequer foi alienada. Ou seja, estão sendo exigidos tributos sobre um ganho de capital que indubitavelmente não se concretizou, uma vez que houve alienação de apenas 50 % da participação societária que a recorrente detinha na empresa controlada, conforme comprova o contrato de compra e venda de quotas (anexo no 5), tendo permanecido, portanto, como titular de 49,99 % das quotas da empresa BOXFLEX, as quais ainda compõem seu ativo; - o exposto pode ser claramente constatado no Relatório, no qual a autoridade fiscal apurou o valor da base de cálculo tributável utilizando-se dos seguintes critérios: 8 Processo n° : 11065.000197/2003-08• Acórdão n° : 107-07.683 a) realizou o cálculo da equivalência patrimonial com base no patrimônio liquido (antes do resultado do período), no valor de R$ 2.177.662,01, mais o resultado do período de R$ 335.861,92, encontrando o valor de R$ 2.513.523,93; b)sendo a participação na BOXFLEX no percentual de 99.99% (R$ 2.513.272.58), deduziu o montante de R$ 1.941.145,00, que era o valor do investimento antes da equivalência patrimonial, encontrando o resultado de equivalência patrimonial de R$ 572.127,58; c) porém, para fins de base de cálculo do imposto, considerou a diferença entre o resultado da equivalência patrimonial no valor de R$ 2.140.161.00. e o valor de R$ 572.127.58. perfazendo uma base de cálculo de R$ 1.568.033,42. - o equívoco cometido resta evidente, uma vez que, a própria autoridade fiscal demonstra que a suposta redução indevida do ganho de capital corresponde a R$ 784.016.71, isso é, o ganho de capital é apurado em relação á parcela da participação societária que foi objeto de alienação. Tal não poderia ser diferente, pois não há de se cogitar a existência de ganho de capital relativamente a ativos que ainda sejam de propriedade da recorrente, simplesmente porque nenhum ganho de capital se consubstanciou nesta hipótese; - se o raciocínio da autoridade fiscal - ratificado vela decisão "a quo" estivesse correto, seria possível exigir Imposto de Renda do proprietário de um imóvel que sofresse uma valorização imobiliária em vista de, por exemplo, realização de uma obra pública (calçamento da rua), pelo simples fato de na Declaração de Renda da Pessoa Física constar uma variação do valor dos bens de sua propriedade; - não é possível sustentar ter havido a obtenção de ganho de capital relativamente à parcela da participação societária da qual a recorrente ainda é titular. - se a autoridade fiscal entende que o cálculo da equivalência patrimonial foi indevido, deveria determinar que a recorrente estornasse os valores 9 )`-e . . Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 relativos aos lançamentos contábeis que a registraram, podendo aplicar, na pior das hipóteses, uma penalidade de caráter formal, pois, o simples registro da parcela da equivalência patrimonial não implicou - de forma alguma - redução de tributo devido, simplesmente porque não implicou acréscimo patrimonial; - ao considerar como base de cálculo do imposto a diferença entre a equivalência patrimonial calculada pela recorrente e aquela realizada pelo Fisco, não levou em consideração que a alienação da participação que a recorrente possuía na empresa BOXFLEX ocorreu apenas em relação ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), sendo que, se for comprovada a existência de eventual diferença entre o valor tributado, esta somente poderá incidir sobre idêntico percentual, pois sobre o remanescente não houve disponibilidade de renda que fizesse incidir o IRPJ (e CSLL por decorrência); - para a aplicação da penalidade agravada é imprescindível que esteja presente o dolo, que é a intenção de concretizar o tipo penal e que o intuito de fraude seja evidente (citou jurisprudência deste Colegiado). É o Relatório. to . • - Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Não assiste razão à recorrente quando defende que o fisco, além de tributar a exclusão a maior do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por conta de suposto resultado da equivalência patrimonial, também tributou o ganho de capital apurado a menor na alienação do investimento. A menção à apuração a menor do ganho de capital foi tão somente para reforço do argumento fiscal de que não se pode acrescer o custo de investimento sem que a mais valia seja tributada. O valor tributável foi assim apurado pelo fisco: PL da Investida em 2000 Participação Valor do Investimento - R$ R$ 2.513.523,93 99,99% 2.513.272,58 (-) Contabilizado até 1999 1.941.145,00 Resultado Positivo em 2000 572.127,58 (-) Excluído em 2000 2.140.161,00 Exclusão a maior por reavaliação 1.568.033,42 Dispõe o art. 438 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: "Art. 438. Será computado na determinação do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, § 3°)." SI 1 . . ' • Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 Entretanto, o dispositivo legal que dá sustentação a este artigo , perdeu sua força cogente após a edição da Lei n° 9.959/2000, decorrente da conversão da Medida Provisória n°2.013-4/99, que dispõe em seu art. 4°: "Art. 40 A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado." Por isso, a exigência fiscal deve limitar-se ao valor tributável encontrado pela aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) da reavaliação total, correspondente à parcela alienada do investimento. Sobre a exigência mantida deve incidir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois não basta ao fisco entender presentes "fortes evidências de intuito de fraude", é preciso que o intuito de fraude reste evidente o que, a meu ver, não ocorre no caso presente, cujo ponto central do litígio reside em saber se a contrapartida da reavaliação de investimento relevante deve ou não compor o resultado tributável. O afastamento da multa qualificada na seara tributária não deve interferir no andamento de eventual ação penal pois a avaliação do seu cabimento é da competência do Ministério Público Federal. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. i I ,11w L IZ MA" TI - VALERO 12 _ • . • Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 Recurso n° : 135.874 Recorrente : FLECKSTAN PARTICIPAÇÕES LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 16 de junho de 2004, ocasião em que essa Câmara decidira, por unanimidade, conceder provimento integral à matéria meritória, tive a oportunidade de me perfilhar às razões desfiadas pelo ilustre Relator, Dr. Luiz Marfins Valero, precipuamente em face da composição do instituto da Equivalência Patrimonial. Inicialmente, com fulcros na Instrução CVM n° 247, de 27 de março de 1996, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM n° 285, de 31 de julho de 1998, o investimento em sociedade coligada e controlada submisso ao Método de Equivalência Patrimonial ( MEP ) até a data-base considerada para a venda sempre dependerá de uma evidência clara de sua realização ( art. 70). Contrário senso, se os investimentos em coligadas e controladas possuírem clara e efetiva evidência de descontinuidade não deverão ser avaliados pelo MEP. Tal comando abarca tão-somente aquelas empresas que estiverem em processo de liquidação, extinção ou que estejam operando sob severas restrições a longo prazo, que prejudicam a sua capacidade de transferir fundos(art. Conforme visto, no caso de investimentos em controladas/coligadas que estejam operando normalmente, em que haja evidência de venda de posições em futuro próximo, deverá ser mantido o critério de avaliação pelo MEP até a data-base considerada. Para complementação fixação do que fora exposto, importa apoiar-se nas seguintes considerações técnicas: 3 . • . . Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683, UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA VARIAÇÃO NA PERCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL SUBSCRITO EM FACE DO METODO DE EQUIVALENCIA PATRIMONIAL. Em algum momento acirra-se uma certa confusão na identificação da fronteira do que seja o ágio ou deságio na subscrição de ações, vis-à-vis a subscrição, por alteração no percentual de participação da empresa investidora por aumento ou redução de participação no capital de outra empresa ( coligada/controlada ) em relação ao nível anteriormente experimentado ou exibido. Vamos conceber dois exemplos, fixando-nos, no segundo caso, apenas em relação à perda por renúncia na subscrição de ações por aumento de capital na empresa controlada. 1. Um Modelo Que Concebe a Existência de Ganhos e Perdas Atribuídos às Figuras de Ágio ou Deságio na Subscrição de Ações a Preços de Mercado. O ágio e o deságio só encontráveis no método de Equivalência Patrimonial decorrem da diferença entre o custo ou valor pago e o valor patrimonial das ações adquiridas na data da compra ou subscrição. Refere-se a vendas/aquisições de ações já existentes, e não uma nova participação decorrente de aumento de capital. Mas é possível que o "ágio/deságio" possam advir de uma subavaliação/superavaliação do valor contábil dos bens integrantes do Ativo Permanente da empresa, refletidos nos preços desses papéis havidos ou praticados no mercado acionário quando superiores/inferiores ao valor patrimonial liquido das respectivas ações. Mas tal inferência, adverte-se, poderá ser falsa, porque poderá ocultar uma reavaliação/subavaliação dos valores dos bens antes não-materializada na escrituração contábil-fiscal. Atente-se que o ágio/deságio na aquisição de papéis representativos do capital da empresa restarão claros quando a diferença, para mais ou para menos, advier da expectativa de rentabilidade Iaseada em projeção do resultado de exercícios futuros ou por outras razões econômicas.tk 14 Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 Portanto, quando essa mais-valia ou perda ocorre, o leitor deverá ficar atento para concluir que tal incremento ou redução não encontrando correspondência nos registros contábeis, decorrerá, por conseqüência, não do ágio ou do deságio oriundo de aquisição, frise-se; em verdade esse aumento ou redução do valor das ações ( a preços de mercado ) , reitera-se, terá sim, correspondência com uma reavaliação não-expressada, escrituralmente. Imagine-se que a empresa controlada proceda a um aumento de capital por emissão de 300 novas ações integralmente subscritas e integralizadas pela empresa " Y ", ao preço unitário de 3,00. O valor de mercado é da ordem de 1.500,00. TABELA I CONTAS SITUAÇAO INVESTIDORA INVESTIDORA PATRIMONIAL X DA INVESTIDA ( Participação ) ( Participação ) ATIVO Imobilizado 500,00 60% 40% P.LIQUIDO 500 ações a Investimento Investimento Capital 1,00= 500,00 de 300,00 = 300 ações de 200,00 Aumento de Capital equivalente a 300 Ações a 3,00 a unidade, recebido à vista ATIVO Caixa 900 300 ações = 37,5% 500 ações = 62,5% Imobilizado 500 P.LIQuIDO 800 ações a Investimento Anterior= 300,00 Investimento Capital 1,00 = 800,00 Investimento Atual = 25,,0D Anterior = 200,00 Diferença . = 225,00 Integralização =900,00 Reserva de Ágio 600,00 Total. =1.100,00 Investimento Atual . = 1375,00 Diferença . = (225,00) 15 Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 Observe-se que, numa leitura superficial, tem-se, como inferência, em face da variação no percentual de participação, que o Método de Equivalência Patrimonial revelava um ganho decorrente da variação para a Investidora " X " e, de forma simétrica, uma perda de igual montante para a empresa " Y". Atente-se para o fato de que a perda não adviera de renúncia na subscrição de ações; ao contrário, ao exercer de forma substituta essa opção, a empresa "Y "acabara tendo uma perda enquanto a empresa que renunciara à subscrição amealhara um ganho.. Enfim, esse ganho ou essa perda, ainda que ilusório, deverá compor o resultado do exercício talhado no Método de Equivalência Patrimonial, pois demonstra um ágio numa ponta, e a perda conseqüente na outra, a despeito de não ter sido feita uma reavaliação do ativo antes do aumento do capital. Se feita, o intérprete poderá verificar que os resultados serão nulos, elidindo-se o artificialismo da figura do ágio ou do deságio de que aqui se cuida. II. Um Modelo Que Concebe a Existência de Ganhos ou Perdas de Capital Atribuídos à Subscrição de Ações ao Preço com Base no Valor Patrimonial. Se a investidora subscrever quotas ou ações novas do capital da investida, num percentual maior ou menor do que a sua atual participação nesse mesmo capital, tal mudança poderá provocar ganhos ou perdas de capital, classificáveis como Resultados Não Operacionais. Essa evidência acha-se conformada ao que se encontra xplanado no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAFI. Verbis: 16 Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 'Todavia, há que se considerar que o aumento ou diminuição da porcentagem gerará um aumento ou diminuição do valor do investimento pela equivalência patrimonial, diferença essa que, na verdade, não é oriunda de lucros ou prejuízos contabilizados no exercício pela coligada ou controlada, mas representa, isso sim, um ganho ou perda na investidora pelo aumento ou diminuição de sua participação nas reserva e lucros anteriores( reporte-se à Tabela "II"). Essa diferença, portan . ., não deve ser creditada na investidora como resultado operacional as sim, como renda ou despesa não operacional. Esse aspecto e for fa de tratamento são previstos na letra b do item XXVI da Instrução CV n° 01, e consta também do art. 378 do RIR (Decreto n° 1.041m de 11-01-94), que determina que tal valor não é tributável se ganho, ne dedutivel, se perda." (Manual de Contabilidade das Sociedades por A .es, 48 Ed., SÉRGIO DE IUDICIBUS e outros, São Paulo, Atlas, 1994, p.. 236/237). O negrito, o reporte-se e os destaques não constam do origi , al. Em face desse posicionamento da FIPE • AFI importa traçar um modelo hipotético para expressar os seus pilares: para simplificar a análise, trabalhe 8s apenas com a hipótese de uma empresa investidora, a exemplo da empresa "X" exibida no modelo anterior. Ou seja: a empresa Investidora " X " até então possuíra m investimento inicial por participação na Controlada de 500,00, equivalente a 60% s. ore esse Patrimônio Líquido. Imaginemos, também qu - , ao final do período, a empresa " X " deixe de subscrever seu direito de preferência a subscrição de um aumento de capital, no valor total de 300,00. A Tabela" II " exi • e tal proposição e as suas conseqüências. TABELA II CONTAS PATRIMÔNIO LIO • • DA EMPRESA INVESTIDA PARTICIPAÇÃO DE " X No Início o No Final do Aumento Anterior (Inicio Após = Período Período do Periodo ) = 40% (ou entono , 60% Capital 500,00 750,00 250,00 300,00 300,00 Lucros /Reservas 100,00 325,00 225,00 60,00 130,00 TOTAIS 600,00 1.075,00 475,00 360,00 430,00 Diferença 70,00 17 . • Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 II.1.Pelo Método de Equivalência Patrimonial, ao final, ter-se-á a verba de 430,00. O diferencial de 70,00 corresponderá a: a) 40% x 225,00' = 90,00 b) (60°A - 40% ) = 20 % = 0,20 x 100,00 = j 20.00 1 Diferença' = 70,00 Obs.: 20% sobre 100,00 representam a renúncia ( perda ) da Investidora " X * em benefício de outros acionistas, relativamente à participação nas reservas e nos lucros acumulados registrados no início do período ( 100,00 ), ou anteriormente. Trata-se da Perda Não Operacional. Vamos considerar, no nosso exemplo, uma correção monetária de 25% ( vinte e cinco por cento ) na conta Permanente - Investimento da Investidora, tendo em vista que a controlada já houvera efetuado a respectiva correção monetária, embutida que está, pois, nas suas demonstrações financeiras. 11.1.1. Valor Pela Equivalência Patrimonial: a)Valor do Investimento: 360,00 + 25% de correção monetária ( 360,00 x 1,25) 450,00 b)Valor Pela Equivalência Patrimonial' 430.00 ( 20,00 ) 11.2. Contabilização da diferença: O lançamento contábil referente a essa redução na conta contábil Investimento em Empresa Coligada e do Resultado do período será: 11.2.1. Das Perdas Não Operacionais. Crédito: INVESTIMENTOS RELEVANTES E PERMANENTES EM CONTROLADA Débito: RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS ( Perdas de Capital )* = 20,00 18 , - . ... Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 , A Perda Não Operacional, de 20,00 ( vide subitens " 11.1? e "II.1.1" ), exposta contabilmente no subitem " 11.2.1 ", não integra a sistemática de cálculo da Avaliação de Investimentos pelo Patrimônio Líquido, ainda que dela decorra. Deve ser calculada de forma apartada, sobrelevando-se o fato de se aferir se o aumento de capital obedecera ao valor patrimonial das ações ou ao valor de mercado, ou até mesmo quedara- se submisso à expectativa de rentabilidade futura dos ativos. Dessa forma, a correta identificação dessas variáveis possibilitará uma adequada tipificação dos lançamentos fiscais. III. A Legislação de Regência. Como decorrência do que fora exposto, a pergunta que se impõe é a seguinte: os Resultados não Operacionais decorrentes de Perdas ou Ganhos na Subscrição de Ações, a exemplo do que fora retratado no item " 11 ", deve ou não ser, respectivamente adicionado ou excluído no LALUR, a exemplo do que se recomenda, quando há alterações no patrimônio líquido da investida por ajustes defluentes de resultados negativos, positivos patrimoniais ou por reavaliação de ativos? 111.1. Na ótica do IRPJ Assinala o RIR/99, em seu artigo 428, por reprodução do art. 378 do RIR194. Verbis: Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio liquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei ng 1.598, de 1977, art. 33, § 29, e Decreto-Lei n9 1.648, de 1978, art. 1 2, inciso V). SGiremos nossos olhos para as suas matrizes legais invocadas: I 19 Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 DL 1.598/77 Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio liquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: 1— (--); 11—(-.); § 2° - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. DECRETO-LEI N° 1.648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 Art 1° Passam a vigorar com a redação que segue os seguintes dispositivos do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de património liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País." V - Parágrafo 20 do artigo 33: 2° - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contrib inte no capital social da coligada ou controlada." Marquei em negrito. 20 Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 A legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ( IRPJ ) não distingue as várias hipóteses ( " I "e " II ) ocorrentes e aqui denunciadas. Entende-se que, ao generalizar o seu texto, objetivara o legislador alcançar, com os seus tentáculos legislativos, toda a sistemática - direta ou indiretamente — que enfeixa a metodologia da Equivalência Patrimonial aqui versada. Ainda que mantenha fidelidade sobre a legislação exposta — por ser um imperativo — mas me permito o direito de, sobre ela, tecer certas reservas em face das tipicidades dramaticamente distintas das suas várias vertentes. 111.2. Na ótica da CSLL. Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 2 2, normatizada pela IN-SRF n.° 198, de 29.12.1988: Art. 2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. ...omissis... §1°. Para efeito do disposto neste artigo: ...omissis... c) o resultado do período, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; ...omissis... 4- exclusão do resultado Positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido:" (grifei). Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). §19 - Para efeito do disposto neste artigo: • — (--); c) — o resultado do período-b4 e, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 21 . . , • .. Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 19, § 19, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido. A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatara edições legais pretéritas a esse teor e inovara, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 29): Art. 2°. A alínea c do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.2° 1° c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 — (...); 3 — (...); 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6— (..). Portanto até aqui, no que se refere à CSLL, não há nenhuma exigência para que se reconheça, por adição ou exclusão via LALUR, os efeitos das perdas ou dos ganhos de capital respectivamente, não obstante a natureza e os princípios distintos das (Ámatérias ora versadas, notadamente a constante do modelo " I " em confronto com as demais verificadas e que reclamam meros ajustes patrimoniais. 22 Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 Por oportuno, em face da legislação reitora do IRPJ, transcreve-se trecho do MAJUR/95, o qual ao estender o permissivo legal para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - esclarece, para essa, quais os tipos de adições e exclusões devem ser indicados na linha 20 da DIRPJ: tinha 20- Outras Adições Conforme Livro de Apuração do Lucro Real Indicar, nessa linha, os demais valores a serem adicionados ao lucro liquido, na determinação do lucro real, que não se classifiquem em qualquer das linhas anteriores, tais como: b) as amortizações de ágios na aquisição de investimentos, cujo valor deverá ser adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real, e controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real até a alienação ou baixa da participação societária, quando então, poderá ser computado para apuração do lucro real; c) o valor das perdas ocorridas por variação percentual em participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial (art. 378 do RIR/94); 111.3. O Posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) TEXTO DA INSTRUÇÃO CVM Isfi 247, DE 27 DE MARÇO DE 1996, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM AP 285, DE 31 DE JULHO DE 1998. INSTRUÇÃO CVM N°247, DE 27 DE MARÇO DE 1996 Art. 16 - A diferença verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como: 1- receita ou despesa operacional, quando corresponder: a) a aumento ou diminuição do patrimônio líquido da coligada e controlada, em decorrência da apuração de lucro liquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e b) a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior. 23 . . Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 // - receita ou despesa não operacional, quando corresponder a eventos que resultem na variação da porcentagem de participação no capital social da coligada e controlada; (Destaquei em negrito). A Instrução prevê ainda que os ajustes iniciais, decorrentes das alterações na aplicação do método da equivalência patrimonial, devem ser registrados no resultado do período,como receita/despesa não operacional, com a divulgação do fato e dos valores envolvidos (art. 38). Por fim, as disposições contidas na Instrução somente se tornam obrigatórias para as demonstrações relativas ao exercício social findo a partir de 01.12.96, quando então ficarão revogadas as instruções atuais que tratam da matéria IV. CONCLUSÕES IV.1. Restara sem dúvidas em " 1 " que, quando a percentagem de participação da investidora no capital da controlada variar em função de renúncia ou do exercício do direito à subcrição de ações, vis-à-vis em relação ao nível patrimonial anteriormente detido, e em sendo esse chamado para aumento de capital fundado em valor unitário a preço de mercado, o diferencial não representará, conceitualmente, uma Perda Não Operacional ou um Ganho da mesma espécie. Isso porque esse incremento estará ocultando, tão-somente, uma reavaliação não-escriturada, assemelhando-se a um deságio ou ágio. Dessa forma a metodologia de cálculo se subsume ao fundamento econômico que sustenta o deságio ou ágio, conformados os seus desígnios fiscais ao mero Ajuste por Equivalência Patrimonial. Vale dizer: estar-se-á tratando de uma despesa e de uma receita operacionais, sujeitas a, respectivamente, adição e exclusão do lucro líquido via ajustes no LALUR. IV.2. Contrário senso, se o aumento de capital se der estereotipado no valor patrimonial por ação subscrita, aí o diferencial pelo não exercício da subscrição de capital haverá de ter um tratamento híbrido, conforme explicitado no item " II ": a) diferenciado da avaliação por Ajuste por Equivalência Patrimonial em relação aos lucros e reservas 24 Processo n° : 11065.000197/2003-08 Acórdão n° : 107-07.683 anteriores à variação da percentagem: e, b) conformado ao método de equivalência em relação aos acréscimos a partir da renúncia à subscrição/integralização de capital. Como ficara claro, não obstante os axiomas dessas variações serem diferenciados, a legislação de regência, no que conceme ao IRPJ, determina que se proceda de forma única ( não quanto aos valores construidos ), ou seja, em relação aos seus desideratos fiscais, adotando-se os mesmos postulados ou grupos dos Ajustes por Equivalência Patrimonial. Importa sublinhar como premissa básica, que o ganho ou perda, para ter a sua neutralidade, há de contemplar situações observadas em empresas subscritoras que já detinham investimentos permanentes e influentes junto à sócia investida ( rearranjo acionário ) sem qualquer vazamento. Vale dizer a perda ou o ganho só poderia ser admitido no resultado tributável final, se a renúncia, em se retirando da investidora a mesma proporção das suas ações detidas antes dessa subscrição, se desse em beneficio de outra empresa que, em face dessa mesma renúncia ingressasse no conjunto das empresas subscritoras da investida l . Contrário senso resulta, como amplamente afirmado, que a perda não operacional ou o ganho não operacional não poderá ter efeitos tributários. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao rogo recursal. BRASÍLIA \ e F), 16 de junho de 2004. NEICYR DE IDA icm. Lei n° 9.959 de 27 de Janeiro de 2000. Alterada ou Revogada: MP 2.158-35. DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Art. 40 A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. 25 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000414/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18361
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:09Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:09Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:09Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:09Z; created: 2009-08-10T18:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:09Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000414/00-50 Recurso n°. : 124.615 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.361 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI • ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE fireAnCI"-Éáfja" 11L A PEAREIrd-CÁL/ND :‘f RELATORA FORMALIZADO EM: 19 out Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA --P r,: i7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000414/00-50 Acórdão n°. : 104-18.361 Recurso n°. : 124.615 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Cel. Soares, 528, Centro, São Gabriel, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1998. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 .• r• MINISTÉRIO DA FAZENDA 411" ;4 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000414/00-50 Acórdão n°. : 104-18.361 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000414/00-50 Acórdão n°. : 104-18.361 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •";.?):,"..t:r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000414/00-50 Acórdão n°. : 104-18.361 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 jrAtif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;‘,:7-1---Q2> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000414/00-50 Acórdão n°. : 104-18.361 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 44- -t MINISTÉRIO DA FAZENDA•ártc-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000414/00-50 Acórdão n°. : 104-18.361 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o beneficio nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.* O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 4: le.a MINISTÉRIO DA FAZENDAtoi,•r4i ».7" tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000414/00-50 Acórdão n°. : 104-18.361 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 2001 e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4694488 #
Numero do processo: 11030.000415/91-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - Somente os créditos básicos referentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados em produtos tributados, excetuados os de alíquota zero e os isentos, podem ser mantidos ou utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71954
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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Ue ,, 19 .99 c 5:rguArCuce. Autrice NIINISTERt0 DA FAZENDA 12. . .fd;•911' r SEGUNDO GONSE010 DE CONTRIBUINTES UY;101it!.;" Processo : 11030.000415/91-53 Acórdão : 201-71.954 Sessâo 18 de agosto de 1998 Recurso : 100.119 Recorrente: METALÚRGICA ARTUZI LTDA Recorrido : DRJ em Santa Maria - RS — CRÉDITOS BÁSICOS - Somente os créditos básicos referentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados em produtos tributados, excetuados os de alíquota zero e os isentos, podem ser mantidos ou utilizados Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA ARTUZI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Luiza <talante de Moraes Presidenta .tbh Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Joâo Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/gb/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA :NNtiER0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000415/91-53 Acórdão : 201-71.954 Recurso : 100.119 Recorrente : METALÚRGICA ARTUZI LTDA. RELATÓRIO Metalúrgica Artuzi Ltda. foi autuada por falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de produtos industrializados por seu estabelecimento, o que foi caracterizado como infração aos artigos 1 0, 2°, 8°, 15, 16, 19, 22, inc. 11, 23, 29 inc 11, 54, 55 inc 11, Mines "c", 59, 62, 63, inc II, 69, 81 inc I, 97, 100 alínea "a", 114, 115,242 e 364, inc. 11, todos do Decreto n°87981, de 23/12/82 (R1PI/82). A exigência foi formalizada no valor de Cr$725 869,41, referente ao Cr$725.869,41, referente à multa de oficio e juros de mora, calculados até 01.02.91, no valor de Cr$154.180,58, tudo conforme descrito no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 95 a 118, do qual tomou ciência em 21.03.91. Os valores acima representam o equivalente a 1.215,74 UFIRs referente ao IPI, 1 215,74 UMRs referentes à multa de oficio e 258,23 UFIRs referente aos juros de mora. Tempestivamente, apresentou a Impugnação de fls. 120 a 122, onde contam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos. 1. que a fiscalização não incluiu entre as saídas tributadas, para efeito do cálculo do percentual dos créditos a serem abatidos dos débitos, os valores que tributou no presente processo. Dessa forma, os créditos apropriados estão em valores inferiores aos que a impugnante teria direito, motivo pelo qual, pede a correção do cálculo; e 2. que não escriturou alguns créditos que teria direito, conforme relaciona às fis. 121 e 122, dos quais pede o aproveitamento. Requer o acolhimento da impugnação para que sejam recalculados os créditos que tinha direito, com a conseqüente correção dos valores da exigência. Em face do pedido de aproveitamento dos créditos não escriturados que o recorrente relacionou em sua impugnação, foi determinada a realização de diligência visando verificar se os créditos reclamados não haviam sido aproveitados e para que fosse emitido parecer conclusivo sobre a comprovação do direito à utilização dos créditos pleiteados. 2 7 27AtIr' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 4.,,z111:;;;;* Processo : 11030.000415191-53 Acórdão : 201-71.954 Realizada a diligência proposta na Resolução de fls. 233 e 234, foram anexados os Documentos de fls. 237/293 e o Parecer de fls. 294 e 295. A exigência foi julgada procedente, em parte, cancelando-se, por força do decisório, o valor de 56,52 UFIRs e a multa de oficio rio valor de I 159,22 ITFIRs. Inconformada, a empresa recorre ás fls. 3181321 Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 324/327. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000415/91-53 Acórdão : 201-71.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA No Parecer de fis 294 e 295, resultante da Diligência proposta, encontra-se consignado que não foi possível determinar se as mercadorias relacionadas nas notas fiscais, geradoras dos créditos cujo aproveitamento a recorrente reclama, foram aplicados na industrialização dos produtos saidos com tributação do estabelecimento autuado, em virtude de não ter sido apresentado nenhum controle da produção do estabelecimento que permitisse comprovar sua aplicação_ Além disso, não pode ser verificado nem mesmo se as referidas mercadorias foram transportadas para o estabelecimento, pois a recorrente alega que não possui mais as notas fiscais e os respectivos conhecimentos de frete Como acentua a decisão recorrida, uma vez que o estabelecimento industrializa produtos sujeitos a aliquotas positivas e zero, somente podem ser mantidos na escrita e utilizados os créditos básicos referentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que, comprovadamente, tenham sido aplicados em produtos que na saída tenham sido tributados com aliquota positiva. No presente caso, apesar dos créditos terem sido alegados, não foi comprovado o direito á sua utilização. Por outro lado, a decisão a que acolheu os argumentos da ora recorrente no tocante á não inclusão dos valores sobre os quais a fiscalização passou a exigir o imposto entre as saídas tributadas quando calculou o percentual dos créditos que seriam aproveitados, tendo-se procedido o recálculo do percentual das saídas tributadas sobre o total das saídas, com a inclusão, entre aquelas, dos valores tributados constantes do Auto de Infração (fis 297/298), do que resultou o valor de 1.159,22 UFIRs, conforme Demonstrativo de fia 299/309_ Tenho, assim, como incensurável a decisão monocratica, por isso que créditos não escriturados não podem ser levados em consideração, razão porque conheço, mas nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 t • o .? 4

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4695552 #
Numero do processo: 11050.001115/93-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Exs. 1989 a 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n°1.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. As operações de compra e venda de ações através de contrato particular, bem como as transações com pescado devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetiva realização e a movimentação de recursos financeiros. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43457
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:52:55Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:52:55Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:52:55Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:52:55Z; created: 2009-07-04T15:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-04T15:52:55Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:52:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA-FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11050.001115/93-15 Recurso n°. : 12.454 Matéria : IRPF - EXS.: 1989a 1992 Recorrente EDISON UBIRAJARA SIMÕES SCHNE1DER Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.457 IRPF - Exs. 1989 a 1992 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n°1.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. As operações de compra e venda de ações através de contrato particular, bem como as transações com pescado devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetiva realização e a movimentação de recursos financeiros. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON UB1RAJARA SIMÕES SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -/Lj ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 0.10 à HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k, MINISTÉRIO DA FAZENDA s=.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."n," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 Recurso n°. : 12.454 Recorrente : EDISON UBIRAJARA SIMÕES SCHNEIDER RELATÓRIO EDISON UB1RAJARA SIMÕES SCHNEIDER, inscrito no CPF/MF sob o n° 816.582.068-00, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de procedimento de fiscalização foi formalizada a exigência de crédito tributário em valor equivalente a 12.597,19 UF1R e correspondentes acréscimos legais, referentes a - no exercício de 1989 tributação de rendimentos provenientes de aplicações financeira junto ao BARINSUL; - no exercício de 1990 tributação, nos meses de março, setembro e dezembro/89 de quantias arbitradas com base em renda presumida mediante utilização de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras de origem não comprovada; falta ou insuficiência de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), nos meses de maio, junho e outubro, oriundos de rendimentos recebidos de pessoas físicas; - no exercício de 1991 tributação de "pro labore" recebido da empresas Alimentares Representações Ltda.; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-)n ' ....f SEGUNDA CÂMARA,. .-1.-,...-,, '" •, .0.- Processo n°. : 11050,001115193-15 Acórdão n°. :102-43.457 tributação, nos meses de outubro, novembro e dezembro/90, de quantias arbitradas com base em renda presumida mediante utilização de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras de origem não comprovada; glosa de quantia referente à venda de ações, lançada como rendimento isento e não tributável (1 — a venda foi à vista; 2 — a venda não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea; 3 — o montante, se recebido, não foi comprovado, nem tampouco depositado nas instituições financeiras em questão); - no exercício de 1992 tributação de "pro labore" recebido da empresa Alimentares Representações Ltda.; tributação de quantias arbitradas com base em renda presumida mediante utilização de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras de origem não comprovada; glosa de valores recebidos em decorrência da venda de pescados em 27/12/91, à empresa Pessoal S/A. e em 12/11/91 à empresa Pesqueira Pioneira da Costa S/A - tais importâncias não foram computadas como origem dos depósitos bancários (1 — as vendas foram à vista, conforme Notas Fiscais; 2 — as vendas não foram comprovadas através das Notas Fiscais do Produtor, documento hábil e idôneo para esse tipos de operação; 3) as importâncias, se recebidas, não foram comprovadas nem depositadas nas instituições (It. financeira . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,, • ;. .77 1 .n .';z- SEGUNDA CÂMARA;€,;.- Processo n°. : 11050.001115/93-15 Acórdão n°. : 102-43.457 Como fundamento legal foram citados os artigos 20, 26, 39 incisos III e V, 1°a 3°e §§ e 8° da Lei 7.713/88 e artigos 1°a 4° da Lei 8.134/91, artigos 4°a 6° da Lei 8.383/91 c/c o artigo 6° e §§ da Lei 8.021190. Em sua impugnação parcial ao feito, às fls. 164/168, instruída com os documentos de fls. 169/178, como bem sintetizado na decisão recorrida, alega o contribuinte: "o somatório das parcelas relativas ao débito é superior a todo ganho do impugnante no período fiscalizado, não havendo, portanto, "adequação do imposto com a capacidade contributiva do autuado"; de acordo com a Súmula n° 182 do TER o lançamento com base em extratos bancários é de evidente ilegalidade; o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu através do Acórdão n° 105-07.220/91, que: "a ilegalidade dos lançamentos com base em depósitos bancários, referem-se a exigência de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores dos extratos bancários ou de comprovantes de depósitos bancários"(sic); através dos Acórdãos n°s 103-10.513/90 e 103-10.514/90, o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que a hipótese de cancelamento prevista no art. 9°, inciso VII do Decreto n° 2..471/88 fixou parâmetros materiais para a atividade de lançamento, sem, entretanto, fixar limite temporal para aplicação do que dispõe, significando, que "a ilegalidade do lançamento do imposto baseado exclusivamente em documentos bancários não se restringe a fatos anteriores à Lei, aplicando-se também aos fatos futuros"(sic); discorda da cobrança da TRD face a inconstitucionalidade decretada pelo STF; os ofícios expedidos pela Receita Federal para os estabelecimentos financeiros fere frontalmente o disposto no § 7° da Lei n° 8.021/90; é nulo o Auto de Infração, uma vez que é princípio geral do direito, a nulidade do ato administrativo quando este não se revestir Ldos pressupostos exigidos por I i; 4 k ik, / MINISTÉRIO DA FAZENDA s2'r •;,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;) - Processo n°. : 11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 não pode o fisco ter chegado as conclusões apresentadas, por presunção legal, pois "toda a presunção, não traz certeza ou liquidez, é relativa, conseqüência apenas que se tira, erroneamente mais das vezes, de um fato para provar outro ato cuja verdade se pretende demonstrar(sic); apesar das notas fiscais de entrada e o contrato de compra e venda de ações, constituírem-se em documentos idôneos e servirem como prova, a fiscalização glosou seus valores, obrigando o contribuinte a recorrer às empresas para juntar documentos outros." Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, a autoridade monocrática inicialmente rejeita a preliminar de nulidade, em especial quanto aos ofícios encaminhados aos estabelecimentos bancários. Informa que englobaram pedidos de informações de diversos contribuintes, mas que as respostas obtidas foram utilizadas exclusivamente e individualmente nos respectivos processos, inexistindo a propalada divulgação de dados ou quebra de sigilo bancário alegada. Mantém o lançamento por omissão de receitas salientando que as importâncias que compuseram os valores a tributar não foram propriamente os depósitos bancários como tais, servindo os mesmos como parâmetro para apurar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida, na forma da legislação vigente, que cita e transcreve parcialmente. Além de realizar uma análise da legislação aplicável, procura demonstrar, através de diversos acórdãos, a direção e o entendimento que vem sendo adotado pelo Conselho de Contribuintes. A manutenção integral do lançamento se fundamenta em acurado exame das provas apresentadas e argumentos trazidos na fase impugnatória. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 208/212, o contribuinte, após reiterar os argumentos já expendidos na fase impugnatória, afirma que, quanto as parcelas supostamente não contestadas 9s 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 respectivos comprovantes já se encontram nos autos, entregues que foram aos auditores, no curso do procedimento de fiscalização. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 214/222, em que, após analisar, em profundidade, o que dos autos consta, conclui por requerer seja improvido o recurso voluntário, com a decorrente confirmação do julgado e do crédito fiscal nele espelhado. É o Relatói /rio. (L/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'= "w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';‘) .9t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.001115/93-15 Acórdão n°. : 102-43.457 VOTO Conselheiro URSULA HANS E N, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como preliminar, o ora Recorrente diz que "ratifica todos os argumentos exarados na peça contestatória no que tange a irregularidade constatada pela quebra do sigilo bancário, em medida preparatória para instruir processos administrativos Dispõe o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 59, que "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. . . . . . No caso concreto em exame, verifica-se que o contribuinte contesta a utilização de informações legalmente solicitadas e recebidas de estabelecimentos bancários, não se enquadrando a pretensa nulidade no disposto sobre a matéria no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Como bem esclareceu a autoridade julgadora singular ao lavrar sua decisão, às fls. 197, LL,// 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s21' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ryt t SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 „.... o fato de ter constado mais de um contribuinte no Ofício n° 01/487/92 (fls. 169) dirigido ao Banco Itaú S/A, não se constituiu em desrespeito ao disposto no § 3° do art. 70 da Lei n° 8.021/90, eis que o Fisco buscou, apenas, instruir procedimentos administrativos fiscais em andamento, sendo que tal levantamento foi conduzido de forma a identificar totais de depósitos — Demonstrativo a fia. 12 — a fim de confrontá-los com os rendimentos declarados. Ditas informações foram utilizadas, exclusivamente para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias não cabendo aos demais contribuintes, acesso como terceiros, ao processo em que não foram nominados. Portanto, não existiu a ventilada quebra do sigilo bancário do litigante, pois os dados solicitados pelo Ofício expedido aquela instituição financeira continuam sob sigilo, só que agora resguardados por outro tipo de cobertura: o inafastável sigilo fiscal imposto às autoridades fiscais, a teor do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66." Vale ressaltar, ainda, que não pode prosperar o pleito do ora Recorrente qual seja a nulidade do auto de infração, pautada e relacionada ao procedimento adotado, por ele caracterizado como de imposição de tributo com base em movimentação bancária, método que considera superado pela Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tese que procura reforçar com a citação de ementas de Acórdãos. Alega, em síntese, ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base em mera presunção. Do Auto de Infração constam, como enquadramento legal, entre outros, os artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8° da Lei 7.713/88, que determinam, verbis. "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei., , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"- i n 1 : ‘' SEGUNDA CÂMARA ---,. „-. Processo n°.: 11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto Lt por investimento de interesse econômico ou so ial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''n .1 n:;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, dispunha, como instrumento legal, do artigo 39 do RIR/80. Deve-se observar, no entanto, que, o artigo 39 foi aperfeiçoado pela Lei n° 8.021/90, presumivelmente de natureza mais benéfica para o contribuinte, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigente à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, tendo o contribuinte sido submetido a amplo procedimento de fiscalização, incluindo o exame de suas declarações de rendimentos e respectivos anexos, e verificadas as demais fonte de , lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 renda, aí incluídas suas contas correntes bancárias, sendo elaborados demonstrativos de conhecimento do contribuinte. Ao julgar o feito, a autoridade monocrática se pronunciou sobre a preliminar com muita propriedade, considerando-se seus argumentos (especialmente quanto à presunção alegada) como se aqui transcritos estivessem. Não foi impugnada a inclusão de rendimentos percebidos a título de prolabore tratando-se, portanto de matéria preclusa. Apesar de intimado, o contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que demonstrassem trâmite dos recursos financeiros, dando validade à operação de compra e venda de ações que teria sido realizada através de contrato particular de compra e venda. Analisando-se criteriosamente os extratos bancários constantes dos autos não se logra identificar nenhum valor coincidente com aquele pretendido peio contribuinte, e registrado corno "rendimento isento e não tributável" em sua declaração. Da mesma forma, não restaram comprovados os recebimentos de valores decorrentes da operação com pescado — meras "Declarações" assinadas e apresentadas após lavrado o auto de infração não se constituem em documentos suficientes de prova, como bem descreveu a autoridade a quo. Determina a legislação do imposto de renda que os contribuintes devem manter em boa guarda, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, todos os documentos em que se basearam para elaborar sua Declaração e apurar o imposto devido, estando o fisco habilitado a solicitar sua apresentação em procedimento de fiscalização. 1-L1( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---, ; .r•- Processo n°.: 11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 Considerando, finalmente, que o ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. O mencionado Acórdão apresenta a ementa a seguir transcrit 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;41 .yp.1Z,?; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11050.001115/93-15 Acórdão n°. :102-43.457 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. A - --- lir À HANSEN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000832/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - PAES - ADESÃO - RECURSO - DESITENCIA - A lei 10.684/2003, que instituiu o PAES, somente alcança débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. Efetuada e aceita a opção pelo PAES, resta caracterizada a desistência das impugnações e recursos administrativos e judiciais em tramitação. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de litígio em face da opção do contribuinte pelo PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:13:05Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:13:06Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:13:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:13:06Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:13:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:13:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:13:05Z; created: 2009-08-27T11:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:13:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Arti, • SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000832/2003-99 Recurso n°. : 142.751 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : PAULO GAI Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.988 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - PAES - ADESÃO - RECURSO - DESITENCIA - A lei 10.684/2003, que instituiu o PAES, somente alcança débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. Efetuada e aceita a opção pelo PAES, resta caracterizada a desistência das impugnações e recursos administrativos e judiciais em tramitação. (Publicado no D.O.U. n° 161 de 20/08/04). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GAI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de litígio em face da opção do contribuinte pelo PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMARLBARROS PENHA PR IDENTE t/VÁ/t,L9e,tâid- ROBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA RELATORA FORMALIZADO EM: 11 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente Convocada), ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA CL:AS- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000832/2003-99 Acórdão n° : 106-14.988 Recurso n° : 142.751 Recorrente : PAULO GAI RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em razão da omissão de rendimentos, dedução indevida de despesas médicas e despesas com instrução deduzidas indevidamente — ao longo dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. Em sede de impugnação, o contribuinte jamais se insurgiu contra a exigência tributária principal (imposto), tendo somente questionado a exorbitância do valor cobrado a titulo de multa. Alegou, ainda, que em razão das dificuldades financeiras que vinha enfrentando, não tinha condições de arcar com o pagamento da exigência em questão, razão pela qual precisava que fosse feito um "ajuste" com a Receita Federal. Informou também que tramitava na Justiça Federal ação judicial através da qual vinha questionando a exigibilidade do IR incidente complementação de aposentadoria, e que tão logo fosse proferida decisão no referido processo, poderiam ser compensados o crédito lá reconhecido e o débito exigido por meio do lançamento em questão. Requereu, assim, a revisão do valor da multa exigida a oportunidade de compensação dos valores pleiteados. A DRJ, ao apreciar a impugnação, decidiu pelo não acolhimento da preliminar de inconstitucionalidade da incidência do IR sobre valores decorrentes de rendimentos da aposentadoria e, no mérito, decidiu pela impossibilidade de apreciação do pedido de compensação, uma vez que a competência para tanto seria dos Delegados e Inspetores da Receita Federal. 2 1 0%; MINISTÉRIO DA FAZENDA Í4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz=31h'.4- (44ttfr:Y, - SEXTA CÂMARA 4 • .,<-1n‘" • r Processo n° : 11060.000832/2003-99 Acórdão n° : 106-14.988 Quanto ao pedido de redução da multa, entendeu a DRJ que o contribuinte deixou de demonstrar as razões pela qual deveria a multa ser reduzida, tendo deixado, inclusive de apresentar o percentual que entendia correto a este titulo. Ademais, entendeu que não poderia o contribuinte ser beneficiado pela espontaneidade, uma vez que o lançamento fora realizado após o início de procedimento fiscal do qual o contribuinte teve ciência. Que, por tratar-se de lançamento de ofício, a única multa passível de aplicação seria a de 75%. Por fim, a DRJ também deixou de acatar o pedido para que se aguardasse o julgamento da ação judicial mencionada, posto que esta não era uma forma prevista em lei para suspensão da exigibilidade do crédito em discussão, razão pela qual não haveria fundamento legal para o sobrestamento do presente processo administrativo enquanto pendente de julgamento ação judicial que trata de matéria diversa. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho alegando que: - que o valor questionado por ele diz respeito somente à parcela do crédito tributário relativa à multa; - que a impugnação fora apresentada em junho de 2003, sendo que o resultado do julgamento realizado pela DRJ só chegou a seu conhecimento já em 2004; - que somente após o protocolo daquela impugnação é que tomou ciência da possibilidade de opção pelo PAES, previsto na Lei n° 10.684/03; - que em 02.07.2003 procurou a Receita Federal para obter maiores informações acerca de uma possível adesão a tal Programa; - que na mesma data fez a opção pelo PAES, em caráter irrevogável e irretratável; - que posteriormente recebeu a confirmação do recebimento do pedido de parcelamento especial, juntamente com uma senha e um número da conta PAES; 3 )1( MINISTÉRIO DA FAZENDA J.-:"' •4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000832/2003-99 Acórdão n° : 106-14.988 - que em razão de orientação da auditora de plantão passou a pagar regularmente em dia o parcelamento; e - que ao receber o acórdão da DRJ foi surpreendido pelo fato de que não constava mais o registro de nenhum valor em seu Extrato de Dívida do PAES. Quanto ao débito exigido por meio do presente processo, alegou: - que como a sua irresignação versava somente a parcela do débito relativa à multa, ao tomar ciência de que a opção pelo PAES "reduzia o juro pela metade", aderiu ao referido programa e passou a efetivar os pagamentos devidos; - que tendo sido feita a opção pelo PAES a questão estaria resolvida, não havendo mais que se falar em qualquer pendência; - que a razão para tanto provavelmente estaria no fato de que o "recurso anterior" (leia-se, impugnação) desconsiderou a referida adesão, tendo inclusive fixado o prazo de 30 dias para que o contribuinte pagasse o valor aqui exigido; - que lhe causou surpresa a inexistência de quaisquer registro em seu Extrato de Divida do PAES, uma vez que sua adesão foi aceita e os valores devidos vêm sendo regularmente pagos; - que sempre agiu de boa-fé, tendo procurado a Receita Federal para resolver sua pendência, sendo que após as 'rifou, wis., -;vb yue lhes foram prestadas por telefone, estava certo de ter resolvido suas pendências perante aquela Autarquia; - que não pode ser penalizado por falhas administrativas; - que a Receita Federal está atrelada aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência; - que sua boa-fé e coerência não podem ser relegadas a segundo plano, e residem no fato de que seu recurso sempre se limitou à questão dos juros; que a Lei 10.684/03 contemplava a redução dos juros; que a Receita Federal confirmou sua adesão ao PAES, e que iniciou os pagamentos dos valores devidos no PAES ainda em 31.07.2003; 4 (g 2;(.4.•:s3.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000832/2003-99 Acórdão n° : 106-14.988 - que não pode ser prejudicado pelo fato de que sua impugnação foi protocolada em momento anterior à sua adesão ao PAES; e - que deveria a Receita Federal ter efetuado o cruzamento de informações para apurar que o crédito exigido por meio deste processo vinha sendo regularmente recolhido nos termos do PAES, informação que consta inclusive dos DARF de recolhimento de tais parcelas. Requer, por fim, o cancelamento da divida exigida em razão de sua inclusão no PAES, e que seja reconhecida a sua tempestiva adesão ao referido Programa. Foi efetuada a transferência da parcela não impugnada para o processo administrativo n° 11060-001.507/2004-24. Em julgamento havido no dia 07 de julho de 2005, os membros desta 6° Câmara decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de apurar se o Recorrente efetivamente aderira ao PAES, e, caso positivo, se vinha cumprindo em dia suas obrigações mensais no âmbito do referido programa. Em cumprimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro informou que o Recorrente havia aderido ao Programa e vem cumprindo regularmente suas prestações mensais. É o Relatório. ./9 1 5 J.3114- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;sl- s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 11060.000832/2003-99 Acórdão n° : 106-14.988 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Alega o Recorrente que por ter aderido ao PAES, estaria extinto o crédito tributário exigido nestes autos. Entretanto, o efeito da adesão do contribuinte ao referido Programa não é o da extinção do crédito tributário, mas sim o da perda de objeto do presente Recurso, como se vê da ementa abaixo transcrita: "PAES - PERDA DE OBJETO - Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte quando comprovada sua adesão a programa de parcelamento de débitos, ao qual se inclui o valor questionado no Auto de Infração, dada a perda de objeto." (Recurso Voluntário n° 134.121, 8 8 Câmara, 1° Conselho, ac. n° 108- 08251) "PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - PAES - ADESÃO - RECURSO - DESITENCIA - A lei 10.684/2003, que instituiu o PAES, somente alcança débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar Efetuada e aceita a opção pelo PAES, resta caracterizada a desistência das impugnações e recursos administrativos e judiciais em tramitação. (Publicado no D.O.U. n° 161 de 20/08/04)." (Recurso Voluntário n° 131.726, 3 8 Câmara, 1° Conselho, ac. n° 103- 21656 — grifos não constantes do original) 6 /f1 • . fik'z'zi MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i441,'W- • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.000832/2003-99 Acórdão n° : 106-14.988 Assim, tendo a Delegacia de origem confirmado a adesão do contribuinte ao Programa, com o cumprimento mensal de suas obrigações, resta flagrante a perda de objeto deste Recurso. Por isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Outubro de 2005. / ot , „,, -OBERTA DE AZ EDO FERREIRA P rGETTI 7 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000569/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins, e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, aqueles que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77777
Decisão: Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, mantendo a exclusão da base de cálculo do crédito presumido em relação ao seguinte: I) Pelo voto de qualidade, quanto aos créditos de matérias-primas adquiridas de não contribuintes (cooperativas e pessoas físicas) e de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; II) Por maioria de votos, quanto a óleo combustível e lenha. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer; e III) Por unanimidade de votos, quanto à mão-de-obra, depreciação, conservação, manutenção e aquisições de matérias-primas no mercado externo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do LPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins, e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, aqueles que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, mantendo a exclusão da base de cálculo do crédito presumido em relação ao seguinte: I) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos de matérias-primas adquiridas de não contribuintes (cooperativas e pessoas físicas) e de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; II) por maioria de votos, quanto a óleo combustível e lenha. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer; e III) por unanimidade de votos, quanto à mão-de-obra, depreciação, conservação, manutenção e aquisições de matérias-primas no mercado externo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. o • 01111000-LCOL MA400-tAr ^- osefa aria Coelho Marques Presidente .li,' FAZENDA - 2." CO c>álvbGtárrvc, °e* -q6d/val-) ,:ora:EI,E COM O ORIGINALAdriana Gome-AZegaRrã,, IA oVce Relatora OZ • VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. 1 2° CC-MF --;;; Ministério da Fazenda 1-ALENDA - 2. i:V.E COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, ciQ I_J12.1.15)-q-- ';¡^%,:19-:3k;" 0(. - Processon2 : 11080.000569/99-80 ..... VISTO Recurso n2 : 122.122 Acórdão n2 : 201-77.777 Recorrente : AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA RELATÓRIO Avipal S/A Avicultura e Agropecuária, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 109/122, contra o Acórdão n 2 1.533, de 30/9/2002, prolatado pela 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 97/104, que indeferiu a solicitação de ressarcimento de crédito presumido de TI, efetuada por meio do pedido de fls. 1/20, referente ao 42 trimestre de 1998. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 75/78, o valor do crédito presumido pleiteado deveria sofrer ajustes porque: 1) foram incluídos nas aquisições no mercado interno valores referentes a aquisições de lenha e óleo combustível, utilizados nas caldeiras; 2) foram incluídos no cálculo dos custos valores referentes a insumos adquiridos no mercado externo; 3) foram incluídos nos custos de aquisição de grãos despesas diversas, como mão- de-obra, depreciação, energia elétrica e material de conservação e manutenção; 4) na compra dos grãos foram incluídas aquisições a pessoas físicas e cooperativas, onde não houve incidência do PIS e da Cotins; e 5) não foi incluído na apuração dos custos o valor do estoque final de produtos em elaboração (farelo de soja e óleo de soja) existentes em 1997, nem excluídos desta apuração o valor do estoque final destes produtos em elaboração, existentes em 1998. Por estas razões, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS indeferiu o ressarcimento pleiteado, consoante Despacho de fl. 79. Tempestivamente a contribuinte se insurge contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade de fls. 86/93, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "2.1 O interessado contesta a glosa do valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, dizendo que a Lei n 2 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no § 12 do artigo 22, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos (grãos), mencionando o Acórdão 202-09.865, de 17/02/98, do 2° Conselho de Contribuintes, que transcreve, nas folhas 89 e 90, em defesa de sua tese. 2.2 Prossegue, explicando e combatendo a glosa do item 'material secundário', compreendendo a lenha e o combustível para caldeiras que, na sua concepção, estariam incluídos no custo de preparação dos _frangos, até a entrega para o consumo humano, fl Cr_ 2 '1 CC-MF Ministério da Fazenda ----------------------McoINNFDERAEFcA0ZE:00A (221G. imo_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA —C2-`7(- Processo n2 : 11080.000569/99-80 VISTO Recurso n2 : 122.122 Acórdão n2 : 201-77.777 como também discorda da glosa do custo de energia elétrica, que entende deve ser incluído no valor dos insumos. 2.3 Contesta também a restrição do 2° do artigo 2° da Irzstr-ução Normativa SRF n.° 23, de 13 de março de 1997, dizendo que a determinaçao _para incluir no cálculo somente o montante dos insumos adquiridos de pessoas fisicas sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins não encontra respaldo na Portaria ME n.° 38, de 27 de fevereiro de 1997, nem no artigo 1° da Lei n.° 9.363, de 1996, que transcreve na folha 93, concluindo que o Secretário da Receita Federal exorbitou os limites traçados pela citada Portaria e pela Lei, sendo assim desprovida de validade jurídica." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento manifestado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. Exclui-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ~feriai de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins sobre o faturamento. Os insumos admitidos no cálculo do beneficio são, apenas, cts matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, como tal conceitwaclos na legislação do IPI, adquiridos no mercado interno. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 18/10/2002, fl. 108, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 4/11/2002, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, acrescentando haver inconstitucional tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação de equivalência, já que esta Câmara, bem assim a Segunda, deste Segundo Conselho de Contribuintes, já reconheceram esse direito a empresas concorrentes, além do que, ao teor do art. 100, inciso II, do C TN, como as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares, não pode o Fisco desconhecer dos Acórdãos n 2s 201-72.590 e 202-09.865. E, transcrevendo jurisprudência judicial favorável à tese que defende, pede pela reforma da decisão recorrida, no sentido de lhe ser reconhecido o direito à integralidade do crédito presumido pleiteado. É o relatório. °,11, 491k-- 3 MIN nA F AZENDA - 2.° CC 22 cC-mFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 8RASILI4 ea2 / o9 Processo n2 : 11080.000569/99-80 Recurso n2 : 122.122 VISTO Acórdão n2 : 201-77.777 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉS() GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, inicialmente, que a glosa feita pela autuação no tocante às aquisições de sociedades cooperativas ou produtores rurais não encontra substrato na Lei n2 9.363/96, que teria instituído o crédito presumido do IPI através de uma ficção jurídica juris et de jure. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não "incidiram" sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediant, crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' .%.4, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. IA cf,2 . 1 (9.5___Lo..v.. Processo n2 : 11080.000569/99-80 0C_ Recurso n2 : 122.122 VISTO Acórdão n2 : 201-77.777 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, a IN SRF n2 23/97 encontra, sim, paradigma na Lei n2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência administrativa ou jurdicial colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide; a letra do art. 100, inciso II, do CTN, diz respeito às decisões que a lei atribua eficácia normativa, o que não ocorreu nestas hipóteses. Nem mesmo o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, tem aplicação, porque traz vedação aos entes tributantes, e não aos órgãos julgadores, que possuem liberdade de convicção. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito d ef# •nr,, 5 e MIN CA FAZENDA - 2.° CC r CC-MFMinistério da Fazenda CONFER FI.E COM O ORIGINAL---,`n-;;- Segundo Conselho de Contribuintes A S.(1.. ¡A g.? i_j2..9__Ley - Processo n2 : 11080.000569/99-80 Recurso n2 : 122.122 VISTO Acórdão n2 : 201-77.777 assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCL4 DE FUMUS BOM IURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. I° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não são contribuintes do PIS e da Cofins. A respeito do denominado "material secundário", cumpre destacar que o art. 147 do RIPI198, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disto, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, segundo o qual: ‘`... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em ace de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." t 4:gy 6 -7-0-1-1;7 tf A FAZENDA - 2.° cc 2. CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL l'j'rã-•:;.f Segundo Conselho de Contribuintes . 1. , ›;4, 511 IA Ge?. ri 12 .. Processo 112 : 11080.000569/99-80 ()e • VISTO Recurso n' : 122.122 Acórdão n2 : 201-77.777 Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que aliás é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica, lenha e o óleo combustível, utilizados para aquecer as caldeiras, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final, o frango. Da mesma forma, não guardam consonância com este conceito o custo com a mão-de-obra, bem assim as despesas de depreciação, conservação e manutenção. Quanto ao trecho do Mandado de Segurança que a recorrente transcreveu, é de se concluir que este não lhe ampara, pois, do contrário, a mesma a teria invocado para excluir as presentes glosas; de sorte que o despacho final daquele processo, ou pelo menos a última decisão até então prolatada, certamente lhe é desfavorável. No que tange às aquisições no mercado externo, urge ressaltar, não obstante a recorrente não tecer comentários a respeito destas, que a letra do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 é clara e expressa no sentido de dispor: "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei). Deve-se consignar, também, que a recorrente não se manifesta sobre a não inclusão do estoque final de produtos em elaboração (farelo e óleo de soja) existentes em 1997, tampouco sobre a não exclusão dos valores destes existentes em 1998, procedimento este que não observa o disposto no art. 3 2, § 32, da Portaria MF n2 38/97. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. (rcUutCtivDRIANA GO&S)1%)6921PVIC:4) wir 7

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Numero do processo: 11075.000188/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização de reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no País sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28720
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar procimento ao recurso.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INADIMPLÊNCIA. A não realização da reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no Pais sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de outubro de 1997 J Ã OLANDA COSTA 11/PRESIDENTE ‘4\à IWPALS td RELATOR ntoc RADOv :A•C.RAL CA rA2,!t r A tI Coonlonaça•Gro l F eorn•n i açâo bfreiecklai c.,3q.7:r9 -0 4 D E Z 1997 LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Precestote a famas Ohniewal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PR1ETO, NILTON LUIZ BARTOLI. GUINES ALVAREZ FERNANDES E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'ERCh1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.777 ACÓRDÃO N' : 303-28.720 RECORRENTE : CORRADI MASCARELLO INDÚSTRIA DE CARROCERIAS LTDA RECORRIDA : DEU - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal para cobrar da recorrente a multa prevista no art. 521, inc. II, alínea "b", do RA-Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de mercadoria ingressada no pais sob o Regime de Admissão Temporária. Conforme Declaração de Importação no. 014748, de 18/11/92, fls. 06 a 08, a interessada promoveu o ingresso de um chassis no. 02403327, marca SAAB SCANIA, modelo K 112 TC31AA, motor 3097845 e seus componentes, por uma prazo de 60 (sessenta) dias, conforme processo no. 11075.004174/92-59, no qual constaria como vencimento do compromisso a data de 25/01/93. No auto de infração, fls. 02, foi apontado pela fiscalização que o não cumprimento da obrigação deveu-se a fato de a empresa ter protocolado requerimento para reexportação em 28/01/93 ( RE 93/0094350-001 e SD 19300553739), portanto três dias após o vencimento do prazo do regime, o que estaria em desacordo com o disposto no artigo 307 do R.A. Do procedimento fiscal foi dada a devida ciência à beneficiária, fls. 13, a qual, em tempo hábil, apresentou suas alegações de defesa às fls. 25 e 26. Em primeiro grau o julgamento foi pela procedência da autuação( fls. 34 a 39), constando do decisório a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização da reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no Pais sujeita o importador à multa estabelecida no artigo 521, inciso II, letra "b"do R.A. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE.". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.777 ACÓRDÃO N' : 303-28.720 Mencionamos, a seguir, alguns fundamentos que embasaram a conclusão supra: I) Que o inicio da vigência do regime aduaneiro de admissão temporária, pelo disposto no art. 297 do R.A., ocorreu em 26/11/92, como se vê à fl. 07. E o final da vigência dos 60(sessenta) dias ocorreu em 25/01/93. Tendo a empresa protocolado o pedido de reexportação em 28/01/93, ou seja, após o prazo fixado na concessão do regime; 2) Que no Regime de Admissão Temporária o prazo estabelecido é preclusivo. Transcorrido o mesmo há incidência da norma que estabelece a multa; 3) Que serve, no caso, o brocardo latino "dormientibus non socurrit jus", ou seja, "o direito não socorre aos que dormem". Sendo a não apresentação do pedido de prorrogação de exclusiva responsabilidade da empresa impugnante; 4) Que é inquestionável o correto enquadramento dado na aplicação da multa (Auto de Infração, fls. 01), conforme dispõe o art. 521, inc. II, letra "b", do R.A., in verbis: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL 37/66, art. 106, I, II, IV e V): ) II - de 50% (cinqüenta por cento): a) ( ) b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob regime de admissão temporária; ) (Destaque nosso). Devidamente cientificada da decisão antes referida, a autuada, tempestivamente, interpôs o seu recurso voluntário, do qual se extraem as seguintes argumentações de interesse ao desfecho da lide: a) Que, conforme já demonstrou na impugnação de fls., promoveu o ingresso, através da Nota Fiscal de Entrada no. 1304, série E/1, de 27.11.92, do chassis no. 02403327, marca SAAB SCANIA, modelo K 112 TC31AA, ano de fabricação 1992, da firma BAISUR MOTOR S/A (DI 014748), em regime de admissão temporária, com a finalidade de ser instalada sobre o mesmo uma carroceria de ônibus; b) Que em data de 22 de janeiro de 1993, através da Nota Fiscal no. 9018, série única, reexportou referido chassis e, pela Nota Fiscal no. 9013, série única, exportou a carroceria de ônibus; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.777 ACÓRDÃO N' : 303-28.720 c) Que foi surpreendida ao tomar conhecimento de que o requerimento de exportação somente foi protocolado em data de 28.01.93 (três dias após o prazo fixado na concessão do regime), o que importou, mais tarde, na lavratura do Auto de Infração Aduaneiro, por infringência ao art. 307 do Regulamento Aduaneiro; d) Que soube através de seu Despachante que com a implantação do SISCOMEX para exportação, em janeiro de 1993, houveram sérias dificuldades de adaptação, em especial por parte da Receita Federal, fazendo com que a mesma, para não prejudicar os exportadores, tenha permitido o retorno de bens ao exterior, mesmo vencido o prazo do Regime de Admissão, como o importado pela ora recorrente; e) Que tanto é verdade que, quando do retorno do bem, não houve qualquer notificação, pois o Auto de Infração Aduaneiro somente foi lavrado em 07.02..96; O Que embora o fato ocorrido fosse incontestável, a recorrente, quando da impugnação, postulou a ouvida do Despachante e dos Fiscais que na época trabalhavam na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana-RS, mas, num flagrante cerceamento de defesa, o prolator da decisão de fls., indeferiu a diligência postulada, sob o fiindamento de que não se teria formulado qualquer quesito referente ao exame desejado; g) Que o quesito que pretendia a recorrente fosse formulado e respondido pelo Sr. Despachante e Fiscais, estava mais que evidente no corpo da impugnação, e era o de se saber dos mesmos sobre as dificuldades ocorridas quando da implantação do SISCOMEX, bem como o fato de a Receita Federal ter permitido o retorno de bens após o prazo fixado sem qualquer notificação e com a finalidade de não prejudicar os exportadores; h) Que , conforme já dito na impugnação, em momento algum a recorrente agiu em qualquer das modalidades de culpa, e, muito menos, com dolo; e i) Que as Notas Fiscais comprovam que o bem deixou a fábrica dias antes da data limite para o retorno, e só transpôs a fronteira passados alguns dias por motivos alheios á vontade da Postulante. As contra-razões ao recurso interposto, manifestadas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uruguaiana-RS, fls. 51 a 54, foram pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.777 ACÓRDÃO N° : 303-28.720 VOTO Temos no presente caso, contra a recorrente, a exigência da multa, prevista no art. 521, inc. II, letra "b", do R.A., in verbis: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL 37/66, art. 106, I, II, IV e V): II - de 50% (cinqüenta por cento): a) ( ) b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob regime de admissão temporária; (Destaque nosso). Com efeito, depreende-se dos autos que a empresa importou determinado bem, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária ( Art. 290 do RA), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, reexportá-lo, e o que deveria acontecer em 25/01/93, sob pena das responsabilidades decorrentes. Constata-se que a empresa protocolou o pedido de reexportação em 28/01/93, ou seja, após o prazo fixado na concessão do Regime, e não constando que a mesma tenha apresentado qualquer manifestação com o objetivo de obter uma prorrogação desse prazo, o que lhe seria permitido consoante a legislação de regência da matéria Ressalte-se, ainda, que no Regime de Admissão Temporária o prazo estabelecido é preclusivo, sendo que transcorrido o mesmo há incidência da norma que estabelece a multa. Da análise de tudo, depreende-se que, no caso, ficou bem caracterizada a inadimplência da beneficiária do Regime de Admissão Temporária, e como a decisão recorrida, em nosso entender, foi muito bem fundamentada, nada temos a reparar quanto à sua conclusão. \\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.777 ACÓRDÃO 1n1° : 303-28.720 Posto isto, por não ter a recorrente adotado, no prazo legal, a providência prevista no inciso I, do art. 307 do R.A., aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, com o que sujeitou-se à penalidade estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b", do mesmo R.A., voto para que se negue provimento ao recurso sob exame. É O voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997. Itki‘k.\\ 1\VID),1/4.41, ALVES - RELATOR 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002436/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou concomitante ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. IPI - CIGARROS - MULTA REGULAMENTAR - Expressar em quantidade de UFIR (0,13), por meio de atos declaratórios ou de instruções normativas, o valor da multa regulamentar instituída por decreto-lei e indexada por lei stricto sensu não viola o princípio constitucional da reserva legal. Não padece de vício de legalidade formal o lançamento de ofício que aponta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal os dispositivos legais que instituíram e indexaram a penalidade, bem como os infralegais que a expressou quantitativamente na unidade indexadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13938
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa; e II) negou-se provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso não conhecido nesta parte. IPI — CIGARROS - MULTA REGULAMENTAR — Expressar em quantidade de UFIR (0,13), por meio de atos declaratórios ou de instruções normativas, o valor da multa regulamentar instituída por decreto-lei e indexada por lei stricto sensu não viola o princípio constitucional da reserva legal. Não padece de vício de legalidade formal o lançamento de oficio que aponta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal os dispositivos legais que instituíram e indexaram a penalidade, bem corno os infralegais que a expressou quantitativamente na unidade indexadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIP MORRIS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. Sna.,' Heitrique Pinheiro T-Ss Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf • - 22 CC-MFNlinistério da Fazenda Fl 79' :W!(". Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 11080.002436/98-76 233 Recurso n 2 : 118.178 Acórdão n2 : 202-13.938 Recorrente : PIIILIP MORRIS BRASIL, SIA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o_Auto de Infração de fls. 01/04 para exigência de crédito tributário devido pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$444.482,49 UFIR., referente ao período de 16/03/98 a 28/03/98. Procedeu-se à autuação em decorrência da constatação de que o estabelecimento fiscalizado comereializou cigarros acondicionados em can eira/maço contendo quantidade inferior a vinte unidades, em afronta à determinação do artigo 188 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cuja matriz legal é o artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.593/77. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 14/34), a interessada apresentou os seguintes argumentos de defesa: a) de acordo com o princípio do contraditório e da ampla defesa, esculpidos no art. 5°, inciso LV, da CF/88, os julgadores administrativos (singular e coletivo) podem e devem conhecer, bem como apreciar, defesa baseada em inconstitucional idad e; b) é defeso ao administrador ou servidor público impor de forma abusiva condutas que transcendem os limites da legalidade e violam a liberdade fundamental da livre iniciativa, pondo em risco a atuação de certas empresas no mercado; c) a livre iniciativa é, ao mesmo tempo, fiindamento da ordem constitucional brasileira e principio fiundamental da ordem econômica (artigos 1°, inciso IV, e 170 da CF), portanto, a aplicação da multa com base no art. 372, inciso VII, do RIPI11982, no art. 19, inciso VII, do Decreto-Lei n° 1.593/77, e no Ato Declaratorio n° 79/97, em face da alegada inobservância do art. 188, c/c o art. 195 do RIPI/1982, e do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.593/77, implica coação antijundica irresistivel para a impugnante; d) não há qualquer obstáculo ao controle fiscal dos produtos vendidos em embalagem que contenham quantidade diferente da vintena, visto que a unidade-padrão dos cigarros comercializados pela impugnante é o milheiro, nos termos do art. 220 do RIP1/1982; e) em face da sistematização existente, os selos somente são disponibilizados pela Receita Federal para maços ou carteiras de 20 (vinte) unidades; O ao impor à contribuinte a restrição de só produzir e comercializar seus produtos em embalagens com vinte unidades, o artigo 195 do RIP!, aprovado pelo Decreto n° 87.981182, viola o princípio da livre concorrência insculpido no artigo 170, IV, da CF; g) a aplicação da multa cominada à. impugnante viola a garantia constitucional do devido processo legal, previsto no art. 5°, inciso LIV, da CF, porque atenta 2 • r CC-MF - Ministério da Fazenda_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.002436/98-76 339Recurso n2 : 118.178 Acórdão n2 202-13.938 contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade das normas jurídicas; h) a multa aplicada foi introduzida na legislação por simples ato declaratório, violando o principio constitucional da legalidade, em face do que dispõe o art. 97, inciso V, do CTI•1, e o art. 5 0, inciso II, da CF; i) a fiscalização invoca inviabilização do controle fiscal pelo fato de ter-se dado saída aos cigarros em maços com quantidade diferente de vinte unidades, mas não comprova tal alegação; e j) o controle de maços está sendo perfeitamente realizado, já que foram apostos selos em todos cigarros, quer seja de 14 ou 20 unidades, e, considerando-se que a tributação se dá pelo milheiro, não há que se falar em falta de recolhimento do IPI. À impugnação foi anexado Parecer Técnico Consultivo (fls. 65/79). Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 85/88, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/03/1998 a 28/03/1998 Ementa: PRELLWCINAR. CONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões relacionadas com a constitucionalidade e a legalidade de dispositivos legais e regulamentares. Assunto: Imposto sobre Produtos Industria/irados - 1P1 Período de apuração: 16/03/1998 a 28/03/1998 Ementa: CIGARROS. CLASSES DE PREÇOS MULTA. Dar saída a cigarros em embalagem com conteúdo diferente de vinte unidades caracteriza o descumprimen to do enquadramento dos cigarros na respectiva classe de preço de venda e determina a aplicação da multa correspondente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 92/114), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) o órgão julgador se utiliza de princípio constitucional quando lhe é conveniente, porém, não o faz quando determinado princípio reflete o direito da recorrente; b) há recentes decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes (Recursos n." 15.544 e 124.038), apreciando questões de ordem constitucional ou legal; c) o "Setor de Julgamento Administrativo" é competente para analisar a questão constitucional que envolve o auto de infração em epígrafe; 3 • ;fr,eZ5 22 CC-MF -~ Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11080.002436/98-76 3 35" Recurso n2 : 118.178 Acórdão n2 : 202-13.938 d) existem decisões judiciais (Agravo Regimental em Suspensão de Segurança no 1319-1 [Distrito Federal] e Apelação em Mandados de Segurança n's 1998.01.00.054537-9 e 1998.01.00.031609-9), autorizando hoje a comercialização da venda de cigarros abaixo de vinte unidades, independente de a recorrente não estar mais praticando tal tipo de venda; e) há parecer favorável do Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo afirmando ser_ "inconveniente com a Constituição Federal a regulamentação que estabelece a venda de cigarros somente em vintena, porquanto interfere invalidamente com a livre iniciativa e a livre concorrência"; f) conforme parecer do Dr. Osiris de Azevedo Lopes Filho, o maço ou carteira, contendo 14 unidades, não dificulta nem inviabiliza o controle a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal, bem como não acarreta prejuízos na arrecadação de tributos; e g) o recolhimento do IPI é realizado por milheiro de cigarros, não importando, portanto, se os maços contêm 14 ou 20 unidades. Ademais é possível ter um controle do quanto de IPI é devido pelos livros de estoque da recorrente, que em nenhum momento foram questionados. Deste modo, não se pode, pois, falar em falta de controle da tributação. A recorrente procedeu ao arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário interposto (fls. 200/220). É o relatório. le 4 2 2 CC-MF - 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.002436/913-76 ,336Recurso ri- : 118.178 Acórdão n 2 : 202-13.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR I-LEINRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário referente à multa regulamentar de IPI infringida ao sujeito passivo em razão deste haver comercializado ciganos acondicionados em embalagens contendo menos de vinte unidades, caracterizando a infração consubstanciada na saída de produto sem o seu enquadramento na respectiva classe de preço de venda a varejo, o que sujeita o infrator à multa prevista no inciso VII do art. 19 do Decreto-Lei n° 1.593/1977, reproduzido no inciso VII do art. 372 do RIPI 1982. Em sua defesa, a reclamante noticia que a controvérsia referente à comercialização de ciganos carteiras contendo quantidade diferenciada de vinte unidades está com o seu mérito sendo discutido no Judiciário, onde, segundo afirma a reclamante, existem 03 decisões judiciais a ela favoráveis. Ora, a coincidência do teor das matérias discutidas em juizo e na esfera administrativa impede sua análise nessa instância não jurisdicional. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, corno se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripanição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autónomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mestria matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Económica Federal, assim estabelece: "Art. 1"omissis § 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. " 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 11080.002436/98-76 — Recurso n2 : 118.178 Acórdão n2 : 202-13.938 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia á esfera administrativa, verbis: "A ri. 38. Omissis Parágrafo único. A proposihtra, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". Por essas razões é que a controvertida comercialização de cigarros em embalagens contendo menos de vinte unidades objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Por derradeiro, cabe analisar a matéria diferencia pertinente à questão do suposto equívoco da Fiscalização de fixar em 0,13 UF1R o valor da multa por unidade tributada saída do estabelecimento. Segundo a reclamante, o Fisco, ao aplicar a sanção pertinente à infração apontada na denúncia fiscal, teria deixado de "observar o princípio da reserva legal, sob o aspecto forma, que exige lei ordinária, votada no Congresso Nacional para se inserir validamente no sistema legal", já que o ato declaratório que teria estabelecido a multa padeceria de ilegalidade, em face do disposto no inciso V do art. 97 do Código Tributário Nacional, e de inconstitucionalidade, a teor da norma do art. 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Razão assistiria à reclamante se, de fato, predito ato declaratório houvesse fixado a penalidade apontada no auto de infração. Na verdade, o valor da multa fora fixado por lei, mas, como é de todo sabido, em passado próximo, a moeda brasileira era constantemente desvalorizada. Para atenuar o efeito da corrosão inflacionária, adotou-se ao longo do tempo vários indexadores, dentre eles a ORTN, OTN, 131N, BTNF e, mais recentemente, a UFIR. Todos esses índices de correção, como não poderia deixar de ser, foram instituídos por lei, a qual determinava os parâmetros a serem utilizados na conversão de valores em moeda vigente para o indexador e, na data de pagamento, a reconversão deste em moeda do dia. No caso de indexação pela UFIR, o inciso I do art. 3° da Lei n° 8.383/1991 determinou que os valores das penalidades expressos em cruzeiros seriam convertidos em quantidade de UFIR utilizando-se como divisor o valor de Cr$215,6656. Todavia, para se chegar ao valor em UFIR, precisa-se primeiro encontrar o valor da penalidade em cruzeiro, o que, diante da parafernália de índices e das várias moedas por quais já passou o País, não é tarefa fácil. Daí a Administração Tributária editar Atos Normativos para facilitar o trabalho dos administrados 6 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "*,/,•!--4:it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.002436/98-76 5." Recurso n2 : 118.178 Acórdão n2 : 202-13.938 porque não, dos administradores. No caso em tela, editou-se a Instrução Normativa n° 14/1992, do então Departamento da Receita Federal, para explicitar os valores em UFIR de cada penalidade expressa na unidade monetária em que foram criadas. Isso não quer dizer que essa instrução normativa tenha criado qualquer penalidade. Na verdade, apenas efetuou o cálculo da atualização monetária determinada por lei. Para exemplificar, a pena ora em análise foi corrigida, por força de lei, pelos seguintes índices: a partir de 01/03/1987, OTN; a partir de 01/07/1989, BTNF; a partir de fevereiro de 1981, BTN; e a partir de 01/01/1992 UFIR. A partir 01/01/1996 o valor expresso em UFIR (0,13) deve ser convertido em reais pelo valor de R$0,8287. Como se pode ver, o valor da multa foi fixado por lei, mais precisamente por Decreto-Lei, e atualizado, também por lei e não por atos infra-legais. Estes apenas explicitaram os valores resultantes da atualização monetária determinada por lei stricto sena Veja-se que o valor de 0,13 UFIR que a reclamante alega haver sido fixado pelo Ato Declaratário n° 079/1997 já constava da citada IN n° 14/1992. Enfatize-se, entretanto, que nem a IN nem esse ato declaratário criaram a penalidade ora em análise. Dessa forma, não há como imputar ao lançamento fiscal o vício da ilegalidade formal aduzida pela reclamante. Com essas considerações, deixo de conhecer do apelo voluntário interposto pela reclamante. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. to.4/Niu7,44.c an -7ze. QUE PINHEIRO TORRES 7

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Numero do processo: 11080.007037/97-57
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -.T.,-.15 SEGUNDA TURMA Processo n° :11080.007037/97-57 Recurso n° : 202-107552 Matéria : PIS Recorrente : FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LIDA Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de janeiro de 2005 -,. Acórdão n° : CSRF/02-01.812 PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado. te--4- (----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE etaw..W. it Avie,- it. e4,10 LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: '0 7 I" ma Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ecmh . . Processo n° :11080.007037/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.812 Recurso n° : 202-107552 Recorrente : FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LIDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em Recurso Especial (fls.3011379) apresentado frente ao Acórdão 202- 11.779 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, re-ratificado pelo Acórdão 202-12.282, o sujeito passivo defende que, contrariamente ao teor da decisão, deveriam ser acatados os argumentos em relação à decadência, semestralidade e exclusão das receitas de exportação de fumo semi-elaborado na base de cálculo do PIS. Através do Despacho n° 202-0.022 (fl. 391) o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento parcial ao Recurso Especial, entendendo que deveria ser apreciada apenas a argüição de decadência. Inconformada, a empresa impetrou Agravo (fls. 405/427) questionando a motivação pela qual foi negado seguimento ao recurso especial em relação às demais matérias. Na apreciação do Agravo, a autoridade emitiu Informação (fls. 442/445) com proposta de acatamento parcial do pedido de reexame, dando seguimento ao recurso especial em relação à semestralidade e rejeitando-o no que conceme à inclusão das receitas de exportação na base de cálculo do PIS. Pelo Despacho CSRF n° 138/2004, o Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a informação e acolheu parcialmente o Agravo, nos moldes propostos. Assim, o Recurso Especial será apreciado no que se refere à decadência e à semestralidade. É o Relatório. 2 i3t) „ .. , Processo n° :11080.007037/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.812 VOTO Conselheiro-Relator LEONARDO DE ANDRADE COUTO: A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n°8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.” (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 4 1 ° do art. /° do Decreto-Lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social salvo a prevista no art. 23, inciso I. da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará 3 , • .. . Processo n° :11080.007037/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.812 de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. No que tange ao entendimento jurisprudencial no STJ, o prazo decenal já foi de há muito superado por manifestações posteriores desse tribunal Nesse aspecto, portanto, considerando que a ciência do Auto de Infração deu-se em 23/07/97, entendo que foram atingidos pela decadência os períodos de apuração de 31/01/89 a 30/06/92 (anteriores a 23/07/92). No que se refere à semestralidade, a discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados 4 Processo n° :11080.007037/97-57 Acórdão n° CSRF/02-01.812 Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que Taturamento; representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, P . 8) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacifico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. 5 . . • r • • '''' fr • ^. • Processo n° :11080.007037/97-57 Acórdão n° : CSRF/02-01.812 [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n°142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7° e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212195, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." O referido voto esclarece quanto à correção monetária: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." Recurso Especial improvido." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) Em vista do exposto voto por dar provimento ao recurso para acolher a decadência para os fatos geradores até 30/06/92, devendo a exigência para os períodos de apuração remanescentes (31/07/92, 30/08/92 e 30/09/92) ser recalculada utilizando- se a semestralidade. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. eunkAL. ik. LLsi. e44_ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4695987 #
Numero do processo: 11060.002293/2002-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas de Eletrificação Rural não se inserem na categoria de cooperativa de consumo, mas no ramo de cooperativa de infra-estrutura, não lhes sendo aplicável o disposto no art. 69 da Lei nº 9.532/97. LANÇAMENTO DECORRENTE.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – Em se tratando de lançamento decorrencial, baseado nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto e não havendo razão especial que justifique outro tratamento, o lançamento da contribuição segue o mesmo destino do lançamento do tributo.
Numero da decisão: 107-08.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Martins Valero vota pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:51:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:51:14Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:51:15Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:51:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:51:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:51:15Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:51:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:51:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:51:14Z; created: 2009-07-15T14:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T14:51:14Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:51:14Z | Conteúdo => a MINISTÉRIO DA FAZENDA II • 0,ae.,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11060.002293/2002-41 Recurso n° : 147338 Matéria : IRPJ e OUTRO Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACU( LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS. Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08819 COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas de Eletrificação Rural não se inserem na categoria de cooperativa de consumo, mas no ramo de cooperativa de infra-estrutura, não lhes sendo aplicável o disposto no art. 69 da Lei n° 9.532/97. LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — Em se tratando de lançamento decorrencial, baseado nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto e não havendo razão especial que justifique outro tratamento, o lançamento da contribuição segue o mesmo destino do lançamento do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.0 Conselheiro Luiz Martins Valero vota pelas conclusões. MA- 9, VINICIUS NEDER DE LIMA PRE - ' ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVÈS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: *1 8 DEZ 226 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: 44 --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA4, Sr <1.al> Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTER0d7. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 4,0;It 49 11.54- .:v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,',X-irst ). Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 Recurso n° : 147.338 Recorrente : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUi LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACU LTDA., qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 537/542) contra o Acórdão n°2.915, de 08/07/2004, dai . Turma da DRJ em Santa Maria, RS (fls. 501/531) que, por maioria de votos, manteve os autos de infração referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 5/11) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 12/20), nos anos- calendário de 1998 a 2001, por exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações relativas a compra de bens junto a terceiros para fornecimento a seus associados, implicando redução do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo a fiscalização, a entidade desenvolve suas atividades através • da compra de energia elétrica das concessionárias públicas, e de mercadorias junto a fornecedores, com intuito de fornecer tais bens aos consumidores, não restando dúvida de que se trata de uma Cooperativa de Consumo, que está sujeita ao disposto no art. 69 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, ou seja, às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O autuante registra que a cooperativa impetrou mandado de segurança contra o mencionado dispositivo legal, reputando-o inconstitucional, sendo-lhe negada a liminar e, posteriormente, denegada a segurança, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que negou provimento à sua apelação. 3 ' shn4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.-: .f SÉTIMA CÂMARAmr. Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 A cooperativa impugnou as exigências do IRPJ (fls. 408/440) e da CSLL (fls. 453/486), em que discorre sobre sua constituição e atividades, analisa o auto de infração e a legislação cooperativista, à luz da doutrina, sustenta a inaplicabilidade do art. 69 da Lei n° 9.532/97 ao ato cooperativo praticado por ela. Diz ter operado com não cooperados em sua seção de consumo mas contabilizou em separado essas operações. Invoca, de qualquer modo, o princípio da isonomia; sustenta a não incidência da CSLL sobre os atos cooperativos; cita doutrina e jurisprudência em prol de sua posição; considera confiscatória a multa de 75%, que não poderia exceder a 30%, e insurge-se contra a aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Selic. A Turma Julgadora, tendo em vista que a empresa ingressara em Juizo, e em face do disposto no ADN CST n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, manteve as exigências. E, quanto às alegações sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de oficio e dos juros de mora, sustenta serem matérias de competência do Poder Judiciário, não podendo a autoridade administrativa sobre elas pronunciar-se. Por derradeiro, diz que a 2' Turma da mesma Delegacia, nos processos n° 11060.001931/2002-15 e 11060.002000/2002-26, relativos à COFINS e ao PIS, nos acórdãos 2110 e 2111, de 14/11/03, decorrentes do mesmo procedimento fiscal, manteve as exações. O Presidente da V Turma, no julgamento de que trata o recurso ora em julgamento, vencido, apresentou voto motivando o seu convencimento. Em longo e aprofundado arrazoado, concluiu que as cooperativas de eletrificação rural não se classificam como de consumo, e, sim, no ramo de infra-estrutura, citando ensinamentos de Ronise Figueiredo, "in" Dicionário Prático de Cooperativismo, Mandamentos Editora, Belo Horizonte, 2001, e de Jânio Stefanello, In: Krueger, Guilherme (Coord). "Ato Cooperativo e seu adequado tratamento tributário. Atividade operacional desenvolvida pelas cooperativas de eletrificação" Mandamentos Editora. Belo Horizonte, 2004. Para o autor, a característica principal desse ramo do cooperativismo é a prestação deL 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . 4.• » ..;;t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . t!4 SÉTIMA CAMARANoir.:.;.kt. j-icalP Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 serviço de infra-estrutura básica (energia elétrica, telefonia, água potável, saneamento básico, etc.) ao quadro social, para que lei possa desenvolver melhor suas atividades (fls. 509/531). Intimada do julgado em 20/06/2005, fls. 534, a sucumbente apresentou o seu recurso em 18/07/2005, fls. 537/542, instruido com arrolamento de bens (fls. 544/556), merecendo seguimento (fls. 557). Em seu apelo à instância superior, examina os fundamentos do julgado para constestá-los, sustentando que, embora a lei complementar referida no art. 146, inciso III, da Constituição Federal, não tenha sido editada, os dispositivos da Lei n° 5.764/71 que disciplinam o tratamento tributário do ato cooperativo, passou a partir de 05/10/1988, a ter eficácia de lei complementar, tendo em vista o principio da recepção, citando Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, r edição, Editora Saraiva, 1988, p.163). O ato cooperativo não pode ser considerado compra e venda, segundo entendimento do PN CST n° 77, de 08/10/76, nesse sentido. A cooperativa não tem fito de lucro e, portanto, não pode ser tributada como tal. . Reporta-se ao voto discordante do Presidente do Colegiado recorrido, transcrevendo-lhe excertos, como razões de recurso. É o Relatório. 5 _ _ . * MINISTÉRIO DA FAZENDA - 40,3L,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w tit . itt SÉTIMA CAMARA 7•-•--, - J. Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, alguns pontos devem ser abordados, desde logo. Não há nulidades a proferir, posto que não houve cerceamento do direito de defesa da parte, nem omissão de requisitos essenciais à lavratura do auto de infração. A entidade não infirmou a informação do autuante de que tenha considerado as suas despesas na apuração da base de cálculo do lançamento de oficio. Também merece registro que os autos tratam tão-somente de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, de sorte que eventuais omissões na apuração do PIS e da COFINS não tem lugar na espécie, valendo apenas como demonstração de que as cooperativas de eletrificação têm tratamento diferenciado na legislação fiscal. Assim, afasto, desde logo, a apreciação das razões apresentadas em Juízo pela recorrente contra o art. 69 da Lei n° 9.532/97, pois acertadamente a decisão recorrida entendeu que a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia, às 7 instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto./ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rit-n•• SÉTIMA CÂMARA toti 'Str: Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 Este entendimento consagrado pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, é objeto da Súmula 1° CC n° 1, publicada nos DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, que está assim redigida: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Por outro lado, o fato de a cooperativa ter ingressado em Juízo contra o disposto no art. 69 da Lei 9.532/97 não significa " ipso facto" que se trate de uma cooperativa de consumo. Consideraremos, portanto, apenas a matéria diferenciada e objeto do lançamento. Isto posto, tenho que o busílis da questão está na determinação do ramo em que se classifica a cooperativa de eletrificação rural, ou seja, se a Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí Ltda é ou não uma cooperativa de consumo, enquadrável no disposto no art. 69 da Lei n° 9.532/97, que diz: "Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas." Para o autuante e a decisão recorrida, sim, porque a cooperativa não gera energia, apenas a adquire para repassá-las aos cooperados, sendo ela uma mercadoria para fins de ICMs. 7 .. . 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,,Alls— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ekee.,-:: • SÉTIMA CÂMARA-0,- .tt. gzie,4:41p Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 A recorrente e o voto discordante entendem que não. A cooperativa de eletrificação rural não se classifica como cooperativa de consumo, mas uma cooperativa de infra-estrutura. ' Nesse sentido, o voto vencido socorre-se dos ensinamentos de Ronise Figueiredo, em seu Dicionário Prático de Cooperativismo, Mandamentos Editora, Belo Horizonte, 2000/2001, que assim conceitua e classifica as • cooperativas de consumo e de infra-estrutura, deixando muito clara a distinção entre elas. "Cooperativas de consumo. Compostas pelas cooperaivas dedicadas à compra em comum de artigos de consumo para seus cooperantes. A primeira cooperativa do mundo foi de consumo e surgiu Rochdale, na Inglaterra, no ano de 1843. Também esse ramo é o mais antigo, cujo primeiro registro é de 1889, em Minas Gerais, com o nome de Sociedade Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto. Durante muitas décadas esse ramo ficou muito limitado a funcionários de empresas, operando a prazo, com desconto na folha de pagamento. No período altamente inflacionário essas cooperativas perderam mercado para as grandes redes de supermercados e atualmente estão se rearticulando como cooperativas abertas a qualquer consumidor. À medida que oferecem produtos mais confiáveis ao consumidor, principalmente alimentos sem agrotóxicos, diretamente de produtores também organizados em cooperativas, esse ramo tem excelentes perspectivas de crescimento." Obra cit., pág.52. • "Cooperativas de infra-estrutura. Antes denominado . «Energia/Telecomunicação e Serviços, composto pelas cooperativas, cuja finalidade é atender direta e prioritariamente o próprio quadro social com serviços de infra-estrutura. As cooperativas de eletrificação rural, que são a maioria, aos poucos estão deixando de ser meras repassadoras de energia, para serem geradoras de energia." Obra cit., pág.56. E também se escora na lição de Jânio Vital Stefanello, que, ao cuidar do tema "Atividade operacional desenvolvida pelas cooperativas de eletrificação, na obra "Ato Cooperativo e seu Adequado Tratamento Tributário", 4.1 Mandamentos Editora, coordenada por Guilherme Krueger, 2004 ( pág. 161). 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m 1 = ":::" E. SÉTIMA CÂMARA eir...%;". Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 Diz Jânio Stefanello: "Cooperativas de eletrificação rural-São sociedades regidas por legislação específica e classificam-se no ramo da infra-estrutura. Essas sociedades têm como fim a prestação de serviços a seus associados, sem objetivo de lucro, e como objetivo social o fornecimento do serviço público de energia elétrica a consumidores urbanos e rurais, associados ou não-associados, conforme legislação e regulamentação próprias. Além das atividades regulamentadas, também podem fazer parte do objetivo social dessas sociedades cooperativas outras atividades não vinculadas ao fornecimento do Serviço Público de Energia Elétrica, desde que estatutariamente previsto. As cooperativas de eletrificação, na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, comumente buscam energia interligada no sistema nacional gerada por concessionárias de energia estatais ou privadas. Entretanto, algumas cooperativas, como forma de diminuir os custos e a dependência energética do sistema elétrico nacional, na prestação do serviço de energia, possuem microcentrais geradoras de energia, e estão ampliando este parque gerador, com a construção de microusinas, a fim de atender, num futuro próximo, toda a necessidade de energia dos associados? E acrescenta: "A característica principal desse ramo de cooperativismo é a prestação de serviços de infra-estrutura básica (energia elétrica, telefonia, água potável, saneamento básico, etc.) ao quadro social, para que ele possa desenvolver melhor suas atividades próprias: Como se infere desses ensinamentos, não se pode confundir cooperativa de eletrificação rural com cooperativa de consumo como alertou o voto vencido que demonstrou também tratamento diferenciado em dispositivos legais a revelar diferenciação entre elas. Os fatos citados por Hiromi Higuchi e que teria justificado o disposto no artigo 69 da Lei n° 9.532/97 (Imposto de Renda das Empresas-27a edição): "A isenção tributária das cooperativas de consumo não tinha sentido mas o problema agravou-se pelos abusos praticados por 9 • . . 1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES niNzt--. .rtz SÉTIMA CÂMARA '"4"te.•"--, Processo n° : 11060.002293/2002-41 Acórdão n° : 107-08.819 algumas delas que chegaram a fazer propaganda na televisão. As cooperativas que abriram as portas de • suas lojas para todos os transeuntes das ruas desvirtuaram a finalidade delas. Assim, quando uma pessoa entra na loja ainda não é cooperada, mas ao passar no Caixa assina a ficha de cooperada, ainda que essa pessoa nunca mais volte à loja." não se ajustam de forma alguma às cooperativas de energia elétrica, onde pela própria natureza do fornecimento, necessariamente continuado, não há lugar para aquele procedimento. É certo que o mencionado dispositivo se refere, como o próprio texto do mencionado art. 69 está a dizer, às sociedades cooperativas de consumo, não podendo o intérprete estender o comando legal a outras sociedades cooperativas, sob pena de infringir o principio da reserva legal que vincula a atividade administrativa do lançamento (CTN., art. 142, parágrafo único). Quanto à CSLL, em se tratando de lançamento decorrencial, baseado nos mesmo fatos que ensejaram o lançamento do imposto e não havendo razão especial que justifique outro tratamento, o seu lançamento segue o mesmo destino do lançamento do tributo. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso para cancelar as exigências de imposto e da CSLL. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2006. *141,77-01- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES i o _ Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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