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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11078468 #
Numero do processo: 11686.000368/2008-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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11080071 #
Numero do processo: 14090.720534/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As empresas optantes pela modalidade de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido são obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo do PIS, nos termos do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 10.637/2002, não sendo cabível a apuração de créditos pelo regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3102-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar as nulidades e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As empresas optantes pela modalidade de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido são obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo do PIS, nos termos do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 10.637/2002, não sendo cabível a apuração de créditos pelo regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar as nulidades e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720534/2016-74 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-78.131, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), em que o contribuinte pleiteia crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao 1º trimestre do ano de 2013, no valor de R$ 2.132.952,01. O contribuinte apresentou também Declarações de Compensação (DCOMP), utilizando os supostos créditos referentes a PIS/Pasep para a quitação de tributos, conforme quadro abaixo: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT emitiu despacho decisório de fls. 66/72 no qual indefere o pedido de ressarcimento e não homologa as compensações pleiteadas. Em síntese, o despacho decisório informa que:  Verificou-se que a opção realizada pelo contribuinte para apuração do imposto de renda no ano-calendário de 2013, deu-se com base no lucro presumido (fls. 55 a 57). E conforme art. 8º da Lei nº 10.637/2002, ao fazer a opção pela tributação com base no lucro presumido, o contribuinte tem como base de cálculo o valor do seu faturamento, ou seja, sua receita bruta, e está sujeito à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.  Portanto, no caso sob exame, o contribuinte, por ser optante pela tributação com base no lucro presumido, não tem direito a crédito de PIS Não-Cumulativo, pois somente os créditos apurados na sistemática da incidência não-cumulativa, conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da respectiva contribuição, poderão ser objeto de pedido ressarcimento.  Diante desses fatos, é injustificável o procedimento adotado pelo contribuinte, pois extinguiu seus débitos de IRPJ e CSLL apresentando declarações de compensação vinculadas a um crédito que sabia ser inexistente, vez que apura a contribuição para o PIS no regime cumulativo e o pedido de ressarcimento, neste caso, só seria possível para as empresas que apuram o PIS sob a sistemática da incidência não-cumulativa.  Intimado a esclarecer questões essenciais à análise do presente processo, mediante Intimação nº 0087/2017-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT (fls. 53 a 54), o contribuinte, quedou-se inerte. Cabe observar que o Fisco determinou prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da referida Intimação, para o contribuinte apresentar, demonstrar ou informar os elementos comprobatórios do suposto crédito.  Portanto, é evidente a falsidade cometida nas Declarações de Compensação sob exame, pois o contribuinte apresentou, com o único intuito de evitar o pagamento dos tributos devidos, as referidas declarações vinculadas a um pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo, quando era de seu pleno conhecimento a inexistência do crédito em questão, porque não se pode olvidar que a declaração de compensação extingue o crédito sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720534/2016-74 3  O contribuinte, ao apresentar as Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, referente ao crédito de PIS/Pasep não-cumulativo no valor de R$ 2.132.952,01, praticou ação dolosa, mediante fraude, pois utilizou-se de um crédito que sabia ser indevido e caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido por lei, nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, o dolo de sua conduta, como expressam os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  O lançamento da multa isolada pertinente foi realizado nos moldes do caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicada em dobro, nos termos do § 2º do referido artigo. Referida multa isolada deve ser aumentada de metade, de acordo com o que preceitua o artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, pois o contribuinte, ao ser intimado a esclarecer as questões essenciais ao presente processo, mediante Intimação de fls. 53 a 54 dos autos, quedou-se inerte.  Os créditos tributários regularmente constituídos, correspondentes aos débitos de IRPJ e CSLL, dos meses de dez/2013, mar/2014, jun/2014, jun/2016, set/2016 e dez/2016 (fls. 38 a 52 e 62 a 64) deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos em razão de falsidade na declaração prestada pelo contribuinte, através das citadas Dcomps.  A conduta do contribuinte descrita no parágrafo acima configura, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90. Dessa forma, em cumprimento ao que preceitua o artigo 1º da Portaria RFB nº 2.439/2010, foi formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. O lançamento da multa isolada está sendo controlado no processo administrativo nº 14090.720044/2017-59, e irá a julgamento nesta mesma sessão. A Representação Fiscal para Fins Penais está sendo controlada no processo administrativo nº 14090.720046/2017-48, juntado por apensação ao processo nº 14090.720044/2017-59. Cientificada do Despacho Decisório em 03/03/2017 (fl. 78) e do auto de infração referente à multa isolada em 08/03/2017 (fls. 47/48 do processo nº 14090.720044/2017-59), a Interessada apresentou, em 16/03/2017 (fls. 81/87), manifestação de inconformidade (contra o despacho decisório) e impugnação (ao lançamento da multa isolada). Considerando que o presente processo tem por objeto o Pedido de Ressarcimento e as compensações declaradas nas citadas Dcomps, serão abaixo sintetizadas apenas os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. As razões de impugnação serão tratadas no processo pertinente (nº 14090.720044/2017-59). Em síntese, seguem as razões de inconformidade:  Foram atendidas todas e quaisquer pendências referentes ao procedimento fiscal, de acordo com a legislação em vigor, sendo que a legislação que concede o direito de glosar créditos conforme rege a legislação do lucro real está totalmente equivocada, visto que a empresa se utilizou corretamente dos seus créditos facilmente identificáveis e dentro da legislação vigente.  A Impugnante manejou instrumento próprio previsto na legislação referente a suas compensações, o que não foi acatado por aquela "Autarquia". Contudo, é cediço que tais créditos permanecem à disposição daquele órgão.  Destaca que a Impugnante deveria ter requerido a compensação dos aludidos créditos, porém, realizaram o lançamento direto.  Cita art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, suscitando que a compensação que trata de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será efetuada a partir do programa PER/Dcomp ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante Declaração de Compensação, a qual deverá ser anexada documentos comprobatórios do direito creditório.  Cita os arts. 49 a 54 da IN RFB nº 1.300/2012. Ao final requer:  Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito de compensação realizado, REQUER seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, deferindo o Pedido de Ressarcimento nº 01097.43382.110716.1.1.10-8237 a título de PIS/Pasep, no valor de R$ 2.132.952,01, bem como a homologação das compensações efetuadas através das DComps nº 31226.91779.110716.1.7.10-8860, 14882.83857.080816.1.3.10-2068, 25739.42232.111116.1.3.10-0978 e 33611.58199.250117.1.3.10-7929 e, ainda, o afastamento de eventual representação fiscal para fins penais uma vez que não se encontra fundamento para caracterizar crime contra a ordem tributária. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720534/2016-74 4 É o relatório. Assim julgou a Autoridade de Julgamento de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido estão sujeitas ao regime cumulativo de apuração da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não fazendo jus algum aos créditos do regime não-cumulativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. DRJ. À DRJ carece de competência para a análise de inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais lavrada pela Fiscalização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 13 de março de 2018, e apresentou Recurso Voluntário no dia 19 de março de 2018. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente argumenta o seguinte: I. Teriam sido atendidas todas as pendências apontadas em procedimento fiscal. II. Que a única motivação da DRJ seria o cumprimento ao princípio da legalidade, o que feriria, por outro lado, o princípio de contraditório e da ampla defesa. III. Que caberia a compensação de créditos das contribuições do PIS/COFINS, a través de procedimentos formalizados por PER/DCOMP, e cita normativa referente à apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim de exportação, IN RFB nº 1.300/2012. IV. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação de multas em percentual superior a 20%, e que multas de valor superior teriam o efeito de confisco. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO: Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito de compensação realizado, bem como, diante da falta de análise do mérito da matéria decidida pela 1ª Turma DRJ-BHE, REQUER seja acolhido o presente recurso voluntário, deferindo o Pedido de Ressarcimento n. 01097.43382.110716.1.1.10-8237 a título de PIS/PASEP, no valor de R$ 2.132.952,01, bem como, a homologação das compensações efetuadas através das DCOMPs n. 31226.91779.110716.1.7.10-8860, n. 14882.83857.080816.1.3.10-2068, n. 25379.42232.111116.1.3.10.0978 e 33611.58199.250117.1.3.10.7929 e, ainda, o afastamento de eventual representação fiscal para fins penais uma vez que não se encontra fundamento para caracterizar crime contra a ordem tributária. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720534/2016-74 5 Requer-se ainda, o afastamento da aplicação de multa constante do Processo Administrativo Fiscal de n. 14090.720044/2017-59, no percentual de 225% por falta de amparo legal, além de ser exorbitante e caracterizar-se como confisco, combatido pela legislação pátria. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente, pelos motivos que passo a expor. Uma das alegações da Recorrente seria de que a aplicação de multas acima de um determinado valor seria um descumprimento de princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito ao suposto caráter confiscatório. A formalização das referidas multas são objeto do processo apenso de nº 10490.720044/2017-59. Inicialmente, a apreciação de questões sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da normativa tributária não está no âmbito da competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o previsto no art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Além do acima exposto, este tema já está regulado pela Súmula CARF nº 2: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720534/2016-74 6 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 De forma que não conheço das alegações de inconstitucionalidade na aplicação de multas. Preliminar de Nulidade Alega a Recorrente, após reproduzir parte do Acórdão de Primeira Instância que discorre sobre a necessidade da Autoridade Julgadora ater-se à Lei, o seguinte: (...) Como pode ser observado, em síntese, o julgador se ateve a dizer que está obrigado a decidir à luz do princípio da legalidade, o que, via de consequência, favorece o ganho da causa para o Estado. A Turma julgadora não se adentrou ao mérito da matéria e não atendeu ao princípio administrativo principal que é a busca da verdade material. Se ateve a dizer que tudo foi feito conforme as normas legais. Com isso, ocorre uma ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que nada foi analisado. A questão em litígio é, na verdade, muito simples: a Recorrente pleiteia créditos do regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, mas a Autoridade Tributária não homologou os pedidos de compensação por ter constatado que a Recorrente estava submetida ao regime cumulativo em razão de ser optante pelo Lucro Presumido para a apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. No Acórdão recorrido, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim aborda o tema do contencioso: De acordo com o despacho decisório recorrido, a Interessada, por ser optante pela tributação com base no lucro presumido no período sob análise, está sujeita à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo expõe a autoridade administrativa, não há direito a crédito de PIS Não-Cumulativo - Mercado Interno, pois somente os créditos apurados na sistemática da incidência não-cumulativa, conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da respectiva contribuição, poderão ser objeto de pedido ressarcimento. Por conseguinte, aquela autoridade decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as correspondentes compensações vinculadas. A seu turno, a Manifestante não traz aos autos nenhuma fundamentação legal e/ou documentação comprobatória do referido direito creditório, limitando-se a citar a legislação que rege o regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como a legislação que estabelece normas sobre ressarcimento e compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Menciona, ainda, que "a legislação me concede o direito de glosar dos créditos conforme rege a legislação do lucro real, está totalmente equivocada, visto que a aludida empresa se utilizou corretamente dos seus créditos facilmente identificáveis e dentro da legislação vigente [sic]". Com efeito, afigura-se indiscutível que a apuração de créditos no âmbito da Contribuição para o PIS está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente a Lei nº 10.637/2002, que em seus artigos 1º a 6º instituiu a não-cumulatividade do PIS e previu as situações nas quais os créditos desta contribuição poderiam ser objeto de ressarcimento. No Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720534/2016-74 7 entanto, a mesma Lei nº 10.637/2002, mais especificamente em seu artigo 8º, estabeleceu uma relação de contribuintes que não são atingidos pelas disposições contidas nos referidos artigos: Em que pesem as alegações da Recorrente, entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não se omitiu de discutir o cerne do contencioso e motivou adequadamente tanto em relação às alegações da Autoridade Tributária, quanto às da Recorrente, de forma que não reconheço os requisitos de nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Afasto a preliminar de nulidade. Mérito A única alegação da Recorrente é a de que a legislação do PIS daria direito aos créditos pleiteados. O art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, determina as pessoas jurídicas que estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e, consequentemente, podem pleitear créditos na apuração do valor devido desta contribuição. Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; (Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; VI - (VETADO) VII – as receitas decorrentes das operações: a) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - (VETADO) X - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014) XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012) XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Como fica claramente demonstrado, no trecho acima destacado, os optantes pela apuração do lucro presumido, para a determinação do IRPJ, permanecem no regime cumulativo do PIS, regime este anterior à referida Lei. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.916 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720534/2016-74 8 Além de haver indicações na documentação acostada aos autos de que a Recorrente é optante pela apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, ela não traz nem argumentos, nem provas que refutem a afirmação da Autoridade Tributária. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.000153/2010-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/101), lavrado para a exigência de multa no valor total de R$ 10.000,00 (fls. 2/12), prevista no art. 107, IV, alíneas "c" e "e", do Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 2 Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0001-03, pela prestação de informação referente a dados de embarque em duas viagens/navios por ela representada, nas datas de 01/06/2005 e 08/06/2005, assinalados na tabela às fls. 11/12, consoante levantamento realizado Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, com atraso no sistema Siscomex, em desacordo com o estatuído no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal (fl.29): 001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO Tendo em vista a apuração especial realizado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, COANA, que apurou através de auditoria quantidade elevada de DDE's com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (CNPJ: 30.259.220/0001- 03) no ano de 2005(sic) de 2 embarques realizados por navios por ela representado. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) (... ) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Decreto-Lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 3 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto-lei 37/1996 com redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a porta, ou ao agente de carga;" Conforme o trecho acima reproduzido, verifica-se que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço a fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e); está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veículo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo: "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." (IN n° 28/1994) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 2 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 10.000,00. Cientificado por via postal mediante Aviso de Recebimento (AR) dos Correios em 17/03/2010 da exigência imposta (fls. 17/18), apresentou Impugnação em 08/04/2010 (fls. 19/41) e documentos (fls. 42/71), por meio de procurador (70/71), na qual após relatar os fatos, aduz, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 4  Que ocorreu um erro na D. Fiscalização quando enquadrou a Impugnante como "Transportadora", tendo em vista que esta desempenha a atividade de agenciamento marítimo.  Que no tópico do auto de. infração "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", resta claro o enquadramento da Impugnante como "transportadora".  Que o erro apontado acima é suficiente para acarretar a nulidade do auto de infração, uma vez que houve indicação incorreta do sujeito passivo.  Que a Impugnante atua como agente dos transportadores e, dessa forma, não é parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração por ser mera mandatária da empresa transportadora (mandante).  Que, a impugnante, na qualidade de mandatária, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos pela transportadora. o mandatário não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome do mandante, no caso, o transportador. Nesse sentido dispõe o art. 653 do Código Civil.  Que a multa ora impugnada não pode ser aplicada à "agência marítima", ora Impugnante, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga que é o agente que opera na modalidade "NVOCC", de acordo com a definição dada pelo §1º, do art. 37 do Decreto-Lei no 37/66.  Que a alínea "e", inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, dispõe que a multa só pode ser aplicada à empresa de transporte internacional, neste caso o transportador marítimo, ou ao agente de carga, "NVOCC".  Que resta claro que não há embasamento legal para aplicação de qualquer multa em face do agente marítimo.  Que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e, além disso, não se equipara a ele para os efeitos do Decreto-Lei no 37/66, conforme Súmula 192 do extinto TFR, que pacifica o entendimento sobre a ausência de responsabilidade do agente marítimo.  Que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento recentes no mesmo sentido (STJ, REsp 1040657/RJ, lª Turma, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, j. 17/04/2008, DJ 12/05/2008 e STJ, AgRg no Ag n° 904335/SP, 2ª. Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin; j. 18/10/2007, DJ 23/10/2008). B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Que houve descrição incorreta dos fatos no tocante à data do fato gerador informada no presente auto de infração, pois consta no citado documento que o fato gerador ocorreu em 01/06/2005 e 08/06/2005. Tal Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 5 informação é inverídica, uma vez que os embarques que motivaram a aplicação da multa ocorreram entre as datas 25/05/2005 e 01/06/2005.  Que é inadmissível a unificação do fato gerador em uma data posterior, pois são 02 (dois) navios diferentes, com datas de embarque distintas e informações prestadas em datas diversas.  Que, além do mais, a descrição aos fatos está incompleta; isto é, os dados de embarque, informados fora do prazo, bem como a data de embarque, a data .da informação no SISCOMEX dos dados de embarque e, ainda a quantidade de dias informados fora do prazo, deveriam constar no próprio auto de infração e não apenas em uma planilha anexa ao auto de infração.  Que, tais informações são de suma importância e, dessa forma deveriam - ter sido detalhadamente descritas no corpo do auto de infração e não ser anexado como se fosse uma informação subsidiária.  Que, com isso, em virtude do descumprimento dos requisitos dispostos no art. 10 do Decreto 70.235/72 através dos vícios apontados pela Impugnante, o presente auto de infração deve ser anulado, cessando todos os efeitos dele decorrentes. DO MÉRITO A) DA DECADÊNCIA  Que, nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, tendo a ciência do presente auto de infração ocorrido em 17/03/20010, verifica-se o fenômeno da decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos antes do dia 17/03/2005. B) DA FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA  Que o presente auto de infração também não respeitou o Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e o princípio da legalidade no direito tributário de uma forma mais rígida, sendo denominado de princípio da estrita legalidade, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.  Que do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário e ao direito penal, decorre outro princípio de idêntica importância, que é o princípio da tipicidade cerrada, segundo o qual, não basta que o ente tributante atue dentro dos ditames da lei, mas também que o fato jurídico esteja estritamente subsumido na disposição legal.  Que a tipicidade cerrada é a necessidade de precisa subsunção entre o fato ocorrido e a expressa determinação legal, assim como, mutatis mutantis, ocorre no direito penal. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 6  Que a função do princípio da tipicidade cerrada é proibir a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal, não se admitindo interpretação expansiva ou analógica da norma tributária.  Que a penalidade pecuniária, embora esteja submetida às regras e princípios norteadores do direito tributário, nos termos do artigo 113, §3º, do CTN, também recebe reflexos do direito penal, dado seu evidente intuito sancionatório, e por se destinar a coibir a prática de um ato ilícito.  Que o requisito para a exigibilidade do lançamento é que a conduta praticada pelo Impugnante esteja claramente prevista em lei como apta a ensejar a aplicação da penalidade.  Que, através do Relatório Fiscal, a Impugnante foi acusada de ter descumprido a obrigação tributária acessória de registrar, dentro do prazo legal, no SISCOMEX os dados de embarque dos despachos de exportação por ela realizados, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 107, inciso IV; alíneas "c" e "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03.  Que o auto de infração é controverso, pois no Relatório Fiscal há afirmativa de que a Impugnante prestou as informações dos embarques fora do prazo legal, contudo, o embasamento para a aplicação da penalidade dispõe que a impugnante deixou de prestar informação.  Que o atraso na realização do registro não pode caracterizar a falta da prestação de informações. No presente caso não houve a adequada subsunção da norma ao caso concreto, eis que a muita em tela não se aplica à situação da Impugnante.  Que, segundo o Fisco, ao atrasar o registro dos dados de embarque das mercadorias, mesmo tendo sido realizado voluntariamente, antes de qualquer fiscalização, a Impugnante teria embaraçado, dificultado ou impedido a fiscalização aduaneira.  Que não gera embargo, dificuldade ou impedimento à fiscalização aduaneira o fato da Impugnante ter atrasado o registro dos dados referentes aos embarques das mercadorias.  Que a suposta conduta ilegal atribuída à Impugnante não existiu, uma vez que, à época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, que estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias.  Que não havia definição sobre o alcance do termo "imediatamente", nem prazo definido para o respectivo registro. Tal situação só foi regularizada após 15/02/2005, com. a publicação no DOU da Instrução Normativa SRF Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 7 no 510, de 14 de fevereiro de 2005, que alterou várias disposições da Instrução Normativa no 28/94.  Que a Impugnante não praticou nenhuma conduta ilícita, posto que, não havia prazo determinado à época dos fatos geradores objeto "do auto de infração ora impugnado, para se proceder ao registro dos dados de prosperar diante da ausência de tipificação da conduta supostamente praticada pela Impugnante. C) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Que o instituto da denúncia espontânea é conhecido nos procedimentos fiscais ou tributários como sendo o ato de o contribuinte assumir perante o Fisco que cometeu alguma infração ou deixou de recolher tributo que sabia devido no prazo certo ou o recolheu menor.  Que, com este ato, o contribuinte fica dispensado de recolher os valores referentes às multas punitivas ou multas por atraso (de mora), desde que, antes do início de qualquer procedimento. fiscal, recolha o tributo que não foi pago e o, informe ao Fisco federal, estadual ou municipal, conforme o caso.  Que as condições para o exercício da denúncia espontânea são extraídas exclusivamente do art. 138 do CTN, segundo o qual a Impugnante não pode ser responsabilizada por esta infração, pois mesmo diante do lapso temporal já transcorrido desde o embarque das mercadorias até o registro de seus respectivos dados, a Impugnante procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente à cobrança deste ato.  Que os contribuintes são dispensados do pagamento de qualquer penalidade, inclusive, da multa moratória que tem caráter punitivo, quando voluntariamente confessam a infração e, quando for o caso, efetuam o pagamento do tributo devido.  Que o único requisito para a exclusão da multa nos casos de denúncia espontânea, é que esta seja realizada antes do "início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”, o que ocorreu no presente caso, pois nenhuma fiscalização havia sido iniciada e, ainda, a Impugnante apresentou as informações espontaneamente, sem qualquer provocação da autoridade interessada.  Que destaca decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal sobre o tema (TRF 2ª Região, lª Turma, AC 2002.02.01.001003-1, rel. Juiz. Ney Fonseca, DJU 27/05/02).  Que, vale frisar que em razão da inexistência de qualquer disposição no art.138 do CTN no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 8 somente a obrigação principal, pode-se considerar a sua aplicabilidade também à obrigação acessória.  Que, conforme demonstrado no próprio auto de infração, a Impugnante apresentou as informações necessárias ao órgão responsável, antes do início do procedimento fiscal e, assim, não há que se falar em aplicação de multa prevista no Decreto-Lei nº 37/1966.  Que, em face da denúncia espontânea da infração, deu-se a exclusão da qualquer responsabilidade, nos termos do art. 138 do CTN . D) DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO  Que a Fiscalização embasou a conduta da impugnante como infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei no 37/66.  Que a Impugnante apresentou as informações referentes aos embarques das mercadorias voluntariamente, ainda que fora, do prazo, Ou seja, a Impugnante não estava sendo submetida a nenhum tipo de fiscalização quando efetuou o registro das Informações, e, dessa forma, não poderia, em hipótese alguma, ter embaraçado a fiscalização aduaneira, conforme consta no Relatório.  Que, vale trazer aos autos a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento-/SPOII no processo administrativo nº 11128.005826/2004-87, sobre caso análogo.  Que a conduta da Impugnante não trouxe prejuízo ao Fisco e ao Erário, tendo em vista que a função do registro de dados. no SISCOMEX é informar a Administração Aduaneira sobre o embarque de mercadorias transportadas em determinado veículo:  Que o art. 22 da Lei no 9.784/99 dispõe que não é necessária forma prescrita em lei quando os atos do contribuintes atingem o seu objetivo, o que ocorreu no caso em tela, pois mesmo, que o registro informações tenha sido realizado fora do prazo, ele atingiu o seu objetivo final, dar a fiscalização aduaneira ciência das mercadorias transportadas.  Que, requer seja cancelada a exigência da multa, por não ter causado a conduta da impugnante qualquer embaraço à fiscalização aduaneira e, ainda, diante da inexistência de prejuízo ao Fisco e ao Erário. E) DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA  Que, embora esteja claramente demonstrado que a multa regulamentar aplicada ao caso em tela deve ser completamente afastada, há que se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 9  Que as punições aplicadas pelo Estado, inclusive em matéria fiscal, sujeitam-se a princípios constitucionais, e, no presente auto de infração, a penalidade aplicada, revela-se extremamente abusiva, inexistindo qualquer nexo de razoabilidade entre a suposta irregularidade e a pena pecuniária arbitrada.  Que é cediço que o valor da multa cobrada deverá ser reduzido, conforme a Solução de Consulta Interna nº 8 - Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, de 14 de fevereiro de 2008, que tinha por objetivo a obtenção de posicionamento acerca das regras para aplicação do artigo 37 da IN nº 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, com a nova redação da IN nº 510/2005.  Que extraí da leitura do texto da Solução de Consulta acima que a intenção do D. Julgador era aplicar a multa de R$ 5.000,00 por auto de infração, não levando em conta a quantidade de dados não informados.  Que, tendo em vista que à época dos fatos ora impugnados já existia este entendimento da COSIT, não há motivo para a imposição à Impugnante de 02 (duas) vezes da mesma multa, pois não deve ser considerada a quantidade de dados não informações, Mas sim, deve ser aplicada uma única multa no valor de R$ 5.000,00 por auto de infração. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: a) Preliminarmente, seja reconhecida a 'nulidade apontada do auto de infração, declarando nulo o presente auto de infração e cessando todos os efeitos dele decorrentes. b) SUCESSIVAMENTE, seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o Auto de Infração ora impugnado, cancelando-se a; multa regulamentar por ele imposta, determinando-se, por consequência, o arquivamento do respectivo processo administrativo. c) Ou, ALTERNATIVAMENTE, caso não seja acolhido os ,pedidos acima ,formulados, seja reduzido o valor da multa imposta, nos termos dos fundamentos trazidos acima. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão Nº 08-044.629, de 10/10/2018 (fls.75/93), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2005, 08/06/2005 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÕES DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 10 O prazo para efetuar lançamento de multas de natureza administrativa é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/06/2005, 08/06/2005 VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo- lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/06/2005, 08/06/2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. As agências marítimas, representantes do transportador estrangeiro, são responsáveis solidárias pelo descumprimento de obrigações acessórias imputadas ao transportador estrangeiro. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. O registro de dados de embarque marítimo no Siscomex efetuado depois de decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é intempestivo, aplicando-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA -IMPOSSIBILIDADE. Os efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente de descumprimento de prazo da obrigação de prestação de informação. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 11 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.104/131), no qual, em suma, defende basicamente os mesmos argumentos posto na Impugnação. Em sede de preliminar, defende o seguinte: (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do Auto de Infração por vício formal; (iii) nulidade do Auto de Infração, diante ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores, cita o art. 142, do CTN e art. 373, I, do CPC. No mérito: (i) a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, tendo em vista que todas as informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência, mesmo que a destempo, além do que o transportador não embaraçou e não impediu a fiscalização aduaneira; (ii) a ocorrência da denúncia espontânea, nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010. Por fim, requer: 5. REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada em face da preliminar aventada, ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/12/2019 (fl.101) e protocolou Recurso Voluntário em 02/01/2020 (fl.102) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 12 II – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração: Dos argumentos de defesa infere-se que a interessada pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração por vício formal, sob o argumento de que estariam ausentes requisitos essenciais à sua validade, em desacordo com o art. 142 do CTN e inciso II do art.10, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que a descrição dos fatos é confusa não permitindo à recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa, além de limitar-se a juntada de uma planilha, indicando os supostos Navio e DEE’s envolvidos na operação, sem qualquer comprovação documental. Sem razão a recorrente nesse ponto. Como se sabe, as nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. No caso, o Auto de Infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigação tributária e/ ou acessória, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. A aplicação da penalidade teve como fundamento o disposto no inciso IV, alíneas "c" e "e" do art. 107, do Decreto-lei nº 37/66. Avaliando as possíveis afrontas ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração preenche todos os requisitos de forma, contando com uma fundamentação adequada e tendo identificado as razões de fato e de direito que ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo identificado. A motivação para a lavratura do Auto de Infração e a cobrança da multa exigida, teve como fundamento a prestação de informações referente a dados de embarque em 2 navios/viagens, prestadas a destempo, em desacordo com o estatuído no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN SRF nº 510/2005 e o art. 44 do mesmo normativo. Em anexo, a autoridade fiscal relacionou os dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 13 consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. Ademais, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, e pela leitura dos argumentos expostos pela defesa apresentada, demonstra que a recorrente sabe exatamente contra o que está se defendendo, tendo em vista que ataca todos os aspectos do Auto de Infração e contesta o mérito demonstrando conhecimento das razões que culminaram sua lavratura. Rejeita-se, a preliminar de nulidade arguida. III – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por constitui embaraço à fiscalização, em virtude do descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, em 2 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 10.000,00, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 14 A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 17/03/2010 (fl.17), sua Impugnação foi interposta em 08/04/2010 (fl.19) e foi julgada na data de 10/09/2018 (fl.75), conforme Extrato do Processo (fl.94): Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 15 Ainda, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 09/12/2019 (fl.101) e protocolou Recurso Voluntário em 02/01/2020 (fl.102), recebidos no CARF em 23/03/2020, vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 17/02/2025, e pautado para julgamento em junho/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.411 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000153/2010-24 16 Fl. 177DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901063/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. Os Serviços de Consultoria, Assessoria e Projetos não são gastos realizados no processo produtivo e não dão direito ao crédito das contribuições. Situações específicas de consultorias de produção devem ser comprovadas pelo interessado dos processos de ressarcimento. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CRÉDITOS. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentado elementos detalhados acerca da manutenção elétrica, e se dela resultou um aumento de vida útil dos equipamentos superior a um ano. Pedido de ressarcimento, ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação.
Numero da decisão: 3201-012.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda que davam parcial provimento para reconhecer o direito aos créditos relativos a (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviço para construção de Fornos Retangulares, (iv) serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.454, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10325.901059/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. Os Serviços de Consultoria, Assessoria e Projetos não são gastos realizados no processo produtivo e não dão direito ao crédito das contribuições. Situações específicas de consultorias de produção devem ser comprovadas pelo interessado dos processos de ressarcimento. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 2 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CRÉDITOS. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando-se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não foi apresentado elementos detalhados acerca da manutenção elétrica, e se dela resultou um aumento de vida útil dos equipamentos superior a um ano. Pedido de ressarcimento, ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda que davam parcial provimento para reconhecer o direito aos créditos relativos a (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviço para construção de Fornos Retangulares, (iv) serviço para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.454, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10325.901059/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 3 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa - Mercado Interno apurada no 3º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos pressupostos de admissibilidade e ao mérito, exceto quanto aos (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviços para construção de Fornos Retangulares, (iv) serviços para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 04ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Mérito Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa - Mercado Interno apurada no 1º trimestre de 2013 onde foram mantidas pela DRJ as glosas dos créditos relativos a serviços de desmontagem e montagem de portas de forno, escada metálica, cabo de segurança etc.; assessoria e consultoria; construção de fornos, fabricação e montagem; obra civil; rebobinamento de motor; terraplanagem; serviços metalúrgicos e frete na aquisição de máquinas e mercadorias. Em face da manutenção das glosas dos créditos relativos as despesas citadas acima, alega Recorrente, serem todos os itens essenciais e/ou relevantes para sua atividade produtiva conforme provas acostadas aos autos. Para deslinde da controvérsia, especificamente em relação aos descontos dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 5 devem ser observadas as disposições contidas da legislação aplicável a matéria, a saber: LEI N o 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei, II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: Fl. 91DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 6 I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física, II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 7 § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no § 2 o do art. 2 o desta Lei. § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos) I - (revogado) II - (revogado) § 17. Ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo e nos §§ 1 o a 3 o do art. 2 o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota: I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, II - de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 5 o do art. 2 o desta Lei; e III - de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos. § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. § 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 8 I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2 o desta Lei. § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2 o deste artigo. . § 22. (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008). § 23. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994. § 24. Ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo e nos §§ 1 o a 3 o do art. 2 o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento. § 25. No cálculo do crédito de que tratam os incisos do caput, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 26. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. § 27. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. § 28. No cálculo dos créditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo. § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu Fl. 94DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art184iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 9 recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput. § 30. O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 29. (destaques e grifos não constam do original) Para definição dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 10 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/parecer- normativo-cosit-05-2018.pdf/view Em sintese, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. Rebobinamento de motor Alega a Recorrente o direito ao desconto dos créditos relativos as despesas com serviços de rebobinamento de motor por serem insumos essenciais e/ou relevantes para sua atividade produtiva. Entretanto, não consta dos autos elementos comprobatórios acerca da utilização efetiva dos serviços na atividade produtiva da Recorrente. Assim, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações, não reconheço o direito creditício. Frete na aquisição de máquinas e mercadorias Em relação a possibilidade de desconto de créditos sobre os gastos com frete na aquisição de máquinas e mercadorias, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, a saber: “Inicialmente, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente eram passíveis de apuração os créditos sobre os gastos com frete quando estes se referissem a serviço de transporte prestado na operação de venda, conforme expressamente previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. No entanto, considerando-se que o frete do bem adquirido para ser usado como insumo ou para revenda, em regra, integra o custo de aquisição do bem, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá de base de apuração do valor do crédito, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, e desde que atendidas as demais condições. No presente caso, contudo, se trata da aquisição de máquina, não caracterizada como insumo. O frete faz parte do custo de aquisição do bem a ser incluído no ativo Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 11 imobilizado da empresa. Logo, como o direito de crédito é determinado em função do bem adquirido, inexiste reparo a se fazer no procedimento do agente do Fisco. Assim, não reconheço o direito ao crédito. Quanto aos (i) serviços de montagem de escada metálica de acesso ao teto dos fornos retangulares, (ii) serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas, (iii) serviços para construção de Fornos Retangulares, (iv) serviços para montagem e instalação das portas metálicas que vedavam os Fornos Retangulares e cabo de segurança, (v) serviços de terraplanagem e (vi) créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Os fatos já se encontram perfeitamente descritos na decisão da relatora e, não obstante a consistente argumentação, divirjo do voto proferido. Segue de modo agrupado por tópicos. a) construção, instalação, montagem, desmontagem, manutenção de fornos, abrangendo instalação de escada metálica: Por se referirem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, tais gastos devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 12 As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo, como fornos de barro no solo, devem seguir essa sistemática. Os créditos são sobre os encargos de depreciação, no caso de bens ativáveis. Mantida, portanto, a decisão da DRJ. b) assessoria, consultoria e elaboração de projetos: A recorrente defende que se trata de despesas com a contratação de serviços de consultoria em meio ambiente e regularização ambiental das fazendas onde existiam a extração da lenha produzida, necessárias ao processo produtivo. Por dois motivos entende-se não ser possível conceder o crédito. Primeiro, há carência de comprovação com relação ao objeto da assessoria e consultoria. Não há notas, contratos ou documentos que atestem exatamente os serviços de consultoria prestados. Trata-se de processo de ressarcimento em que a interessada deve apresentar a comprovação que permita infirmar a glosa realizada. Entende-se inexistir certeza e liquidez para validar o crédito, ou validá- lo integralmente. Segundo, os serviços de consultoria e assessoria não são propriamente necessários ao processo produtivo, mas de apoio à atividade empresarial. No caso em concreto, as atividades a que se refeririam, de acordo com a defesa apresentada, de regularização ambiental, não são atividades produtivas propriamente ditas. De fato, há dispêndios que têm sido validados como crédito, com o que se concorda, seja no tratamento de efluentes, seja na limpeza de resíduos, ou outras de proteção ambiental decorrentes da atividade exercida, em função da sua relevância para o processo produtivo. No entendimento sobre insumos para as contribuições, advindo da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, aqui adotado, eles devem ser aferidos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. No caso da relevância, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, o bem ou serviço deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Os gastos com preservação do meio ambiente têm sido reconhecidos como passíveis de crédito nessa linha, quando há previsão legal que impõe a utilização na atividade em questão. Porém aqui não se trata desses gastos, mas sim de assessoria e projetos que se destinariam aos mesmos. Nessa situação, não se trata de serviços de assessoria e consultoria direta de produção, devendo seguir o entendimento geral dado aos referidos gastos. Os gastos de consultoria e assessoria se referem a etapas antes ou, até, após o processo produtivo em si. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 13 Tampouco encontrariam sustentação se referentes a treinamentos ou apoio gerencial. Veja-se o Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018: 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (...). 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc., da pessoa jurídica. (...) c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 14 Não existindo uma ligação (comprovada) do gasto de assessoria com a atividade produtiva, ele não pode ser validado como crédito. Para o caso, considera-se aplicável o entendimento do seguinte julgado do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. COFINS. Os Serviços de Consultorias, Assessorias, Projetos de Engenharia, são gastos realizados anteriormente ao processo de produção, não caracterizando insumos e, portanto, não dá direito a crédito das contribuições, conforme Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018. (Processo: 19515.720119/2012-72; acórdão: 9303-011.945; sessão: 15/09/2021; 3ª Turma da CSRF). Por ausência de efetiva demonstração acerca da aplicação dos gastos com assessoria, consultoria e elaboração de projetos em relação ao processo produtivo, ou ainda, com resultados econômicos efetivos conforme argumentos acima, mantém-se a glosa de créditos. c) serviços de montagem e desmontagem de portas de forno e cabo de segurança: Mesmo fundamento do item “a” supra. d) terraplenagem: Mesmo fundamento do item “a” supra. Apesar de terrenos não se submeterem à depreciação, os gastos decorrentes de serviços de terraplenagem para fins de implantação do espaço produtivo configuram custos de construção, agregando- se, portanto, ao valor total do bem imóvel, cujo aproveitamento de créditos se dá por meio dos encargos de depreciação. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 15 e) crédito extemporâneo A empresa se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos. Pois bem, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). A legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de ressarcimento/compensação era (e continua sendo) uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 16 Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - reduzir débitos de Contribuição: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 17 II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. § 3º A pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) I - na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) II - na hipótese prevista no inciso III do § 2º, decorrente da não escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD-Contribuições. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.” (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) (Destaques acrescidos) (gn). Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/05/2024, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 18 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (gn). (CSRF 3 a . Turma; Processo: 11080.725590/2010-31; Sessão 13/04/2022). ----------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901063/2018-11 19 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). A jurisprudência mais recente se consolidou no sentido acima. Destarte, deve ser mantida a glosa. Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11071531 #
Numero do processo: 10380.720887/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. RECURSO NÃO APRESENTADO NO PRAZO. A não apresentação da peça recursal no prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 acarreta a perempção e impõe ao julgador o não conhecimento do recurso apresentado fora do prazo.
Numero da decisão: 2101-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PEREMPÇÃO. RECURSO NÃO APRESENTADO NO PRAZO. A não apresentação da peça recursal no prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 acarreta a perempção e impõe ao julgador o não conhecimento do recurso apresentado fora do prazo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.301 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720887/2018-10 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICIPIO DE BARREIRA (e-fls. 783/838) em face do Acórdão nº. 04-47.145 (e-fls. 731/746), que julgou a Impugnação improcedente. O lançamento foi lavrado em razão da constatação de que o Município tinha incorrido em infrações no período de 01/2014 a 12/2015, tendo sido apuradas as obrigações principais e acessórias, referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a Seguridade Social e contribuição social para os Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. Foi também imposta multa previdenciária. Em decorrência da mesma fiscalização foram formalizados os Processos Administrativos 10380-720.891/2018-88 e 10380-720.883/2018-31. O primeiro processo está sendo julgado nesta mesma oportunidade e se refere às contribuições previdenciárias dos segurados. O contribuinte foi regularmente cientificado em 27/07/2018, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 662/668) e apresentou impugnação em 24/08/2018 (e-fls. 672/727). A decisão de piso elaborou a síntese dos argumentos: III – DA APURAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS X VALORES JÁ PAGOS. FLS 673 A · Há valores pagos e não aproveitados, conforme tabela fls. 674 IV – EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – FLS. 675 · Em relação aos valores lançados pela fiscalização como contribuintes individuais nos anos 2014 e 2015, esses valores referem-se ao fornecimento de refeições prontas, aluguel de pula-pula, dentre outros, mercadorias: pães, lanches, refeições, conforme comprovam documentos acostados. V – DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. FLS.675 A 677 · A Autoridade Lançadora, portanto, cabe a responsabilidade pela correção que se fizer necessária para ajustar o montante do crédito tributário. VI – DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. FLS. 677 A 681 · A multa aplicada tem caráter confiscatório, requer a redução para 30%. VII – DAS MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. FLS. 681 A 683 A) DEIXAR DE EXIGIR A CND DO INSS NA CONTRATAÇÃO COMO O SERVIÇO PÚBLICO. · O Município de Barreira efetuo o pagamento levando em consideração a Lei 8.666/93, a referida lei não traz em seu rol a retenção do pagamento pela falta de CND, requer a improcedência do lançamento. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.301 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720887/2018-10 3 B) DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. · O Município deixou de descontar a contribuição do INSS dos contribuintes individuais que já haviam recolhido pelo teto da previdência social, requer a improcedência do lançamento. ANEXO 01 – FLS. 684 A 691 ANEXO 02 – FLS. 692 A 722 Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 04-47.145 (e- fls. 731/746), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA-CFL 41 - DEIXAR O ENTE PÚBLICO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CND. Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou órgão de exigir Certidão Negativa de Débito - CND da empresa, quando da contratação com o poder público, ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA-CFL 59. DEIXAR O ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O DESCONTO E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar o ente público de descontar e arrecadar a contribuição previdenciária devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, sobre as remunerações pagas ou creditadas a estes. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA-CFL 38. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA AS FORMALIDADES EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.301 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720887/2018-10 4 O Município foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal em 23/11/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 753). Às e-fls. 755 foi lavrado Termo de Perempção e expedida Carta cobrança (e-fl. 757/761), tendo sido recebida em 19/02/2019 (e-fls. 762). Em 19/02/2019, foi apresentada petição denominada Agravo do Despacho (e-fls. 765/767) requerendo a reconsideração do termo de perempção, e apresentando cópia do envelope de postagem do Recurso Voluntário, afirmando que teria se dado em 26/12/2018, portanto, dentro do prazo recursal. Em sua petição informou que teria diligenciado junto aos correios para obter cópia do AR. Em 28/03/2019, o recorrente apresentou nova petição (e-fls. 771/773) requerendo prazo para comprovação da data da postagem, considerando a demora no atendimento de sua solicitação nos correios. Em 14/05/2019, foi expedido Comunicação nº 01- 720887/2018-10, informando (...) que não foi identificado no envelope de postagem enviado pelos Correios, o recurso voluntário de interesse do processo acima mencionado que restasse caracterizado como o exercício do contraditório e alcançasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, permanecem os efeitos da lavratura do Termo de Perempção anexo aos autos, com o devido prosseguimento do rito processual afeito à fase de cobrança amigável. Em 26/06/2019, foi apresentado novo Pedido de Reconsideração (e-fls. 780/782) e o Recurso Voluntário (e-fls. 783/838). Afirma que, ao contrário do que afirmado pela Receita Federal, que no envelope postado, teriam apenas recursos para os processos nº 10380.720891/2018-88 e 10380.720.883/2018-31, este último em duplicidade, teria apresentado recursos para os três processos dentro do mesmo envelope. Requer que, em defesa do princípio do contraditório e da ampla defesa, que seja conhecido o recurso juntado nesta oportunidade. Os argumentos apresentados no referido Recurso Voluntário podem ser assim sintetizados: 1) Tempestividade do recurso | considerando a intimação se deu em 23/11/2018, o prazo final para interposição do recurso seria dia 26/12/2018. 2) Da sinopse fática | alega que o Município teria indicado equívocos cometidos pela fiscalização que teriam sido ignorados pela decisão de piso; 3) Da apuração entre os valores devidos e valores já pagos | alega que teriam sido desconsiderados os valores pagos a maior (em relação à GFIP declarada) para abatimento do saldo devedor do Município. Alega que todos os valores pagos pelo Município e declarados em GFIP foram detalhados na planilha GFIP X Pagamentos, e que tais valores não teriam sido considerados pela fiscalização. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.301 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720887/2018-10 5 4) Em relação ao contribuinte individual | Afirma que foram lançados valores pagos a título de fornecimento de refeições prontas, aluguel de pula-pula, dentre outros que não eram valores pagos a contribuintes individuais e portanto, não deveriam ser considerados como remuneração paga aos autônomos e transportadores autônomos (sistema SIM). Requer a retificação ou anulação do auto de infração em razão das inconsistências. 5) Da possibilidade de revisão do lançamento | Defende que o lançamento seja revisto ou anulado, visto estar eivado de vícios que o tornam ilegal; 6) Do caráter confiscatório da multa de ofício | Alega que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório e que seria contrário à Lei nº. 9.298/96, que estipula que a multa não pode exceder a 2%. Requer, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, a redução da penalidade para 30%; 7) Das Multas Previdenciárias | DEIXAR DE EXIGIR A CND DO INSS NA CONTRATAÇÃO COM O SERVIÇO PÚBLICO | Alega que não poderia reter pagamento aos seus prestadores de serviço diante da não apresentação de CND por ser ilegal tal exigência. Sustenta que a CND deve ser apresentada apenas no momento da contratação. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE | Alega que apenas teria deixado de recolher a contribuição previdenciária dos contribuintes que já tinham recolhido pelo teto da previdência, de modo que a multa deveria ser cancelada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário, com amparo no art. 331 do Decreto nº. 70.235/1972. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto nº. 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.301 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720887/2018-10 6 contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. O Município foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal em 23/11/2018 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 753). Dessa forma, o prazo iniciou-se em 26/11/2018 (segunda-feira) e finalizou-se em 25/12/2018 (terça-feira). Tendo em vista que o dia 25/12 é feriado, o prazo teria finalizado em 26/12/2018 (quarta-feira). O recorrente alega que teria apresentado três Recursos Voluntários em um mesmo envelope postado em 26/12/2018, ou seja, no último dia do prazo. A Administração informa que não teria sido apresentado recurso voluntário para o presente processo, apenas para os para os processos nº 10380.720891/2018-88 e 10380.720.883/2018-31, este último em duplicidade. O Recurso Voluntário devidamente endereçado para estes autos apenas foi protocolado em 26/06/2019 (e-fls. 783/838). O Município não apresentou comprovante de postagem dos referidos recursos, mas vê-se que no julgamento do Processo nº. 10380.720.883/2018-31, a administração identificou que a postagem teria se dado em 28/12/2018 (sexta-feira), ou seja, após transcorrido o prazo recursal. O Acórdão nº. 3003-002.0312, da Relatoria da Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, assim decidiu: Já no que concerne à remessa de impugnação via Correios, no sentido de aferição da tempestividade, o próprio órgão tributante, no que é seguido pela jurisprudência deste Colegiado, já definiu que a data de referência a ser tomada para tais casos é a da postagem da peça, assim considerada a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, conforme transcrição que se segue: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Mostra-se intempestivo o Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para sua interposição, motivo pelo qual este não deve ser conhecido. RECURSO. POSTAGEM PELOS CORREIOS. Para efeito de aferição da tempestividade de Recurso enviado via postal, na impossibilidade de se obter cópia do Aviso de Recebimento, será considerada como data da entrega aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da remessa da correspondência para a Unidade preparadora. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.301 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720887/2018-10 7 a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo. c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. Examinando os autos, verifico que a petição que veicula o Recurso Voluntário foi postada em 28/12/2018 (sexta-feira), em que pese o Recorrente ter alegado em petição dirigida à Unidade preparadora, que a postagem se dera em 26/12/2018. Todavia, nenhum dos documentos carreados aos autos confirmam a afirmação feita pelo Recorrente. De maneira diversa do quanto alegado, o carimbo dos Correios se encontra visível no envelope de remessa e traz claramente a data de 28/12/2018 como sendo aquela da postagem da peça recursal: (...) Como dito, na situação em exame, o contribuinte foi cientificado do Acórdão nº 04-47.144 - 4ª Turma da DRJ/CGE em 23/11/2018 (sexta-feira), de acordo com o que se verifica no Aviso de Recebimento. A peça recursal, por seu turno, foi apresentada em 28/12/2018, conforme carimbo de recepção dos Correios, ou seja, após o vencimento do prazo fixado no art. 33 do Decreto 70.235/1972, cujo termo ad quem, na espécie, recaía na data de 26/12/2018. Ao exame da tempestividade do Recurso Voluntário em apreço não se mostra relevante a alegação de que em demais processos, resultados do mesmo procedimento de fiscalização, não fora proferido despacho de intempestividade, muito embora os Recursos Voluntários que lhe dissessem respeito foram postados em conjunto. Primeiramente, os demais processos, citados pelo Recorrente, não estão em exame nesta oportunidade. Qualquer decisão, inclusive relativamente à tempestividade, só pode ser proferida à vista do caso concreto e dos documentos contidos nos autos. Com efeito, demais disso, tem-se que a aferição da tempestividade é matéria de competência do órgão julgador e não da Unidade de Origem dos autos. De maneira que, ainda que o órgão preparador entenda por se manifestar a respeito, Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.301 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720887/2018-10 8 pode até o fazer, mas a admissibilidade do Recurso Voluntário é decidida realmente pelas esferas de julgamento às quais a peça recursal se dirige. É dizer: totalmente irrelevante, para a admissibilidade do Recurso, a existência ou não de despacho que trate da tempestividade, proferido pela Unidade de Origem. Em conclusão, à vista da intempestividade que se constata, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Sendo assim, vê-se que não foi apresentado Recurso Voluntário para os presentes autos no prazo de 30 dias da intimação do resultado de julgamento, de modo que restou correto o Termo de Perempção lavrado pela Administração. Ademais, o Recurso devidamente endereçado para estes autos apenas foi protocolado em 26/06/2019 (e-fls. 783/838), muito após o prazo, de modo que não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11072126 #
Numero do processo: 10183.723260/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica, quando devidamente comprovadas, são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na 3 prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. BENS NOVOS COM PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEÍCULOS. A legislação permite a utilização de créditos sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens, novos, incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos, com pagamento das contribuições, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, com exceção de veículos e afins, cujo crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-012.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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A. (INCORPORADORA DE VANGUARDA AGRO S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. Fl. 6254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 2 A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica, quando devidamente comprovadas, são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na 3 prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. BENS NOVOS COM PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 6255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 3 A legislação permite a utilização de créditos sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens, novos, incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos, com pagamento das contribuições, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, com exceção de veículos e afins, cujo crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Fl. 6256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 4 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/09 que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o Direito Creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório emitido pela DRF em Cuiabá/MT, em 06/12/2017, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado no PER nº 08744.24977.280116.1.1.09-4163, no valor de R$ 583.828,93 (já utilizado) de R$ 497.506,95 solicitado, de Cofins não cumulativa – Mercado Externo, do 4º trimestre de 2011, em consequência, não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 41088.60391.260517.1.7.09-2367. Consta na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0403/2017, de 5/12/2017, que, com base no TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00-2017-00211-5, foi realizada ação fiscal para auditoria dos créditos de PIS e Cofins, para o ano calendário de 2011, buscando validar as informações transmitidas em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, onde, atendendo à intimação emitida, apresentou cerca de 46 mil cópias em PDF de notas fiscais de bens e serviços, faturas de energia elétrica, atas, contratos de arrendamentos e de cessão de direitos, que após a análise dos arquivos digitais, documentos e declarações transmitidas, bem como de informações e esclarecimentos prestados, constantes do PAF nº 10010.017143/0717-83 (e- dossie), foram relatados os procedimentos fiscais adotados e as irregularidades verificadas, nos seguintes termos: 1 - AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA: foram glosados créditos sobre aquisição de mercadorias para revenda adquiridos com suspensão. 2 – AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO: glosa de créditos sob o fundamento de que somente geram direito a crédito aqueles bens que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, de acordo com o conceito trazido pelas IN SRF nº 247, de 2002, e IN SRF nº 404, de 2004; com base na relação de bens utilizados como insumos apresentada pelo contribuinte, após intimação, foi cruzada com a base do SPED; embora não tenha sido disponibilizada a chave de acesso, os dados foram cruzados com base em parâmetros que tornam o documento único, como CNPJ do emitente e do destinatário, número da nota fiscal e data de emissão. Os valores referentes a notas emitidas pela própria contribuinte (nota de entrada emitida pelo próprio detentor do crédito), ou com base de cálculo do PIS e da COFINS zerada, foram glosadas (ressalvados os bens de tributação monofásica). Também foram glosadas as notas que não foram encontradas na base do SPED ou sua cópia em PDF não foi apresentada, bem como bens adquiridos sujeitos à alíquota zero, isenção, Fl. 6257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 5 suspensão, etc. Os bens referentes a partes e peças de manutenção de motos foram glosados por não serem aplicados aos produtos destinados à venda. Também foram glosados bens como verduras e outros que não tenham relação direta com o processo produtivo. 3 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: foram glosados créditos sobre serviços referentes a aluguéis, transbordo, comissões de vendas, serviços de exportação e serviços de classificação, por não se enquadrarem no conceito de insumo, bem como, notas que não foram apresentadas em pdf. 4 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: foram glosados créditos sobre valores referentes a movimentação interna e fretes sobre compras. 5 – ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR: houve a glosa por falta de apresentação de faturas de energia elétrica para o período, ressaltando que somente gera direito a créditos a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendendo a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica, que integram taxas de iluminação pública, juros, multa, créditos diversos, benefícios de ICMS, devoluções de ICMS, cujos valores são dissociados do custo da energia efetivamente consumida. 6 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (Crédito com Base no Valor de Aquisição): consta que a contribuinte optou pelo cálculo em 48 parcelas, havendo apresentado cópias em PDF de notas fiscais de aquisições de bens para o ativo imobilizado. Na relação apresentada, vários valores encontravam-se em duplicidade, que foram glosados; os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados; da mesma maneira, foram glosadas as compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos. 7 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: glosa de valores referentes a aluguéis de veículos por não se enquadrarem no conceito de máquinas. Também foram glosados aluguéis de pessoa física, serviços e os aluguéis não comprovados 8 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: foi apresentada relação dos créditos em planilha e cópias de contratos de arrendamento de prédio rústico em PDF. Arrendamentos que têm como arrendatário Otaviano Olavo Pivetta, com posterior cessão de direitos para a empresa Vanguarda do Brasil, aluguéis de pessoa física e os aluguéis não comprovados foram glosados. 9 – DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA: valores apresentados referente a vendas com suspensão da contribuição ou que não tiveram suas notas fiscais apresentadas sofreram a glosa dos créditos decorrentes. Fl. 6258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 6 Consta na Informação Fiscal que: “os valores referentes a exportações informados pelo contribuinte, na EFD, são compatíveis com os valores que constam na base do SPED NF-e”, “por meio da análise, por amostragem, das notas fiscais eletrônicas obtidas na base SPED, não foram encontradas divergências em relação às vendas com suspensão” e “não foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero”. Quanto à utilização dos percentuais para o rateio, a fiscalização menciona que, de acordo com os DACON entregues, a contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. Foi verificado que os percentuais informados pela contribuinte para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação estão compatíveis com os valores que constam nos DACON entregues, bem como são compatíveis com as NF-e emitidas e valores registrados em ECD e DIPJ. Além disso, a contribuinte estornou mensalmente os créditos referentes a vendas sujeitas à suspensão das contribuições PIS/COFINS, uma vez que elas não ensejam direito a créditos. Os créditos assim apurados pela contribuinte foram objeto de desconto por ela mesma, bem como foram aproveitados de ofício para cobrir valores que ficaram descobertos em virtude da apuração. Cientificada do Despacho Decisório, em 13/12/2017, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, datada de 02/01/2017 (sic), juntada aos autos conforme registro de Solicitação de Juntada de Documentos, ressaltando a tempestividade de sua contestação e o seu direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins no sistema da não cumulatividade, alegando que não merece prosperar a aplicação do conceito de insumos estabelecido pela legislação do IPI, considerando apenas aqueles materiais que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas no processo de produção. De acordo com a sistemática prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, diz que a pessoa jurídica poderá descontar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. Diz que no STJ já foi proferido voto, em processo que está sendo julgado na sistemática dos recursos repetitivos, garantindo o amplo creditamento do PIS e da COFINS sobre todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários para o exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente. Salienta que é pessoa jurídica de direito privado e tem como objeto social a exploração de atividades rurais, beneficiamento, industrialização e Fl. 6259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 7 comercialização de grãos e oleaginosas, dentre outras. Como tal, adquire matéria- prima e insumos para serem utilizados na fabricação de seu produto final. Destaca a sua atividade produtiva, como sendo atividade moderna e dinâmica para o cultivo de soja, milho e algodão, estando sujeita a regime sazonal baseado nos ciclos de plantio, tratamento e colheita do algodão, soja e milho nas diferentes regiões em que se localizam suas fazendas. Diz que possui maquinário próprio (tratores, plantadeiras, pulverizadores, aeronaves agrícolas, colheitadeiras de grãos, colheitadeiras de algodão e caminhões) preparados para atuar adequadamente nos diferentes estágios da safra, os quais se encontram estrategicamente localizados nas unidades produtivas da Companhia, bem como a existência de armazéns que viabilizam o estoque e padronização desses produtos, permitindo a obtenção de melhores preços e rentabilidade para as operações agrícolas. Descreve os procedimentos comuns, desde a abertura de áreas, correção do solo, terraceamento, manejo do solo, irrigação e outros controles, indo ao plantio, tratos culturais, colheita, beneficiamento, armazenagem e manejo pós-colheita. Especificamente em relação às glosas, argui a insubsistência das razões fazendárias concernentes as glosas efetuadas, alegando que: – BENS PARA REVENDA: aduz que a hipótese de suspensão de PIS/COFINS sobre a venda de produtos agrícolas somente comportaria provimento caso tais produtos não fossem destinados à revenda, conforme expresso na IN RFB nº 660, de 2006, em seu §3º do art. 4º; portanto, a autoridade administrativa opta por consagrar o erro incorrido pelo fornecedor quando da correta qualificação da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as referidas operações, em detrimento da observância ao regime de apuração não cumulativo das contribuições. – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB – diz que os bens não classificados como insumos são, basicamente, peças de manutenção dos equipamentos empregados no seu processo produtivo, inclusive componentes que, nos termos da legislação de regência, são indispensáveis à manutenção da qualidade e eficiência do processo produtivo; nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota – alega que as divergências apontadas entre os valores contabilizados e aqueles constantes das notas fiscais se referem ao fato de que tais valores se encontram fracionados ou somados com despesas acessórias, tal como o frete destacado em nota, conforme se depreende das notas apresentadas nesta oportunidade, por amostragem (Doc. 01); aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – diz se tratar de créditos sobre a aquisição de lubrificantes e combustíveis e autopeças, que estão sujeitos à sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, possibilitando assim o direito ao crédito (Doc. 02); e, em que pesem os CST informados pelos fornecedores, quando da emissão das notas fiscais, é evidente que todas as operações de aquisição de combustíveis e autopeças para fins de utilização como insumo pela Manifestante se encontram abrangidas pelo regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, no qual todas as operações Fl. 6260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 8 subsequentes se darão sem a incidência destas exações. Argumenta ainda que, nas notas fiscais juntadas objeto de glosa, algumas aquisições de insumos foram realizadas junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, mas isso não afasta o direito creditório da pessoa jurídica adquirente, que poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS: correspondente a glosas a título de aluguel de veículos, despesas com exportação, frete interno, transbordo, serviços de armazenagem, despesas com vendas, fretes sobre compras, dentre outros, descrevendo cada um deles no seu processo produtivo: aluguel de máquinas e equipamentos – entende que as máquinas e equipamentos, como empilhadeiras, são empregados diretamente no processo produtivo, indo no mesmo sentido da jurisprudência já consolidada a respeito do tema; transbordo – despesas com aluguel de veículos que são utilizados no transbordo de insumos como soja, adubo, sementes de milho, ou seja, os principais insumos utilizados no seu processo produtivo; comissão de venda – gastos necessários para viabilizar suas atividades junto aos vendedores/representantes dos produtos que comercializa, pagando comissão sobre vendas, portanto, essencial para sua atividade-fim; despesas com exportação e classificação – o artigo 3º, inciso IX, da Lei 10.833 autoriza o desconto de créditos das contribuições com despesas incorridas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e as despesas pela contratação de classificação agrícola de seus produtos, secagem e padronização dos grãos por ela produzidos, sendo gastos necessários para atendimento das normas nacionais e padrões internacionais de exigência para operacionalização no mercado interno e de exportação. - ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: diz que se trata de serviço indispensável ao transporte de insumos e comercialização das mercadorias produzidas, gerando, por isso, direito ao crédito de PIS/COFINS, entendendo que a acepção da expressão “frete na operação de venda”, contida no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abarca justamente a conjunção de operações que, em suma, possibilitam o transporte de insumos ou bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda. Diga-se, não se fala aqui em simples “frete de venda”, mas dos fretes que possibilitam a operação de venda como um todo. Nesse sentido, é inegável que o frete interno constitui valor econômico que, em último nível, agrega ao custo do produto vendido, entendimento que se mostra claro nas disposições contidas no pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009, quanto aos custos dos estoques. - ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA: a taxa de iluminação pública, a demanda contratada e os juros e multas integram, de maneira indissociável, o custo de aquisição da energia elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração do crédito correspondente sobre a totalidade do valor pago na operação. Fl. 6261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 9 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO: aduz que a própria legislação autoriza a constituição de créditos sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, bem como edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa; e quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamento de pessoa física e adquirido com alíquota zero (peças de aeronaves), além das instalações de posto de combustível, que é possível a tomada de créditos, por expressa previsão legal e pela essencialidade do item na atividade desenvolvida. No que se refere a glosa por aproveitamento de créditos extemporâneos, diz que há previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos em períodos posteriores ao do registro das operações, procedimento que valida o procedimento adotado. - ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS: diz que por atuar no ramo da produção e comércio de bens agropecuários é imprescindível que se tenha um local para guardar o seu estoque e que para a movimentação interna dos itens sejam empregadas empilhadeiras e demais máquinas e bens que auxiliam na gestão, organização e desenvolvimento dessa atividade e se a autoridade fiscal entende que se trataria de prestação de serviços, deveria ter considerado na base de créditos a contratação de serviços, o que não ocorreu. E quanto à alegação da fiscalização de que as despesas com aluguéis de prédios não possuíam documentos suficientes à sua comprovação, bem como que teriam sido apresentados documentos que não comprovariam a regularidade das despesas, afirma que todos os documentos foram apresentados em sede de fiscalização. Fala-se aqui dos contratos de arredamento. Cita o inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil onde diz que o instrumento particular assinado por sujeito de direito, atestando a assunção de determinada obrigação, não somente é documento hábil a comprovar a mora, como também se reveste da qualidade de título executivo extrajudicial. Argui que as despesas incorridas no pagamento de aluguéis de imóveis essenciais ao processo produtivo são passíveis de inclusão na base de apuração de créditos de PIS/COFINS, justamente como no caso de terras arrendadas. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: diz que, em que pese a imputação nas correspondentes notas fiscais de informações equivocadas quanto à situação tributária de cada operação, todas foram oferecidas à tributação e não restando qualquer dúvida quanto ao fato de que se trata de operações de venda desfeitas pela devolução das mercadorias, sendo indevido o fundamento para glosa a ausência de tributação das operações em questão. - MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – RATEIO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA: cita a definição de receita e sua classificação como definido pelo “portaldecontabilidade.com.br” e o conceito trazido pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e da então Lei nº 12.973, de 2014, para acentuar a confusão feita Fl. 6262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 10 pela fiscalização, já que em nenhum momento dispõe a legislação a respeito de expurgos da receita bruta, ou seja, para pagamento do imposto deve ser considerado o total da receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, porém, para o cálculo do Rateio Proporcional, o fiscal empregou uma interpretação extensiva da legislação, ou seja, não considerou como receita as operações que são equiparadas às operações de exportação e, por óbvio, compõem o rol de receitas. Por fim, comenta sobre a verdade material, pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos, caso necessário; ressalta a necessidade da conversão do julgamento em diligência para a devida valoração dos argumentos defendidos; que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final da esfera administrativa; que seja aplicada a Taxa Selic, para fins de correção monetária, sobre o valor do crédito que for reconhecido, conforme determinação judicial (Mandando de Segurança nº 1000860-87.2017.4.01.3600); que se reconheça integralmente os créditos de PIS/COFINS pleiteados; e que se abstenha de realizar compensação de oficio, nos termos da determinação judicial (Mandando de Segurança nº 1000860- 87.2017.4.01.3600). Em datas de 05/06/2020 e 26/06/2020, a interessada ingressa com Manifestações Complementares, solicitando a juntada de documentos que foram localizados, bem como as informações complementares necessárias para a sua quantificação. Também notifica que foi favorável em decisão de Mandado de Segurança nº 5008732-97.2017.4.03.6100, em trâmite na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, para que a RFB procedesse à imediata análise do direito creditório; traz Laudo Técnico de Avaliação do Uso de Materiais e Serviços no Processo Produtivo, demonstrando que as despesas essenciais incorridas no desenvolvimento de seu processo produtivo estão de acordo com os termos das Leis nº 10.833 e nº 10.637; e lembra o entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.221.170 pelo STJ, a respeito do conceito de insumo. Tendo em vista o entendimento dado ao conceito de insumo após a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), e da consequente edição do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 2018, quando da análise do referido processo por esta Turma de Julgamento da DRJ/09, em 11 de novembro de 2021, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse ajustada a análise do direito creditório de acordo com o novo entendimento dado ao conceito de insumo, tendo em vista que nos documentos juntados aos autos e que serviram de base para a apuração do direito creditório constavam planilhas relacionando os produtos e serviços adquiridos, sua descrição, data, motivo da glosa, valor aceito e valor glosado, dentre outros, mas disponibilizadas apenas em arquivo imagem PDF, sem serem planilhas editáveis, ficando, dessa forma, prejudicada a análise de gastos que poderiam ser considerados de acordo com o novo entendimento dado ao conceito de insumo. Fl. 6263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 11 Em cumprimento ao solicitado no despacho de diligência, foi anexado o arquivo não-paginável, no qual se encontram planilhas que individualizam os itens e valores dos bens que foram glosados ou validados, bem como Informação EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO Nº 3479/2023, de 02 de junho de 2023, que aplicando o novo entendimento sobre o conceito de insumo assim ponderou: Aquisição de bens utilizados como insumo As operações escrituradas pelo contribuinte, referentes a aquisição de bens utilizados como insumo, foram analisadas considerando os critérios de essencialidade e relevância, definidos no julgamento do RE 1.221.170/PR. Neste sentido, foram revertidas glosas referentes a insumos dos insumos, fretes sobre compras, despesas decorrentes de imposições legais, equipamentos de proteção individual (EPI), e bens de reposição utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado cuja utilização implique em aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. Na oportunidade da diligência, foram verificados documentos apresentados pelo contribuinte no momento da manifestação de inconformidade, que haviam sido glosados por falta de apresentação. Também foram verificadas chaves de acesso ao SPED que haviam sido consideradas como não validadas na auditoria inicial. As chaves de acesso apresentadas inicialmente foram confrontadas com a base do SPED, atestando a validade das mesmas. Logo, as glosas referentes a tais operações foram revertidas. As únicas glosas que permanecem referentes ao conceito de insumo foram glosas referentes a partes e peças de reposição de veículos UNO, Gol e motos. Por fim, ainda persistiram glosas não referentes ao conceito de insumo, como operações que ocorreram fora do período de análise (extemporâneas com base em sua data de emissão), documentos cuja cópia em PDF não foi apresentada, operações cujo o CFOP não é referente a venda pelo emitente e glosas referentes à situação tributária (CST) das notas fiscais emitidas. Aquisição de serviços utilizados como insumo As operações escrituradas pelo contribuinte, referentes a aquisição de serviços utilizados como insumo, foram analisadas considerando os critérios de essencialidade e relevância, definidos no julgamento do RE 1.221.170/PR. Neste sentido, foram revertidas glosas referentes a fretes sobre compras, despesas decorrentes de imposições legais, serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração, realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, como o transbordo, testes de qualidade anteriores à comercialização ou por imposição legal, serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado cuja utilização implique em aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. Fl. 6264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 12 Na oportunidade da diligência, foram verificados documentos apresentados pelo contribuinte no momento da manifestação de inconformidade, que haviam sido glosados por falta de apresentação. Persistiram glosas referentes a serviços de exame admissional/demissional, serviços de vigilância, documentos cuja documentação não foi apresentada, despesas com exportação, tais como taxas portuárias, serviços de unitização, movimentação de contêineres e etc, serviços em ativo imobilizado ainda em andamento, operações referentes alugueis em que não foi possível verificar o fornecimento de mão de obra para prestação do serviço conjuntamente à locação máquina ou equipamento e fretes sobre vendas escriturados como serviços. Em 02/06/2023, a interessada foi cientificada das informações, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, tendo sido o processo retornado a esta 3ª Turma da DRJ-09 para continuidade do julgamento. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 109-020.770 – 3ª TURMA/DRJ09 que apresenta o seguinte resultado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. CRÉDITO. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos submetidos à substituição tributária e às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças, inclusive no caso de isenção, Fl. 6265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 13 quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados, com exceção da locação de veículos, tratores, caminhões e afins. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica, quando devidamente comprovadas, são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as Fl. 6266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 14 aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. BENS NOVOS COM PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEÍCULOS. A legislação permite a utilização de créditos sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens, novos, incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos, com pagamento das contribuições, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, com exceção de veículos e afins, cujo crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Da preliminar A Recorrente alega em sede preliminar a necessária reunião dos processos para julgamento conjunto e que seja encaminhado para o CARF para julgamento do presente recurso voluntário. Fl. 6267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 15 Como é possível verificar referida solicitação já foi atendida, sendo que o presente Recurso Voluntário está sendo julgado pelo CARF. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 6268DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 16 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 6269DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 17 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Fl. 6270DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 18 § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 6271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 19 Além disso necessária mencionar que dentro dos documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo administrativo, foi incluído Laudo produzido informando o uso de materiais e serviços no processo produtivo da Recorrente às Fls. 4560 a 5452. Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. De bens para revenda A recorrente alega que a hipótese de suspensão de PIS/COFINS sobre a venda de produtos agrícolas somente comporta provimento caso tais produtos não sejam destinados à revenda. Todavia no presente processo não existe nenhuma glosa relacionada a bens para revenda, portanto não sendo possível a análise do tema no presente processo. De bens utilizados como insumos A Recorrente alega que a decisão a quo apresenta novos argumentos para manter a glosa, sendo que o entendimento foi de que poderia tomar crédito dos bens mencionados, porém não por não ter sido incluído no período correto não seria possível o crédito de tais itens. Todavia, como é possível verificar da planilha inicial da fiscalização “Bens como insumos 2011 x SPED” existe desde o início do processo administrativo linhas de glosa constando que foram glosados tais créditos devido a sua inclusão fora do período de emissão dos documentos fiscais, portanto não havendo o que se falar em inovação na decisão recorrida, sendo que mantenho o entendimento da decisão ora recorrida pelos mesmo motivos, conforme se extrai: Já com a observação “DT. EMISSÃO FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE”, como motivadora das glosas, verifica tratar-se de notas fiscais que, na maior parte dos registros, estão datadas normalmente no final de um mês e que foram registradas nos primeiros dias do mês seguinte, como por exemplo, as notas fiscais com datas de emissão do final do mês de dezembro de 2010 que foram registradas em janeiro de 2011. Os créditos assim registrados decorrem da aquisição de peças e acessórios de reposição, combustíveis e lubrificantes, que são considerados insumos da atividade produtiva. Uma vez que o registro das operações ocorreram em data próxima à data de emissão da nota fiscal e restando demonstrado que os créditos não foram aproveitados no período de aquisição, mas somente no período imediatamente posterior, quando do seu registro, cabe o restabelecimento dos créditos. Ainda que sabedores sobre o aproveitamento de créditos caracterizados como extemporâneos, cujo entendimento da administração tributária é de que o aproveitamento de créditos solicitados intempestivamente deve, além de obedecer ao prazo decadencial, ter os dados do Dacon e DCTF retificados nas competências dos créditos, para somente depois pleitear o seu ressarcimento, de acordo com o disposto no art. 10 da IN RFB nº 1015, de 2010. Veja-se que essa determinação está reforçada na orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) na internet Fl. 6272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 20 (http://sped.rfb.gov.br, especificamente na pergunta “Como informar um crédito extemporâneo na EFD-Contribuições?”), com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores (créditos extemporâneos) no modelo de Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições). Contudo, cabe a aplicação desse entendimento aos créditos que tenham seu aproveitamento em mês ou meses posteriores ao trimestre em que poderia ter solicitado. Em relação aos demais itens glosados é importante mencionar que a Recorrente somente alega de forma ampla que tais itens são relevantes e essenciais, porém após a diligência foram mantidos parte da glosa, nas quais não foi possível verificar a possibilidade de creditamento por outros motivos e não que poderia ser enquadrado como insumos para o PIS/COFINS, sendo somente com essa questão os itens “ABASTECIMENTO UNO”, “PEÇA VEÍCULO UNO” e “PEÇAS DE MOTO”, que conforme se verifica, não é possível enquadrar no conceito de insumo, mesmo considerando toda a operação da Recorrente. Restando em discussão os itens “BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS ZERADA”, “PIS/COFINS ISENTO”, “PIS/COFINS SEM INCIDÊNCIA” e “PIS/COFINS TRIB. ALIQ. ZERO” item não questionado pela Recorrente, porém sendo questionado em sede de Manifestação de Inconformidade resumidamente: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB – diz que os bens não classificados como insumos são, basicamente, peças de manutenção dos equipamentos empregados no seu processo produtivo, inclusive componentes que, nos termos da legislação de regência, são indispensáveis à manutenção da qualidade e eficiência do processo produtivo; nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota – alega que as divergências apontadas entre os valores contabilizados e aqueles constantes das notas fiscais se referem ao fato de que tais valores se encontram fracionados ou somados com despesas acessórias, tal como o frete destacado em nota, conforme se depreende das notas apresentadas nesta oportunidade, por amostragem (Doc. 01); aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – diz se tratar de créditos sobre a aquisição de lubrificantes e combustíveis e autopeças, que estão sujeitos à sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, possibilitando assim o direito ao crédito (Doc. 02); e, em que pesem os CST informados pelos fornecedores, quando da emissão das notas fiscais, é evidente que todas as operações de aquisição de combustíveis e autopeças para fins de utilização como insumo pela Manifestante se encontram abrangidas pelo regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, no qual todas as operações subsequentes se darão sem a incidência destas exações. Argumenta ainda que, nas notas fiscais juntadas objeto de glosa, algumas aquisições de insumos foram realizadas junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, mas isso não afasta o direito creditório da pessoa jurídica adquirente, que poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Fl. 6273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 21 Posto isso podemos ver que nos casos relacionados a creditamento do PIS/COFINS de produtos incluídos ao sistema monofásico não existe a possibilidade de creditamento conforme entendimento do próprio CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. (Acórdão nº 3201-011.704 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de março de 2024 – Relatora: Ana Paula Giglio) Já a questão de empresas do Simples Nacional na diligência realizada foi verificada se algum dos fornecedores estavam enquadradas no Simples Nacional, porém em todos os casos que foram verificados essa situação o motivo da glosa foram os seguintes “NF não apresentada”, “Destinatário não é Vanguarda B.” e “CFOP Retorno de mercadoria”, sendo que não foram apresentadas provas pela Recorrente para modificar o entendimento exarado pela fiscalização. Portanto mantenho a glosa do crédito conforme Acórdão a quo. Dos serviços utilizados como insumos Cumpre ressaltar num primeiro momento que mais de 85% dos valores glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida estão relacionados com falta de apresentação de documento que comprovasse o serviço e os valores de créditos pleiteados, sendo que não teve apresentação de documentação após a diligência realizada, portanto mantendo a glosa desses itens. Dos outros serviços relacionados a esse item a Recorrente apresente alegação relacionada a locação de maquinário e de Despesas com comissões, imobilizado em andamento, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias. Sobre o segundo ponto importante mencionar que no presente processo não teve valores glosados relacionados e esses itens, portanto não necessária a análise. Sobre a locação de maquinário importante ressaltar que existem algumas glosas relacionadas a veículos, considerando que não é possível o creditamento, porém existem linhas relacionadas a locação de caminhões que são claramente usadas para transporte de insumos e itens que são utilizadas dentro do processo produtivo da Recorrente devem ser considerados, todavia, deve ser verificada a súmula CARF 190, devendo seguir referida súmula por ser vinculante a nossa decisão. Fl. 6274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 22 Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Já relacionado aos demais itens a Recorrente não apresenta nenhuma comprovação ou relação para que seja possível o creditamento desses itens, portanto devendo manter a glosa em relação a esse item. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Já aos serviços relacionados com armazenagem e frete na venda cumpre trazer o quanto decidido pela DRJ: “Na planilha “FRETES S VENDAS 2011”, observa-se na coluna “OBSERVAÇÃO” que as glosas motivadas por “FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE” e “NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM ANÁLISE” constam a data do conhecimento de transporte como final do ano de 2010 e que foram aproveitadas em janeiro/2011 e de janeiro/2011, apropriados em fevereiro/2011, correspondendo ao transporte de milho em grãos produzido, pelo que se restabelecem os créditos. Como “FRETE S/COMPRA” e “NÃO É FRETE S/VENDA” constam o transporte de adubo, uréia, fertilizantes, algodão em caroço, em fardo, em pluma, sorgo, soja, milho, herbicidas, calcáreo, movimentação de tanque, tratores, plantadeiras, dentre outros, pelo que se revertem as glosas, por caracterizar transporte de insumo, produtos, máquinas e equipamentos. Por outro lado, as glosas decorridas das motivações “PAGO PELO COMPRADOR”, “ITEM EM DUPLICIDADE” e “NF NÃO APRESENTADA”, permanecendo sem comprovação, mantém-se o procedimento fiscal.” (destaca- se) Portanto os itens mantidos nesse ponto foram os que permaneceram sem comprovação dos valores por parte da Recorrente, sendo que não foram apresentados nenhum documento adicional relacionado a esse item que comprovassem os valores, posto isso mantenho a glosa dos itens conforme diligência e confirmado pelo acórdão da DRJ. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA Foram glosados alguns valores relativos à energia elétrica para efeitos de creditamento de PIS/Cofins. A glosa referiu-se a valores da fatura que não eram intitulados como “consumo”. Destaca a autoridade que a legislação somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas classificadas como: “taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos”, os quais foram integralmente glosados. A recorrente argumenta que estes valores estariam vinculados ao consumo de energia no processo produtivo da empresa e deveriam ser incluídos nos custos de energia elétrica Fl. 6275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 23 consumida. Isto porque não haveria restrição legal impedindo o creditamento de Pis e Cofins sobre a totalidade das despesas de energia consumida nos estabelecimentos da empresa, sem qualquer restrição adicional. A exclusão destes valores da base de cálculo dos créditos seria uma interpretação restritiva e equivocada, além de violar o princípio da não cumulatividade. Em relação à energia elétrica destaque-se que o crédito referente a ela própria fora devidamente reconhecido, apenas os “acessórios cobrados juntamente com as faturas de energia elétrica”, conforme caracterizou(indevidamente) a recorrente, foram glosados. Tais “acessórios” são a taxa de iluminação pública e multas por atraso no pagamento das despesas de energia elétrica. Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos nº âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Decisões neste sentido existem diversos precedentes neste Conselho, conforme se reproduz abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO. VEDADO. Fl. 6276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 24 Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. (Acórdão 3002-002.569, de 10/02/2021. Processo nº 13227.900245/2014-30. Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira.) Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. (Acórdão 9303-006.627de 10/02/2021. Processo nº 10920.001868/2007-83. Relator: Luiz Eduardo De Oliveira Santos) A taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, assim como “outros serviços diversos” não contemplam a possibilidade de gerar crédito a favor do contribuinte. Desta forma, não cabem reparos à decisão de primeira instância no que diz respeito à glosa dos créditos destas despesas com energia elétrica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (crédito com base valor de aquisição) Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Neste item consta na Informação Fiscal que a partir da análise do DACON foram apropriados créditos sobre aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição, e que “O contribuinte optou pelo cálculo em 48 parcelas. E apresentou cópias em PDF de notas fiscais de aquisições de bens para o ativo imobilizado. Na relação apresentada pelo contribuinte, vários valores encontravam-se em duplicidade, portanto foram glosados. Os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados. Também foram glosadas as compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos.” A legislação que rege a matéria, contida no art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicáveis também à contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15 da referida Lei, dispõe: Fl. 6277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 25 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )(...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos no mês; (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; (...)§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)Relativamente à aquisição de ativo imobilizado, também deve ser mencionada a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que estabelece: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; (...)XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: Fl. 6278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 26 I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou(...)§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011. § 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011. As hipóteses de desconto na forma estabelecida pela legislação, em relação à utilização de créditos calculados sobre encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, encontravam-se, à época, na Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004, que trazia o seguinte disposto: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: Fl. 6279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 27 I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Pela leitura dos artigos acima, admite-se os créditos para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, novos, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tendo a base de cálculo do crédito, em regra geral, os encargos de depreciação e amortização aplicados sobre esses bens. Pela leitura dos artigos acima, admite-se os créditos para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tendo a base de cálculo do crédito, em regra geral, os encargos de depreciação e amortização aplicados sobre esses bens. Em se tratando da opção da pessoa jurídica pela utilização do crédito com base no valor de aquisição dos bens, o comando legal do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, em sua interpretação literal, que se deve ter, admite a possibilidade do creditamento imediato, contudo, só alcança “as máquinas e equipamentos destinados à produção”. Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos novos, de forma diferenciada - no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica -, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se à “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo novo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da legislação do Imposto de Renda. Na planilha “2011 ATIVO IMOBILIZADO”, constam as glosas motivadas pela autoridade fiscal, que devem ser mantidas por estarem em desacordo com a legislação de regência: “CST - ISENTA DE CONTRIB.” - bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; “DT EMISSÃO 31/01/2007” e “DT. EMISSÃO 18/05/2007” – ultrapassa o limite do prazo previsto; “VEÍCULOS” e “NF NÃO RELACIONADA” não correspondem a máquinas e equipamentos; e “VENDA ATIVO IMOB” - compra de bens usados de outras empresas. Também se mantém as glosas motivadas por “ITEM EM DUPLICIDADE “, “ITEM NÃO IDENTIFICADO NA Fl. 6280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 28 NF”, “NÃO CONFERE COM NF” e “NF NÃO APRESENTADA”, por se tratar de mera comprovação das operações de forma a desconstituir o procedimento fiscal. Na petição ingressada pela interessada para juntada complementar de documentos constam documentos fiscais de aquisição de tratores, pulverizadores, plantadeiras, dentre outros. Contudo, observa-se pelas notas fiscais e pela descrição dos bens que foram objeto da glosa de créditos que, mesmo não sendo admitidos os créditos pela falta de apresentação de documentos, também os bens adquiridos não se enquadram nas hipóteses para o cálculo do crédito com base no valor de aquisição, por se tratar de aquisição de veículos automotores e autopropulsores. Como já visto, a legislação de regência considera como veículos aqueles bens equipados com motores, essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos, fertilizantes etc., relacionados com o seu uso principal, como é o caso de tratores, caminhões, colheitadeira de grãos, pulverizador, dentre outros. Motivo pelo qual mantenho a glosa dos créditos relacionados a esse item. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS No caso aqui é necessário esclarecer que a glosa realizada pela fiscalização foi baseada que não seria possível o crédito sobre veículos, por não ter essa possibilidade elencada nas Instruções Normativas. Todavia discordo desse entendimento sendo possível o creditamento de veículos desde que comprovado a relevância e essencialidade do mesmo na atividade da empresa, no caso em tela, foram glosados créditos de locação de empilhadeira, que devido a operação da empresa é essencial e relevante para sua atividade, motivo pelo qual reverto a glosa relacionado a locação de empilhadeira. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS Nessa glosa importante esclarecer quais foram os motivos das glosas, os quais foram “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” Novamente o argumento trazido pela Recorrente remonta a outro processo administrativo, não sendo questionado os argumentos que foram utilizados para manter a glosa, porém em nenhum momento está sendo glosado os valores por serem arrendamentos rurais, mais sim pelos motivos acima mencionados. Portanto não sendo apresentado novos documentos para que alterasse o entendimento proferido pela diligência e mantido pelo acórdão ora recorrido, motivo pelo qual voto por manter a glosa referente aos seguintes motivos esclarecidos na planilha de aluguéis de prédios, “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / Fl. 6281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 29 DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” DEVOLUÇÕES DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA A discussão aqui não rebate na possibilidade ou não do crédito, e sim na possibilidade de pedido de ressarcimento em casos de devolução de venda tributadas. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS – RATEIO PROPORCIONAL Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Fl. 6282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 30 Neste item, a fiscalização menciona que “De acordo com as EFDs entregues, o contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. Foi verificado que os percentuais informados pelo contribuinte para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação estão compatíveis com os valores que constam nos Dacon entregues pelo contribuinte, bem como são compatíveis com as NF-e emitidas e valores registrados em ECD e DIPJ. Além do rateio da Receita Bruta Auferida, o contribuinte estornou mensalmente os créditos referentes a vendas sujeitas à suspensão das contribuições PIS/COFINS, uma vez que as mesmas não ensejam direito a créditos”. Observa-se, portanto, acerca do rateio que foi acatada pela fiscalização a opção da contribuinte quanto ao rateio proporcional da receita bruta para fins de cálculo dos créditos a serem utilizados e dos índices informados em relação à receita (tributada e não tributada no mercado interno e de exportação). Na manifestação apresentada, a interessada cita a definição de receita e sua classificação como definido pelo “portaldecontabilidade.com.br” e o conceito trazido pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977 e da então Lei nº 12.973, de 2014, para acentuar a confusão feita pela fiscalização, já que em nenhum momento dispõe a legislação a respeito de expurgos da receita bruta, ou seja, para pagamento do imposto deve ser considerado o total da receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, porém, para o cálculo do Rateio Proporcional, diz que o fiscal empregou uma interpretação extensiva da legislação, ou seja, não considerou como receita as operações que são equiparadas às operações de exportação e, por óbvio, compõem o rol de receitas. Sobre o assunto, vale lembrar, quanto ao rateio de créditos, que o método escolhido pela contribuinte é o proporcional, onde, de forma geral, são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Por outro lado, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. Especificamente ao caso de operações de “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”, enfatizado em sua contestação, é certo que sobre essas operações, para fins de determinar o percentual de rateio a ser aplicado aos créditos existentes, não incidem as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6° da Lei nº 10.833/2003, que tratam de forma análoga. Também é certo que, de acordo com a norma, há expressa vedação para a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, em operações de Fl. 6283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 31 empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadoria com o fim específico de exportação, como se depreende do parágrafo 4º do art. 6º da referida lei. Tal dispositivo está reproduzido nas IN SRF nº 600/2005, no seu art. 21, § 2º, IN RFB nº 900/2008, em seu art. 42, § 2º, e posteriormente IN RFB nº 1.300/2012, em seu art. 27, § 1º. Nesse contexto, não sendo permitida a apuração de créditos sobre essas operações, ou seja, operações com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, elas não podem, evidentemente, compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio; caso contrário, estar-se-ia permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Esse, aliás, é o entendimento adotado pela administração tributária, conforme se observa na interpretação exposta na Solução de Consulta Interna nº 11, de 22/02/2008, proferida pela Cosit, em relação ao rateio dos custos à receita bruta total, na seguinte ementa: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fundamentos(...)7. Constata-se que os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 6284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 32 8. Por outro lado, os § 3º dos arts. 1º das mencionadas leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. Isto posto, pode se concluir que o legislador ordinário ao estabelecer o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, quis, efetivamente, dizer que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, a incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nas alíquotas de1,65% e de 7,6% é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 9.1. A receita de aluguel integra tanto a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa quanto à receita bruta total, auferidas em cada mês, porque referida receita compõe, efetivamente, o montante da receita bruta mensal que servirá de base de cálculo para a incidência e recolhimento das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9.2. Por sua vez, as receitas financeiras por estarem com alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005), não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade, portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem montante da receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual a ser encontrado para a utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 10. Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência de vendas realizadas com isenção, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, de bens do ativo permanente, por não integrarem a receita bruta mensal sujeita à incidência não-cumulativa, base de cálculo para a aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não-cumulativas, também não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa utilizado na definição do percentual para o método do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10.1. Por outro lado, as receitas relacionadas no item 10, também não integram o montante da receita bruta total, auferidas em cada mês, para efeito de Fl. 6285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.723260/2017-66 33 estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. 10.2. Isto posto, chega ao entendimento de que o montante da receita bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas, para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele encontrado após o somatório dos valores das receitas que foram, efetivamente, oferecidos às incidências e recolhimentos das citadas contribuições, nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Dessa forma, é de se manter o percentual de rateio utilizado pela fiscalização, para fins de determinação do percentual existente entre todas as receitas, a ser aplicado para rateio de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Conclusão Diante todo o exposto, voto para no mérito julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 6286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.732583/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.949
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732583/2013-44 2 É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732583/2013-44 3 conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.949 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732583/2013-44 4 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.726218/2018-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/01/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Não prestados esclarecimentos no prazo marcado, cabe o agravamento multa. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Não prestados esclarecimentos no prazo marcado, cabe o agravamento multa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/01/2017 REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime cumulativo da COFINS não permite aproveitamento de créditos nas aquisições de bens e serviços, tampouco deduções em relação aos custos, despesas e encargos da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/01/2017 REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime cumulativo da contribuição ao PIS não permite aproveitamento de créditos dessa nas aquisições de bens e serviços, tampouco deduções em relação aos custos, despesas e encargos da empresa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2017 INCONSOTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA DA CORTE. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/01/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Não prestados esclarecimentos no prazo marcado, cabe o agravamento multa. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Não prestados esclarecimentos no prazo marcado, cabe o agravamento multa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/01/2017 REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime cumulativo da COFINS não permite aproveitamento de créditos nas aquisições de bens e serviços, tampouco deduções em relação aos custos, despesas e encargos da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/01/2017 REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime cumulativo da contribuição ao PIS não permite aproveitamento de créditos dessa nas aquisições de bens e serviços, tampouco deduções em relação aos custos, despesas e encargos da empresa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2017 INCONSOTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA DA CORTE. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Não prestados esclarecimentos no prazo marcado, cabe o agravamento multa. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Não prestados esclarecimentos no prazo marcado, cabe o agravamento multa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/01/2017 Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 2 REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime cumulativo da COFINS não permite aproveitamento de créditos nas aquisições de bens e serviços, tampouco deduções em relação aos custos, despesas e encargos da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/01/2017 REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime cumulativo da contribuição ao PIS não permite aproveitamento de créditos dessa nas aquisições de bens e serviços, tampouco deduções em relação aos custos, despesas e encargos da empresa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2017 INCONSOTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA DA CORTE. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI por meio do qual se exige multa qualificada e agravada no percentual de 225% dos valores indevidamente compensados em declarações de compensação apresentadas com falsidade. Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal - TVF de e-fls. 16/24 a Autoridade fiscal esclarece que: 1. Contextualização – - A Fiscalizada apresentou Pedido de Ressarcimento - PER nº 38776.78250.240117.1.1.11-5368 e Declaração de Compensação - DCOMP nº 19097.67858.270117.1.3.11-9276 em 27/01/2016, cujo tratamento manual foi realizado nos autos do processo administrativo nº 10830.721487/2018-86. - Por meio do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 195, de 26/03/2018, foi indeferido o pedido de ressarcimento e não homologadas as compensações pretendidas em face da inexistência do alegado crédito. Observa-se que as compensações não foram homologadas, pois se concluiu cabalmente pela inserção de dados falsos, que tinha pleno conhecimento por inexistentes o sujeito passivo, nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, objetivando “criar” créditos e abster-se de pagar débitos já constituídos. 2. Multa Regulamentar Isolada. Falsidade de Declaração. Qualificação e Agravamento da Multa. Compensação Indevida efetuada em Declaração Prestada pelo Sujeito Passivo. - Fazer declaração falsa é o ato de prestar informação, em cumprimento de um dever instrumental, cujo conteúdo consista em simulação da ocorrência de um fato (ou de suas características), consignada em um documento. O instrumento mediante o qual se efetiva a declaração, que serve de base material ou probante para sua realização, pode ser um documento verdadeiro ou materialmente falso (decorrente de ilegal elaboração por meio de informações falsas em seu conteúdo). - É indubitável que a inserção de informações cujas características não estão de acordo com a legalidade que ampararia o direito de compensação de créditos Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 4 junto ao Fisco tipifica a conduta do agente que deliberadamente inseriu a informação com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento de tributos. - A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação. No mínimo, ocorreu o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu. - A fraude, como se vê, está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio eletrônico, e dele se valer para evitar a cobrança de débitos confessados. Conduta esta, aliás, que se amolda ao que dispõe a Lei nº 4.502, de 1964. - A conduta fraudulenta se verifica não só na ocorrência do fato gerador, como também em momento posterior, com a finalidade de evitar ou diferir o seu pagamento, mediante exclusão ou modificação das características essenciais, agora, da obrigação tributária, a qual tem como objeto o crédito tributário. E nem poderia ser diferente, na medida em que a penalidade prevista na lei não decorre da mera constatação de falta de recolhimento do tributo, mas, sim, da conduta abusiva e/ou fraudulenta no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, fato que necessariamente se verifica após a ocorrência do fato gerador. - O contribuinte pretendeu compensar crédito que sabia inexistente, escriturando em documento fiscal - DCOMP - indébito nunca apurado/comprovado com o execrável propósito de ludibriar a Fiscalização federal no que concerne à sua obrigação de quitar débitos próprios. Nesse diapasão, o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, impõe o lançamento da multa de ofício. - A Fiscalizada enviou as DCOMP em 27/01/2017, submetendo-se, pois, à legislação citada. O crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito por ele sabidamente inexistente, pois nunca apurado ou comprovado. Consequentemente, a respectiva DCOMP não foi homologada, sujeitando o contribuinte em foco ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. - Cabe salientar que, conforme registrado no Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 193/2018, o Termo de Início de Fiscalização e Intimação SEORT/DRF/CPS Nº 1030/17 foi enviado para o endereço constante dos sistemas internos da RFB (Rua Culto à Ciência, 214, Botafogo, Campinas/SP), mas retornou dos Correios com a informação “mudou-se”. - Foi também enviado o Termo de Intimação nº 1081/17 para o endereço do responsável pela pessoa jurídica, Sra. Valdirene Simone Gomes Muchiutte, recebido em 23/12/2017 (AR). Em 11/12/2017 foi publicado o Edital Eletrônico 002093944, com ciência em 26/12/2017. Em 21/12/2017 foi dada ciência pessoal do Termo de Início de Fiscalização e Intimação SEORT/DRF/CPS Nº 1030/17. Entretanto, o contribuinte nada carreou aos autos, permanecendo inerte. E tal conduta em nada socorre o ora Fiscalizado, vez que o § 2º, I, do art. 44, da Lei nº Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 5 9.430, de 1996, determina a aplicação da multa agravada pelo não atendimento de intimação devidamente expedida. - Como o contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei, deve-se aplicar a penalidade de multa isolada qualificada, por restar patente o intuito fraudulento - falsidade de declaração - e agravada, em face do não atendimento à intimação devidamente expedida, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. 3. Sujeição Passiva Solidária Agindo mediante condutas omissivas e comissivas com o intuito de dificultar e retardar o conhecimento por parte das autoridades fiscais dos tributos federais devidos, tais práticas, tendo sido feitas em outras oportunidades - DCOMP nº 36948.64433.281216.1.3.11-8802, 38304.78308.240117.1.3.11-7056 e 30056.46976.240117.1.3.11-5926, que serão tratadas em peças outras, constituem infração à lei, ensejando a responsabilidade de terceiros, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). - Conjugando o art. 135, III, do CTN com o que se encontra registrado no sistema CNPJ e na JUCESP, conclui-se ser responsável solidário pela extinção do crédito tributário aqui constituído a pessoa física Valdirene Simone Gomes Muchiutte, que figura como titular/responsável da ora autuada durante todo o período fiscalizado, haja vista a posição de comando nela exercida, que o envolve diretamente na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Em outras palavras, como o Sra. Valdirene Simone Gomes Muchiutte era titular/responsável da autuada à época dos fatos, a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelos atos de gestão da empresa durante o período. Impugnação A responsável solidária foi cientificada via postal em 22/10/2018 (AR à efl. 34) e não apresentou impugnação. A Autuada foi cientificada por edital eletrônico em 28/11/2018 e apresentou impugnação (e-fls. 39/102) em 20/12/2018, aduzindo, em síntese, o que se segue: 1. Fatos - O contribuinte, por equívoco, preencheu incorretamente o PER nº 38776.78250.240117.1.1.11-5368 e a DCOMP nº 19097.67858.270117.13.11- 9276, onde informou que utilizou crédito de COFINS - Mercado Interno - apurados no 1º, 2º e 3º trimestre/2013, o qual na verdade se tratava de crédito de PIS/COFINS. - Os créditos de COFINS foram apurados em função da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, os quais não foram reconhecidos pela Receita Federal do Brasil com base no Despacho Decisório nº 193, 194 e 195/2018. 2. Preliminar Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 6 - A base de cálculo da Cofins e do PIS foi alterada pela Lei nº 9.718, de 1998, que tratou de modificar o conceito de faturamento, cuja abrangência passou a ser a receita bruta, ou seja, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. A modificação legal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme julgamento dos recursos extraordinários nºs 357950, 390840, 358273 e 346084. - O art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998, ao incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços, violou o artigo 110 do Código Tributário Nacional - CTN que veda a alteração por lei tributária de conceitos definidos no Direito Privado. Nem mesmo a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, através da qual se criou uma nova hipótese de incidência para o PIS e a COFINS resolveu a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998. - O valor arrecadado a título de ICMS, embutido no preço do produto vendido, constitui mero repasse do ônus tributário, porquanto receita pública destinada ao erário, o que impossibilita a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista dissonância do imposto com o conceito de faturamento. - A inclusão do ICMS ou ISS na base de cálculo dessas contribuições sociais leva a inevitável consequência de obrigação do contribuinte a arrecadar tributo apurado sobre valores que nem mesmo lhe pertencem, constituindo receita de terceiros, o que é inaceitável. 3. Atos Normativos Impugnados - Transcreve os §§ 15 a 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010 e os artigos 36, caput e 45, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. - Esclarece que, apesar de não ser objeto de impugnação, a transcrição do § 16 do artigo 74 é para deixar bem claro que os casos de má-fé e fraude têm no referido § 16 tipicidade e sanção próprias. - Conclui que as multas isoladas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei 9.430, de 1996, destinam-se aos casos em que o contribuinte exerce, de boa-fé, o seu direito de compensação e de pedir ressarcimento, sem abuso, burla ou fraude. 4. Síntese inicial - O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado em seus §§ 15 e 17 a fim de instituir multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e, ainda, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. - Tais alterações tiveram o nítido propósito de, por meio de ameaça de penalização, desencorajar o cidadão-contribuinte a exercitar seu constitucional direito de peticionar aos poderes públicos e de reaver valores recolhidos impropriamente. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 7 - Sancionar o simples exercício do direito do contribuinte de requerer seus créditos recolhidos indevidamente ou fruto de atividades que, legalmente, lhe garantem o direito a créditos tributários é contrariar os seus direitos fundamentais. - A imposição de multa nos termos constantes dos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430, de 1996 viola: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade; (v) resultando em verdadeira sanção política que o STF há tempos proíbe por inconstitucional. 5. Contexto - A restituição ou a compensação devem ser requeridas administrativamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária, mediante utilização do programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento, Restituição ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação. - A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 18, previa a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito compensado nos seguintes percentuais: (i)150%, no caso de não homologação de pedido de compensação quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e (ii) 75%, no caso de compensação considerada não declarada (majorada para 150% se comprovada falsidade na declaração). - A Medida Provisória nº 472, de 2009, alterou o artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, de modo a incluir uma terceira hipótese: multa isolada de 75% quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. - A MP nº 472, de 2009, foi então convertida na Lei nº 12.249, de 2010 e, em sua redação final, foi excluída a multa de 75% no caso de ilegitimidade ou suficiência do crédito, mas, por outro lado, foi instituída a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito no caso de declaração de compensação não homologada, por meio da inserção do § 17 ao artigo 74, objeto desta ação. - Além disso, a Lei nº 12.249, de 2010, modificou a redação dos §§ 15 e 16 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para prever a aplicação de (i) multa isolada também nos casos de ressarcimento indeferido ou indevido e de (ii) multa isolada de 100% no caso de ressarcimento obtido com falsidade. - Em que pese o caráter arrecadatório das proposições constantes dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e a despeito da complexidade e das diversas Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 8 alterações das normas tributárias sobre o tema restituição/compensação, a imposição de multa isolada fere frontalmente a Constituição Federal. 6. Dispositivos Constitucionais Violados 6.1. Da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela violação ao direito de petição - artigo 5.º XXXIV - O direito de petição alberga a garantia de apresentação de qualquer pedido que represente defesa do direito ou contrariedade de ilegalidade em favor do cidadão perante o Estado. - Dentre as consequências do direito constitucional de petição inclui-se o dever da administração pública de responder à petição em tempo razoável, pois de que serviria um direito a pedido sem que lhe fosse dada resposta devidamente motivada? - Portanto, compete à Fazenda Pública apreciar o pleito do contribuinte e proferir decisão motivada, pelo seu deferimento ou indeferimento, somente se justificando eventual punição se a má-fé for concretamente aferida, certamente no âmbito do devido processo legal. - Nesse contexto, a punição automática pelo exercício do pedido de ressarcimento, compensação ou repetição de indébitos tributários constitui-se em lamentável arbítrio, na medida em que a norma peca por presumir a má-fé do contribuinte, a ponto de justificar a sua automática punição em virtude do simples exercício de um direito constitucionalmente a ele assegurado. 6.2. Da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela violação às garantias ao devido processo legal - art. 5º, LIV - e à ampla defesa e ao contraditório - art. 5º, LV - A Constituição Federal consagrou a garantia ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório, conforme anunciam os incisos LIV e LV do seu artigo 5º. Com efeito, nenhum cidadão ou contribuinte poderá ser punido ou sofrer restrição de seus bens e direitos sem que ato sancionatório observe um processo definido em lei, respeitando os limites instituídos pela própria Constituição Federal. - Assim, o processo administrativo que se inicia com o pedido de restituição ou compensação deve tramitar de acordo com as disposições relacionadas ao Processo Administrativo Fiscal, devendo ser oportunizado ao contribuinte o direito de apresentar suas razões fáticas e jurídicas em defesa de seus direitos, de modo a contraditar a negativa da Administração Fiscal a seu requerimento. - As normas constantes dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, instituíram punição sumária e automática, sem oportunizar ao contribuinte o processo legal administrativo com ampla defesa e contraditório, ainda que o pedido seja idôneo. O contribuinte é punido pela prática do ato como se ilícito fora. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 9 - A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, até prevê, para o caso de pedidos de restituição indeferidos, a possibilidade de oposição de manifestação de inconformidade, mas somente após a aplicação da multa de 50% por meio de lançamento de ofício. Contudo, veda a apresentação de recurso administrativo para o caso de compensação não considerada declarada. - Assim, a multa é aplicada sem qualquer possibilidade de exercício das garantias do devido processo legal administrativo, consubstanciadas na ampla defesa e no contraditório, a despeito das incontáveis decisões indeferitórias de pedidos de restituição que são objeto de reforma na própria esfera administrativa. 6.3. Da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela violação às garantias a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV) - Manter os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, no ordenamento jurídico pátrio é o mesmo que permitir o confisco, efeito este sabiamente vedado pelo art. 150, IV, da Carta Política. - No caso presente, as sanções atacadas são o claro exercício do confisco estatal, pois além de ter que pleitear um direito creditório, o contribuinte corre o risco de, ao ter seu pedido indeferido, ser apenado de multa que excede em muito qualquer custo que se possa apurar. - O STF já entendeu que, nos casos de inadimplemento, multas no patamar de 30% seriam razoáveis. A partir desse raciocínio, questiona-se qual seria a multa razoável e não confiscatória aplicável ao contribuinte que, em dia com suas obrigações tributárias, de boa-fé, simplesmente pede o reconhecimento administrativo de um direito seu? Certamente, não será a multa de 50% prevista nas normas ora impugnadas. 6.4. Da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Se a intenção do legislador era dar celeridade ao processo de ressarcimento ou de compensação na via administrativa, mostra-se desproporcional, não razoável e inadequado coagir, com a ameaça de multa, o contribuinte que, de boa-fé, busca exercer tais direitos e alcançar a finalidade prática da lei. - O legislador infraconstitucional, quem sabe premido pela falta de estrutura da RFB para satisfatoriamente analisar todos os pedidos de ressarcimento e de compensação que chegam aos seus órgãos, talvez tenha procurado obstaculizar, por via oblíqua, o direito de cada contribuinte de pleitear o indébito tributário. 6.5. Da sanção política decorrente da aplicação dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela violação aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade - Os §§ 15 e 17 do art. 74, quando estabelecem multa isolada de 50% pelo simples indeferimento de pedidos de ressarcimento/compensação ou não homologação Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 10 de compensação, relegam a segundo plano as garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos-contribuintes, permitindo que o Estado, por meios transversos, possa coagir os seus contribuintes com o óbvio objetivo de impedi- los de exercer os seus direitos. - As sanções políticas podem assumir formatos diversos, não obstante seja mais comum associá-las a episódios em que o Poder Público busca o pagamento do tributo, sem observância do devido processo legal, a partir de meios impróprios, tais como a interdição do estabelecimento e a apreensão de mercadorias. Tanto é assim que os verbetes sumulados 70, 323 e 547 do STF apenas exemplificam algumas dessas coações políticas. - A partir dessas posições jurisprudenciais, pode-se concluir que a aplicação das multas constantes dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que não se assentam em conduta ilícita objetivamente considerada, constitui, claramente, espécie de sanção política, na medida em que os contribuintes, de boa-fé, buscam, simplesmente, o reconhecimento de seu direito creditório frente à Administração Fiscal. 6.6. Da arguição de inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acolhida pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, nos autos do processo 5007416-62.2012.404.0000 - As normas aqui questionadas também o foram perante a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, considerando violados o direito de petição assegurado pelo inciso XXXIV, letra “a” do art. 5º da Constituição Federal e o princípio da proporcionalidade. 6.7. Da inconstitucionalidade da imposição de multa isolada com base em presunção de fatos, violação de princípios da legalidade, tipicidade, anterioridade, irretroatividade e segurança jurídica - As necessidades públicas são cada vez mais crescentes e na mesma proporção crescem as necessidades de recursos, que têm como fonte principal a arrecadação tributária. - O binômio carga tributária excessiva em relação à elisão e evasão fiscal geram inúmeros conflitos entre as entidades tributantes e os sujeitos passivos da relação tributária, gerando a famosa ciranda tributária: necessidade de mais recursos, que gera mais elisão e evasão fiscal, que por sua vez vão gerar mais necessidades de recursos, e, portanto, mais oneração tributária, e assim por diante. - Nos últimos anos têm sido intensificadas as alterações na legislação tributária, estabelecendo-se a previsão de penalidades gravíssimas, como é o caso da multa isolada de 150% para os casos de compensações tributárias consideradas não declaradas, entendendo-se tratar de fraude fiscal. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 11 - Contudo, trata-se de presunção legal de fraude, que, em hipótese alguma, poderia ser imputada sem a comprovação da existência de ato doloso e de forma alguma pode ser considerada absoluta. 6.8. Breves considerações - A necessidade crescente de recursos faz com que o Estado abocanhe, cada vez mais, o patrimônio particular mediante a criação de tributos novos ou o aumento dos tributos existentes, acirrando o conflito secular entre Estado e contribuinte. Diante da rejeição natural das normas tributárias, rejeição que será mais elevada à medida que ocorrerem os aumentos exorbitantes dos tributos ou a má aplicação dos recursos arrecadados, a satisfação dos tributos somente será obtida através do “terror fiscal” refletido na imposição de penalidades crescentemente opressivas. - Na contramão das normas basilares que protegem o cidadão, os órgãos federais encarregados da fiscalização e imposição de penalidade por infração à legislação tributária federal, representada pelas delegacias da RFB, vêm aplicando a multa isolada de 150% sobre o valor das compensações tributárias não-homologadas pela Administração Pública Federal, que, por presunção, são consideradas não- declaradas. - Os fundamentos para imposição de tal penalidade estão centrados nas disposições contidas no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, combinada com as disposições contidas no art. 18 da Lei 10.833, de 2003 e no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. - Ocorre que, para enquadramento dos acusados nas disposições citadas, os respectivos órgãos fazendários amparam-se em presunções de fraude fiscal. Além disso, aplicam a mencionada multa agravada para atingir fatos que ocorreram antes da vigência da norma instituidora da mencionada penalidade. Essa prática não é compatível com o sistema de garantias consolidado no ordenamento jurídico que protege os contribuintes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas. 6.9. Da previsão normativa a respeito da multa isolada - A previsão legal da multa isolada em casos de fraude incontestável está disposta no art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996. - Diante da ausência de disposição legal específica que estabeleça modalidade de imposição tributária nas situações prevista no art. 90 da MP nº 2.158, de 2001, sobre fatos que ocorreram antes do advento da Lei nº 11.051, de 2004, que alterou as disposições contidas no art. 18 da Lei 10.833, de 2003, os órgãos da RFB vinham estabelecendo imposições de penalidades mediante presunção de fraude com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 2002. - O suprimento da disposição legal somente adveio com a edição da Lei nº 11.051, de 2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, citada no enquadramento legal. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 12 - Da mesma forma, a proibição de algumas modalidades de compensação tributária somente foram introduzidas pela mesma Lei, com a inclusão do parágrafo 12 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. - Para aplicação da penalidade pertinente à multa isolada de 150% tomavase como fundamento uma combinação de várias instruções normativas, sem qualquer base legal, ressaltando-se que somente através de Lei nº 11.196, de 2005, com vigência iniciada em 01.01.2006, foi introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade da aplicação da multa isolada de 150% sobre o valor compensado, caso a compensação realizada esteja enquadrada no rol de restrições. 6.10. Da impossibilidade de imputação de penalidades com fundamento em presunção de fraude. Violação dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. - A realização de compensação em qualquer uma das hipóteses mencionadas no art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 2004, antes da vigência dessas normas, não caracteriza fraude fiscal e, tampouco, o dolo, já que não há que se falar em fraude se não houver dolo. Sonegação, fraude e conluio são formas diversas de evasão de divisas de forma ilícita e em todas essas hipóteses deverá estar presente o dolo. - Fraude, segundo Paulo de Barros Carvalho, configura-se pelo comportamento do infrator caracterizado pelo esforço deliberado no sentido de retardar ou impedir o acontecimento tributário, ou, ainda, tentando modificar ou excluir os traços peculiares à identificação daquele evento, tudo dirigido ao escopo de não pagar a quantia devida a título de imposto, de pagá-lo com redução, ou de diferir, no tempo, a prestação pecuniária. - Na essência, o que se pretende com as práticas que vêm sendo realizadas pela RFB, é a imposição de penalidades calcadas em presunção absoluta ou mediante ficção jurídica, contrariando a doutrina e a jurisprudência inerentes ao direito tributário. - Não há como agasalhar os atos praticados pela RFB com fundamento no Ato Interpretativo SRF nº 17, de 2002 e em instruções normativas da SRF, destacando- se que, nem mesmo a lei poderia estabelecer uma imposição penalizadora com base em presunção absoluta para estabelecer uma espécie de presunção legal de fraude e com base nela enquadrar os contribuintes. - No Sistema Tributário Brasileiro não há lugar para a imputação das chamadas “infrações presumidas”, segundo ensina Sacha Calmon Navarro Coelho ao dizer: não basta aludir-se ao primado da legalidade, no que tange ao exame dos ilícitos tributários é imprescindível que as infrações fiscais sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade. Tal providência elimina as chamadas infrações presumidas, em que, por meio de singelos indícios, chega o Fisco a Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 13 considerar ocorridos fatos ilícitos, cominando multas e outras sanções administrativas. 6.11. Da violação do princípio da segurança jurídica por imposição de penalidade - É evidente que a imposição da penalidade na forma pretendida pela RFB, além de violar os princípios da legalidade, da tipicidade, da anterioridade e da irretroatividade, viola os princípios da segurança e da certeza jurídica. - Em matéria tributária, principalmente em relação às obrigações impostas pelo Estado ao contribuinte, a certeza do direito está calcada na necessidade da existência de previsão legal, de forma objetiva, para criar obrigações impostas aos contribuintes. Acontecidos os fatos previstos na norma, eles trarão como consequência ao contribuinte o cumprimento de determinadas obrigações (CARRAZZA, 1991, p. 208). - O princípio da segurança jurídica garante ao contribuinte o conhecimento prévio, de forma objetiva, dos seus direitos e deveres tributários, garantindo-lhe que somente tenha de cumprir as obrigações exigíveis através de lei, impostas a todos igualmente e de caráter irretroativo (CARRAZZA, 1991, p. 211). - Dessa forma, não é aceitável que o contribuinte venha a ser penalizado, de forma exorbitante, pela prática de um fato sobre o qual, à época de sua realização, não havia qualquer norma que estabelecesse de forma clara qualquer obrigação ou proibição, vale dizer, uma norma editada após a realização do ato não poderia retroagir para atingi-lo sem macular a norma constitucional não só por ferir o próprio princípio da irretroatividade, mas também por caracterizar violação ao princípio da segurança jurídica. 6.12. Conclusões - Com o objetivo de estancar o aumento da sonegação fiscal instituem-se penalidades cada vez mais graves, como é o caso da multa isolada no patamar de 150%. Tratase de um percentual extremamente alto, mesmo em se tratando de evasão mediante fraude, pois acaba configurando-se um confisco. - Além de configurar-se um confisco, e essa já seria uma forte razão para decretação de sua inconstitucionalidade, em hipótese alguma poderia ser instituída a multa com fundamento em presunção de fraude, uma vez que fraude supõe ato doloso, e ato doloso não se presume, requer prova. 7. Do art. 2º, caput, da Lei nº 8.137, de 1990 - Natureza Jurídica - Segundo o magistério de Andreas Eisele, o “art. 2º, caput, da Lei 8.137/90, resume-se à indicação de que os crimes previstos em seus incisos possuem a mesma natureza dos crimes tipificados no art. 1º, ou seja, incluem-se entre os crimes contra a ordem tributária” (EISELE, Andréas. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Dialética, 1998. p. 147), sendo necessário, portanto, a redução ou supressão do tributo para a consumação do delito investigado. 7.1. Conceito Normativo do Direito Tributário Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 14 - Baseado na doutrina de Karl Engisch, que distingue os conceitos normativos dos descritivos, Paulo José da Costa Júnior afirma que se a norma penal tributária, para tipificar uma conduta, se utiliza de conceitos normativos auridos do Direito Tributário, é esta disciplina que deverá ser consultada para precisar o alcance da norma. - Reportando-se ao tributo e à contribuição social, na definição de tipo penal, o dispositivo criminal restou preenchido pelos dispositivos da legislação tributária dos quais resultam aqueles conceitos (MACHADO, op. cit. p. 159). 7.2. Do Tributo Devido - Segundo o magistério de Hugo de Brito Machado “(...) as diversas ações descritas nos incisos I e II do art. 2º, referem-se a tributo devido. Não havendo tributo devido, porque inocorrente o fato que, nos termos da lei aplicável, faz nascer à obrigação tributária correspondente, não se configura qualquer dos crimes em referência”. 7.3. A Exegese do art. 2º, I, da Lei nº 8.137, 1990 - No que tange ao dispositivo supra, entende Andréas Eisele que “trata-se, na hipótese do art. 1º, caput, de crime progressivo, pois o agente pratica, na conduta naturalística, o fato previsto no art. 2º, I, mediante alguma das formas indicadas nos incisos do art. 1º, caput, e, se, mediante a fraude perpetrada, obtiver o resultado consistente na evasão fiscal, suprindo ou reduzindo tributo, praticará o crime material, definido no art. 1º, caput” (EISELE, 1998. p. 148), concluindo que o art. 2º, I, representa uma modalidade tentada do art. 1º, caput, visto que não houve o resultado consistente na efetiva evasão tributária. 7.4. Da Necessidade da Prévia Decisão Definitiva Administrativa para Configuração do Crime do art. 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990 - É indubitável o “trânsito em julgado” da esfera administrativa não só para os crimes materiais, mas, também, para os crimes formais previstos no art. 2º da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária” (DELMANTO, op. cit.. p. 75), visto que o art. 2º, I, da lei em comento, está inserido nos delitos tributários, exigindo-se que - no mínimo - para a persecução criminal (investigação policial), tenha a existência do tributo o qual deverá ser “constituído” pela autoridade competente. - Ainda que assim não fosse, se o elemento subjetivo do tipo do art. 2º, I, constitui-se no fim especial de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de créditos tributários, a exemplo do que ocorre nos crimes materiais, se o contribuinte, no delito formal, vier a provar na esfera administrativa que o tributo não era exigível, não há como subsistir o crime do art. 2º, impedindo-se o início até mesmo do inquérito policial, enquanto não declarado pelas autoridades fazendárias a existência do tributo. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 15 - Se não há decisão definitiva de processo administrativo para apurar suposta supressão ou redução de débito tributário perante as autoridades fazendárias, não existe obrigação tributária exigível. - Segundo Fábio Machado de Almeida Delmanto, “se para a ocorrência do crime material do art. 1º - cuja pena é mais severa - doutrina e jurisprudência exigem o término do procedimento administrativo-fiscal, por que não exigi-lo também para a configuração do art. 2º, que é bem menos grave? Haveria total desproporcionalidade e tratamento desigual para condutas que, no fundo, são as mesmas”. - Tratando-se o delito descrito no art. 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990, crime de natureza formal, sendo neste “imprescindível a existência de um tributo devido, sem o qual o dolo específico não é possível”, imperioso a necessidade da prévia decisão definitiva administrativa acerca do crédito tributário, pois tal condição figura-se como um elemento normativo do tipo em tela, sem o qual não existirá obrigação tributária exigível e consequentemente inexistirá delito contra a Ordem Tributária. - Com relação ao crime de sonegação fiscal imputado a Valdirene Simone Gomes Muchiutte, o Ministério Público Federal atingiu as vias do absurdo, pois além de não haver descrição do tipo penal e relação deste com condutas supostamente adotadas pela Manifestante, bem como não se verificar a existência de nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indicativo de culpabilidade da Manifestante, a denúncia ministerial fez da legislação atinente ao ilícito penal de sonegação fiscal letra morta, em expressa afronta e inobservância à Lei nº 4.729, de 1965, que goza de plena vigência. - Torna-se juridicamente inviável a instauração de persecução penal, mesmo na fase investigatória, enquanto não se concluir, perante órgão competente da administração tributária, o procedimento fiscal tendente a constituir, de modo definitivo, o crédito tributário. - Acrescente-se que, além de plenamente repelido o delito aposto no artigo 1º da Lei 8.137, de 1990, qual seja, sonegação de tributos, não especificaram em qual das condutas previstas nos três incisos do artigo de lei teria a Manifestante incidido, portanto, não identificaram qual dos diversos tipos penais consubstanciados na aludida norma penal teria, supostamente, se consumado, fato este que, além de imprimir uma imprestabilidade à peça consiste em cerceamento de defesa, pois não há como a Manifestante defender-se daquilo que não sabe do que se está sendo acusada, e tal fato deve-se estritamente à falta de procedimento final na esfera administrativa - da oportunidade de se EXTINGUIR A EVENTUAL PUNIBILIDADE da Manifestante. 8. Dos requerimentos - Requer a Impugnante, ao fim: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 16 a) que, em sede de urgência, sejam suspensas as exigibilidades dos créditos tributários, conforme artigo 151, III do Código Tributário Nacional - CTN; b) seja acolhida a presente Impugnação e realizado seus devidos procedimentos necessários para o cumprimento deste; c) sejam extintas as multas de ofício no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento); d) seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e que seja alterada de ofício o crédito utilizado erroneamente - COFINS pago indevidamente ou pago a maior para créditos de PIS/Cofins, oriundos da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do mesmo; e) sejam DEFERIDOS E HOMOLOGADOS as Declarações de Compensações e o Pedido de Ressarcimento da presente. Em sessão realizada no dia 19 de setembro de 2019 a 6ª Turma DRJ/BHE exarou o acórdão sob nº 02-95.432, onde, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares e julgou improcedente a Impugnação, cuja ciência pela Recorrente se deu no dia 16/10/2019, por meio de abertura de mensagem em sua Caixa Postal, que tinha sido depositada no dia 15 do mesmo mês e ano. Entretanto, no dia 08 de outubro de 2019 já tinha aviado o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos formais essenciais de admissibilidade, pois apresenta matérias recursivas que suprem instância e configuram preclusão consumativa, bem como deseja tratar de inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, dele tomo conhecimento parcialmente. 3. Preliminar 3.1. Cancelamento da multa Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 17 Sustenta o cancelamento da multa em razão de a Recorrente não ter agido com a intenção de burlar o FISCO, uma vez que não arquitetou nenhuma ação nesse sentido, sendo também que a parte contábil da empresa está intacta e à disposição da RFB. Argumenta ainda que, para caracterizar a intenção de fraudar, mister que tenha ocorrência de um prejuízo ao Erário, pois as infrações administrativas se baseiam na consumação de um resultado e NUNCA pela “possibilidade de prejuízo”, já que o direito administrativo considera isso juridicamente irrelevante. Todavia, não reconheço e nem adentrarei ao tema, porque tal matéria é inovadora, haja vista que não foi apresentada em peça de impugnação, tornando-se supressora de instância e configurando preclusão consumativa. Em peça vestibular defensiva apresentou preliminares de: i) que os créditos de COFINS pleiteados foram apurados em função da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; ii) argumenta que o valor arrecadado a título de ICMS, embutido no preço do produto vendido, constitui mero repasse do ônus tributário, porquanto receita pública destinada ao erário, o que impossibilita a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista dissonância do imposto com o conceito de faturamento. Nessa seara, a inovação pretendida no presente remédio recursivo não pode ser conhecida por configurar preclusão consumativa e supressão de instância. Não conheço. 4. Mérito 4.1. Da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996, pela violação ao direito de petição – artigo 5.º XXXIV Numa extensa manifestação recursiva alega estar sendo impedida de peticionar perante o Poder Público, sem o pagamento de taxa ou de qualquer outra exação, na busca de um crédito que considera ser seu direito. E, ainda, estranho ao tema, defende: “.... o Supremo Tribunal decidiu que a "exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV)", além de considerar tal conduta violadora de outros princípios e regras constitucionais.” Bem, seja como for, a desejada pronúncia não compete ao Colegiado, conforme Súmula CARF. Vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 18 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Não conheço a matéria recursiva. 4.2. Da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996 pela violação às garantias a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV) Alega: Manter os §§ 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996 no ordenamento jurídico pátrio é o mesmo que permitir o confisco, efeito este sabiamente vedado pelo art. 150, IV, da Carta Política. O efeito confiscatório no âmbito tributário ocorre justamente quando a aplicação de uma norma tributária excede o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação, a ponto de colocar a sobrevivência do cidadão-contribuinte em risco, ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente. .... No caso presente, as sanções atacadas são o claro exercício do confisco estatal, pois, além de ter que pleitear um direito creditório, o contribuinte corre o risco de, ao ter seu pedido indeferido, ser apenado de multa que excede em muito qualquer custo que se possa apurar. ... A Suprema Corte entendeu que, nos casos de inadimplemento, multas no patamar de 30% (trinta por cento) seriam razoáveis. A partir desse raciocínio, questiona-se qual seria a multa razoável e não confiscatória aplicável ao contribuinte que, em dia com suas obrigações tributárias, de boa-fé, simplesmente pede o reconhecimento administrativo de um direito seu? Certamente, não será a multa de 50% prevista nas normas ora impugnadas! Como se observa, novamente requer decisão vindoura sem que o colegiado tenha competência para tratar de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 19 Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Não conheço a matéria recursiva. 4.3. Da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996 pela violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Alega: Se a intenção do legislador era dar celeridade ao processo de ressarcimento ou de compensação na via administrativa, mostra-se desproporcional, não razoável e inadequado coagir, com a ameaça de multa, o contribuinte que, de boa-fé, busca exercer tais direitos e alcançar a finalidade prática da lei. Ademais, se o indeferimento do pedido não causa prejuízo ao fisco, à multa é inadequada e desnecessária, caracterizando-se como uma norma enviesada que tem por objetivo, por via reflexa, constranger o contribuinte a não reaver o seu crédito. ... O legislador infraconstitucional, quem sabe premido pela falta de estrutura da Receita Federal do Brasil para satisfatoriamente analisar todos os pedidos de ressarcimento e de compensação que chegam aos seus órgãos, talvez tenha procurado obstaculizar, por via oblíqua, o direito de cada contribuinte de pleitear o indébito tributário. Ao invés de aparelhar devidamente os órgãos administrativos responsáveis pela análise e deferimento dos pedidos de ressarcimento ou homologação de compensação, decidiu o legislador, por meio das normas aqui atacadas, abusar do seu direito de legislar, criando barreiras capazes de, indiretamente, forçar o contribuinte a somente requerer aquilo que se mostra conveniente à Administração Pública. A toda evidência, e por mais que não existam direitos absolutos, o direito de petição concebido pelo constituinte originário não pode sofrer limitações dessa ordem, principalmente por obra do legislador derivado. Novamente, requer decisão vindoura sem que o colegiado tenha competência para tratar de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 20 Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Não conheço a matéria recursiva. 4.4. Da sanção política decorrente da aplicação dos §§ 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996 pela violação aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade Em um apanhado de decisões judiciais tenta demonstrar que as multas constantes dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996, constituem espécie de sanção política, na medida em que os contribuintes buscam o reconhecimento de seu direito creditório frente à Administração Fiscal. E qual a providência desejada pela Recorrente? Apesar de não estar nitidamente explícito, mas cristalino é que procura a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei anatematizados, que esbarra na Súmula CARF nº 2. Assim como nos quesitos anteriores, imperiosa é a submissão à Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Não conheço a matéria recursiva. 4.5. Da arguição de inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996, acolhida pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, nos autos do processo 5007416- 62.2012.404.0000 Argumenta: As normas aqui questionadas também o foram perante a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, considerando violados o direito de petição assegurado pelo inciso XXXIV, letra "a" do art. 5º da Constituição Federal e o princípio da proporcionalidade, conforme evidencia a ementa a seguir transcrita: ... Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 21 Assim como nos quesitos anteriores, imperiosa é a submissão à Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Não conheço a matéria recursiva. 4.6. Da inconstitucionalidade da imposição de multa isolada com base em presunção de fatos, violação dos princípios da legalidade, tipicidade, anterioriedade irretroatividade e segurança jurídica. Suscita: As necessidades públicas são cada vez mais crescentes, e na mesma proporção crescem as necessidades de recursos, que têm como fonte principal a arrecadação tributária. Com a necessidade de mais recursos, agravada pela má gestão na administração pública, bem como pela existência da corrupção e da sonegação fiscal, o Estado cria novos tributos e aumenta os já existentes, fomentando a utilização de instrumento para economia lícita de tributos (elisão fiscal), bem como a evasão fiscal das mais variadas formas, pela simples inadimplência ou pela evasão fraudulenta (sonegação fiscal). ... Essas práticas advindas de entidades tributantes nem sempre atendem aos pressupostos que norteiam o exercício da tributação, especificamente, as limitações do exercício do poder de tributar, e estão amparadas nos princípios da legalidade, tipicidade, anterioridade, irretroatividade e segurança jurídica que protegem os contribuintes contra as investidas ilegais e inconstitucionais do Estado. Assim como nos quesitos anteriores, imperiosa é a submissão à Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 22 Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Não conheço a matéria recursiva. 4.7. Multa Qualificada Insurge-se contra a aplicação da multa qualificada majorada em 225% em face de indicação de débitos indevidamente compensados, mas que para aplicação da multa e considerar fraude a mesma deve ser inequivocadamente provada, sobretudo o dolo. Todavia, prossegue, no caso em tela não houve tal comprovação. Continua: Ademais, ainda que houvesse uma declaração de rendimentos juntada aos autos com valor de receitas diferente do verificado pelo AFRF, o fato de existir disparidade não pode ser considerado como suficiente para justificar a multa qualificada. Pensar de modo diverso corresponderia aplicar a todos os contribuintes autuados por omissão de receitas, porque sempre nessa situação de omissão de receitas a declaração entregue à SRF aponta um valor a menor. Um fato que aponta para a falta de dolo de subtrair informações da fiscalização é a entrega dos documentos exigidos pela auditora, como Dacons, Contrato Social, Livros Diário e Razão entre outros documentos espontaneamente por parte do contribuinte, inclusive alguns dias antes da lavratura do auto. A falta de fundamento para aplicar a multa qualificada resta evidente com os outros 2 itens acima: (i) omissão das operações, e (ii) não ter recolhido tributos, o que evidentemente não suporta a argumentação de existência de fraude. (...) Ao final, requer a desconsideração da multa majorada pela falta de elementos que caracterizem a fraude. Contudo, não é isso que se tem nos autos. Vejamos Auto de Infração – DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS 1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica OKINAWA INCORPORAÇÕES E CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ nº 07.784.662/0001-49, efetuo o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Regulamento do Imposto de Renda 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tendo em vista a apuração de infrações a dispositivos legais, nos termos abaixo descritos. 2. No exercício das funções do cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil iniciei, em 21/03/2018, a análise do Pedido de Ressarcimento PER nº Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 23 18559.45325.281216.1.1.11-8157 e das Declarações de Compensação – DCOMP – nº 36948.64433.281216.1.3.11-8802 e 38304.78308.240117.1.3.11-7056, encaminhadas eletronicamente à RFB pela encimada fiscalizada em 28/12/2016 e 24/01/2017 e postas para tratamento manual nos autos do processo administrativo nº 10830.721474/2018-15. O contribuinte em questão (autora da DComp) é uma EIRELI, domiciliada na Rua Culto à Ciência, 214 – Botafogo, Campinas/SP, que tem CNAE nº 4120-4-00 Construção de edifícios, sendo o Sra. Valdirene Simone Gomes Muchiutte, CPF 222.522.138-33, nascida em 31/08/1981, residente na Rua Atílio Mazieiro, 268, Betel, Paulínia – SP, CEP 13148-261, sua titular/responsável, conforme informações obtidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB e na página da JUCESP na rede mundial de computadores – www.jucesponline.sp.gov.br. 3. Da análise da peça administrativa em pauta, resultou o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 193/2018, de 26/03/2018, que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pretendidas em face da inexistência do alegado crédito. Trago à baila a ementa consignada no referido ato administrativo: PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. SABIDA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Materializa-se a compensação tributária com a apresentação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo, mediante a qual há o encontro de contas de natureza tributária entre este e o Estado, ambos devedores e credores recíprocos de valores líquidos e certos. O uso de indébito sabidamente inexistente como lastro creditório em declaração de compensação configura evidente falsidade na sua confecção. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. 4. Desse modo, registrou-se naqueles autos que o epigrafado contribuinte escriturou nas respectivas DComp crédito que sabia inexistente. Para um maior entendimento do caso vertente, reproduzo excertos do citado despacho decisório, em que se esmiúça a operação levada a cabo pelo ora autuado. Confira- se: (DN) Trata o presente processo de pedido de ressarcimento e declarações de compensação PER/DOMPs, objetivando extinguir débitos próprios com o uso de suposto crédito da COFINS Não-cumulativa – Mercado Interno – do 1º Trimestres/2013. Fl. 257DF CARF MF Original http://www.jucesponline.sp.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 24 (...) Compulsando os autos, conclui-se tratar-se de caso crasso e explícito de declaração apresentada com falsidade. Senão vejamos: No âmbito federal, a compensação tributária é regulada pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96, e demais normas infralegais – notadamente a IN/RFB nº 1.717/17 - tendo suporte no art. 170 do Código Tributário Nacional. Em apertada síntese, pode-se afirmar que a compensação é operada quando um contribuinte, detentor de um crédito tributário líquido e certo em face da União, apresenta uma declaração de compensação – DComp – à Receita Federal do Brasil – RFB -, documento este em que é demonstrado o alegado crédito (ou sua origem) e confessado o respectivo débito. Cumpre salientar que, a teor do que dispõe o art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ou seja, uma vez apresentada a DComp, os débitos nela insertos são automaticamente extintos, pelo menos até que uma autoridade administrativa competente pronuncie-se em contrário. (DN) Com o advento das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 foi instituído o regime de incidência não-cumulativo para o PIS/Pasep a partir de 1º de dezembro de 2002 e para a COFINS, a partir de 1o de fevereiro de 2004, passando esse regime, a partir de então, a ser a regra geral de apuração das contribuições. A lei 10.833/03 assim determina no caput de seus artigos 1o e 2º: “Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).” Basicamente, a incidência não-cumulativa alcança as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. As demais formas de incidência das contribuições decorrem de exceções colocadas nas Leis 10.637/02 (artigo 8º) e 10.833/03 (artigo 10º). Abaixo reproduzimos o art. 10º da Lei 10.833/03: “Art. 10º Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 25 I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;” A Instrução Normativa SRF nº 404/04 que regulamenta a incidência não/cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe: “Art. 2º São contribuintes da Cofins não-cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro real.” No caso vertente o sujeito passivo informou no PER/DCOMP possuir crédito previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04 (abaixo transcrito): (DN) “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Assim, para mater os créditos de supostas vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero, o contribuinte deveria ter optado pelo lucro real e regime não cumulativo das contribuições. Em consulta ao sistema ReceitaNetLog verificamos que os PER/DCOMP´s foram transmitidos pelo Sr. JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF nº 145.005.548- 66, pessoa com os devidos poderes para esse ato, outorgados por meio de procuração, válida para o período de 20/12/2016 a 19/01/2017 e 23/01/2017 a 31/03/2017 – consultas às folhas 165/166. O contribuinte escriturou em suas DCOMP´s créditos advindos de supostas retenções sobre serviços e aplicações financeiras que nunca foram declarados ou tributados. Pela DIRF, DCTF e ECF entregues, observa- se que os créditos escriturados em DCOMP nunca foram declarados. O fato do contribuinte não ter Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 26 atendido os termos de intimação corrobora a constatação de falsidade de declaração. (DN) Por fim, destaque-se que, no âmbito da compensação tributária, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o contribuinte que deve apresentar todos os documentos comprobatórios do direito por ele pretendido. O Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido: (DN) .... 5. Pelo exposto, observa-se que as compensações não foram homologadas, pois concluiu-se cabalmente pela inserção de dados falsos, que tinha pleno conhecimento por inexistentes o sujeito passivo, nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, objetivando “criar” créditos e abster-se de pagar débitos já constituídos. Dessa forma, conforme consubstanciado na decisão proferida nos autos do diploma administrativo em foco, o resultado da operação ardilosa, fraudulenta, efetuada pelo contribuinte interessado tem como consequência o ato descrito pelo art. 18, da Lei nº 10.833/03 e será pormenorizado a seguir. Para esse julgador não há dúvida que houve movimento frauduloso por parte da Recorrente, mormente porque ela nunca negou as declarações falsas, ensejando a penalidade. Até porque, o Auto de Infração não deixa dúvida da existência desse movimento e, há de considerar que não há nos autos nenhum documento que corroborem com a tese defensiva, em que pese inúmeras oportunidades que teve para assim proceder. Portanto, não há razão a Recorrente. 4.8. Da previsão normativa a respeito da multa isolada Alega não ter disposição legal específica que estabeleça a imposição de multa isolada, sobre fatos ocorridos antes da Lei nº 11.051/2004, que alterou as disposições contidas no art. 18 da Lei 10.833/ 2003, os órgãos da Receita Federal vinham estabelecendo imposições de penalidades mediante presunção de fraude com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 03/10/ 2002. Portanto, para a Recorrente “não há como imputar quaisquer penalidades aos contribuintes, que fizeram as compensações em vista de qualquer um dos itens abordados, acusando-os de terem efetuado a compensação de forma temerária e de, ao efetuá-la, terem cometido um ato doloso, ou seja, uma fraude fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados em conformidade com a legislação existente à época da compensação, mediante o cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes.” Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 27 Não há dúvida da prática da fraude e, nesse contexto a fraude, em tais circunstâncias como posta ao caso, resta evidenciada pela conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração. Esta conduta, por sua vez, se amolda ao que dispõe a Lei nº 4.502, de 1964: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar ou diferir o seu pagamento. Por sua vez, a transmissão da PER/DCOMP, consoante parágrafo 2° do artigo 74 da Lei no. 9.430/96, implica na extinção sob condição resolutória dos débitos nela mencionados. Dessa forma, a Recorrente ao criar irreal créditos tributários constantes naquela Perd/Comp apresentando direitos creditórios formulados fraudulentamente, se coaduna com o previsto nos artigos 71 e 72 da Lei no. 4.502/64, que assim dispõem. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. É é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. (DN) Não se olvide do § 3° do artigo 74 da Lei no. 9.430/96, que veda expressamente o contribuinte de requerer através de PER/DCOMP a compensação de débitos parcelados no âmbito da SRF ou inscritos em dívida ativa. Portanto, diferente do que defende a Recorrente, penso que existia dispositivo de lei permissivo e que veda expressamente a impossibilidade de compensação dos débitos pretendidos pelo contribuinte, sendo assim, aplicável o entendimento esposado no artigo único do Ato Declaratório Interpretativo nº. 017/2002, que em seu inciso III, assim dispõe: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativo a pedidos ou declarações de compensação indevidos (...) por se caracterizarem em evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido A compensação seja: I — de natureza não tributária; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 28 Parágrafo único: O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial A multa aplicada de 150 % encontra previsão legal no inciso II do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, in verbis: Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo e contribuição: II - 150 % (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por fim, temos que o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, fixa a penalidade em caso de compensação indevida, e determina a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso, e esta, por sua vez, em caso de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, fixa em 150% ou 225% o percentual da multa de ofício. Já o evidente intuito de fraude é aquele extraído das condutas previstas nos dispositivos referidos, dentre as quais está a fraude apontada. As consequências atribuídas à verificação da fraude, portanto, estão integralmente previstas em lei, e seu substrato fático verifica-se no uso do documento eletrônico, disponibilizado pela Receita Federal para agilizar a implementação de compensações pelos contribuintes. Sem razão a Recorrente. 4.9. Do dolo/Fraude Em síntese, defende que há única definição do conceito de dolo, onde, baseado na ideia de ‘representação e vontade’, cujo qual independe da forma de aplicação, cujos elementos deverão ser considerados, não somente como forma de apontar o dolo, mas encontrar causas de justificação do ilícito para excluir a incidência dele. Entretanto, em que pese perfulgente conceituação, não cabe no presente caso, haja vista a reunião probatória de indícios que autorizam a presunção da intenção de fraude na compensação formalizada por meio de Per/Comp, que a Recorrente apresentou em meio eletrônico. Some-se a isso ao fato, embora tenha ocorrido a ampla defesa e o devido processo legal ao caso, permitindo à Recorrente produzir todas as provas em direito admitidos, em especial a apresentação de registros contábeis permissivos aos créditos ditos por existentes, assim não ocorreu afetando diretamente a defectibilidade de seu ônus probante. Sem razão. Urge esclarecer que a definição aqui apontada nesse quesito, serve para motivar a decisão de improcedência dos demais quesitos apresentados pela Recorrente, cujos quais tentam desfigurar a fraude. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 29 4.10. Da violação do princípio da segurança jurídica por imposição de penalidade. Trata de objurgar o lançamento realizado, defendendo que os princípios da legalidade, tipicidade, anterioridade irretroatividade permeiam a possibilidade de demonstrar a ausência da segurança jurídica, eis que a surpresa do lançamento maculou a norma constitucional, afrontando os mencionados princípios. Não se pode afastar do conceito mais singelo de segurança jurídica, que nada mais é que: ‘certeza e previsibilidade dos jurisdicionados/contribuintes têm em relação às normas e leis que regem suas relações para assegurar a manutenção da ordem social e para dar confiança nas instituições jurídicas.’ No caso em tela, compulsando os autos e confrontando com os dispositivos e os fatos que fulcram o lançamento, ver-se-ia a indesejada insegurança jurídica se não fosse realizada a autuação, até porque, as previsibilidades das leis estão claras e objetivas, permitindo o contribuinte compreender suas implicações e consequências, caso não sejam seguidas. Como ocorreu. Sem Razão 4.11. Do princípio do não confisco no direito tributário/civil/criminal/administrativo/constitucional. O vasto escólio apresentado pela Recorrente em várias tratativas do não confisco, a respeito de diversos ramos do direito, cujo fim é desfigurar o lançamento afastando a já reconhecida FRAUDE, é despiciendo. Note a Recorrente que exegeses, doutrinas, jurisprudências, princípios e dispositivos elencados na presente peça recursiva, nada, em que pese perfulgente trabalho não, foi assaz para desanuviar a realização da fraude. O lançamento só existiu porque, para esse julgador a fraude existiu. Foi pela Recorrente perpetrada ao apresentar Per/Comp sem os devidos arrimos contábeis, cujos quais, no tramitar processual teve várias oportunidades de comprovar não ter sido operação fraudulenta. Mas, ao contrário de exercer seu ônus probante, deseja transferi-lo ao FISCO. Portanto e oportunamente, despiciendo é realização de diligência, já que o ônus de apresentar os documentos demonstrando a licitude da Per/Comp é da Recorrente. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do remédio recursivo, não conhecendo da preliminar, porque ela supre instância e já ocorreu a preclusão consumativa e, no mérito, não Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726218/2018-14 30 conheço de questões que se insurgem contra constitucionalidade de lei tributária e ou suprem instância e estão precluídas, sendo que, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.721843/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DTE. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. É válida a intimação realizada via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mesmo que o recebedor da notificação não possua poderes específicos para atuar no processo, conforme previsto na Súmula CARF nº 9. A gestão do DTE e a designação dos responsáveis pelo seu acesso são de responsabilidade do contribuinte. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o não conhecimento dos demais argumentos recursais.
Numero da decisão: 1001-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DTE. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. É válida a intimação realizada via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mesmo que o recebedor da notificação não possua poderes específicos para atuar no processo, conforme previsto na Súmula CARF nº 9. A gestão do DTE e a designação dos responsáveis pelo seu acesso são de responsabilidade do contribuinte. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº. 70.235/1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o não conhecimento dos demais argumentos recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão número 02-95.960 – 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. A lide decorreu de auto de infração lavrado contra o recorrente cujo assunto é a diferença do percentual de presunção de lucro aplicável às atividades do contribuinte. O contribuinte aplicou o percentual de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL (aplicável para empreitada com fornecimento de materiais), enquanto a Fiscalização entendeu que o percentual correto seria o de 32% (prestação de serviços sem fornecimento de material). Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. “Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, anexos entre às fls. 617 e 644, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.343.725,54, assim discriminado: TRIBUTO JUROS DE MORA MULTA PROPORCIONAL TOTAL IRPJ 1.080.626,49 275.765,26 1.215.704,81 2.572.096,56 CSLL 324.187,95 82.279,57 364.711,46 771.628,98 3.343.725,54 Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” dos tributos lançados, o Autor do feito registra a seguinte infração: Aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de 8% sobre as receitas tributáveis auferidas na prestação de serviços, quando o correto seria 32%, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ e CSLL apurados e declarados pela contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal. Termo de Verificação Fiscal Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 3 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal a fls. 592/616, o autor do feito informa o seguinte: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.2.04.00-2013-00024-2, procedemos à fiscalização do contribuinte acima identificado, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao IRPJ e CSLL, período de 01/01/2010 a 31/12/2010, que passamos a relatar. 1. Dados da pessoa jurídica GEOMETRAL ENGENHARIA LTDA, sociedade de responsabilidade limitada que tem como objetivo social, de acordo com seu contrato social consolidado: Cláusula Segunda - O objeto social é a prestação de serviços de engenharia nas áreas inerentes a formação técnica de seus profissionais, destacando construção e manutenção de oleodutos e gasodutos; construção civil; montagem mecânica; construção de redes de fibras ótica; fornecimento de mão de obra especializada; transporte rodoviário de equipamentos e cargas; serviços de topografia, segurança e meio ambiente. A empresa adotou o lucro presumido como forma de tributação do lucro cuja apuração é trimestral para o período analisado (DIPJ2011). 2. Procedimento fiscal A fiscalização teve início em 8 de fevereiro de 2013, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, abrangendo o ano de 2010. Em 18/02/2013 respondeu à intimação inicial, entregando parte dos documentos solicitados. Em 19/03/2013 foi intimado a apresentar os documentos através do Termo de intimação Fiscal nº 01, informando de que não havia apresentado os arquivos magnéticos solicitados. Em 25/03/2013 apresentou documentos como resposta à intimação, alegando não ser obrigada a apresentação dos arquivos magnéticos. Em 01/04/2013, através do Termo de Intimação Fiscal nº 02, foram solicitados esclarecimentos sobre as notas fiscais e os contratos apresentados, apresentado a base legal para a obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos. Em 08/04/2013 respondeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, dizendo não possuir arquivos magnéticos para serem entregues além das informações solicitadas. Em 26/04/2013 foi intimado a apresentar as ART (anotação de responsabilidade técnica dos serviços prestados), respondendo em 08 e 10 de 05 de 2013. No curso da fiscalização, detectamos irregularidades na apuração do IRPJ, descritas no item 3. Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 4 3. Infrações 3.1. Aplicação indevida de percentual de determinação do lucro presumido 3.1.1 Sobre o Lucro Presumido nos contratos de construção civil A fiscalizada adotou o lucro presumido como forma de tributação do lucro com apuração trimestral para o período analisado (DIPJ2011), adotando 8% como coeficiente da determinação do lucro. Das Soluções de Consulta 279/2006 e 337/2008 da DISIT da 9ª Região Fiscal: [...] Conclui-se, portanto, que a IN SRF n9 480, de 2004, com as alterações da IN SRF n9 539, de 2005, alteraram a aplicação dos percentuais de presunção da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica para os serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, assim entendida a contratação na modalidade total, ou seja, determinando que haja o emprego de todos os materiais necessários à execução da obra. Assim, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Esse entendimento também se amolda à CSLL, uma vez que se aplica a essa contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, consoante comando do art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, In verbis: "Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. " Então, mutatis mutandis, pode-se concluir que, no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)." Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 5 Este é o entendimento de todas as Soluções de Consulta exaradas a partir de 2006, como atesta a ementa da Solução de Consulta de número 23/2010 da DISIT da 5ª Região Fiscal: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO A prática da hidrosemeadura como meio necessário para os serviços de paisagismo, de semeadura e de plantio não se caracteriza como atividade de exploração rural; Tendo o contribuinte atividades diversificadas, diferenciados também serão os percentuais utilizados sobre as receitas oriundas das mesmas, calculadas separadamente, para a apuração da base de cálculo do lucro presumido; As receitas oriundas de prestação de serviços em geral, incluindo-se as de construção por empreitada, com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento); As receitas oriundas da prestação de serviço de forma auxiliar a construção civil, por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento); Dispositivos Legais: Lei 8023, de 1990, art. 2º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei 9.430, de 1996, art. 59; Lei nº 9.718, de 1998, art. 13 e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 223, III, c, 516, 518 e 519. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL As receitas oriundas da construção por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de prestação de serviços em geral, incluindo-se as oriundas de construção por empreitada, com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). Dispositivos Legais: Lei 8991, de 1995, art. 57; Lei nº 9.249, de 1995, Lei 10.684, de 2003. [...] Assim, o contrato de empreitada de construção civil, na apuração do lucro presumido, estará sujeito ao coeficiente de 8%, se fornecer a totalidade dos materiais utilizados na obra, ou de 32%, no caso de fornecimento parcial. Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 6 3.1.3 Os contratos da Geometral Os contratos da Geometral são contratos de serviços prestados para empresas de distribuição de gases (SC GAS, TBG, COMPAGAS, etc..) alguns na área da engenharia civil, outros na área da engenharia mecânica, como se pode ver pelas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), apresentadas na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 03. Aos contratos cujos serviços estejam abrangidos pela área da engenharia mecânica não há que se falar da aplicação do coeficiente de 8%: por falta de previsão legal (ART nºs. 20093878658, 3373799-8, 3617501-5, 3625532-6, 3855365-4). Os contratos de serviços na área da engenharia civil, ainda de acordo com as ART's apresentadas, têm como objeto serviços de conservação e manutenção(ART n° 36456486); conservação, manutenção e reparação (ART nº 20100729454); escavação, inspeção, reparo e reaterro (ART nº 33533555);montagem, projeto, controle de qualidade (ART nº 39876284); proteção de gasoduto (drenagem, proteção de encostas, terraplanagem, cerca) (ART nº 36798756, 3679872, 20102851966, 20103402278); construção, montagem e reforço dos suportes das bases VES - válvulas de bloqueio do gasoduto (ART nº 37233983 e 92221220101936712, 5915821, 5915821); drenagem (ART nº 5636414). Ou seja, trata-se de obras de manutenção e/ou recuperação de gasodutos já existentes, classificadas em outras obras de engenharia civil (como explicitado em várias das ART) não consideradas como atividades abrangidas pela aplicação do coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Para reforçar o entendimento, trago à colação a ementa da Decisão nº 45, SRRF/9ªRF/DISIT, de 27 de abril de 2000 exarada no processo de consulta nº 10950.000297/00-29: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA. As pessoas jurídicas que atuam no ramo de perfuração de poços artesianos podem optar pelo lucro presumido, à alíquota de 8%, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, em relação ao conjunto de atividades de perfuração, tubulação e instalação de equipamentos para poços artesianos, desde que seja por empreitada, com utilização de materiais próprios. Não caracteriza construção as atividades de manutenção, reparos, reposição de partes, peças ou de natureza semelhante, ou mesmo aquelas exclusivamente de montagem ou instalação, ensejando, em tais hipóteses, a aplicação da alíquota de 32%. Dispositivos Legais: Dispositivos legais: Lei nº 9.718/98, arts. 13 e 14; Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 7 Lei nº 9.430/96, arts. 1º, 2º e 25, I; Lei nº 9.249/95, art. 15, caput; ADNCOSIT nº 06/97, inciso I, "a"; PN CST nº 146/73, item 10; PN CST nº 33/75, item 3. No mesmo sentido a decisão para a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DISIT nº 178, no processo 10680.005785/2004-91. Apesar da consulta tratar de empresa de perfuração de poços artesianos, caracteriza bem as atividades de manutenção e reparo como excluídas da aplicação do coeficiente de 8% para o cálculo do lucro presumido. A semelhança entre as atividades permite transportar as conclusões daquele processo para este, corroborando o entendimento aqui esposado. O ANEXO 1 lista as notas fiscais relacionando-as aos contratos e ART's. A análise das notas fiscais sem ART, copiadas no ANEXO 2, resultou na sua classificação como serviços de ordem geral. Destarte, houve aplicação indevida do coeficiente de apuração do lucro presumido para toda a receita auferida, corrigida mediante o lançamento de ofício da diferença do IRPj e da CSLL, com multa de ofício. 3.2. Agravamento da multa pela falta de entrega dos arquivos magnéticos Apesar de intimado e de ser cobrado em cada intimação efetuada, os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais não foram entregues. A multa proporcional de ofício cabível sobre os valores dos tributos é a de 112,5%, agravada com base no parágrafo segundo do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em razão da falta de entrega dos arquivos magnéticos de notas fiscais. [...]” A contribuinte foi cientificada em 17/06/2013, fl. 618, e apresentou impugnação em 12/07/2013 (fls. 646 a 658). Impugnação Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, o seguinte:  Que é empresa regularmente constituída e atua no ramo de engenharia há vários anos;  Adotou como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o percentual de 8% e 12% respectivamente, tomando por base o entendimento constante da IN SRF n° 480/04, com as alterações da IN SRF nº 539/05;  Porém, a Fiscalização entendeu que estas não se aplicariam, devendo a impugnante utilizar-se da base de cálculo aplicada para as empresas prestadoras de serviço em geral de 32%; Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 8  Nos dizeres da Fiscalização, a empresa não promoveria entrega de materiais a serem agregados as obras sob sua responsabilidade, bem como entendeu que sua atividade seria de manutenção e reparos civis, e que tais atividades não se classificariam como obras de construção civil propriamente ditas;  Que todas as obras realizadas pela Impugnante têm em si a obrigação de se proceder a entrega de materiais a serem utilizados para realização das mesmas e sua conseqüente agregação à obra;  Informa que anexou nos presentes autos, contratos firmados pela impugnante juntamente com os memoriais descritivos das obras, os quais especificam passo-a-passo a obra a ser realizada, bem como a necessidade de emprego de materiais;  Por outro lado, não se pode aceitar a interpretação exposta na notificação de que as atividades realizadas pela impugnante não se tratam de obras, pois reparos e manutenção não se enquadrariam em tal conceito;  Destaca que não consta qualquer restrição na legislação a obras de reparação e manutenção;  Da simples análise do memorial descritivo das obras, percebe- se a complexidade destas que vão muito além de simples verificações, pois se constituem em reestruturações, sem as quais as obras em questão, que são de altíssima complexidade, não teriam a menor condição de funcionamento, pondo em risco não só a estrutura física, mas também a segurança pública;  Ainda que se pudesse admitir o lançamento efetuado, o que implicaria em ignorar a vasta documentação ora apresentada, a qual dá prova cabal da complexidade das obras de engenharia civil realizadas pela impugnante, e, além disto, traz em seu memorial descritivo a relação de todos os materiais utilizados e agregados a tais obras, de forma alguma pode se admitir o agravamento da multa de ofício em 50%;  Observa que todas as intimações apresentadas pela fiscalização foram respondidas pela empresa impugnante, dentro do prazo legal assinalado;  Toda a documentação necessária ao presente lançamento foi obtida junto à impugnante que em nenhum momento, se furtou de suas obrigações; Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 9  Que a fiscalização durou cerca de quatro meses, dessa forma, sequer há como se argumentar que a não entrega dos documentos em formato digital tenha atrapalhado a fiscalização, ou que tenha havido ma fé por parte da impugnante, no sentido de dificultar os trabalhos dos auditores fiscais, solicitando, assim, que se proceda o cancelamento da multa agravada; Apresenta julgados administrativos para corroborar o alegado. É o relatório.” O voto condutor da decisão da DRJ de origem, a qual considerou improcedente a impugnação, manteve integralmente a exigência, em apertada síntese, pelos seguintes argumentos: - Que o fornecimento concomitante de materiais não se presume nos contratos de empreitada, necessitando previsão expressa contratual e comprovação fática; - Que o contrato de empreitada não necessariamente envolve construção civil; - Que a construção por empreitada com emprego de materiais deve ser entendida como a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, com empresa construtora, que inclua o fornecimento integral dos materiais e compreenda a execução apenas de obra de construção civil (ou seja, construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo) e não de serviço prestado no ramo da construção civil, pois (i) primeiro, o objeto contratado deve referir-se a "construção", que só se enquadra no conceito de OBRA de construção civil; e (ii)segundo, quando o inciso II, do §7° supracitado conceitua construção por empreitada com emprego de materiais, ele menciona ao final "sendo tais materiais incorporados à obra", o que também delimita a amplitude desse conceito às OBRAS de construção civil, não incluindo os serviços; - Que o material empregado na construção civil, além da característica de se incorporar ao bem imóvel, dele deve tornar-se parte integrante e inseparável, sendo indispensável à sua plena utilidade. Assim, podemos concluir que a partir da alteração introduzida pela IN SRF n° 539/2005, na IN SRF n° 480/2004, somente as receitas decorrentes da contratação por empreitada de obra de construção civil com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da obra contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 10 8% (oito por cento) para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. As receitas oriundas de contratação que não possuírem concomitantemente todos estes requisitos ou forem unicamente de mão-de- obra estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento); - Portanto, deflui-se que os serviços prestados pela contribuinte na área de engenharia civil, concernente à manutenção e conservação de gasodutos, não caracteriza obra de construção civil, ainda que executada sob a modalidade de empreitada, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo presumida, tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). - Por fim, quanto ao agravamento da multa, considerou correto o entendimento aplicado pela Fiscalização, dada a não entrega de arquivos magnéticos. Sobreveio o Acórdão da DRJ nos seguintes termos: “Acórdão 02-95.960 - 4ª Turma da DRJ/BHE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA. Aplica-se o percentual de 8% (oito por cento), para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, às receitas decorrentes da contratação de OBRA de construção civil na modalidade de empreitada total, desde que o empreiteiro forneça todos os materiais indispensáveis à execução da obra, que nela deverão ser empregados. Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento), para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, às receitas decorrentes da contratação, mesmo por empreitada, que não seja de OBRAS de construção civil, ou, ainda que seja, haja fornecimento parcial de materiais ou fornecimento unicamente de mão-de-obra. LANÇAMENTOS REFLEXOS Os procedimentos de ofício formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estendendo- se aos consectários o entendimento aplicado ao lançamento principal. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 11 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignado, o ora Recorrente apresenta o Recurso Voluntário de fls. 2904, no qual contrapõe-se à decisão da DRJ, resumidamente, pelos seguintes motivos: a) Preliminarmente, pugna pela “NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO”. Neste ponto, discute qual a data válida a ser considerada quanto à ciência do acórdão da DRJ. A decisão foi enviada ao DTE- Domicílio Tributário Eletrônico em 01/11/19, a mensagem foi aberta em 04/11/19, porém, o inteiro teor da mensagem foi aberto apenas em 06/12/19. O contribuinte pleiteia que esta última data seja considerada para ciência, a fim de que o Recurso Voluntário, apresentado em 06/01/2020, seja considerado tempestivo; b) No mérito, defende a correção do percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta, pois: - Realiza “construção e manutenção de oleodutos e gasodutos; construção civil; montagem mecânica; construção de redes de fibras ótica;” dentre outras atividades; - Que para a realização das obras adquire materiais e realiza aplicação nas obras; - Que “todos os contratos objeto de análise pela Fiscalização da DRF de Blumenau/SC são contratos de empreitada a preço global e a preço unitário COM emprego de materiais, nos quais há execução dos serviços de construção civil. - Junta excertos da legislação tributária e decisões do CARF nos quais, havendo fornecimento conjunto de materiais e mão-de-obra, justifica-se o percentual de presunção de lucro de 8% para IRPJ e 12% para a CSLL. - Trouxe exemplos de contratos em que consta o fornecimento conjunto de matérias e mão-de-obra; c) Insurge-se conta a “APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA- INEXISTÊNCIA DE RECUSA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO”. Considera que, embora não tenha apresentado arquivos magnéticos solicitados pela fiscalização, não houve embaraço à fiscalização, sendo assim incabível o agravamento da multa. Juntou jurisprudência do CARF; Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 12 d) Manifesta-se pela “NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (SELIC) SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Por fim, pede: - Que seja recebido e processado o Recurso Voluntário; - Que, no mérito, seja provido o recurso, acatando a aplicação do percentual de presunção de lucro de 8%; - Que seja afastada a multa qualificada (de fato trata-se de agravada); - Que seja afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. Conhecimento Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo, e, portanto, não se conhecerá da irresignação no mérito. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 13 A ciência da decisão de piso foi realizada por meio eletrônico conforme previsão do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 14 Estabelecida acima toda a base legal para a caracterização da ciência, passemos a analisar a cronologia dos fatos no caso concreto. a) O “TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL” foi incluído na Caixa Postal, o DTE do contribuinte, em 01/11/2019, vide fls. 2868; b) Conforme comprovado pelo “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM”, fls. 2869 o contribuinte teve ciência dos documentos inseridos em sua Caixa Postal, por meio de seu procurador, um escritório de contabilidade, em 04/11/2019. No referido termo consta, expressamente, que esta é a “data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea ´b´ do Decreto 70.235/72”. c) O contribuinte abriu os documentos em 06/12/2019, vide “TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO”, fls. 2870. d) O Recurso Voluntário foi apresentado em 06/01/2020, Vide fls. 2878. Em seu Recurso Voluntário, no tocante à tempestividade, matéria que, como veremos, esgotará a discussão quanto ao presente processo, o contribuinte quer que seja considerada como data de início da contagem de prazo recursal o item c) acima, qual seja, a data em que abriu os documentos recebidos. Neste intuito alega que: - A abertura da mensagem foi feita pelo contador da empresa, sem leitura da decisão da DRJ, apenas para liberação do sistema a fim de realizar outros procedimentos; - Que o acesso efetivo ao acórdão se deu em 06/12/2019, data em que acessou o inteiro teor do documento. - Que, sendo assim, somente após o acesso ao inteiro teor do documento, com o token do próprio contribuinte e não com o do contador, poder-se-ia iniciar a contagem do prazo recursal; - Que cabe a análise do seu recurso pelo CARF, eis que discute a própria tempestividade como preliminar. A legislação anteriormente citada neste voto, relativa à ciência da intimação, demonstra que é considerada eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet), no Domicílio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte, perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 15 Tanto assim que há previsão legal de que, uma vez acionada a ciência via DTE, esta considera-se realizada após 15 dias da juntada da intimação, ainda que o contribuinte sequer tenha acessado sua Caixa Postal e tomado ciência. Caso o contribuinte acesse o documento antes disso, a ciência é antecipada e perfectibiliza-se naquele momento, o que foi o caso. Logo, se até mesmo a ciência ficta se configura em 15 dias, insustentável o pleito de que a ciência da intimação seja considerada mais de 30 dias após a abertura da mensagem na Caixa Postal e, assim, concedido um prazo de redundaria em mais de 60 dias para apresentação de recurso. Também não merece acolhida a alegação de que o Termo de Ciência, fls. 2869, não teria eficácia por ter sido aberto pelo Contador da empresa e que este não teria acessado o inteiro teor do documento. Aceitar este argumento equivaleria, por analogia, a aceitar-se que, no caso de ciência via postal, a data da sua efetivação não seria a data de recebimento no endereço do contribuinte, a qual é assinalada no AR dos correios, mas sim a data em que o contribuinte abre o envelope. Nestes casos, independentemente de quem receba a correspondência, um porteiro, por exemplo, a ciência está efetivada. Assim também é na ciência eletrônica via DTE, uma vez aberta a caixa de mensagens, está configurada a ciência, independentemente da pessoa que realizou a abertura. Tal argumentação está alinhada com a Súmula do CARF número 9, que abaixo transcrevemos: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista que a ciência do acórdão da DRJ se deu em 04/11/2019, uma segunda-feira, a contagem de prazo para apresentação de recurso iniciou-se no dia seguinte, 05/11/2019, e, por todo o exposto, findou em 04/12/2019, uma quarta-feira. Ressalte-se que a intempestividade do recurso já fora manifestada no próprio processo em análise, vide “Termo de Perempção”, de 19/12/2019, a fls. 2878. A juntada do Recurso Voluntário ao processo se deu “por insistência”, vide “Termo de Ciência”, de 06/01/2020, vide fls. 2879, no qual já se informava que a solicitação de entrega não atendia aos requisitos estabelecidos para recebimento do documento. Dito isso, constata-se que o Recurso Voluntário é intempestivo, eis que o Recorrente tomou ciência do acórdão de Impugnação no dia 04/11/2019, fls. 2869, porém, apresentou recurso somente no dia 06/01/2020, vide fls. 2878 e seguintes. Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.051 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721843/2013-31 16 Logo, o recurso não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Dispositivo Pelo exposto, por sua intempestividade, não conheço do Recurso. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 2943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090186 #
Numero do processo: 10280.722351/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SOLUÇÃO DE CONSULTA. DILIGÊNCIA. Diante do fato de que a contribuinte reproduz em sua contestação Solução de Consulta aplicável ao seu caso e que foi referendada por diligência realizada pela unidade jurisdicionante, deve o respectivo crédito em questão ser cancelado. ERRO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Em homenagem ao princípio da verdade material, o erro no preenchimento das obrigações acessórias informado pela contribuinte pode ser superado, nos limites comprovados em diligência fiscal.
Numero da decisão: 3102-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) afastar a cobrança de quaisquer valores referentes aos períodos de apuração entre janeiro a agosto de 2015, uma vez que já foi expressamente reconhecida a decadência em relação a estes períodos pelo acórdão proferido pela DRJ; e (ii) acatar o resultado da diligência determinada através de Resolução desta Turma Colegiada do CARF, em relação aos períodos de apuração a partir de setembro de 2015, mantendo-se a cobrança dos “valores mantidos após 2ª diligência” para os meses de fevereiro/2016, abril/2016 e novembro/2016, conforme indicado na planilha constante do Relatório Fiscal de Diligência. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) afastar a cobrança de quaisquer valores referentes aos períodos de apuração entre janeiro a agosto de 2015, uma vez que já foi expressamente reconhecida a decadência em relação a estes períodos pelo acórdão proferido pela DRJ; e (ii) acatar o resultado da diligência determinada através de Resolução desta Turma Colegiada do CARF, em relação aos períodos de apuração a partir de setembro de 2015, mantendo-se a cobrança dos “valores mantidos após 2ª diligência” para os meses de fevereiro/2016, abril/2016 e novembro/2016, conforme indicado na planilha constante do Relatório Fiscal de Diligência. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SOLUÇÃO DE CONSULTA. DILIGÊNCIA. Diante do fato de que a contribuinte reproduz em sua contestação Solução de Consulta aplicável ao seu caso e que foi referendada por diligência realizada pela unidade jurisdicionante, deve o respectivo crédito em questão ser cancelado. ERRO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Em homenagem ao princípio da verdade material, o erro no preenchimento das obrigações acessórias informado pela contribuinte pode ser superado, nos limites comprovados em diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) afastar a cobrança de quaisquer valores referentes aos períodos de apuração entre janeiro a agosto de 2015, uma vez que já foi expressamente reconhecida a decadência em relação a estes períodos pelo acórdão proferido pela DRJ; e (ii) acatar o resultado da diligência determinada através de Resolução desta Turma Colegiada do CARF, em relação aos períodos de apuração a partir de setembro de 2015, mantendo-se a cobrança dos “valores mantidos após 2ª diligência” para os meses de fevereiro/2016, abril/2016 e novembro/2016, conforme indicado na planilha constante do Relatório Fiscal de Diligência. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de COFINS não cumulativa, relativa aos anos de 2015 e 2016, sob acusação de (1) aproveitamento indevido de créditos sobre aquisição de combustível para industrialização, uma vez que tais custos seriam integralmente reembolsados pelo fundo público denominado CCC – Conta de Consumo de Combustíveis e (2) omissão de receitas na EFD Contribuições, no que diz respeito às subvenções econômicas custeadas pela CDE – Conta de Desenvolvimento Energético. A fiscalização qualificou a multa de ofício aplicada pela omissão das receitas de subvenção. Analisando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ-10 houve por bem encaminhar o processo para diligência, solicitando os seguintes esclarecimentos: “a) O impugnante traz diversas colocações no sentido de que as receitas de subvenção que foram lançadas como omitidas, teriam sido tributadas. Em que pese as mesmas não estarem incluídas no registro F100 da escrituração digital, alega o contribuinte que isso se deveria a mero erro de preenchimento, visto que todas essas receitas teriam integrado a base de cálculo das contribuições, conforme argumenta. Além de requerer uma análise do registro C600, elabora planilhas e demonstrativos de cálculos nos quais estariam consideradas tais receitas de subvenções. Diante desses fatos é necessária a verificação da inclusão e do recolhimento ou não das mesmas na apuração feita pelo sujeito passivo, tendo em vista o fato de que as mesmas se encontram lançadas no Auto de Infração. b) Aplicabilidade a esse processo da Solução de Consulta nº 10 da SRRF02/Disit, de 22/05/2013, citada pelo contribuinte em sua peça de defesa. c) Caso seja verificada apenas a ocorrência de erros de preenchimento por parte do contribuinte na sua escrituração digital ou da aplicabilidade de norma administrativa, esclarecer se tais fatos seriam ou não suficientes para a manutenção da qualificação da multa de ofício aplicada.” Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 3 Como resultado da diligência, a Autoridade Fiscal reconheceu a improcedência da acusação fiscal relativa ao aproveitamento indevido de créditos sobre aquisição de combustível para industrialização, desconsiderando as glosas nos seguintes termos: “A Solução de Consulta nº 10 da SRRF02/Disit, de 22/05/2013, estabelece, taxativamente, que “o reembolso do custo com combustíveis fósseis adquiridos – a título de insumos diretos – por agente que promove a geração de energia elétrica, para fins de atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, é irrelevante, no que tange ao creditamento – em face da aquisição desses combustíveis – de PIS/Pasep e de Cofins, apurados segundo o regime de não cumulatividade preconizado pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Dizendo de outra forma: o consulente está sim legitimado a creditar-se das mencionadas exações securitárias, em razão da aquisição de combustíveis fósseis empregados na obtenção de energia elétrica, independentemente do reembolso dos custos com esses combustíveis, por meio de recursos provenientes da CCC, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 427, de 2011. Dessa forma, mencionada Solução de Consulta aplica-se integralmente ao presente processo e, por esse motivo, as glosas dos referidos créditos foram desconsideradas, com a reapuração dos valores devidos com base unicamente nos valores das subvenções recebidas e não oferecidas à tributação. Vide, anexas, as planilhas denominadas “RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - COFINS” e “APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COFINS A PAGAR”, elaboradas para os anos-calendário de 2015 e 2016.” No Relatório Fiscal da Diligência determinada pela DRJ, foi mantida, entretanto, a cobrança do crédito tributário relacionado à segunda acusação fiscal, assim descrita pela Autoridade Fiscal: “FATO 2: RECEITAS OMITIDAS NA EFD-C 01) Nos anos-calendário de 2015 e 2016, a empresa recebeu subvenções econômicas custeadas pela CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE, visando fazer frente à Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício criado pelo Governo Federal para as famílias de baixa renda, e, também, para cobertura de descontos tarifários. Essas subvenções foram contabilizadas pela fiscalizada nas contas abaixo (nesses demonstrativos, as partes destacadas correspondem aos valores não oferecidos à tributação): a. ANEXO 09 - “6151913010 - DOAC.CONTRIB.SUBV.VINC.AO SERV.CONCED.”(contabilização do subsídio a consumidores de baixa renda no ano-calendário de 2015); b. ANEXO 10 - “6151913020 - SUBVENCAO VALORES DESCONTOS TARIFARIOS” (contabilização do subsídio para descontos tarifários no ano-calendário de 2015); c. ANEXO 11 - “6110001015 - BAIXA RENDA SUBVENÇÃO” (contabilização do subsídio a consumidores de baixa renda no ano-calendário de 2016); Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 4 d. ANEXO 12 - “6110009006 - RECEITA DE DESCONTOS TARIFÁRIOS” (contabilização do subsídio para descontos tarifários no ano-calendário de 2016). (razões das contas anexos, em que as partes destacadas correspondem aos valores não oferecidos à tributação). 02) Conforme as planilhas abaixo, no ano-calendário de 2015, a empresa ofereceu essas receitas à tributação da COFINS apenas no mês de abril/2015, deixando de tributar em todos os demais meses. Já no ano-calendário de 2016, essas receitas foram oferecidas à tributação na maior parte dos meses, mas, ainda assim, remanesceram períodos em que ocorreu omissão: a. ANEXO 07 - “EFD-C - REGISTRO F100 - DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE COFINS E PIS - AC 2015”; e b. ANEXO 08 - “EFD-C - REGISTRO F100 - DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE COFINS E PIS - AC 2016”. 03) As planilhas abaixo discriminam os valores omitidos das subvenções recebidas pela fiscalizada, os quais também serviram de base para o presente lançamento de ofício: a. ANEXO 13 - “DEMONSTRATIVO DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA OMITIDAS NA EFD-C – AC 2015”; e b. ANEXO 14 - “DEMONSTRATIVO DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA OMITIDAS NA EFD-C – AC 2016”.” O referido Relatório Fiscal de Diligência manteve o crédito tributário relacionado à segunda acusação fiscal, transcrita acima, sob o seguinte fundamento: “O impugnante alega que as receitas de subvenção lançadas como omitidas, que não se encontram incluídas no Registro F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos) da EFD-Contribuições, estariam incluídas, por erro de preenchimento da escrituração, no Registro C600 (Consolidação Diária de Notas Fiscais/Contas Emitidas de Energia Elétrica - Código 06). A análise detalhada do Registro “Pai” C600 e do seu Registro “Filho” C605 (Complemento da Consolidação Diária –Documentos de Saídas – COFINS), conforme se constata a partir das planilhas em EXCEL inseridas no arquivo compactado não paginável denominado “ANÁLISE REGISTROS C600-C605”, anexo, demonstrou claramente que desses registros não constam quaisquer valores decorrentes do recebimento de subvenções. Todos os registros se referem apenas a operações de vendas de energia elétrica. Como exemplo do conteúdo dessas planilhas, foi gerado, no formato “PDF”, o demonstrativo denominado “EFD-C - REGISTROS C600/C605 -CONSOLIDAÇÃO DIÁRIA DAS CONTAS EMITIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA - JAN-2015”, também anexo.” O Relatório Fiscal de Diligência foi instruído com registros da Escrituração Fiscal Digital correspondente aos códigos C600 a C605 (arquivos não pagináveis), demonstrativos de consolidações diárias das contas emitidas de energia elétrica, recomposições da apuração e Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 5 utilização de créditos, apuração das diferenças de Cofins a pagar e demonstrativo do crédito tributário remanescente. Dada ciência do resultado da diligência à Recorrente, esta apresentou manifestação, insurgindo-se contra a manutenção do lançamento referente à omissão de receitas e contra a qualificação da multa. Sobreveio o Acórdão nº 110-008.289, proferido pela 2ª Turma da DRJ-10, que convalidou a retificação do lançamento e julgou parcialmente procedente a impugnação, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SOLUÇÃO DE CONSULTA. DILIGÊNCIA. Diante do fato de que o contribuinte reproduz em sua contestação Solução de Consulta aplicável ao seu caso e que foi referendada por diligência realizada pela unidade jurisdicionante, deve o respectivo crédito em questão ser cancelado. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Diante da aplicabilidade da Solução de Consulta SRRF02/Disit nº 10/2013 ao caso concreto, reconhecida pela própria Autoridade Fiscal, a DRJ reconheceu a legitimidade do crédito aproveitado e convalidou a retificação do lançamento, afastando a infração apontada na primeira acusação fiscal. Quanto à multa qualificada, a DRJ entendeu que inobstante o não oferecimento de receitas tributáveis para algumas competências, tal fato, por si só, não autorizava a qualificação da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 14. Concluindo pela ausência de prova de ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, o acórdão recorrido afastou a qualificação da multa de ofício. Afastada a qualificação da multa de ofício por falta de elementos suficientes que indicassem a ocorrência de fraude, conluio e sonegação, o prazo decadencial passou a reger-se pela regra do § 4ª do artigo 150 do CTN. Em razão disso, a DRJ reconheceu a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro e agosto de 2015, considerando que a ciência do Auto de Infração foi dada à Recorrente em setembro de 2020. Como a parte exonerada superava o valor de alçada, a decisão ficou sujeita a reexame por parte da instância julgadora superior, mediante Recurso de Ofício, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017 c/c o artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese: Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 6 - É concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, fornecendo-a aos consumidores localizados na sua área de concessão conforme Contrato de Concessão nº 182/19982, e apurando o PIS e a COFINS pela sistemática não cumulativa; - No regular exercício de suas atividades, a Recorrente recebe subvenções custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”); - Durante todo o período abrangido pelo lançamento, a Recorrente tratou tais subvenções como receitas para fins contábeis, computando-as integralmente na apuração da base de cálculo de PIS e de COFINS. No entanto, equívocos no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital levaram a autoridade a concluir que tais receitas teriam sido omitidas; - As receitas supostamente omitidas foram identificadas pela autoridade lançadora a partir dos registros contábeis da Recorrente. Não houve qualquer ardil de ocultar a existência dessas receitas: como indicado nos Anexos 09 a 12 do relatório fiscal, as receitas supostamente omitidas foram informadas em contas contábeis relativas, justamente, a receitas; - Existe comprovação robusta de que as receitas de subvenção apontadas pela autoridade lançadora compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados pela Recorrente; - A diligência realizada pela Autoridade Fiscal não cumpriu sua finalidade: os documentos que comprovavam a tributação das receitas de subvenção não foram analisados; - O acórdão recorrido não faz referência a qualquer uma das explicações da Recorrente ou aos documentos apresentados, limitando-se a transcrever trecho da manifestação fiscal apresentada no contexto da diligência, indicando que a “versão prestada pelo contribuinte de que os registros C600 e C605 (todos juntados aos autos em arquivos não pagináveis) conteriam as receitas de subvenção não se confirmou”; - A falta de análise dos argumentos da impugnação implicou em cerceamento de defesa; afinal, não houve qualquer manifestação – quer da Autoridade Fiscal, quer do acórdão recorrido – sobre as planilhas, detalhamentos de contabilização e cálculos trazidos aos autos; - Os processos 10280.722351/2020-81 (COFINS) e 10280.722350/2020-37 (PIS) devem ser julgados em conjunto, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Portaria RFB nº 1.668/2016; - A Autoridade Fiscal sustentou que as receitas de subvenção não foram informadas no Registro F100 da EFD-Contribuições relativo a alguns períodos de apuração, concluindo ter havido “omissão de receitas”, contudo, as receitas foram informadas na EFD-Contribuições a partir de inclusão realizada tanto no Registro F100 como no Registro C600, entretanto, sob denominações que não remetem, de imediato, às receitas de subvenção questionadas pela fiscalização; - Com relação ao período de setembro a dezembro de 2015, a contabilidade da Recorrente informa o registro de subvenções custeadas pela CDE nas contas “6151913010 - Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 7 DOAC.CONTRIB.SUBV.VINC.AO SERV.CONCED.” e “6151913020 - SUBVENCAO VALORES DESCONTOS TARIFARIOS” (reproduzidas no Anexo 09 e no Anexo 10 do relatório fiscal); - Em setembro de 2015, por exemplo, o somatório das subvenções era de R$20.057.899,09. Aplicando as alíquotas de 1,65%, para o PIS e de 7,6%, para a COFINS, apuram- se exatamente os valores de PIS e de COFINS indicados no Anexo 13 do relatório fiscal para o período: R$ 330.955,33 e R$ 1.524.400,33; - Na EFD-Contribuições, não houve lançamento no registro F100 que fosse especificamente designado como “6151113 - doac.contrib.subv.vinc.ao serv.conced” ou “6151113 - subvenção valores descontos tarifários”. Ocorre que o lançamento identificado como “Energia Elétrica De Curto Prazo” não corresponde apenas às receitas registradas na conta contábil “6151140100 - ENERGIA ELETRICA DE CURTO PRAZO”; - Não basta analisar apenas o registro F100, como procedeu a Autoridade Fiscal. É preciso verificar também o registro C600, que compreende a consolidação de notas fiscais emitidas pela Recorrente; - O registro F100 de setembro de 2015 contém lançamento agrupado, identificado como “energia elétrica de curto prazo”, no valor de R$124.504.667,35; - No registro C600, por sua vez, observam-se diversos tipos distintos de receitas auferidas pela Recorrente: receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS, receitas sujeitas à alíquota zero e mesmo receitas não tributáveis; - Se forem analisadas com mais detalhes as receitas sujeitas à tributação, identificadas pelo CST 01 (“Operação Tributável com Alíquota Básica”), será possível verificar que, nelas, estão compreendidas as receitas de subvenção, indevidamente tratadas como omitidas; - Conforme relatório de “consolidação de operações por CST, alíquotas e bloco” emitido a partir da EFD-Contribuições de setembro de 2015, as receitas tributáveis referentes ao CST 01 e informadas no registro C600 têm o valor de R$ 486.567.475,60; - O mesmo relatório também indica que as receitas tributáveis referentes ao CST 01 e informadas no registro F100 representam R$ 124.504.667,35, em linha com a informação do próprio relatório fiscal; - A soma entre a receita tributável informada no registro C600 e a receita tributável informada no registro F100 totaliza R$ 611.072.142,95. Esse é exatamente o valor total de receitas vinculadas ao CST 01 indicado no relatório “consolidação das operações por CST”, também obtido por meio da EFD-Contribuições de setembro de 2015; - Cumprida essa etapa, cabe esclarecer quais são os registros contábeis de receitas auferidas pela Recorrente que compõe o valor de R$611.072.142,95 (ou seja, a base de cálculo do PIS e da COFINS) – tal esclarecimento é apresentado na memória de cálculo que acompanhou a impugnação; Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 8 - A análise desse documento revela que as receitas registradas nas contas “6151113 - doac.contrib.subv.vinc.ao serv.conced” ou “6151113 - subvenção valores descontos tarifários”, sem dúvida, são componentes do valor de R$ 611.072.142,95. Ou seja, as receitas de subvenção indicadas pela autoridade lançadora integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; - A falta de lançamento específico no registro F100 decorre do fato de que, no período abrangido pela autuação, a Recorrente constatou divergências entre os seus sistemas internos de faturamento e o preenchimento da EFD-Contribuições. Essas divergências, entretanto, não afetaram o valor da base de cálculo de PIS e de COFINS; - Retomando o exemplo de setembro de 2015: o sistema interno da Recorrente indicava receitas decorrentes do faturamento de energia elétrica, no valor de R$ 472.097.259,02, e outras receitas sujeitas à tributação, no valor de R$ 138.974.883,93. A soma desses valores é R$611.072.142,95, exatamente o valor das receitas tributáveis identificadas sob o CST 01; - Conforme consta da memória de cálculo das receitas sujeitas à tributação, as “outras receitas”, no valor de R$138.974.883,93, são compostas por inúmeros lançamentos contábeis, dentre os quais aqueles realizados nas contas “6151113 - doac.contrib.subv.vinc.ao serv.conced” ou “6151113 – subvenção valores descontos tarifários”; - Sendo assim, as receitas tratadas como omitidas pela Autoridade Fiscal compõem, na realidade, as “outras receitas” auferidas pela Recorrente e devidamente informadas em sua contabilidade; - Ocorre que, na transição entre o sistema interno da Recorrente e o preenchimento da EFD-Contribuições, o registro C600 totalizou receita tributável no valor de R$486.567.475,60, e não de R$472.097.259,02, como indicado acima. Caso a Recorrente informasse, no registro F100, “outras receitas” no valor de R$ 138.974.883,93, haveria majoração indevida da base de cálculo das contribuições; - Como forma de corrigir essa divergência, a Recorrente procedeu com registro de “outras receitas” em valor inferior, mas preservando o valor total de receitas tributáveis (CST 01), de R$ 611.072.142,95. O lançamento realizado no registro F100, portanto, correspondente a mero lançamento realizado para complementar o valor total das receitas que a Recorrente ofereceria à tributação pelo PIS e pela COFINS; - A mesma análise empreendida para o mês de setembro de 2015 pode ser realizada para os meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano; - Quanto às competências de janeiro, fevereiro, abril e novembro de 2016, a Recorrente apresenta outro exemplo completo de como as receitas de subvenções indicadas no Item 2 do relatório fiscal integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; - Tomando como base o período de apuração de janeiro de 2016, observa-se, nos Anexos 12 e 13 do relatório fiscal, que a autoridade lançadora afirma ter identificado receitas Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 9 relativas a lançamentos contábeis realizados nas contas 6110001015 e 6110009006 que não teriam sido incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS; - O somatório das subvenções é R$ 19.932.594,66. O registro F100 indica a existência de “outras receitas”, sujeitas à tributação de PIS e de COFINS, no valor de R$29.056.161,96. O registro C600, por sua vez, indica a existência de receitas tributáveis no valor de R$ 462.856.954,36; - No período de apuração de janeiro de 2016, a Recorrente apurou receitas sujeitas à incidência de PIS e de COFINS, calculadas com base em suas alíquotas básicas (1,65% e 7,6%), no valor de R$ 491.913.116,32. - Recorrendo à memória de cálculo do total de receitas tributáveis apuradas pela Recorrente, preparado a partir de seus registros contábeis, observa-se que as receitas registradas nas contas “6110001015 - Doaç.Contrib.Subv.Vinc. ao Serv.Conced. baixa renda” (R$12.556.443,01) e “6110009006 - Subvenção valores Descontos Tarifarios” (R$7.376.151,65) integram sua composição; - A memória de cálculo preparada com base nos registros contábeis da Recorrente confirma que as receitas relacionadas a essas subvenções foram consideradas na composição da base de cálculo de PIS e de COFINS em todos os períodos de apuração de 2015 e de 2016; - As mesmas conclusões extraídas da análise do mês janeiro de 2016 são validas para os demais períodos de apuração daquele ano. Considerando os argumentos trazidos pela Recorrente, o julgamento foi convertido em diligência por esta Turma Julgadora, nos termos da Resolução CARF nº 3102-000.361, de 19 de junho de 2024, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse esclarecido se as receitas de subvenção foram declaradas pela Recorrente na EFD Contribuições sob outras rubricas que porventura não contivessem nomenclatura condizente com a sua natureza, o que implica na necessária análise conjunta do registro F100 e do registro C600, considerando-se notadamente as receitas sujeitas à tributação, identificadas pelo CST 01. Em atendimento à diligência, foi apresentado um novo Relatório Fiscal de Diligência (fls. 1216/1222), que traz novas apurações, partindo dos valores declarados em EFD-C para, por inferência, se chegar à base de cálculo das contribuições, e, por fim, comparar com as receitas tributáveis contabilizadas. A partir destas novas apurações, foi exonerada grande parte do crédito tributário, conforme trecho do Relatório Fiscal abaixo reproduzido: 1) Tendo em vista a manifestação da diligenciada no sentido de que, em virtude das alterações ocorridas nos seus sistemas internos, não havia possibilidade de vincular todos os valores declarados em EFD-C com as respectivas contas contábeis – fato constatado durante o procedimento –, as novas apurações partiram dos valores das contribuições declaradas em EFD-C para, por inferência, se chegar à base de cálculo dessas contribuições, comparando-a, por fim, com as receitas tributáveis contabilizadas. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 10 2) Nessa apuração, foram consideradas apenas as contas contábeis eleitas pelo sujeito passivo, conforme resposta ao TIF-2-D i(tens 6 e 7 dos “Procedimentos”, acima) - vide arquivos “RECEITAS SUJEITAS AO PIS-COFINS - INFORMAÇÕES DA PJ - AC 2015” e “RECEITAS SUJEITAS AO PIS-COFINS - INFORMAÇÕES DA PJ - AC 2016”, anexos. 3) Com base nas contas assim identificadas pela diligenciada, foram gerados, a partir da Escrituração Contábil Digital (ECD), os arquivos “ECD - RECEITAS SUJEITAS AO PIS-COFINS - BASE_INFORMAÇÕES DA PJ - TOTALIZAÇÃO MENSAL - AC 2015” e “ECD - RECEITAS SUJEITAS AO PIS-COFINS - BASE_INFORMAÇÕES DA PJ - TOTALIZAÇÃO MENSAL - AC 2016”, anexos, contendo os totais líquidos mensais das receitas alcançadas pela incidência do PIS e da COFINS. 4) A partir das EFD-C, foram gerados os arquivos “EFD-C - REGISTRO M600 - APURAÇÃO DA COFINS” e “EFD-C - REGISTRO F100 - RECEITAS NÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA BÁSICA”, contendo, o primeiro arquivo, entre outros, o valor total da COFINS não cumulativa do período, e o segundo arquivo, entre outros, o valor da COFINS decorrente de receitas sujeitas unicamente à alíquota diferenciada de 4%. 5) Com base nos arquivos dos itens 3 e 4, acima, foi elaborado o relatório “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS A TRIBUTAR”, anexo, com as seguintes informações: a. EFD-C/Registro M600 - Total COFINS Apurada [B]: total da COFINS apurada pela empresa (soma da COFINS apurada com base nos Registros C600, C601 e C605, e da COFINS apurada com base no Registro F100). b. EFD-C/Registro F100 - COFINS s/ Receitas Financeiras [C]: valor da COFINS apurada no Registro F100, relativa exclusivamente às receitas não sujeitas à alíquota básica de 7,6%, mas sujeitas diferenciada de 4%. c. EFD-C - COFINS Apurada à Alíquota Básica [D = B-C]: valor da COFINS apurada pela empresa (Registros C600 e F100), relativo apenas às receitas sujeitas à alíquota básica de 7,6%. d. COFINS - Base de Cálculo Inferida - Tributação à Alíquota Básica [E = D*100/7,6]: cálculo que determinou o valor da base de cálculo da COFINS sujeita à alíquota básica de 7,6%. A mesma base de cálculo deve ser aplicada ao PIS. e. ECD - Receitas Tributáveis à Alíquota Básica (Informação Prestada Pela PJ) [F]: valores constantes dos arquivos do item 3, acima, com base na ECD. f. Diferença de Base de Cálculo PIS/COFINS [G = F-E, se positivo]: diferença entre o total das receitas contábeis tributadas pelo PIS/COFINS e a base de cálculo da COFINS considerada pela empresa nas EFD-C. g. Diferença de COFINS (7,6%): valor decorrente da aplicação do percentual sobre a diferença de base de cálculo. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 11 h. Diferença de PIS (1,65%): valor decorrente da aplicação do percentual sobre a diferença de base de cálculo. 6) RESULTADO DA DILIGÊNCIA: A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, e apresentou a sua manifestação (fl. 1238/1246), alegando, resumidamente, que: - Reiterando a argumentação trazida desde a impugnação administrativa, a Recorrente se valeu da diligência para demonstrar que a Subvenção CDE foi efetivamente tributada pelo PIS e pela COFINS. Em resumo, a partir da análise conjunta dos registros C600 e F100 e da memória de cálculo da base de cálculo dessas contribuições, é cristalino que essa subvenção foi oferecida à tributação. - O resultado da diligência acatou a argumentação da Recorrente e concluiu por uma redução substancial das exigências fiscais ainda discutidas. Mesmo assim, uma análise detalhada do Relatório Fiscal conduzirá à conclusão deve ser integralmente cancelado o lançamento tributário. - O Relatório Fiscal apresenta, como resultado da diligência, uma planilha contemplando informações sobre o “valor exonerado na 2ª diligência” e o “valor mantido na 2ª diligência”. Apesar de não apresentar uma resposta objetiva sobre a tributação da Subvenção custeada pela CDE – Conta de Desenvolvimento Energético, a Autoridade Fiscal nitidamente acatou os argumentos Recorrente, uma vez que determinou o cancelamento substancial das exigências fiscais. Todavia, o “valor mantido na 2ª diligência” também deve ser cancelado. - A Autoridade Fiscal determinou a realização de cruzamentos entre as planilhas apresentadas pela Recorrente (memória de cálculo da apuração de PIS e COFINS) e os registros da Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 12 ECD. Pretendia-se, basicamente, confirmar que as planilhas apresentadas tinham fundamento nos registros contábeis da Recorrente. - A Autoridade Fiscal afirma que adotou as informações de PIS e de COFINS devidas declaradas na EFD-Contribuições. Por inferência, a Autoridade Fiscal calculou a base de cálculo correspondente, adotada para apurar o valor desses tributos, descrevendo no Relatório Fiscal que essa “base de cálculo inferida” seria comparada com as receitas contábeis observadas na ECD. - Trata-se de um procedimento análogo àquele proposto pela Recorrente: comparar o somatório dos registros C600 e F100 (base de cálculo de PIS e COFINS) com as receitas contabilizadas passíveis de tributação. A finalidade dessa comparação é clara: demonstrar que a Subvenção CDE, devidamente individualizada na ECD, também estava refletida na EFD- Contribuições, atestando o seu oferecimento à tributação. Essa finalidade específica é justificada pelo escopo definido para a acusação fiscal: falta de tributação da Subvenção CDE. - O ponto fundamental para a resolução da controvérsia reside no fato de que, por questão matemática, está demonstrado que a base de cálculo de PIS e COFINS informada pela Recorrente na EFD-Contribuições compreende os valores declarados na ECD nas contas relativas à Subvenção CDE. É o que se constata nas planilhas “01- RECEITAS SUJEITAS AO PIS-COFINS - INFORMAÇÕES DA PJ - AC 2015.xlsx” e “02- RECEITAS SUJEITAS AO PIS-COFINS -INFORMAÇÕES DA PJ - AC 2016.xlsx”, apresentadas pela Recorrente durante a diligência, acatadas pela Autoridade Fiscal e incorporadas ao Relatório Fiscal. - Dessa forma, o esperado seria que a Autoridade Fiscal reconhecesse a improcedência integral das exigências fiscais, cancelando os montantes residuais da autuação, uma vez que a discussão remanescente neste processo envolve exclusivamente a tributação da Subvenção CDE. - No entanto, ao adotar esse procedimento, a Autoridade Fiscal não se limitou a responder à pergunta que motivou a diligência determinada pelo CARF: a Subvenção CDE foi tributada pelo PIS e COFINS? A resposta positiva – demonstrada durante a diligência – conduziria, necessariamente, ao cancelamento integral das exigências fiscais correspondentes. - Apesar de reconhecer o pleito da Recorrente, a Autoridade Fiscal foi além, refazendo as bases do trabalho fiscal. Deixando de lado a questão específica envolvendo a Subvenção CDE, foi feita uma comparação global entre a base de cálculo de PIS e COFINS informada na EFD-Contribuições e o total de receitas contábeis registradas na ECD. A pequena divergência apurada nessa comparação, embora não guarde relação com a tributação da Subvenção CDE, levou a Autoridade Fiscal indicar a manutenção de parte das exigências fiscais. - A comparação entre EFD-Contribuições e ECD deve cumprir, nos autos deste processo, a uma única finalidade: verificar se a Subvenção CDE compôs a base de cálculo do PIS e da COFINS. A resposta alcançada durante a diligência é positiva: houve tributação da Subvenção CDE em todos os períodos. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 13 - Caso fique constatado que outras receitas registradas na ECD não foram oferecidas à tributação na EFD-Contribuições, não há possibilidade de modificação da acusação fiscal ora discutida. Isso porque o artigo 146 do CTN impede modificações retroativas quanto aos critérios jurídicos que orientam o lançamento tributário. - O acórdão recorrido reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro e agosto de 2015. Com isso, na remota hipótese em que o pedido de cancelamento integral do lançamento tributário não seja acatado, as exigências remanescentes deverão envolver apenas os valores indicados na planilha “resultado da diligência” para os meses de fevereiro, abril e novembro de 2016 (únicas exigências mantidas após a diligência que não foram atingidas pela decadência). Ato contínuo, foi proferido Despacho de Encaminhamento, remetendo o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Conhecimento Os Recursos de Ofício e Voluntário atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Em relação ao Recurso de Ofício, o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite de alçada, mesmo considerando a majoração estabelecida pela Portaria MF nº 2/2023. RECURSO DE OFÍCIO Como relatado, o Relatório Fiscal decorrente da diligência determinada pela DRJ entendeu pelo afastamento das glosas dos créditos de aquisições de combustíveis a partir da aplicação da Solução de Consulta SRRF02/Disit nº 10/2013 ao caso concreto, procedendo à reapuração dos valores devidos com base unicamente nos valores das subvenções recebidas e que não teriam sido oferecidos à tributação. O acórdão recorrido acatou o resultado da diligência neste tocante, para desconsiderar as glosas dos créditos de aquisições de combustíveis, “de acordo com a nova planilha formalizada pela fiscalização na diligência realizada”, entendimento este que não merece reparos. No que se refere à qualificação da multa aplicada, ao contrário do resultado da diligência que a mantinha, a DRJ entendeu que inobstante o não oferecimento de receitas Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 14 tributáveis para algumas competências, tal fato, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, nos termos da Súmula nº 14 do CARF. Assim, concluindo pela ausência de prova da ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, o acórdão recorrido afastou a qualificação da multa de ofício, determinando a sua aplicação no percentual de 75%. Afastada a qualificação da multa de ofício por falta de elementos suficientes que indicassem a ocorrência de fraude, conluio e sonegação, o prazo decadencial passou a reger-se pela regra do § 4ª do artigo 150 do CTN. Em razão disso, a DRJ reconheceu a ocorrência da decadência em relação aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2015, considerando que a ciência do Auto de Infração foi dada à Recorrente em setembro de 2020. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir para manter a reversão da glosa dos créditos de aquisições de combustíveis, o afastamento da qualificação da multa e o reconhecimento da decadência parcial, negando provimento ao Recurso de Ofício, os fundamentos do acórdão de recorrido: No mérito, o contribuinte ataca a aplicabilidade da Nota Técnica ANEEL nº 554/2006 e a falta de fundamento legal da acusação fiscal. A empresa realizou compras de combustível para industrialização (uso nas usinas térmicas) nos anos de 2015 e 2016. Diz que a Nota Técnica da ANEEL não supriria a omissão da indicação do fundamento legal, pois ela não trataria de créditos de PIS e de Cofins, além da falta de competência desse órgão para regulamentar a legislação tributária. Coloca que o crédito glosado não envolveria valores pagos pelo impugnante ao fundo referente à CCC, mas sim aquisições de combustíveis junto à Petrobrás. Cita a Solução de Consulta de nº 10 da SRRF02/DISIT de 22/05/2013. Com base em tais aquisições o impugnante teria considerado créditos de Cofins de acordo com os registros C190, C191 e C195 da Escrituração Digital das Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 15 Contribuições (montantes de R$ 343.694.881,46 para o ano de 2015 e R$ 384.313.666,22 para o ano de 2016). Esses custos de combustíveis seriam subsidiados pelo fundo público denominado “Conta de Consumo de Combustíveis – CCC”. A fiscalização no procedimento fiscal de lançamento teria glosado tais créditos sob a alegação de que tais aquisições são reembolsadas ao contribuinte pela Conta de Consumo de Combustíveis. No entanto, de acordo com o novo relatório fiscal relativo à diligência realizada, em que pese a existência de tais reembolsos, a fiscalização reconsiderou a glosa de tais créditos nos termos a seguir reproduzidos: i. A Solução de Consulta nº 10 da SRRF02/Disit, de 22/05/2013, estabelece, taxativamente, que “o reembolso do custo com combustíveis fósseis adquiridos – a título de insumos diretos – por agente que promove a geração de energia elétrica, para fins de atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, é irrelevante, no que tange ao creditamento – em face da aquisição desses combustíveis – de PIS/Pasep e de Cofins, apurados segundo o regime de não cumulatividade preconizado pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Dizendo de outra forma: o consulente está sim legitimado a creditar-se das mencionadas exações securitárias, em razão da aquisição de combustíveis fósseis empregados na obtenção de energia elétrica, independentemente do reembolso dos custos com esses combustíveis, por meio de recursos provenientes da CCC, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 427, de 2011.” ii. Dessa forma, mencionada Solução de Consulta aplica-se integralmente ao presente processo e, por esse motivo, as glosas dos referidos créditos foram desconsideradas, com a reapuração dos valores devidos com base unicamente nos valores das subvenções recebidas e não oferecidas à tributação. Vide, anexas, as planilhas denominadas “RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - COFINS” e “APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COFINS A PAGAR”, elaboradas para os anos-calendário de 2015 e 2016. Diante do que foi narrado, resta razão ao contribuinte, devendo ser desconsiderados os lançamentos que foram formalizados no tocante a créditos de aquisições de combustíveis, de acordo com a nova planilha formalizada pela fiscalização na diligência realizada. (...) O agravamento da multa de ofício (do percentual de 75 % para 150 %) deve estar sustentado em elementos que não deixem dúvidas da ocorrência de fraude e de dolo. O contribuinte aduz que a Nota Técnica ANEEL nº 544/2006 trataria apenas Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 16 do pagamento de encargo referente à CCC pelos distribuidores de energia elétrica, mas não das aquisições de combustíveis para geração de energia elétrica. Em que pese o não oferecimento de receitas tributáveis para algumas competências, tal fato por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, como determina a Súmula nº 14 do CARF, a seguir reproduzida: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Dessa forma, entende-se não haver provas suficientes para que estivesse caracterizada uma das hipóteses de fraude, conluio e sonegação, o que afasta o agravamento da multa de ofício do patamar de 150 %, devendo ser aplicado para o caso o percentual de 75 %. Em sua contestação, o contribuinte alega um tópico preliminar relativamente à decadência dos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2015. Deixamos para analisar junto ao último tópico da defesa referente à aplicação de multa qualificada, devido a direta relação entre ambas as situações. O contribuinte discorda da alegação de dolo, fraude ou simulação que levou a multa qualificada e consequentemente a contagem de prazo com base no art. 173 do CTN. Aduz que haveria apenas uma acusação genérica nesse sentido e carente de fundamentação. Entende que haveria inexistência de fraude diante da transparência das informações prestadas e da ausência de ocultação de dados de sua parte. Argumenta que não lhe foram solicitados esclarecimentos adicionais no procedimento fiscal. Requer o cálculo da multa para o patamar ordinário de 75 %. Explicando melhor a questão da decadência, a fiscalização qualificou a multa de ofício aplicada ao contribuinte pela omissão das receitas de subvenção em seus registros contábeis. Tal qualificação da multa sobre tais receitas altera a aplicação do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional, para o prazo determinado no art. 173 desse mesmo dispositivo legal. Em se mantendo a qualificação da multa o aplicável seria o art. 173 com contagem do tempo para decadência a partir do 1º dia do exercício seguinte aos períodos de apuração, e, dessa forma, não haveria decadência das competências de janeiro a agosto de 2015. Como já comentado anteriormente, afastou-se o agravamento da multa de ofício por falta de elementos suficientes que indicassem a ocorrência de fraude, conluio e sonegação, o que sujeitaria no caso a aplicação do § 4ª do art. 150, do Código Tributário Nacional. A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em setembro de 2020, fazendo com que todos os períodos de apuração anteriores a 5 anos dessa data estivessem decaídos, ou seja, mais precisamente as competências de agosto de 2015 para trás. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 17 Dessa forma, dá se razão aos pontos levantados na peça de defesa da existência de decadência para os períodos de apuração de janeiro a agosto de 2015. Portanto, nego provimento ao Recurso de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO Como já relatado, diante dos argumentos apresentados pela Recorrente, essa Turma Julgadora decidiu por baixar o processo em diligência, nos termos da Resolução CARF nº 3102-000.361, de 19 de junho de 2024, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse esclarecido se as receitas de subvenção foram declaradas pela Recorrente na EFD Contribuições sob outras rubricas que porventura não contivessem nomenclatura condizente com a sua natureza, o que implica na necessária análise conjunta do registro F100 e do registro C600, considerando-se notadamente as receitas sujeitas à tributação, identificadas pelo CST 01. Em atendimento à Resolução CARF nº 3102-000.361, de 19 de junho de 2024, foi apresentado um novo Relatório Fiscal de Diligência que traz novas apurações, sendo exonerada a grande parte do crédito tributário exigido. Ao se manifestar acerca do resultado dessa segunda diligência, a Recorrente afirma terem sido acatados os seus argumentos pela diligência, mas entende que o lançamento tributário merece ser integralmente cancelado. Veja-se o seguinte trecho da manifestação apresentada pela Recorrente: 10. O relatório fiscal apresenta, como resultado da diligência, uma planilha contemplando informações sobre o “valor exonerado na 2ª diligência” e o “valor mantido na 2ª diligência”. Apesar de não apresentar uma resposta objetiva sobre a tributação da Subvenção CDE, a autoridade lançadora nitidamente acatou os argumentos da Manifestante. Tanto é assim que determinou o cancelamento substancial das exigências fiscais, conforme se observa abaixo: (...) 13. Para tanto, é preciso recuperar as explicações apresentadas pela Manifestante: como visto, em certos meses, a EFD-Contribuições não indicava rubrica específica nos registros C600 (receitas com venda de energia) e F100 (outras receitas) para tratar da subvenção CDE. Isso levou a autoridade lançadora, no momento da lavratura do auto de infração, a entender que as receitas correspondentes não foram tributadas por PIS e COFINS. 14. No entanto, isso se deve ao fato de erro sistêmico ter gerado divergências na importação de informações do sistema interno da Manifestante para o preenchimento da EFD-Contribuições. Em outras palavras, o valor importado para o registro C600 não correspondia às receitas com venda de energia refletidas na contabilidade (e, portanto, na sua ECD). Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 18 15. Em razão disso, a Manifestante não poderia informar todas as outras receitas registradas em sua contabilidade no registro F100. Caso procedesse dessa forma, o somatório do registro C600 com o registro F100 distinto das receitas registradas contabilmente. A solução foi preencher o registro F100 de forma consolidada, lançado a diferença entre o montante indevido informado no registro C600 e o total de receitas que deveriam ser submetidas à tributação. 16. A tabela abaixo, preparada como exemplo para o mês de setembro de 2015 e já apresentada na impugnação e no recurso voluntário, ilustra numericamente esse procedimento: 17. Apesar do erro de preenchimento, o procedimento adotado assegura que o somatório do registro C600 com o registro F100 corresponde ao total das receitas contabilizadas pela Manifestante que são passíveis de tributação pelo PIS e COFINS. Como as receitas contabilizadas tributáveis compreendem a Subvenção CDE (o que é confirmado pela memória de cálculo da apuração), a Manifestante demonstrou que houve tributação desses valores. 18. Para confirmar essas alegações, a autoridade lançadora determinou a realização de cruzamentos entre as planilhas apresentadas pela Manifestante (memória de cálculo da apuração de PIS e COFINS) e os registros da ECD. Pretendia-se, basicamente, confirmar que as planilhas apresentadas tinham fundamento nos registros contábeis da Manifestante. 19. Nesse sentido, a autoridade lançadora afirma que adotou as informações de PIS e de COFINS devidas declaradas na EFD-Contribuições. Por inferência, a autoridade lançadora então calculou a base de cálculo correspondente, adotada para apurar o valor desses tributos. Em seguida, o relatório descreve que essa “base de cálculo inferida” seria comparada com as receitas contábeis observadas na ECD, conforma é possível confirmar no trecho abaixo: “Tendo em vista a manifestação da diligenciada no sentido de que, em virtude das alterações ocorridas nos seus sistemas internos, não havia possibilidade de vincular todos os valores declarados em EFD-C com as respectivas contas contábeis – fato constatado durante o procedimento –, as novas apurações partiram dos valores das contribuições declaradas em Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 19 EFD-C para, por inferência, se chegar à base de cálculo dessas contribuições, comparando-a, por fim, com as receitas tributáveis contabilizadas.” 20. De modo geral, esse é um procedimento análogo àquele proposto pela Manifestante: comparar o somatório dos registros C600 e F100 (base de cálculo de PIS e COFINS) com as receitas contabilizadas passíveis de tributação. A finalidade dessa comparação é clara: demonstrar que a Subvenção CDE, devidamente individualizada na ECD, também estava refletida na EFD- Contribuições, atestando o seu oferecimento à tributação. Essa finalidade específica é justificada pelo escopo definido para a acusação fiscal: falta de tributação a Subvenção CDE. 21. Aqui reside o ponto fundamental para a resolução da controvérsia: por questão matemática, está demonstrado que a base de cálculo de PIS e COFINS informada pela Manifestante na EFD-Contribuições compreende os valores declarados na ECD nas contas relativas à Subvenção CDE. 22. É o que se constata nas planilhas “01- RECEITAS SUJEITAS AO PIS-COFINS - INFORMAÇÕES DA PJ - AC 2015.xlsx” e “02- RECEITAS SUJEITAS AO PIS-COFINS - INFORMAÇÕES DA PJ - AC 2016.xlsx”, apresentadas pela Manifestante durante a diligência, acatadas pela autoridade lançadora e incorporadas ao relatório fiscal. (...) 23. Com essa constatação, seria esperado que a autoridade lançadora reconhecesse a improcedência integral das exigências fiscais, cancelando os montantes residuais da autuação. Afinal, a discussão remanescente neste processo envolve exclusivamente a tributação da Subvenção CDE. 24. No entanto, ao adotar esse procedimento, a autoridade lançadora não se limitou a responder a pergunta que motivou a diligência determinada por este E. CARF: a Subvenção CDE foi tributada pelo PIS e COFINS? A resposta positiva – demonstrada durante a diligência – conduziria, necessariamente, ao cancelamento integral das exigências fiscais correspondentes. 25. Apesar de reconhecer o pleito da Manifestante, a autoridade lançadora foi além, refazendo as bases do trabalho fiscal. Deixando de lado a questão específica envolvendo a Subvenção CDE, a autoridade lançadora fez uma comparação global entre a base de cálculo de PIS e COFINS informada na EFD-Contribuições e o total de receitas contábeis registradas na ECD. 26. A pequena divergência apurada nessa comparação, embora não guarde relação com a tributação da Subvenção CDE, levou a autoridade lançadora a indicar a manutenção de parte das exigências fiscais (ganhando destaque os meses de fevereiro, abril e novembro de 2016, conforme será detalhado adiante). 27. Todavia, a comparação entre EFD-Contribuições e ECD deve cumprir, nos autos deste processo, a uma única finalidade: verificar se a Subvenção CDE Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 20 compôs a base de cálculo do PIS e da COFINS. A resposta alcançada durante a diligência é positiva: houve tributação da Subvenção CDE em todos os períodos. 28. No entanto, se dessa comparação for constatado que outras receitas registradas na ECD não foram oferecidas à tributação na EFD-Contribuições, não há possibilidade de modificação da acusação fiscal ora discutida. Isso porque o artigo 146 do CTN impede modificações retroativas quanto aos critérios jurídicos que orientam o lançamento tributário. 29. No presente caso, estando demonstrando que a Subvenção CDE foi tributada, eventual constatação de que outras receitas não compuseram a base de cálculo de PIS e COFINS não pode ser discutida nos autos destes processos. Em outras palavras: o que importa ao presente caso é a demonstração documental de que a acusação fiscal original – especificamente voltada para a Subvenção CDE – não está correta. E, quanto a isso, não há dúvida: a Manifestante tributou a Subvenção CDE para fins de PIS e COFINS. 30. Diante disso, embora a autoridade lançadora caminhe acertadamente em determinar o cancelamento substancial das exigências fiscais, este E. CARF deve ir além, reconhecendo que todas as exigências de PIS e COFINS sobre a Subvenção CDE são improcedentes, já que as respectivas receitas foram integralmente tributadas. Com isso, portanto, deve haver o cancelamento integral das exigências fiscais remanescentes. (g.n.) Entendo que não assiste razão à Recorrente neste aspecto. Primeiramente, é de se destacar que a Recorrente reconhece expressamente a ocorrência de erro no preenchimento das obrigações acessórias de sua parte. Veja-se o seguinte trecho extraído do Recurso Voluntário (e, como visto acima, ratificado em sua última manifestação): 35. Como mencionado, a autoridade lançadora sustentou que as receitas de subvenção não foram informadas no Registro F100 da EFD-Contribuições relativo a alguns períodos de apuração. Assim, concluiu haver “omissão de receitas”. 36. Na impugnação, foi demonstrado que essas receitas foram submetidas à tributação, tendo havido apenas erro no preenchimento das obrigações acessórias. Como se verá, as receitas foram informadas na EFD-Contribuições a partir de inclusão realizada tanto no Registro F100 como no Registro C600, sob denominações que não remetem, de imediato, às receitas de subvenção questionadas pela fiscalização. Ainda assim, é inquestionável que tais receitas foram, sim, tributadas. (g.n.) Em sua última manifestação, a Recorrente também reconhece que o referenciado erro no preenchimento é que acarretou a lavratura do auto de infração. Em homenagem ao princípio da verdade material, o erro no preenchimento informado pela Recorrente pode ser superado, desde que inequivocamente comprovado, razão pela qual entendo que só podem ser acatados os valores que a diligência fiscal efetivamente Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 21 conseguiu apurar como levados à tributação pela Contribuição para o PIS e COFINS, não assistindo razão à Recorrente em suas considerações acerca do resultado da diligência neste tocante, assim como não se vislumbra a ocorrência de “modificações retroativas quanto aos critérios jurídicos que orientam o lançamento tributário”, como pretende a Recorrente, mencionando o artigo 146 do CTN. Neste ponto, cumpre ressaltar que o trecho acima transcrito do Relatório Fiscal de Diligência esclarece que a metodologia adotada, para, por inferência, se chegar à conclusão da diligência, decorre justamente do fato de que a própria Recorrente reconhece a impossibilidade de vincular todos os valores declarados em EFD-C com as respectivas contas contábeis. A própria Recorrente também afirma que a metodologia adotada “é um procedimento análogo àquele proposto pela Manifestante: comparar o somatório dos registros C600 e F100 (base de cálculo de PIS e COFINS) com as receitas contabilizadas passíveis de tributação. A finalidade dessa comparação é clara: demonstrar que a Subvenção CDE, devidamente individualizada na ECD, também estava refletida na EFD-Contribuições, atestando o seu oferecimento à tributação.” Por outro lado, entendo que assiste razão à Recorrente no que se refere à decadência, uma vez que o acórdão recorrido já reconheceu a sua ocorrência em relação aos créditos tributários constituídos para o período compreendido entre janeiro e agosto de 2015, conforme trecho abaixo reproduzido: Em sua contestação, o contribuinte alega um tópico preliminar relativamente à decadência dos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2015. Deixamos para analisar junto ao último tópico da defesa referente à aplicação de multa qualificada, devido a direta relação entre ambas as situações. O contribuinte discorda da alegação de dolo, fraude ou simulação que levou a multa qualificada e consequentemente a contagem de prazo com base no art. 173 do CTN. Aduz que haveria apenas uma acusação genérica nesse sentido e carente de fundamentação. Entende que haveria inexistência de fraude diante da transparência das informações prestadas e da ausência de ocultação de dados de sua parte. Argumenta que não lhe foram solicitados esclarecimentos adicionais no procedimento fiscal. Requer o cálculo da multa para o patamar ordinário de 75 %. Explicando melhor a questão da decadência, a fiscalização qualificou a multa de ofício aplicada ao contribuinte pela omissão das receitas de subvenção em seus registros contábeis. Tal qualificação da multa sobre tais receitas altera a aplicação do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional, para o prazo determinado no art. 173 desse mesmo dispositivo legal. Em se mantendo a qualificação da multa o aplicável seria o art. 173 com contagem do tempo para decadência a partir do 1º dia do exercício seguinte aos períodos de apuração, e, dessa forma, não haveria decadência das competências de janeiro a agosto de 2015. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 22 Como já comentado anteriormente, afastou-se o agravamento da multa de ofício por falta de elementos suficientes que indicassem a ocorrência de fraude, conluio e sonegação, o que sujeitaria no caso a aplicação do § 4ª do art. 150, do Código Tributário Nacional. A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em setembro de 2020, fazendo com que todos os períodos de apuração anteriores a 5 anos dessa data estivessem decaídos, ou seja, mais precisamente as competências de agosto de 2015 para trás. Dessa forma, dá se razão aos pontos levantados na peça de defesa da existência de decadência para os períodos de apuração de janeiro a agosto de 2015.” (g.n.) Considerando que no presente voto foi negado provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se o reconhecimento da ocorrência da decadência em relação aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2015, entendo que somente podem ser exigidos os valores remanescentes apurados no resultado da diligência determinada por esta Turma Julgadora, constantes da coluna “Valor Mantido Após 2ª Diligência” na planilha do Relatório Fiscal de Diligência (abaixo reproduzida), em relação aos meses de fevereiro, abril e novembro de 2016 (únicas exigências mantidas após a diligência que não foram atingidas pela decadência): Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a cobrança de quaisquer valores referentes aos períodos de apuração entre janeiro a agosto de 2015, uma vez que já foi expressamente reconhecida a decadência em relação a estes períodos pelo acórdão proferido pela DRJ, bem como acatar o resultado da diligência determinada através de Resolução desta Turma Colegiada do CARF, em relação aos períodos de apuração a partir de setembro de 2015, mantendo-se a cobrança dos “valores mantidos após 2ª diligência” Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722351/2020-81 23 para os meses de fevereiro/2016, abril/2016 e novembro/2016, conforme indicado na planilha constante do Relatório Fiscal de Diligência. Conclusão Pelo exposto, conheço dos Recursos de Ofício e Voluntário, nego provimento ao Recurso de Ofício e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) afastar a cobrança de quaisquer valores referentes aos períodos de apuração entre janeiro a agosto de 2015, uma vez que já foi expressamente reconhecida a decadência em relação a estes períodos pelo acórdão proferido pela DRJ; e (ii) acatar o resultado da diligência determinada através de Resolução desta Turma Colegiada do CARF, em relação aos períodos de apuração a partir de setembro de 2015, mantendo-se a cobrança dos “valores mantidos após 2ª diligência” para os meses de fevereiro/2016, abril/2016 e novembro/2016, conforme indicado na planilha constante do Relatório Fiscal de Diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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