Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11083192 #
Numero do processo: 13312.900042/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito.
Numero da decisão: 3101-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13312.900042/2015-65

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303237

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.088

nome_arquivo_s : Decisao_13312900042201565.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13312900042201565_7303237.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11083192

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441622192128

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-14T12:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-14T12:43:37Z; Last-Modified: 2025-10-14T12:43:37Z; dcterms:modified: 2025-10-14T12:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-14T12:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-14T12:43:37Z; meta:save-date: 2025-10-14T12:43:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-14T12:43:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-14T12:43:37Z; created: 2025-10-14T12:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-10-14T12:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-14T12:43:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13312.900042/2015-65 ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRENDENE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 10670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 100612990, de 05/05/2015, que não reconheceu crédito do Reintegra no PER/DCOMP 32729.75174.100713.1.5.17-7415 relativo ao 1º trimestre de 2012 devido as inconsistências de “Nota Fiscal anterior à data de vigência do Reintegra” “Nota Fiscal emitida fora do trimestre calendário do crédito”, “Nota Fiscal não confirmada” e “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal”. Do crédito solicitado de R$ 3.165.677,25, foi reconhecido R$ 2.034.516,61, com o qual foram homologadas parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 5.281 e seguintes na qual, em síntese traz as seguintes alegações: Das Notas Fiscais emitidas fora do trimestre calendário e anteriores à data de vigência do Reintegra – Apuração com base na data de averbação do Registro de Exportação no Siscomex. A Instrução Normativa nº 1300/2013 extrapolou os contornos da Lei nº 12.546/2011 e violou o princípio da legalidade ao determinar que o período a que se refere o crédito deve ser identificado por meio da data da Nota Fiscal de venda emitida pelo produtor devendo ser considerada a data de averbação do Registro de Exportação. Vale registrar, outrossim, que mesmo se estivessem corretas as autoridades administrativas quanto à exigência de que a data a ser considerada para a formação da base de créditos do REINTEGRA deve ser a da emissão das notas fiscais - o que se admite por apego à argumentação, ainda assim a prática adotada pela Manifestante não traria qualquer prejuízo ao erário. Efetivamente, as diferenças de valores a menor de um trimestre se compensariam com as diferenças a maior que surgiriam noutro. Por exemplo: as notas fiscais emitidas em dezembro de 2011 comporiam a base de créditos daquele período e assim seriam excluídas da base de créditos do 1º trimestre de 2012 (período em que os respectivos bens foram embarcados). Trata-se, pois, de diferença meramente temporal, que não ocasiona nenhum prejuízo aos cofres públicos - o que justifica, inclusive, o pedido subsidiário apresentado ao final da presente defesa. Fl. 10671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 3 de 2012 e foi utilizada para negar a pretensão ora discutida que diz respeito aos créditos de REINTEGRA atinentes ao 1º Trimestre de 2012. -Sistema PER/DCOMP 5.1 vs PER/DCOMP 6.0. As notas demonstradas foram transmitidas na versão 5.1 do programa Per/Dcomp, o qual não contemplava a Chave da Nota Fiscal Eletrônica, procedimento este que somente passou a ser adotado a partir da versão 6.0 aprovada pelo Ato Declaratório COREC 01/2014. Deste modo, requer a Manifestante sejam aceitas as notas não confirmados recalculando-se o valor do crédito a que faz juz, considerando que, como já dito, as notas fiscais em questão foram transmitidas via versão 5.1 do Programa Per/DComp, a qual, diferentemente da versão atual, não permitia indicação da chave das referidas notas. Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal. O que ocorreu foi que a Manifestante constatou um equívoco no preenchimento da classificação fiscal do produto na Nota Fiscal n° 0722223, emitida em 27/01/2012 e, então, em 31/01/2012, ou seja, tão logo verificada a divergência, emitiu uma DANFE de correção de dados, sob o n° 0723322 (anexo 2). Tal atitude demonstra a boa-fé da manifestante. Dessa forma, considerando que após a transmissão da Danfe corretiva, os produtos exportados foram corretamente identificados por meio do código NCM 6406.10.00 na nota fiscal, bem como no Registro de Exportação n° 12/0070786-001 (anexo 03), ao qual foi vinculada, entende a Manifestante que a nota fiscal número 722223 deve ser considerada para fins de apuração do crédito de Reintegra a que faz jus. Ainda, a despeito da retificação documental devida e efetivamente realizada pela Manifestante, não é demais ressaltar que a verdade material dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal. Por fim requer a reforma do Despacho Decisório a fim de que: (a) seja declarada a irretroatividade da Instrução Normativa RFB nº1.300/2012 face ter sido publicada posteriormente a data dos fatos; (b) seja composta a base de cálculo dos créditos do REINTEGRA pelo valor das mercadorias constantes nos Registros de Exportação averbados em cada trimestre-calendário (e não o valor das notas fiscais emitidas no período, conforme disposto na IN RFB n. 1.300/2012); (c) sejam consideradas as notas fiscais não confirmadas pela autoridade fiscal, uma vez que a exigência de chave somente passou a existir somente na versão 6.0 do programa PERD COMP, e as notas fiscais não confirmadas foram transmitidas na versão 5.1, cuja exportação não é permitida pelo sistema atual, e tão pouco pode retroagir o Ato 01/2014; (d) seja considerada válida para comprovar os créditos de Reintegra a nota fiscal n° 722223, devidamente vinculada à Declaração de Exportação número 12/0070786- 001, cuja DANFE corretiva se junta nesse momento. Por oportuno, requer, desde já, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência. Fl. 10672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 4 Foi lavrado auto de infração que constitui e exige multa isolada por compensação não homologada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é objeto do processo 11080.733638/2018-31 apenso a este processo, e teve a seguinte demonstração de apuração: É o relatório. Com fulcro na IN RFB nº 1.300/2012 c/c Lei nº 12.546/2011 e Decreto nº 7.633/2011 bem como, em razão da ausência de provas dos fatos inclusive, quanto ao efetivo erro nas declarações de exportação, a 8ª Turma da DRJ 09 não acolheu a pretensão da ora recorrente. No entanto, de ofício, alterou a base de cálculo da multa por compensação não homologada aplicada em desfavor da recorrente, justificando – ementa dispensada (art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017): Por fim, no processo 11080.733638/2018-31 apenso a este há notificação de lançamento da multa por compensação não homologada no valor de R$ 1.131.160,64 calculada na alíquota de 50%. Ocorre que o crédito reconhecido de R$ 291,52 quando cotejado com o saldo devedor inicial de R$ 1.131.160,64 demonstra que o valor que deveria ter sido não homologado se reduz a R$ 1.130.869,12, significando que a multa por compensação não homologada deve ser reduzida para R$ 565.434,56 (50% de R$ 1.130.869,12). De todo o exposto voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 291,52 (3% de R$ 9.717,17) Intimada, por meio de recurso voluntário, a recorrente busca a reversão das glosas, para tanto, aponta equívocos na decisão recorrida e na base de cálculo dos créditos do Reintegra. Ao final pleiteia: IV – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO 116. À vista de todo exposto, REQUER a Recorrente que: (i) Seja recebido e conhecido o presente Recurso Voluntário, uma vez que tempestivo e revestido das formalidades legais exigidas; (ii) Seja provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada decisão recorrida e, consequentemente, seja reconhecido o crédito pleiteado pela Fl. 10673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 5 Recorrente em sua totalidade, tendo em vista que: (a) o crédito de REINTEGRA deve ser apurado com base na data do efetivo embarque das mercadorias, sendo considerada, para tal fim, a data de averbação do Registro de exportação no Siscomex, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 12.546/2011 e art. 2º, § 2º do Decreto 7.633/2011; e (b) a irretroatividade do art. 1º, inciso IV do COREC 01/2014, o qual passou a determinar a coletar de informação de Chaves das notas fiscais em momento posterior à data dos fatos. (iii) Subsidiariamente, requer, em caso de desprovimento dos pedidos acima, seja- lhe garantida a retificação dos pedidos de ressarcimento de outros trimestres para o aproveitamento dos créditos glosados, sem que possa ser-lhe oposta eventual prescrição ou decadência (que deverão ficar suspensas enquanto perdurar a presente discussão administrativa). (iv) Finalmente, se entenderem os ínclitos Julgadores que as provas ofertadas não são suficientes, protesta a Recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, pela realização de diligência ou mesmo pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso mostra-se tempestivo, além de atender os outros requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Como colocado no relatório, a contenda circunda quatro inconsistências (i) Nota Fiscal não confirmada (A); (ii) Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito (C), (iii) Nota Fiscal anterior à data de vigência do Reintegra (D), e (iv) Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal, restando devolvida a matéria em relação às seguintes temáticas (planilha da recorrente e-fl. 5.339): Fl. 10674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 6 Inconsistência A e C - Base de Cálculo do Reintegra: Enquanto a DRJ valida o despacho decisório eletrônico que examinou o Per/Dcomp sob o argumento de validade as normas que instituem e regulamentam o Reintegra e, por isso, o crédito apurado é do trimestre-calendário, levando-se em conta a data de saída indicada na nota fiscal de venda (artigo 35-B, § 3º da IN SRF nº 1.300/2021); a recorrente tenta esvaziar o assunto argumentando, em síntese, que ato infralegal não pode se sobrepor à norma legal sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Lembrou ainda, a colocação feita pela DRJ de que a exportação ocorre quando do embarque das mercadorias por essa razão, o momento da averbação do Registro de Exportação é considerado a efetiva remessa que, por sua vez, diverge da exigência da DRJ em relação ao cômputo de crédito que se dá a partir da data de saída dos produtos indicada nas notas fiscais (embarcação). Compreendo a irresignação da recorrente, no entanto, discordo. Entendo correto o acórdão vergastado em relação à necessidade do cumprimento dos requisitos impostos pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. O Decreto nº 7.633/2011 que regulamenta o Regime Reintegra impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre- calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, assinalo: Fl. 10675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 7 Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. Ainda, delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). A regra converge com o art. 45 da Lei nº 12.546/2011 (art. 45). Nessa toada, coube a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) incluindo, o ressarcimento e compensação do IPI, da Cofins, do Pis/Pasep e do Regime Reintegra. As regras atinentes ao Regime do Reintegra estão disciplinas na Seção IV, para que não pairem dúvidas, reproduzo: Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º Considera-se exportação, a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, a aplicação do Reintegra fica condicionada à indicação, pela exportadora, do nome da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente a produto final manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do disposto no § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. Fl. 10676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 8 § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no País que atenda ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. O § 2º do art. 35 do referido ato infralegal, traslada exigência contida no Decreto nº 7.633/2011 relativamente à transmissão do Per/Dcomp após o encerramento do trimestre- calendário em que ocorreu a exportação e da averbação do embarque, confira-se: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. Fl. 10677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 9 § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. Para fins de reconhecimento da origem do crédito, à Receita Federal (frisa-se, responsável por disciplinar o Decreto) instruiu a data de saída registrada na nota fiscal de venda do produtor. Logo, as principais regras a serem observadas para transmissão e fruição do crédito do Regime Reintegra são: (i) Envio do Per/Dcomp com encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) Envio do Per/Dcomp após averbação do embarque; (iii) O Per/Dcomp compreenderá um único trimestre-calendário; (iv) O Per/Dcomp indicará o saldo total do crédito apurado no trimestre- calendário. A averbação mostra-se necessária porque confirma a saída da mercadoria do país e, consequente, benesse do Regime Reintegra, não se confundindo com a data de saída registrada na nota fiscal de venda pelo produtor, operação que efetiva à venda da mercadoria (comercialização) e que configura à data do fato gerado do tributo. A nota fiscal, portanto, informa o período de apuração dos tributos devidos (fato gerador) bem como, dos créditos a ele atrelados, entendimento esposado pela Suprema Corte “Dessa forma, a expressão "período de apuração" se refere ao lapso de tempo durante o qual um tributo é apurado para posterior recolhimento, e não ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.” (Resp nº 2109311-RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Publicação em 24/03/2025). Daí, conclui-se que a recorrente erra ao considerar a data de averbação do embarque que confirma a efetiva exportação para as notas fiscais glosadas (emitidas no 4º Trimestre/2011), como data de saída dos bens para fruição do crédito no trimestre-calendário averbado. Porque, como dito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de saída da mercadoria para identificação do trimestre-calendário do crédito, sendo a averbação do embarque e o encerramento do trimestre-calendário formalidades necessárias para a validação do Per/Dcomp. Como se não bastasse, embora eletrônico, o despacho decisório já apontava a inconsistência apurada pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, após o cruzamento das informações prestadas pela recorrente em seus documentos fiscais. Fl. 10678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 10 Ciente, a recorrente não trouxe provas cabais para comprovar a vinculação das notas fiscais inconsistentes com as declarações de exportação, a teor do 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, a exemplo das notas fiscais, declaração de importação e averbações. Importante lembrar que o caso em tela versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, aplicável as regras dos artigos 165 e 170 do CTN, em conjunto com as normas já trazidas ao longo do voto. Não bastasse, a DRJ alertou a recorrente com relação à necessidade de provas pela recorrente; cabia assim, nos termos da alínea c) do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que a recorrente trouxesse provas que capazes de corroborar os seus argumentos, uma vez que a ausência compromete a análise por este Colegiado para, até mesmo, rogar a verdade material. Logo, a receita obtida a partir da soma dos valores dos registros de Exportação averbados no Siscomex será aquela com atendimento aos critérios descritos acima. No caso em tela, não se demonstrou a sua comprovação de modo que, mantenho a Decisão Recorrida, neste ponto. Inconsistência D Os critérios necessários para a transmissão e fruição do crédito ‘Reintegra’ foram devidamente elencados no tópico “Inconsistência A”. Não se olvida também, a ausência de provas pela recorrente da operação de exportação com o devido cumprimento das normas legais e infralegais. Nesse sentido, mantenho a decisão recorrida. Inconsistência ‘Produto do registro de exportação não consta na Nota Fiscal’ Mais uma vez, a reversão da glosa e a consequente concessão do crédito estão intrinsecamente condicionadas à apresentação de provas (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), como bem destacado pela DRJ. A recorrente permaneceu silente, mesmo ciente da necessidade de comprovar a operação, já mencionada no despacho decisório, conforme se verifica nos trechos a seguir: Fl. 10679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 11 A falta de provas compromete a confirmação da efetiva operação de exportação até mesmo, do atendimento das normas vigentes (IN RFB nº 1300/2012, Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 7.63/2011 e Lei nº 12.546/2011). Mantenho, pois, a decisão recorrida que adoto em complemento às minhas razões de decidir: (...) Quanto a inconsistência de notas fiscais não confirmadas esclarece que as notas demonstradas foram transmitidas na versão 5.1 do programa Per/Dcomp, o qual não contemplava a Chave da Nota Fiscal Eletrônica, procedimento este que somente passou a ser adotado a partir da versão 6.0 aprovada pelo Ato Declaratório COREC 01/2014 e requer sejam aceitas as notas não confirmados recalculando-se o valor do crédito a que faz juz, considerando que, como já dito, as notas fiscais em questão foram transmitidas via versão 5.1 do Programa Per/DComp, a qual, diferentemente da versão atual, não permitia indicação da chave das referidas notas. Ocorre que para a inconsistência em análise, a recorrente não se desincumbiu completa e adequadamente de sua missão no contraditório. Suas alegações estão desacompanhadas de demonstrações e provas de que as operações se deram em condições de serem aproveitadas nos termos da legislação que rege o REINTEGRA. Não foram apresentadas as Notas Fiscais ou Chaves de acesso para subsidiar a consulta dos dados. É de se salientar que a glosa surgiu justamente em decorrência das notas fiscais não terem sido localizadas ou não estarem disponíveis na base de dados da Receita Federal do Brasil impossibilitando a verificação de suas informações e os batimentos necessários para fruição do benefício e, que, anteriormente à emissão do despacho decisório, oportunizou-se a interessada que saneasse a inconsistência retificando a PERDCOMP para acrescentar a informação afim de evitar o indeferimento do crédito pleiteado (Termo de Intimação Fiscal de fls. 5.250), contudo verifica-se que não houve seu atendimento. A manifestação de inconformidade em face de indeferimento de direito creditório ou não homologação de compensação submete-se às regras do Decreto nº 70.235, de 1972 (art. 77, § 4º, da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012; art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017). Nesse sentido, uma vez expedido o despacho decisório, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar contestação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 [omissis] Fl. 10680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.088 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900042/2015-65 12 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 10681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11085786 #
Numero do processo: 11707.721249/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA EXTENPORÂNEA DE ECF. NORMA APLICÁVEL. Aplica-se ao atraso na entrega da ECF a multa prevista no art. 12 da lei nº 8.218/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.670 de 2018 a partir de 30 de maio de 2018.
Numero da decisão: 1201-007.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA EXTENPORÂNEA DE ECF. NORMA APLICÁVEL. Aplica-se ao atraso na entrega da ECF a multa prevista no art. 12 da lei nº 8.218/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.670 de 2018 a partir de 30 de maio de 2018.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11707.721249/2018-59

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303521

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.259

nome_arquivo_s : Decisao_11707721249201859.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 11707721249201859_7303521.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11085786

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441665183744

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-15T18:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-15T18:01:19Z; Last-Modified: 2025-10-15T18:01:19Z; dcterms:modified: 2025-10-15T18:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-15T18:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-15T18:01:19Z; meta:save-date: 2025-10-15T18:01:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-15T18:01:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-15T18:01:19Z; created: 2025-10-15T18:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-10-15T18:01:19Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-15T18:01:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11707.721249/2018-59 ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIVA RIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA EXTENPORÂNEA DE ECF. NORMA APLICÁVEL. Aplica-se ao atraso na entrega da ECF a multa prevista no art. 12 da lei nº 8.218/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.670 de 2018 a partir de 30 de maio de 2018. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho acompanharam o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da escrituração contábil fiscal (ECF) do ano-calendário 2017, no montante de 0,02% ao dia, sobre a receita bruta do exercício, com o fator de redução de 50% por ter o contribuinte cumprido a obrigação acessória espontaneamente embora a destempo. A penalidade aplicada tem fundamento normativo no art. 6º § 2º da IN nº 1.422/2014 com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1821, de 30 de julho de 2018 e com publicação no dia 31, que passou a aplicar a multa prevista nos Art. 11 e 12 da lei nº. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (com a redação alterada pela Lei nº 13.670 de 2018), em substituição à multa de R$ 500,00 ao mês prevista no art. 57, I “a” da MP nº 2.158-35/01 que vigeu até 30/07/2018 por força da remissão até então feita pela redação vigente do art. 6º § 2º da IN nº 1.422/2014. Eis a redação anterior: § 2º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015) E a redação posterior, aplicada ao caso: § 2º Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados no art. 3º, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1821, de 30 de julho de 2018) O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese que: Por lapso, sua ECF foi transmitida no dia 14/09/2018, 43 dias após o prazo final para sua transmissão(31/07/2018). Esta infração a sujeitaria à multa de R$500,00 por mês ou fração de mês em atraso, nos termos do art. 57, inciso I, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, art. 16 da Lei nº 9.777/99 e art. 6º , § 2º da Instrução Normativa da RFB nº 1.422/2014. Ocorre que foi surpreendida com uma multa no valor de R$ 3.007.677,53, conforme notificação de lançamento. A razão disso foi que, no penúltimo dia para transmissão da ECF (30/07/2018), a Receita Federal editou a IN RFB nº 1.821/2018, modificando o art. 6º , § 2º da IN RFB nº 1.422/2014, alterando a multa no caso de transmissão extemporânea, Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 3 que passaria a ser aquela estabelecida nº art. 12 da Lei nº 8.218/91, de 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica, reduzida à metade no caso de cumprimento espontâneo. Violação ao princípio da anterioridade, pois durante todo o prazo para transmissão da ECF/2017 a penalidade aplicável pelo atraso na entrega dessa obrigação acessória era aquela prevista art. 57, inciso I, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, estabelecida pelo art. 6º , § 2º da Instrução Normativa da RFB nº 1.422/2014, devendo prevalecer aquela vigente na data do fato gerador da obrigação acessória, que é o primeiro dia útil do exercício fiscal; Impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento Necessidade de aplicação do art. 112 para aplicar-se a interpretação mais favorável ao acusado quanto à adequação da conduta à norma e quanto à própria sanção aplicável. Necessidade de aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, por força do art. 106 do CTN. Caráter confiscatório da multa. O Acórdão Recorrido negou provimento à impugnação: Afastando a possibilidade de reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária por afronta a princípios constitucionais (como o não-confisco e a anterioridade), por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Arguindo que o atraso se verificou a partir de 31/07/2018, data em que entrou em vigor a nova penalidade prevista no art. 12, III da Lei nº 8.218/91 e que o fato gerador da penalidade é o atraso e não se confunde com o fato gerador do tributo nem com o fato gerador da obrigação acessória em si, razão pela qual o fato gerador, sendo o atraso, teria ocorrido já sob a vigência do dispositivo aplicado. Afastou a aplicação do art. 112 do CTN, por não haver dúvida no caso em questão. Afastou a aplicação do art. 106 do CTN, pois não se trataria de retroatividade benigna, mas de pleito de aplicação da norma punitiva mais benéfica antecedente em detrimento da mais gravosa vigente no momento de ocorrência do fato gerador. Com isso, negou provimento à Impugnação. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reprisa em essência os argumentos postos na impugnação, dialogando com o Acórdão Recorrido para defender a aplicabilidade dos princípios do não confisco, irretroatividade, do in dubio pro contribuinte (Art. 112 do CTN) Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 4 VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais, como a vedação ao não-confisco e a proporcionalidade. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço dos recursos mas nego provimento ao pedido. 2 MÉRITO A instituição de penalidades em matéria tributária depende de lei em sentido estrito, conforme prevê o art. 97 do CTN: “Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;” Já as obrigações acessórias podem ser instituídas e regulamentadas pela legislação tributária, que compreende, nos termos do art. 96 do CTN, “as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Vale dizer, compreende as instruções normativas, nos termos do art. 113, § 2º do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 5 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Este introito elementar presta-se a um fim relevantíssimo: fixar a premissa de que a interpretação sobre qual a penalidade aplicável em caso de atraso na entrega da ECF independe da remissão legal feita pelas Instruções Normativas, mas sim da materialidade das próprias leis em questão. Desta maneira, a remissão escolhida pelo art. 6º § 2º da IN nº 1.422/2014 antes e a partir de 31/07/2018 não altera a penalidade cabível, sendo relevante tão somente a materialidade do art. 57, I “a” da MP nº 2.158-35/01 e dos 11 e 12 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com suas respectivas alterações, para determinar a multa aplicável. Priorizar a remissão legal feita pela instrução normativa implicaria, contrariando da competência estabelecida pelo CTN, admitir que uma instrução normativa editada pelo Executivo pudesse determinar a incidência de uma penalidade cunhada pelo Legislativo para situação distinta, sem qualquer correlação material com a conduta punida, como forma de burla à limitação estabelecida pelo art. 97, V do CTN. Fixada esta premissa, o panorama sobre a interface entre os dois diplomas legais relevantes ao caso em questão foi traçado de maneira lapidar pelo 1201-003.796, de relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que a seguir transcrevo. O caso lá em debate tratava da penalidade vigente no interregno entre a vigência das alterações implementadas pela Lei nº 12.766, de 2012, até 24 de outubro de 2013, mas a o panorama abarcou o período que interessa ao presente caso: “50.A MP nº 2.158-35, de 2001, alterou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, bem como estabeleceu em seu art. 57 penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, o referido art. 57 foi alterado pelas Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013. 51.O que interessa ao caso em análise é verificar se a multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, tem o mesmo pressuposto material dos art. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, de forma a atrair a retroatividade benigna. 52. A redação original do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecia multa de escopo genérico no caso de descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para as “pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados” ou “no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 6 MP nº 2.158-35, de 2001 (redação original) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 53.As obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999, referem-se aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, veja-se: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 54. Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, a multa genérica pelo descumprimento de obrigação acessória passou a ser exigida no caso de o sujeito passivo “deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ou que “os apresentar com incorreções ou omissões”. Observe-se que esta nova redação tratou especificamente de arquivos digitais e reduziu o valor das multas. MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro 2012 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 7 II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Grifo nosso) 55. Ocorre que, conforme visto acima, a Lei nº 8.218, de 1991, estabelece que as pessoas jurídicas “ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas” e no caso de inobservância quanto à manutenção de tais arquivos e sistemas à disposição do Fisco, também estabelece multas para condutas semelhantes às previstas no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, porém, mais gravosas. Veja-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso)56.Instada a se manifestar sobre a convivência dos arts. 11 Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 8 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, com redação dada Lei nº 12.766, de 20012, a Administração Tributária manifestou- se inicialmente no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. 57.Após analisar a regra matriz dos referidos mandamentos legais, assentou que a multa prevista na Lei nº 12.766, de 2012, abarca quaisquer sujeitos que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a penalidade prevista na Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que não escrituram e, concomitantemente, não mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal de maneira contínua. 58.Ressalta que o aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser comprovado de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral, que se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2013 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 9 benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; (Grifo nosso) 59. Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.873, de 2013, o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, retomou o escopo genérico da redação original ao estabelecer penalidades no caso de o contribuinte “deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999” ou as “cumprir com incorreções ou omissões”. Com efeito, suprimiu-se as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”. Veja-se: MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ....................................... [por apresentação extemporânea] a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 10 c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 60. Instada a se manifestar novamente sobre o mesmo tema ante a alteração promovida pela Lei nº 12.783, de 2013, que retomou o escopo genérico da norma originária, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 3, de 2015, assentou que o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, não mais encontra óbice no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, de modo que abarca, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Todavia, confirmou o entendimento fixado no PN nº 3, de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2015 5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital” , retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica. Também foi eliminado o texto que determinava que os prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas situações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e novo regramento de infração pautado no tipo do regime tributário aplicável ao contribuinte. 6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 11 período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou o escopo genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência mesmo no período de vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012 conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013 , o que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do Parecer Normativo nº 3, de 2013) a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal no referido período; [...] 7. Em conclusão: a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; (Grifo nosso)” Em síntese, para o período em questão, o entendimento exarado no Parecer normativo Cosit nº 3, de 2015 é de que a penalidade aplicável à entrega de declarações com atraso é a dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, pois seria previsão específica enquanto aquela do art. 57 da MP nº 2.158-35/01 teria recobrado sua natureza genérica. A meu sentir, o caráter geral da penalidade prevista no art. 57 da MP nº 2.158/35/01 não implica a subsunção do caso em questão à especialidade dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991 logo a partir de 24 de outubro de 2013, mas tão somente revelam o Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 12 anacronismo da manutenção de uma penalidade prevista para uma metodologia de cumprimento de obrigações acessórias, posteriormente substituída pelo SPED, em que o contribuinte mantinha arquivos magnéticos e deveria apresentá-los em formato específico para que a fiscalização pudesse interpretá-los, caso intimado para tanto. Vale lembrar, ademais, que o art. 57 referia-se expressamente àquelas obrigações acessórias relativas ao IRPJ e à CSLL, já que faz remissão ao art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Ocorre que em 2018 a Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018 deu nova redação aos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, incluindo reduções especiais aplicáveis às Pessoas Jurídicas que utilizassem o SPED, como é o caso do Contribuinte em questão, corroborando a visão de que esta seria a penalidade aplicável ao caso de transmissão das obrigações acessórias transmitidas por meio do SPED1, como a ECF. Talvez por isso a IN nº 1.422 tenha recebido alterações em seu art. 6º § 2º para, somente em 2018, fazer remissão à penalidade da lei 8.218/91 e não mais ao art. 57 da MP nº 2.158-35/01 Por outro lado, o Contribuinte no caso em questão é entidade imune, e o art. 57, I, a contém previsão expressa de sua aplicabilidade a entidades imunes, previsão que se encontra ausente dos artigos 11 e 12, mas que contudo não alteram a possibilidade de convivência de ambas, sendo o art. 57, I, “a” da MP nº 2.158-35/01 aplicável às entidades imunes que entreguem obrigações acessórias em geral em atraso, e o art. 12, III da Lei nº 8.218/91 aplicável às entidades imunes que não adimplirem tempestivamente a obrigação de transmitir sua ECF pelo SPED. Não houve, portanto, alteração da norma que surpreendesse o contribuinte no último dia do prazo, mas atualização repentina da Instrução Normativa quando a Lei já havia atualizado a penalidade cabível em 30 de maio de 2018. Contudo, mesmo essa alteração, penso, viola o princípio da segurança jurídica, dado que à época da publicação da Lei também já estava em curso o prazo para entrega da ECF relativa ao ano-calendário de 2018, maculando o ato de inconstitucionalidade que este colegiado não pode reconhecer por força da Súmula CARF nº 2. Quando ao “fato gerador”, assiste Razão ao Acórdão Recorrido ao entender que o fato gerador da penalidade somente se verifica com o atraso, configurado a partir do fim do prazo de entrega da obrigação acessória. Também lhe assiste razão quando firma não se tratar de aplicação retroativa da norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades, pois no caso em questão a 1 “Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)” Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11707.721249/2018-59 13 penalidade mais gravosa teve sua aplicação ao caso confirmada por lei e instrução normativa posteriores, e não anteriores. Igualmente quanto à alegação de impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento, eis que não se está aqui tratando de alteração, pela autoridade julgadora, de premissa jurídica firmada no lançamento. Sobre a LINDB, a Súmula CARF nº 169 firma o entendimento de que “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” Por fim, quanto à aplicação do art. 112 do CTN, entendo que a complexidade da questão no caso não permite afirmar haver dúvida passível de sua aplicação para aplicar a penalidade mais benéfica, notadamente tratando-se de período posterior à vigência da Lei nº 13.670/2018. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 Dispositivo

score : 1.0
11081657 #
Numero do processo: 10930.726892/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3202-002.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10930.726892/2019-43

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7302855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.887

nome_arquivo_s : Decisao_10930726892201943.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10930726892201943_7302855.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11081657

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441685106688

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-12T23:46:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-12T23:46:26Z; Last-Modified: 2025-10-12T23:46:26Z; dcterms:modified: 2025-10-12T23:46:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-12T23:46:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-12T23:46:26Z; meta:save-date: 2025-10-12T23:46:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-12T23:46:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-12T23:46:26Z; created: 2025-10-12T23:46:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-10-12T23:46:26Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-12T23:46:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.726892/2019-43 ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugna pela homologação integral do crédito vindicado, para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa comprovar que as aquisições de leite in natura não se tratavam de bens para revenda. É o relatório. VOTO Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em sua defesa técnica, informa a Recorrente que sua principal e essencial matéria-prima é o leite cru, proveniente de propriedades rurais, que chega às fábricas da Recorrente em caminhões tanque, a temperaturas de 7ºC a 9ºC (e-fls. 1980). Finalizada esta etapa, o leite é encaminhado para silos de armazenagem, selados hermeticamente para evitar contaminação, estando à disposição da unidade fabril para ser utilizado como matéria-prima nos demais produtos da Recorrente, quais sejam: Iogurte, Achocolatado 200ml, Creme de leite 200g, Creme de leite a granel de uso industrial, Soro de leite em pó/Leite em pó Integral para ração animal, leite pré-industrializado, leite em pó, leite em pó, leite concentrado, Leite pasteurizado, Leite UHT, Manteiga e Bebida láctea fermentada. Em sede de Despacho Decisório, houve a glosa de créditos presumidos apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118- operação de venda por conta e ordem, dado que, segundo o entendimento da fiscalização, tais aquisições não seriam utilizados na produção de leite, mas foram adquiridos para revenda. Em sua defesa, a Recorrente defende que se tratam de aquisições de matéria- prima utilizadas como insumos e não bens adquiridos para revenda. Neste ponto, explica a Recorrente que há “triangulação” da operação, pois o leite in natura é adquirido de produtos rurais “Cativa Cooperativa”, que, por sua vez, o revende à Recorrente, por conta e ordem, ocorre que, “fisicamente”, o leite in natura é remetido diretamente do produtor à Recorrente. Ao adquirir o Leite in natura nessas operações, a Recorrente o submete ao processo de “transvase” no posto localizado em sua filial, e posteriormente o remete à fábrica localizada no Município de Londrina/PR, onde é finalizada a produção para utilizar o leite envasado como insumo na fabricação dos produtos finais comercializados pela Recorrente, conforme demonstra abaixo: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 4 Por entender que trata-se de operação de venda por conta e ordem realizada pela “Cativa Cooperativa”, a contribuinte as registrou no CFOP 1102 e 1118, uma vez que decorrem de operações de venda por conta e ordem realizadas pela “Cativa”. Defende a Recorrente que juntou aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, planilha que contém informações extraídas da sua EFD, referente ao período análise, em que se demonstrou a inexistência de operações de revenda de bens. Todavia, o material comprobatório foi desqualificado pelo v. acórdão recorrido pela ausência de documentos adicionais que referendassem o alegado. Nesse ponto, alega a Recorrente que na planilha EFD juntada aos autos, é possível identificar que na aba “Saídas” constam todas as operações dessa natureza, ao passo que na aba “Leite” apenas constam as operações praticadas com leite in natura. Adicionalmente a isso, na coluna “AI” da aba “Saídas”, constam operações com natureza de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas todas elas são referentes a produtos derivados do leite in natura e/ou outros itens. Ou seja, apesar de haver registros de aquisições de bens para revenda, tais operações não envolvem o próprio leite in natura, como apontado pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo v. acórdão. Ademais, na coluna “AI” da aba “Leite”, é possível confirmar que todas as operações têm a natureza de “Venda de produção do estabelecimento”. Ou seja, todas as operações que envolvem saídas de leite in natura, referem-se ao leite que foi produzido pela Recorrente, e nenhuma delas envolve revenda, para tanto, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizado a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos complementares. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 5 Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a causa estar madura para o julgamento, entendo a diligência ser prescindível. Do histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 6 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 7 derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 8 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 9 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 10 E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 11 c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a.ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b.ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c.ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 12 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 13 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO *Ressalva para *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 14 EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 15 Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 16 O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório Conforme relatado, trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER). Esclarece o Despacho Decisório que o PER foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118, uma vez que tais Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 17 insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.726892/2019-43 18 uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Entretanto, a empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Concluo, por questão probatória, que o presente recurso não merece reforma, e por isso, voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11082084 #
Numero do processo: 10166.723125/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. SÚMULA CARF N. 171. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo em ação fiscal pode verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, através de código de acesso consignado nos termos lavrados pelo Auditor Fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal propiciou ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, com indicação correta dos dispositivos legais aplicados, não há que se arguir cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é correta a aplicação da multa isolada. Já a multa de ofício ocorre por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência d lei.
Numero da decisão: 2201-012.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. SÚMULA CARF N. 171. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo em ação fiscal pode verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, através de código de acesso consignado nos termos lavrados pelo Auditor Fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal propiciou ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, com indicação correta dos dispositivos legais aplicados, não há que se arguir cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é correta a aplicação da multa isolada. Já a multa de ofício ocorre por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência d lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.723125/2018-18

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303117

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.258

nome_arquivo_s : Decisao_10166723125201818.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10166723125201818_7303117.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11082084

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441705029632

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-13T13:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-13T13:43:52Z; Last-Modified: 2025-10-13T13:43:52Z; dcterms:modified: 2025-10-13T13:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-13T13:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-13T13:43:52Z; meta:save-date: 2025-10-13T13:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-13T13:43:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-13T13:43:52Z; created: 2025-10-13T13:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-13T13:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-13T13:43:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.723125/2018-18 ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. SÚMULA CARF N. 171. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo em ação fiscal pode verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando "Consulta Mandado de Procedimento Fiscal", disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, através de código de acesso consignado nos termos lavrados pelo Auditor Fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal propiciou ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, com indicação correta dos dispositivos legais aplicados, não há que se arguir cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é correta a Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723125/2018-18 2 aplicação da multa isolada. Já a multa de ofício ocorre por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência d lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito compreendendo, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 34 a 67), Glosa de compensação de contribuições previdenciárias efetuadas, relativas aos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% (onze por cento). O sujeito passivo declarou compensação indevida ou a maior que a devida, sendo apurados os créditos tributários mediante glosa dos valores indevidamente compensados. Consta diferença de contribuições devidas a Terceiros – FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE - FPAS 515 – incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados da empresa. Também multa por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723125/2018-18 3 A empresa atuou, no período fiscalizado, como prestadora de serviços a diversos órgãos da administração pública federal e particular, fornecendo mão de obra principalmente nas atividades de escriturários em geral, agentes, assistentes e auxiliares administrativos. A fiscalização detectou inconsistências nos documentos apresentados pelo contribuinte quanto aos valores de retenção compensados, assim como os valores declarados em GFIP nos campos Retenção - valor informado e Retenção - valor compensado. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 230 a 256). Nele argumenta (fl. 254): a) que o Mandado de Procedimento Fiscal deveria constar no processo administrativo; b) ausência de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; c) a comprovação de que as compensações se deram com lastro nas retenções realizadas nos anos de 2014/2015 é comprovada através das notas fiscais em anexo; d) na glosa a autoridade fazendária não descontou as retenções realizadas pelos tomadores de serviços; e) duplicidade na aplicação da multa isolada com a multa de ofício (fl. 252) e caráter confiscatório da multa isolada (fl. 253). O Acórdão 14-89.324 – 12ª Turma da DRJ/POR (fl. 283 a 303), em Sessão de 29/11/2018, julgou a impugnação procedente em parte, retificando o valor da multa aplicada no Lançamento “Glosa de Compensação” (fls. 02 a 07), para o patamar de 20%. a) Entendeu-se que o impugnante não se insurgiu expressamente contra os valores das bases de cálculos apurados nos demonstrativos das atuações, e nem sobre os demonstrativos do relatório fiscal com a relação de notas fiscais do período e as glosas das compensações, pelo que se consideraram temas não impugnados. b) O TIPF menciona a possibilidade de o sujeito passivo verificar a autenticidade do MPF na página da RFB, portanto não houve cerceamento do direito de defesa. Ressalta que o MPF tem natureza de controle interno da RFB e que eventual vício não acarretaria nulidades. Também ressalta não haver vícios de assinatura ou indicação de cargo e matrícula (fl. 295). c) Diz que a fiscalização demonstrou a compensação realizada através das tabelas citadas (fl. 296) e que o impugnante não aponta claramente os pontos de discordância, alegando de forma genérica que a fiscalização não comprovou as compensações efetuadas. d) Quanto a inexigibilidade de contribuições devidas a entidades conveniadas, não juntou provas de que os valores constantes na Tabela VI do relatório fiscal estariam incorretos. Repisou-se que a empresa adota o FPAS 515, e que a autuada considerou somente os códigos 0002 e 00048, resultando no recolhimento a menor das contribuições destinadas a terceiros. e) Quanto a multa isolada com a multa de ofício – em que o contribuinte afirma que a fiscalização aplicou a multa isolada com fundamento no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, e a multa de ofício no art. 35, inc. I, II e III, ocorreu em duplicidade – o Acórdão julgou pela inocorrência, ainda que tenha alterado a aplicação da multa para uma mais benéfica: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723125/2018-18 4 (fl. 299) Portanto, o contribuinte sem qualquer respaldo legal, com a inserção de créditos inexistentes realizou compensação mediante declaração em GFIP, ou seja, a autuada prestou informação não correspondente à realidade, portanto, falsa. Tal fato se subsume ao § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91, devendo ser mantida a multa por falsidade na declaração em GFIP. Por outro lado, no lançamento relativo a glosa de compensação, demonstrativo de fls. 02/07, foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme disposição contida no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, verbis: (...) Contudo, o correto seria a aplicação da multa de 20%, descrita no § 9º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: (...) Sendo assim, a multa relativa ao Lançamento “Glosa de compensação – Lançamento de Ofício”, “Cód Receita 2414”, deve ser retificada para o patamar de 20%. No tocante a multa por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte foi autuado por infração ao artigo 31, § 1º, da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: (...) Ou seja, a multa foi aplicada em razão da falta de destaque da retenção de 11% nas notas fiscais de emissão da autuada, não havendo que se falar em duplicidade de aplicação da multa, pois os fatos geradores em relação a multa isolada são completamente distintos. f) Quanto ao caráter confiscatório da multa isolada, afirmou que não cabe à autoridade administrativa afastar a incidência da lei (fl. 301). O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 329 a 355), em que traz tratar-se de MPF em face da suposta glosa de compensação de contribuições previdenciárias efetuadas, relativas aos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% (onze por cento). E que restou surpreendido por lançamento de crédito tributário apurado entre 01/2014 e 12/2015 voltado para glosa de compensação de contribuições previdenciárias efetuadas, relativas aos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços sujeitos à retenção de 11%, diferença de contribuições devidas às entidades conveniadas (terceiros), multa isolada e multa acessória. São suas alegações: a) Preliminar de nulidade do lançamento por não constar no processo administrativo cópia integral do Mandado de Procedimento Fiscal. b) A retenção de 11% foi realizada pelo tomador dos serviços. Assim sendo, a recorrente deveria recolher tão somente os 9% residual relativo à parte patronal no que toca a contribuição previdenciária (fl. 347). Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723125/2018-18 5 c) A autoridade fazendária glosou compensação de débito inexistente, promovendo lançamento, constituição de crédito tributário, que se deu em sua totalidade, desconsiderando, por oportuno, as retenções realizadas pelos tomadores de serviços (fl. 348). d) O auto de infração pretende aplicar multa de 150% com lastro no entendimento de que teria ocorrido falsidade na declaração apresentada (art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/1991), com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009). Mesmo entendendo pela redução da multa para o percentual de 20%, a penalidade não merece prosperar pelo fato de a recorrente não ter prestado declaração falsa (fl. 349). e) Não há que se falar em exigibilidade de contribuições destinadas a entidades conveniadas haja vista o recolhimento realizado pela recorrente, cujo lançamento do fisco se revestiu em alterar a sua atividade econômica de forma unilateral (fl. 349-350). f) A fiscalização aplica a multa isolada com fundamento no art. 89, parágrafo 10º. da Lei 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/2009, e a multa de ofício no art. 35, inc. I, II e III da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.876/99. Neste passo, verifica-se que a Agente Fiscal se valeu de dois pesos e duas medidas para sustentar a exigência concomitante das multas (fl. 350). g) pede que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN; h) e a realização de perícia contábil para demonstrar o equívoco na glosa integral dos valores compensados, sem consideração das retenções realizadas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Atesto a tempestividade. O Recurso Voluntário foi protocolado em 15/01/2019 (fl. 328); e a ciência do acórdão da DRJ em 21/12/2018 (fl. 326). 2. Nulidade pela falta do MPF. Segundo o contribuinte (fl. 330), não constava no processo administrativo cópia integral do Mandado de Procedimento Fiscal, sem o qual restou impossível verificar a legalidade e legitimidade do procedimento fiscal. E que somente por força de MPF pode se dar o procedimento por parte da RFB. Como bem afirmado em 1ª instância, o acesso em si não foi impossibilitado: (fl. 292-293) O Termo de Início do Procedimento Fiscal/TIPF anexado às fls. 71/73 dos autos, menciona em seu corpo a possibilidade do sujeito passivo verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal/MPF na página da Receita Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723125/2018-18 6 Federal do Brasil na internet, mediante a utilização do código de acesso fornecido nesse mesmo documento. Confira-se: (...) No presente caso, foi emitido o MPF-F nº 01.1.01.00-2017-00228-9, disponível no sitio da RFB, por meio do código de acesso do contribuinte constante do Termo de Início de Procedimento Fiscal, onde podem ser verificadas os tributos incluídos, os nomes dos auditores fiscais responsáveis, as eventuais prorrogações efetuadas constantes do campo Demonstrativo de Prorrogação. Por conseguinte, sendo possível confirmar no site da Receita Federal do Brasil o conteúdo do MPF-Fiscalização nº 01.1.01.00-2017-00228-9, caem por terra as alegações do impugnante de cerceamento de defesa e nulidade do procedimento fiscal. O MPF- Mandado de Procedimento Fiscal, encontrava-se regulamentado pela Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, citada pelo impugnante, passando a partir do advento da Portaria RFB n° 1.687 de 17 de Setembro de 2014, a se constituir no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal/TPDF. Tanto o MPF e agora o atual TDPF poderão ser prorrogados quantas vezes necessários, mediante registro eletrônico, sendo que o sujeito passivo poderá tomar ciência de seu teor, autenticidade e prorrogações, mediante acesso via internet, utilizando-se do código de acesso constante dos Termos lavrados pela fiscalização no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br. Já quanto às irregularidades que porventura houvesse no próprio MPF, não acarretariam a nulidade do lançamento: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não cabem, portanto, as alegações do Recorrente. 3. Retenção de 11% e recolhimento de 9%. Conforme as alegações do contribuinte, a retenção de 11% foi realizada pelo tomador dos serviços. Assim sendo, deveria recolher tão somente os 9% residual relativo à parte patronal no que toca a contribuição previdenciária (fl. 347): (fl. 347) Conforme documentos acostados pela recorrente, cujo conhecimento notório é do fisco, a retenção de 11% foi realizada pelo tomador dos serviços. Assim sendo, a recorrente deveria recolher tão somente os 9% (nove) por cento residual relativo a parte patronal no que toca a contribuição previdenciária. Do exposto, como quer o auditor fiscal glosar suposta compensação que supera em muito os nove por cento pertinente a obrigação de recolher da peticionária. Não Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723125/2018-18 7 há sentido, sob pena da autoridade fiscal promover verdadeira majoração de tributo. Conforme o contribuinte, a autoridade desconsiderou as retenções realizadas pelos tomadores de serviços, o que inclusive fundamentaria seu pedido de perícia (fl. 352). O tema também foi alegado em sede de Impugnação (fl. 249). Ocorre que o contribuinte sequer acosta documentos que comprovem que a retenção de 11% foi realizada pelo tomador de serviços, tanto em 1ª quanto agora em 2ª instância. Quanto à retenção de 11% observada pela fiscalização, há a demonstração de tabela de glosa de retenção, onde se discrimina os valores compensados indevidamente (Tabela V – item 36 do TFV, fl. 54), bem como as notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa, com seus respectivos números e valores, sem destaque da retenção de 11% (Tabela IV – item 24 do TVF, fl. 47). Dado que o Recorrente não aponta com clareza os pontos em que poderia haver necessidade de perícia, sem refutar as Tabelas expostas, nego provimento neste ponto. Também por isto perde sentido a alegação de “inexigibilidade de contribuições devidas a entidades conveniadas (fl. 349-350). A alteração “de sua atividade econômica de forma unilateral, sem margem a ampla defesa e ao contraditório” (fl. 350) não é defesa válida, dado que o ocorrido foi a glosa de retenção e falta de destaque de 11%. O contraditório e a ampla defesa, como visto, foram observados pelo processo administrativo fiscal. 4. Multa Isolada. Declaração falsa. Também alega que “mesmo entendendo pela redução da multa para o percentual de 20%, a penalidade não merece prosperar pelo fato de a Recorrente não ter prestado declaração falsa” (fl. 349). Todavia, a inserção de créditos inexistentes e compensação realizadas mediante declaração em GFIP não possuíam respaldo legal. E consta na Lei 8.212/1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723125/2018-18 8 cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Deve, assim, ser mantida a multa por falsidade na declaração em GFIP. Quanto ao caráter confiscatório da multa isolada, não cabe maiores digressões. O entendimento do Conselho é de que a não confiscatoriedade é comando destinado ao legislador, e que há vedação para qualquer alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF n. 2). 5. Multa isolada. Duplicidade com a Multa de Ofício. Argumenta que a fiscalização aplica a multa isolada com fundamento no art. 89, parágrafo 10º. da Lei 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/2009, e a multa de ofício no art. 35, inc. I, II e III da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.876/99. Neste passo, verifica-se que a Agente Fiscal se valeu de dois pesos e duas medidas para sustentar a exigência concomitante das multas (fl. 350). Cabe esclarecer que a multa de ofício foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória (autuação por infração ao art. 31, §1º da Lei 8.212/1991) e foi aplicada em razão da falta de destaque da retenção de 11% nas notas fiscais de emissão da autuada. Já a multa isolada foi aplicada por falsidade de declaração de compensação em GFIP (de acordo com o art. 89, §10 da Lei 8.212/1991). Não cabe, portanto, a alegação do contribuinte. 6. Perícia contábil. Pede o contribuinte a realização de perícia contábil para demonstrar o equívoco na glosa integral dos valores compensados, sem consideração das retenções realizadas. Tal como em 1ª instância, estão ausentes os motivos que a justifiquem e a formulação dos quesitos, em desconformidade com o prescrito no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.258 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723125/2018-18 9 Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11081715 #
Numero do processo: 10580.720184/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAR Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, bem como seu agravamento para 225% pelo fato de não ter a empresa atendido às intimações fiscais. Artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c.c. artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. BIS IN IDEM. Só há de se cogitar da ocorrência de bis in idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em dois dispositivos distintos. Não ocorre quando há mera coincidência da base utilizada para o cálculo das multas aplicáveis, sendo distintas as condutas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%.
Numero da decisão: 2301-011.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada a 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAR Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, bem como seu agravamento para 225% pelo fato de não ter a empresa atendido às intimações fiscais. Artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c.c. artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. BIS IN IDEM. Só há de se cogitar da ocorrência de bis in idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em dois dispositivos distintos. Não ocorre quando há mera coincidência da base utilizada para o cálculo das multas aplicáveis, sendo distintas as condutas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.720184/2017-54

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303018

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.726

nome_arquivo_s : Decisao_10580720184201754.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580720184201754_7303018.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada a 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11081715

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441716563968

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-11T13:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-11T13:02:23Z; Last-Modified: 2025-10-11T13:02:23Z; dcterms:modified: 2025-10-11T13:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-11T13:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-11T13:02:23Z; meta:save-date: 2025-10-11T13:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-11T13:02:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-11T13:02:23Z; created: 2025-10-11T13:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-10-11T13:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-11T13:02:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.720184/2017-54 ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETTER SOUZA E SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAR Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, bem como seu agravamento para 225% pelo fato de não ter a empresa atendido às intimações fiscais. Artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c.c. artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 2 BIS IN IDEM. Só há de se cogitar da ocorrência de bis in idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em dois dispositivos distintos. Não ocorre quando há mera coincidência da base utilizada para o cálculo das multas aplicáveis, sendo distintas as condutas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada a 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 02/08, relativo ao ano-calendário de 2012, Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 3 exercício de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 1.612.594,86, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 03. "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal e relatórios em anexo, que são parte integrante deste Auto de Infração. (...) O Termo de Verificação Fiscal (TVF) complementa a Descrição dos Fatos, nos seguintes termos (fls. 09 a 24): "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, procedi a fiscalização do contribuinte acima identificado, relativa ao ano-calendário 2012, formalizada por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 0510100.2015.00369. A presente fiscalização foi decorrente do procedimento fiscal referente à Organização Não Governamental Pierre Bordieu, CNPJ 03.688.027/0001-07, doravante chamada "ONG", do qual resultou a lavratura dos Autos de Infração constantes do processo administrativo n° 10580.725201/2015-88. A fiscalização da citada ONG, por sua vez, decorre do trabalho realizado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual, no chamado caso "Prometheus", que apurou a existência de um esquema de desvio de recursos provenientes de convênios que aquela ONG celebrou com a Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e com a Secretaria Municipal de Educação. O contribuinte PETTER SOUZA E SILVA, doravante chamado apenas "contribuinte" ou "fiscalizado", é contador e, à época dos fatos apurados no caso Prometheus, foi o responsável pela contabilidade da ONG. Neste período, era sócio- administrador da empresa CONGER CONTABILIDADE GERENCIAL SOCIEDADE SIMPLES - ME, CNPJ 05.144.619/0001-93. É também irmão de MICHEL SOUZA E SILVA, que à época era Diretor de Projetos da ONG. (...) 2.2. Multa Aplicada Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 4 Como visto anteriormente, o contribuinte foi intimado por várias vezes a comprovar depósitos/créditos em suas contas bancárias, no ano-calendário 2012, no total de R$ 1.641.851,22, não tendo apresentado qualquer esclarecimento ou documento comprobatório. Do total citado, verificamos que cerca de 85% eram provenientes da conta de seu irmão, MICHEL SOUZA E SILVA, que por sua vez era abastecida com dinheiro desviado da ONG. Intimado a esclarecer estas transferências, também não respondeu. Ocorre que o contribuinte atuava como contador, sendo responsável pelos demonstrativos contábeis da ONG Pierre Bordieu, na qual seu irmão MICHEL exercia o cargo de Diretor de Projetos. MICHEL, por sua vez, recebeu mais de 4 milhões de Reais em depósitos/créditos de recursos provenientes da citada ONG, sem que apresentasse qualquer justificativa plausível para estas vultosas transferências. Examinando os autos do processo 10580.725201/2015-88, constata-se que os recursos seriam de origem irregular, pois desviados fraudulentamente, o que ficou comprovado no curso da ação fiscal realizada naquela ONG. Foi constatado, ainda, que o fiscalizado seria um dos maiores beneficiários do esquema, como visto nos itens 9 e 10 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 203 a 213 do processo 10580.725201/2015-88). A seguir transcrevemos a parte final do item 10, que resume a participação do fiscalizado no caso: "O contador Petter Souza e Silva foi participante direto no desvio de recursos públicos através da ONG. Assinou, na qualidade de contador, os relatórios contábeis da ONG; chancelou as prestações de contas dos convênios celebrados entre a ONG a SECULT e a UNEB, conforme descrito no relatório de análise técnica, Anexo 7, providenciou, dentre a sua rede de contatos, parentes e clientes do escritório de contabilidade do qual fazia parte, na qualidade de sócio, as empresas que simularam uma efetiva venda de mercadorias que atenderia as necessidades dos convênios; forjou, simulou procedimentos licitatórios para que empresas já previamente determinadas obtivessem êxito no certame; e, por último, se locupletou com os desvios de verbas, para o seu próprio patrimônio, como faz prova todo o acervo comprobatório em conjunto com a vultosa movimentação financeira encontrada em seu nome, além de carros e imóveis, sem que tal acréscimo patrimonial possa ser justificado ou comprovado." Também deve ser ressaltado que, na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2012, o contribuinte declara o recebimento de R$ 645.000,00 a título de lucros e dividendos, informação que se revelou falsa. Ao que tudo indica, esta informação foi incluída apenas para dissimular a ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Pelo exposto, a multa a ser aplicada passaria de 75% para 150%, como determina o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n° 9.439/96, pois foram praticados atos que se enquadram nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 5 Além disso, como o contribuinte não atendeu a nenhuma das intimações para prestar esclarecimentos, conforme exaustivamente descrito no item 1 do presente Termo, a multa a ser aplicada será majorada para 225%, como determina o § 2º, inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito. (...) Art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007 - fls. 14(...) Arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 - fls. 14 Será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB n° 2.439, de 21/12/2010, por estar configurado, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme definido no artigo 1º da Lei n°8.137, de 1990. O sujeito passivo apresentou impugnação pleiteando, conforme consta do relatório da decisão recorrida, o seguinte: 4. Dos pedidos: À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (total e/ou parcial), do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação para: a) Seja anulado o lançamento tributário por falta de causa legítima que lhe tenha dado respaldo; b) Seja anulada a imposição das multas aplicadas tendo em vista que não foram individualizadas as condutas praticadas pelo contribuinte; c) Seja sucessivamente reduzida os valores das multas nos termos da jurisprudência do STF; d) Seja excluída da base de cálculo do imposto as entradas declaradas pelo contribuinte; e) Sejam excluídas da base de cálculo do imposto todas as entradas oriundas do seu irmão Michel Souza e Silva; A DRJ, ao apreciar a impugnação, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 6 inobservância das normas que o disciplinam, o que não ocorreu no caso em análise, gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir, não podendo conter alegações genéricas. SIGILO BANCÁRIO. Nos termos do artigo 197, inciso II, do CTN e Lei Complementar n.º 105/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil é legítima, não constituindo tal fato quebra de sigilo bancário do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, bem como seu agravamento para 225% pelo fato de não ter a empresa atendido às intimações fiscais. Artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c.c. artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. BIS IN IDEM. Só há de se cogitar da ocorrência de bis in idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em dois dispositivos distintos. Não ocorre quando há Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 7 mera coincidência da base utilizada para o cálculo das multas aplicáveis, sendo distintas as condutas. Inteligência do artigo 70 do Código Penal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de dilação probatória quando não se ampara em quaisquer das hipóteses previstas no ordenamento jurídico que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Não há previsão no Decreto nº 70.235/72 que autorize a realização da oitiva de testemunhas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar – nulidade do procedimento por ausência de autorização de superior hierárquico para instauração do procedimento de fiscalização; b) ausência de individualização das condutas para aplicação da multa; c) ausência de pressuposto fático para aplicação da multa por falta de prestação de esclarecimentos; d) efeito confiscatório da multa. Inconstitucionalidade; e) que as entradas recebidas de seu irmão são decorrentes de empréstimos. Pugna pela oitiva de testemunha como prova do alegado. Apenso ao presente feito Representação Fiscal para Fins Penais. Não houve pelo sujeito passivo qualquer irresignação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 8 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto o conhecimento será parcial. Dentre as matérias abordadas, houve alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada dado seu caráter confiscatório. De se recordar que o CARF não detém competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade conforme determina verbete sumular de observância obrigatória. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, conheço do recurso de forma parcial, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. Em sede de preliminar, aduz o recorrente que o procedimento seria nulo por ausência de provocação formal de autoridade superior, sendo o ato praticado pelo auditor fiscal ter sido arbitrário. O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, mais precisamente em seu art. 10, informa os requisitos que um auto de infração deve conter. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, no mesmo diploma legal, especificamente no art. 59, estão previstos os casos de nulidade. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 9 Percorrendo os autos, em especial o auto de infração e os documentos que o precederam, verifico que os requisitos legais foram devidamente preenchidos e que, consequentemente, não houve o suporte fático para as hipóteses de nulidade. Veja o que diz a decisão recorrida: Constata-se que o Auto de Infração ora impugnado contém todos os requisitos estabelecidos na legislação supracitada, descrevendo adequadamente, nas suas folhas de continuação, no Termo de Verificação Fiscal e documentos que o acompanham, os fatos que que deram suporte ao lançamento, as irregularidades apuradas, a correspondente fundamentação legal e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto e do crédito tributário exigido. (...) Entretanto, verifica-se que, no caso, não ocorreram as causas de nulidade supracitadas, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Além disso, o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, contendo, portanto, todas as informações necessárias para que o interessado pudesse, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidissem a autuação, como, aliás, o fez em uma extensa impugnação, demonstrando conhecimento dos fatos. Sem margem à dúvidas, o procedimento fiscal foi iniciado e concluído em conformidade com as normas aplicáveis. Desta feita, rejeito a preliminar. MÉRITO. Quanto ao mérito, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 2.2 Questão relacionada com a aplicação da multa. Falta de individualização da conduta. Multa. Bis in idem. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/24, são expostas as razões da qualificação e agravamento da multa de ofício: "(...) Também deve ser ressaltado que, na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2012, o contribuinte declara o recebimento de R$ Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 10 645.000,00 a título de lucros e dividendos, informação que se revelou falsa. Ao que tudo indica, esta informação foi incluída apenas para dissimular a ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Pelo exposto, a multa a ser aplicada passaria de 75% para 150%, como determina o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n° 9.439/96, pois foram praticados atos que se enquadram nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502/64. Além disso, como o contribuinte não atendeu a nenhuma das intimações para prestar esclarecimentos, conforme exaustivamente descrito no item 1 do presente Termo, a multa a ser aplicada será majorada para 225%, como determina o § 2º, inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito. (...)" O não atendimento à solicitação fiscal implica na aplicação da multa prevista no artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99 – RIR/99, que traduz o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Vejamos estes dispositivos: "Decreto n° 3.000/99 Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, §2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 11 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Quanto à fixação da multa em 150%, conforme parágrafo 1° do artigo 44 acima citado, cumpre ainda citar os referidos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Portanto, tendo em vista que o contribuinte não submeteu à tributação os fatos geradores das obrigações tributárias principais, suas naturezas ou circunstâncias materiais na época devida, ou seja, quando do vencimento da obrigação no caso de tributo sujeito ao pagamento mensal por carnê-leão, ou por ocasião da declaração de ajuste anual, nos demais casos, coube a qualificação da multa para 150%, na forma do § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Certamente, não se dúvida que, de toda a movimentação bancária, não haja fatos geradores do imposto de renda e até de demais tributos que não foram submetidos à tributação na devida forma e época, de maneira que não se hesita afirmar que o contribuinte incidiu nas hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 acima transcritos. Já o agravamento da multa para 225%, ou seja, 50% sobre os 150%, decorre da conduta do contribuinte durante o procedimento fiscal. Conforme informado pela Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 12 autoridade fiscal, o contribuinte deixou de atender às intimações para prestar esclarecimentos. Portanto, plenamente justificado o agravamento. Note-se que não há que se falar em bis in idem. Como acima destacado, duas são as condutas puníveis do contribuinte. Primeiro, a fraude e sonegação, dependendo da conduta ou omissão, que redunda no não oferecimento dos fatos geradores à tributação. Isso ocorre anteriormente ao procedimento fiscal, portanto, já consumado no passado e não após o contribuinte ser investigado pela Administração Tributária. Já o agravamento da multa previsto no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 decorre de uma conduta ocorrida exclusivamente após o início do procedimento fiscal. Assim, o motivo de fato que dá ensejo ao agravamento é o não atendimento ao quanto solicitado no procedimento fiscal, de forma que é circunstância claramente dissociada daquela que deu ensejo à qualificação da multa para o patamar de 150%. (...) Com efeito, o propalado bis in idem somente pode ser cogitado no campo da conduta e não da base de cálculo para a aplicação da multa, de forma que não haverá bis in idem, se houver condutas distintas que justifiquem cada uma das multas. Lembremos que a proibição do bis in idem tem suas origens no campo do direito penal, razão pela qual podemos nos socorrer do artigo 70 do Código Penal para fundamentar a afirmação tecida. Assim, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Ora, o que o artigo está a dizer é exatamente a vedação ao bis in idem, esclarecendo que o mesmo ocorre mediante uma só ação ou omissão, ou seja, mediante uma só conduta. Portanto, verifica-se que a proibição ao bis in idem somente pode ser cogitada se a mesma conduta é passível de enquadramento em dois dispositivos distintos, não ocorrendo quando há mero agravamento por motivo distinto. 2.3 Questão relacionada com a aplicação da multa. Informações obtidas pelo fisco independente do contribuinte. Acesso a dados bancários diretamente das instituições financeiras. A autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os extratos do contribuinte, se vale de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia que a sociedade espera dos órgãos de fiscalização. Assim, a Lei possibilita o início de procedimento fiscal, com a devida intimação do contribuinte, em face da existência de informações aparentemente conflitantes, tendo em vista os valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual e sua movimentação financeira. É necessário ressaltar, ainda, que o fato de o Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 13 contribuinte ser intimado pelo Fisco a prestar esclarecimentos não significa nada além do dever de informar que abrange a todos. É o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: “Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...)” A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n.º 105/01, regulamentado pelo Decreto n.º 3.724/01, que assim dispôs sobre o tema: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados(...)§ 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9 desta Lei Complementar. (...) Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 14 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária”. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação dá ao Fisco esta prerrogativa, impõe aos servidores públicos que vierem a ter conhecimento, por dever de ofício, das informações bancárias sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para que o Fisco possa levar a contento aquilo que a sociedade reclama, qual seja, dar eficácia às normas tributárias, pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se à Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento do art. 5°, inciso X, da Constituição, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um sério comportamento ético-profissional dos servidores que tenham conhecimento de informações sigilosas na manutenção deste aspecto sigiloso. Considerando-se a redação da Lei nº 4.729/65 em seu art.1º que estabelece que constitui crime de sonegação fiscal, entre outras hipóteses, a omissão, total ou parcial de informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; bem como, entre outras hipóteses, a omissão de rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública. Considerando-se a sequência de intimações que o fisco teve que efetuar para conseguir os esclarecimentos a respeito dos atos e fatos tributários praticados pelo contribuinte. Considerando-se que a autoridade fiscal teve que emitir requisições de movimentação financeira para o fim de obtenção dos extratos bancários que já poderiam estar em posse do contribuinte ou que poderiam ter sido obtidos pelo contribuinte mediante requisição junto às correspondentes instituições financeiras. Sendo certo que o contribuinte não apresentou qualquer justificativa para o não-cumprimento dos termos de intimações fiscais que solicitavam seus documentos. Considerando-se as inúmeras intimações e re-intimações promovidas pela fiscalização que sistematicamente resultavam ao longo do Termo de Verificação Fiscal de 07 folhas em “o contribuinte não apresentou resposta”. Considerando-se que o Termo de Verificação Fiscal contém toda a motivação utilizada pela fiscalização para agravar a multa. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 15 Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, que qualificou e agravou a multa. (...) 2.5 Questão relacionada com a aplicação da multa. Exclusão das entradas declaradas a título de lucro. O contribuinte quanto a este tópico argui que: "Superados os argumentos acima expostos é importante que o fisco considere as entradas declaradas a título de lucro pelo Contribuinte e as exclua da base de cálculo do imposto. A simples afirmação que as entradas declaradas a título de lucro não podem ser desconsideradas unilateralmente pelo fisco sem que haja prova robusta que leve a tal desconsideração." A fiscalização, em sentido contrário, argumenta o seguinte: "Relacionei os depósitos bancários de origem não comprovada na planilha anexa, intitulada "Demonstrativo de Depósitos/Créditos", cujo conteúdo foi extraído da planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal - n° 003. Por óbvio, como nenhuma comprovação foi apresentada, todos os depósitos/créditos relacionados foram classificados como de origem não comprovada. Deve-se acrescentar, por oportuno, que a comprovação da origem dos recursos depositados/creditados não se resume a identificar o depositante. É preciso também esclarecer a que título se deu a transferência de recursos, para que se possa identificar se há ou não incidência do imposto de renda. No caso presente, foi possível identificar, por meio do exame dos extratos e documentos fornecidos pelos bancos, que a maior parte dos depósitos/créditos nas contas do contribuinte foram provenientes da conta 21773-5, agência 3571, banco Bradesco, pertencente ao irmão do fiscalizado, MICHEL SOUZA E SILVA (ver planilha anexa intitulada "Transferências de Michel Souza e Silva"). Com efeito, dos R$ 1.641.851,22 constantes do Demonstrativo de Depósitos/Créditos, nota-se que RS 1.403.587,45 foram identificados como recursos provenientes desta conta (cerca de 85% dos depósitos/créditos não comprovados). Note-se que no curso da fiscalização de MICHEL SOUZA E SILVA, apuramos que 84% dos depósitos/créditos sem comprovação foram provenientes da ONG Pierre Bordieu, sem que tenha sido apresentada qualquer explicação plausível. Também no processo n° 10580.725201/2015-88, referente à fiscalização da ONG, ficou constatado que MICHEL SOUZA E SILVA seria destinatário de R$ 4.397.884,16, desviados da ONG, no ano-calendário 2012 (anexo 42-4). Com relação à participação do contribuinte e de seu irmão MICHEL no esquema montado na ONG, está amplamente documentada no Termo de Verificação Fiscal constante do processo n° 10580.725201/2015- Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 16 88. Destaque para os itens 9 (participação dos dirigentes da ONG) e 10 (participação de Petter Souza e Silva). Também no item 8 (utilização de fornecedores de bens e serviços fictícios) destaca-se a participação do contribuinte no esquema de desvio de recursos. O encadeamento lógico dos fatos demonstra que o dinheiro era desviado da ONG para a conta de MICHEL, sendo parcialmente repassado por este para a conta de PETTER. Examinando a declaração de ajuste anual do contribuinte, do ano- calendário 2012, verificamos que toda renda declarada consiste em lucros e dividendos. A maior parte são os lucros e dividendos da empresa CONAPLAN, CNPJ 04.861.978/0001-07, totalizando R$ 600.000,00. Existem ainda pequenos valores supostamente pagos pelas empresas CONGER CONTABILIDADE GERENCIAL LTDA, CONGER INFORMÁTICA LTDA e SGN CONTABILIDADE GERENCIAL LTDA. Se estas informações fossem verídicas, não teria sido difícil para o contribuinte comprovar a procedência destes recursos, bastando levantar as informações bancárias e contábeis junto às empresas. No entanto, no exame dos extratos foi possível identificar apenas uma transferência proveniente da empresa CONGER CONTABILIDADE GERENCIAL LTDA, no valor de R$ 459,91. Isto que leva à conclusão que a informação prestada na Declaração de Ajuste Anual é inverídica, tendo sido colocada apenas para acobertar o acréscimo patrimonial ocorrido no ano- calendário 2012. Por fim, os depósitos/créditos de origem não comprovada foram consolidados mensalmente na planilha intitulada "Demonstrativo de Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada -Consolidação Mensal". Estes valores serão lançados de ofício, pois consistem em rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito." Em sua defesa nenhuma documentação foi acrescentada que elidisse as conclusões ofertadas pela fiscalização durante a fase inquisitória. À vista do exposto, permanecem incólumes os valores apresentados pela autoridade lançadora. 3.1 Os repasses recebidos do irmão do contribuinte. Empréstimo. Natureza não tributária das entradas. O contribuinte argumenta que "obteve vários empréstimos junto ao seu irmão que até o momento não foram pagos, logo, a tese do fisco de que o contribuinte é recebedor de recursos que lhes eram próprios não deve prosperar." Aduz ainda que "A RFB sequer tentou ouvir seu irmão Michel antes de lançar o tributo, fato que deve ser corrigido de modo a que se permita a oitiva do seu irmão Michel Souza e Silva. Para que não reste dúvida, solicita que seja olvida a seguinte testemunha: a) Michel Souza e Silva. (...) Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 17 Se a RFB teve a possibilidade de ouvir testemunhas para concluir que o Sr. Petter teria obtido proveitos econômicos particulares, deve-se de igual modo, uma vez notificado dos fatos, poder produzir provas e elementos objetivando elidir a interpretação feita pelos auditores da RFB. O impugnante protestou pela juntada de documentos e pela oitiva de testemunhas. A juntada de documentos e provas em momento posterior à impugnação é hipótese vedada pelo Decreto nº 70.235/72, artigo 16, §§ 4º e 5º, a menos que ocorra e sejam demonstradas quaisquer das exceções dispostas no mencionado §4º. "Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.( Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O contribuinte não comprovou que sua situação se enquadra na disposição do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e, por esse motivo, deve ser indeferido seu pedido de apresentação de provas posteriores. Em relação à oitiva de testemunhas, não há previsão no Processo Administrativo Fiscal para audiência de instrução, onde são ouvidas testemunhas. Os testemunhos que o contribuinte tenha em seu favor deveriam ser apresentados sob forma de declaração escrita, junto com a sua impugnação. Ademais, como já dito, à exceção dos casos legais supracitados, a apresentação de documentos está a cargo do contribuinte, e deve acontecer junto com a peça impugnatória. Não há regra no Decreto nº 70.235/72 que autorize sua admissão. No processo Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 18 administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. Desse modo, além de ser reduzido o valor probante da prova testemunhal no processo administrativo fiscal e não demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de diligência para oitiva de testemunhas, deve ser indeferido tal pedido. Assim, pelas razões expostas, devem ser consideradas prescindíveis a oitiva de testemunhas, bem como precluído o direito de apresentação posterior de provas. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%”. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.726 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720184/2017-54 19 Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11081877 #
Numero do processo: 18088.720092/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. O STF ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, contida no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, amparada da EC nº 20/98. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídas do lançamento as contribuições ao SENAR e, na parte mantida, reduzir a multa ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. O STF ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, contida no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, amparada da EC nº 20/98. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18088.720092/2019-17

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.331

nome_arquivo_s : Decisao_18088720092201917.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 18088720092201917_7303066.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídas do lançamento as contribuições ao SENAR e, na parte mantida, reduzir a multa ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11081877

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441758507008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-10T22:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-10T22:13:23Z; Last-Modified: 2025-10-10T22:13:23Z; dcterms:modified: 2025-10-10T22:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-10T22:13:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-10T22:13:23Z; meta:save-date: 2025-10-10T22:13:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-10T22:13:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-10T22:13:23Z; created: 2025-10-10T22:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-10-10T22:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-10T22:13:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720092/2019-17 ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO NHANDEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. O STF ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, contida no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, amparada da EC nº 20/98. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 14. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 2 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídas do lançamento as contribuições ao SENAR e, na parte mantida, reduzir a multa ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural de produtores rurais empregadores pessoa física, no valor total de R$1.319.883,90, e de contribuições devidas ao SENAR, no valor de R$125.703,01, para o período de 01/2015 a 12/2015. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 3 Foi apontado como responsável tributário solidário o administrador da empresa, HYPPOLITO RODRIGUEZ JUNIOR, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Conforme Relatório Fiscal (fls. 196/212) embora o contribuinte tenha apresentado diversas ações judiciais, delas não constava decisão judicial no sentido de determinar à Fazenda Nacional de se abster de cobrar a contribuição em tela para o ano de 2015, ou qualquer decisão de mérito declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais vigentes para o mesmo ano, objeto do lançamento. O mesmo Relatório informa que não houve desconto dos vendedores ou recolhimento dos valores devidos à Seguridade Social, pelo que foram lançados os valores constantes das notas fiscais eletrônicas de entrada emitidas contra produtores rurais pessoa física, obtidas por meio do sistema SPED e enviadas à fiscalizada em arquivos gravados em mídia digital, juntamente com o Termo de Início de Procedimento Fiscal. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/1996, c/c o art. 71 da Lei nº 4.502/1964, conforme explicitado pela auditoria: Como se depreende da leitura atenta do art. 71, o principal determinante para se duplicar a multa de 75% é o dolo, isto é, a vontade, intenção ou até mesmo a plena consciência de se estar praticando um ato delituoso, uma infração à legislação tributária. Ora, no caso em tela houve proposição de diversas ações judiciais contra a cobrança desse tributo em exercícios passados, nos quais havia controvérsias judiciais acerca da constitucionalidade da sub-rogação. Por esse motivo, resta comprovado que o contribuinte sabia serem devidas as contribuições em questão. Tal conduta deixa claro que o sujeito passivo, sabendo serem devidas estas contribuições, nitidamente deliberou pela não declaração em GFIP, com o claro intuito de se esquivar do pagamento das contribuições supra descritas. Convém ressaltar que atualmente é pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que os dispositivos legais que instituem tanto a Contribuição sobre a comercialização da produção rural quanto a sub-rogação do comprador são constitucionais e plenamente aplicáveis. Caso a fiscalizada entendesse pela inconstitucionalidade do tributo mesmo após tais decisões, e não havendo liminar suspendendo a exigibilidade de tais exações, esta poderia discutir judicialmente tal obrigação depositando em juízo os valores devidos. No entanto, não foram encontrados nos sistemas de arrecadação da RFB qualquer depósito ou pagamento a título de tal tributo referente ao ano de 2015. Tal elemento doloso é corroborado pela conduta do sujeito passivo no curso desta fiscalização, ao apresentar decisões judiciais referentes Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 4 execuções fiscais de tributos de exercícios anteriores ao período fiscalizado, que não se aplicavam ao presente caso, e que com relação à primeira decisão apresentada, nem era mais válida. Regularmente intimada a apresentar qualquer decisão judicial que suspendesse a exigibilidade ou declarasse a inconstitucionalidade da cobrança do tributo fiscalizado para o ano de 2015, o contribuinte restou silente, não respondendo às intimações e não mostrando qualquer decisão judicial favorável, mesmo após intimado mais de uma vez. Tendo em vista que o período fiscalizado não estava acobertado pelas decisões judiciais apresentadas, resta claro que o sujeito passivo sabia serem devidas as contribuições e nada fez para sanar tais pendências. Por esses motivos, aplicando-se o § 1º do art. 14 da Lei nº 11.488/07, foi aplicada a multa qualificada de 150%. Acerca da responsabilidade solidária do administrador, a auditoria assim expõe: Com relação aos delitos constatados, trata-se de operação de sonegação em larga escala, verificada em todos os meses do ano de 2015, que deixou de recolher vultosos valores em contribuições, sobre os quais era impossível um administrador não ter conhecimento. Convém ressaltar que o montante integral dos valores a serem pagos era de amplo conhecimento da empresa, uma vez que foram emitidas notas fiscais eletrônicas de entrada de tais produtos (a relação de tais notas foi enviada ao contribuinte juntamente com o Termo de início já mencionado, e consta em anexo ao presente auto de infração). Como podemos depreender do CTN e do estatuto social da própria companhia, é dever do administrador supervisionar as operações da empresa, bem como assegurar o correto cumprimento das obrigações acessórias e o recolhimento dos tributos devidos. No presente caso, o administrador, tendo conhecimento integral das compras de produtores pessoa física e de sua sujeição às contribuições supracitadas, obviamente sabia do ilícito e nada fez para saneá-lo. Além disso, pelos montantes envolvidos nesta autuação, trata-se de decisão da alçada de um administrador, e não um mero descuido que poderia ser atribuído a um funcionário sem poder de decisão na empresa. No presente caso, resta comprovado o fato de que o administrador agiu infringindo o artigo 71 da Lei 4.502/64 (sonegação) e, portanto, se enquadra no art. 135 do CTN, o que o torna pessoalmente responsável pelos créditos tributários apurados no presente auto de infração. Ignorar a responsabilidade do administrador na presente ocasião seria dar salvo- conduto a todo o tipo de ilícitos tributários praticados em uma sociedade limitada, sob a escusa de que o administrador ignorava a existência de tais operações. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 5 Tendo em vista tais características do ilícito praticado, bem como a demonstração do dolo presente no tópico 6 (Das penalidades aplicadas), não resta dúvidas de que o administrador tinha conhecimento do ilícito e o dever de evitá-lo. Em não o fazendo, fica comprovado que agiu com dolo, infringindo assim disposição de lei (sonegação). Sendo assim, com fulcro nos incisos II e III do art. 135 do CTN, será pessoalmente responsável, juntamente com a empresa, pelos créditos tributários apurados no presente processo, bem como pelas infrações penais em tese presentes na Representação Fiscal para Fins Penais. Na mesma ação fiscal, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Da ciência e da impugnação A ciência da autuação se deu por via postal em 27/06/2019 (fls. 249) e 26/06/2019 (fls. 252), pelo contribuinte e pelo sócio administrador, respectivamente. Foi apresentada a impugnação de fls. 255/302, em 29/07/2019, em nome de ambos os sujeitos passivos, aqui denominados “impugnante”, com os argumentos abaixo relatados, em síntese. Inicialmente, alega a tempestividade da impugnação e afirma ser a empresa voltada para a atividade de abate de gado bovino. Destaca ter obtido sentença favorável no processo 0003416-73.2017.4.03.6106 perante a 5ª. Vara Federal de São Jose do Rio Preto, para não proceder à retenção do FUNRURAL por sub-rogação, nos seguintes termos: Concluindo, entendo que a contribuição previdenciária exigida dos produtores rurais pessoas físicas sobre a comercialização da produção rural, nos moldes do art. 25 da Lei 10.256/01, não se afigura inconstitucional. No entanto, uma vez que a Lei no 10.256/2001 não modificou o artigo 30, IV da Lei n 8.212/1991, declarado inconstitucional pelo STF com redação atualizada até a Lei no 9.528/1997, ainda há necessidade de edição de nova lei para atribuir ao adquirente de produtos do empregador rural pessoa física a responsabilidade por sub-rogação da contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991. Por fim, conforme restou esclarecido pela Fazenda, as CDAs em cobro referem-se exclusivamente às obrigações tributárias por sub-rogação ora em discussão (fl. 66): Ex positis, JULGO PROCEDENTES os embargos (art. fl.87, inciso I, do CPC/2015) para extinguir a execução fiscal no 0003423-36.2015.403.6106 firmada nas CDAs no 80.4.15.003123-12, 80.4.15.003124-01 e 80.4.15.003125-84. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 6 Afirma que desde muito antes estava amparada por tutela antecipada para não proceder à retenção da referida contribuição, no processo 0011425- 39.2008.403.6106, perante a 2a Vara Judicial de São Jose do Rio Preto: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Tendo em vista que o indeferimento da antecipação de tutela requerida pela parte autora ocorreu antes do julgamento do Recurso Extraordinário no 363.852, após o que houve mudança de entendimento deste Juízo; e considerando que há prova da verossimilhança das alegações e perigo de dano de difícil reparação, entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e concedo a antecipação de tutela requerida na inicial para suspender a exigibilidade da certidão de dívida ativa número 36.305.275-5, decorrente da "intimação para pagamento" no 00182320/2008, sem prejuízo da retificação do lançamento para cobrança dos demais tributos não alcançados por esta decisão. Aduz que, por força da tutela, estava desobrigada do recolhimento, pelo que não havia razões para prestar em GFIP as informações relativas às compras de gados de produtores rurais. Conclui que, se estava desobrigada do recolhimento por força de decisão judicial, não se pode falar que praticou ato tendente a suprimir ou reduzir tributos; que a decisão é no sentido de que o produtor rural é que estaria obrigado ao recolhimento, haja vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do recolhimento por sub-rogação (art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/91); e que não omitiu receitas, lucros, remunerações pagas e fatos geradores de contribuições sociais e não suprimiu ou reduziu tributos. Argui, em seguida, a inexistência de sub-rogação. Diz que, com a obtenção da tutela antecipada em 2009 e a declaração de inconstitucionalidade do recolhimento do Funrural (devido pelo produtor rural, para fins de aposentadoria), o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de que todos os Frigoríficos estavam desobrigados da retenção e repasse deste recolhimento (por sub-rogação), até porque o recolhimento é do próprio produtor rural e este não permite e nem admite o desconto, alegando a inconstitucionalidade da contribuição. Alega então a não exigência de recolhimento por sub-rogação e a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, a partir de 2009. Nesse sentido, afirma ter passado despercebido da Receita Federal que a Lei 10.256/2001 não revigorou o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 363.852. Reitera, por conseguinte, não se poder falar que a empresa teve vontade de suprimir ou reduzir tributo, não inserindo na GFIP uma contribuição que não recebeu. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 7 Entende que a RFB deve direcionar a ação de cobrança da contribuição ao produtor rural, se for o caso, e não ao adquirente, por falta de amparo legal. Diz que a receita bruta, como definido no §4° do art. 24 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.173/1997, corresponde a uma operação circulatória de mercadorias, mesma base de cálculo do ICMS, o que contraria normas constitucionais. Afirma, em seguida, que, até os dias de hoje, os empregadores rurais pessoas física e jurídica, continuam desonerados da contribuição em tela, uma vez que permanecem inalterados os artigos 194 e 195 da CF/1988. Diz que o artigo 25, I e II da Lei 8.212/1991, e o artigo 2° da Lei 8.315/1991, com a redação dada pelos artigos 1° e 6° da Lei 9.528/1997 não sustentam a exigência da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais, pessoas físicas, pelos defeitos formais apontados, que tornam estes dispositivos inconstitucionais. Aduz que, no texto dos referidos artigos, não foi regulado o fato gerador do tributo, o que também torna essa contribuição inexigível. Conclui que, se os artigos 194 e 195, incisos e parágrafos, da CF/1988, continuam com a sua redação inalterada, então apenas o segurado especial contribui para a previdência social pela aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção (CF/88, parágrafo 8°, artigo 195). Explica que, no entanto, este segurado especial não se enquadra no perfil do fornecedor de gado para abate à impetrante, que somente adquire bovinos de empregadores rurais, pessoas físicas e jurídicas. Discorre então acerca da Lei nº 10.256/2001, “na qual insiste a Receita Federal para exigir o recolhimento.” Afirma que a referida Lei nº 10.256/2001 apenas dá nova redação a artigos da Lei nº 8.212/1991 declarados inconstitucionais, pelo que não pode prosperar a cobrança das contribuições lançadas. Cita julgado (TRF4-5003536-96.2011.404.0000-PR) e doutrina no sentido do alegado. Destaca que, não obstante o exposto, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, mas que não houve a publicação da decisão, que deve ser modulada, e nem o seu trânsito em julgado Por outro lado, realça estar desobrigada da retenção da contribuição em tela, cujo recolhimento, se for o caso, está afeto ao produtor rural pessoa física, tendo em vista a decisão judicial favorável à empresa proferida no processo 0003416- 73.2017.4.03.6106 pela 5ª. Vara Federal de São Jose do Rio Preto, já citada. Ao fim, requer a improcedência da autuação. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 8 Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAR. SUBROGAÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. A empresa adquirente é responsável pelo recolhimento das contribuições do produtor rural pessoa física, destinadas à Seguridade Social, e ao SENAR, incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, resta caracterizada hipótese que determina a aplicação de multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. Os diretores, administradores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SENAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não é cabível a atribuição de responsabilidade solidária ao titular de empresa individual, em relação às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da primeira instancia, a empresa apresentou recurso voluntário, e-folhas 340/349, com as seguintes alegações: 1. reafirma ter obtido sentença favorável no processo 0003416-73.2017.4.03.6106 perante a 5ª. Vara Federal de São Jose do Rio Preto, para não proceder à retenção do FUNRURAL por sub-rogação, que desde muito antes estava amparada por tutela antecipada para não proceder à retenção da referida contribuição, no processo 0011425-39.2008.403.6106, perante a 2a Vara Judicial de São Jose do Rio Preto 2. Que houve a declaração de inconstitucionalidade do recolhimento do Funrural (devido pelo produtor rural, para fins de aposentadoria), pelo Supremo Tribunal Federal que proferiu decisão de que todos os Frigoríficos estavam desobrigados da retenção e repasse deste recolhimento (por sub-rogação 3. Requer a reformado acórdão da DRJ para a exclusão da multa qualificada, porquanto, comprovadamente, a matéria discutida estava ao abrigo de uma decisão judicial, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 9 primeiramente por liminar e atualmente por decisão de mérito, em sede de embargos, não havendo que se falar que a empresa, por qualquer de seus atos, os tenha praticado com dolo. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Das ações judiciais Quanto a esta questão, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente, observa-se que as informações trazidas na impugnação acerca das decisões judiciais favoráveis à empresa foram apreciadas pela auditoria por ocasião da ação fiscal, conforme consta do Relatório Fiscal. Nesse sentido, destaque-se, em relação à ação nº 0003416-73.2017.4.03.6106, conforme tela de consulta processual de fls. 123/127, que se trata de embargos à execução fiscal nº 0003423-36.2015.403.6106, nos termos abaixo: (...) Conforme explicitado, a ação judicial diz respeito a embargos à execução fiscal, em que o contribuinte alega a desobrigação de recolher a contribuição prevista no artigo 25 da Lei no 8.212/1991 relacionada ao produtor rural empregador em face da ação n. 0011425- 39.2008.403.6106; a inexistência de sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei no 8.212/1991; que a Lei no 10.256/2001 não revigorou o artigo 30, IV da Lei no 8.212/1991; e a inconstitucionalidade da exação fiscal, mesmo após a edição da Lei no 10.256/2001. A sentença, por sua vez, por seus fundamentos, julgou procedentes os embargos de execução e extinguiu a execução fiscal citada. Ora, não se pode, como almejado pelo impugnante, querer estender os efeitos da decisão prolatada, relativa estritamente à determinada execução fiscal, de modo a lhe desobrigar da retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias por ele devidas, por sub-rogação, em relação ao período objeto do lançamento. Isso em razão da necessária observância do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide, conforme previsão dos arts. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 10 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC). No mesmo sentido, o impugnante afirma que, mesmo antes, já não estava obrigado a proceder à retenção e ao recolhimento das referidas contribuições, em razão de decisão judicial no processo 0011425-39.2008.403.6106, da 2a Vara Judicial de São José do Rio Preto. Também em relação a essa ação, a auditoria se pronunciou, afirmando se tratar de embargos à execução fiscal, propostos pelo contribuinte em 04/11/2008, sendo proferida decisão final de extinção da execução discutida, por haver o executado satisfeito a obrigação objeto do processo, transitada em julgado em 13/11/2014. A citada decisão judicial se refere, portanto, a período anterior ao objeto do lançamento, pelo que não teria o condão de desobrigar o contribuinte do cumprimento das obrigações que integram a autuação. Ademais, pode-se observar trecho da sentença proferida na ação nº 0003416- 73.2017.4.03.6106, já citado, nesse mesmo sentido: (...) Inicialmente, tem-se que a embargante não estava acobertada pela sentença que a desobrigou de recolher a contribuição combatida nos autos do processo no 0011425-39.2008.403.6106, uma vez que, como bem apontou a embargada, a sentença foi reformada em sede de apelação pelo E. TRF da 3a Região, que reconheceu a legalidade da exação após a edição da Lei no 10.256/2001, tendo transitado em julgado em 25/05/2012 (fls. 61/63). Ademais, a ação dizia respeito tão-somente a uma CDA e não isentou a embargante do recolhimento do tributo de modo geral. (grifei) Assim, é de se ressaltar que o contribuinte, ao contrário do que alega, não estava amparado por decisão judicial para deixar de reter e recolher, por sub-rogação, as contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, no período objeto do lançamento. A respeito das contribuições lançadas, vale explicitar que o art. 25, I e II, e o art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 10.256/2001, assim dispõem: Lei 8.212/91 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei 10.256/2001)I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0.1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. (...) Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 11 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatória ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE n°718.874/RS, em sessão do dia 30/03/2017, transitado em julgado em 21/09/2018, assim se pronunciou, conforme ementa e parte do acórdão, que seguem: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Carmem Lúcia, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema 669 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e a ele dar provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 12 negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Carmen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Brasília, 30 de março de 2017. (...) Nítida, portanto, a validade da retenção das contribuições em tela, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, posição essa confirmada pela petição incidental ao RE 718.874 apresentada pela União (Fazenda Nacional) - Pet/8140 - PETIÇÃO, cujo relator é o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, na qual consta: Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, repise-se, não houve suspensão do art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991, pela Resolução do Senado 15/2017, sendo a norma válida no mundo jurídico desde a vigência da Lei nº 10.256/2001. Desta forma, não podem prosperar os argumentos do impugnante a esse respeito Da Multa Aplicada Da decisão da DRJ Sobre a multa imposta, vale destacar que, conforme o relato da auditoria, o contribuinte tinha pleno conhecimento de serem devidas as contribuições lançadas, até mesmo em razão das várias ações por ele interpostas, quando havia controvérsia judicial acerca da constitucionalidade da sub-rogação. Mesmo após a pacificação do entendimento dos tribunais superiores quanto à validade dos dispositivos que fundamentam a exação, deliberou por não declarar as referidas contribuições em GFIP, para se esquivar do pagamento do valor devido. Mais ainda, a conduta de apresentar decisões judiciais referentes a execuções fiscais de períodos anteriores ao fiscalizado, para fundamentar o argumento de estar desobrigado do recolhimento das contribuições lançadas demonstra a existência do elemento doloso, que enseja a aplicação da multa qualificada. Por conseguinte, considerando a caracterização de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, deve ser mantida a responsabilidade tributária do titular da empresa individual, com fundamento no art. 135, III, do CTN, à exceção das Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 13 contribuições devidas ao SENAR, em razão do disposto na Instrução Normativa RFB: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; (...) Assim, considerando que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não poderia a autoridade fiscal deixar de lavrar a autuação cabível, em verificando a ocorrência de infração à legislação tributária. No entanto, a recorrente requer a exclusão da multa qualificada, tendo em vista que, a matéria discutida estava ao abrigo de uma decisão judicial, não havendo que se falar que a empresa, por qualquer de seus atos, os tenha praticado com dolo. Portanto, não há nos autos comprovação, por parte da Autoridade Fiscal, de que incorreu nas hipóteses legais que autorizam a majoração da penalidade. A multa aplicada no caso concreto foi aquela prevista no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com fundamento nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, à luz do caso concreto, assiste razão à recorrente. Isso porque, conforme dispõe a Súmula CARF nº 14, "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Não se verifica, no relatório fiscal ou no auto de infração, qualquer demonstração concreta do dolo ou do intuito de fraude por parte da contribuinte. Ao contrário, há apenas uma alegação genérica, constante no item 6 do relatório fiscal (fls. 196-212), no sentido de que a situação, em tese, poderia configurar crime de sonegação de contribuição previdenciária. Todavia, o agente autuante sequer descreveu de forma precisa a conduta praticada, tampouco realizou o cotejo entre os fatos apurados e as hipóteses legais que ensejam a qualificação, previstas no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96. Ao que se vê do cotejo processual, o recorrente acreditou sinceramente estar amparado pela isenção da contribuição previdenciária, levando a matéria ao crivo do Poder Judiciário, a partir do processo, 0011425-39.2008.403.6106, perante a 2a Vara Judicial de São Jose do Rio Preto. Assim, a situação revelada nos autos caracteriza divergência de interpretação jurídica, e não propriamente sonegação, a qual exige o dolo específico voltado à fraude da legislação tributária. Para que se justifique a exasperação da multa de ofício, exige-se a Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 14 demonstração do elemento subjetivo do dolo, bem como a prática de conduta voltada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de sua natureza ou de suas circunstâncias materiais. Os elementos descritos na acusação fiscal não são suficientes para justificar a majoração da penalidade, a qual deve ser mantida no percentual ordinário de 75%. Das Contribuições ao SENAR Quanto ao SENAR, e à aplicação do dever de recolhimento das Contribuições pelo adquirente de produtor pessoa física, entendo que assiste razão ao Recorrente, pois os efeitos da Lei n. 13.606/2018 não podem ser aplicados retroativamente, dado que o período de apuração (01/01/2015 a 30/12/2017) é notadamente anterior à vigência da Lei. A Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, mediante Parecer SEI n. 19443/2021/ME, referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei n. 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º a Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.331 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720092/2019-17 15 Logo, para o período anterior à legislação, como no caso dos autos, não se pode exigir o recolhimento do SENAR do adquirente de produtor rural pessoa física. Seguindo a orientação da PGFN, concluo que não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212/1991 e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135/1991 como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 09/01/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528/1997. Portanto, como estamos a tratar do período de 01/01/2015 a 30/12/2015, devem ser excluídas do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídas do lançamento as contribuições ao SENAR e, na parte mantida, reduzir a multa ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11082244 #
Numero do processo: 10880.902335/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Incide norma preclusiva sobre matéria que não tenha sido impugnada. Assim, não se conhece de alegação lançada originalmente em sede recursal.
Numero da decisão: 1202-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Incide norma preclusiva sobre matéria que não tenha sido impugnada. Assim, não se conhece de alegação lançada originalmente em sede recursal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.902335/2011-11

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.105

nome_arquivo_s : Decisao_10880902335201111.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880902335201111_7303124.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11082244

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441762701312

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-13T15:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-13T15:07:16Z; Last-Modified: 2025-10-13T15:07:16Z; dcterms:modified: 2025-10-13T15:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-13T15:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-13T15:07:16Z; meta:save-date: 2025-10-13T15:07:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-13T15:07:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-13T15:07:16Z; created: 2025-10-13T15:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-13T15:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-13T15:07:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.902335/2011-11 ACÓRDÃO 1202-002.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAMARGO CORREIA S/A (SUCESSORA DE PARTICIPAÇÕES SANTISTA TÊXTIL LTDA, CNPJ 00.683.107/0001-81) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Incide norma preclusiva sobre matéria que não tenha sido impugnada. Assim, não se conhece de alegação lançada originalmente em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902335/2011-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-60.458 - 3ª Turma da DRJ/REC Sessão de 15 de agosto de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação – DCOMPs, por meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 955.269,95, corresponderia ao saldo negativo do imposto apurado no ano- calendário 2004, composto por retenções na fonte, por estimativas pagas e por estimativas compensadas. 2. Através do despacho decisório eletrônico de fls. 02/05, a Delegacia Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 855.157,86, em face da confirmação parcial das parcelas de composição do crédito. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 100/107), alegando, em síntese: (i) decadência do direito de a Fazenda alterar o saldo negativo que postula como crédito, (ii) que comprova as retenções na fonte, mas reconhece erro ao informar as receitas financeiras na DIPJ e (iii) que comprova o recolhimento da estimativa no valor não confirmado no despacho decisório. Requereu a juntada posterior de provas. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos a seguir transcritos: (...)10. Conforme relatei, a interessada declarou, no ano-calendário 2004, saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 955.269,95, sendo ele composto por retenções na fonte, por estimativas pagas e por estimativas compensadas. 11. A autoridade a quo não confirmou integralmente nenhuma das parcelas de crédito, resultando num saldo negativo reconhecido de R$ 855.157,86. Da Retenção na Fonte 12. Verifica-se no despacho decisório que a interessada informou retenção pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12, no valor de R$ 129.411,56, não tendo sido confirmado o valor de R$ 98.106,82, sob justificativa de que a receita não fora integralmente oferecida à tributação. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902335/2011-11 3 13. Em sua defesa, alega a inconformada que ofereceu à tributação o valor de R$ 651.746,34, tendo, porém, cometido um erro material ao declarar o valor na "Linha 30 - outras receitas operacionais", quando o correto seria "Linha 24 - outras receitas financeiras". 14. Creio que a defesa tem razão. Os comprovantes de fls. 125 e 126, emitidos pela fonte 60.746.948/0001-12 (Bradesco), informam retenções na fonte código 3426 no valor de R$ 129.411,56, montante esse informado na DCOMP. Os comprovantes dão conta de que as retenções corresponderam a rendimentos de aplicações financeiros de renda fixa no valor de R$ 647.058,14. 15. Examinando-se a DIPJ e o Razão (fls. 127/128 e 130), constata-se que os rendimentos e as respectivas retenções estão relacionadas na Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto Retido na Fonte (quadros abaixo) - e os rendimentos foram oferecidos à tributação na Ficha 06A - Linha 30 - Outras Receitas Operacionais no valor de R$ 651.746,34 (fl. 129). 16. Considero, assim, comprovada a tributação dos rendimentos correspondentes às retenções na fonte, confirmando-se a parcela de crédito no valor de R$ 98.106,82. 17. Quanto ao pagamento da estimativa não confirmado, no valor de R$ 387,39, apurada em fevereiro de 2004, trouxe a inconformada o DARF de fl. 131. A questão contudo não é essa. O pagamento foi confirmado no despacho decisório, no importe de R$ 416,78, porém parte não foi reconhecida, no valor de R$ 387,39, por já haver sido utilizada para extinguir débito em outra DCOMP, a de nº 052489631112070413046527, processo nº 10880.932457/2008-36. Referida compensação foi integralmente homologada, de sorte que o valor de R$ 387,39 de fato já foi utilizado. Das Estimativas Compensadas 18. A esse tópico, não trouxe a defesa nenhuma contestação, constituindo matéria não impugnada, nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. 19. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório suplementar no valor de R$ 98.106,82, devendo a unidade de origem proceder à compensação dos débitos até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo seu provimento basicamente nos mesmos termos da impugnação É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902335/2011-11 4 VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, mas não atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, não deve ser conhecido. MÉRITO No mérito, o propósito recursal se baseia na análise da formação do Saldo Negativo de IRPJ, AC 2004, inserto em diversas PER/DCOMPs, em que o contribuinte pleiteia o valor de R$ 955.269,95. Em sede de despacho decisório, o valor reconhecido foi de R$ 855.157,86, estando, portanto, em litígio no âmbito da DRJ o valor de R$ 100.112,09, referente a “estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores”, estimativa não confirmada por ausência de identificação do pagamento do DARF no valor de R$ 387,39 e IRRF no valor de R$ 98.106,82, não homologado no DD por ausência da comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação. Vale destacar que o Acórdão recorrido reformou o despacho decisório confirmando o oferecimento à tributação do IRRF e retenções no valor de R$ 98.106,82, e manteve as demais glosas, tendo em vista que a estimativa não confirmada por ausência de identificação do pagamento do DARF no valor de R$ 387,39 havia sido confirmada, só que já havia sido utilizada em outro pedido de compensação, e não houve contestação específica em relação as estimativas compensadas, razão pela qual esta matéria não foi enfrentada pela DRJ, nos seguintes termos: Da Retenção na Fonte 12. Verifica-se no despacho decisório que a interessada informou retenção pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12, no valor de R$ 129.411,56, não tendo sido confirmado o valor de R$ 98.106,82, sob justificativa de que a receita não fora integralmente oferecida à tributação. 13. Em sua defesa, alega a inconformada que ofereceu à tributação o valor de R$ 651.746,34, tendo, porém, cometido um erro material ao declarar o valor na "Linha 30 - outras receitas operacionais", quando o correto seria "Linha 24 - outras receitas financeiras". Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902335/2011-11 5 14. Creio que a defesa tem razão. Os comprovantes de fls. 125 e 126, emitidos pela fonte 60.746.948/0001-12 (Bradesco), informam retenções na fonte código 3426 no valor de R$ 129.411,56, montante esse informado na DCOMP. Os comprovantes dão conta de que as retenções corresponderam a rendimentos de aplicações financeiros de renda fixa no valor de R$ 647.058,14. 15. Examinando-se a DIPJ e o Razão (fls. 127/128 e 130), constata-se que os rendimentos e as respectivas retenções estão relacionadas na Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto Retido na Fonte (quadros abaixo) - e os rendimentos foram oferecidos à tributação na Ficha 06A - Linha 30 - Outras Receitas Operacionais no valor de R$ 651.746,34 (fl. 129). (...) 16. Considero, assim, comprovada a tributação dos rendimentos correspondentes às retenções na fonte, confirmando-se a parcela de crédito no valor de R$ 98.106,82. 17. Quanto ao pagamento da estimativa não confirmado, no valor de R$ 387,39, apurada em fevereiro de 2004, trouxe a inconformada o DARF de fl. 131. A questão contudo não é essa. O pagamento foi confirmado no despacho decisório, no importe de R$ 416,78, porém parte não foi reconhecida, no valor de R$ 387,39, por já haver sido utilizada para extinguir débito em outra DCOMP, a de nº 052489631112070413046527, processo nº 10880.932457/2008-36. Referida compensação foi integralmente homologada, de sorte que o valor de R$ 387,39 de fato já foi utilizado. Das Estimativas Compensadas 18. A esse tópico, não trouxe a defesa nenhuma contestação, constituindo matéria não impugnada, nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. 19. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório suplementar no valor de R$ 98.106,82, devendo a unidade de origem proceder à compensação dos débitos até o limite do crédito reconhecido. Assim, diante da homologação integral do IRRF pelo Acórdão recorrido, da constatação pelo recorrente e da DRJ que anuíram que o valor do pagamento da estimativa não confirmado, no valor de R$ 387,39, apurada em fevereiro de 2004 não fora homologado porque o pagamento foi confirmado no despacho decisório, no importe de R$ 416,78, porém parte não foi reconhecida, no valor de R$ 387,39, por já haver sido utilizada para extinguir débito em outra DCOMP, a de nº 052489631112070413046527, processo nº 10880.932457/2008-36. Referida compensação foi integralmente homologada, de sorte que o valor de R$ 387,39 de fato já foi utilizado (o contribuinte não contesta no Recurso Voluntário a referida conclusão), apenas resta enfrentar a matéria referente as estimativas compensadas no valor de R$ 1.617,87. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902335/2011-11 6 No entanto, em que pese a matéria seja objeto da Súmula CARF 177 que conferiria o reconhecimento da homologação do valor residual a título de estimativas compensadas na formação do saldo negativo, a matéria não foi objeto de análise pela DRJ em razão da ausência de impugnação específica na oportunidade da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual se encontra preclusa para apreciação deste colegiado. No processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72, incumbe à contribuinte apresentar na manifestação de inconformidade os pontos de discordância, de maneira fundamentada, com as razões de fato e de direito pertinentes à matéria, assim como os elementos de prova que possuir. É o que determina o artigo 16 do mencionado decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A falta de impugnação específica de determinada matéria tem como consequência jurídica a preclusão processual, conforme inteligência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso em questão, a contribuinte não aduziu qualquer alegação na manifestação de inconformidade acerca da glosa das estimativas compensadas no valor de R$ 1.617,87. A questão foi registrada de forma expressa pela autoridade julgadora de piso. Repito suas palavras: Das Estimativas Compensadas 18. A esse tópico, não trouxe a defesa nenhuma contestação, constituindo matéria não impugnada, nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. No recurso voluntário, a recorrente não se insurgiu contra a afirmação da DRJ/SPO de que a matéria não havia sido impugnada, limitando-se a apresentar razões de fato e de direito para sustentar a alegação lançada originalmente na peça recursal, in verbis: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902335/2011-11 7 (...)10. Desta forma, a despeito do entendimento adotado pela 3ª Turma da DRJ/REC, a Recorrente passará a demonstrar que faz jus efetivamente ao direito ao crédito remanescente, no valor de R$ 1.617,87 (mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), tendo em vista corresponder a valor posteriormente homologado pela Receita Federal do Brasil, conforme será cabalmente demonstrado. (...) Portanto, entendo que a matéria está preclusa. Desta forma, não é possível conhecer e apreciá-la. Nesta linha, é firma a jurisprudência do CARF, conforme se pode verificar nos seguintes precedentes: MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). (Acórdão CARF nº 9101-005.300, de 12/01/2021) Desta forma, voto por não conhecer das alegações atinentes as estimativas compensadas que compunha o saldo negativo alegado pela contribuinte no recurso voluntário, e como esta é a única matéria pendente de análise, entendo por não conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.105 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902335/2011-11 8 Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4741822 #
Numero do processo: 11080.911294/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11080.911294/2009-17

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 7153467

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.176

nome_arquivo_s : 340201176_11080911294200917_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080911294200917_7153467.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4741822

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522621464576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.911294/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911294/2009­17  Acórdão n.º 3402­01.176  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de IRPJ, no montante de R$ 61,46 (sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), com  crédito  relativo ao período de apuração de Jun/01, oriundo de recolhimento  indevido/a maior  de COFINS, no total de R$ 12.398,96 (doze mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e  seis centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673848,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 28/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.859  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911294/2009­17  Acórdão n.º 3402­01.176  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado  do Acórdão  de Primeira  Instância,  20/08/2010  (vide AR de  fl.  39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  78  (setenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911294/2009­17  Acórdão n.º 3402­01.176  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911294/2009­17  Acórdão n.º 3402­01.176  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911294/2009­17  Acórdão n.º 3402­01.176  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

score : 1.0
10705252 #
Numero do processo: 10909.721006/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.346
Decisão:
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10909.721006/2013-77

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7153802

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-000.346

nome_arquivo_s : Decisao_10909721006201377.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10909721006201377_7153802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10705252

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:42:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522840616960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T14:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T14:43:07Z; Last-Modified: 2024-10-31T14:43:07Z; dcterms:modified: 2024-10-31T14:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T14:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T14:43:07Z; meta:save-date: 2024-10-31T14:43:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T14:43:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T14:43:07Z; created: 2024-10-31T14:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-31T14:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T14:43:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.721006/2013-77 RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos os extratos de CE(s) do Siscomex Carga e Detalhes da Escala listados na planilha anexa ao Auto de Infração, que embasaram a presente autuação. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 2 RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa regulamentar à empresa, na condição de agente de carga, por deixar de cumprir o prazo mínimo para prestação de informações, relativo a conhecimentos eletrônicos, para as solicitações de retificação protocolada. A partir do Auto de Infração (fls. 2 a 10), lançado em 28/03/2013, e da planilha resumo (fl. 11), verificou-se que a recorrente apresentou protocolos de retificação sobre dados das cargas posteriormente a data da atracação do CE Genérico. Segue descrição dos fatos resumida a partir do Auto de Infração: “Considerando que Agente de Carga denominado CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 54.974.027/0001-04, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: · Deixou de prestar ou prestou de forma incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à informação do Conhecimento Eletrônico - CE constantes do anexo I. Aplica-se a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto- lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pe la Instrução Normativa RFB nº 800/2007” Para cada uma das solicitações foi lançada multa no valor de R$ 5.000 por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. Após a ciência do auto, a empresa apresentou impugnação. O relatório da DRJ/SP sintetiza de forma clara os argumentos trazidos na impugnação: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A denúncia espontânea exclui a penalidade ora aplicada;  O desconsolidador de carga não é parte legítima para constar como sujeito passivo da obrigação tributária;  Requer a relevação da penalidade e a juntada de novos documentos. Ao final da análise, em 15 de abril de 2020, a 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto com as devidas adições, o acordão da DRJ da primeira instância: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 3 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do agente de carga infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 4 No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 5 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 6 dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Quanto ao questionamento apresentado na impugnação sobre o agente de carga não ser parte legítima para tal obrigações tributária, o voto na instância a quo foi no seguinte sentido: A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de DESCONSOLIDADOR DE CARGA, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.4°, 5°, 18 e 30: "Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC)." Há de se observar a IN RFB n° 800/07, ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 5º, seria imputável ao agente desconsolidador de carga como já mencionado. A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. No presente caso não cabe a aplicação do disposto no art.729, II, do Decreto nº 6.759/2009 de aplicação da multa de R$ 200,00 pelo fato de a presente infração possuir regramento específico, qual seja, o art.107, IV. "alínea e" do DL nº 37/66. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 7 37/66). RELEVAÇÃO DE PENALIDADE Em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às Delegacias de Julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…)” Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A juntada de documentos encontra previsão no art.16 do Decreto nº 70.235/72, conforme a seguir descrito: “Art. 16............................................................................. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Consoante descrito no dispositivo legal, já mencionado, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Ademais, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses referidas no art.16 do PAF. Em seguida, devidamente notificada (fl. 64), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 69 a 92), em 13/10/2020, pleiteando a reforma do acórdão. Primeiramente, a empresa alega ser associada à Actc - Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes De Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), a qual move em nome de seus associados ação judicial n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Federal da Subseção de São Paulo da Seção Judiciária da Seção do Estado de São Paulo. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 8 Pondera sobre a impossibilidade de lavratura do auto de infração em tela, em razão da tutela antecipada concedida no âmbito da citada ação, nos temos a seguir: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EXIGIR DAS ASSOCIADAS DA AUTORA AS PENALIDADES EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, SEMPRE QUE AS EMPRESAS TENHAM PRESTADO OU RETIFICADO AS INFORMAÇÕES NO EXERCÍCIO DE SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 37/66 (INTEIRO TEOR NO ANEXO). No entanto, faz uma ressalva de que não se pode falar em concomitância entre o processo judicial e o administrativo por haver diversidade de causas de pedir. Nesse sentido, pede que o processo administrativo regresse à instância a quo “para o julgamento das demais teses arguidas pela Recorrente em sede de Impugnação.” Prossegue o recurso arguindo novamente sobre a ocorrência da denúncia espontânea e inova com a seguinte alegação: “a Impugnante não prestou a informação no prazo legal por erro no sistema do órgão de fiscalização.” Por fim, pede que o processo seja devolvido à primeira instância de julgamento ou cancelando o débito. É o relatório. VOTO Conselheiro Catarina Marques Morais de Lima, Relator O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. Trata-se o presente processo de Auto de Infração lançado para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 9 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal presente no Auto de Infração (páginas 02 a 10), a multa aplicada se deve ao atraso na entrega de informações no sistema Siscomex Carga, resumido na planilha anexa ao auto (e-fl. 11). De fato, há previsão legal para aplicação de multa por atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação da carga, nos termos do art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) A planilha resumo anexa aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, evidenciam que as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido na norma, o que caracterizaria infração e enseja a aplicação da multa. No entanto, é preciso analisar se a situação em concreto corresponde apenas a alterações ou retificações nos referidos conhecimentos eletrônicos e se as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721006/2013-77 10 Em que pese haver a descrição dos motivos das ocorrências a planilha anexa ao Auto de Infração, não foram juntados aos autos os extratos que evidenciassem o motivo do bloqueio dos CE agregados e os Detalhes da Escala, que costumam embasar as autuações desse tipo. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os extratos de CE(s) do Siscomex Carga e Detalhes da Escala listados na planilha anexa ao Auto de Infração, que embasaram a presente autuação. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 115DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
6150962 #
Numero do processo: 13766.000049/00-16
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/02/1989 a 13/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 09 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/02/1989 a 13/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.

numero_processo_s : 13766.000049/00-16

conteudo_id_s : 5533356

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.681

nome_arquivo_s : Decisao_137660000490016.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 137660000490016_5533356.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008

id : 6150962

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 09 09:43:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815237522847956992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:40Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:40Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:40Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:40Z; created: 2009-09-30T11:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:40Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:40Z | Conteúdo => CSRUF02 Fls. 449 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' #7*."nn C;i1VIARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .,'Zt=títa SEGUNDA TURMA Processo b 13766.000049/00-16 Recurso tf 204-136.251 Especial do Procurador Matéria PIS - Restituição/Compensação prazo para repetição de indébito - Resolução do Senado. Acórdão n° 02-03.681 Sessão de 26 de novembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN Interessado COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/02/1989 a 13/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores relativos a indébitos referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • gado. • 1 1'4O " • GA 'residente (=e 49ENTera14 E PINHEIRO T loW--7RE7S" Relator FORMALIZADO EM: 7 SEI 2.009 -/j/ Processo n° 13766.000049/00-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.681 Fls. 450 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justiticadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, protocolizado em 09/02/2000, relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS no período de fevereiro de 1989 a outubro de 1995, conforme requerimento de fl. 02, demonstrativo de fls. 19 a 21 e formulários de pedido de compensação às fls. 01, 236, 243, 249 e 251 convertidos em declarações de compensação — DCOMP, por força do § 40 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, introduzido pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 2002. 2A DRF/Vitória exarou o Despacho Decisório de fl. 273, com base no Parecer SEORT n° 2627/2002 em fls. 270 a 273 indeferindo o pedido de restituição e declarando não homologadas as compensações declaradas pela interessada, sob os seguintes fundamentos: quanto aos pagamentos efetuados antes de 09/02/1995, com base no decurso do prazo decadencial, contado da extinção do crédito fazendário, conforme artigo 168, I cc 165, I do Código Tributário Nacional (C77V); quanto aos demais recolhimentos referentes ao PIS dos períodos de apuração de 01/1995 a 09/1995, por ter se constatado que os valores pagos não são suficientes para liquidar a contribuição devida na forma da Lei Complementar 07/70, e alterações das Leis 9.069/95 e 8.981/95, considerando a base de cálculo informada na declaração de IRRI. 3Inconformada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal, conforme AR em fl. 276, a interessada apresentou em 12/12/2002 á Manifestação de Inconformidade de fls. 277 a 291, alegando, em síntese que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição deve ser contado a partir da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/1995, findando em 10/10/2000; 2 Processo n° 13766.000049/00-16 CS RUTO2 Acórdão n.° 02-03.681 Fls. 451 os pagamentos efetuados na vigência de norma legal que gozava de presunção de validade foram pagamentos devidos. O caráter indevido só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, com a declaração de inconstitucionalidade, de tal modo que só a partir de então os cidadãos puderam ter conhecimento do fato novo e seu direito à restituição; ao alegar a decadência do direito de pleitear a restituição, a DRF simplesmente ignora o efeito erga omnes da Resolução do Senado n° 49, de 1995. Somente a partir da referida resolução a requerente obteve o direito de pleitear a restituição; o artigo 165, combinado com o 168, I do C7'N não dispõe sobre a contagem do prazo na hipótese de tributo declarado inconstitucional, mas sim sobre tributos devidos em face de legislação tributária aplicável, o que não é o caso; por não existir dispositivo no CTN que disponha sobre o prazo para pleitear a restituição de tributos pagos com base em lei declarada inconstitucional, restou à jurisprudência a tarefa de solucionar a questão, que como se pode notar pelas decisões colacionadas á presente manifestação são totalmente favoráveis à requerente; pela aplicação do Principio da Igualdade, esculpido no art. 5°, caput da CF, com o advento da IN 247/02 determinando que o prazo para a Fazenda cobrar o crédito tributário é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o crédito poderia ter sido constituido, resta evidente o direito da requerente em pleitear a restituição dos valores ora discutidos; corroborando sua tese, transcreve decisões da 1" e 20 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de diversas Câmaras do 1° e 2° Conselho de Contribuintes; requer a reforma da decisão da DRF/Vitória para deferir o pedido de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente pela requerente a titulo de PIS, com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A DRJ no Rio de Janeiro II-RJ «is. 343/351) manteve o indeferimento. Não conformada, a empresa recorre a este Colegiado, basicamente repisando os argumentos da impugnação. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: PIS TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. 3 Processo n° 13766.000049/00-16 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.681 As. 452 SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso parcialmente provido. Por meio do Despacho n° 204-00.02/2007, fl. 424, o Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso voluntário interposto pela PGFN quanto à data inicial para contagem do prazo decadencial do direito à repetição de indébito. A contribuinte apresentou, fls. 428/445, contra-razões ao especial interposto defendendo a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre fevereiro de 1989 e outubro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 343 a 351, a DRJ no Rio de Janeiro — RJ indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida deu provimento a esse recurso, por entender que a prescrição/decadência do direito de repetir o indébito tem como termo inicial a data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. A Fazenda Nacional apresentou especial onde alega que o termo a quo para repetição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. • O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 5 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: ,i( 4 Processo n° 13766.000049/00-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.681 Fls. 453 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificaçã o do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de votos, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Assim, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. , Processo n° 1 3766.000049/00-1 6 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-03.681 Fls. 454 Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 09 de fevereiro de 2000, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2008. 1ENRrQUE PINHEIRO T RRESr Z2( I 6

score : 1.0