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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465809 #
Numero do processo: 11030.904073/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904073/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.511  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.904834/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904834/2009­57  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.136  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO ABEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 34 /2 00 9- 57 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904834/2009­57  Acórdão n.º 1802­002.136  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­35.182, de 12/01/2012, às fls. 25 a 29,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE  CSLL. DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. VIGÊNCIA.  A compensação da CSLL com um  terço da Cofins  efetivamente  paga  não  vigora  a  partir  de  01/01/2000,  diante  de  expressa  revogação  legal,  o  que  implica  o  não  reconhecimento  de  pagamento indevido de CSLL, e a conseqüente não homologação  da compensação.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  Não homologada a  compensação, a  cobrança  dos débitos  deve  ser  acompanhada  de  multa  e  juros  moratórios,  conforme  previsto  na  legislação,  sendo  descabido  o  pedido  de  sua  não  exigência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A ciência desta decisão pela Contribuinte ocorreu em 04/06/2012 (segunda­ feira), e o recurso voluntário foi apresentado em 05/07/2012 (quinta­feira).    Este é o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904834/2009­57  Acórdão n.º 1802­002.136  S1­TE02  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  04/06/2012, uma segunda­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 04/07/2012,  quarta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 05/07/2012, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5430977 #
Numero do processo: 10380.733025/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 Ementa: IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO. AJUSTE. O IRPJ e a CSLL devidos após o encerramento do ano-calendário (“ajuste”) não se confundem com os débitos de “estimativa” apurados ao longo do exercício fiscal. Encerrado este (exercício fiscal), a declaração relativa aos débitos de “estimativa” perde eficácia, remanescendo ao contribuinte a obrigação de pagar o tributo informado na declaração anual de rendimentos (“ajuste”). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMPOSTO APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. O fato de as estimativas não mais poderem ser exigidas após o encerramento do exercício fiscal não elide a aplicação da penalidade isolada sobre essas mesmas estimativas, não recolhidas em momento próprio. A lei não impõe restrição para o lançamento da multa isolada, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor do imposto devido ao final do ano calendário. Pelo contrário, o art. 44 da Lei 9.430/96 expressamente prevê a aplicação da multa isolada ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente, caso em que o imposto devido seria zero, o que bem evidencia não existir tal limitação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 1102-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos; b) em relação à multa isolada, emergiram três soluções distintas: cancelamento integral, cancelamento parcial e manutenção integral; em primeira votação, por maioria de votos, decidiu-se reduzir a base de cálculo da multa isolada para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ e para R$ 425.203,78 em relação à CSLL, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) e Francisco Alexandre dos Santos Linhares que cancelavam a multa isolada integralmente, e em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se pela redução da base de cálculo da multa isolada para os valores já mencionados, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes que a mantinham integralmente; c) Por maioria de votos, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, calculados com base na taxa Selic, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) que os excluía; d) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor, a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado ad hoc. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho Relator Participaram do julgamento os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 Ementa: IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO. AJUSTE. O IRPJ e a CSLL devidos após o encerramento do ano-calendário (“ajuste”) não se confundem com os débitos de “estimativa” apurados ao longo do exercício fiscal. Encerrado este (exercício fiscal), a declaração relativa aos débitos de “estimativa” perde eficácia, remanescendo ao contribuinte a obrigação de pagar o tributo informado na declaração anual de rendimentos (“ajuste”). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMPOSTO APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. O fato de as estimativas não mais poderem ser exigidas após o encerramento do exercício fiscal não elide a aplicação da penalidade isolada sobre essas mesmas estimativas, não recolhidas em momento próprio. A lei não impõe restrição para o lançamento da multa isolada, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor do imposto devido ao final do ano calendário. Pelo contrário, o art. 44 da Lei 9.430/96 expressamente prevê a aplicação da multa isolada ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente, caso em que o imposto devido seria zero, o que bem evidencia não existir tal limitação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos; b) em relação à multa isolada, emergiram três soluções distintas: cancelamento integral, cancelamento parcial e manutenção integral; em primeira votação, por maioria de votos, decidiu-se reduzir a base de cálculo da multa isolada para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ e para R$ 425.203,78 em relação à CSLL, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) e Francisco Alexandre dos Santos Linhares que cancelavam a multa isolada integralmente, e em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se pela redução da base de cálculo da multa isolada para os valores já mencionados, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes que a mantinham integralmente; c) Por maioria de votos, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, calculados com base na taxa Selic, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) que os excluía; d) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor, a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado ad hoc. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho Relator Participaram do julgamento os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Marcos Vinicius Barros Ottoni.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.733025/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.816  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ estimativas confessadas em DCTF ­ multa isolada  Recorrente  THERMES PARTICIPAÇÕES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  Ementa:  IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO. AJUSTE.  O IRPJ e a CSLL devidos após o encerramento do ano­calendário (“ajuste”)  não  se  confundem  com  os  débitos  de  “estimativa”  apurados  ao  longo  do  exercício  fiscal.  Encerrado  este  (exercício  fiscal),  a  declaração  relativa  aos  débitos  de  “estimativa”  perde  eficácia,  remanescendo  ao  contribuinte  a  obrigação de pagar o  tributo  informado na declaração anual de rendimentos  (“ajuste”).  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  NÃO  LIMITAÇÃO  AO  VALOR  DO  IMPOSTO  APURADO  NO  ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO.  O fato de as estimativas não mais poderem ser exigidas após o encerramento  do  exercício  fiscal  não  elide  a  aplicação  da  penalidade  isolada  sobre  essas  mesmas  estimativas,  não  recolhidas  em momento  próprio. A  lei  não  impõe  restrição  para  o  lançamento  da  multa  isolada,  no  sentido  de  que  a  sua  aplicação  deva  ser  limitada  ao  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  ano  calendário. Pelo contrário, o art. 44 da Lei 9.430/96 expressamente prevê a  aplicação  da multa  isolada  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano calendário  correspondente, caso em que o  imposto devido seria zero, o  que bem evidencia não existir tal limitação.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 30 25 /2 01 1- 81 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 3          2 cobrança  de  tributo,  quando  calculadas  sobre  os mesmos  valores,  apurados  em procedimento fiscal.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de  nulidade do  acórdão  recorrido  e dos  lançamentos;  b)  em  relação à multa  isolada,  emergiram  três soluções distintas: cancelamento integral, cancelamento parcial e manutenção integral; em  primeira votação, por maioria de votos, decidiu­se reduzir a base de cálculo da multa  isolada  para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ e para R$ 425.203,78 em relação à CSLL, vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (relator)  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares que cancelavam a multa isolada integralmente, e em segunda votação, por maioria de  votos,  decidiu­se  pela  redução  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  para  os  valores  já  mencionados, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes  que  a mantinham  integralmente;  c)  Por maioria  de  votos,  manter  os  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho (relator) que os excluía; d) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em  relação às demais matérias. Designado para  redigir o voto vencedor, a Conselheira Albertina  Silva Santos de Lima    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado ad hoc.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho Relator  Participaram do  julgamento os conselheiros Albertina Silva Santos de Lima  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Sérgio  Gomes,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Marcos Vinicius Barros Ottoni.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo ­ SP, que acolheu parcialmente impugnação  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 4          3 da Contribuinte relativa a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (“CSLL”)  referente ao ano­calendário de 2008, assim ementado, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  há  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão  corretamente  indicados no  auto  de  infração  e  são  suficientes  a  permitirem  a  plena  compreensão  do  conteúdo  das  imputações,  mormente  quando  o  contribuinte  tem  reiteradas  oportunidades  de prestar esclarecimentos durante a fiscalização e não o faz.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  o  pagamento  ou  parcelamento  da  estimativa  indevidamente  deduzida  no  ajuste  anual,  procedente  a  respectiva  glosa  e  o  conseqüente  lançamento de ofício do IRPJ anual. A falta de recolhimento da  estimativa,  ainda  que  declarada  em DCTF,  enseja  a  aplicação  da multa isolada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96. As  estimativas devidas ao longo do ano­base a título de antecipação  e  o  IRPJ apurado no  ajuste  anual  constituem débitos  distintos,  sujeitos a distintas disciplinas de constituição e exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  o  pagamento  ou  parcelamento  da  estimativa  indevidamente  deduzida  no  ajuste  anual,  procedente  a  respectiva  glosa  e  o  conseqüente  lançamento de ofício da CSLL anual. A falta de recolhimento da  estimativa,  ainda  que  declarada  em DCTF,  enseja  a  aplicação  da multa isolada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96. As  estimativas devidas ao longo do ano­base a título de antecipação  e a CSLL apurada no ajuste anual constituem débitos distintos,  sujeitos a distintas disciplinas de constituição e exigência.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados  autos  de  infração  para  constituição  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa de IRPJ, no valor total de R$ 20.153.032,81 (fls. 2 a  09); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL,  no  valor  total  de R$ 7.275.792,37  (fls.  10  a  17),  perfazendo  um  crédito  tributário  consolidado  total  na  data  do  lançamento,  no  valor de R$ 27.428.825,18,  já  incluídos os  acréscimos  legais  vinculados.  2. As infrações imputadas ao sujeito passivo, referentes ao ano­ base 2008, foram:  a)  dedução  indevida,  na  apuração  do  ajuste  anual  do  IRPJ,  da  estimativa  de  setembro  de  2008,  não  recolhida;  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  11 e § 3º da Lei nº 9.249/95 e RIR/99 – arts. 231, III e  IV; 841, III e IV e 943, § 2º.   b)  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  IRPJ  de  setembro/2008; com o seguinte enquadramento legal:  art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 e RR/99 – arts. 222 e  843;   c)  dedução  indevida,  na  apuração  do  ajuste  anual  da  CSLL,  da  estimativa  de  setembro  de  2008,  não  recolhida;  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 1º da lei nº 9.316/96;  art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 3º da Lei nº 7.689/88;   d)  falta  de  recolhimento  da  estimativa  da  CSLL  de  setembro/2008; com o seguinte enquadramento legal:  art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art.  14 da Lei nº 11.488/07 e RR/99 – arts. 222 e 843.  3. Ciente  do  lançamento  através  de  procurador  em 12/12/2011  (fls.  4  e  12),  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnações  em  09/01/2012 (fls. 68 a 108 – CSLL e fls. 308 a 348 – IRPJ), com  as alegações que passamos a reproduzir sinteticamente abaixo.  Nas preliminares.  a)  Levantamento  e  acusações  precárias  a  acusação  fiscal foi precária, carecendo de elementos suficientes  a permitirem à impugnante compreender as bases em  que foi realizado o lançamento.   b)  Cerceamento do direito de defesa – da  forma como  foi lavrado, o auto de infração não permitiu à autuada  compreender como pode ser possível sua lavratura;   c)  O AI  contraria  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96  e  art.  142 do CTN os lançamentos são nulos por ofensa aos  referidos  dispositivos,  uma  vez  que  os  créditos  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 6          5 tributários objeto de lançamento estavam previamente  constituídos  em  DCTF  e  com  exigibilidade  suspensa  por parcelamento;   d)   A  possibilidade  da  constituição  de  crédito  tributário  apenas  da  diferença  não  declarada  os  autos  são  nulos  porque,  conforme  artigo  90  da  MP  2.158­35, vigente à época,  somente está autorizada a  constituição  de  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  oficio  das  diferenças  apuradas  nas  declarações do contribuinte e no presente caso não há  diferenças,  já  que  os  valores  foram  integralmente  declarados em DCTF e DIPJ;  e)  Débito declarado não pode ser objeto de AI e deve  seguir  o  procedimento  previsto  no  artigo  933  do  RIR/99  de  acordo  com  o  referido  dispositivo,  o  documento  que  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário  através  de  obrigação  acessória  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do  crédito,  excluindo a necessidade  de lançamento;   f)  O  AI  implica  a  quebra  do  parcelamento  por  ato  unilateral  e  por  pessoa  incompetente  –  (i)  as  estimativas  IRPJ  e  de  CSLL  foram  constituídas  na  DCTF e DIPJ, antes da lavratura do AI e parceladas  conforme regras previstas na Lei nº 11.941/2009, por  ter  a  empresa  realizado Pedido  de Parcelamento,  no  dia  17/06/2010;  (ii)  o  lançamento,  sem  prévia  e  regular  exclusão  do  contribuinte  do  parcelamento,  mediante  procedimento  em  que  lhe  seja  assegurada  defesa,  constitui ofensa aos artigos 1° e  seguintes da  Lei  n°  11.941/2009  e  artigos  1º  e  seguintes  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009;  (iii)  em  relação  ao  parcelamento  realizado  pela  impugnante,  ocorreu  um  fato  que  está  sendo  discutido  no  âmbito  administrativo envolvendo a consolidação dos débitos,  conforme  demonstra  a  integralidade  do  processo  nº  10380731120/201140;  g)  O  artigo  16  da  IN  nº  93/97  –  Impossibilidade  do  lançamento  de  ofício  –  de  acordo  com  referido  dispositivo  somente  é  permitida  a  realização  de  lançamento  na  hipótese  de  falta  de  pagamento  da  estimativa,  situação  totalmente  diversa  do  caso  concreto  em  lide,  em  que  as  estimativas  foram  declaradas em DCTF/DIPJ, antes do AI.   h)  Erro de direito e capitulação infracional incorreta –  conforme consta do AI,  o objetivo da  fiscalização  foi  constituir crédito tributário de IRPJ e CSLL com fato  gerador em 31/12/2008, não obstante isso, o conteúdo  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 7          6 tratam unicamente  de glosa  de  dedução de  IRPJ por  estimativa;  i)  Falta  de  provas  da  inexistência  de  pagamento  de  tributo – o AI deve ser cancelado por falta de prova  da existência de débito tributário envolvendo o IRPJ e  a CSLL, com fato gerador ocorrido em 31/12/2008;   j)  Falta de MPFD – o AI deve ser cancelado porque as  diligências  que  culminaram  com  a  intimação  da  impugnante foram realizadas por auditores fiscais sem  que  tivesse  sido  emitido  previamente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência,  nos  termos  do  artigo 10, § 1º da Portaria RFB 3.014/2011;   k)  Termo de início – perda de eficácia – o AI deve ser  cancelado em razão de falta de emissão de Termo de  Início de Ação Fiscal, que tem validade pelo prazo de  60  dias,  salvo  se  dentro  desse  período  tivesse  sido  prorrogado, nos termos do artigo 7º, § 2º do Decreto  nº 70.235/72;   l)  Falta  de  intimação  para  a  impugnante  se  manifestar sobre o fim da instrução – art. 44 da Lei  nº  9.784/99  –  a  impugnação  merece  ser  provida  porque  a  impugnante  não  foi  previamente  intimada  para  manifestar­se  sobre  o  encerramento  da  fase  instrutória  dos  trabalhos  fiscais,  nos  termos  do  dispositivo acima indicado;   m)  Inexistência  de  fundamentação  jurídica  e  motivos  de direito do AI – para a validade dos lançamentos,  seria  imprescindível  que  o  AFRF  demonstrasse  os  respectivos  fundamentos  jurídicos,  que  não  foram  demonstrados;   n)  Falta de apresentação de cópia integral do AI e seus  anexos  –  cerceamento  do  direito  de  defesa  –  os  autos  de  infração  devem  ser  nulos  porque  os  AFRF  cientificaram  a  impugnante  do  seu  inteiro  teor,  sem  apresentarem  seus  anexos  e  todo  o  material  que  fundamentou a  sua  elaboração na data  da  intimação  da empresa.  No mérito.  a)  Constituição de crédito tributário em duplicidade  –  IRPJ  declarado  em  DCTF  –  as  estimativas  de  IRPJ e CSLL foram declaradas em DCTF, tornando­ se débitos constituídos e exigíveis.   b)  Impossibilidade  de  glosa  –  débito  confessado  e  parcelado – a impugnante não pode ser considerada  infratora  à  legislação  tributária,  porque,  considerando­se  terem  sido  o  IRPJ  e  CSLL  estimativas  declarados  em  DCTF  e  parcelados,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 8          7 jamais  poderia  a  fiscalização  ter  glosado  referidos  valores.   c)  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  –  denuncia espontânea – não existe a possibilidade de  aplicação  das  multas  acima  referidas,  porque  a  empresa praticou a denuncia espontânea ao declarar  em DCTF e parcelar as estimativas objeto de glosa.   d)  Impossibilidade  da  aplicação  das  penalidades  e  dos  juros  de mora  –  referidos  encargos  só  podem  ser constituídos na hipótese de lançamento de ofício  sobre  valores  de  tributos  não  pagos,  não  sendo  o  caso  da  impugnante,  que  declarou  e  parcelou  os  débitos;   e)  Multa e juros da Lei n 11.941/2009 – uma vez que a  empresa confessou e parcelou os débitos, não cabe a  incidência  dos  acréscimos  legais  aplicados  no  AI,  mas os encargos moratórios previstos na referida lei.   f)  Multa  isolada  –  principio  da  consumação  e  duplicidade  –  não  existe  permissão  na  legislação  para  aplicação  da  multa  isolada,  por  já  ter  sido  a  impugnante penalizada com a multa de ofício.   g)  Juros de mora sobre a multa – é inconstitucional a  exigibilidade dos juros de mora sobre as multas.  4.  Ao  final,  solicita  a  impugnante  a  realização  de  diligência,  para  que  seja  constatada  a  improcedência  dos  lançamentos  e  requer  provimento  integral  da  impugnação  ou,  caso  não  se  julgue integralmente procedente a impugnação, que pelo menos  e  sucessivamente:  (i)  cancele  a  multa  isolada;  (ii)  afaste  a  incidência dos juros de mora sobre as penalidades e (iii) reduza  a multa de lançamento de ofício para 20%, haja vista o instituto  da denúncia espontânea.  A  fim  de  checar  as  alegações  do  sujeito  passivo  frente  às  informações constantes dos bancos de dados da RFB procedi às  pesquisas  nas  declarações  do  contribuinte  nos  sistemas  correspondentes, resultando os extratos que anexei às fls. 555 à  562”.  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  sob os fundamentos de que:  (i)  a  diligência  pretendida  seria  prescindível,  já  que  os  sistemas  da RFB  atestam  que  não  existe  o  parcelamento  de  débitos  citado  pela  Contribuinte em sua defesa;   (ii)  não haveria nulidade do procedimento fiscal por ausência de MPF, seja  porque se trata de procedimento de “revisão de declaração”, seja porque  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 9          8 eventual  irregularidade  ou  falta  de  emissão  de  MPF  não  implicaria  nulidade do julgamento, a teor da jurisprudência do CARF;  (iii)  não haveria cerceamento do direito de defesa, pois os fatos e infrações  estão  adequadamente  descritos  no  lançamento  e  “enquadradas  na  legislação”;  (iv)  não haveria perda de eficácia do termo de intimação, pois “não houve  descontinuidade  no  procedimento,  que  se  pudesse  caracterizar  pela  ausência de ato escrito da autoridade lançadora por prazo superior a  60  dias,  uma  vez  que  os  despachos  do  Auditor  Fiscal  nos  termos  de  solicitação de prorrogação, cumpriram o papel dos “atos escritos”, a  que ser refere o § 3º do artigo 33 do Decreto nº 7.574/2011 (Processo  Administrativo Tributário – PAT) 4. Ademais, apenas para argumentar,  ainda  que  houvesse  descontinuidade,  isso  não  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento,  pois  seu  efeito  restringir­se­ia  apenas  ao  restabelecimento  da  espontaneidade  do  contribuinte,  permitindo  que  retificasse  suas  declarações  e  pagasse  os  tributos  abrangidos  pela  intimação sem penalidades, o que efetivamente não aconteceu”;  (v)  no  mérito  em  sentido  estrito,  embora  seja  procedente  a  alegação  da  Contribuinte  de  que  os  débitos  de  estimativas  no  exercício  de  2009  estejam confessados em DCTF, o auto de infração é procedente pois o  lançamento não se  refere a “estimativas não pagas”, mas sim ao  IRPJ  devido  ao  final  do  ano­calendário  (“ajuste”),  que  não  foi  objeto  de  confissão pela Contribuinte;  (vi)  merecem  ser  rejeitados  todos  os  argumentos  da  Contribuinte  que  tenham como premissa o alegado “parcelamento das estimativas”, pois  citado  parcelamento  foi  indeferido,  conforme  sistemas  informatizados  da RFB;  (vii)  a multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas  e  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  merecem  ser  mantidos, em vista de expressa previsão legal nesse sentido.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de nulidade  do acórdão recorrido por alegado cerceamento do direito de defesa e, no mais, reproduz suas  razões de impugnação, especialmente no que se refere:  (i)  à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa,  em  virtude  de  a  infração  não  estar  devidamente  descrita  e  enquadrada na legislação vigente e não ter sido apresentada memória de  cálculo do tributo lançado;  (ii)  contrariedade aos artigos 63 da Lei n. 9.430/96 e artigo 142 do CTN,  em  virtude  do  fato  de  o  débito  lançado  estar  confessado  em DCTF  e  parcelado segundo as regras da Lei n. 11.941/2009;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 10          9 (iii)  ilegitimidade da constituição de crédito tributário que já seja objeto de  prévia  declaração  (confissão),  o  qual  deveria  seguir  o  procedimento  previsto no art. 933 do RIR/99;  (iv)  o auto de  infração  implica  “quebra de acordo de parcelamento”  “por  ato unilateral e por pessoa competente”, especialmente se considerado  o fato de que a Contribuinte não teria sido intimada da decisão da RFB  de  indeferimento do parcelamento. Segundo a Contribuinte,  “todos os  contribuintes  que  optaram  pelo  parcelamento  no  âmbito  da  Lei  n.  11.941/2009  caso  sejam  excluídos  ou  tenham  seu  parcelamento  rescindido  devem  ser  comunicados  e  com  o  direito  de  apresentarem  Recurso  Administrativo  no  prazo  de  10  (dez)  dias  com  efeito  suspensivo, que serão apreciados por representantes da PGFN ou pelo  titular da DRF da jurisdição da contribuinte, como estabelece o artigo  23  e  seguintes  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.  06/2009.  Até  a  emissão  de  uma  decisão  final  administrativa  acerca  da  exclusão  ou  rescisão,  os  débitos  parcelados  estarão  submetidos  aos  efeitos  do  parcelamento, como algo que deve ser considerado pelas autoridades  fiscais  por  estarem  impedidas  de  realizarem  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  valores  parcelados  pelo  contribuinte. Como  esta  decisão  não  foi  emitida  até  o  momento  por  representantes  da  PGFN  e  pelo  titular  da DRF,  jamais  os  efeitos  do  parcelamento  poderiam  ter  sido  desconsiderados  e  a  autoridade  lançadora  não  teria  sequer  a  competência de apreciar tais questões por não se enquadrar naquelas  descritas na supracitada legislação.”;  (v)   o  lançamento seria  ilegítimo também por força do disposto no art. 16  da  IN  n.  93/97,  em  vista  da  prévia  declaração  do  débito  e  do  parcelamento respectivo pela Contribuinte;  (vi)  o lançamento deveria ser cancelado por força (a) da ausência de prova  sobre  a  inexistência  de  pagamento  das  estimativas  no  caso;  (b)  da  ausência de MPF­D; (c) da perda de eficácia da intimação de início de  ação fiscal; (d) da falta de intimação para a Contribuinte se manifestar  sobre o fim da instrução;  (e) da ausência de  fundamentação  jurídica e  motivos de direito do auto de infração; (f) da falta de apresentação de  cópia  integral  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  em  manifesto  cerceamento do direito de defesa;  (vii)  não haveria possibilidade de (a) constituição de crédito em duplicidade  (IRPJ estimado e CSLL estimada declarados em DCTF);  (b) glosa de  débito parcelado e confessado; (c)  lançamento de multa de ofício e de  multa isolada por força da denúncia espontânea e por força do princípio  da “consunção e duplicidade”; (d) aplicação de penalidades e  juros de  mora,  sendo  certo  que  a  Contribuinte  tem  direito  à  aplicação  dos  encargos moratórios previstos na Lei n. 11.941/2009 e (e) exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício;   Reitera­se,  ao  final,  o  pedido  de  diligência  para  “que  este  juízo  constate  o  andamento perante a DRF/Fortaleza do parcelamento formalizado pela empresa” e para “serem  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 11          10 constatados por este juízo a improcedência do lançamento tributário como garante do Princípio  da verdade material”.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  A  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  merece  ser  rejeitada.  Conforme se depreende de seu inteiro teor, o ato decisório tratou satisfatoriamente de todas as  questões aduzidas no processo. Os argumentos tidos pela Contribuinte como não contraditados  foram  expressamente  superados  pelo  acórdão  recorrido  pois  as  premissas  fáticas  que  os  embasam  não  eram  procedentes  no  seu  entender,  quais  sejam:  (i)  (in)existência  de  parcelamento válido  e  eficaz dos  débitos  lançados  e  (ii)  (inexistência de) prévia constituição  dos  débitos  lançados  por  intermédio  de  declaração,  ante  a  distinção  jurídica  entre  “valores  devidos  a  título  de  estimativa”  e  o  tributo  devido  após  o  encerramento  do  ano­calendário  (“ajuste”).  Em  suma,  o  acórdão  recorrido  é  suficientemente  claro  ao  justificar  a  improcedência da  impugnação,  conforme  argumentos  sintetizados na  ementa  transcrita  e nos  argumentos sintetizados em sede de relatório.   As preliminares de nulidade do lançamento e o pedido de perícia também não  merecem ser acolhidos. No ponto, pelo fato de o recurso voluntário meramente reproduzir as  razões de impugnação, peço vênia para transcrever as razões do acórdão recorrido sobre o tema  e adotá­las como razão de decidir neste voto, verbis:  “Do Pedido de Diligência.  6. Cabe inicialmente apreciar o pedido de diligência formulado  pela  impugnante.  Solicita  ela,  genericamente,  “a  realização  de  diligências  para  serem  constatados  por  este  juízo  a  improcedência do  lançamento”.... e prossegue: “ a diligência  se  justifica para que este juízo constate o andamento perante a DRF  Fortaleza do parcelamento formalizado pela empresa”.  7. Conforme será abordado em tópicos seguintes deste Voto, as  pesquisas  internas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  atestaram que inexiste o parcelamento alegado pela impugnante.  Em  assim  sendo,  a  diligência  solicitada  evidencia­se  prescindível,  pelo  que  a  indefiro,  com  fundamento  no  §  2º  do  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 12          11 artigo  36  do  Decreto  7.574/2011  (Regulamento  do  Processo  Administrativo Tributário)   Da Ausência de MPFD.  8. Alega o sujeito passivo, em defesa indireta, que o lançamento  seria nulo pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal –  Diligência  (MPFD).  Sobre  essa  questão,  esclareça­se  que  o  lançamento em causa resulta de procedimento de fiscalização da  espécie “Revisão de Declaração”, conforme expresso no Termo  de Intimação de fl. 21.  9. O  procedimento  fiscal  da  espécie  “Revisão  de Declaração”  caracteriza­se  por  ser  realizado  internamente,  com  base  em  dados extraídos das declarações dos contribuintes, prescindindo  da  presença do Auditor Fiscal no  domicílio do  sujeito  passivo.  Por essa razão, as normas internas da RFB dispensam a emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  a  realização  dessa  espécie  de  procedimento.  É  o  que  prescreve  expressamente  o  inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 11.371/2007.  (...)  Do Regular Exercício da Defesa.  12.  Ainda  em  defesa  indireta,  alega  a  impugnante  que  a  acusação fiscal foi precária, carecendo de elementos suficientes  para permitir a  compreensão das bases  em que  foi  realizado o  lançamento.  13. Não é o que se constata dos autos.  14.  Conforme  se  verifica  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  5  e  6,  o  Auditor  Fiscal  assim  descreve as infrações:  a)  quanto  às  deduções  indevidas  de  estimativas  de  IRPJ  não  pagas:  “Glosa  de  deduções  a  título  de  imposto  de  renda  sobre a base de cálculo estimada, cujo recolhimento, no valor  de R$ 8.946.045,80, não foi comprovado pela empresa”.   b)  quanto à multa isolada: “falta de recolhimento de IRPJ sobre  base de cálculo estimada”  15.  Como  se  vê,  as  infrações  estão  corretamente  descritas.  Observe­se  que  no  caso  da  glosa  da  dedução,  a  data  do  fato  gerador está  indicada no AI como 31/12/2008.  Isso torna claro  que  se  trata de  lançamento do  IRPJ anual  e não da estimativa  não  paga.  Essa  diferença  é  fundamental  para  compreensão  do  conteúdo desta decisão, conforme veremos em tópicos seguintes.  Pois bem, ao recompor o IRPJ anual, após a glosa da estimativa  não  paga  (R$  8.946.045,80),  o  resultado  da  DIPJ  passou  de  saldo  negativo  de  imposto  de R$  1.187.121,60,  para  imposto a  pagar de R$ 7.759.924,20. É exatamente esse valor e respectivos  acréscimos que estão sendo exigidos nos presentes autos.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 13          12 16.  No  caso  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa, o auto de infração descreve:  “O contribuinte optou por pagar a base de cálculo do Imposto de  Renda  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  tendo  em  setembro  de  2008  apurado  e  declarado  em  DCTF débito de  IRPJ,  sob o código 599301– N OBR L REAL  ESTIMATIVA,  no  valor  de  R$8.946.045,80,  porém  não  recolhido aos cofres públicos...”.  17.  Para  ambas  as  infrações,  a  autoridade  lançadora  indicou  corretamente os enquadramentos legais, a saber:  a) dedução indevida de estimativas de IRPJ não pagas: art. 11 e  § 3º da Lei nº 9.249/95 e RIR/99 – arts. 231, III e IV; 841, III e  IV e 943, § 2º;  b)  multa  isolada:  art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488/07 e RR/99 – arts.  222 e 843;  18. O mesmo raciocínio despendido acima para a demonstração  da  suficiência  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal” no AI do IRPJ (fls. 5 e 6), vale, mutatis mutandis para o  AI da CSLL (fls. 13/14).  19.  Portanto,  os  fatos  estão  suficientemente  descritos  e  corretamente  enquadrados  na  legislação,  de modo  que  não  há  que se falar em cerceamento do direito de defesa, seja por falhas  ou imprecisão na descrição dos fatos, seja por erro de indicação  de  dispositivos  legais  ou  ainda  por  ausência  de  fundamentos  jurídicos.  20. Alega também a impugnante que deixou de ser intimada para  manifestar­se  sobre  o  encerramento  da  fase  instrutória  dos  trabalhos  fiscais, restando violado o artigo da Lei nº 9.784/99.  Referido  diploma  legal  trata  da  disciplina  geral  do  Processo  Administrativo  da União,  sendo  que  de  acordo  com  seu  artigo  69,  os  processos  administrativos  específicos  continuam  a  regerem­se  por  suas  regras  próprias,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  da  referida  norma  geral.  No  presente  caso,  o  ato  impugnado  tem  tratamento  processual  próprio, claramente delineado no Decreto 7.574/2011 Processo  Administrativo Tributário – PAT, que regulamentou o Decreto n°  70.235/72  –  PAF,  não  havendo  necessidade  de  integrar  subsidiariamente uma norma à outra.  21. Ademais, mister  observar­se  que,  na  prática,  a  impugnante  teve por duas vezes a oportunidade de manifestar­se previamente  ao  lançamento,  e não o  fez ao  longo de mais de quatro meses,  desde  a  ciência  da  primeira  intimação,  em 28/07/2011  (fl.  23),  até a ciência da lavratura do auto de infração, em 12/12/2011.  22.  Não  prospera  também  o  argumento  da  impugnante  de  que  sua  defesa  teria  restado  cerceada  por  não  haver  tomado  conhecimento  da  integralidade  dos  autos  de  infração  e  seus  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 14          13 anexos.  Com  efeito,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnante foi regularmente notificada dos autos de infração e  seus anexos, conforme ciência do seu representante legal (fls 4 e  12).  Além  do mais,  o  respectivo  processo  esteve  na  repartição  fiscal, na íntegra, à disposição do autuado, durante o prazo para  impugnação.  23. Logo, não há também que se falar em cerceamento do direito  de defesa por obstáculos ao acesso ao conteúdo dos autos e seus  anexos.  Das Prorrogações do Termo de Intimação.  24.  Outro  argumento  de  defesa  indireta  apresentado  pela  impugnante é o da perda de eficácia do Termo de Início da Ação  Fiscal, pela ausência de prorrogação de sua validade no prazo  de 60 dias.  25. A esse respeito, verifica­se que a impugnante tomou ciência  da primeira intimação em 28/07/2011 (fl. 23.), cuja resposta foi  no  sentido  de  solicitar  a  prorrogação  do  prazo  para  atendimento.  Tal  solicitação  foi  atendida  por  despacho  escrito  do  Auditor  Fiscal  no  próprio  pedido  do  contribuinte,  prorrogando o prazo para 03/10/2011(fl. 24). Decorrido o novo  prazo,  a  impugnante  voltou  a  solicitar  prorrogação, mais  uma  vez  atendida  pelo  Auditor  Fiscal,  que  desta  feita  prorrogou  o  prazo  para  03/11/2011  (fl.  31).  Finalmente,  não  atendida  novamente a  intimação, a  fiscalização procedeu ao  lançamento  de  ofício,  cientificando  o  sujeito  passivo  em  12/12/2011(fl.  4  e  12)  26.  Como  se  vê,  não  houve  descontinuidade  no  procedimento,  que  se  pudesse  caracterizar  pela  ausência  de  ato  escrito  da  autoridade lançadora por prazo superior a 60 dias, uma vez que  os  despachos  do  Auditor  Fiscal  nos  termos  de  solicitação  de  prorrogação, cumpriram o papel dos “atos escritos”, a que ser  refere o § 3º do artigo 33 do Decreto nº 7.574/2011  (Processo  Administrativo  Tributário  –  PAT).  Ademais,  apenas  para  argumentar,  ainda  que  houvesse  descontinuidade,  isso  não  acarretaria a nulidade do lançamento, pois seu efeito restringir­ se­ia  apenas  ao  restabelecimento  da  espontaneidade  do  contribuinte,  permitindo  que  retificasse  suas  declarações  e  pagasse os tributos abrangidos pela intimação sem penalidades,  o que efetivamente não aconteceu.”  No  mérito,  em  que  pese  tenha  sido  dividida  em  inúmeros  capítulos,  a  insurgência  da Contribuinte  embasa­se  notadamente  em  apenas  dois  pilares,  quais  sejam:  (i)  impossibilidade  de  constituição,  por  lançamento,  de  crédito  tributário  já  constituído  por  declaração (DCTF); e (ii) impossibilidade de constituição de crédito tributário já parcelado na  forma da Lei n. 11.941/2009.   Citados  pilares  de  defesa  foram  adequadamente  refutados  pelo  acórdão  recorrido,  porquanto:  (i)  há  notória  distinção  entre  “débitos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas e não pagas” – os quais não são objeto do lançamento – e créditos tributários de  IRPJ e CSLL devidos após o encerramento do ano­calendário respectivo (estes sim objeto de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 15          14 lançamento); e (ii) não existe o alegado parcelamento dos débitos de estimativa alegados pela  Contribuinte em impugnação.  Quanto  ao  primeiro  deles,  por  sua  concisão  e  pertinência  ao  caso,  pede­se  vênia para novamente transcrever trecho do acórdão recorrido, verbis:  “27.  No  mérito,  a  primeira  alegação  da  impugnante  é  de  que  confessou os débitos das estimativas em DCTF e que, por  isso,  não caberia o lançamento.  28. Quanto à declaração em DCTF das  estimativas não pagas,  as provas dos autos e as pesquisas internas nos sistemas da RFB  confirmam  a  alegação  da  impugnante,  conforme  extrato  de  fl.  555.  Contudo,  o  objeto  do  presente  lançamento  não  são  as  estimativas  declaradas  em  DCTF,  mas  o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados em 31 de dezembro do ano base, recompostos a partir  da glosa das estimativas que deixaram de ser pagas.  29.  A  estimativa  e  o  tributo  anual  apurado  na  declaração  de  ajuste  constituem  créditos  tributários  distintos,  sujeitos  a  diferentes  vencimentos,  regimes  de  apuração  e  regras  de  exigibilidade. As estimativas  são apuradas com base na receita  bruta  e  recolhidas  no  próprio  ano­base,  tendo  natureza  de  antecipação  do  tributo  devido  na  declaração  anual  de  ajuste.  Por  essa  razão,  as  têm  exigibilidade  efêmera,  subsistindo  somente até o momento do ajuste anual. Uma vez procedido ao  ajuste,  as  estimativas  tornam­se  inexigíveis,  ainda  que  declaradas em DCTF. Por sua vez, o imposto/contribuição anual  é  apurado  com  base  no  lucro  real,  em  caráter  definitivo,  resultando  exigível  somente  a  partir  do  ano  seguinte  ao  da  apuração.  30.  Essa  distinção  confirma­se  na  diferente  codificação  das  respectivas receitas, a saber:  (..._  32. Nesse sentido, observe­se que o débito declarado em DCTF  pelo sujeito passivo é o do código 5993. O entendimento de que  os  débitos  correspondentes  a  este  código  (estimativas)  não  são  exigíveis  após  ajuste  anual,  mesmo  declaradas  em  DCTF,  constitui  entendimento  pacifico  na  Administração  Tributária.  Nesse  sentido,  reporto­me  ao  recente  Parecer  PGFN  nº  1658/2011.   33.  No  caso  em  espécie,  analisando­se  o  lançamento  do  IRPJ,  verifica­se da Ficha 12A da DIPJ do contribuinte, (fl. 558), que  mesmo  não  tendo  o  sujeito  passivo  pago  a  estimativa  de  setembro/2008  (R$  8.946.045,80),  esse  valor  foi  abatido  na  apuração  do  imposto  anual,  fazendo  gerar  um  saldo  negativo  fictício de IRPJ de R$ 1.187.121,60.  Assim, recomposto o saldo do IRPJ, após a glosa da estimativa  deduzida  indevidamente,  restou  IRPJ  a  pagar  de  R$  7.759.924,20. Esse  valor,  que  foi  objeto  de  lançamento,  não  se  confunde, repita­se, com a estimativa declarada em DCTF.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 16          15 34. Ainda sobre a apuração do  IRPJ anual,  registre­se por  fim  que na DCTF do 1º  semestre de 2009  (fl. 556),  correspondente  ao vencimento do imposto anual, não há débitos declarados.  35.  O  mesmo  raciocínio  acima  despendido  para  o  IRPJ  vale  para  a  CSLL.  Conforme  Ficha  17  da  DIPJ,  reproduzida  no  extrato de fl. 559, a estimativa de CSLL deduzida indevidamente  foi de R$ 3.227.056,49, fazendo gerar um saldo negativo fictício  de  R$  425.203,78,  que  após  a  glosa,  converteu­se  em CSLL  a  pagar no valor de R$ 2.801.852,71.  36. Eis os códigos de receita da CSLL:  (..._  37.  Observe­se  que  o  débito  de  CSLL  que  está  declarado  na  DCTF é do código 2484 (estimativa), da mesma forma que não  há débitos declarados na DCTF do 1º semestre de 2009 (fl. 556)  em que ocorreu o vencimento da CSLL anual – Código 6773.  38. Portanto: (i) os débitos de estimativas declarados em DCTF  são  inexigíveis;  (ii)  os  débitos  de  que  trata  este  processo,  vencíveis  no  primeiro  semestre  de  2009  e  classificáveis  nos  códigos 2362 e 2484, não foram objeto de DCTF, sendo portanto  passíveis de lançamento de ofício e exigíveis.  39.  Essa  distinção  fulmina  todos  os  argumentos  da  defesa  fundados  na  sofista  premissa  da  declaração  dos  débitos  em  DCTF.”  Quanto ao  item (ii) supra  (parcelamento), consta dos autos (fls. 562) que o  alegado parcelamento de débitos foi indeferido pela RFB, razão pela qual não produz qualquer  efeito  jurídico.  O  fato  (alegado  e  não  provado)  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  do  indeferimento do parcelamento deve ser objeto de contraditório no processo de parcelamento e  não  neste  PA.  Para  esta  lide,  releva  apenas  constatar  que  não  há  parcelamento  de  débitos  vigente, o que afasta, de per si, todos os argumentos de defesa relacionados com essa premissa  fática.   Por  fim,  não  prospera  o  argumento  da  Contribuinte  no  sentido  de  que  a  Fiscalização deveria ter feito a prova da inexistência do pagamento das estimativas declaradas  em DCTF. A existência de pagamento caracteriza­se em fato extintivo do direito da Fazenda  Nacional de constituir o crédito tributário, cujo ônus da prova é do contribuinte.  Ficam  integralmente mantidos,  pois,  os  lançamentos  do montante  principal  do  tributo,  acrescidos  da  respectiva multa  de  ofício  aplicada  de  75%  e  de  juros  moratórios  equivalentes à taxa selic.  Quanto  à  multa  de  ofício  isolada,  filio­me  à  corrente  jurisprudencial  majoritária  no  sentido  de  que  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças de  IRPJ  e CSLL não  recolhidos mensalmente,  somente  se  justifica  se operada no  curso do próprio ano­calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada  pela contribuinte  (falta de  recolhimento ou  recolhimento  a menor)  resultar prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado  o  ano­ calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja­se, nesse sentido,  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 17          16 ementas  de  v.  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, verbis:   CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº  9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde  com o  valor  calculado  sob base estimada ao  longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte  só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a  aquisição de renda pelo contribuinte  ­  fato gerador do Imposto  sobre a Renda.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado  ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Processo  n.  10680.005834/2003­12,  Relator  Marcos  Vínícius  Neder  de  Lima,  Acórdão  105­ 139794)  No mesmo sentido:  CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo não­recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe,  ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal  ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira  Turma, Processo n. 10665.001042/99­48, Ac. 108­133750, Rel.:  Marcos Vinícius Neder de Lima)  No mesmo sentido:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO  CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  da  apuração,  a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia,  uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada  com  base  no  balanço  anual,  revelando­se  improcedente  a  cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da  ação  fiscal,  em  incluir  a  referida  no  REFIS.  (CSRF,  10140.001362/2002­47,  Ac.  107­133806,  José  Henrique  Longo)  No mesmo sentido:  IRPJ  –  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO­CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 18          17 lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  antecipadamente  superou  o  efetivamente  devido.  Recurso  especial negado. (CSRF, Primeira Turma, Ac. 103­124926, Rel.:  José Carlos Paussuelo, Processo n. 10280.009389/99­26)  Também é entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  sobre  bases  estimadas e da multa de ofício lançada conjuntamente com o montante principal do imposto,  quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Verbis:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Processo  n.  10510.000679/2002­19,  Recurso  n.  106­ 131314,  Ac.  CSRF/01­04.987,  Primeira  Turma,  Relator:  Leila  Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004)  Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  no  ano­calendário  autuado  houve  lançamento de tributos com multa de ofício (em auto de infração apartado) e de multas isoladas  por não recolhimento do imposto sobre bases estimadas por conta dos mesmos fatos, razão pela  qual se impõe, por este fundamento, o afastamento das multas isoladas.  Quanto  ao  último  item  recursal  (juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício),  entendo que procede a alegação da Contribuinte quanto à (ilegítima) incidência de juros sobre a  multa  de  ofício  aplicada.  Para  que  esse  voto  não  se  alongue  em  demasia,  reporto­me  aos  argumentos  aduzidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Caio Marcos  Cândido  para  fundamentar  esse  entendimento, verbis:   “Entendo  caber  razão  à  recorrente  quanto  à  não  aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício, nem mesmo no percentual  de  1%.  Reproduzo  parte  dos  argumentos  de  defesa  esposados  pela recorrente.  O artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode  ser  principal  (de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo  que  a  obrigação  acessória  “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária”, nos termos do  parágrafo 3º do citado artigo 113.  Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da  obrigação acessória.  É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento  podem  incidir  os  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 19          18 juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 do CTN,  seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo  43 da Lei nº 9.430/1996.   Portanto,  sobre a penalidade  incidente pelo não pagamento da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios,  posto  que  se  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem  os  juros de mora previstos no artigo 161 do CTN, não haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  dispositivo,  no  sentido  de  que  esta  incidência  de  juros  se  dá  “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Zomer,  nos  autos  do  recurso  nº  125.436,  que deu origem ao acórdão 202 ­ 16.397:  Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as  multas de ofício não pagas no vencimento, dos juros previstos no  artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do  CTN  permite  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o tributo, pois  se  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  que  aparece  logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de  ofício está  contida no  termo crédito,  de que penalidade  estaria  tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A conclusão a que  chego, mais uma vez,  é que o CTN  também  não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Pelo  quê,  entendo  não  ser  cabível  a  cobrança  de  juros  moratórios,  à  taxa  de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  no  lançamento.”  (Processo  n.  16327.004079/2002­75,  Acórdão n. 101­96.008, sessão de 01 de março de 2007).  Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos e,  no mérito, dar­lhe parcial provimento para cancelar os lançamentos de multa de ofício isolada e  a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício remanescente.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 20          19 Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Colhidos  os  votos  em  sessão,  restou  o  relator  vencido  com  relação  aos  seguintes pontos:  (i)  lançamento da multa  isolada sobre as estimativas,  em relação ao qual o  relator  propunha  o  seu  cancelamento;  (ii)  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  calculados  com base na taxa Selic, que o relator excluía.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Albertina Silva Santos  de Lima, esta não mais integra o colegiado.  Neste caso, dispõe o art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  (RICARF):  “Art.  17.  Aos  presidentes  de  turmas  julgadoras  do  CARF  incumbe  dirigir,  supervisionar,  coordenar  e  orientar  as  atividades do respectivo órgão e ainda:  III  ­  designar  redator  ad  hoc  para  formalizar  decisões  já  proferidas,  nas  hipóteses  em  que  o  relator  original  esteja  impossibilitado  de  fazê­lo  ou  não mais  componha o  colegiado;  (...)”  Nestes termos, na condição de atual presidente da Turma, e tendo participado  daquele julgamento, designo a mim como redator ad hoc para o voto vencedor.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  minha  posição  pessoal  é  pela  manutenção integral das multas isoladas aplicadas, uma vez que não partilho do entendimento  de  nenhuma  das  inúmeras  teses  que  vicejaram  no CARF  propondo  o  seu  cancelamento,  em  função  das  circunstâncias  específicas  que  cercam  a  determinação  do  seu montante  em  cada  caso  concreto.  A  meu  modo  de  ver,  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  as  antecipações  devidas  está  expressamente  prevista  em  lei  e  não  guarda  qualquer  correlação  com  o  montante  do  imposto  devido  ao  final  do  ano,  nem  tampouco  pode  ser  afastada sob o argumento de concomitância com a multa proporcional eventualmente aplicada.  Contudo,  tal entendimento  também restou superado por ocasião da votação,  tendo prevalecido,  por maioria  de votos,  a posição  da  conselheira Albertina Silva Santos  de  Lima, então presidente da Turma.  A posição  da  ilustre  conselheira,  por diversas  vezes manifestada  em outros  julgados,  e  que  restou  vencedora,  centra­se  no  entendimento  de  que  não  há  na  lei  qualquer  limitação quanto a não poder a base de cálculo da multa isolada aplicada (i.e., as estimativas  devidas) ser superior à base de cálculo apurada no ajuste anual. Ou seja, a ilustre conselheira  defende a manutenção da multa isolada inclusive nos casos em que a base de cálculo do tributo  ao final do ano resultar negativa (prejuízo fiscal), bem como nos casos em que, como ocorre no  presente, a base de cálculo apurada no ajuste resulta inferior às estimativas devidas.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 21          20 Por  outro  lado,  a  ilustre  conselheira  rejeita  a  chamada  “aplicação  concomitante” da multa de ofício isolada e da multa de ofício proporcional sobre uma mesma  base.  Para ilustrar de forma sintética o seu posicionamento, trago à colação trecho  do voto por ela proferido nos autos do processo 18471.002644/2003­11:  “(...) Os  valores  cuja  insuficiência  foi  detectada pela  fiscalização são de R$  4.571,75 para janeiro, R$ 52.294,24 para agosto, R$ 11.227,93 para setembro, e R$  38.746,19 para outubro. O valor total das estimativas corresponde a R$ 106.840,11  Esses valores de estimativas  foram  incluídos no PAES, mas durante a  ação  fiscal.  Teria de ser efetuado lançamento da multa por falta de recolhimento de estimativas?  Entendo que sim, porque a contribuinte estava sob a ação fiscal quando aderiu  ao PAES.  Entretanto, sobre a base de R$ 60.569,80 (valor do ajuste) foi lançada a multa  de oficio. Assim, houve dupla incidência de multa sobre esse valor.  Meu entendimento pessoal é de que deveria ser excluída a multa isolada que  incidiu sobre o valor do ajuste, em razão da concomitância com a multa de oficio,  mantendo­se o valor restante reduzido de 75% para 50% em função da alteração na  legislação posterior.”  Transpondo para o presente caso, a situação que emerge é a seguinte:  No caso do IRPJ, as estimativas devidas e não recolhidas apuradas pelo fisco  foram de R$ 8.946.045,80, e o valor do imposto devido no ajuste, e também lançado de ofício,  foi de R$ 7.758.924,20. Assim, resta como estimativa devida e não recolhida o montante de R$  1.187.121,60, que corresponde à base de cálculo sobre a qual deve ser mantida a multa isolada  de 50%.  E, no caso da CSLL, as estimativas devidas e não recolhidas apuradas pelo  fisco  foram  da  ordem  de  R$  3.227.056,49,  e  o  valor  da  contribuição  devida  no  ajuste,  e  também lançada de ofício, foi de R$ 2.801.852,71. Assim, resta como estimativa devida e não  recolhida o montante de R$ 425.203,78, que corresponde à base de cálculo sobre a qual deve  ser mantida a multa isolada de 50%.  Com  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  entendimento  majoritário  do  colegiado  é  no  sentido  da  manutenção  de  sua  exigência,  em  síntese,  pelos  fundamentos a seguir expostos.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 22          21 (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 23          22 parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)    Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.733025/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.816  S1­C1T2  Fl. 24          23 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Rogando  vênia  à  corrente  desta  Corte  que  se  tem  manifestado  em  sentido  oposto,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  deva  ser  interpretada  de modo  a  incluir  a multa  de  ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional podem ser de diversas naturezas, não apenas tributária. Assim, tenho que a  expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” visa a apenas ressaltar a natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo  em  questão,  em  contraste  com  a  mais  abrangente expressão “débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente  empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo da multa isolada para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ, e para R$ 425.203,78 em  relação à CSLL.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado ad hoc                  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO

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Numero do processo: 11080.722683/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA Não estando comprovadas as despesas com contribuição a Previdência Privada e FAPI, deve ser mantida a presente glosa. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 42          1 41  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722683/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.864  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMAR OLIVEIRA CARPTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA  Não  estando  comprovadas  as  despesas  com  contribuição  a  Previdência  Privada e FAPI, deve ser mantida a presente glosa.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 83 /2 00 9- 70 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2006/610410113433028,  lavrada  em  05/06/2008  (fls.  05/09),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  ao  Ano­ Calendário  2005,  Exercício  2006,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.825,44,  acrescida multa de ofício e juros de mora, calculados até 05/06/2008.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 06/07, que o  contribuinte  regularmente  intimado, não atendeu a  intimação do Fisco,  e em decorrência,  foi  glosado  o  valor  de R$  16.555,72,  deduzido  indevidamente  à  título  de  despesas médicas  por  falta  de  comprovação  e  glosou  o  valor  de R$  9.058,94,  deduzido  indevidamente  à  título  de  Contribuição à Previdência Privada e Fapi, também por falta de comprovação.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  18/06/2008,  e,  irresignado  com  o  Lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  16/07/08  (fls.  01/02), instruída com os documentos de fls. 04 e seguintes.  Inicialmente  alegou  o  não  recebimento  de  qualquer  intimação  para  a  apresentação  de  documentos  em  momento  antecedente  ao  do  recebimento  da  presente  notificação fiscal.  Quanto  ao  valor  da Previdência Privada  e FAPI  disse  que  em 31/10/02  foi  feita  uma  migração  do  Plano  Único  da  Fundação  CEEE  para  o  Plano  de  Benefícios  CEEEPREV  Previdência  Privada  da  Cia.  Estadual  de  Energia  Elétrica  administrado  pela  Fundação CEEE ­ Anexo I. Em 10/2002, o valor pago como complementação de aposentadoria  por tempo de serviço era de R$ 6.062,25, com a contribuição de R$ 517,66.  Após  a  assinatura  do  Anexo  I,  em  11/2002,  passou  a  ser  de  R$  5.500,59.  Ficando  retido  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  o  valor  da  contribuição  para  a  Previdência Privada e FAPI ­ Anexo II. Destaca que no demonstrativo para opção da migração  para o CEEPREV ­ Participante Assistido consta que o benefício saldado corresponde ao valor  do benefício do Plano Único deduzida a contribuição.  Concluindo suas razões, reafirmou que o valor da Contribuição à Previdência  e  Fapi  vem  sendo  retido  mensalmente  pela  Fundação  CEEE,  que  restou  comprovado  pela  redução do valor recebido conforme Anexo II.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos transcritos abaixo:  “Preliminarmente convém destacar que, conforme informado às  fls.  01  e  fls  25,  foi  transferido  para  o  processo  n°  11080.008.639/2008­72  o  valor  originário  (principal)  de  R$  1.907,22  relacionado  à  parte  não  impugnada  do  lançamento  (despesas  médicas).  Assim,  registro  que  o  presente  julgamento  restringir­se­á à parte litigada.  Na  defesa,  o  contribuinte  alegou  ter  sido  retido  o  valor  da  contribuição para a Previdência Privada e FAPI. Mencionou a  existência  de  anexos  I,  II  e  III,  porém  conforme  verifico  nos  autos,  não  apresentou  no  prazo  de  defesa  quaisquer  elementos  probatórios das suas alegações. [...]  De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte.  Conforme  verifico  nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  no  prazo  de  defesa  elementos  comprovadores  das  suas afirmações  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.722683/2009­70  Acórdão n.º 2102­002.864  S2­C1T2  Fl. 43          3 que permitissem o entendimento diverso daquele apontado pela  fiscalização. Assim, mantenho o crédito tributário relativamente  a parte em litígio na forma lançada. [...]”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  10­31.950  da  8ª  Turma  da  DRJ/POA em 22/06/2011 (fl. 34).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  14/07/2011  (fl.  41),  desacompanhado  de  documentos. Em suma, alegou que:  “Como  não  possui  outro  tipo  de  rendimento,  a  não  ser  a  complementação  da  Aposentadoria  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade Social e a aposentadoria propriamente dita, do INSS,  cujos cálculos do imposto de renda retido na fonte são de acordo  com  as  tabelas  emanadas  da  Receita  Federal,  solicita  exame  deste  cálculo,  pois  entende  que  o  mesmo  já  contempla  o  fisco  com os valores devidos.  Outrossim,  gostaria  que  também  fosse  levado  em  conta  que  possa estar havendo bitributação, o eu também fosse levado em  conta  que  possa  estar  havendo  bitributação,  o  eu  já  tem  ocasionado  demandas  judiciais,  com  ganho  de  causa  aos  contribuintes.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia acerca dos valores da contribuição  para a Previdência Privada e FAPI.  Dá análise dos autos, ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista  que  o  contribuinte  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso.  Inclusive, cabe consignar que na impugnação o interessado alega ter acostado  anexos  I,  II,  e  III,  contudo,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  quaisquer  documentos apresentados pelo contribuinte, tanto na impugnação quanto no presente recurso.  Conforme  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  as  deduções  informadas  pelo  contribuinte  na Declaração  de Ajuste Anual  são  passíveis  de  comprovação.  Nesse sentido, transcrevo abaixo os arts. 73, §1º, 797 e 835 do RIR/99:  “Art.  73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, ajuízo da autoridade lançadora.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Art. 797. E dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário.  Ari. 835. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários.”  Portanto, não estando comprovadas nos autos as despesas com contribuição a  Previdência Privada e FAPI, deve ser mantido o presente lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10410.001469/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 105          1 104  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001469/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.576  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  DECLARÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas  "a",  "b", e  "c" da Lei n° 8.212/1991 e às  instituídas a  título de substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº  10.256/2001,  art.  1º)  não  se  aplicam  as  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007.  A  declaração  de  compensação  tributária  apresentada  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais  também não  se  subsume  ao  procedimento  dos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  LEI  Nº  11.457/2007,  ART.  26,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  DIVERSOS  PROCEDIMENTOS  INAPLICÁVEIS  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO  NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS.   Sendo  inaplicável  o  procedimento  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  a  declaração de compensação apresentada e,  também, sendo situação que não  se  subsume às hipóteses da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008  (artigos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 14 69 /2 00 9- 34 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 106          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 107          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.79/93  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 70/75) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  20/03/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  02/2009  20/03/2009  169.165,60  FPAS 604  2607  02/2009  20/03/2009  192.889,51  FPAS 744  2100  02/2009  20/03/2009   90.254,58  FPAS 833  Obs: Os débitos discriminados acima são da Filial da Contribuinte USINA CAETÉ, unidade de São Miguel dos  Campos – AL.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 452.309,69.   ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  17/19).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 26/28), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 26/28),  in  verbis:  (...)  Fundamentação  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 108          4 2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante o mês de fevereiro de 2.009. No caso, observa­se que os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  29),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  30/38),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 109          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 110          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 70), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 111          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  78),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 79/93),  juntando ainda os documentos de  fls.  94/100,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 112          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.         Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 113          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 114          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 115          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 116          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 117          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 118          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 119          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 120          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 121          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 122          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001469/2009­34  Acórdão n.º 1802­001.576  S1­TE02  Fl. 123          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10882.002779/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CANCELAMENTO DOS VALORES DECLARADOS. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca da forma de tributação dos rendimentos (Súmula CARF nº 86). Ademais não há como zerar e cancelar valores constantes da declaração, restando comprovado que o contribuinte tinha o intuito de obter restituição indevida, isso porque o próprio contribuinte reconheceu que não possui comprovantes e não tem direito a restituição. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CANCELAMENTO DOS VALORES DECLARADOS. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca da forma de tributação dos rendimentos (Súmula CARF nº 86). Ademais não há como zerar e cancelar valores constantes da declaração, restando comprovado que o contribuinte tinha o intuito de obter restituição indevida, isso porque o próprio contribuinte reconheceu que não possui comprovantes e não tem direito a restituição. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2007/608450765864099,  lavrada  em 21/09/2007 (fls. 03/07), contra o contribuinte acima qualificado, relativa ao Ano­calendário  2006, que exige crédito tributário no valor de R$ 13.326,35, acrescida multa de ofício e juros  de mora, calculados até 03/11/2009.  Costa  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.  04  e  seguintes, que foi efetuada a glosa do valores descritos abaixo, conforme segue:  a)  R$  5.056,44,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "contribuição  à  Previdência Oficial", por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  b)  R$  4.673,84,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "Despesas  com  Instrução", por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  c) R$ 9.097,92, correspondente à "dedução indevida com Dependentes", por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  de:  Severino  Luiz  Lima;  Vinícius  Lima  Barbosa;  Murilo  Medeiros  Souza;  Mayquila  Lima  Barbosa;  Neusa  Freitas  Alves  e  Maria  Ferreira Lima.  d) R$  17.180,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  "Despesas Médicas",  por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte não  apresentou comprovação documental das despesas declaradas.  e)  R$  6.124,88,  à  título  de  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte.  Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  autuado  apresentou  impugnação, escrita à mão, datada de 24/11/2009, acompanhada dos documentos de fls. 08 e  seguintes, alegando, em síntese que:  “Não tinha a necessidade de declarar no ano base de 2006, pois  ganhava salário anual abaixo de R$ 16.000,00, conforme xerox  do contrato de trabalho do ano de 2006.  Até agora ganha salário mínimo, conforme cópias da carteira de  trabalho, do holerith e de rescisão do contrato de trabalho.  Solicita  zerar,  bem  como  cancelar  todos  valores  declarados  a  título  de  "dependentes",  "despesas  médicas",  "despesas  de  instrução",  valores  estes  lançados  aleatoriamente.  Não  possui  comprovantes e não tem direito a nada a ser restituído, devendo  a declaração ser zerada.”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002779/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.876  S2­C1T2  Fl. 61          3 A Turma de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte,  por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido, conforme excertos transcritos abaixo:  “[...]  somente  a  caracterização  do  erro  de  fato  torna  viável  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  antes  de  iniciado  o  processo de lançamento de ofício.  [...] A mera  juntada dos documentos de  fls. 09 a 14 ("Contrato  de  Trabalho  a  Título  de  Experiência",  datado  de  01/09/2006,  "Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho"  datado  de  28/08/2007, folhas da carteira de trabalho e de holeriths do ano  de 2009), não é suficiente para ilidir o procedimento fiscal.”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  17­51.380  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 13/07/2011 (fl. 39).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  15/07/2011  (fl.  42),  escrito  à  mão,  acompanhado dos documentos de fls. 44/52.  Em suma, o Recorrente aduziu que:  “Venho  encarecidamente,  solicitar  o  cancelamento  e  anulação  de  cobrança  das  multas  pelos  seguintes  motivos,  abaixo  discriminados:  Por estar mal informado, de como preencher formulário foi feito  lançamentos aleatoriamente indevidos, ou seja:  ­  Não  tinha  necessidade  de  fazer  declaração  pois  ganhava  salário mínimo com renda anual abaixo de R$ 16.000,00 – até  ao ano de 2009 – conforme xerox carteira trabalho.  Impossibilitado de  fazer, qualquer acordo, desempregado desde  DEZ/2010 –  conforme xerox  aviso  prévio,  rescisão de  contrato  de trabalho.  Venho pedir, sinceramente, anulação do ref. Processo de multa  anulada.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Dá análise dos autos, ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista  que  o  Recorrente  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso.  Ademais, o entendimento sobre a Retificação de Declaração de Ajuste Anual,  visando  a  troca  de  tributação  dos  rendimentos,  está  pacificado  no  âmbito  deste  Egrégio  Conselho, através da Súmula nº 86, de aplicação obrigatória pelos seus Conselheiros. In verbis:  “É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca  de  forma  de  tributação  dos  rendimentos  após  o  prazo  previsto para a sua entrega.”  No tocante a matéria em litígio, o artigo 832 do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, dispõe que:  "Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de oficio (Decreto­Lei n­ 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6£)."  Portanto, de acordo com o artigo supra, somente a caracterização do erro de  fato  torna  viável  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  antes  de  iniciado  o  processo  de  lançamento de ofício.  Por pertinência, cabe transcrever excertos da decisão a quo, que bem analisou  os documentos acostados aos autos, conforme segue:  “A mera  juntada dos documentos de  fls. 09 a 14 ("Contrato de  Trabalho  a  Título  de  Experiência",  datado  de  01/09/2006,  "Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho"  datado  de  28/08/2007, folhas da carteira de trabalho e de holeriths do ano  de 2009), não é suficiente para ilidir o procedimento fiscal.”  Ademais,  não  há  como  se  atender  ao  pedido  do  contribuinte  de  zerar  e  cancelar valores constantes da declaração, visto que restou comprovado que o Recorrente tinha  o intuito de obter restituição indevida, reconhecendo que não possui comprovantes e não tem  direito a restituição.  Inclusive, cabe ressaltar que por ocasião do presente recurso, o Contribuinte  limitou­se  a  juntar  cópia  dos mesmos  documentos  acostados  na  impugnação  (fls.  43/57),  os  quais não bastam para ilidir a ação fiscal.  Assim, ratifico a decisão singular pelos seus próprios fundamentos.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10882.002779/2009­10  Acórdão n.º 2102­002.876  S2­C1T2  Fl. 62          5                   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5426624 #
Numero do processo: 10283.720090/2013-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720090/2013­14  Recurso nº  10.283.720090201314   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Lara Dos Santos. Sustentação oral Advogado Dr Tiago Vieira, OAB/SP nº 286.790.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 90 /2 01 3- 14 Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados,  contribuições  para  o  SAT/RAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  às  terceiras  entidades,  apuradas  sobre  o  salário indireto pago pela empresa aos empregados a título de auxílio educação.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de agosto de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EDUCAÇÃO  SUPERIOR  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  valores  relativos  a  plano  educacional  que  visem  à  educação superior integram o salário de contribuição.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  recorrente  foi  submetida  à  fiscalização  da  Receita  Federal  que,  equivocadamente,  apontou  suposta  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária da empresa sobre a remuneração dos empregados, do RAT, bem como daquelas  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  FNDE,  INCRA  e  SEBRAE,  relativamente  às  verbas  pagas  no  exercício  de  2009,  a  título  de  auxílio­educação  aos  colaboradores  que  frequentam o curso superior.      ­ A educação é um dever do estado, assegurado pela Constituição Federal.      ­ De acordo com o inciso II do § 2º do art. 458 da CLT, a verba destinada à  educação não tem caráter salarial, segundo a jurisprudência pacífica do TST.  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  O  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  elegeu  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária a cargo do empregador, o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título destinadas a retribuir o trabalho.      ­  O  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  determinada  que  o  salário­de­ contribuição do empregado para a Previdência Social é a  totalidade da  remuneração auferida  pelo trabalhador no mês, destinada a retribuir­lhe o trabalho.      ­  É  consenso  na  doutrina  e  na  jurisprudência  especializada  que  o  auxílio­ educação não é pago em retribuição ao trabalho desenvolvido pelo colaborador, tanto é que a  própria CLT excluiu tal verba do conceito de salário.      ­  No  exercício  de  2009,  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  sem  distinção,  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós­graduação  e  MBA  (nível  de  especialização  –  lato  sensu)  visando  proporcionar  condições  para  que  os  profissionais possam ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação.      ­ A matéria aqui debatida foi analisada pelo CARF com decisão favorável ao  contribuinte, conforme se infere do teor do Acórdão nº 2301.001.875, prolatado no julgamento  do  recurso  voluntário  em  15  de  março  de  2001,  pela  Terceira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Seção de julgamento.      ­ A capitulação da multa de 75%, com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96, não tem suporte fático ante a inexistência de diferença de contribuição previdenciária  a  recolher,  no  exercício  de  2009,  a  título  de  auxílio­educação  pago  aos  colaboradores  que  frequenta  cursos  universitários  relacionados  à  sua  área  de  atuação  e  ramo  de  atividade  da  empresa.      ­ O Acórdão recorrido deve se reformado para que os autos de infração sejam  anulados porque contém grave ofensa aos preceitos constitucionais, não se coadunando com a  legislação trabalhista e previdenciária, contrariando a jurisprudência pacífica do TST e do STJ.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como bem apontado pelo julgador ao quo, a discussão constante destes autos  reside  em  saber  se  o  reembolso  de  parte  das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentado pelos empregados da empresa, e que foram realizados pelo empregador a título de  auxílio educação, integram, ou não, o salário­de­contribuição, que é essencialmente a base de  cálculo das contribuições sociais ora exigidas.      Por  seu  turno,  o  contribuinte  afirma  tratar­se  de  verba  não  alcançada  pela  tributação,  tendo em vista  as peculiaridades  afetas  ao  caso, notadamente no que  se  refere  ao  inciso II do § 2º do art. 458 da CLT.      Para  consolidar  seu  posicionamento,  o  contribuinte  faz  referências  à  jurisprudência do TST e do STJ.      De sua parte,  os  julgadores de primeira  instância  administrativa,  asseveram  que  o  conceito  de  remuneração  prevista  na  Lei  nº  8.212/91  deve  prevalecer  sobre  o mesmo  conceito quando visto sob a ótica da CLT.      In casu, entendo que o contribuinte está com a razão, como se pode verificar  da jurisprudência pacífica do STJ:    Processo  AgRg no AREsp 182495 / RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2012/0108356­6   Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)   Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  26/02/2013  Data da Publicação/Fonte  DJe 07/03/2013   Ementa   PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10283.720090/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.195  S2­TE03  Fl. 7          6 IMPOSSIBILIDADE.    1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.  3. Agravo Regimental não provido.        Vê­se,  portanto,  tratar­se  de  verba  utilizada  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho, situação que afasta a hipótese de incidência perseguida pela autoridade administrativa  incumbida da constituição do crédito tributário.      Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores, no exercício de 2009, sem distinção, o programa de assistência educacional, nos  níveis  de  graduação,  pós­graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições  para  que  os  profissionais  por  ela  contratados  pudessem  ampliar  seus  conhecimentos  em  sua  área  de  atuação.      Destarte,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  manutenção  do  lançamento  e  muito menos de seus consectários legais, tendo em vista que a verba ora em discussão não tem  caráter remuneratório, situação que a coloca fora do alcance da tributação.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5349573 #
Numero do processo: 15578.000206/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição existente entre o resultado de julgamento publicado em ata e o efetivo julgamento realizado merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração com o fito de alterar o resultado do julgamento publicado erroneamente.
Numero da decisão: 1201-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes (Conselheiro substituto), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-24T20:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-24T20:40:54Z; Last-Modified: 2014-02-24T20:40:54Z; dcterms:modified: 2014-02-24T20:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:582f865f-657d-4c4b-ba0a-5c4ba298a0a0; Last-Save-Date: 2014-02-24T20:40:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-24T20:40:54Z; meta:save-date: 2014-02-24T20:40:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-24T20:40:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-24T20:40:54Z; created: 2014-02-24T20:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-02-24T20:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-24T20:40:54Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 963          1 962  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000206/2007­57  Recurso nº            Embargos  Acórdão nº  1201­000.829–2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ CSLL  Embargante  CONSELHEIRO JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.  Verificada  contradição  existente  entre  o  resultado  de  julgamento  publicado  em ata e o efetivo julgamento realizado merecem ser acolhidos os Embargos  de  Declaração  com  o  fito  de  alterar  o  resultado  do  julgamento  publicado  erroneamente.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 06 /2 00 7- 57 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (Presidente  Substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes  (Conselheiro  substituto),  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se  Embargos  de  Declaração  opostos  por  conselheiro  deste  Colegiado  com  fundamento  no  artigo  no  artigo  65,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  face  do  acórdão 1201­000.737, exarado por este Colegiado no dia 08 de agosto de 2012.  A  finalidade  dos  presentes  Embargos  é  o  saneamento  de  contradição  existente entre o resultado de julgamento publicado em ata e o efetivo julgamento realizado, ou  seja,  ao  disposto  nos  votos  proferidos  e  que  integram  o  acórdão  nº1201­000.737,  ora  embargado.  É o relatório.  Voto            Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  No caso,  tendo  em vista que na data do  julgamento do Recurso Voluntário  apresentado  neste  processo  também  foram  julgados  outros  três  recursos  interpostos  pelo  mesmo contribuinte, todos em razão de lançamento que se deu com base nos mesmos fatos, por  equívoco,  constou  do  acórdão  ora  embargado,  o  resultado  de  julgamento  do  processo  nº  15578.000207/2007­00.  Assim, o resultado de julgamento do acórdão 1201­000.737 constante da ata  publicada, foi:   “DERAM provimento parcial ao recurso, por unanimidade  de  votos,  para  homologar  a  compensação  relativa  ao  benefício  da  redução  do  imposto  com  base  no  lucro  da  exploração,  até  13/07/2007,  data  em  que  sobreveio  a  decisão definitiva que afastou o benefício e, pelo voto de  qualidade,  não  homologar  a  compensação  do  crédito  apurado em virtude da correção monetária da depreciação,  amortização  e  baixa  do  ativo  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), Rafael  Correia  Fuso  e  Plínio  Rodrigues  Lima.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto.”  O  resultado  transcrito  é  contraditório  ao  efetivo  julgamento  realizado,  ou  seja, ao disposto nos votos proferidos e que integram o acórdão embargado.  Para  sanear  a  contradição  exposta,  devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  que  o  resultado  de  julgamento  do  acórdão  nº  1201­000.737  seja  alterado, devendo constar a seguinte redação:  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.829  S1­C2T1  Fl. 964          3 “NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  (relator),  Rafael  Correia  Fuso  e  Plínio  Rodrigues  Lima  que  votaram  para  cancelar  o  auto  de  infração  referente  à  glosa da correção monetária da depreciação, amortização  e  baixa  do  ativo  permanente.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.”  É como voto.    (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                            Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10530.721613/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 Ementa: PROVAS INDICIÁRIAS - A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza desta matéria de fato. CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVA GLOSA IMPROCEDENTE - Se os indícios apontados pela fiscalização são insuficientes para consubstanciar a prova indireta da acusação, não se sustenta o lançamento que nela se lastreia.
Numero da decisão: 3201-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721613/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  MK Eletrodomésticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  Ementa:  PROVAS  INDICIÁRIAS  ­ A  comprovação material  de  uma  dada  situação  fática pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a  certeza desta matéria de fato.  CRÉDITO  INDEVIDO  DE  IPI.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  GLOSA  IMPROCEDENTE  ­  Se  os  indícios  apontados  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  consubstanciar  a  prova  indireta  da  acusação,  não  se  sustenta o lançamento que nela se lastreia.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos, DAR provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Procurador  da  Fazenda Nacional Dr.  Paulo Roberto Riscado  Júnior.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 13 /2 01 1- 19 Fl. 6761DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  em  face  de  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador  (BA), que manteve  integralmente  a  exigência  formalizada  em  face  do  contribuinte MK Eletrodomésticos  Ltda.,  decorrente de glosa de créditos.  Na  descrição  dos  fatos  que  integra  o  auto  de  infração,  consta  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  não  recolheu  ou  recolheu  a menor  o  IPI,  devido  à  utilização indevida de créditos fiscais.  O  procedimento  fiscal  compreendeu  um  conjunto  de  verificações  efetuadas  nas  empresas  MK  Eletrodomésticos  Ltda.;  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda.;  AlphaPro Cuidados Pessoais Ltda. e Mondial Eletrodomésticos Ltda., que levaram a autoridade  fiscal a concluir que as 4 empresas, apesar de estarem constituídas em empresas diferentes, na  realidade  formam  uma  empresa  só,  com  o  mesmo  responsável  administrativo  e  financeiro,  ocupando  o  mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  atividades  de  importação,  produção,  montagem e comercialização de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos.   A constituição de diferentes empresas, segundo a autoridade fiscal,  foi  feita  com o objetivo de reduzir a carga tributária incidente.  Ressalta o autuante que, atualmente, a MK Eletrodomésticos Ltda. é a única  empresa que mantém atividade  industrial e comercial utilizando a marca “Mondial”, além de  ter  em  seu  quadro  societário  o  efetivo  responsável  pelas  operações  das  empresas,  o  sócio  Alberto Baggiani.  Relata que a partir de suas conclusões, foi necessário consolidar as operações  das  empresas  para  se  apurar  o  efetivo  resultado  tributário  da  empresa  única.  A  empresa  resultante  da  consolidação  foi  a  MK  Eletrodomésticos  Ltda.,  na  qual  foi  efetuado  o  lançamento.  Descreve  ainda  outros  fatos  que  levaram  a  esta  conclusão,  e  que  a  seguir  reproduzo, a partir do que consta da decisão recorrida:  1)  Mesmo endereço:  A empresa MK Eletrodomésticos foi criada em agosto de 2005, com a sede  na cidade de Lauro de Freitas/BA, 1ª travessa 11a, Centro, mas somente iniciou suas atividades  em novembro de 2006, após transferir sua sede , em junho de 2006, para a cidade de Conceição  do Jacuípe/BA., Estrada da Volta, 1200, galpão 2, Colônia Brasília.  Nesse mesmo endereço funcionam/funcionavam as outras 3 outras empresas:  (i) ME Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda., CNPJ nº 06.272.816/000150,  constituída em 2004, na cidade de Simões Filho/BA. Em maio de 2006, abriu uma  filial  em  Fl. 6762DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conceição do Jacuípe, Estrada da Volta, 1200, Colônia Brasília, local para onde foi transferida  a matriz, no mês de setembro, ocasião em que o estabelecimento de Simões Filho foi fechado e  aberta uma filial em Lauro de Freitas/BA.;  (ii)  AlphaPro  Cuidados  Pessoais  Ltda.,  CNPJ  nº  08.387.026/000146,  constituída em outubro de 2006, com sede em Lauro de Freitas/BA, 1ª  travessa 11a. Centro.  Em maio de 2007, transferiu sua sede para Conceição do Jacuípe, Trav. da Volta, 155, galpão  2, Colônia Brasília, iniciando efetivamente suas atividades a partir de julho de 2007; e  (iii) Mondial Eletrodomésticos Ltda., CNPJ nº 08.002.985/000104, criada em  abril  de  2006,  com  sede  na  cidade  de  Lauro  de  Freitas/BA,  1°  travessa  11a,  Centro.  Em  outubro de 2006 transferiu sua sede para Conceição do Jacuípe, Estrada da Volta, 1200, galpão  3B,  Colônia  Brasília,  onde  iniciou  suas  atividades  em  fevereiro  de  2007.  A  empresa  tem  atualmente como sócios a MK Eletrodomésticos e ME Indústria Eletrônica  2) Mesma Atividade  As  empresas  MK  Eletrodomésticos,  ML  Indústria  Eletrônica  e  AlphaPro  Cuidados  Pessoais,  conforme  contrato  social,  têm  como  principal  atividade  a  fabricação,  montagem  e  comércio  de  eletrodomésticos  e  eletroeletrônicos.  A  empresa  Mondial  Eletrodomésticos  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista  de  eletrodomésticos  e  eletroeletrônicos.  3) Uso da mesma marca comercial/Licenciamento da marca  Todas  as  empresas  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a  marca  comercial  "Mondial".  Conforme  informação  do  site  da  empresa  (www.mondialine.com.br),  sob  essa marca  são  comercializados  eletroportáteis  (ventiladores,  batedeiras,  liquidificadores,  aquecedores,  etc.),  produtos  para  cuidados  pessoais  (secadores,  prancha cerâmica, etc.), eletroeletrônicos e ferramentas;  Os manuais dos produtos comercializados com a marca "Mondial" mostram  ora uma  empresa,  ora outra  como  fabricante/importador  dos  produtos. Em  todos  os manuais  consta o mesmo número da central de atendimento ao consumidor;  A  empresa  Crowland  S/A.,  sócia  majoritária  da  ME  Indústria  Eletrônica,  solicitou  junto  ao  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  (INPI)  o  registro  da  marca  "Mondial"  para  produtos  da  linha  eletroportáteis  e  eletroeletrônicos.  A  Crowland  também  solicitou, nos Estados Unidos da América, o registro da marca '"Mondial". A empresa Sillman  International  S/A.  também  solicitou  o  registro  da  marca  "Mondial"  para  ventilador,  liquidificador, aquecedor, cafeteira, aspirador de pó, ferro de passar, entre outros;  No  site da  empresa  sempre  aparece  a marca  "Mondial"  como  referência. A  página principal mostra o galpão da empresa em Conceição do Jacuípe como sendo a empresa  "Mondial",  inclusive  com  o  logo  pintado  no  teto,  ou  seja,  não  há  distinção  entre MK, ME,  ALPHA ou Mondial eletrodomésticos. Tudo é Mondial. A única referência feita às empresas é  quando  se  refere  aos  certificados  ISO  obtidos  pela  ME  e  MK,  quando  as  duas  empresas  aparecem em destaque, porém, abrigadas dentro do site "mondialine.com.br".  4) Mesma Direção  Fl. 6763DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 5          4 A Marca ''Mondial" começou a ser fabricada na Bahia em 2002, na cidade de  Camaçari, por meio da empresa ML do Nordeste Ltda. CNPJ nº 04.871.016/000120, que tinha  o seguinte quadro societário:  Sócio  CPF/CNPJ  Participação  Sillman doBrasil  04.757.321/00019­6  85%  Alberto Baggiani  576.799.758­68  7,5%  Giovanni Marins Cardoso  371.336.679­91  7,5%    A empresa Sillman do Brasil tem como sócio majoritário (99.99%) a Sillman  sociedade  anônima,  estabelecida nas Bahamas,  cujo  representante no Brasil  é Luis Henrique  Aguilar Monteiro, também sócio da Sillman do Brasil, com 0,01% de participação;  Posteriormente, em 2003, o  sócio Alberto Baggiani  transferiu  suas cotas na  ML, para Giovanni Marins, o qual, em 12/2006, transferiu suas cotas para a Sillman (95%) e  Manoel  Nascimento Weber  Neto  (5%),  após  o  que  o  capital  social  da ML  ficou  99%  para  Sillman  e  1%  para  Manoel  Weber  (087.149.32504).  Manoel  Weber  mora  em Mussurunga,  bairro  popular  de  Salvador/BA,  e  não  aparenta  possuir  capacidade  econômica,  tendo  feito  recentemente concurso para agente de  trânsito na cidade de Lauro de Freitas/BA. De 2003 a  2009 foi funcionário do escritório contábil PLIMA, responsável pela escrituração contábil das  empresas MK, ML, AlphaPro  e Mondial,  e  pertencente  a Valdirene Pinto Lima. A partir  de  janeiro de 2010 passou a ser funcionário da empresa Valdirene Pinto Lima ME;  Alberto  Baggiani  é  um  dos  sócios  da  empresa MK  eletrodomésticos,  com  18%  do  capital  social.  Os  outros  82%  pertencem  à  empresa  Estremoz  S/A.,  sediada  no  Uruguai,  e  que,  através  de  procuração,  concedeu  a  Alberto  Baggiani  amplos  poderes  para  representá­la;  Os bancos onde as empresas MK, ME, AlphaPró e Mondial possuem conta  corrente foram intimados a apresentar os dados cadastrais, procurações, autorizações e fichas  de  assinatura  referentes  às  contas  correntes  mantidas  pelas  empresas.  Da  análise  destes  documentos, verificamos que Alberto Baggiani possui procurações outorgadas pelas empresas  AlphaPró e ME eletrônica lhe concedendo amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive para  movimentar as contas correntes das respectivas empresas. Também é o responsável pela conta  corrente  das  empresas  MK,  na  qualidade  de  acionista  direto,  e  Mondial,  na  qualidade  de  acionista indireto. Giovanni Marins possui procuração outorgada pelas empresas ME Indústria  Eletrônica, MK Eletrodomésticos, M. Climatização (atualmente AlphaPró cuidados pessoais);  Alberto  Baggiani  e  Giovanni  Marins  figuravam  como  representantes  das  empresas  MK  e  MONDIAL  nos  contratos  comerciais  celebrados  por  estas  empresas  com  clientes  (MAKRO  Atacadista  S/A.,  Supermercado  da  Família  Ltda.,  G.  Barbosa  Comercial  Ltda., WalMart Ltda., Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Lojas  Insinuante Ltda.), assinando os  contratos e assumindo obrigações perante terceiros em nome das empresas.  Nesses  contratos,  o  Sr.  Giovani  Marins  assina  ora  como  presidente  da  Eletrodomésticos Mondial, ora como Diretor Comercial/Marketing ou apenas representante do  Fl. 6764DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 6          5 fornecedor, quando os contratos são celebrados em nome da MK. O Sr. Alberto Baggiani tem  sido designado nesses contratos ora com o termo genérico de representante, ora como diretor;  A  contabilidade  da  empresa  ME  Indústria  Eletrônica  registra,  em  2008  e  2009, lançamentos em contas contábeis de clientes, e também na conta de resultado "devedores  inadimplentes",  cujo  histórico  aparece  as  seguintes  informações:  "liquidação  duplicatas/solução, Sr. Alberto solicitou que fosse baixado na conta", "liquidação duplicata ex  funcionários  sr.  Alberto  aut.  lançar  em  perdas".  Estes  lançamentos  são  feitos  em  conta  de  despesa, com contrapartida em conta de ativo, reduzindo o valor a receber de clientes.   A contabilidade da empresa MK Eletrodomésticos também registra esse tipo  de  lançamento,  conforme  escrituração  na  conta  de  resultado  devedores  inadimplentes,  em  16/10/2009,  com o  seguinte histórico:  "liquidação duplicata  sem solução – baixa  em perdas  aut.  pelo  Sr. Alberto". Não  foi  identificado  na  folha  de  pagamento  da  empresa ME nenhum  funcionário com nome Alberto. Na MK, o único funcionário com esse prenome é Alberto dos  Santos Bastos, que ocupa a função de auxiliar de produção. Este fato sugere que a pessoa que  autorizou  a  baixa  das  duplicatas  nas  empresas  ME  e  MK  é  a  mesma  e,  pela  natureza  da  autorização, de baixa de créditos de clientes com valores elevados, essa pessoa possui poderes  de gestão nas empresas, levando a crer que se trata de Alberto Baggiani;  Quando se pesquisa a marca "Mondial" na internet, com data inicial em 2002,  Giovanni Marins é o único que aparece em reportagens sobre a empresa, ora figurando como  presidente, ora como diretor comercial e de marketing. Em matéria sobre o lançamento de um  novo produto, Giovanni Marins figura como pessoa responsável pela aprovação da campanha  publicitária.  5) Sócios majoritários com sede no Uruguai  As empresas MK, ME e ALPHA têm como acionistas majoritários empresas  constituídas no Uruguai. Todas elas foram fundadas da mesma forma e pelas mesmas pessoas,  e possuem o mesmo endereço: Rua Juncal, 1327, unidade 2201, Montevidéu, Uruguai. Todos  os  sócios  das  empresas  são  sócios/funcionários  da  empresa  Posadas,  Posadas  e  Vecino,  também  com  sede  em  Montevideu,  Uruguai.  Outra  característica  comum  é  que  os  sócios  brasileiros  possuem  procuração  outorgada  pelos  sócios  estrangeiros  concedendo  amplos  poderes sobre as empresas.  Abaixo quadro com a composição acionária das empresas:  MK Eletrodoméstico  Sócio  País  Participação  Estremoz S.A.  Uruguai  82%  Alberto Baggiani  Brasil  18%    ME Indústria Eletrodoméstico  Sócio  País  Participação  Crowland S.A.  Uruguai  97%  Carlos Eduardo Marchi  Brasil  3%    Fl. 6765DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 7          6 Alpha­Pró Cuidados Pessoais  Sócio  País  Participação  Racan Corp S.A.  Uruguai  98,5%  Geraldo Terrível  Brasil  1,5%    Reportagens publicadas em jornais e revistas de circulação nacional mostram  que a empresa Posadas, Posadas e Vecino, e alguns de seus sócios/funcionários, são utilizados  para  criar  empresas  de  fachada,  conforme  reportagens  da  revista  ISTO  É,  edição  1671,  publicada em 10/10/2001, jornal Folha de São Paulo, edição de 03/01/2001, e revista Época, de  16/08/1999.  6) Utilização de terceiros na constituição de empresas:  Valdirene  Pinto  Lima,  proprietária  da  empresa  PLIMA  Serviços  Ltda.,  é  contadora das 4 empresas. Constatou­se junto aos cadastros da Receita Federal que familiares e  funcionários  de  Valdirene  Pinto  foram  utilizados  na  constituição  das  empresas  ML  do  Nordeste, Mondial Eletrodomésticos e AlphaPró;  As  empresas  Mondial  Eletrodomésticos  e  AlphaPró  tiveram,  respectivamente, como sócias iniciais: (i) Tanildes Pinto Lima e Yeda Pinto dos Santos; e (ii)  Angela Lima Batista e Noeliton Pinto Lima;  Conforme  cadastro  da  Receita  Federal,  Tanildes  Lima,  Ângela  Lima  e  Noeliton Lima são filhos de Eronildes Maria Pinto Lima, que também é  irmã de Yeda Pinto  dos Santos;  Informações  de  DIRF  e  GEFIP  mostram  que  à  época  da  constituição  da  Mondial,  Tanildes  Lima  era  funcionária  da  empresa  Escola  Lopes  de  Assis  Ltda.  Nas  declarações  de  Imposto  de Renda Pessoa  física  (DIRPF)  de Yeda Pinto  e Ângela  Lima  não  consta nenhuma informação sobre a constituição ou posse de cotas de empresas. Tanildes Pinto  informou deter cotas da empresa MEP Montagens, e Noeliton Pinto informou a posse de cotas  da empresa Premoldados Lima. A situação patrimonial desses contribuintes era a seguinte:  Tanildes Pinto Lima  0,00  9.000,00  Yeda Pinto dos Santos  0,00  0,00  Ângela Lima Batista  0,00  0,00  Noelilon Pinto Lima  100,00  100,00    Yeda  Pinto  também  é  sócia  da  empresa  Global  Injeções,  que  funciona  no  mesmo  endereço  das  4  empresas,  e  presta  serviço  de  industrialização  por  encomenda  para  a  AlphaPró.  Essa  empresa  é  inscrita  no  SIMPLES,  e  também  foi  objeto  de  autuação  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  pois  ficou  comprovado que a empresa foi constituída com o fim de abrigar funcionários da AlphaPró, e,  por estar inscrita no SIMPLES, evadir o pagamento da contribuição previdenciária patronal.  Fl. 6766DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 8          7 7) Divisão de funcionários com cargos de gerência/coordenação  A  análise  dos  dados  da  folha  de  pagamento  das  empresas  mostra  que  as  funções  de  gerência/coordenação/análise  foram  divididas  entre  as  empresas.  Cada  empresa  possuía  pelo menos  um  funcionário  em  cargos  que  são  essenciais  em  uma  estrutura  fabril  e  comercial, que foram divididos entre as empresas, conforme se segue:  CARGO  MK  ME  ALPHAPRO  Gerente de Produção *  X    X  Gerente de Engenharia      X  Gerente de Suprimento      X  Coordenador de Produção *  X    X  Coordenador de Qualidade  X      Coordenador de Sistemas de Materiais      X  Coordenador de Recursos Humanos  X      Coordenador de Comércio Exterior    X    Analista de Exportação    X    Analista de Importação **  X      Analista de Suporte        * A empresa Alpha tinha em sua folha de pagamento o funcionário Moisés Santos da Costa que, de outubro/2007  a janeiro/2008, ocupava o cargo de gerente de produção e, a partir de fevereiro/2008, passou a ocupar o cargo de  coordenador de produção.  ** A Alpha passou a ter um funcionário desempenhado esta função a partir de julho de 2008.   8) Transações entre as empresas  As  empresas  ME  e  MK  vendiam  os  produtos  com  a  marca  '"Mondial"'  diretamente aos clientes  finais – empresas varejistas como Casas Bahia, WalMart, Carrefour,  Bom  Preço,  Insinuante,  entre  outros.  A  partir  de  agosto  de  2007  passaram  a  vender  exclusivamente  para  a  Mondial  Eletrodomésticos,  que  revendia  para  os  clientes  finais.  A  empresa  Alpha  só  efetuou  vendas  para  a  Mondial  Eletrodomésticos,  pois  iniciou  suas  operações em julho de 2007;  A análise dos preços praticados pelas  empresas mostram que  esta  transição  foi apenas aparente, pois o valor dos produtos vendidos aos clientes finais não sofreu nenhuma  alteração.  Os  preços  dos  produtos,  que  antes  eram  vendidos  da ME  e MK  para  os  clientes  finais,  continuou  o  mesmo  após  a  Mondial  Eletrodomésticos  vender  para  estes  mesmos  clientes. Ou seja, a relação comercial continuou a mesma. Outro detalhe é que, na passagem do  mês de julho para agosto, a ME e MK aumentaram o preço dos produtos vendidos à Mondial,  resultando, na maior parte dos casos, em um preço maior do que o vendido aos clientes finais.  9) Processos Trabalhistas  As  empresas  ME,  MK,  Mondial  e  Alpha  figuram  em  vários  processos  trabalhistas  como  "plúrima  réu”,  ou  seja,  partes  que  tinham  relação  com  o  fato/empresa  reclamada. Em um dos processos, há uma sentença declarando a existência do mesmo grupo  econômico, e reconhecendo a solidariedade entre as empresas.  10) Mesmo contador/contabilidade  Fl. 6767DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 9          8 As  empresas  têm  a mesma  contadora, Valdirene  Pinto  Lima,  e  apresentam  idêntica  estrutura  contábil,  com  as  contas  contábeis  com  a mesma  denominação  e  o mesmo  número.  11) Compartilhamento de contas de consumo  As empresas possuem um único contrato junto à Companhia de Eletricidade  do  Estado  da  Bahia  (COELBA),  onde  as  contas  de  energia  elétrica  são  rateadas  entre  as  empresas. A empresa que possuía o contrato com a COELBA era a ME Indústria Eletrônica.  Depois,  o  contrato  passou  para  o  nome  da  AlphaPró,  com  o  detalhe  de  que  o  número  do  contrato permaneceu o mesmo, ou seja, houve apenas a troca de titularidade do contrato.  12) Compartilhamento de informações contábeis e financeiras   As  empresas  foram  cientificadas  das  conclusões  acerca  da  existência  da  empresa  única  e  intimadas  a  apresentar  a  consolidação  contábil  e  também  a  apuração  consolidada dos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI (intimação lavrada em 21/12/2010).  Tal  intimação  foi  atendida  pelas  empresas,  que  informaram  também  os  valores  pagos  dos  tributos. Esta resposta demonstra a ligação entre as empresas, que compartilham informações  contábeis e financeiras que, por natureza, são estritamente sigilosas e restritas.  13) Encerramento de atividades e transferência de empresas para Osasco/São  Paulo  A empresa ME  Indústria Eletrônica manteve  suas  atividades  comerciais  até  dezembro  de  2009.  Em  12/05/2010,  efetuou  alteração  contratual  transferindo  sua  sede  para  Osasco/SP, baixando sua filial, modificando seu nome empresarial e objeto social para gestão e  administração  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades.  Tal  alteração  foi  registrada na JUCEB em 10/06/2010;  A empresa AlphaPró desenvolveu suas atividades até o mês de dezembro de  2009.  Em  13/04/2010,  efetuou  alteração  contratual  transferindo  sua  sede  para  Osasco/SP,  e  alterando  seu  objeto  social  para  escritório  administrativo.  Tal  alteração  foi  registrada  na  JUCEB em 10/06/2010;  A empresa ML, precursora da marca '"Mondial" na Bahia, operou até abril de  2009 na cidade de Camaçari,  tendo sido a primeira que se transferiu para Osasco/SP. Mudou  também  de  atividade,  passando  a  ter  como  objeto  social  ''administração  de  escritórios  em  geral”;  A Mondial Eletrodomésticos continua com sede na cidade de Conceição de  Jacuípe,  porém,  reduziu  suas  atividades  a  quase  zero,  demonstrando  intenção  de  descontinuidade das operações;   Todo esse conjunto de  indícios  levou à conclusão de que  as empresas MK,  ME, Mondial e AlphaPró, apesar de estarem constituídas em empresas diferentes, na realidade  formam uma empresa só, com o mesmo responsável administrativo e financeiro, ocupando o  mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  atividades  de  importação,  produção,  montagem  e  comercialização de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos;  Fl. 6768DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 10          9 Essa  conclusão vai  ao  encontro do  conceito de  estabelecimento previsto no  art.  518  do  Dec.  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI/2002);  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°  572/71,  a  doutrina  civil  conceitua o "prédio" como o terreno com as edificações nele implantadas. Assim, a expressão  "estabelecimento" não está vinculada à edificação, mas às edificações situadas em um mesmo e  determinado terreno, ainda que estejam separadas.  A constituição de diferentes  empresas  foi  feita  com o objetivo de  reduzir  a  carga tributária incidente sobre as atividades da empresa, conforme se segue:  1. IRPJ e CSLL  As empresas MK e ME optaram pela apuração pelo lucro presumido nos anos  calendário  de 2007  e  2008. Nesta modalidade,  pagavam  Imposto  de Renda  e CSLL  sobre  o  lucro  presumido  calculado  às  alíquotas  de  8%  e  12%,  respectivamente,  incidentes  sobre  a  receita  bruta.  A  análise  dos  resultados  das  empresas  mostra  que  estas  obtiveram  um  lucro  líquido  contábil  bastante  superior  ao  presumido,  o  que possibilitou  às  empresas  reduzirem o  IRPJ e CSLL a pagar;  A existência das empresas MK e ME, como optantes pelo  lucro presumido,  possibilitou uma redução na base tributável de R$ 4.469.125,43 e R$ 13.715.674,05 em 2007 e  2008, respectivamente. As outras 2 empresas, Mondial e AlphaPró optaram pela apuração com  base no lucro real anual, apurando os seguintes resultados:  Ano calendário  2007  2008  Empresa   Mondial  AlphaPró  Mondial  AlphaPró  Receita bruta  112.028.63,67  30.994.998,51  274.186.094,63  63.702.795,74  Lucro antes do IR  ­82.392,86  597.674,76  ­107.178,38  5.639.285,21  Como  se  vê,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  obtiveram  uma  margem de lucro bastante superior às de lucro real. Isto se explica em parte pelas vendas feitas  pela  MK  e  ME  à  Mondial,  onde  os  produtos  eram  vendidos  por  preço  superior  ao  que  a  Mondial  vendia  aos  clientes  externos,  conforme  explicado  no  item  31. Outra  explicação  é  a  concentração  de  despesas  na  empresa  Mondial,  que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas  à  empresa  AlphaPró,  como,  por  exemplo,  as  despesas  decorrentes  de  contratos  comerciais com os varejistas, como bônus, comissões, VPC. transportes, etc.  2. ICMS  As  empresas MK, ME a ALPHA possuem benefício  fiscal  de  incentivo  do  ICMS. Nesta modalidade  obtinham  um  crédito  presumido  do  imposto  incidente  nas  vendas,  reduzindo o valor a  recolher. Porém, ao venderem para a Mondial,  efetuavam o destaque do  ICMS  cheio  na  nota  fiscal,  possibilitando  que  essa  se  creditasse  normalmente. O  ICMS  era  calculado pelas empresas à alíquota aplicável para operações dentro do estado (17%). Porém,  como a Mondial  vendia grande parte dos produtos para  fora do  estado,  acabava debitando o  ICMS com a alíquota de 12%. Esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava  das empresas, fez com que ela acumulasse um saldo crescente do imposto. Em 2010, segundo  informação da Secretariada Fazenda do Estado, a Mondial teria negociado estes créditos;  14) Critérios de Consolidação  Fl. 6769DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 11          10 Em resposta à intimação, para apresentar a apuração consolidada do IPI, anos  calendário de 2007 a 2009, a empresa entregou planilha em que soma os saldos dos créditos e  débitos mensais das 4 empresas, consolidando­os em uma só empresa;  A  forma  de  consolidação  utilizada  pela  contribuinte  não  é  a  correta,  pois  diante dos indícios que apontam a existência real de uma única empresa na Estrada da Volta,  1200,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  tributação  do  IPI  deve  ser  feita  considerando  esse fato, ou seja, as operações entre as empresas MK, ME, AlphaPró e Mondial não devem  gerar débitos ou créditos do imposto. Cita e transcreve o art. 518, do Dec. nº 4.544, de 2002  (RIPI/2002), que define o conceito de estabelecimento;  Desta forma, na apuração do IPI efetuada pela fiscalização, foram eliminados  os  créditos  e  débitos  decorrentes  das  transações  entre  as  empresas  MK,  ME,  Alphapró  e  Mondial;  Para  fins  de  apuração  do  IPI,  foram  utilizados  os  arquivos  de  notas  das  empresas,  sendo que os arquivos  referentes ao período de 2007 e 2008  foram entregues pela  contribuinte  e  os  arquivos  do  período  de  2009  foram  extraídos  do  SINTEGRA,  conforme  convênio firmado entre a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e a Receita Federal;  Para  apuração  dos  créditos  do  imposto,  consideramos  as  disposições  do  RIPI/2002, capítulo X, seções I, II e III. Foram levantados os valores das entradas, de acordo  com as notas fiscais respectivas, bem como as devoluções de vendas. O crédito considerado foi  o IPI destacado nas notas fiscais, conforme disposto no artigo 163, sendo concedido o crédito a  partir da entrada dos produtos no estabelecimento;  Os produtos que foram considerados no cálculo do crédito do IPI são aqueles  que se enquadram no conceito de matéria­prima e produto intermediário, conforme disposto no  art. 164 do RIPI/2002;  As empresas lançaram, no livro registro ele apuração do IPI, valores a título  de "outros créditos'". De acordo com as informações dos arquivos de notas fiscais, estes valores  não  estavam  destacados  nas  notas  fiscais  de  entrada.  Intimadas  a  explicar  a  origem  destes  créditos,  e  apresentar  a  documentação  comprobatória,  as  empresas  se  limitaram  a  responder  que os valores se referiam a créditos de operações próprias oriundas de fornecedores diversos.  Não foram apresentados documentos que corroborassem esta afirmação. Assim, considerando  que  o  artigo  163  do  RIPI  dispõe  que  o  contribuinte  pode  se  creditar  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  nos  seu  estabelecimento,  e  que  o  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  apresentação de documentação comprobatória, os valores escriturados pelos contribuintes sob  o título “outros créditos” não foram incluídos na apuração do IPI realizada pela fiscalização;  O  crédito  referente  ao  IPI  importação,  pago  pelo  contribuinte  sob  código  1038 (IPI vinculado à importação), foi creditado no mês em que ocorreu a efetiva entrada dos  produtos no estabelecimento, conforme notas fiscais de entrada;  Para  apuração  dos  débitos,  consideramos  as  saídas  tributadas,  conforme  as  notas fiscais de saída, bem como as devoluções de compras. O valor  tributável foi o imposto  destacado nas notas fiscais;  Do  IPI  apurado,  abatemos  os  valores  declarados  em DCTF  pelas  empresas  MK, ME, AlphaPró e Mondial;  Fl. 6770DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 12          11 De  acordo  com  os  fatos  narrados  nesse  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  empresas ME  Indústria Eletrônica, AlphaPró Cuidados Pessoais  e Mondial Eletrodomésticos  foram arroladas como sujeito passivo solidário, nos  termos do artigo 124 da Lei nº 5.172, de  1966 (Código Tributário Nacional);  As empresas  escrituraram créditos  indevidos nos  livros de apuração do  IPI,  sob  o  título  “outros  créditos”.  Dessa  forma,  reduziram  o  tributo  devido  nos  períodos  de  apuração. Esta infração é prevista no inciso II, artigo 1º da Lei n° 8.137, de 1990, que dispõe  sobre os crimes contra a ordem tributária. Em vista disso, e atendendo ao disposto no artigo 1º  da  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  2010,  formalizamos  representação  fiscal  para  fins  penais,  de  acordo com o artigo 4° da citada portaria.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  em  31/03/2011,  a  autuada  apresentou,  em  02/05/2011,  impugnação  às  fls.  6.273  a  6.310,  assim  sintetizada  no  relatório  que  integra  a  decisão recorrida:  1. Dos fatos  A empresa autuada MK Eletrodomésticos Ltda., juntamente com as empresas  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda.,  AlphaPró  Cuidados  Pessoais  Ltda.  (antiga MC  Climatização Ltda., que por sua vez, antes se chamava Supreme) e Mondial Eletrodomésticos  Ltda.,  faz parte de um grupo econômico que  fabrica,  importa e vende, para todo o Brasil, os  eletrodomésticos da marca Mondial;  Cada empresa do grupo tem área de atuação específica, não se confundindo,  em momento algum, quais os tipos de eletrodomésticos que cada uma fabrica ou importa e para  quais  clientes  vende.  Além  disso,  todas  as  empresas  têm  os  seus  próprios  empregados,  contabilidade  própria,  onde  são  registradas  as  respectivas  despesas  e  receitas  e,  apesar  de  estarem no mesmo parque industrial, cada uma tem o seu galpão específico (sede própria);  2. Dos motivos da existência das 4 empresas  A marca Mondial decidiu se instalar na Bahia em razão do benefício fiscal de  ICMS oferecido por este Estado (Dec. Estadual n°. 4316/1995). Para tanto foi criada a empresa  M.L. do Nordeste Ltda., em Camaçari/BA, no ano de 2002;  Em face do alto grau de endividamento da ML do Nordeste Ltda., mas diante  da percepção de que a marca já havia obtido uma boa penetração no mercado, decidiu­se, em  2004,  criar  a ME  Indústria  Eletrônica  do Nordeste  Ltda.,  inicialmente  instalada  em  Simões  Filho/BA,  que  era  uma  empresa  que,  essencialmente,  iria  apenas  realizar  importações  de  produtos  prontos  da  China  (pranchas  alisadoras,  cafeteiras,  etc.),  os  quais  eram  totalmente  diferentes daqueles produzidos pela ML do Nordeste Ltda.;  Como  a  criação  da  ME  foi  um  sucesso,  e  as  operações  da  ML  ainda  continuavam problemáticas (falta de lucratividade, endividamento, alta rotatividade de pessoal,  etc.),  no  final  de  2005  foi  decidido  que  deveria  ser  feita  a  transferência  das  operações  de  Camaçari/BA para outra localidade;   Assim,  criou­se  a  MK  Eletrodomésticos  Ltda.,  que  nasceu  para  produzir  liquidificadores, batedeiras e espremedores, os quais deixaram de ser produzidos pela ML,  e  Fl. 6771DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 13          12 também  para  importar  outros  itens  de  cozinha  (forninho  e  tostadeira,  por  exemplo),  que  também não eram produzidos ou importados por nenhuma outra empresa do grupo;  A ME, então, comprou um terreno em Conceição do Jacuípe/BA e começou a  construção de galpões para as suas instalações, como também para as da MK. Frise­se, desde  já, que a ME sempre cobrou um aluguel da MK pela locação do espaço físico (doc. 02). A MK  iniciou as operações em Conceição do Jacuípe/BA em janeiro de 2006 e, para tanto, comprou  da ML  todas  as máquinas, moldes  e matérias  primas  que  eram  utilizadas  na  fabricação  dos  produtos que passaram, então, a ser produzidos pela MK (produtos de cozinha);  A situação financeira da ML continuava piorando e, assim, no final de 2006,  foi iniciada a segunda etapa de transferência da fabricação dos produtos (Ventilação), ficando  prevista a mudança definitiva para Julho de 2007, quando foi criada a M. Climatização Ltda.  (MC) (atual Alpha Pro), dando­se início à construção de mais dois galpões no terreno da ME  para a acomodação da fábrica da MC;  Assim  como  no  caso  da MK,  a MC  também  pagava  à ME  o  aluguel  pela  utilização  dos  balcões  (doc.  02).  Além  disso,  após  as  suas  instalações  ficarem  totalmente  prontas,  a  MC  comprou  da  ML  todas  as  máquinas,  moldes  e  matérias  primas  que  eram  utilizadas na fabricação dos produtos que passaram, então, a ser produzidos pela MC (produtos  de ventilação);  A criação das empresas ME, MK e MC decorreu de decisões administrativas  que visaram  tornar o negócio mais viável do ponto de vista operacional,  buscando  reduzir o  risco  financeiro,  pois  o mercado  brasileiro  de  eletro  portáteis  é muito  competitivo:  são  pelo  menos 18 concorrentes fortes (Arno, Britânia, Walita, Faet, Mallory, Contei, De Lar, Eletrolux,  Blacker & Decker, Ion, Suggar, Cadenee, Fan Kitichen NKS, Precisión, Vicini, Zcex, Eterny);  Os  riscos  do  negócio,  que  antes  eram  concentrados  na  ML,  foram  assim  divididos. A ME  atuou  essencialmente  com  importações,  ramo  no  qual  o  risco  é  a  variação  cambial. A MC ficou concentrada em produtos sazonais (ventiladores e aquecedores), ramo no  qual há grande risco de se ter estoques elevados e não vender em virtude do tempo. Já a MK se  concentrou  em  produtos  de  cozinha,  os  quais  possuem  vendas  mais  estáveis  durante  o  ano  inteiro não sofrendo oscilação em virtude do clima;  As  empresas  enfrentavam  a  dificuldade  de  realizar  vendas  para  fora  do  Estado da Bahia, em razão da guerra fiscal travada entre os Estados da Federação. Explica­se:  as  três  empresas  (ME, MK  e MC)  gozavam  do  benefício  fiscal  de  ICMS  previsto  no  Dec.  Estadual  n°  4316/1995  (doc.  03);  assim,  quando  iam  realizar  vendas  para  outros  Estados,  tinham dificuldades, pois as empresas adquirentes (localizadas fora da Bahia) não conseguiam  se apropriar do crédito do ICMS incidente nas etapas anteriores perante os seus Estados (SP,  MG  etc.),  os  quais  não  reconheciam  o  crédito  do  ICMS,  nada  obstante  o  imposto  estar  destacado nas notas fiscais (requer juntada posterior de tais documentos); assim, em razão da  impossibilidade de se creditar do ICMS, as empresas de fora da Bahia preferiam não comprar  produtos  das  empresas  MK,  ME  e  MC,  pois  acabavam  tendo  que  arcar  com  uma  carga  tributária  muito  maior  de  ICMS  (cumulativo),  o  que  gerava  grandes  prejuízos  para  as  três  empresas.  Cita  e  transcreve  legislação  dos  Estados  de  São  Paulo  (§  3º  do  art.  36  da  Lei  nº  3.674/1989 e Comunicado CAT nº 36/2004) e Minas Gerais (art. 62 do Dec. nº 43.080/2002 e  Resolução  nº  3.166/2001),  que  vedavam  a  apropriação  de  créditos  do  ICMS  oriundos  de  benefício fiscal na origem;   Fl. 6772DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 14          13 Diante de  tal  situação,  o  grupo decidiu  criar  uma quarta  empresa  (Mondial  Eletrodomésticos Ltda.) com o fim exclusivo de vender os produtos fabricados ou importados  pelas  outras  três  empresas  para  os  clientes  localizados  fora  do Estado  da Bahia. Como  essa  quarta empresa (Mondial) não se utilizava do benefício fiscal concedido às outras empresas, a  antiga clientela da ME, MK e MC localizada fora da Bahia pode voltar a comprar os produtos  da  marca  Mondial,  pois  não  tinham  mais  problemas  perante  os  seus  Estados  quanto  ao  creditamento do ICMS incidente nas operações anteriores, uma vez que a empresa vendedora  (Mondial Eletrodomésticos Ltda.) não gozava de benefício fiscal;  A Mondial Eletrodomésticos Ltda., inicialmente, teve a sua sede instalada em  Lauro de Freitas/BA, transferindo­se, depois, para o parque industrial localizado em Conceição  do  Jacuípe/BA, onde  alugou um galpão  específico,  pagando o  respectivo  aluguel para  a ME  (doc. 02).  A partir do  surgimento  desta nova empresa,  a ME, MK e MC continuaram  vendendo os seus produtos diretamente para os clientes localizados dentro da Bahia e passaram  a vender outra parte de seu estoque para a Mondial, para que esta realizasse as vendas para os  clientes  localizados  fora  do  Estado  da  Bahia  (em  razão  da  citada  guerra  fiscal).  As  três  primeiras praticamente não mais faziam venda para fora da Bahia, salvo raríssimas exceções,  nos  casos  de  clientes  que  não  tinham  problemas  com  o  aproveitamento  do  crédito  fiscal  de  ICMS. Já a Mondial realizava, em praticamente 95% das suas vendas, operações interestaduais  (doc. 07).  Fica  claro,  portanto,  que  não  há  que  se  falar  em  fraude  ou  em  criação  de  empresas  fictícias  com  o  único  fim  de  redução  do  tributo  a  ser  pago,  pois,  conforme  amplamente explanado, cada uma das empresas possuía sede e empregados próprios, além de  fabricar e importar produtos diversos, os quais eram vendidos para clientes diversos. Ou seja,  cada empresa tinha a sua razão de existir, e não foram criadas para "reduzir a carga tributária  incidente sobre as atividades da empresa", como alegam os Agentes Fiscais Autuantes;  3. Do direito  Ainda que a criação das várias empresas tivesse como objetivo a redução da  carga tributária, ainda assim, nenhum ilícito teria cometido à autuada, acaso a criação de cada  empresa  fosse  verdadeira,  tivesse  funcionalidade.  O  que  é  vedado  pelo  ordenamento  é  a  utilização do formal pelo formal, do formalismo, para servir de meio a se atingir determinado  objetivo. Nesse sentido cita e transcreve trecho do acórdão relatado pelo Ministro Américo Luz  (Ap. Cic. Nº 115.478RS, julg. 18.02.87);  Não cabe falar que a situação em análise se trata de um “plano concebido”,  uma vez que a criação de cada uma das empresas teve uma razão e um motivo empresarial: a)  criou­se a ME para a realização de importações; b) resolveu­se dividir os riscos das atividades  da ML, criando­se duas novas empresas, em duas etapas, primeiro, uma parte dos produtos que  eram  fabricados  por  ela  passou  a  sê­lo  pela  MK,  e,  depois,  a  parte  restante  passou  a  ser  fabricada  pela MC,  ambas  já  alocadas  em Conceição  do  Jacuípe/BA,  pois  a ML  enfrentava  muitos problemas financeiros e também com a contratação de pessoal; e c) criou­se a Mondial  Eletrodomésticos  para  que  fosse  possível  realizar  as  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  importados  para  fora  da  Bahia,  a  fim  de  fugir  da  guerra  fiscal.  Cita  trecho  de  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  Fl. 6773DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 15          14 Existe  um  grupo  econômico  legítimo,  e  não  uma  empresa  única,  conforme  quiseram fazer parecer os Agentes Fiscais Autuantes. A constituição de um grupo econômico,  além de ser plenamente permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, não tem como objetivo a  prática  de  uma  suposta  evasão  tributária,  como  tentam  demonstrar  os  Agentes  Fiscais  Autuantes. Trata­se, no máximo, de um procedimento de elisão fiscal, uma vez que é direito do  contribuinte planejar a sua atuação na economia da maneira que melhor lhe convier, desde que  atue licitamente. Cita trecho de textos dos tributaristas Paulo de Barros Carvalho, Ives Gandra  da Silva Martins e Paulo Lucena de Menezes, e Sacha Calmon Navarro Coelho;  Que não houve nenhuma tentativa de evasão tributária. O que ocorreu foi um  caso  típico  de  elisão  fiscal,  a  qual  é  plenamente  permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  não  havendo que se falar na constituição de uma empresa única;  4.  Dos  pretensos  indícios  que  motivaram  a  conclusão  dos  agentes  fiscais  autuantes  Alegam os Agentes Fiscais Autuantes que as empresas estão  localizadas no  "mesmo endereço", o que caracterizaria, portanto, a seu ver, uma suposta identidade societária.  Da  simples  leitura  dos  endereços  citados,  já  se  nota  que  não  há  que  se  falar  em  endereços  idênticos (doc. 09);  Apesar  de  estarem  localizadas  lado  a  lado,  formando um parque  industrial,  cada  empresa  tem  o  seu  galpão  específico.  Aliás,  nada  diferente  de  qualquer  outro  grupo  econômico brasileiro. A empresa dona do imóvel é a ME, enquanto que as outras três empresas  são locatárias da primeira. Ademais, o fato de algumas empresas serem vizinhas não significa  que se trata de uma única empresa. É perfeitamente possível que várias sociedades se utilizem  cada uma de um espaço (um galpão, como no caso em análise) situado em um espaço maior,  como  ocorre,  por  exemplo,  no  pólo  industrial  de  Camaçari/BA,  no  qual  estão  aglomeradas  diversas  indústrias  que  comumente  partilham  gastos,  com  o  fito  de  maximizar  a  sua  operacionalidade  e  minimizar  as  suas  despesas,  como  é  de  praxe  em  qualquer  atividade  empresária. Cita decisão do CARF sobre o tema;  Quanto à alegação de que as quatro empresas exerciam a "mesma atividade"  e que, por isso, deveriam ser consideradas uma empresa única, há de se observar que ela não  tem  pertinência.  Conforme  amplamente  demonstrado  acima,  a  MK,  ME  e  MC  eram  responsáveis  isoladamente  pela  fabricação/importação  de  produtos  específicos,  e  acabados,  cada qual sendo fabricado ou importado por apenas uma dessas empresas. Assim, uma empresa  fabrica ventilador, outra fabrica liquidificador e espremedor de fruta etc. Não há partilhamento  na fabricação dos produtos para montagem posterior; além disso, a ME, MK e MC vendiam,  precipuamente (salvo raras exceções), para dentro do Estado da Bahia, enquanto que a Mondial  Eletrodomésticos (exclusivamente, revendedora) comprava dessas três empresas para vender os  produtos  para  fora  da  Bahia,  fugindo  da  guerra  fiscal.  Assim,  resta  claro  que  as  empresas  tinham atividades distintas. Os objetos das empresas, constantes dos seus contratos sociais, têm  uma  conotação  genérica  em  relação  à  atividade  indicada,  como  sempre  acontece.  É  preciso  focar os documentos que revelam a atividade em si de cada uma das empresas. Estes sim dirão  da  atividade  específica  praticada  por  cada  uma  delas.  Cita  e  transcreve  trecho  do  acórdão  CARF nº 103­23.357 sobre indícios de simulação;  Da mesma forma, não há qualquer problema na utilização da mesma marca  comercial  (Mondial)  pelas  quatro  empresas  que  juntas  compõe  o  polo  passivo  da  presente  autuação fiscal. Este fato em nada implica na existência de uma empresa única, como quiseram  Fl. 6774DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 16          15 fazer  parecer  os  Agentes  Fiscais  Autuantes.  Conforme  amplamente  discorrido  acima,  resta  claro que  essas  empresas  compõem um grupo econômico, no  entanto,  isso não  significa que  elas constituam uma empresa única. Também aqui é esta a prática do mercado;  No  pertinente  às  alegações  de  que  as  empresas  têm  a  mesma  direção,  igualmente há de se perceber que as conclusões dos Agentes Fiscais Autuantes apenas atestam  o que nunca foi negado pelas empresas, ou seja, que o Sr. Alberto Baggiani, além de sócio da  empresa MK, era também o executivo responsável pelo grupo econômico;  A  transferência  de  ínfimo  1%  do  capital  social  da ML  para  o  Sr. Manoel  Weber,  que  é  uma  pessoa  sem  muitas  posses,  em  nada  implica  fraude  ou  simulação.  A  transferência decorreu da confiança que o Sr. Manoel adquiriu dos sócios da empresa, para os  quais  prestava  serviço.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  a  empresa  ML  era  uma  empresa  praticamente  falida;  portanto,  essa participação  tinha pequeno valor. Por  fim, note  se que os  outros 99% do capital social continuaram com a empresa Sillman do Brasil, a qual detém totais  condições de arcar com as obrigações da ML. Ora, acaso a intenção fosse de fraude, o sócio  majoritário seria uma pessoa sem posses ("laranja"), e não uma empresa com liquidez”.   Quanto à constatação de que as empresas têm "sócios majoritários com sede  no  Uruguai",  não  há  nada  a  ser  acrescentado,  pois  tal  fato  não  constitui  fraude  alguma.  Todavia,  a  presunção  feita  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  de  que  tais  sócios  estão  relacionados à criação de empresas de fachada e que, portanto, as quatro empresas fiscalizadas  configuram uma empresa única, é um completo absurdo;  Veja­se que os Agentes Fiscais Autuantes utilizam reportagens de revistas e  em pesquisas na Internet para fundamentar as suas conclusões;  Note­se  que  as  notícias  colacionadas  pelos Agentes  Fiscais Autuantes  nem  mesmo informam sobre alguma condenação dos supostos sócios das empresas fiscalizadas no  Uruguai  pela  prática  de  algum  crime  ou  fraude.  São  meras  denúncias  vazias.  Logo,  resta  impossível subtrair de tais denúncias alguma relação com as empresas fiscalizadas;  Da  mesma  forma,  a  suposta  "utilização  de  terceiros  na  constituição  de  empresas", aduzida pelos Agentes Fiscais Autuantes, também não tem qualquer relação com a  tese  de  que  as  quatro  empresas  fiscalizadas  representariam  uma  empresa  única.  O  fato  de  alguns sócios (todos eles super minoritários) serem parentes entre si e um deles ser funcionário  da  Sra.  Valdirene  Pinto  Lima  não  significa  dizer  que  são  interpostas  pessoas.  Ademais,  observe­se que essas pessoas apenas constaram como sócias das empresas fiscalizadas na fase  inicial  de  constituição  dessas,  saindo,  todas  elas,  logo  depois,  antes  mesmo  das  empresas  começarem as suas atividades, conforme comprovam as alterações contratuais anexadas (docs.  05 e 06). Isso foi feito apenas para agilizar os trâmites burocráticos, em razão da urgência de se  obter a inscrição no CNPJ, inscrição estadual, habilitação no benefício de ICMS etc.;  Por sua vez, a "divisão de funcionários com cargos de gerência/coordenação"  também não  representa  fato  capaz  de  induzir  à  existência  de  uma  empresa  única. Ora,  nada  impede que uma pessoa exerça um cargo administrativo em mais de uma sociedade. É para isso  que  se  formam  os  grupos  econômicos,  para  que  haja  a  minimização  de  despesas  e  a  uniformização das operações;  Segundo  os  Agentes  Fiscais  Autuantes,  as  "transações  entre  as  empresas"  eram apenas aparentes, pois a Mondial Eletrodomésticos vendia os produtos aos clientes pelos  Fl. 6775DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 17          16 mesmos preços praticados pelas empresas MK e ME. Ora, conforme já explicitado, a criação  da Mondial Eletrodomésticos se deu exclusivamente para fugir da guerra fiscal do ICMS. Ela  era uma mera revendedora assim, não tinha porque aumentar os preços praticados pelas outras  empresas do grupo;  Por outro  lado,  a ocorrência eventual de vendas  aos clientes, pela Mondial,  em preço menor do que o da venda das outras empresas do grupo para ela, reflete estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta  e  procura),  não  tendo,  portanto,  qualquer  relação  com  fraude  ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram que isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem do mês de Julho para Agosto de  2007"),  pois  não  era  prática  corriqueira  da  empresa.  Tratou­se,  como  dito,  de  estratégia  comercial pontual. Cita ementas e trecho de relatório do CARF sobre o tema;  Comparando  com  a  situação  da  autuação  fiscal  ora  impugnada,  percebe­se  que duas das premissas utilizadas no caso citado no parecer do CARF não se aplicam, pois, as  quatro  empresas  fiscalizadas  (MK, ME, MC e Mondial)  têm quadro  de  funcionários  próprio  (doc.  08),  além  disso,  a MK, ME  e MC  não  vendiam  seus  produtos  exclusivamente  para  a  Mondial,  haja  vista  que  as  vendas  para  os  clientes  internos  (dentro  da  Bahia)  era  feita  diretamente pelas três empresas (MK, ME e MC);  O  fato das  empresas  figurarem no pólo passivo de  "processos  trabalhistas",  bem como a declaração em um dos processos de que há um grupo econômico, reconhecendo a  solidariedade  das  empresas,  apenas  corroboram  a  tese  aqui  esposada,  ou  seja,  de  que  as  empresas  configuram  um  grupo  econômico,  e  não  uma  empresa  única.  Ademais,  a  solidariedade  para  fins  de  responsabilização  na  Justiça  do  Trabalho  em  nada  guardam  similitude com a responsabilização solidária para pagamento de tributo. E prática corriqueira  na  Justiça do Trabalho a  indicação,  como  responsável  solidária,  de  empresa que mantenha  a  mínima relação de qualquer tipo com a empresa reclamada;  Da mesma  forma,  a  existência  de  "mesmo  contador/contabilidade"  também  apenas  atesta  a  existência  do  grupo  econômico,  mas  não  da  empresa  única.  Outra  prática  corriqueira no mercado, a fim de uniformizar o tratamento das operações e minimizar os seus  custos;  O  "compartilhamento de  contas de consumo", no  caso  as  contas de energia  perante  a  COELBA,  também  corroboram  a  existência  do  grupo  econômico,  pois,  conforme  atestaram os próprios Agentes Fiscais Autuantes: "as contas de energia são rateadas perante as  empresas". A empresa que possui contrato perante a COELBA é a ME (dona do  imóvel). O  contrato da COELBA com a MC (atual AlphaPro) se refere exclusivamente ao galpão em que  está localizada esta empresa, pois, quando ela foi instalada, se decidiu assim proceder, ao invés  de manter  a  conta  total  em nome da ME e permanecer  fazendo o  rateio das despesas,  como  continuou sendo feito com as demais empresas (MK e MC). Tudo isto está provado através das  contas e do contrato, os quais serão apresentados posteriormente. O rateio das despesas, como  visto, foi atestado pela própria fiscalização, o que dispensa a apresentação de novas provas;  Sobre o "compartilhamento de informações contábeis e financeiras", há de se  perceber  que  o  Termo  de  Intimação  lavrado  em  21/12/2010  determinou  que  as  empresas  apresentassem a  consolidação  contábil  e  a apuração consolidada das quatro  empresas  juntas,  como se fossem uma só. No termo de intimação, os Agentes Fiscais Autuantes determinam às  empresas:  01  Apresentar  a  apuração  consolidada  do  resultado  das  empresas  MK  Eletrodomésticos.  ME  Indústria  eletrônica,  AlphaPró  Cuidados  Pessoais  e  Mondial  Fl. 6776DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 18          17 Eletrodomésticos, bem como a apuração dos tributos IRPJ e CSLL, de acordo com o regime de  apuração do lucro real trimestral; 2. Apresentar a apuração consolidada do IPI, PIS e COFINS  das empresas MK Eletrodomésticos. ME  Indústria Eletrônica, AlphaPró Cuidados Pessoais  e  Mondial Eletrodomésticos, sendo que o PIS e COFINS devem ser apurados de acordo com o  regime da nãocumulatividade;  Note­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  pelas  empresas  decorreram de uma exigência dos Agentes Fiscais Autuantes, exigência essa a qual as empresas  estavam obrigadas a cumprir, sob pena de multa. No entanto, os documentos apresentados em  nada refletem a realidade já amplamente discorrida na presente Impugnação e, portanto, devem  ser desconsiderados. Ao contrário, deduz­se ser fruto de uma tentativa, ardilosa, dos fiscais em  fazer  a  autuada  construir  uma  prova  contra  si.  Ocorre  que  tais  apurações  consolidadas  de  resultado das empresas em conjunto, encomendadas pelos fiscais, não servem para nada, pois  não refletem a realidade;  A conclusão dos Agentes Fiscais Autuantes de que "esta resposta demonstra  a  ligação  entre  as  empresas,  que  compartilham  informações  contábeis  e  financeiras  que,  por  natureza, são estritamente sigilosas e restritas" está em total consonância com tudo o quanto foi  esposado até aqui, ou seja, de que as empresas formam um grupo econômico que, logicamente,  compartilha  informações  contábeis  e  financeiras.  Contudo,  isso  não  acarreta,  repita  se,  a  existência de uma empresa única;  O "encerramento das atividades e transferência de empresas para São Paulo"  decorreu  de  decisão  administrativa  sobre  a  qual  as  dificuldades  em  encontrar  mão  de  obra  qualificada no Estado da Bahia tiveram muito peso. Tal fato em nada acarreta a configuração  de empresa única, ademais, decorre da livre iniciativa garantida constitucionalmente;  Por  sua  vez,  os  conceitos  de  estabelecimento,  citados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, prescritos no Regulamento do IPI e no Parecer Normativo CST n° 572/71,  não vedam que existam empresas, situadas lado a lado em terrenos contíguos, estabelecidas em  regime de condomínio. Acaso prevaleça o entendimento dos Agentes Fiscais Atuantes, chegar­ se­ia  à  conclusão  absurda  de  que  um  condomínio  com  várias  salas  comerciais  representaria  uma empresa única. Ademais, conforme exposto no ponto 39, o CARF admite a existência de  mais de uma empresa em um mesmo espaço geográfico;  Ao  analisarem  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  das  quatro  empresas  fiscalizadas, os Agentes Fiscais Autuantes aduzem que as empresas MK e ME (optantes pelo  lucro presumido) obtiveram lucro líquido contábil bastante superior ao presumido: "A análise  dos  resultados  das  empresas mostra  que  estas  obtiveram  um  lucro  líquido  contábil  bastante  superior ao presumido, o que possibilitou às empresas  reduzirem o  IRPJ e o CSLL a pagar"  (item 44 do Termo de Verificação Fiscal);  Segundo  os  Agentes  Fiscais  Autuantes,  os  motivos  de  o  lucro  contábil  verificado ter sido muito maior do que o presumido teriam sido o seguinte: "as vendas feitas  pela  MK  e  ME  à  Mondial,  onde  os  produtos  eram  vendidos  por  preço  superior  ao  que  a  Mondial vendia aos clientes externos" e a "concentração de despesas na empresa Mondial, que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas  à  empresa  AlphaPró,  como  por  exemplo,  as  despesas decorrentes de contratos comerciais com os varejistas, como bônus, comissões, VPC,  transportes, etc." (trechos retirados do item 46 do Termo de Verificação Fiscal);  Fl. 6777DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 19          18 No pertinente  ao primeiro  "motivo",  já  foi  explicitado amplamente no  item  52 que os próprios Agentes Fiscais Autuantes somente identificaram tais vendas "na passagem  de julho para agosto" de 2007, as quais decorreram de questões comerciais (promoções);  Quanto  ao  segundo  "motivo",  observes­e  que  os  Agentes  Fiscais  fazem  acusações  genéricas  e  sem  provas  de  que  as  despesas  seriam  concentradas  nos  registros  contábeis das empresas de lucro real. Ora, tal fato não é verdade, pois cada uma das empresas  registrava as suas próprias despesas. Note­se que os próprios Agentes Fiscais Atuantes atestam  tal  fato  no  item  34  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  quando  prescrevem  que  "As  empresas  possuem  um  único  contrato  junto  à  Companhia  de  Eletricidade  do  Estado  da  Bahia  (COELBA), onde as contas de energia elétrica são rateadas entre as empresas;  E  conclui­se,  então,  que  a  diferença  entre  o  lucro  contábil  e  o  lucro  presumido  da MK  e  da ME  decorreram  exclusivamente  da  opção  feita  por  essas  empresas.  Frise­se,  desde  já,  que  salvo  algumas  exceções  previstas  em  lei,  as  quais  não  se  aplicam  ao  caso das empresas MK e ME, a apuração do IRPJ/CSLL pelo lucro presumido é uma faculdade  do contribuinte e não representa evasão fiscal o fato dessa opção gerar economia tributária;  Ao  analisarem  a  questão  dos  recolhimentos  do  ICMS  das  quatro  empresas  fiscalizadas, os Agentes Fiscais Autuantes demonstraram desconhecer totalmente a sistemática  de apuração do imposto, como também a legislação (Dec. Estadual n° 4.346/95) referente ao  benefício fiscal gozado pelas empresas MK, ME e MC (atual AlphaPró).  Segundo eles, a Mondial Eletrodomésticos teria acumulado crédito de ICMS  indevido;  Veja­se o que dizem os Agentes Fiscais Autuantes:  "As  empresa MK, ME e ALPHA possuem benefício  fiscal  de  incentivo  do  ICMS. Nesta modalidade  obtinham  um  crédito  presumido  do  imposto  incidente  nas  vendas,  reduzindo o  valor  a  recolher.  Porém  ao  venderam para  a Mondial,  efetuavam o  destaque  do  ICMS cheio na nota fiscal, possibilitando que essa se creditasse normalmente. Porém, como a  Mondial vendia grande parte dos produtos para fora do estado, acabava debitando o ICMS com  alíquota de 12%. Esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava das empresas,  fez com que ela acumulasse um saldo crescente do imposto. Em 2010, segundo informação da  Secretaria da Fazenda do Estado, a Mondial teria negociado estes créditos." (item 47 do Termo  de Verificação Fiscal)”.  Note­  se que  tal  procedimento  é  totalmente normal  e está de  acordo  com a  legislação aplicável ao ICMS, não merecendo, portanto, qualquer reparo”.  O Benefício fiscal em tela prevê que as empresas de eletroeletrônicos podem  "lançar como crédito em sua escrita fiscal, em cada período de apuração, o valor equivalente ao  saldo devedor do  imposto apurado em cada mês,  relativo às operações e prestações com  tais  produtos"  (Dec.  4.316/95,  art.  2ºA6).  Assim,  a  MK,  ME  e  MC  (atual  Alpha)  destacavam  normalmente o  ICMS em cada nota  fiscal, pois  sobre  tais vendas é cobrado o  imposto, e, ao  final  do mês,  quando da  apuração  do  imposto mediante  a  conta  corrente  fiscal  (encontro  de  débitos com créditos), lançavam como crédito eventual saldo devedor que fosse identificado;  Primeiramente,  há  de  se  ressaltar  que  o  creditamento  feito  pela Mondial  é  autorizado pela Constituição (art. 155, §2° da, I, da CF/88) e pela legislação infraconstitucional  Fl. 6778DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 20          19 (art. 19 da LC 87/96, art. 28 da Lei estadual 7.014/96 e art. 114 do RICMS/BA), uma vez que  ICMS é um imposto não cumulativo, assim, o contribuinte deve lançar como crédito o imposto  incidente nas operações anteriores, o qual vem destacado em cada nota fiscal. Assim, como as  notas fiscais das vendas realizadas pelas empresas MK, ME e MC para a Mondial, vinham com  o destaque do ICMS incidente sobre elas (documento idôneo, conforme prescrição do art. 23 da  LC/87/ 967), o creditamento do imposto, feito pela Mondial, está em total consonância com a  legislação;  Frise­  se  que  o  fato  das  empresas,  quando  da  apuração  mensal  do  ICMS,  lançarem  como  crédito  o  eventual  saldo  devedor  de  imposto,  em  razão  do  benefício  fiscal  concedido,  não  impede  que  a  empresa  adquirente  escriture o  crédito  do  ICMS  incidente  nas  etapas  anteriores  e  que  veio  destacado  nas  notas  fiscais. As  únicas  hipóteses  de  exceção  ao  princípio  da  não  cumulatividade  são  a  isenção  e  não  incidência,  as  quais  não  se  confundem  com a hipótese ora analisada, haja vista que, no caso, houve a incidência do ICMS sobre cada  venda. Cita e transcreve trecho de decisão do STF sobre lançamento de crédito;  Conforme demonstrado nos pontos 1718, alguns Estados da Federação criam  dificuldades para o aproveitamento dos créditos em aquisições interestaduais de empresas que  gozam de benefício fiscal, no entanto, as vendas realizadas pela MK, ME e MC para a Mondial  foram realizadas dentro do Estado da Bahia, o qual não cria nenhuma dificuldade à utilização  do referido crédito de ICMS. Pelo contrário, o Estado da Bahia, à época, além de reconhecer o  crédito referente ao ICMS destacado na nota fiscal, que é garantido por lei, conferia ainda mais  um  crédito  presumido  de  ICMS  no  percentual  5%  do  valor  da  nota  fiscal  (art.  3°  do  Dec.  Estadual n° 4.316/95)”:  Art.  3º.  O  estabelecimento  comercial  que  promover  a  saída  interna  de  produtos  resultantes  da  industrialização,  com  aplicação  de  componentes,  partes  e  peças,  desde  que  oriundos  de estabelecimento industrial deste Estado que os tenha recebido  com  o  tratamento  previsto  no  art.  1º  lançará  a  crédito  o  montante  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação.  Destarte,  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  da Mondial  se  creditar  do  ICMS destacado nas notas fiscais de venda emitidas pelas empresas MK, ME e MC, pois  tal  procedimento  é  permitido  e  incentivado  pela  legislação;  também  não  há  qualquer  irregularidade  na  tributação  à  alíquota  de  12%  sobre  as  vendas  realizadas  pela  Mondial.  Conforme  amplamente  já  explicitado,  a  Mondial  realizava,  precipuamente,  vendas  interestaduais, as quais são tributadas a uma alíquota menor, uma vez que a empresa adquirente  paga, complementa, ao Estado de origem, o diferencial de alíquota  (alíquota  interna alíquota  interestadual), tal sistemática está prevista no art. 155, §2°, VII, "a" e VIII, da CF/88;  Em  suma  veja­se  que  os  Agentes  Fiscais  Autuantes  tentam  sustentar  que:  "esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava das empresas, fez com que ela  acumulasse um saldo crescente do imposto". Conforme explicitado acima, o procedimento de  recolhimento do ICMS adotado pela Mondial está em total conformidade com a lei, ademais, o  suposto  preço  elevado  aduzido  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  foi  verificado  em  01  mês  apenas  (vide  ponto  52).  Por  fim,  a  venda  dos  créditos  de  ICMS  acumulados,  pela Mondial,  também é totalmente legal e permitido pelo Estado da Bahia;  Fl. 6779DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 21          20 O  artifício  retórico  utilizado  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  não  merece  guarida, uma vez que todos os indícios e presunções por eles utilizados, para tentar embasar a  sua  autuação,  caem  perante  a  verdade  material  dos  autos:  a  de  que  não  existe  nem  jamais  existiu  uma  única  empresa,  que  seria  dissimulada  na  pessoa  de  várias  outras, mas,  sim,  um  conglomerado de várias sociedades, as quais compõem um grupo econômico;  Confira­se, por oportuno, a lição de Marco Aurélio Greco:  “Em  matéria  tributária,  e  tratando­se  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  respectivo ônus da prova é expressamente atribuído  ao  Fisco,  por  força  do  artigo  142,  caput  do CTN. Com  efeito,  este  dispositivo  prevê  que  o  lançamento  é  o  procedimento  "tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador". Ou seja, o  ônus da prova da ocorrência (pelos diversos meios admitidos em  Direito)  é do Fisco. Fato gerador  é  fato constitutivo do direito  do Fisco. Não  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  negativa,  vale dizer, prova da inexistência do fato gerador (p.189 190)”.  “Misabel Derzi, por sua vez, aduz que”:  “A simulação  tem de ser demonstrada pela Fazenda Pública, a  quem  cabe  desconstituir  a  presunção  de  legitimidade  de  que  gozam os atos e negócios jurídicos em geral. Compete­lhe o ônus  de  provar  que  o  negócio  jurídico  é  mera  aparência  ou  oculta  uma outra relação jurídica de natureza diversa, ou seja, esconde  a ocorrência do fato gerador (p.226)”.  Confira­se, também, o posicionamento de Aurélio Pitanga Seixas:  Quando o fato econômico puder ser representado juridicamente  de  mais  de  uma  forma,  sem  disfarce  ou  camuflagem,  não  é  vedado  ao  contribuinte  escolher  a  alternativa  que  resulte  em  menor pagamento de tributo. Cabe à autoridade fiscal provar o  artifício ou disfarce utilizado pelo contribuinte para se evadir do  pagamento  do  tributo,  e,  naturalmente,  ao  Judiciário,  fixar  a  interpretação consentânea com o fato questionado (p.19).  “O  CARF  tem  constantemente  repelido  autuações  iguais  à  discutida  no  presente  caso,  como  pode  ser  verificado  nos  acórdãos abaixo”:  IPI MULTA REGULAMENTAR RECURSO DE OFICIO – Cabe  à fiscalização detectar e provar por meios e elementos precisos a  efetiva  ocorrência  do  ilícito  fiscal,  não  sendo  seus  indícios  ou  fatos que possam dar  idéia de uma elisão fiscal,  circunstâncias  capazes de ensejar a pretendida exigência tributária. Recurso de  ofício  negado.  (2º  Conselho  de  Contribuintes  3a.  Câmara  Relator  Valdemar  Ludvig  Acórdão  20309634  Recurso  124415  16/ 06/2004).  IRPJ —  EVASÃO  ILÍCITA —  Improcede  o  lançamento  se  não  restou  suficientemente  caracterizada  a  evasão  ilícita,  uma  vez  que não ficou provado que os negócios praticados com empresa  interligada  foram  feitos  com  objetivo  único  de  escapar  ao  tributo,  mas  efetuado  sob  a  justificativa  de  atender  legítimos  Fl. 6780DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 22          21 interesses  empresariais  (Recurso  101.351,  Acórdão  10184.907,  Relator Raul Pimentel).  Os Agentes Fiscais Autuantes não poderiam, à míngua de qualquer previsão  legal que os autorizassem a tanto, ter reunido as receitas de todas as empresas mencionadas na  autuação, para concluir que, em verdade, se trataria de uma única receita, uma vez que, como  dito,  são oriundas de  sociedades diversas e  autônomas entre  si,  com objetos  sociais distintos  muito embora Integrem um mesmo grupo econômico. Se as autoridades autuantes entenderam  se tratar de uma sociedade única, elas deveriam ter cabalmente demonstrado as suas alegações,  o que não o fizeram, tendo­se baseado tão somente em meros indícios e presunções, oriundas  de  reportagens  veiculadas  em  revistas  populares  e  em  informações  pesquisadas  na  Internet,  para  embasar  o  seu  pleito  temerário.  Cita  e  transcreve  texto  de  diversos  tributarista  sobre  planejamento fiscal;  Em verdade, o que pretende o Fisco é  instituir um inconstitucional,  ilegal e  novel  "imposto  sobre  planejamento  fiscal",  diante  da  situação  de  perda  de  receita  que  se  deparou  em  virtude  da  prática  crescente  e  perfeitamente  lícita  dos  contribuintes  em  adotar  meios contábeis e jurídicos para que economizem com o recolhimento de tributos;  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  o  lançamento  deve  ser  julgado  nulo  de  pleno direito, diante da carência de provas que comprovem as alegações fiscais e diante da total  irrazoabilidade que a macula, ao confundir os  institutos da evasão fiscal  (conduta  ilícita, que  visa  ao não pagamento  de  tributo) com o da  elisão  fiscal  (conduta  lícita,  que visa promover  uma economia tributária por meio do planejamento fiscal da empresa) para que, à míngua de  qualquer previsão legal, fossem somadas as receitas de todas as empresas com o único fim de  aumentar a arrecadação tributária;  5. Critérios de consolidação – IPI  A  discussão  acerca  dos  critérios  de  consolidação  utilizados  na  autuação  fiscal,  ora  objurgada,  resta  totalmente  prejudicada,  posto  que  o  lançamento  foi  estribado  em  premissa falsa, qual seja, a existência de uma única empresa. Foi vastamente comprovado no  bojo da presente  Impugnação, que, na  realidade, existe sim um grupo econômico e não uma  mesma empresa;  Para o caso dos julgadores, por absurdo, vierem afastar toda a argumentação  trazida alhures, o que não se espera, a Impugnante vem apresentar outros equívocos materiais  da consolidação efetivada no presente lançamento;  Inicialmente,  logo  no  ponto  "49"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  emerge  mais  uma  prova  da  inexistência  da  suposta  empresa  única,  que  teria  o  intuito  de  cometer  fraude. Isto porque ali consta que, durante o período fiscalizado, cada empresa fez a sua opção  pelo regime de apuração do resultado, demonstrando a autonomia existente entre elas;  A  ME  e  MK  apuraram  os  seus  resultados  em  2007  e  2008  pelo  lucro  presumido;  Neste  mesmo  período  as  empresas  AlphaPró  e  a  Mondial  apuraram  os  seus  resultados  pelo  lucro  real  anual;  já  em  2009,  todas  as  empresas  optaram  pelo  regime  de  apuração do lucro real anual. Esta constatação fora feita pela fiscalização no ponto "49";  Pergunta­se: se as empresas foram criadas para fraudar o fisco, com base na  opção  diferenciada  de  regime  de  apuração  das  empresas,  por  qual motivo  elas  optaram,  em  Fl. 6781DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 23          22 2009, pelo regime de apuração do lucro real? A resposta a esta pergunta fulmina a elucubração  indiciária da existência de uma empresa única;  Diante  de  equívoco  tão  significativo  na  autuação  fiscal,  o  lançamento  está  completamente  destoante  da  realidade,  prejudicando,  de  certo  modo,  a  própria  defesa  da  impugnante neste. Nesse sentido, o lançamento não merece outra sorte que não a nulidade;  6. Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  da  NULIDADE/IMPROCEDÊNCIA do auto de infração ora impugnado;  Requer, ainda, a juntada posterior de documentos. Pede deferimento.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA) julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº1528. 134, de 30/08/2011, cuja  ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  que  instruíram  o  lançamento  fiscal.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita,  indiretamente,  por  um  conjunto  de  elementos  e  indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza dessa matéria de fato.  CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. GLOSA.  Mantém­se a glosa de crédito para os quais a contribuinte não  apresenta  documentação  hábil  e  idônea,  capaz  de  legitimar  os  valores escriturados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 16/09/2011, a interessada interpôs recurso em 18  de  10  seguinte,  reiterando,  os  argumentos  suscitados  em  sua  impugnação,  bem  com  apresentando novos documentos. Os sujeitos passivos solidários não apresentaram impugnação  nem interpuseram recurso voluntário.  O recurso foi distribuído à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, que declinou a  competência para a Primeira Câmara.  Fl. 6782DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 24          23 É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Reconheço a competência declinada, nos  termos do artigo 2º,  inciso  IV, do  Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, por se tratar  de  exigência  de  IPI  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  objeto  do  processo  nº  10530.721612/2011­66,  julgado pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento  em  05/03/2013 (Acórdão nº 1101­000.852).  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do extenso relatório, o  litígio tem por base a acusação fiscal de  que  as  empresas  MK  Eletrodomésticos  Ltda.;  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda;  AlphaPro  Cuidados  Pessoais  Ltda.  e  Mondial  Eletrodomésticos  Ltda.,  apesar  de  estarem  constituídas  em  empresas  diferentes,  na  realidade  formam  uma  empresa  só.  A  partir  dessa  conclusão, assentou autoridade fiscal que as operações entre as empresas MK, ME, AlphaPró e  Mondial  não  devem  gerar  débitos  ou  créditos  do  imposto  e  fez  nova  apuração  do  IPI,  eliminando os créditos e débitos decorrentes das transações entre as mencionadas empresas.  Portanto, esta é a questão preliminar a ser resolvida: a existência real de uma  ou de quatro empresas.  Essa  matéria,  a  meu  ver,  foi  com  muita  profundidade  analisada  pelo  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  relator  do  recurso  relativo  ao  IRPJ,  lastreado nos mesmos fatos, e que esse é decorrente.   Peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  para  adotar  suas  razões  de  decidir,  que  transcrevo:  “ (...) cabe analisar a linha central da auditoria para esgotar o  exame da lide.   Para  tanto,  é  necessário  examinar  se  cada  uma  das  empresas  perseguia seus objetivos sociais com recursos físicos e humanos  próprios.  Ou  seja,  cabe  examinar  se  as  empresas:  tinham  vontade própria; tinham um espaço físico específico, mantido às  suas  custas;  possuíam  maquinários  próprios  ou  alugados;  adquiriam  seus  próprios  insumos,  matérias­prima,  ou  mercadorias;  eram  as  contratantes  de  seus  empregados;  efetuavam  suas  vendas;  respondiam  por  seus  contratos,  produtos, empréstimos e atos; etc.   Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, a  análise  feita  pela  fiscalização  do  quadro  social  da  ML  do  Nordeste,  empresa  da  qual  teriam  se  originado  as  quatro  empresas, em nada respalda a  tese do lançamento. De  fato,  tal  análise  apenas  apontaria os membros  da  direção  da ML  como  possíveis membros da direção das quatro empresas, já que estas  Fl. 6783DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 25          24 são  resultantes  do  desmembramento  da  ML.  Restaria  que  a  fiscalização  conseguisse  demonstrar  que  as  quatro  empresas  tinham órgãos de direção compostos por membros da direção da  ML e que todas as empresas perseguiam em conjunto um mesmo  objetivo social.  A análise do fiscal do quadro social da MK, ME, e MC (Alpha­ Pró),  também  não  traz  nenhum  esclarecimento.  Ela  apenas  indica os nomes dos sócios formais como potenciais membros da  direção da aventada empresa única.   Já  a  acusação  de  que  as  empresas  uruguaias,  que  participam  das  três  sociedades,  foram  criadas  pelo  escritório  Posadas,  Posadas e Vecino, que seria especializado em criar empresas de  fachada,  pouco  colabora  com  a  tese  da  fiscalização.  Primeiro,  porque  não  foi  feita  a  demonstração  de  que  as  empresas  uruguaias  eram  empresas  de  fachada,  já  que  o  Fisco  simplesmente  fez  a  afirmação  tomando  por  base  matérias  de  jornais  e  revistas,  sem  qualquer  outro  elemento  de  prova.  Segundo, porque, mesmo que as empresas uruguaias  fossem de  fachada,  seria  preciso  identificar  e  comprovar  a  existência  de  uma verdadeira sociedade e direção escondidas por trás de tais  empresas  de  fachada,  conduzindo  as quatro  empresas  para  um  objetivo social comum. Mas isso não foi feito. Ao fim, este ponto  da  análise  fiscal  apenas  sugere  que  os  verdadeiros  sócios  das  empresas  buscam  se  manter  anônimos,  já  que  as  empresas  uruguaias são sociedades de ação ao portador.   Também  a  informação  da  fiscalização  de  que  participaram  do  quadro social inicial da ML, Mondial e MC (Alpha­Pró) pessoas  ligadas à contadora das quatro empresas, não corrobora a tese  base do lançamento, porque isso não refuta o quadro social e a  direção das quatro empresas nos períodos autuados, nem indica  uma  determinada  composição  societária  nas  quatro  empresas,  nem demonstra confusão de objetivos sociais.   Por outro  lado, nos  itens do relatório  fiscal que essa matéria é  abordada,  a  fiscalização  consigna  que  a  empresa  Global  Injeções presta serviço de industrialização por encomenda para  a  MC  (Alpha­Pró)  e  que  foi  autuada  para  cobrança  do  INSS  sobre folha de salários, por ter ficado provado que existia para  abrigar empregados da MC (Alpha­Pró). Ora, tal autuação a um  passo indica que a fiscalização reconhece que a MC (Alpha­Pró)  tem  atividade  específica  e  empregados  próprios  (embora,  em  tese,  alocados  na  Global),  e  a  outro  passo  sugere  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  mais  uma  empresa  (a  Global)  como  componente  da  empresa  única  que  disse  existir.  No fim, a menção à Global trabalha contra o que a fiscalização  afirma no presente auto de infração.   Em  resumo,  mesmo  tomadas  em  conjunto,  estas  análises  da  fiscalização  não  conseguem  de  modo  algum  refutar  o  quadro  social  e  direção  das  quatro  empresas  formalmente  registrados.  Muito menos conseguem demonstrar a existência de uma mesma  Fl. 6784DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 26          25 direção em todas as quatro empresas atuando para a realização  de um objetivo social único.   Ainda pretendendo comprovar a direção única, a fiscalização diz  que:  1)  Alberto,  sócio  da  MK  e  ex­sócio  da  ML,  possui  procurações  da  ME  e  Alpha­Pró  para  representar  estas  duas  empresas  em  bancos,  bem  como  da  Mondial;  2)  Giovanni  também  representa  a MK, ME  e Alpha­Pró  junto  a  bancos;  3)  Alberto e Giovani representam a MK e Mondial junto a clientes;  4) a ME e MK têm registros contábeis que indicam que Alberto  era  o  gestor  das  empresas;  5)  pesquisa  na  internet  aponta  Giovanni como membro da direção.  Por sua vez, o contribuinte diz que jamais negou o fato de que as  empresas teriam a mesma direção e que Alberto era o executivo  responsável  pelo  grupo  econômico.  O  que  o  contribuinte  não  admite é a acusação de que as quatros empresas formassem uma  única empresa.   Neste aspecto, o contribuinte está correto. O  fato de existir um  mesmo  diretor,  ou  até  a  mesma  direção,  não  implica  haver  identidade  ou  confusão  de  objetivos  sociais  das  empresas  e  confusão  de  recursos  com  os  quais  estes  objetivos  são  perseguidos.   Deste  modo,  as  investigações  da  fiscalização  que  apontam  Alberto e Giovanni como efetivos gestores da empresa, fato que  é  admitido  pelo  contribuinte,  poderiam  servir  para  apontar  e  responsabilizar  estas  pessoas  como  diretores  das  empresas  (se  os  demais  requisitos  legais  estivessem  presentes),  mas  não  servem  como  prova  de  que  as  quatro  empresas  seriam  apenas  uma empresa. Portanto, para verificar a  tese da  fiscalização, é  preciso  verificar  se  os  outros  pontos  de  seu  relatório  demonstram a mistura de recursos e finalidades.   O ponto de partida do relatório fiscal é sustentar que as quatro  empresas  “funcionavam  no  mesmo  endereço”.  Para  manter  a  acusação, a fiscalização informa a localização inicial da sede de  cada empresa e conta que elas se  transferiram para Conceição  do Jacuípe.  Indica o endereço de cada empresa dizendo que: a  MK se localizava na Estrada da Volta, 1200, galpão 2; a ME, na  Estrada da Volta, 1200; a Alpha, na Trv. da Volta, 155, galpão  2; e a Mondial, na Estrada da Volta, 1200, galpão 3B.   Já  o  contribuinte  explica  que  as  empresas  ocupavam  galpões  vizinhos, construídos em terreno da ME, e que pagavam alugueis  pelo  uso  do  espaço.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou  o  registro contábil dos alugueis pagos por diversas empresas (MK,  MC, Alpha­Pró, M Service, Margel, Global, Mondial, SPD) para  a  ME  (proc.  fls.  18893  a  18899).  Também,  juntou  cópia  dos  cartões CNPJ, que mostram os endereços cadastrados (proc. fls.  19010 a 19014).  Portanto,  percebe­se  que  a  fiscalização  e  o  contribuinte  concordam em que as empresas estavam localizadas em galpões  vizinhos.   Fl. 6785DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 27          26 Mas, se as empresas ocupam cada uma um galpão diferente, não  é possível  dizer que dividem um mesmo espaço  físico. Ou  seja,  mesmo  admitindo­se  que  o  endereço  do  terreno  onde  estão  localizados  os  galpões  pudesse  ser  um  só,  cada  empresa  tem  suas  instalações  em um  local  (galpão)  diferente. Assim,  não  se  pode falar em compartilhamento de espaço físico.  Além  disso,  as  empresas  pagavam  aluguel  pelo  uso  do  espaço  físico,  sendo  irrelevante  que  os  galpões  fossem  de  propriedade  de  uma  delas.  Quanto  à  efetividade  desses  alugueis,  a  fiscalização teve acesso aos livros que registram esses aluguéis e  não fez qualquer exame adicional para verificar se foram ou não  pagos.  Inclusive,  sequer  mencionou  que  as  empresas  pagavam  alugueis pelos galpões que ocupavam.  Portanto,  não  é  possível  falar  em  confusão  de  espaço  físico  e  nem  em  empréstimo  gracioso  de  espaço.  Até  onde  está  demonstrado  nos  autos,  cada  empresa  ocupava  um  galpão  e  arcava com os custos deste imóvel.  Por  oportuno,  a  alegação  da  fiscalização  de  que  as  empresas  rateavam a  conta de energia,  também é explicada pelo aluguel  dos  galpões.  Ou  seja,  se  as  empresas  alugavam  os  galpões  da  ME,  é  razoável  que  a  energia  fosse  rateada  entre  elas.  Além  disso, é a própria fiscalização que diz que cada empresa pagava  sua despesa, já que a conta era rateada, e não põe em cheque o  critério de rateio, obrigando que este seja aceito como correto.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  explica  que  a  dona  do  terreno  (ME)  é  a  titular  do  contrato  com  a  Coelba  e  que  divide  as  despesas com a MK. Também, informa que a Alpha­Pró tem seu  próprio  contrato  com  a  Coelba,  em  relação  ao  seu  galpão  alugado.   Deste  modo,  nenhumas  das  acusações  acima  são  aptas  para  demonstrar que, ao invés de quatro empresas, existia uma única  empresa.  Por  esta  razão,  cabe  continuar  o  exame  das  demais  acusações  da  fiscalização,  para  verificar  se  comprovariam  a  confusão de objetivos e recursos.  Outro ponto levantado pelo Fisco para sustentar suas conclusões  é  que  a MK, ME  e  a  Alpha­Pró  têm  por  principal  atividade  a  fabricação,  montagem  e  comércio  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos e a Mondial tem por atividade principal o comércio  atacadista  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos,  sendo  que  todas  comercializam os produtos e mercadorias sob a marca Mondial.  A  fiscalização explica que marca é de  titularidade de empresas  ligadas  (Crowland SA e Silman  Internacional SA) e que o  logo  da  Mondial  aparece  no  teto  dos  galpões.  Com  base  nisso,  conclui que  não  existe distinção  entre a MK, ME, Alpha­Pró  e  Mondial, pois tudo é Mondial.  Por  sua  vez  o  contribuinte  explica  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  e  que  cada  uma  das  empresas  tinha  uma  linha  de  produto  e  atividade  específica.  Explica  que:  1)  a  ME  importa  alguns  tipos  de  produtos  da  China,  diferentes  dos  produzidos  pelas  outras  empresas;  2)  a  MK  produz  a  linha  de  cozinha  e  Fl. 6786DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 28          27 importa alguns produtos afins; 3) a Alpha­Pró produz a linha de  ventilação  e  aquecedores;  4)  a  Mondial  comercializa  os  produtos  das  três  empresas  quando  os  cliente  são  de  outro  estado.  Enfatiza  que  cada  empresa  possui  seu  próprio  maquinário e moldes, que compram sua própria matéria prima,  e  que  não  existe  partilhamento  na  fabricação  dos  produtos.  Insiste que o uso da mesma marca não faz as empresas perderem  a personalidade.  Quanto a estes aspectos, cabem algumas ponderações.   Inicialmente, vale notar que o uso da mesma marca pelas quatro  empresas  não  permite  concluir  que  elas  seriam  uma  só.  As  empresas  podem  vender  produtos  com  uma mesma marca  sem  perder  sua  personalidade.  Inclusive,  a  própria  fiscalização  destaca,  que  a  titularidade  da  marca  é  de  outras  empresas  (Crowland  SA  e  Silman  Internacional  SA)  que  não  foram  afetadas  pelo  lançamento.  Isso  fragiliza  a  tese  do  lançamento,  pois de um lado a própria fiscalização admite o uso da marca de  titularidade  de  uma  empresa  por  outra  empresa,  mas  de  outro  lado argumenta que o uso da mesma marca caracteriza confusão  de personalidade.   Além  disso,  o  contribuinte  informa  que  a  MK  e  a  Alpha­Pró  compraram todas as máquinas e moldes da ML. Isso mostra que  cada empresa tinha no seu galpão os seus próprios maquinários  e  equipamentos,  necessários  para  sua  atividade.  Assim,  não  se  pode falar em compartilhamento de instalações.  De outra banda, a fiscalização teve acesso às instalações, livros  e  documentos.  Portanto,  é  de  supor  que  tenha  verificado  se  as  máquinas,  moldes  e  demais  ativos  haviam  sido  adquiridos  por  cada  uma  das  empresas,  se  estavam  registrados  na  contabilidade, e se estavam instalados no galpão correto. Logo,  se a fiscalização nada disse sobre este aspecto tão importante, é  necessário  admitir  como  verdadeira  a  informação  do  contribuinte  de  que  as  instalações  de  cada  empresa  era  da  própria empresa.  A  fiscalização  também  não  efetuou  qualquer  diligência  para  demonstrar que as empresas dividiam maquinário na fabricação  de  seus  produtos.  Portanto,  também  é  preciso  supor  que  não  existe partilhamento de equipamentos na produção.  Assim, se os bens são das empresas, se estão instalados nos seus  respectivos  galpões,  e  se  cada  empresa  usa  suas  próprias  máquinas,  o  fato  das  empresas  usarem  a  mesma  marca  para  comercializar seus produtos apenas indica tratar­se de um grupo  econômico,  e  não  de  uma  única  empresa.  De  qualquer  modo,  cabe continuar a análise das demais afirmações do Fisco.  Outro  ponto  levantado  pela  fiscalização  para  sustentar  suas  conclusões  é  a  divisão  de  empregados.  Para  sustentar  esta  posição a  fiscalização diz que analisou a  folha de pagamento e  concluiu  que  as  empresas  dividiam  alguns  quadros  gerenciais,  Fl. 6787DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 29          28 pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários nas duas empresas industriais.   Para  informar  quais  gerentes  seriam  compartilhados,  o  Fisco  apresenta uma tabela. Mas, tal tabela não permite compreender  quais gerencias seriam divididas, nem a descrição dos fatos traz  qualquer  explicação.  Além  disso,  a  falta  de  indicação  da  localização  nos  autos  dos  elementos  comprobatórios  impede  a  verificação do afirmado e um maior esforço de compreensão da  posição  da  fiscalização.  Portanto,  este  ponto  da  acusação  fica  parcialmente prejudicado.  Também para comprovar esta acusação de compartilhamento de  empregados,  a  fiscalização  diz  que  “as  empresas  ME,  MK,  Mondial e Alpha figuram em vários processos trabalhistas como  ‘plúrima  réu’,  ou  seja,  partes  que  tinham  relação  com  o  fato/empresa reclamada” e que “em um dos processos, há uma  sentença declarando a existência do mesmo grupo econômico, e  reconhecendo a solidariedade entre as empresas”. No entanto, a  simples menção  a  ações  trabalhistas,  onde  as  empresas  teriam  relações com a reclamada, não é suficiente para se concluir que  o  processo  trabalhista  indique  uma  ou  várias  pessoas  que  trabalhassem  para  as  quatro  empresas.  Se  acaso  algum  destes  processos tivessem elementos que demonstrassem a utilização do  mesmo empregado pelas 4  empresas,  a  fiscalização deveria  ter  detalhado  tal  situação.  Do  mesmo  modo,  a  existência  de  sentença  reconhecendo  o  grupo  econômico  ou  a  solidariedade  entre as empresas não obra em favor da tese da fiscalização. Ao  contrário, tal sentença confirma que existe um grupo econômico  e não uma empresa.   Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  cada  empresa  tem  seus  próprios  funcionários  e  junta a  folha de pagamento das quatro  empresas (proc. fls. 18962 a 19009).   Ora,  se  a  fiscalização  examinou  as  folhas  de  pagamentos  e  os  locais  de  trabalho,  e  se  não  encontrou  empregados  de  uma  empresa  trabalhando no espaço  físico de outra, não é  razoável  afirmar  que  haveria  divisão  de  empregados.  De  fato,  a  fiscalização poderia ter feito diligências nas sedes das empresas  e  anotado  os  nomes  das  pessoas  que  lá  se  encontravam,  para  verificar  se  eram  ou  não  empregadas  pela  empresa  onde  estavam atuando. Mas, tal exame não foi feito e o Fisco pretende  dizer  que  existe  divisão  de  empregados  pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários  nas  duas  empresas industriais.  Mesmo  supondo  a  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários  nas  duas  empresas  fabris  e  que  as  duas  empresas  compartilhariam  gerentes  nesses  postos  (o  que  não  restou  provado),  seria  preciso  ponderar  a  significância  desta  circunstância com o  total da mão de obra  empregada em cada  empresa. Mas, esta ponderação não foi apresentada pelo Fisco.  Por  isso este ponto do relatório não é apto a comprovar a tese  da fiscalização. Ao contrário, a juntada das folhas de pagamento  Fl. 6788DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 30          29 pelo  contribuinte  e  a  ausência  de  exames  fundamentais,  que  poderiam  ser  feitos  pela  fiscalização,  demonstram  não  haver  divisão ou confusão no uso da mão de obra. Deste modo, cabe  analisar se as outras acusações da fiscalização têm o condão de  comprovar a tese do lançamento.  Outro  aspecto  levantado  pela  fiscalização  é  que  a  ME,  MK  e  Alpha­Pró  deixaram de  vender  seus  produtos  diretamente  para  clientes  finais  e  passaram  a  vendê­los  para  a  Mondial,  que  revendia para os antigos clientes das três empresas pelo mesmo  preço anteriormente praticado. O Fisco adiciona que no mês da  transição, as vendas para a Mondial foram por preços acima dos  praticados quando das vendas diretas e que a Mondial manteve  o  preço  que  os  clientes  costumavam  pagar.  Conclui  que  as  transações entre as empresas era apenas aparente.  Por sua vez o contribuinte explica que a constituição da Mondial  buscou  concentrar  em  uma  empresa  comercial  as  vendas  para  fora  do  estado,  visando  resolver  questões  de  ICMS.  Também,  esclarece que a fiscalização só  fez a comparação de preços em  um mês e os valores se justificam por questões comerciais.   A  contraposição  das  posições  mostra  alguns  aspectos.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  empresas  fabris  e  importadoras  do  mesmo  grupo  venderem  seus  produtos  para  uma  empresa  comercial do grupo, não revela nenhuma confusão de objetivos  ou  recursos.  Trata­se  de  decisão  empresarial  sobre  a  organização do negócio. De outro lado, a explicação dada pelo  contribuinte, independente da adequação ou não à legislação do  ICMS, é bastante razoável para explicar a criação da Mondial e  justificar a alteração na forma de venda para antigos clientes.   Além disso,  não  foi  comprovada pela  fiscalização, que  só  fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que  as  três  empresas  venderam  para  a Mondial  por  um  preço  acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo  contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é  plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado,  isso  poderia  implicar  em  glosa  de  custos  na  Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas.   Refutada mais esta linha de argumento, cabe continuar a análise  das acusações.  O  Fisco  também  diz  haver  confusão  na  contabilidade  das  empresas.  Sustenta  esta  posição  dizendo  que  a  contadora  é  a  mesma  e  que  a  contabilidade  apresenta  a  mesma  estrutura.  A  fiscalização também diz que intimou o contribuinte a consolidar  a  contabilidade  das  quatro  empresas  e  que  o  contribuinte  apresentou tal consolidação, embora apenas fazendo a soma de  cada  conta.  Afirma  que  este  compartilhamento  de  dados,  que  seriam sigilosos, mostra a ligação entre as empresas.   Fl. 6789DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 31          30 O  contribuinte  diz  que  isso  não  demonstra  nenhuma  confusão  entre as empresa e que é comum um grupo empresarial  ter um  mesmo  escritório  de  contabilidade  e  ter  contabilidade  com  estrutura semelhante. Também, transcreve texto de intimação no  qual  o Fisco  exige a  apresentação da  consolidação das  quatro  contabilidades  sob  pena  de  aplicação  de  multa  e  explica  que  apenas atendeu ao exigido pela fiscalização.  Ora,  salta  aos  olhos  que  o  fato  das  empresas  terem  o  mesmo  responsável pela contabilidade e mesma estrutura de contas não  implica  em  qualquer  confusão.  No  caso,  o  que  a  fiscalização  poderia ter pesquisado era se as empresas assumiam cada uma o  custo  do  escritório  de  contabilidade  ou  se  este  era  arcado por  apenas uma delas ou por um caixa  comum. Mas,  este  trabalho  não foi feito.  Quanto  ao  fato  das  empresas  apresentarem  a  consolidação  exigida  pelo Fisco,  isso  também  não  comprova  a  existência  de  uma  empresa  única,  mas  sim  de  um  grupo  com  acesso  a  informações uma das outras, fato admitido pelo contribuinte.  Também a circunstância das empresas serem criadas e extintas  em  momento  semelhante  e  de  terem  suas  sedes  nas  mesmas  cidades não implicam na perda da personalidade jurídica. Ainda  mais  se  for  considerado  que  as  empresas  se  originam  do  desmembramento racional da ML. Ou seja, como o nascimento e  atividade  de  cada  empresa  foi  planejado,  alguns  dos  pontos  indicados  pela  fiscalização  seriam  de  se  esperar  em  um  desmembramento planejado.  Assim,  se  constata  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  consegue  demonstrar  a  existência  de  uma  empresa  única  no  lugar  das  quatro  empresas.  Mesmo  considerando  o  conjunto  probatório,  a  fiscalização  não  comprovou  sua  tese.  Inclusive,  alguns  dos  aspectos  levantados  pela fiscalização são naturais em empresas componentes de um  grupo econômico.   Também, se percebe que a fiscalização buscou enfatizar apenas  os  aspectos  que  considerou  relevante  para  sua  tese.  Em  contrapartida,  fica  evidente  que  desconsiderou  outros  aspectos  mais relevantes que não foram examinados.   Assim,  também pela  falta de demonstração do fato  imputado, o  lançamento não é procedente.  Por oportuno, cabe destacar que a decisão da turma julgadora,  além de referendar o lançamento, adicionou alguns argumentos.  De fato, a turma buscou sustentar o  lançamento afirmando que  tudo  não  passou  de  um  planejamento  tributário  feito  para  reduzir a carga tributária.  Quanto  a  este  ponto  da  decisão,  a  par  do  desborde  de  competência,  pois  a  turma  julgadora  não  pode  acrescentar  argumentos para fundamentar o lançamento, a turma incorre em  erro.   Fl. 6790DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 32          31 O  planejamento  não  é  proibido,  nem  implica  em  fraude  à  lei,  abuso de direito, ou simulação. Também, os negócios feitos com  base em planejamento tributário não podem ser desconsiderados  sob a alegação de não  terem conteúdo negocial. Cabe analisar  as teses sustentadas pela turma da DRJ.  Uma  das  teses  diz  que  é  possível  usar  as  figuras  de  abuso  de  direito e de fraude a lei, existentes no Código Civil, para efetuar  o  lançamento. Mais  especificamente,  se argumenta  ser possível  refutar  planejamentos  tributários  com  a  simples  afirmação  de  que  os  efeitos  legais  pretendidos  pelo  contribuinte  não  são  oponíveis ao Fisco porque estaria havendo abuso de direito ou  fraude a lei.   Para avaliar a procedência desta tese, é necessário examinar se  o uso destas  figuras  extrapola ou não os poderes  referentes ao  lançamento.  Constatado  que  implica  em  inovação  de  poderes,  cabe pesquisar se existe permissão no sistema para que o Fisco  utilize estas figuras.   Portanto,  inicialmente, é preciso comparar o que o lançamento  permite, com o que a aplicação das figuras permitiria.   No  lançamento,  o  Fisco  diz  os  fatos  ocorridos  e  o  direito  aplicável a estes fatos, mesmo contradizendo os fatos declarados  e  o  direito  aplicado  pelo  contribuinte.  Já  com  a  aplicação  das  figuras  de  abuso  de  direito  ou  de  fraude  a  lei,  o  Fisco  não  reconhece  a  incidência  do  direito  aplicável  aos  fatos,  com  o  argumento de que a situação é excepcional, e em consequência  deixa  de  reconhecer  os  efeitos  de  determinada  situação  ou  negócio.   Assim, é evidente que a aplicação dessas figuras do Código Civil  vai  além  do  que  o  lançamento  permite.  Resta  ver  se  o  sistema  permitiria  ao  Fisco  o  uso  delas  na  formalização  do  crédito  tributário.  Porém,  só  se o planejamento  tributário  fosse proibido é que se  poderia dizer que os atos e os negócios motivados por economia  fiscal seriam casos de abuso de direito ou de fraude a lei. Mas,  este  pressuposto  não  é  verdadeiro,  pois  o  sistema  jurídico  não  proíbe o planejamento tributário.  Ademais,  o  fato  do  sistema  positivar  o  abuso  de  direito  e  a  fraude  a  lei  não  defere  ao  Fisco  o  poder  de  utilizá­las  para  efetuar lançamento. Estas figuras existem para serem utilizadas  por juízes imparciais nas soluções de litígios judiciais e não pela  própria parte.   Logo, sem previsão legal, essas figuras não poderiam ser usadas  pelo Fisco, muito menos agindo no seu próprio interesse. Assim,  a tese defendida pela turma julgadora não procede. Na verdade,  a tese inverte o princípio de que a Administração só pode o que  a  lei  permite,  e  que  o  administrado  é  livre,  salvo  norma  em  contrário.   Fl. 6791DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 33          32  A outra tese da DRJ é a de que os atos praticados na execução  de  planejamento  tributário  poderiam  ser  desconsiderados  porque não teriam conteúdo econômico ou propósito negocial, já  que  teriam  sido  praticados  com  o  único  objetivo  de  economia  tributária.   Novamente,  o  exame  da  procedência  da  tese  consiste  em  verificar se sua aplicação implica em atuação além dos poderes  inerentes ao lançamento. Constata diferença de alcance, caberá  indagar  se  o  sistema  autorizaria  a  formalização  do  crédito  tributário por este mecanismo.   Como  é  evidente,  também  esta  teoria  pretende  autorizar  a  formalização do crédito, não pela aplicação do direito aos fatos,  mas pela desconsideração do direito aplicável aos fatos, com o  argumento de que a situação é excepcional. Assim, é claro que a  aplicação  desta  formulação  estende  os  poderes  da  fiscalização  inerentes ao lançamento.   Frente  a  ausência  de  base  legal  que  permita  a  constituição  de  crédito  tributário  por  tal  mecanismo,  a  tese  só  seria  viável  partindo­se da idéia de que o planejamento tributário é proibido  e  que  esta  motivação  viciaria  o  negócio.  Só  assim,  haveria  amparo no sistema para considerar o negócio nulo.   Resta testar esta hipótese. Para tanto, é preciso distinguir motivo  do negócio e causa do negócio.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  partícipes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.   Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  às  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um juiz.   No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a intenção de economizar tributos é ilícita. Portanto, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicado,  sequer  por  juízes,  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa  seu  planejamento  tributário. Muito menos,  poderia  ser  aplicado pela fiscalização, para efetuar lançamento de ofício.   Destarte,  não  há  nenhuma  característica  específica  na  motivação  “reduzir  a  carga  tributária”  que  implique  em  ineficácia ou nulidade nos negócios em que tal motivação esteja  presente,  mesmo  se  for  a  única  motivação.  Deste  modo,  o  dispositivo  do  Código  Civil  não  pode  ser  aplicado  para  descaracterizar negócios que visam economia tributária.  Fl. 6792DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 34          33 De  outra  banda,  não  existe  nenhuma  outra  regra  tributária,  federal  ou  nacional,  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  fiscal.  Somente  se  existisse  uma  lei  com  este  conteúdo  é  que  a  fiscalização  poderia  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  dos  negócios praticados por economia tributária.   Assim, também a adoção desta tese pela turma julgadora implica  em  atuação  além  da  lei.  Novamente,  existe  uma  inversão  dos  princípios  que  regem  a  atuação  da  Administração  e  dos  administrados.   Deste  modo,  se  vê  que  os  argumentos  com  os  quais  a  turma  julgadora inovou a fundamentação são improcedentes.”  Portanto, tendo o Nobre Relator do processo principal esgotado a análise da  acusação fiscal, e sendo este decorrente daquele, aplica­se aqui a mesma decisão, razão porque,  DOU provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 07 07 de novembro de 2013  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 6793DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10735.004489/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo sujeito passivo ou seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por terceiro sem a devida procuração outorgada pelo interessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por ilegitimidade da parte impetrante. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.004489/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.625  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NORIVAL RANGEL PEREIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo  sujeito passivo ou  seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por  terceiro  sem a devida procuração outorgada pelo interessado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, por ilegitimidade da parte impetrante.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 44 89 /2 00 8- 13 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10735.004489/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.625  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 22/23 :  O contribuinte acima qualificado foi autuado a recolher o Imposto de Renda  Pessoa Física ­Suplementar(IRPF), relativo ao exercício 2006, ano­calendário 2005,  no total do credito tributário de R$ 11.264,00, conforme Notificação de Lançamento  e demonstrativos de fls. 02­04 e 9.  O lançamento decorre da revisão de sua declaração onde apurou­se dedução  indevida de despesas médicas de R$ 20.000,00, pois os recibos emitidos por Camila  B. Licurci, Maria Otacília M. Porcello e Joyce Procópio da Silva, não informam o  usuário  dos  serviços,  nem  o  endereço  do  beneficiário  dos  pagamentos;  e  o  recibo  emitido por Daniele L. Correa não informa o usuário dos serviços. A fundamentação  legal encontra­se às fls. 09.  Intimado em 13/10/2008 (fls. 10), o contribuinte apresentou  impugnação em  05/11/2008 (lis. 01), alegando, em síntese, que em virtude dos recibos apresentados  estarem  incompletos,  anexa  aos  autos  as  declarações  dos  profissionais  que  o  trataram comprovando assim, as deduções efetuadas.  Juntou os documentos de fls. 05 e seguintes.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  o  valor  do  imposto  para  R$1.925,00, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  na  declaração  os  gastos  com  despesas  médicas  que  sejam  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, nos termos legais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  o  sujeito  passivo  acerca  do  julgamento  na  DRJ,  fl.  24,  foi  apresentado  o  documento  de  fl.  25,  requerendo  pelo  restabelecimento  da  despesa  de  R$7.000,00 referente a fisioterapeuta Daniele Leite da Silva.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10735.004489/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.625  S2­C1T2  Fl. 4          3 É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  De pronto deve­se analisar a preliminar de legitimidade passiva do recurso.  A  unidade  de  origem,  recepcionou  o  documento  de  fl.  25,  entregue  em  04/08/2011, como recurso voluntário e deu seguimento para julgamento de segunda instância,  conforme DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO de fl. 36, emitido em 01/09/2011.  Contudo,  o  documento  de  fl.  25,  trata­se  apenas  de  uma  declaração  da  prestadora de um dos serviço glosado, Daniele Leite Correa da Silva, fisioterapeuta.  De  outro  lado,  não  encontramos  nos  autos  qualquer  procuração  do  interessado, outorgando poderes para a Sra. Daniele.  A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao  aspecto subjetivo da relação jurídica processual e nesse aspecto Daniele Leite Correa da Silva  não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­Suplementar(IRPF)  em  nome  de  Norival  Rangel  Pereira,  senão vejamos:  Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de  Processo Civil.  Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e  legitimidade.  Art. 4oO interesse do autor pode limitar­se à declaração:  I ­ da existência ou da inexistência de relação jurídica;  II ­ da autenticidade ou falsidade de documento.  Parágrafo  único.  É  admissível  a  ação  declaratória,  ainda  que  tenha ocorrido a violação do direito.  Art.  5o  Se,  no  curso  do  processo,  se  tornar  litigiosa  relação  jurídica  de  cuja  existência  ou  inexistência  depender  o  julgamento da  lide, qualquer das partes poderá requerer que o  juiz a declare por sentença.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1973)  Art.  6o  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio, salvo quando autorizado por lei. (grifei)  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do  recurso, por  ilegitimidade da  parte impetrante.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10735.004489/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.625  S2­C1T2  Fl. 5          4 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                              Fl. 42DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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