Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549206 #
Numero do processo: 18220.723092/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.723092/2020-22

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101411

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.706

nome_arquivo_s : Decisao_18220723092202022.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 18220723092202022_7101411.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549206

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918684950528

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:23:28Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:23:28Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:23:28Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:23:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:23:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:23:28Z; created: 2024-07-18T13:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:23:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.723092/2020-22 ACÓRDÃO 1201-006.706 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.706 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723092/2020-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.706 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723092/2020-22 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.706 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723092/2020-22 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.706 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723092/2020-22 5 Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548735 #
Numero do processo: 11080.732966/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.732966/2018-11

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101254

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.546

nome_arquivo_s : Decisao_11080732966201811.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080732966201811_7101254.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548735

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918694387712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:05:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:05:23Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:05:23Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:05:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:05:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:05:23Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:05:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:05:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:05:23Z; created: 2024-07-18T13:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:05:23Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:05:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732966/2018-11 ACÓRDÃO 1201-006.546 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOITH HYDRO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.546 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732966/2018-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.546 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732966/2018-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.546 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732966/2018-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.546 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732966/2018-11 5 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10543088 #
Numero do processo: 10410.003445/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO AO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Conforme determina o RICARF, cabe à Primeira Seção processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação relativa a CSL, PIS/PASEP ou COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 3401-010.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o julgamento da 1ª Seção. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO AO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Conforme determina o RICARF, cabe à Primeira Seção processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação relativa a CSL, PIS/PASEP ou COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10410.003445/2006-77

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7096873

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-010.221

nome_arquivo_s : Decisao_10410003445200677.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 10410003445200677_7096873.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o julgamento da 1ª Seção. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 10543088

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918716407808

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T09:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T09:59:23Z; Last-Modified: 2022-11-30T09:59:23Z; dcterms:modified: 2022-11-30T09:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T09:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T09:59:23Z; meta:save-date: 2022-11-30T09:59:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T09:59:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T09:59:23Z; created: 2022-11-30T09:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-30T09:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T09:59:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.003445/2006-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.221 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente COMERCIAL AMÉRICA LTDA EPP. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO AO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Conforme determina o RICARF, cabe à Primeira Seção processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação relativa a CSL, PIS/PASEP ou COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o julgamento da 1ª Seção. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Em virtude da licença da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, fui designado redator ad hoc. O presente relatório e voto representam o inteiro teor do que foi lido pela relatora original e votado na respectiva sessão de julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 34 45 /2 00 6- 77 Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003445/2006-77 Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/REC, que transcrevo abaixo: “ 1. Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração (fls. 05/07 e 409/411) do presente processo, juntados em cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005, nos períodos referidos, para exigência do crédito tributário das Contribuições PIS/Cofins, adiante especificado: [...] 2. De acordo com o autuante, o presente lançamento é decorrente da falta/insuficiência de recolhimento das mencionadas contribuições, com base nas Notas Fiscais, Livro de Registro de Saídas, Razão, Sistemas da RFB, conforme relatado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12/19. 3. Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresentou impugnação, de fls. 202/258 e 609/654, por seu procurador, instrumento procuratório anexo (fls. 280) alegando as razões a seguir: 3.1. argui a nulidade dos autos de infração, por violação a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dado que, o procedimento fiscal foi elaborado de forma equivocada, pois o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e os autos de infração contêm dados insuficientes, não tendo a autuação prova fática cabal do não cumprimento da obrigação tributária e ademais, a administração tributária não esgotou os meios de prova, necessários para poder exarar sua fiscalização e se fazer timbrar, sobre a impugnante, elevadas multas e juros; 3.2. insta colacionar jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes. 3.3. tudo leva a indicar que houve omissão do fornecimento de informações específicas que prejudicam a impugnante, prática condenada pelo parágrafo 2° do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Apesar do conhecimento e experiência do agente fiscal, o mesmo não pode imputar infração fiscal baseando-se apenas em presunções e indícios; 3.4. a empresa contribuinte, que tem como objeto social o varejo de cigarros e outros, adquiriu cigarro da empresa fabricante. Sendo a fabricante responsável na condição de substituta tributária, significa que a obrigação de recolher os tributos lhe pertencia o que certamente já havia sido feito, segundo artigo 4° do Decreto n° 4.524/2002; 3.5. e se a empresa impugnante for obrigada a pagar o valor dos autos de infração guerreados, estará a violar o princípio do non bis in idem, hipótese proibida pelas normas que engendram a seara tributária. Não podendo um órgão da Administração Pública extrapolando as disposições da Lei Maior, impor sanções que se converta em abuso de autoridade, excesso de exação, eivando sua conduta de nulidade absoluta, tornando tais atos passíveis de decretação de nulidade pelo Poder Judiciário; 3.6. não pode prevalecer o argumento do auditor de que a atividade da impugnante seja atacadista, pautando-se na quantidade de produtos que forneceu para determinadas pessoas, as mercadorias são adquiridas por qualquer tipo de pessoa, na quantidade e qualidade que o comprador melhor aprouver, não há o que se falar em descaracterização da principal natureza de sua atividade econômica que é o comércio varejista; 3.7. aponta outro equívoco encontrado no procedimento fiscal, o agente do fisco está cobrando valores que não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins, os descontos comerciais e as bonificações (veja doc. anexo), o que caracteriza impossibilidade de tributação, não havendo base legal para a cobrança; 3.8. conforme se observa da planilha construída pelo agente do fisco, este está oferecendo à tributação valores com as conseqüentes multas pelo pretenso descumprimento da obrigação, olvidando-se que estava diante de empresa optante pelo lucro presumido e que diante de tal opção, os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro; 3.9. ad argumentandum tantum, dando-se factibilidade à hipótese de que a impugnante exercia comércio atacadista — como indevidamente asseveram os argumentos fiscais - outro ponto a ser gizado é no sentido de que a autuação fiscal lançou indevidamente dois períodos — julho e agosto de 2004 — como crédito tributário a título de PIS/Cofins, acrescido de multa e juros, sem que houvesse dever para tanto, já que a Lei n° 10.865/04, art. 29, retirou a obrigação tributária a cargo da atacadista de cigarros Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003445/2006-77 deslocando-a para a indústria fabricante na figura de substituição tributária, de sorte que a partir de 01.05.2004, as empresas atacadistas ficaram substituídas pela empresa fabricante no recolhimento do PIS/Cofins; 3.10. desta maneira, a impugnante alardeia seja procedida a revisão das apurações constantes dos procedimentos fiscais, com o fito de serem excluídos os valores a título de PIS/Cofins, nos períodos de julho e agosto de 2004, bem como a multa e juros de mora, sob pena de restar configurada a prática do crime de excesso de exação; 3.11. requer o conhecimento da impugnação para o fim de decretar a nulidade ou insubsistência dos autos de infração digladiados; caso não seja esse o entendimento, seja procedida a revisão da autuação fiscal, para o fim de serem expurgados os créditos lançados de competência de julho e agosto de 2004, tendo em vista a substituição tributária prevista na Lei n° 10.865/2004 e por fim, provar o alegado por todos os meios de direito e de diligência necessária, inclusive a realização de perícia, para a qual protesta pela indicação de seu perito assistente, formulação de quesitos e suplementação de provas.” Ao enfrentar o caso, a DRJ/REC concluiu pela procedência parcial da impugnação fiscal para excluir do crédito tributário os valores de PIS/COFINS referentes aos meses de julho e agosto de 2004, nos termos da ementa abaixo citada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Para o procedimento fiscal, consta nos autos emissão de MPF-F e MPF-C, além de que a autorização específica por MPF para a fiscalização não é razão suficiente para a extinção do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMERCIANTE ATACADISTA. CIGARROS Somente a partir de 1 de maio de 2004, com a edição da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 é que a substituição tributária das contribuições do PIS e da Cofins relativa a venda de cigarros pelo importador e fabricante desse produto alcança o comerciante atacadista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação de Juros de Mora e Multa de Oficio, consoante legislação tributária vigente, Lei n° 9.430/96, arts. 44 e 63. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003445/2006-77 Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Para o procedimento fiscal, consta nos autos emissão de MPF-F e MPF-C, além de que a autorização específica por MPF para a fiscalização não é razão suficiente para a extinção do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMERCIANTE ATACADISTA. CIGARROS Somente a partir de 1 de maio de 2004, com a edição da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 é que a substituição tributária das contribuições do PIS e da Cofins relativa a venda de cigarros pelo importador e fabricante desse produto alcança o comerciante atacadista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação de Juros de Mora e Multa de Oficio, consoante legislação tributária vigente, Lei n° 9.430/96, arts. 44 e 63. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário se insurgindo contra a parte do lançamento mantida pela DRJ, repisando os fundamentos da impugnação fiscal sobre a nulidade do AI por descumprimento das formalidades legais para a existência do devido processo legal. No mérito, repisa a impossibilidade de manutenção do lançamento, visto que a fiscalização teria realizado apuração do valor devido com base em planilhas e tributando descontos e valores recebidos à título de material promocional, seguindo metodologia de apuração do lucro real, quando a empresa está sujeita ao regime de lucro presumido, segundo o qual os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator ad hoc. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003445/2006-77 Em virtude da licença da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, fui designado redator ad hoc. O presente relatório e voto representam o inteiro teor do que foi lido pela relatora original e votado na respectiva sessão de julgamento. Da análise sobre os requisitos formais de admissibilidade e conhecimento do recurso voluntário, verifica-se que existe questão controversa quanto à competência jurisdicional desta Turma. Isto porque, conforme se verifica pela identificação dos Autos de Infração constantes dos autos, trata-se de lançamento reflexo à autuação de IRPJ. Tal fato está claramente estampado nos termos de encerramento de ação fiscal contidos nas fls. 278 e 421: Como também, no conteúdo identificado no AR de intimação do contribuinte (fl. 380): A este respeito, cabe ressaltar que o Regimento Interno do CARF é taxativo ao delimitar a competência de cada uma das seções de julgamento, delegando à 1ª seção a análise e julgamento de lançamentos reflexos ao IRPJ, nos termos do inciso IV do art. 2º do Anexo II: Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003445/2006-77 Seção I Das Seções de Julgamento Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (g.n.) Assim sendo, por expressa previsão do RICARF, entendo que a competência para a análise deste processo deva ser atribuída à 1ª Seção de Julgamento do CARF, consoante dispositivos supracitados. Nestes termos, voto por não conhecer o recurso voluntário e declinar a competência, determinando que os presentes autos sejam remetidos para julgamento à 1ª Seção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1034DF CARF MF Original

score : 1.0
10544088 #
Numero do processo: 16682.721120/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a omissão apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-012.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada [...]; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a omissão apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721120/2014-66

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098112

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.721

nome_arquivo_s : Decisao_16682721120201466.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 16682721120201466_7098112.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada [...]; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10544088

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918733185024

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-15T20:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-15T20:43:50Z; Last-Modified: 2024-07-15T20:43:50Z; dcterms:modified: 2024-07-15T20:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-15T20:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-15T20:43:50Z; meta:save-date: 2024-07-15T20:43:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-15T20:43:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-15T20:43:50Z; created: 2024-07-15T20:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-07-15T20:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-15T20:43:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721120/2014-66 ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a omissão apontadas nos embargos de declaração, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento dos vícios verificados. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. INFORMAÇÃO MENSAL. AUSENTE. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte prestar mensalmente, por meio da respectiva GFIP, as informações previstas na legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 2 limite de alçada [...]; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Andressa Pegoraro Tomazela (Substituta convocada). RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-011.608, proferido, na sessão plenária do dia 13 de junho de 2023, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 534 a 536): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. (destaques no original) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Embargos de declaração A Embargante entendeu que o r. acórdão apresenta contradição, consoante se vê no excerto do Despacho de Admissibilidade, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 546): Das alegações Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 3 Os embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, no qual a embargante sustenta que o acórdão padece de contradição quanto à aplicação da Súmula CARF nº 103. (destaques no original) Nesse pressuposto, referido despacho foi recebido, analisado e admitido, consoante trechos extraídos do seu exame de admissibilidade que passamos a transcrever (processo digital, fls. 547 a 549): Da contradição alegada A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: A presente manifestação visa suscitar contradição do colegiado quanto à aplicação da Súmula CARF nº 103, na medida em que o valor do processo original (considerando que este é oriundo de desmembramento do processo nº 16682.720563/2014-30) ultrapassa o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Observe-se a tela com indicação do montante exigido no presente PAF: [...] Neste contexto, mostra-se inadequada a afirmação constante do acórdão embargado no sentido de que “o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada”. Destaco, desde já para evitar controvérsias, que não há respaldo para se compreender que a manutenção do crédito tributário em face do devedor principal impede o conhecimento do recurso de ofício, uma vez que o § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 02/2023 é expresso quanto à hipótese em análise: “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 4 Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” (g.n.) Inclusive, nesse sentido, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em processo análogo. Concluiu, por unanimidade de votos, pelo provimento ao recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação do recurso de ofício. Eis a ementa e o dispositivo da referida decisão: [...] O entendimento do colegiado está pautado em dispositivo idêntico ao § 2º do art. 1º da Portaria ora vigente (naquela oportunidade § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 67/2017), concluindo “tratar-se de comando expresso e objetivo do dispositivo legal, não havendo que se falar em aplicação ao caso da Súmula CARF nº 103, haja vista o fato de o lançamento envolver crédito tributário de valor bem superior ao limite de alçada” Com efeito, a presente manifestação visa suscitar contradição do julgado quanto ao valor de alçada indicado, uma vez que a exclusão da pessoa jurídica VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda pelo acórdão de impugnação envolve crédito tributário de valor muito superior ao limite de alçada, conforme quadro acima apresentado. Diante disso, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada com efeitos infringentes. (grifos da embargante) Quanto à matéria, o acórdão embargado assim dispôs: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 5 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. (destaques no original) Da leitura dos autos, entende-se assistir razão à embargante. De fato, o acórdão embargado – tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos – julgou o recurso de ofício com enfoque no art. 1º e seu § 1º, da Portaria MF n° 2, de 2023, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Contudo, no presente caso, o recurso de ofício da DRJ se deu pela decisão de excluir sujeito passivo da lide, vejamos: Acórdão nº 14-90.751 - 12ª Turma da DRJ/RPO Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade, julgar procedente a Impugnação, ficando excluído do pólo passivo do lançamento fiscal VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda, nos termos deste voto. Submeta-se à apreciação da segunda instância administrativa por força de recurso necessário, nos termos da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Observados os devidos trâmites processuais subsequentes, a exclusão definitiva da VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda do pólo passivo, decidida por este acórdão, só será definitiva após o julgamento pela superior instância, com o trânsito em julgado da decisão administrativa correspondente. (grifos no original) Sendo assim, tem-se por evidenciado o vício alegado, devendo, pois, ser apreciado e sanado pela Turma Julgadora. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 6 (destaques no original) É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram opostos tempestivamente, analisados e admitidos, razão por que deles tomo conhecimento, já que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º , inciso II, do art. 116 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Contradição verificada Na forma vista no referido Despacho de Admissibilidade, a decisão embargada não conheceu do citado recurso de ofício, ainda que a Recorrente tenha sido excluída da lide, cujo montante do crédito apurado referente a tributo e encargo de multa seja superior ao valor de alçada vigente, contrariando, frontalmente, o art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 2, de 2023. Logo, mencionado recurso deverá ser conhecido e apreciado pelo Colegiado (processo digital, fl. 540). Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, ausentes razões ao recurso de ofício apresentadas pela Fazenda Nacional, que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 425 a 435): VI) Grupo econômico de fato. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 7 Com base nas razões de direito e de fato que relata, a Fiscalização considerou a existência de grupo econômico de fato (segue, adiante, ainda neste mesmo tópico, um quadro-resumo das empresas e das razões de fato em que se fundamenta a constatação), do que resultaram lançamentos fiscais, nos quais foi atribuída responsabilidade tributária solidária para os demais integrantes do grupo, nos termos do CTN: [...] A Lei n° 8.212/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências", prevê: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...). IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] Ora, as disposições legais transcritas atestam a viabilidade jurídica da caracterização do grupo econômico de fato, que, se caracterizado, possibilita a responsabilização tributária solidária de seus integrantes. Constitui, pois, requisito legal, para que se possa impor a responsabilização tributária solidária, a necessidade de que sejam reunidos os elementos necessários e suficientes para estabelecer a existência do "interesse comum " - inciso I do artigo 124 do CTN; ou que, para tanto, tenham sido "expressamente designada em lei" -inciso II do artigo 124 do CTN. Constatado que duas ou mais empresas "integram grupo econômico de qualquer natureza" , aquelas "respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes " da lei (inciso IX, artigo 30 da Lei n° 8.212/1991). Assim, resta estabelecer o que seja, na prática, "grupo econômico ". Cabe destacar, de início, que o "grupo econômico" pode ser classificado (ou se constituir) de duas formas: 1) Grupo econômico de direito (ou "formal"). 2) Grupo econômico de fato. A Lei n° 6.404/1976, nos seus artigos 265 a 278, trata objetivamente do "grupo de empresas" ou "grupo econômico de direito" (ou "formal" ), detentores de determinadas prerrogativas, quando cumprem as correspondentes formalidades legais, quanto à sua constituição ou formalização. A mesma Lei trata, também, nos seus artigos 243 a 264, ainda que indiretamente e de forma não expressa, do "grupo econômico de fato" , que constituem as situações em que o "grupo de empresas" , mesmo não tendo se constituído formalmente, podem (ou devem) Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 8 ser considerado um "grupo" , em razão de determinadas condições que estejam presentes. Ora, a existência do "grupo econômico de direito" (aquele formalmente constituído de acordo com as exigências da Lei n° 6.404/1976) não apresenta maiores dificuldades, tampouco suscita significativas controvérsias. O mesmo não ocorre, entretanto, com o "grupo econômico de fato" , na medida em que este é criado muitas vezes por razões não declaradas, nem sempre reconhecidas ou muito menos confessáveis. O grupo econômico de fato pode, por isso, existir, mas nem sempre é facilmente visível, pois não se assume como tal; ao contrário, quase sempre seus agentes adotam práticas que visam exatamente ocultar ou dissimular a verdadeira natureza do empreendimento, buscando eximir-se de responsabilidades legais (tributárias e trabalhistas) ou pretendendo figurar uma situação que assegure benefícios tributários indevidos (quando, por exemplo, artificiosamente apresenta como elegível à obtenção dos benefícios fiscais assegurados aos optantes do Simples Nacional - Lei Complementar n° 123/2006). A situação aparente, no caso do "grupo econômico de fato", é o da existência de duas ou mais empresas, com composições societárias próprias e específicas; cada uma delas formalmente gerida por seus próprios administradores; cada uma delas com estabelecimento, instalações, máquinas e equipamentos próprios. Enfim, como se fossem empresas absolutamente autônomas e independentes entre si, que, no máximo, se interrelacionam em razão da afinidade de suas atividades e interesses, invocando, para tanto, os pertinentes princípios legais que lhes asseguram autonomia jurídica e a possibilidade dos respectivos enquadramentos legais e tributários. [...] É, pois, frequente, na formação de "grupo econômico de fato", que se procure ocultar o efetivo controle societário, controle este comum a todas as empresas, mas, que, na realidade, é realizado pelas mesmas pessoas, que estabelecem entre elas - as empresas - relações comerciais e financeiras atípicas, que, no final das contas, em que pese a aparente e formal existência própria e independente de cada uma delas, ocultam ou mascaram a circunstância de que se trata, na prática, de um único empreendimento econômico, formalmente retalhado em empresas menores, cada uma delas ostentando índices financeiros adequados às respectivas exigências legais de enquadramento tributário (como o já mencionado regime fiscal favorecido da Lei Complementar n° 123/2006). A existência de "grupo econômico de fato", não obstante implicar na responsabilidade tributária solidária de seus membros, não é sempre e necessariamente irregular, pois um grupo de pessoas (uma família, por exemplo) pode, por razões estratégicas, visando seus legítimos objetivos econômicos (como o aumento da produtividade, a conquista de novos mercados, ou, no final das contas, simplesmente o aumento do seu lucro), organizar-se regularmente de tal Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 9 forma a constituir um "grupo", ainda que não o formalize como "grupo econômico". As irregularidades ocorrem, entretanto, quando essas empresas passam a dar tratamentos ilegais às formalizações contábeis e às apurações fiscais a que estejam obrigadas, realizando atividades e operações revestidas de aparência diversa da realidade, visando figurar situações que mascaram a incidência de tributos ou asseguram benefícios fiscais e tributários que não seriam possíveis se as mesmas operações, atividades e negócios fossem realizados nos estritos limites e condições legais. Não bastasse a expressa disposição legal que faz incidir a responsabilidade solidária pela simples razão da existência, em qualquer circunstância, do "grupo econômico", inclusive o "de fato", aqui tal constatação - a existência de um "grupo econômico de fato" -está qualificada pela diversificada e reiterada prática de irregularidades, que, em tese, podem levar até mesmo à possibilidade da tipificação criminal. [...] VII) Grupo econômico de fato - o caso concreto. A Fiscalização, para caracterizar tais práticas, empreendeu diversas diligências, das quais, especificamente em relação à VS constou (Relatório Fiscal, retranscrevendo): 43. Durante o procedimento fiscal, a fiscalização constatou que as empresas abaixo constituíram "Grupo Econômico de fato ", haja vista restar cristalino que as mesmas, no período do débito, encontravam-se sob a direção, controle ou administração de pessoas que concatenaram seus esforços, a fim de estabelecerem uma relação cujo intuito principal é a otimização dos resultados de cada empresa, possuindo, assim, interesse comum nos fatos geradores (pagamentos a empregados e contribuintes individuais) que ensejaram a lavratura dos autos de infração que integram este processo, cujo pagamento dos débitos apurados será exigido das mesmas, sem benefício de ordem, na forma dos artigos 124 e 125, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25/10/1966), e artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/1991 e artigo 222 do RPS: (...). - VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda - CNPJ 06.141.118/0001-16. (...). 43.1. A constatação da formação de grupo econômico pelas citadas empresas tem fulcro na união de seus esforços na busca de seus objetivos, união esta caracterizada pelos seguintes elementos, entre outros: (...). - Empréstimos entre as empresas. (...). h - Na contabilidade da empresa VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda (Livro Diário, ano-base 2011) apuramos na conta sintética "11551000000000005 - Empréstimos a Terceiros " e na conta analítica "11510030000000006 - Locanty Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 10 Com. Serviços Ltda " lançamentos contábeis referentes a empréstimos à Locanty Comércio Serviços Ltda (Infornova) (Anexo XVIII). O já aludido Termo de Sujeição Passiva Solidária, ao tratar dos fatos e circunstâncias que caracterizariam a participação da VS Brasil no grupo econômico de fato, esclarece (retranscrevendo): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e no curso da ação fiscal iniciada em 23/10/2013, constatamos que a empresa VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA integra "grupo econômico de fato" junto com a empresa INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, haja vista possuírem "interesse comum " nos fatos geradores que balizaram os Autos de Infração emitidos contra o sujeito passivo objeto da presente ação fiscal, conforme demonstrado no relatório fiscal que integra o processo 16682.720563/2014-30 Sendo assim, ficou constatado que essas empresas compõem Grupo Econômico em decorrência dos objetivos comuns entre elas. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos dos art. 124 e 125, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e nos termos da Lei n° 8.212, de 1991, art. 30, IX; e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 222 (com a redação dada pelo Decreto n ° 4.032, de 2011). (...). Os documentos (cópias) disponíveis nos autos, relativos à empresa VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda são os seguintes: 1) CNPJ (fl. 364 do processo n° 16682.720563/2014-30). 2) 10ª alteração do contrato social (fls. 365/370 do processo n° 16682.720563/2014-30 e fls. 367/372 e 392/397 destes autos), de 15/08/2013, na qual: a) Que a sociedade teria sido constituída em 19/08/1999 (fl. 366 do processo n° 16682.720563/2014-30) ou em 04/03/2004 (fl. 367 do processo n° 16682.720563/201430). b) Consta, como sócios, Aldo de Oliveira Silva (81,08% das quotas - administrador) e José Sodré Ferreira Neto (18,92% das quotas). 3) Planilha de empréstimos realizados a Locanty, durante o ano de 2011 (fls. 322/324 e 325/327, todas do processo n° 16682.720563/2014-30 e 324/329 destes autos). Considerando as razões opostas pela VS Brasil e em face das razões, das circunstâncias e dos documentos constantes dos autos, passo, assim, à análise da procedência da inclusão da Impugnante no grupo econômico de fato, caracterizado pela Fiscalização, que considerou a VS Brasil como integrante. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 11 A única alteração do contrato social da VS Brasil constante dos autos é a décima (fls. 365/370 do processo n° 16682.720563/2014-30 e fls. 367/372 e 392/397 destes autos), do qual consta que o quadro societário seria composto por (i) Aldo de Oliveira Silva e (ii) José Sodré Ferreira Neto, cabendo ao primeiro a administração da sociedade. Como não constam demais alterações do contrato social, tampouco o ato constitutivo, não é possível, com base nas informações dos autos, estabelecer se, de alguma forma, o núcleo familiar que controla direta ou indiretamente as empresas, já esteve ou presentemente está no controle e administração da empresa, como foi possível constatar em relação aos demais integrantes do grupo. Não há, também, relato (comum em relação às demais empresas) de participação de empregados e de ex-empregados de empresas do grupo na administração ou no quadro societário da VS Brasil, de forma a controlar direta ou indiretamente (de fato) as empresas como foi igualmente possível constatar em relação aos demais integrantes do grupo. É verdade que foi constatada a prática de empréstimos entre a VS Brasil e a Locanty, esta a empresa considerada a principal do grupo (fls. 324/329), fato este que, concretamente, constitui o único, expressamente declarado pela Fiscalização, como indicativo da inserção da VS Brasil no grupo econômico de fato. A sequência de operações de mútuo sugere a existência de um "conta-corrente", prática, como já ressalvei anteriormente, típica de integrantes do mesmo grupo. Entretanto: 1) Conforme registros contábeis, os empréstimos foram liquidados (o que não necessariamente acontece nos casos típicos de grupo econômico de fato). 2) Tais operações são, em tese, admissíveis, ainda que sugestivas (indicativas) da existência de grupo econômico de fato. 3) Por outro lado, não foram evidenciadas outras circunstâncias, especialmente o controle societário e administrativo, direto ou indireto, que constitui, como destaquei anteriormente, a principal evidência da caracterização do grupo econômico de fato. Assim, se em relação às demais empresas consideradas integrantes do grupo foi colhido, evidenciado e demonstrado um conjunto razoável de fatos e circunstâncias, neste caso especificamente - da VS Brasil - somente é apontado o fato da prática reiterada de empréstimos, o que deveria ser corroborado por outros fatos, relacionados, por exemplo, ao controle societário e administrativo da empresa. VIII) Conclusões Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.721 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721120/2014-66 12 Isso posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência da Impugnação, ficando a Impugnante, VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda, excluída do pólo passivo da relação tributária. (destaques no original) Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada [...]; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10543262 #
Numero do processo: 13061.720122/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002
Numero da decisão: 2002-008.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13061.720122/2011-12

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7096883

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.427

nome_arquivo_s : Decisao_13061720122201112.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13061720122201112_7096883.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10543262

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918766739456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-15T13:55:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-15T13:55:58Z; Last-Modified: 2024-07-15T13:55:58Z; dcterms:modified: 2024-07-15T13:55:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-15T13:55:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-15T13:55:58Z; meta:save-date: 2024-07-15T13:55:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-15T13:55:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-15T13:55:58Z; created: 2024-07-15T13:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-07-15T13:55:58Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-15T13:55:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13061.720122/2011-12 ACÓRDÃO 2002-008.427 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FÁBIO LEANDRO DE LIMA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.427 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13061.720122/2011-12 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 70 a 73, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 18.474,50, calculados até 31-10-2011, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 2008, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Dedução Indevida a Título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 18.267,50. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), fl. 07. O contribuinte apresentou impugnação, de fls. 02 e 03, alegando que o valor corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial, que foi recebido em 3 etapas, sendo que a retenção somente ocorreu na 2ª e 3ª parcelas sobre o valor total do cálculo, mas a empresa reclamada não recolheu. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.427 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13061.720122/2011-12 3 VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução Indevida a Título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 18.267,50. Em relação ao referido ponto, aduz o contribuinte que, muito embora não tenham, de fato, sido recolhidos os valores aos cofres públicos, o levantamento do montante devido no processo trabalhista teria sido realizado já com os competentes descontos de IRRF pela fonte pagadora. Nesse esteio, afirma que, tendo havido a retenção do valor, a omissão no repasse das verbas ao ente público não poderia ser a ele atribuível, mas, de outra sorte, à própria fonte pagadora. De fato, conforme se infere das cópias do processo trabalhista, em especial das constantes de fls. 25, 37, 61 e 62 do PAF, o imposto de renda devido sobre o montante pago ao Recorrente foi retido pela fonte, entretanto, não foi recolhido, tenho ensejado inclusive ofício enviado pela Justiça do Trabalho à Receita Federal comunicando tal fato e solicitado as providências cabíveis em virtude da possível pratica de crime pela fonte pagadora. Concluise, portanto, que o contribuinte adotou o procedimento correto ao declarar ter recebido o valor bruto do Tribunal trabalhista com a respectiva retenção na fonte, configurando-se direito do contribuinte compensar o valor do imposto retido ainda que não recolhido. Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12, V, da Lei n.º 9.250/95, são dedutíveis da base de cálculo de apuração do imposto de renda devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”. As hipóteses de responsabilidade tributária vêm previstas nos arts. 128 e seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindoa a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”, o que se amolda à hipótese vertente, porquanto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita Federal do Brasil. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.427 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13061.720122/2011-12 4 A partir da leitura do mencionado parecer, depreendese que, em situações como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigurase a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis: “IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” Sendo efetivamente comprovada a retenção dos valores pelo Tribunal, bem como considerando que eles constaram da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva da fonte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4634883 #
Numero do processo: 11065.005350/2002-02
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.005350/2002-02

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4409473

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.149

nome_arquivo_s : 40203149_131986_11065005350200202_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSEFA MARIA COELHO MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 11065005350200202_4409473.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4634883

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918771982336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:03:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:03:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:03:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:03:22Z; created: 2009-07-22T15:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T15:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:03:22Z | Conteúdo => a CSRF/T02 Fls. 181 44.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -':371ra,›. r.. SEGUNDA TURMA Processo n° 11065.005350/2002-02 Recurso n° 204-131.986 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.149 Sessão de 4 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Rojana Calçados Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de _ _ _ _ _ _ - - embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. ANTO O JOSÉ PRAG DE SOUZA Presi te 4 / #2, o 7 Processo n°11065.005350/2002412 CSRFIT02 Acórdão n.° 02-03.149 Fls. 182 12A(Cialtati OSE MARIA COELHO ARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls. 134 a 148) apresentado em 30 de maio de 2006 contra o Acórdão n" 204-01.019 (fls. 121 a 132), da 4' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/Pasep e Cofins) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. O montante a ser ressarcido deve ser feito em valores originários, porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhe atualização monetária. NORMAS PROCESSUAIS.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SEIJC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n°08. Recurso provido." No recurso, admitido pelo despacho de fls. 149 a 152, a Recorrente alegou que a natureza do beneficiamento efetuado por terceiros seria de prestação de serviços. 2 Processo n° 11065.005350/2002-02 CSRUF02 Acórdão n.° 02-03.149 Fls. 183 Ademais, enfatizou que nos custos estariam incluídos valores relativos à energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e à mão-de-obra aplicada e seus encargos, que não seriam incluídos na apuração caso a industrialização houvesse sido efetuada pelo próprio estabelecimento. Esclareceu, ainda, que segundo as disposições regulamentares, o valor cobrado pelo industrializador referir-se-ia apenas ao serviço prestado, uma vez que seria destacado, na nota fiscal, "do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante (...)". Quanto à Selic, alegou que não haveria previsão legal para os juros, no caso de ressarcimento de IPI. Ademais, o acórdão teria desrespeitado a legislação tributária, em razão de haver equiparado ressarcimento de créditos de IPI a restituição de indébitos, figuras que não se confundiriam. Nas contra-razões (fls. 155 a 171), a Interessada alegou que a finalidade do crédito presumido de IPI seria a de ressarcir o contribuinte dos valores pagos de PIS e COF1NS em relação a todas as operações de aquisição de insumos, não havendo o legislador excluído espécie alguma de insumo. Discorreu sobre a industrialização por encomenda e o seu processo de produção, citando ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto aos juros Selic, alegou que o ressarcimento seria uma espécie de_ _ _ restituição, que a correção monetária corresponderia a urna atualização do valor da moeda e que o contribuinte não poderia ficar ao arbítrio da administração e não receber os valores de seus créditos com a devida atualização. Ademais, os juros Selic teria a "conotação" de correção monetária. É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No mérito, a primeira questão diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela Interessada pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. 49k- 3 • Processo n° 11065.005350/2002-02 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.149 Fls. 184 Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Ao contrário do alegado pela Interessada, a Lei n°9.363, de 1996, não atribui o direito sobre insumos, sem fazer restrição. Textualmente, a Lei se refere a "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem", que têm um conceito jurídico preciso, e não a insumos. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca a inexistência de direito ao crédito nessa hipótese. Veja-se que o raciocínio de que "se houvesse adquirido diretamente as matérias- primas, haveria o direito", não é premissa suficiente para concluir pela existência do direito de crédito. Se assim fosse, em relação a qualquer direito poder-se-ia efetuar o mesmo raciocínio. Para concluir pela existência do direito, haveria que se considerar uma outra premissa, que é a de que as situações seriam equivalentes, raciocínio típico da analogia, que não é forma de interpretação, mas de integração do direito. -_ _ Portanto, considerar que se outra hipótese houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes representa regulação positiva do direito, para estender o beneficio a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. Em relação à segunda matéria, tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei ri2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n° 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 4°: "Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. sç I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. lekk- 4 Processo tf 11065.005350/2002-02 CSRFr1"02 Acórdão tt• 02-03.149 Fls. 185 § 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § I°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 40 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. _ Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma - - — - - - -_ _ _ _ do § 2° do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie, não havendo que se falar, em principio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há em relação aos ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF ri 2 21, de 1997, em seu art. 32, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. 4 Ar o" 5 .• • Processo n0 11065.005350/2002-02 CS9F/002 Acórdão n.° 02-03.149 fls. 186 A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. Quanto ao principio da vedação ao enriquecimento ilícito, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não corresponde à devolução de numerário do contribuinte, mas de pagamento em espécie relativo a incentivo fiscal. Dessa forma, a União não enriquece ilicitamente ao deixar de pagar ao contribuinte atualização monetária para qual não existe previsão legal. Tampouco há que se falar em ofensa aos demais princípios constitucionais citados, uma vez que se trata, precipuamente, de aplicar o princípio da legalidade, o que não poderia ofender à moralidade, à isonomia ou à eqüidade. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. _ Sala das Sessões, em 4 de maio de 2008. Q.V0,,cuu:ct, J SEF MARIA COELHO MARQUES 6 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
10547657 #
Numero do processo: 11080.730661/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730661/2017-93

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100016

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.442

nome_arquivo_s : Decisao_11080730661201793.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080730661201793_7100016.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10547657

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918789808128

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:44:31Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:44:31Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:44:31Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:44:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:44:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:44:31Z; created: 2024-07-18T12:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:44:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730661/2017-93 ACÓRDÃO 1201-006.442 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.442 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730661/2017-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.442 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730661/2017-93 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.442 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730661/2017-93 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.442 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730661/2017-93 5 Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10546956 #
Numero do processo: 13854.000044/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, ainda que parcialmente e mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário nesta parte.
Numero da decisão: 1402-006.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório no valor de R$ 1.280.080,53, e homologar as compensações até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, ainda que parcialmente e mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário nesta parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13854.000044/2002-19

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7099950

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.899

nome_arquivo_s : Decisao_13854000044200219.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13854000044200219_7099950.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório no valor de R$ 1.280.080,53, e homologar as compensações até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10546956

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918794002432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-03T23:35:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-03T23:35:39Z; Last-Modified: 2024-07-03T23:35:39Z; dcterms:modified: 2024-07-03T23:35:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-03T23:35:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-03T23:35:39Z; meta:save-date: 2024-07-03T23:35:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-03T23:35:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-03T23:35:39Z; created: 2024-07-03T23:35:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-07-03T23:35:39Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-03T23:35:39Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13854.000044/2002-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.899–1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2024 Recorrente COINBRA FRUTESP S/A (SUCEDIDA POR LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, ainda que parcialmente e mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário nesta parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório no valor de R$ 1.280.080,53, e homologar as compensações até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 44 /2 00 2- 19 Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.463, desta Turma Ordinária, sessão de 21/09/2017 (fls. 778/791). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 29 de março de 2012 (fls. 582/597) 1 , que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada perante aquele Órgão Julgador (fls. 374/383), deferindo parcialmente a solicitação da contribuinte, referente ao pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001, no montante de R$ 2.980.277,14, bem como homologando as DCOMP apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, em 30/01/2002, a contribuinte protocolizou, junto à SRF, pedido de RESTITUIÇÃO (fl. 01), cumulado com pleitos de COMPENSAÇÃO, objetivando o aproveitamento de IRRF, referente ao ano-calendário de 2001, no valor total original de R$ 4.123.625,28. Embora a contribuinte tenha solicitado restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (que não se enquadra como pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda) pelo princípio da informalidade considerou-se o pedido como restituição de Saldo Negativo de IR apurado na ficha 12A da DIPJ/2002, haja vista ter sido informado corretamente o crédito como saldo negativo de IR nas demais Declarações de Compensação dos processos apensos. Do Saldo Negativo de IR apontado pelo contribuinte na DIPJ/2002 no valor de R$ 4.282.617,30 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos edezessete reais e trinta centavos), verifica-se que a maior parcela refere-se ao IRRF, cujo valor é R$ 4.123.859,94 (quatro milhões, cento e vinte e três mil,oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme ficha12A. Em 08/03/2007, a DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.167/179) INDEFERINDO o pedido da interessada pelos motivos a seguir  Não houve pagamento das estimativas nos PA de novembro e dezembro de 2001 nos valores de R$ 1.467.869,32 e R$ 1.199.893,23, respectivamente;  Na DCTF a estimativa do PA de novembro de 2001 consta o valor compensado de R$ 1.387.682,02 e o saldo a pagar de R$ 80.187,30;  Do valor compensado de R$ 1.387.682,02 em 11/2001, R$ 999.085,20 corresponde ao saldo negativo do ano-calendário de 2000 e R$ 388.596,82 ao saldo negativo do ano-calendário de 1998;  No que respeita ao saldo negativo do ano-calendário de 1998, a contribuinte efetuou compensação de prejuízo fiscal fora dos limites estabelecidos pela lei (art.15 da Lei n° 9.065/95) o qual, detectado pela autoridade fiscal no curso da revisão interna da DIPJ, foi ajustado de acordo com o determinado pela legislação de regência; 1A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19  Desse modo, o saldo negativo inicialmente apurado foi revertido em IR a pagar (fl.176), sendo indevida, portanto, a compensação pretendida;  Quanto ao saldo negativo do ano-calendário de 2000, o pleito foi analisado pelo processo de n° 13854.000317/200217 o qual teve decisão desfavorável à interessada, ou seja, não lhe foi reconhecido o saldo negativo do período. Por conseguinte, inválida a compensação efetuada com base no referido montante;  No ano-calendário de 2001, a contribuinte foi submetida a procedimento fiscal tendo como consequência a alteração do Lucro Real Ajustado de R$ 10.438.837,47 para R$ 27.204.977,64. A referida modificação no lucro ocasionou a conversão do saldo negativo de R$ 4.282.617,30 para IR a Pagar de R$ 1.341.479,41. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 09/03/2007 (fl. 180) e dele recorreu à DRJ em 10/04/2007 (fls. 353/367). As alegações expostas pela impugnante são resumidas a seguir. •Os débitos dos PA de 11 e 12/2001 estão incluídos no PAES; •O montante correspondente ao saldo negativo do IRPJ, do ano-calendáriode 1998, foi incluído no REFIS; •Os montantes apurados nos Autos de Infração decorrentes de revisãoda DIPJ possuem objetos de análise restritos às infrações detectadas e não interferem no resultado dos saldos negativos dos períodos pleiteados; •Não há nos cálculos realizados pela autoridade fiscal qualquer lançamento de ajuste ou compensação entre o débito apurado e o saldo negativo apurado sendo o débito fiscal lançado à razão de 100% do valor tido como devido; •Não há interdependência, conexão ou continência entre o presente feito e o decidido no processo referente ao Auto de Infração; •Não poderia a exação apurada no Auto de Infração refletir-se no resultado dos saldos negativos dos anos-calendáriode 2000 e 2001, por se tratar de questão independente; •Portanto, não se caracteriza a incerteza e falta de liquidez dos saldos negativos dos anos-calendário de 2000 e 2001; •Os valores lançados nos Autos de Infração não alteram ou invalidam os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendáriode 1999 a 2001. O presente processo foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento tendo sido proferido o acórdão de n° 16-15.028, decidindo pelo indeferimento do pleito (fls.428/433). No entanto, a decisão proferida foi anulada pelo Acórdão de n° 1402-00.154 da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária do CARF (fls.454/457) em razão dos seguintes motivos: • A Turma julgadora não analisou a documentação pertinente aos débitos incluídos no PAES e REFIS, razão pela qual nova decisão deve ser proferida levando-se em consideração a avaliação dos parcelamentos. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 Tendo em vista as divergências apontadas e a documentação/alegações apresentadas tornou-se necessário converter o presente processo em diligênciafiscal visando a análise do direito creditório da contribuinte. Os pontos seguintes foram objeto de solicitação para serem verificados para uma melhor compreensão da composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendáriode 2001: • Se os débitos dos PA de 11/2001 (R$ 80.137,30) e 12/2001 (R$1.199.893,24) estão incluídos no PAES (fls.371/372) bem como a atual situação do parcelamento; • Se os montantes dos débitos correspondentes ao saldo negativo do IRPJ, do ano-calendário de 1998, foram, de fato, incluídos no REFIS. O valor informado para parcelamento (fl.374), segundo a contribuinte, foi de R$ 8.634.313,94 (PA de 12/98 código2362). Com relação ao saldo negativo do ano-calendário de 1998, a contribuinte alega que desistiu do REFIS e aderiu ao PAES (fl.375); • Se a contribuinte desistiu do REFIS e, de fato, os montantes dos débitos correspondentes ao saldo negativo do IRPJ, do ano-calendáriode 1998, foram incluídos no PAES bem como a atual situação doparcelamento; •Apuração do saldo negativo do ano-calendário com base nas informações citadas e;. •Elaboração de relatório conclusivo, com ciência à contribuinte concedendo- lhe o prazo de 10 dias para manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99. Em resposta ao pedido de diligência, foi elaborado relatório conclusivo (fls.493/497), cujo teor é reproduzido a seguir: • Se os débitos de IRPJ dos períodos de apuração novembro e dezembro de 2001 estão incluídos no PAES (fls. 371/372), bem como a atual situação do parcelamento: A fim de checar tal informação, remetemos o processo ao DRF/RPO/SECAT (folha 467), razão pela qual nos foi informado que esses débitos foram parcelados no PAES, com saldos devedores originais de R$ 80.187,30 (novembro/2001) e R$ 1.199.893,23 (dezembro/2001), tendo a contribuinte desistido do PAES em 26/11/2009 para inclusão de tais débitos no parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, sem ter ocorrido qualquer amortização desses valores no âmbito do PAES. Portanto, os débitos de IRPJ referentes aos períodos de apuração novembro de 2001 (R$ 80.187,30) e dezembro de 2001 (1.199.893,23) ainda não foram extintos. • Se o débito de IRPJ do período de apuração dezembro de 1998 foi incluído no REFIS, bem como a atual situação do parcelamento: Fomos informados pelo DRF/RPO/SECAT (folha 477) que o débito, no valor de R$ 8.634.313,94, encontra-se extinto em razão de amortizações no âmbito do REFIS e, posteriormente, no âmbito do PAES. Esse montante de R$ 8.634.313,94 representa o valor encontrado a título de IRPJ apurado no ano de 1998 em revisão interna efetuada pela SRF (R$ 8.281.823,26 + R$ 352.490,72). Dessa forma, houve a formação de saldo negativo de IRPJ no ano-base 1998 no valor de R$ 352.490,72; • Qual o montante do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-base 2001: Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 1. Quanto aos itens 01 (IR sobre o Lucro Real à alíquota de 15%) no valor de R$ 1.533.158,89 e 03 (Adicional de IR sobre o Lucro Real) no valor de R$ 998.105,93, cabe transcrever o que outrora já fora observado pela DRJ/SP1 (folha 431): "Quanto aos montantes informados nas linhas 01 e 03, da Ficha 12 A, os montantes foram retificados de R$ 1.533.158,89 (fl. 158) para R$ 3.293.603,61 e de R$ 998.105,93 para R$ 2.171.735,74, respectivamente, em virtude de ajustes efetuados na base de cálculo do IR. Referidos ajustes decorrem do Auto de Infração consubstanciados no processo de n° 16327.000864/200411, o qual encontra-se em tramitação no 1° CC (fl.420);" 2. Ocorre que os R$ 2.934.074,53, resultantes da diferença entre o IR apurado pela fiscalização e o IR informado na DIPJ pela contribuinte, já foram extintos sob os processos 16327.000864/2004-11 e 16151.000081/2006-58 (folhas 480 e 481), o que nos permite considerar, na formação do saldo negativo em pauta, apenas os valores informados pela contribuinte (R$ 1.533.158,89 e R$ 998.105,93). 3. Quanto aos itens 05 (Programa de Alimentação do Trabalhador) e 08 (Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente) da Ficha 12A da DIPJ, emprestamos os dizeres da DRJ/SP1 (folha 431): "No que concerne às linhas 05 e 08 da Ficha 12 A, cujos valores foram glosados pela autoridade fiscal, não houve contestação por parte da interessada, razão pela qual deverão ser mantidos, conforme efetuado na revisão da declaração de rendimentos." 4. Em relação ao item 13 da Ficha 12A da DIPJ (Imposto de Renda Retido na Fonte), já concluiu a DPJ/SP1 (folha 431) que o valor informado pela contribuinte e o apurado pela autoridade fiscal não apresentam divergências (R$ 4.123.859,94). 5. Quanto ao item 16 da Ficha 12A da DIPJ (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa), no valor de R$ 2.667.762,56, o mesmo foi composto pelos valores referentes a novembro de 2001 (R$ 1.467.869,32) e dezembro de 2001 (R$ 1.199.893,23 (folhas 482 e 483). 6.Os R$ 1.199.893,23 relativos a dezembro de 2001, conforme já foi esclarecido no início deste relatório, ainda não foram sequer parcialmente extintos, estando disponíveis para consolidação no parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009. Não pode, portanto, compor o saldo negativo de IRPJ no ano de 2001. 7. Dos R$ 1.467.869,32 relativos a novembro de 2001, somente R$ 1.387.682,02 foram efetivamente extintos. A DCTF (folha 482) indica que esse débito de IR mensal teria sido extinto de três modos: • R$ 80.187,30 : conforme já foi esclarecido no início deste relatório, ainda não foi sequer parcialmente extinto, estando disponível para consolidação no parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009. Não pode, portanto, compor o saldo negativo de IRPJ no ano de 2001; • R$ 388.596,82 : foi compensado com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-base 1998. Esse crédito já havia sido utilizado para compensar, sem processo, débitos IR mensal de 2000, conforme relatório do sistema SAPO às folhas 484 a 486 e Informação à folha 534 do processo 13854.000317/200217. Assim, confrontamos o crédito remanescente de R$ 253.584,15 com o débito de R$ 388.596,82, tendo o débito sido integralmente extinto (cálculo às folhas 487 a 489). • o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-base 1998, no valor de R$ 352.490,72, formado integralmente por IRRF, está amparado pelas informações contidas nas DIRF das fontes pagadoras, conforme já comprovado no processo n° 13854.000317/200217, à folha 534; • realizados os cálculos da compensação do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 ao ano-base 1998 com os débitos de IRPJ por estimativa de janeiro (R$ 5.279,31), maio (R$ 95.128,77) e agosto de 2000 (R$ 29.999,70), restaram R$ 253.584,15 de crédito; 8. Quanto ao saldo negativo relativo ao ano-base 1998, cabe salientar que a contribuinte extinguiu, por meio do Refis e do PAES, o montante de R$ 8.634.313,94, que representa o saldo de IR a pagar em 1998 decorrente do ajuste relativo à trava dos 30% prevista no artigo 15 da Lei n° 9.065, de 1995. Assim, nada impede o aproveitamento dos R$ 352.490,72, que na verdade decorrem do IRRF ao longo do ano. Os valores já foram demonstrados à folha 534 do processo n° 13854.000317/2002-17. 9. R$ 999.085,20: esse valor foi compensado com o saldo negativo de IRPJ do ano-base 2000. Tal compensação já foi considerada na Informação prestada às folhas 533 a 535 do processo n° 13854.000317/2002-17, que trata da análise do saldo negativo do ano-base 2000. 10. Resumimos a seguir o preenchimento da ficha 12A da DIPJ com os valores inseridos pela contribuinte (coluna "Contribuinte") e com os montantes de dedução apurados no presente trabalho (coluna "Receita Fed."): Portanto, respondendo ao questionamento efetuado pela DRJ/SPOI, o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base 2001 totaliza R$ 2.980.277,14. Em resposta ao relatório fiscal, em 23/02/2012, a contribuinte apresentou manifestação (fls.527/533) sobre o resultado da diligência, na qual fez as seguintes alegações: • Os correspondentes valores de R$ 80.187,30 e R$ 1.199.893,23 foram declarados e consolidados no programa de parcelamento de que tratava a Lei 10.684, de 2003, conhecido como PAES. E dentro desse programa a manifestante realizou todos os pagamentos aos quais estava obrigada a fazer; • Os saldos devedores de débitos que estavam consolidados no PAES foram transferidos para o programa de pagamento parcelado de que trata a referida Lei n° 11.941, de 2009. E dentre tais saldos devedores estão os valores referidos acima relativos ao IRPJ dos meses de novembro e dezembro de 2001; • Por outro lado, o fato de não ter ocorrido, ainda, a completa extinção desses valores, vez que o seu pagamento vem sendo feito parceladamente, de acordo com as condições estipuladas no programa de que trata a citada Lei n° 11.941, de 2009, às quais a manifestante aderiu, não implica dizer que tais valores não possam compor o saldo negativo do AC 2001; • O fato dos referidos valores não ter em sido, ainda, completamente extintos não é motivo suficiente para a Administração Fazendária deixar de reconhecer a sua integração Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 ao saldo negativo do AC 2001, porque isso implica, de modo muito singelo, mas absoluto, em duplicidade de cobrança contra a manifestante: (i) a primeira cobrança, referente ao valor da estimativa paga dentro do programa de pagamento parcelado de que t r a ta a Lei n° 11.941, de 2009; e (ii) outra, referente aos débitos compensados contra o saldo negativo de IRPJ do AC 2001, na proporção dos valores correspondentes às estimativas de novembro e dezembro de 2001; • A manifestante junta o doc. 4, composto por cópia dos recibos emitidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matão, no total conjunto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em 29/03/2012, a 2ª Turma da DRJ/SP1 exarou o Acórdão nº 16-37.009 (fls.590/605) DEFERINDO EM PARTE a solicitação da contribuinte, referente ao pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001, no montante de R$ 2.980.277,14 (conforme apurado no relatório da diligência fiscal) bem como HOMOLOGAR as DCOMP apresentadas até o limite do direito creditório ora reconhecido. A Recorrente teve ciência do Acórdão nº 16-37.009 em 17/05/2012 (fl. 674) e dela recorreu a este Conselho em 18/06/2012 (fls. 678/689) com os seguinte motivos de fato e mérito a seguir expostos. · Linhas 05 e 08 da Ficha 12A da DIPJ/2002 Programa de Alimentação do Trabalhador e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que concerne a essas fichas, cujos valores foram glosados pela autoridade fiscal, foi alegado que não houve contestação por parte da interessada, razão pela qual a glosa deveria ser mantida, conforme efetuado na revisão da declaração de rendimentos. · Que a DERAT/SP não questionou em relação aos valores aplicados no PAT e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente! Seu Despacho Decisório de março 2007 é silente em relação a esse ponto. · Tal questão somente veio à tona nas conclusões da diligência fiscal elaborada pelo SEORT, em relação à qual a Recorrente se manifestou em 23/02/2012, quando a apresentou a documentação pertinente (cópia dos recibos emitidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro e Matão), no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). · Ou seja, em nenhum momento anterior essa questão havia sido levantada pela auditoria fiscal e, por esse mesmo motivo, não havia sido aduzido na manifestação de inconformidade da empresa contribuinte. · Ora, se os fundamentos jurídicos da DRF/Ribeirão Preto diferem da motivação do ato administrativo posterior, praticados dentro do Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 mesmo procedimento administrativo, inegavelmente houve, nesse último, alteração do violação ao artigo 146 do CTN. · O deferimento de um pleito de restituição e/ou a compensação, enquanto aplicação das normas aos fatos, prevê que a autoridade competente verifique os fatos e sobre eles aplique as normas cabíveis, fundamentando tal subsunção. Portanto, se os fundamentos desse ato administrativo são diversos daqueles inicialmente considerados, diverso será o resultado da subsunção e, portanto, outro será o critério jurídico a ser considerado. · O Conselho de Contribuintes não compactua com alterações de fundamentos jurídicos em meio a um processo em andamento: · "(...) As correções do levantamento fiscal laboradas pela Autoridade recorrida não podem alterar os fundamentos nucleares legais inicialmente imputados" (ac. n° 10320.709) · "(•••) Quando os fundamentos jurídicos utilizados para a prática do Ato Administrativo de lançamento são diversos daqueles que serviram de embasamento legal para a mantença da exação, ocorre, inequivocamente, alteração ou mudança do fundamento jurídico" (ac. n° 10193.649). · "LANÇAMENTO MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. " (ac. n° 10192.978). · Logo, o Acórdão DRJ carece de fundamentação, neste ponto, devendo ser reformado, pois equivocadamente reviu Despacho Decisório e negou direito de crédito com fundamento em outros fatos e circunstâncias (glosa de valores relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente), diversos dos contidos no ato administrativo originário. · Como se não bastasse, os comprovantes apresentados não podem ser desconsiderados pela fiscalização sob pena de ofensa ao princípio da verdade material, de imprescindível aplicação no âmbito do processo administrativo. · Quaisquer eventuais questionamentos sobre a não apreciação de tais documentos, os quais evidenciam a recomposição do direito creditório da Recorrente, ferem os princípios da verdade material e da ampla defesa. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 · O Acórdão n° 103-19.789, do Primeiro Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de 1998 compartilha do mesmo entendimento: · "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso provido. " Ou seja, o princípio da verdade material não se resume na análise das provas trazidas aos autos pelas partes, com o fito de descobrir a verdade dos fatos, mas vai além, pois traduz o dever do julgador em buscar a "verdade", ou da ocorrência do fato gerador, por meio de diligências e perícias, independentemente das provas trazidas ao processo, ou do alegado e provado. · Linha 16 da Ficha12 A da DIPJ/2002 - Imposto de Renda por Estimativa Tanto o SEORT/DRF Ribeirão Preto quanto a DRJ/SPOI sustentam que a glosa informada nessa ficha decorre do não recolhimento das estimativas dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001 e do indeferimento do reconhecimento dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 2000, utilizados para compensação da estimativa do período de apuração de novembro de 2001. · De fato, os correspondentes valores correspondentes aos débitos de IRPJ referentes aos períodos de apuração novembro de 2001 (R$ 80.187,30) e dezembro de 2001 (1.199.893,23) foram declarados e consolidados no programa de parcelamento de que tratava a Lei 10.684, de 2003, conhecido como PAES. E dentro desse programa a Recorrente realizou todos os pagamentos aos quais estava obrigada a fazer. Com a superveniência do programa de pagamento parcelado de que trata a Lei n° 11.941, de 2009, conhecido como REFIS IV, a Recorrente a ele aderiu, em razão do que desistiu do PAES. · Evidentemente que os saldos devedores de débitos que estavam consolidados no PAES foram transferidos para o programa de pagamento parcelado de que trata a referida Lei n° 11.941, de 2009. E dentre tais saldos devedores estão os valores referidos acima relativos ao IRPJ dos meses de novembro e dezembro de 2001. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 · O fato de não ter ocorrido, ainda, a completa extinção desses valores, vez que o seu pagamento vem sendo feito parceladamente, de acordo com as condições estipuladas no programa de que trata a citada Lei n° 11,941, de 2009, às quais a Recorrente aderiu, não implica dizer que tais valores não devam compor o saldo negativo do AC 2001. · Há um equívoco técnico nessa compreensão do SEORT e na decisão da DRJ, pois a formação do saldo negativo não depende da confirmação do pagamento das estimativas, mas, da apuração e declaração destas. O fato dos referidos valores não terem sido, ainda, completamente extintos não é motivo suficiente para a Administração Fazendária deixar de reconhecer a sua integração ao saldo negativo do AC 2001, porque isso implica, repita-se o quanto dito na manifestação de 23/02/2012, em duplicidade de cobrança contra a Recorrente: (i) a primeira cobrança, referente ao valor da estimativa paga dentro do programa de pagamento parcelado de que trata a Lei n° 11.941, de 2009; e (ii) outra, referente aos débitos compensados contra o saldo negativo de IRPJ do AC 2001, na proporção dos valores correspondentes às estimativas de novembro e dezembro de 2001. · Ora, na remota hipótese da Recorrente não efetuar o pagamento dos débitos consolidados no âmbito do REFIS IV (Lei 11.941), dentre os quais se encontram, como visto e comprovado o IRPJ de novembro e dezembro de 2001, o que se admite apenas para compreensão do raciocínio, a Recorrente será compelida a pagar aqueles valores, e outros também, em momento futuro, com os todos os percalços inerentes a essa hipotética inadimplência (multas, juros de mora, perda de descontos etc), além de sujeitar-se a constrição de bens, restrições na contratação de financiamentos em instituições bancárias públicas (BNDES, Banco do Brasil, etc). · Na pior das hipóteses e ainda que se constitua em claro absurdo, deveria ficar sobrestado o processo de reconhecimento do direito creditório, nessa parte, até que ocorresse o pagamento completo do saldo consolidado no REFIS IV. · Ou seja, por qualquer ângulo que se olhe a questão, fica claro que deve ser revista a conclusão da DRJ em relação ao reconhecimento, na integração do saldo negativo, dos valores do IRPJ de novembro e dezembro de 2001. A recorrente encerra requerendo provimento do pleito expresso no RV para o fim reconhecimento integral do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2001, a saber: Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 · (i) o valor de R$ 6.928,03 deduzidos em favor do Programa de Alimentação ao Trabalhador; · (ii) o valor de R$ 15.331,59 deduzidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; e · (iii) os valores de R$ 80.187,30 e R$ 1.199.893,23 referentes às estimativas de novembro e dezembro de 2001, declarados e consolidados no programa de pagamento parcelado de que trata a Lei 11.941, de 2009. A Recorrente pede por fim e por conseqüência, que sejam homologadas todas as declarações de compensação efetuadas. Constam ainda do presente processo os documentos de fls. 706/713, no contexto do Mandado de Segurança nº 100577197.2016.4.01.3400, em que foi concedida ordem judicial com ciência pelo Presidente do Carf, para determinar o julgamento do recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, bem como da informação da ASTEJ por meio de nota que: "Foi concedida parcialmente a segurança, Mandado de Segurança nº 100577197.2016.4.01.3400, para, "definitivamente, determinar a conclusão do processo nº 13854.000044/200219 para julgamento no prazo de 30 (trinta) dias". Tendo sido sorteado em 02/2017 no âmbito da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, identificou-se que a matéria sob litígio escapa à competência da 2ª Seção, pois, ainda que tenha havido imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, conforme indicado pelo contribuinte na documentação carreada aos autos, a avaliação do direito creditório pleiteado no processo demanda, necessariamente, a conferência do saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado ao final do período base. Em visto disso, o aludido pedido de restituição de indébito, cumulado com compensação, é matéria afeta em sede recursal à competência regimental da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf (art. 2º, incisos I e III, c/c art. 7º, "caput" e § 1º, do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Nesse contexto foi o processo distribuído no âmbito da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 18 de setembro de 2018, tendo o então Relator, Conselheiro Evandro Correa Dias, entendido ser necessária sua conversão em diligência, na forma da Resolução nº 1402-000.463, de 21/09/2017 (fls. 778/791), - da qual se falará adiante no voto - para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos. Em atendimento à determinação do CARF, a Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo – Derat/SPO por sua Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL - Derat/SPO, realizou os procedimentos e apresentou a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.266/2022 – de 23/09/2022 (fls.794/797). Cientificada, a recorrente manifestou-se mediante petição (fls.805/808). Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 Sobre estas manifestações das partes falarei adiante no meu voto. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade e o preenchimento dosrequisitos para admissibilidade do RV, pelo que o recebo e dele conheço. Não havendo preliminares, passo ao mérito do que restou em discussão reproduzindo a Informação Fiscal e a sequencial Manifestação da recorrente a respeito. Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.266/2022 – de 23/09/2022 Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 Concluindo (fls. 797): Pelas informações, concluímos que os débitos se encontram extintos por liquidação de parcelamento. Com relação ao valor de R$ 6.928,03 deduzido do valor do IRPJ a pagar a título de PAT, não constatamos no presente processo nenhum Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 documento que permitisse aferir a regularidade do procedimento de dedução. Por fim, com relação à dedução no valor de R$ 15.331,59 à título de doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, constatamos que a contribuinte apresentou os documentos juntados às fls. 564 a 570, que comprovam doações realizados no ano 2002. Pelas leituras do Decreto nº 794, de 05/04/1993 e da Instrução Normativa SRF nº 86, de 26/10/1994, normas vigentes na época, tivemos o entendimento de que as doações a serem deduzidas do imposto devido, são as realizadas durante o período de apuração do referido imposto. Desta forma, entendemos que os documentos apresentados pela contribuinte não têm potencial probatório da dedução do IR apurado no ano calendário 2001. Sem mais a informar, concluímos este procedimento. Fica a contribuinte ciente do conteúdo desta informação fiscal, a quem concedemos o prazo de 30 (trinta) dias após a ciência, para manifestação. São Paulo - SP, 23 de setembro de 2022. Cientificada, a recorrente manifestou-se (fls. 805/808): 1. Trata-se de diligência fiscal demandada na Resolução nº 1402- 000.463 da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com o intuito de analisar o direito creditório da Recorrente, verificando, de forma conclusiva, para melhor compreensão da apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, os seguintes pontos: (i) se o parcelamento em questão está quitado e se os débitos de 11/2001 (R$ 80.137,30) e 12/2001 (R$ 1.199.893,24) encontram-se extintos; e (ii) se os documentos apresentados pela Recorrente demonstram a legitimidade do crédito em relação aos valores de R$ 6.928,03 deduzidos em favor do PAT e R$ 15.331,59 deduzidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. 2. O resultado da diligência fiscal concluiu que os débitos de 11/2001 (R$ 80.137,30) e 12/2001 (R$ 1.199.893,24), de fato, Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 encontram-se extintos por liquidação de parcelamento, razão pela qual a Recorrente, desde já, requer seja esta extinção reconhecida pelo CARF. 3. Quanto ao valor de R$ 6.928,03 deduzido do valor do IRPJ a pagar a título de PAT, alega o Sr. Auditor Fiscal da RFB que não constatou nos autos documento que permitisse aferir a regularidade do procedimento de dedução. 4. No tocante à dedução no valor de R$ 15.331,59 à título de doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, constatou o Sr. Auditor Fiscal que os documentos juntados às fls. 564 a 570 pela Recorrente comprovam doações realizadas no ano de 2002. 5. No entanto, consigna que, segundo o previsto no Decreto nº 794/93 e na IN SRF nº 86/94, vigentes na época, as doações a serem deduzidas do imposto devido deveriam ser aquelas realizadas durante o período de apuração do referido imposto, concluindo, assim, que os documentos apresentados pela Recorrente não têm potencial probatório da dedução do IR apurado no ano calendário 2001. 6. No que tange aos documentos relativos às deduções do PAT, como se tratam de documentos com mais de 20 (vinte) anos, infelizmente, a Recorrente não conseguiu localizá-los para a sua juntada nos autos. 7. Já quanto aos documentos relativos às deduções relativas à doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Recorrente não se opõe ao fato de que são de 2002. 8. Ante o exposto, a Recorrente requer seja reconhecida a extinção dos débitos de 11/2001 (R$ 80.137,30) e 12/2001 (R$ 1.199.893,24), por liquidação de parcelamento pelo Egrégio CARF no momento do julgamento do seu Recurso Voluntário. Então, resumindo o que está em discussão nestes autos ESTIMATIVAS PAGAS - NOV ESTIMATIVAS PAGAS – DEZ PROGRAMA ASSISTÊNCIA TRABALHADO FDO DIREITOS CRIAJNÇAS E ADOLESCENTES TOTAL 80.187,30 1.199.893,23 6.928,03 15.331,59 1.302.340,15 Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.899 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº13854.000044/2002-19 Considerando o que consta dos autos e o resultado da diligência, ficam confirmados os valores de estimativa pagas, totalizando R$ 1.280.080,53 e indeferidos os valores relativos ao PAT e Fundo da Criança e Adolescente no importe de R$ 22.259,62. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório no valor de R$ 1.280.080,53, e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 891DF CARF MF Original

score : 1.0
10549105 #
Numero do processo: 11080.735167/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.735167/2017-15

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101374

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.599

nome_arquivo_s : Decisao_11080735167201715.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080735167201715_7101374.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549105

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918808682496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:08:11Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:08:11Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:08:11Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:08:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:08:11Z; created: 2024-07-18T13:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:08:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735167/2017-15 ACÓRDÃO 1201-006.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLARO S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735167/2017-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735167/2017-15 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735167/2017-15 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tri bunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.599 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735167/2017-15 5 Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
6557563 #
Numero do processo: 10880.720929/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL. RE 566.621. ART. 62-A DO RICARF (PORTARIA MF 256/09). Consoante disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob sistemática da repercussão geral, deverão ser reproduzidas por este Colégio Administrativo nas decisões administrativas exaradas por seus integrantes, de modo que, a teor da decisão exarada no RE 566.621/RS, os processos formalizados em data anterior à vigência da LC 118/05, ou seja, anteriormente a 09/06/2005, contam a decadência do direito à repetição de indébito pelo prazo decenal (tese dos “5 + 5”), com termo inicial de contagem na data de ocorrência do fato gerador. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, como termo inicial, e a ciência do despacho decisório que a analisa, como termo final do lapso temporal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ISENÇÃO. ART. 6º, II DA LC 70/91. SOCIEDADE CIVIS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. Consoante art. 6º, II da LC 70/91, são isentas da Cofins as sociedades civis de que trata o art. 1º do DL 2.397/87, isto é, aquelas que exercem atividade de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, pouco importando o regime de tributação adotado para apuração do IRPJ. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL. RE 566.621. ART. 62-A DO RICARF (PORTARIA MF 256/09). Consoante disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob sistemática da repercussão geral, deverão ser reproduzidas por este Colégio Administrativo nas decisões administrativas exaradas por seus integrantes, de modo que, a teor da decisão exarada no RE 566.621/RS, os processos formalizados em data anterior à vigência da LC 118/05, ou seja, anteriormente a 09/06/2005, contam a decadência do direito à repetição de indébito pelo prazo decenal (tese dos “5 + 5”), com termo inicial de contagem na data de ocorrência do fato gerador. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, como termo inicial, e a ciência do despacho decisório que a analisa, como termo final do lapso temporal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ISENÇÃO. ART. 6º, II DA LC 70/91. SOCIEDADE CIVIS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. Consoante art. 6º, II da LC 70/91, são isentas da Cofins as sociedades civis de que trata o art. 1º do DL 2.397/87, isto é, aquelas que exercem atividade de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, pouco importando o regime de tributação adotado para apuração do IRPJ. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10880.720929/2007-29

conteudo_id_s : 7100908

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-002.402

nome_arquivo_s : 340102402_10880720929200729_201309.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSÉ BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10880720929200729_7100908.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 6557563

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918822313984

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T17:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-04T17:43:52Z; Last-Modified: 2019-10-04T17:43:52Z; dcterms:modified: 2019-10-04T17:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e8d66524-73af-491d-a514-ddd7437f8376; Last-Save-Date: 2019-10-04T17:43:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T17:43:52Z; meta:save-date: 2019-10-04T17:43:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T17:43:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-04T17:43:52Z; created: 2019-10-04T17:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-04T17:43:52Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T17:43:52Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720929/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  DECADÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  RE  566.621. ART. 62­A DO RICARF (PORTARIA MF 256/09).  Consoante  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/09,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  sistemática da  repercussão geral, deverão ser  reproduzidas por este Colégio  Administrativo nas decisões administrativas exaradas por seus integrantes, de  modo  que,  a  teor  da  decisão  exarada  no  RE  566.621/RS,  os  processos  formalizados  em  data  anterior  à  vigência  da  LC  118/05,  ou  seja,  anteriormente  a  09/06/2005,  contam  a decadência do  direito  à  repetição de  indébito  pelo  prazo  decenal  (tese  dos  “5  +  5”),  com  termo  inicial  de  contagem na data de ocorrência do fato gerador.  DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  como  termo  inicial,  e  a  ciência  do despacho decisório que  a  analisa, como termo final do lapso temporal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  ISENÇÃO. ART. 6º,  II DA LC 70/91. SOCIEDADE CIVIS. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE.  Consoante art. 6º, II da LC 70/91, são isentas da Cofins as sociedades civis de  que trata o art. 1º do DL 2.397/87, isto é, aquelas que exercem atividade de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 29 /2 00 7- 29Fl. 376DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por pessoas  físicas  domiciliadas no  País,  pouco  importando  o  regime  de  tributação  adotado  para  apuração  do  IRPJ.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Albergam estes autos pedido de restituição de Cofins, período janeiro/1994 a  dezembro/1996,  através  do  PERDCOMP  20452.15111.140803.1.3.54­8662,  decorrente  de  pagamento indevido em face da isenção a que alude o art. 6º, II da Lei Complementar nº 70/91,  ao qual foram atreladas compensações de débitos de PIS/Pasep e Cofins.  A  DERAT/SP  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  as  compensações  asseverando que o direito  creditório estava decaído, em função do disposto no art. 165,  I do  CTN, bem assim, que a apreciação de inconstitucionalidade de normas legais é prerrogativa do  Poder Judiciário.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  defendeu  seu  direito  à  repetição do período de  janeiro/94 a março/97 em razão de haver  recolhido  indevidamente a  Cofins, pois, sendo sociedade de profissão regulamentada, faria jus à isenção da LC 70/91; que  o  prazo  para  exercer  aludido  direito  caducaria  em  10  (dez)  anos,  citando  doutrina  e  jurisprudência; e, que ocorrera a homologação tácita das compensações, por força do disposto  no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que foi cientificado do despacho decisório em 31/07/2008.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  houve  decadência  (no  caso,  quinquenal)  da  pretensão  ao  crédito  vindicado;  que  não  ocorreu  a  homologação  tácita  por  não  haver  transcorrido  prazo  superior  a  05  (cinco)  anos  entre  a  transmissão  da  PERDCOMP  e  a  ciência  do  despacho  Fl. 377DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 3401­002.402  S3­C4T1  Fl. 11          3 decisório; e, que a isenção prevista no art. 6º, II da LC 70/91, conferida às sociedades civis de  profissão regulamentada, dependeria do regime de tributação adotado para apuração do IRPJ.  Em  recurso  voluntário  sustentou­se  a  inexigibilidade  de  depósito  recursal;  inocorrência de decadência  do  direito  à  repetição de  indébito,  conforme decisão  do STJ em  recurso repetitivo (art. 543­C do CPC); que houve a homologação tácita das compensações; e,  no mérito, que faz jus à isenção do art. 6º, II da LC 70/91, independente da opção do regime de  apuração do IRPJ, citando jurisprudência administrativa.   É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Respeitante à inexigibilidade de depósito recursal como garantia de instância,  em  que  pese  já  suplantado  o  óbice,  pois  já  processado  o  recurso,  tem­se  que  a  súmula  vinculante nº 21 do STF já eliminou aludido requisito de admissibilidade.  Tocante à decadência do direito à  repetição de  indébito,  verifica­se que no  caso vertente a Fazenda Nacional defende o prazo quinquenal para seu exercício, enquanto o  contribuinte, ora recorrente, vindica o prazo de 10 (dez) anos, com supedâneo em decisões do  STJ e STF.  A  questão  da  tese  decenal  (“5  +  5”)  do  lapso  extintivo  para  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  tributo,  desenvolvida  e  adotada  pelo  egrégio  Superior Tribunal de Justiça, é deveras conhecida e foi amplamente debatida quando do exame  incidental  da  inconstitucionalidade  da  LC  118/2005,  pelo  que,  despiciente  tecer  profundos  comentários  a  seu  respeito,  valendo  a  reprodução  do  REsp  1.002.932/SP,  julgado  sob  a  sistemática do art. 535­C do Código de Processo Civil:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação correspectiva.  Fl. 378DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a  prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém,  ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão  da  caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige  uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a  norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili,  in  Giurisprudenza  italiana,  1904,  I,I,  cols.  1191,  1204)  e  a  que  adere  DUGUIT  ,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit  constitutionnel,  3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág.  280). Com o mesmo ponto de vista, o  jurista pátrio PAULO DE LACERDA  concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo motivo para desprezá­la  se  lançada no  preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação  legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata­se  unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System dês heutigen romischen Rechts, vol.  8o,  1849, pág. 513).  Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  Fl. 379DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 3401­002.402  S3­C4T1  Fl. 12          5 requisitos da verdadeira  interpretação (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não  admira que se procurem  torcer as conseqüências  inevitáveis,  fatais de tese  forçada,  evitando­se­lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como GABBA  (Teoria  delta  retroattività delle  leggi,  3a  ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e  DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO DE  LACERDA  (loc.  cit.)  reconhece  ao  juiz  competência  para  verificar  se  a  lei  é,  na  verdade,  interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI  (nota 7 à  pág. 674 do vol.  cit.)  é de prudência manifesta:  "Se o  legislador  declarou interpretativa uma lei, deve­se, certo, negar tal caráter somente em  casos extremos, quando seja absurdo ligá­la com a lei interpretada , quando  nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A  lei  interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa. "  Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito,  que  comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não  pode  cobrir  uma  violação  flagrante  do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3ª  ed.,  vol. 2º,  1928, págs.  274­275)."  (Eduardo Espínola e  Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,  Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional  para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com o  disposto  no artigo 2.028,  do  Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos,  quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que  seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção,  nas  instâncias  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  Fl. 380DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em  27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos  ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da  COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008.” (grifos no original)  Portanto, é  incontroverso que a questão restou pacificada no âmbito do STJ  no sentido que aludido prazo albergaria os pagamentos realizados anteriormente à vigência da  LC  118/05  (09/06/2005),  de maneira  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  até  aquela  data  seriam passíveis de repetição no prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos  de mais 05 (cinco) anos, limitado, porém, a 05 (cinco) anos da vigência da norma.  Contudo,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  reexaminando o assunto,  redefiniu o marco  temporal de contagem, aduzindo que não seria o  pagamento realizado, mas sim, o ajuizamento da respectiva ação, de modo que a decadência  contada na forma delineada pelo STJ aplicar­se­ia tão­somente aos processos protocolados até  o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte dias) prevista na Lei Complementar nº 118/05,  finda em 08/06/2005, conforme se extrai do acórdão exarado no RE 566.621/RS:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que,  em verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  Fl. 381DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 3401­002.402  S3­C4T1  Fl. 13          7 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.” (destacado)  No caso vertente, não há notícia de ação judicial onde se alterque o crédito,  de  modo  que  o  marco  temporal  seria  o  protocolo  do  processo  administrativo  ou  seu  consectário, o pedido eletrônico de restituição (PER), cujo documento analisado neste processo  foi transmitido em 14/08/2003.  Assim, considerando as disposições do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e  62­A  do  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterações, que impõe a observância por este sodalício das  decisões  plenárias  definitivas  de  mérito  e/ou  submetidas  à  repercussão  geral,  no  Supremo  Tribunal Federal, e ao rito do recurso repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça, bem como o  período requerido – janeiro/1994 a dezembro/1996 –, aplicando­se o prazo decenal para repetir  o indébito, conclui­se que nenhum dos fatos geradores estaria alcançado pela decadência.   Ainda  em  sede preliminar,  quanto  à homologação  tácita das  compensações  realizadas, pelo decurso do prazo qüinqüenal, não procede o arrazoado do recorrente, haja vista  que entre a transmissão do PERCOMP e a ciência do despacho decisório que o examinou não  transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, como exige o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Destarte,  o  PERDCOMP  foi  transmitido  em  14/08/2003,  sendo  que  o  recorrente foi cientificado do despacho decisório em 31/07/2008, como afirmado pelo próprio  na  manifestação  de  inconformidade,  logo,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  das  compensações realizadas.  Fl. 382DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Enfrentadas  as  questões  preliminares,  passo  ao  mérito,  entretanto,  para  delimitar o objeto do julgamento, reputo necessário fixar algumas balizas.   Primeiro, o exame da revogação da isenção prevista no art. 6º, II da LC 70/91  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96  é  matéria  estranha  a  estes  autos,  porquanto  o  período  de  apuração  abrange  janeiro/1994  a  fevereiro/1996,  conforme  tabela  de  fl.  89,  enquanto  a  revogação produziu efeitos a partir de março/1997.  Segundo,  não  há  questionamento  na  decisão  recorrida  acerca  do  enquadramento  do  recorrente  como  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  altercando  apenas a adoção do regime de tributação do IRPJ para denegação do direito.  Portanto, a lide se circunscreve à definição se a remissão feita pelo art. 6º, II  da LC  70/91  ao  art.  1º  do DL  2.397/87  impõe  que  a  isenção  lá  estabelecida  se  restrinja  às  sociedades civis que adotam determinado regime de tributação do IRPJ, segundo a legislação  específica.  Para  melhor  entender  o  raciocínio  desenvolvido  pela  decisão  recorrida,  reproduzo o excerto respectivo do voto condutor:  “(...) Eis o que estabelece o inciso II do art. 6º da Lei Complementar n.º 70,  de 1991, transcrito abaixo, in verbis:  Art. 6° São isentas da contribuição: [...]  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de  dezembro de 1987.  8.2.  Eis  como  dispõe  o  art.  1º  do  Decreto­lei  n.º  2.397,  de  1987,  citado  imediatamente acima, bem como determina seu art. 2º e parágrafos (posteriormente  revogados pela Lei n.º 9.430, de 1996) que trata da distribuição do lucro apurado  pelas sociedades civis, in verbis:  Art.  1° A partir  do  exercício  financeiro de  1989,  não  incidirá  o  Imposto de  Renda  das  pessoas  jurídicas  sobre  o  lucro  apurado,  no  encerramento  de  cada  período­base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no Registro  Civil  das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas  no País.   Art. 2º O lucro apurado (art. 1°) será considerado automaticamente distribuído  aos sócios, na data de encerramento do período­base, de acordo com a participação  de cada um nos resultados da sociedade.   §1°. O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de  Renda  na  fonte,  como  antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física,  aplicando­se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos  do  trabalho  assalariado,  exceto  quando  já  tiver  sofrido  a  incidência  durante  o  período­base, na forma dos §§ 2° e 3°.   §2°.  Os  lucros,  rendimentos  ou  quaisquer  valores  pagos,  creditados  ou  entregues  aos  sócios,  mesmo  a  título  de  empréstimo,  antes  do  encerramento  do  período­base, equiparam­se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência  do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação  do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto  no parágrafo anterior.  Fl. 383DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 3401­002.402  S3­C4T1  Fl. 14          9 §3°. O  Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que  trata  o  art.  1°  poderá  ser  compensado com o que a  sociedade  tiver  retido, de  seus  sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros.  8.3. Assim estabelece o caput do art. 71 da Lei n.º 8.383, de 1991, in verbis:  Art. 71. As pessoas jurídicas de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de  21 de dezembro de 1987, que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 40,  poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  8.4. Por  seu  turno, dispõem os art. 1º e 2º da Lei n.º 8.541, de 1992 nestes  termos, in verbis:  Art.  1°  A  partir  do  mês  de  janeiro  de  1993,  o  imposto  sobre  a  renda  e  adicional das pessoas  jurídicas,  inclusive das equiparadas,  das  sociedades civis em  geral,  das  sociedades  cooperativas,  em  relação  aos  resultados  obtidos  em  suas  operações  ou  atividades  estranhas  a  sua  finalidade,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  e,  por  opção,  o  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  relativos  às  profissões  regulamentadas,  será  devido  mensalmente,  à  medida  em  que  os  lucros  forem sendo auferidos.   Art.  2°  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  apurada  mensalmente,  convertida  em  quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  (Ufir)  (Lei  n°  8.383),  de  30  de  dezembro  de  1991,  art.  1°  diária  pelo  valor desta no último dia do período­base.  8.5.  Discorrendo  sobre  semelhante  questão,  o  Parecer  Normativo  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit)  da  então  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) n.º 3, de 1994, publicada no Diário Oficial da União (DOU)  de 28/3/1994, preceitua os seguintes termos:  Em exame o  alcance  da  isenção  da Contribuição Social  para Financiamento  da Seguridade Social­COFINS, prevista no inciso II do Art. 6º da Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, em face do disposto no art. 71 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991 e no art. 1º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.  2. De acordo com o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, estão  isentas  da  contribuição  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1º  do Decreto­lei nº  2.397 de 21 de dezembro de 1987.  2.1. O referido dispositivo legal deve ser interpretado literalmente,  tendo em  vista o que dispõe o art. 111,  inciso II, do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966).  3. O art. 1º do Decreto nº 2.397/87, assim determina:  "Art. 1º A partir do exercício  financeiro de 1989, não  incidirá o  imposto de  renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período­ base,  pelas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de profissão  legalmente  regulamentada,  registradas no Registro Civil das  Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no  País."  4.  Do  exame  do  dispositivo  legal  em  tela,  observa­se  que,  somente  está  abrangida pela não incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, a sociedade  civil que obedeça, cumulativamente, os requisitos a seguir discriminados e que, por  consequência, estão isentas da contribuição Social sobre o Faturamento:  Fl. 384DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 a) seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas  no Brasil;  b)  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada; e  c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  5. Nesse sentido, o subitem 3.2 da Exposição de Motivos nº 104, de 23/12/87,  que ensejou a edição do Decreto­lei nº 2.397/87, assim esclareceu:  "Os rendimentos das sociedades civis são de natureza eminentemente pessoal,  pertencentes  e  indissociáveis  dos  sócios,  o  lucro  apurado  será  integralmente  submetido à tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a participação  societária  de  cada  um,  independentemente  de  ocorrer  distribuição  efetiva  ou  não.  Não haverá tributação na pessoa jurídica".   6.  Com  efeito,  considerando  o  regime  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  diferenciado  das  demais  sociedades,  aplicável  às  sociedades  civis  enquadradas  no  Decreto­lei  nº  2.397/87,  ou  seja,  aquelas  cujo  lucro  é  tributado  integralmente  nas  pessoas físicas dos sócios, pode­se afirmar que a Lei Complementar nº 70/91 isentou  as  sociedades  civis  da  contribuição  social  por  não  se  caracterizarem  como  pessoa  jurídica para fins da legislação tributária.   7.  A  reforçar  tal  entendimento,  a  disposição  contida  no  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70/91  define  como  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  e  as  elas  equiparadas pela legislação do imposto de renda.  8.  É  importante  ressaltar,  também  o  disposto  no  último  parágrafo  da  Exposição  de Motivos  Conjunta  nº  152/MEFP/MTPS,  de  06.12.91,  que  ensejou  a  edição da Lei Complementar nº 70/91:  "Entendendo­se  que,  o  custeio  da  seguridade  é  ônus  de  toda  a  sociedade,  o  projeto exclui do seu campo de incidência exclusivamente aqueles contribuintes que  por  força da determinação constitucional ou operacional,  estão  impossibilitados de  ser alcançados pela sua incidência."  9. Contudo o art. 71 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, de os arts. 1º e 2º da Lei nº  8.541,  de  23/12/92,  ao  introduzirem  alterações  na  legislação  tributária,  admitiram,  para  as  sociedades  civis  de  que  trata o  art.  1º  do Decreto­lei  nº 2.397/87,  a opção  pela tributação de seus resultados com base no lucro real ou presumido.  10.  Ao  disciplinar  a  tributação  pelo  lucro  presumido  (art.  40  da  Lei  nº  8.383/91),  a  Instrução  Normativa  RF  nº  21,  de  26  de  fevereiro  de  1992,  no  parágrafo único do art. 33, enfatiza que a opção pela tributação com base no  lucro  presumido,  "exclui  a  aplicação  do  regime  de  tributação  próprio  às  sociedades  civis,  instituído  pelo  Decreto­lei  nº  2.397/87",  portanto,  perdem  a  condição  de  tributação exclusiva nas pessoas  físicas dos  sócios  e passam a  ser  tributadas, também, na pessoa jurídica. [negrejou­se]  11.  Ressalte­se  que  a  Constituição  Federal  é  taxativa  ao  estabelecer  as  limitações do poder de tributar no inciso II do art. 150, determinando que é vedado:  "II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos, títulos ou direitos".  12. Por  conseguinte,  a  sociedade  civil  que  optar por um dos  regimes de  tributação de que  trata o art. 2º da Lei nº 8.541/92 (lucro real ou presumido)  Fl. 385DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 3401­002.402  S3­C4T1  Fl. 15          11 abdicando  do  regime  de  tributação  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas  jurídicas e, conforme definição dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70/91,  é  sujeito  passivo  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS [negrejou­se].  8.6.  Diante  dos  dispositivos  legais  transcritos  acima,  infere­se  que  o  tratamento  tributário  previsto  no  Decreto­lei  n.º  2.397,  de  1987  aplicava­se  exclusivamente  aos  casos  em  que  pessoas  naturais,  sendo  titulares  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  natureza  civil,  decidindo  associar­se,  constituíam  pessoa  jurídica,  com  o  objetivo  de  oferecer  a  prestação  de  serviços  para  a  qual  estavam habilitadas. Consequentemente, o lucro apurado por tal pessoa jurídica era  integralmente submetido à tributação na pessoa natural dos sócios.   8.7.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  isenção  da COFINS  foi  concedida  para  as  sociedades  civis  amparadas  pelo  regime  de  tributação previsto  no Decreto­lei  n.º  2.397, de 1987; excetuando aquelas que, com base no caput do art. 71 da Lei n.º  8.383, de 1991 e art. 1º e 2º da Lei n.º 8.541, de 1992, abdicaram de seu regime de  tributação exclusivo.  8.8. Cumpre  lembrar, por  segunda vez, que, consoante o disposto no art. 7º  da Portaria MF n.º 58, de 2006, os Julgadores devem observar as normas legais e  regulamentares,  bem  como  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expresso  em  atos  normativos;  cabendo,  pois,  nesta  instância,  dar  cumprimento ao Parecer Normativo Cosit n.º 3, de 1994.  8.9.  Relativamente  a  1994  a  1997,  conclui­se  que  a  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  lucro  presumido/real  (fls.  295  a  299)  implica  abdicação  do  regime de tributação do imposto de renda na pessoa natural dos sócios, próprio da  sociedade civil a que se refere o art. 1º do Decreto­lei n.º 2.397, de 1987, razão pela  qual  incide  a  COFINS  sobre  o  faturamento  da  Contribuinte.  Apenas  tributadas,  exclusivamente,  na  pessoa  natural  dos  sócios  é  que  a  sociedade  civil  faria  jus  à  isenção da COFINS.”  Nada obstante a inteligência argumentativa, entendo que a referência do art.  6º,  II  da LC  70/91  é  específica  às  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1°  do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987, isto é, aquelas que se caracterizam como sociedades civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País,  pouco  importando  o  regime  de  tributação pelo IRPJ por elas adotado.  É certo que o DL 2.397/87 teve por escopo alterar a legislação do imposto de  renda das pessoas jurídicas como um todo, como se extrai de sua ementa, todavia, a isenção da  Cofins foi deferida às sociedades descritas em seu art. 1º, não havendo qualquer disposição em  seu texto que imponha a observância de determinado regime de tributação do IRPJ para gozar  do privilégio fiscal.  Na  linha do Parecer Cosit nº 03/1994, os  requisitos que as  sociedades civis  devem atender para fazer jus a isenção em tela são os seguintes:  a)  seja  sociedade  constituída  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas no Brasil;  Fl. 386DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 b)  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada; e  c)  esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  O atendimento por parte do contribuinte, ora recorrente, destas condições não  foi  rechaçada  pela  decisão  contestada,  donde  se  pressupõe  que,  no  caso  deste  processo,  verifica­se seu cumprimento.  Consoante art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação que trata de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  daí  vislumbrar  a  impossibilidade  de  se  acolher  a  fundamentação da decisão sob vergasta, que emprega um raciocínio enviesado para vincular a  isenção da Cofins ao regime de tributação do IRPJ e, com isso, denegar o pleito.   Contudo,  inexiste  disposição  legal  ipisis  litteris  que  atrele  a  fruição  da  isenção em comento à adoção de determinado regime de apuração do imposto de renda pessoa  jurídica.  Neste  ponto,  infiro que  assiste  razão  ao  recorrente,  entretanto,  registro que  esta  decisão não homologa os cálculos por  ele  apresentados,  que deverão  ser  revisados pela  unidade preparadora.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para admitir a repetição do indébito.    Robson José Bayerl                              Fl. 387DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1116.15568.Z0WF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013 10:42:13. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 11/10/2013 e ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO em 07/11/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1116.15568.Z0WF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.720929/2007-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0