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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548899 #
Numero do processo: 10930.721408/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. PARCELAMENTO ESPECIAL ESPONTÂNEO. Constatado o regular parcelamento de estimativa não paga, efetuado pelo sujeito passivo antes do início de qualquer providência da Fazenda tendente ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de tributo, afasta-se a imposição da penalidade de ofício.
Numero da decisão: 1201-006.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.768, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.721407/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ESTIMATIVA. PARCELAMENTO ESPECIAL ESPONTÂNEO. Constatado o regular parcelamento de estimativa não paga, efetuado pelo sujeito passivo antes do início de qualquer providência da Fazenda tendente ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de tributo, afasta-se a imposição da penalidade de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.768, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.721407/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.769 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721408/2017-28 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor de estimativas não recolhidas, impingida conforme previsto no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96. Por bem discorrer sobre os fatos ocorridos até a data de sua prolação, faço integrar ao presente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, por meio do Auto de Infração – Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, lavrada em 28/06/2017, no valor total de R$ 476.330,54. A multa foi aplicada com base nos artigos 2º, 28 e 44, II, "b" da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 50% sobre os valores da CSLL por estimativa relativo aos meses de setembro e outubro de 2016, confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não pagos. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação na qual aduz e requer o seguinte:  Em 24/02/2017, o contribuinte aderiu ao PRT - Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 04/01/2017, com o fim de regularizar os referidos débitos de estimativas. As parcelas mensais do parcelamento vêm sendo pagas regularmente.  A adesão do contribuinte ao PRT ocorreu antes do início de procedimento fiscal e foi acompanhada do pagamento do tributo e dos juros respectivos. Portanto, deve ser reconhecida a denúncia espontânea da infração, afastando-se a penalidade aplicada, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Nos casos em que os valores de estimativas foram parcelados, com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não é cabível a aplicação de outra penalidade. [cita decisões do CARF]  Requer o cancelamento da multa isolada. Anexa os documentos de fls. 16/53. O colegiado de piso decidiu pela improcedência da impugnação, sob fundamentos que podem ser assim sintetizados: (i) é cabível a multa isolada quando verificada, após o término do ano-calendário, a falta de pagamento de estimativa; (ii) para se fazer jus à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, a estimativa deverá ser paga até a data da entrega da declaração; e (iii) a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. Regularmente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário, pelo qual, em síntese, reprisa os argumentos apostos na impugnação. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.769 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721408/2017-28 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. A multa hostilizada é prevista na legislação nos seguintes termos: Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Pela via do auto de infração de fls. 43 e ss, a autoridade fiscal acusa o não recolhimento das estimativas de IRPJ dos meses de setembro e outubro do ano- calendário 2016, em valores respectivamente iguais a R$ 2.610.246,04 e R$ 519.280,07. Por seu turno, a recorrente alega que incluiu tais parcelas antecipatórias no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/17. Aduz que tomou tal providência antes do início do procedimento fiscal e que, sobre os valores assim parcelados, já incidem multa e juros moratórios, encargos que, em seu entendimento, seriam os únicos cabíveis ao caso. Pois bem. Dos autos não consta termo de início da fiscalização, certamente porque a auditoria fora eletrônica, de tal modo que o primeiro e único documento lavrado foi o próprio auto de infração (fls. 43 e ss), datado de 21/06/2017. Já a adesão ao PRT, conforme o recibo de fls. 46, se deu em 24/02/2017 e foi confirmada pela RFB em 20/03/2017, conforme e-mail com imagem reproduzida tanto na impugnação (fls. 04 e ss), quanto no recurso voluntário (fls. 77 e ss). Por fim, o relatório de situação fiscal de fls. 48 e ss apresenta como únicos débitos do recorrente, constituídos sob o código de receita 2362 (“IRPJ - PJ obrigadas ao Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.769 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721408/2017-28 4 lucro real - entidades não financeiras - estimativa mensal”), aqueles autuados como estimativas não recolhidas, base de cálculo do lançamento ora combatido. É de se reparar que o relatório de situação fiscal em comento fora emitido em 04/07/2017, ou seja, mais de três meses após a confirmação, pela RFB, da adesão da recorrente ao PRT. Tal quadro faz surgir a indagação se acaso os débitos parcelados não seriam outros, que não os que deram ensejo à imposição da multa recorrida. A questão acima é pertinente, mas se desfaz com a percepção de que, daquele mesmo relatório de situação fiscal, consta um único parcelamento, descrito como “PRT-RFB-DEMAIS”, ao qual é atribuída a situação “EM CONSOLIDACAO”. Assim, houvesse outros débitos de IRPJ em aberto ou a situação do PRT fosse qualquer outra pós-consolidação, poder-se-ia aventar a possibilidade de a exposição dos fatos pela recorrente não necessariamente refletir a verdade, mas esse não é o caso. Com mais razão ainda quando se percebe que a memória de cálculo de fls. 56 traz como valor principal do montante parcelado R$ 4.082.187,17, número que equivale ao somatório das estimativas de IRPJ e de CSLL devidas, consoante o relatório de situação fiscal. É bem verdade que tal planilha é da lavra da própria recorrente, mas dela constam parcelas calculadas que são confirmadas pelos DARF pagos e carreados às fls. 51 e ss. Isto posto, tendo a recorrente logrado demonstrar que aderiu ao PRT antes de tomar ciência de qualquer ação fiscal contra si, bem como estando patente que as estimativas antes não recolhidas foram incluídas no programa de regularização em comento, parece-me, a toda evidência, superada a questão probatória. A inquietação que subsiste é, por conseguinte, se o parcelamento espontâneo de estimativa inadimplida repele a imposição de multa isolada de que trata a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II, alínea “b”. O dispositivo em comento, já transcrito acima, impõe a aplicação de multa “de 50% (...), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (...) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado (...)” (grifei). De tal modo, tomado por sua literalidade, o parcelamento da estimativa seria medida insuficiente para afastar a aplicação da multa isolada. É nesta toada que vai o entendimento fazendário, mutatis mutandis, amparado pelos Atos Declaratórios PGFN nº 04/11 e 08/11, pela Nota Técnica Cosit nº 19/12 e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/18. O tema, contudo, suscita controvérsias. No mais das vezes, as indagações acerca da matéria dizem respeito não apenas ao alcance da expressão “pagamento (...) que deixar de ser efetuado”, como à correlação entre parcelamento e denúncia espontânea. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.769 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721408/2017-28 5 Quanto ao segundo ponto, é preciso observar que o STJ, em julgamento do REsp nº 1.102.577/DF sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese nº 101, consoante a qual “O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.". Nesse contexto, é preciso ter em conta o que dispõe o §2º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo II da Portaria MF nº 343/15, que vincula as decisões deste Tribunal administrativo às “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, é possível afirmar que, no caso em tela, o fato de a recorrente ter parcelado as estimativas pendentes antes do procedimento fiscal não lhe conferiria os favores da denúncia espontânea. Efetivamente, assim ocorreu. A IN RFB nº 1.687/17 e a Portaria PGFN nº 152/17, que regulamentaram o PRT no âmbito dos respectivos órgãos, assim dispuseram: IN RFB nº 1.687/17: Art. 8º A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma: I - do principal; II - das multas; e III - dos juros de mora. Parágrafo único. Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto no art. 2º. (grifei) Portaria PGFN nº 152/17: Art. 10. A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: I - do principal; II - da multa de mora ou de ofício; III - dos juros de mora; e IV - dos honorários ou encargos-legais. (grifei) Assim, para as situações, como a do caso em análise, em que o sujeito passivo estivesse cronologicamente espontâneo – com relação a qualquer ação fiscal tendente a apurar o inadimplemento – o instituto da denúncia espontânea não incidiu para parcelamentos formalizados no âmbito do PRT, uma vez que a multa moratória compôs o montante inscrito no programa especial. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.769 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721408/2017-28 6 Resta, então, saber qual a natureza jurídica do pagamento inocorrente a que se refere o artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96. Para o deslinde da questão, entendo necessária a interpretação da norma pelas vias sistemática e teleológica. De tal modo, a referência ao pagamento de estimativas como antecedente de incidência tributária é feita não apenas no dispositivo em comento – artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, para referir à imposição de multa isolada – , como também no artigo 2º da mesma lei – para a determinação do saldo de imposto a pagar. Daquele artigo 2º consta um § 4º que assim elenca as possíveis deduções do valor a pagar: “Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado (...), a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) do imposto de renda pago na forma deste artigo.” (grifei). Neste ponto, é oportuno aludir que a regra geral da tributação sobre o lucro é a apuração trimestral (artigo 1º), figurando a apuração anual (artigo 2º) como sistemática alternativa e condicionada ao efetivo pagamento de parcelas antecipatórias. Sob tal quadro, é certo que, acaso entendido o aludido “pagamento” fora do seu significado estrito, estar-se-á tornando inócua a principal forma de apuração do tributo. Afinal, nenhum sentido faria realizar a extinção trimestral dos tributos devidos, já que a alternativa de antecipação mensal poderia ser cumprida por via protraída (parcelamento). De volta à menção à inexistência do pagamento da estimativa como causa de imposição da multa isolada de 50% do valor inadimplido, é evidente a sua tipificação como infração tributária, repreendida por via de penalidade pecuniária. Em tal contexto, não se ignora que uma das finalidades da multa em comento é reforçar a necessidade da efetiva antecipação das estimativas, para não tornar a opção pela apuração anual uma mera via de postergação da tributação trimestral. Mas é preciso observar que, quando o legislador fez constar daquele artigo 44, inciso II, alínea “b” a aplicação da penalidade “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente” (grifei), conferiu uma segunda finalidade – justa e necessária – à previsão legal que estabelecia, qual seja, a necessidade, em si mesmo, da extinção (no curso do ano-calendário) das estimativas apuradas, afinal o resultado negativo as toma em conta. Sob tal segundo prisma, o que a multa em tela pretende é o adimplemento da estimativa, medida para a qual o parcelamento parece bastar. Considero que a primeira finalidade referida acima – efetiva antecipação da estimativa – já é bem atendida pelo artigo 2º, § 4º, inciso IV. De modo diverso, a Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.769 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721408/2017-28 7 segunda finalidade – efetivo adimplemento da estimativa – não conta com outro mecanismo legal que lhe dê concretude. Tal cenário me basta para concluir que esta seja a finalidade prevalente do artigo 44, inciso II, alínea “b”. e, uma vez adimplida a antecipação em comento (pela via do parcelamento), a incidência do mencionado dispositivo é induvidosa. Ainda que assim não fosse, seria o caso de reconhecer que a dupla finalidade exposta – como bem registrou i. Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, em seu voto no acórdão nº 9101-006.598 – atrai a regra do artigo 112, inciso II, do CTN (“A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”). O discorrido até o presente ponto já estaria em boa medida se o tema aqui se esgotasse, mas não é esse o caso. É que a consideração de o parcelamento como bastante para se afirmar o adimplemento do valor parcelado desafia uma indagação. Especificamente, acerca da possibilidade prática de o parcelamento não ser honrado. O fechamento de tal flanco parece ter sido realizado a contento pela MP nº 766/17, que, logo em seu artigo 1º estabeleceu o abaixo transcrito e que foi reproduzido pelos diplomas regulamentares já citados neste voto: Art. 1º. (...) § 3 º A adesão ao PRT implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória; (grifei) Assim, eventual pendência na quitação do parcelamento especial terá consequências próprias e que, por isso, prescindem da imposição de multa isolada. Por fim, insta recordar que o débito parcelado tem sua exigibilidade suspensa, por disposição expressa do artigo 151, inciso VI, do CTN. Sendo assim, afigura-se imprópria a referência a inadimplemento que justifique a imposição de penalidade. Com mais razão quando o parcelamento em questão se realiza fora do rito ordinário, vale dizer, sob condição de ulterior deferimento da mesma Fazenda que, assim tendo procedido, tempos depois lançou a multa em julgamento. Ante o exposto, não em razão do reconhecimento de inexistente denúncia espontânea, mas por considerar adimplida a estimativa parcelada, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada exigida. Conclusão Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.769 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721408/2017-28 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10544311 #
Numero do processo: 15586.002516/2008-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal.
Numero da decisão: 9202-011.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.275 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002516/2008-98 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente do não recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal e adicional para o SAT/RAT, incidentes sobre PLR paga aos empregados da contribuinte em desacordo com a legislação, haja vista a inexistência de um termo de Acordo Próprio firmado com a comissão escolhida pelas partes, ou até mesmo através de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Assim, foi feito o lançamento pois a participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, §9º, alínea "j" da Lei n° 8.212/91. Por meio do acórdão nº 2201-009.424 (fls. 245/252), a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de PLR em desconformidade com a legislação implica a inclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.275 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002516/2008-98 3 responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Intimado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 288/306) ao argumento de que “a interpretação do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 e do Princípio da Verdade Material pelo v. acórdão nº 2201-009.424 (...) diverge de outros julgados proferidos pelo CARF acerca da interpretação do aludido dispositivo legal” (fl. 291). Assim, defendeu a apresentação de provas posteriormente à impugnação, ao argumento de que, malgrado não haja demonstração dos documentos em momento pertinente, é aceitável o conhecimento de provas em momento superveniente que tenham o condão de interferir no destino da lide. Na ocasião, apontou como paradigmas os acórdãos nº 1402-002.988 e nº 9101- 002.781. Referido recurso foi admitido para rediscussão da matéria “preclusão quanto ao direito de apresentação de provas posteriormente à impugnação”, conforme despacho de fls. 329/334. Por sua vez a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 336/342) baseando- se no princípio da legalidade, que vincula o julgador a aplicar o disposto em lei quanto ao processo administrativo fiscal, não cabendo o estabelecimento de normas ao arbítrio da Administração. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. preclusão quanto ao direito de apresentação de provas posteriormente à impugnação. I. CONHECIMENTO Em seu recurso, o contribuinte requer seja afastada a decisão adotada pela Turma recorrida, que entendeu pela preclusão do direito de apresentar documentos probatórios, com a consequente nulidade do acórdão recorrido para que seja analisado o “Termo de Acordo sobre a participação dos empregados nos Resultados do TVV” (fls. 236/241), trazido apenas em sede de recurso voluntário. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.275 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002516/2008-98 4 Justificou a apresentação posterior do documento com base no art. 16, §4º, alínea “a”, e § 5º do Decreto nº 70.235/72, pois não teve acesso ao documento no momento da Impugnação ao lançamento por motivo de força maior, já que à época dos fatos uma a empresa VALE S/A era a controladora da RECORRENTE, sendo que desde 2007, ou seja, quando da fiscalização que resultou no presente lançamento, a empresa LOG-IN LOGISTICA INTERMODAL S/A assumiu o controle da RECORRENTE, não tendo acesso a todos os documentos de posse da VALE S/A (fl. 295). Afirma que o acórdão recorrido não buscou a verdade material nem conferiu a melhor interpretação ao art. 16, §4º, alínea “a”, e § 5º do Decreto nº 70.235/72. Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 245/252): Nesse contexto, a juntada de documentos posteriores à impugnação é admitida apenas nas hipóteses excepcionais de que trata o §4º, do art. 16, do Dec. 70.235/72, que devem ser demonstradas mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no dispositivo mencionado, a saber: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003 (fls. 236/241) remete, a período anterior à autuação e que, portanto, já estava em poder da Recorrente ao tempo da impugnação, momento processual de apresentá-los. Não há, de igual maneira, argumentos e provas que demonstrem ser o caso de qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c, do §4º, do art. 16 do 70.235/72, de modo que não devem ser enfrentados. Consta ainda, no §5º do mesmo dispositivo, que a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior, o que não foi realizado pela Recorrente, de modo que restou preclusa a sua oportunidade. Cumpre ressaltar que, além da oportunidade de apresentar o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003, à Fiscalização, omitiu-se também por ocasião da impugnação. Como circunstância adicional, a prova juntada no recurso não apresenta requisito essencial para a sua validade. Isso porque, segundo o exigido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/00, o instrumento de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.275 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002516/2008-98 5 Todavia, não há nos autos prova do atendimento desse requisito; apenas uma cópia simples do documento. Por sua vez, o Acórdãos paradigma nº 1402-002.988 entendeu por acatar documentos apresentados em sede de recurso voluntário, conforme os seguintes trechos extraídos do voto então proferido (fls. 312/315): Afirma a Embargante que, quando da aceitação e conhecimento dos documentos juntados pela Interessada em sede de Recurso Voluntários, os quais foram mencionados nas razões de decidir do v. Acórdão agora questionado, não houve justificativa para o afastamento do art. 16, §§4º e 5º e art. 17 do Decreto nº 70.235/72. (...) Nesse ponto, é necessário frisar aqui que o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 trata exclusivamente sobre preclusão de matérias não combatidas na defesa inaugural dos contribuintes: (...) Ainda que no Recurso Voluntário a Interessada tenha trazido, de fato, nova documentação e cambiado parte de seus argumentos (argumentos estes principalmente relacionados às alegações que foram rejeitadas, mantendo-se o lançamento de ofício nestes pontos), desde a apresentação da Impugnação todas as infrações foram eficazmente combatidas. Não houve incremento em relação às matérias questionadas pela Parte, mas apenas a apresentação de alguns novos argumentos sobre tais temas, já anteriormente combatidos na Impugnação. Os documentos trazidos também se referem a matérias, já questionada, sendo um mero acréscimo probatório a contestações jurídicas já existentes e exploradas. (...) Entende-se que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4ª e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) e outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade do processo administrativo fiscal. Ora, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos por uma das Partes, quando verifica serem estas pertinentes ao fundamento do seu julgar, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia que se revela? Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.275 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002516/2008-98 6 (...) Em resumo, não se está diante do reconhecimento do direito ou da prerrogativa do Contribuinte apresentar provas após a Impugnação e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade, pela faculdade, do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente aos autos, quando estes mostram-se relevantes para a formação do seu convencimento e do juízo a ser feito como também poderia voluntariamente proceder. Por tais motivos, entende-se que, quando julgados necessários e relevantes para o convencimento do Conselheiro, documentos novos acostados após a Impugnação podem ser conhecidos, mesmo sem a expressa demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do rol trazido nas alíneas do §4 do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e também quando ausente a formalidade da petição individual e especifica, mencionada no §5º do mesmo dispositivo. Já o acórdão paradigma de nº 9101-002.781 enfrentou o tema com os seguintes argumentos (fls. 324/325): A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: (...) A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: (...) Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Especificamente sobre a possibilidade de juntada de provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.275 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002516/2008-98 7 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ao tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, são as pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López: Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes para o Decreto nº 70.235/72, estar-se-ia mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade material. (...) Assim, revela destacar que a depender da situação é possível flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise de uma instância inferior, eis que a preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. (...) Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.) Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte. Do acima exposto, entendo ter restado caracterizada a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido não admitiu o exame das provas apresentadas juntamente com o recurso voluntário, por não restarem caracterizadas nenhuma das situações previstas no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72 e também porque não foram apresentados os fundamentos acerca da ocorrência de uma das condições previstas para a aceitação posterior dos documentos. Por outro lado, nos casos dos acórdãos paradigmas, em atenção ao Princípio da Verdade Material, houve conhecimento de provas em condições semelhantes ao argumento de que os novos documentos juntados após a impugnação podem ser conhecidos quando necessários e relevantes para o convencimento do julgador, independentemente da caracterização das condições impostas pelo art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido possui dois fundamentos autônomos a respeito do documento apresentado, qualquer um deles suficiente para manter o lançamento:  o não conhecimento dos documentos ante a preclusão para a sua apresentação; e Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.275 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002516/2008-98 8  o fato de que o citado documento seria imprestável como meio probatório por não haver prova de seu arquivamento no sindicato, conforme exigido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/00. Ocorre que o recurso especial atacou apenas o não conhecimento dos documentos. Mesmo que superada esta questão, restaria incólume a afirmação de que o citado documento seria imprestável como prova por não haver prova de seu arquivamento no sindicato, o que é suficiente para manter o lançamento. Neste sentido, entendo por não conhecer do recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731811/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731811/2017-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731811/2017-86 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731811/2017-86 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.516 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731811/2017-86 5 Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 13896.902348/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INCONFORMIDADE REJEITADA. Não demonstrado pela contribuinte a ocorrência de uma das hipóteses de nulidade previstas no art. 50 do Decreto nº 70.235/72, e respeitados o contraditório e a ampla defesa pela fiscalização, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal, já que o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3101-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, vencida a Conselheira Laura Baptista Borges (relatora) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INCONFORMIDADE REJEITADA. Não demonstrado pela contribuinte a ocorrência de uma das hipóteses de nulidade previstas no art. 50 do Decreto nº 70.235/72, e respeitados o contraditório e a ampla defesa pela fiscalização, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus da contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal, já que o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, vencida a Conselheira Laura Baptista Borges (relatora) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 48 /2 01 3- 71 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O Despacho Decisório, emitido em 03/07/2013, homologou parcialmente a compensação declarada por meio da PER/DCOM n.° 07137.61916.200511.1.1.01-7499, em que se tentou utilizar saldo credor do IPI, apurado no 1° trimestre de 2010. A DRF Barueri, por meio do Despacho Decisório de fls. 40/44, homologou parcialmente a compensação declarada em razão da glosa do saldo credor de período anterior. Cientificada do referido despacho, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/13, na qual alegou, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório em razão do cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, a improcedência do despacho decisório em razão da legitimidade do crédito. Ao analisar a questão, a DRJ, por meio do Acórdão n.º 09-75.154, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por entender que o despacho não trouxe nenhum prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa da Contribuinte e, no mérito, que não havia direito ao crédito recorrido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 252/265) no qual alega as mesmas questões já trazidas quando da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 1. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO DA DRJ. Alega a Recorrente que o Despacho Decisório é nulo em razão da falta de justificativa e de fundamento para a desconsideração de parte dos seus créditos e que o acórdão da DRJ “limitou-se a afirmar que o despacho decisório teve por base o cruzamento eletrônico das declarações prestadas pela RECORRENTE, desconsiderando, assim, os argumento e documentos que comprovam a efetiva existência de saldos credores nos trimestres passados”. Argui que teve cerceado o seu direito de defesa e do contraditório em razão da falta de fundamentação do ato administrativo. Ainda, segundo a Recorrente, o Despacho Decisório se limitaria a indicar os valores dos créditos pleiteados e os deferidos, sem apontar qualquer elemento para a negativa de reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido, vale observar que o Despacho Decisório que traz as seguintes informações quanto à fundamentação, decisão e enquadramento legal (fls. 40): Da análise do quadro acima, verifica-se que o valor do crédito reconhecido (R$ 197.372,10) é inferior ao solicitado/utilizado (R$ 252.416,76). O Despacho Decisório traz também o demonstrativo de créditos de ressarcimento de IPI e de débitos: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 Os referidos valores guardam coerência e estão de acordo com aqueles declarados pela Contribuinte. Ainda, o Despacho Decisório traz o demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível: Na comparação entre o demonstrativo acima, colacionado no Despacho Decisório, e as declarações apresentadas pela Recorrente, observa-se que a diferença do crédito não reconhecido está no valor do saldo credor de período anterior. Enquanto a Contribuinte alega ter saldo a ser transportado para 2010, a decisão administrativa entende que não há qualquer crédito a ser transportado. Da análise do Despacho Decisório verifico que, apesar de apontar a falta de crédito a ser transportado de um período para o outro, não há no decisório qualquer fundamentação ou justificativa que demonstre o motivo pelo qual o crédito apontado pelo Recorrente foi desconsiderado. Da leitura dos autos, observo que a real motivação da falta de reconhecimento do saldo credor de período anterior, só veio à tona quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, quando nas fls. 241/242, a DRJ aduz que o saldo credor anterior que pretendia ser transportado (4º trimestre de 2009) já teria sido consumido por outro PER/DCOMP. Veja-se: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 “Nessa linha, cabe mencionar que está correto o valor zerado do saldo credor de período anterior de JAN/2010. Consultados os sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a Interessada apresentou, em 20/05/2011, o PERDCOMP n° 28304.89731.200511.1.1.01-8483, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2009, no valor total de R$ 277.170,35. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório, sendo reconhecido o valor de R$ 119.876,28. Referido montante foi totalmente utilizado na homologação integral da DCOMP nº 01508.10914.250811.1.3.01-6566 e parcial da DCOMP nº 37168.24970.200911.1.3.01-3202, nada restando a ser transferido para o mês de JAN/2009 de 2010.” Percebo, assim, que da leitura da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, que tal fato e razão eram desconhecidos e, como consequência, prejudica o direito de ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Confira-se às fls. 05/06: “6. I. Julgadores, pelos fundamentos do r. despacho decisório é praticamente impossível concluir quais foram as razões/motivos que acarretaram o indeferimento, ainda que parcial do crédito pleiteado. 7. Ora, fica evidente que a IMPUGNANTE ficou sem qualquer explicação ou fundamento fático sobre o que teria realmente embasado/acarretado a glosa de seu crédito, o qual está efetivamente comprovado, conforme será demonstrado adiante. (...) 10. E como exposto, o saldo credor de período anterior foi simplesmente ignorado pela decisão sem que exista qualquer explicação plausível para tanto, o que justifica a sua nulidade, nos termos do art. 50, da Lei n.º 9.784/99.” Sabe-se que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, dispõe sobre os direitos e garantias individuais do cidadão. Sendo assim, é dever do Estado garantir a observâncias desses direitos e garantias no devido processo legal. A violação a esses direitos e garantias constitucionais enseja nulidades no devido processo administrativo e, por ser artigo de garantia constitucional, a natureza da sua nulidade é de caráter absoluto. A ampla defesa inserida na Constituição de 1988, obriga que a instauração de qualquer processo administrativo obedeça ao princípio do contraditório e da ampla defesa sob pena de se ter caracterizada nulidade absoluta de todo o procedimento administrativo. Nesse sentido o artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, confere efetividade ao texto constitucional ao determinar que: “Art. 59. São nulos (...) Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Vale a leitura, nesse sentido, do trecho acórdão n.° 3002-000.305, de julgado do CARF, em sessão de 11 de julho de 2018: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO MATERIAL Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os atos subsequentes. (...) Voto (...) Como é cediço, a motivação é requisito essencial à validade de ato administrativo. Sobre o assunto, traz-se à colação ensinamento do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro sobre a necessidade de motivação do ato administrativo: ‘Assim, quando se fala em motivação do ato administrativo, o que se tem é uma garantia do administrado e, em contrapartida, um dever do agente público, dever esse que consiste em (i) delinear a circunstância fática para o qual o ato administrativo se dirige; (ii) identificar, com precisão, os fundamento jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e, ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação entre o fato e o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello: Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. Dar este tratamento à motivação do ato administrativo, em última análise, significa promover uma identificação das ações da Administração Pública sob o prisma de que o Direito Público precisa ser, antes de tudo, o Direito não-autoritário, dialógico e, concomitantemente, promotor da concretização (mais homogênea possível) do núcleo essencial dos direitos fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos’:” Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 Ante o exposto, visto que a razão do não reconhecimento do saldo credor ressarcível de período anterior só fora exposta quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, entendo pela nulidade do Despacho Decisório. 2. DO MÉRITO. DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. No mérito, o cerne da presente demanda é a análise da existência ou não de saldo credor de IPI a ser transportado do 4º trimestre de 2009 para 2010. A questão é, inclusive, assim resumida pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário: “Observa-se da decisão que reconheceu parte do crédito, que não há divergências em relação aos valores ressarcíveis e não ressarcíveis do próprio período, sendo todos confirmados pela autoridade fiscal. O ponto da divergência está no saldo credor de período anterior, o qual foi desconsiderado e apontado como saldo zero.” Ao analisar a matéria, o acórdão recorrido aduziu que o crédito a ser transportado do 4º trimestre de 2009, teria sido integralmente utilizado pela Recorrente em outras PER/DCOMPs transmitidas. Veja-se: “Nessa linha, cabe mencionar que está correto o valor zerado do saldo credor de período anterior de JAN/2010. Consultados os sistemas informatizados da RFB, verificou-se que a Interessada apresentou, em 20/05/2011, o PERDCOMP n° 28304.89731.200511.1.1.01-8483, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2009, no valor total de R$ 277.170,35. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório, sendo reconhecido o valor de R$ 119.876,28. Referido montante foi totalmente utilizado na homologação integral da DCOMP nº 01508.10914.250811.1.3.01-6566 e parcial da DCOMP nº 37168.24970.200911.1.3.01-3202, nada restando a ser transferido para o mês de JAN/2009 de 2010.” A DRJ colaciona ainda as informações relativas ao 4ª trimestre de 2009, bem como a utilização do crédito de IPI do período: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 Sobre esse ponto, alega a Recorrente que “o fato de o PER relativo ao período do 4º trimestre de 2009 também ter sofrido glosa parcial não pode justificar a glosa reflexa no período posterior. Primeiro porque este também está pendente de decisão administrativa definitiva; segundo porque a glosa nos dois processos representará dupla penalidade à RECORRENTE”. Acrescenta que “se a glosa parcial no processo do trimestre anterior (4º trimestre de 2009) for mantida, a RECORRENTE deverá arcar com o pagamento da compensação não homologada, devidamente corrigida e acrescida de multa legal. Nesse sentido, no presente caso, ao desconsiderar o saldo do trimestre anterior, a RECORRENTE acabará tendo de arcar, novamente, com o valor decorrente da glosa, uma vez que deverá pagar a compensação não homologada no presente processo”. Por fim, colaciona acórdão do CARF no sentido de que as parcelas do saldo negativo relativas às estimativas compensadas não homologadas não podem ser excluídas do valor do crédito. O contexto fático do presente caso não se coaduna com a tese apresentada pela Recorrente. Isso porque, a tese apresentada se dá nos casos em que o Contribuinte utiliza, na composição do seu saldo credor, parcelas que foram anteriormente extintas com a compensação. Naqueles casos, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, entre elas, por meio de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pelo Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ ou CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No presente caso, houve utilização do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2009 como CRÉDITO em declarações de compensações, como se verifica novamente no quadro abaixo: Portanto, com a utilização do crédito, tal como apontado pela DRJ, evidentemente não há saldo credor a ser utilizado. Eventual indeferimento da compensação realizada, quando muito, demonstraria que tal crédito nunca existiu, mas jamais oneraria duplamente o contribuinte pois, o saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2009 é utilizado como CRÉDITO. Para comprovar seu direito, a Recorrente deveria ter juntado aos autos prova de que os créditos utilizados nas PER/DCOMPs mencionadas pela DRJ não teriam consumido o saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2009, mas assim não o fez. Nesse sentido, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova ou argumentação para o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Não há elemento novo e não rebate o acórdão recorrido, limitando-se tão somente a reproduzir os argumentos já aviados em sua Manifestação de Inconformidade. Cabe ao contribuinte que requer o ressarcimento de crédito, o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a sua existência, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, a Recorrente deveria ter feito prova contrária, apresentado cálculos, junto com documentação suporte, demonstrando seu direito integral ao crédito. Reitera-se, nesse sentido, que quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Recorrente que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, no mesmo sentido do Código de Processo Civil, tal como acima transcrito, que se aplica subsidiariamente aos Decreto n.ºs 7.574/2011 e 70.235/1972. Conclui-se, portanto, que não restou comprovada o direito integral ao creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, redatora designada. Em que pese o robusto argumento apresentado pela i. Relatora, durante os debates, a maioria dos membros do Colegiado divergiu em relação à nulidade do despacho decisório. Isso porque, não se constatou a mácula alegada e, por essa razão a divergência reside no tópico “DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO DA DRJ.”. Em resumo, verificou a i. Relatora ausência de fundamentação que justifique a falta de saldo credor do período anterior e seu impacto no período subsequente, ou seja, sobre o crédito indicado no PER/DCOMP em análise. Afirma que parcela do crédito que poderia ser transportado já teria sido consumido em outros PER/DCOMPs (PERDCOMP n° 28304.89731.200511.1.1.01-8483), razão conhecida pela recorrente, apenas, quando do julgamento de sua manifestação de inconformidade. Sem delongas, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 aponta expressamente as hipóteses de nulidade dos atos administrativos quais sejam: a) quando lavrado por pessoa incompetente; e, b) proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3101-001.892 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902348/2013-71 O argumento trazido pela recorrente, reside no segundo cenário e, nesse caso, a preterição está configurada quando a contribuinte desconhece as razões de fato e/ou de direito que motivaram a negativa ao pedido formalizado. Retomando os fatos, não vislumbro qualquer cerceamento de defesa. O documento de e-fl. 33 mostra que o presente pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação está vinculado ao PER nº 28304.89731.200511.1.1.01-8483, veja: Portanto, além dos demonstrativos que acompanharam o despacho decisório nº 056411982, e que mostram inexistir saldo credor de período anterior (3º trimestre de 2009), a insuficiência de saldo passível de ressarcimento também foi promovida em decorrência do resultado dos PER/DCOMP nºs 28304.89731.200511.1.1.01-8483, 01508.10914.250811.1.3.01- 6566 e 37168.24970.200911.1.3.01-3202 transmitidos anteriormente ao de nº 07137.61916.200511.1.1.01-7499. A recorrente teve ciência dos referidos documentos o que afasta a preterição arguida em preliminar. Ante o exposto, rejeito a nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734409/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734409/2018-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734409/2018-34 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734409/2018-34 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Recei ta Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.576 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734409/2018-34 5 Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 18050.002325/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DECLARA A NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA TERMINATIVA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA NATUREZA DO VÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao Colegiado mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador em relação a processo anulado com trânsito em julgado administrativo que expressamente qualificou o vício como formal. LIMITES DE NOVO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. ART. 173, II, DO CTN. DEVER DE SANAR O LANÇAMENTO DECORRENTE DE VÍCIO FORMAL OBSERVANDO NO LANÇAMENTO SUBSTITUTO A IDENTIDADE E CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. DEVER DE DECLARAR A DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES NÃO CORRELACIONADOS OU SEM IDENTIDADE DE REFERIBILIDADE COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. Sob o pretexto de corrigir o vício formal, não pode a autoridade lançadora apurar novos fatos geradores, sujeitos a óbice decadencial, que não tenham sido relacionados no lançamento primevo declarado nulo por vício formal, uma vez que o lançamento originário, ainda que nulo por vício formal, delimita e define a obrigação tributária. O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável. Espera-se, assim, que se observe o dever de identidade entre o lançamento substituto e o substituído, no que toca a constituição do crédito tributário, para os fins do art. 173, II do CTN, de modo que o novo lançamento se conforme materialmente com o lançamento declarado nulo por vício formal. Basta ao lançamento superveniente sanar a forma sem inovar na materialidade e contornos limítrofes do crédito tributário, não é possível que se apresentem novos fatos geradores, que se acresça bases de cálculo.
Numero da decisão: 9202-011.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento integral ao recurso, determinando o retorno dos autos à turma ordinária, para analisar alegações de recurso não analisadas no acórdão recorrido. Julgamento iniciado em maio/2024 e finalizado na sessão do dia 18/06/2024, no período da tarde. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DECLARA A NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA TERMINATIVA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA NATUREZA DO VÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao Colegiado mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador em relação a processo anulado com trânsito em julgado administrativo que expressamente qualificou o vício como formal. LIMITES DE NOVO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. ART. 173, II, DO CTN. DEVER DE SANAR O LANÇAMENTO DECORRENTE DE VÍCIO FORMAL OBSERVANDO NO LANÇAMENTO SUBSTITUTO A IDENTIDADE E CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. DEVER DE DECLARAR A DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES NÃO CORRELACIONADOS OU SEM IDENTIDADE DE REFERIBILIDADE COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. Sob o pretexto de corrigir o vício formal, não pode a autoridade lançadora apurar novos fatos geradores, sujeitos a óbice decadencial, que não tenham sido relacionados no lançamento primevo declarado nulo por vício Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 2 formal, uma vez que o lançamento originário, ainda que nulo por vício formal, delimita e define a obrigação tributária. O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável. Espera-se, assim, que se observe o dever de identidade entre o lançamento substituto e o substituído, no que toca a constituição do crédito tributário, para os fins do art. 173, II do CTN, de modo que o novo lançamento se conforme materialmente com o lançamento declarado nulo por vício formal. Basta ao lançamento superveniente sanar a forma sem inovar na materialidade e contornos limítrofes do crédito tributário, não é possível que se apresentem novos fatos geradores, que se acresça bases de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento integral ao recurso, determinando o retorno dos autos à turma ordinária, para analisar alegações de recurso não analisadas no acórdão recorrido. Julgamento iniciado em maio/2024 e finalizado na sessão do dia 18/06/2024, no período da tarde. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 3 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 1.015/1.021) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 1.038/1.041) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 10/11/2021, pela 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento por decadência, consubstanciada no Acórdão n.º 2401-010.059 (e-fls. 1.004/1.013), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. DISPOSITIVO: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 4 conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 9202-009.447, Processo n.º 13502.000337/2008-73 (e-fls. 1.022/1.028), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 253/266), após notificado em 30/12/2005 (e-fl. 2), insurgindo-se em face de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n.º 35.897.492-5, período de apuração 02/1994 a 06/1998, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 83/99). O lançamento se referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, nos termos dos arts. 20 e 22, inciso I, da Lei 8.212, de 1991; às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei 8.212; e decorrentes do instituto da responsabilidade solidária. Constituem fatos geradores as remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, pela empresa ENGENHARIA ORPLAN LTDA, CNPJ 62.***/0001-*6. Sob temática “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador”, consta debate acerca da decadência, ou não, do novo lançamento efetivado para substituição de lançamento anterior anulado, após o trânsito em julgado administrativo do processo antecedente, no qual se cancelou a autuação originária por vício formal. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 5 Desde a impugnação, o contribuinte alega a decadência do lançamento. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 15-27.374 – 6ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 361/370), decidiu, por maioria de votos, excluir do processo a prestadora de serviços, em razão da decadência; e para considerar procedente em parte o lançamento contra a tomadora de serviços, Caraíba Metais S/A. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 378/406), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. O acórdão recorrido, que se pretende reformar, reconhece a decadência do lançamento, uma vez que, em resumo, entende ter ocorrido um “novo lançamento” (e não um substituto), considerando que o novo lançamento não guardou identidade (“conformidade”) com o lançamento originário substituído, merecendo guarida a pretensão do contribuinte deduzida na impugnação, inclusive entendeu que “não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente (Fazenda Nacional) requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento, uma vez que não haveria decadência do lançamento considerando que o vício do lançamento primevo foi declarado como formal. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 6 Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois na ocasião do primeiro lançamento não houve decadência, haja vista a ciência da primeira NFLD se deu em 21/01/1999, logo, considerando o disposto no CTN, art. 173, I, o lançamento poderia alcançar a competência 12/1993, não havendo que se falar em decadência. Aduz que, posteriormente, houve decisão administrativa que anulou a NFLD originária por vício formal, em 26/09/2003, e transitou em julgado. O novo lançamento ocorreu em 30/12/2005, o que afastaria a decadência. Argumenta que não houve suspensão do prazo decadencial, mas um novo prazo de cinco anos, para efetuar o lançamento substitutivo. Entende que não cabe reavaliar a natureza do vício decidida em decisão transitada em julgado. Sustenta que o voto vencido do acórdão recorrido fala sobre o paradigma trazido para confronto da divergência, sendo do próprio sujeito passivo, e que o voto vencedor do acórdão recorrido, apesar de ponderar que não estaria rediscutindo a natureza do vício apontada pela decisão transitada em julgado, tratou de rediscutir na própria ementa da decisão ora recorrida. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.048/1.060) a parte interessada (contribuinte), empresa PARANAPANEMA S/A, sucessora por incorporação da CARAÍBA METAIS S/A, assevera que o processo em análise tem como objeto a NFLD 35.897.492-5, emitida para a exigência de contribuições previdenciárias do período de 02/1994 a 06/1998. Pondera que o lançamento foi efetuado em substituição à NFLD 32.615.816-2, anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social em 26/09/2003 (acórdão n.º 02/002369/2003). Requereu a manutenção do acórdão infirmado por força de decadência do lançamento. Sustenta que inexistiria coisa julgada administrativa em relação ao tipo de vício que acometeu o lançamento do primeiro processo. Entende que o manto da coisa julgada se limita à parte dispositiva da decisão. Argumenta que o Regimento Interno do CRPS, competente na época do primeiro julgamento, não possibilitava recurso para desconstituir natureza de vício, sequer embargos de declaração, de modo que o tema pode ser discutido no novo contencioso. Pondera que a decisão transitada em julgado tem contradição “porque, de um lado, caracterizava em seu relato a ocorrência de vício de lançamento de ordem material, mas, de outro lado, sugeria aplicação da previsão do inciso II, do artigo 173 do CTN, dispositivo que dispõe sobre hipótese de vício formal.” Assevera que o julgador administrativo do tempo da CRPS do processo primevo entendeu ausente provas contundentes que lastreasse a caracterização do contrato de prestação de serviços como cessão de mão-de-obra, apto a ensejar a responsabilidade tributária solidária com base no art. 31 da Lei n.º 8.212. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 7 Também, inexistia a perfeita descrição dos fatos e, consequentemente, dos fatos geradores do tributo, em virtude da não caracterização a contento da cessão de mão-de-obra. Assim, alega ter sido necessário refazer a fiscalização e analisar novamente todos os contratos, de modo que a natureza do vício é material e a rediscussão se encontra aberta, pois inexistia recurso naquela esfera administrativa para tratar disso (sequer aclaratórios). No mérito, argumenta que não há cessão de mão-de-obra, tema sobre o qual a Turma recorrida não tratou por ter reconhecido a decadência. O contribuinte apresentou memoriais reiterando suas razões. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2401-010.059, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-009.447 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 8 Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Veja-se que a discussão trata da possibilidade, ou não, de ser rediscutido a natureza de vício (se material ou formal) relacionado com lançamento anterior anulado com decisão administrativa terminativa transitada em julgado. Isto tudo com fins de analisar se há, ou não, decadência do lançamento substituto, inclusive porque o acórdão recorrido pondera que o lançamento posterior não guarda conformidade com o lançamento substituído. O rótulo da temática em discussão procedida pelo despacho de admissibilidade como sendo “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador”, em verdade, poderia ser nominada como “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador e a decadência correlacionada ao lançamento substituto”, haja vista o teor da decisão recorrida e as razões recursais em sua dialeticidade vinculante, até porque o recorrente não dá o rótulo ao tema, sendo medida interna administrativa exercida via despacho de admissibilidade. O contribuinte não discute o conhecimento, mas afirma a decadência como medida que deve ser imposta, haja vista que a fundamentação do novo lançamento apontaria para um vício material. A decisão recorrida, com voto vencedor e vencido, perpassa pela discussão do vício, inclusive o voto vencido traz em seu interior as razões de decidir do acórdão paradigma, o qual menciona e invoca. A decisão recorrida, ademais, reconhece que não há identidade entre o lançamento substituto e o substituído e tece um entendimento, adicional, argumentando que o só fato de se solicitar documentos transborda o vício de formal para material, de modo a requalificar o vício anotado pela decisão primeva. O acórdão paradigma trata de processo do mesmo contribuinte em contexto de similitude. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 9 Os dois acórdãos se referem ao mesmo contribuinte, bem como tratam de lançamentos substitutivos ocorridos após os lançamentos anteriores terem sido considerados nulos por vício formal, pelo CRPS. No paradigma, reforça-se o entendimento de que a natureza do vício não pode mais ser tratada, conforme se depreende da própria ementa. O voto vencido do acórdão recorrido se baseia neste paradigma e, por isso, nega o reconhecimento da decadência, mas, lado outro, para um conjunto fático-jurídico similar, o voto vencedor do recorrido considera que o lançamento substitutivo se apresenta como um novo lançamento, não só por ausência de conformidade com o lançamento primevo, mas também por ter sido solicitados documentos em refiscalização e, assim, o vício não seria formal, mas material, isto é, aplica uma requalificação para o vício apontado no lançamento primevo, ainda que negue fazê-lo. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Da impossibilidade de revisão da natureza do vício por outro órgão julgador” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, a partir de seu voto vencedor, especialmente por força do precedente invocado, o qual é, inclusive, citado pelo voto vencido do acórdão recorrido. A discussão entre a Fazenda Nacional (recorrente) e o sujeito passivo é quanto a decadência, ou não, do lançamento destes autos, a partir de debate acerca da natureza jurídica do vício que acometeu o lançamento primevo, que havia sido declarado nulo. A União alega que não haveria decadência do lançamento atual destes autos considerando que o vício do lançamento primevo foi declarado como formal. A União sustenta que o assunto já transitou em julgado administrativamente, não podendo ser revisto, rediscutido. O sujeito passivo pretende manter a decisão recorrida, a qual reconhece a decadência integral do lançamento atual e o vício como material; e não meramente formal. O vício seria material porque se trataria de novo lançamento. Muito bem. Penso que a declaração da decadência do lançamento atual, pela decisão recorrida, foi genérica, o que inviabiliza sua manutenção. Ademais, a forma genérica como o fez, adentrou, ainda que negando, em requalificar o vício indicado na decisão do lançamento Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 10 anulado, de formal para material, o que não seria possível com trânsito em julgado administrativo daquele vetusto processo administrativo fiscal primeiro. Observe-se, em suma, que a fundamentação da decisão recorrida, pelo seu voto vencedor, aponta ter ocorrido um “novo lançamento” (e não um lançamento substituto), considerando que o lançamento destes autos não guardaria identidade (“conformidade”) com o lançamento originário substituído. Ocorre que, não se vê na motivação do voto vencedor do acórdão recorrido que tenha sido realizado qualquer cotejo entre o lançamento substituído e o lançamento substituto. De fato, simplesmente se argumenta que “não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”. Em apertado resumo, pode-se dizer que o voto vencedor do acórdão a quo declara a decadência do lançamento atual por entender que, tendo havido intimações para apresentação de documentos, o lançamento seria distinto do anterior e isso seria vício material, portanto o lançamento seria nulo. Só, por isso, não haveria identidade com o lançamento anterior. O Sujeito passivo, por sua vez, sustenta, se ultrapassada a questão da decadência/vício do lançamento, que, no mérito, seja reconhecido não haver cessão de mão de obra, que é a matéria de fundo principal. Importante, desde logo, que se consigne não ter sido a matéria abordada pela Turma recorrida, diante da declaração de decadência, pelo que o assunto ainda deve ser tratado pelo Colegiado a quo, em sendo provido o recurso Fazendário. A Fazenda Nacional (recorrente) e o sujeito passivo não controvertem quanto a circunstância da notificação relativa ao novo lançamento está dentro do quinquênio, se for tomado como referência a data da decisão que declara nulo o lançamento primevo. Observa-se, na decisão administrativa transitada em julgado da CRPS, que o lançamento originário, anulado, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão de obra de forma generalizada, apresentando um único modelo de Relatório Fiscal e Pronunciamento Fiscal para diversos processos/lançamentos, sem adentrar nas peculiaridades e especificidades de cada um dos contratos e/ou serviços com suposta cessão de mão de obra, que tangenciam cada caso concreto objeto do lançamento, pelo que se declarou a nulidade do ato administrativo de lançamento, por cerceamento defesa, com a declaração da possibilidade do órgão Fazendário, a seu critério, refazê-lo, sanando a nulidade, na forma do art. 173, II, do CTN. Compreendeu a decisão administrativa transitada em julgado que o julgador não deveria “garimpar no bojo do processo evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica”. Caberia exclusivamente cotejar as afirmativas específicas. Se havia cessão de mão de obra a alegação deveria ser cotejada contrato a contrato de forma específica. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 11 Em se decidindo por sanear o lançamento, poderia a autoridade fazendária bem descrever especificadamente as razões para a cessão de mão de obra de cada contrato analisado, de forma específica e não genérica. O novo lançamento poderia ser lavrado por ter sido o vício qualificado como formal na declaração de decadência originária. Esse foi o contexto da declaração de nulidade, com a anotação, em razões de decidir, quanto a possibilidade de se refazer o lançamento, saneador, na forma do art. 173, II. Por isso, não assiste razão ao sujeito passivo ao pretender argumentar que não haveria o trânsito em julgado administrativo para o qualificado vício formal. Apesar do dispositivo da decisão da CRPS declarar apenas a nulidade, observa-se da decisão que a nulidade foi qualificada como por vício formal, inclusive sendo mencionada a possibilidade de ser refeito o lançamento na forma do inciso II do art. 173. Alegar que não havia mais recurso para tratar da matéria, sequer embargos de declaração, não socorre ao sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que em primeira e em segunda instância, no antigo contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, o sujeito passivo restou vencido e, então, aviou pedido de revisão e, quando da apreciação desta, é que se declarou a nulidade do lançamento, por maioria. Portanto, o contencioso foi amplo e se havia equívoco na decisão, então nada impediria que requeresse o saneamento de eventual falha, ainda que por nova revisão (em hipótese). O ponto é que se tem uma primeira decisão administrativa terminativa transitada em julgado declarando a nulidade do lançamento e na qual se qualifica o vício de nulidade como formal, sujeitando-se ao inciso II do art. 173 do CTN. O dispositivo transitado em julgado, de fato, declara a nulidade, sem mencionar a natureza do vício. Ocorre que, a questão da natureza do vício se encontra implicitamente vinculada ao dispositivo, por corolário lógico, sendo qualificado como vício formal de maneira muito nítida naquela decisão. A decisão da CRPS é clara e evidente neste particular. Destarte, tal situação jurídica não pode ser afastada por tentativa de rediscussão do mérito já encerrado quanto a natureza do vício que acometeu o lançamento originário. A natureza daquele vício, portanto, é formal, sem espaços para rediscussão, ainda que este próprio relator ou qualquer outro julgador possa ter ressalvas. Tem-se um trânsito em julgado administrativo a ser respeitado. O ponto sensível para a questão deste recurso especial de divergência não é exclusivamente essa constatação de que o vício declarado no julgamento primeiro é formal e que não pode ser revisitada essa qualificação, ainda que se pense de forma diferente, respeitando-se a coisa julgada administrativa. Tem-se outro ponto nodal, qual seja: entender que o lançamento substituto precisa respeitar o lançamento substituído. Não se pode sob a premissa que foi declarado um vício formal Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 12 imaginar que exista uma “carta em branco” para o lançamento substituto alargar as bases tributárias do lançamento substituído. O voto vencedor tenta negar que esteja a requalificar o vício de formal para material. Argumenta que estaria unicamente confrontando os lançamentos, pois o lançamento refeito deve guardar identidade com o lançamento declarado nulo. Porém, o comparativo que faz entre os lançamentos é totalmente genérico. Quer-se dizer que não há cotejo identificado no voto vencedor em relação a análise dos lançamentos (substituto x substituído). Ora, o voto vencedor do acórdão recorrido argumenta que, se o Fisco intimou o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc., sendo tais providências necessárias para o novo lançamento, então isso, por si só, significaria que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado, sendo o vício material. Daí diz que os lançamentos são diferentes e declara o novo lançamento integralmente decaído. Ao fim e ao cabo, o voto vencedor requalificou como “material” o vício qualificado pela decisão transitada em julgado como “formal”, haja vista não ter realizado cotejo entre o lançamento original e o novo lançamento, de forma específica. Isso não é possível, em meu pensar, neste momento processual e por modificar premissa de outro processo terminativo, havendo decisão transitada em julgado no processo primevo. Devo ponderar, de toda sorte, que uma preocupação sensível do voto vencedor do acórdão recorrido é salutar – e isso é argumento umbilical atrelado e vinculado a temática devolvida, inclusive por força do argumento posto no acórdão recorrido –, qual seja: o lançamento refeito deve guardar identidade com o lançamento declarado nulo por vício formal. Neste horizonte, em primeira assentada neste Colegiado, entendi que poderia se manter uma declaração de decadência do novo lançamento, porém parcial, devendo, por ocasião da liquidação do julgado, a unidade preparadora cotejar, a partir das bases de cálculo do lançamento primeiro (substituído) se há bases de cálculo “novas” no lançamento substituto, não presentes originariamente, para decotá-las por ordem deste Colegiado ao liquidar o julgado. O processo não teve resultado proclamado na primeira assentada e saiu em vistas, convertido em vista coletiva. Com o retorno dos autos ao julgamento e novos debates no Colegiado, compreendi que, também, estaria emitindo comando “genérico” e uma solução mais consensual saiu vencedora, com o encaminhamento que se segue explanado. Pois bem. Não pode o novo lançamento (substituto), sob o manto do vício formal, inovar, no sentido de não guardar correlação de identidade com o lançamento substituído. Pelo trânsito em julgado administrativo do lançamento primeiro declarado nulo por vício formal, também não pode o Colegiado a quo entender que a solicitação de eventuais esclarecimentos, informações e a requisição de documentos, por si só, seja sinônimo de que o lançamento substituto não guarde qualquer identidade com o lançamento substituído. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 13 É preciso ser específico. A própria nulidade do lançamento primeiro ocorreu porque, em suma, se identificava de forma genérica a cessão de mão de obra que ensejava o lançamento. Havia, por exemplo, notas fiscais que sustentavam a base de cálculo do lançamento, reportando nelas um serviço tomado, mas genericamente constava no relatório do lançamento que aquela base de cálculo e, consequentemente, aquele lançamento decorriam de cessão de mão de obra, sem adentrar no porquê de ser uma cessão de mão de obra, o que se observava em cada contrato para se chegar a tal conclusão etc. A declaração de nulidade se deveu a uma generalização no lançamento de cessão de mão-de-obra, com apresentação de relatório fiscal sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços, não sendo obrigação do julgador “garimpar no bojo do processo evidências do que foi afirmado” pela autoridade lançadora, como escreveu a decisão de nulidade do processo primeiro transitado em julgado. Neste horizonte, é importante entender que não ocorre uma declaração de decadência ampla e irrestrita como declarada pelo voto vencedor, ainda mais se baseada em requalificação do vício de formal para material, pelo só fato de ter sido solicitados documentos por meio de intimação fiscal antecedente a feitura do novo lançamento. Para que ocorra a declaração de decadência, de forma correta, é preciso que o lançamento substituto apresente bases de cálculo não constantes no lançamento substituído, de modo a permitir se falar que não guarda identidade (e não guardará identidade apenas no que estiver diferente e não em todo o lançamento). Essa análise não deve ficar para a unidade preparadora, mas sim para o próprio Colegiado recorrido, o qual deve comparar especificamente o lançamento substituto e o lançamento substituído, inclusive cotejando-os, podendo, se necessário e se assim decidido pela Turma a quo, se valer de diligência para a prestação de informações pela unidade preparadora. Observe-se que a base de cálculo dos fatos geradores do lançamento substituto, para o período de apuração 02/1994 a 06/1998, são remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, pela empresa ENGENHARIA ORPLAN LTDA, CNPJ 62.***/0001-*6. Importa que o Colegiado recorrido análise de forma concreta e específica a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal. Deve haver identidade entre os dois lançamentos, sem permitir inovação material com novos créditos tributários. O que se mostrar efetivamente inovador deve, aí sim, ser objeto da declaração de decadência, por, nesta hipótese, não guardar identidade. Uma base de cálculo consubstanciada em uma nota fiscal de serviço, por exemplo, não presente no lançamento substitutivo, porém, por hipótese, presente no novo lançamento, não guardaria tal necessária identidade. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.319 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18050.002325/2008-62 14 Na sequência, a Turma a quo, também, precisará decidir as demais matérias presentes no recurso voluntário, inclusive acerca do mérito principal, se necessário, no sentido de reconhecer, ou não, os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, de acordo com os contratos e fatos acusatórios. Sendo assim, com parcial razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, procedendo com eventual nova declaração de decadência apenas no que não guardar identidade entre os lançamento substituto e substituído, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1079DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548685 #
Numero do processo: 11080.731113/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:56:11Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:56:11Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:56:11Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:56:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:56:11Z; created: 2024-07-18T12:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:56:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731113/2017-81 ACÓRDÃO 1201-006.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731113/2017-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731113/2017-81 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731113/2017-81 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.472 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731113/2017-81 5 Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548069 #
Numero do processo: 11080.736563/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.626 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736563/2019-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.626 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736563/2019-21 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.626 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736563/2019-21 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.626 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736563/2019-21 5 Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543037 #
Numero do processo: 18186.733437/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste - DAA, salvo se tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Situação em que o próprio declarante informa não se tratar de declaração em conjunto, em sintonia com a condição da cônjuge, que não auferiu rendimentos no ano-calendário.
Numero da decisão: 2302-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste - DAA, salvo se tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Situação em que o próprio declarante informa não se tratar de declaração em conjunto, em sintonia com a condição da cônjuge, que não auferiu rendimentos no ano-calendário.

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DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste - DAA, salvo se tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Situação em que o próprio declarante informa não se tratar de declaração em conjunto, em sintonia com a condição da cônjuge, que não auferiu rendimentos no ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.806 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.733437/2015-52 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 18/12/2015 (fls. 02 a 05), contra a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 19 a 24), da qual o contribuinte foi cientificado em 19/11/2015 (fl. 26), que apurou um imposto suplementar de R$ 1.852,98, a ser acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício de 2012, ano-calendário de 2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as infrações abaixo listadas: - Dedução Indevida de Dependentes no valor de R$ 1.889,64 referente a Isabel Januário Sampaio, haja vista ser essa a mãe da cônjuge do contribuinte, que consta como dependente na DAA mas não possui rendimentos sujeitos ao ajuste anual na declaração. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.848,48 de acordo com a seguinte fundamentação: "Com base nos comprovantes de pagamentos apresentados e considerando que a dependente Izabel Januário Sampaio foi glosada, foi constatada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 4.848,48, conforme quadro demonstrativo anexo." Em sua defesa, o impugnante alega, em síntese, que inexiste regra na lei que exija que a cônjuge possua rendimentos tributados na declaração para que seja comprovada a relação de dependência da sogra. Explica que é casado com sua esposa pelo regime de comunhão universal de bens de modo que todos os seus bens, rendimentos, deduções e dependentes são comuns ao casal. Argumenta ainda que sua esposa informou na DAA rendimentos tributados exclusivamente na fonte e isentos de tributação (lucros e dividendos), de tal forma que não se pode dizer que sua esposa não teve rendimentos tributados pelo IR. Alega que poderia ter feito a DAA de modo inverso, de forma a ser dependente de sua esposa e, assim, não haveria críticas pelo fisco, ou até mesmo fazer declarações em separado, dividindo os bens e os rendimentos comuns, raciocínio que leva a concluir no absurdo que é a NL. Diz que na NL não consta o fundamento legal da glosa, senão uma relação de dispositivos do Decreto nº 3.000/99 que não tratam das deduções permitidas, muito menos da questão atinente aos dependentes. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.806 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.733437/2015-52 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 03/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre considerar se a sogra do contribuinte poderia ou não ser declarada como sua dependente na DAA. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço com especial atenção ao art. 71 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso; e ao art. 69- A , I da Lei 9.784/99, acrescentado pela Lei 12.008, de 29/07/2009, em face da idade do Contribuinte que conta com mais de 60 anos. Preliminarmente, observa-se que o lançamento atende integralmente aos preceitos legais e que a notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, para a infração de dedução indevida de dependentes, e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, para a infração de dedução indevida de despesas médicas) e a descrição dos fatos expressa de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. Tanto é que apresentou impugnação na qual demonstrou ter o pleno conhecimento dos fatos, que será apreciada por esta instância de julgamento. Verificando-se garantido no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa, a preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida. Sobre a dedução indevida com dependentes apurada pela Fiscalização, tornando- se necessário, preliminarmente, transcrever a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, que assim dispõe: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.806 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.733437/2015-52 4 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. Logo, a apresentação da declaração de imposto de renda em conjunto é condição necessária para que se possa contemplar a dedução do sogro ou sogra como dependente. A relação de dependência na verdade, segundo o art. 35, VI, da Lei nº 9.250/1995, não trata de “sogro ou sogra do titular” mas de “pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com o titular” e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios genitores. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.806 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.733437/2015-52 5 Quanto à declaração em conjunto, conforme previsto no art. 8º, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), é aquela em que ambos os cônjuges oferecem seus rendimentos à tributação. Se um dos cônjuges não aufere rendimentos tributáveis sujeitos à declaração de ajuste anual, não obstante possa ser considerado dependente do outro cônjuge para fins de imposto de renda, não há que se falar em declaração em conjunto e, conseqüentemente, em direito à dedução dos dependentes próprios do cônjuge. Veja-se como orienta a Receita Federal no "Perguntas e Respostas IRPF/2016", divulgado em seu site na Internet, orientação essa repetida da mesma forma todos os anos: 082 - DECLARANTE EM CONJUNTO - CONCEITO Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. 339 - SOGRO (A) A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.499,13). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.499,13), nem estejam declarando em separado. Não é demais lembrar que de acordo com o art. 100, III, do CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares da legislação tributária. Sendo assim, uma vez que NEIDE SAMPAIO FERRARI (cônjuge), não ofereceu rendimentos sujeitos ao ajuste anual à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular (fls. 30 e 31), ainda que tenha auferido rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, não se pode considerar que a declaração apresentada pelo contribuinte foi em conjunto com esta e, desta forma, a mãe de NEIDE não pode ser considerada dependente do contribuinte. Portanto agiu corretamente a Fiscalização ao glosar a dedução de dependente relativa à sogra. Relativamente às despesas médicas a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inc. II, alínea “a” permite que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.806 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.733437/2015-52 6 do imposto, sejam deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tendo em vista a não caracterização da sogra como dependente, deve-se manter a glosa das deduções de despesas médicas a ela referente. No que se referem às alegações relacionadas a inversão da titularidade na DAA ou até mesmo de apresentação de declarações em separado pelo casal, pode-se afirmar que a legislação faculta ao contribuinte essas possibilidades. Contudo, como o contribuinte optou por ser o titular da DAA, não há o que reparar no trabalho fiscal. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Assinado Digitalmente Bruno Pereira da Costa – Relator Auditor-Fiscal da RFB Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10549419 #
Numero do processo: 10825.722586/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 23, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. Os meios de intimação previstos no artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 não estão sujeitos a ordem de preferência.
Numero da decisão: 2201-011.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-12T21:11:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-12T21:11:20Z; Last-Modified: 2024-07-12T21:11:20Z; dcterms:modified: 2024-07-12T21:11:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-12T21:11:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-12T21:11:20Z; meta:save-date: 2024-07-12T21:11:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-12T21:11:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-12T21:11:20Z; created: 2024-07-12T21:11:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-07-12T21:11:20Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-12T21:11:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.722586/2018-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.796 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2024 Recorrente BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 25 86 /2 01 8- 54 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 23, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. Os meios de intimação previstos no artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 não estão sujeitos a ordem de preferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 261/279) interposto contra decisão no acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 241/247, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, lavrado em 15/10/2018, no montante de R$ 11.362.372,46, já incluídos juros de mora (Calculados até 10/2018) e multa proporcional (passível de redução), referente diferenças da contribuição destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, correspondente ao período 10/2013 a 12/2014 (fls. 02/16), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 17/24) e tabelas de apuração das diferenças devidas (fls. 17/33). Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 243): 1. Trata-se de impugnação a Auto de Infração lavrado face ao contribuinte em epígrafe, referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (01/2013 a 12/2014, inclusive 13° salário). 2. O Relatório Fiscal de fls. 17 e seguintes aponta que através de consulta ao Sistema Siscol (Anexo VI) verificou-se que o índice FAP relativamente ao ano-calendário 2013 foi de 1,1908 e 1,5625 para o ano-calendário 2014, sendo que a empresa utilizou o índice 1,0000. Não tendo sido utilizado o valor do FAP atribuído para a empresa para o ano-calendário de 2013 e 2014, efetuou-se o lançamento das diferenças apuradas com a multa de ofício de 75%. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/10/2018 (AR de fl. 99) e apresentou sua impugnação em 14/11/2018 (fls. 131/146), acompanhada de documentos (fls. 147/236), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fl. 243): (...) 3. Cientificado o contribuinte, houve a apresentação de defesa (fls. 131 seguintes), na qual alega, em apertada síntese: 3.1. A contribuição previdenciária do período de 10/2013 a 13/2014 teria sido devidamente recolhida pela impugnante, inexistindo qualquer diferença pendente de pagamento, a justificar a lavratura do auto de infração. Isso porque a impugnante teria apresentado as respectivas defesas administrativas que possuem efeito suspensivo, a fim de demonstrar que teriam sido considerados, no cálculo desses índices, eventos que não guardam qualquer relação com a empresa empregadora. 3.2. Não fosse isso suficiente, dias antes da lavratura do auto de infração, teria sido publicado no Diário Oficial da União, de 11/10/2018, o Edital nº 14, comunicando a prolação de decisão de 1ª instância do FAP 2013, que deu parcial provimento à defesa administrativa da impugnante, para alterar o índice de FAP de 1,1908 para 1,1878. Após a prolação da decisão de 1ª instância, a impugnante interpôs recurso visando a exclusão dos eventos mantidos no cálculo do FAP 2013, permanecendo em vigor a causa suspensiva do crédito tributário, nos termos do art. 5º, § 4º, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 424/12 e do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. 3.3. Jamais poderia ter sido lançada a contribuição com multa de ofício, tendo em vista a suspensão de exigibilidade. Da Decisão da DRJ A 13ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 18 de fevereiro de 2019, no acórdão nº 16-86.019 (fls. 241/247), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 241/242): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 O FAP foi instituído pela Medida Provisória no 83/2002, convertida na Lei n o 10.666/2003, o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, ou seja, muito antes de sua aplicação efetiva a partir de 2010. Conforme regulamentação do tema pelo RPS/99, após a publicação anual pelo Ministério da Previdência Social dos percentis de frequência, gravidade e custo por atividade econômica, bem como a disponibilização na rede mundial de computadores do FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a estas verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse, faculta-se às empresas a apresentação de defesa perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, com efeito suspensivo até análise final. No entanto, a pendência de causa de suspensão da exigibilidade não impede a atividade administrativa de formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, inclusive com a respectiva multa, apenas impossibilita o Fisco de praticar atos de exigência do cumprimento da obrigação tributária. Não sendo definitiva a decisão de primeira instância, sua precariedade implica na possibilidade da autoridade fiscal efetuar o lançamento com base no FAP originalmente divulgado, pois inexiste previsão legal que impeça a segunda instância administrativa de anular o decisório de primeira instância ou simplesmente eleger como correto o índice originário. Seja qual for a decisão final, o lançamento será ajustado para retratar o índice ali definido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/03/2019, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 258) e interpôs recurso voluntário em 04/04/2019 (fls. 261/279), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, sintetizados nos tópicos abaixo: I. OS FATOS II. O DIREITO II.1. A necessidade de reforma do v. acórdão a quo - nulidade do lançamento fiscal por incorrer em vícios materiais. II.2. A nulidade do auto de infração, também por vício material, ao considerar índice FAP já revisado pelo Ministério da Previdência Social, em manifesta ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional e ao Decreto-Lei nº 70.235/72. II.3. O erro cometido pela d. autoridade fiscal ao exigir multa de ofício antes do julgamento final das defesas administrativas do FAP 2013 e 2014. III. O PEDIDO Frente a tais considerações, demonstrados os equívocos incorridos pela d. 13ª Turma da DRJ/SPO, requer seja o v. acórdão de fls. 241/247 integralmente reformado, a fim de que seja reconhecida a nulidade por vício material do auto de infração em comento, com o seu consequente cancelamento. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja cancelada a multa de ofício aplicada, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Protesta a ora recorrente, ainda, pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de documentos, inclusive aqueles que esta douta autoridade julgadora entender necessários. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 Requer, por fim, perante este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a sustentação oral de todas as alegações aqui arguidas, em julgamento colegiado, intimando-se para tanto o patrono da recorrente, ora subscritor. Por fim, requer que todas as intimações e avisos sejam feitas, exclusivamente, por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE da ora recorrente, sob pena de nulidade. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Necessidade de Reforma do Acórdão - Nulidade do Auto de Infração por Vício Material. Em seu recurso o Recorrente sustenta a nulidade do lançamento por vício material, em decorrência de erro cometido pela autoridade fiscal ao dar prosseguimento na cobrança de crédito tributário que se encontrava com a exigibilidade suspensa e também por ter se equivocado ao aplicar índice incorreto do FAP 2013. Relata que o entendimento do acórdão recorrido está equivocado e merece ser integralmente reformado ao julgar improcedente a impugnação apresentada, sob o fundamento de que a suspensão da exigibilidade de créditos tributários por meio da apresentação de defesas administrativas contestando os índices FAP atribuídos a ela pelo Ministério da Previdência Social, com vigência em 2013 e 2014, não impediria a lavratura do auto de infração, mas sim a sua cobrança, podendo, inclusive, ser utilizado índice FAP pendente de revisão administrativa. Após reproduzir a legislação e demais atos normativos que regem a matéria, informa que ao analisar minuciosamente os dados que compuseram os seus índices do FAP 2013 e 2014, constatou que o Ministério da Previdência Social (MPS) computou incorretamente eventos que não guardam nenhuma relação com o então Recorrente, razão pela qual apresentou defesas administrativas, que possuem efeito suspensivo, questionando tais índices. Afirma que a contribuição previdenciária do período de 10/2013 a 13/2014 calculada com o índice FAP 1 (um) foi devidamente recolhida pela recorrente, inexistindo diferença pendente de pagamento, o que torna precário o presente lançamento fiscal. Assevera que ao contrário do que se concluiu o juízo a quo, estando as defesas administrativas apresentadas pela ora recorrente aguardando análise pelo Ministério da Previdência Social, não poderia a autoridade fiscal ter lavrado o presente auto de infração, sendo este, portanto, manifestamente nulo. Relata que em momento algum o referido auto de infração menciona que a cobrança deveria aguardar o julgamento das defesas administrativas pelo Ministério da Previdência Social, ou que a constituição da contribuição em tela dependeria do lançamento fiscal em apreço. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 Narra que autoridade fiscal sequer tinha conhecimento da pendência de análise dessas defesas. Tanto isso é verdade que, caso a lavratura do auto de infração tivesse sido feita apenas com o intuito de se prevenir a decadência, em momento algum teria sido aplicada multa no percentual de 75%. Argumenta que mesmo que houvesse menção no auto de infração sobre a suspensão da exigibilidade da cobrança, o referido lançamento fiscal seria precário, na medida em que se pauta em crédito tributário que não foi definitivamente constituído, implicando em manifesto erro na construção da regra-matriz de incidência e, por conseguinte, vício material que não comporta saneamento, impondo a nulidade do auto de infração. Defende a nulidade da autuação também pelo equivoco da fiscalização ao aplicar índice incorreto do FAP 2013, incorrendo assim em novo erro material, por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, isto porque dias antes da lavratura do auto de infração, foi publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2018 o Edital nº 14 (fl. 236), comunicado da prolação de decisão de 1ª instância do FAP 2013, que deu parcial provimento à defesa administrativa da ora recorrente, para alterar o índice de FAP de 1,1908 para 1,1878. Informa ter interposto recurso visando a exclusão dos eventos mantidos no cálculo do FAP 2013, permanecendo em vigor a causa suspensiva do crédito tributário, nos termos do artigo 5º, § 4º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 424/12 e do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. Colaciona jurisprudência do CARF para subsidiar suas alegações. Inicialmente vejamos as conclusões apontadas pelo juízo a quo ao enfrentar tais argumentos do Recorrente (fls. 245/246): (...) 8. O RPS/99 define os principais parâmetros das fórmulas de apuração do FAP, a obrigatoriedade de publicação anual pelo Ministério da Previdência Social dos percentis de frequência, gravidade e custo por atividade econômica, bem como a disponibilização na rede mundial de computadores do FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a estas verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. 9. Definiu-se que o FAP produziria efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua divulgação e que, para o cálculo anual do FAP, seriam utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial seriam substituídos pelos novos dados anuais incorporados. 10. No próprio regulamento, tratou-se da defesa das empresas quanto ao FAP – art. 202-B³ –, sendo que esta deveria ser apresentada no prazo de trinta dias da divulgação oficial do FAP perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Da decisão do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social cabe recurso, também no prazo de trinta dias, à Secretaria de Políticas de Previdência Social do mesmo Ministério, que examina a matéria em caráter terminativo no âmbito administrativo. Durante o trâmite do processo administrativo, a aplicação do FAP está suspensa. Ou seja, a empresa não tem a sua alíquota SAT afetada enquanto discute o FAP divulgado. 11. No entanto, a pendência de causa de suspensão da exigibilidade não impede a atividade administrativa de formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, inclusive com a respectiva multa, apenas impossibilita o Fisco de praticar atos de exigência do cumprimento da obrigação tributária. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 12. Aliás, se não cumprisse com seu dever, o que certamente ocorreria é a decadência, “ou seja, embora não podendo exigir o tributo, a autoridade administrativa continua podendo (e devendo) lançá-lo sob pena de perda de tal possibilidade”. 4 13. Portanto, seja quanto ao crédito tributário formalizado pelo lançamento, seja especificamente quanto à inclusão de multa de ofício, não procedem os argumentos tecidos na peça de defesa. 14. Falta analisar a questão relativa ao lançamento com base em FAP já revisto em primeira instância, mas com pendência de julgamento de segunda instância. Ora, se a decisão de primeira instância não é definitiva, portanto, pode-se dizer é precária, não caberia à autoridade fiscal outra conduta senão a de lançar o FAP originalmente divulgado, pois desconhece-se qualquer previsão legal que impeça a segunda instância administrativa de anular o decisório de primeira instância ou simplesmente eleger como correto o índice originário. Seja qual for a decisão final, o lançamento será ajustado para retratar o índice ali definido. 15. Ademais, não há qualquer prejuízo à impugnante, visto que não está lhe sendo exigido o crédito tributário enquanto não seja prolatada decisão final, de sorte que se o índice da primeira instância for confirmado ou ainda, sendo acatado o recurso, definido índice menor, haverá o devido ajuste no crédito tributário que passará então a ser exigível em patamar inferior ao inicialmente indicado no lançamento. Nesta hipótese, seria então aplicável o art. 60 do Decreto 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 15.1. Assim, diante do exposto entendo viável o lançamento com base no FAP originalmente divulgado enquanto não estabelecido definitivamente percentual distinto nas instâncias administrativas competentes. (...) ______________________ ³ Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 2o Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 3o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2013, p. 599. Como visto da reprodução acima, os motivos ensejadores para o não acolhimento da nulidade do lançamento arguida pelo contribuinte, podem ser resumidas nos seguintes termos: (i) durante a tramitação do processo administrativo em que se discute a aplicação do FAP divulgado, a empresa não tem a sua alíquota SAT afetada; (ii) a suspensão da exigibilidade não impede a constituição do crédito tributário, inclusive com a respectiva multa decorrente do lançamento de ofício, estando impossibilitada apenas a exigência do cumprimento da obrigação e (iii) é dever da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 Código Tributário Nacional (CTN) 1 e ainda da perda de tal possibilidade em virtude da decadência, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN 2 . Por não merecer qualquer reparo, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da Alegação de Erro pela Exigência da Multa de Ofício antes do Julgamento Final das Defesas Administrativas do FAP 2013 e 2014. O Recorrente aduz que em virtude de estarem pendentes de julgamento defesas administrativas de FAP 2013 e 2014, jamais poderia sofrer a punição de imposição de multas. O artigo 151 do CTN prevê as seguintes formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 1 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 Como é cediço, não há que se falar na lavratura de multa punitiva quando o crédito tributário já se encontra com a exigibilidade suspensa em discussão judicial iniciada antes do início de qualquer procedimento de ofício, conforme determina o artigo 63 da Lei nº 9.430 de 1996: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá lançamento de multa de ofício.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.(Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Neste mesmo sentido os teores das Súmula CARF nº 17, 50 e 132 abaixo reproduzidas: Súmula CARF n° 17 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 50 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 132 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. No Relatório Fiscal a autoridade lançadora informou que, para o período do lançamento (10/2013 a 12/2014), não foram localizados depósitos judiciais, conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido (fl. 23): (...) 7 - DAS AÇÕES E DEPÓSITOS JUDICIAIS 7.1 - Como já mencionado, à época da emissão do TIPF e de seu atendimento, o período abrangido pelo procedimento fiscal limitava-se ao ano-calendário 2015. 7.2 - Nos esclarecimentos enviados, o contribuinte noticia a existência da ação judicial , informando: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 "..... a.3 - Cópias das principais peças e decisões proferidas nos autos da ação declaratória nº 0013078-16.2016.403.6100, ajuizada pela ora notificada em face da União Federal, a fim de afastar o recolhimento do RAT com aplicação do FAP vigente em 2015, bem como o extrato atualizado dos depósitos judiciais realizados e respectivas guias de depósito (docs. 05 e 06). Atualmente, aguarda- se julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora notificada, em face da sentença que julgou improcedente a ação, sendo que os valores depositados referentes a todo ano calendário de 2015 permanecem depositados em juízo (vide extrato disponibilizado pela Caixa Econômica Federal) e, portanto, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional; ....." E ainda: "..... b.1 – A ora notificada esclarece que o índice utilizado nas GFIPs do período de janeiro a dezembro de 2015 (1,00 e não 1,5157) se deve ao fato de a legalidade do índice FAP 2014 (vigência 2015) ser objeto de discussão e realização de depósitos judiciais nos autos da ação declaratória nº 0013078- 16.2016.403.6100 (docs. 05 e 06), que, como dito no item a.3, possuem o condão de suspender a exigibilidade da integralidade do crédito tributário referente ao FAP devido em 2015. ....." 7.3 - Neste contexto, ante a possibilidade de existência de depósitos judiciais para o período objeto do presente lançamento (10/2013 a 12/2014), efetuou-se pesquisa nos sistemas SDJ - Sistema de Depósitos Judiciais e também no Sistema SIEF WEB, sem que fossem localizados depósitos relativos àquelas competências. (...) A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. Neste contexto, correto o procedimento adotado pela fiscalização de exigir a multa de oficio no lançamento realizado para prevenir a decadência, pois a ausência de decisão definitiva em processo administrativo em que se discute o FAP, não é motivo e não encontra amparo na legislação vigente para deixar de ser exigida. O artigo 142 do CTN, referido anteriormente, prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996 3 não havendo previsão para reduzi-la. Do Pedido de Juntada Posterior de Documentos. 3 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lheá o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) É ônus exclusivo do contribuinte trazer a colação elementos de provas para comprovar suas alegações, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4º do referido artigo 16, reproduzido acima. No caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações e não houve a juntada de nenhuma documentação aos autos após a impugnação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de juntada de documentos. Jurisprudência, Decisões Administrativas e Doutrina. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Quanto a jurisprudência de tribunais e administrativa e o entendimento doutrinário colacionado pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 4 . De aduzir-se, em conclusão, que a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Pedido de Intimação do Patrono para efetuar a Sustentação Oral em Julgamento Colegiado. Cumpre registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente, estando em vigor atualmente a Portaria CARF nº 8 de 04 de janeiro de 2024. Do exposto, não há como ser acolhido o pedido do Recorrente neste ponto. Pedido de Intimação de Atos Processuais Exclusivamente por Intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Recorrente. No artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 5 estão expressas as modalidades de intimações no âmbito do processo administrativo fiscal, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas, conforme se depreende do teor do § 3º ao estipular que os meios 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 5 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722586/2018-54 de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. Em vista destas considerações não há como ser acolhido o pedido do Recorrente. A unidade de origem deve observar o resultado do processo administrativo em que se discutiu o percentual do FAP. Dos Reflexos das Decisões Definitivas nas Defesas Administrativas Questionando Índices FAP dos Anos de 2013 e 2014. Anota-se, por fim, que no momento da execução do julgado, a unidade de origem deve observar os eventuais reflexos nos presentes autos do resultado das defesas administrativas apresentadas pelo contribuinte visando a alteração dos índices utilizados nos cálculos do FAP dos anos de 2013 e 2014. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 321DF CARF MF Original

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