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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10497897 #
Numero do processo: 10783.921932/2016-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 19 32 /2 01 6- 57 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.831 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921932/2016-57 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.907579/2012-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 79 /2 01 2- 66 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maior parte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo nº 10830.907570/2012-55, será aplicável, também, aos processos a seguir listados, totalizando 19 (dezenove) processos: 10830.907570/2012-55 10830.907572/2012-44 10830.907573/2012-99 10830.907574/2012-33 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 10830.907575/2012-88 10830.907576/2012-22 10830.907577/2012-77 10830.907579/2012-66 10830.907580/2012-91 10830.907581/2012-35 10830.907582/2012-80 10830.907583/2012-24 10830.907591/2012-71 10830.907592/2012-15 10830.907593/2012-60 10830.907595/2012-59 10830.907596/2012-01 10830.907597/2012-48 10830.907598/2012-92 O Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o Processo nº 10830.907578/2012-11 possuem decisão distinta, embora com a mesma conclusão final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguido da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange (ii) à concessão do crédito com gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, em contrariedade aos Acórdãos nº 9303-005.154, de 17 de maio de 2017 e 3301-002.298, de 23 de abril de 2014; (iii) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos com despesas com armazenamento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, e, também, quanto (i) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302-005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não tributados, e (4) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.”, itens (ii) e (iv), supra. Apresentado Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial, foi prolatado despacho em agravo mantendo o despacho de admissibilidade original. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete sobre aquisição de insumos não tributados e na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial por ausência de interesse recursal da PGFN quanto ao frete de produto não tributado, uma vez que esta rubrica não compôs a lide, e pela negativa de provimento quanto ao frete de movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, os ponto trazidos a conhecimento desta Turma julgadora tratam da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete de produto não tributado e frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Todavia, há um ponto preliminar a ser analisado no que se refere às condições de admissibilidade do Recurso Especial apresentado, este foi proferido em face de decisão diversa e não aquela proferida nos presentes autos. O Recurso Fazendário não indica a numeração do processo recorrido, referenciando, apenas, a “PROCESSOS DIVERSOS”. Isso se justifica, como dito, pelo fato de a PGFN ter optado pela apresentação de recursos individuais em face de cada um dos acórdãos, paradigma e repetitivos, que compuseram o bloco original de 30 processos. Ocorre que ao indicar a ementa do acórdão recorrido, apresentou texto não condizente com aquele efetivamente proferido pela Turma ordinária: Acórdão recorrido, conforme Paradigma 3301- 008.79 Ementa transcrita no Recurso Especial CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, por evidente, a parte do Recurso que pretende atacar o direito ao crédito sobre frete na aquisição de insumo não tributado não pode ser conhecida pelo simples fato de sequer ter sido objeto de julgamento no acórdão recorrido. Muito embora, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido tenha mencionado que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial apenas pode se dar quanto ao “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Nesse segundo ponto, embora se possa observar que a ementa citada pela PGFN não é idêntica àquela efetivamente integrante do acórdão recorrido, o trecho transcrito no corpo do Recurso Especial condiz com o voto proferido no acórdão recorrido, permitindo, assim, o Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 prosseguimento da análise acerca do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Com tais ponderações, portanto, prossigo o voto com as mesma considerações apresentadas nos Processos Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o processo nº 10830.907578/2012-11 Assim, tem-se que o acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.052 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907579/2012-66 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001312/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação do STF, a expressão Zona Franca de Manaus foi excluída do texto das normas restritivas ao benefício isencional Recurso provido
Numero da decisão: 204-00.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação do STF, a expressão Zona Franca de Manaus foi excluída do texto das normas restritivas ao benefício isencional Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JO k R E \ lí LAGENS LTDA. \.çk, ORDA/vl os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contrib tes pi r nanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. S a das essões, em 19 de outubro de 2005. if er-4~;(4o ' He eiro Torres 5 • Presi e I • - Sandra B b o - Relator: int fri\ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda •01,ar; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4432,-Xct Processo n° : 10820.001312/2003-91 Recurso ng : 129.022 Acórdão np : 204-00.638 Recorrente : JOFER EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/06), lavrado em 27/06/2003, em virtude do não recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, nos períodos referentes ao período de maio de 2001 a setembro de 2002, no total de R$ 320.368,23, já acrescido de juros de mora e multa de ofício. O Contribuinte ingressou com medida judicial, conforme se vê às fls. 36/46, objetivando a declaração de isenção das contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, no entanto a decisão prolatada em primeira instância 'indeferiu o pedido do Contribuinte. Autuado, o Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 54/62 onde alega que os produtos que ensejaram o Auto de Infração encontram-se amparados pela isenção prevista no artigo 4° do Decreto-Lei n° 288/67 e, reconhecidamente, em decisões judiciais e administrativas e em doutrina, pelo que requereu a procedência da impugnação e a produção de provas. A • DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls.114/119), julgou procedente o lançamento, alegando que o dispositivo que regia a tributação dos produtos • comercializados pelo Impugnante, no período alvo da autuação é a MP 2.037-25/2000, claro o suficiente com relação a negativa de suposta isenção. Fundamentou, ainda, com base no artigo 111 do CTN e no artigo 150 da Constituição Federal, que a isenção é condicionada à legislação em vigor, sendo que à época da autuação o dispositivo vigente não previa a imunidade por equiparação pretendida, conforme o artigo 4° do Decreto-Lei n°288/67. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 128/138, onde alega obediência à MP 2.037-24 de 23/11/2000, artigo 14, que prevê a isenção do PIS/Pasep e Cofins. No mais, repisa os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Arrolamento de bens às fls. 139. É o relatório. • 2 % .. ' •e•MI:;"•,‘ TI CC-MF _.,:::•.,1%.T.-',.-- Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes "4;_ki-Oçt Processo n2 : 10820.001312/2003-91 Recurso n2 : 129.022 Acórdão n2 : 204-00.638 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1. Regime de Tributação do Cofins — Normas isentivas paras as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Alega a recorrente como supedâneo de sua argumentação o art. 4° do Decreto — Lei n° 288/67 que disciplina: A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A legislação reguladora da matéria sofreu várias alterações a partir de 1967. Sobre as receitas de exportação, em relação a Cofins, a Lei Complementar n°70 de 1991, disciplinou em seu art. 7°: Art. 7° É ainda isenta da contribuição a venda de mercadoria ou serviços • destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. • O Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que veio a regulamentar o disposto no art. 7° da Lei Compleméntar n° 70 de 1991, delimitou o tratamento das isenções, da seguinte forma: Art. 1° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídos as receitas ,decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços assim entendidas:. . ( ) Parágrafo Único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetitadas: • a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; , •Ainda, a Lei n°9.718 de 27 de novembro de 1998, alterou a legislação e não mencionou situações quanto à exclusão de receitas de exportações ou a isenção das referidas contribuições. Com o intuito de solucionar a falha da Lei n° 9.718 foi editada a Medida Provisória n° 1.858-6 de 29 de junho de 1999 reeditada até a Medida Provisória n° 2.034- 24, de 23 de novembro de 2000, onde todas as regras de desoneração foram alteradas e as regras existentes até o dia 30 de junho de 1999 foram revogadas. Veja-se o artigo 14 da Medida Provisória suso-aludida: . Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas de Cofins as receitas: § 2°- As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as 1receitas de vendas efetuadas: 3 7. , 29 CC-MF -.-tler4"" Ministério da Fazenda Vii}74.k. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.001312/2003-91 Recurso n2 : 129.022 Acórdão n2 : 204-00.638 I — a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; Ainda, com a edição da Medida Provisória n° 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, suprimiu-se a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do parágrafo 2° do art. 14 acima citado. \F no julgamento da ADI n° 2.348-9 (DOU 18/12/200) suspendeu a expressão "Zon: Fraàe. - Manaus" do texto de lei. -ja-se des : forma que a pretensão da Recorrente está amparada legalmente. De- a fo a, fie. evidente que a pretensão da Recorrente encontra previsão • legal. 2. Co clu-àçs Ante o • pi to, vote no sentido de defe o Recurso Voluntário interposto, cancelando o Auto de ae . o atac.do em sua totali . de. É COMO VO N Sala das Sessii em 19 de out oro de 2005. • 11‘ SANDRA B 444 WIS 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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10497908 #
Numero do processo: 11516.722774/2015-96
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1004-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: Diljesse de Moura Pesssoa de Vasconcelos Filho
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE que deu parcial provimento à impugnação ofertada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para a cobrança de multa isolada por compensação não homologada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 74 /2 01 5- 96 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.187 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722774/2015-96 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 5-7), a multa em questão refere-se a não homologação integral do PER/DCOMP n. 30648.28028.291010.1.3.02-7277, controlado no processo administrativo n. 10983.910766/2012-83. Em referido pedido de compensação, o contribuinte pleiteava crédito total de R$289.907,04, dos quais R$199.251,32 não foram homologados originalmente. Sobre este, incidiu multa isolada à razão de 50%. Após impugnação do contribuinte, a DRJ verificou que, no processo relativo à compensação, havia sido reconhecido crédito complementar, após manifestação de inconformidade do contribuinte. Em consequência, reajustou a multa isolada, para refletir a parcela não homologada do PER/DCOMP, a partir do resultado do que foi decidido no processo que trata o direito creditório. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que alega a nulidade do auto de infração e “o reconhecimento da redução da multa na mesma proporção da homologação complementar que venha a ocorrer no PAF nº 10983.910.766/2012-83”. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche com os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Embora o recurso voluntário do contribuinte verse sobre nulidade do auto de infração, tem-se que seu objeto (multa isolada por compensação não homologada), foi objeto de julgamento no RE n° 796939 pelo Supremo Tribunal Federal, restando fixada a seguinte tese em repercussão geral (Tema 736): É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Em referido julgamento restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal, que fundamenta a exigência dos presentes autos. Há de se observar que referido julgamento se deu sob a sistemática de repercussão geral prevista no Código de Processo Civil. Ao caso aplica-se o art. 99 do Regimento Interno do CARF, no sentido da aplicação obrigatória do precedente. Nesse sentido: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.187 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722774/2015-96 homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF - 11080.730165/2017-30 – Sessão de 29 de junho de 2023) Assim, embora o contribuinte não tenha formulado alegação nesse sentido, mas tão somente de nulidade do auto, o julgamento do tema e a declaração de inconstitucionalidade pelo STF deve ser aplicado e aproveita à Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001312/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se vislumbrando o erro material apontado pela embargante hão de ser rejeitados os embargos, neste ponto. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-la. ISENÇÃO SOBRE VENDAS REALIZADAS PARA ZFM. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicia, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes para determinar que não se conheça do recurso interposto em relação à matéria que foi levada ao conhecimento do judiciário, qual seja: isenção do PIS e da (COFINS sobre vendas realizadas para ZFM. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração com eleitos infringentes do acórdão nº 204-00.638, para não reconhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, qual seja isento do PIS e da Cofins sobre vendas realizadas pela ZFM.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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NACIONAL Interessado 2" Turma Ordinária, da 2" Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CAR Asstmo: CoNiRtRUIÇÃO PARA O FINANCIAmENIO DA SEGURIDADE SOCIAL- COVINS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2002 N.B.ARGOS DE DECLARAÇÃO. *Não se vislumbrando o erro material apontado pela erribargante hão de ser rejeitados Os embargos, neste ponto. Constatada a omissão do Acórdão prorer ido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-la. ISENÇÃO SOBRE VENDAS REALIZADAS PARA Zr, M. CONCOMITÃ.NC1A NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicia!, em respeito ao prinCipio da uniCidade de jurisdição contemplado na Carta Política Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringcntes para determinar que não se conheça do recurso interposto em relação à matéria que -roi levada ao conhecimento do judiciário, qual seja: isenção do PIS e da (MFINS sobre vendas realizadas para ZI;M. Embargos acolhidos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os Membros da 28 Câmara/2 t Turma. Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARI, por unanimidade de votos, cm acolher em parte os embargos de declaração com eleitos inrringentes do acórdão n" 204-00.638, para não reconhe,eer do recurso em relação à matéria submetida tio Poder Judiciário, qual seja isento do PIS e da Cotins sobre vendas realizadas pela Zl i M.. . • Processo o' 10820 001312/2003-91 S2-C211-2 Acn .dão t" 2202-00,.097 Fl 2 NAY (A 'OS MANATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de, Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik maior, Alexandre Kern (Suplente), 'Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siado Manzan, Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela PIN contra Acórdão proferido por esta Câmara sob o argumento de que o referido Acórdão conteria erro de fato uma vez que a decisão proferida baseou-se na decisão liminar prolrida. pelo SI F nos autos da ADI n" 2348-9. Todavia, quando foi realizado o julgamento a relerida liminar foi julgada prejudicada face à perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade então proposia.. Como não houve recurso desta decisão o transito em julgado ocorreu. em 21/02/05, ou seja, não mais existia, na data do julga.mento, a. liminar na. qual se arrimou o Acórdão recorrido para dar provimento ao recurso da contribuinte. . Por outro lado, consta dos autos que a. contribuinte ingressou com MS 2002.61..07..006239-9 visando obter provimento jurisdicional para que fosse "autorizada a não recolher" o PIS e a COFINS "sobre vendas realizadas para empresas localizadas na Zona. Franca de Manaus". Foi denegada a Segurança. e julgado improcedente Os pedidos da autora, tendo a sentença transitado em julgado em 13/0.3/2003. Sobre a concomitância entre as matérias tratadas na. via administrativa e .judicial não houve qualquer manifestação no Acórdão embargado, razão pela qual se constata a omissão. É o relatório. Voto Conselheira NAY RA BASTOS 'M ANA' 11:A , Relatora Os embargos interpostos encontram-se revestidos das formalidades legais cabíveis merecendo ser conhecidos.. No primeiro ponto dito como sendo erro material: ter sido aplicada Inninar concedida pelo STF no .ADI n" 2348-9 , quando esta . já havia sido julgada prejudicada por perda de objeto da ADI, tendo havido transito em julgado da decisão (ou seja quando não mais sobrexistia a referida medida liminar), para embasar a decisão tomada pela Câmara, entendo \3\ 2 Processo n" 10520 001312/2003M1 S2-C2I2 Acórdio o" 2202-00.097 F. I 3 que se trata, no máximo, de uma aplicação equivocada da referida liminar. Todavia, resta claro que a Câmara entendeu estar esta ainda vigente quando foi proferido O julgamento, tratando-se, portanto de eno "in judicandum", que não são passiveis de embargos. Não se vislumbra o erro material apontado, pois que o Colegiado .mani festou- se sobre a matéria, entendo que a liminar concedida pelo STF ampararia as pretensões da recorrente, razão pela qual, deu-se provimento ao recurso interposto. No segundo ponto objeto dos embargos: omissão por ter deixado, o Acórdão embargado, de se pronunciar sobre a concomitância entre a matéria tintada na via. administrativa e judicial, entendo que merece razão a embargante, já que no citado Acórdão nenhuma linha sequer há a respeito da matéria.. Desta forma, entendo, que, neste ponto, devem os embargos serem acolhidos - para sanar a omissão. Realmente, da analise do MS 2002.61.07.006239-9, copias lis. 36 a 46, consta que a contribuinte ingressou no Judiciário Objetivando ver reconhecida suas preensões de estaria isenta da tributação do PIS e da COPINS sobre as receitas advindas das vendas de mercadorias destinadas à Zl iM, pois que em tais operações estaria isenta das referidas contribuições, hem como que "o impetrado se abstenha de la.vt ar auto de infração, bem corno seja a impetrante autorizada a não recolher as mencionadas contribuições sobre vendas realizadas para empresas localizadas na Zona 'Franca de Manaus". Ou seja, tanto a isenção da COHNS e do PIS sobre vendas realizadas para a ZUM., como o direito de não recolher tais contribuições sobre estas vendas Ibi posta à apreciação do judiciário. A matéria tratada nos autos é exatamente a isenção da COFINS sobre vendas realizadas para empresas situadas na ZUM. Desta forma, entendo que há identidade de matéria. Existindo ação judicial tratando da matéria ora ena litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é contenda a capacidade de examiná-las, de forma definitiva, e com o efeito de coisa julgada.. O processo tulministrativo é, assim, apenas unia alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder judiciário, perde o sentido a apreciação da Inesma matéria na via administrativa_ Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão ,judicial trtinsitada em julgado e, portanto, definitivti, pela trutoridade trdministrtitiva: basta \—\\ 3 Processo n" 10820.001312/2003-91 S2- C21 2 Acórdão n " 2202-00.07 F I 4 imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova. o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.43.1, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal Ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias . diversas, .se:jaro administrativas ou judiciais ou uma de cada .- natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, senelo este último, em relação ao primeiro, instância mimei ior e autónoma . SUPERIOR, porque pode NAV; para cassar ou anular, O ato administrativo, AUTÔN0A14, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo Pode lazê-lo diretamente 34.Assim, sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às• instâncias administrativas enf....desistência de I recurso acasolbrondado .3.5. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto O próprio processo administrativo (o g a obrigação de decidir de . autoridade aáninistrativa, a inadinissíío de recurso administrativo válido, daeh) por intempestivo ou incabivel por I fidla de garantia ou outra razão análoga) á que não ocorre 7 -e771 '117Cia à ¡Hg/Cinda administrativa, pois aí o objeto rlo pedido judicial é O 1 ..n . óprio rito do pr °cesso achninistrativo 36. Inadmissível, porém., por ser ilógica e i7711.11 ídiCa, é a • existência paralela de duas iniciativas', dois procedimentos, com idêntico objeto e para o nwsmolint." (Gr ilOs elo original). Cabe ainda citar o Parecer PGIN n." 1.159, de 1999, da lavra do ilustre . Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira. de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda. Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29 Antes de prosseguir, cumpre esclarecem que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao di,S17010 770 ADIV 11 3/96. Conforine verifica-se, dentre 07átilei OS. Outros, dos acórdãos o 02-02 098, de 13.12 98, 01-02.127, de 17 $ 97, e 03- 03.029. de 12 4 99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRP), e 101-92 /02, de 26 98, 101-92.190, de 15 7 98, 103-18 091,de ,: 14.11.96, e .108.03.984, es/es do Pr imcir o Conselho de Contribrunte.s, há filme entendimento no sentido da renáncia à discussão na esfria administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da 717eS* 010 matéria junto ao Poder judiciário O que ()cortai algumas vezes, e excepcionalmente ainda Ocorre, é que há conselheiros — .,..N., 4 Processo n" 10820 00 131 2/200.3-91 S2-C2"1 3 Acórdão n 2202-00.097 H 5 e, quiçá, certas C‘intaras em ceifas composições que assim Irão entendem, eViCetahnente quando a ação judicial é anterior ao lançamento alegam, aqui, que ilingliént pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se • a PC-HW, foi te FIOS' precedentes GMT' . acima referidos, trill sislematie:amente levando a questão àquela superior instancia, postulando e obtendo neste particular. POliando ao te,nut do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente tinOtini10-s que não nos parece esistir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito cm julgado da decisão judicial menos favorável ao comi ihrunte, pois sendo a dec:isão adrninistrativa imediatamente executável e Inaiklatória à administração (art. 42, inciso 11, do I)ecreto n. 70 2.35/72) enquanto a de.cisão judicial será apenas declaratória dos intereSseS da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a spONtçãO processual do trâmite judicial 31. No mérito, verifica-se que muitas destas .situações são evitadas quando os agente; da administração tributária, confirme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órg,iíos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de Iramilekão do processo administrativo O mesmo se diga com a boa-fi processual que • deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele mais que qualquer agente da administração estai ia em condições de infirmar no p1 oc:esso administr atilo .sobre a evistancia da ação judicial e iguahnente infirrmar fio proccso judicial acerca de eventual decisão na instancia aelminisa ativa no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matar ia idêntica àquela deduzida em juizo, no segundo caso, provavelmente O Poder .Judiciário deixaria de enfrentill OS' lemas já revolvidas pró-contribuinte na instância eulministraliva„ ata mesmo por superveniente carência de interesse da União; em. qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32 )Vaque/as ocorrências- onde estas cautelas ni.i0 possíveis ou não atingem os efeitos ahrujados, kvnos que analiun o tema sobre duas óticas diversas o primeiro, da .superioridade do pronunciamento do Poder .ludiciário, O seg,rmdo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realiza tio deste intento 33 Não há qualquei dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Podei .haliciário em relação àquele que possa advir de órgão.s admirristrativos Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nos .so modelo constitucional, assentada na imicidade furisdicional, hasta ver ificar que as . decisões administrativas são sempre Paicesso n" 10820 001312/2003-91 S2-C212 Acóano 2202-00.097 11 6 submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdaden o (melhor dizendo, () r everso não é sequer possível I.0), I :. por e.s,se inativo que havendo Iramitação de .feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir• na contenda adininistratim. P." também. por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais lawirável que outra pnderida no âmbito administrativa 34. Ora, caracterizada a prevalência da. decisão judicial sobre a administrativa 0711 matéria de legalidade, tem-se de verificar as passibilidades de revisão da decisão dcd initiva prokrida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, fbr menos favorável à Pazenda Nacional 4 possibilidade da revisão existe, eonlbrme comentado nos itens .3/10 supra, e sereia definitiva a decisão da Conselho de Conn ibilintes, 110,5 termo do art. 42 do Decreto 77 70.235/72 pois se não fie' devem sei utilizadas Os competentes inça urnentos recursais (recurso especial O embargas de declaração. este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância O executora da ((oi? dão) — resta apoias a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou I 1(.71'Cial, 111a5 senipt O Vi77C1ilada àfiellai à parte canfiontadara com, o Poder Judiciário Neste quadro, o én-odeio excepcional desta pren agativa es/mia assentado nas hipóteses de ipequi:var.:a ilegalidade (quando houver o confronto de paçições court j ou abuso de podei" (quando deliberadamente ignorada a submiçsão do lema ao crivo do Poder Judiciário), canja, me O 00,,O, Dessa. forma, uma vez que a matéria versando sobre isenção da C. -kINS e do PIS sobre vendas realizadas para empresas situadas na Z1 , M está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, lesta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela a.utoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de a.ções judiciais interpostas pela contribuinte. Desta forma, voto no sentido de conhecer e acolher, parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos interposto para não conhecer da matéria em discussão no judiciário, qual seja isenção da COHNS sobre vendas realizadas para. empresas localizadas na ZliM. É como voto.. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 QXC- A 13A, TOS MANATTA 6

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Numero do processo: 12448.918688/2011-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”.
Numero da decisão: 9303-015.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. E, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”.

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(SUCESSORA DE FERRO GUSA CARAJAS S.A) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. E, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 88 /2 01 1- 77 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918688/2011-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-007.721, de 26/01/2021. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados em caráter definitivo. A Fazenda Nacional interpôs, então, recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1- Necessidade de diligência; 2- Créditos relativos a despesas da fase agrícola (insumos de insumos)/despesas incorridas antes ou após o processo produtivo. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para a rediscussão da matéria concernente à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS não cumulativos com relação às despesas da fase agrícola (insumo de insumos) e aquelas incorridas antes ou após o processo produtivo. Contra tal despacho, a Fazenda Nacional apresentou agravo, visando a admissão da matéria “necessidade de conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência”, tendo a Presidência da CSRF rejeitado o Agravo. Cientificado das decisões, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional, sustentando, em preliminar, que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que os paradigmas indicados teriam sido superados pelo conceito de insumo fixado no REsp 1.221.170/PR – caso admitido, haveria violação ao artigo 67, § 12 do RICARF. No mérito, postula pela manutenção da decisão recorrida. O sujeito passivo interpôs, ainda, recurso especial, suscitando divergência quanto à seguinte matéria: da efetiva vinculação dos créditos de meses diversos à receita de exportação de períodos subsequentes. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº: 3401-005.984. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso do sujeito passivo. Intimado do recurso especial do sujeito passivo, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918688/2011-77 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade. Saliente-se que, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os paradigmas apresentados pela recorrente não ferem necessariamente o entendimento consubstanciado no Resp 1.221.170/PR, o qual fixou o conceito de insumos no âmbito das contribuições não cumulativas: inquirir a possibilidade de creditamento dos “insumos de insumos” ou de despesas anteriores ou posteriores ao processo produtivo afigura-se como questão autônoma, não enfrentada diretamente na referida decisão do STJ nem deduzida de maneira lógica imediata desta decisão. Recurso Especial do sujeito passivo O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista que a ausência de similitude fática e normativa entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma indicada. No caso da decisão recorrida, o colegiado debruçou-se sobre as normas que disciplinam o rateio proporcional de custos, despesas e encargos comuns, aplicado aos contribuintes que apuram receitas de vendas no mercado interno, receitas não tributadas e receitas de exportação. Em especial, o colegiado a quo decidiu que, no período em que não houve exportações, não há como vincular custos, despesas e encargos comuns a referidas operações. Nesse ponto, é de se lembrar que os ressarcimentos de créditos da recorrente, atinentes a determinado período, foram rejeitados sob o fundamento de que os créditos não foram vinculados a receitas de exportação ocorridas no mesmo período – fato incontroverso nos autos. De modo diverso, no acórdão paradigma, no tópico escolhido pelo sujeito passivo para sustentar a suposta divergência de interpretação, o colegiado se volta para analisar a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade em períodos distintos daquele de aquisição de bens e serviços: discute-se, ali, a clássica questão dos créditos extemporâneos. Ora, os arestos confrontados tratam de questões jurídicas diversas e são permeados por contornos fáticos distintos, restando inviável qualquer base comum para se aferir divergência jurisprudencial: não há como se deduzir, pela tese firmada no paradigma acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, como aquele colegiado decidiria acerca do rateio proporcional de despesas, custos e encargos vinculados às receitas de exportação. Pode-se dizer, assim, que não há como se aferir divergência interpretativa entre os acórdãos aqui analisados. No caso, para que pudéssemos aquilatar eventual divergência entre os arestos, necessário seria que o recurso especial do sujeito passivo demonstrasse que, no caso paradigma, decidiu-se pela possibilidade de aproveitamento de créditos atinentes às receitas de exportação, por meio de rateio proporcional, em períodos em que não houve efetiva exportação. Diante da falta de similitude entre os acórdãos confrontados, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Do Mérito Recurso Especial da Fazenda Nacional No mérito, o recurso especial da Fazenda Nacional cinge-se à questão de saber se é possível o creditamento das despesas da fase agrícola (insumo de insumos). Nesse contexto, o Recurso da Fazenda Nacional sustenta que os insumos dos insumos não são passiveis de creditamento, representando despesas com bens e serviços que estão fora do período do processo produtivo. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918688/2011-77 No tocante à questão “insumo de insumos”, tem-se que tal matéria não é nova perante esta Câmara Superior. Nesse ponto, trago à lembrança o Acórdão nº. 9303-014.151, de 18 de julho de 2023, de minha relatoria, o qual reconheceu, por unanimidade de votos, a legitimidade da tomada de créditos da não cumulatividade sobre os gastos com “insumo de insumos”, cujos fundamentos, transcritos a seguir, adoto como razão de decidir: Como se vê, as glosas dos créditos em análise foram justificadas, no despacho decisório, pelo entendimento de que o processo agrícola não integraria o processo produtivo do sujeito passivo. Contrapondo-se a tal posicionamento, o voto condutor da decisão recorrida defende, em síntese, que a fase agrícola integra o processo produtivo, de maneira que os insumos daquela fase representariam também insumos de todo o ciclo produtivo, possibilitando o aproveitamento de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Observe-se que a decisão recorrida segue a linha conceitual encampada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº. 05/2018, cujos excertos pertinentes ao caso concreto seguem transcritos: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Nessa mesma orientação, a Câmara Superior reconheceu, por unanimidade de votos, no julgamento do Acórdão nº. 9303-011.488, em 15/06/2021, que os insumos da fase agrícola são passíveis de creditamento de PIS/COFINS: INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Dão direito a crédito as despesas com bens e insumos destinados à fabricação verticalizada de insumos utilizados no produto final, à exemplo da fase agrícola de plantio de eucaliptos para a fabricação de celulose. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918688/2011-77 Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e por conhecer o recurso especial da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 701DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.720947/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. Dispêndio com tratamento de resíduo é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA OU ENTRE PARCEIROS INTEGRADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves), observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração.
Numero da decisão: 3201-011.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade, por perda de objeto, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios a seguir discriminados, desde que devidamente lastreados em documentação comprobatória e observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (i) manutenção da frota própria, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, (ii) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos; (iii) embalagens de apresentação, (iv) materiais destinados a análises laboratoriais, (v) serviços de coleta de resíduos, (vi) serviços de calibração de equipamentos de laboratório e (vii) frete na aquisição de insumos; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes itens: (i) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados e (ii) fretes das embalagens de transporte, das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores, vencidos os conselheiros Marco Antônio Borges (substituto) e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negavam provimento; e, (III) por maioria de votos, em relação à embalagem de transporte, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. Dispêndio com tratamento de resíduo é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA OU ENTRE PARCEIROS INTEGRADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves), observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade, por perda de objeto, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios a seguir discriminados, desde que devidamente lastreados em documentação comprobatória e observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (i) manutenção da frota própria, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, (ii) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos; (iii) embalagens de apresentação, (iv) materiais destinados a análises laboratoriais, (v) serviços de coleta de resíduos, (vi) serviços de calibração de equipamentos de laboratório e (vii) frete na aquisição de insumos; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes itens: (i) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados e (ii) fretes das embalagens de transporte, das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores, vencidos os conselheiros Marco Antônio Borges (substituto) e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negavam provimento; e, (III) por maioria de votos, em relação à embalagem de transporte, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 09 47 /2 01 6- 69 Fl. 2048DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. Dispêndio com tratamento de resíduo é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA OU ENTRE PARCEIROS INTEGRADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves), observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade, por perda de objeto, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios a seguir discriminados, desde que devidamente lastreados em documentação comprobatória e observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (i) manutenção da frota própria, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, (ii) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos; (iii) embalagens de apresentação, (iv) materiais destinados a análises laboratoriais, (v) serviços de coleta de resíduos, (vi) serviços de calibração de equipamentos de laboratório e (vii) frete na aquisição de insumos; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes itens: (i) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados e (ii) fretes das embalagens de transporte, das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores, vencidos os conselheiros Marco Antônio Borges (substituto) e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negavam provimento; e, (III) por maioria de votos, em relação à embalagem de transporte, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 2049DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/LON nº 802/2018, que reconheceu parcialmente os créditos pleiteados no PER nº 39117.70177.170415.1.1.18-4207 relacionados à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, referente ao 1º trimestre 2015. Do valor solicitado de R$ 1.085.025,69, referente a créditos de PIS/Pasep, vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica, vinculados à receita de exportação – alíquota básica e vinculados à receita de exportação – presumido da agroindústria, foi reconhecido R$ 780.990,37, conforme tabelas abaixo: Direito Creditório Pleiteado Fl. 2050DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 O decisório dispõe que o requerente não utilizou o direito creditório solicitado em declarações de compensação transmitidas antes e após a formalização do PER em análise. Também dispõe o despacho que, por meio do processo administrativo nº 16366.720288/2016-07, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013045-58.2015.4.04.7001/PR, foi efetuada a antecipação de 50% do direito creditório pleiteado referente ao PIS/Pasep(R$ 227.398,33), relativo ao crédito vinculado à receita de exportação – Alíquota Básica e à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Este valor foi deduzido do crédito reconhecido indicado na tabela acima, remanescendo um saldo a ressarcir de R$ 553.592,04. Fl. 2051DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Na sequência, o despacho trata de diversas glosas, as quais importaram no não reconhecimento da integralidade dos créditos pleiteados, fundamentando a decisão em várias soluções de consulta. As referidas glosas tratam essencialmente de créditos vinculados a: i) embalagens de transportes; ii) fretes declarados na rubrica Bens utilizados como insumos; iii) fretes declarados na rubrica serviços utilizados como insumos e iv) serviços declarados na rubrica serviços declarados como insumos. Ciente do despacho (fl 756) em 28/1/19, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/2/19, na qual, em síntese, discute o disposto a seguir. Das preliminares Inicialmente, o impugnante se insurge contra a referida antecipação de crédito presumido vinculado à receita de exportação. Aduz que o valor antecipado, no montante original de R$ 227.398,33, foi pago, como se observa no PAF nº 10930.721775/2016- 41, e, portanto, o processo deve retornar à Delegacia de origem, para que providencie o imediato depósito do valor original de R$ 227.398,33, devidamente atualizado pela Selic desde a data da transmissão do PER nº 39117.70177.170415.1.1.18-4207 até o efetivo pagamento. Do mérito No mérito, o requerente apresenta explanação sobre a sistemática da nãocumulatividade aplicada à contribuição para o PIS/Pasep e ao Cofins, faz alusão ao Resp 1.221.170/PR e, em seguida, ataca as glosas efetuadas sobre os créditos básicos, conforme argumentos sumarizados a seguir: embalagens de transportes: aduz que a maior parte das embalagens classificadas para transporte são, em verdade, embalagens de apresentação e, por isso, passíveis de gerar crédito do pis-cofins não cumulativo, em especial, caixas de papelão para produtos de 10 e 18 kg. Ainda em relação a embalagens, menciona que fita para rotular, caixa de papelão diversas, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, fitas adesivas, entre outros, estão totalmente vinculados ao processo produtivo e de comercialização da empresa, sendo essenciais e inerentes à especifica atividade econômica com o fim de gerar receita. transporte das embalagens de transporte e das remessas e transferências de matéria- prima entre estabelecimentos da contribuinte: reitera o que fora alegado sobre “embalagens e materiais para transporte”, sustentando a reforma do decisório. Menciona ainda que entre as suas atividades econômicas está o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, o que também é relevante para a apropriação do crédito de PIS/Pasep e COFINS não cumulativo; transporte e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: configuram gastos devidamente enquadrados no conceito casuístico de insumo passíveis de gerar crédito de ressarcimento, uma vez que são custos ligados ao processo produtivo da empresa Manifestante; fretes declarados na rubrica serviços utilizados como insumos: sustenta que se aplicam os mesmos fundamentos constantes nos itens que tratou de “embalagens de transporte” e pugna pela reforma do decisório; serviços declarados na rubrica serviços e declarados como insumos: defende que os gastos com serviços consultoria, lavanderia, manutenção de equipamentos de segurança, serviços de informática, engenharia e calibração de equipamentos de laboratório, ensejam direito creditório em favor da Manifestante. Fl. 2052DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Por fim, pede a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a baixa do processo em diligência para a complementação das informações que restaram omissas no r. despacho decisório, bem como a prova documental que posteriormente se fizer necessária. Em vista do exposto, requer preliminarmente a devolução dos autos à Delegacia de origem. No caso de a preliminar não ser acatada, requer o reconhecimento do direito de a empresa Manifestante utilizar como insumos passíveis de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativa todos os bens e serviços adquiridos como imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa e que foram glosados. É o relatório. O direito creditório foi reconhecido em parte e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a)o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b)já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. O direito creditório que foi reconhecido consta nas conclusões do voto, conforme abaixo reproduzo. Fl. 2053DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 O direito de crédito reconhecido neste voto foi calculado segundo a planilha anexada aos autos pela fiscalização, na qual constam as glosas de embalagens. Também levou-se em conta os índices de rateio especificados no informativo fiscal. Assim, elaborou-se, inicialmente, uma primeira tabela contendo os valores das glosas revertidas. Na segunda, calculou-se o valor do crédito a ser ressarcido. Fl. 2054DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de ressarcir o crédito de PIS/Pasep não cumulativo, relativo ao 1º trimestre 2015, no montante de R$ 18.917,45. Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: nulidade dos despachos de compensação nos PAF’s n.º: 10930.720947/2016-69 e 10930.720951/2016-27; desistência do pedido preliminar deste PAF, quanto ao retorno dos autos à delegacia de origem; da incidência não cumulativa do PIS/PASEP e COFINS – definição de insumo – RE n.º 1.221.170/PR, nota PGFN n.º 63/2018 e do Parecer Normativo COSIT n.º 05/2018 e dos bens e serviços adquiridos pela recorrente e que foram objeto de glosa pela r. fiscalização: 2.5. DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELA MANIFESTANTE QUE FORAM OBJETO DE GLOSA PELA R. FISCALIZAÇÃO NO DESPACHO DECISÓRIO N.º 802/2018. 2.5.1. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE 2.5.2. DOS SERVIÇOS DECLARADOS NA RUBRICA SERVIÇOS DECLARADOS COMO INSUMOS – SERVIÇOS DE CONSULTORIA, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, ENGENHARIA E CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, ENTRE OUTROS. 2.5.2.1. Do Serviço de Coleta de Resíduos e dos Serviços de Engenharia. 2.5.2.2. Dos Serviços de Consultoria, Manutenção de Equipamentos de Segurança e dos Serviços de Informática, Engenharia e Calibração de Equipamentos de Laboratório. 2.5.3. DOS FRETES DECLARADOS NAS RUBRICAS BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.5.3.1. DO TRANSPORTE DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DAS REMESSAS E TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE. I. Transporte de insumos, produtos em elaboração ou de produtos acabados entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica. Fl. 2055DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 I.1 Do Transporte de Insumos 3 Dispositivo I.2 Do Transporte de Produtos Acabados. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente apresenta preliminar de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINAR Nulidade dos despachos nas compensações nos PAF’s n.º: 10930.720947/2016- 69 e 10930.720951/2016-27 – alegação de cerceamento do direito de defesa. O contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de clareza dos despachos proferidos nos autos dos PAF’s n.º 10930.720947/2016-69 e 10930.720951/2016-27 (aguardando distribuição/sorteio), segundo o contribuinte, “se mostram pouco claros ao indicar o 361º dia da data de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento como o marco inicial para incidência da taxa Selic, restando ausente, até o presente momento, do processo administrativo fiscal em epígrafe, memória de cálculo capaz de demonstrar e justificar os valores apurados pela i. RFB, quando da apresentação de seus fundamentos.” O r. despacho ao qual o contribuinte se refere trata de cumprimento de ordem judicial proferida no mandado de segurança nº 5013045-58.2015.4.04.7001/PR, sendo de nosso interesse apreciar apenas a parte que trata da correção monetária pela SELIC, visto que esse é o objeto da preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte. Assim, vejamos a decisão judicial: (...) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: I - quanto ao pedido atinente aos pedidos de ressarcimento formulados pela ora Impetrante e relativos ao 1º, 2º e 3º trimestre de 2014, reconheço a configuração de litispendência em relação aos autos nº 50144027320154047001, e, de consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC de 2015, nos termos da fundamentação (item '2.1'); e II - no mais, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, o que faço para confirmar a decisão liminar e, além disso, determinar que a Autoridade Impetrada, no prazo máximo (total) de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença (ordem que deve ser cumprida imediatamente, independentemente do reexame necessário e/ou do recurso voluntário), efetue o ressarcimento de tais valores à Impetrante e, ato contínuo, empregue, de imediato, parte do respectivo valor para pagamento do valor exato equivalente a 30% (trinta por cento) Fl. 2056DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 da quantia correspondente às competências 05/2012 a 11/2012 consolidada do débito tributário constituído por meio do DEBCAD n.º 51.066.516-0, integrante do Auto de Infração n.º 11634.720491/2014-82, para fim de atendimento ao previsto no art. 2º, I, 'a', da MP 685/2015, resultando na quitação do débito referido nos termos do PRORELIT. No mesmo prazo acima, deverá a Autoridade Impetrada, na via administrativa, pagar/depositar em favor da Impetrante a parcela da antecipação de ressarcimento que remanescer após o desconto do valor empregado para a inclusão no PRORELIT acima tratada. Finalmente, fica desde logo advertida a Autoridade Impetrada de que, em caso de atraso ou descumprimento da ordem judicial, poderá incorrer em pena de multa, a ser oportunamente fixada, sem prejuízo ainda da aplicação de outras penalidades cabíveis conforme se mostrem necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial. Com a aferição de crédito a ser restituído ou compensado, deve ser aplicada correção monetária pela SELIC desde o protocolo dos pedidos administrativos, vedando-se a compensação de ofício com créditos com exigibilidade suspensa. (...) Ao requerer a anulação do Despacho acima, sob a alegação de que não foi corretamente aplicada a decisão judicial, o recorrente destaca que: Os despachos proferidos nos PAFs n.º 10930.720947/2016-69 e 10930.720951/2016-27 se mostram pouco claros ao indicar o 361º dia da data de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento como o marco inicial para incidência da taxa Selic, restando ausente, até o presente momento, do processo administrativo fiscal em epígrafe, memória de cálculo capaz de demonstrar e justificar os valores apurados pela i. ATRFB, quando da apresentação de seus fundamentos. Ao que tudo indica, a i. ATRFB equivocou-se na aplicação dos termos iniciais para a incidência da atualização da taxa SELIC ao aplicar unicamente como termo inicial para atualização o escoamento dos 360 dias. Isto é, deixou de observar a i. ATRFB que as atualizações devolvidas a maior nos processos supracitados, foram compostos tanto de créditos da exportação, objeto de pedido de antecipação fundamentado nos termos dispostos na Portaria MF n.º 348/2010, quanto de créditos básicos, conforme é possível observar da análise do Mandado de Segurança nº 5013045-58.2015.4.04.7001/PR. Tais equívocos na aplicação do marco inicial para a atualização dos créditos ressarcidos pela taxa Selic, além de ignorarem a realidade fática -processual, se mostram em discordância com a determinação judicial prevista no Mandado de Segurança nº 5013045-58.2015.4.04.7001/PR, pois, importante asseverar que, em que pese a ocorrência de juízo de retratação pela autoridade judiciária, ante a fixação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, do Tema 1003, o qual definiu como marco inicial para a incidência de correção monetária pela taxa Selic, nos casos de ressarcimento de créditos federais, é a data em que escoado o prazo legal para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, ou seja, após o escoamento dos 360 dias, tal prazo não será aplicado aos pedidos de antecipação (créditos de exportação) feitos com fundamento na Portaria MF n.º 348/2010. Ora, Ilustres Conselheiros, a Recorrente é contribuinte do PIS/Pasep e da COFINS na forma não-cumulativa, em virtude de operações de exportação, razão pela qual apurou saldo credor e transmitiu Pedidos de Ressarcimento, referentes ao período compreendido entre o 4º trimestre/2014 ao 3º trimestre/2015. Contudo, no que concerne aos créditos de exportação, ressalta a Recorrente que estes créditos foram objeto de pedido de antecipação fundamentado no disposto no art. 2º da Fl. 2057DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Portaria MF n.º 348/2010, sendo neste caso, concedido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) o prazo de 30 dias para análise do enquadramento da Recorrente nos requisitos do Procedimento Especial de Ressarcimento. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas no Mandado de Segurança n.º 5013045-58.2015.4.04.7001/PR e com a fixação do Tema 1003 pelo STJ, o marco inicial para a incidência da atualização pela taxa Selic sobre os valores antecipados, deve se dar após escodados os 30 (trinta) dias previstos para pagamento, contados da data da transmissão dos pedidos de ressarcimento administrativos. Após a apresentação do Recurso Voluntário em que sucinta a presente preliminar, o contribuinte apresentou a petição de e-fls 1757 a 1763, reiterando o pedido de nulidade sob os mesmos fundamentos acima transcritos. A referida petição foi apreciada pela Fiscalização que emitiu novo despacho decisório, anulando os despachos anteriores, atendendo assim ao pleito da recorrente, conforme abaixo exposto (e-fls. 1768): Restando atendido o pleito do contribuinte não há mais o que falar em nulidade, assim, diante do acima exposto a preliminar perde o seu objeto e por essa razão a rejeito. MÉRITO No mérito, a questão proposta ao debate e objeto do recurso, diz respeito aos créditos sobre bens e serviços adquiridos, no tocante a não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemáticas das leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, já apreciado pelo julgado a quo a luz do REsp n.º 1.221.170/PR. Nesse sentido, considerando que este conselho já debateu de forma ampla acerca do conceito contemporâneo de insumos, bem como do que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido Recurso Especial, entendo por oportuno passar direto a análise das rubricas que foram glosadas pela fiscalização, mantidas pela DRJ, assim como as justificações feitas pelo Recorrente com a finalidade de obter a reforma do entendimento anteriormente exposto. Fl. 2058DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Para melhor didática do voto, destaco o quadro elaborado pela recorrente, com o resumo das glosas realizadas, conforme abaixo: Sendo essas as considerações iniciais passamos a análise das glosas individualmente. Embalagens de transporte. Sobre a referida rubrica assim constou no relatório fiscal: Das Embalagens de transportes 34. As matérias-primas utilizadas no processo produtivo da pessoa jurídica, agregadas ao bem final que será disponibilizado à venda, efetivamente se subsumem ao conceito de insumo para a legislação que trata do regime de apuração não cumulativa da contribuição. Assim, para que a embalagem possa ser considerada como insumo, ela deverá constituir etapa do processo de elaboração do bem. Portanto, as embalagens de transporte ou armazenagem não podem ser consideradas insumos, tendo em vista que o transporte do bem não constitui etapa do processo de produção, é a interpretação dada pela Solução de Consulta COSIT nº 99032/2017: (...) 35. Da planilha de resposta foram segregados os valores de Embalagens de transporte, relacionados no arquivo “pdf” de folha 471/484, (arquivo não paginável de folha 485), que serão glosados da base de cálculo da contribuição. A Delegacia Regional de Julgamento manteve a glosa, utilizando como fundamento o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, item 56, já mencionado no tópico anterior, destacando que: Quanto à glosa de créditos referentes a embalagens para transporte (fita para rotular, caixa de papelão diversas, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, Fl. 2059DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 bandeja linstar diversas, fitas adesivas, entre outros), o manifestante defende que estão totalmente vinculados ao processo produtivo e de comercialização da empresa. No caso específico de caixas de papelão para produtos de 10kg e 18 kg, afirma que tais itens configuram embalagens de apresentação e, por isso, são passíveis de gerar crédito. Nada obstante os argumentos da manifestante, importa destacar que a legislação distingue embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (que geram direito a crédito) e embalagens incorporadas após a conclusão do processo produtivo e que se destinam apenas ao transporte dos produtos acabados (as quais não geram direito a crédito). Portanto, é oportuno trazer o disposto na legislação do IPI, que versa sobre o assunto: Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1 o Para os efeitos do inciso I do caput , o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. (g.n) Como se observa, embalagens de transporte são aquelas que se destinam precipuamente a tal fim, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto, sendo representadas, usualmente, por caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes. No caso, a manifestante defende que caixas de 10kg e de 18kg não se caracterizariam como embalagens de transporte, contudo não demonstra a usabilidade desse tipo em embalagem no comércio varejista, como exige a norma. O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 é expresso ao não reconhecer o direito ao creditamento quanto a gastos incorridos após o processo produtivo. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c)contratação de transportadoras. (g.n.) Portanto, ante a ausência de provas de que as referidas caixas de papelão são utilizadas Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 no comércio varejista e diante da quantidade de mercadorias que elas podem transportar, entende-se que se classificam como embalagens de transporte. Em relação aos demais produtos glosados, o requerente sustenta que bandejas e filmes configuram embalagens de apresentação, trazendo fotos de produtos já embalados. É fato que o normal é encontrar em prateleiras de mercados varejistas partes de aves dispostos em bandejas revestidas por filmes e com um peso específico determinado no rótulo. Desse modo, não se mostra razoável o entendimento de que tais itens servem apenas para acondicionamento ou transporte do produto, podendo-se entender que eles se classificam como embalagens de apresentação dos produtos comercializados pela manifestante (partes de aves). Assim, conclui-se que essas bandejas e filmes mencionados integram o processo produtivo da requerente e, portanto, são passíveis de creditamento. Desse modo, conclui-se pela reversão da glosa de créditos referentes a gastos com filmes e bandejas. O Recurso Voluntário defende que as referidas despesas se caracterizam como despesas necessárias à atividade empresarial, vez que são dispêndios extremamente necessário para a realização do objeto social da empresa. Veja-se: Com base nesse entendimento, foram glosadas as despesas com aquisição do material necessário para produção das embalagens. Dentre os produtos que compuseram a glosa do período em análise, destacam-se os seguintes: (...) Não obstante, o entendimento proferido pelo i. AFRFB e mantido pela DRJ/03, não merece prosperar, devendo ser determinada a reforma do r. acórdão proferido. Inicialmente, cumpre salientar que, muito embora a r. fiscalização tenha realizado a glosa de créditos decorrentes das aquisições de embalagens sob o fundamento de que se tratam de EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, tal entendimento não merece acolhimento, conforme passamos a demonstrar. É possível concluir que grande parte das embalagens classificadas como PARA TRANSPORTE são, em verdade, EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por isso, passíveis de gerar crédito do PIS-COFINS não cumulativo. Ou seja, por meio da relação de produtos produzidos pela Recorrente no período em questão foi possível concluir que a maior parte das embalagens são de apresentação. (...) Em suma, de embalagem de apresentação, uma vez que os produtos da Recorrente são comercializados nas medidas em que especificados nas caixas e sem as quais se tornaria inviável a comercialização, razão pela qual são consideradas essenciais ao processo produtivo da empresa. Do mesmo modo, todos os materiais necessários para compor a embalagem adequadamente, respeitando-se os padrões de higiene e segurança alimentar exigidos da indústria de carne de aves, também são considerados insumos utilizados na embalagem de apresentação. Além disso, alguns insumos complementam a embalagem, com a finalidade de garantir a correta armazenagem e preservação do produto no estoque, cumprindo com os padrões de qualidade. (...) Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, como as fitas para rotular, caixa de papelão, caixa PVC, fitas adesivas para lacrar, é indiscutível a importância e imprescindibilidade no processo produtivo da empresa, uma vez que tais bens permitem a correta identificação e individualização do produto final, sem as quais não seria possível a satisfatória distribuição dos produtos aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as caixas de papelão, as fitas, filmes e bandejas têm por finalidade manter os produtos da Recorrente agrupados por espécie (embutidos, cortes diversos das aves, entre outros), bem como em quantidades que atendam o consumidor final, devidamente vedadas por eventuais lacres que se fizerem necessário, para, então, serem distribuídas aos compradores na forma como solicitado. Assim, Ilustres Senhores Conselheiros, é possível verificar que as embalagens glosadas pela r. fiscalização são EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por este motivo, estão classificadas no conceito de insumo para fins de tomada do crédito de PIS- COFINS não cumulativo. No que se refere às despesas de embalagens para apresentação já apreciei em outras oportunidades e manifestei meu entendimento sobre a possibilidade de tomada de crédito, independente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Nesse sentido, o recente Acórdão n.º 3201-011.326, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 18 de dezembro de 2023, onde esse conselho por maioria entendeu: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (...) Nesta mesma linha o Acórdão n.º 3401-011.387, também de minha relatoria, julgado em sessão de 20 de dezembro de 2023, que contou com a seguinte ementa: (...) CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (...) Nessa toada seguem outros precedentes, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para Fl. 2062DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte, assim também consideradas as de apresentação, observados os demais requisitos da lei. Materiais destinados às análises laboratoriais. Sobre os materiais destinados às análises laboratoriais o relatório fiscal destacou que a glosa se justifica pelo fato de que esses materiais (e-fls. 435 e ss.) não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação, e nada agregam ao novo produto obtido, segundo interpretação da Consulta DISIT/SRRF09 nº 182/2013. O julgador a quo manteve a glosa, sob o fundamento de que a manifestante não demostrou a essencialidade e relevância das despesas no processo produtivo, veja-se: O manifestante também controverte as glosas de créditos referentes a gastos com materiais destinados às análises laboratoriais. Defende que são despesas incorridas durante o processo produtivo e necessárias para avaliar a conservação e qualidade dos produtos alimentícios produzidos. Como já mencionado, o conceito de insumo passível de creditamento pauta-se pelas balizas estabelecidas pelo STJ, ou seja, deve ser perquirido sob a ótica da essencialidade e relevância. Portanto, para verificar a possibilidade de creditamento, é necessário fazê-lo à luz dos critérios estabelecidos pelo STJ: essencialidade e relevância. Relembrando as definições: essencialidade diz respeito a elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando Fl. 2063DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 sua falta prive o produto ou serviço de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Ou seja, é conceito intimamente ligado ao processo produtivo, não podendo ser estendido a atividades administrativas. Já o item relevância é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço, integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Desse modo, caberia ao requerente demonstrar que a inexistência de gastos com a análise laboratorial implicaria em prejuízos inerentes à essencialidade ou à relevância do insumo no processo produtivo, o que não ocorreu. Portanto, não é possível enquadrar as despesas acima como insumos, como requer o manifestante. Logo, entende-se pela manutenção da glosa. O Recurso Voluntário defende que as referidas despesas foram devidamente justificadas, vejamos: (...) Assim, a essencialiadade das análises laboratoriais no processo produtivo resta caracterizada na necessidade da manutenção do padrão de qualidade do produto final a ser comercializado, principalmente no tocante a segurança alimentar, haja vista as imposições legais estabelecidas pelo Ministério da Agrícultura consoante ao processo produtivo de aves e alimentos. Além disso, ressalta-se que, a imprescindibilidade das análises laboratoriais foi demonstrada pela Recorrente em laudo do processo produtivo, anexado a Manifestação de Inconformidade, em que se exemplificou onde tais materiais laboratoriais são utilizados, fls. 1017 a 1028. Portanto, Ilustres Conselheiros, pede a Recorrente pela reforma do r. acórdão com o objetivo de reconhecer o direito ao creditamento do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativos referente aos materiais destinados às análises laboratoriais, glosados pela r. fiscalização sob o fundamento de não se caterizarem como insumos ante a não comprovação da essencialidade e relevância. (...) Sobre o tema já me manifestei em outros julgados e assim ratificando o já mencionado Acórdão n.º 3201-009.373, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 28 de outubro de 2021, no qual por unanimidade este conselho (em outra formação), assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Insumos Industriais – Compras de produtos químicos (biodispersante para a torre de resfriamento); Materiais de Laboratórios – equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel, filtro, pipeta, bastão, agulha, copos, algodão, ácido clorídrico e dicocromato de potássio; Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Pneus e Câmaras de Ar, de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; (...) Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Concluo por reverter a glosa sobre materiais destinados às análises laboratoriais, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória. Serviços declarados na rubrica “serviços declarados como insumos” Sobre essas despesas assim constou no relatório fiscal: Dos Serviços declarados na Rubrica serviços declarados como insumos. 41. Os serviços de consultoria, lavanderia, manutenção de equipamentos de segurança, serviços de informática, coleta de resíduos, locação de equipamentos, serviços de engenharia, não integram o conceito de insumo e, portanto, não integram a base de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição. 42. Os valores correspondentes a esses serviços, bem assim aos serviços que não foram devidamente descritos na planilha de resposta apresentada pela contribuinte, relacionados na planilha de folhas 692/693, (arquivo não paginável de folha 694) serão glosados da base de cálculo do crédito da contribuição. A Delegacia Regional de Julgamento manteve a glosa, utilizando como fundamento o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, destacando que: Continua a manifestante e defende que os gastos declarados na rubrica serviços e declarados como insumos (gastos com serviços consultoria, manutenção de equipamentos de segurança, serviços de informática, engenharia e calibração de equipamentos de laboratório) ensejam direito creditório em favor da Manifestante. Percebe-se que os gastos mencionados dizem respeito a despesas variadas, as quais podem guardar relação com diversos setores da empresa, ou seja, podem ser destinadas a áreas administrativas, e, embora sejam importantes para a companhia, não se amoldam aos contornos da essencialidade e relevância estipulados pelo STJ a ponto de serem consideradas insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e Cofins. Acerca de despesas administrativas, vejamos o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica.(g.n) (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; (...) Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Assim, entendo que devem ser mantidas as glosas ora analisadas. O Recurso Voluntário fez a defesa dos créditos sobre essas despesas apresentando as razões nas seguintes palavras: 2.5.2.1. Do Serviço de Coleta de Resíduos e dos Serviços de Engenharia Em que pese o devido respeito a decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/03, novamente a mesma destoa da realidade ao manter a glosa sobre os serviços de coleta de resíduos e engenharia, sendo tal serviço decorrente de imposição legal, visando o aprimoramento do descarte da água residuária do abate de frangos, em virtude dessa ser extremamente poluente, necessitando para fins de saúde pública, ser tratada com muita cautela para não matar peixes e contaminar rios e córregos, razão pela qual se faz extremamente essencial ao processo produtivo da Recorrente. A gestão de resíduos realizada na estação de tratamento de efluentes (ETE) é parte fundamental do processo produtivo. Com a realização de uma série de ações que envolvem as fases de coleta, transporte e tratamento até a destinação final, os resíduos são devidamente manejados, assegurando todo um procedimento ecologicamente seguro. A respeito do tema, vale mencionar a Resolução nº 430/2011 do CONAMA, que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes da seguinte maneira: Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. Art. 27. As fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos deverão buscar práticas de gestão de efluentes com vistas ao uso eficiente da água, à aplicação de técnicas para redução da geração e melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização. (...) Portanto, os gastos com serviços utilizados na estação de tratamento de efluente ensejam direito creditório em favor da Recorrente, o que impõe a necessidade de que seja determinada a reforma do r. acórdão e consequente manutenção da integralidade do crédito pleiteado pela empresa como decorrência da prestação de serviço de coleta de resíduos e engenharia. Nesse tópico entendo que considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte, que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre a coleta de resíduos, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. Prossegue o recorrente: Serviços de Consultoria, Manutenção de Equipamentos de Segurança e dos Serviços de Informática, Engenharia e Calibração de Equipamentos de Laboratório. Ainda no tocante aos serviços, Ilustres Conselheiros, devem as glosas serem revertidas, e, por conseguinte reformado o r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, tendo em vista que os serviços de manutenção dos equipamentos de segurança, por exemplo, Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 objetivam criar e manter um ambiente seguro, estável e adequado às necessidades da empresa, ao passo que os serviços de consultoria objetivam o aperfeiçoamento do processo produtivo e do exato cumprimento das normas impostas para o desenvolvimento da atividade empresarial. Para tanto, com o objetivo de demonstrar e especificar cada um dos serviços glosados, a Recorrente apresenta a tabela a seguir: Nesse ponto, em grande maioria, entendo que o julgado a quo tem razão em considerar que as despesas não se enquadram no conceito de insumo, com exceção apenas dos serviços para calibração de equipamentos de laboratórios. Ainda que descrito pela recorrente cada um dos serviços glosados, entendo que lhe assiste razão apenas no que se refere os serviços para calibração de equipamentos de laboratórios, visto que se enquadra ao conceito de insumo consagrado pela jurisprudência, na máxima de que se faz extremamente essencial e/ou relevante ao processo produtivo da Recorrente. Prossegue o recorrente sobre: Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Fretes declarados nas rubricas bens e serviços utilizados como insumos. A fiscalização glosou as despesas sobre frete alegando que: Dos fretes declarados na rubrica Bens utilizados como insumos 34. A Lei 10.833/2003, retro transcrita, em seu artigo 3º, prevê duas possibilidades de “creditamento” do PIS/Pasep, relativamente aos serviços de fretes. São elas: fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, inciso IX; e os fretes caracterizados como insumos na prestação de serviços, inciso II. 35. Neste último caso, tem-se por exemplo, no caso de uma empresa cujo objeto social é a prestação de serviços de transporte de mercadorias que necessite contratar serviços de frete de outra pessoa jurídica domiciliada no país para que o objeto social seja atingido. 36. Não há hipótese legal prevendo a apuração de créditos para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens utilizados como insumos. Porém, caso seja possível a apuração de crédito em relação ao bem adquirido, o valor do frete pago na aquisição poderá, em regra, compor o custo de aquisição do insumo e, indiretamente, integrar a base de cálculo do crédito, é o que se depreende da leitura da Solução de Consulta COSIT nº 390, de 31 de agosto de 2017. (...) 37. Assim, os valores dos fretes pagos pela requerente, referente ao transporte das embalagens de transporte, relacionados na planilha de folhas 442/443, (arquivo não paginável de folha 444), serão glosados da base de cálculo da contribuição, posto que compõem o custo das referidas embalagens de transporte. 38. Ainda em relação aos fretes, não integram o conceito de insumo a despesa com fretes contratados para o transporte de insumos, produtos em elaboração ou de produtos acabados entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica. Esse entendimento está sedimentado na Solução de Divergência COSIT nº 11, de 27 de setembro de 2007, na Solução de Consulta DISIT/SRRF/05 nº 5023, de 12 de setembro de 2014 e nas Soluções de Consulta COSIT nº 99002, de 13 de janeiro de 2017 e 99018, de 20 de janeiro de 2017, e 390, de 31 de agosto de 2017, transcritas a seguir: (...) 39. Foram baixados do SPED, www.cte.fazenda.gov.br, os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, em que a requerente é participante e efetuado um MAD com filtro do mesmo CNPJ base da requerente nos campos do remetente e destinatário, desse filtro gerou-se uma planilha com os números das chaves do CTE, a partir dessa planilha, efetuou-se novo filtro aplicado sobre as rubricas Bens utilizados como insumo, planilha pdf de folhas 491/565, e Armazenagem de mercadoria e Frete na operação de venda, planilha pdf 607/662, (arquivo não paginável de folhas 566 e 663, respectivamente), que serão glosado da base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS/Pasep. (...) DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Dos Fretes declarados na Rubrica serviços utilizados como insumos. 40. Na planilha de resposta apresentada pela contribuinte, relativa aos Fretes informados na base de cálculo da contribuição como “aquisição de serviços utilizados como insumos” foi aplicado o filtro “remessas/transferências” e, pelos mesmos fundamentos expostos nos parágrafos 36 e 38, deste Despacho Decisório, serão glosados da base de cálculo dos créditos da contribuição, o valor dos Fretes declarados na Rubrica Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 “aquisição de serviços utilizados como insumo”, relacionados na planilha de folhas 567/592, (arquivo não paginável de folha 593). A Delegacia Regional de Julgamento manteve a glosa, destacando que: Em relação a gastos com transporte, o contribuinte defende o direito de se creditar de variados tipos de custos ocorridos nesta modalidade. Acerca da possibilidade de creditamento de dispêndios com fretes, vejamos as situações permitidas na legislação vigente. Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, em princípio, poderia o contribuinte apurar crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos calculado somente sobre os gastos com fretes na venda de produtos, desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias/insumos, não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, os incisos I e II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 preveem a hipótese de cálculo de crédito na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo. Nestes casos, de acordo com o artigo 289 do RIR/1999 (replicado no art. 301 do RIR/18), o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, desta forma, o frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda e utilizados como insumo também deve originar crédito: Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Decreto nº 9.580/18 - RIR/2018 Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Conclui-se então que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. Pois bem, cotejando a legislação acima com os diversos gastos realizados a título de frete, conforme listados abaixo, verifica-se que nenhum deles se amolda aos casos previstos na legislação: transporte das embalagens de transporte e das remessas e transferências de matéria- prima entre estabelecimentos da contribuinte; e  transporte e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; e  fretes declarados na rubrica serviços utilizados como insumos. Assim, entendo que devem ser mantidas as glosas referentes aos gastos com transportes. O recorrente apresentou a sua defesa de forma fragmentada, abordando: Transporte de insumos, produtos em elaboração ou de produtos acabados entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica. Nesse passo destacou que o transporte rodoviário faz parte objeto social da empresa, conforme a seguir: (...) A fim de facilitar o entendimento por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Recorrente destaca que conforme já relatado anteriormente no presente processo, a glosa sobre combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na manutenção da frota própria não se justifica, haja vista, o processo de transporte ter Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 participação direta e ativa no processo de produção da Recorrente, sendo possível, inclusive dividi-lo em duas categorias: transportes de insumos e transporte de produto acabado. Sendo assim, em razão das diferenças existentes entre ambas categorias e os tipos de transporte que englobam, e, por didática, a Recorrente passa a expor cada tipo de transporte de modo individual, objetivando demonstrar a essencialidade no processo produtivo da empresa e a necessidade de que seja determinada a integral reforma dos r. acórdão recorrido no tocante a manutenção da glosa imputada pela i. fiscalização. No Transporte das Embalagens de Transporte e das Remessas e Transferências de Matéria-prima entre Estabelecimentos da Contribuinte, destacou: No que diz respeito à aquisição de bens não enquadrados como insumo, foram efetuadas duas glosas sobre o frete, as quais foram mantidas pela DRJ/03 no r. acórdão recorrido, senão vejamos: (...) Por já ter sido tratado anteriormente, no item 2.4.1. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE, com relação a glosa sobre transporte das embalagens de tranporte, a Recorrente, apenas reafirma o já exposto no item 2.4.1., e pede pela reforma do r. acórdão proferido para que seja a glosa revertida, a fim de que possa utilizar a Recorrente dos referidos créditos. Sobre esse ponto entendo pela reversão da glosa, visto que o transporte de embalagens e insumos em geral são inerentes ao transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, conforme a seguir será exposto. Do transporte de insumos. A glosa sobre o frete inclui também despesas com o que o contribuinte denomina de “sistema de integração” e sobre isso destaca: A Recorrente, conforme já citado no presente recurso voluntário, trabalha com diversos parceiros avícolas, sendo tal sistema de parcerias firmadas, denominado de SISTEMA DE INTEGRAÇÃO, qual pode ser definido como a parceria estabelecida entre a empresa (integradora) e produtores rurais (integrados), sendo os últimos, remunerados de acordo com a produtividade obtida e o preço de mercado do animal, no presente caso, aves, no momento da venda, haja vista, serem possuidores/proprietários de áreas Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 próprias para a criação de animais. Esse tipo de parceria tem sua previsão legal disposta no art. 96, § 1º, da Lei n.º 4.504/1964 e art. 4º do Decreto n.º 59.566/1966. Em síntese, o Sistema de Integração funciona da seguinte forma: Isto é, para que a consolidação da parceria avícola se verifique, necessário se faz que o PARCEIRO-CRIADOR cumpra com diversas obrigações, além de gastos com (i) a construção de aviários que cumpram as condições de viabilidade técnica para a criação e engorda das aves de corte; (ii) o fornecimento de todo o serviço necessário para promover o tratamento, aquecimento e criação das aves, bem como a aplicação de medicamentos; e (iii) o fornecimento dos insumos para a criação das aves, compreendendo a energia elétrica, combustível para aquecimento dos aviários (gás, lenha, etc.), material para a formação da cama-de-frango (maravalha, serragem, palha de arroz e outros) e água potável devidamente tratada. Em contrapartida, o PARCEIRO-PROPRIETÁRIO está obrigado ao fornecimento dos pintos de um dia, rações balanceadas para aves, medicamentos e desinfetantes necessários para a terminação das aves, bem como o fornecimento de assistência técnica e transporte (ração, pintos de um dia e frangos de corte). Das alegações acima aduzidas, é possivel observar que os gastos com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e manutenção dos veículos que fazem o transporte de funcionários da Recorrente, o que corresponde ao transportes de veterinários e técnicos a unidades (matrizeiros, granjas, fábricas de rações, fábrica de farinha); transporte de insumos como milho e soja; transferência da ração para granjas e aviários; recebimento e entrega de pintos de um dia e de galinhas matrizes; transferência de frangos para o abatedouro, entre outros, são passíveis de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativo em favor da empresa, o que impõe a necessidade de reforma do r. acórdão recorrido, haja vista, a presença da essencialidade dos referidos insumos para o processo produtivo da Recorrente, conforme constante em seu objeto social. Fl. 2072DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Importante também destacar que tais insumos estão diretamente relacionados com a fase agrícola do processo produtivo da empresa e, por esta razão, compõe os custos de produção das aves de corte destinadas à comercialização, não havendo amparo legal para a desconsideração dos custos incorridos com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e manutenção dos veículos que fazem o transporte de insumos dentro do processo produtivo da Recorrente, uma vez que as aves de corte produzidas no sistema de integração serão destinadas à venda. O frete da remessa de ração para o estabelecimento integrado, por sua vez, compõe o custo da produção. Todavia, a r. fiscalização partiu da premissa totalmente equivocada de que a remessa de ração e milho entre os estabelecimentos da empresa, bem como para o parceiro integrado, tratam-se de etapas não integrantes do processo produtivo, inexistindo previsão de crédito. Ocorre que a fabricação da ração é apenas uma das etapas do processo produtivo da Recorrente e não se trata de venda, mas de insumo despendido na atividade fim, qual seja, criação, abate, corte e distribuição de cortes de aves e seus derivados, como os embutidos. A ração é utilizada para a alimentação das aves que serão abatidas para a produção dos produtos finais da Recorrente, por isso é remetida para os parceiros criadores, inclusive, em cumprimento às cláusulas do contrato de parceria e integração celebrado. Poderá, ainda, ocorrer a transferência de ração de uma unidade para outra da Recorrente, já que existem pontos e captação de insumos, como milho, soja, farelo de soja, para a transferência até a fábrica de rações, que é responsável por realizar o transporte para os parceiros criadores objetivando a alimentação dos animais criados no sistema de integração. Fato é que se a Recorrente adquirisse de terceiros a ração para alimentação das aves de corte, não restaria dúvida quanto a característica de insumo do bem, e os custos de aquisição, inclusive o frete, incontestavelmente gerariam direito à apropriação do crédito das contribuições em estudo. Todavia, como a Recorrente fabrica a ração, o r. auditor fiscal glosou os créditos de frete decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores, por entender, de modo equivocado, que se trata de produto acabado. (grifos meus) Ora, a ração não é produto de venda da Recorrente, mas insumo produzido na sua fase agrícola que serve de substrato indissociável a consumação do seu objeto social, qual seja, a alimentação dos animais de corte. Do mesmo modo ocorre com o frete decorrente da remessa de milho em grão entre estabelecimentos da Recorrente, os quais são adquiridos por um estabelecimento, por motivos de logística e/ou estrutura de armazenagem, e, posteriormente, são transferidos para outros estabelecimentos (filiais) e para parceiros criadores para consumo na produção de ração e alimentação das aves. Toda essa movimentação e custos dela decorrentes, dentre eles o frete das remessas, caracteriza a fase agrícola do processo produtivo da Recorrente, e, por isso, compõe o custo de produção das aves de corte destinadas a comercialização. (...) Entendo que esses gastos com frete estão dentro dos serviços essenciais as atividades da empresa e por isso reverto as glosas com os fretes das embalagens de transporte; das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores; e com os fretes declarados na rubrica serviços utilizados como insumos,os quais compõem o custo de produção do produto final, nos termos do art. 3°, II, das L eis n°. 10.637/02, e n° 10.833/03, custos estes arcados pela ora recorrente e desde que devidamente comprovados, observados os demais requisitos da lei. Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 Prossegue a recorrente relatando que no que concerne ao direito a crédito sobre Transporte de Produtos Acabados: No mesmo sentido dos fundamentos apresentados pelo i. AFRFB no despacho decisório recorrido, a DRJ/03, manteve como objeto de glosa as aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como, as despesas de manutenção de veículos destinados ao transporte mercadorias vendidas. Todavia, mais uma vez, não merece acolhimento o entendimento proferido no r. acórdão recorrido. No que diz respeito aos gastos com aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos que transportam mercadorias vendidas, bem como as despesas para a manutenção desses bens, tem-se que são necessários para o abastecimento de caminhões frigorificados, que também estão devidamente enquadrados no conceito casuístico de insumo passíveis de gerar crédito de ressarcimento, uma vez que são custos ligados ao processo produtivo da empresa Recorrente. Assim, considerando que a empresa possui como um dos seus objetivos sociais o “Transportes rodoviários de cargas, exceto produtos perigoso e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional ”, tal fato se faz relevante para o caso, uma vez que os gastos com transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica e em operações de remessa de produto acabado compõem os custos da atividade exercida pela empresa e, por isso, são passíveis de apropriação do crédito da contribuição do PIS/Pasep e da COFINS. (...) Depreende-se da argumentação recursal que a recorrente esta tratando de gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota própria, logo, é importante observar que no que se refere aos combustíveis e lubrificantes a legislação prevê expressamente nos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Assim, as despesas incorridas com o transporte próprio (combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção de veículos) são suscetíveis de serem aproveitados pela Recorrente por serem insumo do serviço de distribuição por ela praticado. Com isso, entendo que foi indevida a glosa dos créditos realizada pela fiscalização. O raciocínio aqui traçado foi igualmente delineado no âmbito do STJ, no julgamento do REsp. nº. 1.235.979/RS, no qual foi igualmente analisada a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS por empresa distribuidora de alimentos. O julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1.O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n.10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. Fl. 2074DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 2. Recurso especial provido." (STJ, Recurso Especial 1235979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) grifei. Da mesma forma, possível encontrar precedentes no âmbito deste E. CARF, igualmente garantindo o creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas com transporte próprio. Senão, vejamos o precedente desta turma o Acórdão n.º 3201-009.373, de minha relatoria, no qual por unanimidade este conselho (em outra formação), assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Insumos Industriais – Compras de produtos químicos (biodispersante para a torre de resfriamento); Materiais de Laboratórios – equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel, filtro, pipeta, bastão, agulha, copos, algodão, ácido clorídrico e dicocromato de potássio; Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Pneus e Câmaras de Ar, de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; (...) Nesse sentido, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota própria é essencial para a realização da atividade operacional da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo, assim voto pela conversão dessas glosas, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer da preliminar de nulidade, por perda de objeto e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios a seguir discriminados, desde que devidamente lastreados em documentação comprobatória e observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I. Embalagens para apresentação e embalagens de transporte; II. Materiais destinados às análises laboratoriais; III. Serviço de Coleta de Resíduos; IV. Serviços de calibração de equipamentos de laboratório; V. Fretes das embalagens de transporte, das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores; Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720947/2016-69 VI. Fretes declarados na rubrica serviços utilizados como insumos; VII. Combustíveis e lubrificantes, utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados; VIII. Manutenção da frota própria, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2076DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.722341/2020-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 IMPOSTO COMPENSADO NO EXTERIOR Para fins de dedução dos tributos sobre a renda incidente no Brasil, prevista no art. 87, caput e § 1º, da Lei n° 12.973/2014, deve ser considerado “imposto pago” aquele que foi compensado, no exterior, com indébitos tributários. PERÍODO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Para fins de aplicação do disposto no art. 87, § 7° da Lei n° 12.973/2014, podem ser deduzidos os impostos pagos no exterior até a data final do prazo de pagamento do imposto devido no Brasil. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL -UTILIZAÇÃO EM PARCELAMENTOS ESPECIAIS Eventual utilização indevida de prejuízos fiscais acumulados para fins de quitação de débitos tributários em programas especiais deve repercutir naqueles programas pela reativação dos débitos tributários que haviam sido indevidamente extintos. Esses valores não devem ser lançados com repercussão negativa na parte B do LALUR e assim reduzir lucros acumulados remanescentes, sobretudo aqueles apurados em períodos posteriores. O mesmo se diga para a apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1102-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente substituto e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-14T14:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-14T14:05:13Z; Last-Modified: 2024-06-14T14:05:13Z; dcterms:modified: 2024-06-14T14:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-14T14:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-14T14:05:13Z; meta:save-date: 2024-06-14T14:05:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-14T14:05:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-14T14:05:13Z; created: 2024-06-14T14:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2024-06-14T14:05:13Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-14T14:05:13Z | Conteúdo => S1-C 1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.722341/2020-82 Recurso De Ofício Acórdão nº 1102-001.338 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2024 Recorrente BRASKEM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 IMPOSTO COMPENSADO NO EXTERIOR Para fins de dedução dos tributos sobre a renda incidente no Brasil, prevista no art. 87, caput e § 1º, da Lei n° 12.973/2014, deve ser considerado “imposto pago” aquele que foi compensado, no exterior, com indébitos tributários. PERÍODO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Para fins de aplicação do disposto no art. 87, § 7° da Lei n° 12.973/2014, podem ser deduzidos os impostos pagos no exterior até a data final do prazo de pagamento do imposto devido no Brasil. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL -UTILIZAÇÃO EM PARCELAMENTOS ESPECIAIS Eventual utilização indevida de prejuízos fiscais acumulados para fins de quitação de débitos tributários em programas especiais deve repercutir naqueles programas pela reativação dos débitos tributários que haviam sido indevidamente extintos. Esses valores não devem ser lançados com repercussão negativa na parte B do LALUR e assim reduzir lucros acumulados remanescentes, sobretudo aqueles apurados em períodos posteriores. O mesmo se diga para a apuração da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente substituto e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 23 41 /2 02 0- 82 Fl. 12911DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra decisão no Acórdão n. 108-015.173 da 29 a Turma da DRJ/08 (e-fls. 12857 e ss), que julgou procedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício, cancelando o crédito tributário exigido. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 12858 e ss): Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de IRPJ às fls. 02-14 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico) e, por decorrência, de CSLL às fls. 15-26, respectivamente, nos montantes de R$ 142.187.362,09 e de R$ 114.008.255,63, em que se incluem multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 07/2020. Foram alcançados pela fiscalização os exercícios de 2016 e 2017 (anos-calendário de 2015 e 2016); no primeiro, constatou-se a infração de insuficiência de adições à base de cálculo relativamente a lucros no exterior; no segundo, constatou-se compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Acusação A acusação fiscal consta do termo de verificação de fls. 27-84. Primeira infração (lucros no exterior) Na referida peça, a autoridade aduz que a primeira infração decorreu de três valores de imposto pago no exterior deduzidos do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil, que que não foram acatados pela autoridade fiscal. O primeiro valor, correspondente a U$ 9.824.893,00, não foi acatado pelas seguintes razões: (i) apesar de pagos em 2015, referem-se ao ano-calendário de 2014, no qual a controlada no exterior teve prejuízo, (ii) os comprovantes de pagamento não foram traduzidos para língua portuguesa, nem reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira ou, alternativamente, apostilados. Abaixo, transcrevemos a parte do termo de acusação relativa a esse ponto com a exata lavra da autoridade fiscal: 3.3.6.1. DO CRÉDITO ESCOLHIDO PARA APLICAÇÃO DO PERÍODO FISCAL ANTERIOR E A IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM OS TRIBUTOS A PAGAR NO BRASIL, NO ANO DE 2015. Consoante alusão prévia, verificou-se que, de acordo com demonstrativo analítico individualizado dos lucros auferidos por controlada no exterior, apresentado em 30/05/19, a Braskem S.A evidenciou o pagamento de U$ 53.301.426,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e um mil, quatrocentos e vinte e seis dólares) ou R$ 208.131.408,00 (duzentos e oito milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e oito reais), a título de imposto sobre a renda, realizado pela Braskem América Inc., relativamente ao ano-calendário 2015. Além do montante pago referente ao imposto sobre a renda da controlada americana, a Braskem S.A informou ter deduzido crédito presumido de 9% (nove por cento) sobre o resultado disponibilizado no exterior, totalizando o valor de R$ 52.072.536,36 Fl. 12912DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 (cinquenta e dois milhões, setenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Parte desse montante total, relativa a deduções do imposto a pagar, segundo documento emitido pelo Fisco Americano, em 2015, se referia à crédito escolhido para aplicação do período fiscal anterior (2014) no valor de U$ 9.824.893,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e três dólares). Segundo informações obtidas na Demonstração das Operações do período da Braskem America Inc., relativa ao ano de 2014, a controlada incorreu em um prejuízo operacional antes do imposto de renda no valor de U$ 49.843.122,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e vinte e dois dólares), ou seja, o resultado contábil apurado não compôs a base de cálculo tributável da controladora Braskem S.A, no ano em epígrafe. Corroborando tal assertiva, verificou-se no Registro X340 da ECF 2014, enviada pela Braskem S.A, que a Braskem America Inc. sequer compôs o grupo de empresas controladas no exterior, conforme recorte abaixo: [seguiu cópia de tela de sistema informatizado] Ademais, consoante Demonstração Financeira da Braskem S.A, à fl. 34, relativa ao ano-calendário 2014, observou-se a ocorrência de prejuízos na controlada Braskem America Inc., conforme recorte abaixo: [seguiu cópia de tela de sistema informatizado] Ressalta-se que a Braskem S.A, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0023, apresentada no dia 13 de julho de 2020, informou ter havido mudança de critérios na apuração do lucro de 2015, referente a controlada Braskem America Inc., que foi retratada em quadro comparativo na Demonstração Financeira em comento, cuja consequência foi a evidenciação de lucros, em 2014, no valor de U$ 90.296,00 (noventa mil, duzentos e noventa e seis dólares), ante o prejuízo retratado anteriormente (U$ 49.843.122,00). No entanto, não se vislumbrou refazimento dos resultados obtidos em 2014, mas, apenas, para fins de comparação na Demonstração Financeira de 2015, evidenciação de lucros na controlada, em face de novos critérios contábeis adotados. Consoante primeira premissa estabelecida na presente auditoria, à fl. 21, 2° parágrafo, do presente arrazoado, apenas o imposto pago pela controlada no exterior, cujos lucros tenham sido disponibilizados para a controladora no Brasil, poderia deduzir os tributos a pagar pela Braskem S.A. Ademais, no campo formal, foi possível verificar que os comprovantes de pagamento do imposto sobre a renda da Braskem America Inc., referente ao ano-calendário 2014, apresentados pela Braskem S.A, no dia 13 de julho de 2020, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0023, não foram traduzidos à língua portuguesa nem tampouco reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira ou, alternativamente, Apostilados, consoante legislação vigente. Ante o exposto, concluiu-se que o montante residual de imposto sobre a renda pago pela Braskem America Inc., no valor de U$ 9.824.893,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e três dólares), no período de 2014, não poderá deduzir os tributos a pagar pela Braskem S.A, no ano-calendário 2015, em face dos lucros auferidos pela controlada americana (prejuízos contábeis) não terem composto a base tributável da controladora brasileira, além do não cumprimento das formalidades legais previstas. Fl. 12913DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Já o segundo e o terceiro valores correspondem a imposto relativo ao ano de 2015, mas pagos apenas em 2016; no caso, U$ 31.000.000,00 pagos em 14/03/2016 e U$ 45.000.000,00 pagos em 14/06/2016. Com base no § 7°, art. 87, da Lei 12.973/14, a autoridade entendeu que esses valores só poderiam ser aproveitados para dedução do IRPJ apurado a partir do ano-calendário de 2016. Mais uma vez, reproduzimos a lavra da autoridade: 3.3.6.2. DOS PAGAMENTOS ESTIMADOS E DA PARCELA INICIAL REALIZADOS PELA BRASKEM AMERICA INC. E A IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO EM 2016, COM OS TRIBUTOS A PAGAR PELA BRASKEM S.A, NO ANO-CALENDÁRIO 2015. Consoante documento do Fisco Americano, apresentado pela Braskem S.A (19/12/19), verificou-se que a Braskem America Inc. pagou, a título de imposto sobre a renda auferida em 2015, cerca de U$ 86.500.000,00 (oitenta e seis milhões e quinhentos mil dólares), assim distribuídos: [seguiu quadro com valores] Revisitando as premissas estabelecidas para o presente trabalho fiscal, verificou-se que, às fls. 21 a 23, do presente relato, restou clara a correlação entre o resultado disponibilizado e o imposto pago pela controlada, no mesmo ano-calendário, consoante se observa no parágrafo 7°, artigo 87, da Lei n° 12.973/14, in verbis: [seguiu reprodução do dispositivo] Ou seja, no caso concreto, a lei dispôs que se a tributação no exterior ocorresse após o ano de 2015, marco temporal que a Braskem S.A seria tributada no Brasil (31/12/15), em face dos lucros disponibilizados pela Braskem America Inc., a dedução do imposto pago no exterior pela controlada, em 2016, por exemplo, deveria ser efetuada no balanço da controladora correspondente a esse período (2016), ou posterior respeitando os limites legais. Ante o exposto, concluiu-se que os montantes pagos em 2016, nos valores de U$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de dólares) e 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de dólares), poderão ser deduzidos a partir desse período, respeitados os demais limites legais vigentes. Ademais, constatou-se que o montante pago, a título de imposto sobre a renda, pela Braskem America Inc., no valor de U$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil dólares), liquidados em 11 de dezembro de 2015, conforme documentos apresentados pela Braskem S.A (19/12/19), poderão deduzir os tributos a pagar pela controladora brasileira. Consoante parágrafo 5°, do artigo 87, da Lei n° 12.973/14, verificou-se que o imposto pago no exterior seria convertido em reais, tomando-se por base a taxa de câmbio do dólar fixada para a venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da disponibilização do lucro correlato (31/12/15). Isto posto, concluiu-se que o montante de R$ 41.000.400,00 (quarenta e um milhões e quatrocentos reais), relativo a imposto pago pela Braskem America Inc., nos Estados Unidos da América, poderá deduzir os tributos a pagar pela Braskem S.A, no período de 2015, consoante demonstrativo abaixo: [seguiu quadro em que se aponta apenas o valor de U$ 10.500.000,00, pago em 11/12/2015, como passível de ser deduzido do imposto devido para o ano-calendário de 2015] Fl. 12914DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Segunda infração (prejuízos/ bases negativas acumulados indevidamente compensados) A segunda infração correspondeu à glosa de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL compensados na apuração do lucro real para o ano-calendário de 2016. Para tal, a autoridade promoveu minuciosa reconstituição dos prejuízos e bases negativas apurados desde o ano-calendário de 1999, em que buscou repercutir autuações fiscais ao longo de todo o período, assim como emprego dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados para fins de liquidação de parcelamentos especiais. Optamos por reproduzir a acusação fiscal, nessa parte, in totum (com exceção das notas de rodapé, que podem ser verificadas na peça original): 4. DA MODIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL, DEVIDO À LAVRATURA DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS EM PARCELAMENTO ESPECIAIS, CUJA CONSEQUÊNCIA FOI A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS RUBRICAS, NO PERÍODO DE 2015 E 2016. Perscrutando as apurações do Lucro Real referentes às operações comerciais da Braskem S.A, verificou-se grande movimentação de saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, devido à compensação dessas rubricas em parcelamentos especiais, ou até mesmo, por alterações realizadas em face de lançamentos de ofício, ao longo do período. Por ser uma trama razoavelmente complicada, demonstrar-se-á minuciosamente todos os movimentos que alteraram os referidos saldos fiscais e suas consequências na base tributável de 2015 e 2016. 4.1. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS NO ANO- CALENDÁRIO 2016, ALÉM DA CONCEPÇÃO NA FORMAÇÃO DOS SALDOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2016, BEM COMO SEUS EFEITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ORA LAVRADOS. De acordo com os Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR, apresentados pela Braskem S.A., entre o período de 2000 a 2010, verificou-se o seguinte histórico de prejuízo fiscal a compensar em períodos subsequentes: Fl. 12915DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Como se vê, entre o período de 2000 a 2010, a Braskem S.A registrou na Parte "B" do LALUR, um prejuízo fiscal a compensar acumulado, após diversas alterações, no valor de R$ 28.384.530,98 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e oito centavos). Analisando-se a ECF retificadora do ano-calendário 2016, apresentada pela Braskem S.A, em 14/03/19, verificou-se, no Registro M410, a criação da conta "Prejuízo Fiscal - provisionado 2009", código 005002, com o mesmo valor evidenciado no demonstrativo acima. Observou-se, então, que a Braskem S.A considerava ter saldo de prejuízo fiscal a compensar em períodos subsequentes no montante logo acima destacado, relativamente ao ano-calendário 2009, contudo, foi possível constatar que as modificações de base de cálculo realizadas pelo Fisco, em face de lançamentos de ofício, não foram registradas no LALUR, conforme relato que se segue. Em 2007, após Auditoria realizada pelo Fisco, foram lavrados 2 (dois) Autos de Infração, versando acerca do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, que não tiveram efeito no prejuízo fiscal a compensar em exercícios subsequentes, mormente a apuração do período ter apresentado lucro real. Ressalte-se que, mesmo após a lavratura dos Autos de Infração acima mencionados, cuja consequência foi a alteração do lucro real depois das adições e exclusões do período, nada foi compensado de ofício, em face do montante do prejuízo fiscal a compensar, avaliado no período de 01 de janeiro de 2009 a 05 de maio de 2009, ter sido totalmente utilizado por aproveitamento no REFIS/2009, cuja adesão se deu em 27 de novembro de 2009, consoante informações obtidas, às fls. 73 a 76 e 178, da Parte "B" do LALUR 2009 (de 06/05/09 a 31/12/09). Em 2008, foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infração, versando acerca do IRPJ, alterando significativamente o montante de prejuízo fiscal a ser compensado em períodos posteriores, consoante demonstrativo abaixo. Fl. 12916DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Entre o período de 01 de janeiro e 05 de maio, do ano de 2009 (primeira apuração do Lucro Real do contribuinte no período), verificou-se, segundo informações obtidas na Parte "A" do LALUR, à fl. 32, que a Braskem S.A apurou um prejuízo antes das compensações no montante de R$ 228.311.718,22 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e onze mil, setecentos e dezoito reais e vinte e dois centavos). Também nesse período, foram lavrados 2 (dois) Autos de infração, versando acerca do IRPJ, que alteraram o prejuízo fiscal a ser compensado em períodos subsequentes, conforme demonstrativo abaixo. Conforme menção anterior, sabe-se que em 27 de novembro de 2009, a Braskem S.A aderiu ao REFIS/2009, ocasião em que compensou o montante de R$ 3.758.066.740,88 (três bilhões, setecentos e cinquenta e oito milhões, sessenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), referente ao prejuízo fiscal remanescente registrado na Parte "B" do LALUR. No entanto, consoante demonstrativo n° 11 acima, foi possível concluir que, após lavratura dos Autos de Infração mencionados, parte do montante amortizado, no valor de R$ 422.258.839,40 (quatrocentos e vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), não encontrava respaldo legal para aproveitamento no âmbito do referido parcelamento. Entre o período de 06 de maio e 31 de dezembro de 2009, a Braskem S.A apurou prejuízo antes das compensações no valor de R$ 1.788.701.092,31 (um bilhão, setecentos e oitenta e oito milhões, setecentos e um mil, noventa e dois reais e trinta e um centavos), conforme informações obtidas, à fl. 64, da Parte "A" do LALUR apresentado a essa Auditoria. No entanto, no período em epígrafe, foram lavrados 3 (três) Autos de Infração, versando acerca do IRPJ, que alteraram significativamente o prejuízo fiscal a compensar em exercícios posteriores, consoante demonstrativo abaixo. Fl. 12917DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Em 2010, segundo informações obtidas na Parte "A" do LALUR, apresentado a essa Auditoria, à fl. 112, a Braskem S.A apurou lucro real depois das adições e exclusões no valor de R$ 53.012.934,45 (cinquenta e três milhões, doze mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), contudo não promoveu qualquer compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores. Consoante elementos obtidos na Parte "B" do LALUR 2010, à fl. 121, verificou-se que a Braskem S.A baixou por aproveitamento no REFIS (MP 470), cuja adesão ao parcelamento se deu em 30 de junho de 2010, prejuízo fiscal a compensar equivalente a R$ 1.760.316.561,33 (um bilhão, setecentos e sessenta milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos). Após a baixa mencionada, a Braskem S.A informou, consoante alusão prévia, ter saldo remanescente de prejuízo fiscal a compensar em períodos posteriores equivalente a R$ 28.384.530,98 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e oito centavos). Contudo, em face dos lançamentos de ofício realizados no período compreendido entre 06 de maio e 31 de dezembro de 2009, constatou-se que não existia prejuízo fiscal restante no ano calendário 2010, bem como teria havido utilização indevida, no parcelamento mencionado, no montante de R$ 128.825.829,84 (cento e vinte e oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). Também no ano calendário de 2010, verificou-se que houve lavratura de dois Autos de Infração, versando acerca do IRPJ, sem efeito no prejuízo fiscal a compensar. Abaixo, demonstrar-se-á os eventos ocorridos em 2010, bem como a disposição do prejuízo fiscal a compensar em exercícios futuros. Após análises das alterações ocorridas no livro fiscal da Braskem S.A, bem como das autuações lavradas pelo Fisco, no período de 2000 a 2010, concluiu-se que não havia qualquer saldo de prejuízo fiscal a compensar em períodos subsequentes, consoante demonstrativo n° 13 acima, ainda que se verifique saldo residual, à fl. 121, da Parte "B" do LALUR apresentado a essa Auditoria (R$ 28.384.530,98). Em 2011, a Braskem S.A apurou prejuízo antes das compensações, segundo informações obtidas à fl. 193, da Parte "A" do LALUR respectivo, no montante equivalente a R$ 50.552.207,93 (cinquenta milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sete reais e noventa e três centavos). Verificou-se, no entanto, relativamente ao período em epígrafe, a lavratura de 5 (cinco) Autos de Infração, versando acerca do tributo IRPJ, que alteraram o prejuízo fiscal a compensar em exercícios posteriores, consoante demonstrativo abaixo. Fl. 12918DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Em 2012, a Braskem S.A informou, à fl. 190, da Parte "A" do LALUR, ter incorrido num prejuízo fiscal antes das compensações no valor de R$ 1.093.144.525,25 (um bilhão, noventa e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). Nesse período, foram lavrados mais 5 (cinco) autos de infração versando acerca do tributo IRPJ que alteraram o prejuízo fiscal a compensar em períodos posteriores, consoante demonstrativo abaixo. Ressalta-se que a Braskem S.A, até aquele momento, não havia corrigido os registros do LALUR para consubstanciar as diversas alterações oriundas dos lançamentos fiscais. Em 2013, a Braskem S.A evidenciou à fl. 191, da Parte "A" do LALUR, a ocorrência de Prejuízo antes das compensações no montante de R$ 37.585.684,68 (trinta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Nesse período, foram lavrados 4 (quatro) Autos de infração, versando acerca do tributo IRPJ, que alteraram o montante de prejuízo fiscal a compensar, conforme demonstrativo abaixo. Registra-se que, no fim de 2013, a Braskem S.A alegava ter acumulado saldo de prejuízos fiscais a compensar em exercício subsequentes no valor de R$ 1.209.666.948,84 (um bilhão, duzentos e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), contudo, em face das diversas autuações fiscais lavradas, este montante equivalia a R$ 614.229.750,45 Fl. 12919DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 (seiscentos e quatorze milhões, duzentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos.), consoante se depreende no demonstrativo n° 16 acima. A partir do ano-calendário 2014, o controle dos saldos e ajustes das Partes "A" e "B" do LALUR passaram a ser realizados na ECF, mais precisamente nos Registros M300 (Parte "A" do LALUR), M010 (Saldos iniciais da Parte "B"), M410 (lançamentos na Parte "B", sem reflexos na Parte "A") e M500 (Demonstrações dos saldos finais da Parte "B", após movimentações do ano). Nesse período, apesar do controle de saldos e ajustes fiscais ter sido realizado na ECF, a Braskem S.A apresentou LALUR físico, onde foi possível verificar, à fl. 342, da Parte "A", a ocorrência de prejuízo antes das compensações no valor de R$ 489.574.159,53 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Contudo, informou no Registro M300, da ECF 2014, um prejuízo fiscal antes da compensação no valor de R$ 465.349.379,62 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), resultando numa diferença em relação ao livro físico equivalente a R$ 24.224.779,91 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Ao analisar o Processo Administrativo Fiscal n° 13896.722669/2017-17, oriundo de autuação do Fisco não contestada no contencioso pela Braskem S.A, verificou-se a adição do referido valor, a título de resultados positivos auferidos no exterior não computados no lucro real e base de cálculo da CSLL no Brasil, no período em epígrafe. Por não ter impugnado a matéria acima mencionada (lucro não adicionado no Brasil, em face de resultados no exterior no valor de R$ 24.224.779,91), reduziu-se o valor do prejuízo incorrido no período, corroborando o resultado evidenciado no Registro M300, da ECF 2014 (R$ -465.349.379,62). Concluiu-se, então, que a Braskem S.A, até aquele momento, não havia retificado o LALUR físico apresentado a essa Auditoria. Contudo, em 29 de junho de 2020, a Braskem S.A reapresentou os livros de apuração fiscal, referente ao tributo IRPJ, corrigindo, à fl. 152, o montante do prejuízo incorrido (R$ -465.349.379,62). Uma vez compreendida a divergência observada entre livro fiscal físico (Parte "A") e registros da ECF, relativamente ao prejuízo antes das compensações incorrido, verificou-se os lançamentos realizados na Parte "B" do LALUR, no período de 2014. Ao examinar a Parte "B" do referido livro fiscal físico apresentado pela Braskem S.A, referente ao ano-calendário 2013, constatou-se saldo final de prejuízo fiscal a compensar no valor de R$ 1.209.666.948,84 (um bilhão, duzentos e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme se depreende do demonstrativo n° 16, exibido à fl.41 do presente arrazoado. Entretanto, verificou-se no Registro M010, da ECF 2014, um saldo inicial de prejuízo fiscal a compensar equivalente a R$ 1.365.754.786,59 (um bilhão, trezentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), evidenciando uma diferença, entre as fontes de informação, no valor de R$ 156.087.837,75 (cento e cinquenta e seis milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), consoante se observa abaixo: Fl. 12920DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Procurando entender a divergência retromencionada, verificou-se que a Braskem S.A esclareceu, no bojo do Processo Administrativo Fiscal n° 13502.721359/2014-19 (parcelamento especial com previsão de utilização de saldos de prejuízos fiscais para liquidação de passivos tributários), que após revisão de seus procedimentos fiscais, realizou espontaneamente ajustes na apuração do IRPJ e CSLL dos últimos cinco anos, reduzindo o saldo do prejuízo fiscal a compensar no exato montante evidenciado acima (R$ 156.087.837,75). Após análise dos documentos apresentados a essa Auditoria, pode-se constatar que as informações do Registro M010 da ECF (prejuízo fiscal no valor de R$ 1.365.754.786,59) não foram atualizadas com os ajustes realizados pela Braskem S.A, no bojo do parcelamento especial acima descrito, razão pela qual concluiu-se que os dados do LALUR físico, exceto pelos lançamentos de ofício ao longo do período, melhor representavam os fatos fiscais ocorridos na companhia. Por conseguinte, concluiu-se também que o montante destacado no Registro M410 da ECF (R$ 1.175.573.876,35), a título de utilização de prejuízo fiscal no âmbito do parcelamento especial, padecia do mesmo vício, ou seja, em face da denúncia espontânea da empresa o valor a ser deduzido seria de R$ 1.019.486.038,60 (um bilhão, dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trinta e oito reais e sessenta centavos), consoante se observa no demonstrativo abaixo: Como consequência da redução dos saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, a Braskem S.A esclareceu, segundo informações prestadas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 13502.721359/201419, que foi obrigada a recolher em valores originais, cerca de R$ 53.069.864,84 (cinquenta e três milhões, sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). No entanto, a falta de alteração nos registros da ECF não afetou quantitativamente o resultado apurado pela empresa, na medida em que foram utilizados saldo (R$ 1.365.754.786,59) e baixa (R$ 1.175.573.876,35) de prejuízo fiscal a compensar sem o efeito dos ajustes realizados na base de cálculo da empresa no período de 2014, consoante demonstrativo abaixo: Superada outra divergência, verificou-se que, no período de 2014, foi lavrado 1 (um) Auto de Infração (o auto de infração lavrado no bojo do PAF n° 13.896.722669/2017- 17 já foi reconhecido no resultado da companhia, segundo informações da ECF), versando acerca do tributo IRPJ, que alterou o montante de prejuízo fiscal a compensar em períodos subsequentes, conforme demonstrativo abaixo. Fl. 12921DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Após análise dos documentos apresentados pela Braskem S.A, bem como dos lançamentos de ofício realizados, além da utilização de prejuízos fiscais em parcelamentos especiais, concluiu-se que o contribuinte dispunha, em 2014, de saldos para compensação em exercícios posteriores no valor de R$ 5.833.036,91 (cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil, trinta e seis reais e noventa e um centavos), consoante se observa no demonstrativo n ° 20 acima destacado. Em 2015, segundo dados obtidos no Registro M300, da ECF, verificou-se que a Braskem S.A apurou prejuízo fiscal no valor de R$ 56.830.245,25 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). No entanto, nesse período, além do presente Auto de Infração, outro foi lavrado versando sobre o IRPJ, sendo que ambos alteraram o montante do prejuízo fiscal a compensar em períodos subsequentes, conforme se observa no demonstrativo abaixo. Concluiu-se que, após análise dos documentos apresentados pela empresa no curso dessa auditoria, em 2015, não havia saldo de prejuízo fiscal a compensar em exercícios subsequentes. Relativamente à 2016, segundo informações obtidas no Registro M300 da ECF correspondente, verificou-se que a Braskem S.A apurou lucro real após a compensação dos prejuízos do próprio período no montante de R$ 1.919.146.381,31 (um bilhão, novecentos e dezenove milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos). Também realizou compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$ 119.522.375,90 (cento e dezenove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), no entanto, conforme conclusão exarada no parágrafo anterior, tal amortização se mostrou indevida, em face da inexistência de saldos, consoante demonstrativo abaixo: Fl. 12922DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Do todo acima exposto, intima-se o contribuinte a corrigir as informações constantes da Parte "B" dos LALUR respectivos, para que evidenciem corretamente os saldos de prejuízo fiscais a compensar em exercícios subsequentes, após os resultados obtidos em todas as Auditorias realizadas pelo Fisco Federal. 4.2. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL, NO ANO-CALENDÁRIO 2016, ALÉM DA CONCEPÇÃO NA FORMAÇÃO DOS SALDOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2016, BEM COMO SEUS EFEITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ORA LAVRADOS. No que se refere a base de cálculo negativa de CSLL, constatou-se que no período compreendido entre os anos-calendário 2003 e 2006, a Braskem S.A não apurava nem recolhia o tributo CSLL, alegando estar amparada pela decisão judicial proferida no processo de Mandado de Segurança n° 89.0004469-9. No entanto, em Auditoria realizada pelo Fisco Federal em 2008, concluiu-se que não havia óbice a constituição do crédito tributário referente aos períodos de 2004 e 2005, bem como foi reconhecida a base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 76.230.574,92 (setenta e seis milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente ao ano calendário 2006. De acordo com a Parte "B" do LACS, referente ao ano calendário 2007, à fl. 54, toda a base de cálculo negativa de CSLL, relativa a 2006, foi compensada com o lucro do período. Entre os anos calendário de 2008 e 2013, os seguintes dados foram verificados no LACS da Braskem: No ano calendário 2008, foram lavrados 5 (cinco) Autos de Infração, versando acerca da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que alteraram significativamente o saldo da base de cálculo negativa de CSLL a compensar em períodos subsequentes, conforme demonstrativo abaixo. Fl. 12923DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Conforme menção anterior, sabe-se que a Braskem S.A, em face de reorganização societária ocorrida, apurou o resultado de 2009 em 2 (dois) momentos, quais sejam: 01/01/09 a 05/05/09 e 06/05/09 a 31/12/09. No primeiro período, apurou um prejuízo depois das adições e exclusões no valor de R$ 230.540.735,07 (duzentos e trinta milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e sete centavos), no entanto foram lavrados 2 (dois) Autos de Infração do tributo em epígrafe que alteraram a base de cálculo negativa de CSLL a compensar, consoante demonstrativo abaixo. Em 27 de novembro de 2009, a Braskem aderiu ao REFIS/2009, ocasião em que compensou o montante de R$ 3.173.007.421,95 (três bilhões, cento e setenta e três milhões, sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), referente a base de cálculo negativa de CSLL, registrada no Parte "B" do LACS, às fls. 57 e 58. No entanto, consoante demonstrativo n° 25 acima, foi possível concluir que, após lavratura dos Autos de Infração mencionados, parte do montante compensado, no valor de R$ 442.672.256,96 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), não encontrava respaldo legal para aproveitamento no âmbito do referido parcelamento. Entre o período de 06 de maio e 31 de dezembro de 2009, a Braskem S.A apurou prejuízo após as adições e exclusões no valor de R$ 1.790.696.904,64 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme informações obtidas, à fl. 54, da Parte "A" do LACS. No entanto, no período em epígrafe, foram lavrados 3 (três) Autos de Infração que alteraram significativamente a base negativa de CSLL a compensar em exercícios posteriores, consoante demonstrativo abaixo. Em 2010, segundo informações obtidas na Parte "A" do LACS, apresentado a essa Auditoria, à fl. 101, a Braskem apurou lucro real após as adições e exclusões no valor de R$ 63.263.357,38 (sessenta e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), contudo não promoveu qualquer compensação de base de cálculo negativa de CSLL oriunda de exercícios anteriores. Consoante elementos obtidos na Parte "B" do LACS 2010, à fl. 104, verificou-se que a Braskem S.A baixou por aproveitamento no REFIS (MP 470), cuja adesão ao parcelamento se deu em 30 de junho de 2010, base de cálculo negativa de CSLL a compensar equivalente a R$ 1.760.316.561,33 (um bilhão, setecentos e sessenta milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos). Após a amortização acima mencionada, a Braskem S.A informou que o saldo remanescente de base de cálculo negativa de CSLL a compensar em períodos Fl. 12924DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 posteriores equivaleria a R$ 30.380.343,31 (trinta milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). Contudo, em face dos lançamentos de ofício realizados no período compreendido entre 06 de maio e 31 de dezembro de 2009, constatou-se que não existia base negativa de CSLL remanescente no ano calendário 2010, bem como ter havido utilização indevida da rubrica, no parcelamento mencionado, no montante de R$ 126.830.017,51 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil, dezessete reais e cinquenta e um centavos). Também no ano calendário de 2010, verificou-se que houve lavratura de dois Autos de Infração, versando acerca da CSLL, sem efeito na base de cálculo negativa do referido tributo a compensar. Abaixo, demonstrar-se-á os eventos ocorridos em 2010, bem como a disposição da base de cálculo negativa de CSLL a compensar em exercícios futuros. Em 2011, a Braskem apurou prejuízo antes das compensações, segundo informações obtidas à fl. 188, da Parte "A" do LACS respectivo, no montante equivalente a R$ 64.731.150,89 (sessenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). Ademais, nesse período, constatou-se a lavratura de 5 (cinco) Autos de Infração, versando acerca do tributo CSLL, que alteraram a base de cálculo negativa de CSLL a compensar em exercícios posteriores, consoante demonstrativo abaixo. Em 2012, a Braskem S.A informou, à fl. 182, da Parte "A" do LACS, ter incorrido num prejuízo antes das compensações no valor de R$ 1.113.161.681,81 (um bilhão, cento e treze milhões, cento e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). Nesse período, foram lavrados mais 5 (cinco) Autos de Infração, versando acerca do tributo CSLL, que alteraram a base de cálculo negativa de CSLL a compensar em períodos posteriores, consoante demonstrativo abaixo. Ressalta-se que a Braskem S.A, até aquele momento, não havia corrigido os registros do LACS para consubstanciar as diversas alterações oriundas dos lançamentos fiscais. Fl. 12925DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Em 2013, a Braskem evidenciou à fl. 184, da Parte "A" do LACS, a ocorrência de prejuízo antes das compensações no valor de R$ 53.253.728,74 (cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Nesse período, foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infração, versando acerca do tributo CSLL, que alteraram o montante da base de cálculo negativa de CSLL a compensar em períodos subsequentes, conforme demonstrativo abaixo. Em 2014, a Braskem S.A informou, à fl. 145, da Parte "A" do LACSfísico apresentado, ter ocorrido em um prejuízo antes das compensações no valor de R$ 509.415.232,76 (quinhentos e nove milhões, quatrocentos e quinze mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos). Contudo, informou no Registro M350, da ECF 2014, uma base de cálculo negativa antes da compensação no valor de R$ 485.190.452,85 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), resultando em uma diferença em relação ao livro físico exibido equivalente a R$ 24.224.779,91 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Ao analisar o Processo Administrativo Fiscal n° 13896.722669/2017-17, oriundo de autuação do Fisco, não contestada no contencioso pela Braskem S.A, verificou-se a adição do referido valor, a título de resultados auferidos no exterior não computados no lucro real e base de cálculo da CSLL, no período em epígrafe. Por não ter impugnado a matéria acima mencionada (lucro não adicionado, em face de resultados no exterior no valor de R$ 24.224.779,91), reduziu-se o valor do prejuízo incorrido no período, corroborando o resultado evidenciado no Registro M350, da ECF 2014 (R$ -485.190.452,85). Concluiu-se, então, que, até aquele momento, a Braskem S.A não havia retificado o LACS físico apresentado a essa Auditoria. Fl. 12926DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 No entanto, em 29 de junho de 2020, a Braskem S.A reapresentou o livro de apuração fiscal, referente ao tributo CSLL, corrigindo, à fl. 145, o montante do prejuízo incorrido (R$ -485.190.452,85). Uma vez compreendida a divergência observada entre livro fiscal físico (Parte "A") e Registro M350 da ECF, relativamente a base de cálculo da CSLL, verificou-se os lançamentos realizados na Parte "B" do LACS, no período de 2014. Analisando-se o LACS físico apresentado pela Braskem S.A, referente ao ano- calendário 2013, constatou-se saldo final de base de cálculo negativa de CSLL no valor de 1.261.526.904,75 (um bilhão, duzentos e sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme se depreende do demonstrativo n° 30, exibido à fl.51 do presente arrazoado. No entanto, verificou-se no Registro M010, da ECF 2014, um saldo inicial de base de cálculo negativa de CSLL equivalente a R$ 1.417.614.742,50 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), evidenciando uma diferença entre as fontes de informação no valor de R$ 156.087.837,75 (cento e cinquenta e seis milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), consoante demonstrativo abaixo. Procurando entender a divergência retromencionada, verificou-se que a Braskem S.A esclareceu, no bojo do Processo Administrativo Fiscal n° 13502.721359/2014-19 (parcelamento especial com previsão de utilização de saldos de base de cálculo negativa de CSLL para liquidação de passivos tributários), que após revisão de seus procedimentos fiscais, realizou espontaneamente ajustes na apuração do IRPJ e CSLL dos últimos cinco anos, reduzindo a referida base negativa no exato montante evidenciado acima (R$ 156.087.837,75). Após análise dos documentos apresentados a essa Auditoria, pode-se constatar que as informações do Registro M010 da ECF (base negativa de CSLL no valor de R$ 1.417.614.742,50) não foram atualizadas com os ajustes realizados pela Braskem S.A, no bojo do parcelamento especial acima descrito, razão pela qual concluiu-se que os dados do LACS físico, exceto pelos lançamentos de ofício ao longo do período, melhor representavam os fatos fiscais ocorridos na companhia. Por conseguinte, concluiu-se também que o montante destacado no Registro M410 da ECF (R$ 1.197.372.318,97), a título de utilização de base de cálculo negativa de CSLL no âmbito do parcelamento especial, padecia do mesmo vício, ou seja, em face da denúncia espontânea da empresa o valor a ser deduzido seria de R$ 1.041.284.481,22 (um bilhão, quarenta e um milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), consoante se observa no demonstrativo abaixo: Fl. 12927DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Como consequência da redução dos saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, a Braskem S.A esclareceu, segundo informações prestadas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 13502.721359/201419, que foi obrigada a recolher em valores originais, cerca de R$ 53.069.864,84 (cinquenta e três milhões, sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Todavia, a falta de alteração nos registros da ECF não afetou quantitativamente o resultado apurado pela empresa, na medida que foram utilizados saldo (R$ 1.417.614.742,50) e baixa (R$ 1.197.372.318,97), de base negativa de CSLL a compensar, sem o efeito dos ajustes realizados na base de cálculo da empresa, no período de 2014, consoante demonstrativo abaixo: Superada outra divergência, verificou-se que, no período de 2014, foi lavrado 1 (um) Auto de Infração (o auto de infração lavrado no bojo do PAF n° 13.896.722669/2017- 17 já foi reconhecido no resultado da companhia, segundo informações da ECF), versando acerca do tributo CSLL, que alterou o montante de base de cálculo negativa de CSLL a compensar em períodos subsequentes, conforme demonstrativo abaixo. Após análise dos documentos apresentados pela Braskem S.A, bem como dos lançamentos de ofício realizados pelo Fisco, concluiu-se que havia saldo remanescente de base de cálculo negativa de CSLL a compensar em períodos posteriores no valor de R$ 28.593.237,32 (vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos). Em 2015, segundo dados obtidos no Registro M350, da ECF, verificou-se que a Braskem S.A apurou base de cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 72.943.042,38 (setenta e dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). No entanto, nesse período, além do presente Auto de Infração, outro foi lavrado, versando sobre a CSLL, sendo certo que ambos alteraram o montante da base de cálculo negativa de CSLL, conforme demonstrativo abaixo. Fl. 12928DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Relativamente à 2016, segundo informações obtidas no Registro M350 da ECF correspondente, verificou-se que a Braskem S.A. apurou base de cálculo da CSLL antes da compensação de saldos do período, no montante de R$ 1.907.080.667,78 (um bilhão, novecentos e sete milhões, oitenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). Também realizou compensação de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores no valor de R$ 115.902.661,84 (cento e quinze milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), no entanto, conforme conclusão exarada no parágrafo anterior, tal amortização se mostrou indevida, em face da inexistência de saldos, consoante demonstrativo abaixo: Do todo acima exposto, intima-se o contribuinte a corrigir as informações constantes da Parte "B" dos LACS respectivos, para que evidenciem corretamente os saldos da base de cálculo negativa de CSLL a compensar em exercícios subsequentes após os resultados obtidos em todas as Auditorias realizadas pelo Fisco Federal. Defesa O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. A ciência em 27/07/2020, às fls. 89; mas durante o período de suspensão dos prazos processuais que se estabeleceu de 23/03/2020 a 31/08/2020, conforme art. 6° da Portaria RFB 543/2020. A apresentação da peça de defesa, às fls. 11.870 a 11.953, foi promovida em 29/09/2020, às fls. 11.868. Com relação à primeira infração, a defesa assim sintetizou seus argumentos: 3.1 - Validade da dedução no Brasil em 2015 do crédito da Braskem America originado do IR pago em 2014 Sustenta a d. autoridade que o imposto de renda pago de USD 9.824.893,00 pela Controlada no EUA em 2014 não poderia ter sido utilizado para deduzir os tributos a pagar pela Braskem S.A no ano-calendário 2015. Ocorre que esse imposto efetivamente recolhido pela Braskem América em 2014 não foi utilizado na apuração de imposto de renda de 2014 nos EUA, eis que a controlada efetuou recolhimentos em valor superior ao imposto devido nos EUA em 2014. Gerou-se um crédito do contribuinte contra o tesouro norte-americano para ser utilizado no ano seguinte, no momento da apuração do imposto de renda de 2015. Esse crédito fiscal foi efetivamente utilizado para quitar o imposto estrangeiro da Braskem América no ano 2015. Ou seja, nos termos da Lei 12.973/14, é legitima a dedução pela Impugnante na apuração do imposto de renda de 2015 do crédito do exterior apurado em 2015 no valor de USD 9.824.893,00 e devidamente recolhido pela Braskem América no exterior. Fl. 12929DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 3.2 - Validade da dedução do IR pago em 2016 pela Braskem America relativo ao imposto de renda devido no Brasil sobre lucros auferidos em 2015 Discute-se a dedução de crédito de imposto efetivamente pago nos Estados Unidos sobre o lucro da Braskem América em 2015. Nesse caso, o pagamento foi feito pela Braskem América durante primeiro semestre de 2016, referente ao ano de 2015. Como já havia comprovação do pagamento desse imposto no momento da entrega da declaração de rendimentos da Impugnante no Brasil (ECF), esse crédito do exterior foi utilizado na apuração do imposto devido no Brasil em 31/12/2015. A d. autoridade fiscal entendeu que tal crédito deveria ser deduzido apenas na apuração do imposto a partir do ano seguinte (2016) por interpretação do disposto no art. 87, § 7° da Lei n° 12.973/2014. O referido § 7° disciplina a situação de desencontro de períodos de apuração por força das legislações de cada país, como ocorre quando uma jurisdição encerra o exercício fiscal em 31/12 de cada ano (como no caso do Brasil) e a outra encerra em mês diverso do ano-calendário (junho, por exemplo). Entretanto, esse não é o caso dos autos. A Impugnante deduziu o imposto pago no exterior no mesmo Balanço em que ocorreu a tributação no Brasil, estando fora da hipótese prevista no consequente normativo introduzido pelo § 7° do art. 87 como demonstraremos detalhadamente a seguir. Afinal, o crédito de imposto do exterior se refere ao período de apuração encerrado em 31/12/2015 nos EUA e as parcelas positivas computadas no lucro real no Brasil foram apuradas no mesmo período encerrado em 31/12/2015. Ou seja, não há desencontro de períodos de apuração entre as jurisdições, uma vez que a Impugnante deduziu os créditos em discussão no ano-calendário de 2015 como créditos de imposto pago no exterior. Para além das questões postas na síntese, a defesa ofereceu ainda o seguinte questionamento relativo à primeira infração: 4.3 - Da equivocada adição dos lucros auferidos pela Braskem America em 2015 A Impugnante esclarece que o valor da adição referente aos lucros auferidos pela Braskem America no ano de 2015 está equivocado. Isso porque, embora as Demonstrações Financeiras de 2015 indiquem um resultado de USD 148 milhões (fl. 3.081), a Impugnante esclareceu, no curso do procedimento fiscal, que esse resultado foi ajustado para USD 113 milhões, o qual está devidamente refletido nas Demonstrações Financeiras de 2016, apresentadas à fiscalização (fl. 3.178). Ainda no curso do procedimento fiscal, a Impugnante prestou esclarecimentos a respeito dessa retificação. Foi informado que a retificação no resultado da Braskem America, referente ao ano de 2015, decorreu da necessidade de realização de alguns ajustes indicados pela auditoria externa, em razão da adoção do padrão IFRS. A composição desses ajustes também foi apresentada durante à fiscalização (fl. 2.869). Ainda assim, o Ilustre Auditor fiscal não trouxe uma linha no TVFpara registrar a referida retificação do resultado, desconsiderando, sem qualquer fundamento, a informação e documentos comprobatórios fornecidos pela Impugnante. Será que se o ajuste realizado no ano de 2016 aumentasse o lucro auferido pela controlada no exterior, essa informação também seria desconsiderada da acusação fiscal? A resposta provavelmente seria negativa. Assim, a Impugnante requer seja ajustado o valor da adição de acordo com os lucros efetivamente auferidos pela sua controlada Braskem America, no ano de 2015, no valor de USD 113 MM. A defesa também sintetiza seus argumentos relativamente à segunda infração nos seguintes termos: Fl. 12930DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 3.3 - Autoridade Fiscal computou baixas de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL em duplicidade dos livros fiscais Em novembro de 2014, a Impugnante efetuou a baixa de todos os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL disponíveis em seus livros fiscais até 31/12/2013, para utilização no Requerimento de Quitação Antecipada - RQA de seus parcelamentos de débitos tributários, nos termos do art. 33 da Lei n° 13.043/2014. Em 2017 e 2018, a Impugnante sofreu autuações fiscais que, se e quando mantidas, implicarão na redução dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL já utilizados no RQA. Nessa hipótese, a legislação determina que o contribuinte efetue o pagamento em espécie dos saldos devedores dos parcelamentos que ficarem em aberto em decorrência da não confirmação dos créditos utilizados na sua liquidação. A Autoridade Fiscal, contudo, não percebeu que essas autuações poderiam eventualmente impactar no RQA e, por equívoco, excluiu dos livros fiscais prejuízos já baixados anteriormente. Essa baixa em duplicidade repercutiu nos anos de 2012 e seguintes, levando à conclusão equivocada de insuficiência de prejuízos a serem compensados em 2016. 3.4 - Recomposição do crédito de imposto pago no exterior em relação aos prejuízos fiscais e base de cálculo da CSLL compensados pela adição de lucros no exterior No ano de 2015, ao adicionar os lucros auferidos pela Braskem América à base de cálculo do IRPJ e CSLL da Impugnante, a Autoridade Fiscal efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano, mas deixou de reconhecer em contrapartida o crédito de imposto recolhido no exterior correspondente aos lucros que foram compensados, tal como determina a legislação. O cômputo desses créditos contribui para a total improcedência da infração 2. A impugnante ofereceu ainda o seguinte pedido subsidiário: 3.5 - Subsidiariamente, deve ser reconhecido o crédito relativo ao imposto recolhido no exterior em 2016 Na remota hipótese de não ser admitida a compensação do crédito de imposto recolhido em 2016 sobre os lucros da Braskem América tributados em 2015, a Impugnante fará jus ao aproveitamento de tal crédito no ano de 2016 e seguintes, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal autuante. Curiosamente, a mesma autoridade fiscal não efetuou o abatimento desses créditos da autuação fiscal que promoveu em relação ao ano de 2016. Em relação ao ano de 2016, a Impugnante já demonstrou a inequívoca existência de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL de anos anteriores suficientes para afastar por completo a infração 2. Caso, contudo, a infração 2 não seja julgada inteiramente improcedente - o que não se espera - deve ser promovido o abatimento do imposto recolhido no exterior, o qual supera e muito o crédito tributário de IRPJ e CSLL apurados na infração 2. Todos os argumentos foram desenvolvidos no corpo da impugnação, inclusive com a reprodução das conclusões de parecer jurídico juntado aos autos relativamente à primeira infração. Ao final da peça de defesa, a impugnante questiona ainda a forma de cálculo dos juros, nos seguintes termos: 7 - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Fl. 12931DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Na estimativa dos juros calculados em relação ao IRPJ e a CSLL lançados, o d. auditor fiscal aplicou a taxa de 36,44% para estimativa dos juros de mora. No entanto, esse percentual referia-se à taxa de juros Selic acumulada mensalmente desde janeiro de 2016. Ocorre que, conforme registrado pelos próprios autos de infração (fls. 11 e 24), o prazo para pagamento do IRPJ e da CSLL referente ao ano calendário findo em 31 de dezembro de 2015 ocorreu no dia 31 de março de 2016. Assim, como de praxe, a estimativa dos juros de mora deveria ter considerado a taxa SELIC acumulada a partir de abril de 2016 (33,41%). Esse equívoco na aplicação da taxa SELIC implicou indevido lançamento de juros de mora a maior. Assim, na remota hipótese de manutenção dos lançamentos objeto desta Impugnação, ao menos deve ser cancelado o crédito lançado a maior, decorrente da aplicação incorreta da taxa SELIC. Do acórdão a se retificar Em 18 de março de 2021, por meio do Acórdão 108-011.023 desta Turma, a impugnação foi julgada procedente com exoneração integral do crédito tributário, conforme ementa abaixo: IMPOSTO COMPENSADO NO EXTERIOR Para fins de dedução dos tributos sobre a renda incidente no Brasil, prevista no art. 87, caput e § 1°, da Lei n° 12.973/2014, deve ser considerado "imposto pago" aquele que foi compensado, no exterior, com indébitos tributários. PERÍODO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Para fins de aplicação do disposto no art. 87, § 7° da Lei 12.973/2014, podem ser deduzidos os impostos pagos no exterior até a data final do prazo de pagamento do imposto devido no Brasil. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL -UTILIZAÇÃO EM PARCELAMENTOS ESPECIAIS Eventual utilização indevida de prejuízos fiscais acumulados para fins de quitação de débitos tributários em programas especiais deve repercutir naqueles programas pela reativação dos débitos tributários que haviam sido indevidamente extintos. Esses valores não devem ser lançados com repercussão negativa na parte B do LALUR e assim reduzir lucros acumulados remanescentes, sobretudo aqueles apurados em períodos posteriores. O mesmo se diga para a apuração da CSLL. Requerimento da autoridade executora Com base no artigo 39 da Portaria ME 340/2020, o Senhor Delegado da RFB em Salvador, acatando informação fiscal de fls. 12.850-12.855, solicitou retificação do acórdão. Abaixo, reproduzimos trecho da informação fiscal com a fundamentação do pedido: 9. A Braskem S.A, por seu turno, argumentou, à fl. 29 da peça impugnatória apresentada, que os lucros auferidos pela Braskem America Inc., em 2015, não teriam sido corretamente adicionados ao lucro real no Brasil por esta auditoria, devido à retificação dos resultados alienígenas mensurados, conforme excerto: [seguiu transcrição] 10. Finalizou a questão, à fl. 30, da referida impugnação, requerendo o ajuste do valor da adição de acordo com os lucros efetivamente auferidos pela controlada no Fl. 12932DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 exterior no montante de U$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de dólares) ou R$ 441.242.400,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais). [seguiu transcrição] 11. No entanto, mesmo considerando o lucro auferido pela Braskem America Inc., acima mencionado, todo o saldo de prejuízo fiscal a compensar evidenciado em 2015, no Brasil, estaria eliminado, conforme demonstrativo: [seguiu demonstrativo] 12. Entre as fls. 34 e 39, do referido Acórdão prolatado pela DRJ, nada foi mencionado acerca da adição ao lucro real da Braskem S.A, relativa aos resultados auferidos pela Braskem América Inc. antes do imposto sobre a renda alienígena, e a consequente eliminação dos saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL evidenciados no ano-calendário 2015, conforme relato que se segue. 13. No contexto da 2 g infração, cujos autos foram lavrados por esta auditoria, referente a compensação indevida de saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, relativa ao ano-calendário 2016, a 29 g Turma da DRJ08, por meio do Acórdão n° 108- 011.623, à fl. 35, asseverou que houve equívoco na mensuração das aludidas rubricas no período de 2014, consoante excerto: 14. Prosseguiu o Relator nas razões de decidir, esclarecendo que mesmo desconsiderando o voto pela exoneração integral da primeira infração ainda assim restaria prejuízo fiscal acumulado em 2015, no montante de R$ 348.426.042,92 (trezentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), razão pela qual não subsistiria a 2 g infração realizada por esta auditoria, conforme excerto retirado à fl. 36 do aludido acórdão. [seguiu transcrição] 15. O voto condutor do acórdão aqui analisado tratou da infração relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, no ano de 2016, mas foi inexato, por lapso, quanto aos efeitos da adição ao lucro real, em face dos resultados auferidos pela controlada Braskem America Inc., no ano-calendário 2015, e a consequente eliminação do prejuízo fiscal evidenciado pela Braskem S.A no referido período (2015). É o relatório do essencial. A Primeira Instância, através do Acórdão n. 108-015.173 da 29 a Turma da DRJ/08 (e-fls. 12857 e ss), julgou procedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício, cancelando o crédito tributário exigido, e apresentou Recurso de Ofício. Nos termos da DRJ: De início, cumpre-nos expor que acatamos o requerimento feito pela autoridade executora do AC do Acórdão 108-011.023. De fato, houve inexatidão por lapso manifesto, o que impediu a autoriade de executar o acórdão com segurança. A inexatidão, como apontado na informação fiscal, decorreu de dois motivos. Primeiro, não foi analisada uma questão oferecida pela defesa, qual seja, a de que o valor adicionado pela autoridade deveria ser menor. Segundo, houve contrariedade entre o dispositivo relativo à primeira infração e os fundamentos da segunda infração. Por outros termos, na primeira infração, não alteramos as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL executadas pela autoridade lançadora; já na segunda Fl. 12933DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 infração, ao revés de considerar essas compensações de forma afirmativa, pontuamos no condicional, como se tivéssemos afastado as compensações. Ademais, consignamos como compensação do período de 2015, com base na leitura incorreta do demonstrativo n° 21 do termo de verificação fiscal, o valor de R$ 56.830.245,25, quando o correto é R$ 43.418.125,59, que consta do próprio demonstrativo duas linhas abaixo e também do auto de infração; nada obstante, essa informação nem sequer deveria ter constado na linha da nossa argumentação. Em razão disso, reapresentamos abaixo o voto original retificado para corrigir os dois lapsos. Começamos por examinar a primeira infração relativa à falta de adição de lucros no exterior. I Primeira infração (lucros no exterior) A defesa alega que os lucros da Braskem América em 2015 e que foram adicionados pela autoridade fiscal seriam menores. A autoridade adicionou o valor correspondente a U$D 148 milhões, quando o correto teria sido de U$D 113 milhões. Este segundo valor corresponderia a uma retificação do primeiro valor, em decorrência de ajustes indicados por auditoria externa, e já estava refletido nas demonstrações financeiras de 2016, as quais foram apresentadas à fiscalização. Ademais, a fiscalizada prestou os devidos esclarecimentos acerca desses ajustes, os quais foram desconsiderados pela autoridade fiscal que não teceu qualquer comentário no seu termo de verificação. Ainda no curso do procedimento fiscal, a Impugnante prestou esclarecimentos a respeito dessa retificação. Foi informado que a retificação no resultado da Braskem America, referente ao ano de 2015, decorreu da necessidade de realização de alguns ajustes indicados pela auditoria externa, em razão da adoção do padrão IFRS. A composição desses ajustes também foi apresentada durante à fiscalização (fl. 2.869). Ainda assim, o Ilustre Auditor fiscal não trouxe uma linha no TVFpara registrar a referida retificação do resultado, desconsiderando, sem qualquer fundamento, a informação e documentos comprobatórios fornecidos pela Impugnante. Será que se o ajuste realizado no ano de 2016 aumentasse o lucro auferido pela controlada no exterior, essa informação também seria desconsiderada da acusação fiscal? A resposta provavelmente seria negativa. Assim, a Impugnante requer seja ajustado o valor da adição de acordo com os lucros efetivamente auferidos pela sua controlada Braskem America, no ano de 2015, no valor de USD 113 MM. De fato, o contribuinte apresenta informações relativamente à divergência apontada. Abaixo, reproduzimos trecho específico (fls. 2870-2871): Fl. 12934DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Todavia, essa informação não foi prestada em resposta a qualquer indagação específica feita pela autoridade e nem foi dirigida em peça própria. Ela está inserida na resposta ao termo de intimação fiscal, fls. 2866-2868, em que a autoridade fiscal, reiteramos, nem sequer requer qualquer esclarecimento acerca dessa divergência. Ademais, o valor de U$D 148 milhões adotado pela autoridade fiscal como base para a adição consta do documento específico do ano-calendário de 2015 (fls. 3.077-3.099), enquanto o valor de U$D 113 milhões consta, apenas como informação comparativa, em demonstração de ano diverso, ou seja, 2016 (fls. 3.173-3.210). Vale ainda destacar que o contribuinte afirma que a divergência decorreria de auditoria externa, mas não apresentou qualquer prova dessa auditoria nem para a autoridade fiscal, nem por oportunidade da impugnação. Por todo o exposto, deve ser mantida de forma integral a adição realizada pela autoridade fiscal. Passamos a analisar os pagamentos feitos no exterior. A prova dos valores apurados no ano-calendário de 2015 da controlada estrangeira não é objeto de controvérsia, pois a própria autoridade fiscal os reconhece. Cite-se, nesse sentido, o seguinte trecho reproduzido por imagem da peça acusatória: Fl. 12935DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Nada obstante, a autoridade não acatou o valor de U$ 9.824.893,00 por considerar que se refere a pagamento relativo ao resultado do ano-calendário de 2014, o qual não foi oferecido à tributação no Brasil. Como argumento subsidiário, a autoridade aduz ainda que, sob o ponto de vista formal, o comprovante do seu recolhimento não possuía tradução juramentada. A defesa, por seu turno, aduz que a sua pretensão não decorre de o valor de U$ 9.824.893,00 corresponder a imposto sobre o resultado no exterior relativamente ao ano-calendário de 2014 a ser deduzido do imposto sobre o resultado no Brasil relativo ao ano-calendário de 2015, mas sim a valor do imposto pago relativamente a resultado no exterior para o ano-calendário de 2015, mas por meio de compensação de direito creditório que possui em razão do pagamento a maior no ano de 2014. Por outros termos, uma vez que o resultado da controlada no exterior para o ano-calendário de 2014 foi negativo (prejuízo), o valor pago neste ano converteu-se em direito de crédito, o qual foi utilizado para "pagar", por meio de compensação, o imposto devido relativamente ao ano-calendário de 2015. Daí, teria decorrido o seu direito de dedução no Brasil para o ano de 2015. Ademais, juntou tradução juramentada dos valores do ano-calendário de 2014. De fato, os valores relativos ao ano-calendário de 2015, na lavra da própria autoridade fiscal, revelam que a controlada no exterior "pagou" parte do imposto de renda devido do ano-calendário de 2015, com direito de crédito de ano-anterior no montante de U$ 9.824.893,00, num procedimento similar ao que é feito no Brasil com a compensação de saldos negativos de anos anteriores. Para mim, está claro que o valor de U$ 9.824.893,00 não poderia ter sido glosado sob o fundamento de se referir a pagamento de ano anterior, mas cujo resultado não teria sido oferecido no Brasil. Esse valor não foi utilizado a esse título diretamente sobre os valores apurados no Brasil. Foi, pelo contrário, empregado na própria apuração do imposto pago no exterior para o ano-calendário de 2015. Resta-nos, assim, apenas analisar se o imposto compensado (e não estritamente pago) pode ser deduzido no Brasil. Quando fui conselheiro do CARF, enfrentei esse tema no julgado do processo administrativo n° 13982.000714/2001-42 e participei ativamente da formulação do acórdão 120100.153, de 30 de julho de 2009, uma vez que fui o redator do voto vencedor. Fl. 12936DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Naquela oportunidade divergi do voto do ilustre relator, não em razão de que o contribuinte havia compensado imposto no exterior no lugar do pagamento em moeda. Minha posição, assim como a de todos os conselheiros componentes daquele colegiado, foi a de reconhecer o mesmo direito em abstrato. A divergência foi apenas quanto à comprovação da compensação; esta, na minha avaliação, não estava comprovada naqueles autos. De todo modo, mesmo alinhado com o relator quanto ao direito em abstrato, não apresentei voto apenas para assentar minha divergência à prova da compensação. Teci considerações acerca do direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior por meio da compensação de crédito. Seguem abaixo algumas das minhas linhas: O art. 15 da Lei n°9.430/96 assim estabelece: Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Apesar da dicção "imposto pago" acima destacada, entendo na mesma linha do Ilustre Relator, que é desnecessário o pagamento em moeda para conferir o direito à compensação no Brasil. Todas as modalidades satisfativas de extinção, dentre as quais a compensação, dão azo a esse direito. A expressão "pago" não deve ser interpretada como referência a apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário por meio de concreta quitação. (...) Todavia, o termo pagamento, como já asseveramos acima, não deve ser interpretado de forma estrita, mas sim como quitação, como extinção satisfativa da obrigação, qual se enquadra a compensação. Dessarte, reafirmo que estou de acordo com o voto do relator quando conclui e que não se pode exigir o pagamento em moeda; outras formas de extinção também permitem o reconhecimento do direito, mas não basta a mera incidência do imposto. E a minha discordância está justamente nesse ponto. Não basta a incidência, o recorrente tem que provar a efetiva extinção do imposto. Nos autos não há a prova de que o valor foi efetivamente liquidado por compensação. Há um mero pedido. O documento apresentado é de simples solicitação de compensação (SOLICITUD DE COMPENSACIÓN). Não há no feito qualquer documentação, como uma decisão administrativa, que comprove a efetiva extinção do crédito tributário. Os fatos objeto da lide não estão mais sob a égide da Lei 9.430/1996, mas sim da Lei 12.973/2014. Todavia, sua redação é ainda mais favorável à pretensão defensiva. Segue a sua transcrição do art. 87, caput e § 1°: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. § 1° Para efeitos do disposto no caput, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial Fl. 12937DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira. (nosso negrito) A lei atual, diferentemente da de outrora que só trazia o singelo vocábulo "pago", prevê o pagamento "em dinheiro ou outros bens". Assim, podem ser deduzidos do imposto devido no Brasil até o imposto sobre a renda pago com a entrega de bois, trigo, soja, ou qualquer outro item que possua valor econômico. O atual regulamento do imposto de renda (Decreto 9.580/2018) possui a mesma dicção: Art. 458. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada, direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no País, até o limite imposto sobre a renda incidente no País sobre as referidas parcelas ( Lei n° 12.973, de 2014, art. 87, caput) : § 1° Para fins do disposto no caput , considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira (Lei n° 12.973, de 2014, art. 87, § 1°). (nosso negrito) Note-se, assim, que não houve qualquer mudança no panorama normativo, desde aquele julgado na instância superior, que possa alterar meu entendimento. É bem verdade, contudo, que, como julgador de segundo grau, não estava juridicamente atrelado aos atos normativos da Receita Federal. Hoje, no primeiro grau, estou. Assim, qualquer diploma de caráter normativo emanado por autoridades desta Secretaria determina meus limites semânticos de aplicação do direito. Em razão disso, enveredamos pelos degraus seguintes da cadeia de positivação, em que antes não havíamos pisado. Da mesma forma que a lei e o decreto regulamentador, a Instrução Normativa RFB 1.520/2014 também prevê o pagamento em bens diversos da simples moeda. Segue a transcrição do seu artigo 30, caput e § 1°: Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. § 1° Para efeitos da dedução, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens. (nosso negrito) Na lei e no decreto, inexiste qualquer menção expressa à compensação; na instrução normativa, também não. Assim, meu âmbito hermenêutico atual é o mesmo do daquela época. Fl. 12938DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 A IN, contudo, possui uma restrição que não consta de forma expressa na lei, nem no decreto e está estampada no § 7° do seu artigo 30. Segue a transcrição: § 7° Para efeito de dedução, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. Esse dispositivo, contudo, ao revés de infirmar a posição que adotei no julgamento do CARF, ratifica-o. A Instrução Normativa está claramente orientada segundo o caráter teleológico da lei de evitar a bitributação internacional das empresas nacionais que investem no exterior. Note-se que a questão tributária não é atinente apenas a quem deve ou não pagar tributo. Há um conjunto maior de preocupações legislativas, que devem ser seguidas pelas autoridades aplicadoras. A lei permite a dedução de imposto pago no exterior sem qualquer contrapartida, ou seja, sem que haja reciprocidade dos estados estrangeiros de possuírem a mesma previsão em suas legislações. Isso porque a razão legislativa é o de garantir competitividade das empresas nacionais nas suas oportunidades de investimento no exterior, mas sem permitir que haja erosão das bases nacionais, nem atração do capital nacional para o exterior por meio de práticas artificiais. Cônscio desse aspecto teleológico, o Secretário da Receita Federal expressamente impediu o aproveitamento de impostos extintos mediante a concessão de benefícios fiscais, mas não as formas efetivas de extinção em que esteja presente o sacrifício patrimonial do contribuinte. Por outros termos, se fossem permitidas deduções de benefícios, a legislação brasileira, no sentido diametralmente oposto ao de obliterar a bitributação internacional, estaria permitindo uma dupla não tributação (double non-taxation), o que é tão ou mais nefasto que a própria bitributação. O Brasil estaria abrindo suas portas para sofrer as consequências da guerra fiscal internacional pela atração artificial do capital, inclusive daquele pertencentes às empresas nacionais. Isso não ocorre quando se reconhece o direito de compensar o tributo devido no Brasil (até o limite do imposto aqui apurado desconsiderando-se as receitas, rendimento e ganhos aferidos por meio de controladas estrangeiras) com tributos incidentes sobre o resultado alienígena que efetivamente representou um sacrifício patrimonial. Esse sacrifício está claramente presente no caso de compensação. Assim, o direito do particular advém também dessa modalidade de extinção do crédito tributário não apenas em razão de um raciocínio a contrario sensu da Instrução Normativa (se expressamente afastou a concessão de benefícios, autorizou o aproveitamento de compensações), mas sobretudo com base na ratio legis de evitar a bitributação sobre o capital nacional investido no exterior, mas sem que se escancarem as fronteiras nacionais para uma artificial atração promovida por meio de incentivos fiscais no bojo de guerras fiscais internacionais. Na compensação, há sacrifício patrimonial, uma vez que, em contrapartida à extinção da dívida tributária, extingue-se em igual medida o direito de crédito contra o ente estatal. Por outros termos, uma compensação equivale ao contribuinte receber dinheiro com uma mão, relativamente a um direito de que já era detentor, e devolvê-lo com a outra. Aliás, já havíamos nos manifestado em artigo jurídico publicado em 2006 sobre o caráter multifacetado da compensação. Abaixo, transcrevo trecho que estampa minha compreensão sobre o assunto: Fenômeno equivalente encontramos sob a designação "compensação tributária". Esta expressão agrega um sem par de dispositivos, os quais, no trajeto interpretativo do jurista, compõem o dado objetivo de elaboração, não de uma, mas de variegadas regras, muitas das quais de estruturação complexa. Fl. 12939DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 O recurso cognoscitivo de redução das infindáveis manifestações casuísticas do direito positivo em estruturas sintéticas não deve ofuscar a multifacetada fenomenologia da compensação. O correto manejo dos enunciados prescritivos relativos ao tema não pode se dar por meio de uma única formulação abstrata. Não cabe operar a compensação como uma realidade jurídica singela, como uma única norma ou uma só relação jurídica. Trata-se de um instituto em que se reúnem uma enorme cadeia normativa e um plexo de relações entre relações. (MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos. Compensação - Exame de Casos. In: III CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET, 2006, São Paulo. Anais do III Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET. São Paulo: Ed. Noeses, 2006. p. 310311.) Ou seja, a compensação é um conjunto de relações entre relações e uma delas é justamente a de pagamento. No âmago da compensação, está contido o próprio pagamento. Não por acaso, aplicam-se as regras de imputação do pagamento previstas no art. 163 do CTN para a compensação. Nesse caso, o STJ, por meio da Súmula 464, afastou a possibilidade de se utilizar, na compensação tributária, as regras de imputação do Código Civil, mas não as do Código Tributário. Por fim, para espancar qualquer dúvida sobre a questão, cumpre-nos expor que não se pode considerar a compensação de um valor pago a maior em ano anterior como um benefício fiscal. Pela nossa legislação, claramente não é, uma vez que o particular tem direito a ter o valor pago indevidamente de volta, mesmo que tenha dado causa a tal pagamento. É o que se deduz da leitura do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Assim, se tem direito a reaver o valor indevido em espécie, optar por usar o seu direito de crédito para fins de compensar tributo devido equivale a uma extinção do crédito tributário de forma material (diferentemente de outras modalidades de extinção, como a prescrição, em que inexiste sacrifício do devedor). Deve, pois, seguir o regime do pagamento. E reiteramos: essa compreensão é ainda mais cristalina em face da lei, do decreto regulamentador e da específica instrução normativa que regula o tema, uma vez que ambos reconhecem o pagamento, não só em dinheiro, mas também por meio da entrega de qualquer bem. Nesse teor, parece-nos uma interpretação extremamente restritiva e dissonante do caráter teleológico da disciplina legal, um eventual argumento de que a compensação não corresponde a um pagamento em razão de a contrapartida não corresponder a um bem, mas sim a um direito Com relação aos outros dois pagamentos, foram atestados pela própria autoridade fiscal tanto quanto à prova da sua existência, quanto à sua pertinência e correlação com o resultado da controlada no exterior oferecido à tributação nacional no ano-calendário de Fl. 12940DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 2015. A acusação, desse modo, restringe-se à possibilidade jurídica de serem compensados com o IRPJ e CSLL devidos no Brasil pela impugnante, controladora nacional, relativamente ao próprio ano-calendário de 2015. Nesse teor, a autoridade fiscal entendeu que, por terem sido pagos após o encerramento do período de apuração (o período se encerrou em 31/12/2015, enquanto os pagamentos foram realizados em 14/03/2016 e 14/06/2016) não poderiam ser compensados com o IRPJ e a CSLL apurados no ano-calendário de 2015. Sua conclusão se baseou na dicção do art. 87, § 7° da Lei n° 12.973/2014, que abaixo reproduzo: § 7° Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 4° e 8° deste artigo. A defesa, por outro lado, aduz que devem ser considerados os valores pagos, uma vez que se referem ao mesmo ano-calendário e que a ressalva legislativa foi feita em razão da possibilidade de não haver sincronia entre os períodos de apuração previstos na legislação brasileira e na alienígena. Pois bem, o cerne da questão está no significado das palavras "tributados" e "tributação" adotadas pela lei para definir a possibilidade de compensação. A defesa aduz que a interpretação desses vocábulos está atrelada ao período de apuração. Nessa linha de argumentação, uma vez havendo sincronia entre as legislações quanto aos períodos de apuração, deveriam ser compensados impostos pagos no exterior relativamente a um dado ano-calendário com os impostos devidos no Brasil para o mesmo ano e o único limite temporal para tal seria a entrega da ECF por corresponder à obrigação acessória que formaliza esse encontro de contas. Por outro lado, a autoridade autuou com base no entendimento de que só podem ser compensados pagamentos realizados dentro do próprio ano-calendário. Aqueles feitos posteriormente, ainda que se referiam ao resultado do ano de apuração, só poderiam ser compensados com os tributos devidos nos anos posteriores. Nem o regulamento do imposto de renda, nem a instrução normativa que trata da temática, trazem qualquer dispositivo que busque elucidar o que deve ser compreendido pelas palavras "tributados" e "tributação". Na verdade, esses vocábulos são reproduzidos diretamente da lei sem qualquer explicitação. Abaixo, transcrevemos os dispositivos pertinentes em cada diploma normativo: Decreto n°9.580/2018 Art. 458. (...) § 7° Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, vierem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no País, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos § 4° e § 8° (Lei n° 12.973, de 2014, art. 87, § 7°) . Instrução Normativa RFB n° 1.520/2014 Art. 30. (... ) § 12. Na hipótese de os lucros da filial, sucursal, coligada e controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em Fl. 12941DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 8° e 13 deste artigo. Pois bem, diante dessa ausência de explicitação dos diplomas normativos pertinentes, compete-nos delimitar seu espaço semântico. Considerar que só podem ser compensados valores pagos dentro do ano-calendário e, portanto, antes mesmo de encerrar o período de apuração, a partir do instante em que é possível verificar o quanto é devido, é uma interpretação por demais restritiva. Por outro lado, não é também razoável adotar a posição de ser suficiente a coincidência do período de apuração. É bem verdade que a defesa não defende esse entendimento de forma irrestrita. Sua argumentação é na linha de considerar a entrega da ECF como o marco derradeiro para a dedução. Cremos, contudo, que a posição defendida pela impugnante é casuística. Foi aquela que atendia a seus interesses, sem precisar defender uma totalmente destituída de qualquer prazo. Pois bem, o imposto pago no exterior pode ser deduzido para fins de determinação do imposto (e da CSLL) devidos no Brasil. Ora, o contribuinte não tem o dever de apurar e pagar o IRPJ (e a CSLL) antes do encerramento do ano-calendário e nem no dia imediatamente posterior (primeiro de janeiro do ano seguinte). Por outro lado, esse dever não surge apenas por ocasião do cumprimento da obrigação acessória. O dever de apurar é instrumental do dever de pagar e este deve ser cumprido até o dia fatal da data de pagamento. Logo, tudo aquilo que define esse dever de pagar deve ser realizado até essa data. Nos termos do art. 6°, § 1°, da Lei n° 9.430/96, o ajuste do IRPJ deve ser pago, em quota única, até o último dia útil de março do ano seguinte. Assim, sua apuração, em que se inclui a dedução de imposto pago no exterior, deve ser concretamente exercida até essa data. Há uma impossibilidade fático-jurídica dessa dedução para valores pagos posteriormente a esse dia. Com base nesse entendimento, a autuação é indevida relativamente ao pagamento de U$ 31.000.000,00 ocorrido em 14/03/2016, mas deve ser mantido o teor da acusação fiscal relativamente ao pagamento de U$ 45.000.000,00 ocorrido em 14/06/2016. Assim, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devem ser considerados para além do valor de U$ 10.500.000,00 acatados originariamente pela autoridade fiscal, também os valores de U$ 9.824.893,00 e U$ 31.000.000,00. Isso não significa, contudo, que devemos considerar imediatamente o seu total, no caso U$ 40.824.893,00. É que a controlada estrangeira apurou para o ano-calendário de 2015, um saldo a restituir de U$ 43.003.723,07. Da mesma forma como consideramos que os valores pagos a maior em 2014 devem ser considerados como pagamento para o ano de 2015, uma vez que se verteram em indébito tributário, os valores pagos a maior em 2015 não podem ser considerados como pagamento para este referido ano, se igualmente também são passíveis de aproveitamento no estado estrangeiro. Do contrário, o contribuinte iria se aproveitar duplamente de um mesmo valor. Estaríamos diante, uma vez mais, de uma double non- taxation. Ao revés de evitarmos a dupla tributação, iríamos estabelecer uma dupla não tributação. Apesar desse nosso reparo, concretamente não há efeitos sobre os valores a se reconhecer. O valor de U$ 45.000.000,00, pago em 14/06/2016, compõe o "saldo negativo" de U$ 43.003.723,07 e o supera. Logo, apesar de não reconhecermos esse valor pago como apto para fins de dedução do imposto devido na controladora brasileira para o ano de 2015, deve ser considerado para fins de apreciação do que foi pago de forma definitiva no exterior. Fl. 12942DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Tecidas tais considerações, ratificamos então nossa posição de que os valores de U$ 9.824.893,00 e U$ 31.000.000,00 devem compor a dedução do IRPJ e do CSLL apurados no ano-calendário de 2015. A apuração realizada pela autoridade fiscal está reproduzida no seguinte quadro: Além do valor de R$ 41.000.400,00, fruto da conversão de U$ 10.500.000,00 acatados pela autoridade fiscal, o contribuinte tem direito a mais R$ 38.364.242,20 (3,9048 x U$ 9.824.893,00) e R$ 121.048.800,00 (3.9048 x U$ 31.000.000,00), num total de R$ 159.413.042,20, valor suficiente para deduzir integramente o crédito tributário de IRPJ e de CSLL lançados em razão da primeira infração no montante total de R$ 83.377,569,30. Dessa sorte, deve ser dado provimento integral à impugnação relativamente à primeira infração, que é atinente à tributação de lucro auferido por controlada no exterior. Segunda infração (prejuízos/bases negativas acumulados indevidamente compensados) Apesar da minuciosa e louvável análise empreendida pela autoridade fiscal de promover a reconstituição dos prejuízos fiscais e bases negativas, em que teve de perscrutar inúmeros autos de infração e aproveitamentos de valores em parcelamentos especiais, houve, na linha em que alegou a defesa, dois critérios equivocados de auditoria, o que maculou todo o trabalho e repercutiu na incorreta glosa dos prejuízos fiscais (PF) e base de cálculo negativas (BCN) acumulados que foram compensados no ano-calendário de 2016. O primeiro equívoco foi o de repercutir os efeitos dos autos de infração que glosaram, ao longo de todo o período analisado, PF e BCN. Isso porque o contribuinte promoveu parcelamentos especiais em que aproveitou parte desses PF e BCN. Desse modo, a glosa de PF e BCN aproveitados nos parcelamentos especiais deveriam lá repercutir com a reversão da extinção do crédito tributário e a sua cobrança. Na verdade, é possível que essas glosas tenham repercutido naqueles parcelamentos, como poderemos verificar mais adiante que possivelmente isso tenha acontecido com o parcelamento especial de 2014. Não analisamos com minúcias esta questão por ser desnecessário para o deslinde da lide. Para nós, o que importa é que as glosas que disseram respeito a PF e BCN aproveitados em parcelamentos especiais não poderiam simplesmente retornar ao LALUR e LABCS como glosas, porque já não eram mais controlados por estes livros. O outro erro foi ter elaborado a análise dos prejuízos em cada período de forma sintética. Essa análise deveria ter sido feita em sequência cronológica. Para demonstrar esses equívocos e verificar que o contribuinte possuía PF e BCN suficientes para compensar o valor glosado no ano-calendário de 2016, é suficiente a verificação do procedimento fiscal para o ano-calendário de 2014. Para tal, iniciamos Fl. 12943DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 pelo IRPJ, cujos prejuízos fiscais que constam do demonstrativo n° 20 do termo de verificação fiscal. Abaixo, segue a sua reprodução: Ora, o valor de R$ 1.175.573.876,36 que teria supostamente sido utilizado indevidamente pelo contribuinte no REFIS de 2014 deveria repercutir naquele parcelamento especial e não retornar negativando o LALUR. Se eliminarmos esse equívoco, o contribuinte passa a ter um valor total de prejuízos acumulados no final no encerramento do ano-calendário de 2014 no valor de R$ 1.181.406.913,27. Todavia, houve ainda mais um equívoco. O chamado Refis 2014 se refere à quitação antecipada de débitos tributários vencidos até 31/12/2013 com PF e BCN apurados também até 31/12/2013, conforme art. 33 da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, fruto da conversão da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014. Segue a redação do dispositivo: Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. (nossos destaques) Assim, sob o aspecto jurídico, o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 2014 não poderia sofrer os efeitos de eventual invalidade dos prejuízos fiscais oferecidos naquele REFIS. Reforça esse entendimento quando analisamos a cronologia dos eventos. Conforme a própria lei (e a medida provisória) determina, o requerimento em que o contribuinte Ano Parte BLALUR físico Di ferença evidenciada em petição (ajuste)* Prejuízo/lucro a no-ECF Valor compensado Saldo prejuízo fiscal a amortizar □BS 20.14 -614.223.750.45 -156.087.837.75 4 6 5.343.379,62 0.00 -1.235.666.967.82 Al 10314.720766/2018-61 Glosa -10 780 642,81 Utilização de prejuízos flscaisno REFI52014 -ECF" -1.175.573.B76.36 Utilização de prejuízos fiscais na reabertura do proleto MX-13 -ECF 13.479.411,73 Total -5.811.056,91 Prejuízo fiscal informado no LALUR pelo contribuinte -642,050,378,12 Demonstra ti /o 20 - Histórico parda I do prejuízo fiscal a compensar - Pa rte "B" LALURBraskem (OFICIO) 'Ajuste de R$E6.0fl07J37.75reáizado para core** o prejuiB liseatacompensarentreÉvTolisco eECF ■■ Bâmada Parte" B" de LÍLURde Rj723.703.908,17que te (etereaae^iüçae Rt .1.175£7387e36.0.479.411,23-i-46 5.349.379,621 Fl. 12944DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 oferece os PF e BCN deveria ter sido realizado em até 15 dias após a publicação da lei, que ocorreu em 14/11/2014 (a medida provisória estabelecia até 30/11/2014), conforme seu art. 33, § 4°. O contribuinte protocolou o requerimento em 28/11/2014, por meio do processo administrativo n° 13502.721358/2014-74 (prova juntada às fls. 12.044 e seguintes), que verifiquei no sistema e-processo. Ora, nessa data (28/11/2014), nem sequer existia prejuízo do ano-calendário de 2014, pois este é apurado apenas no encerramento do ano-calendário em 31/12/2014. Desse modo, o PF no valor de R$ 1.175.573.876,36 oferecido no âmbito do REFIS/2014 não se refere ao prejuízo do próprio ano-calendário de 2014, seja sob o ponto de vista estritamente jurídico, seja sob o critério fático em razão da cronologia dos eventos. Assim, ainda que considerássemos que o aproveitamento de R$ 1.175.573.876,36 supostamente equivocado no âmbito do REFIS/2014 deveria ser revertido contra o LALUR, jamais poderia consumir o prejuízo apurado posteriormente. Pela eliminação apenas desse equívoco, o contribuinte teria prejuízo fiscal para o ano de 2014 no montante de R$ 411.089.325,08. A apuração feita de ofício pela autoridade fiscal para o ano-calendário de 2015 está apresentada no demonstrativo n° 21. No referido ano, foi apurado o prejuízo de R$ 56.830.245,25. Este valor, junto com o prejuízo acumulado calculado pela autoridade, no valor de R$ 5.833.036,91, foi integralmente consumido por autuação feita em 2019, no valor de R$ 13.412.119,66 e pelo presente auto de infração relativamente à primeira infração. Assim, não restaria nenhum prejuízo a ser compensado pelo contribuinte para a apuração do ano calendário de 2016, conforme demonstrativo n° 22: Em resumo, a autoridade glosou integralmente o prejuízo compensado em 2016 no valor de R$ 119.522.375,90, por considerar que o contribuinte não possuía mais nenhum valor acumulado no encerramento de 2015. Pois bem, mesmo considerando apenas um dos equívocos da autoridade, o contribuinte teria, ao final de 2014, o valor acumulado de R$ 411.089.325,08. Fl. 12945DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Ao final de 2015 descontado o valor compensado pela autoridade fiscal (R$ 5.833.036,91) com o prejuízo acumulado do ano-calendário de 2014, conforme podemos verificar pela apuração do IRPJ no auto de infração às fls. 05, o contribuinte possui, ao final de 2015, um valor acumulado de prejuízo fiscal do ano-calendário de 2014 no montante de R$ 405.256.288,17, bem superior ao que foi compensado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal na apuração do ano-calendário de 2016 no valor de R$ 119.522.375,90. Abaixo, segue reprodução por imagem da apuração do IRPJ no auto de infração às fls. 05, com o valor de R$ 5.833.036,91: O mesmo se diga para a apuração da CSLL. Abaixo, seguem os demonstrativos para os anos de 2014, 2015 e 2016, e a apuração da CSLL no auto de infração: Fl. 12946DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Por meio de cálculos equivalentes, constata-se a olhos vistos, que o contribuinte possuía base negativa acumulada ao final de 2015 bem superior ao que compensou e foi glosada pela autoridade fiscal no valor de R$ 115.902.661,84, na apuração de 2016. Dessa sorte, deve ser dado provimento à impugnação também em relação à segunda infração. Ficam prejudicados os demais argumentos e pedidos subsidiários da defesa. Conclusão Por todo o exposto, voto para dar provimento à impugnação e, conseguintemente, para afastar na integralidade a exigência fiscal. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que os valores exonerados estão acima do limite legal. Desta forma, conheço do recurso de Ofício. Não há reparos à Decisão Recorrida, no que se refere à exoneração do crédito lançado. Primeira Infração – Ano calendário 2015 – Insuficiência de Adições. A primeira infração decorreu de três valores de imposto pago no exterior deduzidos do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil, que não foram acatados pela autoridade fiscal. O primeiro valor, correspondente a U$ 9.824.893,00, apesar de pago em 2015, referir-se-ia ao ano-calendário de 2014. Fl. 12947DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 Mas, como bem apontado na Decisão recorrida, o valor de U$ 9.824.893,00 corresponde o imposto pago relativamente a resultado no exterior para o ano-calendário de 2015, por meio de compensação de direito creditório que possui em razão do pagamento a maior no ano de 2014. Considerando que o resultado da controlada no exterior para o ano-calendário de 2014 foi negativo (prejuízo), o valor pago neste ano converteu-se em direito de crédito, o qual foi utilizado para extinguir, por meio de compensação, o imposto devido relativamente ao ano- calendário de 2015. Ademais, juntou-se tradução juramentada dos valores do ano-calendário de 2014. Com relação aos outros dois pagamentos (U$ 31.000.000,00, de 14/03/2016, e U$ 45.000.000,00, de 14/06/2016), mesmo atestados a prova da sua existência e a pertinência e correlação com o resultado da controlada no exterior oferecido à tributação nacional no ano- calendário de 2015, a autoridade fiscal negou a possibilidade jurídica de serem compensados com o IRPJ e CSLL devidos no Brasil pela Recorrente, relativamente ao mesmo ano-calendário de 2015. A autoridade fiscal entendeu que, por terem sido pagos após o encerramento do período de apuração (31/12/2015) não poderiam ser compensados com o IRPJ e a CSLL apurados no ano-calendário de 2015, conforme sua interpretação do art. 87, § 7° da Lei n° 12.973/2014. Como pontuado pela Decisão recorrida, o imposto pago no exterior pode ser deduzido para fins de determinação do imposto (e da CSLL) devidos no Brasil. Mas, o contribuinte não tem o dever de apurar e pagar integralmente (considerando a hipótese de antecipações e estimativas) o IRPJ (e a CSLL) antes do encerramento do ano-calendário. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.430/96, o ajuste do IRPJ deve ser pago, em quota única, até o último dia útil de março do ano seguinte. Assim, sua apuração, em que se inclui a dedução de imposto pago no exterior, deve ser concretamente exercida até essa data. Como bem destacado pela DRJ, há uma impossibilidade fático-jurídica dessa dedução para valores pagos posteriormente ao último dia útil de março. Desta forma, deve ser considerados o pagamento de U$ 31.000.000,00, de 14/03/2016, mas não o pagamento de U$ 45.000.000,00, de 14/06/2016. Porém, os valores reconhecidos (U$ 9.824.893,00 e U$ 31.000.000,00) mostraram-se suficientes para deduzir integramente o crédito tributário de IRPJ e de CSLL lançados em razão da primeira infração no montante total de R$ 83.377,569,30. Segunda Infração – Ano calendário 2016 – prejuízos/bases negativas acumulados indevidamente compensados. Concordo com a DRJ quando afirma que há dois critérios equivocados da auditoria, e que implicou como incorreta a glosa dos prejuízos fiscais (PF) e base de cálculo negativas (BCN) acumulados compensados no ano-calendário de 2016. O primeiro equívoco foi o de fazer repercutir os efeitos dos autos de infração que glosaram, ao longo de todo o período de formação do PF e da BCN, nos saldos acumulados de PF e da BCN, mesmo constatando a utilização dos saldos em parcelamentos especiais. A glosa de PF e BCN aproveitados nos parcelamentos especiais deveriam lá repercutir com a reversão da extinção do crédito tributário e a sua cobrança. O segundo equívoco, e determinante para a reversão da glosa de compensação de PF/CSL objeto da segunda infração, diz respeito ao saldo disponível de prejuízo acumulado em Fl. 12948DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1102-001.338 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722341/2020-82 31/12/2014. Isto porque este saldo não poderia ser R$ 0,00, tendo-se em vista que houve prejuízo no período, apurado em 31/12/2014, no montante corrigido de R$ 411.089.325,08, valor suficiente para suportar a glosa de compensação, na segunda infração, de R$ 115.902.661,84, na apuração de crédito devido em 2016. Isto considerando-se que o contribuinte protocolou o requerimento de adesão ao Refis 2014 em 28/11/2014 (anterior a 31/12/2014), data em que considera-se para quitação antecipada de débitos tributários vencidos com o saldo de prejuízo acumulado disponível. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 12949DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720367/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APROVEITAMENTO. O Saldo Negativo de CSLL já utilizado pelo contribuinte, por meio de compensações declaradas em Declarações de Compensação, não pode ser utilizado para reduzir os créditos tributários exigidos em lançamento de ofício posterior, sob pena de seu aproveitamento em duplicidade.
Numero da decisão: 1302-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APROVEITAMENTO. O Saldo Negativo de CSLL já utilizado pelo contribuinte, por meio de compensações declaradas em Declarações de Compensação, não pode ser utilizado para reduzir os créditos tributários exigidos em lançamento de ofício posterior, sob pena de seu aproveitamento em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.117, de 6 de dezembro de 2017, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou de Auto de Infração (fls. 589/594) que constituiu créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2008, em decorrência da constatação de exclusão indevida na apuração do lucro líquido de benefícios fiscais de inovação tecnológica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 67 /2 01 2- 01 Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720367/2012-01 O lançamento de que trata o presente processo se refere, apenas, à diferença de crédito tributário não exigida naquele tratado no processo administrativo nº 16682.720366/2012- 59, em razão de a Recorrente ser beneficiária de decisão liminar exarada nos autos do processo judicial nº 0014405-91.2008.4.02.5101, por meio do qual busca se eximir da majoração da alíquota da CSLL promovida por meio da Lei nº 11.727, de 2008. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 595/607, esclarece-se que a autuação tratada nestes autos decorre da verificação da dedução realizada pelo sujeito passivo, na apuração do lucro líquido do referido ano-calendário, de despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, com base no art. 17, inciso I, da Lei nº 11.196, de 2005. Ao longo do procedimento fiscal, o Ministério da Ciência e Tecnologia recomendou que os projetos relatados pela Recorrente não fossem enquadrados, no ano- calendário de 2008, como atividades de pesquisa e desenvolvimento. Deste modo, houve a glosa das referidas deduções da apuração da CSLL, e foi promovido o lançamento de ofício, com exigibilidade suspensa e sem a imposição da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a ciência da citada autuação, foi apresentada a Impugnação de fls. 613/615, na qual a Recorrente pleiteou, apenas, a apensação dos presentes autos ao processo administrativo nº 16682.720366/2012-59, e a adoção, como razões e defesa, dos “termos e argumentos aduzidos na impugnação nele apresentada”. Na decisão de primeira instância (fls. 645/650), registrou-se não ter havido impugnação em relação à glosa que motivou o lançamento de ofício. Quanto à alegação relacionada à necessidade de aproveitamento do saldo negativo de CSLL apurado em relação ao ano-calendário de 2008, concluiu-se pela impossibilidade de considerá-lo no Auto de Infração, na medida em que o contribuinte, previamente à autuação, havia realizado a compensação do referido valor com créditos tributários de sua responsabilidade. Acrescenta-se que o saldo negativo de CSLL não teria sido reconhecido no processo administrativo que trata da compensação realizada. Manteve-se, então, integralmente, o lançamento fiscal. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO JÁ UTILIZADO EM PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO FISCAL. O Saldo Negativo aproveitado por meio de PER/DCOMP para restituição e/ou compensação com tributos administrados pela Receita Federal não pode ser utilizado em lançamentos fiscais, sob pena de seu aproveitamento em duplicidade. Após ser cientificado, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 658/663 no qual, em síntese, reitera as alegações relacionadas à necessidade de consideração do saldo negativo apurado em montante superior ao crédito tributário exigido no lançamento. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720367/2012-01 Acresce, ao final, que, em decorrência do não-reconhecimento do saldo negativo de CSLL, no processo administrativo nº 16682.901598/2013-97, já estariam em cobrança os débitos compensados, de modo que não deveria haver a exigência de qualquer valor no presente processo. O processo foi, então, incluído na pauta de julgamento do mês de março de 2024, sendo que, às vésperas da referida reunião, houve a juntada dos elementos de fls. 688/722, de modo que o processo saiu em vista, para que fosse possível a análise das alegações neles contidas. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 08 de janeiro de 2018 (fls. 654/655), e interpôs o seu recurso, em 23 de janeiro do mesmo ano (fl. 656), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, inciso II, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2 DO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou os documentos de fls. 688/722, de modo que se faz necessária a análise da possibilidade de serem conhecidos por esta Turma Julgadora. Nos referidos documentos, a Recorrente comunica a conversão em renda de depósitos judiciais relacionados ao Mandado de Segurança nº 0014405-91.2008.4.02.5101, bem como invoca a necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, tal qual realizado no processo administrativo nº 16682.901598/2013-97 Pois bem. Os dois fatos alegados pela Recorrente se referem a eventos ocorridos após a interposição do Recurso Voluntário de fls. 658/663, de modo que a sua apresentação Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720367/2012-01 extemporânea encontra amparo no art. 16, §4º, alínea b), do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Por tal razão, entendo que os referidos documentos devem ser conhecidos. 3 DO MÉRITO Conforme relatado, a glosa de dedução efetuada pela Recorrente na apuração da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 2008, não foi objeto da Impugnação apresentada nos autos, de modo que se tornou incontroversa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. A controvérsia posta nos autos, portanto, repetindo aquela trazida no processo administrativo nº 16682.720366/2012-59, diz respeito, exclusivamente, à alegação de que os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício tratado no presente processo não seriam devidos na medida em que teria sido apurado saldo negativo de CSLL, no ano-calendário de 2008, em montantes superiores aos valores apontados no Auto de Infração. A matéria foi adequadamente enfrentada na decisão de primeira instância, onde se apontou a impossibilidade de acatamento das razões de defesa, uma vez que o referido saldo negativo teria sido objeto de compensações realizadas pela Recorrente, por meio de Declarações de Compensação (DComp) apresentadas antes da constituição dos créditos tributários em discussão. Os novos documentos e alegações trazidas aos autos pela Recorrente não alteram as conclusões acima. Em primeiro lugar, a conversão do julgamento do processo administrativo nº 16682.901598/2013-97 em diligência se deu, conforme se verifica às fls. 713/717, pelo fato de que havia a alegação por parte da Recorrente de que os valores ali compensados se referiam, apenas, ao saldo negativo de CSLL apurado sem os efeitos dos valores discutidos e depositados judicialmente. Assim, por não constarem daqueles autos a cópia da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2008, tal alegação não pôde ser confirmada, de modo que foi necessária a baixa do processo à Unidade Administrativa. No presente processo, por outro lado, a DIPJ em questão se encontra juntada, às fls. 550/588. Nela, pode-se constatar que o saldo negativo de CSLL apurado montam em R$ Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.135 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720367/2012-01 3.545.834,17, valor apurado com a consideração das estimativas depositadas judicialmente e inteiramente consumido nos processos administrativos nº 16682.901598/2013-97 e 16682.720366/2012-59, conforme passa a se detalhar. Em primeiro lugar, foi apurado saldo negativo na DIPJ no valor de R$ 3.545.834,17, considerando-se um total de R$ 16.747.750,54, em estimativas mensais, incluindo R$ 3.479.025,24 em estimativas com exigibilidade suspensa. Além disso, a análise das DComps tratadas no processo administrativo nº 16682.901598/2013-97 revela que, aparentemente, do saldo negativo apurado na DIPJ, somente teria sido compensado o valor de R$ 3.525.011,58, de modo que, em caso de confirmação do referido direito creditório, haveria uma pequena parcela das retenções e estimativas recolhidas/compensadas (R$ 20.822,59) a ser inteiramente deduzida dos valores exigidos no lançamento de ofício tratado no processo nº 16682.720366/2012-59 (caso ainda disponível). Deste modo, indiscutivelmente, nada haveria a ser aproveitado para dedução do lançamento objeto dos presentes autos. Isto posto, o saldo negativo apurado pela Recorrente, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não deve provocar qualquer influência nos valores exigidos por meio do lançamento de ofício tratado no presente processo, uma vez que utilizar os referidos valores no presente processo constituiria um duplo aproveitamento por parte da Recorrente. Por outro lado, em caso de não reconhecimento do direito creditório invocado, haverá a exigência dos débitos indevidamente compensados. Tal fato, contudo, ao contrário do alegado pela Recorrente no Recurso Voluntário, não torna o referido saldo disponível para confronto com os créditos tributários aqui exigidos. Ora, se o saldo negativo não existe, não há o que ser aproveitado. E os tributos cobrados no processo que trata das compensações são distintos daqueles exigidos no presente processo. Finalmente, de nada aproveita à Recorrente o fato de haver realizado recolhimento em valor correspondente a parte de débito compensado na DComp nº 15103.91682.201210.1.3.03-6862. Ora, o referido débito já estava extinto sob condição resolutória, à data do recolhimento. Assim, em caso de confirmação do saldo negativo apurado na DIPJ, constituir-se-á em pagamento indevido que deveria ser objeto de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação apresentada dentro do prazo decadencial. Caso não seja confirmado crédito suficiente para a homologação da compensação em questão, o valor será aproveitado para a extinção do débito indevidamente compensado. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 727DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.901095/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2006 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.670
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  CETREL S/A EMPRESA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL  Recorrida  SALVADOR­BA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 28/02/2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  opção pela via judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),   Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.       Relatório     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.901095/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.670   S3­C4T1  Fl. 138          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ que julgou  procedente em parte manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico que,  na  origem,  não  homologou  compensação  declarada  em  PERD/DCOMP  cujo  crédito  é  da  Cofins, período de apuração 02/2006.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  havia  inconsistência na DCTF do período, a qual foi retificada em 24/03/2009.  No  acórdão  recorrido  o  Colegiado  da  DRJ,  inicialmente,  registra  que  na  DCTF original os valores declarados da Contribuição eram exatamente iguais aos recolhidos, e  por isso o despacho decisório foi pela não homologação da compensação.   Em  seguida,  mesmo  considerando  os  débitos  e  os  DARF  da  DCTF  retificadora,  reconheceu  o  direito  creditório  parcialmente  porque  há  recolhimentos  após  os  vencimentos, sem os acréscimos de multa de mora.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  afirma  que  retificou  a  DCTF porque os valores da original não correspondiam aos efetivamente devidos, explica que  a Cofins não­cumulativa foi recolhida a maior, pelo que compensou a parcela excedente com o  débito da mesma Contribuição no período de apuração novembro de 2006, e passa a contestar o  acórdão da DRJ, argüindo o seguinte:  “...  a  premissa  em  que  lastreado  o  vergastado  julgado  não  merece subsistir, haja vista que os pagamentos extemporâneos  de  parte  da  COFINS  não­cumulativa  e  da  COFINS  faturamento  devidas  no mês  de  fevereiro  de  2006,  (...)  sem  a  incidência de acréscimos moratórios, encontram­se respaldados  em  decisão  judicial  que  expressamente  reconheceu  suas  lisuras, de forma que a Recorrente faz jus ao crédito vindicado  na sua totalidade...”   Reporta­se, então, ao Mandado de Segurança nº 2006.33.00.016933­4, onde  pleiteia não se submeter à multa moratória sobre débitos de PIS e Cofins apurados entre janeiro  de 2005 e julho de 2006, espontaneamente confessados e integralmente recolhidos, vez que a  penalidade afronta o disposto no art. 138 do CTN.   Tratando do andamento da referida ação mandamental, informa que o TRF da  1ª Região a manteve a sentença de primeiro grau, “sob a perspectiva de que, na hipótese dos  autos, houve pagamento integral de diferença não constante da DCTF, antecedente a qualquer  procedimento  administrativo  do Fisco,  aplicando­se  as  disposições  do  art.  138  do CTN,  que  afasta a incidência de multa moratória”.  Ao  final  requer  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.901095/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.670   S3­C4T1  Fl. 139          3 Voto             O Recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido em face da opção pela  via judicial.  Segundo  a  interpretação  da  DRJ,  a  compensação  não  foi  homologada  na  totalidade  por  ter  havido  recolhimentos  com  atraso,  acarretando  a  aplicação  dos  encargos  moratórios. Não cuidou, a primeria instância, do instituto da denúncia espontânea, até porque o  tema não é abordado na manifestação de inconformidade.  A peça recursal, por sua vez, contesta o acórdão de piso defendendo que não  deve  incidir  a  multa  de  mora  sobre  os  recolhimentos  extemporâneos,  já  que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  nos  termos do  art.  138 do CTN  (afirma que os valores  não  foram  informados  antes  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  houve  recolhimento  integral,  entendendo­se, neste ponto, o pagamento do principal acompanhado apenas de juros de mora,  já que estes deixaram de ser contestados na peça recursal).  Como  o Mandado de Segurança nº 2006.33.00.016933­4 visa exatamente a  não  submissão  “à  cobrança  da  multa  de  mora  incidente  sobre  os  débitos  espontaneamente  confessados e recolhidos” (conforme a Inicial, item 5.1), tanto assim que a liminar foi deferida  para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir “a multa de mora referente aos  pagamentos do PIS e da COFINS do período compreendido entre  janeiro de 2005 e julho de  2006,  amparados  que  estão  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea”  (decisão  em  01  de  novembro de 2006), resta clara a  identidade com este processo administrativo. Daí não caber  conhecer do Recurso Voluntário, à vista do art. 38 da Lei nº 6.830/80.  Nos  termos  desse  artigo,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  na  parte  em  que  há  identidade entre as duas vias. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 1, de 2009, estabelece:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Não  conhecida  a  peça  recursal,  sublinho  que  o  desfecho  deste  litígio  será  dado  pelo  provimento  judicial  que  transitar  em  julgado  na  ação  mandamental  citada,  cujo  cumprimento estrito há de ser observado pela autoridade administrativa na origem.         Pelo exposto não conheço do Recurso Voluntário, por  ter sido a matéria do  litígio submetida ao Judiciário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.901095/2009­18  Acórdão n.º 3401­001.670   S3­C4T1  Fl. 140          4                   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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