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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412080 #
Numero do processo: 10580.721061/2010-64
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/12/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do custo unitário básico CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência.
Numero da decisão: 2004-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a decadência parcial do lançamento em relação ao período de 8/2004 a 01/2005 na forma do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do custo unitário básico CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a decadência parcial do lançamento em relação ao período de 8/2004 a 01/2005 na forma do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Auto de Infração para cobrança das contribuições sociais devidas pela empresa a terceiros incidentes sobre a mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física – matrícula CEI 50.015.15825/64. O relatório fiscal encontra-se à fl. 14/17. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 47/49, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS às fls. 66/70. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 61 /2 01 0- 64 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.124 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721061/2010-64 Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 Ementa: TÉRMINO DA OBRA. DECADÊNCIA. A comprovação do término da obra poderá ser efetuada pelo habite-se. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial do lançamento de ofício é o previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o lançamento sido efetuado antes de transcorrido o prazo decadencial, não deve ser reconhecida a decadência. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 74/76. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 28/10/14 (fl. 75) e apresentou seu recurso tempestivamente em 25/11/14 (fl. 77). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Com já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições incidentes sobre a mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física concernente à matrícula CEI 50.015.15825/64, aferidas indiretamente com base no CUB – Custo Unitário Básico na competência de dezembro de 2009. Registe-se que a análise adiante promovida será comum aos processos 10580.721058/2010-43, 10580.721060/2010-10 e 10580.721061/2010-64, julgados nesta mesma sessão, observando-se, por óbvio, as particularidades de cada caso, notadamente em relação ao valor e ao tipo da exação. Em seu recurso, o sujeito passivo traz argumentos voltados à decadência. Sustentou que a obra em questão teria se iniciado em 19/7/04, tendo sua conclusão operada ainda no mesmo ano e, assim sendo, segundo sua ótica, o Fisco teria até o dia 31/12/2009 para efetuar o lançamento, o que só teria ocorrido em 9/2/10. Ao final, pugnou pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Isto porque, a decisão recorrida, ao determinar o termo a quo do quinquídio legal, forte no § 4º do artigo 150 do CTN, considerou como sendo o dia 20/6/05, data do “Habite-se” relativo à área objeto do lançamento em questão. Nesse ponto, cumpre destacar que embora a decisão recorria tenha efetivamente reconhecido a existência de pagamento antecipado 1 , levou à sua ementa, infiro que de forma equivocada, a fixação da decadência com arrimo no inciso I do artigo 173 do CTN. Pois bem ! 1 fragmento do voto: Como houve pagamento antecipado, a decadência ocorreu em 20/06/2010, 5 anos após a ocorrência do fato gerador, que, no caso, é contado a partir da emissão do habite-se. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.124 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721061/2010-64 A temática da decadência no âmbito das obras de construção civil vinha especificada no artigo 390 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, nos seguintes termos: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.124 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721061/2010-64 IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Note-se da dicção acima, que a decadência, nesses casos, deve ser sempre suscitada por parte do sujeito passivo, a quem competirá indicar, por meio dos documentos lá estabelecidos, a data do início e do fim da obra em período decadente. Em seu recurso, sustenta a contribuinte que o término da obra teria se dado ao final de 2004 e que, com isso, o Fisco teria ate o final de 2009 para efetuar o lançamento. Todavia, o sujeito passivo não trouxe qualquer elemento que viesse a corroborar sua afirmação, já que o “Habite-se” constante dos autos, que seria um dos documentos hábeis a comprovar o término da obra em período decadente, a ensejar a decadência total do lançamento, teria sido emitido em 20/6/05, há menos de 5 anos da ciência do lançamento. Nesse rumo, em não havendo prova do término da obra em período decadente, seja pela não apresentação de qualquer dos documentos previstos nos §§ 3º, 4º ou 6º do artigo acima citado, seja por meio de qualquer outro que tendesse a demonstrar tal fato, tenho que não há que se falar em decadência total do lançamento, de modo a aquiescer com pleito de cancelamento do débito fiscal. Todavia, a julgar pela data do início da obra que constou do próprio ARO - Aviso de Regularização de Obras acostado a estes autos com sendo 19/7/2004, data de emissão do Alvará de Licença nº 11196, e a do seu término como sendo 20/6/05, data de emissão do “Habite-se”, e a considerar a ciência do lançamento em 09/02/2010 e o reconhecimento, já pela primeira instância de julgamento, da existência de pagamento antecipado, penso que a decadência, neste caso, deva ser reconhecida apenas parcialmente, notadamente em relação ao período de 8/2004 a 01/2005. É dizer, 6 meses de um total de 11 de duração da obra, o que representa aproximadamente 54,5% do valor da remuneração da mão-de-obra total da obra. Dt início: 19/7/2004. Dt término: 20/6/2005. Período NÃO decadente: 5 meses => meses de 02/2005 a 06/2005 – inciso IV do art. 374 da IN RFB 971/2009; e Período decadente: 6 meses => meses de 08/2004 a 01/2005 - – inciso V do art. 374 da IN RFB 971/2009; Com isso, tenho que os lançamentos devam ser retificados para que passem a constar os valores adiante retratados, acrescidos dos correspondentes juros Selic e multa de ofício, na forma do previsto no artigo 374 da IN RFB nº 971/09, verbis: Art. 374. Na regularização de obra de construção civil, cuja execução tenha ocorrido parte em período decadencial e parte em período não-decadencial serão devidas contribuições sociais sobre a remuneração de mão-de-obra correspondente à área executada em período não-decadente, considerando-se, para efeito de enquadramento, a Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.124 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721061/2010-64 área total do projeto, submetida, quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 357, observado o disposto no art. 390. Parágrafo único. No cálculo da remuneração correspondente a área a regularizar relativa ao período não-decadencial, serão observados os seguintes procedimentos: I - a remuneração relativa à área total do projeto submetida, se for o caso, à aplicação de redutores, será calculada com base na sistemática de cálculo prevista no art. 359; II - a remuneração da mão-de-obra total relativa ao período não-decadencial será o resultado da multiplicação da remuneração relativa à área total do projeto, obtida conforme disposto no inciso I, pelo percentual não decadente calculado a partir da equação: percentual não decadente = 1 - (número de meses decadentes / número de meses de execução da obra); III - da remuneração da mão-de-obra total relativa a período não-decadencial, calculada com base no disposto no inciso II, serão deduzidas as remunerações correspondentes aos recolhimentos efetuados em período não-decadencial, se houver, na forma dos arts. 353 a 356; IV - o número de meses do período não-decadencial (MND), a que se refere o inciso II, corresponderá ao número de meses compreendidos entre o início do período não- decadencial e o mês de conclusão da obra, inclusive V - o número total de meses de execução da obra (NT), a que se refere o inciso II, corresponde à soma do número de meses do período não-decadencial (MND), conforme definido no inciso IV, com o número de meses do período decadencial a partir do início da obra comprovado na forma prevista no § 2º do art. 390; VI - a remuneração correspondente aos recolhimentos com vinculação inequívoca à obra, efetuados em período não-decadencial, será deduzida da RMT, observando-se os critérios previstos nos arts. 353 a 356; VII - a área correspondente ao percentual decadente, será considerada área regularizada. valor dos CT processo DEBCAD contribuição * Rem MO ** Rem NÃO decadente não dec/matido lançado exonerado 10580.721058/2010-43 37.263.372-2 empresa - 23% 121.885,12 55.402,33 12.742,54 24.837,84 12.095,30 10580.721060/2010-10 37.263.373-0 segurados - 8% 121.885,12 55.402,33 4.432,19 8.639,25 4.207,06 10580.721061/2010-64 37.263.374-9 terceiros - 5,8% 121.885,12 55.402,33 3.213,33 6.263,45 3.050,12 * Remuneração sem a redução daquela correspondente aos recolhimentos do período decadente - R$ 13.894,52 ** Calculada n/f do inciso II do art. 374 da IN RFB nº 971/2009 Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reconhecer a decadência parcial do lançamento na forma do quadro acima. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 85DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116968#2247768 Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.124 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721061/2010-64 Fl. 86DF CARF MF Original

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10413801 #
Numero do processo: 16682.720752/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. É de cinco anos o prazo legalmente estabelecido para que a Administração examine as declarações de compensação, ou os pedidos convertidos em DCOMP, para o fim de homologar ou rejeitar expressamente as compensações efetuadas, sob pena de vê-las tacitamente homologadas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações.
Numero da decisão: 3302-014.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T13:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T13:59:38Z; Last-Modified: 2024-04-22T13:59:38Z; dcterms:modified: 2024-04-22T13:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T13:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T13:59:38Z; meta:save-date: 2024-04-22T13:59:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T13:59:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T13:59:38Z; created: 2024-04-22T13:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-22T13:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T13:59:38Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720752/2011-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.114 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente VALE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. É de cinco anos o prazo legalmente estabelecido para que a Administração examine as declarações de compensação, ou os pedidos convertidos em DCOMP, para o fim de homologar ou rejeitar expressamente as compensações efetuadas, sob pena de vê-las tacitamente homologadas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 52 /2 01 1- 60 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720752/2011-60 Relatório O presente processo refere-se à declaração de compensação, Dcomp nº 37658.35856.310707.1.3.046963, transmitida em 31/07/2007, com base no Demonstrativo de Crédito constante da Dcomp nº 17404.26740.130204.1.3.048190, transmitida em 13/02/2004. A interessada afirma possuir um crédito remanescente original na data da transmissão no montante de R$ 469.980,41, decorrente de um pagamento em excesso feito em 15/01/2004, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, para o período de apuração de dezembro/2003. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - Demac/RJO decidiu pela não homologação da compensação devido à inexistência do crédito informado. Segundo o Parecer DIORT/DEMAC/RJO n.º 192/2011, a interessada utilizou parte do valor original do crédito (R$ 1.469.748,00), R$ 999.767,59 por meio da Dcomp 1704.26740.130204.1.3.048190, tratada no processo administrativo nº 10768.720195/200774, e o restante (R$ 469.980,41) na Dcomp em questão. A compensação anterior também não foi homologada devido à inexistência de crédito passível de compensação. A recorrente contesta a decisão, argumentando que não há decisão administrativa definitiva que justifique a não homologação da compensação. Além disso, defende a existência do crédito, alegando que a fiscalização incluiu receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo da Cofins, enquanto a legislação restringe a base apenas à venda de mercadorias e serviços. A recorrente afirma possuir uma decisão judicial que reconhece a inconstitucionalidade de parte da legislação. Conclui que o pagamento efetuado foi maior que o devido, e essa diferença é o direito creditório compensado neste processo administrativo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. É de cinco anos o prazo legalmente estabelecido para que a Administração examine as declarações de compensação, ou os pedidos convertidos em Dcomp, para o fim de homologar ou rejeitar expressamente as compensações efetuadas, sob pena de vêlas tacitamente homologadas. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A base de cálculo da contribuição devida deve ser apurada pela autoridade administrativa em conformidade com decisão judicial passada em julgado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720752/2011-60 Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário reprisando o alegado em manifestação de inconformidade. Passo seguinte os autos foram encaminhados para julgamento. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. Pois bem, no entender deste relator, a DRJ agiu corretamente ao negar provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, rejeitando o reconhecimento do crédito pleiteado. Considerando que a recorrente repete os argumentos anteriormente apresentados em seu recurso, minhas razões para decidir não diferem daquelas apresentadas pela decisão de primeira instância. Da preliminar de nulidade: A recorrente alega que a única justificativa apresentada pela fiscalização para não homologar a compensação é a falta de crédito disponível devido à não homologação da compensação nº 17404.26740.130204.1.3.048190. Portanto, solicita a nulidade do despacho decisório, argumentando que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa foram violados, pois a análise dos fundamentos do crédito e a justificativa para a suposta falta de crédito não constam do ato. Improcedente é esta alegação de nulidade, pois no presente procedimento administrativo não houve violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A Demac/RJO decidiu pela não homologação da compensação de acordo com o Parecer DIORT/DEMAC/RJO n.º 192/2011, o qual foi incorporado ao Despacho Decisório proferido. Este parecer se baseia nos autos do processo administrativo nº 10768.720195/200774, referente à Dcomp nº 17404.26740.130204.1.3.048190, onde a análise do crédito total informado pela interessada (no valor de R$ 1.469.748,00) foi realizada através do Parecer Conclusivo nº 036/2009, cujas cópias foram incluídas nos autos do presente processo. Os motivos da não homologação da compensação e do não reconhecimento do crédito estão claramente explicados nos autos, como evidenciado pela manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, que contesta esses motivos de forma específica e individualizada, inclusive mencionando expressamente que a "Secretaria da Receita Federal proferiu despacho decisório com base no julgamento do processo 10768.720195/200774. Mérito Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720752/2011-60 Quanto ao mérito a decisão a ser proferida no presente processo também não destoa daquela já verificada no processo administrativo 10768.720195/200774. A recorrente alega que, ultrapassado o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a Administração fica impedida de questionar os valores dos débitos e créditos informados em DCTF pela empresa. No entanto, este prazo não se confunde com o prazo legalmente estabelecido para que a Fazenda examine a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de vê-la tacitamente homologada. A autoridade administrativa deve examinar as declarações de compensação ou os pedidos convertidos em DCOMP dentro do prazo de cinco anos, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Considerando que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário que requer a existência de um direito creditório, a homologação ou não da compensação pelo órgão administrativo está condicionada ao prévio exame da liquidez e certeza do crédito reclamado. Portanto, a autoridade administrativa deve examinar não apenas os aspectos formais do procedimento de compensação, mas também o direito ao crédito declarado e sua quantificação dentro do prazo estabelecido. Se o exame revelar a existência de crédito tributário devido e não pago nem declarado em DCTF, a exigência das diferenças apuradas deve ser feita por meio de lançamento de ofício, desde que não tenha decorrido o prazo decadencial. Após uma análise minuciosa dos argumentos apresentados pela recorrente, é possível concluir que sua alegação de que a Administração estaria impedida de questionar os valores dos débitos e créditos informados em DCTF pela empresa, devido ao transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não procede. É fundamental distinguir o prazo para lançamento de ofício de crédito tributário não pago e não declarado, conforme estabelecido no CTN, do prazo para examinar as compensações declaradas pelo sujeito passivo, conforme definido na legislação específica. A homologação ou não da compensação declarada está condicionada ao exame prévio da liquidez e certeza do crédito reclamado, não se limitando apenas aos aspectos formais do procedimento. Nesse sentido, a autoridade administrativa agiu corretamente ao indeferir o direito ao crédito e não homologar a compensação, conforme decisão administrativa proferida dentro do prazo estabelecido na lei aplicável. Quanto à base de cálculo da COFINS do período de apuração de dezembro de 2003, a recorrente contesta a inclusão de receitas financeiras e outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Alega possuir decisão judicial transitada em julgado, que determina a aplicação da base de cálculo prevista na Lei Complementar 70/91 e a alíquota de 3% da Lei 9.718/98. Aqui está a planilha com os dados referentes à base de cálculo, à contribuição devida e ao crédito passível de compensação: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720752/2011-60 Com base nas razões apresentadas, do crédito original informado (R$ 1.469.748,00) no demonstrativo de crédito (Dcomp nº 1704.26740.130204.1.3.048190), reconheceu-se o direito ao crédito no valor de R$ 560.762,32. Entretanto, o valor do crédito reconhecido não restou suficiente para quitar integralmente os débitos informados na compensação anteriormente apresentada, em 13/02/2004, no montante de R$ 999.767,59. Portanto, evidencia-se que não há saldo remanescente do crédito para homologar a presente compensação. Desta forma, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recuso voluntário. Eis como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37183.005979/2006-15
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2004-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta emita informação/parecer conclusivo após o exame das GFIP retificadoras, bem como demais informações que julgar pertinentes, aí incluídos os documentos apresentados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja averiguado a existência, ou não, de crédito quantificável e restituível ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta emita informação/parecer conclusivo após o exame das GFIP retificadoras, bem como demais informações que julgar pertinentes, aí incluídos os documentos apresentados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja averiguado a existência, ou não, de crédito quantificável e restituível ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente, na origem, de Requerimento de Restituição da Retenção indeferido pela autoridade fiscal em razão do não atendimento a intimação. O Despacho Decisório encontra-se às fls. 54/58. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade às fls. 61/62. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE julgou- a improcedente às fls. 87/91, por meio do acórdão a seguir mentado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O requerimento de restituição deve estar acorde com a declaração das correspondentes informações em GFIP, de forma a instruir devidamente o processo e possibilitar análise de mérito conclusiva. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 71 83 .0 05 97 9/ 20 06 -1 5 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 37183.005979/2006-15 Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 96/97. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 12/3/15 (fl. 94) e apresentou seu recurso tempestivamente em 10/4/15 (fl. 192). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como relatado, cuida o caso de pedido de Requerimento de Restituição de Retenção. Os quadros a seguir evidenciam, por competências, os valores retidos, as compensações, as notas fiscais e os créditos aqui reclamados e aqueles relativos a outros 4 (quatro) processos do mesmo requerente, que estão sob a relatoria deste Conselheiro e que serão apresentados ao colegiado, simultaneamente, na mesma sessão de julgamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO PROCESSO COMP CNPJ CONTRI DEVIDA VLR RETIDO VLR COMPENSADO RESTITUIÇÃO 37183.005978/2006-71 jul/06 01.091.043/0001-92 3.446,97 4.487,62 2.918,98 1.568,64 ago/06 01.091.043/0001-92 3.385,46 8.234,95 2.557,17 5.677,78 set/06 01.091.043/0001-92 3.431,96 4.551,65 525,59 2.906,37 out/06 01.091.043/0001-92 3.301,47 3.104,72 498,64 317,62 37183.005979/2006-15 nov/06 01.091.043/0001-92 3.255,32 3.795,33 2.760,59 4.034,74 37183.005977-2006-26 jan/05 01.091.043/0001-92 2.187,77 2.567,73 1.824,10 743,63 fev/05 01.091.043/0001-92 2.340,44 6.839,97 1.941,96 4.898,01 mar/05 01.091.043/0001-92 2.545,82 3.272,27 2.104,23 1.168,05 abr/05 01.091.043/0001-92 2.977,80 7.689,61 2.429,64 5.257,97 jun/05 01.091.043/0001-92 5.047,54 10.073,89 4.190,60 5.883,30 jul/05 01.091.043/0001-92 4.212,56 19.745,19 3.515,33 16.229,86 37183.002107/2006-03 08/mai 01.091.043/0001-92 3.829,91 12.172,12 3.192,31 8.979,81 09/mai 01.091.043/0001-92 3.384,68 9.004,62 2.557,17 6.447,45 10/mai 01.091.043/0001-92 3.336,31 9.163,16 2.816,46 6.346,70 11/mai 01.091.043/0001-92 3.049,37 11.475,48 2.512,55 8.926,93 12/mai 01.091.043/0001-92 5.449,47 10.805,27 4.921,10 5.884,17 01/jun 01.091.043/0001-92 3.046,66 8.632,67 2.032,74 6.599,93 10510.004745/2007-26 jun/07 01.091.043/0001-92 5.896,74 8.998,39 5.000,09 3.998,30 jul/07 01.091.043/0001-92 5.890,68 21.321,41 4.996,52 16.324,89 ago/07 01.091.043/0001-92 5.542,62 8.624,62 4.699,73 3.924,89 DADO DAS NOTAS FISCAIS Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 37183.005979/2006-15 PROCESSO DT NF nº NF VALOR BRUTO VLR RETIDO CNPJ CONTRATANTE 37183.005978/2006-71 07/07/2006 848 2.500,00 275,00 13.017.462/0001-63 13/07/2006 849 10.139,55 1.115,35 13.017.462/0001-63 13/07/2006 850 9.082,58 999,08 13.017.462/0001-63 13/07/2006 851 522,34 57,46 13.017.462/0001-63 25/07/2006 852 7.985,08 878,36 13.017.462/0001-63 25/07/2006 853 5.358,85 589,47 13.017.462/0001-63 25/07/2006 854 2.781,08 305,92 13.017.462/0001-63 25/07/2006 855 2.427,06 266,98 13.017.462/0001-63 37183.005979/2006-15 01/11/2006 888 13.118,17 1.443,00 13.017.462/0001-63 17/11/2006 889 4.359,77 479,57 13.017.462/0001-63 17/11/2006 890 10.713,39 1.178,47 13.017.462/0001-63 20/11/2006 892 14.687,55 1.615,63 13.017.462/0001-63 20/11/2006 893 4.943,75 543,81 13.017.462/0001-63 20/11/2006 894 13.953,21 1.534,85 13.017.462/0001-63 37183.005977-2006-26 03/01/2005 894 1.614,00 177,54 13.017.462/0001-63 03/01/2005 575 1.443,80 158,82 13.017.462/0001-63 03/01/2005 576 331,00 36,41 13.017.462/0001-63 03/01/2005 578 4.561,44 501,76 13.017.462/0001-63 03/01/2005 579 12.230,70 263,20 33.592.510/0443-64 11/01/2005 580 1.000,00 110,00 62.032.180/0001-40 12/01/2005 581 11.000,00 1.210,00 13.017.462/0001-63 21/01/2005 582 1.000,00 110,00 62.032.180/0001-40 37183.002107/2006-03 01/08/2005 697 4.950,00 544,50 03.838.932/0001-04 08/08/2005 701 3.140,00 345,40 03.838.932/0001-04 18/08/2005 707 20.232,00 2.225,52 03.838.932/0001-04 01/08/2005 699 4.119,34 453,13 33.592.510/0443-64 15/08/2005 706 26.098,00 2.870,78 34.274.233/0001-02 01/08/2005 691 4.076,27 448,39 13.017.462/0001-63 01/08/2005 692 4.354,58 479,00 13.017.462/0001-63 01/08/2005 694 3.116,73 342,84 13.017.462/0001-63 01/08/2005 695 966,66 106,33 13.017.462/0001-63 01/08/2005 696 3.923,01 431,53 13.017.462/0001-63 01/08/2005 698 11.845,93 1.303,05 13.017.462/0001-63 11/08/2005 702 1.843,71 202,81 13.017.462/0001-63 11/08/2005 703 731,42 80,46 13.017.462/0001-63 11/08/2005 404 3.967,31 436,40 13.017.462/0001-63 11/08/2005 705 2.781,05 305,92 13.017.462/0001-63 23/08/2005 708 11.321,82 1.245,40 13.017.462/0001-63 23/08/2005 709 3.187,80 350,66 13.017.462/0001-63 10510.004745/2007-26 20/06/2007 966 103.512,15 5.693,17 33.000.167/0577-23 21/06/2007 967 3.568,50 392,54 13.017.462/0001-63 21/06/2007 968 17.626,30 1.938,89 13.017.462/0001-63 21/06/2007 969 1.879,88 206,79 13.017.462/0001-63 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 37183.005979/2006-15 21/06/2007 970 662,60 72,89 13.017.462/0001-63 21/06/2007 971 1.173,60 129,10 13.017.462/0001-63 21/06/2007 972 3.738,60 411,25 13.017.462/0001-63 21/06/2007 973 1.374,00 151,14 13.017.462/0001-63 21/06/2007 974 23,79 2,62 13.017.462/0001-63 Durante a análise do requerimento, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo – em 02/07/14 - a apresentar: 1. Folha de Pagamento, em meio digital, com layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) da SRP, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, das competências acima mencionadas; 2. Contabilidade, em meio digital, com layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) da SRP, conforme Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20 de junho de 2006, das competências acima mencionadas; 3. Última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade; Todavia, pelo que consta dos autos, até a data do despacho decisório (23/7/14) a intimação fiscal não havia sido atendida, muito embora o requerente houvesse protocolizado requerimento para prorrogação do prazo assinalado, o que me parece razoável dado o tempo decorrido entre a apresentação do RRR (2006) e a sua respetiva análise pelo Fisco (2014). Já em sua impugnação o recorrente apresentou documentos com vistas a satisfazer as exigências fiscais, os quais foram analisados pela decisão de primeira instância nos seguintes termos, segundo as competências requeridas nestes autos: Quanto à compensação na competência 13/2008, que teria utilizado crédito do período aqui pleiteado, apresentou GFIP retificadora não mais informando referida compensação. No que tange à compensação na competência 04/2011, que, tal como na anterior, teria utilizado crédito do período aqui reclamado, a recorrente retificou a GFIP, mantendo a compensação, mas deixando em brando o período a que se referia o crédito ofertado no encontro de contas. Não obstante a DRJ ter reconhecido sanada boa parte das inconsistências apontadas pela autoridade fiscal, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada ao fundamento de que haveria “mais incoerências entre o pedido de compensação e as informações da GFIP...” E ainda concluiu que: “Assim, a falta de harmonia entre GFIP e valores constantes no requerimento da restituição levam no indeferimento do pleito”. Penso que, no caso, a incoerência entre os pedidos e o produto das retificações das GFIP não impediria houvesse o deferimento, parcial é claro, do eventual crédito que restasse comprovado, naturalmente em valor que não excedesse aquele originalmente pedido. Nesse sentido, entendo oportuno convolar o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB emita informação/parecer conclusivo após o exame das GFIP retificadoras, bem como demais informações que julgar pertinentes, aí incluídos os documentos apresentados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja averiguado a existência, ou não, de crédito quantificável e restituível ao sujeito passivo. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2004-000.005 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 37183.005979/2006-15 Saliento, por fim, que do resultado desta diligência deverá ser dado ciência ao requerente para que, se entender pertinente, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA na forma do voto acima. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 131DF CARF MF Original

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10406136 #
Numero do processo: 10783.902430/2016-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLl devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1003-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLl devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez reconhecido no julgamento do auto de infração, oriundo de processo de verificação de cumprimento de obrigações tributárias relativa às compensações efetuadas, que a unidade preparadora da RFB deve deduzir previamente, na apuração do IRPJ e CSLl devidos, os montantes mensais recolhidos de tais tributos que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos, não há que se falar em cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 24 30 /2 01 6- 27 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 104-007.954, de 12 de novembro de 2021, prolatado pela 4ª Turma/DRJ04, que por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos, aproveito-me do relatório do acórdão de piso: 1. Trata o processo em epígrafe de tratamento manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 36976.97388.291215.1.3.04-5701, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP,ncujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração julho de 2013 (pagamento de estimativa), tido como indevido, como abaixo se vê: 2. O pretenso indébito acima está vinculado ao pagamento abaixo, constante nos sistemas de controle de pagamentos da RFB: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 3. Relevante ressaltar que o presente PER/DCOMP foi transmitido no bojo de múltiplos outros, nos quais se buscavam reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. 4. Como já dito, o valor pleiteado na declaração acima se baseou em pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013 (período de apuração julho/2013). No entanto, foi verificada a existência de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado. 5. O referido auto de infração encontra-se formalizado mediante o processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 e teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pelo contribuinte nas declarações prestadas ao fisco, as quais reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS. 6. Entendeu a autoridade fiscal que apreciou os PER/DCOMPs citados que, levando-se em consideração o auto de infração lavrado, não haveria que se falar em crédito de pagamento indevido de IRPJ ou CSLL em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015, referentes a todos os PER/DCOMPs transmitidos, inclusive o destes autos. Assim, tendo em vista a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, ficariam prejudicadas as compensações levadas a efeito mediante o PER/DCOMP destes autos, o que culminou com o não reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte, bem como a não homologação das compensações pretendidas, devendo ser seguida da imediata cobrança de todos os débitos confessados no PER/DCOMP objeto destes autos, em Despacho Decisório assim ementado: Assunto: Compensação. Pagamento Indevido. IRPJ/CSLL EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ/CSLL – ANOS- CALENDÁRIO 2011 A 2015. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, condição para a homologação das compensações em análise na dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório. Compensação não homologada. 7. Cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação referenciada nestes Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 autos em 18/01/2019, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/02/2019, vergastando o Despacho Decisório referido, com defesas que podem ser assim sumarizadas (excerto em itálico extraído da peça defensiva): •A Manifestante aproveitou incentivos fiscais concedidos pelos Estados em que opera (ES e SC) ou operava (PR), tendo, por equívoco, em um primeiro momento, computados tais incentivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, recolhendo os tributos apurados; • Ao perceber o equívoco, retificou suas DCTFs e LALUR/LACs de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, excluindo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos referidos, vindo então a apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em tais períodos, o que transformou os pagamentos de IRPJ e da CSLL no período em pagamentos indevidos, levando o contribuinte a transmitir PER/DCOMPs para aproveitar os indébitos; •No caso específico em análise, em 29/12/2015, a Impugnante apresentou o PER/DCOMP nº 36976.97388.291215.1.3.04-5701 para utilizar crédito de IRPJ relativo à competência de 07/2013, compensando-o com débitos vincendos em seu nome de tributos administrados pela RFB; •Posteriormente à transmissão dos PER/DCOMPs, houve a lavratura de auto de infração, com exigência de IRPJ e CSLL, nos autos do Processo Administrativo 15586.720.500/2016-71, relativos aos exercícios de 2011 a 2015, lavrados sob a acusação de que as exclusões do lucro real dos valores recebidos pela ora Manifestante referente aos incentivos fiscais eram indevidas, porque não se tratava de subvenções para investimento; •Em decorrência da autuação acima, a autoridade fiscal não homologou as compensações consubstanciadas nos PER/DCOMPs transmitidos, efetuando a cobrança dos débitos constantes nos PER/DCOMPs; •“Ocorre que, com a devida vênia, ao assim proceder, a RFB está cobrando em duplicidade os valores em questão, na medida em que, na remota hipótese de os Autos de Infração não serem cancelados, a Impugnante será obrigada a recolher os valores exigidos naqueles autos. Como consequência, haverá o recolhimento do IRPJ e da CSLL resultantes da reapuração do lucro real realizada pelas autoridades fiscais e, também como consequência, se confirmará a natureza restituível do crédito em análise. De igual forma, caso a cobrança em discussão nos autos do Processo Administrativo 15586-720.500/2016-71 seja cancelada, também se confirmará que os pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL foram indevidos e que o crédito ora em análise existe e tem fundamento”; •Diante da cobrança em duplicidade, não restou alternativa à Manifestante a não ser apresentar a presente manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua pretensão compensatória; •De ressaltar que, quando a Manifestante retificou suas DCTFs, as declarações retificadoras substituíram as originais, daí exsurgindo o direito creditório perseguido nos PER/DCOMPs transmitidos; Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 •Como já dito, ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71, a RFB está privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos e a tributação desmesurada que viola a Constituição Federal, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º). • Pede, por fim, o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da cobrança destes autos. Por sua vez, a 4ª Turma/DRJ04 negou provimento à manifestação do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito em processo de compensação e em processo de lançamento do mesmo período de apuração, ambos ainda tramitando nas instâncias do contencioso administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “III. DIREITO AO CRÉDITO 9. Como dito acima, a Recorrente fruiu de benefícios fiscais de ICMS no Estado do Espírito Santo, concedidos pelo governo local em troca da promessa de realização de investimentos e geração de empregos naquela unidade da federação – verdadeira subvenção para investimento. 10. As subvenções governamentais, da qual a subvenção para investimento representa uma espécie, são contabilmente reconhecidas como receita, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC nº 07 - Subvenção e Assistência Governamentais (“CPC 07”). 11. Neste contexto, a subvenção governamental deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado do exercício, bem como confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do CPC 07. 12. Assim, a subvenção para investimento, tal como a obtida pela Recorrente nas diferentes unidades da federação, deve ser reconhecida contabilmente como receita, assim como o tributo deve ser contabilizado como despesa, de forma que a subvenção em tela não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas sim compor o resultado da Recorrente, o que de fato ocorreu. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 13. Este tratamento contábil conferido às subvenções para investimento foi inserido no ordenamento brasileiro com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014, que expressamente determina que a subvenção para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não será computada na determinação do lucro real. Eis o que diz o artigo: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. 14. Referida determinação é aplicável desde que a subvenção para investimento (i) seja registrada na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais); e (ii) seja utilizada para absorção de prejuízos (conquanto anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal) ou para aumento do capital social. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 15. Ato contínuo, a Lei Complementar 160/2017 (“LC 160/2017”), inseriu os parágrafos 4º e 5º ao mencionado art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando que a totalidade dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, sem qualquer exceção, serão considerados subvenções para investimento, independentemente da existência ou comprovação de outros requisitos ou condições não previstas na legislação, aplicando referida regra aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados ao tempo da novação positivista. 16. No mais, a LC 160/2017 determinou ainda que o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicar-se-iam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS instituídos sem aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), isto é, por legislação estadual publicada até o início da produção de efeitos da LC 160/2017, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mesma lei complementar. 17. Assim, após a edição da LC 160/2017, por expressa decisão do legislador, os incentivos fiscais e financeiros – dentre os quais aqueles fruídos pela Recorrente nos diferentes Estados da Federação – passaram a ter natureza jurídica de subvenção para investimento e, desta forma, ficaram submetidos ao tratamento tributário determinado pela Lei 12.973/2014, mais especificamente o art. 30, que determina o registro de tais subvenções na conta contábil de reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais), excluindo-os expressamente do cômputo na determinação do lucro real tributável. 18. Nesta seara, fica evidente que as subvenções para investimento obtidas legitimamente pela Recorrente, as quais, com a edição do art. 30 da Lei 12.973/2014 e consequentes alterações promovidas pela LC 160/2017, passaram a ser legal e expressamente excluídas da base de cálculo da CSLL e IRPJ, não devem ser objeto de tributação federal ora combatida. 19. Tal entendimento está em linha com o previsto na Instrução Normativa RFB 1.700/2017, mais especificamente o art. 198, em que é reconhecida expressamente a natureza de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, vedando expressamente a exigência de outros requisitos ou condições para tal reconhecimento. Veja-se: (...) 20. Conforme a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) preconiza, eventuais exigências adicionais para a caracterização de investimento no estado concessor do benefício não se aplicam à qualificação jurídico-tributária dos incentivos fiscais de ICMS para fins de sua classificação como subvenção para investimento. Em suma, concedido o benefício fiscal de ICMS, é mandatório o reconhecimento de sua natureza de subvenção para investimento e a consequente exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos da Lei 12.973/2014. 21. Vale destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende exatamente desta forma ao analisar questões atinentes à natureza dos benefícios fiscais de ICMS, não havendo dúvidas de que estes são subvenções para investimento não sujeitas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Veja-se alguns exemplos: (...) 22. Neste mesmo sentido, o CARF entende de forma cristalina que as alterações promovidas no ordenamento pela Lei 12.973/2014 e pela LC 160/2017 afastam qualquer dúvida a respeito da natureza de subvenção para investimento dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, ainda que ao arrepio do CONFAZ, não cabendo, de forma alguma, a inclusão das referidas subvenções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como equivocadamente efetivado em relação à Recorrente. Veja-se alguns dos muitos julgados do Conselhos sobre o tema: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 “RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado FOMENTAR, afastando- se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal.” (CARF, Processo Administrativo 10120.729144/2015-23, Acórdão 1302-003.230, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) (destacou-se) “SUBVENÇÃO FISCAL - ZONA FRANCA - APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEITOS DA LC 160 - A nova redação do art. 30 da Lei 12.973 dada pela Lei Complementar 160/17 tem aplicação imediata, inclusive para processos em curso, cujo objeto seja subvenção concedida pelo Estado do Amazonas, em relação a qual não se exige previsão em Convênio na forma do art. 155, § 2º, XII, "g", da CF88, para validá-la, a teor dos preceitos dos arts. 40 do ADCT e 15 da LC 24/75.IRPJ E DA CSLL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Considerado de investimento determinada subvenção concedida por Estados e Distrito Federal, descabe a exigência do IRPJ e da CSLL. PIS E COFINS - SUBVENÇÃO - NATUREZA - IRRELEVÂNCIA. O fato de deter natureza de subvenção para investimento não é suficiente, per se, para afastar a exigência da contribuição para o PIS e da COFINS. (CARF Processo nº 10280.722443/201171, Acórdão nº 1302- 002.726 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). (destacou-se) “SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (CARF, Processo nº 10120.730577/2014-41, Acórdão nº 1402-003.936 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). (destacou-se) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 23. Neste contexto, fica evidente que o benefício fiscal de ICMS fruído pela Recorrente possuem natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se faz necessário o cancelamento do lançamento ora combatido e consubstanciado no processo administrativo em epígrafe, conforme abundantes precedentes do CARF e do STJ sobre o tema. IV. DIREITO À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO E DUPLICIDADE DE COBRANÇA 24. O Código Tributário Nacional (“CTN”), em seu art. 165, prevê expressamente o direito dos contribuintes à restituição, independentemente de prévia autorização da autoridade administrativa. O referido dispositivo determina que: (...) 25. Vê-se que, conforme disposto no inciso I do supracitado artigo, o CTN reconhece o direito a restituição para os tributos nos quais ocorre o pagamento espontâneo por parte do contribuinte. Sendo constatado pelo contribuinte o equívoco no pagamento de um tributo, é facultado ao contribuinte retificar as informações prestadas ao sujeito ativo e realizar um pedido de restituição. 26. Uma vez formalizado o pedido de restituição, permite-se que o contribuinte realize também um pedido de compensação formalizado por meio de DCOMP, o qual extinguirá um crédito tributário correspondente na forma estipulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996: (...) 27. Consoante o exposto, uma vez retificada a DCTF por haver inconsistências relativas aos acréscimos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão do trânsito de valores de subvenções na contabilidade da Recorrente, exsurge o direito à compensação. 28. De mais a mais, a retificação da DCTF substitui as informações contidas na DCTF original, nos termos reconhecidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Portanto, uma vez constatados os equívocos atinentes a inclusão de valores recebidos a título de subvenções e realizadas as concernentes retificações, evidenciou-se o direito ao crédito para compensação da Recorrente. 29. Conforme mencionado anteriormente, a origem do crédito controvertido possui relação direta com a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração do lucro real. Exclusões que, por sua vez, decorreram do trânsito de valores pela contabilidade da Recorrente em razão de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para investimento. 30. Tem-se que a exclusão dos valores das referidas bases de cálculo também deu origem ao referido processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, o qual ainda pende de julgamento, em linha com o exposto pelo v. acórdão recorrido: (...) 31. Todavia, subsiste a controvérsia acerca do cabimento da cobrança do crédito tributário tanto no processo em epígrafe quanto no processo supracitado. 32. Nesse sentido, e com maior veemência, depreende-se que há uma dupla cobrança do crédito tributário, visto que este teria se originado de uma única atuação da Recorrente, a retificação de sua DCTF, mas que trouxe efeito dúplice ao gerar dois processos distintos. Há, dessa forma, um bis in idem que atenta contra a jurisprudência do E. CARF: (...) 33. Consoante o exposto, depreende-se que a glosa de créditos, realizada em um processo, e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação, em outro processo, configura verdadeiro bis in idem que acaba por indicar uma atuação da Recorrida com patente feição confiscatória. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 34. Nesse sentido, indica-se que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte do contribuinte. A tributação que se dá sem a prática do fato gerador da obrigação tributária é evidentemente ilegal, pois, fere os preceitos que regem o estabelecimento do vínculo obrigacional entre a Recorrente e a Recorrida. 35. Não houve manifestação de capacidade contributiva apta a ser captada pelo sujeito ativo no processo em epígrafe e, qualquer cobrança de crédito tributário já está circunscrita à análise do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71 que fora julgado em momento anterior ao da lavratura do v. acórdão recorrido pela 1ª Seção da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária. Portanto, há de se extinguir o presente processo ante a ausência de fundamento que dê ensejo ao crédito aqui cobrado. V. PREJUDICIALIDADE | VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS 36. Caso não se entenda pela extinção do processo em epígrafe, constata-se que é de rigor a reunião deste processo com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016- 71 para julgamento. Segue-se, para tanto, a vinculação dos processos nos termos do art. 6º, § 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 37. O posicionamento decorre do fato que a satisfação do crédito tributário se dará no deslinde do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, visto que este já pende de julgamento no âmbito do E. CARF e se encontra em estágio processual mais avançado. Não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório. 38. Invariavelmente a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 VI. PEDIDO 39. Face a todo o exposto, requer a Recorrente seja homologada DCOMP que originou o presente feito, a fim de extinguir o processo em epígrafe, sob pena de se incorrer na prática de um bis in idem com feição claramente confiscatória. 40. Por fim, caso o pedido supracitado não seja acolhido, requer seja reconhecida a prejudicialidade do feito ora abordado e, consequentemente, seja determinada a vinculação do processo em epígrafe para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca de Compensação (Dcomp) nº 36976.97388.291215.1.3.04-5701, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de IRPJ do período de apuração julho de 2013 (pagamento de estimativa), tido como indevido. Ressalte-se que o Per/Dcomp foi transmitido em conjunto de múltiplos outros, buscando reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido de estimativas de IRPJ e da CSLL de períodos de apuração compreendidos entre os anos-calendário de 2011 a 2015. A origem do crédito pleiteado nos autos decorre de pretenso pagamento indevido ou maior que o devido de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012 (período de apuração julho/2013). Ou seja, após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos Per/Dcomps, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios Entretanto, a autoridade administrativa, após promover a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pela Recorrente nas declarações prestadas ao Fisco, que reduziram valores antes declarados, por exclusões de receitas oriundas de benefícios fiscais no âmbito dos Estados, resultando em pretensos créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil via PER/DCOMPS, efetuou a lavratura de auto de infração abrangendo o mesmo tributo e período de apuração (PA) do crédito ora analisado, sob o nº 15586.720500/2016-71. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 Portanto, foi lavrado o Auto de Infração nº 15586-720.500/2016-71 para exigência de valores atinentes ao IRPJ e CSLL, incidentes nos exercícios de 2011 a 2015, sob o fundamento de que as exclusões das bases de cálculo promovidas, mediante a retificação de suas declarações, não se deram da forma prevista pela legislação, sob a suposta alegação de que os valores excluídos não seriam subvenções para investimento. Destarte, levando-se em conta o referido auto de infração, foi prolatado Despacho Decisório não homologando a compensação discutida nestes autos, sob o argumento de ausência de certeza e liquidez do direito creditório de IRPJ ou CSLL. em relação aos anos-calendário de 2011 a 2015. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, dentre outros pontos, o fato de que teria retificado suas DCTFs e que as declarações retificadoras teriam substituído as originais, daí surgindo o direito creditório pleiteado nos Per/Dcomps transmitidos e ao estabelecer a cobrança nestes autos em concomitância com a do crédito tributário do processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71 (Auto de Infração), o Fisco estaria privilegiando o enriquecimento ilício dos cofres públicos. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: 10. Antes de tudo, deve-se atentar que a mera entrega de declarações retificadoras não faz prova absoluta dos tributos devidos, porque, em procedimento de ofício, a autoridade fiscal pode auditar a contabilidade do contribuinte, efetuando os lançamentos pertinentes, à luz do art. 142 do CTN, como ocorreu nestes autos. Assim, no momento em que a autoridade fiscal procedeu a autuação tombada no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, tacitamente rejeitou as alterações procedidas pelo contribuinte, ora Manifestante, em suas DCTFs retificadoras, porque entendeu que os tributos devidos tinham sido indevidamente alterados pelas DCTFs retificadoras. 11. Assim, não há falar que as DCTFs retificadoras substituíram as originais para daí exsurgir os indébitos, porque a autoridade fiscal, à luz de sua competência para efetuar o lançamento, entendeu que improcedia as alterações perpetradas pelo contribuinte, vindo, então, a apurar o IRPJ e CSLL que considerou devidos, no bojo do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71. 12. Superado o ponto acima, passa primeiramente a analisar o trâmite da autuação constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, pois inegavelmente há conexão com o objeto destes autos, já que a autoridade fiscal recompôs todas as exclusões decorrentes dos incentivos fiscais procedidas pelo fiscalizado, efetuando o lançamento do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2011 a 2015, sem considerar os pagamentos de IRPJ e da CSLL do período citado, pagamentos estes que foram então utilizados em PER/DCOMPs, como pagamento indevidos, como no caso destes autos. 13. Em face da autuação de IRPJ e da CSLL constante no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sendo julgada improcedente a pretensão do recorrente, com manutenção integral do lançamento, com julgado consubstanciado no Acórdão nº 16-77.845 - 5ª Turma da DRJ/SPO. Na sequência, interpôs recurso voluntário em desfavor da decisão de primeira instância, que foi desprovido, com manutenção integral do lançamento pelo Acórdão CARF nº 1402-004.332, sessão de 11 de dezembro de 2019, que restou assim ementado: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE ÀS SUBVENÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento fiscal se encontra devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, bem com análise dos requisitos contábeis atinentes às subvenções para investimento, não há que se falar em ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA À LUZ DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 12.973/2014. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos valores tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios ou sincronia entre o benefício e o investimento feito pelo contribuinte é desnecessária para a exclusão de tais valores do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência legal superada. Tratando-se de benefício concedido por estado da Federação à revelia CONFAZ e suas regras, uma vez trazidos aos autos a prova da publicação, do registro e depósito que abrangem as benesses sob análise, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 A autuação fiscal tratou dos vícios nos registros contábeis dos benefícios, razão pela qual necessária consideração acerca dos requisitos descritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais a constituição de reserva de lucro em caso de subvenção para investimento. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório relativo aos benefícios concedidos pelo Estado do Paraná não se reconhece o crédito pleiteado. (aqui grifou-se e destacou-se) 14. O recorrente então opôs embargos de declaração em desfavor do Acórdão CARF nº 1402-004.332, alegando omissão referente à arguição de que estava sendo cobrado em duplicidade, porque os pedidos de compensação, como do caso aqui em debate, estavam sendo indeferidos, ou seja, os pagamentos de IRPJ e da CSLL não estavam sendo considerados no auto de infração ou nos processos de compensação, sendo que tal controvérsia havia constado na ementa do julgado acima, porém sem qualquer fundamentação nos votos do Acórdão embargado, concluindo com o seguinte pedido final o embargante: (...) Diante do exposto, requer a Embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para que seja suprida a omissão apontada e seja devidamente apreciado o argumento a respeito da cobrança em duplicidade de valores nos presentes autos e por meio dos mencionados despachos decisórios não homologando as compensações declaradas pela Embargante e, uma vez verificada a inequívoca comprovação da cobrança em duplicidade, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida nos presentes autos. (...) Subsidiariamente, requer a Embargante que, uma vez apreciado o argumento acima, caso se entenda haverem dúvidas sobre a cobrança em duplicidade, seja o processo convertido em diligência a fim de que sejam solucionadas as dúvidas existentes. (...) (aqui grifou-se e destacou-se) 15. Vê-se acima que o embargante pugna pela utilização dos pagamentos informados nos processos de compensação, tidos aqui como indevidos (inclusive o destes autos), para cancelar as cobranças do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), como se vê na parte acima grifada e destacada. 16. Tais embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma de Julgamento do CARF para seja apreciada a omissão apontada pelo embargante, sendo os autos redistribuídos para a relatora do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração), pendente atualmente de julgamento, como se vê no acompanhamento processual do site do CARF: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 17. Por tudo, claramente restou demonstrado que a Manifestante pugna pela utilização dos pagamentos de IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015 no auto de infração controlado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, bem como também pela utilização dos mesmos pagamentos nos PER/DCOMPs, como o deste autos. 18. No momento em que a autoridade fiscal recompôs as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2011 a 2015, cancelando as exclusões das receitas provenientes dos incentivos fiscais no âmbito do ICMS, dúvida não há que os pagamentos de IRPJ e da CSLL respectivos se tornam indevidos, porém certeza não existe onde deveriam ser utilizados, mormente porque o autuado pugna pela utilização ora em desfavor do lançamento do IRPJ/CSLL, ora nos processos de compensação. 19. Em uma situação dessa espécie, forçoso reconhecer que o Despacho Decisório ora combatido, que negou homologação às compensações, por ausência de liquidez e certeza quanto ao crédito a ser utilizado nas compensações, andou bem, porque efetivamente não há certeza e liquidez quanto ao pagamento indevido perseguido nos processos de compensação, pois, a depender da decisão do CARF, pode vir a ser utilizado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 (auto de infração de IRPJ e CSLL), inclusive como expressamente pedido pelo contribuinte embargante, aqui Manifestante. 20. Obviamente não há falar em enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, como arguido pela Manifestante, porque eventuais pagamentos indevidos serão, ao final de ambos os contenciosos administrativos fiscais referidos (processos administrativos fiscais de compensação e processo administrativo fiscal do lançamento do IRPJ e da CSLL), deferidos em um dos processos em contencioso citado. 21. O que não se pode é deferir o direito creditório nos processos de compensação, como pedido pela Manifestante, pois o CARF pode deferi-lo, ao final, no processo de lançamento (como pedido pela lá impugnante), a implicar em duplicidade da utilização dos mesmos indébitos. Essa foi a singela razão de a autoridade de piso, quando analisou a pretensão compensatória do contribuinte em 2019, não a ter deferida, o que aqui se mantém, como já explicitado acima, porque não há certeza e liquidez nos pagamentos constantes nos PER/DCOMPs. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 22. Por tudo, ausentes a liquidez e a certeza quanto ao direito creditório perseguido nestes autos, como exigido pelo art. 170 do CTN, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede recursal, a Recorrente alegou fazer jus ao direito creditório visto que o benefício fiscal de ICMS, por ela fruído, possui natureza de subvenção para investimento e, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive com as adições da LC 160/2017, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduziu, ainda, que a glosa de créditos, realizada em um processo e a cobrança de valores decorrentes de um pedido de compensação em outro processo (15586-720.500/2016-71), configuraria verdadeiro bis in idem e que a transmissão da DCOMP não é fato que dá ensejo ao exercício do poder de tributar do sujeito ativo. Isto, porque se está diante da cobrança de um crédito tributário que não decorreu da realização de um fato gerador por parte da Recorrente. Ademais, a Recorrente argumentou que não subsiste razão que sustente a cobrança do mesmo valor em dois processos distintos sob pena de se estar diante de um cenário de tributação com claro fator confiscatório e, que, “a presente celeuma tem relação de prejudicialidade com o resultado do processo administrativo nº 15586-720.500/2016-71, fator que, caso se observem decisões contrárias, atentará sobretudo contra a segurança jurídica e coerência das decisões que são dois dos pilares da prestação jurisdicional”. Desta feita, o litígio restringe-se ao fato de a Recorrente ter apurado e recolhido o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento e, posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, ter retificado as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Porém, após tais compensações, a fiscalização realizou lançamento tributário (Processo Administrativo nº 15586-720.500/2016-71) para o mesmo período dos pagamentos, porém, estes não foram aproveitados de ofício, tendo em vista que já haviam sido utilizados pelo contribuinte nas compensações em discussão nestes autos. Nesse contexto, como bem consignado no recurso voluntário, o presente processo tem relação reflexa ao Processo nº 15586-720.500/2016-71 já que à época da lavratura dos auto de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Recorrente) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação, inclusive, as ora discutidas. Assim sendo, o decidido naqueles autos implicará diretamente na solução a ser dada neste litígio. Ocorre que nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi prolatado o Acórdão: 1402-006.761 (Data da 14/03/2024), cuja ementa reproduzo a seguir: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 Contribuinte: TERRA NOVA TRADING LTDA Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA Para fins de esclarecimento, transcrevo o teor do voto condutor do Acórdão: 1402-006.761 (Relator: Maurício Novaes Ferreira): “Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL relativo aos anos calendários de 2011 a 2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 518/631, o contribuinte retificou suas Declarações (DCTF) e Livro de Apuração do Lucro Real, para excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL valores de benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, por entender que tais benefícios deveriam ser caracterizados como subvenção de investimentos. A DRJ e esta Turma Ordinária de Julgamento, com composição diversa da atual, mantiveram a exigência do crédito tributário constituído. A Contribuinte, por meio de embargos de declaração (fls. 1.097 a 1.102), alega omissão no acórdão de recurso voluntário. Sustenta que o julgado não teria se decidido sobre questão relevante, assim descrita pela Embargante: Da Omissão no v. acórdão recorrido Conforme demonstrado na manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1028-1037), o presente processo administrativo decorre de um procedimento de retificação adotado pela contribuinte para a exclusão dos valores de incentivos indevidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 Depreende-se, portanto, que, originalmente, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento. Posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, retificou as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Uma vez instaurada a ação fiscal e lavrado o auto de infração, a Recorrente partiu da premissa de que a exigência ora combatida decorreria do entendimento das autoridades fiscais de que o pagamento indevido já teria sido integralmente utilizado nas compensações, razão pela qual a única forma de exigir os valores entendidos como devidos seria por meio do auto de infração. Ocorre que, após mais de dois anos da lavratura do auto de infração combatido, a Recorrente foi intimada – e segue sendo – de despachos decisórios não homologando as compensações realizadas com base no pagamento indevido apurado em razão da retificação acima mencionada, com base no mesmo relatório fiscal lavrado nos presentes autos, o que no entender da Embargante, torna nula a cobrança combatida, conforme demonstrado na referida manifestação ao relatório de diligência. Referido argumento, vale ressaltar, foi descrito no relatório do acórdão (fl. 1064) e constou da ementa do acórdão da seguinte forma: “NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade.” Ao analisar os votos do acórdão, entretanto, verificou-se que não houve enfrentamento sobre o referido argumento em nenhuma passagem dos votos, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, na medida em que omitido ponto fundamental sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Com efeito, de um lado, tem-se que a ementa deve refletir o que foi objeto de análise e enfrentamento pela turma, de forma que nela não deveria constar argumento que não foi sequer mencionado nos votos integrantes do acórdão, o que revela patente omissão a ser suprida por esse colegiado. De outro lado, caso se admita que o argumento poderia ser enfrentado exclusivamente na ementa do acórdão, verifica-se clara omissão dos documentos apresentados às fls. 1038-1045 que demonstram, de maneira inequívoca, que os despachos decisórios recebidos pela Embargante revelam cobrança em duplicidade. Afinal, como se verifica às fls. 1.042-1.043, os despachos decisórios fazem referência expressa aos presentes autos, demonstrando que os valores pleiteados nos pedidos de compensação ali mencionados também são exigidos e estão em discussão nos presentes autos: (...) Assim, na remota hipótese de se entender que o acórdão embargado não se omitiu sobre o argumento da cobrança em duplicidade, a Embargante entende, com o devido respeito, que não foram fornecidas as razões para justificar que as provas apresentadas nestes autos não seriam suficientes para demonstrar a cobrança em duplicidade, o que, por sua vez, revela também uma omissão do acórdão. (...) Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 Assim, por qualquer ângulo que se analise a menção a respeito do argumento da cobrança em duplicidade exclusivamente na ementa e sem apresentação de qualquer justificativa para seu afastamento, inequívoca a omissão do acórdão ora embargado. Em breve síntese, alega que Embargante que inicialmente apurou e recolheu tributos incidentes sobre receitas que considerou subvenção para investimentos. Após a apuração e recolhimento dos tributos e contribuições, decidiu-se por retificar as respectivas DCTFs, declarando novos valores, estes apurados sem considerar as ditas receitas decorrentes de subvenção para investimentos. Após a retificação das DCTFs, considerou indébitos os valores originalmente recolhidos a maior, quando computadas as receitas de subvenção para investimentos, e protocolou diversos PERDComp, visando compensar os referidos créditos com débitos próprios. O procedimento fiscal que apurou os débitos ora em julgamento foi instaurado após os protocolos dos PERDCcomp, conforme atesta a informação fiscal de fls. 1.130 a 1.135: a) As compensações mencionadas no despacho decisório foram realizadas antes da lavratura do presente auto de infração? As compensações foram realizadas no período compreendido entre 28/12/2015 e 29/07/2016. O auto de infração foi lavrado em 25/11/2016, com ciência nesta mesma data, portanto todas as compensações foram realizadas antes da lavratura do alto (sic) de infração. Portanto, à época da lavratura dos autos de infração ora em julgamento, os valores recolhidos (tidos por indébito pela Embargante) não estavam disponíveis para serem aproveitados como crédito (pagamento) para fins de dedução do montante apurado como devido, posto terem sido objeto de pedidos de restituição/ressarcimento, cumulados com declarações de compensação. Ocorre que, posteriormente à lavratura dos autos de infração, os PERDComp foram objeto de indeferimento do direito creditório e não homologação das compensações declaradas, conforme atesta a informação fiscal: c) Qual a situação das mencionadas declarações de compensação. Foram todas indeferidas? A tabela abaixo mostra a situação das compensações realizadas com créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL, apurados entre 2011 e 2015: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 De acordo com a listagem apresentada, nenhuma das Dcomp entregues pela Contribuinte foi objeto de homologação. Disto tudo resulta que os pagamentos originalmente realizados pela Contribuinte, quando computou na apuração do montante devido o que depois considerou subvenção para investimento, estão sem aproveitamento. Não foram utilizados para deduzir o valor constituído de ofício nos presentes autos, tampouco foram considerados líquidos e certos para fins das compensações declaradas. Mais uma vez, valho-me da informação da diligência fiscal para chegar a esta conclusão: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 4) restou evidente que os saldos dos pagamentos não foram aproveitados nem de ofício no lançamento e, tampouco, na homologação das compensações. 5) desta forma, o crédito dos pagamentos indevidos ou a maior estariam disponíveis para o sujeito passivo. Registre-se, ainda, que os processos nºs 10783.903017/2013-37 e 10783.903016/2013-92, cuja instauração decorreu de não homologação de compensações declaradas pela Contribuinte, encontram-se sobrestados e apensos aos autos ora em julgamento, aguardando decisão definitiva deste litígio. Resta devidamente comprovado, portanto, que a Embargante possui pagamentos realizados que não foram aproveitados, e estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Evidente que não se está aqui diante de situação que macule o lançamento fiscal, afinal, à época de sua lavratura, os pagamentos ora disponíveis estavam vinculados, por iniciativa da Contribuinte, a declarações de compensação. Não se olvide, ainda, que a Contribuinte, diante da inusitada situação, quando instaurado o presente litígio, não se prestou a informar, quando da impugnação (fls. 543 a 564), que os valores aqui exigidos tinham sido anteriormente pagos e eram objeto de pedidos de restituição em outros processos. A bem da verdade, tampouco no recurso voluntário a Contribuinte apresentou esse argumento em sua defesa. Somente quando se manifestou sobre resultado da primeira diligência fiscal (fls. 1.028 a 1.037) é que trouxe à baila o tema: Requer, por fim, seja reconhecida a nulidade da cobrança combatida em razão de fato novo, consubstanciado na não homologação das compensações declaradas pela Recorrente para utilização do crédito apurado no procedimento de retificação realizado para exclusão das receitas de subvenção em disputa do lucro real, por representar exigência de tributo que já foi efetivamente recolhido. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 7 de outubro de 2019 Embora o fato da não homologação das compensações talvez fosse superveniente, a existência dos respectivos processos era de conhecimento pleno da Contribuinte desde a impugnação, e poderia ter suscitado a vinculação entre as contendas. Não o fez, provavelmente almejando sair vencedora na discussão aqui tratada, que poderia vir a convalidar como indébito os valores discutidos nos processos de compensação. Este fato poderia justificar a preclusão dos argumentos apresentados quanto às compensações não homologadas e o aproveitamento dos pagamentos lá utilizados, já que a Contribuinte os trouxe muito após a impugnação e quando se viu diante da iminente improcedência do seu recurso voluntário. A vedação à apresentação de fundamentos e provas após a impugnação está prevista no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Contudo, são fatos relevantes, que não podem passar ao largo da decisão, haja vista tratar-se de recolhimentos incontroversos de tributos que não estão sendo aproveitados para liquidar débitos da Contribuinte. Assim, considerando o princípio da verdade material, há de se conhecer e decidir sobre o aproveitamento dos pagamentos não utilizados. Como dito, e divergindo da pretensão da Embargante, não se trata de fato capaz de ensejar a nulidade do lançamento fiscal. À época da autuação, os pagamentos ora disponíveis estavam todos vinculados a procedimentos de restituição/compensação e não poderiam ser utilizados para deduzir o quantum constituído de ofício. Ainda assim, há que se considerar o fato que a Contribuinte detém pagamentos que foram realizados e estão sem qualquer aproveitamento. Os valores existem e não foram utilizados para reduzir o montante lançado no presente processo, e também, em grande parte, foram objeto de indeferimento do direito creditório nos processos de compensação. Note-se que há diferença entre os valores constituídos de ofício e aqueles que foram objeto de pedido de restituição/ressarcimento. Novamente, ilustro a conclusão com excerto da informação fiscal produzida pela autoridade competente: b) Se positiva a resposta ao item “a”, o valor total das compensações corresponde ao montante lançado nos presentes autos ou o valor lançado no presente processo supera o montante dos créditos compensados? O valor total do crédito utilizado nas compensações foi de R$5.060.417,67. O lançamento tributário teve os seguintes valores: [...] O total do IRPJ e CSLL apurados no lançamento tributário, exceto os acréscimos legais, foi de R$ 6.368.779,86. Não é o caso, portanto, de se considerar improcedente a autuação fiscal por terem sido os valores constituídos de ofício recolhidos antecipadamente. A solução para o imbróglio deve ser similar àquela adotada nos lançamentos decorrentes de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Nestes casos, este Conselho autoriza o aproveitamento dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES, deduzindo-se proporcionalmente os valores correspondentes a cada um dos tributos objeto de lançamento de ofício. É o que demonstra o acórdão nº 9101-001.037, assim ementado: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Com estes fundamentos, a 1ª Turma da CSRF determinou que se procedesse à apuração do valor devido, considerando-se os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. Obviamente, sem perder de vista a diferença entre as situações, pode-se aplicar ao caso ora em julgamento o mesmo racional que embasou a decisão acima transcrita. Para isso, a unidade preparadora da RFB deve apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos de IRPJ e CSLL em cada mês e que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Esta solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Por estas razões, os embargos declaratórios merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, modificando-se o acórdão embargado para que seja considerado PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário apresentado. CONCLUSÕES Por todo o acima exposto, e pelo mais que dos autos consta, meu voto é por ACOLHER, COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos declaratórios, reformando- se a decisão embargada para considerar PROCEDENTE EM PARTE o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB.” Logo, considerando a decisão proferida no Processo nº 15586-720.500/2016-71, não há como deferir o direito creditório ora pleiteado, sob pena de implicar duplicidade da utilização dos mesmos indébitos, bem como não como prevalecer a ideia de enriquecimento ilício dos cofres públicos ou violação ao princípio da capacidade contributiva, porque eventuais pagamentos indevidos serão reconhecidos no processo de lançamento do IRPJ e da CSLL, pela a unidade preparadora da RFB ao apurar o montante devido considerando-se, antes do cálculo dos acréscimos legais, os valores recolhidos, a título de tais tributos em cada mês, e que estejam disponíveis em seus sistemas eletrônicos. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-004.378 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902430/2016-27 Como dito, nos autos do Processo nº 15586-720.500/2016-71, essa solução permite o aproveitamento dos recolhimentos efetuados que estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB e mantém a exigência dos autos de infração em relação ao montante que superar a disponibilidade dos pagamentos previamente realizados. Nesse sentido, como no Processo nº 15586-720.500/2016-71 foi aproveitado o valor referente ao pagamento a maior pleiteado como direito creditório, não remanesce qualquer quantia a ser reconhecida no presente processo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em questão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720009/2014-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2013 RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM PAPEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição formulado em papel quando possível o uso do programa PER/DCOMP e não tenha sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de falha no referido programa que tenha impedido a geração do formulário eletrônico.
Numero da decisão: 1002-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2013 RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM PAPEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição formulado em papel quando possível o uso do programa PER/DCOMP e não tenha sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de falha no referido programa que tenha impedido a geração do formulário eletrônico. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 09 /2 01 4- 52 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição (e-fls. 03/04) em que a Contribuinte pretende a restituição de pretenso pagamento indevido de multa moratória, tendo por justificativa a denúncia espontânea com base no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”). O pretenso indébito de multa de mora seria relativo ao pagamento (e-fl. 16) efetuado em 05.12.2013, com código de receita 5706 (IRRF-JCP), cujo valor do principal é de R$ 68.982.563,57 (sessenta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com multa de mora de R$ 227.642,45 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) no total pago de R$ 69.210.206,02 (sessenta e nove milhões, duzentos e dez mil, duzentos e seis reais e dois centavos). Conforme se verifica dos autos, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (e-fls. 22/23) inferiu sumariamente o pedido de restituição, com base nos seguintes fundamentos: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 28/30), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega que não se trata de mero pedido de restituição, mas de denúncia espontânea para exclusão da multa de mora paga no Darf referente ao IRRF pago em atraso; (ii) sustenta ser aplicável ao caso a denúncia espontânea, visto que o débito pago em atraso não constava de nenhuma declaração anterior ao pagamento. Acrescenta que a denúncia espontânea não requer maiores formalidade para o exercício do direito; (iii) requer seja admitida a denúncia espontânea, possibilitando à Contribuinte requerer a restituição pelos meios que o Fisco entender adequados. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 18 de março de 2021, a 10ª Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-011.533 (e-fls. 51/54), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) na época dos fatos, a restituição encontrava-se regulamentada na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que determinava, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, que a restituição seria requerida mediante a utilização do programa PER/DCOMP, sendo permitido o requerimento formalizado por meio dos formulários constantes dos anexos I e II da instrução normativa, em caso de impossibilidade de utilização do referido programa; (ii) o artigo 111 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 determina o indeferimento sumário do pedido de restituição formulado sem a utilização do programa PER/DCOMP, quando não caracterizada hipótese de impossibilidade de utilização do programa; (iii) a Contribuinte apresentou um pedido de exclusão da multa de mora de R$ 227.642,45 incluída no pagamento de IRRF (5706) efetuado em 05/12/2013, sob o argumento de que tal multa seria indevida em razão de denúncia espontânea e solicitou também a restituição do indébito; (iv) para a formalização do pedido de restituição, é obrigatória a utilização do programa PER/DCOMP, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Ressalte-se que, no caso em análise, a Contribuinte não alega nem comprova a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/2012, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 22/09/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-011.533, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 56), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 61/69) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 (i) considerando que as extinções dos créditos por pagamento ocorreram antes do lançamento (DCTF), não há incidência de multa moratória, sob pena de excesso de exação; (ii) não obstante a demonstração de que houve um erro material inicial e que o caso se trata de reconhecimento dos efeitos de denúncia espontânea, o acórdão ora vergastado, se resume a indeferir sumariamente o dito "Pedido de Restituição) sem julgar, deferir ou reconhecer a matéria de denúncia espontânea, confessada tempestivamente e instruída por documentação hábil desde a origem da petição; (iii) fica evidente a necessidade de que a decisão de 1ª instância seja reformada e o valor objeto de denúncia espontânea seja reconhecido para que então, de posse de decisão administrativa o contribuinte possa efetuar a devida restituição/compensação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 22/09/2021 (e-fl. 56), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21/10/2021 (e-fl. 60), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido de multa moratória, tendo por justificativa a denúncia espontânea com base no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Conforme exposto no relatório, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (e-fls. 22/23) inferiu sumariamente o pedido de restituição, com fundamento no artigo 111 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 5 . O Acórdão recorrido manteve integralmente a decisão que inferiu sumariamente o pedido de restituição, nos seguintes termos: “Na época dos fatos, a restituição encontrava-se regulamentada na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que determinava, em seu art. 3º, §§1º e 2º, que a restituição seria requerida mediante a utilização do programa Per/Dcomp, sendo permitido o requerimento formalizado por meio dos formulários constantes dos anexos I e II da instrução normativa, em caso de impossibilidade de utilização do referido programa. [...] Ressalte-se que, no caso em análise, a contribuinte não alega nem comprova a impossibilidade de utilização do programa Per/Dcomp. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 5 Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 Assim, diante da determinação expressa contida no art. 111 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade a quo”. (e-fls. 52/54, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou o indeferimento do pedido de restituição, sob o argumento de que, “a contribuinte não alega nem comprova a impossibilidade de utilização do programa Per/Dcomp”. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação de alguma restrição, impedimento e/ou impossibilidade para utilização do programa PER/DCOMP. Contudo, ao contrário disso, reproduz ipsis literis o que constou em sua Manifestação de Inconformidade. Confira-se: Manifestação de Inconformidade (e-fl. 30): Recurso Voluntário (e-fl. 68): Assim, não há fundamentos suficientes trazidos em sede de Recurso Voluntário que sejam capazes de alterar as conclusões da decisão de primeira instância administrativa. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 7 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “Tendo sido a manifestação de inconformidade apresentada com a observância do prazo estipulado no §9º c/c § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 10.833/2003, e atendidos os demais requisitos legais, dela se toma conhecimento. Na época dos fatos, a restituição encontrava-se regulamentada na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que determinava, em seu art. 3º, §§1º e 2º, que a restituição seria requerida mediante a utilização do programa Per/Dcomp, sendo permitido o requerimento formalizado por meio dos formulários constantes dos anexos I 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 e II da instrução normativa, em caso de impossibilidade de utilização do referido programa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Por sua vez, o art. 113, §§ 3º a 5º, dessa instrução normativa trata da impossibilidade de utilização do programa Per/Dcomp. Art. 113. Ficam aprovados os formulários: (...) § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Por fim, o art. 111 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 determina o indeferimento sumário do pedido de restituição formulado sem a utilização do programa Per/Dcomp, quando não caracterizada hipótese de impossibilidade de utilização do programa. Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. No presente caso, a contribuinte apresentou um pedido de exclusão da multa de mora de R$227.642,45 incluída no pagamento de IRRF (5706) efetuado em 05/12/2013, sob o argumento de que tal multa seria indevida em razão de denúncia espontânea. Solicitou também a restituição do indébito, conforme se observa no pedido de fls. 3 e 4: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 Com base no entendimento do STJ e do CARF e considerando que ainda não foi apresentada DCTF, apresentamos a denúncia espontânea. Considerando-se que a multa foi cobrada pela Receita Federal (e paga pelo contribuinte, conforme comprovante em anexo), vimos solicitar a restituição do indébito. (g.n.) Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que o caso não se refere a mero pedido de restituição, mas a denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória. Ressalta que o instituto da denúncia espontânea não requer ato formal. De fato, a legislação não prevê forma específica para a denúncia espontânea. Entretanto, para a formalização do pedido de restituição, é obrigatória a utilização do programa Per/Dcomp, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Ressalte-se que, no caso em análise, a contribuinte não alega nem comprova a impossibilidade de utilização do programa Per/Dcomp. Assim, diante da determinação expressa contida no art. 111 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade a quo. Face ao exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM PAPEL (PETIÇÃO). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. (Processo n° 10925.720452/2013-66. Acórdão n° 2402-010.805. Sessão de 04/10/2022. Relator Gregório Rechmann Junior, g.n.) RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM PAPEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição formulado em papel quando possível o uso do programa Per/Dcomp e não tenha sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de falha no referido programa que tenha impedido a geração do formulário eletrônico. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.720009/2014-52 impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. (Processo n° 10920.724622/2017-55. Acórdão n° 2202-008.104. Sessão de 07/04/2021. Relator Mário Hermes Soares Campos, g.n.) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. Indefere-se o pedido de restituição feito em formulário de papel quando possível o uso do sistema PER/DCOMP. (Processo n° 11543.720404/2014-14. Acórdão n° 2001-001.165. Sessão de 25/02/2019. Relator Jorge Henrique Backes, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.002363/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação.
Numero da decisão: 9202-011.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 23 63 /2 01 0- 21 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.002363/2010-21 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do V. Acórdão de nº 1402-005.758 da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou em sessão de 18 de agosto de 2021 o recurso voluntário do contribuinte que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso tratando-se nesse caso, conforme relatório do voto recorrido de PER/DCOMP em que, o contribuinte apresentou, mediante a protocolização de processo, pedido de restituição de pretenso crédito de IRRF, códigos de receita 6800 (IRRF sobre aplicações financeiras em fundos de investimentos de renda fixa) e 3426 (IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa), referente ao ano-calendário de 2005, no valor total de RS 101.566,10. 02 - Posteriormente, em 27/10/2010, o contribuinte transmitiu eletronicamente a Declaração de Compensação (DCOMP) n° 26842.10541.271010.1.3.04-0155 (fls. 37 a 43), com o objetivo de compensar débitos diversos, utilizando-se do crédito pleiteado neste processo administrativo. 03 - Em suma, o contribuinte alegou que seria entidade educacional sem fins lucrativos e que teria sofrido indevidamente retenção de imposto de renda na fonte relativa a rendimentos resultantes de aplicações financeiras. auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91 do período de 10/1998 a dezembro de 2004. 04 - Por intermédio do Despacho Decisório n° 2937/2014 (fls. 98/105), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada na DCOMP n° 26842.10541.271010.1.3.04-0155. 05 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO/ IMUNIDADE. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA FRUIÇÃO. A remuneração dos dirigentes da entidade que usufrui do benefício da imunidade, ainda que de forma indireta, legitima a suspensão do gozo do benefício com base no art. 14, § 1º, do CTN, já que tal conduta ofende, a um só tempo, o art. 12, § 2º, "a", da Lei nº 9.532/97, e o art. 14, I, do CTN. 06 – O recurso do contribuinte é tempestivo sendo que alega dissídio jurisprudencial em relação a seguinte matéria em que foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 327/331, para tratarmos da seguinte controvérsia: os requisitos para a fruição da imunidade prevista para as instituições de educação sem fins lucrativos, especificamente aquele previsto no art. 12, §2º, “a”, da Lei nº 9.532/97, que veda a remuneração, por qualquer forma, aos dirigentes pelos serviços prestados. 07 – O requisito da remuneração do dirigente foi aceita apenas em parte pela decisão da D. DRJ ficando apenas as dirigentes mulheres como óbice aos requisitos e o item 15 acima a ser cumprido, verbis: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.002363/2010-21 Em relação à remuneração de seus dirigentes, o contribuinte alegou, inicialmente, que Edson Machado de Sousa Filho somente teria passado a fazer parte do quadro da diretoria em 05/02/2007, e que a informação que consta da DIPJ estaria equivocada. Neste ponto, assiste razão ao contribuinte. Os documentos de fls. 157/160 comprovam o fato alegado. Sendo assim, no ano-calendário de 2005, de acordo com os documentos acostados aos autos, os dirigentes do contribuinte eram Eda Coutinho Barbosa Machado de Souza (Presidente) e Liliane Maria Coutinho Barbosa (Diretora Administrativa e Financeira). Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte não nega que as dirigentes acima citadas receberam remuneração pelos serviços prestados. Ao contrário, os documentos apresentados (fls. 164/168) ratificam esta informação. Sendo assim, entendo que restou descumprido o disposto no art. 12, §2º, “a”, da Lei nº 9.532/97, razão pela qual não há como reconhecer o gozo da imunidade pelo contribuinte, e, por conseqüência, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. 08 – A questão da tempestividade do pedido de restituição (decadência) não foi objeto de questionamento e portanto a restituição, caso deferida, ficaria apenas sobre os meses março a dezembro de 2005. 09 – A I. PGFN foi intimada e apresentou contrarrazões às e-fls. 333/341 levantando preliminar de não conhecimento e no mérito defende a manutenção do acórdão recorrido. 10 - O processo foi distribuído para essa C. Turma da CSRF de acordo com os termos das Portarias CARF nº 22.564/2020 e 12.202/2021 que estendeu temporariamente à essa 2ª Turma as matérias constantes do seu anexo único para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª Turma da CSRF, sendo esse o relatório do necessário Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento (Paradigmas 1102-001.200 e 9101-00.065) Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.002363/2010-21 11 – Iniciando o assunto a I. PGFN alega que não pode ser conhecido pois não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, um dos exemplos que dá é em relação a questão do dirigente que nos paradigmas além de diretores eram professores na instituição enquanto no acórdão recorrido não há qualquer menção acerca de outra atividade sendo que o assunto difere portanto dos casos, não havendo a similitude fática necessária para a comprovação da divergência. 12 – Avaliando ambos os paradigmas e o acórdão recorrido entendo que a preliminar de não conhecimento deve prevalecer. 13 – Com efeito aponta a PGFN as diferenças necessárias para o não conhecimento, verbis: No caso do Acórdão paradigma nº 9101-00.605, restou comprovado nos autos que os administradores da recorrente também prestavam serviços como professores e, por tais serviços, é que estavam sento remunerados, não simplesmente pela condição de diretor. Observe-se o seguinte trecho do acórdão indicado como paradigma: “No presente caso, conforme Termo de Constatação e Notificação Fiscal de fls. 34/42, a autoridade fiscal afirmou que "da leitura das atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, identfficamos que os administradores da fiscalizada, no período alcançado pela ação ,fiscal, constatando em seguida, nas folhas de pagamento apresentadas, a existência de pagamentos efetuados aos mesmos, a título de salários base e gratificação. Os professores tem uma estrutura salarial incluindo 'AD. EXTRA CLASSE', SALÁRIO AULA', ADIC, P/ ALUNO', etc." Conforme consignado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, a remuneração atribuída aos administradores da fiscalizada refere-se à contraprestação de prestação de serviços de professor. Frise-se que não foram questionados os valores atribuídos aos salários — somente no caso de pagamentos excessivos é que se poderia cogitar a distribuição disfarçada de lucros e, por conseguinte, do patrimônio ou rendas da contribuinte.“ (destaques acrescidos) O fato de os diretores terem sido remunerados pela atividade desempenhada como professores da instituição difere o caso descrito no paradigma acima do caso em discussão nos autos, uma vez que no presente feito, não consta que os diretores exercessem nenhuma outra função dentro da empresa. Assim, diferentemente da situação de fato posta no caso paradigmático, aqui os diretores foram remunerados pelo simples fato de serem diretores. 14 – E segue quanto ao outro paradigma: O mesmo ocorre em relação ao Acórdão paradigma nº 1102-001.200. Observe-se o seguinte trecho do voto condutor do aresto: “A definição da natureza do vínculo existente entre os Sr(a)s. Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira com a EARJ é questão subordinante de todas as demais deste processo. Isso porque, o status de empregado, ou não, impactará no ponto referente à alegada remuneração de administradores da instituição educacional e a integral utilização dos recursos nas finalidades essenciais da escola, nos termos do art. 150, VI, “c” e § 4º, da CF/88 e do art. 14, do CTN. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.002363/2010-21 Entendeu o Sr. AFRF que as pessoas acima citadas, a despeito de não constarem formalmente como diretoras da EARJ, são “administradoras de fato” da ora Recorrente, entendimento que foi ratificado pelos e. julgadores da 15ª Turma da DRJ/RJ1 à fl. 1263 do Acórdão combatido. Todavia, analisado aos documentos acostados aos autos, a respeitável decisão deve ser reformada. [...] Vemos que os dispositivos acima transcritos preceituam que a EARJ tem como objetivo a prestação de serviços de natureza educacional e cultural; para tanto é administrada pelo Conselho Diretor composto de 13 (treze) membros que não podem ser remunerados pelo exercício do cargo. O estatuto possibilita, conforme o art. 28, a nomeação de procuradores por prazo certo, por instrumento assinado por dois Diretores, com poderes específicos, inclusive para prática de atos que importem em obrigações para a Associação ou exonerem obrigações de terceiros. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato que os Sr(a)s. Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira não foram eleitos para o Conselho Diretor da Recorrente. Contudo, o Sr(a)s. Fiscal e os r. julgadores da 15ª Turma da DRJ/RJ1 qualificaram as pessoas acima citadas como “administradoras de fato”, dirigentes da EARJ, já que: [...] Desse modo, vêse que o Sr. Fiscal não possui elementos para qualificar tais pessoas como “administradoras de fato”, ou, em outros termos, os Sr(a)s. Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira são meramente empregados em nível de chefia. Ainda que os Sr(a)s. Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira tivessem sido eleitos para o cargo de Diretor Estatutário, não haveria descumprimento dos requisitos impostos pela legislação para gozo de imunidade. A e. Câmara Superior, bem como diversas turmas deste r. Tribunal, tem entendido que dirigentes estatutários de entidades imunes podem ser remunerados pelos serviços prestados, desde que a remuneração não decorra do exercício exclusivo do cargo de diretor estatutário. Todavia, como não poderia ser diferente, cabe ao Fisco provar que a remuneração decorreu do exercício do cargo de diretor estatutário, o que, como enfrentado acima, não foi feito pelo Sr. AFRF no caso em julgamento, motivo pelo qual deve ser entendido que a contraprestação é proveniente da relação de emprego.” (destaques acrescidos) Constata-se, pois, que em ambos os paradigmas apresentados a remuneração recebida pelos diretores era decorrente de outra atividade desempenhada na instituição de ensino, como contraprestação de uma relação empregatícia, e não como forma de remuneração pela atividade de diretor. A circunstância de fato que observamos no caso sob análise é completamente diferente, uma vez que não consta que os diretores da recorrente exercessem outra atividade dentro da instituição, podendo-se concluir que a remuneração recebida decorria do fato de exercer a função de diretor. Não há como se pretender configurar divergência de julgados, uma vez que existe grande discrepância entre as situações de fato analisadas. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.002363/2010-21 Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria idêntica, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. 15 - Portanto, tendo em vista as diferenças apontadas em contrarrazões no qual esse relator concorda, entendo por não conhecer do recurso. Conclusão 16 - Diante do exposto, não conheço do recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 349DF CARF MF Original

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10406794 #
Numero do processo: 10680.924116/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, sefor de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, sefor de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa e Declarações de Compensação, reconhecido parcialmente pela DRF de Belo Horizonte/MG, Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ06, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 24 11 6/ 20 18 -1 5 Fl. 4702DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924116/2018-15 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual sustenta, em síntese, o seguinte: (i) reversão da glosa em relação à aquisição de cavaco de eucalipto e lenha e itens utilizados para datar mercadoria, sendo que a maior parte adquiridas de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, com a incidência das contribuições, ainda que não tenha havido o destaque das contribuições no documento fiscal. Defende ser irrelevante, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, se as Notas Fiscais foram emitidas pelos vendedores com ou sem o destaque das referidas contribuições; (ii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, visto que a Autoridade Fiscal deixou de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte (DOC. 03 da Manifestação de Inconformidade). Para comprovar, junta aos autos contratos de prestação de serviços firmado com as transportadoras; (iii) reversão da glosa sobre custos de frete na aquisição de insumos, quando a Itambé consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, em virtude de se tratarem de Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador; (iv) reversão da glosa sobre os créditos básicos apurados em relação ao frete na aquisição de “Leite cru”, visto que tal despesa é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, com a incidência integral de PIS e COFINS; e, (v) reversão da glosa sobre armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, e que o fato de a Itambé constar em ambos os campos do documento fiscal decorre da emissão de um único Conhecimento de Transporte (CT-e Global) que abarca todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador. Ao final requer: V - PEDIDO Por todo o exposto, a Itambé Alimentos S.A. requer o conhecimento e integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, revertendo-se integralmente as glosas mantidas pela DRJ. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto I – Da admissibilidade: Fl. 4703DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924116/2018-15 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 31/03/2021 (fl. 2533) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2021 (fl. 2534) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da proposta de diligência: Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente quanto ao frete na aquisição de insumos, nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Vejamos. Frete na aquisição de insumos: Quanto ao item 4.1.3.5 do Relatório de Auditoria Fiscal (frete na aquisição de insumos) observa-se que a fiscalização aponta que em diversos Conhecimentos de Transporte a recorrente não consta como remetente ou destinatária das mercadorias, e em outros consta tanto como remetente quanto destinatária das mercadorias, esses documentos fiscais não foram validados na base de cálculo do crédito. Consta do Relatório Fiscal, as seguintes informações: 4.1.3.5 Frete na aquisição de insumos: Para análise do presente subitem extraiu-se do sistema do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) todos os documentos fiscais tendo a fiscalizada como destinatária ou remetente. Com tais dados, fez-se o batimento com os documentos fiscais declarados na EFD- Contribuições. Foram identificadas diversas situações, dentre elas: - a fiscalizada não é nem a remetente (frete na venda) e nem a destinatária (frete na compra de insumos); - a fiscalizada não é a tomadora do serviço de transporte; - a fiscalizada é ao mesmo tempo remetente e destinatária do CT-e. Assim, esses documentos fiscais não foram validados na presente base de cálculo. Em relação ao fato não constar como tomadora do serviço de transporte no CTe, a fiscalizada alegou equívoco no preenchimento do documento e apresentou diversos comprovantes de pagamentos a alguns prestadores. A fiscalização então realizou consulta aos portais do CT-e e da NF-e, a fim de verificar a correta informação constantes nos documentos fiscais. Em tal consulta, foi possível verificar que, apesar de não constar como tomadora em alguns CT-e, as respectivas NF-e vinculadas trazem como responsável pelo frete/transporte a Itambé, ora como remetente, ora como destinaria. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 4704DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924116/2018-15 Assim, apenas se exclui da base de cálculo dos créditos, no quesito “não é a tomadora”, os CT-e nos quais a fiscalizada não consta como tomadora e, ao mesmo tempo, não consta como responsável pelo frete na NF-e (quer seja remetente, quer seja destinatária). A planilha 2 relaciona todos os CT-e não validados, por incidirem em uma das duas primeiras hipóteses anteriormente elencadas (não é nem remetente nem destinatária, ou não é a tomadora); já a planilha 3 relaciona os CT-e em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária ao mesmo tempo. Para exemplificar, junta-se ao presente relatório os seguintes CT-e: a) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias (item III.3.2 do RV): Quanto às glosas efetuadas em relação aos documentos nos quais a recorrente consta tanto como remetente quanto como destinatária da mercadoria, destaca a recorrente que se tratando de serviço de transporte de leite cru, por se tratar de Regime Especial de Tributação, o prestador do serviço pode emitir Conhecimentos de Transporte Globais que abarcaram todas as operações de transporte realizadas por determinado transportador, em um determinado período, para um mesmo tomador, nos termos do art. 11-A, do Anexo IX do Regulamento de ICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002). Para comprovação do alegado, a recorrente apresentou, a título exemplificativo, alguns CT-e’s globais anexos à Manifestação de Inconformidade. Ao analisar as alegações a documentação anexada pela recorrente, a DRJ reconhece ser legítima a emissão dos CT-e’s globais, no entanto reverte somente parte das glosas, em função da recorrente anexar tão somente 03 cópias de DACTE sendo que um deles não atende os requisitos da legislação. Segundo a decisão de piso “na “Planilha 3” que relaciona os documentos que deram origem às glosas em análise, constata-se que para todos os meses de 2017 existem mais de um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas de uma mesma empresa para o mês. Então, a interessada deveria apresentar os documentos necessários à comprovação de que os CT-e glosados foram emitidos de forma globalizada para determinado período”. Nesse contexto, ao interpor o Recurso Voluntário, a interessada apresenta, os demais Conhecimentos de Transporte e seus respectivos “Conta Corrente do Transportador” e comprovantes de recolhimento (fls. 2624/4696 – Doc.03), tal como realizado em relação aos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende que embora tenha apresentado alguns CT-e’s globais a título de amostragem, em virtude do grande volume de documentos, requereu a baixa em diligência, que foi negada pela decisão recorrida. Nesse sentido, requer a manutenção da glosa que foi justificada tão somente e razão da ausência de apresentação da integralidade dos documentos fiscais que lastrearam as operações em apreço. Nesse cenário, acerca da possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, ressalto que no presente caso a recorrente não se manteve inerte em relação ao ônus processual, e as provas juntadas no presente caso tem caráter de complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, e nesse caso em particular é possível a admissão de elementos de prova apresentados além do prazo legal, adequando-se ao caso a exceção prevista a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estipula que a prova documental Fl. 4705DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924116/2018-15 poderá ser apresentada após a impugnação/manifestação de inconformidade quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Cumpre registrar que a recorrente, em recurso, coligiu diversos documentos, cerca de 2072 páginas, para demonstrar o pretenso direito creditório, o que, a meu sentir, consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do julgamento em diligência. No cenário fático descrito, vislumbro indícios do direito ao crédito pleiteado, que, contudo, deverá ser confirmado pela Unidade de jurisdição da recorrente. b) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias (item III.3.1 do RV): No caso em que ficou evidenciado que a recorrente não consta como destinatária ou remetente das mercadorias, objetivando reverter a glosa dos créditos atrelados a essas operações, defende a recorrente tratar-se de custos com fretes para captação de leite in natura dos produtores rurais para os estabelecimentos da empresa, revelando-se, portanto, se tratar de operação de aquisição de insumos utilizados pela recorrente em seu processo produtivo. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que grande parte dos documentos fiscais continham a expressa informação de que a Itambé constava como tomadora dos serviços. Essa informação sequer foi impugnada pelo acórdão recorrido, que se limitou a aduzir suposta impossibilidade de se verificar se as operações correspondiam a aquisição ou venda de mercadorias. Ainda, destacou em sua Manifestação de Inconformidade que a Fiscalização teria deixado de observar diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte (DOC. 03 da Manifestação de Inconformidade). Aduz que para corroborar suas alegações, a Recorrente apresentou os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras que atuaram nas operações analisadas pela Fiscalização, comprovando, de forma inequívoca, que a responsabilidade pela contratação e pagamento dos fretes (para captação do leite in natura adquirido dos produtores) teria sido integralmente suportada pela Recorrente (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade). Ao apreciar suas alegações, a DRJ manteve a glosa tendo em vista que no citado Doc 3, a empresa relaciona tão somente documentos nos quais ela não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias. Ainda que ela conste como tomadora do serviço, não é possível saber se tal despesa se refere a frete de aquisição ou de venda, o que faz com que a análise de tais despesas fique prejudicada. A Autoridade Fiscal, relaciona todos os CT-e não validados, tendo em vista que a interessada não consta como remetente nem como destinatária das mercadorias na planilha 2. Fl. 4706DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924116/2018-15 Por oportuno, colaciono parte da mencionada planilha relacionada ao período em questão (2º trimestre de 2017 – fls. 2318/2319): Compulsando os autos, mais especificamente em relação aos documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade “DOC. 03 - CTe - ITAMBÉ consta como tomadora dos serviços” de fls. 94/191, verifica-se tratar-se de diversos Conhecimentos de Transporte em que a Itambé Alimentos consta como tomadora do serviço de transporte, na captação do leite in natura, e que por alto, os valores coincidem com as planilhas trazidas pela Autoridade Fiscal, que não foram levados em consideração pela decisão recorrida. Além do mais, a recorrente apresentou na defesa inicial, os contratos de prestação de serviço firmados com as transportadoras (DOC. 04 - Contratos - Itambé e transportadores – fls. 192/434), por meio dos quais é possível identificar (i) se tratar de fretes contratados para aquisição de insumos e (ii) se tratar de operações suportadas pela recorrente. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência, para que a Autoridade Fiscal de origem aprecie além dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade, a documentação juntada ao Recurso Voluntário, a fim de identificar se trata-se de frete contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 4707DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924116/2018-15 Denise Madalena Green Fl. 4708DF CARF MF Original

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10406709 #
Numero do processo: 10675.722910/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A compensação entre crédito e débito de IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio não é prejudicada, se a declaração de compensação é transmitida após encerrado o período de apuração em que ocorrida a retenção sobre os juros recebidos, desde que débito e crédito se refiram ao mesmo período de apuração e a compensação seja declarada dentro do prazo de vencimento do imposto retido e compensado.
Numero da decisão: 1002-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Aílton Neves da Silva, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A compensação entre crédito e débito de IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio não é prejudicada, se a declaração de compensação é transmitida após encerrado o período de apuração em que ocorrida a retenção sobre os juros recebidos, desde que débito e crédito se refiram ao mesmo período de apuração e a compensação seja declarada dentro do prazo de vencimento do imposto retido e compensado.

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NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A compensação entre crédito e débito de IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio não é prejudicada, se a declaração de compensação é transmitida após encerrado o período de apuração em que ocorrida a retenção sobre os juros recebidos, desde que débito e crédito se refiram ao mesmo período de apuração e a compensação seja declarada dentro do prazo de vencimento do imposto retido e compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Aílton Neves da Silva, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 29 10 /2 01 7- 14 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 16921.43483.030113.1.3.06-4200, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de IRRF incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio, apurado no ano-calendário 2012, no valor total de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 35/37), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “a retenção de R$213.000,00 não foi utilizada na apuração do IRPJ”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 43/49), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) teve retido IRRF de juros sobre o capital próprio pelas empresas Tricard Participações Ltda., no valor de R$ 77.423,15, e pela empresa Banco Triângulo S/A, no valor de R$ 162.551,66, totalizando assim uma retenção de IRRF de R$ 239.974,81; (ii) compensou R$ 213.000,00 com o IRRF incidente sobre juros pagos a seus sócios, e o remanescente, de R$ 26.974,81, compôs a apuração do IRPJ, conforme Ficha 12A, constante na fl. 20 da DIPJ/2013; (iii) se a Requerente não tivesse utilizado os R$ 213.000,00 para compensação com o IRRF sobre juros, o valor que seria considerado nessa Ficha 12A, da DIPJ/2013, seria de R$ 239.974,81; (iv) a Instrução Normativa vigente à época dos fatos, n° 1.300/2012, não exigia que a DCOMP fosse transmitida no mesmo período de apuração do imposto. Exigia sim que o crédito de IRRF fosse utilizado no mesmo período para compensação do imposto a ser retido no pagamento de juros a título de remuneração do capital próprio, o que foi devidamente observado pela Requerente, conforme comprova a DIPJ/2013; (v) se o imposto retido não foi utilizado na apuração do IRPJ, conforme mencionado na decisão recorrida, item 4, é porque, obviamente, foi compensado com o imposto retido, conforme demonstrado na DCOMP transmitida no dia 03/01/2013; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 (vi) na ausência de previsão legal que exija a apresentação da declaração de compensação no mesmo período de apuração do imposto retido, e estando comprovada a utilização do crédito para compensação, conforme provado pela DIPJ/20I3, não há que se falar em não homologação da compensação realizada; (vii) se desconsiderada a compensação realizada pela Requerente, o que se admite ad argumentandum, o saldo negativo de IRPJ que seria apurado pela Requerente no ano de 2012 teria sido de R$ 239.974,81, sendo totalmente admissível que esse valor fosse compensado com outros tributos devidos pela Requerente, incluindo o imposto retido sobre juros pagos a seus sócios a título de remuneração de capital próprio; (viii) na remota hipótese de não se admitir a compensação do crédito de IRRF com o imposto retido sobre juros de igual natureza, conforme exposto acima, bem como não se admitir a compensação com saldo negativo de IRPJ na hipótese de se considerar tal crédito na apuração do IRPJ, ad cautelam, pede a Requerente seja reconhecido o seu direito creditório e autorizada a restituição do crédito tributário em questão. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 08 de novembro de 2022, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-028.253 (e-fls. 113/120), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) de acordo com a Lei nº 9.249/95 e a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que sofreu retenção de IRRF no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio poderá utilizar referido crédito na compensação de IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, desde que essa utilização, que obrigatoriamente deve ser feita mediante apresentação de DCOMP, ocorra durante o trimestre ou ano-calendário da retenção; (ii) no presente caso, com relação ao crédito utilizado na compensação em questão, verifica-se que se trata de IRRF retido no ano-calendário de 2012. Já o débito compensado se refere ao 3º decêndio de dezembro de 2012. Ocorre que a DCOMP só veio a ser apresentada em 03/01/2013, ou seja, não obstante tal data seja anterior a de vencimento do débito (04/01/2013), o fato é que a DCOMP não foi apresentada durante o ano-calendário da retenção, como expressamente o exigia o artigo 47 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, ao permitir a utilização em compensação desse tipo de crédito. Por óbvio, não se pode considerar que houve utilização do crédito antes da entrega da DCOMP. Em suma, a compensação em questão, efetuada a destempo, não encontra respaldo na legislação aplicável; Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 (iii) tampouco há como acolher o pedido de que “seja autorizada a compensação do imposto retido com o saldo negativo de IRPJ do mesmo período, uma vez que o valor em questão não foi utilizado na apuração do IRPJ, conforme DIPJ entregue pela Requerente”. Isso porque não há previsão legal para que se proceda à retificação de ofício do tipo de crédito informado pelo sujeito passivo em DCOMP, mormente quando, em se tratando de pretensão de alteração de crédito de “IRRF relativo a juros sobre o capital próprio” para “saldo negativo de IRPJ”, constata-se que o valor do saldo negativo pleiteado não foi devidamente apurado e demonstrado na DIPJ do período correspondente, tal como ocorre na hipótese dos autos; (iv) mais descabido ainda é o pedido de que “seja reconhecido o direito creditório da Requerente, autorizando a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano de 2012, devidamente recomposto com a inclusão do crédito de IRRF compensado pela Requerente”. Com efeito, a restituição só poderia ser deferida caso tivesse o sujeito passivo apresentado o devido Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, o que não se verificou no presente caso. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CRÉDITO DE IRRF RELATIVO A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Em se verificando que a compensação foi efetuada após o trimestre ou ano-calendário da retenção, afigura-se correta a sua não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 18/11/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-028.253, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 123), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 127/138) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) é inegável que a ora Recorrente utilizou tal valor de crédito de IRRF para compensar, no mesmo período de apuração, o imposto retido na fonte Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 incidente sobre juros pagos a seus sócios, a título de remuneração de capital próprio; (ii) o crédito de IRRF foi utilizado pela Recorrente no mesmo período de apuração, sendo apenas transmitida a DCOMP na data de vencimento do tributo, que se dá no terceiro dia útil após o decêndio do pagamento; (iii) da leitura do artigo 47, §1º, da IN 1.300/2012 (vigente à época dos fatos), verifica-se que havia determinação tão somente para que a compensação fosse efetuada na forma prevista no §1º, do art. 41, o qual não apresentava qualquer exigência de que a transmissão da DCOMP ocorresse no mesmo período de apuração do imposto compensado; (iv) a fim de corroborar com os argumentos acima, cita a Recorrente dois Acórdãos de n°s 103-008.116 e 103-008.115, ambos prolatados em 13/07/2022, com mesmo teor, pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, em processos administrativos (10675.722911/2017-69 e 10675.722909/2017-90) que tratam exatamente do mesmo objeto discutido no presente feito, sendo que as Requerentes em referidos processos (ONIPAR PARTICIPACOES LTDA e AMJ PARTICIPACOES LTDA) são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da presente Recorrente; (v) referidas decisões da 5ª Turma/DRJ03, prolatadas em processos de objetos idênticos ao do presente feito, evidencia que a compensação realizada pela ora Recorrente não deve ser prejudicada pelo simples fato de a DCOMP ter sido transmitida após encerrado o período de apuração em que ocorrida a retenção sobre os juros recebidos. O único requisito é de que o débito e crédito se refiram ao mesmo período de apuração e a compensação seja declarada dentro do vencimento do débito, o que fora observado no presente caso. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 1 e 65 2 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 18/11/2022 (e-fl. 123), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 14/12/2022 (e- fl. 126), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao crédito decorrente de IRRF incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio, apurado no ano-calendário 2012, no valor total de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 35/37), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “para compensação do crédito de IRRF se restringe àquelas efetuadas durante o período de apuração da retenção, no caso no ano de 2012. Assim, a DCOMP deste processo, apresentada em 03/01/2013, deve ser não homologada”. Confira-se: II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “No presente caso, com relação ao crédito utilizado na compensação em questão, verifica-se que se trata de IRRF retido no ano-calendário de 2012. Já o débito compensado se refere ao 3º decêndio de dezembro de 2012. Ocorre que a DCOMP só veio a ser apresentada em 03/01/2013, ou seja, não obstante tal data seja anterior a de vencimento do débito (04/01/2013), o fato é que a DCOMP não foi apresentada durante o ano-calendário da retenção, como expressamente o exigia o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, ao permitir a utilização em compensação desse tipo de crédito. Por óbvio, não se pode considerar que houve utilização do crédito antes da entrega da DCOMP. Em suma, a compensação em questão, efetuada a destempo, não encontra respaldo na legislação aplicável.” (e-fls. 119/120, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa do crédito de IRRF (R$ 213.000,00), pelo fato de que “a DCOMP não foi apresentada durante o ano-calendário da retenção”. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que “o crédito de IRRF foi utilizado pela Recorrente no mesmo período de apuração, sendo apenas transmitida a DCOMP na data de vencimento do tributo, que se dá no terceiro dia útil após o decêndio do pagamento”. Da análise dos autos, em específico do relatório do Despacho Decisório (e-fls. 35/37), verifica-se que o crédito de IRRF (R$ 213.000,00) foi confirmado pela Autoridade Fiscal, assim como o oferecimento à tributação do respectivo rendimento. Veja-se: Ademais, restou expressamente consignado no Acórdão recorrido que, “a DCOMP só veio a ser apresentada em 03/01/2013, ou seja, não obstante tal data seja anterior a de vencimento do débito (04/01/2013)”: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 Nesse cenário, considero que há elementos suficientes a corroborar a tese da Recorrente, devendo-se reconhecer o crédito correspondente. Deveras, é digna de nota a jurisprudência deste Conselho no sentido de que o contribuinte não pode ser prejudicado pelo simples fato de a DCOMP ter sido transmitida após encerrado o período de apuração em que ocorrida a retenção sobre os juros recebidos, desde que débito e crédito se refiram ao mesmo período de apuração e a compensação seja declarada dentro do prazo de vencimento do tributo. Colaciono abaixo precedentes deste Conselho que afirmam essa orientação: IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com débito de IRRF decorrente de pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio aos sócios/acionistas, desde que o débito e o crédito digam respeito a fatos geradores ocorridos no mesmo trimestre/ano-calendário, podendo a respectiva Declaração de Compensação ser apresentada no trimestre/anocalendário seguinte ao da retenção sofrida na fonte até o dia de vencimento do IRRF devido. (Processo n° 11065.722416/2012-96. Acórdão n° 1001- 002.986. Sessão de 11/07/2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. Comprovada a existência de crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio, o contribuinte pode compensá-lo com débito de IR-Fonte sobre Juros sobre Capital Próprio pagos, devendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o prazo legal de vencimento do imposto retido e compensado. (Processo n° 10768.000655/2010-40. Acórdão n° 1201-001.981. Sessão de 22/02/2018. Relator Luis Henrique Marotti Toselli, g.n.) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele anocalendário. Assim, tendo o IRRF sido Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.345 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722910/2017-14 retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. Recurso provido. (Processo n° 16098.000094/2007-08. Acórdão n° 2202-001.970. Sessão de 15/08/2012. Relator Nelson Mallmann, g.n.) Por essas razões, entendo por acolher as alegações da Recorrente no sentido de deferir e reconhecer o direito creditório pleiteado no montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), de modo que o PER/DCOMP nº 16921.43483.030113.1.3.06-4200 deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Logo, o Acórdão recorrido não merece subsistir. Dispositivo Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório, no montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), de modo que o PER/DCOMP nº 16921.43483.030113.1.3.06-4200 deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.006383/00-73
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/02-03.172
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado ' Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. • AN ÓS PRAGA Presidente MARIA TE' MARTíNEZ LOPEZ Redatora Des . u ada FORMALIZADO EM: .12 Á 1, 1 1 Processo n° 10283.006383/00-73 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.172 Fls. 173 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado).. • 2 Processo n° 10283.006383/00-73 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.172 Fls. 174 Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre julho/90 a setembro/95, efetuados com base nos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. O pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento. Em Despacho Decisório, datado de 03/07/2001, fls. 73/78, a Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM deferiu parcialmente o pedido de restituição/compensação, considerando que os recolhimentos efetuados até 16/06/95 encontravam-se alcançados pela decadência, e, em relação aos demais períodos reconheceu o crédito no valor de R$4.912,65, obtido considerando-se a diferença do recolhimento efetuado com base nas normas declaradas inconstitucionais e os valores devidos a título de PIS-repique, já que a empresa é prestadora de serviços. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 176/185, argumentando em sua defesa: o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS cuja exigência é lastreada nos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico do país por Resolução do Senado Federal, é de cinco anos, contados da data da publicação da citada resolução do Senado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA indefere a solicitação relativa aos recolhimentos anteriores a 16/06/95 sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 121/133, alegando em sua defesa, em síntese: sendo empresa prestadora de serviço estava obrigada ao recolhimento do PIS na modalidade PIS-repique, no cálculo do qual não se pode falar em semestralidade; a decisão da DRF em Manaus — AM reconheceu o direito creditório da recorrente, nos períodos que considerou não decaído o direito de pedir a repetição do indébito, baseado em cálculo efetuado tomando por base a sistemática do PIS-repique; o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS cuja exigência é lastreada nos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico do país por Resolução do Senado Federal, é de cinco anos, contados da data da publicação da citada resolução do Senado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes." ACORDARAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do 3 Processo n° 10283.006383/00-73 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.172 Fls. 175 voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, para as empresas prestadoras de serviço, era o valor devido a título de imposto de renda, sobre o qual incidiria a aliquota de 5%. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 204.00.065, fls. 160/161, o Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao termo inicial da contagem do prazo extinção do direito à repetição de eventuais indébitos do PIS. A contribuinte, fls.163/168, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre julho de 1990 a maio de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 113 a 120, a DRJ em Belém - PA indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. f 4 Processo n° 10283.006383/00-73 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.172 FIs. 176 A Câmara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora,- e deu parcial provimento ao recurso reconhecendo o direito de o sujeito passivo calcular a contribuição devida, no período em questão, com base na sistemática do PIS-Repique. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da decadência/prescrição para repetição de indébito seria a data da extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1 0 do artigo 150 do Código é específico quando se refere à extinção do crédito •tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis 5 • Processo n° 10283.006383/00-73 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.172 Fls. 177 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o início dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, aí sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, mi se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujos pagamentos ocorreram até outubro 16 de junho de 1995 encontravam-se prescritos quando da protocolização do pedido, que se deu em 16 de junho de 2.000. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2008 HENRIQUE PINHEIRO TO RS 6 Processo n° 10283.006383/00-73 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.172 Fls. 178 Voto Vencedor Conselheira Maria Teresa Martinez López, Redatora Ouso divergir do Ilustre Conselheiro relator acerca da discussão da forma de contagem do prazo, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, registrando a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação atual do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 30 da' Lei Complementar n° 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do . Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara. Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe- se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETA' RIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 1 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei 7 Processo n° 10283.006383/00-73 CSRF/F02 Acórdão n.° 02-03.172 Fls. 179 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos- Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fatogerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, r Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Com a publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão, o próprio parágrafo 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18 teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. A respeitável Procuradoria comumente traz em seus argumentos, o art. 3 da Lei Complementar n2 118/2005 4 . Alega que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende ser a norma interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa. Penso estar equivocado a interpretação nesse sentido tendo em vista f 8 Processo n° 10283.006383/00-73 CSRFTT02 Acórdão n.° 02-03.172 Fls. 180 .. que sobre a matéria, o STJ, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação firmada do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões —DF em 6 de maio de 2008 eAo's ,--- MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ71 .. 4 "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei . 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.721230/2012-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos em ação judicial deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos em ação judicial deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 30 /2 01 2- 50 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721230/2012-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 87 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 2 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 17/02/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 05, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, que resultou em imposto, no valor de R$ 30.195,70, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 22.646,77, e juros de mora, no valor de R$ 5.891,18 (corrigido até 02/2010). O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos, no valor de R$ 109.802,55, apurados pela diferença entre o informado em Dirf pela fonte pagadora, Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 121.599,41, e o declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 11.796,86. O IRRF, no valor de R$ 3.647,98, foi integralmente declarado pelo contribuinte. Não consta ciência nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e o contribuinte apresentou impugnação de fls. 31 a 36, em 04/06/2012, discordando do lançamento alegando, em síntese, que o valor é referente a rendimentos recebidos em função de ação judicial, devendo ser considerados isentos os valores referentes a juros e correção monetária, citando diversas decisões judiciais neste sentido. Ainda argumenta que a tributação deve se dar pelo regime de competência e não pelo regime de caixa. É o relatório. O Acórdão denegatório guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratorio PGFN n° 01/2009 pelo Parecer PGFN n° 2.331/2010. os rendimentos recebidos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010. devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano calendario do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. RENDIMENTOS ACUMULADOS. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente. devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721230/2012-50 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2015 (e-fl. 98), o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2015 (e-fl. 100), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente. c) o lançamento deve ser anulado pelo vício insanável da utilização da base de cálculo equivocada, sem possibilidade de correção. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica no valor de R$109.802,55. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Recorde-se que, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho, por determinação regimental. Desse modo, com razão a contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá observar ao apurar o imposto de renda que o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Na mesma toada, no que tange aos juros moratórios aplicados na apuração pericial juntada em impugnação, também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, , deve ser Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721230/2012-50 excluída da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui destacar também que o Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, indica a mesma solução. Mas desfavoravelmente ao contribuinte deve ser apontado que não ocorre a nulidade do lançamento em virtude da autoridade fiscal ter utilizado o regime de caixa. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, podendo o recálculo relativo a eventual imposto de renda suplementar constatado no regime de competência ser procedido no momento da implementação do presente acórdão. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 152DF CARF MF Original

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