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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10492782 #
Numero do processo: 10380.729771/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 05/11/2018 IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLO JUNTO AOS CORREIOS. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento. INTIMAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. SUMULA 9 DO CARF. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2202-010.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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PROTOCOLO JUNTO AOS CORREIOS. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento. INTIMAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. SUMULA 9 DO CARF. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 97 71 /2 01 8- 46 Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729771/2018-46 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 15-46.909 (fls. 1635 a 1641) que não conheceu a impugnação por intempestividade e manteve o crédito constituído por meio de 8 (oito) Autos de Infração relativos às contribuições devidas à seguridade social e multas por descumprimento de obrigação acessória. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 05/11/2018 Ementa: INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PAF. IMPUGNAÇÃO. TRINTA DIAS. PRAZO. De acordo com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, é de trinta dias o prazo para impugnar, contados a partir do dia seguinte ao do recebimento da autuação. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 15/07/2019 (fl. 1650) e apresentou recurso voluntário em 21/08/2019 (fls. 1653 a 1660) alegando a tempestividade da impugnação e nulidade da notificação, em razão do recebimento por terceiro sem vínculo com a Fazenda Pública Municipal. Em 06/07/2022 (fls. 1667) foi juntado aos autos novo documento protocolado pelo recorrente e com o título de manifestação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta a tempestividade da impugnação protocolada dentro do prazo legal de trinta dias junto aos correios e encaminhada ao endereço informado no Relatório Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729771/2018-46 da Notificação Fiscal da Infração porque o AR teria sido assinado por terceiro estranho à administração pública. Da análise dos documentos dos autos, verifica-se que a recorrente foi intimada do lançamento em 13/11/2018, por meio de carta com aviso de recebimento, fls. 115. Em 18/01/2019, apresentou impugnação, de fls. 125/1620. Ocorre que, em 18/01/2019 já havia expirado o prazo de trinta dias para impugnar, nos termos dos arts. 10 e 15 do Decreto nº 70.235/72. A impugnação pode ser apresentada por via postal, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos, conforme autorizado pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). No mesmo sentido é o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19, de 26 de maio de 1997, que dispõe que para efeitos da tempestividade, considera-se como da entrega a da postagem da petição nos Correios. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância - § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2001. Além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, a intimação pode ser feita por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. O entendimento pacífico da jurisprudência do CARF é quanto à validade da assinatura no aviso de recebimento ser feita por pessoa diversa ao representante legal, desde que tenha sido entregue no correto domicílio do sujeito passivo. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 9, com eficácia vinculante 1 , dispõe que: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Conforme mencionado pela decisão recorrida: Da análise dos documentos constantes do presente processo, verifica-se que do Aviso de Recebimento – AR consta a data de 13/11/2018 (fl. 115). No mesmo documento, podemos observar que no campo "Destinatário" consta a denominação da Impugnante e o endereço está preenchido com os seguintes dados: Rua EDMILSON PINHEIRO, 150, AUTODROMO, 61760000, Eusébio-CEl. Tal endereço é o mesmo que consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a intimação para a ciência do débito foi enviada para o domicílio tributário do 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 1685DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729771/2018-46 contribuinte por meio de carta com aviso de recebimento, conforme estatui o art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e, na forma do §3º deste artigo, os meios de intimação previstos nos incisos do caput do referido artigo não estão sujeitos a ordem de preferência, de modo que a intimação é válida. Portanto, sem razão o contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1686DF CARF MF Original

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4744502 #
Numero do processo: 13981.000089/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que constantes da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e não dão direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-001.565
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica; e IV) por maioria, para negar provimento também quanto à correção monetária e aos juros expressos em conta de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte, que davam provimento. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que constantes da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e não dão direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica; e IV) por maioria, para negar provimento também quanto à correção monetária e aos juros expressos em conta de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte, que davam provimento. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 360          1 359  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000089/2005­72  Recurso nº  13981.000089/2005­72   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.565  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE  INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.     Fl. 206DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 361          2 A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO DACON.  Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo,  o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO.  Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que  constantes  da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e  não  dão  direito  a  crédito  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às  aquisições  de  embalagens;  II)  por  maioria,  para  admitir  os  créditos  extemporâneos  comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por  unanimidade,  para  negar  provimento  quanto  aos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  com  descrição  genérica;  e  IV)  por  maioria,  para  negar  provimento  também  quanto  à  correção  monetária e aos juros expressos em conta de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  que  davam  provimento.  Fez  sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 362          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  créditos  do  PIS  não­cumulativo.  O  pedido  de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­  créditos  extemporâneos,  por  uso  notas  fiscais  emitidas  num  mês  mas  computadas pela Recorrente na apuração dos créditos no mês seguinte, porque a lei permite o  aproveitamento do crédito nos meses subseqüentes; e  ­ multa, juros e correção monetária relativos ao pagamento de despesas com  energia  elétrica,  que  para  a  DRJ  não  se  confundem  com  o  valor  da  energia  elétrica,  esta  geradora de crédito quando computada no próprio mês em que ocorreu a despesa (explica que  para o aproveitamento extemporâneo de algum insumo o correto seria a contribuinte retificar o  Dacon  e  requerer  o  crédito  em  processo  referente  ao  período  correspondente).  Para  a  Recorrente os  valores de multa,  juros  e  correção monetária,  tidos  como obrigação acessória,   não devem ser isolados do valor da energia;  Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Fl. 208DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 363          4 O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 364          5 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 365          6 O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 366          7 em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS:  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA  AQUISIÇÃO  DO  INSUMO,  SEM  NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON    Desde que não ultrapassado o prazo decadencial  de cinco anos  a  contar  do  recebimento da mercadoria, é admissível o aproveitamento dos créditos nos meses seguintes,  tal  como  pretende  a  Recorrente.  Como  aqui  a  discussão  é  restrita  à  possibilidade  de  aproveitamento  tardio,  sem  retificação  prévia  do  Dacon  –  o  que  é  rejeitado  pela  DRJ  e  defendido pela Recorrente  ­, não havendo dúvida quanto ao  insumo e o crédito  respectivo, e  tampouco é questionada eventual duplicidade (um mesmo crédito poderia ser aproveitado no  mês  de  aquisição  e,  por  erro,  ser  reaproveitado  em  período  seguinte),  o  acórdão  recorrido  merece reforma.  Verificando  as  notas  fiscais  anexadas  à Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  manteve  as  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  emitidas  por  alguns  fornecedores,  porque o aproveitamento se deu nos meses seguintes. Ao tratar da energia elétrica (serviço que  também teria sido aproveitado extemporaneamente para fins do crédito, segundo a Recorrente,  quando de fato a glosa computada no despacho de origem diz respeito à multa, juros e correção  monetária que acompanharam o pagamento da energia, como se vê no tópico seguinte), a DRJ  rejeita o aproveitamento em período seguinte afirmando o seguinte:  ... diferente do que entende a contribuinte, não há possibilidade  de  creditamento  de  valores  relativos  a  meses  anteriores  ao  da  apuração.  Se  fosse  o  caso,  deveria  a  contribuinte  retificar  os  demonstrativos  —  Dacon  —  dos  meses  em  que  efetivamente  ocorreram as despesas com energia elétrica, bem como requerer  o crédito em processo relativo ao período correspondente a fim  de ter direito aos referidos créditos.  Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o  Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do  Dacon  (ou  de  outra  declaração  entregue  pelos  contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando­se exigências que podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento  do Dacon  pode  ser  refeito  pela  RFB.  Para  tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 367          8 decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória.   O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições  das  notas  fiscais  acima mencionadas.  Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB  dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005,  com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o  sujeito  passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la  como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  quanto  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA  NO  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA:  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  POR  NÃO  SE  CONFUNDIREM COM O ENCARGO DE ENERGIA   Visando evitar confusão neste tópico, ressalto que a discussão versa sobre os  valores  da  multa,  dos  juros  e  da  correção  monetária  exigidos  no  pagamento  em  atraso  da  energia  elétrica,  e  não  ao  valor  do  encargo  desse  insumo. Não  restou  comprovado  qualquer  aproveitamento extemporâneo do valor da energia elétrica (principal, e não consectários pelo  atraso), de modo que a discussão sobre o aproveitamento tardio de alguns créditos é restrita às  notas fiscais mencionadas no tópico anterior, não se repetindo aqui.  A multa,  os  juros  e  a  correção monetária  exigidos  no  pagamento  de  algum  insumo, seja bem ou serviço adquirido, não se confunde com o preço do mesmo. Ao contrário  do que argúi a Recorrente, a  legislação da não­cumulatividade do PIS e Cofins não admite o  crédito sobre tais valores.  Sobre o tema este Colegiado já decidiu à unanimidade, em voto da lavra do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005, julgado em 10/12/2010), com a ementa seguinte:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  ENERGIA ELÉTRICA. VALORES ESTRANHOS.  “Correção Monetária”, “Multa”e “Juros de Mora”, ainda que  constantes  da  fatura  de  energia  elétrica  não  podem  ser  consideradas  como  tal  para  fins  de  apuração  do  crédito  a  ser  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000089/2005­72  Acórdão n.º 3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 368          9 descontado  da  contribuição.  De  se  aceitar,  porém,  os  valores  constantes da  fatura a  título de “Contribuição para Custeio da  Iluminação  Pública  ­  Cosip”,  em  face  da  impossibilidade  dos  usuários escusarem­se de seu pagamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens e aos valores com créditos negados apenas porque foram aproveitados nos meses  seguintes sem retificação prévia do Dacon.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13884.901479/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.973
Decisão:
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Marina Righi Rodrigues Lara, que entendiam pela desnecessidade da diligência, em razão da possibilidade de aplicação da decisão definitiva referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13.864.720.268/2014-57, nos termos do artigo 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-003.972, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.901478/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901479/2013-70 2 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IPI, no valor de R$567.316,22, apurado pela interessada ao final do 2º trimestre calendário de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, solicitando: “Por todo o exposto, preliminarmente, comprovada a prejudicialidade dos casos, requer a Recorrente o julgamento conjunto do presente processo com o Auto de Infração nº 13864.720268/2014-57, tendo em vista a intrínseca relação meritória. Assim não se entendendo, pugna pelo sobrestamento do presente processo, até decisão final a ser prolatada naqueles autos, sob pena de nulidade. Após, em sendo provido o Recurso Voluntário interposto naquele processo, requer o provimento do presente recurso, reconhecendo-se o direito creditório mediante deferimento do Pedido de Ressarcimento, bem como decretando-se a homologação das compensações efetuadas dele decorrente. Sucessivamente, acaso não sejam reunidos ou sobrestados os presentes autos em relação ao julgamento a ser prolatado no Auto de Infração nº 13864.720268/2014-57, requer o julgamento meritório do direito à classificação adotada pela Recorrente para os produtos por ela fabricados - perfis de alumínio, no Capítulo 76 da TIPI, e que estão sujeitos, portanto, à alíquota zero do IPI, decorrendo assim, o reconhecimento do direito creditório e homologando-se as compensações efetuadas. Por fim, em homenagem ao princípio da verdade material, a Recorrente requer a posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários para a comprovação do quanto alegado, na esteira dos diversos julgados do CARF.” Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901479/2013-70 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou seus pedidos de ressarcimento e compensações nos anos de 2012 e 2013, tendo tomado ciência da autuação em 1º de dezembro de 2014, conforme folha 10379, do processo nº 13864.720268/2014-57. Do voto do Acórdão de Primeira Instância conclui-se que não foi julgado o mérito da Manifestação de Inconformidade baseado no fato de que créditos em litígio administrativo, que possa vir a alterar o seu montante, não poderiam ser ressarcidos. “Com efeito, a existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com julgamento pendente de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012, art. 25: "Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI." Vale assinalar que os atos normativos publicados, enquanto válidos e eficazes, gera para julgador administrativo o dever de observância, conforme determina expressamente o art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: “Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” Com efeito, o preceito normativo ora transcrito da IN RFB nº 1.300, de 2012, enseja o entendimento pacífico na 3ª Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora – da qual faz parte este relator – no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo administrativo nº 13864.720268/2014-57, no qual o Fisco constatou que o saldo credor pleiteado no presente processo havia sido gasto com débitos apurados e exigidos em auto de infração. Isso faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, coadunando-se, assim, com o indeferimento do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas. Por fim, vale assinalar que, a teor dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (§§ incluídos pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003) e o art. art. 77, § 5º da IN RFB nº 1.300, de 2012, opera-se sobre o crédito tributário compensado nas DCOMPs em questão a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em conta a apresentação ao CARF de recurso de ofício pela DRJ-Juiz de Fora.” É certo que a determinação do artigo 25, da IN RFB nº 1.300/2012, ainda presente na IN RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, artigo 46, afasta a possibilidade de homologação de ressarcimento em relação a créditos que estejam em litígio entre administração e contribuinte, inclusive determinando, em seu parágrafo Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901479/2013-70 4 único, que o requerente declare expressamente que o crédito não está em litígio administrativo ou judicial. De fato, esta providência faz-se necessária na medida em que para o processo de ressarcimento exige-se que o crédito seja líquido e certo, conforme podemos constatar no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, no caso em questão, por óbvio que a certeza e liquidez do crédito estão prejudicadas até que se conclua o litígio administrativo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá -lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)” No entanto, o pedido de ressarcimento foi apresentado antes que se concluísse o procedimento de fiscalização, de forma que a Recorrente não poderia ter conhecimento do futuro litígio administrativo envolvendo os créditos pleiteados. Entendo que a aplicação do dispositivo presente no artigo 25, da IN RFB nº 1.300/2012, não pode ter a consequência de afastar a análise do ressarcimento e compensação pleiteados em razão de que o procedimento administrativo, que resultou no auto de infração, é posterior à apresentação dos pedidos de ressarcimento. Por outro lado, a referida análise não pode abster-se do resultado do litígio administrativo, que ocorre no processo nº 13864.720268/2014-57, nem tão pouco a 2ª Instância pode apreciar o caso que não teve o seu mérito julgado em Primeira Instância, em razão do afastamento da análise decorrente da aplicação do determinado no artigo 25, da IN RFB nº 1.300/2012, sob pena de supressão de instância recursal. Sendo assim, entendo que a decisão de Primeira Instância não analisou todos os pontos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, o que caracteriza preterição do direito de defesa, e nos leva à aplicação do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901479/2013-70 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Em cumprimento ao §3º, do art. 59, do decreto nº 70.235/1972, converter o presente processo em diligência para que a unidade preparadora indique os reflexos do resultado da decisão definitiva do auto de infração sobre o processo de ressarcimento, por entender que o presente processo não está pronto para julgamento em razão da inexistência da apreciação prévia dos créditos pretendidos, na ausência do auto de infração. Devendo ser intimada a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o resultado da diligência, e após retornem os autos a este Conselho para Julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 792DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724780/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2010 MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2010 INDÚSTRIA DE BEBIDAS. SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO. FALTA DE INSTALAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Constatada a falta de instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV) instituído pelo art. 36 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, que em indústria das bebidas classificadas nas posições 2202 e 2203, cuja capacidade instalada de produção anual é superior a duzentos milhões de litros, devia ser instalado até 30 de setembro de 2006, conforme o prazo estabelecido pelo art. 4º, I, do Ato Declaratório Executivo Cofins nº 13, de 13 de março de 2006, aplica-se a multa prevista no art. 38, I, “a”, da citada MP, cujo valor equivale a cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida. Recurso não conhecido em parte e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-001.586
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e negar provimento quanto à parte conhecida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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MEDIÇÃO DE VAZÃO­SMV. NÃO INSTALAÇÃO.  Recorrente  FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  DRJ SALVADOR­BA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 25/05/2010  MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO.   Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 25/05/2010  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS.  SISTEMA  DE  MEDIÇÃO  DE  VAZÃO.  FALTA DE INSTALAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Constatada  a  falta  de  instalação  do  Sistema  de Medição  de  Vazão  (SMV)  instituído  pelo  art.  36  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  em  indústria das bebidas classificadas nas posições 2202 e 2203, cuja capacidade  instalada de produção anual é superior a duzentos milhões de litros, devia ser  instalado até 30 de setembro de 2006, conforme o prazo estabelecido pelo art.  4º, I, do Ato Declaratório Executivo Cofins nº 13, de 13 de março de 2006,  aplica­se a multa prevista no art. 38, I, “a”, da citada MP, cujo valor equivale  a cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida.  Recurso não conhecido em parte e negado no restante.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria  preclusa e negar provimento quanto à parte conhecida, nos termos do voto do(a) Relator(a).         Fl. 131DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.724780/2010­37  Acórdão n.º 3401­001.586   S3­C4T1  Fl. 132          2 (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  estabelecida  pelo  art.  35  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, segundo o qual os estabelecimentos industriais das bebidas classificadas nas  posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:   Segundo  o  autuante,  a  contribuinte  deixou  de  cumprir  a  exigência  de  instalação  dos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros, que constituem o Sistema de Medição de Vazão  (SMV),  em  envasadora  de  refrigerantes  em  funcionamento  no  estabelecimento  industrial,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado em 24/03/2009  (fl.  20),  cuja  obrigatoriedade  de  instalação  decorre  da  capacidade  de  produção  de  todas  as  envasadoras  instaladas  pela  pessoa  jurídica,  que,  no  caso,  supera o  limite previsto no art. 4º,  I do ADE Cofis nº 13/2006,  sendo  que,  em  diligência  realizada  na matriz  da  empresa  pela  DRF/Recife  (fls.  66/76),  foi  constatada  a  capacidade  instalada  de produção superior a 200 milhões de litros.  Desta  forma,  considerando­se que  o prazo  para  instalação dos  SMV nos estabelecimentos da pessoa jurídica era 30/09/2006, e  que  até  24/03/2009  o  SMV  ainda  não  havia  sido  instalado  na  única  envasadora  em  operação  no  estabelecimento  situado  no  estado da Bahia  (filial 002),  foi aplicada a multa  regulamentar  prevista no art. 38, I, “a” da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  que  consiste  em 50%  do  valor  comercial  da mercadoria  produzida  no  período  considerado,  conforme  demonstrativo  às  folhas  08/16,  elaborado  com  base  nos  mapas  de  produção  e  relatório  de  preços  médios  aplicados  entre  2006  e  2009  (fls.  32/65) fornecidos pela contribuinte em atendimento a Termo de  Intimação Fiscal.  Cientificada  do  lançamento  em  27/05/2010  (fl.  80),  a  contribuinte apresenta impugnação em 25/06/2010, sendo essas  as razões de defesa, em síntese:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.724780/2010­37  Acórdão n.º 3401­001.586   S3­C4T1  Fl. 133          3 1. Requer  a  desconstituição  da multa  regulamentar  imposta  no  Auto de Infração, por força do contido no art. 106, II do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  c/c  art.  5º,  XL  da  Constituição  Federal e do art. 2º­B da Instrução Normativa RFB nº 1.040, de  8 de junho de 2010;  2. Nosso  Direito  Tributário  e  Fiscal  admite,  expressamente,  a  aplicação  da  norma  mais  favorável  ao  contribuinte  aos  casos  anteriores  a  sua  vigência,  reconhecendo,  portanto,  a  eficácia  retroativa  de  normas  tributárias  e  fiscais  mais  benéficas,  nos  termos do art. 106, II, letra “c”, do CTN;  3. Não é  lícito  o Estado  cobrar  penalidade  quando abdicou  de  exigir  o  cumprimento  da  obrigação,  pois,  no  caso,  de  forma  unilateral  e  soberana,  decidiu  renunciar  à  obrigatoriedade  da  instalação do SMV ao baixar a IN RFB nº 1.040, de 2010;  4.  Se assim o  fez por meio da  edição de uma nova  IN,  fica­lhe  vedado  exigir  a  parte  da  pena  pecuniária  à  qual  decidiu  renunciar  de  forma  imperativa,  daí  emergindo  a  validade  jurídica de se reconhecer a regra da eficácia retroativa para este  dispositivo legal mais benéfico;  5. É mister frisar que a autuada já possui o Sistema de Controle  de Produção de Bebidas (Sicobe) desde abril de 2010, o que só  reforça a aplicação da referida IN ao caso subexamine;  6.  Por  fim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos,  dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da questão.  A 4ª Turma da DRJ manteve o lançamento, considerando que para as pessoas  jurídicas cuja capacidade instalada de produção anual era superior a 200 (duzentos) milhões de  litros, como no caso da autuada, as obrigações e prazos para instalação do SMV determinados  pela MP  nº  2.158­35,  de  2001,  em  nada  foram  alterados  ou  prejudicados,  tanto  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  pela  IN  SRF  nº  869,  de  2008,  que  dispõem  sobre  a  instalação  do  Sicobe, e nem pela IN RFB nº 1.040, de 2010.  No Recurso Voluntário,  tempestivo, a autuada  introduz alegação ausente da  Impugnação, ao afirmar que sua capacidade de produção anual não é superior a 200 (duzentos)  milhões  de  livros,  como  a  autuação  considerou.  Refere­se  a  um  orçamento  do  fabricante  ZEGLA, datado de 06/09/2005 e cuja cópia anexa à peça recursal, e diz que, adontan­se como  parâmetro a máquina moderna objeto do orçamento, a sua capacidade de produção corresponde  a cerca de um quarto daquela considerada no voto da DRJ. Também informa que produziu no  ano­base 2010 pouco mais de 10 milhões de litros, de modo que se enquadra no inc. III do art.  4º do ADE Cofis nº 13/2006, que afasta a obrigatoriedade de instalação do SMV.  No  mais,  repete  os  termos  da  Impugnação  e,  ao  final,  requer  “a  desconsideração  da  multa  regulamentar  imposto  no  auto  de  infração  referido,  e  o  seu  consequente arquivamento, por força do do contido no art. 106, II, CTN c/c art. 5º, XL, CF/88  e do  art.  2º­B da  IN RFB nº.  1.040/2010,  e da não ocorrência  de Capacidade    Instalada de  Produção Anual Superior a 200 (duzentos) milhões de litros”.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.724780/2010­37  Acórdão n.º 3401­001.586   S3­C4T1  Fl. 134          4 Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço exceto no que traz alegação ausente da  Impugnação.  A  questão  da  capacidade  instalada  nos  estabelecimentos  industriais  da  empresa Recorrente nem ao menos foi mencionada na peça impugnatória. Tendo sido tratada  apenas nesta etapa recursal, resta impossibilitada o seu conhecimento nesta oportunidade.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa, para outros),  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  contestar  a  capacidade  instalada  pela  fiscalização,  que  partindo  de  informações  prestadas  pelo  estabelecimento  industrial  da  empresa  em  Recife,  Estado  de  Pernambuco,  apurou  que  tal  capacidade  era  superior a 200 (duzentos) milhões de litros.  Não  fosse  a preclusão,  de  todo modo  caberia  rejeitar as novas  informações  postas  no  Recurso,  por  conflitarem  com  as  fornecidas  inicialmente  pelo  estabelecimento  industrial do Recife e estarem baseadas em simples orçamento de equipamentos cuja proposta  de venda é feita à Recorrente pela empresa ZEGLA.  Quanto  à parte  conhecida,  pouco  cabe  acrescentar  ao  acórdão  da DRJ,  que  produziu a melhor interpretação da legislação que rege a obrigação acessória em questão.  Destaco, por relevante, que nem na Impunação nem no Recurso é contestada  a forma de cálculo da penalidade, que consolidou a produção do estabelecimento autuado (filial  0002, situado na Bahia), no período que começa em outubro de 2006 (mês seguinte ao prazo                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.724780/2010­37  Acórdão n.º 3401­001.586   S3­C4T1  Fl. 135          5 limite para  instalação do SMV, estabelecido no art. 4º,  I, do Ato Executivo Cofins nº 13, de  13/03/2006) e vai até março de 2009 (mês em que constada a não instalação do SMV na filial  da Bahia).  O  que  a Recorrente  defende  –  superada  a  questão  da  capacidade  instalada,  matéria preclusa, como já dito ­, é uma aplicação retroativa (e isolada) do art. 2º­B da IN RFB  nº 1.040/2010, que ao modificar a IN RFB nº 943/2009 dispensou da instalação e manutenção  do SMV os estabelecimentos industriais obrigados ao Siscobe.   Descabe,  todavia,  a  retroatividade supostamente amparada no art. 106, II, do CTN2, combinado com o art. 5º, XL,  da Constituição Federal3, por não ter havido redução na penalidade lançada.   O que houve foi uma alteração na obrigação acessória cujo descumprimento  por parte da autuada ensejou o auto de infração. Substitui­se um sistema antigo (o SMV) por  um mais moderno (o Siscobe), desobrigando­se as empresas que instalem o atual de instalarem  o  anterior.  A  multa  regulamentar  pela  não  instalação  do  SMV  no  prazo  estabelecido  (na  situação da Recorrente, até 30/09/2006) permaneceu sem qualquer modificação. Demonstrado  que  o  SMV  não  foi  instalado  até  aquela  dada,  como  aconteceu  na  situação  em  tela,  a  penalidade deve ser lançada de ofício, pelo que o auto de infração deve ser mantido.  O  art.  2º­B  da  IN RFB  nº  943/2009,  com  a  redação  dada  pela  IN RFB  nº  1.040/2010, invocada na peça recursal,  informa o seguinte, verbis:  Art. 2º­B. Ficam dispensados da obrigatoriedade de instalação e  manutenção  do  SMV  os  estabelecimentos  industriais  envasadores de bebidas:  I  ­ obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  nos  termos  do  art.  8º  da  Instrução  Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008;  II  ­  intimados  a  realizar  os  procedimentos  de  adequação  para  instalação  do  Sicobe,  conforme  dispõe  o  art.  5º  da  Instrução  Normativa RFB nº 869, de 2008.  Parágrafo único. A dispensa referida no  inciso II do caput  fica  condicionada à conclusão da  instalação do Sicobe em  todas as  linhas de produção do estabelecimento industrial. (NR)  Ao considerar  a  IN RFB nº 1.040/2010,  aplicando­a  à  situação concreta da  Recorrente, a DRJ produziu a melhor interpretação, afirmando o seguinte:                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:          I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;          b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    3 Art. 5º .............................................................................................................................................  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;    Fl. 135DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.724780/2010­37  Acórdão n.º 3401­001.586   S3­C4T1  Fl. 136          6 A IN RFB nº 1.040, de 2010, que alterou profundamente a forma  como  os  estabelecimentos  industriais  ficam  obrigados  à  instalação  do  SMV,  dando  nova  redação  à  IN RFB  nº  943,  de  2009,  e  dispensando  a  obrigatoriedade  de  instalação  do  SMV  para  as  envasadoras  obrigadas  ao  Sicobe,  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário  Oficial  da  União,  em  09/06/2010,  quando  ainda  não  havia  expirado  o  prazo  para  a  instalação do SMV apenas na hipótese do inciso III do art. 4º do  ADE Cofis nº 13, de 2006.  Portanto, para as pessoas jurídicas cuja capacidade instalada de  produção anual era superior a 200 (duzentos) milhões de litros,  como  no  caso  da  autuada,  as  obrigações  e  prazos  para  instalação do SMV determinados pela MP nº 2.158­35, de 2001,  em  nada  foram  alterados  ou  prejudicados,  tanto  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  pela  IN  SRF  nº  869,  de  2008,  que  dispõem  sobre  a  instalação  do  Sicobe,  e  nem  pela  IN  RFB  nº  1.040, de 2010.  O  art.  58­T  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  sua  vez,  ao  instituir  o  Siscobe  não  dispensou, pura e simplesmente, a instalação do SMV pura e simplesmente. Pelo contrário: o §  1º  do  referido  artigo  é  claro  ao  dizer  que  o  sistema novo  conviverá  (“sem  prejuízo”)  com o  antigo. Observe­se (negrito acrescentado):  Art.  58­T. As  pessoas  jurídicas  que  industrializam  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos  arts.  27  a  30  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008)  §  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24  de  agosto  de  2001.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.827,  de  20  de  novembro de 2008)(  A RFB, ao regulamentar o Siscobe, seguindo a determinação do § 1º acima  transcrito, dispensou a instalação (para as empresas ainda não obrigadas ao SMV, que não é a  hipótese da Recorrente) e manutenção do SMV (para as empresas que já o tenham substituído  pelo  Siscobe),  a  partir  do  momento  em  que  um  deve  ser  instalado  no  lugar  do  outro.  Tal  dispensa, contudo, não  implica em que uma empresa que estava obrigada desde setembro de  2006 à instalação do SMV (situação da Recorrente) seja dispensada dessa obrigação acessória.  Tampouco reduz ou dispensa a multa regulamentar pela não instalação do SMV.  Pelo  exposto,  não  conheço  da  alegação  quanto  à  capacidade  instalada,  em  face da preclusão, e nego provimento ao recurso na parte conhecida.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis    Fl. 136DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.724780/2010­37  Acórdão n.º 3401­001.586   S3­C4T1  Fl. 137          7                               Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.911293/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. A não apresentação de qualquer indício de que tenha havido recolhimento indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Tampouco caracteriza mudança de fundamentação o aprofundamento das explicações para o indeferimento do pleito. Nulidade afastada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2003 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante indicação na Dcomp, por si só, não é capaz de autorizar a Administração Tributária a reconhecer crédito e aproveitá-lo em procedimento de compensação. No caso, a argumentação veio desacompanhada de qualquer demonstrativo de apuração da base de cálculo correta, bem como de documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.545
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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COMPROVAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ LTDA. (incorporada por Centro Clínico  Gaúcho Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  NULIDADE  DE  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR.   A  não  apresentação  de  qualquer  indício  de  que  tenha  havido  recolhimento  indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Tampouco  caracteriza  mudança  de  fundamentação  o  aprofundamento  das  explicações  para  o  indeferimento  do  pleito.  Nulidade  afastada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2003  DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante  indicação  na  Dcomp,  por  si  só,  não  é  capaz  de  autorizar  a  Administração  Tributária  a  reconhecer  crédito  e  aproveitá­lo  em  procedimento  de  compensação.  No  caso,  a  argumentação  veio  desacompanhada  de  qualquer  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  bem  como  de  documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.911293/2009­72  Acórdão n.º 3401­01.545  S3­C4T1  Fl. 80          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Dcomp  fundada  em  pagamento  tido  como  indevido ou a maior de PIS/Pasep, que recebeu o indeferimento da DRF por meio de Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  os  sistemas  de  controle  não  indicaram  a  existência de qualquer valor  recolhido  a maior que pudesse  ser aproveitado na  compensação  declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que incorrera  em erro quando da elaboração de sua DCTF e que, de todo o modo, não seria ela, a DCTF, e  tampouco a DIPJ, os documentos que atestariam o seu direito, mas, sim, o DARF que indicou  na Dcomp. Não anexou nenhum documento à sua impugnação.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  os  termos  da Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  argumento de que, em relação à DCTF, esta possui o caráter de confissão de dívida e que, por  ter havido a perda da  espontaneidade para  a  sua  retificação  consoante  as  regras das  IN SRF  695/2006 e 730/2007, deveria a interessada ter trazido aos autos documentação fiscal e contábil  capaz  de  comprovar  o  alegado  erro  cometido  na  referida  declaração. Além  disso,  invocou  a  instância  de piso  a  regra  do  art.  333  do CPC,  segundo  a  qual  o  ônus  da  prova  incumbiria  à  interessada.  O Recurso Voluntário em julgamento, preliminarmente, pede a nulidade do  Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre/RS, sob os seguintes argumentos: primeiro, por conta de “manifesta ilegalidade”,  que estaria caracterizada na falta de observância de preceitos contidos nos art. 26 e 29 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já  que não promoveu nenhuma intimação para a realização de diligências tendentes à constatação  do  direito  postulado;  e  segundo,  por  ter  alterado  os motivos  do  indeferimento  de  seu  pleito  [compensação], ou seja, enquanto o Despacho Decisório eletrônico fundara­se na inexistência  de crédito porquanto o Darf apresentado já teria sido utilizado para quitar débito da interessada,  o  Acórdão  ora  fustigado  considerou  improcedente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  houve  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  documentos contábeis e fiscais, de erro no preenchimento da DCTF. Considerou violado, neste  caso, a Recorrente, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  No mérito,  e  defendendo  a  existência  de  seu  direito  (crédito  em  face  de  recolhimento  a maior  de  contribuição),  a Recorrente  alegou  que  não  seria  a DCTF  e  nem  a  DIPJ os instrumentos hábeis a comprovar a existência de um pagamento a maior ou indevido,  mas, sim, e apenas, o Darf correspondente ao pagamento efetuado.  Além  disso,  sente­se  prejudicada  na  medida  em  que,  segundo  a  decisão  e  consoante  as  regras  ditadas  pelas  IN SRF nº  695/2006  e 730/2007,  perdeu  a  espontaneidade  para retificar as informações contidas na DCTF e que serviriam para demonstrar o seu direito.  Por  isso,  diz  a  Recorrente,  considerou  que  o  único  caminho  que  dispunha  para  recuperar  o  valor  recolhido  a maior  era  a  formalização  do  presente  processo  administrativo,  prometendo  apresentar os documentos retificados através dos quais seu direito creditório restará evidente.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No essencial, é o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.911293/2009­72  Acórdão n.º 3401­01.545  S3­C4T1  Fl. 81          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/08/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  13/09/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A nulidade reclamada pela Recorrente não pode ser acolhida.  Primeiro, porque uma intimação da DRJ para que a interessada comprovasse  a existência do direito postulado somente  teria sentido diante de qualquer  indício  trazido aos  autos  quando  da  impugnação  de  modo  a  se  reclamar  a  providência  ditada  pelo  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, invocado no presente Recurso Voluntário, segundo  o  qual,  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias”.   Mas,  que  “prova”  trouxe  a  interessada  aos  autos?  Nenhuma,  respondo  eu;  apenas  ficou  na  argumentação  de  que  seu  Darf  seria  suficiente  para  atestar  o  recolhimento  efetuado a maior.  Ora, é evidente que o Darf é um importantíssimo elemento de prova para este  tipo de pleito, mas longe está de ser ele o único documento capaz de afastar qualquer dúvida  quanto  ao  equívoco  cometido  no  recolhimento.  Antes,  senão  a  DCTF,  Dacon  e  a  DIPJ,  a  documentação fiscal e contábil da empresa mostrar­se­ia de relevância impar para, aí sim, fosse  o caso, se determinar a diligência reclamada com vistas a apuração da correta base de cálculo e  correta contribuição devida.  Alem disso, não considero violadas as  regras dos artigos 26 e 29 do Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, porquanto, não obstante o Programa Gerador da Declaração –  PGD  da  Dcomp  não  contemple  a  juntada  de  documentos,  a  interessada  teve,  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade  e do Recurso Voluntário,  as oportunidades  para alimentar com documentos sua defesa.  Segundo,  que  a  instância  de  piso  não  promoveu  mudança  alguma  no  fundamento para o indeferimento do pleito; apenas se aprofundou nas razões pelas quais não é  possível  à  Administração  Tributária  reconhecer  um  direito  do  contribuinte  e  com  ele  quitar  débitos  sem  que  tenha  havido  a  devida  apresentação  de  documentos  hábeis  a  justificar  a  pretensão.  Quanto  ao  mérito,  não  há  como,  sequer,  demandar  a  realização  de  uma  diligência,  haja  vista  a  total  inércia  da  interessada  em  trazer  para  julgamento  um  fiapo  de  evidência capaz de sugerir que, de fato,  tenha recolhido a contribuição de forma equivocada.  Ou seja, não se vislumbra nos autos um demonstrativo de apuração da base de cálculo correta,  documentos fiscais e contábeis etc., de sorte que, tem razão a DRJ em não reconhecer no Darf  indicado a existência de crédito capaz de suportar as compensações declaradas.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Em face de todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 104DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13971.900016/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-013.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

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INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 00 16 /2 01 7- 35 Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2013 (fls. 289/292). A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após a juntada da manifestação de inconformidade, o julgador de piso baixou os processos em diligência. Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência, a recorrente reitera o quanto descrito em Impugnação e então acrescenta, em síntese: Quanto ao item “Dos Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi Comprovada (item 7.2 do Relatório Fiscal)” apresenta Declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos (doc 7), bem como planilha (doc 8) na qual se esclarece a descrição complementar do item em que consta como "Terra Branqueador", descrição esta que não correspondia com o produto, identificando-se a descrição correta do insumo, bem como a unidade que adquiriu e chave de acesso das notas para consulta da descrição informada à Sefaz.” A recorrente apresentou petição, seguida de novos documentos, na qual alega, em síntese: No tocante à Subvenção para Investimento, consideradas como Custeio conforme item 5.1.1 do Relatório Fiscal, destaca a edição da Lei Complementar n° 160/2017, art. 1º a 3º, art. 9º e 10, bem como do Convênio nº 190/2017, editado pelo Confaz e que prevê as regras para atendimento da referida lei complementar. Junta aos autos documentos a fim de demonstrar a comprovação do cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio nº 190/2017, por parte dos Estados concedentes. Elabora quadro com resumo das subvenções e Estados envolvidos no Relatório Fiscal. Aponta que em outro processo administrativo no qual é parte, o Carf determinou a conversão do julgamento em diligência, a qual teve como conclusão que “os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados”. A DRJ julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, reconhecendo créditos a ressarcir na apuração não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2013, no montante de R$889,65, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 O acórdão recorrido foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. SUSPENSÃO. A Lei nº 12.865, de 2013, art. 29, determinou a suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados no código 2304.00 da NCM. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. A venda com a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando destinada a uso do próprio adquirente e este for pessoa física produtora dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves ou pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. ÓLEO DEGOMADO. MP 609/2013. ALÍQUOTA ZERO. A partir da entrada em vigor da MP nº 609/2013, as alíquotas das contribuições relativamente às saídas do óleo degomado foram reduzidas a zero. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. A natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminar – reunião dos processos O pedido da reunião de processos, de interesse da recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o caso sob cuidado, constatou-se a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, em relação ao ano calendário de 2013, sendo, portanto, formado lote de recursos repetitivos e definido este como paradigma por se tratar de recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 87, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 1.364, de 2023, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que diz respeito ao Auto de Infração nº 13971.722179/2018-51, verifica-se que teve seu julgamento realizado em 25.04.2021, formalizado através do Acórdão nº 3401-009.071. A decisão aguarda julgamento, pela CSRF, dos Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, ambos admitidos. O art. 47, § 5º, do Livro II do RICARF, de 2023, dispõe: § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Primeiro, não há determinação, no Regimento Interno, do que deve ser considerado processo principal no caso de coexistirem lançamento e direito Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 creditório. Entendo que só há auto de infração derivado das infrações ou ilegalidades constantes no processo que trata de direito creditório. Quanto aos processos relativos ao 4º trimestre de 2011 e ao ano calendário de 2012, os processos encontram-se efetivamente distribuídos e julgados pela 1º Turma de Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho. Por conseguinte, considerando que não há decisão pendente de mesma instância (art. 47, § 5º, Livro II, RICARF, de 2023), coisa julgada administrativa, decisão judicial determinando o sobrestamento (art. 3º, VI, Livro I, e art. 100, Livro II, do RICARF, de 2023) e considerando que as informações constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo não haver necessidade de apreciação conjunta com outros processos da mesma recorrente, bem como não vislumbro espaço para suspensão ou sobrestamento do julgamento. De toda sorte, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no seu art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Deste modo, rejeito a preliminar. Mérito Em procedimento de auditoria na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não-cumulativas, em relação ao ano-calendário de 2013, a fiscalização identificou as infrações que resultaram na majoração da base de cálculo das contribuições e na redução dos créditos disponíveis para utilização em PER. No que concerne ao mérito, a matéria controvertida se resume a: 1. majoração das contribuições apuradas no período, em função do aumento de base de cálculo pela identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação (item 5 do relatório fiscal); 2. recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação (item 6 do relatório fiscal); 3. glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 10.925, de 2004, bem como em outros diplomas legais (item 7 do relatório fiscal); e 4. redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores, remanescentes ao final do período de apuração 12.2012, com base nas conclusões em procedimentos fiscais anteriores (item 9 do relatório fiscal). Por sua vez, a recorrente apresenta argumentos, os quais entende ser suficientes para comprovação da improcedência do procedimento fiscal e reforma da decisão recorrida. Das inclusões à base de cálculo Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 1. Subvenção para investimento – consideradas como custeio pela fiscalização Em apertada síntese, a fiscalização incluiu as subvenções governamentais, concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás na base de cálculo das contribuições, por entender que tais recursos possuem natureza de custeio. Os valores recebidos, a título de subvenção de ICMS, foram escriturados nas contas contábeis “3222003 – INCENTIVOS ICMS” e “3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST” e, na compreensão da autoridade fiscal, caracterizavam-se como subvenções para custeio e, por isso, possuíam tratamento de receita. A recorrente sustenta que os valores lançados na conta de reserva de investimento “transitaram em contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS” e que o valor total constante das notas fiscais, que inclui os valores ICMS, PIS e COFINS, está lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta “reserva de capital” trata-se de uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Aduz que na coletânea das leis de regência das contribuições não há indicação de que as “reservas para subvenção” são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem ainda de base de cálculo para a apuração, citando o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 195, I, “b” da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998. Segue no argumento defendendo que que as contribuições podem incidir somente sobre o “faturamento”, entendido como a soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Nesse sentido, argumenta que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização de transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções; e que a fiscalização reconhece que o art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009. excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, contudo, tal dispositivo fora revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão no art. 1º, § 3º, das leis de regência das contribuições, estaria afrontando o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Sustenta seu entendimento através de posicionamentos doutrinários sobre o princípio da legalidade, do que concluiu que a fiscalização inovou ao considerar como fato gerador algo que não se submete à norma legal. Oferece razões quanto ao seu entendimento de que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, e cita a decisão do STF no RE nº 390.840/MG, que determinou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e consagrou a diferenciação entre receita e faturamento. Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Traz o julgamento do RE nº 240.785/MG, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e definiu que a tributação não pode incidir sobre o valor do imposto pois este não se integra ao patrimônio do vendedor, portanto, os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como faturamento bruto, o que fere o princípio da segurança jurídica, pela alteração de definição do conteúdo, conceitos e formas de direito privado, nos termos do art. 110 do CTN. Segue em seu longo arrazoado acerca do conceito de subvenção, trazendo jurisprudências e doutrinas que corroboram o entendimento de que essa não constitui receita ou faturamento, mas uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de setores da economia. Transcreve decisões do STF no RE nº 574.706 e no RE nº 835.818 e do STJ no Resp nº 626.124, para amparar seu posicionamento. Acrescenta que, ao contrário que defende a fiscalização e o julgador de primeira instância, a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, pretendeu afastar a Guerra Fiscal entre os Estados, consolidando o caráter de “subvenção para investimento” dos benefícios fiscais concedidos e a salvo de questionamentos, como se denota dos arts 9º e 10º, ao alterarem a Lei nº 12.973/2014, do que se demonstra uma restrição ilegal imposta pelo procedimento fiscal. Entende que ao se aplicarem requisitos afeitos ao IRPJ e à CSLL, quanto da apuração do lucro real, às contribuições ao PIS e COFINS, tal a interpretação extensiva feriu o princípio da legalidade tributária. Passa à análise, a título exemplificativo, dos incentivos do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Estado da Bahia – DESENVOLVE, com o intuito de consolidar seu entendimento de subvenção para investimento, posto que tais benefícios visam o fomento e desenvolvimento local, no qual o ente público renuncia de parcela do imposto a fim de que o contribuinte gere maior desenvolvimento dentro do estado, por isso, na verdade, subvenção é um benefício financeiro na forma de redução de despesa/carga tributária, e não uma entrada de dinheiro no caixa da empresa. Questiona a aplicação do Parecer Normativo nº 112, de 1978, de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, visto que a norma apenas vincula o recebimento da subvenção à uma destinação como investimento, que, por ausência da definição do termo, deve ser adotado o sentido amplo, ou seja, “deve abranger toda aplicação de capital que trará benefícios futuros para a empresa, o que pode ocorrer com aquisição de bens, corpóreos ou incorpóreos, neles incluídos aqueles que beneficiam apenas indiretamente a empresa, como os investimentos em educação para os empregado (...)”. Conclui que “a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. A Delegacia de Julgamento destacou os seguintes fundamentos para manter a inclusão dos valores das subvenções na base de cálculo das contribuições: Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35  As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil;  O PIS/COFINS que incidia sobre o ICMS, imposto este que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS;  A Lei nº 4.506, de 1964, determinou que as subvenções correntes, para custeio ou operação, integram o conceito de receita bruta;  A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), determinou que as subvenções para investimento não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS;  A Lei nº 12.973, de 2014, que alterou as leis de regência das contribuições, manteve este entendimento para o PIS e para a COFINS;  Com base no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, a subvenção para custeio ou operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas ou operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais; e, por outro lado, a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em investimentos previstos no projeto apresentado ao subvencionador, devendo ocorrer a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos;  A edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que promoveu alterações na Lei nº 12.973, de 2004, com o acréscimo dos §§4º e 5º ao seu art. 30, em nada altera o entendimento acima esposado;  A alteração do §5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, procedida pela LC nº 160, de 2017, somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência;  Considerando que foi necessário o disciplinamento expresso do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para a dispensa de tais requisitos, é forçoso que se conclua, contrário senso, que, até a entrada em vigor da Lei nº 12.973, de 2014, tais requisitos eram plenamente exigíveis;  No relatório fiscal, a fiscalização já destacava que a Lei nº 12.973, de 2014, não tem aplicação retroativa aos fatos geradores do presente; Em seguida, o órgão julgador de primeira instância analisou as subvenções, de acordo com a conta contábil escriturada e cada programa governamental:  Estado da Bahia – DESENVOLVE: confirma o entendimento da fiscalização conclui que a subvenção não pode ser caracterizada como subvenção para investimento, pois não há a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, sendo que os recursos ingressam no caixa da empresa e podem ser utilizados para fazer frente a despesas variadas;  Estado de Pernambuco – PRODEPE: da mesma forma, não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos, nos termos da Lei Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Estadual nº 11.675, de 1999, que instituiu o programa, não havendo vinculação obrigatória entre o recurso subsidiado e o valor destinado a investimento;  Estado do Mato Grosso do Sul – a recorrente apresentou o Termo de Acordo nº 10, de 2007, em que fica evidenciado que o benefício fiscal, relativo ao estabelecimento localizado no município de Dourados, não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente à manutenção de operações já existentes;  Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento;  Estado de Mato Grosso - a recorrente apresentou cópia do protocolo de intenções e Termo de Acordo, para comprovar o benefício fiscal concedido, entretanto, os documentos demonstram que não há vinculação entre os valores subvencionados e os investidos;  Estado de Goiás – na Resolução nº 1.806, de 2003, consta como única condição para fruição do benefício o atendimento ao prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Ressalta, por fim, que a recorrente não cumpriu a condição estipulada pelo inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que exigia a manutenção das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, e não em reserva de capital. Pois bem. Pertinente, neste momento, verificar a legislação sobre o tratamento tributário dado às concessões governamentais. Nesse sentido, adoto os ensinamentos do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, contido no Acórdão nº 3401-012.621, em sessão de 27.02.2024, que passo a transcrever: “Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei nº 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nºs 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei nº 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória nº 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei nº 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei nº 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei nº 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei nº 11.941/2009 (conversão em Lei da MP nº 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei nº 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei nº 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afetas à tributação. A regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei nº 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei no 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei nº 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei nº 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei nº 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ.” (destaquei) Nesses termos, ao que concerne ao caso concreto, aplicarei os mesmos requisitos do nobre Conselheiro. Por fim, antes da análise das questões controvertidas, sabe-se que o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, foi expressamente revogado pela Lei nº 14.789, de 2023, não obstante, entendo não ser possível o afastamento do citado dispositivo ao caso, inclusive não cabendo a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no sentido de surtir efeitos sobre fatos geradores pretéritos, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo expressamente revogado versava sobre as regras de registro das subvenções para investimento, e não sobre penalidades, razão pela qual, não se poderia assim, supor que o a Lei nº 14.789, de 2023, imporia uma "penalidade" menos severa que a Lei nº 12.973, de 2014, do que haveria espaço para aplicação da alínea “c”, inciso IV, do art. 106 do CTN. Avanço. A fiscalização concluiu que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos em 2013 pela recorrente, escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Passemos a cada um dos incentivos, na ordem apresentada pelo relatório fiscal, sob a ótica da concessão vinculada ao investimento e quanto ao registro e depósito do ato concessivo no CONFAZ: a) Estado do Mato Grosso do Sul O Termo de Acordo nº 10, de 2007 refere-se à unidade industrial em atividade no município de Dourados e que o Estado concedeu benefícios fiscais como estímulo adicional à concretização do objetivo constante no certificado nº 238, de 2003. O acordo estabeleceu, na cláusula segunda, o incentivo em face à manutenção do empreendimento instalado no município, portanto, não atrelado a qualquer tipo de investimento, implantação ou expansão do empreendimento industrial. A fiscalização constatou que algumas das exigências da empresa, na reativação do empreendimento, são características das subvenções de custeio, tais como manutenção geral e capital de giro. Também houve apresentação do Decreto nº 10.867, de 2001, que concedeu incentivo fiscal para implantação de empreendimento no município de Urucuí, e que possui uma única exigência, a criação de 500 empregos. Dos argumentos apresentados pela recorrente, não há nada que comprove o vínculo do benefício concedido ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. b) Estado do Piauí Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Trata-se de benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.859, de 1996, do Estado do Piauí, e regulamentado pelo Decreto nº 9.591, de 1996. O ato que concedeu o benefício fiscal à recorrente foi o Decreto nº 10.867, de 2002, tendo com objeto a implantação de empreendimento no município de Uruçuí. A lei instituidora do benefício não previu a exigência da efetiva aplicação das subvenções nos investimentos previstos na implantação ou expansão de empreendimento econômico, apenas a criação e manutenção de 500 postos de trabalho. Contudo, a Lei Estadual nº 4.859, de 1996, previu, no art. 1º, a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Nesse sentido, tais subvenções enquadram-se como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. c) Estado da Bahia – DESENVOLVE A fiscalização apresenta que os atos concessivos deste benefício fiscal são as Resoluções nº 12, de 2008, e 81, de 2008. O artigo 1º da Resolução 12, de 2008, faz menção a uma ampliação da filial da recorrente e a Lei nº 7.980, de 2001, conforme destaca a fiscalização, traz que o incentivo busca “estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Diante disso, há que se considerar que subvenção fora concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. d) Estado do Mato Grosso O programa previa que a recorrente deveria implementar um complexo industrial no município de Rondonópolis, conforme cláusula segunda do Protocolo. E, por meio de aditivo ao termo de acordo de 05.05.2008, datado de 27.09.2011, estendeu-se a concessão à filial do município de Nova Mutum, no entanto, a autoridade fiscal afirma que não há qualquer obrigação de investimento por parte da recorrente. Em verificação ao Termo de Acordo e ao Termo Aditivo, resta claro que os referidos incentivos também foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No que concerne o registro e depósito, a fiscalização examinou o Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 46, de 2018, do que se verificou: “Tal CRD apenas declara que o Estado do Mato Grosso efetuou o depósito de planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 correspondente documentação comprobatória, cuja relação foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 1.420/2018. No anexo ao Decreto nº 1.420/18 foram relacionados os atos normativos que instituíram o benefício usufruído pela fiscalizada, conforme indicado nas duas planilhas apresentadas: Lei nº 7.958/03 e Decreto nº 1.432/03. O citado Certificado de Registro e Depósito apenas declarou que a unidade federada efetuou o registro e depósito de atos normativos e concessivos, identificando apenas o Decreto nº 1.420/2018, que é o ato de publicação da relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ou seja, sem identificar os atos concessivos depositados. O CRD menciona que depósito foi acompanhado de mídia física (CD), provavelmente contendo a documentação comprobatória dos atos concessivos e normativos. A “documentação comprobatória” consiste nos próprios atos e suas alterações, na definição do inciso III do § 2º da clausula primeira do Convênio ICMS 190/17. Entretanto, apesar de mencionar a entrega dos arquivos eletrônicos, o CRD não identifica os atos concessivos depositados. Os atos concessivos, como já dito, são aqueles que concedem determinado incentivo fiscal a contribuinte específico e identificado, muitas vezes assinalando os compromissos de investimentos assumidos pelo contribuinte para a instalação ou expansão de empreendimento econômico, tais como os atos denominados “Termo de Acordo”, “Termo de Concessão”, “Protocolo”, entre outros. A contribuinte indicou em suas planilhas diversos atos concessivos, porém juntou ao Dossiê Digital apenas o Protocolo de Intenções s/nº, de 29/09/2005, e o “Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo assinado em 05/05/2008”, de 27/09/2011. Ocorre que, a fim de se comprovar o registro e depósito dos atos concessivos específicos, conforme determinam o art. 10 e o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 160/17, é necessário que a contribuinte demonstre que Protocolo de Intenções de 29/09/2005 e o Termo Aditivo de 27/09/2011 constaram do depósito efetuado pelo Estado do Mato Grosso no CONFAZ. Entretanto, a fiscalizada não se desincumbiu desta tarefa, visto que o CRD não menciona que seus atos concessivos específicos foram depositados.” Da mesma forma, a autoridade fiscal configurou a desobediência ao art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. e) Estado de Goiás A fiscalização cita a Resolução nº 1.806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. O documento apresentado, portanto, não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos f) Estado de Pernambuco – PRODEPE Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 O programa não estabelecia vinculação dos recursos liberados para fins de investimento, com possibilidade, inclusive, de uso da subvenção como capital de giro, nos termos previstos pela norma que instituiu o programa, a Lei nº 11.675, de 1999, do Estado de Pernambuco. O propósito desta norma baseia-se na atração e promoção de investimentos na atividade industrial. De acordo com o art. 5º do diploma legal, o incentivo, destinado à empresas industriais, abrangeu, exclusivamente, as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Por consequência, essa subvenção também se concedeu como estímulo à instalação ou expansão de empreendimentos econômicos. Decido. Os atos normativos que instituíram os benefícios nos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí e a publicação dos Estados com a relação dos benefícios vigentes encontram-se às fls. 1177 a 1476 do processo. O relatório de diligência fiscal, fls. 1477 e 1478, que analisou os documentos, concluiu que os certificados de registro e depósito foram publicados no Portal Nacional de Transparência Tributária do CONFAZ e que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 foram comprovados. Deste modo, em razão dos os fundamentos utilizados pela fiscalização, para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio, dentre elas a exigência do registro das subvenções para investimentos na conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, §1º, “d”, da Lei nº 6.040, de 1976, contudo, revogado pela Lei nº 11.638, de 2007, e considerando que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 – art. 3º, I e II da LC nº 160, de 2017 – foram considerados como atendidos pelo relatório de diligência, deve-se dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções dos programas: do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Demais subvenções para custeio Inicialmente, a fiscalização aponta para o fato que os incentivos foram registrados na conta contábil “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, que se trata de uma conta redutora de deduções sobre vendas, classificadas como subconta da conta “3222 – ICMS S/ VENDAS”, o que além de configurar desrespeito ao CPC 07, que determina a escrituração das subvenções governamentais em contas representativas de receita, não foi constituída nem reserva de lucros, nem reserva de capital. Nesse sentido, entendeu a fiscalização que esta ausência tornou desnecessária a análise dos atos instituidores dos benefícios. Conforme já exposto no item anterior, no que concerne o registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais, parte da reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, esse requisito é uma determinação legal específica para fins de apuração do lucro real, não havendo previsão expressa desta condição para fins de exclusão da base de cálculo das Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 contribuições. Esse entendimento encontra-se expresso na Solução de Consulta COSIT nº 253, de 2023. No que diz respeito ao Reintegra, defende a recorrente que não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo à produção nacional e exportação de produtos manufaturados, conforme expresso no § 12, art. 2º, da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O Reintegra é um incentivo governamental com a contrapartida da exportação de bens, não são uma concessão para estimular implantação ou expansão de empreendimentos econômico, nesse sentido, possuem característica de subvenção para custeio, com destinação não vinculada na manutenção das atividades das empresas. Desta maneira, como regra geral, os incentivos do Governo Federal, através do Reintegra, são considerados receita bruta e compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A Solução de Consulta Cosit nº 88, de 2016, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 12.844, de 2013, resolve a questão: “15. Com base no exposto, responde-se à consulente que: a) o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica, conforme Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014 (DOU de 30 de setembro de 2014), que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; b) no regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo das contribuições; c) no regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: i) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; ii) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014.” A fiscalização obedeceu o termos da Solução de Consulta, do que reputo corretos os procedimentos adotados. Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Portanto, voto por dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital, da base de cálculo das contribuições. Das receitas de venda de pré-mistura para pães Sabe-se que o art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, reduziu a zero as alíquotas das contribuições na receita bruta de venda no mercado interno de "pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi". Sendo assim, a análise resume-se, sem prejuízo, à caracterização do produto vendido pela recorrente como "pré-mistura para pão comum" ou "pão comum". A fiscalização entende, em breve síntese, que o pão comum deve ser composto unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, sendo que qualquer adição de outro ingrediente descaracteriza a classificação como pão comum, não sendo aplicável a alíquota zero. Apresenta a exposição de motivos da Medida Provisória nº 433, de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 2008, que em seu item 2 traz “entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. A recorrente afirma ainda que o acórdão recorrido utilizou outra fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, não cabendo ao julgador estabelecer critérios “sponte sua” para definir se uma mistura é para pão comum ou não considerando a quantidade destes ingredientes. O julgador de piso assim decidiu a controvérsia: “90. Na manifestação apresentada após o Relatório Fiscal de Diligência a contribuinte reiterou os argumentos antes aduzidos. 91. As demais receitas incluídas na base de cálculo não são próprias para a produção de pão comum, como os demais documentos apresentados pela própria defesa demonstram (fls. 103/114). 92. Assim, de plano não se pode acatar a alegação de que todas as pré-misturas são para pão comum. Veja-se que, se todas as pré-misturas fossem para pão comum, como pretende fazer crer o sujeito passivo, não haveria razão em oferecer três produtos distintos, afinal, seria muito mais econômico disponibilizar apenas um produto, para em seguida sugerir modos de preparo e/ou adição de outros ingredientes por parte do consumidor. 93. Destaque-se que não é preciso analisar a composição das pré-misturas, vez que a norma legal que reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS tem natureza finalística, ou seja, somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza desta redução. Assim, as demais pré-misturas, como para pão doce, hot dog e hamburguer, por serem próprias à fabricação de outros tipos de pães, não têm este benefício. 94. De qualquer forma, analisando-se as pré-misturas de pão doce (fl. 109) e de pão de forma, hambúrguer e hot dog (fl. 113), mencionadas na manifestação de Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 inconformidade, verifica-se que, afora serem próprias para produtos distintos, não têm composição igual à do pão comum (fls. 101). 95. Portanto, sendo as pré-misturas diferentes entre si, somente as pré-misturas para a produção do pão comum gozam da alíquota zero para fins de tributação do PIS/COFINS (...)”. Nesse sentido, tomo como minhas as razões do já citado Acórdão nº 3401- 012.621, do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que, por sua vez, adota a decisão de mesmo sentido contida no Acórdão nº 3401-009.071, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, do que se conclui: “Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei no 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei no 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que este relator analisou a Portaria SVS/MS no 540/1997 e verificou que não há nenhum determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Esta mesma própria portaria assim define o que vem a ser ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans- porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré-misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado nesta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 3401-009.071, em composição totalmente diversa da presente. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do referido acórdão de lavra do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: “2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré-misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil- 2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular.” Portanto, há que se negar o provimento às razões da recorrente. Das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM A controvérsia ora analisada diz respeito descaracterização da suspensão da incidência das contribuições sobre a venda de produtos das posições 23.04, farelo de soja, e 23.06, farelo de algodão, cujos adquirentes pessoa jurídica não atuavam no setor de produção de carnes, miudezas ou de rações. Por conta do previsto no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, regulamentado pela IN SRF nº 1.157, de 2011, a suspensão somente se aplica no caso de vendas (I) de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06, entre outros, para (a) pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas suínas e de aves; (b) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e (b) pessoas físicas. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaquei) As posições das alíneas “a” e “b” do inciso I acima podem ser observadas na seguinte tabela: Por força do inciso II do parágrafo único do art. 54, acima transcrito, a RFB editou a IN RFB nº 1.157, de 2011, que trazia em seu art. 4º o seguinte: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. A recorrente argumenta que não há a limitação pretendida de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-la e questiona que não haveria outra razão para a aquisição de farelo de soja e de algodão que não a criação dos animais necessários à produção de carnes e miudezas. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. A tabela abaixo, elaborada pela fiscalização, foi utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: A recorrente informou, então à fiscalização, as pessoas jurídicas adquirentes dos produtos em questão possuíam, como atividade secundária, a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos. No entanto, as atividades de criação de animais não se confundem com as atividades de produção de carnes e miudezas. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou documentação comprobatória para adquirentes que se enquadrariam no “CNAE 10.66-0-00 – Fabricação de alimentos para animais”. Em razão disso, o julgador a quo acatou o relatório de diligência fiscal para excluir as vendas efetuadas a adquirentes que exercem as atividades previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350, de 2010. Em relação aos demais montantes, não assiste razão a recorrente. Isso porque ela pretende a extensão do benefício da suspensão das contribuições às atividades de criação, que no seu entendimento, a criação se amplia à produção de carnes e miudezas, assim, busca que qualquer transação vinculada com produtos envolvidos na cadeia econômica seja agraciada com o que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Não se pode acatar tal entendimento, não havendo espaço para se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Ademais, em virtude do disposto no art. 29 da Lei nº 12.865, de 2013, que suspendeu a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados nos códigos 2304.00, o julgador de piso também excluiu as receitas auferidas a partir de 10.10.2013, em relação a esses produtos. Quanto à suspensão das contribuições para vendas a pessoas físicas, nos termos da legislação e do entendimento administrativo da RFB, o julgador de primeira instância decidiu pela exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às vendas para as pessoas físicas aptas a adquirir insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM por atacado no mercado interno, com a suspensão das contribuições prevista na IN RFB nº 1.157, de 2011, e que sejam produtoras de aves e suínos (posições 01.03 e 01.05 da NCM). Sobre esses pontos, nada mais a recorrente trouxe em seus argumentos. Por fim, a recorrente apresentou seis notas fiscais de natureza da operação “remessa com o fim específico de exportação” (CFOP 5501) aos adquirentes COOP DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA e GIRASSOL AGRICOLA LTDA. Apresentou também documentos emitidos pelos adquirentes, relativos à exportação de bens, a exemplo de comprovantes de exportação e extratos de registros de exportação. A não incidência do PIS/COFINS em operações destinadas à exportação tem fundamento nos art. 5º, I e III, e 6º, I e III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, define, no art. 1º, parágrafo único, o que se considera “fim específico de exportação”: Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Assim concluiu o acórdão recorrido: “134. Pela análise da legislação, tem-se que para o gozo da isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma ECE. 135. Vê-se que a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado. Por outro lado, o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação, que se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste: como adquirente uma ECE e como destino das mercadorias o embarque de exportação por conta e ordem da ECE ou o depósito em entreposto, por conta e ordem da ECE, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 136. Ocorre que, ao analisar as 6 notas fiscais emitidas pela vendedora, apenas o primeiro requisito é cumprido, pois a mercadoria não foi diretamente para embarque ou para recinto alfandegado. 137. Assim, ainda que os demais documentos apresentados pudessem fazer prova de que houve a efetiva exportação, não são hábeis a comprovar a venda com o fim específico de exportação e a assegurar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas a ECE.” A Instrução Normativa nº 1.152, de 2011, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias, dispõe que: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. De fato, os produtos foram enviados a recinto alfandegado, entretanto, não de forma direta do produtor. Explico. Quando trata da matéria relativa aos créditos de frete nas operações com fim específico de exportação, a recorrente assim esclarece o tema: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações (...)” Ora, a legislação é cristalina, visto que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da comercial exportadora, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para recintos alfandegados. Nesse sentido, em recente julgamento, formalizado através do Acórdão nº 9303- 014.389, de 20.09.2023, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, assim assentou a 3ª Turma da CSRF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Portanto, por desobediência ao exigido pela norma, há que se negar provimento. Das receitas de venda de óleos vegetais para produtores de biocombustíveis O Relatório da Diligência Fiscal acolheu grande parte dos argumentos da defesa, culminando com a redução da base de cálculo, permanecendo os valores referentes aos períodos de fevereiro e março de 2013. Sustenta a recorrente que as saídas de óleo de soja degomado para Cooperbio Cooperativa de Biocombustivel não consistiram em efetivas operações de venda, tanto que as notas fiscais eletrônicas foram emitidas com o CFOP residual “5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Cita o art. 47-A da Lei n° 12.546, de 2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Nesta feita, bem fundamentou o acórdão recorrido, o qual adoto como razões de decidir: “148. O art 47-A da Lei n° 12.546/2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, tratou da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do biodiesel, como afirma a defesa. 149. Entretanto, o art. 47-A trata apenas da venda de matéria-prima in natura, que não é o caso do óleo de soja degomado, objeto das operações ora analisadas. Veja-se: Art. 55. A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 47. ........................................................................ § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. ..................................................................................." (NR) "Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei." [destaques acrescidos] 150. Nos termos do §2º do art. 78 da Lei n° 12.715/12, o referido art. 55 somente passou a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, que veio na IN RFB nº 1.514/2014. A IN 1.514/2014, in verbis, trata apenas de produtos in natura, o que não inclui o óleo de soja degomado: TITULO III DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 7º O disposto neste Título aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013. CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA APLICÁVEL A OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 8º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de soja in natura a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel aplicada com base no art. 9° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 9º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicada com base no art. 47-A da Lei n° 12.546. de 14 de dezembro de 2011, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, em operações de vendas a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. [destaques acrescidos] 151. Vê-se, portanto, que operações com óleo de soja degomado não estão abarcadas pelo art. 47-A da Lei n° 12.546/2011, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. 152. Demais disso, a fiscalização apurou que as notas fiscais relativas às operações foram contabilizadas em conta de receita de vendas (conta 3111012 - VENDA COM SUSPENSÃO PIS/COFINS), fato não contestado pela defesa. 153. Registre-se que a constatação de que a adquirente COOPERBIO trata tais operações como compras para industrialização forma parte do conjunto probatório coletado pela fiscalização, e não se trata da única razão pela qual as operações foram “reenquadradas”. 154. Acrescente-se que a fiscalização relatou que as vendas até 20/02/2013 foram contabilizadas na conta 3111009 V-DE PROD/TERCEIROS, o que estava coerente com o tratamento tributário aplicado pela contribuinte até então, qual seja, o de incluir, até aquela data, as receitas de vendas de óleo degomado à empresa produtora de biodiesel na base de cálculo das contribuições. A auditoria destaca que não se sabe a razão pela qual operações idênticas receberam tratamento tributário distinto por parte da fiscalizada e, em sede de manifestação de inconformidade, a defesa nada alegou. 155. Neste contexto, correto o procedimento da fiscalização para os períodos de fevereiro e março de 2013. 156. De todo o exposto, conclui-se que devem ser excluídas da base de cálculo as receitas auferidas entre abril e dezembro de 2013(...)”. Portanto, concordo com o julgador de piso, para os períodos de fevereiro a março de 2013, os valores devem compor a base de cálculo das contribuições, do que nego provimento ao recurso na matéria. Das glosas de créditos Dos créditos apurados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes A recorrente defende o aproveitamento do crédito sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes, com base no no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alegando que seus pátios industriais são extensos e é necessário o emprego de caminhões para movimentação dos insumos, bem Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 como, os combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas, geradores, empilhadeiras e tratores do estabelecimento industrial. Entende que, para uma análise aprofundada pela fiscalização, seria necessária uma “visita in loco” a algumas unidades, e o desconhecimento do processo produtivo levou a uma interpretação mais restritiva. Alega que a motivação do acórdão recorrido, de que não houve segregação da utilização do diesel entre as atividades da empresa, pois este podia ser utilizado, por exemplo, no transporte de funcionários ou em geradores da área administrativa, não pode prosperar, em razão de se tratar de estabelecimento industrial. A fiscalização constatou que foram efetivadas diversas aquisições de gasolina comum, aditivada e álcool, que não se trata de combustíveis utilizados em máquinas e equipamentos industriais, junto a comerciantes varejistas, em operações de pequeno valor, configurando aquisição de combustível para veículos automotores leves, em postos de combustível. Durante o processo de fiscalização, a recorrente apresenta documento denominado “Item 2 – Classe do material”. Quando questionada a complementar as informações, nada comprovou. Após o Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente apresentou “Descritivo da utilização de insumos”, no qual apenas justifica que a utilização do diesel destina-se à planta industrial e em silos. Veja-se que agora há utilização de diesel em silos, um elemento até então desconhecido da fiscalização e do acórdão recorrido. A fiscalização glosou os créditos, tendo em vista que a recorrente se limitou a apresentar telas do seu sistema informatizado, cujas descrição dos produtos e da utilização era “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT”, as quais não permitem concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Entendo que a fiscalização delimitou bem os créditos glosados, admitindo toda parte dos valores que possuíam comprovação e destinação no processo produtivo, portanto, essa parcela restante, que ora se discute, restringe-se à irresignação da recorrente. Nesse sentido, nego provimento neste tópico. Dos créditos apurados sobre aquisições de cuja condição de insumo não foi comprovada A fiscalização verificou a apropriação de créditos sobre aquisições de itens cuja descrição é imprecisa e não conclusiva quanto a sua caracterização no conceito de insumo. As descrições pesquisadas, nas notas fiscais de entrada de mercadorias, continham apenas os termos “BLOQUEADO” ou “UTILIZAR CÓDIGO...”. A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que apresentou documentos que demonstraram a utilização como insumo. Alega que trouxe “declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos”, bem como planilha que esclarece que a Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 descrição complementar do item “terra branqueador” estava equivocada, contudo, sem adicionar novos elementos ou mais explicações sobre as mercadorias, a ponto de auxiliar o julgador no socorro da sua pretensão. Conforme relata o julgador de piso, a planilha informa novamente os combustíveis utilizados em seu processo produtivo e não apresenta detalhamento sobre a utilização de biomassa em seu ciclo produtivo. As alegações e os documentos não fazem, sequer, início de prova, sendo que no âmbito do processo administrativo, é aplicável ao art. 373, do CPC, que estabelece que ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Mantenho as glosas. Dos créditos apurados sobre os fretes De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Na primeira hipótese, apesar de não haver expressa previsão, tem sido amplamente admitidos, como insumo, os fretes nas aquisições de fornecedores e os fretes utilizados na fase de produção, como, por exemplo, em decorrência da necessidade de movimentação de matéria-prima, produtos intermediários e de produtos inacabados entre estabelecimentos industriais do contribuinte. Na segunda hipótese, encontram-se os fretes de produtos acabados vinculados a operações de venda. Em todos os casos, somente são admitidos, para fins de creditamento, os fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, quando o ônus da despesa seja suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Daí a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, visto que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mais ainda, observando-se o disposto no REsp. 1.221.170/PR, quando ao “teste de subtração”, tem-se da decisão do STJ: “São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (destaquei) Nessa linha, a retirada do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não inviabiliza o processo produtivo, não obsta o desenvolvimento da atividade da empresa, nem implica em perda de qualidade do produto. O mesmo STJ, após a decisão no Resp. 1.221.170, vem decidindo neste sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa.” (AgInt no REsp nº 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23.05.2022, DJe de 25.05.2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.05.2021, DJe 26.05.2021) Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 À vista disso, serão analisados as despesas com transporte de mercadoria a seguir. a. Dos fretes na transferência de produtos acabados No que tange à transferência de produtos acabados, aduz a contribuinte que se trata de operação de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e destaca três aspectos: Primeiramente, é correto afirmar que em virtude do processo de logística de distribuição da empresa, as vendas efetivamente podem ocorrer pelo estabelecimento produtor como por centros de distribuição. Isto quer dizer que, tal transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora. Se com empresas diferentes o nome para esta passagem se daria por compra para revenda, que de qualquer maneira geraria direito creditório, tal situação não deve descaracteriza o processo de venda como um todo, posto que se equipara em termos de custo de transporte a venda direta. Tal consideração já está pacificada quanto ao entendimento do direito creditório no item compra para revenda, valendo-se aqui, dos mesmos argumentos aduzidos no item anterior. Em segundo plano, porém não menos importante, é o fato de que a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na cadeia anterior. O intuito da nova lei das contribuições PIS e COFINS é desonerar a cadeia, que é o objetivo da não cumulatividade, por isso uma alíquota maior, pois há possibilidade do descontos de créditos das operações anteriores dos insumos e serviços. Esta é a essencialidade da lei. "Data venia", não há fundamento na glosa efetuada pelos fiscais, uma vez que o princípio foi claramente respeitado. Tal proibição fere o conceito de não cumulatividade e não pode ser aceito! Por último, em terceiro, já há inclusive decisões no E. CARF em favor do entendimento ora questionado (...)” O tema é por demais recorrente no âmbito deste Conselho e como já abordado na introdução da análise deste tema, a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, é que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Desta maneira, a operação logística não encontra amparo nas hipóteses legais de admissão do aproveitamento do crédito. Diante disso, impõe-se negar provimento à matéria. b. Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 A recorrente defende que os fretes estão relacionados à formação de lote com fim específico de exportação. Esclarece que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, visto não há como enviar todo um lote de soja para exportação em um único momento, da mesma forma, não é razoável que o navio aguarde a chegada de cada caminhão de soja, bem como, não existe condição portuária para movimentação do produto de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379, de 2003, extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303- 007.286 - 3ª Turma da CSRF. Por sua vez, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos pela constatação de se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente demonstra que a legislação veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833, de 2003, por conseguinte, também não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. A decisão recorrida destaca que a recorrente, no papel de comercial exportadora, não pode apropriar dos créditos, visto que os fretes somente dariam direito a crédito se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como se trata de aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, portanto, sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Com a devida vênia, não compartilho deste último entendimento. Como já expressei em diversas oportunidades, entendo que a despesa de frete possui natureza jurídica autônoma, não se vinculando ou se “contaminando” pelo tratamento tributário aplicado à mercadoria. Todavia, não se trata dessa operação. A recorrente explica que: “Nos casos da exportação, isto pode ser claramente comprovado, visto que a transferência do produto ocorre quando do pedido é formalizado pelo cliente, ou seja, a venda já estava formalizada previamente. Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações, contrariando o que é defendido no Despacho decisório e no acórdão recorrido.” (destaquei) Nesse sentido, entendo por bem reproduzir trechos do voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778: “Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) (...) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. (...) Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259).” (destaquei) Cabe destacar que, analisando os autos, verifico que a recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte das mercadorias adquiridas para o porto. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Na planilha elaborada pela fiscalização, a partir dos dados fornecidos pela recorrente, verifica-se a descrição do CFOP “entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Contudo, no campo do “CNPJ Participante Destinatário” há 4.215 registros, de um total de 7223, cujos destinatários possuem a raiz do CNPJ 84.046.101, o que se pode concluir que as mercadorias foram remetidas para unidades filiais da empresa, em sintonia com o afirmado pela própria recorrente. E os demais registros possuem raízes diferentes, o que mostra que os produtos não foram remetidos para o porto para formação do lote de exportação. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda para exportação, do que voto por negar provimento ao recurso. c. Dos fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP A fiscalização constatou que a recorrente aproveitou créditos sobre despesas com fretes vinculados a notas fiscais de saídas que não se referem a operações com direito a crédito, quais sejam, entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e até venda de energia elétrica. A identificação completa se reproduz abaixo: 1201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 1202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 1905 Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral 1906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 1919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 2201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 2202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 2410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 2906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 3553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 5201 Devolução de compra para industrialização 5202 Devolução de compra para comercialização 5905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 5906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral 5919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 6901 Remessa para industrialização por encomenda 6902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda 6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 6906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral Todas as ocorrência encontram-se na planilha apresentada pela recorrente relativa aos serviços de fretes adquiridos como insumos (SVFr.txt), não havendo tais ocorrências no arquivo relativo aos fretes na operação de venda (FrV.txt). A recorrente destaca que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica, dentre produção, venda e Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 transportes, e alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Ademais, justifica seu entendimento com a reprodução de decisão deste Conselho, formalizada no Acórdão nº 3803-003.154: “DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito.” Ou seja, não trouxe sequer argumentação para contrapor a fundamentação da fiscalização e da decisão recorrida. Nessa seara, reproduzo a conclusão da fiscalização: “As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda.” O acórdão nº 3401-009.071, anteriormente citado, ao negar provimento ao mesmo tema, assim fundamentou a decisão: “2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória.” A despeito dos parcos esforços probantes, o CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, por consistir em etapa do processo produtivo, deve ter revertido o frete a ele vinculado. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Portanto, voto por dar parcial provimento na matéria, somente para reverter as glosas com os fretes vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”. d. Dos fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa Alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Destaca a situação dos transportadores que tiveram baixa no Sintegra somente depois das operações realizadas/contratadas, apresenta os cartões do CNPJ e extratos do Sintegra para tanto, e, apesar da dificuldade em concatenar os documentos probatórios, apresentou comprovantes de consulta do transportador, que demonstram que “a maioria” dos transportadores estava habilitados na ANTT. Não assiste razão à recorrente. Primeiro, sobre o cerceamento de defesa, o litígio se instaura com o auto de infração, sendo o momento para exercer tal direito com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso do direito creditório, o momento de instauração é a manifestação de inconformidade. Segundo, os autos foram convertidos em diligência, do que houve mais uma oportunidade de manifestação da recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa. Ademais, a fiscalização analisou novamente a situação das pessoas jurídicas cujos cartões CNPJ foram apresentados pela defesa e confirmou a condição de baixada/suspensa. A condição de baixada ou suspensa faz presunção de inidoneidade dos documentos fiscais, sendo tal presunção afastada pela apresentação de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas e que houve os pagamentos correspondentes a tais serviços. A apresentação dos extratos do Sintegra ou do cadastro junto à ANTT não faz essa prova. Sabe-se que as informações acerca da regularidade cadastral das empresas não são de acesso restrito do Fisco, sendo disponível a todos o pleno acesso a tais informações. Inclusive devem as pessoas jurídicas, quando da negociação com outras empresas, certificar-se do regime de tributação, da situação cadastral e da correta emissão de notas fiscais de compra, venda e prestação de serviço. No caso concreto, temos relações negociais envolvendo, de um lado, empresa que adquire serviços e, de outro, empresas prestadoras. Tais relações exigem um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas. Se, por exemplo, uma empresa optante do SIMPLES emite, indevidamente, um documento fiscal com destaque de IPI, ou seja, documento inidôneo para efeitos de crédito de IPI, não pode a adquirente alegar desconhecimento do regime de tributação adotado pela fornecedora; a adquirente deve tomar todas as medidas acautelatórias necessárias, próprias de uma relação negocial, assegurando-se de que a fornecedora não seja optante do SIMPLES, que o seu cadastro é regular, entre outras exigências legais. Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Portanto, tenho que os créditos de fretes de prestadores com situação cadastral baixada ou suspensa não podem ser aproveitados, do que mantenho as glosas. e. Dos fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas A fiscalização identificou que a atividade dos prestadores de serviço, conforme registro no CNAE, dava-se como representantes comerciais, construtora, comércio varejista em geral (produtos alimentícios, bebidas, brinquedos, medicamentos veterinários), entre outros. Do mesmo modo do item anterior, alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Afirma que trouxe demonstrativo relacionando vários transportadores que tem atividade de transporte de carga como secundária. Disso, o julgamento foi convertido em diligência e, do procedimento, foi gerado o pertinente relatório fiscal, que comprovou parte das alegações da recorrente, do que houve reversão de parte das glosas pela decisão recorrida. Em relação aos valores restantes, o julgador a quo entendeu que cabia à recorrente demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas em comento e que foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos serviços de frete supostamente contratados. Quanto aos documentos apresentados pela recorrente, assim resolveu a decisão recorrida: “225. Como visto, às fls. 571/1149 constam “Comprovante de consulta de transportador” junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre e planilha. E, novamente, além do fato de a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”, tais documentos não são hábeis a elidir a presunção e demonstrar que houve a prestação de serviços e o correspondente pagamento.” Decido. Em relação ao cerceamento de defesa, não assiste razão à recorrente, não há que se falar desse instituto no curso procedimento fiscal, por se tratar de atividade inquisitória da autoridade tributária. Como se sabe, tal direito foi assegurado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário. Quanto às provas, a recorrente teve, ao menos, duas oportunidades de trazer as comprovações de que os serviços foram prestados e pagos, não servindo, para tanto, os comprovantes da ANTT, principalmente em relação às pessoas jurídicas com situação cadastral irregular conforme esses documentos. Não há outra solução que a manutenção das glosas. f. Dos fretes vinculados a aquisições de pessoas físicas A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre os serviços de fretes realizados por pessoas jurídicas no transporte das suas aquisições de insumos de pessoas físicas. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. Assim, analisando-se somente sob o aspecto do frete, o processo produtivo não se efetiva sem o transporte dos bens adquiridos até o estabelecimento produtor; é a efetiva aplicação do teste de subtração. Deste modo, caso o serviço de transporte tenha sido prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, a despesa com ele encontra amparo na legislação e há o direito a aproveitamento do crédito. Nesse sentido, tem-se que não se pode admitir o creditamento em relação à mercadoria proveniente de pessoa física, no entanto, o serviço de frete no transporte de insumo possui natureza tributária autônoma, para o qual há permissão legal para o desconto de crédito. Com respaldo, por conseguinte, no art. 3º, II e § 3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, entendo que, em obediência ao princípio da não cumulatividade e pela inexistência de “transferência/contaminação” do tratamento tributário atribuído à mercadoria transportada para o serviço de frete, as glosas devem ser revertidas. g. Dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF A fiscalização constatou que os fretes apresentados no demonstrativo da recorrente referem-se a fretes de aquisição, não fretes na operação de venda. Entretanto, a fiscalização segue a análise e motiva a glosa na tese de que os fretes seguem a mesma regra aplicável aos bens transportados. Informa, também, que nos casos de aquisições de bens para revenda, provenientes de pessoa física, não há direito a crédito. Por fim, destaca que não os valores ora analisados não coincidem com os itens anteriores, do que se evitou glosas duplicadas. A recorrente nega que os remetentes sejam pessoas físicas. Conforme já exposto neste voto, em suma, contanto que os fretes, na aquisição de insumo ou na operação de venda do produto, sejam fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, crédito é devido. Portanto, superada a questão das remetentes serem ou não pessoas físicas. Em relação ao tema principal, a recorrente afirma que se trata de venda de mercadoria própria com fim específico de exportação, e não fretes na aquisição. A recorrente, aqui, se contradiz, porque alega que se trata de venda de mercadoria própria, enquanto afirma que: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS (...)” Não só houve desobediência da operação com fim específico de exportação, sobre a exigência de remessa direta do estabelecimento produtor para o recinto Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 alfandegado, como a recorrente afirma que a mercadoria foi adquirida. Ora, se foi adquirida, não é produção própria. Já no que diz respeito ao frete, a recorrente repete os mesmos argumentos abordados no item 8.b “Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação” deste voto, nos seguintes termos: “Ora, não é razoável se entender desta forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. (...) Então, no que tange a transferência de mercadoria nos casos de formação de lote para exportação, se está falando da própria exportação, com direito ao crédito glosado. (...) Como já longamente debatido, fretes entre estabelecimentos da empresa, por ausência de previsão legal, não concedem direito ao aproveitamento do crédito. Nego provimento ao recurso neste particular. Do crédito presumido na aquisição de grãos correspondentes a vendas de óleos a fabricantes de biodiesel A fiscalização constatou que a recorrente deveria ter estornado a parcela do crédito presumido apurado sobre os grãos (soja em grão e caroço de algodão) utilizados para a fabricação do óleo de soja e do óleo de algodão que teve destinação a pessoas jurídicas fabricantes de biocombustíveis. Isso porque a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre a venda da matéria-prima in natura o que não é o caso dos óleos, que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715, de 2012, foi regulamentado pela IN RFB nº 1.514, de 2014. O estorno se deve ao fato de que, no momento da entrada do grão, não se é possível determinar a destinação do produto após seu processamento. Assim, é permitida a apuração do crédito presumido sobre a entradas de grãos adquiridos de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, ou adquiridos de cerealistas ou pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária, e, posteriormente, conhecendo-se do volume de grãos utilizados na fabricação de produtos aos quais foi dada destinação diversa, seria feito estorno do crédito apurado a maior, após o encerramento do período de apuração, a partir das vendas realizadas no mês. Após a conversão do julgamento em diligência, concluiu-se pela exclusão das glosas relativas às aquisições de soja apuradas a partir da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.865, de 2013, ou seja, a partir de 10.10.2013. Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. (destaquei) Além disso, a recorrente baseou-se nos arts. 47, 47-A e 47-B da Lei nº 12.546, de 2011, para a apuração dos créditos presumidos: Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 . (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5º O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6º O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ou seja, a recorrente entende que o crédito presumido não se aplica somente às produtoras de biodiesel, mas, sim, à cadeia inteira, descabendo a interpretação restritiva dada pela fiscalização e pelo julgador de piso. Isso porque muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, efetuando a aquisição do óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado, para a produção de biodiesel, portanto, o benefício deve contemplar toda a cadeia. A leitura dos dispositivos legais não permite acolhimento ao entendimento da contribuinte, visto que a legislação se aplicava exclusivamente a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel. Em sendo a recorrente fornecedora de óleos para a fabricação de biodiesel, não faz jus à manutenção do crédito presumido derivado da aquisição dos grãos, relativamente a tais operações, do que é exigido o estorno. Portanto, correto o decidido pelo julgador a quo, no sentido de manter os estornos de crédito presumido dos grãos adquiridos vinculados às operações de venda de óleos a produtores de biodiesel entre janeiro/2013 e 09.10.2013, do que nego provimento à reversão de tais valores. Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores A recorrente defende que os valores desconsiderados referem-se à composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Deste modo, entende que os saldos não podem ser afastados, tendo em vista que os autos de infração lavrados foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Não assiste razão à recorrente. As glosas formalizadas nos períodos anteriores, de fato, repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período. No entanto, conforme as decisões definitivas desses casos forem prolatadas, caso sejam reconhecidos os créditos, os saldos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. Nesses termos, nego provimento quanto ao pleito. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900016/2017-35 Fl. 1745DF CARF MF Original

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10483935 #
Numero do processo: 10480.731590/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 do Decreto nº70.235/1972
Numero da decisão: 2302-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16 do Decreto nº70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais: parte patronal (contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 15 90 /2 01 9- 32 Fl. 8420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731590/2019-32 laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GiLRAT), e contribuições a cargo dos segurados, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que lhes prestaram serviços. Foi também lavrada multa por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da não exibição das folhas de pagamento do município do ano de 2016, bem como os relatórios mensais de despesas orçamentárias, do mesmo ano, embora regularmente intimado. Em sede de impugnação, juntou cerca de 8.000 fls. com documentos. Alega que os documentos juntados seriam provas em seu favor, para os quais pede perícia. Solicita pela apresentação de provas adicionais, e pede o cancelamento do débito tributário reclamado. Em sessão de 9 de julho de 2020, a 7ª Turma da DRJ/SDR exarou o acórdão 15- 50.527. A turma, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação sob a seguinte ementa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. GILRAT. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados; assim como as contribuições da entidade incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A entidade deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.212, de 1991. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DE PROVA. Quando não apresentados os documentos necessários à auditoria fiscal ou quando do exame dos documentos contábeis não se puder constatar a movimentação real, o ordenamento jurídico pátrio permite, excepcionalmente, a apuração por aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, consoante permissivo legal inserto no art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91. A aferição indireta de débitos previdenciários, dada a sua presunção relativa de veracidade, admite produção de prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte, tal como dispõe o § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VALORES RECOLHIDOS E NÃO DECLARADOS EM GFIP. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em GFIP não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2019 INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Fl. 8421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731590/2019-32 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente apresentou Recurso Voluntário no qual alega, resumidamente, que não deixou de atender a fiscalização de forma intencional. O não atendimento decorreria de múltiplos fatores, dentre eles, condutas da gestão anterior, troca de servidores, falta de material humano, etc. Elenca conjunto de fatores que a seu ver constituiriam uma situação de força maior, ensejando a aplicação do previsto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Sob esta fundamentação, pede que se interrompa o presente processo administrativo e sejam suspensos os efeitos do TEPF, “a fim de que a Municipalidade tenha condições operacionais de analisar toda a documentação deixada pela gestão anterior, e identificar a liquidação das obrigações fiscais questionadas no ciclo fiscalizatório. O arbitramento cabe em hipóteses onde o contribuinte impede o acesso da fiscalização aos dados. Neste processo, faz-se necessário tempo para se identificar a fração ou a totalidade do que fora liquidado por terceiros.” Conclui: Desta forma, com base nos argumentos de fato e de direito, pede o Recorrente que: 1. Seja acolhido o presente Recurso para impedir o encerramento do ciclo de fiscalização, a oferta de novos prazos para a apresentação de documentos, e a identificação dos reais valores, eventualmente detectados, devidos aos cofres da União; 2. Suspensão dos efeitos da cobrança decorrente dos Autos de infração que compõem o processo em referência, até a conclusão do ciclo de fiscalização e emissão de novo TEPF. É o relatório. Fl. 8422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731590/2019-32 Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não merece ser conhecido. Do Termo de início de Procedimento Fiscal, cuja ciência se deu em 18/09/2019, até a apresentação da Impugnação, em 30/12/2019, passaram-se mais de 3 meses. O momento processual para a apresentação dos motivos de fato e de direito, bem como apresentação de provas, é a impugnação. Assim dispõe o art. 16 do Decreto nº70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) O recorrente traz alegação inovadora em seu Recurso Voluntário, estando, portanto, atingida pela preclusão. Não se vislumbra nas alegações do recorrente a ocorrência de situações que excepcionem a preclusão. Além de se tratar de alegações sem a devida comprovação dos fatos alegados, a situação relatada apresenta, mormente, fato corriqueiro para um órgão público. Fl. 8423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731590/2019-32 O regime democrático pressupõe a alternância no poder, logo, a sucessão de um grupo político, por grupo político adversário seu, faz parte do jogo democrático, ocorrendo cotidianamente em prefeituras e outras esferas federativas. Para que os órgãos de Estado tenham atenuados potenciais problemas de continuidade decorrentes da alternância de governos, há a formação de um quadro estável de servidores públicos concursados. Não foram carreadas provas aos autos que demonstrassem atipicidade que caracterizasse situação de caso fortuito ou de força maior. Inaplicáveis as situações que excepcionam a preclusão. Ademais, falta ao recurso voluntário atender o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal". Premissa esta que também tem por base o princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, nem dos documentos juntados posteriormente. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 8424DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16641.000111/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSOLIDAÇÃO. EFEITOS. Apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores constitui infração à legislação previdenciária. A falta de impugnação tempestiva do ato de exclusão do Simples Federal implica na consolidação dos seus efeitos. A empresa excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral.
Numero da decisão: 2402-012.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSOLIDAÇÃO. EFEITOS. Apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores constitui infração à legislação previdenciária. A falta de impugnação tempestiva do ato de exclusão do Simples Federal implica na consolidação dos seus efeitos. A empresa excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 11 /2 00 9- 57 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000111/2009-57 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 146) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão nº 10-27.832 (p. 130), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Este lançamento fiscal foi identificado nos sistemas informatizados da Seguridade Social pelo Debcad n° 37.219.326-9, e para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo n° 16641000111/2009-57. Trata-se de autuação por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, e parágrafo 5° da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 9.528,, de 10/12/1997, c/c o art. 225, inciso IV. § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 em razão da apresentação pela empresa de Guías de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2005 a 12/2006. Consoante descreve o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04/08, verificou-se que o contribuinte: 1 ~ deixou de informar na GFIP parte dos pagamentos efetuados ao segurado contribuinte individual (sócio), constante da folha de pagamento apresentada; 2 - deixou de informar na GFIP parte dos pagamentos efetuados aos segurados empregados e informações correspondentes, identificados nas folhas de pagamento; 3 - deixou de informar parte dos pagamentos efetuados na aquisição de produção de produtor rural, pessoa física, relacionados em planilha anexa. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob o Código de Fundamento Legal - CFL n° 68. Informa o Relatório que devido ã alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, e em respeito à regra do artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, para aplicação da multa neste processo foi efetuada a comparação entre a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art. 44 da lei 9.430/96 (75%) e a soma da multa de mora do inciso II do artigo 35 (24%) mais a multa prevista no § 5° do art. 32, ambos da lei 8.212/91 (CFL 68), para as mesmas competências dos processos conexos. A multa aplicada, considerada mais benéfica, foi a prevista no art. 32, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 e artigo 284, inciso II, do RPS, com a alteração do Decreto 4.729 de 09/06/2003, no valor de R$ 63.800,64 (sessenta e três mil, oitocentos reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrado na planilha de fls. 09. Consta no relato fiscal que a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 05, datado de 08/01/2009, conforme apurado no Processo Administrativo n° 16641000173/2008-88, com efeitos a contar de 01/01/2005. DA IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada da autuação em 15/07/2009, fls. 01, tendo apresentado impugnação tempestiva, as fls. 18/21, alegando em síntese que: No período, objeto da autuação, a empresa era optante pelo SIMPLES, tendo informado em GFIP esta situação. Acrescenta que em 08/01/2009 foi excluída do SIMPLES, por Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000111/2009-57 meio do Ato Declaratório n° 5, em razão do que foi apurado no Processo Administrativo n° 16641000173/2008-88, com efeitos “ex tunc”, ou seja, a contar de 01/01/2005. Não há sentido para sua exclusão do SIMPLES, nem tampouco para aplicação da multa, pois a empresa não ultrapassou o limite anual das receitas brutas exigidas nos anos de 2005 e 2006. Pelo exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 10-27.832 (p. 130), assim ementado: AI DEBCAD N° 37.219.326-9 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSOLIDAÇÃO. EFEITOS. Apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores constitui infração à legislação previdenciária. A falta de impugnação tempestiva do ato de exclusão do Simples Federal implica na consolidação dos seus efeitos. A empresa excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 146, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal (p. 146), reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, que: * em 08/01/2009 a empresa impugnante fora excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo n*1 5, em razão do que foi apurado no Processo Administrativo n9 16641000173/2008-88, com efeitos ex tunc, ou seja, a contar de 01/01/2005; * contudo, não há sentido para sua exclusão do SIMPLES, nem tampouco para aplicação da multa, pois a empresa não ultrapassou o limite anual das receitas brutas exigidas nos anos de 2005 e 2006. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000111/2009-57 Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: O sujeito passivo, em sua impugnação reconhece que foi excluído da sistemática do Simples Federal, a partir de 01 de janeiro de 2005, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PELOTAS n° 005, de 08 de janeiro de 2008, porém alega que não é procedente o motivo pelo qual foi excluído. Da análise do art. 3° do citado ADE, fls. 36, observa-se que o contribuinte foi cientificado da possibilidade de impugnação dessa decisão, no prazo de 30 dias da sua ciência, nos termos a seguir reproduzidos: É facultado à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato, manifesta sua inconformidade quanto à exclusão de ofício ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, e, não havendo manifestação nesse prazo, ri exclusão tornar-se-á definitiva.(destaque original) Da leitura do artigo acima citado, constata-se que a discussão a respeito da exclusão deveria ter sido suscitada naquele processo, momento em que ocorreria a sua confirmação ou a sua eventual revogação. Pelo exposto, não cabe neste momento a discussão a respeito da exclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação do contribuinte, processam-se os efeitos da exclusão do Simples e a pessoa jurídica se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/96. Portanto, ao ser excluída do SIMPLES a partir de 2005, a empresa deveria informar através de GFIP retificadora para aquele período o código de não optante pelo SIMPLES, sendo procedente a constituição do crédito no período de 01/2005 a 12/2006, objeto deste auto de infração. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13833.000005/00-09
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.380
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

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I .0-A •a • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13833.000005/00-09 Recurso n• 204-128.647 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.380 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NUTR1SOJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BASTOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 15(492°`.'‘7/ ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 13833.000005/00-09 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.380 fis. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Na sessão plenária de 12/09/05, a QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 204-128647, interposto por NUTRISOJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BASTOS LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor quanto à decadência.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°204-00512, da relatoria do Conselheiro Nayra Bastos Manatta, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu à decadência do direito postulado. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n°08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95.. Contra-razões fls. 260/271. É sucinto o relatório. 2 Processo n° 13833.000005/00-09 CSRF/r02 Acórclao n.° 02-03.380 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445 e 2449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ;O 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n`È 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 ql. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar r" 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do C77V. 3 • Processo e 13833.000005/00.09 CSRMO2 AaSrclio n.° 0243.380 Fls. 4 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000935/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa, momento em que devem ser observados os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO ISOLADO. Efetuado pagamento de tributo a destempo, sem acréscimo dos encargos moratórios, é de se aplicar a multa isolada (multa de ofício) em virtude do que dispõe a Legislação, em especial a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II, § 1º. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficiai da União De I,,, o / o 6Processo n° : 11030.000935/2002-25 et Recurso n° : 127.783 Acórdão n° : 204-00.583 VISTO Cf53- Recorrente : CBPO ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o art. 14 do Decreto n° 70.235/72, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa, momento em que MN. DA FAZENDA -2 CC devem ser observados os princípios constitucionais do CntR:-:. M IGINAL Contraditório e da Ampla Defesa.20 OI N,„ Oro PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO ISOLADO. Efetuado pagamento de tributo a • I ... 41)fAildr"-- destempo, sem acréscimo dos encargos moratórios, é de se _ aplicar a multa isolada (multa de oficio) em virtude do que dispõe a Legislação, em especial a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II, § 1°. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBPO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. f(2.' enrique Pinheiro orfes Presidente ' odrigo Be ardes de Carva t o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • 1. en•,t 22 CC-MF- Ministério da Fazenda NiuNt. DA FAZENDA - 2 0 CD Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE o sm o ORIGINAL BRASiLIA j Processo n° : 11030.000935/2002-25 . ....... Recurso n° : 127.783 Acórdão n° : 204-00.583 r, VISTO - Recorrente : CBPO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 50/61. Trata o presente processo de Auto de Infração de Multa Isolada — Multa de Oficio apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do segundo trimestre de 1997, ou seja, falta de recolhimento de acréscimo legal (multa de mora) sobre a COFINS paga após o vencimento — fl. 39, no qual é exigido da interessada o valor de R$ 199.557,11, conforme consta às fls. 02/09. Cientifkada da exigência da multa isolada em 21/03/2002 — cópia de AR à fl. 40 —, a contribuinte, através de procurador, apresentou em 19/04/2002 a impugnação de fls. 11/29, onde argumenta: DOS FATOS • o lançamento em questão (que refere ser IRRF) não pode prevalecer, tendo em vista que o pagamento que efetuou antes do inicio de qualquer fiscalização caracterizou a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CIN, o que afasta a aplicação de qualquer penalidade; • por tratar-se de auto de infração emitido por sistema eletrônico, não foram observadas as normas que regulamentam a própria atividade do lançamento, previstas no RIR/99, no C77V, na legislação esparsa e na Constituição Federal; • espera seja anulado o auto de infração, seja pelo que determina o art. 138 do CIN, seja pelas nulidades que irá elencar, e que prejudicam o procedimento de cobrança. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO DE AUTORIDADE (SERVIDOR PÚBLICO) COMPETENTE PARA VALIDADE DO LANÇAMENTO. REVISÃO EFETUADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 149 DO CTN, ARTS. 835 E 841 E INCISOS DO RIR/99 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 94/97 • o lançamento resulta de revisão em DCTFs, tendo sido feito por meio eletrônico, sendo que a norma aplicável ao caso concreto é o art. 149 do C7'N, que estabelece as hipóteses taxativas em relação às quais se autoriza o lançamento de oficio; • como pressuposto para a efetivação do lançamento, a norma sistematicamente refere quando se comprove, sendo que o caso concreto não se relaciona com nenhuma das hipóteses constantes do dispositivo. Transcreve o art. 149 do C77V; • o regramento legal é claro e preciso. O lançamento podrá ser objeto de revisão, mas, verificando alguma irregularidade nas informações prestadas, a autoridade administrativa deverá intimar o contribuinte para que apresente esclarecimentos e, somente caso não sejam sanados os vícios indicados, poderá haver a lavratura de auto de infração. Aponta decisões administrativas; • no caso concreto a autoridade fiscal, sem checar os documentos da empresa, procedeu a autuação por fato mecânico que ignorou a denúncia espontânea na forma do art. 138 do CTN. Refere aos arts. 835 e 841 do RIR/99, entendendo que daquele diploma resulta, também, a impossibilidade de se exigir tributo declarado (e pago) sem prévia notificação da empresa para apresentação dos esclarecimentos pertinentes; • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC Segundo Conselho de Contribuintes CCD-IFERE çpàtl O pRiGlr&- Fl. BRASILIA Processo n° : 11030.000935/2002-25 Recurso n° : 127.783 Acórdão n° : 204-00.583 • no caso dos presentes autos os esclarecimentos consistiriam em demonstrar que o tributo em tela foi pago pela Impugnante através de procedimento de denúncia espontânea, haja vista que, por um equívoco, considerou o dia 10/05/97 (sábado) como data de vencimento, quando na verdade a data de vencimento era o dia 09/05/97 (sexta-fira), efetuando, todavia, o pagamento logo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 12/05/97 (segunda-feira); • aponta o art. 3° da IN SRF n°94, de 1997; • não resta dúvida da nulidade do procedimento adotado, uma vez que a revisão de lançamento foi efetuada sem qualquer procedimento humano que atendesse aos requisitos e imposições legais requeridas para a prática do ato, que resultou inexistente — remanescendo, tão somente, o fato da máquina, sem qualquer trabalho de revisão de servidor público competente; • cumpre observar que não seria o caso de dispensa da intimação para a apresentação de esclarecimento (art. 3°, parágrafo único, alínea a, da IN SRF n° 94, de 1997), na medida em que não se poderia considerar como infração claramente demonstrada e apurada o recolhimento regular do tributo mediante denúncia espontânea com atraso de apenas 1 (um) dia, recolhimento esse devidamente documentado. DO TRABALHO DE REVISÃO DA DCTF • a anulação do auto de infração decorre, também, da impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição, contrariando o art. 5° da Constituição Federal, eis que, caso o julgamento adentre ao mérito da questão, inobstanie a ausência de revisão de suas declarações, se estará realizando o trabalho de competência da fiscalização. Neste caso, deverá o julgador declarar-se impedido de julgar o mérito da causa, por estar praticando trabalho que a fiscalização deixou de praticar; • não se pode admitir que fiscalização e julgamento sejam realizados por um mesmo agente, sob pena não apenas de supressão de um grau de jurisdição como, ademais, se estar efetuando ato por autoridade administrativa incompetente para tanto — e suspeita, eis que se tratam de trabalhos incompatíveis com a missão de julgar imparcialmente o processo; • a fiscalização tributária deve ser realizada nos termos do art. 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, por servidor competente , que não é o caso da Turma de Julgamento, cuja atribuição se encontra prevista no art. 25, inciso I, alínea a, da mesma norma, que o impede de praticar ato que importe em fiscalização ou revisão de declaração, posto que se assim o fizer não terá condições de julgar seus próprios atos; • evidente, portanto, a impossibilidade da fiscalização e/ou revisão de declaração ser efetuada em conjunto com o julgamento da impugnação ora oferecida. • Da Ofensa ao art. 6°, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor — Lei n° 8.078, de 1990 • aponta o art. 6° e inciso X do Código de Defesa do Consumidor, referindo haver ofensa ao Princípio da Economicidade. Registra as garantias constantes daquela norma; • diz não ser adequado e eficaz o ato administrativo que autua sem a oitiva do contribuinte e sem exame da documentação comprobatória, tal como determina a legislação de regência anteriormente mencionada. DA OFENSA AO ART. 354 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , #1( 3 CC-MF Ministério da Fazenda kl:N. DA FAZENDA -_20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes W.:NFERE AU, O ORIGINAL BRASilJA Processo n° : 11030.000935/2002-25 Recurso n° : 127.783 VISTO Acórdão n° : 204-00.583 • dispõe o art. 933, sç' 1 0, do RIR/99 que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo que essa regra se choca com o que dispõe o art. 354 do CPC, que impõe a regra da indivisibilidade da confissão; • no caso concreto a autoridade fiscal cindiu a confissão apenas à parte que lhe interessava, o que é vedado pelo artigo do CPC. Aponta o art. 354 daquele diploma legal e entendimento de doutrinador; • não existe nenhuma evidência de que o pagamento declarado não tenha efetivamente ocorrido — o que invalida o lançamento já que esse baseou-se em instrumento jurídico ineficaz, posto que a confissão contida na DCTF só aproveita, no caso, à própria empresa. DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL • o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, impõe o dever de lançar na hipótese de constatação de diferenças apuradas em declaração prestada pelo contribuinte, sendo que, no caso concreto, não se observa nenhuma diferença apurada, mas tão somente inconsistência do programa de revisão mecânica de DCTF; • o inciso Ido art. 149 do C7W impõe que qualquer revisão de lançamento só possa ser efetuada quando autorizada por lei, sendo que a própria DCTF jamais foi instituída por" lei, não se submetendo, portanto, à revisão do lançamento; •pelas Instruções Normativas d's 45 e 126, de 1998, apenas os saldos a pagar poderão ser objeto de verificação fiscal, essa realizada em procedimento de auditoria interna, que pressupõe a efetiva inteligência humana e não o mero fato mecânico de computador que não possui a capacidade de verificação e, muito menos, de executar trabalho de auditoria. Sem exame da documentação informada na DCTF e sem a audição dos esclarecimentos, quando necessários, não se tem verificação e, muito menos, auditoria, o que invalida o ato, por inobservância do devido processo legal instituído por aquelas INs; • a dispensa da audição do contribuinte, a par de ser necessariamente demonstrada e apurada de forma clara, deve ser motivada. Aponta os vícios que entende conter o ato: incompetência; vício deforma; inexistência de motivos. VIOLAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 9.784, DE 1999 • aponta o art. 3° da Lei n° 9.784, de 1999, dizendo que aquele determina que a Administração tem o dever de facilitar o exercício dos direitos dos administrados, dando-lhes ciência da tramitação de processos, bem como de garantir-lhes o direito a apresentar documentos (o que pressupõe sua prévia intimação); • os mandamentos daquele artigo não foram observados, eis que está sendo considerada devedora do Fisco sem ter tido qualquer oportunidade de prestar esclarecimentos pertinentes e apresentar documentos, o que implica na inobservância de qualquer medida ou forma capaz de propiciar suficiente (eficaz) grau de certeza, segurança e 1/# 4 - . - Ministério da Fazenda, 2Q CC-MF FlSegundo Conselho de Contribuintes. DA FAZENDA - BCRG:s:FiLEIRAE 1..,SQA11 7)00 Processo n° : 11030.000935/2002-25 Recurso n° : 127.783 , vis o Acórdão n° : 204-00.583 respeito aos seus direitos (art. 2°, caput e parágrafo único, inciso IX da Lei n°9.784, de 1999); • também por este motivo o lançamento fiscal eletrônico não deve prevalecer, devendo ser cancelado. NO MÉRITO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTERIORMENTE A QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA • recolheu o tributo obedecendo aos mandamentos do art. 138 do CTN, que reproduz; • a COFINS declarada foi devidamente paga, devendo, em virtude deste recolhimento, ter sido excluída qualquer responsabilidade pelo pagamento de multa moratória, uma vez que o pagamento foi efetuado anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração, razão pela qual deve a multa ser excluída. Aponta pacífica jurisprudência do STJ, bem como julgado administrativo; • o Fisco não poderia estar exigindo a multa de 75%, uma vez que a empresa efetuou o integral recolhimento do tributo anteriormente a qualquer procedimento administrativo, ou mais especificamente, exatamente um dia após o seu vencimento. DA MULTA A SER CANCELADA DE OFÍCIO • ainda que lhe tivesse de ser aplicada alguma multa, essa jamais poderia ser de 75% do valor do tributo recolhido em atraso (multa de oficio); • em se tratando de eventual pagamento fora do prazo de vencimento, determina o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que será aplicada a multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada em 20% Tal multa é razoável e proporcional, na medida em que leva em consideração a espontaneidade d contribuinte; • a aplicação da multa de oficio em 75% sobre valor declarado e pago representa aplicação de uma penalidade desproporcional à conduta, sendo, consequentemente, indevida, eis que sua aplicação pressupõe conduta diversa por parte do contribuinte, qual seja, o não pagamento do tributo. Aponta jurisprudência do STF e do Conselho de Contribuintes; • o pagamento a destempo, nos termos do art. 163 do C7N, autoriza a cobrança da diferença de imposto e juros não superiores a 10% do valor do principal recolhido. Ao se atribuir a multa de 75%, lhe está sendo imputada uma multa de 750% — o que revela a desproporcionalidade e não razoabilidade da multa de oficio; • caso não seja afastada a multa com base nos arts. 132 e 138 do C7N, requer seja a mesma cancelada conforme pacifico entendimento do STF ou, ao menos, substituí-la pelo processo de imputação, nos termos do CIN. DO PEDIDO • requer seja julgada totalmente procedente a sua impugnação, declarando-se a nulidade e o conseqüente cancelamento do auto de infração, por ausência de oitiva prévia do contribuinte, nos termos do art. 149 do CTIV; arts. 835, caput , § 2°, e 841, com incisos, do RIR/99, além da IN SRF n° 94, de 1997; • acaso não acolhido o pedido anterior, requer seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, uma vez que o imposto exigido foi pago mediante procedimento de 11)1(7 5_ _ _ • n•••n•n•~1101•1• • . MIN. DA FA7.E.NDA - 2 9 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda coNFERE o;,,i o ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILiA Processo n° : 11030.000935/2002-25 Recurso n° • 127.783 Vis- Acórdão n° : 204-00.583 denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CM ., conforme se depreende da guia de recolhimento que anexa; • caso não sejam acolhidos estes argumentos, requer seja cancelada a multa com base nos precedentes jurisprudenciais que colacionou, ou, caso assim não se entenda, requer, sucessivamente, seja a multa reduzida, aplicando-se-lhe o procedimento de imputação previsto no art. 163 do C7'N; • com fundamento no art. 5°, inciso .)00aV, alínea b, da Constituição Federal, requer seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF de 1988), do contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material (princípio maior informador do processo administrativo fiscal); • protesta pela posterior juntada de documentos; •pede deferimento. Após a impugnação foram juntados os seguintes documentos: 1. às fls. 30/33 — cópia de documento de procuração; 2. às fls. 34/38 — cópia de Alteração de Contratual da CBPO Engenharia Ltda.; 3. à fl. 39— cópia de documento de arrecadação COFINS. A repartição de origem anexou cópia de Aviso de Recebimento-AR à fl. 40, tendo anexado, também, cópia de auto de infração às fls. 41/47. Despachou à fl. 48. A r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, que manteve o lançamento de que trata este processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/STM N° 2.737, de 28 de maio de 2004, traçado nos termos seguintes: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não aproveitam em relação a qualquer outra • ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. - As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins mit 6 2Q CC-MFMinistério da Fazenda A Segundo Conselho de Contribuintes Fl. >z,-1.4,resj Nrcl....0EREF2tQ AZE:00,N1 Processo n° : 11030.000935/2002-25 Recurso n° : 127.783 Acórdão n° : 204-00.583 - Data do fato gerador: 30/04/1997 Ementa: COFINS. DCTF. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SEM MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de oficio da multa isolada nos casos em que a contribuição tenha sido espontaneamente paga após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A simples confissão da dívida não configura denúncia espontânea se não for acompanhada do pagamento dos tributos declarados acrescidos dos encargos moratórios. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão retro, a recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 66/86) a este Colegiado onde reitera as razões de sua impugnação e requer a procedência do recurso voluntário para o fim que seja declarado nulo o auto de infração, por ausência de oitiva prévia do contribuinte, ou caso não acolhido este pleito, seja julgado improcedente o auto de infração, uma vez que o imposto foi pago mediante procedimento de denúncia espontânea. Por fim, para a hipótese de não deferimento dos referidos pedidos, requer a extinção da multa ou sua redução. É o relatório. "(VI 7 , 2' CC-MF Ministério da Fazenda Mp •41„, m4. DA FAZENDA 2° CC Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes %.11nCDUGNME~I•MMI.,... CONFERE /0, M O 0RIGIN1L BRAS iLIA n45 /IA Processo n° : 11030.000935/2002-25 Recurso n° : 127.783 visr Acórdão n° : 204-00.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, visto a não intimação para prestação de esclarecimentos na fase inquisitória do procedimento fiscal. Rejeito a preliminar porque, de acordo com o art. 14 do Decreto n' 70.235/72, somente com impugnação da exigência é que se instaura a fase litigiosa do procedimento, quando há de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, como se verá a seguir, a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal (Fls. 41/46) presentes no Auto de Infração são claros ao informar os motivos que levaram à autuação, tendo a contribuinte se pronunciado detalhadamente sobre todos os pontos controversos da autuação exercendo amplamente o seu direito ao contraditório. Assim, não é causa de cerceamento do direito de defesa tal atitude da autoridade julgadora. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão proferida, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na incidência de multa isolada — multa de oficio apurada com base nos dados da DCTF do segundo trimestre de 1997, cujo crédito vinculado foi recolhido a destempo, sem a incidência de multa de mora e juros de mora. Alega a contribuinte, que uma vez efetuado depósito judicial do montante da contribuição devidamente acrescido de juros (fls. 82), mesmo que fora do prazo de recolhimento, poderia valer-se do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, para se esquivar do recolhimento da multa e dos juros de mora. 8 • , Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF x•-n, Segundo Conselho de Contribuintes Cr:NFERE.,çR m o QRIG1NAL Fl. 6RASLIA . _i Processo n" : 11030.000935/2002-25 Recurso n° : 127.783 1.. vis Acórdão n° : 204-00.583 Vale lembrar que a denúncia espontânea cuida da situação em que o sujeito passivo confessa a infração quando ainda não submetido a processo de fiscalização, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. Frise-se, para usufruir do beneficio previsto no caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional, há necessidade de efetuar o pagamento de juros moratórios. Confira-se, a propósito, a redação do mencionado dispositivo: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração. Todavia, não identifico na documentação acostada aos autos elementos que confirmem a veracidade da afirmação do contribuinte de que teria efetuado o pagamento dos juros de mora, incidentes sobre o principal pago em atraso. Compulsando os autos, observa-se de acordo com as guia de Darfs (fl. 39) e comprovante (fl. 49) que apenas o valor do principal foi quitado, sem referência a qualquer encargo moratório. Portanto, a ausência deste requisito descaracteriza o instituto da denúncia espontânea que poderia socorrer a empresa. Assim, ao desabrigo do mencionado beneficio deveriam incidir os encargos moratórios, quais sejam, juros e multa de mora, sobre os recolhimentos efetuados a destempo. Isto porque, não é permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária deixar de recolher os créditos tributários a ele pertinentes, e posteriormente efetuar depósito do principal sem quaisquer dos encargos moratórios que o devem acompanhar, independente do motivo que levou ao atraso no cumprimento da obrigação. Desta feita, descaracterizada a denúncia espontânea, não sobram motivos a ensejar a dispensa da multa isolada (multa de oficio), aplicada em virtude do que dispõe a Legislação, em especial a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II, § 1°. Neste sentido, colaciono entendimento dos Conselhos de Contribuintes: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O Pagamento do tributo, desacompanhado dos juros de mora, não se constitui em denúncia espontânea a que se refere 138 do CTN. MULTA - REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (art. 44, Ida Lei nr. 9.430/96), a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido. (Ac. 202-10361) Diante do exposto, voto por denegar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2005. R I • RIGO : ERNARDES ; E CARVALHO ilv 9 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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