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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10906251 #
Numero do processo: 10935.902454/2014-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RIEDI & CIA. LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.587 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902454/2014-33 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3301-012.751, de 28 de junho de 2023, fls. 335/344, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.587 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902454/2014-33 3 de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Síntese do Processo Trata-se de processo de análise de Pedido de Ressarcimento – PER nº 41727.78977.251015.1.5.11-2380, solicitando crédito de Cofins relativo ao regime da não cumulatividade apurado no 4º trimestre de 2013, no montante de R$ 263.819,61. Ao direito de crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação - DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, com base no Parecer de Auditoria Fiscal às fls. 177/183, reconheceu em parte o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente a Dcomp apresentada, conforme Despacho Decisório às fls. 175. Intimada do Despacho Decisório, inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que tem direito de descontar créditos sobre bens do ativo imobilizado, edificações e benfeitorias, calculados com base na depreciação acelerada, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o disposto no inciso III do § 1º, desse mesmo artigo, e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.488/2007, bem como sobre as despesas com fretes nas operações, referentes ao transporte de mercadorias para formação de lote para exportação, remessa para depósito fechado e industrialização e demais saídas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Do Recurso Especial Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.587 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902454/2014-33 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 346/357) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para a formação de lotes de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303- 012.621. Em suas razões recursais, em síntese, alega que:  o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS por força do art. 15 da mesma lei, restringe o creditamento apenas aos casos em que os fretes se vinculem a operação de venda e seu ônus tenha recaído sobre o vendedor;  o dispositivo menciona “operação de venda” e, portanto, não alcança fretes relacionados à logística de distribuição ou de armazenamento prévio de mercadorias ainda que essas etapas sejam imprescindíveis para que a venda se efetive;  todas as hipóteses relacionadas como alvo da glosa pela fiscalização cuidam de etapas anteriores à própria finalização da venda;  os códigos de operação CFOP alvo da glosa fiscal são os empregados pela própria contribuinte na classificação das suas operações de saída, e eles não correspondem a saída para venda que é a hipótese admitida pela legislação para a tomada de créditos sobre fretes. O Recurso Especial foi admitido pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 367/370. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 379/387) sustentando, em síntese, que:  é incontroverso que os produtos foram exportados após a formação de lote;  apesar de não estarem relacionados a uma nota de venda no momento da saída do estabelecimento, os produtos foram inequivocamente destinados à venda, compondo o custo da operação;  foi editado o Convênio 83/2006 pelo CONFAZ, para regulamentar as remessas para formação de lote, diante da necessidade de formar-se volume necessário para a conclusão do negócio, qual seja, a venda para exportação; Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.587 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902454/2014-33 5  o procedimento adotado para as vendas no caso concreto é devidamente regulamentado pelo CONFAZ, pois existe sim a necessidade prática de formar lotes para exportação, no caso da saída dos grãos para o exterior;  o frete utilizado para a formação do lote é, ao fim e ao cabo, um frete destinado a venda;  a Receita Federal já editou a Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 nº 197, de 16 de agosto de 2011, para estabelecer que o frete para armazém ou embarque para exportação gera créditos a serem aproveitados;  o CARF assentou que as transferências de mercadorias para o Porto ou centro de distribuição para formar os lotes não têm outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais ou simplesmente para viabilizar a exportação;  ao conferir o direito aos referidos créditos em relação às despesas com armazenagem, na operação de venda, o inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou no porto, e, de lá, são encaminhadas a lojas varejistas ou são exportadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 367/370, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.587 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902454/2014-33 6 A matéria objeto do presente recurso, possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para a formação de lotes de produtos acabados, apresenta consolidado entendimento neste Colegiado, favorável à pretensão da Fazenda Nacional, podendo-se citar o Acórdão n.º 9303-014.970, Relatora a Conselheira Liziane Angelotti Meira, ao abordar especificamente a formação de lotes para a exportação. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TRANSPORTE DE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS CREDITAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ACABADOS ENTRE IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, ainda que para a formação de lotes de exportação, não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Em igual sentido são os Acórdãos n.º 9303-016.184, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; e 9303-016.035, de minha relatoria: Acórdão n.º 9303-016.184 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdão n.º 9303-016.035 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.587 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902454/2014-33 7 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, esta 3ª Turma da CSRF aprovou a Súmula CARF n.º 217 que veda o direito a crédito para as contribuições PIS e COFINS no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901693 #
Numero do processo: 10880.972543/2011-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator para que duas questões sejam esclarecidas: (i), se o crédito utilizado para pagamento da estimativa mensal de maio de 2006 pode compor o saldo negativo do ano- calendário de 2006; e (ii) se não houve a apresentação de novos Pedidos de Restituição/ Declaração de Compensação em relação ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2006 apurado pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator para que duas questões sejam esclarecidas: (i), se o crédito utilizado para pagamento da estimativa mensal de maio de 2006 pode compor o saldo negativo do ano- calendário de 2006; e (ii) se não houve a apresentação de novos Pedidos de Restituição/ Declaração de Compensação em relação ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2006 apurado pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972543/2011-87 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 60.710, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I- RJ, que julgou procedente em parte a manifestação. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 40973.60817.270707.1.3.02-09, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006 no valor de R$ 978.357,12. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 952492614 de e-fls. 16/24, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 978.357,12 Valor na DIPJ: R$ 978.357,14 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 17.542.726,94 IRPJ devido: R$ 16.564.369,80 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) -(IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2011. PRINCIPAL- R$ 1.045.668,09 MULTA- R$ 209.133,61 JUROS- R$ 455.283,88”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal identificou a existência de créditos compensáveis, mas decidiu pela desconsideração da comprovação dos créditos informada na PER/DCOMP, alegando que o saldo negativo disponível seria inexistente, sem, contudo, explicar em detalhes o que o levou à referida conclusão. Alegou que os recolhimentos mensais por estimativa levam em consideração, além dos efetivos recolhimentos mensais, os valores de retenção na fonte que sofre em razão de seu faturamento /receita estar vinculado a Entes Públicos. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972543/2011-87 3 Aduziu que conforme se pode observar da ficha 12A da DIPJ, ao final da apuração do IRPJ, a empresa apurou o imposto efetivamente devido sobre o Lucro Real, em 2006, no valor de R$ 16.687.711,30. Pontuou que considerando a somatória dos valores a serem deduzidos na apuração anual do Imposto de Renda, dentre eles o imposto retido na fonte por Entes Públicos e os recolhimentos do IRPJ mensal por estimativa, a empresa verificou que recolhera o valor de R$ 17.666.068,44. Noticiou que de fato "pagou" um valor de imposto de renda maior do que deveria no ano de 2006 e que apurou o saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 978.357,14. Asseverou que a própria fiscalização confirmou os créditos da empresa no valor de R$ 978,331,15 e que não se pode admitir que a fiscalização não tenha homologado a compensação, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio da verdade material que deve pautar a atuação da Administração Pública. Informou que houve uma divergência entre o valor informado da retenção efetuada pelos entes públicos e o valor efetivamente recolhido, o que supostamente ocasionou na divergência encontrada pelas autoridades fiscais para não confirmar essa parte do saldo negativo. Pleiteou que seja reformada a decisão combatida que não homologou a compensação realizada pela empresa, bem como que seja a mesma homologada, afim de que seja extinto definitivamente o crédito tributário em discussão. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-60.710/DRJ/RJ1 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado (e-fls. 143/154). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 159/307): “(...) II.b) Da compensação de maio de 2006 — Objeto de Ação Anulatória O v. acórdão deixou de reconhecer o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 978.331,15 já reconhecido pelo Despacho Decisório em razão da compensação realizada pela Recorrente no mês de Maio/2006 e glosada pela Autoridade Administrativa, in verbis: (...) Primeiramente, cabe esclarecer que, de acordo com o que foi claramente esposado pelo v. acórdão recorrido, referida compensação no valor de R$ 306.086,27 do mês de maio de 2006, é objeto da Ação Anulatória n° 0009410- Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972543/2011-87 4 13.2011.403.6100 (Doc. 03) proposta pela Recorrente diante da intempestividade de sua defesa administrativa. Em outras palavras, independente dos meios utilizados pela Recorrente para discutir a glosa da compensação realizada em Maio de 2006, a mesma está sendo discutida em ação judicial pendente de julgamento, de modo que não deve ser desconsiderada nos presentes autos. Ressalta-se que naqueles autos, igualmente ao presente caso, a Administração Pública reconheceu o crédito da Recorrente, porém, deixou de homologá-lo, fundamentando-se em ausências de determinadas formalidades. Nesse passo, conforme é possível verificar através da cópia integral da Ação Anulatória n° 0009410-13.2011.4.03.6100, referido crédito já foi reconhecido como de direito da Recorrente por laudo pericial, o qual baseará a sentença a ser proferida, sendo que não há dúvidas de que será favorável à empresa. Ainda, cabe informar que a Recorrente efetuou o depósito do montante integral do débito discutido na Ação Anulatória n° 0009410-13.2011.4.03.6100, de modo que, caso a Recorrente seja vencida naqueles autos e seja obrigada a pagar o respectivo débito, o depósito judicial será convertido em renda da União Federal. Assim, é indiscutível que o IRPJ do mês de maio de 2006 deverá ser computado na apuração do saldo negativo de IRPJ objeto do presente feito, uma vez que está/estará quitado, seja pelo reconhecimento do acerto da compensação realizada pela Autora, aqui Recorrente, ou pela conversão em renda da União Federal dos valores depositados judicialmente. Ressalta-se ainda que, na remota possibilidade do v. acórdão não ser reformado no que tange ao valor de R$ 306.086,27, mantendo-se a infundada argumentação quanto à ausência de julgamento definitivo na ação judicial, e, posteriormente, o referido valor seja quitado pela compensação ou pela conversão do depósito em renda da União Federal, a Recorrente permanecerá com o crédito objeto do presente feito em aberto e, possivelmente, restará impossibilitada de aproveitá-lo em razão de eventual prescrição que o atingirá. Ad argumentandum tantum, sem prejuízo do que fora exposto até o presente momento, ressalta-se que, nesse momento, processual não é permitido à 5a Turma da DRJ do Rio de Janeiro, no papel de órgão julgador, revogar e cassar o crédito que já havia sido reconhecido no momento do Despacho Decisório, sem qualquer compensação ou redução condizente ao valor objeto da Ação Anulatória n° 0009410-13.2011.4.03.6100. Data maxima venha, como em determinado momento a Autoridade Fiscal reconhece o saldo negativo de R$ 978.331,15 e posteriormente, pretende reconhecer crédito menor fundamentando-se em supostas reduções ou "compensações de ofício", principalmente se estamos tratando da apuração do IRPJ do mesmo ano calendário e consequentemente do mesmo processo administrativo? Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972543/2011-87 5 Em outras palavras, não há como desconsiderar a existência do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2006, vez que o crédito existe, independentemente de haver discussão judicial referente ao pagamento de IRPJ do mês de maio de 2006, tendo em vista que todos os saldos negativos já foram expressamente confirmados pelas autoridades fiscais e mesmo que não tivessem, o valor controverso está depositado judicialmente, o que acaba com qualquer dúvida quanto ao recolhimento de IRPJ e o consequente direito ao crédito da Recorrente. Ainda, é cediço que o processo administrativo fiscal deve ser regido pelo principio da verdade material, ou seja, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, mesmo que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Nota-se que, in casu, as autoridades fiscais abandonaram a busca pela verdade real dos fatos, apegando-se a circunstâncias alheias ao caso e adotando um caminho menos trabalhoso ao desconsiderar os créditos oriundos do mês de maio de 2006, em total desrespeito ao devido processo legal administrativo, previsto no artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988 e ao princípio da verdade material. (...) Diante de todos os argumentos acima expostos e mencionados e do reconhecimento da Autoridade Fiscal do crédito de R$ 978.331,15(novecentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e quinze centavos) em favor da Recorrente, imprescindível a reforma do v. acórdão para determinar a homologação total da compensação realizada. III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, cóm a reforma parcial do v. acórdão e o reconhecimento do crédito em favor da Recorrente no montante de 978.331,15, homologando-se a compensação até o seu respectivo limite, per ser medida de direito e justiça! Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 28 de novembro de 2013. (...)”. É o relatório. VOTO Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972543/2011-87 6 Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, do ano calendário 2006 no valor de R$ 306.737,16 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções e estimativas não conseguiu a comprovação de tais créditos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito pleiteado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 143/154): “(...) Voltando ao presente caso, o processo trata de Declaração de Compensação, cujo crédito decorre do confronte de dois valores: (1) de um lado, todos os valores das estimativas de IRPJ, que incluem as retenções na fonte e os pagamentos, e (2) por outro lado, a apuração do IRPJ devido no período. Considerando a Decisão ora combatida, foram analisados os pagamentos e retenções na fonte informadas na DCOMP, as quais foram confirmadas parcialmente. No entanto, o valor confirmado não foi suficiente para quitar o tributo devido e formar o saldo negativo. É neste contexto que a lide se limita, e a partir da qual a interessada, em sua manifestação de inconformidade, faz sua defesa e traz as provas que entende ser suficientes para comprovar o direito creditório. Assim, passo à análise da defesa apresentada. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972543/2011-87 7 Com relação aos valores das estimativas, e considerando as informações constantes na DIPJ/2007 e DCTF, constato que houve confirmação parcial, a saber: 1) Retenção na fonte: foi confirmado parcialmente o valor de RS 113.058,44, sendo que a própria interessada expressamente desiste da comprovação dos valores retidos não confirmados, no total de R$ 25,97. 2) Pagamentos: foi confirmado o total de R$ 14.729.798,49. 3) Estimativas compensadas, considerando as DCTF apresentadas: 3.1) mês de maio/2006, compensação no valor de R$ 1.416.768,01, na DCOMP nº 14615.61676.300606.1.3.025493, tratado no processo administrativo nº 10880.940837/201069. Em sessão de 24 de outubro de 2013, por meio do Acórdão nº 1260.707, prolatado pela 5ª Turma/DRJ/RJO, foi dado provimento parcial à manifestação de inconformidade, homologando a compensação até o direito creditório reconhecido. Após os cálculos, fls. 140/142, constatase que foi compensado o valor de R$ 1.416.143,08 de estimativa do mês de maio de 2006. 3.2) mês de maio/2006, compensação no valor de R$ 306.086,27, na DCOMP nº 38221.93938.300606.1.3.024197, tratado no processo administrativo nº 10880.902890/201142. A DCOMP foi não homologada, mas a contestação foi considerada intempestiva sem preliminar. O débito não compensado está em cobrança no processo administrativo nº 10880.903847/201102, e se encontra suspenso por medida judicial, processo judicial nº 0009410.13.2011.403.6100. Logo, como não restou comprovado o seu recolhimento, não poderá ser considerado no cômputo do saldo negativo de IRPJ. (...) Logo, concluo que restou comprovado o total de R$ 17.235.989,76 a título de IRPJ recolhido por estimativa no ano calendário de 2006. Já o IRPJ devido no período, de acordo com a DIPJ/2007, Ficha 12 A, o contribuinte teria apurado a pagar R$ 16.564.369,80. Como dito anteriormente, o ônus para demonstrar que a apuração está incorreta é da Administração, fato que não ocorreu até o presente momento. Ademais, a própria Decisão combatida traz em escopo este valor, e foi utilizado como parâmetro para verificar a existência ou não de saldo negativo. Em outras palavras, foi aceito como apurado corretamente pela autoridade a quo. Assim, cobrar da interessada a demonstração da correta apuração deste tributo no julgamento cercearia o seu direito à ampla defesa e contraditório, já que ocorreria supressão de instância. Por fim, o artigo 334, inciso III do Código de Processo Civil dispõe que não dependem de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos. Continuando, do confronto dos valores acima, concluo que restou comprovado o saldo negativo de IRPJ para o ano calendário de 2006 de R$ 671.619,96. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972543/2011-87 8 Acrescento que não foi verificado nos sistemas da Receita Federal do Brasil qualquer auto de infração de IRPJ relativo a este período, ou que a interessada tivesse apresentado Declaração de Compensação ou apenas de Restituição cujo crédito fosse de pagamento indevido ou a maior, relativo aos recolhimentos considerados neste voto. Uma vez presente os requisitos previstos no artigo 170 do CTN, ou seja, a certeza e liquidez do crédito, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 671.619,96 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, e homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que “o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, vez que efetuou o depósito do montante integral do débito discutido na Ação Anulatória n° 0009410-13.2011.4.03.6100, de modo que, caso a Recorrente seja vencida naqueles autos e seja obrigada a pagar o respectivo débito, o depósito judicial será convertido em renda da União Federal”. Sustentou ainda, que “é indiscutível que o IRPJ do mês de maio de 2006 deverá ser computado na apuração do saldo negativo de IRPJ objeto do presente feito, uma vez que está/estará quitado, seja pelo reconhecimento do acerto da compensação realizada pela Autora, aqui Recorrente, ou pela conversão em renda da União Federal dos valores depositados judicialmente”. Posteriormente, no dia 28/março/2025 a Contribuinte protocolizou petição (e-fls. 316/353) acompanhada de documentos (decisões e peças judiciais, certidão de trânsito em julgado). Pois bem. Cabe pontuar, que após analisar os documentos colacionados em sede recursal, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que duas questões sejam esclarecidas: (i), se o crédito utilizado para pagamento da estimativa mensal de maio de 2006 pode compor o saldo negativo do ano- calendário de 2006; e (ii) se não houve a apresentação de novos Pedidos de Restituição/ Declaração de Compensação em relação ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2006 apurado pela Contribuinte. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos a Unidade de Origem da RFB, para que a autoridade preparadora esclareça os seguintes pontos: I- Verifique se o crédito discutido na Ação Anulatória n° 0009410-13.2011.4.03.6100 relativo à parcela de estimativa de IRPJ devida pela Recorrente em relação a maio de 2006, pode compor o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em relação ao ano- calendário de 2006, Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972543/2011-87 9 em especial quanto ao montante de R$ 223.654,81, objeto de decisão judicial nos autos do supramencionado processo (e-fls. 321/353). II- Verifique se foi apresentado outro Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação em relação ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2006 apurado pela Contribuinte, além daqueles já em tratamento no presente processo. III- Elabore relatório conclusivo detalhando as informações acima requerida. IV- Dê ciência do relatório à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo. V- Apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 362DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10901781 #
Numero do processo: 13831.000274/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PAF. EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 117 do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Havendo lapso manifesto entre a conclusão do acórdão e os elementos dos autos, impõe a correção, para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado.
Numero da decisão: 2001-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 117 do Novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Havendo lapso manifesto entre a conclusão do acórdão e os elementos dos autos, impõe a correção, para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.690 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13831.000274/2009-12 2 Trata-se de embargos interpostos pela contribuinte (fls. 203/208), recebidos como inominados (fls. 217/212), contra o acórdão nº 2001-005.033 (fls. 177/191), proferido na sessão de julgamento de 29/09/2022, deste Colegiado, encontrando-se assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PSICOTERAPIA. CONTRATAÇÃO COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE RECONHECIMENTO TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. As despesas com os tratamentos de amparo à saúde previstas na legislação de regência, como sessões psicoterápicas, são dedutíveis na sistemática do cálculo do IRPF, independentemente do objetivo remoto ou final perseguido pelo sujeito passivo. O critério determinante previsto no texto legal para reconhecimento do direito à dedução é o efetivo pagamento da prestação do serviço à saúde (materialidade), e não a intenção do sujeito passivo, como, e.g., obter um emprego ou tomar posse de cargo público (exames e consultas admissionais), conseguir uma certificação ou reconhecimento técnico (e.g., habilitação para dirigir veículos automotores ou pilotar embarcações ou aeronaves) ou para praticar alguma atividade físico-esportiva. Desse modo, despesas efetuadas com o pagamento de sessões psicoterápicas, desenvolvidas por profissional habilitado, implicam o direito à dedução, a despeito do desejo íntimo do sujeito passivo acerca da utilidade da contratação. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES. POSSIBILIDADE. Se não houver indícios de falsidade formal nem material-ideológica, as cópias de cheques apresentadas pelo sujeito passivo dão amparo à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. A conclusão do julgado está assim redigida (fls. 191): Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restaurar as deduções com as despesas médicas oriundas dos pagamentos efetuados ao profissional Luiz Carlos Menezes, à razão das quantias cuja transferência tem suporte nas cópias de cheques juntadas aos autos (R$ 8.700,00 - fls. 95-105). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.690 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13831.000274/2009-12 3 Alega a Embargante, em relação a parte conhecida em sede de admissibilidade, a qual acompanho, a ocorrência de inexatidão material em relação ao valor exonerado da decisão embargada, devido a lapso manifesto no julgado, nos seguintes termos (fls. 216): A despeito de a Embargante suscitar a existência de obscuridade na decisão embargada quanto à soma do valor das cópias de cheques juntadas aos autos às fls. 95/105, em verdade, tem-se por evidenciada a existência apenas de lapso manifesto, fazendo-se necessário a correção do valor exonerado ou a indicação do valor para o qual se mantém a glosa. Assim, de fato, há uma inexatidão material no acórdão, o que, embora não influencie na solução do litígio, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, deve ser corrigido, para que não haja dúvida do valor exonerado por ocasião da execução do acórdão pela Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário da Contribuinte. Constatada a existência da inexatidão material no acórdão proferido, os embargos foram recebidos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e suas alterações, urgindo a necessária revisão do julgado no particular. Considerando que o conselheiro relator, Thiago Buschinelli Sorrentino, não mais compõe este Colegiado, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 219), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento, em 13/12/2024. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade (fls. 212/217), constato realmente a ocorrência de inexatidão material no julgado (fls. 177/191), ao registrar o valor incorreto da dedução da despesa médica restabelecida que, a bem da verdade, totalizou R$ 11.400,00 (e não R$ 8.700,00, como registrado na conclusão do voto - fls. 191), conforme, aliás, pode-se claramente apurar da soma dos cheques acostados (fls. 95/105), verificando-se assim a ocorrência de lapso manifesto no acórdão embargado. Portanto, diante da ocorrência de erro na edificação do acórdão embargado, revejo a decisão proferida para reconhecer que o valor correto da dedução da despesa médica oriunda dos pagamentos efetuados ao profissional Luiz Carlos Menezes, com base nos documentos acostados (fls. 95/105), perfez efetivamente a monta de R$ 11.400,00. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.690 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13831.000274/2009-12 4 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os inominados, para promover o saneamento da inexatidão material apurada, retificando os termos do acórdão embargado visando adequar o valor total da despesa médica restabelecida, sem contudo atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903755 #
Numero do processo: 13609.903552/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.574 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903552/2013-05 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.263, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.574 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903552/2013-05 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.574 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903552/2013-05 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.574 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903552/2013-05 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

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10901726 #
Numero do processo: 10937.000015/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 00788-2003-072-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Pato Branco/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 00788-2003-072-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Pato Branco/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.686 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10937.000015/2011-21 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 74/82): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls. 12-15, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência em 23/02/11 (fl. 70), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 17.048,58. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 14) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.686 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10937.000015/2011-21 3 IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 03-10) em 23/02/11 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Ocorre que o Fisco, por erro de cálculo, tributou a importância de R$ 128.534,90. Ou seja, se a autuação fosse procedente, o que se admite apenas como tese de defesa, o valor da suposta omissão seria de apenas R$ 108.949,25, cuja importância tributada em duplicidade é de R$ 19.585,65, como adiante demonstrado e comprovado. · A propósito dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.127/2011, informa-se que a referida ação trabalhista refere-se a rendimentos dos meses de abril de 1996 até maio de 2008, além dos décimos terceiros salários de 2001 a 2007, totalizando 151 (144 + 7) períodos base de cálculo do IRPF, conforme planilhas em anexo. · A diferença tributada a maior pelo fisco foi de R$ 19.585,65 (128.534,90 - 108.949,25), que corresponde aos rendimentos já oferecidos à tributação na DIRPF do ano-calendário de 2008, a título de recebimentos do INSS. · Ou seja, por lapso da Autoridade Fiscal, a referida importância de R$ 19.585,65 foi tributada em duplicidade (uma vez na DIRPF e outra pelo Fisco). (Apresenta demonstrativo). · O erro de cálculo do Fisco pode ser demonstrado de maneira ainda mais simplificada, considerando-se que foi tributado na DIRPF a importância de 163.802,59, com suposta omissão de R$ 108.949,25 (FUNBEP) e com as deduções de R$ 16.871,89 e R$ 32.730,22, tem-se que o valor da suposta omissão seria de R$ 223.149,73, e não de R$ 242.735,38, cuja diferença são exatamente os R$ 19.585,65. · O Poder Judiciário consolidou entendimento, no sentido de que as verbas recebidas acumuladamente, em decorrência de processo judicial, devem ser tributadas com base nas tabelas do imposto de renda relativas aos períodos-base (meses) a que se referem os respectivos rendimentos. · A IN n° 1.127/2011 introduziu novos critérios de apuração do imposto de renda, relativamente a rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas. · Portanto, por trata-se de norma procedimental, a mesma aplica-se aos lançamentos tributários relativos a fatos geradores anteriores, conforme Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.686 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10937.000015/2011-21 4 previsto no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: · Para fim do procedimento previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, relembra-se que os rendimentos foram recebidos no mês de julho de 2007, tratando-se de 151 períodos base de apuração do IRPF, conforme planilhas em anexo. · Portanto, a parcela do IRPF devido sobre a referida ação trabalhista é de R$ 506,21 (210.667,49 x 15% - 31.093,92). · Todavia, como houve retenção de IRRF de 48.718,26 (DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL), em relação à referida ação trabalhista este contribuinte tem IRPF a restituir de valor original a importância de R$ 48.21 2,05 (48.718,26 - 506,21). · Assim, excluindo-se os valores da referida ação trabalhista, na indigitada DIRPF restou a tributar R$ 62.084,35 (19.585,65 + 42.498,70), com direito à dedução de R$ 49.602,11 e a desconto de IRRF de R$ 2.569,03 (466,80 + 2.102,23), cujos valores constam da DIRPF e foram convalidados pelo Fisco. · Consequentemente, a renda líquida da declaração do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2008 é de R$ 12.482,24 (62.084,35 - 49.602,11), cuja importância está isenta do IRPF na tabela daquele ano. · Em conclusão, em relação ao DIRPF do ano-calendário de 2008, este contribuinte faz jus à restituição de R$ 2.569,03, além de R$ 48.212,05 relativo à indigitada ação trabalhista, totalizando uma restituição de IRPF no valor original de R$ 50.781,08 (48.212,05 + 2.569,03). Pedido O sujeito passivo requer: Face o exposto e documentação acostada a essa petição, o impugnante requer a extinção integral do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 2009/058737019071979 e conseqüente reconhecimento do direito deste contribuinte à receber restituição do IRPF do ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 50.781,08, devidamente atualizado pela taxa selic, como medida de direito e justiça. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.686 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10937.000015/2011-21 5 Os rendimentos tributáveis que devem ser informados na declaração são os rendimentos brutos recebidos pelo contribuinte, não podendo ser excluídos os valores de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. É cabível deduzir contribuições à Previdência Privada sobre o valor total dos rendimentos tributáveis até o limite de 12%, de acordo com os arts. 74 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR 99. Cientificado da decisão, em 15/10/2014 (fls. 86), o contribuinte, em 10/11/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 100/106), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando pela aplicação do regime de competência na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial movida contra a FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado, que tramitou na Vara do Trabalho de Pato Branco/PR. Cita jurisprudência judicial e administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a extinção integral do crédito tributário remanescente, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 109), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista - do regime de tributação e da tributação dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 127.864,14, constatada em sede de revisão da Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.686 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10937.000015/2011-21 6 DAA/2009 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 78/81): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. (...) Importa também esclarecer que os rendimentos acumulados auferidos por pessoa física, até 31.12.2009, tais como no presente caso, são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte, conforme o art. 12 da Lei n° 7.713/1988. “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Ainda mais esclarecedor é o art. 3º da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, quando dispõe que o imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 será calculado utilizando a tabela progressiva mensal do mês do recebimento: "Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7o, 8o e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (...) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." De acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente até 31.12.2009, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Tais rendimentos devem ser submetidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Considerando-se que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), no caso em questão, o rendimento recebido Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.686 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10937.000015/2011-21 7 acumuladamente, no ano-calendário de 2008 é tributável no momento do recebimento e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento. Em relação a contribuições para a previdência privada, a compensação com pagamentos desta natureza no cálculo do imposto de renda complementar pessoa física deve respeitar o limite de isenção de 12% sobre o valor total dos rendimentos tributáveis, previsto nos arts. 74 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR 99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. (...) Portanto, é devida a alteração do cálculo do imposto de renda da presente notificação de lançamento, a título de contribuições à previdência privada, na proporção de 12% dos rendimentos tributáveis. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram do processo nº 00788-2003-072-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Pato Branco/PR (fls. 23/30, 32 e 42/66), perfazendo os rendimentos tributáveis revisados pela decisão recorrida, a serem ofertados à tributação, o valor de R$ 127.864,14 com IRRF de R$ 48.718,26. Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, a tributação incidente sobre as parcelas salarias do RRA recebido no ano de 2008 – tendo por base os cálculos homologados no processo nº 00788-2003-072-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Pato Branco/PR (fls. 23/25, 32 e 42/66) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário revisado. Não obstante, observo também que na conta liquidação judicial elaborada, houve ainda a incidência de juros na atualização dos valores apurados na demanda judicial. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.686 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10937.000015/2011-21 8 os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.686 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10937.000015/2011-21 9 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 00788-2003-072-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Pato Branco/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10902485 #
Numero do processo: 10875.900712/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Data do fato gerador: 10/10/2002 Ementa: DCOMP. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a DRF recusa a homologação da compensação sem previamente intimar o contribuinte a comprovar o direito de crédito declarado, nem por isso comete nulidade procedimental. Prolatado o despacho decisório e deflagrado contencioso administrativo, o contribuinte dispõe de ampla oportunidade instrutória para convencer da existência do direito, por meio da produção de elementos idôneos de prova. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-000.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10263.GYHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Domingos de Sá Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Liduína  Maria  Alves  Macambira e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação,  transmitida por meio do programa PER/DCOMP,  através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos  resultantes de pagamento a maior do IPI do período de apuração encerrado em 10/10/2002.  Na  DRF,  a  homologação  da  compensação  foi  recusada  por  despacho  eletrônico,  não  precedido  de  qualquer  providência  investigativa  ou  de  intimação  que  oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito  alegado. E assim foi porque, segundo se lê do documento, a RFB não foi capaz de localizar em  seus sistemas a guia DARF através da qual o suposto pagamento a maior teria sido efetuado.  Em manifestação de inconformidade tempestivamente interposta, a recorrente  primeiramente sustentou o comprometimento do seu direito de defesa, o que no seu entender  resultaria  da  prolação  do  despacho  decisório  sem  prévia  intimação  para  exibição  da  guia  de  recolhimento em questão. Depois, reafirmou o direito de crédito, trazendo aos autos, enfim, o  documento de arrecadação.  De  um  sintético  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  também  produzido  com a manifestação de inconformidade, verifico que, de acordo com os cálculos da recorrente,  o  IPI  efetivamente  devido  no  período  totalizaria  R$  3.516,57,  embora  o  recolhimento  espontaneamente  efetuado  correspondesse  a  R$  5.944,11.  Daí  o  alegado  direito  creditório,  correspondente à diferença de R$ 2.441,47.  Vejo  também  que  a  DCOMP  transmitida  pela  recorrente  contém  erro  de  preenchimento na  informação sobre o crédito apurado. No  formulário eletrônico, com efeito,  há um campo destinado à indicação do valor total do DARF por meio do qual o recolhimento  indevido fora efetuado. Ao preenchê­lo, contudo, a recorrente cometeu o equívoco de indicar  não o montante total do pagamento – R$ 5.944,11 – mas o valor da diferença paga a maior –  R$ 2.441,47. Eis a razão por que os sistemas de rastreamento da RFB não lograram encontrar o  apontado recolhimento.  Examinando  a  irresignação  da  contribuinte,  a  DRJ  a  desproveu  sob  as  seguintes razões de decidir:  (i) o erro no preenchimento preciso da DCOMP impediu a Administração de  localizar o pagamento supostamente feito a maior;  (ii) o cálculo demonstrativo do indébito preparado pela recorrente sugere que  o excesso de pagamento resulta da apropriação extemporânea de créditos sobre a aquisição de  insumos  escrituradas  tardiamente  e,  em  sendo  assim,  a  recorrente  teria  direito  a  eventual  ressarcimento  de  saldo  credor  e  não  à  restituição  de  indébito,  sujeitando­se,  pois,  a  regime  jurídico diverso;  Fl. 76DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10263.GYHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.900712/2008­51  Acórdão n.º 3403­00.969  S3­C4T3  Fl. 2          3 (iii)  o  ônus  da  prova  no  procedimento  inaugurado  pela  declaração  de  compensação  é  do  sujeito  passivo  tributário  declarante  e,  no  caso  em  concreto,  a  recorrente  teria  desperdiçado  a  oportunidade  procedimentalmente  adequada  para  comprovar  o  indébito,  eis  que  a  juntada  tão­só  da  guia  DARF  comprobatória  do  recolhimento  não  basta  para  documentar o fato constitutivo do direito.  No  recurso  voluntário,  repisam­se  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação  do  despacho  decisório  lavrado  nestes  autos,  vigorava  a  IN/SRF  nº  600/05,  cujos  artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.    Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas.”   Fl. 77DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10263.GYHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não era aplicável,  seja por limitação normativa, seja por  limitação técnica, é que o contribuinte tinha permissão  para formalizar o ato via formulário físico. E apenas nesse último caso, isto é, na declaração de  compensação em formulário físico, o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §1º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão, como apregoa a recorrente.  Penso  assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material.  A  teor  dos  arts.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da DCOMP seja recomendável e até sugerida pelo art. 4o da IN/SRF nº 600/05,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  gravemente  ao  desperdiçar  a  oportunidade  de,  com  Fl. 78DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10263.GYHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.900712/2008­51  Acórdão n.º 3403­00.969  S3­C4T3  Fl. 3          5 amparo  no  artigo  16  do  Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade, prova idônea a seu favor.  Com efeito, a guia DARF comprobatória do recolhimento – único elemento  produzido para a prova do alegado direito – diz muito pouco acerca do suposto indébito. Para  se  concluir  pela  procedência  da  afirmação,  afinal,  seria  indispensável  confrontá­la  com  a  apuração  do  montante  do  tributo  efetivamente  devido,  o  que,  em  se  tratando  de  IPI,  necessariamente  passa  pelo  exame  dos  débitos  e  dos  créditos  surgidos  no  período  e,  eventualmente, transportados de apurações anteriores.  Fato é que, a este respeito, nenhuma prova a recorrente produziu, a não ser a  juntada  de  um  demonstrativo  singelo,  sem  força  documental.  Seria  preciso,  para  tanto,  conhecer  a apuração do  IPI,  seja através dos  lançamentos efetuados no  respectivo  livro,  seja  através  das  próprias  notas  fiscais  pertinentes  às  aquisições  e  saídas  tributadas,  o  que,  considerando o número e o montante das operações praticadas pela recorrente no período, não  parece, nem de longe, tarefa problemática.  Disso,  todavia,  a  recorrente  se  furtou,  perdendo­se,  tanto  no  recurso  como,  principalmente,  na  manifestação  de  inconformidade,  em  elucubrações  acerca  de  suposto  cerceamento do contraditório e da ampla defesa.  De mais a mais, a carência de elementos idôneos de prova não permite sequer  concluir sobre se a restituição é, de fato, a via adequada à formulação da pretensão da parte.  Como  bem  observa  a  DRJ  recorrida,  é  bem  possível  que,  travestido  sob  uma  repetição  de  indébito, exista,  em verdade, direito a eventual  ressarcimento de  saldos credores acumulados  de  IPI,  caso em que se estaria diante de  regime  jurídico  razoavelmente diverso,  inclusive no  que se refere ao acréscimo de encargos moratórios aos valores pretendidos.  Forte  nestas  razões,  não  vislumbrando  motivos  para  a  reforma  do  aresto  combatido, nego provimento ao recurso voluntário.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 79DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10263.GYHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011 18:13:47. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.10263.GYHC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 011CF60625F202FB84CC1F8C0954B990B76AA963 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.900712/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10902524 #
Numero do processo: 10912.720292/2019-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter seu julgamento na realização de diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise das seguintes matérias: (a) se o valor do débito de CSLL, código 2484, informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 se refere ao período de apuração de dezembro de 2017; e (b) se não há qualquer valor de IRRF, código 0422, a ser informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 relativamente aos períodos de apuração de maio, junho, julho e novembro de 2014, com fundamento nos entendimentos constantes na Solução de Consulta Cosit nº 153, de 17 de junho de 2015 e na Solução de Consulta Cosit nº 501, de 17 de outubro de 2017 à luz do Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter seu julgamento na realização de diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise das seguintes matérias: (a) se o valor do débito de CSLL, código 2484, informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 se refere ao período de apuração de dezembro de 2017; e (b) se não há qualquer valor de IRRF, código 0422, a ser informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 relativamente aos períodos de apuração de maio, junho, julho e novembro de 2014, com fundamento nos entendimentos constantes na Solução de Consulta Cosit nº 153, de 17 de junho de 2015 e na Solução de Consulta Cosit nº 501, de 17 de outubro de 2017 à luz do Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 2 RELATÓRIO Despacho Decisório – Não Homologação de DCTF Retificadora A Recorrente formalizou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras referentes aos débitos dos anos-calendário de 2014 e 2017. Consta no Despacho Decisório nº 059/SRRF04/Equipe Regional de Cobrança Administrativa Especial/Equipe Malha DCTF de 20.03.2020, e-fls. 180-187: Assunto: Não homologação parcial DCTF retificadora. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA RETIDA EM MALHA VALOR. DIVEGÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Nos termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.599, de 2015, a não comprovação da retificação enseja a não homologação. É obrigação do sujeito passivo a prestação das informações que espelham a realidade dos fatos nos demonstrativos de apuração e confissão do crédito tributário. Retificação parcialmente homologada. [...] À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para dar ciência deste Acórdão à interessada, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada. 5. O crédito tributário informado em declarações às quais a legislação confere o poder de confissão de dívida só podem ser modificados, suspensos ou extintos, nos casos em que a Lei determina. 6. Deste modo, a autoridade administrativa só poderá homologar expressamente declaração retificadora se ficar demonstrado que houve erro na prestação da informação. O ônus processual de produzir estas provas está a cargo do declarante. É o que se lê nas prescrições dos artigos 141, 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – (Código Tributário Nacional – CTN), aplicada aqui por analogia, já que as regras se referem aos créditos lançados, mas se aplicam também aos créditos constituídos pela confissão, e do art. 36 da Lei nº 9784, de 1999. [...] 7. A possibilidade de retificação automática de declarações no âmbito da RFB está prevista nº art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 24 de agosto de 2001, respeitando o prazo de 5 (cinco) anos para retificação, (Parecer Cosit nº 48, de 1999). [...] 8. Atualmente as regras para a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais estão disciplinadas nos arts. 9º e 10º da Instrução Normativa da RFB nº 1.599, de 2015. [...] Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 3 9. O trabalho de revisão de Malha Valor DCTF é cognição sumária, sem emissão de juízo de valor quanto à efetiva apuração dos valores consignados na escrituração contábil/fiscal apresentada pelo contribuinte, restringindo-se à apreciação da consistência das justificativas apresentadas pelo contribuinte em cotejo com documentos fiscais relacionados ao respectivo período de apuração, visando à aferição preliminar da procedência da retificação em análise com fulcro na fumaça de bom direito (indícios) e verossimilhança das alegações do contribuinte (aproximação com a verdade). 10. O sujeito passivo da obrigação tributária está obrigado a, além do recolhimento do tributo, obrigação principal, prestar todas as informações necessárias à correta apuração do tributo, informações estas que devem espelhar a verdade dos fatos ocorridos no período, e deve ocorrer no lapso temporal exigido pela legislação. 11. O quadro abaixo demonstra o cotejo das informações da DCTF de IRPJ e CSLL de estimativas e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF. [...] 12. O contribuinte foi intimado a responder sobre divergências entre a DCTF e as demais escriturações fiscais (fls. 151, 152), incluindo a ECF, relativamente a esta última, informou que “durante a elaboração do preenchimento da ECF 2018 (2017), esta obrigação acessória já contemplou os valores corretos de antecipações de IRPJ e CSLL”. 13. O quadro de demonstra diferenças no mês de janeiro e fevereiro no cálculo do IRPJ, mas não no período do tributo em malha (setembro). 14. No mês de incidência de novembro (débito retido em malha) não há divergência entre as duas obrigações acessórias, contudo, em dezembro, o valor informado na ECF é bem superior ao valor declarado na DCTF (DCTF R$ 114.565,63 e ECF R$ 714.989,03). 15. Na apuração anual, foi declarado o valor de IRPJ de R$ 4.577.945,61 [...] e pagamentos de estimativas no mesmo valor, assim o valor do IRPJ anual declarado foi zero (fl. 178). 16. Esta informação está em conflito com os dados de IRPJ estimativa apresentadas nas últimas DCTF relativas ao exercício de 2017. A somatória das antecipações de IRPJ somadas (considerado as retificações feitas pelo contribuinte incluído sob análise neste processo), somam R$ 3.939.547,43 [...]. A diferença é de R$ 638.398,18 (seiscentos e trinta e oito mil trezentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). Foram feitas as retificações da DCTF, mas não foi corrigido o valor das estimativas na apuração anual do IRPJ do exercício de 2017. 17. Essa mesma situação é encontrada na apuração da CSLL do exercício de 2017. O valor apurado anual de CSLL declarada é de R$ 3.834.879,56 [...], todo reduzido por estimativa de CSLL do mesmo período, apurando saldo zero de CSLL a pagar (fls. 179). Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 4 18. A somatória dos valores de CSLL do exercício de 2017 (também considerando as últimas DCTF entregues) é de R$ 3.175.407,85 [...]. Assim como no outro tributo, foram feitas as retificações na DCTF, mas não foi corrigido o valor das estimativas na apuração da CSLL anual do exercício de 2017. Na CSLL, houve uma diminuição indevida do valor do tributo apurado em R$ 659.471,71 [...]. 19. Já o cotejamento dos valores informados nas DCTF’s do ano de 2019, relativos aos pagamentos de PIS e COFINS, com as informações da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições – EFD Contribuições não apresentam divergências. 20. O motivo alegado para as alterações é a existência de ação judicial que contesta a inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo das contribuições, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Houve já uma decisão preliminar de habitação do crédito decorrente de ação judicial para compensação com outros tributos, conforme despacho no processo 10912.720119/2019-21 (fls. 174 a 177). 21. Finalmente, acerca das retificações do Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos de 2014 e 2017. 22. O quadro abaixo demonstra o cotejo das informações da Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF, operações no exterior, com os dados dos tributos de retenção na fonte informados na DCTF, para o ano de 2014. 23. No ano de 2014 houve retificação da DCTF, contudo, não houve a retificação dos dados informados na DIRF correspondente, o que levou uma divergência entre as duas obrigações acessórias obrigatórias. 24. O prazo para retificação da DIRF segue a regra geral de retificação de declaração, 5 (cinco)anos do 1º dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. O prazo é peremptório e definido em legislação tributária, não podendo ser prorrogado por despacho da autoridade fiscal. 25. A perda do prazo de retificação traz por consequência o poder probatório do documento, ônus do contribuinte. 26. Ademais, a justificativa que foi apresentada pelo contribuinte para a retificação da DCTF é a Solução de Consulta COSIT nº 153, de 2015. Segundo tal ato, os pagamentos e remessas feitas ao exterior para residente na França, não estariam sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. 27. Para maior esclarecimento é oportuno transcrever a conclusão completa da Solução de Consulta COSIT nº 153 de 2015: “25. De outra parte, relativamente aos questionamentos não eivados de ineficácia, conclui-se que: 1) as remessas realizadas pela Consulente, para pagamento de serviços técnicos ou de assistência técnica, prestados por pessoa sediada na França, independentemente de ter havido ou não a transferência de tecnologia, terão o tratamento tributário dado aos lucros das empresas previsto na Convenção para Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 5 Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrado entre o Brasil e a França, não se sujeitando, portanto, à incidência do IRRF; 2) as remessas discriminadas acima sujeitam-se, contudo, à incidência da Cide, à alíquota de 10%.” (grifo nosso) 28. Ainda sobre o assunto, é oportuno transcrever o art. 10 do Decreto 4.195 de 2002, que regulamenta a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. (grifo nosso) 29. Houve alteração da DCTF em 2014 para exclusão dos códigos 0422 – IRRF, Royalties e Assistência Técnica para nos meses de maio, junho, julho e novembro, mas não houve retificação da DCTF para incluir do código 8741 – CIDE Remessa ao Exterior. 29. Houve alteração da DCTF em 2014 para exclusão dos códigos 0422 – IRRF, Royalties e Assistência Técnica para nos meses de maio, junho, julho e novembro, mas não houve retificação da DCTF para incluir do código 8741 – CIDE Remessa ao Exterior. 30. A falta da prestação correta das informações em obrigação acessória inviabilizou o fisco de exercer, dentro do prazo decadencial, a cobrança do tributo correto. 31. Também no ano-calendário de 2017, há divergência entre as informações prestadas na DCTF e na DIRF para o código de receita 0473. Contudo, este período ainda não foi alcançado pela decadência, motivo pelo qual cabe retificação. Conclusão 32. A presente análise foi realizada pela Equipe Regional de Cobrança Administrativa Especial – ECAE, cujas decisões e atos administrativos, com base nas competências e atribuições, aplicam-se aos contribuintes domiciliados nos municípios localizados nos estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 6 do Norte, que correspondem à jurisdição de todas as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na 4ª Região Fiscal. 33. De todo o exposto, conclui-se: • Os débitos de PIS e COFINS serão homologados por haver indício de consistência das justificativas apresentadas pelo contribuinte em cotejo com documentos fiscais relacionados ao respectivo período de apuração; • Os débitos de IRPJ e CSLL não serão homologados, posto a divergência na prestação das informações e aproveitamento do valor da estimativa (que agora se quer reduzir) como redutor do valor anual dos respectivos tributos. • O IRRF relativo ao ano-calendário de 2014 não será homologado por falta da prestação correta da informação dentro do prazo preclusivo e do recolhimento do tributo devido. • O IRRF relativo ao ano-calendário de 2017 não será apreciado agora, muito embora a obrigação de prestação correta dos dados surja juntamente com os fatos geradores dos tributos, fica o contribuinte desde já informado que poderá fazer as retificações necessárias, de forma a espelhar a realidade dos fatos daquele ano, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do presente Despacho Decisório. Após esse lapso temporal, a retificação da DCTF será apreciada de acordo com os dados válidos nos sistemas de controle. 34. O quadro abaixo resume o resultado da análise: PA CÓDIGO TRIBUTO VALOR REF VALOR MALHA SITUAÇÃO Mai/2014 0422 IRRF 248.771,64 0,00 NÃOHOMOLOGADO Mai/2014 0422 IRRF 67.240,21 0,00 NÃO HOMOLOGADO Jun/2014 0422 IRRF 455.532,27 0,00 NÃO HOMOLOGADO Jul/2014 0422 IRRF 439.190,91 0,00 NÃO HOMOLOGADO Jul/2014 0422 IRRF 32.984,53 0,00 NÃO HOMOLOGADO Nov/2014 0422 IRRF 145.338,34 0,00 NÃO HOMOLOGADO Nov/2014 0422 [...] IRRF [...] 441.789,49 [...] 0,00 [...] NÃO HOMOLOGADO [...] Set/2017 2362 IRPJ 848.919,20 342.938,42 NÃO HOMOLOGADO Nov/2017 2484 [...] CSLL[...] 600.425,97 0,00 NÃO HOMOLOGADO Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 7 35. Finalmente, quanto ao pedido de autorização para envio da DIRF retificadora, feita pelo contribuinte, é oportuno esclarecer que o prazo de entrega das declarações, por estar definido em legislação, é peremptório, ao fim, ocorre a preclusão temporal e não pode ser prorrogado por simples despacho da autoridade fiscal. 36. Também não cabe qualquer autorização especial para cumprimento de obrigações acessórias, quando não esteja com a espontaneidade afastada e dentro do prazo da legislação. Ordem de Intimação 37. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e nos da Portaria SRRF04 nº 374 de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 141, 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), aplicada aqui por analogia e no art. 10º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2014, declaro NÃO HOMOLOGADA a retificação do crédito tributário relativo ao código 0422 – IRRF do período de maio, junho, julho e novembro de 2014, a retificação do código 2362 – IRPJ do período de setembro de 2017 e a retificação do código 2484 – CSLL do período de novembro de 2017 e HOMOLOGADA a retificação do(s) crédito(s)tributário(s) correspondentes aos códigos 6912 – PIS e 5856-Cofins, relativos ao período de março, abril, junho e julho de 2019. 38. É cabível a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta)dias, contado a partir da ciência deste despacho decisório, conforme art. 15 do Decreto Nº 70.235, de 6 de março de 1972, para a retificação não homologada. 39. Independentemente da apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva, o sistema Malha Valor DCTF deverá ser alimentado com o resultado deste despacho. 40. Se for apresentada a manifestação tempestiva, o crédito tributário não homologado e que estejam em cobrança administrativa, deverá ser suspenso e cadastrado no presente processo. 41. Caso não seja apresentada manifestação tempestiva, após a ciência do interessado, o processo deverá ser arquivado. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma DRJ/01 nº 101-023.214, de 10.02.2023, e-fls. 243-261: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014, 2017, 2019 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DCTF. MALHA DCTF. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 8 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados ACÓRDÃO Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do relator. 3. Conclusão. Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para: a) Homologar a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para R$ 342.398,42, declarado na DCTF retificadora de setembro/2017, sob o código 2362; b) Não dar provimento à manifestação de inconformidade da inconformada, mantendo-se a não homologação da DCTF retificadora nos termos do Despacho Decisório nº 059/SRRF04/Equipe Regional de Cobrança Administrativa Especial/Equipe Malha DCTF, no que se refere ao código de arrecadação 2484, do período de novembro de 2017; c) Não dar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação, no que se refere à redução do IRRF declarado em DCTF retificadora, código de arrecadação 0422, dos períodos maio, junho, julho e novembro de 2014, conforme listados na tabela de fl. 186, nos mesmos termos do Despacho Decisório nº 059/SRRF04/Equipe Regional de Cobrança Administrativa Especial/Equipe Malha DCTF. Recurso Voluntário Notificada em 21.02.2023, fls. 266, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.03.2023, fls. 269-283, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – ERRO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL 11. Conforme adiantado, a Recorrente, ao revisar as apurações relativas ao ano- calendário de 2014 e 2017, identificou erros na apuração de IRRF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos, erros estes que acabaram por ensejar um recolhimento a maior e indevido nos referidos períodos. 12. No entanto, ao proceder com as retificações das respectivas DCTF’s, em relação ao IRRF e à CSLL, estas restaram não homologadas. III.1 – CSLL – Da incorreção da ECF de novembro de 2017 e dezembro de 2017, relativa ao código 2484 Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 9 13. Quanto à divergência apontada em dezembro de 2017, sob o código de arrecadação 2484 (CSLL), em que se constatou uma diferença de R$ 600.425,40, a Recorrente reconheceu o erro na declaração realizada. 14. Inclusive, a Recorrente reconheceu a necessidade (i) da retificação do saldo devedor da DCTF de R$ 114.563,63 para R$ 714.989,03, bem como (ii) da retificação da competência de recolhimento do DARF, no exato montante de R$ 600.425,40, alterando o período de apuração de novembro para dezembro. 15. No entanto, o acórdão recorrido não homologou as retificações realizadas, por entender que “a interessada não trouxe documentação probatória, capaz de demonstrar o qualquer suposto erro cometido, quando da apresentação das DCTF’s originais”. 16. Na realidade, a Recorrente, em sua DCTF original, em razão de equívoco cometido na apuração, no período de apuração de novembro de 2017, considerou como devido o valor de R$ 600.425,97 a título de estimativa mensal de CSLL. Assim, procedeu à declaração de tal débito na DCTF original e realizou o pagamento de tal montante, por meio de DARF. 17. Posteriormente, após auditar os seus cálculos, concluiu que não havia apurado CSLL por estimativa a recolher em Novembro de 2017, mas em Dezembro de 2017. Por essa razão, procedeu à retificação da DCTF, para reduzir a zero o valor apurado em Novembro de 2017 e acrescentar R$ 600.425,40 ao valor apurado em Dezembro de 2017, que passou de R$ 114.563,63 para R$ 714.989,03 (exatamente o acréscimo de R$ 600.425,40). 18. Ora, I. Julgadores, embora não se tenha homologado a retificação das DCTF’s retificadoras, fato é que não houve qualquer prejuízo ao erário, uma vez que, como bem reconhecido pelo r. acórdão recorrido, o montante de R$ 600.425,40 restou devidamente recolhido, antes do que o devido, com indicação de período de apuração anterior àquele em que seria devido. 19. Nesse sentido, a não homologação da DCTF retificadora, a despeito de não trazer qualquer prejuízo ao erário, já que houve antecipação do pagamento do tributo apurado e devido, poderá manter irregular as informações da Recorrente nos sistemas da RFB. 20. Diante da ausência de prejuízo, considerando o inquestionável pagamento do referido montante, não há razões para a não homologação da DCTF retificadora. III.2. – DAS RETIFICAÇÕES RELATIVAS AO CÓDIO 0462 – IRRF, ANO-CALENDÁRIO DE 2014 III.2.1 – AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DIRF NÃO INVALIDA O DIREITO À RETIFICAÇÃO DA DCTF 21. No que tange às declarações relativas ao ano calendário de 2014, ao revisar suas apurações, a Recorrente identificou que os pagamentos e/ou remessas ao exterior para beneficiário residente/domiciliado na França, em contraprestação Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 10 de serviços prestados para uma fonte brasileira, não estavam sujeitos a incidência do IRRF, em razão do Tratado para Evitar Dupla Tributação ("Tratado") firmado entre o Brasil e a França. 22. Assim, com base no referido tratado e no entendimento firmado na própria Administração Pública por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/14 e na Solução de Cosit nº 153/2015, procedeu com as retificações pertinentes em sua DCTF, a fim de excluir os débitos relacionados ao código 0422. 23. Ocorre que, ao analisar as retificações realizadas, tanto o I. Auditor Fiscal, quanto a DRJ, entenderam pela sua impossibilidade de sua alteração, dada a não retificação da respectiva DIRF, de modo que ambas as obrigações acessórias estivessem em consonância com as informações prestadas. [...] 24. Ocorre que a ausência da retificação da DIRF, quando já realizada a retificação da DCTF, não tem o condão de invalidar a apuração do contribuinte, sob pena de se ferir a verdade material dos fatos. 25. Ora, a mera inconsistência na obrigação acessória não deve, por si só, afastar o direito da Recorrente, pois, caso assim se permita, estar-se-á tributando aquilo que não é tributável. E, ao assim proceder, estar-se-á admitindo a cobrança de suposto tributo como forma de penalizar o contribuinte que deixou de retificar sua obrigação acessória, o que, nos termos do art. 3* do CTN, vai de encontro à própria natureza do tributo. 26. Como é de conhecimento, a Administração Pública, guiada pelo princípio da legalidade, somente está autorizada a cobrar tributos quando verificados todos os elementos constantes da hipótese de incidência tributária prevista em lei. Assim, ainda que, por qualquer razão, não tenha havido a correta retificação da DIRF, tal fato não deve ensejar a não homologação da DCTF retificadora. 27. Ressalte-se, ainda, que a obrigação acessória que tem o condão de constituir, via declaração do contribuinte, o tributo devido, é a DCTF e não a DIRF. Nesse sentido, embora no presente caso, a retificação não tenha sido realizada para constituição de tributo, assim o que foi para declarar a sua inexistência. Inexistência, esta, que sequer restou questionada pelo I. Auditor Fiscal e pelo acórdão recorrido. [...] 29. Não por outra razão é que foi aprovada a Súmula n° 164, pelo referido órgão, no seguinte sentido: Súmula 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. 30. Logo se vê, portanto, que, o mero erro, no caso, a não retificação da DIRF, não deve ensejar a negativa à Recorrente do direito de retificação de sua DCTF. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 11 31. Destaque-se, por fim, que a falta de retificação da DIRF, no caso específico dos autos, que trata de IRRF nas remessas ao exterior, também não traria qualquer prejuízo ao Fisco brasileiro, já que não se trata de hipótese em que o Imposto Retido teria sido deduzido do valor a ser recolhido pelo beneficiário do rendimento ao Fisco brasileiro, já que se trata de empresa (beneficiário) situado no exterior. 32. Além disso, o valor do pagamento realizado ao beneficiário no exterior foi integralmente suportado pela Recorrente, não havendo motivo jurídico nem econômico para impedir-se a retificação pleiteada. III.2.2 – DA AUSÊNCIA DE IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR – TRATADO ENTRE BRASIL E FRANÇA 33. Pelo que se depreende do despacho decisório e do acórdão recorrido, a não homologação da DCTF retificadora, relativa ao ano-calendário de 2014, se deu tão somente em razão da ausência de retificação da respectiva DIRF, de modo que ambas pudessem consignar as mesmas informações. 34. Nesse sentido, em nenhum momento, nos autos, restou questionada a não incidência de IRRF sobre as remessas pagamentos e/ou remessas ao exterior para beneficiário residente/domiciliado na França, em contraprestação de serviços prestados para uma fonte brasileira. 35. E nem poderia ser diferente. Explica-se. 36. Conforme se denota dos documentos anexados aos autos, fls. 42/79 (invoice e contrato), as operações cujo IRRF foi objeto de retificação na DCTF, foram realizadas com empresas estabelecidas na França (conforme detalhado na resposta à intimação fiscal de fls. 127/133 destes autos). Pois bem. 37. Brasil e França possuem um Tratado para evitar bitributação, estabelecido pelo Decreto nº 70.506/1972 e, conforme já esclarecido pela Recorrente, a própria Administração Tributária, possui entendimento de que as remessas realizadas ao exterior, a título de prestação de serviços, amparadas por acordos ou convenção para evitar dupla tributação, não estão sujeitas ao imposto de renda na fonte. A fim de melhor elucidar o tema, transcreve-se abaixo a íntegra do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014, editado em 06/2014, período anterior às operações realizadas. [...] 38. Vejam, I. Julgadores, que o inciso I, acima transcrito, é claro: os montantes remetidos ao exterior, a título de serviços técnicos e/ou de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, somente terão tratamento de royalties “quando o respectivo protocolo [leia-se, da Convenção] contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento”. 39. Na ausência da equiparação no tratamento entre royalties e serviços técnicos e de assistência técnica, tais valores serão tratados como lucros, aplicando-lhes a Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 12 disposição da Convenção correspondente a eles. Esta é a interpretação da RFB, que optou por um critério objetivo. 40. No presente caso, pela mera leitura da Convenção Brasil-França, nota-se que não há qualquer disposição que equipare o tratamento de serviços técnicos e de assistência técnica a royalties. 41. E, como visto, diante da ausência de tal equiparação, o tratamento a ser dado às remessas realizadas ao exterior é de lucro das empresas, o qual somente pode ser tributado no Estado do beneficiário da renda. Confira-se o texto do art. VII, da Convenção Brasil-França: [...]. 42. Vale ressaltar que a própria COSIT, por meio da edição das Soluções de Consultas nºs 153/2015 e 501/2017, amparadas no ADI RFB nº 5/14, fixou entendimento de que as remessas de valores por contraprestação de serviços técnicos ou de assistência técnica, por fonte situada no Brasil a pessoa domiciliada na França, não se sujeitam à incidência do IRRF. Confira-se as ementas das referidas soluções: [...] 43. Portanto, pelo exposto, resta evidente o direito da Recorrente à não incidência de IRRF sobre as remessas ao exterior, bem como necessidade em proceder com a retificação da DCTF, a fim de excluir o montante declarado a este título, não assistindo razão ao acórdão recorrido pela não homologação da DCTF retificadora. No que concerne ao pedido conclui que: V – PEDIDO 44. Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente seja provido o presente recurso, para que seja parcialmente reformado o acórdão recorrido, homologando-se integralmente as DCTF’s retificadoras. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa da RFB nº 1.599, 11 de dezembro de 2015, de termina: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 13 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. [...] § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito de não homologação da DCTF retificadora apresentada em 2019 em relação aos seguintes débitos: (a) IRRF, código 0422, dos períodos de apuração referentes a maio, junho, julho e novembro do ano-calendário de 2014; e (b) CSLL, código 2484, do período de apuração referente novembro do ano-calendário de 2017 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972) Necessidade de Comprovação do Preenchimento dos Requisitos Legais - DCTF Retificadora A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais de homologação da DCTF retificadora é necessário um cuidadoso exame da precisão dos dados informados relativamente à forma, lugar e tempo. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de homologação da DCTF retificadora não prescinde da comprovação inequívoca do valor do débito e o preenchimento das demais condições legais. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 14 mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Sobre o procedimento de homologação da DCTF retificadora, a Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, vigente à época da entrega da DCTF retificadora, determina: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 15 § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. CSLL No que se refere ao débito de CSLL, código 2484, do mês de novembro do ano- calendário de 2017, houve retificação da DCTF apresentada em 2019. A Recorrente alega que: [...] após auditar os seus cálculos, concluiu que não havia apurado CSLL por estimativa a recolher em Novembro de 2017, mas em Dezembro de 2017. Por Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 16 essa razão, procedeu à retificação da DCTF, para reduzir a zero o valor apurado em Novembro de 2017 e acrescentar R$ 600.425,40 ao valor apurado em Dezembro de 2017, que passou de R$ 114.563,63 para R$ 714.989,03 (exatamente o acréscimo de R$ 600.425,40). Consta no Acórdão da 11ª Turma DRJ/01 nº 101-023.214, de 10.02.2023, e-fls. 243- 261: - Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – Código de Arrecadação 2484. O Fisco não homologou a retificação da DCTF da interessada, relativa ao código de arrecadação 2484, do período de novembro de 2017, “posto a divergência na prestação das informações e aproveitamento do valor da estimativa (que agora se quer reduzir) como redutor do valor anual dos respectivos tributos”. Esclarece o Fisco que “foram feitas as retificações na DCTF, mas não foi corrigido o valor das estimativas na apuração da CSLL anual do exercício de 2017. Na CSLL, houve uma diminuição indevida do valor do tributo apurado em R$ 659.471,71 (seiscentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos)”. A interessada reconhece a pertinência da diferença verificada pelo Fisco ao final do ano de 2017, no valor de R$ 600.425,77, apontando que o erro se encontra não em novembro, mas em dezembro daquele ano, afirmando que seria “necessária a retificação do saldo devedor da DCTF de R$ 114.563,63 para R$ 714.989,03”. Entretanto, a DCTF original do período de 11/2017, traz o exato valor de R$ 600.425,77, que é o montante anual da estimativa faltante, para regularizar a apuração da CSLL do ano de 2017. Em sua manifestação de inconformidade, nos termos já relatados, a interessada reconhece o erro cometido no mês de 12/2014, no que se refere à CSLL, apontando ser correto o débito declarado em ECF, no valor de R$ 714.989,03, em discordância àquele de R$ 114.563,63 declarado em sua DCTF retificadora. Confirma, portanto a divergência apurada pelo Fisco, no montante de R$ 600.425,40. O próprio DARF recolhido pela empresa e apontado em sua impugnação, no mesmo valor que ora se discute, traz o período de apuração de 11/2017: [...] Além disso, a interessada não trouxe documentação probatória, capaz de demonstrar o qualquer suposto erro cometido, quando da apresentação das DCTF’s originais. Ressalte-se que a DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, é o documento apresentado pelo contribuinte para prestar à autoridade fazendária as informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os respectivos valores de créditos vinculados Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 17 (pagamento, parcelamento, compensação etc.), constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1º, do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984: Art. 5º § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Do mesmo modo, a declaração de compensação, nos termos do § 6º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº' 10.833/2003, constitui confissão de dívida quanto aos tributos compensados indevidamente: Art. 74. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Observe-se que o crédito que se pretende aproveitar é proveniente de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído, incumbindo ao Fisco verificar se o encontro de contas foi realizado corretamente ou não. Desse modo, mesmo uma retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte. Portanto, resta inconteste que a alegação deve estar fundamentada em erro comprovado. É a escrituração contábil/fiscal (acompanhada dos documentos que as fundamentaram), mantidos pelo Contribuinte, elementos capazes de fornecer à Fazenda conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e eles não foram apresentados. Ora, a simples alegação não faz prova do direito do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos efetivamente comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Isto porque à Manifestação de Inconformidade aplicam-se as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, conforme expresso no § 11, do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 18 enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, estabelecem que a exibição das provas pelo contribuinte se faça em conjunto com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, como segue: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifou-se) No caso, a interessada não trouxe documentos que demonstrassem sua alegação que ensejaram a retificação das DCTF’s, estando sua DCTF original de acordo com a análise do Despacho Decisório. Ressalta-se que, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, fica prejudicada a confirmação dos indébitos, quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados, se o contribuinte não apresenta em sua defesa todos os documentos que permitam sua comprovação. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras e Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 19 documentos contábeis devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do débito a ser declarado em DCTF, sem prejuízo da observância dos pressupostos legais norteados pelo art. 166 do Código Tributário Nacional. Portanto, não comprovada/comprovada de forma insuficiente pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração, seja da base de cálculo, seja da contribuição objeto de DCTF originalmente apresentada, o pedido de revisão da não homologação da retificação da DCTF de novembro de 2011, relativa ao código de arrecadação 2484, deve ser indeferido. Por conseguinte, no presente caso, voto por não dar provimento à manifestação de inconformidade da inconformada, mantendo-se a não homologação da DCTF retificadora nos termos do Despacho Decisório nº 059/SRRF04/Equipe Regional de Cobrança Administrativa Especial/Equipe Malha DCTF, no que se refere ao código de arrecadação 2484, do período de novembro de 2017. No curso do processo é necessária a produção de acervo fático-probatório robusto que evidencie com força probante conjuntural a alegação da Recorrente de que o valor do débito de CSLL, código 2484, informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 se refere ao período de apuração de dezembro de 2017. A título de início de prova Recorrente produz a documentação contábil de 200-226. IRRF Em relação aos débitos de IRRF, código 0422, dos meses de maio, junho, julho e novembro do ano-calendário de 2014, houve retificação da DCTF apresentada em 2019. A Recorrente alega que: [...] o valor do pagamento realizado ao beneficiário no exterior foi integralmente suportado pela Recorrente, não havendo motivo jurídico nem econômico para impedir-se a retificação pleiteada [...]. Vale ressaltar que a própria COSIT, por meio da edição das Soluções de Consultas nºs 153/2015 e 501/2017, amparadas no ADI RFB nº 5/14, fixou entendimento de que as remessas de valores por contraprestação de serviços técnicos ou de assistência técnica, por fonte situada no Brasil a pessoa domiciliada na França, não se sujeitam à incidência do IRRF. Via de regra, o IRRF, código 0422, refere-se às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de royalties, de pagamentos de assistência técnica e de direitos autorais a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1996). Sujeita- Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 20 se ao regime de tributação exclusiva na fonte à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. O Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972, trata da Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Solução de Consulta Cosit nº 153, de 17 de junho de 2015, dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EMENTA: REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 98; Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 1972, arts. VII, XII, e XIV; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17; Lei n° 10.168, de 2000, art. 3º. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: Consulta parcialmente ineficaz. Questionamento que evidencia a prestação de assessoria jurídica ou contábil pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, padece de ineficácia. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos II e XIV. [...] 25. De outra parte, relativamente aos questionamentos não eivados de ineficácia, conclui-se que: 1) as remessas realizadas pela Consulente, para pagamento de serviços técnicos ou de assistência técnica, prestados por pessoa sediada na França, independentemente de ter havido ou não a transferência de tecnologia, terão o tratamento tributário dado aos lucros das empresas previsto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrado entre o Brasil e a França, não se sujeitando, portanto, à incidência do IRRF; 2) as remessas discriminadas acima sujeitam-se, contudo, à incidência da Cide, à alíquota de 10%. A Solução de Consulta Cosit nº 501, de 17 de outubro de 2017, determina: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 153, DE 17 DE JUNHO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 98; Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º; Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972 (Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França), arts. VII, XII e XIV; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 685 e 708; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 17; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, XI. [...] 18. Ante todo o exposto, conclui-se que: a) em relação aos serviços técnicos contratados, está correto o entendimento da Consulente de que o pagamento de rendimentos efetuado por pessoa jurídica sediada no Brasil, em favor de pessoa jurídica sediada na França, a título de contraprestação por serviços técnicos que esta(prestadora) prestou àquela (tomadora) – sem que esses serviços estejam relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, sem corresponder a uma contraprestação pela cessão de propriedade intelectual e de equipamentos e sem transferência de tecnologia – não corresponde à fato jurídico tributário sobre o qual incide o IRRF; b) cabe à Consulente, e não à Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificar se os serviços efetivamente recebidos se amoldam nas definições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, para que sejam caracterizáveis como “serviços técnicos” ou “de assistência técnica”, sujeitando-se as remessas para pagamento pela prestação de tais serviços ao tratamento tributário previsto acima; e c) é ineficaz a consulta em relação aos demais atividades contratadas, uma vez que a consulta formulada não Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 22 descreve, completa e exatamente, a hipótese a que se refere, não contendo os elementos necessários à sua solução. Consta no Acórdão da 11ª Turma DRJ/01 nº 101-023.214, de 10.02.2023, e-fls. 243- 261: - Do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – Código de Arrecadação 0422. A Autoridade Fiscal não homologou as retificações da DCTF que redundaram na redução do IRRF no ano de 2014, conforme listadas na tabela de fl. 186. O Fisco esclarece que “no ano de 2014 houve retificação da DCTF, contudo, não houve a retificação dos dados informados na DIRF correspondente, o que levou uma divergência entre as duas obrigações acessórias obrigatórias”. Aponta que a interessada, além de não retificar as DIRF’s para deixá-las de acordo com as DCTF’s retificadoras, perdeu o prazo, que é peremptório, para a retificação das respectivas DIRF’s. Também, entendeu que “a perda do prazo de retificação traz por consequência o poder probatório do documento, ônus do contribuinte”, além de que “a falta da prestação correta das informações em obrigação acessória inviabilizou o fisco de exercer, dentro do prazo decadencial, a cobrança do tributo correto”. Conclui pela não homologação das retificações, em função das DIRF’s não terem sido retificadas, nas mesmas medidas das retificações das DCTF’s. Em sua resposta à intimação, fls. 127 a 133, a interessada alega ter se equivocado ao apresentar sua DCTF com débitos relativos ao IRRF, código 0422, uma vez que os rendimentos pagos se referiam a remessas para beneficiários no exterior, que não estariam sujeitas à incidência do imposto. Veja-se o que trazem os itens “8” e “9” da resposta à intimação: (...) 8. Tempo depois de efetuados os recolhimentos de IRRF sobre os pagamentos/remessas ao exterior, com a consequente declaração dos valores em DCTF’s, a Contribuinte identificou que os pagamentos haviam sido feitos de forma indevida. 9. O Ato Declaratório Interpretativo nº 05/14 e a Solução COSIT nº 153/2015, expedidos por esta Administração Tributária, ratificam que os pagamentos/remessas ao exterior para beneficiário residente/domiciliado na França, em contraprestação de serviços prestados para uma fonte brasileira, não estão sujeitos a incidência do IRRF, porquanto o Tratado para Evitar Dupla Tributação ("Tratado") firmando entre o Brasil e a França não possui em seu protocolo disposição de equiparação de serviços técnicos e de assistência técnicas a royalties, razão pela qual à hipótese seria aplicável as disposições do art. 72 do Tratado, que autoriza tributação dos lucros das empresas apenas na França. (...) Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 23 Entretanto, no presente caso, as DCTF’s retificadoras não foram homologadas, por conta de não estarem em consonância com as DIRF’s apresentadas pela interessada. Não obstante a alegação de que os pagamentos efetuados não estariam sujeitos à retenção do imposto, a interessada não retificou as DIRF’s, perdendo o prazo peremptório para tal. A consequência da declaração em DIRF é permitir que o beneficiário se aproveite do valor declarado. Portanto, a reforma do Despacho Decisório causaria prejuízo irreparável ao Fisco, ao beneficiar o favorecido dos valores declarados em DIRF, sem a contrapartida do recolhimento por parte da fonte pagadora. Deve ser esclarecido que supostos valores não recolhidos a título de Contribuição para a Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, apesar de terem sido citados no Despacho Decisório, não tomaram parte da decisão, que se ateve à CSLL, IRPJ e IRRF. Dessa forma, quanto ao quesito ora analisado, não há como efetuar qualquer reforma no Despacho Decisório e, portanto, voto por não dar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação das DCTF’s retificadoras nos termos do Despacho Decisório nº 059/SRRF04/Equipe Regional de Cobrança Administrativa Especial/Equipe Malha DCTF, no que se refere ao IRRF, código de arrecadação 0422, dos períodos maio, junho, julho e novembro de 2014, conforme listados na tabela de fl. 186. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A Recorrente discorda da justificativa da decisão de primeira instância de que a não homologação da DCTF retificadora deve-se ao fato de que “as DCTF’s retificadoras não foram homologadas, por conta de não estarem em consonância com as DIRF’s apresentadas pela interessada”. Esclarece que a retificação da DCTF tem fundamento nos entendimentos constante na Solução de Consulta Cosit nº 153, de 17 de junho de 2015 e Solução de Consulta Cosit nº 501, de 17 de outubro de 2017. Embora a Recorrente deva informar na DIRF os valores retidos, os quais devem ser recolhidos, essa declaração visa tão somente informar à Fazenda Pública, para fins de controle, os rendimentos pagos e as importâncias retidas na fonte, dado que não revestida do atributo de confissão de dívida. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 24 No curso do processo é necessária a produção de acervo fático-probatório robusto que evidencie com força probante conjuntural a alegação da Recorrente de que está amparada no entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 153, de 17 de junho de 2015 e na Solução de Consulta Cosit nº 501, de 17 de outubro de 2017 e, por essa razão, não há qualquer valor de IRRF, código 0422, a ser informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 relativamente aos períodos de apuração de maio, junho, julho e novembro de 2014. A título de início de prova Recorrente produz a documentação contábil de e-fls. 42-79. Conclusão Assim, cabe converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise das seguintes matérias (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972): (a) se o valor do débito de CSLL, código 2484, informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 se refere ao período de apuração de dezembro de 2017; e (b) se não há qualquer valor de IRRF, código 0422, a ser informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 relativamente aos períodos de apuração de maio, junho, julho e novembro de 2014, com fundamento nos entendimentos constantes na Solução de Consulta Cosit nº 153, de 17 de junho de 2015 e na Solução de Consulta Cosit nº 501, de 17 de outubro de 2017 à luz do Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise das seguintes matérias: (a) se o valor do débito de CSLL, código 2484, informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 se refere ao período de apuração de dezembro de 2017; e (b) se não há qualquer valor de IRRF, código 0422, a ser informado em DCTF retificadora apresentada em 2019 relativamente aos períodos de apuração de maio, junho, julho e Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.817 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10912.720292/2019-90 25 novembro de 2014, com fundamento nos entendimentos constantes na Solução de Consulta Cosit nº 153, de 17 de junho de 2015 e na Solução de Consulta Cosit nº 501, de 17 de outubro de 2017 à luz do Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados em especial se é possível homologar a DCTF retificadora. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 346DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10902522 #
Numero do processo: 10768.004125/2003-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, converter seu julgamento na realização de diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise das seguintes matérias: (a) se no Auto de Infração formalizado no processo nº 19740.000439/2005-10 foi feita a recomposição da escrita do ano-calendário de 2000 na apuração de ofício da CSLL devida; (b) se o crédito tributário lançado de ofício se encontra extinto por qual modalidade utilizada e a data final de quitação; e(c) se a CSLL retida na fonte efetivada por órgão público no valor de R$313.078,99 do ano-calendário de 2000 foi utilizada como dedução da CSLL devida apurada neste lançamento ofício. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-05T21:27:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-05T21:27:55Z; Last-Modified: 2025-05-05T21:27:55Z; dcterms:modified: 2025-05-05T21:27:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-05T21:27:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-05T21:27:55Z; meta:save-date: 2025-05-05T21:27:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-05T21:27:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-05T21:27:55Z; created: 2025-05-05T21:27:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-05T21:27:55Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-05T21:27:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.004125/2003-41 RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SILVER STAR PARTICIPAÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, converter seu julgamento na realização de diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise das seguintes matérias: (a) se no Auto de Infração formalizado no processo nº 19740.000439/2005-10 foi feita a recomposição da escrita do ano- calendário de 2000 na apuração de ofício da CSLL devida; (b) se o crédito tributário lançado de ofício se encontra extinto por qual modalidade utilizada e a data final de quitação; e(c) se a CSLL retida na fonte efetivada por órgão público no valor de R$313.078,99 do ano-calendário de 2000 foi utilizada como dedução da CSLL devida apurada neste lançamento ofício. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 2 A Recorrente formalizou os pedidos de reconhecimento dos seguintes direitos creditórios relativamente aos saldos negativos: (a) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$4.504.427,41 do ano-calendário de 1999 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados, e-fls. 02-05 e 234-236; e (b) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$313.078,99 do ano-calendário de 2000 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados e-fls. 02-05 e 234-236. Consta no Parecer Seort nº 235/09, e-fls. 308-335: Decido no exercício da competência regimental por motivo de valor relevante para aprovar o PARECER SEORT N2 235/09. Inaplicável outorga de alçada conforme art. 1º, I, da Portaria N2 30/2006. Considerado o acima exposto; aprovo, o PARECER SEORT Nº 235/09 para (a) que seja PARCIALMENTE RECONHECIDO o direito-creditório pleiteado à fl. 120, referente ao SN-IRPJ AC 99, no valor (parcial) de R$ 4.532.104,70; (b) que seja PARCIALMENTE NÃO RECONHECIDO o direito creditório pleiteado à fl. 120, referente ao SN IRPJ AC 99 no valor (parcial) de R$ 2.322,71 (R$ 4.504.427,41 - R$ 4.502.104,70 = R$ 2.322,71) (c) que sejam HOMOLOGADAS as compensações declaradas, nas DCOMPS do QUADRO I e PERDCOMPS do QUADRO II-A até o limite do crédito reconhecido (R$ 4:502.104,70); (d) que seja considerado como RESTITUÍVEL o valor pleiteado no PERDCOMP 32127.94447.250504.1.6.02-0909, vide QUADRO II-B, remanescente após item (c) anterior, até o limite de R$ 687.373,64; (e) que sejam COMPENSADOS DE OFÍCIO os débitos porventura existentes até ‘o limite remanescente do item (d) anterior; (f) que seja RESTITUÍDO via ordem bancária tão somente o valor porventura remanescente do item anterior (e). Considerado o acima exposto, aprovo o PARECER SEORT Nº 235/09 para (a) que seja NÃO RECONHECIDO o direito creditório pleiteado à fl. 120 referente ao SN CSLL AC 00 no valor de R$ 313.078,99, devido ao não cumprimento da exigência de liquidez e certeza do art. 170 da Lei 5.172/66 — CTN; (b) que seja considerado NÃO RESTITUÍVEL o valor pleiteado no PERDCOMP 41599.80105.141204.1.2.03- 2707, R$ 60.597,69, vide QUADRO III-B; (c) que sejam considerados TACITAMENTE HOMOLOGADOS tão-somente os PERDCOMPS do QUADRO III-A que incorram em decurso do prazo quinquenal (vide QUADRO III-A) do § 52 do art. 74 da Lei 9.430/96, inserido pelo art. 17 da Medida Provisória 135/03, convertida na Lei 10.833/03, aplicados, mutatis mutandis, o disposto no art. 18 da Ordem de Serviço O.S. 01/08 e Solução de Consulta Interna SCI COSIT 01/06. [...] e (d) que sejam NÃO HOMOLOGADOS os demais PERDCOMPs do QUADRO III - A. Seja dada ciência ao contribuinte do inteiro teor desta decisão e tomadas as demais providências cabíveis. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 3 Será sempre garantido ao contribuinte o direito de apresentar manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no prazo de trinta dias a contar da ciência deste ato, de acordo c previsto no art. 35 da IN SRF 210/02, art. 48 da IN SRF 460/04, art. 48 da IN SRF 600/05 e art. 66 da IN RFB 900/08. A partir da ciência da presente, será considerada "Não Declarada" toda e qualquer declaração, formalizada por via eletrônica ou formulário, compensando idênticos débitos ou créditos, por força dos incisos V e VI do §3º e do inciso I do §1º do art.74 da Lei 9430/96, incluídos pelo art. 42 da Lei 11.051/04. Também art. 26, §39, IV, VIII, X e XI da IN SRF 460/04 e art. 31, §1º, I, acrescido a IN SRF 460/04 pela IN SRF 534/05 e art. 26, §3º, IV, VIII, X e XI, e art. 31, §1º, I da IN SRF 600/05, art. 34, §3º V, XI, XIII e XIV e art. 39, caput; dá IN SRF 900/08. Fundamentação Normativa: artigos, 165, 168 e 170 da Lei 5.172/66 (CTN), Ato Declaratório SRF 96/99, O.S. 01/08, SCI COSIT 01/06, Instruções Normativas IN SRF 21/97, IN SRF 210/02, IN SRF 460/04, IN SRF 534/05, IN SRF 600/05, IN RFB 900/08, e art. 74 da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 49 da M.P. 66/02 (convertido no art. 49 da Lei n° 10.637./02), pelo art. 17 da MP 135/03 (convertido no art. 17 na Lei nº 10833/03), pelo art. 4º da MP 219/04 (convertido, no art. 4º da Lei nº 11.051/04) e pelo art. 29 da MP 449/08 (convertido no art. 30 da Lei 11.941/09). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-29.904, de 15.04.2010, e-fls. 583-587: Acórdão [...] ACORDAM os membros dar Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e do Voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório — Parecer Conclusivo n° 235/2009 (fls. 154/167). Recurso Voluntário Notificada em 24.06.2010, e-fl. 613, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.07.2010, e-fls. 617-637, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II— DO DIREITO II. A — DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO Conforme se verifica do quanto já acostado a estes autos (e do próprio sistema fazendário), a Recorrente apurou, no ano-calendário de 2000, um valor devido a título de CSLL de R$ 727.262,00. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 4 Esse montante foi pago da seguinte forma: (i) recuperação de crédito da mesma contribuição, no valor de R$ 218.178,60 — art. 8° da MP 1.807/99 (atual 2.158- 35/2001) e (ii) recolhimento de estimativas mensais no valor de R$ 509.083,40, conforme previsto pelos artigos 2° e 28, da Lei n°. 9.430/96 [...]. Contudo, em razão das atividades exercidas à época, a Recorrente sofreu, mesmo ano-calendário de 2000, retenções a título de CSLL, efetivadas por órgãos públicos, na quantia de R$ 313.078,99. Assim, o saldo negativo de CSLL, correspondente ao direito creditório pleiteado é assim demonstrado [(R$ 313.078,99)]. Diante desta constatação, ficou evidenciado que a Recorrente, para o ano- calendário de 2000, levou aos cofres públicos, a título da CSLL, montante maior do que o devidamente apurado e recolhido, o qual encerra, portanto, o crédito oponível aqui postulado, que deveria ser integralmente reconhecido, com a consequente homologação das correspondentes PER/DCOMP's; todavia, por equívoco e não compreensão do caso, não o foi pela D. DRJ/RJ-I. Desta forma, resta evidenciada, pela apuração acima, a existência de crédito fiscal de titularidade da ora Recorrente, o qual, conforme será demonstrado a seguir, não poderá ser maculado por incerteza ou iliquidez em razão da suposta existência de lançamento a título de CSLL para o ano de 2000. II. B — DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE Em face do recolhimento realizado pela Recorrente, em montante maior do que o devido no ano-calendário de 2000, resta à mesma demonstrar que todo o montante retido por órgãos públicos encerra crédito fiscal de que é titular, perfeitamente utilizável ao amparo do que preceitua a legislação vigente. A possibilidade de reaver montantes recolhidos a maior ou indevidamente aos cofres públicos se deve ao fato de o Sistema Tributário Nacional e a Ordem Constitucional vigente repelirem o enriquecimento sem causa do Fisco, haja vista que o recolhimento de tributos é ato compulsório e independe da vontade do contribuinte, ou seja, jamais será visto crédito fiscal gerado voluntariamente. Esse valor recolhido a maior, objeto de compensação pela Recorrente, se adequa perfeitamente ao que dispõe o inciso I, do artigo 165 do CTN [...]. A anunciada adequação deve-se ao fato de que foi levado, em nome da Recorrente, numerário aos cofres públicos em montante superior ao devido, configurando exatamente a hipótese de pagamento maior do que o devido. [...] Como forma de recompor o patrimônio da Recorrente, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da União, com a ocorrência do evento do pagamento a maior do que o devido, nasceu para a Recorrente o direito à devolução do montante assim recolhido, seja na forma de restituição, seja mediante compensação. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 5 O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, regulamenta a forma de recomposição patrimonial nos casos de recolhimento indevido [...]. Nesse sentido o legislador ordinário editou a Lei n° 8.383/91 que, em seu artigo 66, com a redação que lhe foi dado pela Lei n° 9.069/95 [...]. O regramento legal voltado à recomposição patrimonial dos contribuintes submetidos ao recolhimento de tributo indevido aos cofres públicos, por meio do instituto da compensação, ganhou novos contornos por legislações editadas posteriormente. Atualmente, o procedimento de compensação de tributos federais encontra-se disciplinado pelo artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com as alterações efetivadas pela Lei n° 10.637/02 [...]. Dessa forma, verifica-se que é facultado ao contribuinte optar pela restituição do indébito tributário em pecúnia, ou pelo confronto do seu crédito com débitos próprios de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos. Na segunda hipótese, a partir do reconhecimento do seu crédito, o contribuinte efetua desde logo a compensação, devendo apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal do Brasil, exatamente como procedeu a Recorrente. Nesse contexto, cabe ressaltar que o próprio Despacho Decisório reconheceu de forma expressa a existência do direito creditório decorrente do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 313.078,99 [...]. No entanto, acatou a DRJ o entendimento firmado pela Repartição Fiscal que não reconheceu o direito creditório pleiteado nos autos sob a alegação de que o crédito não seria líquido e certo, devido à existência de Auto de Infração, controlado no Processo Administrativo n° 19740.000439/2005-10, por meio foram cobrados da Recorrente valores a título da CSLL, relativa aos anos- calendários de 2000 e 2001. Contudo, o raciocínio desenvolvido revela-se inconsistente, tendo em vista que a existência da aludida autuação fiscal não retiraria, do crédito fiscal apurado pela Recorrente, os requisitos da liquidez e certeza, hábil a suportar as correspondentes compensações. [...] Assim sendo, o crédito da Recorrente gozará de certeza a partir da constatação de sua existência, o que se atesta pela declaração de ajuste anual, pois a mesma é, desde a época do recolhimento realizado, até o encerramento do período, detentora de créditos contra a administração federal, em razão de recolhimento realizado em valor maior do que o devido, o que inclusive foi reconhecido pelo r. despacho decisório proferido pela Repartição Federal. Quanto à liquidez, de acordo com os documentos já anexados aos autos, que demonstraram o recolhimento da CSLL em valor superior ao efetivamente devido, e cujas informações já constam dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não há Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 6 que se cogitar em dúvida quanto ao valor desse crédito, traduzido em expressão numérica desde a sua apuração e recolhimento. Como se não bastassem tais elementos, é necessário esclarecer, neste posto, que o acórdão ora recorrido se fundamenta única e exclusivamente na existência de autuação fiscal, a qual, segundo entendeu, retiraria os pressupostos acima abordados do crédito de titularidade da Recorrente. Ocorre que, conforme se verifica dos documentos anexos (doc. 03), o lançamento tido como elemento maculador do crédito fiscal, não mais veicula valores oponíveis ou exigíveis da Recorrente, uma vez que o montante lá materializado foi incluído em parcelamento de débitos formalizado pela Recorrente, do qual vem pagando, rigorosamente, as parcelas devidas. Dessa forma, fica evidenciado que não mais existe qualquer débito capaz de macular o saldo negativo cuja restituição é pleiteada nos presentes autos. Ou seja, as supostas iliquidez e incerteza do direito creditório caem por terra, notadamente por não serem afetadas pelo Auto de Infração objeto do Processo Administrativo n°. 19740.000439/2005-10, seja por constituir obrigação tributária desvinculada daquela que originou os créditos da Recorrente, seja, sobretudo, em razão do parcelamento dos valores apurados pela Administração Fazendária como devidos. Na esteira desse raciocínio deve-se observar ainda que, conforme determina o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, o que leva à conclusão única de impedir o prosseguimento da correspondente cobrança. Ademais, não se pode afastar o fato de que a autuação fiscal não promoveu a recomposição dos valores devidos a título da CSLL no ano-calendário 2000, mas veiculou valor que está sendo quitado pela Recorrente, o que não pode atingir o crédito aqui pleiteado. Mesmo porque a exigência da CSLL formalizada naquele processo se refere a um suposto ajuste anual com vencimento em março de 2001 e o saldo negativo em apreço foi gerado em 31/12/2000. Assim, não tendo havido a recomposição do saldo negativo de CSLL naquele lançamento, tem-se que referido saldo deve ser homologado, tendo em vista que lá é foi exigido um complemento de CSLL que possui natureza distinta. Por tais razões, a cobrança materializada na autuação fiscal, único argumento posto no acórdão ora combatido para negar o direito creditório da Recorrente, não restringe esse reconhecimento, isso porque não há como conceber a existência de crédito tributário oponível à mesma, tampouco, que esse crédito tributário possa retirar do direito creditório pleiteado nos autos os requisitos da liquidez e certeza, os quais se encontram indiscutivelmente presentes. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 7 Diante dessas considerações, fica evidenciada e provada a presença dos requisitos de liquidez e certeza do crédito fiscal pretendido de restituição e compensação neste feito. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III — DO PEDIDO Diante de todos os argumentos apresentados, pleiteia a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de modo a ser reformado o r. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, de modo a ser reconhecido o direito creditório referente aos valores recolhidos a maior do que o devido a título de CSLL no ano-calendário de 2000, que correspondem aos montantes retidos da Recorrente por órgãos públicos, no montante originário de R$313.078,99, homologando-se, por consequência, as compensações realizadas com o referido crédito e reconhecendo-se o direito à restituição do saldo remanescente. Por fim, se assim não entender esse D. Conselho, requer a Recorrente a suspensão do curso da presente demanda até o adimplemento total crédito tributário objeto do processo n° 19740.000439/2005-10, por meio do parcelamento noticiado. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência dos direitos creditórios relativamente aos saldos negativos: (a) de IRPJ do ano-calendário de 1999 no valor de R$2.322,71 (R$4.504.427,41 - R$ 4.502.104,70), e (b) de CSLL do ano-calendário de 2000 no valor de Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 8 R$313.078,99 pleiteados no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. A Recorrente não apresenta argumentos sobre o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 9 papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 10 A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Consta no Parecer Seort nº 235/09, e-fls. 308-335: Trata-se, o presente processo, de Declarações de Compensação — DCOMPs em formulário, vide Quadro 1, de Declarações de Compensação Eletrônicas - PERDCOMPs, vide Quadros II-A e III-A e de Pedidos, de Compensação Eletrônicos - PERDCOMPs, vide Quadros II-B e III-B. Os créditos utilizados, tanto para o encontro entre contas quanto para os pedidos de restituição, consistem em SN IRPJ AC 99, no valor de R$4.504.427,41 (fl. 120), e SN CSLL AC 00, no valor de R$313.078,99 (f1:120), ambos em formulário. Alguns dentre os diversos PERDCOMPs enviados por meio eletrônico continham valores e descrição dos mesmos créditos SN IRPJ AC 99 e SN CSLL AC 00. Após diversas retificações e cancelamentos, o SN IRPJ AC 99 encontra-se declarado no PER/DCOMP 05723.63556.110407.1.7.02-6800, fls. 130 a 134, com valor de R$ 4.502.104,70, e o crédito SN CSLL AC 00 encontra-se declarado no PER/DCOMP 00966.31255.121107.1.7.03.-9400, fls. 147 a 148, com valor de R$ 822.162,39. Tais valores foram analisados pelo Sistema Informatizado SCC, conforme descrito adiante neste parecer. O preenchimento de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação — DCOMPs via formulário foi aceito pela legislação tributária brasileira até a data de entrada em vigor da IN SRF 323/03, 28/05/03 e postergado pela IN SRF 360/03 até a data limite de 29 de setembro de 2003. O preenchimento de software e a transmissão via internet foram apresentados na IN SRF 320/03 e tornaram-se obrigatórios a partir de 28/05/03, quando da entrada em vigor da IN SRF 323/03, trazendo alterações à IN SRF 210/02 e excetuando apenas os casos previstos em seu art. 32, caput. Observada a forma exigida, a empresa contribuinte compensa, via formulário (Quadro I) e via software (Quadros II-A e III-A), valendo-se do direito conferido Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 11 pelo inciso II do parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9430/96 e pelo art. 74 da Lei 9430/96 e alterações posteriores, suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ AC 99 e Saldo Negativo de CSLL AC 00 com débitos próprios referentes a diversos tributos e contribuições administrados pela SRF. Adicionalmente, requer restituição parcial (Quadros II-B e III-B) de mesmos créditos, valendo-se do direito conferido pelo já citado inciso II do parágrafo 12 do art. 62 e art. 28 da Lei 9430/96. Inclusive, mesmo as antecipações mensais de IRPJ (2319) ao longo do ano- calendário 1999 e as antecipações mensais de CSLL (2469) ao longo do ano- calendário 2000 encontram-se também em parte compensadas conforme inciso II do parágrafo 12 do art. 62 e art. 74 da Lei 9.430/96 e alterações posteriores, observado o art. 28 de mesma Lei, com saldo negativo referente à anos- calendário anteriores. [...] [IRPJ] O Sistema Informatizado SCC confirmou parcialmente, para crédito do SN IRPJ AC 99 (PER/DCOMP 05723.63556.110407.1.7.02 - 6800), o valor de R$ 1.692.739,15, restando a ser posteriormente confirmado pela Autoridade Fiscal um crédito de R$ 2.809.365,55. Com relação à confirmação do crédito de R$ 2.809.365,55, às fls. 136 a -139, podemos encontrar no Sistema Informatizado PROFISC a indicação de quitação para os indébitos mais relevantes IRPJ 2319 JAN 99 (R$ 1.136.699 45) e IRPJ 2319 FEV 99 (R$ 1.306.542,44). A correspondente informação em DCTF encontra-se a fls. 140 a 144. Tais débitos, somados, significam um valor de R$ 1.136.699,45 + R$ 1.306.542,44 = R$ 2.443.241,89. Os restantes R$ 366.123,66 consistem em IRRF’s diversos (fl. 133), confirmados por procedimento amostragem. Portanto, o valor-total do crédito de SN IRPJ AC 99 perfaz um montante de R$ 4.502.104,70 (R$ 1.692.739,15 + R$ 1.136.699,45 + R$ 1.306.542,44 + R$ 366.123,66 = R$ 4.502.104,70). [CSLL] Todavia, o Sistema Informatizado SCC não reconheceu o direito creditório referente ao SN CSLL AC 00 (PER/DCOMP 00966.31255.121107:1;7.03.-9400), no valor de R$ 822.162,39, por impossibilidade de análise (NÃO RDC) do SN CSLL AC 00. Observe-se que tal valor, difere do pleiteado à fl. 120 do presente processo, R$ 313.078,99. Há CSLL retida na fonte por órgão público (DIPJ 2001 DECL 1237795 FICHA 17 LINHA 41 fl. 149) no valor de R$ 313.078,99, suficiente para justificar o crédito declarado em formulário à fl. 120 e confirmada mediante amostragem. Contudo, foi detectada a existência de Auto de Infração (AI PROCESSO ADMINISTRATIVO 19740.000439/2005-10) fl. 150 a 154, exigindo crédito Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 12 tributário referente à CSLL AC 00 e 01, julgado parcialmente procedente, mantida em primeira instância a exigência no valor de R$ 319.980,88 e reduzida a multa de ofício para o valor de R$ 26.909,20 (Acórdão 12-20.248 – 3ª Turma DRJ RJ 01), vide fls. 51 a 54. Ausentes, portanto, os elementos de liquidez e certeza do art. 170 da Lei 5172/66 — CTN. Conforme Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-20.248, de 07.08.2008, houve a lavratura do Auto de Infração com apuração de CSLL do ano-calendário de 2000 no valor de R$319.980,88 formalizado no processo nº 19740.000439/2005-10, e-fls. 298-305. Verifica-se que no mesmo período de apuração do ano-calendário de 2000 há CSLL a pagar no valor de R$319.980,88 além do valor da CSLL devida de R$727.262,00 como informado originalmente pela Recorrente por ocasião da formalização do Per/DComp, e-fl. 625. Porém como não há relação de vinculação entre o presente processo e o processo nº 19740.000439/2005-10, nos termos do art. 47 Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não há previsão legal para deferir o pedido da Recorrente da “suspensão do curso da presente demanda”. Os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento de ofício é competência da autoridade administrativa para fins de eximir o sujeito passivo, total ou parcialmente, deste crédito tributário (Parecer Cosit nº 38, de 12 de setembro de 2003 e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014). No curso do processo é necessária a produção de acervo fático-probatório robusto que evidencie com força probante conjuntural a alegação da Recorrente, e-fls. 186, 236 e 294. Assim, cabe converter o julgamento do recurso voluntário na realização de diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise das seguintes matérias (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972): (a) se no Auto de Infração formalizado no processo nº 19740.000439/2005-10 foi feita a recomposição da escrita do ano-calendário de 2000 na apuração de ofício da CSLL devida; (b) se o crédito tributário lançado de ofício se encontra extinto por qual modalidade utilizada e a data final de quitação; e (c) se a CSLL retida na fonte efetivada por órgão público no valor de R$313.078,99 do ano-calendário de 2000 foi utilizada como dedução da CSLL devida apurada neste lançamento ofício. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.818 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.004125/2003-41 13 jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, converter seu julgamento na realização de diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise das seguintes matérias: (a) se no Auto de Infração formalizado no processo nº 19740.000439/2005-10 foi feita a recomposição da escrita do ano-calendário de 2000 na apuração de ofício da CSLL devida; (b) se o crédito tributário lançado de ofício se encontra extinto por qual modalidade utilizada e a data final de quitação; e (c) se a CSLL retida na fonte efetivada por órgão público no valor de R$313.078,99 do ano-calendário de 2000 foi utilizada como dedução da CSLL devida apurada neste lançamento ofício. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser cotejadas com aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve ser notificada a apresentar. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados em especial se é possível reconhecer a liquidez e certeza do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$313.078,99 do ano-calendário de 2000. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 747DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10920607 #
Numero do processo: 10469.724140/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização tem caráter inquisitório, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Súmula 162 do CARF. SALDO CREDOR DE CAIXA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao Contribuinte a demonstração que refute a presunção legal de omissão de receitas, identificada em regular procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício que encontra embasamento legal não pode ser excluída administrativamente. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1201-007.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização tem caráter inquisitório, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Súmula 162 do CARF. SALDO CREDOR DE CAIXA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao Contribuinte a demonstração que refute a presunção legal de omissão de receitas, identificada em regular procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício que encontra embasamento legal não pode ser excluída administrativamente. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2) ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.177 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724140/2013-56 2 Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para cobrar IRPJ e CSLL, em razão da apuração de saldo credor na conta caixa no segundo trimestre de 2009, o que configura omissão de receita, conforme presunção legal prevista no art. 281, I do RIR/99, então vigente. Segundo narrado no Relatório Fiscal (fls. 16/19), chamaram atenção lançamentos a débito na conta Clientes Diversos, no valor total de R$ 1.640.000,00, com contrapartida a crédito em conta Caixa, reduzindo, portanto, o saldo dessa conta. Após esclarecimentos do contribuinte, a autoridade fiscal reconheceu alguns erros de contabilização, afastou outras alegações por ausência de provas e recompôs a conta Caixa, encontrando um saldo credor no valor de R$ 241.088,61 (maior valor no período), lavrando os autos de infração com multa de ofício de 75%. Em impugnação (fls. 227/247), o contribuinte contestou o lançamento com base nos seguintes fundamentos: 1. Incorreção na recomposição do livro caixa: Alegou que a fiscalização considerou indevidamente um “saldo negativo” de caixa no dia 29/05/2009 (sexta-feira), no valor de R$ 241.088,61, sem observar que se tratava do último dia útil bancário do mês, sendo que diversos lançamentos bancários foram indevidamente registrados por ele no dia seguinte, 30/05/2009 (sábado, feriado bancário), quando o saldo de caixa já aparecia como positivo. 2. Prática contábil usual da empresa: Esclareceu que a empresa realiza os lançamentos consolidados no último dia útil de cada mês, conforme informado durante a fiscalização, e que registros de movimentações bancárias também são concentrados nesse mesmo dia, o que tornaria incorreta a apuração de “saldo negativo” em data diversa. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.177 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724140/2013-56 3 3. Ausência de contraditório quanto à nova recomposição: Argumentou que a fiscalização refez a recomposição do caixa e identificou o saldo credor sem oportunizar à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre essa nova constatação, o que, segundo a impugnante, compromete a validade do lançamento. 4. Demonstração do saldo positivo no dia 29/05/2009: Apresentou nova recomposição do caixa, com a redistribuição dos lançamentos para o dia 29/05/2009, na qual o saldo final do dia é positivo em R$ 336.587,26, afastando a hipótese de omissão de receitas. 5. Prova documental: Juntou extratos bancários de duas contas do HSBC e livro-razão. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 251/255), mantendo-se o crédito tributário relativo ao IRPJ, à CSLL e às multas de ofício. A autoridade julgadora considerou que os extratos bancários apresentados não evidenciaram créditos nos dias 28 ou 29/05/2009 em valores capazes de justificar a revisão da recomposição feita pela fiscalização, tampouco foi identificado qualquer erro no lançamento dos registros contábeis que pudesse afastar a presunção legal da infração. Destacou-se, ainda, que os lançamentos realizados em feriados bancários são processados pelos bancos no primeiro dia útil seguinte, não havendo fundamento para antecipação contábil desses créditos. Ressaltou-se, também, que a conta “caixa” é distinta das contas bancárias, e que a apresentação de extratos bancários, isoladamente, não se presta a descaracterizar saldo credor de caixa. Por fim, observou-se que a contribuinte se limitou a apresentar extratos de apenas duas contas bancárias, não trazendo elementos suficientes para refutar o lançamento. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 263/277 alegando o seguinte: 1. Ofensa ao contraditório e ampla defesa, já que deveria ter sido oportunizado pela DRJ que a recorrente apresentasse documentos aptos a comprovar os créditos bancários lançados no sábado, ou baixado o processo em diligência. Além disso, a DRJ teria ignorado que os registros contábeis e extratos bancários das contas do HSBC demonstram saldos positivos no dia 29/05/2009, e que houve falha da fiscalização ao desconsiderar transferências de valores do caixa para contas bancárias, devidamente registradas no razão contábil mas não individualizadas nos extratos. Argumenta que o saldo credor apurado na conta Caixa foi artificialmente criado pela não consideração das entradas correspondentes e reitera que a Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.177 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724140/2013-56 4 empresa adota prática contábil de lançamentos mensais consolidados, circunstância informada à fiscalização desde o início do procedimento. 2. Caráter confiscatório da multa, que deveria ser reduzida também em razão da boa-fé do contribuinte e do princípio da proporcionalidade É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 MÉRITO 2.1 OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Embora, em regra, os argumentos de ofensa ao contraditório e ampla defesa tenham natureza de preliminar, neste caso eles se confundem com o mérito, tanto que não há pedido de nulidade da decisão ou dos lançamentos, razão pela qual sigo diretamente para a análise meritória do Recurso. Em primeiro lugar, não se verifica ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa quando, tendo a oportunidade de apresentar provas e documentos que reforcem suas alegações, o contribuinte não o faz. Em sua impugnação, a empresa juntou apenas extratos bancários e livro razão e a delegacia julgadora entendeu que os extratos, por si sós não comprovavam a ausência do saldo credor na conta Caixa. Sequer foi aviado pedido de diligência na impugnação e não havia razão para qualquer determinação de ofício nesse sentido. Ainda, o contribuinte alega que a autoridade fiscal modificou o valor do saldo credor incialmente apurado, de R$ 219.425,45, para R$ 241.088,61, após esclarecimentos da própria empresa, sem abrir oportunidade para novas manifestações, partindo “direto” para a autuação. Contudo, como a própria contribuinte reconhece, o procedimento de fiscalização possui natureza inquisitiva, não sendo obrigatório oportunizar ao contribuinte que se manifeste ou apresente argumentos de defesa, o que deve se dar de forma ampla no momento da impugnação, quando se inaugura a fase contenciosa. É o que este Conselho reconhece reiteradamente, inclusive em súmula vinculante: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.177 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724140/2013-56 5 Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401-004.061. De toda forma, a análise dos autos demonstra que a autoridade fiscal intimou o contribuinte em diversas ocasiões e foram apresentadas várias manifestações em resposta às intimações, tanto que a própria fiscalização acatou algumas demonstrações realizadas, reduzindo o saldo credor inicialmente identificado de R$ 1.640.000,00 para R$ 241.088,61 ao final. Ainda, num último momento, após considerar todos os documentos e explicações apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização lavrou um Termo de Constatação Fiscal (fls. 121/123) quando chegou ao saldo credor de R$ 219.425,45, expondo todo o raciocínio utilizado e intimando o contribuinte a se manifestar uma última vez. Foi nessa oportunidade que a empresa informou utilizar a prática de realizar lançamentos globais mensais, ocasião em que foi novamente intimada, então, a apresentar os livros auxiliares que contivessem os lançamentos diários. Após a juntada desses documentos, o fisco realizou a recomposição da conta caixa e chegou ao valor final de R$ 241.088,61, que foi o maior saldo credor de caixa no período, identificado no dia 29/05/2009, lavrando os autos de infração. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. 2.2 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE REFUTE A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS No mesmo tópico, o contribuinte passa a reiterar suas alegações da impugnação, no sentido de que as contas bancárias apresentavam saldos positivos na data de 29/05/2009. Fazendo referências ao extrato e ao livro-razão das contas bancárias, ressalta que uma delas tinha o saldo de R$ 618,64 naquele dia, enquanto o razão espelhava saldo final de R$ 229.080,74, portanto, positivo. Menciona, ainda, um lançamento no razão da mesma conta bancária, no valor de R$ 223.497,89, denominado “suprimento de caixa”. Por fim, explica que valores retirados do caixa e transferidos para o banco, também no razão, não aparecem no extrato bancário, justamente por que “os lançamentos são feitos pelo montante.” Contudo, embora as alegações contenham alguma verossimilhança, especialmente considerando que, no dia 30/05/2009 (sábado), o saldo da conta Caixa ficou positivo na própria apuração fiscal (fl. 28), a recorrente não obtém êxito em refutar a existência do saldo credor identificado pela fiscalização. Para fins didáticos e considerando essa verossimilhança das alegações do recurso, exponho a seguir breve explicação sobre o tema de que se trata. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.177 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724140/2013-56 6 O Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto 3.000/99) estabelece, no art. 281, uma presunção legal de omissão de receitas quando determinadas inconsistências aparecem na contabilidade do contribuinte. Dentre essas hipóteses, está a indicação de saldo credor na conta Caixa – isto é, a ocorrência de um saldo negativo de caixa na escrituração contábil. Além dessa, o mesmo artigo elenca como situações presuntivas de receita omitida: (i) a falta de escrituração de pagamentos efetuados e (ii) a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou sem comprovação de exigibilidade. Em todas essas hipóteses, o Regulamento ressalva expressamente ao contribuinte o direito de provar o contrário, demonstrando que a presunção é improcedente. Em outras palavras, trata-se de uma presunção relativa, que inverte o ônus da prova em favor do Fisco – uma vez constatada a anomalia contábil (neste caso, o saldo credor de caixa), a autoridade pode constituir o crédito tributário, cabendo ao contribuinte apresentar provas que desfaçam a presunção. Essa regra reflete uma estratégia legislativa de coibir a prática chamada de “caixa dois” e outras formas de omissão de receitas. Em termos práticos, o saldo credor de caixa caracteriza-se por uma situação em que a empresa efetuou mais pagamentos do que os recursos de caixa disponíveis poderiam suportar. Trata-se de uma distorção contábil evidente: uma conta de ativo como o caixa normalmente deve ter saldo devedor (representando numerário disponível), de forma que um saldo credor (positivo do lado do crédito) não é esperado nas demonstrações. Por exemplo, se em determinado período a entidade recebeu R$ 200 mil em entradas de caixa, mas registrou saídas (pagamentos) de R$ 350 mil, resultará um saldo credor de R$ 150 mil. Como pode a empresa pagar R$ 150 mil além do que tinha? A única forma de isso ocorrer é havendo alguma fonte de recursos não contabilizada que cubra a diferença. Assim, na ausência de comprovação de fonte legítima, presume-se que a diferença decorreu de receitas não registradas (omitidas). Em suma, ninguém consegue pagar mais do que dispõe financeiramente, a não ser que tenha obtido recursos adicionais não contabilizados. É exatamente esse raciocínio que fundamenta a presunção legal do art. 281, do RIR/99: identificada uma saída de numerário maior que as entradas (saldo de caixa negativo), presume-se tratar de receitas à margem da escrituração, salvo prova em contrário. A jurisprudência do CARF tem reiteradamente mantido a presunção do art. 281 do RIR/99 nos casos de saldo credor de caixa. Em síntese, o entendimento consolidado é de que, se a escrita contábil da pessoa jurídica apresenta saldo de caixa credor em algum momento e não há comprovação suficiente de que se trata de erro, configura-se a omissão de receitas por presunção legal, em montante equivalente ao valor negativo apurado. A título ilustrativo, no acórdão CARF nº 1201-007.102, de relatoria do Conselheiro Lucas Issa Halah (21/11/2024), verificou-se que o fisco não havia considerado o saldo da conta Caixa no último dia útil do mês, porém, mesmo tendo apresentado diversos esclarecimentos e documentos, o contribuinte não conseguiu afastar a presunção legal de omissão de receita, pelo contrário “o que se verifica na verdade, contrariamente ao alegado pelo contribuinte, é que Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.177 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724140/2013-56 7 enormes saldos credores na conta caixa foram “corrigidos” por lançamentos genéricos e não comprovados por qualquer documento idôneo, de valores elevadíssimos e incompatíveis com os valores individuais das operações do contribuinte reveladas pelo Livro Razão que ele mesmo acosta já “retificado” à Impugnação.” No caso dos autos, o contribuinte não refutou a recomposição da conta Caixa realizada pelo fisco, apenas tentou fazer com que lançamentos efetuados no sábado, dia 30/05/2009, fossem considerados na sexta-feira, dia 29/05/2009. Ao se verificar a descrição dos lançamentos, tanto originalmente lançados no dia 29, quanto aqueles que o recorrente pretendia deslocar para aquele dia, há diversas ocorrências denominadas “SUPRIMENTO DE CAIXA N/MÊS” e “TRANSFERENCIA DA MESMA TITULARIDADE N/MÊS”, que sugerem tentativas de correção justamente para anular saldos credores: Fl. 28: Os extratos bancários das duas contas apresentadas não fundamentam as alegações do contribuinte, já que, como bem pontuou o acórdão recorrido, não se identificam créditos efetuados que alcancem o valor de saldo credor identificado na conta Caixa. Os lançamentos contábeis sugerem, na verdade, movimentações de correção, conforme mencionei. O próprio razão de uma das contas bancárias, que a recorrente alega demonstrar um saldo positivo no dia 30/05/2009, indica o lançamento, mais uma vez, de “SUPRIMENTOS DE CAIXA”: Fl. 269: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.177 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724140/2013-56 8 Por último, o contribuinte alega que “Foram retirados do caixa valores que foram transferidos para o Banco, correspondentes a R$ 173.755,60 e R$ 420.962,90, destacados acima no dia 29/05/2009. Tais lançamentos individuais não estão presentes no extrato bancário desta conta.” e o fisco teria ignorado que os lançamentos são feitos pelo montante. Contudo, o recorrente não realiza sequer o esforço de identificar, nos extratos bancários apresentados, ou mesmo nos livros diários complementares, o somatório de numerário que comporia esse montante. 2.3 ADEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA Por fim, o recorrente argui o caráter confiscatório e desproporcional da multa de 75%, com base no art. 150, IV da Constituição, e requer ao menos sua redução em consideração pela boa-fé demonstrada na prestação das informações à autoridade fiscal. No entanto, a penalidade aplicada decorre de previsão legal, não pode deixar de ser aplicada pela autoridade fiscal e não cabe também a esta instância administrativa avaliar argumentos de ordem constitucional (Súmula 2 do CARF). 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de receita, já que o contribuinte não apresentou provas que refutassem a apuração de saldo credor na conta Caixa. Voto, ainda, por manter a multa de ofício de 75%, por inafastabilidade da aplicação legal. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 2.1 OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.2 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE REFUTE A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS 2.3 adequação da multa aplicada 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10850.907368/2009-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES COM A MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3403-001.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  CONFLITANTES  COM  A  MATÉRIA  OBJETO  DO  LITÍGIO.  Recurso  voluntário  não  é  sede  para  inovação  em  questões  de  fato,  conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam  ter sido  feitas à época própria.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.      Fl. 102DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir:  Trata­se de Manifestação de  Inconformidade  interposta em face  do Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria originário de pagamento indevido ou a maior de Cofins, no  valor de R$ 105.315,19, relativo ao fato gerador de 30/11/2004.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  4,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que:  a)  o  pagamento  indevido,  referente  ao  fato  gerador  de  30/11/2004, originou­se de recolhimento de Cofins sobre receita  que  teve  alíquota  reduzida  a  0% na  forma do  art.  3°  da Lei  n°  10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  Tal  pagamento  foi  informado  na  DCTF  original  do  período  como  débito.  A  DCTF  não  foi  retificada  por  um  lapso  do  departamento contábil;   c)  Em  10/03/2004  protocolamos  consulta  ao  Superintendente  Regional da Receita Federal da 8 Regido Fiscal sobre a aplicação  do art. 3° da Lei n° 10.485 de 2002, cuja resposta foi recebida em  29/09/2005;   d)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório  supra,  que  não  homologou  a  compensação  por  conta  da  quitação  do  débito,  fizemos a retificação da DCTF, obviamente não mais informando  o valor deste débito,  visto que havíamos efetuado  recolhimento  indevido;  Ao final,  requereu que seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade, cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10850.907368/2009­90  Acórdão n.º 3403­01.133  S3­C4T3  Fl. 97          3 A 4ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão nº 14­29.973, de 24 de junho de 2010,  fls.56/58,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  Cofins. TRIBUTAÇÃO DE AUTOPEÇAS.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  as  receitas  auferidas  pelos  fabricantes, nas vendas de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei n° 10.485,de 2002, sujeitam­se a alíquotas positivas de  PIS/Pasep, majoradas conforme destinatário das mercadorias.  Cientificada da decisão  em 10/08/2010,  fls. 62,  recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em 19/08/2010,  fls.63/64,  requerendo o  reconhecimento do  crédito pleiteado e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos  argumentos,  parcialmente,  transcritos  a  seguir:  (...)  Houve  um  equivoco  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  ao  relatar  que  o  crédito,  utilizado  para  a  compensação  em  questão,  originou­se  da  redução  da  aliquota  zero,  na  forma da Lei  n.10485/2002,  uma vez  que, na  verdade,  referido  crédito  é  originário  de  pagamento  indevido,  visto  que,  no  período  em  questão,  ou  seja,  31/08/2004,  a  recorrente  apresentava saldo credor de PIS/COFINS.   Importante  frisar,  que  os  créditos  por  conta  de  pagamentos  indevidos, em virtude da redução da aliquota a zero ocorreram no  período de novembro de 2002 a 31/07/2004, sendo que, desde  a  competência  12/2002,  até  a  competência  11/2004,  apresentou  saldo  credor,  com  exceção  de  alguns  meses,  mas  que  mesmo  assim, nestes meses os débitos ficaram a maior, em face da não  observância da redução da aliquota a zero.  Com  a  instituição  da  não  comutatividade  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  através das Leis n.  10.637/2002 e 10.833/2003,  a  recorrente refez os cálculos, agora não mais utilizando os valores  das  receitas  que  estavam  com  a  aliquota  reduzida  a  zero  nos  termos da citada lei n.10.485/2002, em seu artigo 3°, o que gerou  saldo credor, conforme demonstrativos em anexo.  Quando  constatamos  que  havia  saldo  credor  das  contribuições  PIS/COFINS,  nos  meses  de  NOVEMBRO  de  2002  a  NOVEMBRO de 2004, e que havíamos recolhido indevidamente  tais  contribuições,  retificamos  as  DCTFs  correspondentes,  em  alguns  casos,  não  havia  débito  algum  a  declarar  e  em  outros  o  valor era menor do que efetivamente recolhemos.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­relatora  Conheço do recurso por tempestivo.  Examinando  as  alegações  trazidas  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  constata­se  que  ela  trouxe  outro  fundamento  para  justificar  a  existência  dos  créditos  de  pagamentos  indevidos  diferente  do  apresentado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade que já foi objeto de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância.  Vê­se que a recorrente inovou quanto a matéria de mérito.  As  alegações  apresentadas  nessa  fase  recursal  já  eram  do  conhecimento  da  recorrente.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  é  submetida  a  instância  julgadora  de  primeira,  para  apreciação  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida,  a  recorrente  fundamenta­se,  para  justificar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  PIS,  no  recolhimento  dessa  contribuição  sobre  receita  que teve alíquota reduzida a 0% na forma do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.  Agora  nessa  fase  recursal,  esses  créditos  são  decorrentes  de  saldo  credor.  Esclarece que:  com a  instituição da não  comutatividade das  contribuições do PIS/COFINS,  através das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente refez os cálculos, agora não mais  utilizando os valores das  receitas que estavam com a alíquota  reduzida a zero nos  termos da  citada lei n.10.485/2002, em seu artigo 3°, o que gerou saldo credor.  Segundo Marcos  Vinicus  Neder  e Maria  Teresa Martínez  Lopez1,  no  livro  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, o processo administrativo fiscal (Decreto  nº 70.235, de 1972, tal qual o no processo civil, “prevê a concentração dos atos processuais em  momentos  processuais  preestabelecidos  conforme  se  depreende  do  exame  do  seu  art.  16  a  saber: “Art. 16. A impugnação mencionará: I)­ omissis; II – omissis; III – os motivos de fato e  de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possui.”.  Na  mesma  linha,  o  art.  17  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Não seria lícito inovar na postulação recursal.  A  inovação  de  matéria  de  direito  no  recurso  voluntário  constitui  matéria  preclusa por  não  ter  sido  posta na manifestação  apresentada  junto  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância. O recurso voluntário não é sede para inovação em questões conflitantes com  alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. Desse modo,  ocorreu a preclusão administrativa   Como  já  relatado  antes,  o  presente  processo  versa  sobre  o  pedido  de  compensação.  Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade                                                              1 Marcos Vinicius neder e Maria Teresa Martínez Lopez ­Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3.  ed. São Paulo: Dialética, 2010  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10850.907368/2009­90  Acórdão n.º 3403­01.133  S3­C4T3  Fl. 98          5 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  acima  que  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Esses  pressupostos  faltaram  ao  crédito  indicado  como  pagamento  indevido  para  que  a  compensação  pretendida  fosse  implementada.  Frise­se,  o  procedimento de compensação é de iniciativa da recorrente. Ele próprio admite que incorrera  em erro.  Essa  turma de  julgamento,  principalmente em caso de  retificação da DCTF  pela  recorrente  após  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  manifestou­se, em julgados anteriores que a modificação da decisão recorrida, somente poderia  ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. E mais, a simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessária  a  comprovação  das  suas  alegações.  Poderia se cogitar pela apreciação das provas em respeito a busca da verdade material. O que  de pronto rebato que não é este o caso.  As alegações trazidas aos autos pela recorrente, acompanhada de planilhas de  cálculo,  configura  uma  nova  lide,  porquanto,  totalmente  desconhecida  pela  autoridade  de  origem e pela autoridade julgadora de primeira instância.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira                               Fl. 106DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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