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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10332838 #
Numero do processo: 10580.905452/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências determinadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as providências determinadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 031001831 (DD - fls. 32), proferido em 04/09/2012, por ocasião da análise da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 42410.97627.220410.1.3.04-2770 (fls. 27/31), que fora transmitido em 22/04/2010, na qual a Recorrente solicitou a compensação de débito de COFINS - Não cumulativa (cód.: 5856), PA: Mar/201, no valor de R$ 25.237,91, com um alegado pagamento indevido ou a maior efetuado em 25/03/2010 por meio de DARF com código de receita: 5856 (COFINS - Não cumulativa), período de apuração: 28/02/2010 e vencimento em 25/03/2010, no valor total de R$ 32.562,14. Ao analisar as informações prestadas no PER e confrontá-las com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, a unidade de origem identificou um pagamento com as características informadas pelo contribuinte, porém, constatou que ele encontrava-se inteiramente alocado a débito declarado (no valor de R$ 32.562,14, cód.: 5856, PA 28/02/2010). Diante de tal constatação, a unidade de origem não homologou a declaração de compensação. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02), cuja íntegra dos argumentos foi a seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 05 45 2/ 20 12 -0 0 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905452/2012-00 Em 25/03/2010 foi pago no Banco do Brasil S/A, um DARF no valor de 32.562,14 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), referente a contribuição para a COFINS no mês de fevereiro/2012. Ocorre que o pagamento foi feito a maior visto que a contribuição para a COFINS no mês de fevereiro de 2010 era de apenas R$ 7.096,99, ficando um saldo no valor de R$ 24.988,03 que foi compensado no recolhimento da COFINS no mês de março/2010. Segue copia do PER/COMP referente às compensações bem como copias das DCTF dos meses de fevereiro e março/2010. Solicitamos analise dos documentos para que seja baixada a referida cobrança visto que nada é devido ao fisco federal. Por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, o contribuinte juntou ao processo os seguinte documentos:  DCOMP nº 27340.88695.190912.1.3.04-0264 (essa DCOMP encontra-se às fls. 06/11 e foi transmitida em 19/09/2012, portanto, após a emissão do despacho decisório. Trata-se basicamente de uma repetição da DCOMP nº 42410.97627.220410.1.3.04-2770, já que as informações quanto à origem do crédito e do débito a compensar são mesmas nas duas DCOMPs);  DCTF retificadora de FEV 2010 (fls 12/18), transmitida em 24/09/2012. Nessa declaração, o contribuinte informa um débito de COFINS - Não Cumulativa (cód.: 5856) no valor de R$ 7.574,11;  DCTF retificadora de MAR 2010, também transmitida em 24/09/2012. Nela foi informado o débito de COFINS Não cumulativa (cód.: 5856) no valor de R$ 36.043,13, dos quais R$ 24.988,03 é objeto da compensação declarada na DCOMP nº 42410.97627.220410.1.3.04-2770 (repetida pela DCOMP nº 27340.88695.190912.1.3.04-0264). Ao decidir acerca da manifestação de inconformidade (acórdão n o 12-111.267, às fls. 51/54), a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão recorrido não foi ementado, mas da sua leitura podemos concluir que, em suma, o entendimento do colegiado a quo é de que, em âmbito de processo administrativo fiscal, a juntada da DCTF retificadora não é elemento suficiente para fazer prova da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, se junto da declaração não são apresentadas provas que embasem os valores declarados. Diante disso, a DRJ entendeu que o contribuinte não esclareceu o motivo da retificação do valor devido e tampouco apresentou prova do direito pleiteado. Não satisfeito com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 62/73), no qual afirma que, embora a retificação da DCTF de fev/2010 tenha sido realizada após a emissão do despacho decisório, os registros contábeis constantes na Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano de 2010 e na DACON do período já indicavam que o valor a recolher a título de Cofins não-cumulativa no período de apuração 02/2009 era inferior ao valor declarado e pago. Junto da peça recursal a Recorrente fez a juntada de: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905452/2012-00  Memória de cálculo (fls. 94);  Excerto do LIVRO RAZÃO contendo as contas VENDAS A PRAZO, COMPRAS DO EXERCÍCIO A PRAZO, DEVOLUÇÕES DE VENDAS, LUZ e DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO no período do 01 de Fevereiro do 2010 a 28 de Fevereiro de 2010 (fls. 95/223);  Excerto do LIVRO DIÁRIO contendo os lançamentos contábeis efetuados em 28 de Fevereiro de 2010 (fls. 224/231);  DCTF original de FEV 2010 (fls. 232/238). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. 3. Do mérito Sem maiores delongas, a controvérsia objeto dos autos circunscreve-se à existência ou não de um direito creditório decorrente de pagamento a maior de COFINS não- cumulativa no período de apuração 02/2010. Conforme já relatado, a unidade de origem identificou o pagamento informado na DCOMP, mas não homologou a compensação declarada, pois foi constatou que o referido pagamento já se encontrava inteiramente utilizado (com alocação à débito declarado pelo contribuinte). Segundo o contribuinte, foi declarado e recolhido um valor indevido, porém, a Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905452/2012-00 retificação da DCTF para informar o valor correto só ocorreu após a ciência do despacho decisório. Quando da manifestação de inconformidade, a agora Recorrente apresentou a DCTF retificadora. No entanto, junto dela não foi apresentada documentação comprobatória da informação declarada (registros contábeis e documentação de suporte). O colegiado a quo, então, decidiu que não houve comprovação do direito. Na peça recursal, a Recorrente faz a juntada de novos documentos e defende que, no processo administrativo, em decorrência do o princípio da verdade material, a apresentação de documentos comprobatórios deve ser aceita a qualquer tempo. Feito esse apanhado dos fatos, partamos para a análise do caso. Em primeiro lugar, quanto à possibilidade de apresentação de provas documentais após a manifestação de inconformidade, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novos documentos sejam apresentados por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico e a decisão de primeira instância julga improcedente a manifestação de inconformidade por deficiência de provas. É a típica situação em que o princípio da verdade material acaba por se impor sobre a regra geral da preclusão. Assim, embora o princípio da verdade material não sirva de prerrogativa para apresentação de documentos a qualquer tempo, no caso específico de direitos creditórios cuja análise tenha sido realizada de forma eletrônica, tem-se admitido a juntada de novos documentos por ocasião da interposição do recurso voluntário. Posto isso, analisando a documentação apresentada em sede de recurso, vê-se que a Recorrente fez a juntada de uma memória de cálculo (fls. 94) e de excertos do livro razão das contas contábeis envolvidas no cálculo do tributo, os quais, segundo consta, foram retirados da escrita contábil digital de ano de 2010 enviada pela Recorrente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Analisando tais documentos, constato que, a princípio, há pertinência entre as informações contidas nessas contas contábeis e aquelas constantes na memória de cálculo apresentada. No Recurso voluntário, a Recorrente reproduz ainda um excerto do que parece ser o razão da conta contábil Cofins a Recolher. Vejamos: Embora os trechos do livro razão apresentados (fls. 95/223) não contenham a referida conta contábil 1 , no livro diário às fls. 225/229 constam lançamentos em valores correspondentes aos elencados acima, o que corrobora a conclusão de que o valor da Cofins 1 Conforme destacado no relatório, os excertos das contas contábeis apresentados pela Recorrente referem-se às rubricas VENDAS A PRAZO, COMPRAS DO EXERCÍCIO A PRAZO, DEVOLUÇÕES DE VENDAS, LUZ e DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905452/2012-00 devida seria de R$ 7.574,11 e que esse seria o valor que consta na contabilidade da Recorrente (na conta Cofins a Recolher). Por fim, cumpre registrar que, de acordo com o TERMO DE AUTENTICAÇÃO N° 110090020 às fls. 230, a Recorrente teria enviado Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano de 2010 em 4 de julho de 2011. Portanto, antes do despacho decisório (04/09/2012). Assim, ao meu ver, conquanto a retificação da DCTF tenha ocorrido após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, há indícios de que, realmente, o valor da COFINS a Recolher no mês 02/2010, apurado e contabilizado, seria de R$ 7.574,11, mas que, em virtude de um erro no preenchimento da DCTF, houve a declaração e o recolhimento da contribuição em valor superior a este. 4. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) confirme se as informações contidas nos excertos dos livros razão e diário juntados pela Recorrente ao processo correspondem àquelas que constam na Escrituração Contábil Digital do período (e em suas retificações, se houver); 2) verifique se o valor a pagar da COFINS não-cumulativa que consta no Dacon de fev./2010 corresponde àquele que a Recorrente alega ser o correto (R$ 7.574,11). Confirme se esse demonstrativo foi apresentado antes ou depois da ciência do despacho decisório e se houve retificação das informações referentes à apuração da COFINS; 3) verifique se já houve decisão acerca da DCOMP nº 27340.88695.190912.1.3.04-0264 (fls. 06/11) e, caso positivo, informe o que foi decidido; 4) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que julgar relevantes; 5) efetue quaisquer outras verificações ou junte documentos que julgar necessários para esclarecer a questão posta; 6) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório em análise; 7) findada a diligência, intime a Recorrente para que, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias; 8) encerrado esse prazo, retorne os autos para este Colegiado, para que seja dado prosseguimento ao feito. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.542 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905452/2012-00 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 248DF CARF MF Original

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10332818 #
Numero do processo: 18336.720960/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2011 DESPACHO ANTECIPADO. QUANTIDADE DE MERCADORIA EFETIVAMENTE IMPORTADA MENOR DO QUE A DECLARADA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NÃO RETIFICADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A não retificação da declaração de importação para correção da quantidade efetivamente importada não impede o reconhecimento de direito creditório e o deferimento de pedido de restituição do valor dos tributos recolhidos a maior na importação, desde que reste comprovado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a existência do indébito e o não aproveitamento do crédito. No caso dos autos, ficou constatado que a quantidade de mercadoria informada em declaração de importação, na modalidade despacho antecipado, foi superior à quantidade apurada quando da medição realizada no momento da chegada da carga ao país (arqueação), o que culminou em indébito da parcela dos tributos pagos sobre a quantidade de mercadoria declarada a maior. Ademais, de acordo com os registros contábeis apresentados pela Recorrente, o crédito tributário encontra-se escriturado em contas de tributos a restituir, o que indica que não houve seu aproveitamento.
Numero da decisão: 3001-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2011 DESPACHO ANTECIPADO. QUANTIDADE DE MERCADORIA EFETIVAMENTE IMPORTADA MENOR DO QUE A DECLARADA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NÃO RETIFICADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A não retificação da declaração de importação para correção da quantidade efetivamente importada não impede o reconhecimento de direito creditório e o deferimento de pedido de restituição do valor dos tributos recolhidos a maior na importação, desde que reste comprovado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a existência do indébito e o não aproveitamento do crédito. No caso dos autos, ficou constatado que a quantidade de mercadoria informada em declaração de importação, na modalidade despacho antecipado, foi superior à quantidade apurada quando da medição realizada no momento da chegada da carga ao país (arqueação), o que culminou em indébito da parcela dos tributos pagos sobre a quantidade de mercadoria declarada a maior. Ademais, de acordo com os registros contábeis apresentados pela Recorrente, o crédito tributário encontra-se escriturado em contas de tributos a restituir, o que indica que não houve seu aproveitamento.

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QUANTIDADE DE MERCADORIA EFETIVAMENTE IMPORTADA MENOR DO QUE A DECLARADA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NÃO RETIFICADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A não retificação da declaração de importação para correção da quantidade efetivamente importada não impede o reconhecimento de direito creditório e o deferimento de pedido de restituição do valor dos tributos recolhidos a maior na importação, desde que reste comprovado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a existência do indébito e o não aproveitamento do crédito. No caso dos autos, ficou constatado que a quantidade de mercadoria informada em declaração de importação, na modalidade despacho antecipado, foi superior à quantidade apurada quando da medição realizada no momento da chegada da carga ao país (arqueação), o que culminou em indébito da parcela dos tributos pagos sobre a quantidade de mercadoria declarada a maior. Ademais, de acordo com os registros contábeis apresentados pela Recorrente, o crédito tributário encontra-se escriturado em contas de tributos a restituir, o que indica que não houve seu aproveitamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 09 60 /2 01 2- 13 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 Relatório No dia 13/12/2011, a ora Recorrente, registrou a declaração de importação (DI) nº 11/2353409-0 (conforme Extrato de Declaração de importação às fls. 15/17) para processar despacho de importação na modalidade ANTECIPADO de 37.000 metros cúbicos 1 da mercadoria “GASOIL - OLEO DIESEL S1800”. Em 19/12/2011, foi apresentada solicitação de retificação da DI (fls. 20/21) para complementação de informações, tais como a data de chegada da carga, a data da atracação e o número do conhecimento de carga. No dia seguinte (20/12/2011) ocorreu o desembaraço da DI (conforme COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO às fls. 11). Então, em 31/10/2012 (conforme carimbo aposto às fls. 02), a Recorrente protocolou pedido de retificação da DI nº 11/2353409-0 (fls. 02/03), cumulado de pedido de restituição de CIDE no valor de R$ 11.357,27 (fls. 04/05), de PIS/PASEP-Importação no valor de R$ 6.369,74 (fls. 06/07) e Cofins-Importação no valor de R$ 29.393,58 (fls. 08/09). É acerca desses pedidos que trata o presente processo. Embora nesses pedidos não haja informação que possibilite determinar qual o motivo para a solicitação de retificação da DI, o documento às fls. 78/79 (com a indicação Ref.: Pedido de Retificação da DI: 11/2353409-0 de 13/12/2011), protocolado em 28/12/11 (vide carimbo às 78), indica que a quantidade de mercadoria aferida na arqueação da carga foi inferior (36.758,36 m 3 ) à inicialmente declarada na DI n° 11/2353409-0 (37.000,00 m 3 ); diferença de 241,64 m 3 . Ressalta-se que às fls. 26 dos autos fora juntado CERTIFICADO DE ARQUEAÇÃO, datado de 21/12/2011, com medição realizada em 19/12/2011, em que consta que o total do produto descarregado (DIESEL) foi 41.758,356 metros cúbicos, portanto, maior do que a quantidade indicada pela Recorrente como sendo a correta para a DI nº 11/2353409-0 (36.758,36 m 3 ). Compulsando os autos, vê-se que a diferença foi objeto de despacho de importação realizado mediante a DI nº 11/2353408-1 2 (docs. às fls. 10, 12/14 e 18/19), ou seja, a soma da quantidade indicada na retificação da DI nº 11/2353409-0 com a quantidade declarada 11/2353408-1 (5.000,00 m 3 ) resulta no total de mercadoria descarregada, segundo o certificado de arqueação. Ao proceder à análise do pedido de retificação/restituição, a autoridade fiscal opinou por seu indeferimento (vide PARECER SORAC/ALF/SLS às fls. 121/124), sustentando, em síntese, que, intimado a apresentar os documentos previstos na legislação para instruir esse tipo de pedido, o contribuinte não atendeu a solicitação do fisco. Para uma melhor compreensão, transcrevo a seguir trechos do parecer da unidade origem: 1 Unidade de medida sobre qual é aplicável a alíquota específica dos tributos incidentes na importação da mercadoria GASOLEO" (OLEO DIESEL) - vide fls. 17. 2 O art. 555 do Regulamento Aduaneiro estabelece a regra de que a cada conhecimento deverá corresponder uma única declaração de importação, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso concreto, o tipo de mercadoria importada se enquadrava na exceção prevista no art. 67, I, da IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, vigente quando do registro das declarações. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 A autoridade fiscal, após analisar a instrução do processo em baila, intimou a Interessada a apresentar: I) nota de fiscal de entrada, com a indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida; e II) cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro, nos termos do art. 470 do Decreto nº 7.212/2010. Em resposta ao termo de intimação, a Requerente não atendeu ao solicitado pelo fisco federal, alegando, em suma, contrariedade ao disposto nos arts. 109, 124 e 136 do Decreto nº 19.714/2003 (Regulamento do ICMS/MA). Analisando a legislação pertinente ao assunto temos, no que interessa e com os merecedores grifos, o seguinte: Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa SRF nº 175/2002 Art. 7º Fica dispensada a retificação da declaração de importação na hipótese de falta de mercadoria descarregada, relativamente à quantidade manifestada. § 1º O disposto neste artigo não se aplica quando: (Renumerado pela Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) I - a retificação for decorrente de falta superior a cinco por cento em relação ao peso manifestado ou envolver alteração do valor cambial contratado; ou II - houver interesse justificado do importador em proceder a retificação. § 2º Para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo, bem como das sanções aplicáveis pela diferença apurada, será levada em consideração a exclusão de água e sedimentos, mencionada no § 2º do art. 5º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) Art. 8º Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § 1º do art. 4º. Instrução Normativa SRF nº 680/2006 Art. 45 A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. Como se vê, os excertos normativos retro transcritos impõem ao pleiteante de restituição de tributos incidentes na importação, relativos a Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada e ao abrigo da IN SRF nº 175/2002 instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, não há como atender o pleito da Interessada, pois, uma vez intimada a apresentar documentos essenciais à instrução processual (normativamente preconizada), recusou-se a apresentá-los sob a alegação de contrariedade a um decreto estadual (Decreto nº 19.714/2003 - Regulamento do ICMS/MA). Frise-se, por oportuno, que o Regulamento do ICMS/MA é norma específica aplicável a e esse tributo e não tem a capacidade de afastar a aplicação de uma norma federal específica. Face ao exposto e no uso das atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, opino pelo indeferimento da restituição/retificação pleiteada. (grifos no original) Considerando a conclusão contida no Parecer SORAC/ALF/SLS, o INSPETOR- CHEFE da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA emitiu DESPACHO DECISÓRIO (fls. 125) negando provimento ao pedido de restituição da ora Recorrente. Com fulcro no § 4º do art. 45 da IN SRF nº 680/2006 (atualmente revogado), que previa a possibilidade da apresentação de recurso dirigido ao chefe da unidade da SRF contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação da DI, a ora Recorrente interpôs o recurso às fls. 129/132. Nele alegou o seguinte: 1) O Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão (Decreto nº 19.714/2003), dispõe expressamente, em seu art. 148 c/c art. 150, não ser possível a emissão de NF-e de entrada para simples reajustamento de quantidades importadas; 2) O art. 123 do RICMS/MA veda, de maneira expressa, a utilização de carta de correção para correção de quantidade constante na NF-e; 3) O cancelamento da NF-e de entrada inicial, por ter acobertado trânsito de mercadoria ao importador, não pode mais ser cancelado (cláusula décima segunda do ajuste SINIEF 07/05); 4) A emissão de uma nova NF-e além de gerar divergência entre o estoque físico e fiscal, poderia vir a caracterizar inidoneidade do documento, nos termos do art. 124 do RICMS/MA; 5) O próprio texto do art. 45, §2º, da IN SRF 680/06 – aplicável aos casos de retificação após o desembaraço – remete à legislação estadual de regência que, no caso em tela, conforme acima demonstrado, não permite a correção da nota fiscal de importação (RICMS/MA); 6) No que tange ao Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), verifica-se que a sua apresentação deve ocorrer somente nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da DI (art. 45 §6', IN SRF 680/06), o que não é o caso, já que a retificação ora pleiteada se deu no curso do despacho aduaneiro, sob regência, portanto, do art. 44 da IN SRF680/06, que não traz tal exigência. Em vista deste recurso, foi emitido novo PARECER SORAC/ALF/SLS (188/191). Nele, a autoridade fiscal responsável por avaliar as razões da irresignação da ora Recorrente, observou que elas pouco se afastavam do que já havia sido alegado na resposta juntada às fls. 105/106, quando o contribuinte, em atendimento à intimação às fls. 101, Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 argumentou que não seria possível apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, pois as exigências contrariavam o disposto no Decreto nº 19.714/2003 (Regulamento do ICMS/MA). Diante disso, o Parecer concluiu que não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar a decisão impugnada. O Parecer ainda enfatizou a existência de regras diferentes, a depender do momento no qual o pedido de retificação da DI é solicitado. Se antes do desembaraço aduaneiro, fica sujeito ao disposto no art. 44 da IN SRF 680/06, se despois, a regra aplicável é a do art. 45 da mesma instrução normativa. Para o caso em tela, assim concluiu o parecer: No caso em análise, a(s) DI(s) foi/foram registrada(s) na data de 13/12/2011 e desembaraçada(s) no dia 20/12/2011, sem que fosse solicitada qualquer retificação antes do seu desembaraço, incidindo, portanto, as regras do artigo 45 da IN SRF n' 680/2006. Sendo assim, não assiste razão ao contribuinte quando informa no item 6 de seu recurso que “No que tange ao Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), verifica-se que a sua apresentação deve ocorrer somente nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da DI (art. 45 §6', IN SRF 680/06), o que não é o caso, já que a retificação ora pleiteada se deu no curso do despacho aduaneiro, sob regência, portanto, do art. 44 da IN SRF680/06, que não traz tal exigência”. O INSPETOR-CHEFE da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA, então, emitiu novo DESPACHO DECISÓRIO (fls. 192), acatando as conclusões da fiscalização para manter o indeferimento do pedido de Retificação/Restituição. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou peça nominada simplesmente de “RECURSO” (fls. 198/206), apontando como fundamento o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784/1999. Nela, a ora Recorrente se subleva contra o fato de seu recurso anterior não ter sido remetido à apreciação da Delegacia de Julgamento. Alega que o primeiro despacho decisório indicava a possibilidade da apresentação de manifestação de inconformidade com fulcro no art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e que assim o fez 3 , tendo sido surpreendida com uma nova decisão da mesma autoridade que proferiu o primeiro despacho decisório. Expostos os argumentos, pede que “seja dada continuidade à manifestação de inconformidade/recurso interposto pela Contribuinte em face do primeiro despacho decisório proferido” (fls. 202). Recebido este recurso, os autos foram remetidos à DRJ/FOR. A 7ª Turma daquela delegacia de julgamento, considerando as razões trazidas no recurso às fls. 129/132 (aquelas já destacadas nesse relatório), julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório. Essa decisão foi formalizada mediante o acórdão nº 08-049.901 (fls. 262/267) e recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 3 Conforme já destacado nesse relatório, a norma indicada como fundamento para a interposição do recurso contra a decisão proferida por meio do despacho decisório às fls. 125 foi, em verdade, a contida no § 4º do art. 45 da IN SRF nº 680/2006. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 Não tendo o importador atendido as exigências previstas na legislação, mediante apresentação da documentação hábil, impõe-se o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA. A autoridade administrativa deve cumprir as disposições legais a que estiver submetida, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, não lhe competindo dirimir eventual conflito entre legislação federal e estadual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de piso destaca que, das normas indicadas pela unidade de origem para fundamentar o indeferimento do pedido de retificação da DI, restava vigente (quando da prolação do acórdão) o art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que trata do procedimento e dos requisitos para a retificação de DI após o desembaraço aduaneiro, já que a outra norma apontada, a IN SRF nº 175/2002, que disciplinava a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, e continha exigência de que o pedido de retificação fosse instruído com documentos justificativos, encontrava-se revogada quando da formalização do pedido e conquanto o art. 7º do ato normativo que a revogou (Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012) trouxesse as mesmas exigências, este também veio a ser revogado posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 1.854, de 04/12/2018. A decisão recorrida ainda destaca que o art. 45 da IN nº 680/2006 também fora alterado desde a decisão da unidade de origem, de modo que foi retirada do texto a exigência expressa de instrução do pedido retificação da DI com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria, emitida ou corrigida, nos casos envolvendo a retificação de quantidade. O colegiado a quo observa, entretanto, que foi mantida a exigência que as divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, sejam registradas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do art. 470 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (§ 6º do art. 45 da IN nº 680/2006). Nesse particular, ressalta a câmara baixa que não procede o argumento da insurgente de que o pedido retificação ocorreu antes do desembaraço aduaneiro e de que, portanto, estaria ela sujeita à regra do art. 44 e não do 45. Por fim, diante do argumento de que as exigências da unidade de origem contrariam disposições da norma estadual, a decisão de piso observa que as Delegacias Julgamento da Receita Federal não possuem competência para dirimir eventual conflito entre a legislação federal e estadual. Destaca a presunção de que a autoridade administrativa competente para editar a norma tenha considerado as circunstâncias e concluído pela inexistência de conflito. Destaca que compete apenas ao poder judiciário ou à autoridade administrativa que a editou ou de hierarquia superior a ela afastarem a norma. Logo, não caberia à autoridade julgadora afastar a aplicação da legislação federal vigente. Posto isso, conclui-se, então, que não cumprida a exigência do § 6º do art. 45 da IN nº 680/2006, a manifestação de inconformidade deveria ser julgado improcedente. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 Por não se conformar com essa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 276/280), no qual: 1) argumenta que “[o] PARECER SORAC/ALF/SLS de fls. 121/124, ao qual se vincula o despacho decisório de fl. 125, em que a Receita Federal reconhece o desembarque a menor de mercadoria despachada antecipadamente (o que implica, por óbvio, no recolhimento a maior dos tributos incidentes); 2) alega que “o processo está devidamente instruído com todos os documentos que comprovam a regularidade da importação e as retificações pertinentes (fls. 22 a 98), incluindo a apresentação, pela recorrente, da nota fiscal de entrada e do RUDFTO (fls. 81 a 85)”; 3) assevera que “a retificação da nota fiscal de entrada e do RUDFTO é vedada, nos termos da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05 c/c arts. 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão” 4) diz que o colegiado a quo não apreciou a alegação de “que a apresentação do livro em questão [Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6] deve ocorrer somente nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da DI (art. 45, § 6º da IN SRF 680/2006), o que não é o caso, pois, ao contrário do entendimento constante do PARECER SORAC/ALF/SLS de fls. 188/191”; 5) pede que seja dado provimento ao recurso e reconhecido o direito creditório. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 3. Da preliminar A Recorrente alega que o acórdão recorrido não teria enfrentado o argumento de que a apresentação do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deve ocorrer somente nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da DI. Embora trazido no bojo do recurso, junto das demais alegações, tal argumento claramente possui caráter de questão preliminar e, por essa razão, deve ser abordado com precedência aos demais. Sem razão a Recorrente. O colegiado a quo analisou esse ponto e concluiu que o pedido de retificação foi feito após o desembaraço aduaneiro e, portanto, considerou pertinente a exigência do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Para confirmar isso, basta a leitura do seguinte excerto do r. decisum de primeira instância: Ademais, ficou mantida expressamente a exigência de registro das divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do art. 470 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Entretanto, a requerente não comprovou o atendimento dessas exigências. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a insurgente, tais exigências se aplicam ao presente caso, visto que os pedidos de retificação/restituição foram formalizados em 31/10/2012 (fl. 02), ou seja, após o desembaraço da mercadoria, que ocorreu em 20/12/2011, conforme indicado no comprovante de importação de fl. 11. Assim, a questão se submete ao art. 45 acima reproduzido. (grifo nosso) Logo, o colegiado a quo não se furtou à análise do argumento, porém, decidiu por não lhe dar provimento. 4. Do mérito 4.1. Do momento da apresentação do pedido de retificação Em seu recurso, a ora Recorrente volta a insistir que o pedido de retificação de que trata esses autos foi realizado no curso do despacho aduaneiro, portanto, antes do desembaraço aduaneiro. Esse argumento, como indicado no item acima, foi apresentado em primeira instância e refutado pelo colegiado a quo. Em âmbito de recurso voluntário, essa alegação vem acrescida de menção e transcrição do disposto no art. 50 da IN SRF 680/06, cuja redação à época do pedido de retificação da DI nº 11/2353409-0 era a seguinte: Art. 50. No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e o pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração, em cumprimento ao disposto no art. 73 do Decreto nº 4.543, de 2002. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 Posto isso, há que se dizer que a alegação da Recorrente não procede. Realmente se trata de um despacho na modalidade antecipado (vide fls. 15) e antes do desembaraço aduaneiro (que ocorreu em 20/12/2011, conforme fls. 11) houve, sim, um pedido de retificação da declaração (em 19/12/2011) para complementar alguns de seus dados (vide fls. 20/21), tais como a data de chegada da carga, a data da atracação e o número do conhecimento de carga. No entanto, o pedido de retificação da quantidade de mercadoria e de restituição de tributos só veio a ser feito em 31/10/2012 (fls.02/03), portanto, muito depois do desembaraço aduaneiro. Ainda considerássemos o documento às fls. 78/79 (Ref.: Pedido de Retificação da DI: 11/2353409-0 de 13/12/2011) como um pedido de retificação (que, a propósito, está fora do padrão estabelecido na norma vigente à época - art. 16 da IN RFB nº 900/2008), estaríamos diante de um pedido feito após o desembaraço aduaneiro, já que fora protocolado em 28/12/11 (vide carimbo às 78). Logo, sob nenhuma perspectiva é possível chegar à conclusão que pretende a Recorrente. 4.2. Dos documentos exigidos para a retificação Conforme indicado no relatório deste acórdão, a unidade de origem indeferiu o pedido de retificação/restituição da Recorrente, por ela não ter apresentado documentos exigidos nas normas que regiam esse tipo de petição na época em que ela foi apresentada e analisada. Basicamente, os documentos solicitados pela fiscalização foram a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas e o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6), contendo o registro das divergências, constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas. A partir do que consta no PARECER SORAC/ALF/SLS às fls. 121/124, conclui- se que exigência de tais documentos deu-se com fundamento, sobretudo, no disposto no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 175/2002, que dispunha que a solicitação de retificação deveria ser instruída com os documentos justificativos, e no disposto no art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, mais especificamente em seus §§ 2º, II, e 6º, que destacavam expressamente a necessidade de apresentação da nota fiscal e do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Como bem salientado pelo colegiado a quo, a IN SRF nº 175/2002, que disciplinava a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, e continha exigência de que o pedido de retificação fosse instruído com documentos justificativos, já se encontrava revogada quando da formalização do pedido e conquanto o art. 7º do ato normativo que a revogou (Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012) trouxesse as mesmas exigências, este também veio a ser revogado posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 1.854, de 04/12/2018. A câmara baixa também observou que, quando da prolação de sua decisão, remanescia, contudo, o art. 45 da IN SRF nº 680/2006, porém, com alterações, dentre as quais a Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 revogação da disposição que estabelecia exigência da instrução do pedido com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria, emitida ou corrigida, nos casos envolvendo a retificação de quantidade. Mantida, entretanto, a exigência de registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6) das divergências entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas. Esse panorama permanece o mesmo no momento em que este voto é redigido. Nesse ponto, convém analisar a alegação da Recorrente de que o processo está instruído com “todos os documentos que comprovam a regularidade da importação e as retificações pertinentes (fls. 22 a 98), incluindo a apresentação, pela recorrente, da nota fiscal de entrada e do RUDFTO (fls. 81 a 85)”. As notas a que se refere a Recorrente estão às fls. 81/82 e apontam as mesmas quantidades de mercadorias que constam nos extratos das DIs 11/2353408-1 e 11/2353409-0, isto significa que as notas não foram corrigidas. Por sua vez, o livro mencionado é, na verdade, o livro Registro de Entradas, modelo 1-A (fls. 83/85), que não se confunde com o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6. O próprio Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão, citado no recurso, pontua essa diferença: DECRETO Nº 19.714, DE 10 DE JULHO DE 2003. Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. Art. 104. Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição no CAD/ICMS deverão manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem: [...] II - Registro de Entradas, modelo 1-A; [...] VI- Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; [...] Do Livro Registro de Entradas Art. 105. O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, Anexos SINIEF 05 e 06, destina-se à escrituração de movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento e de utilização de serviços de transporte e de comunicação. [...] Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Art. 109. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 – Anexo SINIEF 12, destina-se à escrituração das entradas de documentos fiscais, citados no artigo anterior, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como a lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 Assim, não assiste razão à Recorrente, pois os documentos previstos nas normas que disciplinam a retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro não foram apresentados. 4.3. Do não cumprimento das exigências constantes em norma federal sob a alegação de conflito com o RICMS/MA Assim como o fez em todas as outras oportunidades que teve para se manifestar nesses autos, a Recorrente informa em seu recurso que a retificação da nota fiscal de entrada e do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, prevista na norma federal, é vedada por disposições do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão e do Ajuste SINIEF 07/05. Conclui-se do argumento que haveria um conflito entre norma federal e estadual. Ademais, como a alegação da Recorrente é de que não pôde cumprir o disposto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, pois estaria impedida de fazê-lo devido a disposições contidas no RICMS/MA, é de se pressupor que, para a Recorrente, a norma prevalente seria a estadual. O fato é que, em se tratando de normas de dois entes federados distintos, a avaliação e a solução de um possível conflito entre elas extrapola a simples aplicação de critérios de solução de antinomias. Está-se, na verdade, frente a avaliação da existência de uma eventual conflito de competência entre os entes, o que, como bem salientou o colegiado a quo, não incumbe aos órgão julgadores administrativos avaliar. Nesse diapasão, existindo norma federal vigente tratando de determinado assunto, como é caso desses autos, não cabe aos órgãos julgadores afastá-la e sim avaliar seu correto cumprimento. Diante disso, nego provimento ao argumento da Recorrente. 4.4. Da possibilidade do reconhecimento do crédito na ausência de retificação A questão que resta é se, não cumpridos os requisitos da norma para o deferimento da retificação da declaração de importação, ainda assim seria possível, no âmbito do processo administrativo fiscal, reconhecer direto creditório que adviria da alteração para menor da quantidade de mercadoria que inicialmente foi declarada. Há quem considere que a retificação da declaração de importação seria condição indispensável para o reconhecimento de eventual indébito tributário existente na operação de importação. Tal entendimento lastreia, sobretudo, no disposto nas normas da Secretaria da Receita Federal que tratam da restituição decorrente de retificação de declaração de importação. No caso, a norma vigente à época em que o pedido foi apresentado era Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cujas disposições acerca do assunto eram as seguintes: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. É de se registrar que as disposições a esse respeito pouco mudaram nas instruções normativas que sucederam a IN RFB nº 900/2008 (são elas: IN RFB nº 1300/2012, IN RFB nº 1717/2017 e IN RFB nº 2055/2021). Atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 traz a seguinte regra: Art. 30. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação da declaração. Art. 31. A restituição dos valores a que se refere o art. 30 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II. Honestamente, acredito que a interpretação para esses dispositivos que foi citada acima não é a melhor, sobretudo quando se trata de analisar o tema em âmbito de processo administrativo fiscal. Obviamente que, se realizada a retificação da DI, o direito creditório dela advindo deverá ser reconhecido pela própria RFB. Porém, o indeferimento da retificação da DI não tem o condão de obstar definitivamente o reconhecimento do crédito. Raciocinemos. Se ao contribuinte é dado o direito de recorrer da decisão que denegou o pedido de restituição dos tributos incidentes na importação e esse recurso deve ser processado segundo as regras do processo administrativo fiscal, seria ilógico condicionar o reconhecimento do direito creditório à ocorrência da retificação da DI. Primeiro, porque se houvesse a retificação da declaração o reconhecimento do direito creditório já seria feito pela RFB, afinal essa é a previsão das normas acima citadas. Nesse caso, não seria necessário recurso. Segundo, porque a retificação de declarações não é assunto da competência dos órgãos julgadores. Assim, por óbvio, se a retificação for considerada indispensável para o reconhecimento do crédito, na sua falta, o reconhecimento do crédito também não será possível. Em verdade, o reconhecimento ou não de direitos creditórios ainda que não tenha havido a retificação de declaração de importação tem paralelo com outra situação bem mais recorrente nas discussões levadas ao julgamento dos órgãos administrativos, que é aquela envolvendo a possibilidade de reconhecimento de direito creditório dos tributos declarados em DCTF quando a retificação dessa declaração não foi realizada de modo a evidenciar o direito. O Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 entendimento atual da Secretaria da Receita Federal é de que, mesmo que a DCTF não tenha sido retificada, é possível reconhecer o direto, caso este seja comprovado por outro meios. Eis o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Assim, entendo que, embora incumbisse ao contribuinte cumprir as disposições normativas para que fosse deferida a retificação da DI e, consequentemente, o direito creditório fosse reconhecido pela própria RFB, se lhe é dado o direito de recorrer da decisão que denegou o direito creditório, é possível que este seja reconhecido em sede processo administrativo fiscal, caso fique comprovada sua existência. In casu, parece-me incontroverso que a quantidade de mercadoria informada nas declarações de importação feitas na modalidade de registro antecipado foi superior a que foi aferida na medição realizada quando da chegada da carga. Nas DIs 11/2353409-0 (fls. 15/17) e 11/2353408-1 (fls. 12/14) foi informado que a quantidade de mercadoria (DIESEL) era 42.000,00 metros cúbicos (37.000,00 na DI nº 11/2353409-0 e 5.000,00 na DI nº 11/2353408-1), ao passo que, quando da realização da arqueação da carga (fls. 26), foi apurado que a quantidade efetivamente chegada ao país foi de 41.758,36 m 3 , uma diferença de 241,64 metros cúbicos a menos do que foi declarado, o que redundou no pedido de retificação da DI nº 11/2353409-0 (de 37.000,00 para 36.758,36 m 3 ). No entanto, apesar da comprovação de que a quantidade de mercadoria efetivamente importada foi inferior àquela objeto da declaração de importação, a considerar que as notas fiscais (fls. 81/82) emitidas no dia do desembaraço das declarações (20/12/2011) abarcam a quantidade de mercadoria que foi declarada (a maior) e que não houve alteração dessas notas, é de se presumir que a contabilização do direito creditório (em contas contábeis de tributos a recuperar) também tenha sido feita considerando a quantidade declarada na DI. Nesse caso, não haveria que se falar de restituição, já que, em que pese o valor dos tributos pagos na importação tenha sido feito considerando uma quantidade de mercadorias maior do que foi de fato importada, o crédito também foi registrado com base nessa mesma quantidade. Todavia, é possível esclarecer essa situação a partir dos documentos juntados pela Recorrente ao processo. Nos excertos de seu livro razão (fls. 86/91), consta que os valores dos tributos incidentes na DI nº 11/2353409-0 (fls. 16/17) foram lançados, em 12/12/2011, a débito das contas contábeis 1107400004 - PIS/PASEP A RECUPERAR SOBRE IMPORTAÇÕES (R$ 975.320,00), 1107500004 - COFINS A RECUPERAR SOBRE IMPORTAÇÕES (R$ 4.500.680,00) e 1107900009 - CONT 1NTERV DOMÍNIO ECON CIDE A RECUPERAR Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 IMPORTAÇ (R$ 1.739.000,00). Abaixo reproduzo imagem dos documentos em que aparecem tais registros: Conclui-se, então, por esses documentos, que num primeiro momento, a Recorrente realmente registrou o direito creditório sobre os valores totais declarados na DI (ou seja, com base na quantidade de mercadorias inicialmente declarada). Todavia, a Recorrente também apresentou excerto do livro razão referente às contas contábeis 1107400002 - PASEP A RESTITUIR, 1107500002 - COFINS A RESTITUIR e 1107900011 - CONT- INTERV DOMÍNIO ECON CIDE A RESTITUIR. Vejamos: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 A partir desses registros, é possível concluir que, em 31/01/2012, os valores dos tributos incidentes sobre a quantidade de mercadoria que foi declarada a maior foram baixados das contas de tributos a recuperar e contabilizados em contas de tributos a restituir, por meio do seguintes lançamentos: D 1107400002 - PASEP A RESTITUIR C 1107400004 - PIS/PASEP A RECUPERAR SOBRE IMPORTAÇÕES 6.369,74 D 1107500002 - COFINS A RESTITUIR e 1107900011 C 1107500004 - COFINS A RECUPERAR SOBRE IMPORTAÇÕES 29.393,58 D 1107900011 - CONT- INTERV DOMÍNIO ECON CIDE A RESTITUIR C 1107900009 - CONT 1NTERV DOMÍNIO ECON CIDE A RECUPERAR 11.357,27 Logo, se a princípio, a Recorrente realmente registrou o direito creditório sobre os valores totais declarados na DI (ou seja, com base na quantidade de mercadorias inicialmente declarada), vê-se que em momento posterior, ela “baixou” das contas de tributos a recuperar os valores incidentes sobre a diferença de mercadoria apurada na arqueação, transferindo-os para as contas de tributos a restituir. Assim, considerando que nos autos restou comprovado que na arqueação da carga foi apurada uma quantidade de mercadorias inferior à incialmente declarada na DI (modalidade despacho antecipado) e partindo da premissa que os valores recolhidos a maior permanecem contabilizados nas contas de tributos a restituir até a presente data, aguardando o desfecho da discussão travada neste processo administrativo, não vejo porque negar o direito creditório pleiteado pela Recorrente, em que pese não tenha havido a retificação da DI por descumprimento dos requisitos estabelecidos nas instruções normativas da RFB. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.412 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18336.720960/2012-13 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.000607/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.
Numero da decisão: 2402-012.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para, saneando a omissão e contradição neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude, excluindo do lançamento verba bolsa de estudo. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro .
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para, saneando a omissão e contradição neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude, excluindo do lançamento verba bolsa de estudo. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 07 /2 00 2- 78 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000607/2002-78 Relatório Por meio do Ofício 21.636.0/167/1998, de 05/08/1998, o INSS cientificou o contribuinte da Informação Fiscal de Débito – IFD referente ao salário-educação da empresa optante pelo sistema de manutenção do ensino de 1º grau (fls. 3 a 27). Os débitos estão relacionados ao recolhimento de GRPS sem o recolhimento do salário educação e processos trabalhistas incluídos em CDF sem recolhimento do salário educação. Por meio da NRD nº 206/2002 (fl. 145), o contribuinte foi intimado, em 08/04/20022 (fl. 241), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 01/1994 a 02/1998 e apresentou defesa às fls. 157 a 183, que restou indeferida (fls. 225). Cientificada em 15/01/2003, a contribuinte apresentou recurso em 7/02/2003 (fls. 243 a 263) sustentando, em síntese: a) não incidência de contribuição ao salário educação sobre os acordos firmados com seus empregados por homologação judicial, pois os pagamentos foram realizados a título de verba de natureza indenizatória; b) decadência do período anterior a abril de 1997. Os autos vieram a julgamento e, na sessão de 13 de junho de 2023, esta turma julgadora deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às competências 10/1994 a 03/1997, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da ementa do Acórdão 2402-011.640 (fls. 395): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. O contribuinte (fls. 440 a 442) opôs embargos sob o fundamento de erro material e omissão. O erro material porque a não incidência das contribuições ao salario educação referem-se aos valores pagos a título de bolsa de estudos aos empregado. A omissão pela ausência de análise quanto a este ponto. Despacho de admissibilidade (fls. 446 a 448) admitiu em sua integralidade e os autos vieram a julgamento. Voto Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000607/2002-78 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos Inominados são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Do vício apontado Conforme relatado, os embargos foram oposto sob o fundamento de erro material e omissão. O erro material porque a não incidência das contribuições ao salario educação referem-se aos valores pagos a título de bolsa de estudos aos empregado. A omissão pela ausência de análise quanto a este ponto. Entendo que assiste razão à embargante quanto ao vício apontado no acórdão embargado. C nf m ns n m n d E píd D n z , s “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou c dã ” 1 . Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Assim, os embargos devem ser acolhidos para integrar os fundamentos eivados de obscuridade, concedendo efeitos infringentes ao recurso quando a obscuridade constatada tiver o condão de alterar a decisão embargada. Para sanar o vício, passo a tratar sobre o tema. Salário educação sobre bolsa de estudos a empregados Trata-se o salário-educação de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal 2 , a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 2 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000607/2002-78 básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. A Lei nº 9.766/98 dispôs que a fiscalização da arrecadação do salário-educação seria realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria, e que a contribuição seria recolhida ao INSS ou ao FNDE; sendo cabível ao INSS a retenção de 1%, a título de taxa de administração, creditando o restante no Banco do Brasil, em favor do FNDE – arts. 4º e 5º. O Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, ao regulamentar o salário-educação, manteve a exigência da contribuição com a alíquota de 2,5% 3 sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme já previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Art. 1 o A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. § 1 o A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária. § 2 o Entende-se por empregado, para fins do disposto neste Decreto, as pessoas físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3 o Para os fins previstos no art. 3 o da Lei n o 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o FNDE é tratado como terceiro, equiparando-se às demais entidades e fundos para os quais a Secretaria da Receita Previdenciária realiza atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 15 da Lei 9.424/96, "O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". No tocante à verba de bolsa de estudos, assim dispõe o p ág f d 9º, ín “ ” do art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (....) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; 3 Art. 1o A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. § 1o A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária. Fl. 453DF CARF MF Original https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=LEI&num_ato=00005537&seq_ato=000&vlr_ano=1968&sgl_orgao=NI https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=DEL&num_ato=00000872&seq_ato=000&vlr_ano=1969&sgl_orgao=NI https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art12i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11098.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000607/2002-78 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; Assim os valores pagos a título de bolsa de estudo possuem natureza de verba indenizatória e não compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. O entendimento é pacífico no CARF: (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão nº 2402-009.811, Redator do voto vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Publicado em 29/04/2021) (...) BOLSAS DE ESTUDOS. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. CARÁTER NÃO SALARIAL Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear curso de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial. (Acórdão nº 2401-009.174, Relatora Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, Publicado em 03/03/2021) Do exposto, o recurso voluntário deve ser provido também para que sejam excluídos os valores pagos a título de bolsa de estudos da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes e dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude para incluir o salário educação incidente sobre a remuneração paga a autônomos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720867/2018-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.856 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720867/2018-96 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.856 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720867/2018-96 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.856 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720867/2018-96 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.856 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720867/2018-96 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.856 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720867/2018-96 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.002652/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É de se manter a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, efetuada no lançamento, uma vez que não há nos autos elementos que confirmem a retenção do imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 2201-010.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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É de se manter a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, efetuada no lançamento, uma vez que não há nos autos elementos que confirmem a retenção do imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação do IRRF. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega, em suma, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, conforme documentos anexos aos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 52 /2 01 0- 40 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002652/2010-40 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação e anexando novos documentos. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2.VRO.0323.REP.001). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme os autos, trata o presente processo de Notificação de Lançamento, relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, relativa a rendimentos recebidos decorrentes de ação judicial. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. (destaquei) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.796 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002652/2010-40 O legislador foi claro ao dispor que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na forma do artigo 86 do Decreto nº 3.000/99, o qual trata da apuração anual do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, somente quando o imposto de renda na fonte é, de fato, retido, de modo que, no caso, caberá ao contribuinte comprovar a efetiva retenção realizada em seu nome pela fonte pagadora. No caso concreto, constata-se que os documentos colacionados aos autos não comprovam a efetiva retenção do imposto realizado pela fonte pagadora. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extinguiu-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual (Parecer Cosit n° 1, de 2002), pois, no caso, a incidência na fonte tem natureza jurídica de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Portanto, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), uma vez que não logrou êxito em comprovar a retenção de imposto de renda sofrida e da qual pretendia se beneficiar, não merecendo reparo o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10926.000670/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. RECIBO DE QUITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, em especial quando há recibo de quitação emitido por parte legitimada, suprindo-se a falta de comprovante de depósito bancário e de desconto em folha de pagamento..
Numero da decisão: 2102-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, relator, que negou provimento e Marcelo Sousa Satéles, que o acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. RECIBO DE QUITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, em especial quando há recibo de quitação emitido por parte legitimada, suprindo-se a falta de comprovante de depósito bancário e de desconto em folha de pagamento.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, relator, que negou provimento e Marcelo Sousa Satéles, que o acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 2 (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 10/16, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 35.712,19, incluídas as multas de ofício e de mora e os juros de mora calculados até 31/07/2009, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006. A fiscalização informa às fls. 12/15, ter constatado deduções indevidas de pensão alimentícia judicial de R$ 44.550,00 e de despesas médicas de R$ 4.369,18, por falta de comprovação. Constatou também compensação indevida de IRRF no valor de R$ 5.853,78, incidente sobre rendimentos recebidos do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira e, omissão de rendimentos no valor de R$ 445,20, recebido da fonte pagadora PASS – Associação de Assistência a Saúde. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento anexada às fls. 03/09 dos autos. Segundo informou, conforme cópias do processo de separação judicial consensual n° 152/94 - Comarca de Dionísio Cerqueira – SC, que fez anexar aos autos, é parte juntamente com Margarete Maria Casagrande Maran, representante das filhas menores Mônica Maran e Isabela Maran. Destacou ter sido fixado pagamento de pensão alimentícia em 08 (oito) salários mínimos mensais e tratamento médico e odontológico às filhas menores, no acordo homologado em 17.10.1994. Informou ter apresentado também cópia do processo judicial n° 017.00.000274-6, da mesma comarca, por meio do qual foi fixada pensão alimentícia em favor de Lourdes Bernadete Beal Menegassi, homologado em 16/11/2000, representante de Amanda Letícia Maran (filha). O valor da pensão alimentícia judicial foi fixado em dois salários mínimos mensais. Quanto às despesas médicas declaradas no total de R$ 4.369,18, quais sejam: Unimed Extremo Oeste Catarinense (R$ 3.954,18) e Ariovaldo Menosso da Costa (R$ 415,00), informou estar apresentando os comprovantes correspondentes. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 3 Relativamente ao valor glosado de R$ 5.853,78 IRRF, disse ter sido descontado dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira-SC da . qual é funcionário. Disse estar apresentando cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Informou ter declarado incorretamente no quadro dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual do exercício 2007, o CNPJ da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira como sendo 78.503.711/0001-76, enquanto que o correto seria 83.026.773/0001-74, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Quanto à possível divergência nas informações constantes das DIRF's, refere ser empregado e que o responsável pelo recolhimento do IRRF é o empregador, no caso a Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira-SC. No tocante à omissão de rendimentos, disse ter deixado de declarar o valor recebido de PASS - Associação de Assistência a Saúde de R$ 445,20. Informou ter efetuado o recolhimento do imposto correspondente conforme DARF em anexo. Ao concluir suas razões solicitou que seja declarada a improcedência do lançamento, excetuada à parcela relativa ao rendimentos oriundos da fonte pagadora PASS - Associação de Assistência à Saúde. Protestou pela apresentação de novas provas. Em razão do estabelecido no art. 6º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB 1.061, de 04 de agosto de 2010, o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para análise e pronunciamento. É oportuno registrar que figura às fls. 90, Despacho Decisório nº 85 datado em 09 de abril de 2013, emitido pela Secretaria da Receita Federal 9ª/RF – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, que decidiu deferir a proposta de redução da exigência em parte. A decisão alterou o valor do imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 10.260,31 para R$ 7.695,23. As razões de decidir estão indicadas no Termo Circunstanciado de fls. 87/89 dos autos, que reproduzo parcialmente a seguir: (...) Relatório (...) o sujeito passivo concordou com o lançamento de R$ 445,20, referente à Omissão de Rendimentos Recebidos da Fonte Pagadora CNPJ 04.506.828/0001-77 - PASS - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, e apresentou documentos visando comprovar que não incidiu nas demais infrações acima relacionadas. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 4 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: o contribuinte relacionou em sua DIRPF pagamentos à MARGARETE MARIA CASAGRANDE (R$ 36.450,00) e à LOURDES BERNADETE BEAL MENEGASSI (R$ 8.100,00). Juntou a documentação de fls. 17 a 21, demonstrando que o montante referente à MARGARETE MARIA CASAGRANDE corresponde a Pensão Alimentícia às filhas MÓNICA MARAN e ISABELA MARAN, no valor de (08) oito salários mínimos mensais. Temos que o salário mínimo que vigorava em 2006 era de R$ 300,00 (de janeiro a março) e R$ 350,00 (de abril a dezembro). Dessa maneira, a Pensão Alimentícia das filhas MÔNICA MARAN e ISABELA MARAN estaria limitada a R$ 32.400,00. Ressalte-se que o contribuinte, regularmente intimado, cópia da Intimação Fiscal e Aviso de Recebimento (AR) fls. 76 e 77, respectivamente, não atendeu a Intimação e, na impugnação ora analisada, não apresentou nenhum comprovante de pagamento dessa pensão alimentícia, que, conforme destacou nas fls. 19 e 20, deveria ser depositada, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, em conta indicada por MARGARETE MARIA CASAGRANDE. Assim sendo, por falta de comprovação, mantivemos a glosa de R$ 36.450,00, referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Com relação aos R$ 8.100,00 pagos à LOURDES BERNADETE BEAL MENEGASSI, o contribuinte apresentou documentação comprobatória suficiente à comprovação, fls. 22 a 26 e fl. 52. Dedução Indevida de Despesas Médicas: O contribuinte apresentou documentação comprobatória das despesas médicas com o Plano de saúde UNIMED, fl. 53. As despesas médicas com tratamento odontológico de AMANDA MARAN (recibo no valor de R$ 415,00 do Dr. Ariovaldo Menosso da Costa) foram glosadas por falta de previsão legal para sua dedutibilidade, pois nos termos do Acordo Homologado Judicialmente, fl. 24, a beneficiária faz jus apenas a despesas com plano de saúde UNIMED. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: O contribuinte apresentou documentação comprobatória do vínculo empregatício (fls.55 a 58), que restou comprovado conforme consulta ao CNIS Cidadão, fl. 78. (...) Na conclusão, a fiscalização informou que “a partir da análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte concluiu-se pela redução da exigência em parte, observando-se o relatório e os cálculos apresentados, mantendo-se as exigências de RS 10.260,31 de imposto, RS 7.695,23 de multa de ofício de 75% e os acréscimos legais”. O Despacho Decisório informou terem sido tratadas somente questões de fato na revisão do lançamento. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 5 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, anexada às fls. 93/95 dos autos, que de forma resumida apresento a seguir: 3 - (...) no que se refere à Pensão Alimentícia devida a Margarete Maria Casagrande, atinente às filhas da mesma Mónica Maran e Isabela Maran, no valor declarado de R$ 36.450,00 correspondentes a 8(oito) salários mínimos mensais; verifica-se que houve um erro por parte do Contribuinte ora Impugnante, eis que o valor da pensão corresponde na realidade ao valor de R$. 32.400,00, o que resulta numa dedução a maior de R$ 4.050,00. Assim, a diferença do imposto de renda sobre R$. 4.050,00, foi recolhida conforme DARF em anexo. 4 - Quanto à glosa atinente à Despesas Médicas com tratamento odontológico de Amanda Maran no valor de R$ 415,00, o Contribuinte concorda com a mesma, pelo que também já recolheu pelo já mencionado DARF o imposto de renda pessoa física em anexo. 5 - Quanto à pensão alimentícia no valor de R$. 32.400,00 devida a Margarete Maria Casagrande, atinente às filhas menores da mesma Mónica Maran e Isabela Maran; o Contribuinte ora Impugnante anexa à presente Declaração- Recibo firmado por Margarete Maria Casagrande, declarando que no ano calendário de 2006, recebeu o mencionado valor a título de pensão alimentícia do ora impugnante. (...) Os membros da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade (acórdão 10-50.659), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de valor deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, quando não comprovado o seu efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que comprovou os pagamentos às genitoras por recibos assinados e depósitos bancários. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 6 VOTO VENCIDO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação das despesas com pensão alimentícia em favor de suas filhas. O recorrente, em seu recurso voluntário, apresenta o andamento processual dos processos judicias na Comarca de Dionísio Cerqueira - SC. É de se admitir sua juntada extemporânea em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. No entanto, a prova indicada não afasta a necessidade de apresentação do desconto em folha (fl. 36) e depósito em conta-corrente da mãe de sua filha (fl. 23), na forma das decisões judiciais em tela. Admitem-se outras provas além da indicada, como a existência de saques em dinheiro no exato valor do pagamento para entrega do numerário em favor da alimentante e recibos contemporâneos aos fatos, mas tais elementos adicionais não foram apresentados pelo recorrente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: É oportuno registrar que figura às fls. 90, Despacho Decisório nº 85 datado em 09 de abril de 2013, emitido pela Secretaria da Receita Federal 9ª/RF – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, que decidiu deferir a proposta de redução da exigência em parte. A decisão alterou o valor do imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 10.260,31 para R$ 7.695,23. As razões de decidir estão indicadas no Termo Circunstanciado de fls. 87/89 dos autos, que reproduzo parcialmente a seguir: (...) Relatório (...) o sujeito passivo concordou com o lançamento de R$ 445,20, referente à Omissão de Rendimentos Recebidos da Fonte Pagadora CNPJ 04.506.828/0001-77 - PASS - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, e apresentou documentos visando comprovar que não incidiu nas demais infrações acima relacionadas. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 7 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: o contribuinte relacionou em sua DIRPF pagamentos à MARGARETE MARIA CASAGRANDE (R$ 36.450,00) e à LOURDES BERNADETE BEAL MENEGASSI (R$ 8.100,00). Juntou a documentação de fls. 17 a 21, demonstrando que o montante referente à MARGARETE MARIA CASAGRANDE corresponde a Pensão Alimentícia às filhas MÓNICA MARAN e ISABELA MARAN, no valor de (08) oito salários mínimos mensais. Temos que o salário mínimo que vigorava em 2006 era de R$ 300,00 (de janeiro a março) e R$ 350,00 (de abril a dezembro). Dessa maneira, a Pensão Alimentícia das filhas MÔNICA MARAN e ISABELA MARAN estaria limitada a R$ 32.400,00. Ressalte-se que o contribuinte, regularmente intimado, cópia da Intimação Fiscal e Aviso de Recebimento (AR) fls. 76 e 77, respectivamente, não atendeu a Intimação e, na impugnação ora analisada, não apresentou nenhum comprovante de pagamento dessa pensão alimentícia, que, conforme destacou nas fls. 19 e 20, deveria ser depositada, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, em conta indicada por MARGARETE MARIA CASAGRANDE. Assim sendo, por falta de comprovação, mantivemos a glosa de R$ 36.450,00, referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Com relação aos R$ 8.100,00 pagos à LOURDES BERNADETE BEAL MENEGASSI, o contribuinte apresentou documentação comprobatória suficiente à comprovação, fls. 22 a 26 e fl. 52. Dedução Indevida de Despesas Médicas: O contribuinte apresentou documentação comprobatória das despesas médicas com o Plano de saúde UNIMED, fl. 53. As despesas médicas com tratamento odontológico de AMANDA MARAN (recibo no valor de R$ 415,00 do Dr. Ariovaldo Menosso da Costa) foram glosadas por falta de previsão legal para sua dedutibilidade, pois nos termos do Acordo Homologado Judicialmente, fl. 24, a beneficiária faz jus apenas a despesas com plano de saúde UNIMED. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: O contribuinte apresentou documentação comprobatória do vínculo empregatício (fls.55 a 58), que restou comprovado conforme consulta ao CNIS Cidadão, fl. 78. (...) Na conclusão, a fiscalização informou que “a partir da análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte concluiu-se pela redução da exigência em parte, observando-se o relatório e os cálculos apresentados, mantendo-se as exigências de RS 10.260,31 de imposto, RS 7.695,23 de multa de ofício de 75% e os acréscimos legais”. O Despacho Decisório informou terem sido tratadas somente questões de fato na revisão do lançamento. (...) Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 8 A Delegacia – Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Joaçaba/SC, por ocasião da revisão do lançamento, acolheu de forma parcial os argumentos apresentados pelo contribuinte, e manteve parcialmente a exigência fiscal por meio do Despacho Decisório nº 85 de 09/04/2013, de fls. 90 dos autos. As razões de decidir foram apontadas no Termo Circunstanciado anexo do Despacho Decisório. Foram mantidas as seguintes glosas das despesas deduzidas: a) pensão alimentícia judicial paga a Margarete Maria Casagrande (R$ 36.450,00) em nome da filhas Mônica Maran e Isabela Mara, b) despesas médicas referente ao tratamento odontológico da dependente Amanda Maran – Ariovaldo Menosso da Costa R$ 415,00. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a decisão, anexada às fls. 93 dos autos. No tocante à despesa médica, disse concordar com a glosa da dedução, ao mesmo tempo em que informou ter efetuado o recolhimento do imposto correspondente conforme comprova o DARF que faz anexar aos autos. No tocante à pensão alimentícia paga em nome de Margarete Maria Casagrande (R$ 36.450,00), informou concordar com parte da glosa pela fiscalização na revisão do lançamento, que considerou passível de dedução o valor de R$ 32.400,00. Quanto ao valor deduzido a maior de R$ 4.050,00 (R$ 36.450,00 - R$ 32.400,00), informou ter efetuado o recolhimento do imposto correspondente, conforme DARF em anexo. Assim, a presente decisão diz respeito à parte contestada do lançamento, qual seja, à dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 32.400,00. Convém referir que juntamente com a manifestação contra o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou declaração/recibo de fls. 98 dos autos, emitido por Margarete Maria Casagrande que informa o recebimento de pensão alimentícia no ano calendário 2006, em nome das filhas Mônica Maran e Isabela Mara. Há que ser referido que o documento apresentado não é suficiente para comprovar a despesa declarada, uma vez que o acordo homologado judicialmente às fls. 23, refere que o valor deverá ser depositado em estabelecimento a ser indicado pela representante das menores. Assim, o recibo referido não pode ser considerado como elemento de prova da efetividade da despesa, ensejando a manutenção da glosa do citado valor. Diante do exposto, fica mantido o valor apurado no Despacho Decisório nº 85, de 09 de abril de 2013. Registre-se que, depois de verificada a efetividade dos recolhimentos dos valores nos sistemas da RFB, citados na manifestação do contribuinte, inexistindo impedimentos, os valores poderão ser utilizados na satisfação do crédito tributário remanescente exigido no presente lançamento.. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 9 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto VOTO VENCEDOR Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Redator Em que pesem as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro Relator, fui designado a apresentar a redação do voto vencedor, especificamente em relação ao conjunto probatório colacionado aos autos acerca da demonstração do pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 32.400,00. Assim, passo a dispor: A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, vale advertir que o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Visto isso, ainda que não se vislumbre nos autos a efetiva demonstração de desconto em folha de pagamento do alimentante e do respectivo crédito efetivado em benefício do alimentando, tenho por clara a comprovação do pagamento da pensão alimentícia em favor do beneficiário, uma vez que resta colacionado nos autos o competente recibo de pagamento, devidamente assinado pela representante legal das alimentandas, dando ao recorrente a quitação necessária. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.320 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000670/2009-94 10 Nesta senda, frente ao conjunto probatório analisado na sua essência, não se mostra razoável exigir, além do recibo emitido pela parte credora, o comprovante de que o valor tenha sido depositado em estabelecimento a ser indicado pela representante das menores. Entendo, portanto, que os documentos ora trazidos – recibo de pagamento de débito – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento das pensões alimentícias devidas, suprindo assim o vício apontado na decisão recorrida, no que tange ao efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa remanescente, no limite em que comprovados os pagamentos realizados, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Conselheiro Redator Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10920.721726/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEFINITIVIDADE. SOBRESTAMENTO. O processo que discute o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão.
Numero da decisão: 2402-012.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado de “dar provimento parcial para que em relação à multa seja observado o limite de 75%” para “dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, estabelecendo a multa de ofício no percentual de 75%; e, quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, negar-lhes provimento.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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EPP E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEFINITIVIDADE. SOBRESTAMENTO. O processo que discute o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão do contribuinte do SIMPLES, deve aguardar a definitividade da decisão que dispõe sobre a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado de “dar provimento parcial para que em relação à multa seja observado o limite de 75%” para “dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, estabelecendo a multa de ofício no percentual de 75%; e, quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, negar-lhes provimento.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 26 /2 01 1- 12 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721726/2011-12 Relatório Trata-se de despacho de saneamento apresentado pela Chefe da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF - Dipro/Cojul, em face do Acórdão n° 2402-003.567, de 15/5/13 (fls. 560 a 566), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. O despacho de saneamento foi recebido como embargos inominados, nos termos do decisum de fls. 647 a 650. Os autos vieram a julgamento e, nos termos do Acórdão 2402-011.819 (fls. 654), esta Turma concluiu por acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº 10920.721359/2011-57, cujo acórdão do recurso voluntário foi anexado às fls. 661, com a conclusão de negar provimento ao recurso voluntário, e o despacho dos aclaratórios, anexado às fls. 685, concluiu pela rejeição dos embargos (fls. 690). A Informação Fiscal fls. 692 informa a definitividade da decisão. Os autos vieram a julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos Inominados são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Do vício apontado 1. Exclusão do SIMPLES No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721726/2011-12 Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Conforme redação da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ademais, o ato de exclusão do SIMPLES é julgado em autos próprios onde deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, tratando-se de lançamento vinculado ao ato de exclusão, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, imprescindível a constatação de que existiu um processo de exclusão do recorrente do SIMPLES, que foi julgado e o contribuinte dele teve ciência, razão pela qual é necessário aguardar a definitividade da decisão. Nesse sentido, eventual “cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento” (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite,Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Como bem aponta a decisão embargada e o despacho de admissibilidade, a decisão a ser aqui proferida depende da manutenção daquela relacionada ao processo de exclusão do SIMPLES de nº 10920.721359/2011-57. Trata-se de despacho de saneamento apresentado pela Chefe da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF - Dipro/Cojul, em face do Acórdão n° 2402-003.567, de 15/5/13 (fls. 560 a 566), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. O despacho de saneamento foi recebido como embargos inominados, nos termos do decisum de fls. 647 a 650. Os autos vieram a julgamento e, nos termos do Acórdão 2402-011.819 (fls. 654), esta Turma concluiu por acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº 10920.721359/2011-57, cujo acórdão do recurso voluntário foi anexado às fls. 661, com a conclusão de negar provimento ao recurso voluntário, e o despacho dos aclaratórios, anexado às fls. 685, concluiu pela rejeição dos embargos (fls. 690). A Informação Fiscal fls. 692 informa a definitividade da decisão. Do exposto, sendo definitiva a exclusão do SIMPLES, procedente o lançamento aqui realizado. Conclusão Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721726/2011-12 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 2. Exclusão do SIMPLES No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Conforme redação da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ademais, o ato de exclusão do SIMPLES é julgado em autos próprios onde deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, tratando-se de lançamento vinculado ao ato de exclusão, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, imprescindível a constatação de que existiu um processo de exclusão do recorrente do SIMPLES, que foi julgado e o contribuinte dele teve ciência, razão pela qual é necessário aguardar a definitividade da decisão. Nesse sentido, eventual “cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento” (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite,Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Como bem aponta a decisão embargada e o despacho de admissibilidade, a decisão a ser aqui proferida depende da manutenção daquela relacionada ao processo de exclusão do SIMPLES de nº 10920.721359/2011-57. Da análise do andamento processual deste nº 10920.721359/2011-57, observo que há pendencia de julgamento de embargos aclaratórios e inexistência de trânsito em julgado, razão pela qual há a impossibilidade de ser, por ora, proferida decisão aqui neste feito, sob pena de ineficácia e má utilização da gestão pública. Os autos vieram a julgamento e, nos termos do Acórdão 2402-003.568, esta Turma concluiu por acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721726/2011-12 10920.721359/2011-57, cujo acórdão do recurso voluntário foi anexado às 527 a 540, com a conclusão de negar provimento ao recurso voluntário, e o despacho dos aclaratórios, concluiu pela rejeição dos embargos. A Informação Fiscal informa a definitividade da decisão. Do exposto, sendo definitiva a exclusão do SIMPLES, procedente o lançamento aqui realizado, de modo que os embargos inominados devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado de “dar provimento parcial para que em relação à multa seja observado o limite de 75%” para “dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, estabelecendo a multa de ofício no percentual de 75%; e, quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, negar-lhes provimento.” Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 701DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720073/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo a obscuridade apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2402-012.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, esclarecer que as razões de decidir do voto vencedor do acórdão embargado em relação à matéria “da inclusão do aumento de capital na base de cálculo do crédito apurado” está embasada apenas no fundamento / entendimento de que o “aumento de capital” defendido pela Recorrente corresponde, em verdade, a uma assunção de dívida, devendo, assim, o respectivo montante compor a base de cálculo do ganho de capital apurado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo a obscuridade apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T14:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T14:22:19Z; Last-Modified: 2024-02-26T14:22:19Z; dcterms:modified: 2024-02-26T14:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T14:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T14:22:19Z; meta:save-date: 2024-02-26T14:22:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T14:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T14:22:19Z; created: 2024-02-26T14:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T14:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T14:22:19Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720073/2016-71 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-012.489 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2024 Embargante CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo a obscuridade apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, esclarecer que as razões de decidir do voto vencedor do acórdão embargado em relação à matéria “da inclusão do aumento de capital na base de cálculo do crédito apurado” está embasada apenas no fundamento / entendimento de que o “aumento de capital” defendido pela Recorrente corresponde, em verdade, a uma assunção de dívida, devendo, assim, o respectivo montante compor a base de cálculo do ganho de capital apurado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 73 /2 01 6- 71 Fl. 7726DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (p. 7.707) opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-011.061 (p. 7.660), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENANTE. SEDE NO EXTERIOR. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO E RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. OBRIGATORIEDADE. A apuração e recolhimento do imposto devido sobre o ganho de capital de pessoa jurídica com sede no exterior, são obrigações do adquirente, no momento do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa do preço. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NEGÓCIO JURÍDICO TUTELADO. FINALIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tão somente o fato das operações societárias sucederem-se dentro das formalidades legais não garante, por si só, o afastamento da incidência tributária supostamente tutelado pela respectiva operação. Afinal, sem prejuízo da transação comercial propriamente, bem como dos demais efeitos jurídicos que lhes são próprios, ditos negócios poderão ser desconsiderados, para fins do restabelecimento da incidência tributária, deles excluídos indevidamente. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência da matéria, a comprovação do custo de aquisição de investimentos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em empresas nacionais poderia ser feita através dos valores registrados em sistema especificamente criado para esse fim no Banco Central do Brasil. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. ADQUIRENTE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. COMPOSIÇÃO. A assunção de dívidas pelo adquirente compõe a base de cálculo do ganho de capital apurado. GANHO DE CAPITAL. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Para que o reajustamento da base de cálculo seja autorizado há que se comprovar que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário, isto é, que a fonte pagadora concordou em arcar com tal despesa. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 7.720, tem-se que a Embargante suscita a existência de obscuridade no acórdão embargado nos seguintes termos: Muito embora o I. Relator, Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, tenha votado no sentido de prover integralmente o recurso voluntário da Embargante, inclusive quanto à indevida inclusão na base de cálculo de valor pertinente a aumento de capital efetuado pela Embargante na Jantus após sua aquisição, prevaleceu pelo voto de qualidade o entendimento expresso no voto vencedor da lavra do I. Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, assim redigido na parte referente a essa matéria, “verbis”: Fl. 7727DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 “Da inclusão do aumento de capital na base de cálculo do crédito apurado Igualmente, parte-se da replicação de excertos do voto condutor da decisão vencida, que proveu o recurso interposto pela Recorrente neste ponto, sob o pressuposto de que os alienantes da Jantus nada auferiram em face do seu posterior aumento de capital, nestes termos: (...) A propósito, ditos argumentos foram pontual e especificamente refutados nas contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, nestes termos (processo digital, fls. 7.253 a 7.259): (...) Como se verifica, a parcela ora discutida objetivava cobrir débitos da sociedade adquirida, além dos custos de transação. Cuidava-se, pois, de tentativa de promover assunção de dívida por via oblíqua. Tais razões, por si, bastam para que se conclua pela necessidade de reclassificação de tal parcela pecuniária, eis que o valor foi pago para aquisição da sociedade Jantus e, ademais, ainda que se considere tratar-se de dívida assumida, a transferência do débito caracteriza-se como parcela do preço, devendo, pois, compor o custo de aquisição. Com o intuito de afastar eventual controvérsia quanto ao ponto, cabe ressaltar que a incidência do imposto de renda sobre o montante da dívida que foi assumido pela adquirente se impõe uma vez que a assunção de passivo da sociedade alienada pela adquirente é fato que representa receita para os alienantes, e, portanto, constitui base para o cálculo do ganho de capital. (...) Como se não bastasse, durante o exame dos procedimentos de fiscalização, a contribuinte jamais apresentou prova do aumento de capital na Jantus. Somente trouxe a ata da SIIF Energies onde consta o tal aumento de capital. Ou seja, a recorrente sequer é capaz de comprovar que a operação efetivamente ocorreu e, muito menos a data em que teria ocorrido esse aumento. Somente se sabe que o valor retornou ao Brasil para aumento de capital da SIIF Energia em conformidade com a 36ª alteração de seu contrato social. A ausência de prova do efetivo aumento de capital na Jantus evidencia o verdadeiro objetivo das partes era que tais valores circulassem e voltassem para as sociedades brasileiras como o objetivo de que, como já repetido, fossem utilizados para o adimplemento das dívidas. (...) Como se vê, o suposto aumento de capital defendido pela Recorrente nada mais foi do que uma simples assunção de dívida, devendo dita quantia compor a base de cálculo do ganho de capital apurado, exatamente como procedeu a autoridade fiscal autuante. Logo, tocante a esta matéria, a razão não está com a Contribuinte, razão por que nego-lhe provimento.” (destaques nossos) Pois bem, caso se abstraia por completo a transcrição das contrarrazões da Fazenda Nacional, ou ao menos a parte final dessa transcrição (“Como se não bastasse, ...), poder-se-ia inferir que a única razão para o desprovimento do recurso voluntário quanto a essa matéria teria sido o entendimento de que teria ocorrido uma Fl. 7728DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 suposta assunção de dívida pela Embargante quando aumentou o capital da Jantus: i) pela leitura da parte conclusiva do voto vencedor, segundo a qual “o suposto aumento de capital defendido pela Recorrente nada mais foi do que uma simples assunção de dívida, devendo dita quantia compor a base de cálculo do ganho de capital apurado”; e, ii) pela leitura da ementa do v. acórdão embargado, segundo a qual “A assunção de dívidas pelo adquirente compõe a base de cálculo do ganho de capital apurado”. Não obstante, ao reproduzir integralmente o teor das contrarrazões da Fazenda Nacional na parte pertinente a essa matéria, o v. acórdão embargado também reproduziu outra alegação da Fazenda Nacional, a de que a Embargante não teria comprovado o efetivo aumento de capital na Jantus. Assim, muito embora tanto em razão da ementa do v. acórdão embargado quanto da leitura da parte conclusiva do voto vencedor esteja convencida a Embargante de que seu único fundamento quanto a tal matéria seja a suposta assunção de dívida, o v. acórdão embargado incorreu “data maxima venia” em OBSCURIDADE na medida em que abre espaço para dúvida quanto à inclusão entre seus fundamentos da suposta não comprovação do referido aumento de capital. Trata-se de questão absolutamente fundamental, posto que é a partir da precisa identificação dos fundamentos autônomos pelos quais foi mantida essa parte do lançamento que se poderá futuramente avaliar o cabimento de eventual recurso especial que vier a ser interposto. Nesse contexto, requer a Embargante seja sanada a obscuridade apontada, de modo a se esclarecer que a suposta não comprovação do referido aumento de capital sustentada pela Fazenda Nacional em contrarrazões não integra a fundamentação do v. acórdão embargado. Ainda de acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade, tem-se que o voto vencedor do acórdão (embargado) demonstra seu entendimento no sentido de que o suposto aumento de capital defendido pela Recorrente nada mais foi do que uma simples assunção de dívida, devendo dita quantia compor a base de cálculo do ganho de capital apurado. Todavia, resta obscuro se tal entendimento se deu exclusivamente por esse motivo, ou se a afirmação da PGFN, de que houve falta de comprovação do referido aumento de capital pela Recorrente, trata-se de fundamento autônomo da decisão do acórdão. Assim, concluindo-se pela existência da obscuridade apontada, ditos Embargos foram admitidos para saneamento da mesma. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 7729DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 Apenas para contextualizar a matéria a ser enfrentada no presente julgamento, cumpre rememorar que o presente caso se trata, na origem, de auto de infração com vistas a exigir débito de IRRF, cobrado com fundamento no artigo 26 da Lei nº 10.833/03, em razão de ganho de capital auferido, de acordo com a fiscalização, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras na operação de venda para a Autuada, ora Recorrente, de participação societária na empresa JANTUS SL (“JANTUS”), com sede na Espanha. De acordo com a autoridade administrativa fiscal, tem-se que: 1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANALISADA: Trata-se da aquisição de empresa sediada na Espanha (JANTUS SL) controladora direta de duas empresas no Brasil, a SIIF Energies do Brasil Ltda., e a SIIF Desenvolvimento de projetos Eólicos Ltda., por parte da CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A (ERSA) sem o recolhimento, por parte da ADQUIRENTE (Energias Renováveis S/A), de Imposto de renda sobre o Ganho de Capital obtida pelos alienantes, residentes ou sediados no exterior, LIBERTY MUTUAL INSURANCE COMPANY (com sede no número 175, Berkeley Street, Boston, MA 02117, USA), BLACK RIVER CEI SUBSDIARY 3 S.A.R.L. (com sede na 56º A Rue de Newdorf L-2220 – Luxemburgo), CARBON CAPITAL MARKETS LTD (sede na 22 Billiter Street, 7 andar- Londres – Reino Unido), Sr. MATTHEW ALEXANDER SWINEY (Austrália), Sra. KAREN ADANS MCCLELLON (Inglaterra) e Sr. REUBEN ZED MALTBY (Inglaterra). (...) A JANTUS SL, é controladora da SIIF Energies do Brasil Ltda., e a SIIF Desenvolvimento de projetos Eólicos Ltda. A SIIF Energies por sua vez detém as sociedades de geração e comercialização de energias Formosa, Icaraizinho, Paracatu, SIIF cinco, Quintanilha Machado e a SIIF Wind. Esta, última, por sua vez controla a sociedade de produção de energia da Praia Atalaia I, II, III, IV, V e VI, Curral Velho, Portal das Falésias entre outros. (...) Como podemos observar, a compra da JANTUS SL implicou em pagamentos cujas remessas foram destinadas ao exterior. Em razão desses pagamentos, questionamos o contribuinte sobre o recolhimento do imposto de renda, ao que respondeu que, considerando que a JANTUS se tratava de uma empresa domiciliada na Espanha, a venda de suas quotas/ações por residentes ou não residentes no Brasil, não está sujeita, no Brasil, ao recolhimento de imposto de renda na fonte sobre o ganho de capital. (...) 4 – DA ESSÊNCIA DA OPERAÇÃO Considerando que: a) a JANTUS SL não possuía nenhum funcionário ou dirigente; b) que a única movimentação econômica da Jantus SL eram as duas empresas sediadas no Brasil, qual sejam a SIIF ENERGIES DO BRASIL LTDA e a SIIF DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ENERGIA EÓLICA LDA; c) que o único interesse do grupo CPFL era adquirir as duas empresas nacionais para obter hegemonia na produção de energias renováveis. Fl. 7730DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 Do exposto, entendemos que de fato a essência da operação se tratou de aquisição das duas empresas brasileiras, e não de uma empresa espanhola. Por tudo que foi aqui retratado fica claro que o objeto da negociação são empresas SIIF sediadas no Brasil, consubstanciados nas citações em relatórios de auditorias, fatos relevantes, ato de concentração, o próprio contrato de compra e venda e incorporação, laudos de avaliações, apurações de ágios e demais documentação. (...) 7 - CONCLUSÃO (...) Como já demonstrado no transcorrer deste termo, a JANTUS SL não passava de uma empresa de caixa postal sem qualquer empregado ou mesmo dirigente e somente tinha em seus balancetes os investimentos nas empresas sediadas no Brasil, ou seja, a SIIF ENERGIES DO BRASIL LTDA e a SIIF DESENVOLVIMENTO DE PARQUES EOLICOS LTDA., logo o que foi vendido foram as empresas brasileiras. O real interesse do Grupo CPFL está claramente identificado como sendo o domínio das duas empresas nacionais, tanto assim, que se observa a confusão feita na contabilidade, identificando a conta contábil como SIIF e por vezes referindo-se a Jantus, que não possui nenhum patrimônio em sua sede. Em síntese, a CPFL adquiriu as SIIFs de controladores residentes no exterior, a saber: Karen Mcclellon (França), Liberty Mutual Insurance Co (Reino Unido), Carbon (Reino Unido), Reuben Maltby (Reino Unido), Black River (Luxemburgo), Citibank North América (USA), Matt Siney (Austrália) e outros. Conclui se que deve ser tributado o ganho de capital pelo valor das remessas efetuadas ao exterior para pagamento da compra das empresas pelos motivos exaustivamente descritos neste relatório.” (destaques nossos) Em sua peça recursal, a Contribuinte defendeu, para o que interessa neste momento processual, que as autoridades fiscais que incluíram indevidamente no cálculo do ganho de capital o montante referente ao aumento de capital realizado pela Recorrente na Jantus após a sua aquisição. Sobre o tema, o voto vencedor do acórdão embargado assim se manifestou: Da inclusão do aumento de capital na base de cálculo do crédito apurado Igualmente, parte-se da replicação de excertos do voto condutor da decisão vencida, que proveu o recurso interposto pela Recorrente neste ponto, sob o pressuposto de que os alienantes da Jantus nada auferiram em face do seu posterior aumento de capital, nestes termos: De fato, o aumento de capital em questão, tratado pela Fiscalização como parcela integrante do preço de venda, já havia sido estabelecido no próprio contrato de compra e venda. É o que se infere, pois, do disposto na cláusula 6.3 do referido contrato, in verbis: “6.3 No Encerramento da Jantus: 6.3.1 os Vendedores e a Compradora farão todas as coisas que sejam delas exigidas respectivamente segundo o Anexo 9 (Requisitos para o Fechamento), com exceção do Parágrafo 1.5 do Anexo 9 (Requisitos para o Fechamento); Fl. 7731DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 6.3.2 Imediatamente depois de ter adquirido a Sociedade, mas em qualquer caso na Data de Fechamento da Jantus como parte do Fechamento da Jantus (ou exceto se for de outro modo acordado entre a Compradora e os Vendedores Principais e, exceto em relação ao pagamento dos Custos Estimados da Transação da Jantus, os “Credores” (conforme definido nas Cédulas de Crédito Bancário)) a Compradora deverá fazer com que: (a) o capital social da Sociedade seja aumentado em valor igual à soma da quantia do Valor do Empréstimo de Recapitalização e dos Custos Estimados da Transação da Jantus, com esse capital aumentado sendo detido pela Compradora; (b) o capital social da SIIF Energies seja aumentado em valor igual à soma da quantia do Valor do Empréstimo de Recapitalização e dos Custos Estimados da Transação da Jantus, com esse capital aumentado sendo detido pela Sociedade;” Conforme se infere do excerto supra reproduzido, verifica-se que, após a aquisição da Jantus, a Recorrente deveria realizar um aumento de capital no montante correspondente a soma do valor dos empréstimos contraídos pelas subsidiárias da Jantus e dos custos de transação para aquisição da Jantus. Assim, é evidente que em razão do referido aumento de capital nada foi auferido pelos vendedores da Jantus, seja porque estes não eram mais os seus proprietários, seja porque o valor remetido pela Recorrente foi diretamente para o caixa da Jantus que, em contrapartida, emitiu novas quotas do seu capital em nome da Recorrente. (Destaques no original) A propósito, ditos argumentos foram pontual e especificamente refutados nas contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, nestes termos (processo digital, fls. 7.253 a 7.259): III.2.5 Correção da base cálculo apurada. Requalificação do pagamento a título de ganho de capital. A assunção de dívida deve compor o custo de aquisição. O contribuinte se insurgiu sobre a cobrança do valor remetido no dia 20/12/11 (R$ 354.437.770,57) sob alegação de que foi realizado tão somente pela recorrente e em nome próprio, na condição de única acionista da Jantus em momento posterior à aquisição das quotas da empresa Jantus, conforme havia sido estabelecido no próprio contrato de compra e venda. In verbis: "Primeiro, porque o aumento de capital em questão foi realizado tão somente pela Recorrente e em nome próprio, na condição de única acionista da Jantus, em momento posterior à aquisição da quotas da empresa Jantus, conforme já havia sido estabelecido no próprio contrato de compra e venda. (...) De logo já chama atenção o fato de se fazer incluir num contrato de compra e venda uma cláusula atinente a aumento de capital, visto que tal decisão é matéria afeta a assuntos internos da sociedade e, portanto, não deveria existir interesse dos vendedores, que transferiam a empresa, de estabelecer qualquer determinação futura sobre as decisões da sociedade. Ao investigar mais detalhadamente tal previsão, exsurge claro que, apesar da denominação aumento de capital, a prestação tinha outra natureza. Primeiro se note que, ao contrário do que afirma a recorrente, o pagamento não foi feito "em momento posterior à aquisição". Conforme a própria autuada afirma, a remessa ao exterior a título de aumento de capital foi efetivada em 20 de dezembro de 2011. Ora, trata-se da data do fechamento do contrato, conforme veiculado pela própria no Diário Oficial de São Paulo (e-fl. 6116). Nas palavras da CPFL: Em 20 de dezembro de 2011, a CPFL Renováveis concluiu a aquisição da Jantus. Fl. 7732DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 Não é demasiado recordar que muitos contratos, especialmente os contratos que envolvem grandes transação, possuem uma data de assinatura e uma data de fechamento. Somente nesta última data o negócio é concluído, após o cumprimento de condições previstas no instrumento. O que se infere da cláusula 6.3 é que trata o "aumento de capital" como obrigação incondicional para o fechamento do contrato, a ser cumprida até a data do closing. Ou seja, a satisfação de tal aumento de capital constituía imposição dos vendedores para a conclusão do negócio. Aqui, reiterem-se as ponderações acima acerca do descabimento de tal previsão no bojo de um contrato de alienação e, a essas, soma-se a constatação de que há aumento de capital imposto a quem sequer era sócio da empresa. Portanto, patente que, embora denominado "aumento de capital", tal pagamento não poderia ostentar dita natureza, uma vez que não deveria ser promovido por um sócio, mas sim pelo adquirente da participação societária como condição para transferência das quotas. Não bastasse, a cláusula contratual expressamente consigna que o valor do denominado "aumento de capital" deveria corresponder à soma da quantia do valor de empréstimo de recapitalização e dos custos estimados da transação da Jantus. Resta evidente, portanto, que não se trata, na verdade, de aumento de capital, mas sim de preço. Outrossim, o exame da quantia paga a título de aumento de capital revela que ela correspondeu a "soma da quantia do Valor do Empréstimo de Recapitalização e dos Custos Estimados da Transação da Jantus". Como se verifica, a parcela ora discutida objetivava cobrir débitos da sociedade adquirida, além dos custos de transação. Cuidava-se, pois, de tentativa de promover assunção de dívida por via oblíqua. Tais razões, por si, bastam para que se conclua pela necessidade de reclassificação de tal parcela pecuniária, eis que o valor foi pago para aquisição da sociedade Jantus e, ademais, ainda que se considere tratar-se de dívida assumida, a transferência do débito caracteriza-se como parcela do preço, devendo, pois, compor o custo de aquisição. Com o intuito de afastar eventual controvérsia quanto ao ponto, cabe ressaltar que a incidência do imposto de renda sobre o montante da dívida que foi assumido pela adquirente se impõe uma vez que a assunção de passivo da sociedade alienada pela adquirente é fato que representa receita para os alienantes, e, portanto, constitui base para o cálculo do ganho de capital. (...) Como se não bastasse, durante o exame dos procedimentos de fiscalização, a contribuinte jamais apresentou prova do aumento de capital na Jantus. Somente trouxe a ata da SIIF Energies onde consta o tal aumento de capital. Ou seja, a recorrente sequer é capaz de comprovar que a operação efetivamente ocorreu e, muito menos a data em que teria ocorrido esse aumento. Somente se sabe que o valor retornou ao Brasil para aumento de capital da SIIF Energia em conformidade com a 36ª alteração de seu contrato social. A ausência de prova do efetivo aumento de capital na Jantus evidencia o verdadeiro objetivo das partes era que tais valores circulassem e voltassem para as sociedades brasileiras como o objetivo de que, como já repetido, fossem utilizados para o adimplemento das dívidas. Fl. 7733DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 (...) Como se vê, o suposto aumento de capital defendido pela Recorrente nada mais foi do que uma simples assunção de dívida, devendo dita quantia compor a base de cálculo do ganho de capital apurado, exatamente como procedeu a autoridade fiscal autuante. Logo, tocante a esta matéria, a razão não está com a Contribuinte, razão por que nego- lhe provimento. Neste ponto, a Embargante aduz existir obscuridade no Acórdão embargado, nos seguintes termos, em síntese: Pois bem, caso se abstraia por completo a transcrição das contrarrazões da Fazenda Nacional, ou ao menos a parte final dessa transcrição (“Como se não bastasse, ...), poder-se-ia inferir que a única razão para o desprovimento do recurso voluntário quanto a essa matéria teria sido o entendimento de que teria ocorrido uma suposta assunção de dívida pela Embargante quando aumentou o capital da Jantus: i) pela leitura da parte conclusiva do voto vencedor, segundo a qual “o suposto aumento de capital defendido pela Recorrente nada mais foi do que uma simples assunção de dívida, devendo dita quantia compor a base de cálculo do ganho de capital apurado”; e, ii) pela leitura da ementa do v. acórdão embargado, segundo a qual “A assunção de dívidas pelo adquirente compõe a base de cálculo do ganho de capital apurado”. Não obstante, ao reproduzir integralmente o teor das contrarrazões da Fazenda Nacional na parte pertinente a essa matéria, o v. acórdão embargado também reproduziu outra alegação da Fazenda Nacional, a de que a Embargante não teria comprovado o efetivo aumento de capital na Jantus. Assim, muito embora tanto em razão da ementa do v. acórdão embargado quanto da leitura da parte conclusiva do voto vencedor esteja convencida a Embargante de que seu único fundamento quanto a tal matéria seja a suposta assunção de dívida, o v. acórdão embargado incorreu “data maxima venia” em OBSCURIDADE na medida em que abre espaço para dúvida quanto à inclusão entre seus fundamentos da suposta não comprovação do referido aumento de capital. Trata-se de questão absolutamente fundamental, posto que é a partir da precisa identificação dos fundamentos autônomos pelos quais foi mantida essa parte do lançamento que se poderá futuramente avaliar o cabimento de eventual recurso especial que vier a ser interposto. Nesse contexto, requer a Embargante seja sanada a obscuridade apontada, de modo a se esclarecer que a suposta não comprovação do referido aumento de capital sustentada pela Fazenda Nacional em contrarrazões não integra a fundamentação do v. acórdão embargado. Outrossim, a Embargante aduziu ainda que, na hipótese de os Embargos em análise não serem acolhidos nos termos acima declinados, entendendo-se não haver obscuridade, ou que sejam acolhidos para sanar a obscuridade não da forma pretendida pela Embargante, mas para esclarecer que a alegada não comprovação do aumento de capital constitui fundamento do v. acórdão embargado, terá o mesmo incorrido, primeiramente, em OMISSÃO, pois ao contrário do que sustentou a Fazenda Nacional nas contrarrazões, os elementos que demonstram o aumento de capital efetuado pela Embargante na Jantus em 19/12/2011 encontram-se sim nos autos do processo. Fl. 7734DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 Além disso, prossegue a Embargante que, caso não sanada a obscuridade (...) terá também incorrido o v. acórdão embargado em outra OMISSÃO, na medida em que a prova do aumento de capital na Jantus, que a Fazenda Nacional sustenta equivocadamente não existir, foi expressamente referida pela Embargante em seu recurso voluntário. Pois bem! Razão assiste à Embargante. De fato, ao reproduzir excertos das contrarrazões da douta PGFN, o voto vencedor incorreu em obscuridade, na medida em que não ficou claro se as suas razões de decidir estavam embasadas apenas no entendimento de que o “aumento de capital” defendido pela Recorrente nada mais foi do que uma simples assunção de dívida, devendo, assim, o respectivo montante compor a base de cálculo do ganho de capital apurado, ou se a afirmação da PGFN, de que houve falta de comprovação do referido aumento de capital pela Recorrente, trata-se de fundamento autônomo da decisão do acórdão. Contudo, no que tange à matéria em análise, infere-se da conclusão do voto vencedor do acórdão embargado, bem como da sua ementa, que as suas razões de decidir estão embasadas apenas no entendimento de que o “aumento de capital” defendido pela Recorrente nada mais foi do que uma simples assunção de dívida, devendo, assim, o respectivo montante compor a base de cálculo do ganho de capital apurado. Confira-se, a propósito, a ementa e a conclusão daquele julgado neste particular: Acórdão nº 2402-011.061 OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. ADQUIRENTE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. COMPOSIÇÃO. A assunção de dívidas pelo adquirente compõe a base de cálculo do ganho de capital apurado. (...) Voto vencedor (...) Como se vê, o suposto aumento de capital defendido pela Recorrente nada mais foi do que uma simples assunção de dívida, devendo dita quantia compor a base de cálculo do ganho de capital apurado, exatamente como procedeu a autoridade fiscal autuante. Logo, tocante a esta matéria, a razão não está com a Contribuinte, razão por que nego- lhe provimento. Assim, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios em análise, para, saneando a obscuridade apontada, esclarecer que as razões de decidir do voto vencedor do acórdão embargado em relação à matéria “da inclusão do aumento de capital na base de cálculo do crédito apurado” está embasada apenas no fundamento / entendimento de que o “aumento de capital” defendido pela Recorrente corresponde, em verdade, a uma assunção de dívida, devendo, assim, o respectivo montante compor a base de cálculo do ganho de capital apurado. Fl. 7735DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.489 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720073/2016-71 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, esclarecer que as razões de decidir do voto vencedor do acórdão embargado em relação à matéria “da inclusão do aumento de capital na base de cálculo do crédito apurado” está embasada apenas no fundamento / entendimento de que o “aumento de capital” defendido pela Recorrente corresponde, em verdade, a uma assunção de dívida, devendo, assim, o respectivo montante compor a base de cálculo do ganho de capital apurado. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 7736DF CARF MF Original

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10655356 #
Numero do processo: 10469.900680/2013-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida.
Numero da decisão: 3001-002.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900680/2013-42 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente caso de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão DRJ que, concordando com o despacho decisório, não acatou/acatou em parte a manifestação de inconformidade apresentada, na qual argui a existência de créditos na forma de declaração DCTF retificadora carreada aos autos. O despacho decisório informa que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, destaca que da apuração realizada, procedeu com o recolhimento da quase totalidade apurada, tendo, no entanto, judicializado outra parte da apuração. Argumenta, ainda, que além de tais informações constarem da retificadora da DCTF carreada aos autos, e no todo verificada pelo Fisco, o quantum utilizado para fins de compensação, fora o valor depositado em juízo, é suficiente para a compensação perseguida. Por sua vez, a DRJ aduz no seu acórdão, como fundamento para a manutenção da glosa, a existência de ação judicial sem trânsito em julgado como impeditivo intransponível ao processamento do pleito de compensação, atraindo para tanto, a vedação expressa contida no artigo 170 A do CTN. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900680/2013-42 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Pedido de compensação. Concomitância com processo judicial. Inocorrência. Conforme se verifica da fundamentação do acórdão DRJ recorrido, o mesmo nega o direito de o contribuinte proceder com a compensação dos créditos declarados sob a alegação de que existiria uma concomitância entre um processo judicial e o presente feito administrativo. De início, cumpre destacar que a contribuinte fez constar de forma expressa, na sua retificadora da DCTF anterior ao processo em voga, a informação de que não se tratava de matéria envolvendo crédito discutido em ação judicial. No entanto há, de fato, um processo judicial em tramitação que discute as incidências relacionadas apenas à parte depositada em juízo. Tal informação consta, inclusive, dos sistemas de controle da RFB como depósito do montante integral do crédito tributário em discussão judicial, o que restringe logicamente a extensão da matéria envolvida na demanda judicial aos fatos geradores atrelados ao montante depositado, e não ao caso concreto, no qual se busca compensar créditos, após estorno dos valores depositados em juízo. Repise-se: no caso concreto, a parte do crédito utilizado na compensação requerida, como fez prova a contribuinte, não guarda relação alguma com os créditos discutidos em âmbito judicial. Tratando-se de crédito não envolvidos na questão judicial em questão, em que foi realizado o depósito judicial, mas sim, originados de saldos de apuração de outras declarações e períodos conforme bem demonstrado pela contribuinte documentalmente e na sua peça recursal, não é caso de aplicação da vedação prevista no artigo 170 A do CTN e tampouco do instituto da concomitância de processos. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900680/2013-42 4 Primeiro, para que a concomitância de processos (administrativo e judicial) seja devidamente configurada, deve o caso apresentar a mesma matéria fática e jurídica tratada entre os processos, pois o que o instituto pretende evitar é a possibilidade de decisões conflitantes, devendo prevalecer a via judicial em detrimento da administrativa. No entanto, no presente caso a concomitância não está presente, haja vista que a questão que a contribuinte discute em juízo, mediante depósito judicial integral do crédito tributário lá discutido, se refere apenas a uma parcela específica e comprovadamente envolvida da sua apuração, porém não envolvida no pedido de compensação em questão. Nessa linha de raciocínio, não se tratando de concomitância, não se há de aplicar o artigo 170 A do CTN ao caso concreto, uma vez que a vedação contida no mesmo pressupõe que a mesma matéria e crédito envolvido no pedido de compensação esteja ventilada tanto na ação judicial, quanto da administrativa, o que não é o caso. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (destacamos) Trata-se de um consectário lógico, a implicação segundo a qual, se o crédito submetido ao pedido de compensação não está envolvido na ação judicial na qual o depósito fora realizado, ou a outra qualquer, não há como exigir do contribuinte que o mesmo espere o referido trânsito para poder se aproveitar de créditos não objeto da querela judicial. 4. DCTF retificadora que apresenta os valores depositados em juízo e créditos suficientes. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial referente a parte do quanto apurado como saldo devedor no período, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. No caso, a contribuinte apresentou DCTF retificadora antes mesmo de qualquer procedimento fiscal atinente ao crédito utilizado na compensação glosada, nela consta o valor depositado em juízo, estornado dos demais créditos acumulados. A recomposição de saldos (créditos e débitos) levando em conta esse estorno era suficiente para realizar a compensação declarada, conforme demonstrado pela contribuinte. Nessa longarina, a contribuinte se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar o erro cometido pelas instâncias inferiores, inclusive com o Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900680/2013-42 5 apontamento da recomposição dos números envolvidos, tendo demonstrado jurídica e graficamente o seu direito creditório, devendo o acórdão recorrido ser reformado com o provimento do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10333129 #
Numero do processo: 10410.727950/2019-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar a glosa no valor de R$ 12.000,00 (Clínica Pele Dermatologia e Cosmetiologia). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Em relação à dedução da despesa médica no valor de R$ 14.900,00, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges De Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Jose Márcio Bittes. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) Jose Márcio Bittes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar a glosa no valor de R$ 12.000,00 (Clínica Pele Dermatologia e Cosmetiologia). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Em relação à dedução da despesa médica no valor de R$ 14.900,00, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges De Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Jose Márcio Bittes. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) Jose Márcio Bittes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:37:59Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:37:59Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:37:59Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:37:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:37:59Z; created: 2024-02-26T01:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-26T01:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:37:59Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.727950/2019-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.428 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente MARTHA BUENO MARQUES DE PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar a glosa no valor de R$ 12.000,00 (Clínica Pele Dermatologia e Cosmetiologia). Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Em relação à dedução da despesa médica no valor de R$ 14.900,00, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Ana Claudia Borges De Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Jose Márcio Bittes. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) Jose Márcio Bittes – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 79 50 /2 01 9- 25 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.727950/2019-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2021, o sujeito passivo interpôs, em 15/12/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Vencido Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.727950/2019-25 Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.727950/2019-25 O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.727950/2019-25 Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro José Márcio Bittes, Redator Designado. Na peça impugnatória foram juntadas duas Notas Fiscais de prestação de serviços, cujo emitente é o CNPJ 07.082.812/0002-53, PELE – DERMATORLOGIA ECONSMETOLOGIA S/S/ LTDA – EPP, perfazendo o total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que não consta nenhum indício que macule a idoneidade de tais documentos (fls. 21 e 22). A nota fiscal, por se tratar de documento fiscal reconhecido pela legislação pátria goza de presunção de veracidade, não sendo cabível a exigência de provas complementares para o seu aceite como despesa comprovada. Para tanto, seria necessário a comprovação de indícios de fraude, o que não ocorreu nos autos. Desta feita, torna-se imperativo reconhecer como comprovada as despesas médicas respaldadas por documento fiscal oficial independente da comprovação do efetivo pagamento que, neste caso, revela-se desnecessária. Desta feita reconheço como comprovada a despesa de R$12.000,00 (doze mil reais) e afasto a respectiva glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.727950/2019-25 Fl. 148DF CARF MF Original

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