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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10077581 #
Numero do processo: 10830.012961/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). VALORES PERTINENTES A RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). UTILIZAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto. Na hipótese de pagamento acumulado de rendimentos pertinentes a outros exercícios (RRA), as quantias retidas a título de IR não podem ser oferecidas à compensação em exercício anterior àquele do efetivo recebimento dos rendimentos tributáveis. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DO REGISTRO DE VALORES RETIDOS PELA FONTE EM EXERCÍCIO ANTERIOR ÀQUELE DO EFETIVO RECEBIMENTO (RRA). AUSÊNCIA DE RESSALVA SOBRE O MOMENTO ADEQUADO PARA OFERECIMENTO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. INDUÇÃO AO ERRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 73. Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. O recebimento de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF), com dados acerca de retenção de quantias referentes a rendimento que somente será pago ou creditado em exercício futuro, sem ressalva acerca do momento oportuno para oferecimento à autoridade tributária, induz o contribuinte ao erro, e, portanto, atrai a exclusão da multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). VALORES PERTINENTES A RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). UTILIZAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto. Na hipótese de pagamento acumulado de rendimentos pertinentes a outros exercícios (RRA), as quantias retidas a título de IR não podem ser oferecidas à compensação em exercício anterior àquele do efetivo recebimento dos rendimentos tributáveis. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DO REGISTRO DE VALORES RETIDOS PELA FONTE EM EXERCÍCIO ANTERIOR ÀQUELE DO EFETIVO RECEBIMENTO (RRA). AUSÊNCIA DE RESSALVA SOBRE O MOMENTO ADEQUADO PARA OFERECIMENTO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. INDUÇÃO AO ERRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 73. Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. O recebimento de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF), com dados acerca de retenção de quantias referentes a rendimento que somente será pago ou creditado em exercício futuro, sem ressalva acerca do momento oportuno para oferecimento à autoridade tributária, induz o contribuinte ao erro, e, portanto, atrai a exclusão da multa de ofício.

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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). VALORES PERTINENTES A RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). UTILIZAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto. Na hipótese de pagamento acumulado de rendimentos pertinentes a outros exercícios (RRA), as quantias retidas a título de IR não podem ser oferecidas à compensação em exercício anterior àquele do efetivo recebimento dos rendimentos tributáveis. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DO REGISTRO DE VALORES RETIDOS PELA FONTE EM EXERCÍCIO ANTERIOR ÀQUELE DO EFETIVO RECEBIMENTO (RRA). AUSÊNCIA DE RESSALVA SOBRE O MOMENTO ADEQUADO PARA OFERECIMENTO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. INDUÇÃO AO ERRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 73. Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. O recebimento de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF), com dados acerca de retenção de quantias referentes a rendimento que somente será pago ou creditado em exercício futuro, sem ressalva acerca do momento oportuno para oferecimento à autoridade tributária, induz o contribuinte ao erro, e, portanto, atrai a exclusão da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 29 61 /2 00 8- 11 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012961/2008-11 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fl. 07, relativa ao ano-calendário de 2005, que glosou o IR declarado como retido pelo Governo do Estado de São Paulo (CNPJ: 46.379.400/0001-50), no valor de R$ 2.432,41. Além disso, a fiscalização considerou indevida a dedução de incentivo, no valor de R$ 710,00, pagos à CAPEMI – Caixa de Pecúlios Pensões e Montep. Beneficiente (CNPJ: 33.287.319/0001-07). O contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 02 a 04, em 22/12/2008, alegando, em suma, que apresenta documentação visando tornar inócua a exigência feita na notificação de lançamento. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Quanto à glosa do imposto, o artigo 55 da lei 7.450/85, regulamentado pelo artigo 87 do decreto 3.000/99, determina que quando há a retenção do IRRF, devidamente demonstrado em comprovante de rendimentos pagos em nome do contribuinte e emitido pela fonte pagadora, sua dedução na DIRPF é permitida: “Art.87 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012961/2008-11 comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. O impugnante apresenta cópia do comprovante de rendimentos, devidamente emitido pela fonte pagadora, referente ao ano calendário de 2005, à fl. 31. Porém, tal documento apenas corrobora com as informações prestadas em DIRF ao informar ter sido retido na fonte o valor de R$ 10.742,76. O impugnante também anexa cópia da GARE (fl. 56), onde demonstra o recolhimento do valor de R$ 2.432,61, a título de IRRF por ordem do M.M. Juízo da 10ª vara da Fazenda Pública, referente ao processo nº 593/87. Entretanto, o art. 12, V, da lei 9.250/95 é claro ao determinar que, para ser considerado dedutível, o imposto pago deve ser referente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” (Meu grifo). Detecta-se à fl. 90 que o impugnante informou em sua DIRPF 2006 o valor do IRRF recolhido mediante a GARE, porém, não ofereceu à tributação os rendimentos correspondentes. Ainda que o rendimento tenha sido auferido no ano calendário seguinte, por ser obrigatória sua declaração na DIRPF 2007, é indevida a compensação do imposto a ele relativo na DIRPF 2006, em estrita obediência ao mesmo art. 12 da lei 9.250/95. Dessa forma, é de se manter a glosa efetuada pela fiscalização. Com relação à dedução de incentivo glosada, mister se faz analisar a legislação a respeito: A respeito da dedução de incentivo, dispõe o artigo 12, incisos I a III e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95, in verbis: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; (...) § 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.” A Lei nº 9.250/95 alterou a legislação do imposto de renda e passou a vigorar a partir de 01/01/1996. Até esta data, a legislação tributária permitia a dedução de contribuições e doações a entidades filantrópicas em geral desde que declaradas de utilidade pública. Com o advento da Lei nº 9.250/95, essas doações deixaram de ser dedutíveis e a partir do ano-calendário de 1996 somente passaram a ser admitidas as doações de acordo com o disposto no art. 12 supracitado, ou seja, aquelas feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Observe-se, ainda, que, de acordo com o artigo 3o, caput, da Instrução Normativa SRF n° 258, de 17 de dezembro de 2002, o comprovante em favor do doador será emitido pelos referidos Conselhos, que são os controladores dos fundos. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012961/2008-11 O impugnante juntou aos autos cópia de pagamentos feitos ao Plano Idade Certa CAPEMI, um plano previdenciário que, nos termos de seu regulamento às fls. 14 e 15, destina parte da contribuição mensal paga ao Lar Fabiano de Cristo, uma entidade filantrópica de amparo à criança. Em que pese a demonstração do impugnante de que a mencionada entidade preste efetivamente assistência à criança, o fato é que desde 1o de janeiro de 1995, não há mais autorização legal para a dedução de contribuições e doações a entidades assistenciais, ainda que filantrópicas ou reconhecidas como de utilidade pública. Esse também já é o entendimento expresso pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como se vê: “Acórdão 2202-000.847, de 19/10/2010 DEDUÇÃO DO IMPOSTO, DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para beneficiar- se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas.” Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na notificação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA FONTE. Para ser deduzido, o imposto retido na fonte ou pago, deve corresponder aos rendimentos incluídos na base de cálculo da declaração de ajuste referente ao ano em que foram auferidos. GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Mantém-se a glosa, por se tratar de doação efetuada a entidade beneficente/filantrópica e não a fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a retenção do imposto de renda foi procedida no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012961/2008-11 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se em qual momento devem ser compensados os valores retidos a título de IR em ano diverso daquele em que houve o efetivo pagamento do rendimento ao qual eles se referem. Dispõe a Súmula CARF 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A mesma racionalidade é aplicável à tributação da pessoa física, no sentido de que o oferecimento à tributação do rendimento ao qual se refere a retenção é necessário à compensação pleiteada. A rigor, a compensação ocorreria por ocasião da tributação dos valores recebidos acumuladamente. Porém, por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012961/2008-11 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Portanto, por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, a compensação deve seguir a mesma orientação, de modo a ser informada à autoridade tributária no momento em que houver o efetivo pagamento, e, se necessário, a autoridade fará as apropriações proporcionais segundo os períodos de apuração ordinários, ou, se infactível, atribuirá a totalidade da retenção a um único dos períodos. De todo o modo, antes de recebidos e oferecidos à tributação os valores, não há rendimento, e, desse modo, também não há o direito à compensação. Não obstante, considerando que a informação sobre os valores retidos consta de DIRRF, sem qualquer ressalva, considero que ela induz o contribuinte a erro, no sentido de que a retenção deve ser registrada pelo sujeito passivo no exercício em que ela foi efetuada, e não no exercício em que o rendimento foi recebido. Assim, aplica-se ao caso a orientação firmada na Súmula CARF 73 (“erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012961/2008-11 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 116DF CARF MF Original

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10069177 #
Numero do processo: 13896.003786/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, se insurge contra aspecto sequer controvertido do lançamento. AFRONTA À SÚMULA Nº 182 DO EXTINTO TFR. REJEIÇÃO. A súmula nº 182 do extinto TFR encontra-se superada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo qual é imprescindível que se comprove a natureza dos depósitos em conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”
Numero da decisão: 2202-010.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações relativas a multa aplicada, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, se insurge contra aspecto sequer controvertido do lançamento. AFRONTA À SÚMULA Nº 182 DO EXTINTO TFR. REJEIÇÃO. A súmula nº 182 do extinto TFR encontra-se superada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo qual é imprescindível que se comprove a natureza dos depósitos em conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações relativas a multa aplicada, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 37 86 /2 00 8- 97 Fl. 2357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003786/2008-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO DE PADUA BARROS contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 1.142.568,79 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), em razão da omissão de rendimentos provenientes de depósitos de origem não comprovada no ano-calendário de 2005. Em sede de impugnação (f. 221/227), narrou que “para não ter sua falência configurada, começou a utilizar de sua conta corrente, ou seja, pela pessoa física” (f. 222). Pediu fosse a impugnação recebida com efeito suspensivo, afastada a multa, além de afirmar que “os depósitos bancários omitidos não geram fato gerador, de acordo com a interpretação das regras do artigo 42, §4º da Lei nº 9.430/96.” (f. 226) Documentos foram acostados às f. 229/2.268 para comprovar a tese de que “os valores da conta corrente foram sendo reduzidos gradativamente, ou seja, mês a mês, pois era utilizado para efetuar os pagamentos de fornecedores, funcionários, impostos entre outros.” (f. 227) Ao apreciar as razões de insurgência, proferido o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. IRPF. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Fl. 2358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003786/2008-97 O fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física é complexivo e só se perfaz em 31 de dezembro do anocalendário, salvo exceções expressamente previstas em lei.Na omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA AUFERIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros, inequivocadamente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazêlo em outro momento processual. Todavia, em razão do princípio da verdade material, outros elementos trazidos posteriormente aos autos pela defesa podem ser apreciados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 2.270/2.271) Cientificado em 24/01/2014 (f. 2.350) apresentou, em 05/02/2014, recurso voluntário (f. 2.291/2.293), afirmando que, nos termos da Súmula CARF nº 14, “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Com arrimo na Súmula nº 182 Tribunal Federal de Recursos pediu o cancelamento da autuação. Requisitou fosse dado provimento ao recurso e determinada a suspensão da exigibilidade, nos termos do inc. III do art. 151 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro ser despiciendo formular pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, pois automaticamente conferido por expressa disposição legal – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. Passo à aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, com arrimo no disposto no verbete sumular de nº 14 deste eg. Conselho, pretende ver afastada a multa aplicada. Entretanto, da análise do auto de infração, noto falecer o recorrente de interesse de agir, porquanto não cominada a qualificação da sanção Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003786/2008-97 imposta ao recorrente. Tal fato é destacado pela própria DRJ que, ao apreciar a mesma tese suscitada em sede de impugnação, pontuou que “[n]o caso, não houve imputação de conduta dolosa ao contribuinte, visto não haver sido aplicada a multa qualificada duplicada prevista para esses casos no art. 44 da Lei no 9.430/1996, como se depreende do exame do auto de infração de fls. 208 a 214. Irrelevantes, portanto, os argumentos da defesa nesse sentido.” (f. 2.281) Demonstrado a ausência de interesse de agir e a afronta ao princípio da dialeticidade, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A única tese devolvida a esta eg. Turma Revisora é a de que “depósitos de origem não comprovada não gera fato gerador, sendo este entendimento equivocado” (f. 2.292), em franca colisão com a Súmula nº 182 do TFR. No ano de 1985, editou o eg. Tribunal Federal de Recursos o verbete sumular de nº 182, que determina ser “(…) ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.” Entretanto, no ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – ex vi do art. 42. De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível que a recorrente comprove a natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária. Sobre os ombros do recorrente recai o ônus de comprovar a origem dos rendimentos percebidos – que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Restando superada a súmula que embasa a pretensão recursal, além de ausente a comprovação da origem dos rendimentos percebidos – que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva -, há de ser mantida a autuação. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações relativas à multa aplicada para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003786/2008-97 Fl. 2361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728822/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-011.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.971, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728783/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.971, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728783/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 22 /2 01 8- 60 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728822/2018-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada em processo administrativo fiscal. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: ausência de dolo, ofensa ao direito de petição, provisoriedade da não homologação, legitimidade da compensação, princípios constitucionais da boa-fé, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade afastam a motivação de aplicação da multa. O julgador de primeiro piso fundamentou sua decisão pelas seguintes razões: Inicialmente, cabe deixar claro que a matéria a ser discutida no presente processo diz respeito tão somente à multa isolada aplicada em decorrência do tratamento dado às compensações transmitidas pela impugnante. Dessa forma, não caberá aqui qualquer análise do mérito relativo ao indeferimento da compensação e ao respectivo despacho decisório, que deve ser abordado no processo próprio. É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº [...]. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº [...], com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728822/2018-60 Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ademais disso, o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Acerca das alegações de boa-fé, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN,art.136). Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728822/2018-60 No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728822/2018-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.722856/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A Teor da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DO FISCO. LEGALIDADE Na forma dos artigos 927, 928, 929 e 932 do RIR/1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo vedado às mesmas eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 1402-006.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.476, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.722845/2014-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. A Teor da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DO FISCO. LEGALIDADE Na forma dos artigos 927, 928, 929 e 932 do RIR/1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo vedado às mesmas eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.476, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.722845/2014-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 28 56 /2 01 4- 31 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão que confirmou o entendimento constante no despacho decisório e negou o direito creditório buscado pela interessada por meio de PER/DCOMP, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. RETENÇÃO INDEVIDAMENTE INFORMADA NO PER/DCOMP. APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A PAGAR EM DIPJ. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ/CSLL, quando, apesar de apurar contribuição a pagar, o contribuinte informa no Per/Dcomp retenção não informada na DIPJ, a qual não foi confirmada nem em DIRF nem diretamente pela suposta fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário, no qual rebateu a decisão da DRJ, repisou e aprofundou os argumentos expostos na inicial e finalizou: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo em vista a pandemia causada pelo Corona Vírus, o Recurso Voluntário, em razão da suspensão e prorrogação de prazos na Receita Federal (fls. 123), é tempestivo: Igualmente a representação da recorrente está devidamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há preliminar suscitada pela recorrente no sentido de que “seja reconhecida a prescrição intercorrente da presente cobrança fiscal, frente à demora de mais de 05 anos para que fosse feita a intimação do contribuinte sobre a decisão proferida pela DRJ”. Sem necessidade de maiores aprofundamentos, afasto a preliminar apontada por se tratar de matéria sumulada (Súmula CARF nº 11) e, por consequência, de observância obrigatória pelos Conselheiros do Colegiado 1 : Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 RICARF – ANEXOII - Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 143DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 Antes de passar ao mérito, ressalto que este Processo é paradigma de outros seis em julgamento nesta mesma sessão, sob o rito de “repetitivos” e que, por isso, terão a mesma decisão que vier a ser prolatada neste PA. Para melhor visualização, estes são os PA e as matérias envolvidas, DESTACANDO-SE QUE ESTE PROCESSO (primeiro da lista – nº 10805.722845/2014-51), é paradigma e os demais são repetitivos: Feitas estas observações, passo ao mérito. Em síntese, trata-se de analisar o pleito formulado pela interessada no PER/DCOMP número 07244.16308.030713.1.3.03-2252 (fls. 2/10) e nos demais acima listados nos PA repetitivos, em que foi declarado crédito de saldo negativo de CSLL do 3° trimestre do ano calendário 2008, no valor de R$ 500.000,00, para compensação com débitos nele declarados. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 Segundo o DD (fls. 61/62) referendado pela decisão a quo (fls. 69/76) a petição não se sustentaria em razão de que: a) Na DIPJ 2009, referente ao ano-calendário de 2008 (fls.13/41), a interessada optou pela tributação pelo Lucro Presumido, tendo apurado IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres, e não saldo negativo, o que revela inconsistência entre a Declaração de Compensação e a DIPJ; b) Em pesquisa efetuada no sistema DIRF (fls.42), não foi encontrada a retenção alegada de R$ 500.000,00 (CSLL); c) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 903/2014 (fls.43), foi solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 3º trimestre do ano-calendário de 2008. A interessada tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento (fls.45). Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte; d) Sequencialmente, através o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 911/2014 (fls.44), foi solicitada à fonte pagadora MUNDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 500.000,00. Em 17/10/2014 a referida intimação foi devolvida ao SEORT (fls.46/47). Foi então enviado o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 959/2014 (fls.50) ao endereço residencial do titular, constante do cadastro da RFB (fls.48/49). Em resposta, a empresa apresentou a declaração de fls. 51, por meio da qual NÃO CONFIRMA a suposta retenção, uma vez que não conhece e nunca teve contatos ou negócios mercantis ou financeiros com a interessada. Em contraparte, a recorrente sustentou em suas peças recursais: i) ter apurado em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais. ii) que eventuais irregularidades cadastrais das empresas que fizeram a retenção não poderiam afetar seu direito. iii) ser vedado ao Fisco intimar terceiros no presente processo porque implicariam em quebra do sigilo fiscal, na forma do art. 198 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010. iv) informações quanto à entrega de declaração ou o modelo de formulário utilizado por essas empresas, não são da conta da Impugnante e nem a elas tem acesso, ou seja, não existe como saber se outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real. Essas informações são exclusivas do declarante e da própria RFB. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 v) de forma equivocada foi exposto o sigilo fiscal da COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em despacho decisório da impugnante, como uma forma tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da impugnação e justificar a multa por compensação indevida. vi) o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem seu direito, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a recorrente, portanto, coube àquela a responsabilidade da retenção. vii) ser permitido à fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, do CTN. viii) caberia à fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 89 da Instrução Normativa n 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprovasse a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. ix) não ter havido falsidade nas informações e documentos apresentados que justificasse a aplicação da multa por não homologação de compensação ( art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, e que faz menção ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996). x) faz comentários na linha de que, no Brasil, as empresas chegam a precisar de quase duas mil horas para calcular todas as obrigações acessórias e, muitas vezes, não conseguem cumprir com todas as detalhadas exigências do fisco; que não se pode presumir que haja dolo que justifique a imputação de multa no valor de 150% das compensações pretendidas com base na alegação simplista de que não houve comprovação nos moldes desejados pela fiscalização. Fosse assim, presumir-se-ia a má-fé do contribuinte e estar-se-ia diante de verdadeiro abuso das prerrogativas legalmente concedidas ao Estado para a realização do interesse público primário. xi) por não se poder presumir o dolo ou a má-fé do contribuinte, deve a autoridade fiscalizadora desincumbir-se, sem dúvidas, do ônus de comprovar o dolo do contribuinte em produzir declarações falsas de compensação, o que não ocorreu no presente caso. A autoridade fiscal limitou-se a afirmar que, diante da falta de entrega de documentos que Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 comprovassem a retenção e de algumas inconsistências na escrituração fiscal, haveria falsidade. Por fim, buscou imputar ao profissional contábil a iniciativa do ato praticado. Literalmente (RV – fls. 103, com negrito e sublinhado acrescido): “Ainda que não haja excludente desta suposta ilicitude, deve-se considerar, especialmente para efeitos de imposição da qualificação da multa, que o contribuinte estava sob orientação de profissional habilitado e responsável diretamente pela prática de seus atos fiscais e contábeis, conforme documentos anexos. (...) Não por outro motivo o Código Civil estabelece no art. 1.177 a responsabilidade do contabilista, e de outros auxiliares, no exercício de suas funções, como pessoalmente responsáveis perante terceiros quando haja adoção de procedimento revestido de má-fé. Ora, se o reconhecimento neste caso é de que tenha havido má-fé, sua imputação deve então ser direcionada a quem agiu desta forma, na hipótese o profissional habilitado e que promoveu as compensações fiscais pretendidas. A responsabilidade pessoal de prepostos também está inserida no inciso II do art. 135, do Código Tributário Nacional, ao compreender seu alcance a figuras que agem em nome do contribuinte por meio de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Todo ato praticado, sem respaldo em procuração”. Postos os fatos e argumentos, ao voto. Como preâmbulo, porém, imperativo rebater as assertivas da recorrente de que seria vedado ao Fisco “intimar terceiros no presente processo porque implicariam em quebra do sigilo fiscal, na forma do art. 198 2 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010”. Ora, evidente que não há nos autos qualquer divulgação de dados sigilosos de terceiros, mas, tão somente, informações (circularizações) acerca das alegações da recorrente de que teriam ocorrido operações 2 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 147DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 (retenções) entre ela e outras pessoas jurídicas e que comporiam o direito que pretende ver reconhecido. Ou seja, matéria de interesse da própria recorrente e que, diga-se, já deveria ter trazido aos autos os comprovantes que poderiam dar suporte às suas alegações. Demais disso, claríssima a dicção dos artigos 927, 928 e 929, do RIR/1999, então vigente: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). §1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º). §2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º). §3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º). §4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §3º). §5º Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o Fl. 148DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2354.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art197 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art968 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art123%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 órgão competente exigir informações periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único). Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). Quadro que se completa com os dizeres incisivos do artigo 932, do mesmo diploma regulamentar: Art. 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, §6º). Resumindo, alegações que não se sustentam, por isso afastadas in limine. No mérito, examinando as argumentações e documentos acostados, penso que descabe a pretensão da recorrente. Explico. Induvidoso que aos contribuintes é permitido repetir-se de indébitos tributários perante a Fazenda Pública, inclusive mediante compensação (encontro de contas) de débitos e créditos, permissibilidade que tem amparo legislativo, dentre outros, no artigo 165, do CTN 3 , depois no 3 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 149DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1718.htm#art2p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1968.htm#art11. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1968.htm#art11. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art108%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art108%C2%A76 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 artigo 170 do mesmo diploma legal 4 , no artigo 66, da Lei nº 8.383/1991 5 e no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 6 . Todavia, na forma do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, a repetição de indébito, mediante compensação, exige que o crédito que se utilizará para tal mister seja líquido e certo, ou seja, comprovado de forma inequívoca: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Interpretação chancelada pelo STJ: 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 5 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 150DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9069.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 Em síntese, repetir-se de indébito tributário é direito do contribuinte e dever do Estado. Porém, e aí repousa o cerne da questão, esse indébito há que ser provado pelo interessado que, no caso, é o autor, cabendo-lhe se desincumbir deste ônus (artigo 373, I, do CPC/2015 7 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 8 , artigo 16, III, do Decreto nº 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 8 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 70.235/1972 9 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 10 , sob pena de seu pretenso direito não se consumar. Na jurisprudência desta Corte Administrativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008 Pois bem, compulsando os autos não vejo qualquer prova trazida pela recorrente, que se limitou a vagas alegações, cenário já muito bem observado pela decisão recorrida, cujo excerto de voto (fls. 75/76) adoto como razões de decidir, sem prejuízo de minha manifestação adicional: “10. O exame das matérias indica que todas as alegações do contribuinte são improcedentes. 11. A alegação de que foi apurado, na contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais, em que teria sido retida tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS, não pode ser aceita, já que não foi juntado qualquer documento dando suporte às afirmações. 12. Quanto ao procedimento da DRF, no sentido de intimar a suposta fonte pagadora, a interessada entendeu-o ineficaz e absurdo, justificando que a exposição da situação irregular violou o sigilo fiscal; que tais dados não são da conta da impugnante nem haveria como saber se a outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real; que isso foi uma forma tendenciosa de justificar a análise fiscal para convencer o julgamento da impugnação. Ora, absurda é a argumentação da impugnante. A autoridade fiscal não cometeu nenhuma irregularidade, já que agiu na busca da verdade material, no intuito de firmar plena convicção de que a retenção era irreal, para concluir que o crédito – o cerne de qualquer processo de compensação - era inexistente. Ademais, engana-se o contribuinte quando alega que tal procedimento teria violado o sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN e na Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010. O que o CTN veda é a divulgação da informação protegida pelo sigilo fiscal, não o seu uso em regular processo administrativo. E, como não poderia deixar de ser, o artigo 6° inciso VIII da mencionada portaria autoriza expressamente o acesso a dados fiscais em procedimentos de compensação. Vejam-se os dispositivos citados. 9 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 10 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 152DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 (...) 13. Quanto à disciplina da obrigatoriedade da retenção, prevista no do art. 34 da Lei n 10.833/2003, são totalmente inócuas as afirmações de que a fonte pagadora poderia pedir restituição, que isso configuraria hipótese de pagamento indevido, que caberia à fonte pagadora se manifestar, retificando a DIRF apresentada, ou a solicitação da restituição do valor pago a maior etc etc. No presente litígio, não há nenhuma controvérsia sobre a quem recai o dever de fazer a retenção do tributo, nem sobre os direitos decorrentes de pagamento indevido. O que importa, no presente processo, é que, comprovadamente, não houve retenção. Conseqüentemente, não existe crédito, de modo que a decisão que não homologou a compensação deve prevalecer”. Por fim, não se pode deixar de destacar o quadro até surreal que compõe os argumentos da recorrente e que foi muito bem detectado pela Autoridade Tributária do SEORT da DRF/Santo André/SP quando da emissão do DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/SAE nº 414/2014 de 05/12/2014 (fls. 61/62): No decorrer da análise do presente processo foi constatado que: a) Na DIPJ 2009, referente ao ano-calendário de 2008 (fls.13/41), a interessada optou pela tributação pelo Lucro Presumido, tendo apurado IRPJ e CSLL a pagar em todos os trimestres, e não saldo negativo, o que revela inconsistência entre a Declaração de Compensação e a DIPJ; b) Em pesquisa efetuada no sistema DIRF (fls.42), não foi encontrada a retenção alegada de R$ 500.000,00 (CSLL); c) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 903/2014 (fls.43), foi solicitado à interessada apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de CSLL na fonte do 3º trimestre do ano- calendário de 2008. A interessada tomou ciência da referida intimação em 16/10/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fls.45. Entretanto, passado o prazo para atendimento, não houve qualquer manifestação do contribuinte; d) Por meio do Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 911/2014 (fls.44), foi solicitada à fonte pagadora MUNDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. a confirmação de ter efetuado a retenção de R$ 500.000,00. Em 17/10/2014 a referida intimação foi devolvida a este SEORT (fls.46/47). Foi então enviado o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 959/2014 (fls.50) ao endereço residencial do titular, constante do cadastro da RFB (fls.48/49). Em resposta, a empresa apresentou a declaração de fls.51, por Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 meio da qual NÃO CONFIRMA a suposta retenção, uma vez que não conhece e nunca teve contatos ou negócios mercantis ou financeiros com a interessada. Resumo, além de não trazer qualquer documento comprobatório do que alegou, a empresa que teria feito a retenção afirmou textualmente NÃO CONFIRMAR A SUPOSTA RETENÇÃO, ALÉM DE REALÇAR QUE NÃO CONHECE E NUNCA TEVE CONTATOS OU NEGÓCIOS com a recorrente. Além disso, como igualmente mostra a compulsação dos autos, a recorrente, no 3º Trimestre/2008 (e em todos os demais) apurou IRPJ e CSLL a pagar e não SN. Veja-se (DIPJ – Ficha 18A – fls. 22): E finalmente, na DIRF não consta qualquer informação de pagamento ou retenção (fls. 42): Por fim, a tentativa de imputar ao responsável pela contabilidade (ou contabilista) a transmissão dos PER/DCOMP sem autorização da Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 empresa e que por isso a responsabilização deveria recair sobre ele, não resiste ao mais elementar dos raciocínios, afinal não se pode imaginar que isso tenha ocorrido sem conhecimento da pessoa jurídica e, mesmo que em um primeiro momento esse fato pudesse ser verdadeiro, evidentemente já houve tempo mais que suficiente para as medidas que a recorrente deveria tomar, inclusive de cunho penal e representação perante o órgão de classe do profissional, o que não consta ter havido. Cabe uma palavra derradeira. É certo que a Súmula CARF nº 143 relativizou a forma de comprovação das retenções (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), mas nem desse encargo minorado a recorrente conseguiu se livrar, permanecendo os autos sem prova alguma do que foi alegado. Em suma, nada, absolutamente nada, trouxe aos autos a interessada para comprovar o direito creditório que alegou possuir em desfavor da Fazenda Pública Federal. Portanto, para validação do pedido exigem-se PROVAS, e estas não vieram. Em claro dizer, se não dispunha dos “informes de rendimentos” trouxesse a recorrente “outros documentos” que pudessem validar seu pedido. E tempo para isso não lhe faltou (o processo é de 2014 e este julgamento faz-se em 2023). Não o fez. Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, tanto neste paradigma como nos respectivos repetitivos acima identificados, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722856/2014-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.915711/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DÉBITO JÁ EXTINTO. O débito declarado na DCOMP analisada no presente processo foi extinto por pagamento e por compensação declarada em outra DCOMP, na qual o crédito utilizado é o mesmo informado na DCOMP analisada no presente processo.
Numero da decisão: 1302-006.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer que o débito declarado na Declaração de Compensação tratada no presente processo já foi extinto por compensação e pagamento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PAGAMENTO A MAIOR. DÉBITO JÁ EXTINTO. O débito declarado na DCOMP analisada no presente processo foi extinto por pagamento e por compensação declarada em outra DCOMP, na qual o crédito utilizado é o mesmo informado na DCOMP analisada no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer que o débito declarado na Declaração de Compensação tratada no presente processo já foi extinto por compensação e pagamento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório O contribuinte formalizou a DCOMP nº 25504.11206.161106.1.7.04-4302 (e-fls. 4-8), utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do tributo SIMPLES do período de arrecadação 13/02/2003 no valor de R$ 2.430,78 para compensação do débito de SIMPLES do período de apuração jun/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 11 /2 00 8- 75 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que a compensação é devida e que os créditos não foram utilizados em outros processos. Juntou planilha informando valores de receita, tributos devidos e valores recolhidos, bem como cópia dos DARFs de recolhimento dos tributos do período de maio a junho de 2003 (e-fls. 25-39). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 ao argumento que o contribuinte postulou o crédito em outro PER/DCOMP (26916.26412.270808.1.3.04-9650), que ainda não tinha sido analisado pela autoridade administrativa. Confira-se o excerto transcrito abaixo: O verdadeiro crédito da interessada foi postulado no PER/DCOMP 26916.26412.270808.1.3.04-9650 cuja análise automática ultrapassou apenas a fase preliminar (fls. 39) e, pelo andar da carruagem, boa coisa não vai dar. Pode até não aumentar a confusão já instalada, mas é difícil acreditar que vá reduzi-la ou dissipá-la, sobretudo porque o débito declarado corresponde apenas a uma parcela do imposto de junho (a outra parte dele, de R$ 700,91, foi recolhida). Uma coisa, porém, é certa: o despacho decisório sob exame não concorre para elucidar nada. Embora ele informe que o pagamento documentado pelo DARF indicado no PER/DCOMP foi utilizado da maneira exposta no relatório acima, o extrato do sistema informatizado da RFB denominado "SIEF" (fls. 40) presta informação bem diferente, como se pode notar. Desse modo, como a autoridade administrativa não decidiu ainda sobre a homologação ou não da compensação nele declarada, não posso, por precaução, homologar a que nestes autos se apresenta, pois não tenho como reconhecer o crédito alegado, já que uma parte dele foi consumida no pagamento dos tributos de janeiro de 2003 (R$ 3.051,74) e a outra parte (R$ 904,21) compõe o crédito postulado no outro PER/DCOMP acima citado. Irresignado com o r. acórdão o Recorrente apresentou recurso voluntário em 01/08/2013 (e-fl. 77), onde alega que nos meses de janeiro a março de 2003 recolheu tributos do SIMPLES com a alíquota de 7%, quando deveria ter sido de 5,4%, pelo fato da receita bruta acumulada daquele ano ultrapassou o limite de R$ 600.000,00 somente no mês de dezembro e que o valor recolhido a maior totalizou R$ 2.430,78, conforme tabela abaixo: O Recorrente alegou que utilizou o crédito apurado para compensar o débito de SIMPLES de junho de 2003, apurado no valor de R$ 3.131,69 (dos quais pagou R$ 700,91). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Extraordinária que constatou que o procedimento de compensação realizado pelo Recorrente não foi adequado, eis que não refletiram a intenção declarada do Recorrente e que acabou gerando a não homologação da compensação. Confira-se excerto da Resolução: A intenção do Recorrente, somente claramente explicitado no recurso voluntário, foi compensar os valores pagos a maior do SIMPLES recolhido nos meses de janeiro a março de 2003, para pagamento de parte do SIMPLES devido no mês de junho daquele mesmo ano. Os procedimentos adotados para a compensação é que não foram adequados e não refletiram a intenção do Recorrente, senão vejamos: Compulsando os autos verifico que o Recorrente encaminhou o PER/DCOMP 33795.11100.270904.1.3.04-1770 em 27/09/2004, posteriormente retificada pelo PER/DCOMP 25504.11206.161106.1.7.04-4302 (analisado no presentes processo), no qual o crédito é de SIMPLES, cujo DARF é do período de apuração jan/2003 no valor de R$ 3.955,95 e o débito de SIMPLES do período de apuração jun/2003, conforme abaixo: Ocorre que em 27/08/2008 o Recorrente transmitiu outro PER/DCOMP, de n° 26916.26412.270808.1.3.04-9650, no qual informou que o crédito fora pleiteado no PER/DCOMP 33795.11100.270904.1.3.04-1770 (que foi retificado pelo PER/DCOMP retificador 25504.11206.161106.1.7.04-4302). O débito informado no PER/DCOMP 26916.26412.270808.1.3.04-9650 é o mesmo que o informado no PER/DCOMP inicial (25504.11206.161106.1.7.04- 4302). Confira-se: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 Pelo fato do PER/DCOMP 26916.26412.270808.1.3.04-96 não ter sido analisado pela autoridade administrativa até o julgamento do presente processo, houve por bem a 6ª Turma da DRJ/RJ1 não homologar a compensação pleiteada no PER/DCOMP 25504.11206.161106.1.7.04-4302 (analisado no presente processo). Ocorre, porém, que no Despacho Decisório a autoridade administrativa alocou o pagamento de janeiro de 2003 a 3 débitos de SIMPLES (PA 01/12/2001, 01/01/2003 e 01/06/2003), não explicitando o motivo da alocação do pagamento realizado em jan/2003 no valor de R$ 3.995, 11 ter sido alocado da forma abaixo: Por não ter sido explicitado o motivo da alocação do crédito da forma indicada no Despacho Decisório, a 3ª Turma Extraordinária decidiu converter o julgamento em diligência solicitando à autoridade administrativa os seguintes esclarecimentos: (i)qual o motivo da autoridade administrativa ter feito a alocação do pagamento do mês de janeiro de 2003 conforme o que consta no Despacho Decisório? Foi compensação de ofício ou a requerimento do contribuinte? (ii)quais foram os PER/DCOMPs encaminhados pelo contribuinte com créditos de SIMPLES do ano-calendário de 2003 e qual a situação de cada um deles? Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 (iii)qual foi a receita bruta nos meses de janeiro a março de 2003, qual foi a alíquota utilizada na apuração do tributo devido e quais o recolhimentos respectivos que constam nos sistemas internos do Fisco? (iv) Qual a receita bruta declarada pelo Recorrente no mês de junho de 2003, qual a alíquota utilizada e qual foi o recolhimento respectivo? Em atendimento ao determinado pela 3ª Turma Extraordinária a autoridade administrativa elaborou o Despacho n° 36036/2022/RENDAPJ-RENDA- EQAUD/DRFVIT/RBF, juntado às e-fls. 150-156. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. O que se constata da leitura do despacho n° 36036/2022/RENDAPJ-RENDA- EQAUD/DRFVIT/RBF, é que de fato o Recorrente pagou indevidamente o tributo na sistemática do SIMPLES nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 pelo fato da ter aplicado uma alíquota maior do que a devida (7%) sobre a receita bruta, ao invés de 5%, uma vez a alíquota de 7% só deveria ser aplicada quando a receita bruta ultrapassasse R$ 600.000,00, o que somente ocorreu em dezembro de 2003. O montante do pagamento indevido totalizou R$ 2.430,76 (nos valores originais, conforme excerto abaixo do despacho: 4. O valor do recolhimento de junho de 2003 foi realizado descontando o valor recolhido a maior dos períodos de apuração janeiro a março de 2003, como demonstrado a seguir (valores em reais): O Recorrente informou na DCOMP que o crédito era relativo ao mês de janeiro de 2003: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 Evidentemente que o crédito efetivamente apurado em janeiro de 2003 (R$ 904,22) não foi o informado na DCOMP (R$ 2.602,24), mas de R$ 904,22, uma vez que o débito apurado de janeiro de 2003 foi R$ 3.051,74, informado pela própria Recorrente. Parte do crédito apurado foi utilizado para compensar débito remanescente de dez/2001.Essa informação consta no despacho: 5. No entanto, do recolhimento a maior de R$ 904,22 referente a jan/2003, só o valor de R$ 636,43 foi alocado ao débito de jun/2003, sendo que a parcela restante, R$ 276,73 foi alocado ao débito de dez/2001. 6. Recolhimento referente a Jan/2003: A autoridade administrativa especifica quais débitos foram compensados com o crédito apurado, sendo parte foi utilizada quitar débito remanescente de dezembro de 2001, por ter sido apurado R$ 3.481,57 e recolhido apenas R$ 3.282,62: 8. Em relação ao débito de dez/2001., pode ser verificado, conforme tela anterior e a tela a seguir, que o valor declarado foi de R$ 3.481,57, enquanto o recolhimento foi de R$ 3.282,62. Assim, o recolhimento a maior referente a Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 jan/2003 foi utilizado parcialmente para saldar o valor remanescente do débito de dez/2001. O Recorrente transmitiu outra DCOMP (26916.26412.270808.1.3.04-9650, integralmente homologada, no qual informou como crédito também o mesmo recolhimento (DARF de janeiro de 2003), o que causou a não homologação da DCOMP aqui analisada. Confira-se excerto do despacho: (...) e) DCOMP 26916.26412.270808.1.3,.04-9650, transmitida em 27/08/2008, na situação de “homologação total” pelo motivo “aguardando procedimento de compensação”. e.1 O crédito desta DCOMP é o DARF do período de apuração de 01/2003, no valor de R$ 3.955,95, recolhido em 13/02/2003. e.2 Esta DCOMP compensa débito de simples (6106) do período de apuração de 06/2003, com vencimento em 10/07/2003, no valor principal de R$ 2.430,78, multa de R$ 486,15, juros de R$ 1.303,38, totalizando R$ 4.220,31. A autoridade administrativa consignou que o débito aqui analisado (jun/2003) foi extinto por compensação: (iv) Qual a receita bruta declarada pelo Recorrente no mês de junho de 2003, qual a alíquota utilizada e qual foi o recolhimento respectivo? 12. Com base na declaração apresentada pelo contribuinte em 28/05/2004 (fl. 135/136), têm-se as seguintes informações em relação à apuração do SIMPLES (valores em reais): Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 13. O recolhimento referente ao período de apuração de junho de 2003 foi realizado da seguinte foram (fls. 104/106) (valores em reais): 14. A título de informação complementar, o débito do PA de 06/2003 encontra- se extinto da seguinte forma: Embora nos termos do art. 7º da Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-RICARF 1 , a competência do CARF é de análise de crédito, no presente caso há que se analisar também o débito. É que o débito foi extinto, como foi reconhecido pela própria autoridade administrativa, e portanto se mantida a não homologação da compensação, será gerada a cobrança do débito declarado na DCOMP, sendo que a cobrança é indevida. Conclusão Pelo acima exposto voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer que o débito declarado na DCOMP analisada nos presentes autos já foi extinto. É como voto. (documento assinado digitalmente) 1 Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 168DF CARF MF Original

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10067833 #
Numero do processo: 18470.908564/2011-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para: (1) em relação às retenções, aplicar o direito superveniente previsto na determinação da Súmulas CARF nº 143 e nº 80 com fim de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início; e; (2) em relação às estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (realizadas por meio da DCOMP nº 34732.53233.160407.1.3.02-2675 - processo 10768.001684/2003-08), aplicar a determinação da Súmulas CARF nº 177 para reconhecer direito creditório da ordem de R$ 11.431,17. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para: (1) em relação às retenções, aplicar o direito superveniente previsto na determinação da Súmulas CARF nº 143 e nº 80 com fim de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início; e; (2) em relação às estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (realizadas por meio da DCOMP nº 34732.53233.160407.1.3.02-2675 - processo 10768.001684/2003-08), aplicar a determinação da Súmulas CARF nº 177 para reconhecer direito creditório da ordem de R$ 11.431,17. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 85 64 /2 01 1- 82 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-65.607, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 261/267). Versa sobre Despacho Decisório (fls. 8) que não reconheceu o direito creditório declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 34264.36668.200907.1.3.02-4609 (fls. 2/6), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, em razão da confirmação parcial das parcelas de IRRF que compuseram o referido saldo negativo, conforme excerto da decisão a seguir: Em sede de Manifestação de Inconformidade defendeu que um equívoco no preenchimento dos PER/DCOMPs teria contribuído para a não identificação de três fontes pagadoras, porém os citados créditos seriam identificáveis em outros documentos, como a DIPJ, cópia em anexo. Alegou que os PER/DCOMPS nºs 34732.53233.160407.1.3.02-2675 e 32344.50230.260809.1.7.02-8044, que informaram as estimativas compensadas no ano, teriam sido inexplicavelmente ignoradas na análise que indeferiu a compensação declarada. Asseverou que outros documentos provariam as retenções sofridas, como notas fiscais, contratos firmados, livro razão e extrato bancário, cujas cópias anexou. Sustentou que erros materiais de preenchimento da declaração não deveriam ser empecilhos para o reconhecimento do crédito e deveriam ser corrigidos de ofício. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 Por fim, requereu que seja reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações declaradas. O relatório esclareceu que o litígio seria da ordem de R$ 166.285,55 (na manifestação de inconformidade o contribuinte apontou esse valor como saldo negativo). A d. DRJ por sua vez, assim decidiu: DAS RETENÇÕES Na referida conciliação, o contribuinte indica as seguintes fontes que não constam nos sistemas da RFB (extrato DIRF às fls. 10/11), em consulta ao sistema DW-DIRF, constatou- se informações sobre a retenção na fonte do montante de R$ 587.811,58. (1) Fundo de Fomento à Mineração de Goiás - CNPJ 03.609.406/0001-64 - R$ 55.598,92, não comprovado: Em relação ao Fundo de Fomento à Mineração de Goiás, o contribuinte não apresentou a prova exigida pelo art. 943 do RIR/99. Consultando-se os sistemas da Receita Federal, verifica-se que de fato não houve apresentação da DIRF por parte da fonte pagadora. Assim, considerando-se que o contribuinte não apresentou a prova exigida pelo art. 943 do RIR/99, não constar nos sistemas de controle da Receita Federal as informações relativas às retenções indicadas pelo contribuinte e de não terem sido obtidas as informações no Portal da Transparência do Estado de Goiás, a fonte, no valor de R$ 55.598,86, não deve ser reconhecida. (2) Cougar Brasil Mineração - CNPJ 07.240.707/0001-14 - R$ 4.077,86, não comprovado: Também não se reconhece o montante de R$ 4.077,86, retido por Cougar Brasil Mineração - CNPJ 07.240.707/0001-14, por não ter sido apresentada a prova exigida pelo art. 943 do RIR/99 e não haver contrapartida de informações em DIRF. (3) Cia Baiana de Pesquisa Mineral CBPM - CNPJ 13.554.910/0001-68 - R$ 83.578,05, comprovado R$ 74.109,28 (diferença refere-se a 2007): Neste montante, encontra-se computado o valor de R$ 74.109,28, informado pela Cia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM - CNPJ 13.554.910/0001-68. Analisando-se os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 151/231) é possível identificar que a diferença refere-se às notas fiscais 51 e 52, cujo pagamento se deu em 15/06/2007, data do fato gerador do IRRF (art. 647 do RIR/99), o que não permite a utilização do valor retido no ano-calendário de 2006. Assim, em relação a CBPM, resta comprovado o montante de R$ 74.109,28. DAS ESTIMATIVAS Também, indica o PER/DCOMP nº 34732.53233.160407.1.3.02-2675 - onde compensou os montantes de R$ 4.947,82, referente a estimativa do mês de janeiro e R$ 6.483,36, referente a estimativa do mês de setembro, e o PER/DCOMP nº 32344.50230.260809.1.7.02- 8044, onde compensou o montante de R$ 155.945,99, referente a estimativa do mês de fevereiro (fls. 32/48), neste caso somente a estimativa de fevereiro ( foi reconhecida R$ 155.945,99): Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 No caso dos autos, as estimativas nos meses de janeiro e setembro de 2006, no montante de R$ 11.431,18, objeto de declaração na DCOMP nº 34732.53233.160407.1.3.02-2675 - processo 10768.001684/2003-08, em razão da não homologação da compensação, não restaram extintas, por isso não devem integrar o saldo negativo do respectivo ano- calendário. Em relação a compensação da estimativa do mês de fevereiro, efetivada no PER/DCOMP nº 32344.50230.260809.1.7.02-8044 - processo 18470.903191/2012-34, observa-se que ela foi homologada, conforme abaixo: Assim, reconhece-se direito creditório no montante de R$ 85.708,92: DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não há qualquer comprovação quanto à data da ciência do Acórdão proferido pela d. DRJ, contudo a informação de fl. 314 estabelece que a ciência se deu em 22.7.2019: Tendo em vista que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contrário à decisão da DRJ em 22/07/2019, consideramos esta data como ciência do Acórdão DRJ e tempestivo este recurso. Assim, em 22.7.2019, apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 270/311). DA TEMPESTIVIDADE Sustentou ter sido notificada do acórdão nº 10-65.607 em 20.06.2019 de modo que termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 (com as alterações posteriores) teve início em 21 de junho de 2019, culminando o seu término, portanto, em 20 de julho de 2019 (sábado), logo imediatamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22 de julho de 2019 (segunda-feira). Esclareceu ter sido negado o reconhecimento do montante de R$ 83.894,38, o qual seria composto dos seguintes valores, reconhecendo que apenas o valor de R$ 3.317,65 não teria sido comprovado pela Recorrente. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO DE IRRF Neste ponto tratou individualmente de cada fonte pagadora. Fundo de Fomento à Mineração de Goiás Afirmou que às fls. 105 dos autos há uma relação de todas as notas fiscais e valores de IRRF retidos nos pagamentos efetuados à Recorrente e nas folhas subsequentes, mais especificamente fls. 106/112, estariam acostadas as referidas notas fiscais, nas quais constam os destaques de IRRF Já às fls 113/130 constam a Ordem de Serviço e os Contratos celebrados com o Fundo e às fls 131/137 constam os razões contábeis da conta “Bancos”, através dos quais se constata a entrada contábil exatamente dos valores líquidos acima discriminados. Assim, para a Recorrente, resta cristalino que a Recorrente recebeu os valores do Fundo já descontados do IRRF, o que comprova a sua efetiva retenção, mesmo que a fonte pagadora, por lapso, não tenha prestado tal informação em DIRF. Cougar Brasil Mineração Neste caso, às fls. 61 dos autos haveria uma relação de todas as notas fiscais e valores de IRRF retidos nos pagamentos efetuados à Recorrente e nas folhas subsequentes, mais especificamente fls. 62/65, estariam acostadas as referidas notas fiscais, nas quais constam os destaques de IRRF. Já às fls. 66/91 constariam os Contratos celebrados com o Fundo e às fls 93/96 constam as razões contábeis da conta “Bancos”, na qual se constata a entrada contábil exatamente dos valores líquidos acima discriminados. Assim, fica claro que a Recorrente recebeu os valores da Cougar já descontados do IRRF, o que comprova a sua efetiva retenção mesmo que a fonte pagadora, por lapso, não tenha prestado tal informação em DIRF. Cia Baiana de Pesquisa Mineral Sustentou que as notas fiscais de números 51 e 52 (cujas retenções foram glosadas), pelas simples leitura destas(às fls 154/157) e dos contratos às fls. 166/200 demonstrariam que as retenções seriam referentes ao ano de 2006. Nas folhas 154/157 estão acostadas as notas fiscais 51 e 52, nas quais constam os destaques de IRRF. Já às fls 230 constariam os razões da conta “Bancos”, através dos quais se constata a entrada contábil exatamente dos valores líquidos acima discriminados. Asseverou que os valores só foram efetivamente recebidos no ano de 2007, contudo a sua contabilização ocorreu no ano de 2006 (fls. 218 e 219). Ou seja, pela documentação mencionada resta comprovado que a Recorrente se creditou corretamente do IRRF. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 Por fim defendeu a aplicação do principio da verdade material para que se reconheça o seu direito creditório do contribuinte por outros meios de prova que não a informação dos créditos em DIRF. DAS ESTIMATIVAS No que tange o valor de R$ 11.431,17 que compõe o saldo negativo em discussão, resultante de estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (compensações realizadas por meio da DCOMP nº 34732.53233.160407.1.3.02-2675 - processo 10768.001684/2003-08), defendeu que embora não homologadas o débito ali declarado teria sido quitado. 40. Conforme atesta a decisão definitiva nos autos do processo 10768.001684/2003-08 (doc. 4), o débito decorrente da não homologação acima mencionada foi inscrito em dívida ativa. 41. Ocorre que pela consulta aos débitos inscritos em dívida ativa se constata que os débitos relativos a este processo nº 15374.000389/2008-88 foram extintos pelo pagamento (doc. 5). Portanto, em que pese os débitos que compuseram o saldo negativa ora em discussão não terem sido extintos pela compensação, o foram pelo pagamento, de forma que também são legítimos. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pugna pela procedência do presente recurso para reformar a decisão recorrida. 44. Entretanto, caso remanesça dúvida a respeito da higidez dos documentos trazidos pela Requerente que comprovam a existência do crédito em debate, o que se admite apenas para fins de argumentação, é fundamental que sejam realizadas diligências fiscais para saneamento do feito, conforme disposto no artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. 45. Dessa forma, a Requerente protesta, subsidiariamente, pela realização de diligência fiscal, a partir da análise sistemática e criteriosa dos seus documentos contábeis para se chegar ao melhor deslinde da controvérsia, na remota hipótese de os argumentos acima mencionados não serem considerados suficientes para demonstrar o equívoco ao não retificar suas declarações. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LASA PROSPECÇÕES S/A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele tomo conhecimento. DAS RETENÇÕES No caso dos autos, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto dos extratos bancários. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). DAS ESTIMATIVAS Neste ponto a Recorrente defendeu que o valor de R$ 11.431,17 que compôs o saldo negativo em discussão, foi resultante de estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (compensações realizadas por meio da DCOMP nº 34732.53233.160407.1.3.02- 2675 - processo 10768.001684/2003-08). Esclareceu a Recorrente que, embora as estimativas compensadas não tenham homologadas, culminando com inscrição em dívida ativa, os débitos inscritos em dívida ativa relativos a este processo nº 15374.000389/2008-88 foram extintos pelo pagamento (doc. 5). Sem adentrar na existência do pagamento deve-se esclarecer que para valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Vejamos que os valores confessados a título de estimativas deixam de ser mera antecipação e passam a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Assim, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, acatam-se as alegações apresentadas para reconhecer direito creditório adicional de R$ 11.431,17 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.908564/2011-82 Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para: (1) Em relação às retenções aplicar o direito superveniente previsto na determinação da Súmulas CARF nº 143 e nº 80 com fim de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início; e; (2) Em relação às estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores (realizadas por meio da DCOMP nº 34732.53233.160407.1.3.02-2675 - processo 10768.001684/2003-08), aplicar a determinação da Súmulas CARF nº 177 para reconhecer direito creditório da ordem de R$ 11.431,17. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722184/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Confirmada a escrituração contábil em títulos impróprios, e a declaração de mão-de-obra não condizente com a realidade, está justificado o uso do método da aferição indireta para determinação das contribuições sociais na execução de obra de construção civil. ABATIMENTO DA MÃO-DE-OBRA AFERIDA. No procedimento de aferição com base em projeto padrão da NBR 12.721, considera-se, para fins de abatimento da mão-de-obra aferida, somente as remunerações relacionadas ao Custo Unitário Básico - CUB. DECLARAÇÕES EM DOCUMENTO GFIP. É de responsabilidade da empresa contratante exigir as cópias das GFIP’s emitidas pelas empresas contratadas, com informações específicas para a obra e identificação de todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações.
Numero da decisão: 2301-010.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Confirmada a escrituração contábil em títulos impróprios, e a declaração de mão-de-obra não condizente com a realidade, está justificado o uso do método da aferição indireta para determinação das contribuições sociais na execução de obra de construção civil. ABATIMENTO DA MÃO-DE-OBRA AFERIDA. No procedimento de aferição com base em projeto padrão da NBR 12.721, considera-se, para fins de abatimento da mão-de-obra aferida, somente as remunerações relacionadas ao Custo Unitário Básico - CUB. DECLARAÇÕES EM DOCUMENTO GFIP. É de responsabilidade da empresa contratante exigir as cópias das GFIP’s emitidas pelas empresas contratadas, com informações específicas para a obra e identificação de todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 84 /2 01 0- 18 Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-48.154. que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.287.1116-0. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 30/11/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ABATIMENTO DA MÃO-DE-OBRA AFERIDA. DECLARAÇÕES EM DOCUMENTO GFIP. Sendo apresentados ao contribuinte todos os elementos do processo, que, inclusive, permitiram apontar erros materiais no lançamento fiscal, não fica caracterizado o cerceamento de defesa. Confirmada a escrituração contábil em títulos impróprios, e a declaração de mão-de- obra não condizente com a realidade, procede a aferição das contribuições sociais na execução de obra de construção civil. No procedimento de aferição com base em projeto padrão da NBR 12.721, considera-se, para fins de abatimento da mão-de-obra aferida, somente as remunerações relacionadas ao Custo Unitário Básico - CUB. É de responsabilidade da empresa contratante exigir as cópias das GFIP’s emitidas pelas empresas contratadas, com informações específicas para a obra e identificação de todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 05/2008 a 11/2009, refere-se a contribuição social devida pela empresa apurada pela mão-de-obra utilizada em área construída e pelo padrão da construção civil (Relatório Fiscal e-fls. 43 a 61). No curso da mesma ação fiscal foram feitos os seguintes lançamentos: Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18  37.287.116-0 – processo 10980.722184/2010-18 – Patronal – CEI nº 41.390.03575-74l.  37.287.119-4 – processo 10980.722185/2010-54 – Segurados – CEI nº 41.390.03575-74.  37.287.121-6 – processo 10980.722186/2010-07 – Terceiros – CEI nº 41.390.03575-74.  37.287.120-8 – processo 10980.722187/2010-43 – Retenção 11% .º  37.287.117-8 – processo 10980.722188/2010-98 – Multa por infração à obrigação acessória – deixar de efetuar lançamentos em títulos próprios.  37.287.118-6 – processo 10980.722189/2010-32 – Multa por infração à obrigação acessória – apresentar Livros Fiscais sem formalidades – extinto por decisão da DRJ. A ciência do lançamento foi em 30/06/2010 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 02/08/2010 (e-fls. 199 a 217), alegando em resumo que: Em sede de impugnação a autuada procurou demonstrar: a) a título de preliminar, a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois embora tenha diligenciado por diversas vezes junto à fiscalização, não conseguiu cópia do inteiro teor deste processo administrativo; b) no mérito, a ausência de justificativa para o arbitramento realizado, na medida em que sua contabilidade está de acordo com a legislação que rege a matéria e a conclusão de que houve mão-de�obra não declarada decorre de premissas equivocadas adotadas pela autoridade lançadora, sendo que todos os custos relacionados à obra estão devidamente contabilizados; c) o próprio arbitramento contém diversas incorreções, o que macula o lançamento Foi solicitada diligência sobre a documentação apresentada (e-fls. 543 a 544). A resposta ao pedido foi juntada às fls. 552 a 560. O contribuinte teve ciência do procedimento e apresentou suas razões às e-fls. 562 a 565. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 568 a 579) e decidiu por acolher parte dos argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 23/09/2013 (e-fl. 583). Em 22/10/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 585 a 605. Em preliminar alegou nulidade da exigência por cerceamento de defesa. No mérito, questiona o uso do aferimento indireto. É o relatório. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Nulidade por cerceamento de defesa Alega a recorrente que teve dificuldades em conseguir copia do inteiro teor do processo, sendo disponibilizado somente um “pendrive”. Afirma que era difícil estabelecer a sequencia de paginas com os arquivos do dispositivo, o que teria comprometido o direito de defesa, razão pela qual pela a anulação do lançamento. A decisão recorrida deixa claro que os detalhes apresentados na defesa, com elaboração de planilhas, cálculos e o apontando erros no lançamento, dão conta que houve um completo entendimento do lançamento. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, que o impeça de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, o que não foi o caso. Mérito Aferição indireta A recorrente afirma que a fiscalização não poderia ter utilizado o arbitramento para apurar as contribuições sociais supostamente devidas. Para dar suporte ao argumento afirma que  Há contabilização em títulos próprios de todos os custo referentes à obra de engenharia civil auditada.  Há o devido registro nos Livros Contábeis.  Não há evidencia de falta de escrituração das remunerações pagas.  Existia conta específica para computar as retenções de 11% relativos a cessão de mão-de-obra da construção.  A mudança contábil gerou dificuldades operacionais mas não alteração de saldos de contas ou influência em custos das obras.  Inexistiu motivos para desclassificar a contabilidade, pois ela retrataria fielmente os custos relacionado à obra. O art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, é o embasamento legal para aplicação do instituto do arbitramento: Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. § 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifou-se) O parágrafo 4º trata da execução de obra de construção civil, o que é o caso do presente processo. Uma consequência importante é a inversão do ônus da prova. Não está mais o fiscal obrigado a demonstrar de forma inconteste que o fato gerador ocorreu, ao contrário, conforme dispõem a lei “cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”. De acordo com o relatório fiscal, o que motivou a utilização do arbitramento para o cálculo das contribuições previdenciárias foi a verificação que: Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18  O Livro Razão e o Diário, dos anos de 2008 e 2009, não contabilizava em títulos próprios todos os custos relativos à obra.  Foi apresentado livros contábeis que não atendiam as formalidades legais.  Ficou demonstrado que as remunerações declaradas em GFIP especifica de obras era insuficientes para a realização de todos os serviços, levando a inferência que não houve recolhimento da totalidade das contribuições previdenciárias.  Não foi contabilizado em títulos próprios todos os custos relativos a obra. O relatório fiscal detalha a forma como foi feita a conferência para determinar se as remunerações declaradas em GFIP eram ao menos “compatível” com os documentos apresentados e com a metragem da obra de construção civil realizada. Os cálculos apontam uma expressiva diferença entre o que seria “razoável” obter e o que foi efetivamente declarado, obtendo, no melhor cálculo menos de um quarto do valor provável de remuneração de mão de obra. Intimada a empresa a comprovar a mão de obra utilizada (própria e terceirizada), não respondeu satisfatoriamente. Especificamente sobre esse ponto, a impugnação questiona que para o cálculo feito foi utilizado valores de empresas cujos atividades não estão incluídas na composição da CUB, logo os valores obtidos estão equivocados e afirma que a tecnologia utilizada na obra envolveu pouca mão de obra. O relatório da informação fiscal da diligência assim se pronuncia: 1.6) Ficou demonstrado que o baixo custo unitário de mão de obra apresentado, decorreu da não comprovação da mão-de-obra terceirizada utilizada na maioria dos serviços executados na obra (inexistência de declaração em GFIP) e, ainda, que não há nas GFIP´s, específicas da obra, mão-de-obra própria alocada nas competências e funções que seriam necessárias para a execução dos serviços contratados. A somatória das notas fiscais emitidas sem comprovação de alocação de mão-de-obra totalizou R$ 4.213.163,05 (quatro milhões, duzentos e treze mil, cento e sessenta e três reais e cinco centavos); 2) Diante destes indicativos, por mais que a empresa pretenda se justificar, é inegável a utilização de mão-de-obra não declarada. Não existe possibilidade prática de se executar uma obra com mais de 24.000 m2 de área construída com custos unitários de mão-de-obra tão baixos. Isso é irreal e fictício. Não existe gerenciamento eficaz, nem técnica construtiva, nem utilização de equipamentos com capacidade de gerar e justificar custos tão baixos de mão�de-obra. A única forma de se obter custos tão baixos é declarar apenas parte da remuneração dos trabalhadores utilizados na obra e, em conseqüência, não recolher integralmente as contribuições previdenciárias devidas, decorrentes da execução da obra de construção civil; (grifos não originais) A decisão de piso afirma que não há no trabalho a citada incoerência pois o fiscal realiza esse cálculo para “estimar” a capacidade de executar todos os serviços pela empresa, não Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 importando para tal fim, ser ou não inserido na composição da CUB. Essa diferenciação só vai importar no momento de estimar, por arbitramento, a base de cálculo das contribuições. No recurso, a motivação apresentada foi idêntica a já apreciada pela instância inferior. Em conclusão, o objetivo único dos cálculos realizados era justamente para que o contribuinte “justificasse” como conseguiu obter um custo tão baixo de utilização de mão-de-obra. Na impugnação, o contribuinte tangencia o assunto, demonstrando “supostamente” alguma incongruência no cálculo, mas foge ao ponto central, demonstrar quais seriam as “modernas técnicas de construção”, capazes de tal redução nos custos. Isso não foi demonstrado quando intimado pelo fiscal, nem na impugnação apresentada. Esse motivo, por si só, já justifica a aplicação do disposto no §4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, o arbitramento da base de cálculo da contribuição social devida. Mas o relatório fiscal apura também a incorreta contabilização de custos e afirma que: 6.8) Analisando o procedimento contábil adotado pela empresa, a partir da competência 11/2009, se verifica que não foi criado um centro de custo específico para a obra sob ação fiscal e, sim, criada uma nova conta contábil - 1.03.02.002.001 Edificações Hotel IBIS - onde foram juntados indevidamente lançamentos de obras diversas (Hotel Íbis e CD São Carlos), para em um segundo momento, através de um artifício contábil, extrair desta conta parcelas de custos da obra CD São Carlos; (...) 6.13) Da leitura do quadro acima, a par dos outros vícios já citados, se verifica que a empresa, mesmo tendo criado subcontas específicas para parcela dos lançamentos relativos aos custos da obra sob ação fiscal, reclassificou lançamentos de parte das notas de prestação de serviços em contas impróprias, (aquisição de material, despesas gerais e outros serviços). Também se constata não existir subconta específica da obra, relativa a retenção de 11% incidente sobre os valores brutos das notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços (valores contabilizados genericamente na conta 2010302002001 – INSS Seguridade Social). Diante das irregularidades apontadas, configuradas como infração a obrigação legal de contabilizar em títulos próprios e por obra de construção civil, foi lavrado o Auto de Infração 37.287.117-8; (grifos não originais) O relatório fiscal da diligência, apreciando as informações da impugnação assim relata: Não há qualquer equívoco por parte do Auditor Fiscal. A empresa se limita a tentar justificar diferenças de saldos contábeis apontadas no relatório fiscal e não aborda o principal motivo que deu origem a lavratura do Auto de Infração, qual seja a não contabilização em títulos próprios, conforme demonstrado nos itens 6.11, 6.12 do Relatório Fiscal e no item 6.13 aqui reproduzido: “Da leitura do quadro acima, a par dos outros vícios já citados, se verifica que a empresa, mesmo tendo criado subcontas específicas para parcela dos lançamentos relativos aos custos da obra sob ação fiscal, reclassificou lançamentos de parte das notas de prestação de serviços em contas impróprias, (aquisição de material, despesas gerais e outros serviços)”. Os argumentos da empresa também não afastam a conclusão citada no item 6.8 do Relatório Fiscal, a seguir reproduzida “Analisando o procedimento contábil adotado pela empresa, a partir da competência 11/2009, se verifica que não foi criado um centro de custo específico para a obra sob ação fiscal e, sim, criada uma nova conta contábil - 1.03.02.002.001 Edificações Hotel IBIS - onde foram juntados indevidamente lançamentos de obras diversas (Hotel Íbis Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 A decisão da DRJ reafirma que a contabilização se utilizou de títulos impróprios Não resta dúvida, ainda, a contabilização em títulos impróprios em relação aos lançamentos de serviço de plantio de grama, de construção de poço, de execução de caixa d’água, de locação de máquinas, e de serviço de terraplanagem na conta “Aquisição Materiais”, vez que esta conta em nada corresponde ao fato contábil de prestação de serviços por terceiros. Também, e analisando agora os Livros Contábeis, cópias em defesa, não existe conta específica para as retenções de 11% (onze por cento) relativamente aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, com correspondência com os valores brutos dos serviços prestados e com o valor líquido a pagar, mas somente a contabilização dos valores pagos de INSS, sem demonstrar, portanto, em títulos próprios, a origem dos fatos geradores, conforme o já citado inciso II do artigo 32 da Lei 8.212, de 1991. Ora, ainda que aspectos menores do assunto possam ser questionado, não há nas afirmações e documentos demonstrados pelo contribuinte prova que não houve contabilização em títulos impróprios. Assim restam configurados dois motivos que, isoladamente, já seriam suficientes à justificar a utilização do arbitramento na determinação das contribuições sociais previdenciárias devidas. Superada essa questão, o contribuinte ainda aponta outras “supostas” irregularidades na determinação da base de cálculo, no título “incorreções do arbitramento realizado pela fiscalização”. As citadas incorreções são apontadas na impugnação e devidamente apreciadas pela decisão de piso. O recurso limita-se a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com pequenos ajustes na redação e poucas supressões, sem contudo debater os argumento apresentados pela decisão de modo a infirmá-los, motivo pelo qual, utilizando do disposto no §3º art. 57 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: Passa-se às questões relacionadas a possíveis erros materiais na aferição da mão-de-obra empregada no CD São Carlos. O primeiro questionamento é de que a obra deveria ser enquadrada como pré-fabricada ou pré-moldada. Quanto a isso, não há erro, uma vez que a obra não atingiu o percentual de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 364 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, para ser enquadrada naquela categoria, mas sim como mista (Tipo 12), conforme os itens 4.4.7, 4.4.8 e 4.4.9 do Relatório Fiscal, e anexo de fls. 79/80. Não procede o questionamento de que deveriam ter sido consideradas as remunerações em GFIP’s da empresa Dagnese & Cia Ltda., porque apenas é considerado no cálculo da mão-de-obra, com base na área construída e no padrão da obra de construção civil, os serviços que estão incluídos no CUB. Não é o local de realização dos serviços de estrutura da cobertura metálica, se em ambiente industrial ou em canteiro de obra, a se considerar para a contribuição recolhida. O que interessa, para o aproveitamento da remuneração contida em GFIP, é se o projeto padrão galpão industrial da ABNT NBR 12.721/2006 contempla a mão-de-obra de montador, de soldador, de lixador, e outros relacionados à execução de estruturas metálicas. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 De acordo com aquele projeto padrão, está prevista a utilização de telhas de fibrocimento na composição do CUB, como material, apenas, mas não existe referência ao emprego daqueles trabalhadores e de perfis estruturais na construção do galpão industrial. Logo, se na composição do CUB de galpão industrial os trabalhadores são pedreiro e servente, e não os que realizam a fabricação e a montagem de estruturas metálicas, não se fala em aferir, do custo global, e que não considera a estrutura metálica, a mão-de- obra empregada pela Dagnese & Cia Ltda., e, por conseguinte, não se aproveitam as remunerações por esta declarada em GFIP’s. Diga-se, ainda, que o entendimento para o concreto usinado, conforme o inciso III do artigo 356 da IN RFB nº 971, de 2009, não é o mesmo para a estrutura metálica, uma vez que, no projeto padrão da ABNT NBR 12.721/2006, está prevista a utilização de betoneira de 320 L, que, em razão de compor o CUB, na execução dos serviços, implica em considerar a mão-de-obra empregada (não a argamassa adquirida) para o preparo do concreto, seja na obra, ou pela aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre as notas fiscais / faturas de aquisição de concreto usinado. Conclui-se que, por não se aferir a mão-de-obra da Dagnese & Cia Ltda., na execução da cobertura metálica do galpão industrial do CD São Carlos, não se considera, para efeito de abatimento da contribuição aferida, a remuneração contida em notas fiscais ou declaradas em GFIP’s por aquela empresa. Por outro lado, considerar-se-ia a remuneração declarada em GFIP relativa ao fechamento lateral da obra executado pela Dagnese & Cia Ltda., desde que em alvenaria, e em GFIP’s específicas, uma vez que, para serviços que compõem o CUB, que seria a hipótese aventada, não se dispensa a elaboração da GFIP de forma distinta, por obra de construção civil, de acordo com o art. 162, e parágrafo único, da IN MPS/SRP 03, de 14/07/2005, e o art. 135, parágrafo único, da IN RFB 971, de 13/11/2009. Não havendo, para essa situação, GFIP específica, cuja exigência de tê-las recai sobre a empresa contratante dos serviços, consoante o art. 425, parágrafo único, da IN 03, e o art. 334, parágrafo único, da IN 971, também não se pode falar em qualquer incoerência do trabalho fiscal quando das remunerações consideradas para abatimento da mão-de- obra aferida. Frisa-se, portanto, que as remunerações, para abatimento da mão-de-obra, são somente aquelas que se relacionam ao CUB, uma vez que, neste procedimento de aferição, as contribuições exigidas são de serviços incluídos no projeto padrão da NBR 12.721/2006. Outra questão de defesa é de que as áreas cobertas devem ser submetidas à redução de 50% (cinquenta por cento), de acordo com o artigo 449 da IN nº RFB 971, de 2009. Em relação a isso, o auditor fiscal, em diligência, procedeu à retificação do auto de infração para considerar a redução das áreas da caixa d’água e da casa de bombas. Quanto à questão de que somente as notas fiscais de venda de concreto da empresa CONTROESTE teriam sido consideradas, o auditor, também em diligência, procedeu à retificação do auto de infração, depois de verificar as notas fiscais apresentadas em defesa. A impugnante também questiona o não aproveitamento das remunerações de motorista de cargas em geral e/ou motorista de guincho, contidas nas GFIP’s da R. Zeni, argumentando que é um trabalhador não indicado no Anexo VIII da IN 971/2009 – Relação de profissionais não incluídos no CUB, conforme NBR 12.721/2006, e, assim, ao contrário senso, faria parte da composição do Custo Unitário Básico – CUB. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 Fala-se novamente que somente para os trabalhadores relacionados com o projeto padrão/NBR 12.721 aproveitam-se as remunerações para abater a mão-de-obra aferida. Assim sendo, e observando que o Anexo VIII da IN nº 971 não é taxativo em relação aos profissionais não incluídos no CUB, mesmo que segundo a NBR 12.721/2006, já que, nessa Norma Técnica, é certa a indicação dos profissionais / trabalhadores previstos no projeto padrão, o que não é, no Anexo VIII, os excluídos do projeto (a exemplo de técnico de edificação, que ainda que não listado no Anexo, não está incluído no CUB), conclui-se que a remuneração de motorista de cargas em geral e/ou de guincho não pode ser aproveitada – não faz parte do projeto padrão – não faz parte do CUB – não faz parte da aferição. Vale aqui ressaltar que a aferição, de acordo com a IN 971, de 2009, e com base no projeto padrão da NBR 12.721/2006, não alcança todos os trabalhadores utilizados em uma determinada / específica obra de construção civil, mas também, em contrapartida, não se exigem os correspondentes encargos e contribuições sociais previdenciárias. Por outro lado, “a escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991”. (Artigo 335 da IN 971, de 2009). Por fim, acompanha-se a fala do auditor em relação aos possíveis erros nas GFIP’s da empresa Erick Briquetes (erro na classificação código CBO 9922 – pedreiro de conservação de vias permanentes), e da empresa Construtora Benato (erro na classificação código CBO 3744 – Técnico de montagem, edição e finalização de filme e vídeo), porque, como já dito, e com amparo no artigo 425, parágrafo único, da IN 03, de 2005, e no artigo 334, parágrafo único, da IN 971, de 2009, é de responsabilidade da empresa contratante “exigir as cópias das GFIP emitidas pelas empresas contratadas, com informações específicas para a obra e identificação de todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações”. Portanto, não sendo a empresa diligente em relação aos trabalhadores que executaram serviços na obra, isso para efeito de regularização das contribuições a seu cargo, não se consideram as remunerações relacionadas a possíveis erros formais nas GFIP’s. Confirmada a correção do trabalho fiscal, retifica-se o lançamento para se observar todas as áreas sujeitas à redução, e para considerar todas as notas fiscais de venda de concreto usinado, de acordo com a Informação Fiscal em diligência. Para tanto, ainda é necessário acatar a alegação em complemento de defesa de erro de subtração quando, em diligência fiscal, aplicou-se a redução de 50% sobre as áreas da caixa d’água e da casa de bombas. Assim sendo, o Demonstrativo de Cálculo da Remuneração Arbitrada por Aferição Indireta – CUB, anexo à Informação Fiscal do processo nº 10980.722184/2010-18, conexo ao presente, é revisto: Área para cálculo: a) Comercial salas e lojas = 1.690,71 m2 – 74,50 m2 = 1.616,21 m2 ; b) Galpão industrial = 23.131,56 m2 ; Área total para cálculo: 1.616,21 m2 + 23.131,56 m2 = 24.747,77 m2 ; Aferição da Remuneração da M. Obra Total: Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 Destinação Área Faixa Custo Global % M.O. Remuneração Comercial salas e lojas 100,00 85.642,00 2,00 1.712,84 Comercial salas e lojas 100,00 85.642,00 5,00 4.282,10 Comercial salas e lojas 100,00 85.642,00 11,00 9.420,62 Comercial salas e lojas 1.316,21 1.127.228,57 15,00 169.084,28 Galpão Industrial 23.131,56 11.266.226,30 15,00 1.689.933,94 Total 24.747,77 12.650.380,87 --- 1.874.433,7 Remuneração M. Obra Empreiteiras – Atualizada (GFIP) = 603.521,88; Remuneração M. Obra NFs Concreto – Atualizada = 98.364,28; Total M. Obra – Atualizada = 701.886,16; M. Obra Aferida = 1.874.433,78 – 701.886,16 = 1.172.547,62. Das demonstrações acima, o salário de contribuição – mão-de-obra aferida, na competência 05/2010, passa de R$ 1.212.214,92 para R$ 1.172.547,62. O Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED, que retifica o crédito tributário no Sistema de Dados da Receita Federal, foi postado à fl. 567 O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. Em conclusão, a recorrente não conseguiu demonstrar a invalidade da utilização pela fiscalização do método de aferição indireta para estimar os custo de mão de obra, motivo pelo qual não há de se falar em cancelamento do auto de infração. As irregularidades apresentadas no cálculo pela impugnante foram devidamente apreciadas pela decisão de piso, e não houve contestação específica sobre esse cálculo, no recurso. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722184/2010-18 Fl. 618DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001310/2008-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à tributação dos rendimentos tidos por omitidos, e na parte conhecida dar-lhe provimento parcial, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente decorrentes do precatório nº 42022/AL, extraído do processo nº 0002334-92.1997.4.05.8000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Maceió/AL, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à tributação dos rendimentos tidos por omitidos, e na parte conhecida dar-lhe provimento parcial, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente decorrentes do precatório nº 42022/AL, extraído do processo nº 0002334-92.1997.4.05.8000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Maceió/AL, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 10 /2 00 8- 30 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001310/2008-30 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 60/71): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 18, no qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2002, exercício 2003, no valor de R$ 7.890,57, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até out/2007), perfazendo um crédito tributário total de R$19.346,09. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 14, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 28.693,00. 3. Devidamente cientificado da autuação em 30/11/2007, fl. 22, o contribuinte apresentou em 26/12/2007 a impugnação de fls. 02 a 11 para alegar, em síntese, que: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001310/2008-30 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO. Somente restando comprovada a retenção do imposto de renda pessoa física pode ser reconhecida a compensação do valor retido para apuração do saldo de imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. LEI VIGENTE NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção, por parte da interessada, pela discussão de determinada matéria junto ao Poder Judiciário, importa renúncia tácita às instâncias administrativas. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001310/2008-30 Cientificado da decisão, em 24/09/2013 (fls. 79/81), o contribuinte, em 24/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 88/94), pugnando pela não incidência do imposto de renda sobre juros de mora aplicados na apuração dos rendimentos recebidos dada sua natureza indenizatória, bem como pela aplicação do regime de competência na apuração do imposto devido, utilizando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que os rendimentos deveriam ter sido pagos e não sobre o montante global recebido, além da não incidência sobre os honorários advocatícios pagos. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, a nulidade do procedimento fiscal e, caso assim não se entenda, sejam acolhidas as pretensões suscitadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 95/98. Em 15/07/2016, a unidade de origem após realizar o saneamento da situação processual, em cumprimento ao despacho proferido (fls. 101/102), retornou os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento (fls. 105). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão rendimentos em litígio recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação judicial federal, no valor de R$ 27.648,33, apurada em sede de revisão da DAA/2003, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, aplicando-se o regime de competência no recálculo do imposto devido, bem como seja afasta a incidência tributária sobre os honorários advocatícios e os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial, onde geraram os rendimentos recebidos. A decisão recorrida, em relação às matérias em litígio encontra-se assim fundamentada (fls. 63/70): 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, instaurando a lide em julgamento. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001310/2008-30 Da nulidade do lançamento. Comunicação por via postal. Da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas. Natureza isenta. Concomitância 7. A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos em razão de decisão judicial, no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 28.693,00, conforme Auto de Infração de fls. 12 a 18. 8. Em sua peça impugnatória, afirma o contribuinte que tramita ação interposta na 6ª Vara da Justiça Federal pelo Sindicato dos Policiais Federais (SINDEF) em Alagoas, processo nº 2003.83.00.009323-4, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de tributação sobre os valores recebidos por meio do precatório nº 42.022/AL, decorrente do nº 97.0002334-6. 9. Não consta no processo documentação comprobatória existência de medida judicial que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo. 10. Foi acostado ao processo o Ofício PAB Justiça Federal/AL nº 1020/2012, informando que o referido precatório abrange todos os interessados e que, no caso do impugnante, foi pago em 03/06/2002, como abaixo transcrito: 11. No que se refere à natureza isenta ou tributável de referidos rendimentos – abrangendo ‘atrasados salariais’ e ‘juros indenizatórios’ - alega a defesa haver recorrido à instância judiciária através de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. 12. Segundo dispõem o artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (...) 16. Desta forma, não se pode conhecer deste item da impugnação, que se refere à natureza isenta ou tributável dos rendimentos recebidos pelo contribuinte – quer se tratem de ‘atrasados salariais’ ou de ‘juros indenizatórios’ - por meio do Precatório 42.0022/AL, vez que a propositura da ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação pela autoridade a quem caberia o julgamento, sendo de cumprir a decisão emanada do Poder Judiciário. (...) 17. Ante o exposto, voto por não conhecer das razões do impugnante no que se refere à incidência de imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos conforme precatório acima mencionado, por concomitância de matéria na esfera judicial, declarando, na esfera administrativa, a definitividade do lançamento. (...) Da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas. Da dedução dos honorários advocatícios pagos (...) 25. No caso do contribuinte em questão, o documento de fl. 51 comprova que o valor transferido a título de honorários advocatícios foi de R$ 6.837,82, devendo este montante ser deduzido do valor bruto recebido (R$ 27.648,33) para fins de apuração do imposto de renda pessoa física. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001310/2008-30 Da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas. Rendimentos recebidos acumuladamente 26. O contribuinte foi beneficiário de rendimentos brutos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2002 no valor de R$ 27.648,33. 27. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era regida, na época do fato gerador objeto da presente lide, o ano-calendário de 2002, pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988, nos seguintes termos: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 28. Somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010 foi dado novo regramento legal à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da edição da Lei nº 12.350/2010, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 497/2010, inserindo na Lei nº 7.713/1988 o art. 12-A, (...) 28.1. A Instrução Normativa nº RFB nº 1.127/2011, que disciplina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, também é aplicável unicamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010. 29. Do exame dos autos verifica-se que o rendimento foi recebido pelo contribuinte no ano-calendário de 2002. (...) 31. Assim, o pleito da defesa não pode ser atendido a seu caso concreto, uma vez que o fato gerador – a percepção dos rendimentos acumulados – ocorreu no ano- calendário de 2002. (...) Da apuração do imposto 37. Tendo em vista que restou comprovado o recebimento de rendimentos brutos no valor de R$ 27.648,33 e o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.837,82, o imposto suplementar para o ano-calendário de 2002 deve ser apurado conforme quadro abaixo: (...) Pois bem. Feito o registro acima e após análise do processo, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto aos honorários advocatícios pagos na condução da demanda judicial que originou os rendimentos recebidos, e aos juros de mora aplicados na apuração dos rendimentos recebidos, nada a prover. Em relação aos honorários, a decisão recorrida acatou o pedido reconhecendo a dedução do valor efetivamente pago (fls. 51). No que tange aos juros moratórios, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que tal matéria também esteve sob apreciação do judiciário no processo nº 2003.83.00.009323-4, que tramitou na 6ª Vara Federal de Maceió/AL, conforme, aliás, fundamentado na decisão recorrida – ocorreu indubitavelmente a renúncia ao contencioso administrativo. Com efeito, no tocante à reforma da decisão recorrida neste ponto não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa se encontra impreterivelmente esgotada. Quanto ao regime de tributação a ser aplicado na apuração do imposto devido, emerge dos documentos carreados que os rendimentos recebidos acumuladamente da CEF decorreram do pagamento do precatório judicial nº 42022/AL, extraído do processo nº 0002334- 92.1997.4.05.8000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Maceió/AL (fls. 49/53). Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001310/2008-30 Logo, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em face da ausência de declaração da integralidade dos valores recebidos no ano-calendário de 2002, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência. Todavia, em relação aos aludidos rendimentos recebidos acumuladamente, a exigência de que o imposto incidirá sobre os rendimentos recebidos aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento (regime de caixa), está em desalinho com o entendimento manifestado pelo STF. Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no referido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, restando demonstrado que o Recorrente neste ponto se desincumbiu do ônus que lhe competia, entendo que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano- calendário de 2002, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos recebidos (fls. 51), ao teor do entendimento editado pelo STF, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, caberá à unidade preparadora aplicar ao feito a decisão final proferida na ação judicial federal nº 2003.83.00.009323-4, que tramitou na 6ª Vara Federal de Maceió/AL, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à tributação dos rendimentos tidos por omitidos, e na parte conhecida DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente decorrentes do precatório nº 42022/AL, extraído do processo nº 0002334-92.1997.4.05.8000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Maceió/AL, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001310/2008-30 Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737205/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/2013, 18/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal.
Numero da decisão: 3301-013.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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(AMADOSAN TUBOS E CONEXÕES LTDA.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/2013, 18/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido em norma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ08 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC), objeto deste processo administrativo. O lançamento decorreu da não homologação das compensações dos débitos declarados nas Dcomp listadas no “ANEXO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 3140/2018 DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA”, parte integrante do auto de infração e teve como fundamento legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 72 05 /2 01 8- 55 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737205/2018-55 Intimada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Expõe a impossibilidade de lançamento de multa caracterizada a boa-fé e na inexistência de dolo quanto às compensações pleiteadas, considerando que a compensação é um ato lícito e representa exercício regular de um direito. Pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada por violação a princípios e institutos jurídicos: proporcionalidade, razoabilidade, direito de petição, não-confisco, devido processo legal e proibição de sanção política. Alega ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de lançar à multa à vista dos fundamentos e apurações que apresenta. Apresenta argumentos quanto à regularidade da compensação realizada, que entende resultar na nulidade/cancelamento da multa aplicada. Traz jurisprudência e/ou decisões administrativas. Analisada a impugnação, a DRJ manteve a exigência da multa, conforme Acórdão nº 108-003.951, desprovido de ementa, por força da Portaria RFB nº 2.727/2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento, alegando, em síntese: I) preliminares: I.1) a tempestividade do recurso voluntário; e, I.2) a ocorrência da prescrição intercorrente; e, II) no mérito: discorreu sobre a compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional; a IN RFB 1.717/2017, arts. 65 e 66; e sobre a Lei nº 9.430/96, mais especificamente sobre o § 17 do art. 74, que trata da aplicação da multa isolada, sobre o valor do débito compensado em Dcomp cuja homologação não foi deferida pela Autoridade Administrativa, concluindo que a aplicação de tal penalidade cerceia o direito de defesa dos contribuintes de boa-fé; alegou ainda que tal penalidade configura sanção política que viola direito fundamentais dos cidadãos, inclusive, contrariando o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF/88; ao final, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de todos os processos vinculados, até a decisão definitiva sobre a tempestividade do recurso. Quanto à tempestividade do recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre o ADN Cosit nº 15/96, as Leis nºs 11.196/20055 e 12.844/2013, bem como sobre o Decreto nº 70.235/72, art. 23, e a Portaria SRF nº 259/2006, art. 4º, §§ 1 e 2º, concluindo que a intimação por meio Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) eleito pelo contribuinte é legal e está regulamentada. Conduto, só foi efetivamente intimada do recorrido acórdão em 26/04/2021, quando consultou/acessou o processo eletrônico, no Sítio da RFB, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias concedido para interposição do recurso voluntário findaria em 26/05/2021, tendo se iniciado o prazo no primeiro dia útil subsequente ao da intimação; alegou ainda que não recebeu, em 05/03/2021 ou em outra data qualquer, em sua caixa postal eletrônica, o acórdão recorrido e a respectiva intimação para pagar o crédito tributário mantido pela DRJ e/ ou apresentar recurso voluntário; assim, considerando que só foi efetivamente intimada do acórdão recorrido 26/04/2021, o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha para apresentar o recurso voluntário expiraria em 26/05/2021. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737205/2018-55 O recurso voluntário interposto pela recorrente não atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF por ter sido interposto intempestivamente. A questão de mérito oposta nesta fase recursal, de fato, restringe-se a suscitada tempestividade do recurso voluntário. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que instituiu a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que trata do processo administrativo fiscal, assim dispõe, quanto à tempestividade: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção Ressaltamos que a recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, a legalidade da intimação via DTE. A alegação de que não recebeu cópia do acórdão recorrido e da sua intimação, em sua caixa postal eletrônica, não foi provada por ela em momento algum. Ao contrário de sua afirmação, o Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado às fls. 39 prova que o destinatário (contribuinte) recebeu, em 05/03/2021, mensagem com acesso aos seguintes documentos: Acórdão de Impugnação, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf – Acórdão da DRJ e da Intimação do Acórdão. Consta ainda daquela mensagem que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada”. Já o termo Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo – Comunicado, às fls. 40, comprova que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 22/03/2021, pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de disponibilização da intimação e do próprio recurso na caixa postal eletrônica acessada por ele, literalmente: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737205/2018-55 Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 05/03/2021 12:01:20 Data da ciência por decurso de prazo: 22/03/2021 Acórdão de Impugnação Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf - Acórdão da DRJ Intimação - Acórdão da DRJ Data = 05/03/2021 Documento de Expediente Principal no Processo = N Número do Documento = 603 Por sua vez, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe, quanto à intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Assim, levando-se em conta os dispositivos legais citados e transcritos e que o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido na data de 22/03/2021, numa segunda-feira, o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha para apresentar o recurso voluntário contra o acórdão recorrido iniciou-se no dia 23/03/2021, terça-feira, e expirou-se no dia 21/04/2021, numa quarta- feira, dia de Tiradentes, feriado nacional. Assim, o prazo expirou no dia 22/04/2021, terça-feira. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737205/2018-55 Contudo, o recurso foi protocolado na data de 25/05/2021, depois de decorridos 33 (trinta e três) dias da data limite. A análise e julgamento das demais questões suscitadas no recurso voluntário ficaram prejudicados, em face da comprovada intempestividade da sua apresentação. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720190/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3401-012.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.038, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14090.720194/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.038, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14090.720194/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 01 90 /2 01 6- 01 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720190/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado, Versa o processo administrativo sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, de crédito de PIS-PASEP/COFINS apurado no regime não cumulativo e relativo a operações no mercado interno. A Fiscalização, por meio de despacho decisório, decidiu não reconhecer o direito creditório, indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações. Na impugnação, a Recorrente alegou problemas para atendimento da intimação: (i) não dispunha, de imediato, das informações solicitadas, tendo que contratar empresa de informática para recuperá-las e solicitar prorrogação de prazo à autoridade da DRF (o que foi concedido); (ii) pretensão de juntada de documentos não foi bem sucedida porque usuário que tentou realizar o procedimento não teria permissão para tanto; (iii) pretensão de juntada de documentos no primeiro dia útil após decurso do prazo concedido também não foi bem sucedida porque o processo já estaria arquivado. Em consequência, a Manifestante arguiu nulidade do Despacho Decisório e requer o recebimento das informações solicitadas na intimação. Sobreveio decisão do primeira instância, na qual o julgador a quo manifestou pela ausência de prova de tais impedimentos alegados pela Recorrente e de existência de crédito, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720190/2016-01 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza, o que pressupõe correta contabilização, apuração e demonstração. Injustificável a pretensão de invalidar o Despacho Decisório sob alegação de que sua emissão ocorreu na mesma data em que expirava o prazo para atendimento da intimação, pois (i) eventual intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, e (ii) é dever do sujeito passivo comprovar a existência e a legitimidade do direito creditório, o que, após ciência do Despacho Decisório, deve ser feito na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade De início, defendo que tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o procedimento fiscal em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade do atos praticados pelo Fisco. Do mérito In casu, a Recorrente alega (i) que não dispunha, de imediato, das informações solicitadas, tendo que contratar empresa de informática para recuperá-las e solicitar prorrogação de prazo à autoridade da DRF (o que foi concedido até 16/07/2016); (ii) pretensão de juntada de documentos em 13/07/2016 não foi bem sucedida porque usuário que tentou realizar o procedimento não teria permissão para tanto; (iii) pretensão de juntada de documentos em 18/07/2016 (primeiro dia útil após decurso do prazo Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720190/2016-01 concedido) também não foi bem sucedida porque o processo já estaria arquivado. Ordinariamente, em casos como esses, este Relator poderia propor a conversão do processo em diligência para que seja oportunizada a apresentação, pelo sujeito passivo, dos documentos. Contudo, no presente caso, observa-se que a r. decisão recorrida expressamente já indicava a deficiência na instrução probatória, em especial, do reconhecimento do direito creditório. Tanto no recurso inaugural como no voluntário, a Recorrente optou por não apresentar, demonstrar ou informar os elementos probatórios referentes aos pedidos de ressarcimento e compensação dos supostos créditos das contribuições, solicitados pelo Fisco no termo de intimação, a saber: II - Apresentar os seguintes arquivos digitais: a) Relação em meio digital (formato planilha), conforme modelos abaixo, relativamente aos valores indicados como: “Bens para Revenda” “Bens utilizados como insumos” “Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65% e 7,60%” b) Apresentar os documentos comprobatórios (contratos, faturas, notas fiscais, recibos, etc.), digitalizados e em planilha digital, das seguintes despesas em que tomou crédito, bem como indicar as contas contábeis: • “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica” • “Outras Operações com Direito a Crédito” c) Apresentar relação mensal em meio digital (formato planilha) de saída de todos os produtos por NCM e respectivos valores para mercado interno, segregando por tipo de incidência (tributado, isenção, suspensão, não incidência e alíquota zero); f) Apresentar a fundamentação legal das saídas com suspensão/alíquota zero/não incidência/isenção; g) Apresentar planilhas auxiliares, em meio digital, que auxiliam as apurações de PIS e Cofins espelhadas nos Dacon do Período. Com efeito, na peça recursal, a empresa se pautou a indicar os mesmos documentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade (resposta da dilação do prazo de 10 dias; proposta comercial da empresa NBS Informática com a Recorrente, nota fiscal de prestação de serviços da NBS e telas de impedimento para realizar solicitação de juntada de documentos). Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720190/2016-01 Nesse ponto, com a devida licença, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, por concordar com os argumentos do voto condutor do Acórdão recorrido, razão pela qual cito trechos: No presente caso, a Interessada questiona o Despacho Decisório mas não apresenta, sequer por amostragem, as provas da apuração do crédito; Também não traz excerto algum de documentos/informações/esclarecimentos/arquivos que alega teria tentado transmitir em 13/07/2016 e 16/07/2016. Reitere-se, não apresenta, nem mesmo por amostragem, documentação de suporte e correspondentes registros contábeis que teriam ensejado a apuração do crédito pretendido. Limita-se a interessada a apresentar documentos relativos a contratação de empresa para obtenção de informações (proposta comercial, nota fiscal de prestação de serviços) e telas que justificariam a impossibilidade de juntada de documentos. Embora requeira que sejam recebidas as informações solicitadas na intimação 0414/2016, não apresenta tais informações em sua Manifestação. Pertinente consignar nesse ponto o disposto no art. 16 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, aqui aplicável por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720190/2016-01 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se logrou comprovar no presente caso. (...) Na ausência de apresentação, na Manifestação de Inconformidade, de prova da existência do crédito, não há como reverter o Despacho Decisório. Em face do exposto, esse VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais o contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prová-lo. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. A situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720190/2016-01 Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Mesmo afastando os ditames do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece o momento pelo qual são trazidas as provas ao processo, qual seja, junto à impugnação, e considerássemos passíveis de análise aquelas trazidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, aqui especificamente, elas não foram carreadas aos autos. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. E por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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