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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577561 #
Numero do processo: 10970.000888/2010-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é Obrigada a recolher as contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, nos termos da legislação tributária. MULTA. JUROS. EXIGIBILIDADE. São devidas as multas e os juros previstos na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Relatório  Trata­se de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.292.974­ 5/2010,  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  ou  fundos  (Salário  Educação, INCRA e SENAR), no período de 01/2006 a 12/2009.  Conforme Relatório Fiscal, fls. 57/65 dos autos, trata­se de contribuinte cujo  ramo de atividade é CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO, CNAE preponderante 011.2101  e  CNAE  17.116  ­  Beneficiamento  de  algodão,  enquadrando­se  no  conceito  de  agroindústria  pelo  fato  de  industrializar  a  produção  própria  e  a  adquirida  de  terceiros,  devendo  ser  enquadrada no FPAS 825.  O valor da base de cálculo lançada corresponde à diferença entre os valores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  os  totais  das  Folhas  de  Pagamento  e  da  receita  bruta, constantes do Livro Diário.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  26/11/2010,  apresentando impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  administrativo  emitiu  decisão  considerando o lançamento fiscal procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  12/08/2011.  Irresignado  apresentou Recurso Voluntário, em 08/09/2011, argumentando em síntese:  ­  o  débito  deve  ser  anulado,  uma  vez  partiu  de  definição  equivocada  do  CNAE e também na formação do valor o mesmo fere alguns princípios tributários;  ­ o valor da multa aplicada representa quase o total do valor do tributo, isto  não é razoável. É confisco. Não cometeu qualquer infração que justifique a aplicação de multa  de 75%, cujo valor é muito elevado. Por essa razão, a multa de ofício e o principal devem ser  cancelados;  ­ é inaplicável a taxa selic sobre os juros de mora;  ­ protesta por juntada de documentos.  É o Relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000888/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.730  S2­TE03  Fl. 224          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de lima.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Consta  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  quanto  ao  CNAE do contribuinte:  O impugnante alega equívoco na definição do CNAE. Todavia,  verifica­se que o CNAE considerado no lançamento corresponde  ao  Código  e  à  Descrição  da  atividade  econômica  principal,  constante  do  cadastro  da  empresa  junto  a  RFB:  01.12­1­01  (Cultivo de algodão herbáceo).  Em se tratando de empresa agropecuária, que comercializa sua  própria  produção  rural,  deve  ser  observado  o  disposto  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212  de  1991,  sendo  devidas  as  contribuições  nele previstas,  incluindo as destinadas ao SENAR, apuradas na  presente autuação:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pelo  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente solve o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei  é  de:  (Incluído  pela  Lei  n°  10.256 de 2001)  ...  §  5oO disposto  no  inciso  I  do  art.  3oda  Lei  no8.  315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem  Rural  (SENAR).(Incluído  pela  Lei  nº  10.256,  de  2001).  Desta  forma,  correto  o  lançamento  relativamente  à  apuração  das contribuições devidas a outras entidades e ou fundos,  tanto  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  empregados  (Salário­ Educação  e  INCRA),  como  com  base  no  valor  da  comercialização  da  produção  rural  (SENAR),  cm  razão  do  enquadramento da impugnante como agroindústria (FPAS 825).  Quanto  à  multa  e  juros  aplicados,  deve­se  destacar  que  foi  observada a legislação de regência, discriminada no anexo FLD  (artigos 34, 35 e 35­A, todos da Lei nº 8.212 de 1991 e 61 da Lei  n° 9.430 de 1996).  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000888/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.730  S2­TE03  Fl. 225          4 Nesse sentido, deve­se lembrar que a atividade administrativa do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  teor  do  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional  (CTN)  e  que  não  cabe  à  instância  administrativa  manifestar­se  acerca  da  legalidade  e  ou  da  constitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  cuja  apreciação  incumbe  ao  Poder  Judiciário.  A  administração tributária está jungida pela estrita legalidade e no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  seus  órgãos  julgadores  afastar a  aplicação ou  deixar  de observar a  legislação tributária, conforme disposto no art. 26­A do Decreto  70.235 de 6 de marco de 1972.  Do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a  impugnação e  manter o crédito tributário exigido.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  JURÍDICA  EM  SUBSTITUIÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CNAE.   O  contribuinte  questiona  o  lançamento  fiscal  apresentando  alteração  contratual  datada  de  23/12/2009,  contudo  o  período  da  autuação  corresponde  a  01/2006  a  12/2009.  Ademais,  não  contesta  os  argumentos  da  decisão  de  que  o  CNAE  considerado  no  lançamento corresponde ao Código e à Descrição da atividade econômica principal, constante  do cadastro da empresa junto a RFB: 01.12­1­01 (Cultivo de algodão herbáceo).   A  contribuição  devida  pela  agroindústria  e  produtor  rural  pessoa  jurídica,  cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização  da  produção,  em  substituição  às  remunerações  sobre  a  folha  de  pagamento  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos (incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91), está legalmente  fundamenta no art. 22­A da Lei 8.212/91, constante no relatório FLD ­ – Fundamentos Legais  do Débito, anexo aos autos.  Desse  modo,  os  argumentos  de  definição  equivocada  do  CNAE  pela  fiscalização  e  ferimento  a  alguns  princípios  tributários  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. SENAR.  A  contribuição  da  empresa  para  o  SENAR  está  disposta  no  art.  22­A,  parágrafo  5º,  da  Lei  8.212/91,  bem  como,  para  as  demais  entidades  e  fundos  cuja  fundamentação encontra­se disposta no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD anexo  aos autos.  MULTA APLICADA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000888/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.730  S2­TE03  Fl. 226          5 A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.  430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas  aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de valores não declarado em GFIP (omissão na  declaração)  e  de  diferenças  não  recolhidas  na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve  ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a que mais favorável ao contribuinte.  A multa imposta pela fiscalização considerou a retroatividade benigna (alínea  “c”,  inciso II do art. 106 do CTN) e está corretamente aplicada para os períodos anteriores e  após a vigência da lei 11.941/2009, conforme consta do relatório fiscal. Ademais, a multa tem  previsão legal na Lei 8.212/91.  CONFISCO   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000888/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.730  S2­TE03  Fl. 227          6 Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal  de  1988,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório,  pois  este  juízo de  admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A lei em vigor, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não foi declarada, deve ser cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado.  Não  é  possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº.  70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  JUROS. TAXA SELIC.  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima.  .                           Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000888/2010­47  Acórdão n.º 2803­01.730  S2­TE03  Fl. 228          7     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.726441/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 64 41 /2 01 1- 91 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.726441/2011-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para a contribuinte retro qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 3/7, que lhe deu o direito à restituição do imposto no valor de R$5.676,73. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2010 apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado foi de imposto a restituir de R$16.468,45, conforme demonstrativo à fl. 6. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 4/5, foram apuradas dedução indevida de despesas médicas, no total de R$39.242,62, consoante a seguinte justificativa: “conforme documento do plano de saúde sobre reembolsos, glosa de Clínica Médica Oliveira Santos no valor de R$1.492,62 só apresentou cópias de recibos. Glosa no valor de R$270,00 de Isaac Neustein, o recibo é de 2010. Glosa Mental Health Care Medicina Ltda., visto que estes não atenderam o requisitos do art. 8º da Lei 9250/95 – RIR/99, art. 8º”. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl(s). 2, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 9/31. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que está apresentado os recibos referentes a despesas médicas com o contribuinte e dependente, que não deveriam ter sido glosadas. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A única matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 37.480,00. O total acima refere-se aos serviços prestados por Mental Health Care Medicina Ltda. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.726441/2011-91 Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 5), apontado pela autoridade lançadora: No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 38), foi a seguinte: Tais recibos, com o timbre da Mental Health Care Medicina Ltda., não informam o(s) beneficiário(s) dos serviços médicos prestados, apenas os responsáveis pelos pagamentos, além disso, não identificam quem os subscreveram, não havendo como saber se a(s) pessoa(s) é(são) profissional(is) médico(s) ou se está(ão) autorizada(s) a subscrever documentos em nome da clínica. Portanto, não atendem a legislação tributária para se constituir em prova hábil para o mister. Ressalte-se que o recibo de fl. 31 foi emitido no ano calendário de 2008 e não em 2009, ano da DAA/2010 objeto do lançamento em pauta. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.726441/2011-91 A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a ausência requisitos legais nos recibos apresentados. Já a decisão de piso manteve a glosa ausência da indicação do paciente nos documentos . Pois bem. Inicialmente o sujeito passivo apresentou recibos (e-fls. 11/31). Agora com sua a peça recursal, o interessado reapresenta os recibos (e-fls. 44/54); e junta cheques (e-fls. 55/76), a fim de comprovar a regularidade de suas deduções médicas. Acrescento, ainda, que no que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.434 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.726441/2011-91 se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Analisando toda a documentação acostada aos autos, entendo que o recorrente logra êxito em suprir as lacunas apontadas pelo julgamento anterior. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 86DF CARF MF Original

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10089337 #
Numero do processo: 10830.909182/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA OBJETO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. Falece competência ao órgão julgador administrativo apreciar matéria que caberia ao Contribuinte suscitar em sede de impugnação contra a respectiva notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2402-011.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA OBJETO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. Falece competência ao órgão julgador administrativo apreciar matéria que caberia ao Contribuinte suscitar em sede de impugnação contra a respectiva notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Manifestação de Inconformidade com base em decisão sobre o Pedido de Restituição no valor de R$ 14.933,54 (fls. 37/39), datado de 11/09/2014, referente a recolhimento de código de receita n.º 2904 realizado em 27/05/2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 82 /2 01 4- 71 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909182/2014-71 Através do despacho decisório de fls. 41/43, foi indeferido o pedido de restituição, com a motivação de que o Darf localizado está utilizado integralmente na quitação de débitos do Interessado, não restando crédito disponível para restituição: Com a ciência do Despacho Decisório, por via postal, em 13/07/2015 (fl. 45), a herdeira do Interessado, através de seus procuradores (procuração de fl. 12), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/11) em 11/08/2015, alegando, em síntese, que: a) o Interessado teve lavrado contra si uma Notificação de Lançamento para o exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls. 25/29), sob fundamento de que houve dedução indevida de pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; b) surpreso e temeroso com a cobrança, o Interessado, mesmo sabendo que o valor exigido no lançamento era indevido, optou por efetuar o recolhimento do valor cobrado para evitar possível constrição de seus bens ou restrição de seu nome; c) posteriormente, tendo em vista o falecimento do Interessado em 01/12/2013 (certidão de óbito de fl. 30), sua filha e única herdeira ingressou com o pedido de restituição por pagamento indevido; d) o Despacho Decisório de indeferimento do pedido de restituição não merece guarida, uma vez que as despesas com pensão alimentícia foram efetivas, o que garante o direito de dedução, bem como não houve omissão de rendimentos tributáveis; e) o pagamento de pensão alimentícia está comprovado pelo Atestado de Rendimentos Pagos; e f) em relação à omissão de rendimentos, houve um equívoco da fonte pagadora, pois o rendimento recebido é não tributável por se tratar de indenização por desapropriação de imóvel, tendo a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro retificado a Dirf. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente de caso de Pedido de Restituição de pagamento indevido referente ao recolhimento de DARF em decorrência da Notificação de Lançamento. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909182/2014-71 O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da manifestação de inconformidade apresentada, defende, em síntese, a legitimidade do crédito pleiteado, vez que o pagamento realizado em decorrência da notificação de lançamento seria nitidamente indevido, tendo em vista a (i) regularidade da dedução das despesas de pensão alimentícia judicial e (ii) inexistência de omissão de rendimentos (infrações apuradas na referida notificação de lançamento). Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: O pedido de restituição em questão envolve o recolhimento de Darf com código de receita n.º 2904, realizado em 27/05/2011, em decorrência da Notificação de Lançamento de fls. 25/29. A manifestação de inconformidade informa que, surpreso e temeroso com a cobrança, o Interessado, mesmo sabendo que o valor exigido no lançamento seria indevido, optou por efetuar o recolhimento do valor cobrado para evitar possível constrição de seus bens ou restrição de seu nome. Conforme preceituam os artigos 14 a 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, é com a apresentação de impugnação da exigência pelo contribuinte que se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, que se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Entretanto, se a opção é pelo pagamento, não há conflito, a obrigação tributária deixa de existir. O pagamento efetuado pelo contribuinte, de acordo com o art. 156, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. (...) O pedido de restituição apresentado através do PER/DCOMP de fls. 37/39 pressupõe uma revisão do lançamento realizado pela Notificação de fls. 25/29, qual seja, a declaração de improcedência das infrações ali apuradas, com o consequente cancelamento da exigência já definitivamente constituída e extinta por pagamento. Entretanto, esta revisão de lançamento não deve ser realizada no presente processo em sede de manifestação de inconformidade. (destaquei) Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância, impondo-se a manutenção da mesma pelos seus próprios fundamentos. De fato – e conforme bem destacado pelo Colegiado de origem – a análise do pedido de restituição em questão implica, por vias transversas, no exame da procedência (ou não) das infrações apuradas pela autoridade administrativa fiscal, objeto da Notificação de Lançamento constante nos presentes autos. Todavia, falece competência ao órgão julgador administrativo apreciar matéria que caberia ao Contribuinte deduzir em momento oportuno, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Sobre o assunto, sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.[...]. 1 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909182/2014-71 Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2 Tendo o Contribuinte sido alvo de Notificação de Lançamento em razão (i) da glosa da dedução de despesa de pensão alimentícia judicial e (ii) apuração de omissão de rendimentos, caberia ao então Notificado, naquela oportunidade, insurgir-se contra o referido lançamento mediante apresentação da competente impugnação administrativa. Não tendo o feito, precluiu o direito o seu direito de discutir referidas matérias na esfera administrativa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 745. Fl. 79DF CARF MF Original

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10112858 #
Numero do processo: 10860.901143/2020-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 01 14 3/ 20 20 -1 6 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUARATINGUETÁ SANEAMENTO S.A., em face do acórdão de n° 106-029.139, proferido pela C. 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/06, o qual será complementado ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente em 16/06/2020, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 05271.75628.070116.1.7.02-0526. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2010. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ/ECF: R$ 115.141,28. IRPJ devido: R$ 12.399,71. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 102.741,57. Valor na DIPJ/ECF: R$ 102.741,57. No despacho, foi reconhecido R$ 705,93. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 03/07/2020. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em 04/08/2020. A manifestante faz um resumo dos fundamentos do Despacho Decisório. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 No mérito, alega que prestou uma série de serviços à Empresa Cia. de Serviços de Água Esgoto e Resíduos Guaratinguetá, no período de janeiro a dezembro de 2010, que ensejaram o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 102.035,64) e CSLL Retida na Fonte (R$ 4.922,39), conforme é possível observar, na Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte da DIPJ 2011. Desse modo, considerando que a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da CSLL Retida na Fonte corresponde ao valor dos serviços realizados e que a somatória de todas as notas fiscais destes serviços totaliza a monta de R$ 6.802.375,64, o IRRF incidente nessas operações, sob a alíquota de 1,5%, e recolhido aos cofres da Receita Federal do Brasil perfaz o total de R$ 102.035,64. A manifestante faz ainda referência a dados da planilha anexa (Doc.06) contendo o detalhamento do cálculo, apresenta cópia das notas fiscais (Doc. 07) e do Razão Contábil (Doc. 08). Ademais, também, corrobora a retenção na fonte, a ausência de lançamentos na DCTF da Manifestante para o período (Doc. 09). Registre-se que a este processo foi juntado por apensação o processo nº 18220.725801/2021-95, pertinente ao lançamento de multa isolada.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 16 de novembro de 2022, a DRJ/06 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) cabe à Recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB, ou ainda evidenciar inconsistências na motivação da decisão exarada pela autoridade fiscal, apresentando os argumentos e as provas pertinentes. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. (ii) a Manifestante apresentou planilha contendo o detalhamento das operações mantidas com a fonte pagadora, anexou notas fiscais, além de fazer menção ao Razão Contábil, à DIPJ e DCTF. A referida planilha e dados contábeis constam ainda de arquivos não-pagináveis do e-Processo; (iii) a simples anotação dos valores que seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova da efetiva retenção em favor do contribuinte; Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 (iv) a Manifestante sequer comprovou o valor líquido recebido, por meio, por exemplo, do extrato bancário pertinente, a fim de comprovar que efetivamente houve a retenção do tributo; (v) na ausência do comprovante de retenção, da Dirf e de qualquer outro documento atestando a efetiva retenção do tributo correspondente ao período de apuração do saldo negativo, não há como rever o Despacho Decisório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 281/307), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/06 sob a alegação de que: (i) a empresa se empenhou em argumentar e trazer as provas em sua Manifestação de Inconformidade para comprovar seu direito creditório com todas as provas que possuía em seu domínio, as quais em nenhum momento foram devidamente analisadas pelo I. Julgador; (ii) na ausência de comprovantes que demonstrem as realizada pela fonte pagadora, deve o Julgador aceitar outros documentos que evidenciem o direito líquido e certo do contribuinte; (iii) o processo administrativo fiscal deve ser regido pelo princípio da verdade material; (iv) considerando o conjunto probatório apresentado nestes autos, os quais são imprescindíveis para a correta interpretação e análise do caso concreto, de tal modo que a r. decisão recorrida está eivado de grave vício de nulidade; (v) om a finalidade de demonstrar sua boa-fé, que a Recorrente requer a juntada da documentação indicada como essencial pelo entendimento do juízo a quo, qual seja os extratos bancários referente ao período 2010, que comprovam o direito creditório; (vi) os documentos juntados evidenciam a totalidade do crédito originário de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício de 2011 (01/01/2010 a 31/12/2010), sendo assegurado ao contribuinte o direito ao ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos, nos moldes da IN RFB n° 900/2008; (vii) devem ser analisados todos os documentos ora apresentados que evidenciam os valores atinentes às retenções na fonte, em atenção ao princípio da verdade material, que permeia o processo administrativo tributário. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 13/02/2023 (e-fl. 276), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 14/03/2023 (e- fl. 279), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. De início, destaco que a preliminar arguida pela Recorrente - de juntada de documentos a posteriori - se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2010, no valor de R$ 102.741,57 (cento e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte e pagamentos. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 O Despacho Decisório (e-fl. 254), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 115.141,28 (cento e quinze mil, cento e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), reconheceu o valor de R$ 13.105,64 (treze mil, cento e cinco reais e sessenta e quatro centavos), glosando o montante de R$ 102.035,64 (cento e dois mil, trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 16 de novembro de 2022 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 2ª Turma da DRJ/06 (e-fls. 262/268), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que, “a manifestante sequer comprovou o valor líquido recebido, por meio, por exemplo, do extrato bancário pertinente, a fim de comprovar que efetivamente houve a retenção do tributo”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Se o contribuinte não comprovar a integridade do crédito que diz possuir, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. (...) Como se vê, a retenção realizada sob o código de receita 1708 se torna obrigatória quando a fonte pagadora efetuar o pagamento do rendimento ou fizer o crédito incondicional. A retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita de prestação de serviços. Assim, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do seu emitente ou registros na DIPJ e DCTF. Para definição do fato gerador da retenção, o crédito é aquele efetuado na contabilidade da fonte pagadora, e não na do beneficiário do rendimento. Especificamente no tocante às notas fiscais, cumpre salientar que a simples anotação dos valores que seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova da efetiva retenção em favor do contribuinte. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 Numa outra hipótese, também meramente para efeito de raciocínio, consideremos que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. O que se pretende demonstrar com os exemplos apresentados é que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, são insuficientes para comprová-la. Note-se que a manifestante sequer comprovou o valor líquido recebido, por meio, por exemplo, do extrato bancário pertinente, a fim de comprovar que efetivamente houve a retenção do tributo. Diante desses fatos, na ausência do comprovante de retenção, da Dirf e de qualquer outro documento atestando a efetiva retenção do tributo correspondente ao período de apuração do saldo negativo, não há como rever o Despacho Decisório.” (e-fls. 265/268, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções na fonte não confirmadas na decisão recorrida (R$ 102.035,64), já que as notas fiscais emitidas não são suficientes e, principalmente, a comprovação do valor líquido recebido, “a fim de comprovar que efetivamente houve a retenção do tributo”. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 281/307), a Recorrente alega: “Nesse sentido, o que se pode concluir pela leitura do v. acórdão que o I. Julgador Tributário analisou os documentos de modo genérico, não realizando um cotejo com a documentação apresentada e os argumentos tecidos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, desconsiderando a documentação integralmente. Nesse ponto, é importante dizer que a empresa se empenhou em argumentar e trazer as provas em sua Manifestação de Inconformidade para comprovar seu direito creditório com todas as provas que possuía em seu domínio, as quais em nenhum momento foram devidamente analisadas pelo I. Julgador. Ademais, imperioso ressaltar que este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já firmou entendimentos no sentido de que para demonstrar os tributos retidos na fonte não se faz apenas por meio de DIRF ou Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados (Sumula CARF nº 143): (...) Contudo, sem qualquer amparo jurídico e em uma nítida tentativa de se esquivar da análise da vasta documentação apresentada, a qual, repita-se, comprova o direito creditório pleiteado, deixa de analisar toda a documentação trazida pela Recorrente, invocando a suposta necessidade de apresentação de documentação específica, sendo o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Portanto, é inequívoco que o I. Julgador Tributário deixou de analisar os documentos apresentados pela Recorrente de maneira mais detida, considerando o conjunto probatório apresentado nestes autos, os quais são imprescindíveis para a correta interpretação e análise do caso concreto, de tal modo que a r. decisão recorrida está eivado de grave vício de nulidade. (...) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 É nesse sentido, com a finalidade de demonstrar sua boa-fé, que a Recorrente requer a juntada da documentação indicada como essencial pelo entendimento do juízo a quo, qual seja os extratos bancários referente ao período 2010 (Doc. 02), que comprovam o direito creditório da Recorrente. (...) Além disso, é possível constatar pelo Razão Contábil relativo à época das operações, que foram devidamente registrados os valores líquidos recebidos pela Recorrente da empresa Tomadora de Serviços Cia. de Serviços de Água Esgoto e Resíduos Guaratinguetá. (...) Portanto, os documentos juntados evidenciam a totalidade do crédito originário de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício de 2011 (01/01/2010 a 31/12/2010), sendo assegurado ao contribuinte o direito ao ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos, nos moldes da IN RFB n° 900/2008.” (e-fls. 285/286, 291 e 300, grifos no original) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) notas fiscais (e- fls. 84/131) e (ii) “extratos bancários” (e-fls. 328/338), de forma que os valores “recebidos” podem ser sintetizados na tabela abaixo: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DENOMINADOS “EXTRATOS BANCÁRIOS” Período Valor E-fls. 20/01/2010 541.476,98 328 22/02/2010 541.476,98 328 22/03/2010 541.476,98 329 20/04/2010 541.476,98 330 23/06/2010 541.476,98 333 22/07/2010 507.428,55 334 09/08/2010 51.821,76 334 23/08/2010 472.209,00 335 08/09/2010 21.546,01 335 09/09/2010 97.331,14 335 22/09/2010 472.209,00 335 24/09/2010 35.219,55 336 04/10/2010 62.111,59 336 03/11/2010 472.209,00 337 08/11/2010 97.331,14 337 29/11/2010 479.400,00 337 02/12/2010 90.140,14 338 27/12/2010 472.209,00 338 30/12/2010 97.331,14 338 TOTAL 6.135.881,92 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS Data de emissão Número da Nota Fiscal Valor da Nota Fiscal IRRF Valor Líquido a receber E-fls. 13/01/2010 067 479.400,00 7.191,00 472.209,00 84 13/01/2010 068 37.527,50 562,91 36.964,59 85 13/01/2010 069 32.167,70 482,51 31.684,99 86 13/01/2010 070 2.518,10 37,77 2.480,33 87 10/02/2010 074 479.400,00 7.191,00 472.209,00 88 10/02/2010 075 37.527,50 562,91 36.964,59 89 10/02/2010 076 32.167,70 482,51 31.684,99 90 10/02/2010 077 2.518,10 37,77 2.480,33 91 05/03/2010 080 479.400,00 7.191,00 472.209,00 92 05/03/2010 081 37.527,50 562,91 36.964,59 93 05/03/2010 082 32.167,70 482,51 31.684,99 94 05/03/2010 083 2.518,10 37,77 2.480,33 95 13/04/2010 087 479.400,00 7.191,00 472.209,00 96 13/04/2010 088 37.527,50 562,91 36.964,59 97 13/04/2010 089 32.167,70 482,51 31.684,99 98 13/04/2010 090 2.518,10 37,77 2.480,33 99 10/05/2010 093 479.400,00 7.191,00 472.209,00 100 10/05/2010 094 37.527,50 562,91 36.964,59 101 10/05/2010 095 32.167,70 482,51 31.684,99 102 10/05/2010 096 2.518,10 37,77 2.480,33 103 14/06/2010 097 479.400,00 7.191,00 472.209,00 104 14/06/2010 098 37.527,50 562,91 36.964,59 105 14/06/2010 099 32.167,70 482,51 31.684,99 106 14/06/2010 100 2.518,10 37,77 2.480,33 107 30/06/2010 103 20.372,88 305,59 20.067,29 108 30/06/2010 104 1.594,80 23,92 1.580,88 109 12/07/2010 105 479.400,00 7.191,00 472.209,00 110 12/07/2010 106 37.527,50 562,91 36.964,59 111 12/07/2010 110 3.832,55 57,49 3.775,06 112 12/07/2010 111 48.959,31 734,39 48.224,92 113 10/08/2010 112 479.400,00 7.191,00 472.209,00 114 10/08/2010 113 37.527,50 562,91 36.964,59 115 10/08/2010 114 58.680,77 880,21 57.800,56 116 10/08/2010 115 4.593,54 68,90 4.524,64 117 09/09/2010 118 479.400,00 7.191,00 472.209,00 118 09/09/2010 119 37.527,50 562,91 36.964,59 119 09/09/2010 120 58.680,77 880,21 57.800,56 120 09/09/2010 121 4.593,54 68,90 4.524,64 121 15/10/2010 124 479.400,00 7.191,00 472.209,00 122 15/10/2010 125 37.527,50 562,91 36.964,59 123 15/10/2010 126 58.680,77 880,21 57.800,56 124 15/10/2010 127 4.593,54 68,90 4.524,64 125 09/11/2010 129 479.400,00 7.191,00 472.209,00 126 09/11/2010 130 37.527,50 562,91 36.964,59 127 09/11/2010 131 58.680,77 880,21 57.800,56 128 09/11/2010 132 4.593,54 68,90 4.524,64 129 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 13/12/2010 137 37.527,50 562,91 36.964,59 130 13/12/2010 139 4.593,54 68,90 4.524,64 131 TOTAL 6.264.095,12 93.964,33 6.170.339,59 É certo que, a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para analisar, junto aos sistemas da Receita Federal, se as retenções pleiteadas foram, de fato, realizadas, ainda que por outro CNPJ ou se foi informada como beneficiária alguma filial da ora Recorrente. Com efeito, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Assim, considerando a possibilidade de apresentação extemporânea de DIRF pelas fontes pagadoras ou até mesmo retificações posteriores, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: (i) verificar se a fonte pagadora confirma as retenções pleiteadas, ainda que com código de receita diverso do informado; (ii) anexar relatórios DIRF´s devidamente atualizados; (iii) caso a análise ao sistema da Receita Federal não seja suficiente para comprovar as retenções requer-se que a fonte pagadora seja intimada a se manifestar; (iv) e, comprovadas as retenções, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901143/2020-16 Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 356DF CARF MF Original

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10106557 #
Numero do processo: 10976.000271/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2010 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR Á RFB TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar ao à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000271/2010­71  Acórdão n.º 2803­001.893  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Bianca Delgado Pinheiro e Natanael Vieira  dos Santos. Declarou­se impedido o Conselheiro Osmar Pereira Costa.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000271/2010­71  Acórdão n.º 2803­001.893  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  à  Fiscalização  todos  os  esclarecimentos  e  informações  necessários à ação fiscal. Os documentos não apresentados estão elencados no relatório fiscal  de fls 49 e 50.  A  Decisão­Notificação  –  fls  89  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  Recorrente  respondeu  a  todas  as  intimações  expedidas  pela  fiscalização. Seria procedimento passível da aplicação da penalidade  em  cotejo  se  a  Recorrente  simplesmente  não  respondesse  as  intimações, o que não ocorreu.  · Ausência  de  circunstâncias  agravantes/falta  de  razoabilidade  na  aplicação da multa.  · No  presente  caso  não  fora  constatado  nenhuma  das  circunstâncias  agravantes,  a  pena  merece  ser  reduzida  para  o  valor  mínimo,  qual  seja: R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e  três centavos).  · Requer seja reformada a decisão ora recorrida, para que a penalidade  seja  reduzida  ao  valor  mínimo  previsto  no  Art.  283  do  Decreto  3.048/99, por se tratar de imperativo de ordem legal, constitucional e  de Justiça.    É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000271/2010­71  Acórdão n.º 2803­001.893  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 32, III e parágrafo  11 c/c art. 225,  III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela SRF, uma vez não  apresentadas as informações na forma prevista na legislação previdenciária, cabe a lavratura do  respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 32,III da lei 8212/91.    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Está caracterizada a regular intimação através dos Termos acostados a partir  das  fls  04. O  relatório  fiscal  de  fls  49  e  50  detalha  as  informações  não  apresentadas,  como  DESPESAS  COM  FRETE,  PAGAMENTOS  A  CIA.  BRAS.  DE  SOLUÇÃO  SERVIÇOS,  PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS:, etc  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  das  informações  requeridas, basta um documento não entregue, ou entregue fora dos padrões exigidos, para que  se justifique a autuação.   Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos  da  autuação.  As  respostas  acostadas  apenas  informam  que  os  documentos  não  foram entregues e declinam as justificativas da recorrente, como “Contabilização feita através  de  extrato  bancário.  Não  há  documentação”,  “Parte  de  documentação  extraviada  em  mudança”.  Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos e informações  na forma requerida pela fiscalização, temos a procedência da autuação.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10976.000271/2010­71  Acórdão n.º 2803­001.893  S2­TE03  Fl. 6          5 DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório, devendo ser reduzida  ao valor mínimo de R$ 6.361,73.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Sobre  o  valor  da multa,  impende  esclarecer  que  o  art.  102  da  lei  8.212/91  autoriza a correção do valor da multa nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados  para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social e este valor  é aplicado quando da lavratura do respectivo auto.   Em razão da regra citada, o valor de R$ 6.361,73 foi anualmente atualizado,  correspondendo, na data da  lavratura do auto, no valor  fixo de R$ 14.107,77 (quatorze mil e  cento e  sete reais e  setenta e sete centavos), tendo sido corretamente aplicada pela autoridade  fiscal, sem a aplicação de agravantes.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11128.722084/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.798, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.731268/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LOGISTICS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.798, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.731268/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 84 /2 01 5- 19 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722084/2015-19 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, pelo Acórdão nº 12-095.824, considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - ILEGITIMIDADE PASSIVA - da leitura dos dispositivos transcritos, vemos claramente que o ônus pelo registro das informações pertinentes à mercadoria sempre foi - e continua sendo - da empresa responsável pelo transporte. Descabida a pretensão do Administrador de impingir aos agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga - meros mandatários -, em nome próprio, a penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados na legislação citada. Com efeito, as figuras desses agentes e dos transportadores não se confundem. A pretensão de responsabilização solidária (ou subsidiária) levada a cabo pela Receita Federal neste Auto de Infração deve, necessariamente, decorrer de expressa previsão legal, fugindo da esfera discricionária do administrador. - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Á FISCALIZAÇÃO - Ora, tendo em vista que carga alguma foi liberada sem a anuência da fiscalização não temos como falar em prejuízo desta. Em nenhum momento a Impugnante teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, tanto que todas as informações sobre a carga já estavam lançadas corretamente no SISCOMEX-CARGA antes da liberação desse embarque. Amparado na situação fática acima descrita e nas provas trazidas aos autos, tem certeza a Requerente estar sendo responsabilizada indevidamente pelo pagamento destas penalidades. Por mais que fique claro, pela situação fática cima trazida que a Impugnante não praticou conduta que ensejasse a aplicação de quaisquer penalidades, contudo, eventuais atrasos na imputação das informações não implicaram em nenhum prejuízo à fiscalização razão pela qual vislumbramos mais esse motivo para que a multa aplicada seja imediatamente cancelada. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Adentrando ao aspecto legal, o artigo 138 do Código Tributário Nacional, diz que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhadas, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O acima citado dispositivo legal vem de encontro, exatamente, a nossa situação fática. A Requerente, sem nenhuma provocação da Autoridade Fiscal, espontaneamente, imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias, mesmo não tendo sido ela, Impugnante, a responsável pelo cometimento do erro. - ADVENTO DA IN 1.473/2014 – RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - Em 04 de junho de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1473/2014 que altera a Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Para o tema que discutimos é essencial frisarmos a revogação dos Arts. 45 à 48 da IN 800/2007. Claro está que não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação. Há apenas a indicação de que, caso seja identificada a má utilização do sistema, o que não é o caso, seriam aplicadas as penalidades previstas na lei (advertência, suspenção e cancelamento). O Código Tributário Nacional, em seu art. 106, Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722084/2015-19 II, estipula três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, tratando-se de ato não definitivamente julgado. As retroatividade estampada pela lei acaba por beneficiar o contribuinte, sem empecilhos do ordenamento constitucional, que só proíbe a retroação de lei que agrave sua situação. - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL – PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES  Outro ponto que merece consideração diz respeito é que para todos os embarques listados nesse Auto de Infração, a Impugnante não deixou de cumprir os prazos exigidos pela legislação para a prestação de informações. Estas informações iniciais foram feitas dentro do prazo exigido pelo Art.22, inc. II, alínea da Instrução Normativa RFB nº 800 da Secretaria da Receita Federal do Brasil ainda que entendamos que houve um período de contingência até 31/03/2009 conforme sustentado no tópico anterior. Assim, apenas por requerer retificação de alguns embarques, a Impugnante é autuada por entender a fiscalização que ocorreu a prestação de informações fora da forma e do prazo legal. Contudo, a legislação invocada pela fiscalização não dá supedâneo para a imposição da penalidade pecuniária em razão de pedido de retificação. - PEDIDO Como única conclusão de todo o apresentado, a ora impugnante requer o deferimento da presente, de forma que se cancele a cobrança dos valores, e que o processo administrativo fiscal seja extinto e arquivado, por total insubsistência de fatos que alimentem qualquer cobrança contra a impugnante. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Passemos a apreciação das razões recursais. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos Conhecimentos Eletrônicos (CE's), conforme descreve a autoridade fiscal em seu auto de infração. Há que se destacar que a recorrente promoveu a retificação dstes documentos, conforme atesta a planilha elaborada pela própria autoridade fiscal, ás e-fls. 22 dos presentes autos : Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722084/2015-19 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722084/2015-19 Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original

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10106908 #
Numero do processo: 10552.000608/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 §4°, do CTN. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna dá-se a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-011.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação entre a multa prevista no inciso IV e § 5º, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91, assim como para aplicar neste lançamento, no que for cabível, os reflexos da decisão proferida nos processos das obrigações principais, exceto em relação à decadência. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 §4°, do CTN. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna dá-se a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 06 08 /2 00 7- 26 Fl. 6347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação entre a multa prevista no inciso IV e § 5º, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91, assim como para aplicar neste lançamento, no que for cabível, os reflexos da decisão proferida nos processos das obrigações principais, exceto em relação à decadência. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 164/172, a qual julgou procedente em parte, o lançamento por descumprimento de obrigação acessória. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, por bem sintetizar os fatos: Puras do Brasil Sociedade Anônima foi autuada por haver apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, não foram declarados os fatos geradores decorrentes da prestação de serviços por contribuintes individuais, valores pagos a título de aluguel, seguro de vida e locação de veículos a contribuintes individuais, valores pagos a título de aluguel, previdência privada, assistência médica, empréstimo e locação de veículos a segurados empregados e os serviços prestados por contribuintes individuais por intermédio de cooperativas de trabalho. O Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 13/14, consigna a aplicação da multa de R$ 2.555.630,04 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e quatro centavos), conforme demonstrado nas planilhas 1 a 64, que integram o Auto de Infração. Da Impugnação A Recorrente foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 64/112. A ciência do lançamento ocorreu em 23 de outubro de 2006 e a protocolização da impugnação em 07 de novembro de 2006. Alega, inicialmente, a decadência do direito da constituição do crédito tributário relativo às competências de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Fl. 6348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 Afirma que a multa aplicada é confiscatória, afrontando a previsão do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Quanto ao fundamento da penalidade aplicada, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 o da Lei n° 8.212/91, argumenta ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, norteadores do devido processo legal (artigo 5 o , inciso LIV, da Constituição Federal), circunstância que torna inadmissível a sua aplicação ao caso concreto. Quanto aos valores pagos a título de aluguéis, afirma que, conforme expressamente dispõe o artigo 28, parágrafo 9 o , alíneas “m” e “s”, da Lei n° 8.212/91, não integram o salário-de-contribuição os valores correspondentes à habitação fornecidos pela empresa ao empregado para trabalhar em localidade distante de sua residência. No caso concreto, apenas com base em lançamentos constantes nos Livros Diário e Razão, a fiscalização classificou os pagamentos efetuados a título de aluguéis como pagamento de salário indireto, desconsiderando a realidade dos fatos subjacentes a cada um dos casos (NFLD n° 37.022.005-6). O procedimento adotado pela empresa, respaldado pela norma supra referida, consistia no pagamento de tais valores para “funcionários” que eram instados a se deslocar para localidades distantes de sua residência, o que impunha a disponibilização de ajuda de custo aos mesmos. Muitas vezes as empresas tomadoras dos serviços e, conseqüentemente, os refeitórios em suas sedes instalados são distantes dos grandes centros, o que torna necessária a contratação de profissionais para localidades distantes de suas residências. Nesses casos, sendo impossível o retorno imediato do trabalhador à sua residência, indispensável o pagamento de valores a título de moradia, evitando que o trabalhador despenda seu salário para custear o pagamento de habitação que é necessária para o seu trabalho. Quanto à locação de veículos, os contratos celebrados com determinados “funcionários” da empresa ocorrem em virtude da utilização de veículo próprio para uma série de atividades relacionadas com o trabalho, como visita a clientes, outros estabelecimentos da empresa, órgãos públicos, etc. O automóvel objeto da locação é absolutamente necessário para a realização de uma série de atividades inerentes ao exercício de sua função. Não há razão para não considerar como indenizatória a parcela relativa à locação de veículo, que é utilizada, única e exclusivamente, como ressarcimento dos gastos com combustível e desgaste do patrimônio. Com fundamento no artigo 458, parágrafo 2 o , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas hipóteses em questão tanto os aluguéis de imóveis quanto as locações de veículo guardam em si nítido caráter de instrumentalidade, ou seja, são fornecidos para a prestação dos serviços e não como contraprestação pelo serviço prestado, sendo inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre tais parcelas. Quanto aos valores pagos a título de empréstimo para Andréa Souza, de acordo com o entendimento da fiscalização, tal pagamento assumiu feições salariais, uma vez que não respaldado por contrato que previsse a forma e o prazo para pagamento, tampouco a sua quitação. Ocorre que o nosso ordenamento não exige, a não ser em casos específicos, maiores formalidades para a celebração de contratos. Não bastasse isso, ocorreu, no caso concreto, a quitação dos valores pagos. Em 1 o de fevereiro de 2004, a impugnante firmou com a Sra. Andréa Souza contrato de prestação de serviços para assessoramento e condução de processos de abastecimento da empresa, que foi alterado em 08 de novembro de 2004, passando a prever uma vigência de doze meses e a nova razão social da contratada (SR Consultoria Empresarial Ltda). Nesse interregno, a impugnante efetuou o empréstimo de R$ 150.000,00 para a Sra. Andréa, documentado através de nota promissória. Em 12 de abril de 2005, a impugnante e a empresa SR Consultoria Empresarial Ltda realizaram distrato do contrato anteriormente celebrado, no qual constou expressa previsão acerca do pagamento dos valores relativos ao empréstimo concedido à Sra. Andréa. Considerando que a SR Consultoria Empresarial Ltda, empresa da qual a Sra. Andréa é sócia, tinha o direito ao recebimento de multa no valor de R$ 150.000,00, entendeu a impugnante pela quitação do empréstimo com o não pagamento da multa referida. Para tanto, teve a Fl. 6349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 anuência de SR. Consultoria Empresarial Ltda, titular do crédito, que haverá de buscar o ressarcimento de tal montante junto à sua sócia. Assim, não há que se falar em inexistência de quitação do valor entregue a título de empréstimo, já que tal pagamento foi feito pela empresa SR Consultoria Empresarial Ltda em nome da Sra. Andréa. Quanto aos valores pagos a título de assistência médica para a Sra. Carla Busato, refere que o pagamento decorre de empréstimo entre as partes, cuja dívida foi perdoada após a saída da Sra. Carla da empresa, tendo em vista a dificuldade de recebimento dos valores ainda devidos. Quanto à incidência de contribuição sobre serviços prestados por contribuintes individuais através de cooperativas de trabalho, entende que em razão da inconstitucionalidade da exigência evidente é a desnecessidade do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, inaceitável a aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação acessória de prestação de informações em GFIP. Ao final, requer (a) seja recebida a impugnação, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário até decisão final; (b) seja reconhecida a decadência do direito de aplicar penalidades relativas a fatos geradores ocorridos no período de junho de 1999 a dezembro de 2000, excluindo-se os valores relativos a esse período da multa constituída; (d) no mérito, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, desconstituindo-se a penalidade aplicada. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 164): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 Auto de Infração n. DEBCAD 37.022.008-0. (Código de Fundamentação Legal 68) 1. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A constitucionalidade/legalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 2. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. As infrações por descumprimento de obrigação acessória estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no artigo 173 do Código Tributário Nacional. 3. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente, extraímos o seguinte: A presente autuação foi cientificada ao contribuinte em 23/10/2006, sendo observado, quanto ao período de apuração, o prazo decadencial previsto no artigo 45, inciso I, da Lei no 8.212/91. Ocorre que a partir da publicação da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal - STF no Diário da Justiça Eletrônico n° 112/2008, de 19 de junho de 2008, que circulou em 20 de junho de 2008, as obrigações principais e as obrigações acessórias, previstas na Lei n° 8.212/91, ficaram sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no Código Tributário Nacional — CTN. No caso sob análise, aplicando-se a previsão contida no inciso I do artigo 173 do CTN, segundo a qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem-se que, em 26/10/2006, data da ciência da autuação, somente poderiam ser lançadas multas correspondentes às infrações ocorridas em período posterior a 01/01/2001. Fl. 6350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 Portanto, no presente caso, considerando-se a exclusão do período decadente de 01/1999 a 11/2000, o valor total da multa será retificado para R$ 1.694.711,50 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e onze reais e cinqüenta centavos), conforme a seguir elencado (Planilha 65 com as competências excluídas). Ressalte-se que, em relação à competência 12/2000, não se operou a decadência em razão de que o vencimento da obrigação ocorreu somente em 07/01/2001. Permanecem no lançamento as multas relativas ao período não-decadente de 12/2000 a 06/2005. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 184/218, alegando em síntese: (a) necessidade de redução da multa aplicada – determinação constante da Lei n° 11.941/2009; (b) da correção do cálculo do valor remanescente da multa; e como razões para reforma da decisão recorrida: (a) da aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do Código Tributário Nacional – impossibilidade da exigência de diferenças relativas a valores supostamente não informados em GFIP até outubro de 2001; (b) da desproporcionalidade da multa aplicada – efeitos de confisco – art. 150, IV, da Constituição Federal; (c) da inconstitucionalidade do art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e de sua aplicação – excesso de poder legislativo – desrespeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade – art. 5°, LIV, da Constituição Federal; (d) do pagamento de valores a título de aluguéis de imóveis e locação de veículos a empregados – hipóteses previstas no art. 28, § 9°, “m” e “s”, da Lei n° 8.212/91; (e) suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de empresa empréstimo para Andréia Souza (rubrica EMA); e (f) inconstitucionalidade material e formal do art. 1° da Lei n° 9.876/99, na parte em que inseriu o inciso IV ao art. 22 da lei n° 8.212/91 – inexigibilidade de prestação de informações em GFIP. Os presentes autos foram incluídos na sessão de julgamento do dia 08 de novembro de 2021 e esta Colenda 1ª Turma de Julgamentos decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n° 2201-000.510, para que fosse juntada planilha com a composição da base de cálculo do lançamento. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Questões que não merecem conhecimento - Do pagamento de valores a título de aluguéis de imóveis e locação de veículos a empregados – hipóteses previstas no art. 28, § 9°, “m” e “s”, da Lei n° 8.212/91 Suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de empresa empréstimo para Andréia Souza (rubrica EMA) Apesar das alegações apresentadas pelo contribuinte, merece destaque o fato de que tais alegações dizem respeito apenas quanto ao descumprimento das obrigações principais, Fl. 6351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 discutidas nos autos dos processos julgados em novembro de 2021 (19515.000639/2010-01, 10552.000252/2007-21 e 10552.000202/2007-43). Da desproporcionalidade da multa aplicada – efeitos de confisco – art. 150, IV, da Constituição Federal Da inconstitucionalidade do art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e de sua aplicação – excesso de poder legislativo – desrespeito ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade – art. 5°, LIV, da Constituição Federal Inconstitucionalidade material e formal do art. 1° da Lei n° 9.876/99, na parte em que inseriu o inciso IV ao art. 22 da lei n° 8.212/91 – inexigibilidade de prestação de informações em GFIP. Súmula CARF n° 2. Alega ainda, desproporcionalidade da multa aplicada, efeitos de confisco e inconstitucionalidades e quanto a estes pontos, é vedada a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não procede a alegação. Necessidade de redução da multa aplicada – determinação constante da Lei n° 11.941/2009 Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Por outro lado, deve ser dado provimento quanto a este pleito da Recorrente. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Fl. 6352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV docaputdo art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneasa,becdo parágrafo único do art. 11 desta 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 6353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos doart. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua Fl. 6354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 6355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência:Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME,ParecerSEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como Fl. 6356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para Fl. 6357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Sendo assim, deve ser adotado o entendimento acima esposado, ou seja, para os períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09, deve ser aplicada a retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91 (CFL 68), para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Da correção do cálculo do valor remanescente da multa; como razões para reforma da decisão recorrida Como exposto, o presente processo tem por objeto multa CFL 68, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, infere-se que o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. Pelo fato da presente multa ser decorrente das contribuições previdenciárias que deixaram de ser declaradas em GFIPs, é de rigor a aplicação, neste caso, dos reflexos das decisões proferidas nos autos dos processos que tratam de obrigação principal oriundos da mesma fiscalização. Nos processos que envolvem obrigações principais que constituem a base de cálculo da presente multa CFL 68 (19515.000639/2010-01, 10552.000252/2007-21 e 10552.000202/2007-43). Exceto quanto aos reconhecimentos da decadência, em aplicação da súmula n° 148 do CARF: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 6358DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000608/2007-26 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, as exclusões devem ser refletidas no cálculo da presente multa CFL 68, com exceção dos reconhecimentos da decadência, nos termos do disposto na Súmula CARF n° 148. Da aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do Código Tributário Nacional – impossibilidade da exigência de diferenças relativas a valores supostamente não informados em GFIP até outubro de 2001 Com relação a esta alegação, aplicável ao caso o disposto na súmula CARF n° 148: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, não há o que acolher. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) a que alude o art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91 e para aplicar neste lançamento, no que for cabível, os reflexos da decisão proferida nos processos das obrigações principais, exceto em relação à decadência.. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 6359DF CARF MF Original

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5409201 #
Numero do processo: 11831.003351/2003-67
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1993 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial, conforme dispõe o art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial, conforme dispõe o art. 10 do Decreto n° 20.910/32. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C01-6- Magda Cotta Cardozo - Presidente 2/ — ,'Flávio de Castro Pontes - Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Andreia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaaki Kanarnaru. Ausente, justificadamente, o Conselheito Arno Jerke Júnior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento do saldo credor apurado no pet iodo em destaque, para .fins de compensação corn os débitos que declarou. O pedido foi indeferido e as compensaçbes não homologadas, considerando que os créditos ern questão, além de já estarem prescritos não eram incentivados e ern razão do artigo 11 da Lei n° Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplicar ao saldo credor decorrente das aquisições de materias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento et partir de 01101/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Tempestivamente, o interessado maniftstou sua inconformidade, basicamente, alegando a inocorrencia da prescrição, pois a contagem de prazo seria de dez anos, de acordo com jurisprudência citada, e invocando princípios constitucionais e a Lei n° 9.779/99, que deveria ser aplicada retroativamente por seu caráter interpretativo, contra qualquer limitação aos supostos créditos, os quais deveriam ser corrigidos monetariamente, conform julgados que cite. A DIU em Ribeirao Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 362 a 378, nos termos da ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS DO IN, RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qiiinqfienal e aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n" 20.910/32) IN RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IN. inadmissivel, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior, 2 Processo n° 11831_003351 12003-67 S3 -TE01 Acórdão n .° 3801-00.572 Fl. 2 RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC In existe previsão legal para abonar atualização monekiria ou acréscimo de juros equivalentes a taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 380 a 415. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: Da inocorrencia da prescrição - considerando que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 9 de maio de 200.3 e os valores de IPI cuja restituição foi pleiteada são pertinentes ao período compreendido entre abril e junho de 1994, percebe-se claramente que não foram atingidos pela prescrição decenal, restando evidente que o fundamento utilizado para a não admissão do pedido de ressarcimento não Sem qualquer amparo legal ou jurisprudencial e, por esse motivo, deve ser desconsiderado,- Da extensão da técnica da ,ido-cumulatividade prevista no artigo 153, §3°, inciso II, da Constituição, e da possibilidade do contribuinte creditar-se das entradas de IPI isentas, imunes, não tributadas e tributadas coin aliquota zero - a técnica da não-cumulatividade do IP1 está consagrada na Magna Carta e, por isso, não pode ser modificada por meio de qualquer outro condutor legislativo, fato que indica a intenção do legislador constitucional de garantir o cumprimento efetivo daquela técnica impeditiva, da cumulação, da carga tributária durante o percurso econômico entre a produção e o consumo; - os regulamentos de IPZ, veiculados por decreto, não podem estabelecerem restrições ao aproveitamento de créditos oriundos de operações isentas, não tributadas ou que tenham aliquotas reduzidas a zero, bem como as relativas a aquisição de bens para o ativo permanente, uma vez que a Constituição, ao estabelecer a regras da não-cumulatividade, o fez sem qualquer limitação; Da inocorrencia do locupletamento ilicito do contribuinte - a afirmação de que a recorrente estaria se locupletando ao pleitear o creditamento do IP1 relativo a inSUI1. 10S adquiridos corn isenção, com imunidade ou submetidos à aliquota zero é absolutamente equivocada. Primeiro, porque não se trata de obter beneficio irregular, par meio de expediente duvidoso, mas de aplicar corretamente a técnica da não-cumulatividade, que garante ao contribuinte aquele direito, como bem demonstra a 3 doutrina especializada, cujos ensinamentos foram expostos no item anterior Segundo, porque conforme comprovado nos quadros demonstrativos constantes do item anterior-, caso a IN pertinente as operações imunes, isentas ou tributadas à aliquota zero, não possa ser aproveitado na saída do produto, o imposto incidira sobre o montante total, implicando a desconsideração dos beneficias concedidos anteriormente, Do caráter interpretative, da norma prevista no artigo 11, da Lei n°9.779/1999 - o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a Lei n" 9.779/1999 é norma de caráter interpretativo e foi editada para disciplinar o direito constitucional ao aproveitamento de créditos de IN, não para restringi-lo, podendo alcançar operações anteriores à sua edição; - a própria Constituição Federal, ao versar sabre os créditos de 1CMS e de IPI, limitou o aproveitamento só do primeiro tributo, evidenciando, mais unto vez, que o direito à utilização do segundo esta por ela garantido; - a questão da não-cumulatividade está prevista no artigo 153, ss' 3', inciso II, da Constituição Federal, na qual se estabelece que o IN é um imposto seletivo e não-cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior aquele agregado em cada uma das opera cães sujeitas referida incidência; Da possibilidade do credito de IN nas compras de material para o ativo permanente e para uso e consumo - a limitação ao aproveitamento do crédito de 11'1 estabelecida nos artigos 25, da Lei n' 4..502, de 30 de novembro de 1964, e 147, inciso 1 do Decreto n" 2.637, de 25 de junho de 1998, fere indiscutivelmente a técnica da não-cumulatividade, consagrada constitucionalmente, causando grave prejuízo ao contribuinte, que fica obrigado a recolher tributo maior do que o devido, ou deixar de usufruir o beneficio fiscal garantido pela Magna Carta; - o custo financeiro decorrente de aquisição de bens para o ativo fixo, utilizados no processo de industrialização, é amortizado ao longo do tempo, sendo incluído na composição do prego do produto final, caracterizando elemento indispensável ao implement° da produção; - os regulamentos de IPI, veiculados por decreto, vedam o aproveitamento de créditos oriundos da compra de bens para o ativo fixo, atingindo também os créditos relativos as aquisições de material de uso e consumo, ferindo o ordenamento constitucional vigente, além de causar prejuízos juridic°, econômico e jinanceiro aos contribuintes,. Da correvlio monetária - a Lei n° 9.250/1995, em seu artigo 39, concedeu ao contribuinte o direita à atualização dos valores tributários que . fossem restituidos ou compensados; 4 Processo n° 11831.003351/2003-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.572 FL 3 - se o Fisco aplica aquela taxa de juro a qualquer débito do contribuinte, nada mais justo do que utilizá-la também para corrigir os seus créditos, independentemente de norma disciplinadora;. Da jurisprudência - o Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que, nas operações de aquisição de insuntos isentos, o contribuinte tem direito ao crédito a elas relativo; - aquela corte vem decidindo que os insumos utilizados nos processos de industrialização, mesmo que sejam adquiridos com incidência de aliquota zero, com isenção ou sent tributação, geram créditos para abatimento de débitos posteriores, sob pena de violação da técnica da não-cumulatividade, consagrada constitucionalmente; - de igual modo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a Constituição, ao tratar do IN, elegeu o regime da inacumulatividade plena, inclusive para os casos de entrada ou saída não tributada. Por fim, requereu a reforma integral da decisão administrativa de primeiro grau para que fosse reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores relativos aos créditos de IPI, oriundos das operaçZies de aquisição de ativo permanente, de insumos isentos, imunes ou tributados a aliquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes de produto final, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem) relativos ao terceiro trimestre de 1993 em respeito á. técnica da não-cumulatividade. o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente examina-se a prescrição. A interessada sustenta que o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IN) é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e, assim sendo, o prazo para o contribuinte efetivar a compensação é decenal, de acordo com a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça . Não merece prosperar a tese da recorrente, uma vez que este processo administrativo tem por objeto o ressarcimento de créditos do IPI e não a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, Com efeito, restituição e ressarcimento são institutos distintos. A restituição ocorre, em regra, quando o sujeito passivo recolhe, a título de tributo, valores indevidos ao 5 erário, nos termos do arts. 165 do Código Tributário Nacional. Há um dispéndio em dinheiro por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento é um estimulo fiscal que o Estado entende necessário para o seu desenvolvimento e utiliza recursos orçamentários. Vale ressaltar que o Código Tributário Nacional no tern um dispositivo especifico acerca do prazo de ressarcimento de créditos de tributos. Destarte, em relação a pedidos de ressarcimento de créditos do r:PI aplica-se o disposto no art. 10 Decreto n° 20.910/32, in verbis: Art. 1' - as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem en: cinco anos contados da data do ate) or fato do qual se originarem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (SD), no julgamento do Recurso Especial 433963, assim se pronunciou: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CREDITAMENTO DE IPI TRIBUTAÇÃO A AL/QUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTAÇÃO. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETO 20910/32. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A questão central que merece desate se refere ao período de prescrição a ser aplicado à ação que possui como objeto o direito ao creditamento de valores de IPI, originados da tributação à aliquota zero ou da ausência de tributação de matérias-primas e insumos, O acórdão embargado reconheceu o prazo 2. A consolidada jurisprudência da Corte esposa a tese de que, no referente ao creditamento de IPI (resultante de tributação aliquota zero ou da inexistência de tributação), por não se tratar de repetição de indébito, é de cinco (5) anos o lapso prescricional a ser aplicado. 3. Embargos de divergência providos, com a finalidade de que se aplique o lapso de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, à ação que persegue o creditamento de IPI originado da tributação à aliquota zero ou da ausência de tributação, (STJ, REsp n° 433.963-PR, Publicado em 22/05/2006, Relator Ministro José Delgado) "PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — AQUISIÇÃO DE INS UMOS, MATÉRIA-PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ISENTOS OU COM ALIQUOTA ZERO — REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTIV) PRESCRIO QUINQUENAL — DECRETO 20.910/32 — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. É quinquenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao creditam auto escritural. 2. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a 6 Processo n° 11831 003351/2003-67 S3-TE01 Acórctilo n.° 3801-00.572 FL 4 opera çães de compra de matérias-primas e inszonos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado coin aliquota zero. Todavia, é devida a correção monettiria de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte; sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 3. Recurso especial parcialmente provido." (Resp 686.376/RS, DJ 06/03/2006, Rel. Min. Eliana Colman) (grifou-se) A propósito da aplicação da regra contida no Decreto n° 20.910/32, Leonardo José Carneiro da Cunha em A Fazenda Pública em Juizo, 5' ed. — São Paulo: Dialética, 2007, p. 66, esclarece: Qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Em casos análogos, a ocorrência da prescrição também foi acolhida em outros julgados unânimes do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 IN RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IN, o disposto no art. 10 do Decreto n° 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal. Recurso voluntário negado, (Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Ac.6rdifo n°201-81370. de 08/08/2008) RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito, fF1. PRODUTOS TRIBUTADOS i4 ALIQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INS UMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SUMULA IV' 8. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IN decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquata zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de .1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1' de/aneiro de 1999. Recurso negado, (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n°204-03125, de 07/04/2008) Deste modo, para créditos do IP1 referentes aos períodos de apuração 01/07/199:3 a 30/09/1993 operou-se a prescrição em 30/09/98 na hipótese mais favorável (aquisições ern 30/09/93), visto que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 09/05/2003, isto 6, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da entrada das aquisições no estabelecimentos industrial. De resto, o exame das demais razões de mérito ficou prejudicado em face do reconhecimento da prescrição, 1 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que no caso vertente op rou-se os efeitos da prescrição. Flávio de Castro Pontes

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Numero do processo: 10880.002077/94-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1990 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME CONTRÁRIA À LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial contra decisão não unânime contrária à lei deverá demonstrar, de forma fundamentada, a contrariedade do aresto recorrido. Não atendido tal pressuposto, o recurso especial não será admitido.
Numero da decisão: 9303-014.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DECISÃO NÃO UNÂNIME CONTRÁRIA À LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial contra decisão não unânime contrária à lei deverá demonstrar, de forma fundamentada, a contrariedade do aresto recorrido. Não atendido tal pressuposto, o recurso especial não será admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 20 77 /9 4- 91 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.002077/94-91 Relatório Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 202-11.285, de 10/06/1999, assim ementado: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — POUPANÇA - LEI N° 8.033/90 – Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do I0F, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Consta do acórdão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário dos responsáveis tributários, para afastar a responsabilidade das pessoas jurídicas recorrentes. Vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Julio Lima Souza Martins que mantinham também a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas recorrentes. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, acompanhou o voto da relatora pelas conclusões, em relação às pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial, trazendo as seguintes considerações: DESPACHO N° 202-0.302 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão deste Conselho, proferida por maioria de votos, em sessão de 10 de junho de 1999, e consubstanciada no Acórdão n° 202-11.285, do qual tomou ciência em 16 de agosto de 1999. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 7°, parágrafo 1º) e tempestividade (art. 7°), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.002077/94-91 Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 3°, do Decreto n° 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1° do Decreto n° 89.892/84, para que sejam adotadas as seguintes providências: ... O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso interposto não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. À época da interposição do recurso, vigia a Portaria MF nº. 55, de 16/03/1998, a qual dispunha, em seu art. 5º, I, e art. 7º, §1º: Art. 5º. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; (...) Art. 7º. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. § 1º. Na hipótese de que trata o inciso I do artigo 5º deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. No caso concreto, o recurso interposto consiste em apelo em face de decisão não unânime contrária à lei ou à evidência probatória – também coincidente com aquele previsto no art. 7º, I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, cuja redação segue transcrita: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; O Regimento Interno do CARF (RICARF) atualmente vigente enuncia, em seu art. 3º, como deverão ser analisados os recursos especiais interpostos com base em decisão não- unânime contrária à lei ou à evidência de prova: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.002077/94-91 Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por sua vez, o art. 15, §1º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, asseverava: Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1º Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7º deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 1º Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7º deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. Veja-se que o requisito acima enunciado – qual seja, a demonstração fundamentada da contrariedade à lei – está também previsto no art. 7º, §1º do RICARF vigente à época do recurso - Portaria MF nº 55/1998. Das considerações expostas, é inconteste que a análise de admissibilidade do recurso deve levar em consideração se ele demonstra, de forma fundamentada, a afronta da decisão recorrida à lei ou à evidência de prova. Tendo em mente tal requisito e compulsando o recurso da Fazenda Nacional, pode-se concluir que aquela peça não traz qualquer demonstração fundamentada de contrariedade, pelo aresto recorrido, à lei ou evidência de prova. É o que se pode comprovar da simples leitura do recurso – excertos transcritos a seguir -, o qual traz considerações genéricas sobre a decisão recorrida, mas não evidencia quais os pontos daquele acórdão que seriam contrários à lei ou evidência probatória: Duas colocações, pelo menos, alinham-se como espeque à discordância da r. decisões e do enfoque doutrinário: 1) A não aceitação como definitivas algumas posições doutrinárias, bem como decisões isoladas de alguns Tribunais Regionais Federais, que não consideram operação de crédito os saques efetuados em caderneta de poupança, conforme exigência de incidência de IOF pelo inciso V do art. 1° da Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990; 2) Embora se possa fazer restrições de ordem moral sobre o conteúdo das questionadas disposições legais, não se há de negá-lo do ponto de vista jurídico, sem o adequado respaldo legal ou jurisprudencial. Assim, não é de se aceita como jurisprudência mansa e pacífica uma ou outra decisão isolada de alguns Tribunais Regionais Federais, que consideram inaplicável ou inconstitucional referida exigência. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.002077/94-91 Assim, não se entende como definitiva a posição da Ilustre Relatora, mesmo que coincidente com algumas esparsas decisões de alguns Tribunais Regionais Federais, sem que haja a respeito a manifestação de um Tribunal Superior, sobretudo quando se decide como inconstitucional a matéria de tais dispositivos da Lei n° 8.033/90. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa, a revisão da decisão da Instância "a quo" para, em reformando-a, manter a decisão de primeira instância. Diante do exposto, não tendo sido demonstrada, de forma fundamentada, a contrariedade à lei, a peça recursal carece de um de seus pressupostos, pelo que não deve ser conhecida. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 90DF CARF MF Original

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10103309 #
Numero do processo: 13896.900477/2010-81
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.736, de 26 de julho de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.900474/2010-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização, incidindo o IPI nas saídas respectivas. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos bobinas de uma via com papel apergaminhado classificam-se na posição 4802 da TIPI e confeccionados com papel térmico na posição 4811 da TIPI. O produto “bobina de/para PDV” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.736, de 26 de julho de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.900474/2010-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 04 77 /2 01 0- 81 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em face ao Despacho Decisório de fls. 238, através do qual foi homologada parcialmente a compensação informada no PER/DCOMP 38698.27018.150207.1.3.01-1410 e não foram homologadas as compensações constantes dos PER/DCOMPs 34247.70275.150207.1.3.01-0637 e 00084.43704.200307.1.3.01-8454, uma vez que o crédito de ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 foi reconhecido no montante de R$ 180.213,16, quando o solicitado/utilizado foi R$ 510.414,50. Constou como motivação para o reconhecimento parcial do direito creditório a ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos através de procedimento fiscal , a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado, a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento e a apuração de débitos em procedimento fiscal.” Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz, em síntese, as seguintes alegações de defesa: - Contesta a expressão "outros usos" utilizada pela fiscalização, pois alega que as bobinas em discussão ou são destinadas a impressão de extratos bancários, ou à impressão de cupons fiscais, comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral. - Discorda da afirmação de que a impressão realizada pelo destinatário é que ira caracterizar o emprego principal das bobinas, pois se o emprego se desvirtuar não estará descaracterizada sua natureza originária. - Suscita exemplo dos cupons fiscais, em que há regramento específico sobre forma, layout e os impressos e informações exigidas pelas Fazendas Estaduais conforme definições no âmbito do CONFAZ, o que comprovaria que as impressões por ela realizadas nas bobinas não possuem caráter acessório. - A interessada alega que as impressões por ela realizadas não teriam caráter acessório à utilização principal das bobinas de papel que produz, dado que a personalização de suas bobinas as tornaria de uso exclusivo aos respectivos solicitantes. - Ainda, alega que as impressões por ela realizadas nas bobinas é que ira caracterizar o artefato como extratos bancários, cupons fiscais, comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral. - Não seria aplicável a Solução de Consulta COANA nº 1/2003 ao caso concreto, pois usas bobinas seriam absolutamente personalizadas, segundo o ditame dos Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 encomendantes, e segundo as disposições legais pertinentes para uso em equipamentos emissores de cupons fiscais. - Alega ainda que, conforme jurisprudência do CARF, não haveria incidência do IPI sobre a confecção de bobinas personalizadas, mas apenas do ISSQN, da mesma forma prevista pela Súmula 156 do STJ. - Junta laudo técnico que, em seu entender, corroboraria suas conclusões. - Requer a não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  ser correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente;  que o uso das bobinas se dá exclusivamente para impressão de extratos bancários, cupons fiscais, comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral;  a impressão feita pelo encomendante do produto não afastará sua caracterização prévia dada pela Recorrente no momento de sua confecção;  não se aplica a Solução de Consulta Fiscal COANA n 01, de 14/03/2003, data em que sequer encontrava-se constituída ou associada à AFRAC – Associação dos Fabricantes e Revendedores de Equipamentos para Automação Comercial que foi a Consulente;  que o laudo técnico apresentado comprova seus argumentos;  que a jurisprudência administrativa e judicial vão na direção de afastar a incidência do IPI, estando sujeitas as operações, apenas, ao ISS; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Tendo em vista a Recorrente em seu recurso voluntário repisar os argumentos trazidos em sua Impugnação, adoto para o mérito, com os devidos acréscimos e alterações, razões e fundamentos do Acórdão de piso. Inicialmente, cumpre delimitar o âmbito do litígio. A Recorrente contesta apenas a reclassificação de suas bobinas da posição 4911 para as posições 4802 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 ou 4816, todas da NCM. Portanto, sobre os demais fundamentos do despacho decisório recaem as disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, cuja aplicação se dá em razão de expressa determinação do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. Frise-se que a interessada suscita ainda a não incidência do IPI sobre saídas de bobinas personalizadas e requer a não incidência de juros sobre a multa aplicada. Em relação a matéria em litígio relativa à classificação fiscal, a questão fundamental é se as impressões efetuadas pela interessada em suas bobinas possuem apenas caráter acessório ou se compõem a própria razão de ser dos artefatos em questão, e portanto seriam classificadas no capítulo 49 da TIPI então vigente, relativo a LIVROS, JORNAIS, GRAVURAS E OUTROS PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS, GRÁFICAS; TEXTOS MANUSCRITOS OU DATILOGRAFADOS, PLANOS E PLANTAS. Verifica-se que, neste ponto, as alegações da interessada parecem confundir o caráter essencial e a exclusividade de uso por parte do encomendante. Não se contesta, mesmo porque não houve discordância por parte da fiscalização, que a interessada personaliza as bobinas objeto da lide com informações vinculadas ao encomendante, o que, obviamente, impediria o uso das mesmas por terceiros. Ocorre que tal exclusividade de uso não se equivale a uma característica essencial do produto. Em outras palavras, o fato de ser, por exemplo, uma bobina destinada a impressão de cupom fiscal com dados personalizados de um cliente da interessada não altera a finalidade do produto, qual seja, a impressão de cupons fiscais. O mesmo se dá em relação a impressão de extratos bancários comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral. O fato de conterem dados personalizados dos clientes da interessada não altera a função principal das mesmas. Veja-se que a aposição dos dados citados acima nas bobinas a serem utilizadas para impressão dos cupons fiscais é um mero requisito para sua utilização nesta finalidade, mas não é a razão de ser da bobina. A finalidade essencial da bobina é servir de suporte aos dados exigidos pela legislação pertinente na emissão do cupom fiscal, dados estes, como frisados pela fiscalização, impressos pelos adquirentes dos produtos da interessada em suas operações próprias. Importante frisar que em nenhum momento afirmou a fiscalização que eventuais desvios da utilização dos produtos em questão pelos adquirentes teriam o condão de alterar a classificação fiscal, mas apenas que, no caso das bobinas, sua característica essencial era servir de suporte físico para a impressão a ser realizada pelo adquirente. Ainda, o laudo técnico juntado pela interessada apenas atesta o óbvio, que, em razão das informações de cada adquirente impressas pela interessada em suas bobinas, apenas estes adquirentes poderiam utilizá-las, sem no entanto afirmar que tais dados teriam o caráter essencial do produto. Em seu Recurso Voluntário, cita a interessada a Nota Explicativa da posição 4911, buscando demonstrar a correta classificação das bobinas no código NCM 4911.10.90. Destaca a expressão: “Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento de sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos,” Ocorre que a norma em questão trata apenas de impressos destinados a serem completados no momento de sua utilização que possuam caráter essencial de Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 artigos impressos. Note-se que nos exemplos citados no texto da norma transcrito, temos que um formulário de assinatura de revistas equipara-se a um contrato, sendo as cláusulas nele constantes sua própria razão de ser; o mesmo se dá em relação aos bilhetes de passagens, em que as informações relativas ao transporte são sua essência, ou ainda documentos de identidade, em que os dados relativos ao titular são sua essência. Já nos casos das bobinas vendidas pela interessada, o essencial não são as informações personalizadas relativas ao compradores, mas sim o suporte físico (papel), no qual serão impressas pelo adquirentes as informações legal ou contratualmente necessárias. Em outras palavras, a razão de ser das bobinas não é o que está escrito nelas, mas sua própria utilidade como meio de suporte para a emissão de documentos fiscais, comprovantes de crédito ou recibos. A Fiscalização foi muito clara em seu posicionamento acerca da classificação das bobinas multivias de papel autocopiativo: Prosseguiu na análise para as demais bobinas: Em relação à Solução de Consulta Fiscal COANA n 01, a interessada tenta afastar sua aplicação alegando que a classificação pretendida era na posição 4820, ao passo que adotada pela interessada era na posição NCM 4911.10.90, em razão de suas bobinas serem de uso exclusivo do encomendante, pois personalizadas. Ocorre que, como visto, esta personalização não tem o condão de alterar a utilização inicial das bobinas, sendo apenas acessórias, e, ainda, a posição pretendida na Solução de Consulta não altera o fato do produto em questão ter sido enquadrado pela Coana no código NCM 4816.20.00. Portanto, não assisti razão à Recorrente. Faz referência à data da referida consulta, 14/03/2003, momento em que sequer encontrava-se constituída ou associada à consulente AFRAC – Associação dos Fabricantes e Revendedores de Equipamentos para Automação Comercial. Este fato não afasta a competência da Coana/RFB e a aplicação de seus entendimentos acerca da correta classificação fiscal para determinado produto que se pretenda comercializar. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 Alega a interessada que a fabricação de bobinas personalizadas vem recebendo por parte da jurisprudência do CARF o entendimento pela não incidência do IPI, mas apenas do ISSQN. Cita acórdão de 2004 (202-15.596), mantido em decisão de 2008 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 02- 03.490). Invoca ainda a Súmula 156 do STJ, pela qual "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.” A este respeito, decidiu o CARF em 26/07/2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). O mesmo entendimento deve ser aplicado aos envelopes, formulários contínuos e álbuns fotográficos. IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, ecepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. (...) Processo 11080.004576/2006-13; Acórdão 3402-004.323 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Redator Designado: Pedro Sousa Bispo. O Relatório Técnico IPT n 117 943-205, juntado no presente processo, relata de forma patente a atividade de industrialização da Recorrente ao transformar bobinas padrão adquiridas no mercado em novas bobinas nas especificações contratadas pela adquirente. Para ilustrar as atividades desempenhadas traz diversas figuras com o maquinário utilizado e sua aplicação. A seguir, apresento uma das figuras que comprovam o entendimento adotado neste voto. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 Não se trata aqui da hipótese de aquisição, por parte da Recorrente, de MERCADORIA acabada - bobina nas especificações definidas - e realização de impressão para mera customização. Tampouco, o recebimento de bobinas entregues pela encomendante, prontas para a personalização. Observa-se que os clientes da Recorrente encomendaram bobinas para impressão de extratos bancários, cupons fiscais, comprovantes de cartão de crédito e recibos em geral. Estas deveriam trazer prévia impressão de informações da encomendante. Para que a encomenda pudesse ser executada, a empresa foi obrigada a adquirir INSUMOS no mercado e os transformar em um novo produto que, posteriormente, saiu do estabelecimento para entrega ao cliente. Em um dos contratos juntados a sua Impugnação, pode-se verificar as especificações da encomenda, com especial destaque aos materiais, ainda que traga solicitações de impressão prévia – como nome e logo. Adoto no que concerne ao tema e passo a reproduzir o voto do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator vencido no Acórdão nº 9303005.581, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos: O art. 153, inciso IV, da CF/88 outorgou competência à União para instituir o imposto sobre produtos industrializados – IPI. O art. 46, § único, do CTN, por sua vez, prescreveu que o imposto incide sobre produtos industrializados, assim considerados aquele que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (...) Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 Deste modo, pode-se extrair o critério material da norma de incidência tributária do tributo: executar uma operação de industrialização. Para que ocorra a incidência do IPI é condição necessária e suficiente a execução, pelo contribuinte, de qualquer operação de industrialização, ou, em outras palavras, a existência de um produto resultante de uma operação de industrialização e que este produto, em determinado momento, saia, a qualquer título, do estabelecimento que o produziu. No caso em litígio, a Recorrente adquiriu insumos (bobinas de papel branco), modificou sua natureza (cortando-os na largura e comprimento) e aperfeiçoou sua aparência para consumo, transformando-os em novos produtos industrializados, quais sejam bobinas de papel menores, personalizadas, de uso exclusivo do encomendante (com o logotipo e razão social/marca do encomentante, textos explicativos, etc...), a serem utilizadas em várias finalidades (cupom fiscal, extratos bancários, máquinas de calcular e impressora em geral, etc). Posteriormente, a empresa deu saída a esses produtos de seu estabelecimento. Portanto, a meu ver, restou plenamente configurada uma operação de industrialização, conforme dispõem os artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98) e do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), a seguir transcritos: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);(...) Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Como visto o artigo 3º do RIPI/1998 e do RIPI/2002, vigentes à época dos fatos, prescrevem que produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida como industrialização. O artigo 4º, por sua vez, preceitua que se caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova – transformação (inciso I, art. 4º.), bem como a que importe em modificar ou aperfeiçoar a utilização, o acabamento ou a aparência do produto – beneficiamento (inciso II, art. 4º). Houve, portanto, o perfeito enquadramento dos fatos narrados pela fiscalização à norma de incidência do IPI (artigo 153, IV/ CF; art. 46/CTN c/c artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 2.637/98 e Decreto nº 4.544/2002). Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 Deste modo, entendo que a alegada prestação de serviços gráficos (obrigação de fazer algo) não pode existir sem a execução de uma operação de industrialização, caracterizada pela atividade de produção das bobinas personalizadas, seguida da entrega de uma mercadoria (obrigação de dar).(...) Assim, no caso dos autos, os clientes do Recorrente, ao encomendarem as bobinas, estão encomendando uma prestação de serviço, nos termos do art. 8° do DL n° 406/68 (incidência do ISS). Para que a encomenda possa ser executada, a empresa é obrigada a adquirir insumos no mercado e a transformá-los em um novo produto que, posteriormente, sairá do estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4º, I e 34, II do RIPI/98 e RIPI/2002). No tocante à Súmula 156 do STJ, citada pelo Recorrente, a meu ver refere-se ao conflito de competência no âmbito do ISS e ICMS, como pode ser verificado nos precedentes utilizados na formulação da Súmula (Recursos Especiais nº 61.9149/ RS, 5.8080/ SP, 18.9920/ SP e 1.235/SP), todos tratando da incidência do ISS e do ICMS. Ademais, a súmula citada não é vinculante. A questão do conflito de incidência entre o ISS e ICMS, portanto, não interessa na solução deste litígio, por isso, deixamos de abordá-la. (...) Por fim, anote-se que este colegiado já apreciou a matéria tratada nos autos, decidindo no mesmo sentido deste voto. Transcreve-se abaixo a ementa dos Acórdãos nº 9303003.245, de 04/02/2015, e nº 9303002.265, de 09/05/2013: Acórdão nº 9303003.245 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1999 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Recurso Especial Negado Acórdão nº 9303002.265 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900477/2010-81 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Alega que a multa cobrada no despacho decisório é de mora, conforme previsão do art. 61 da Lei nº 9.430/96, e sobre ela não incide a taxa SELIC, ao contrário do que se daria com a multa de ofício. O presente processo cuida da multa de mora, razão pela qual não há litígio quanto a tal matéria nestes autos. Por outro lado, quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, em razão do previsto na Súmula nº 108 do CARF, de caráter vinculante, in verbis: “Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

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