Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10103770 #
Numero do processo: 11065.000333/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas a terceiros incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. A previdência complementar deve contemplar a todos os segurados e dirigentes, o que restou devidamente comprovado
Numero da decisão: 2201-011.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, assim como para excluir os valores lançados a título de previdência complementar. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas a terceiros incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. A previdência complementar deve contemplar a todos os segurados e dirigentes, o que restou devidamente comprovado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.000333/2009-47

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940558

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.038

nome_arquivo_s : Decisao_11065000333200947.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000333200947_6940558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, assim como para excluir os valores lançados a título de previdência complementar. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10103770

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135013339136

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T18:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T18:46:51Z; Last-Modified: 2023-09-15T18:46:51Z; dcterms:modified: 2023-09-15T18:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T18:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T18:46:51Z; meta:save-date: 2023-09-15T18:46:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T18:46:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T18:46:51Z; created: 2023-09-15T18:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-09-15T18:46:51Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T18:46:51Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.000333/2009-47 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.038 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 9 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas a terceiros incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. A previdência complementar deve contemplar a todos os segurados e dirigentes, o que restou devidamente comprovado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, assim como para excluir os valores lançados a título de previdência complementar. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e-fls. 195/226 da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e-fls. 178/191, que julgou procedente o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 33 /2 00 9- 47 Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe, relativo ao lançamento de contribuições de terceiros (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE), incidentes Sobre a remuneração de segurados empregados, nas competências outubro de 2004 a dezembro de 2007. O lançamento é composto pelos levantamentos FPN, PRP e RDD. O levantamento FPN abrange contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de ajuda de custo, gratificações e liberalidade "layoff'. O levantamento PRP abarca contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de plano de previdência complementar. Finalmente, o levantamento RDD contém contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de ressarcimento de despesas diversas. O lançamento atingiu o montante de R$ 312.962,34 (trezentos e doze mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), valor consolidado em 05 de fevereiro de 2009. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 239/262. A ciência do AI ocorreu em 12 de fevereiro de 2009, e a protocolização da impugnação, em 16 de março de 2009. Inicialmente, observa que a presente exigência tem por alicerce o AI n.° DEBCAD 37.210.467-3, onde foram lançadas as contribuições previdenciárias referentes a ajuda de custo, gratificações, liberalidade "lay-off', previdência complementar e reembolso de despesas diversas. Refere, ainda, que, considerando que as contribuições de terceiros ora exigidas têm a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do AI n.° DEBCAD 37.210.467-3, reproduz as mesmas razões de defesa expendidas em relação àquele auto de infração, com vistas a ter-se, igualmente, o reconhecimento da intributabilidade dos valores ora lançados e a conseqüente extinção do crédito tributário. Feita essa observação, insurge-se, "ab initio", contra o lançamento de contribuições previdenciárias sobre rubricas da folha de pagamento não tributadas, a saber: ajuda de custo, gratificações e liberalidade "lay-off'. Analisa, por primeiro, a partir do disposto no artigo 22 da Lei n.° 8.212/91, o conceito de remuneração, concluindo que esta, intrinsecamente, apresenta o caráter de retributividade pelo serviço prestado. É inerente a esse e pago em razão desse. Por outras palavras, é fruto do trabalho prestado, tendo o caráter de retribuição. Assim definida a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como o contexto de sua incidência, refere que a própria Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 28, parágrafo 9.°, tratou de enumerar as hipóteses em que tal incidência não ocorre, abrangendo as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais" (alínea "e", item 7), "ajuda de custo" (alínea "g") e "programa de previdência complementar" (alínea "p"). No que tange à ajuda de custo, a impugnante afirma que esta é paga aos seus empregados, com base na transferência destes de seus locais de origem para locais por ela determinados. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 Esclarece que há casos em que tal transferência é temporária, i.e., quando não ultrapassa o período de doze meses e não exige a mudança de residência do empregado; e há casos em que a necessidade da empresa exige que o empregado efetivamente transfira sua residência para local por ela determinado, situado em outra cidade — hipótese em que é exigida a mudança de residência do empregado por um período de até três anos. Ademais, na transferência permanente, a empresa tem a política de efetuar o pagamento da verba em questão, "que consiste no pagamento de 2 (duas) parcelas por ano de transferência". Frisa, ainda, que o pagamento ocorre apenas nos casos de transferência permanente e é feito em duas parcelas, destinando-se a primeira a auxiliar o empregado transferido na sua instalação na nova cidade, considerando as despesas inerentes à mudança (ajuda especial, ajuda aluguel e ajuda instalação linha telefônica); a segunda, que é paga seis meses após a primeira, consiste na ajuda aluguel e ajuda especial para os empregados transferidos por um período de dois a três anos — caso dos empregados Gregory Paul Warner, Valdir Carmona Dias e Maria dos Anjos Sabino. Entende, portanto, que a ajuda de custo, delineada à vista de critérios rígidos e justos, não tem o caráter de retribuição, mas de nítida indenização, de caráter eventual. Ademais, o seu pagamento em duas parcelas por ano não a descaracteriza nem afasta, no caso concreto, a aplicação do artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91. Observa, ainda, que, na competência outubro de 2004, foi considerado, em relação a Gregory Paul Warner, o valor de R$ 40.000,00, que, além de concernir à própria remuneração deste, foi devidamente tributado à guisa de contribuição previdenciária. Em relação às gratificações, afirma, inicialmente, que o pagamento destas ocorre em razão de projetos específicos e extraordinários desenvolvidos por seus empregados, diante de alguma necessidade pontual apresentada. Desta forma, havendo tal necessidade, os empregados são reunidos conforme a especialidade de cada um e conforme a natureza do problema, para desenvolver um projeto que o resolva. E solucionado este, os empregados envolvidos são gratificados, como forma de incentivo e reconhecimento. Frisa que são vários os projetos desenvolvidos, cada qual referindo-se a uma situação específica — o que ressalta a inexistência de habitualidade no recebimento das gratificações por este ou aquele trabalhador. Entende, assim, que as gratificações pagas enquadram-se na regra de não incidência contida no artigo 28, parágrafo 9.°, item 7, da Lei n.° 8.212/91, por se tratarem de verbas recebidas a título de ganhos eventuais, sem habitualidade, que dependem de que um fato incerto e ocasional ocorra, para que os empregados desenvolvam os respectivos projetos e, por isso, sejam gratificados. Aduz, ainda, que o empregado sequer tem a perspectiva do que poderá ocorrer ao desenvolver algum projeto ou mesmo de que poderá exigir tal gratificação, se o projeto foi desenvolvido, mas o objetivo não foi alcançado. Quanto à liberalidade "lay-off, a impugnante esclarece, inicialmente, que teve sua origem em uma "joint venture" entre as empresas Dupont e Bunge, havendo absorvido alguns empregados desta última. Ocorre que a Bunge contempla os empregados com tempo de serviço superior a quinze anos, que tenham seu contrato de trabalho rescindido, com uma indenização adicional (denominada "lay-off'), paga em parcela única na rescisão contratual — vantagem essa que foi preservada em relação aos empregados originários da Bunge, absorvidos pela impugnante, desde que, no momento da transferência, já tivessem eles adquirido o direito ao recebimento da verba indenizatória, i.e., quinze anos de serviços prestados. Tal pagamento, portanto, tem nítida natureza indenizatória, à vista da rescisão do contrato de trabalho após anos de serviços prestados. Trata-se, ademais, de ganho eventual, eis que pago exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho, enquadrando-se no artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "e", item 7, da Lei n.° 8.212/91. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 No tocante ao lançamento relativo ao plano de previdência complementar pago aos seus empregados, a impugnante apresenta, inicialmente, esclarecimentos acerca do funcionamento desse plano. Em seqüência, analisando a legislação previdenciária, afirma a intributabilidade das parcelas desembolsadas a título de previdência complementar, sob pena de afronta aos artigos 1.0, inciso III, 3.°, inciso IV, 194, 195, 201 e 202 da Constituição Federal. Observa, ainda, que, consoante o parágrafo 9.°, alínea "p", do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, alteração produzida pela Lei n.° 9.528/97, não integra o salário-de- contribuição "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9.° e 468 da CLT". (Grifos no original.) Neste passo, repele o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que somente 20% dos seus empregados seriam contribuintes, usufruindo do respectivo plano de benefícios, restando os demais excluídos deste. E isto porque todos os seus empregados e dirigentes seriam participantes do plano de benefícios, "que, contudo, em razão das diferentes funções exercidas pelos empregados e, conseqüentemente, das diferentes remunerações, estabelece diferentes formas de beneficio". "O que há é o estabelecimento de planos diferenciados, em razão das diferentes funções exercidas pelos empregados, sendo que este critério não tem o condão de afastar a regra de exclusão prevista no art. 28, § 9°, 'p', da Lei n.° 8.212/91." Assim também nos termos do parágrafo 2.° do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação dada pela Lei n.° 10.243/2001, que não deixa dúvidas de que "não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) VI - previdência privada". Ressalta, por fim, a natureza assistencial das parcelas desembolsadas por força do plano de benefícios. Em relação ao reembolso de despesas, refere, inicialmente, que efetua um adiantamento de valores a empregados transferidos de um país para outro, a fim de que estes possam suprir suas despesas do dia-a-dia. Contudo, posteriormente, a empresa não só é reembolsada pelo empregado, relativamente aos valores a ele adiantados, "como tais quantias são incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária". (Grifos no original.) Aponta, no mês de abril de 2006, adiantamento efetuado a Gregory Paul Warner, no valor de R$ 2.435,28, para pagamento do carnê-leão — valor que posteriormente teria sido acrescido às demais despesas concedidas a título de adiantamento nesse mesmo mês, no total de R$ 25.766,59, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já em relação a Eduardo F. Schneider teria ocorrido situação distinta, também na competência abril de 2006, pois o desembolso da empresa refere-se a ajuda de custo no montante de R$ 30.701,98, com vistas à transferência do referido empregado para a Alemanha, não tendo sido, portanto, oferecido à tributação, com alicerce no artigo 28, parágrafo 9.°, "g", da Lei n.° 8.212/91. Conclui que deve ser excluído da base de cálculo da exação previdenciária, na competência abril de 2006, o montante de R$ 33.137,36 — neste caso, tomado como exemplo da inconsistência do presente lançamento. Assim também, pelas mesmas razões, em relação aos demais valores cobrados sob a rubrica "Reembolso de Despesas Diversas". Ao final, a impugnante requer, em preliminar, seja recebida a presente impugnação, por tempestiva, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário lançado. No mérito, postula seja a presente exigência julgada em conjunto com o AI n.° 37.210.467- 3, com o reconhecimento da impropriedade do lançamento, e a conseqüente desconstituição do crédito tributário, tendo em vista a intributabilidade dos valores Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 pagos a título de ajuda de custo, gratificações, indenização "lay-off" e previdência privada. Quanto aos valores incluídos no item "Reembolso Despesas Diversas", requer a sua exclusão do lançamento, por já haverem sido oferecidos à tributação; quanto à ajuda de custo, também incluída nesse item, requer seja ela reconhecida como tal, para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 178): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.210.468-1 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. 3. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O valor das contribuições pagas pela empresa, em relação a programa de previdência complementar, integra os salários-de-contribuição dos segurados a seu serviço, quando, de fato, esse programa não é disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes, destinando-se a beneficiar os trabalhadores mais bem remunerados. 4. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de e-fls. 195/226 em que alegou em apertada síntese: (a) rubricas da folha de pagamento não tributadas: 1) ajuda de custo; 2) gratificações, 3 liberalidade lay-off; (b) plano de previdência privada; (c) intributabilidade das parcelas desembolsadas a título da previdência complementar; e (d) reembolso de despesas Merece destaque o fato de que o contribuinte apresentou com seu recurso voluntário os documentos de fls. 233/5221, esta Colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência por meio da Resolução n° 2201-000.505, na sessão de 4 de outubro de 2021, para que a unidade preparadora analisasse e fizesse um relatório circunstanciado a respeito dos documentos juntados com o recurso voluntário. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Rubricas da folha de pagamento não tributadas Ajuda de custo Inicialmente, trataremos da rubrica ajuda de custo. Nos termos do disposto no relatório fiscal, o contribuinte prestou seus esclarecimentos, ainda em sede de fiscalização, nos seguintes termos: Ajuda de custo: nesta verba são lançados os valores de ajuda de custo para funcionários transferidos. Não é uma verba fixa, nem tem periodicidade constante. Incidência: nenhuma. Entretanto, verificando-se a norma isentiva, Lei n.° 8.212/91, redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, artigo 28, parágrafo 9°, alínea “g”: Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifos nossos) Para o caso em questão, verificou-se que a ajuda de custo não foi feita em parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. De acordo com os documentos analisados pela fiscalização, a empresa tem a política de pagar a verba em 2 (duas) parcelas por ano, quando da transferência, sendo que a primeira para auxiliar o empregado transferido para que este se instale na nova cidade, em outros termos, tal verba seria para auxiliá-lo com as despesas decorrentes da mudança. Já a segunda parcela, seria paga seis meses após o pagamento da primeira, que consiste na ajuda ao aluguel para os empregados transferidos por um período de dois a três anos. Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, que analisou a situação tratada nos autos, com o qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) No caso em tela, verifica-se, em primeiro lugar, que foram considerados tributáveis pela Fiscalização pagamentos efetuados em mais de uma parcela, mais especificamente, em quatro parcelas, a Gregory Paul Warner e a Maria dos Anjos Sabino, e em três parcelas, a Valdir Carmona Dias. Em segundo lugar, conforme se observa através do exame do documento de fls. 281/288 — colacionado pela impugnante, e relativo aos procedimentos adotados por ela na transferência de empregados locais —, a empresa, na transferência permanente (subitem 4.2), qual seja aquela em que o empregado é transferido "para outra cidade ou estado situado a mais de 1001Cm de seu local de trabalho, dentro do Território Nacional, exigindo mudança de residência", concede, a um, ajuda para aluguel de imóvel equivalente a um salário nominal bruto, "livre de Imposto de Renda, a cada seis meses durante o período que durar a sua transferência ou no máximo 3 anos"; a dois, assistência especial, que se destina a reembolsar ao empregado (a) as despesas de Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 rescisão previstas no contrato de aluguel, se a transferência for efetivada durante a vigência deste; (b) as despesas incorridas com a confecção e registro do contrato de aluguel; (c) as despesas com aluguel de imóvel, quando do retorno do empregado ao seu local de origem, por iniciativa da empresa ou por acordo entre esta e o empregado; e (d) as despesas com o transporte e a mudança do empregado e sua família, para o local de origem, além das multas por rescisão antecipada do contrato de aluguel, se durante os primeiros dois anos da transferência a empresa demitir o empregado sem justa causa ou este decidir retornar ao local de origem. Em assim sendo, o pagamento em questão restou descaracterizado, na medida em que, primeiro, efetuado em mais de uma parcela, mais especificamente, em quatro parcelas a Gregory Paul Warner e a Maria dos Anjos Sabino, e em três parcelas a Valdir Carmona Dias; e, segundo, destina-se a cobrir, não apenas as despesas relativas à transferência do empregado e de sua família, mas também, ao longo de um período de até três anos, prover a manutenção do empregado na nova localidade. Em relação ao pagamento no valor de R$ 40.000,00, efetuado a Gregory Paul Warner, na competência outubro de 2004, cumpre observar, tão-somente, que os documentos acostados às fls. 337/342 não fazem a prova pretendida pela impugnante, na medida em que se tratam de simples demonstrativos apresentados por ela, desprovidos de qualquer elemento que lhes empreste confiabilidade. Também pedimos vênia para transcrever trecho da informação fiscal (fls. 548/554) objeto de conversão em diligência para análise de novos documentos trazidos aos autos: No item 4 do referido documento consta os “Tipos de Transferência”, que são a temporária (item 4.1) e a permanente (item 4.2). No presente caso, trata-se de transferência permanente, e ocorre quando se exige a transferência da residência do funcionário para o novo local de trabalho por até 3 (três) anos. E nestes casos, é política da empresa efetuar o pagamento da verba ajuda de custo em duas parcelas por cada ano de transferência limitada a 3 (três) anos. Diz o documento “Nas transferências permanentes a Companhia concederá ajudas e prestará assistência, durante o período de 3 anos, conforme segue: 4.2.1 Ajuda para Aluguel de Imóvel – O funcionário receberá da Solae, como ajuda de Aluguel, para cobrir todas as despesas como: aluguel, condomínio, seguros, IPTU, taxas de imobiliária e outros gastos de aluguel, a ajuda de 1 (um) salário nominal bruto, livre de Imposto de Renda, a cada seis meses durante o período que durar a sua transferência ou no máximo 3(três) anos. ... 4.2.3 Instalação de Transferência/Instalação Residencial – O objetivo dessa ajuda é permitir ao funcionário fazer frente a despesas não previstas nessa norma, bem como incentivá-lo a mudar-se e melhor adaptar-se ao novo e diferente ambiente. Essa ajuda será equivalente a 2 vezes o salário bruto do funcionário e corresponderá ao salário efetivo na data da mudança da residência para o local da transferência e será pago no salário do mês em que ocorreu a mudança. A ajuda não terá incidência de imposto de renda. O pagamento dessa ajuda será devido somente quando o funcionário necessitar transferir residência para o novo local de trabalho e lhe será de direito toda vez que ocorrer uma transferência para outro local, inclusive de volta para o seu local de origem, independentemente do tempo de duração da transferência. ... 4.2.5 Ajuda para Transporte – O transporte do funcionário e sua família para o novo local será pago pela Companhia. O transporte poderá ser por via aérea, ou, Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 se o funcionário decidir usar o seu próprio carro, o pagamento da quilometragem será feito de acordo com as normas da Companhia. 4.2.6 Ajuda para Mudanças – A Companhia pagará as despesas de mudança do local de origem para o novo local. A escolha da transportadora deverá ser feita em conjunto com a Solae, especificamente com o Setor de Transferidos e de acordo com as normas em vigor. Esse item inclui despesas com embalagem, transportes, descarregamento e seguro rodoviário compulsório. A Companha também pagará pelo transporte rodoviário de, no máximo, dois veículos, se não houver condições para serem conduzidos pelo motorista devido a distância existente ou condições inseguras das estradas. ... 4.2.12 Ajuda Especial – Qualquer empregado tem direito a ajuda especial quando transferido para capitais, como (São Paulo/Brasília/Belo Horizonte/Rio de Janeiro/Recife/Porto Alegre) equivalente a 1 salário bruto do transferido, pago anualmente durante os três primeiros anos da transferência. Essa ajuda será paga no mês em que ocorrer a transferência, junto com o salário, e nos dois anos sucessivos conforme cronograma de pagamento anexo. No quarto ano, a ajuda cessa.” Transcrevemos o Cronograma de Pagamento do referido pagamento: “Ajudas de Transferência – Política Local 1º Ano (Na Transferência) 2 Salários Ajuda Instalação 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário Ajuda Aluguel Ajuda Telefônica (de acordo com o documento, item “4.2.9-Ajuda para Instalação de Linha Telefônica”, essa ajuda é reembolso com o gasto de instalação telefônica) 6 meses após 1 Salário Ajuda Aluguel 2º Ano (Um ano após a data da Transferência) 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário ajuda Aluguel 6 meses após 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário ajuda Aluguel 3º Ano (Dois anos após a data da transferência) 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário ajuda Aluguel 6 meses após 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário ajuda Aluguel” De acordo com o documento “Transferência de Funcionários Locais”, os pagamentos identificados pela fiscalização sob a rubrica Ajuda de Custo, se referem a ajudas e/ou auxílios assistenciais, mais especificamente Ajuda Aluguel e Ajuda Especial. Os custos de mudança propriamente ditas, foram pagas pela própria empresa, conforme regras Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 4.2.3 Instalação de Transferência/Instalação Residencial, 4.2.5 Ajuda para Transporte,4.2.6 Ajuda para Mudanças. 1.2. Ajuda de Custo - R$40.000,00 – Competência 10/2004 – Paga à Gregory Paul Warner A recorrente alega que a ajuda de custo no valor de R$40.000,00 paga ao Sr. Gregory Paul Warner em outubro de 2004 foi oferecida à tributação. Após análise detalhada concluímos que este valor não foi oferecido à tributação como alega a fiscalizada. Conforme resumo da FP de outubro de 2004, a rubrica “141-Ajuda de Custo” no valor de R$40.000,00 consta como valor à parte, demonstrando que não faz parte do salário de contribuição oferecida à tributação ( Vol 1 fls 101). No anexo Doc 1-A a fiscalizada anexa a GPS da competência 10/2004 (vol 2 fls 211) no valor de R$ 488.012,82, o documento “Composição GPS (INSS) 10/2004” e GFIP de 10/2004, onde consta a remuneração paga ao Sr. Gregory Paulo Warner e GFIP no valor de R$ 50.617,53. Conforme verificamos no resumo da folha de pagamento de 10/2004, a base de cálculo do INSS é de R$1.468.816,24 e o mesmo valor declarado em GFIP. Nota-se que na última linha do documento “Composição GPS (INSS) 10/2004” está a soma da Base de Cálculo da empresa no valor de R$1.468.816,24. O valor da remuneração é composto do salário de R$40.000,00 mais a rubrica “3003-Aj Custo Espec.” no valor de R$10.617,53 totalizando R$ 50.617,53. Conclui-se que a ajuda de custo de R$40.000,00 não integrou a Base de Cálculo da contribuição previdenciária como alega a fiscalizada. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Rubricas da folha de pagamento não tributadas Gratificações Com relação às gratificações, constou do relatório fiscal RF (fls. 40/44), subitem 4.4, que o contribuinte apresentou seus esclarecimentos nos seguintes termos: Gratificação: Nesta verba são lançados/pagos os prêmios de reconhecimento, nestes "prêmios" os funcionários são remunerados pelos projetos realizados, os quais tiveram retorno financeiro para a empresa. A verba não é fixa, nem tem periodicidade constante, o funcionário pode receber uma ou duas vezes no ano e depois ficar vários anos ou meses sem recebê-los. Incidência: Imposto de Renda; Constou ainda do relatório fiscal: "(...) são na realidade uma contraprestação pelos serviços prestados para a empresa, tendo em vista que o empregado ocupa horas de trabalho, realiza um projeto benéfico para a empresa e é remunerado extraordinariamente por isso". O artigo 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, prevê: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 Neste ponto, o recurso apresentado não merece prosperar, uma vez que as verbas pagas tem caráter nitidamente remuneratório, na medida em que, da forma em que foi paga e justificada pela recorrente, trata-se de pagamento que visam a retribuir serviços prestados à empresa na execução de projetos de interesse desta. Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Ademais, a verba em questão nada tem de eventual, havendo sido paga, conforme Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 04/19), em 26 de um total de 38 competências, no período de outubro de 2004 a novembro de 2007, e contemplando 111 trabalhadores, alguns dos quais com pagamentos recebidos em mais de uma competência. Observe-se, ainda, que o demonstrativo de fls. 290/294, produzido pela impugnante, não menciona todos os segurados empregados considerados no lançamento a cada competência. Veja-se, por exemplo, Kleber Gaertner Godoy, que, na planilha de fls. 104/105, aparece com quatro recebimentos, nas competências outubro, novembro e dezembro de 2004 e janeiro de 2005, enquanto que, no demonstrativo apresentado pela empresa, teria recebido um único pagamento em janeiro de 2005. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Rubricas da folha de pagamento não tributadas Liberalidade lay-off Com relação aos pagamentos denominados liberalidade lay-off, constou do relatório fiscal o esclarecimento prestado pela empresa: Liberalidade Lay-Off Nesta verba são lançadas/pagas na rescisão as indenizações por tempo de serviço para quem tem/tinha mais de quinze anos de empresa, completados até 31/03/1998. Incidência: Imposto de Renda; Conforme argumentos apresentados pelo recorrente, não haveria incidência da contribuição social, com fundamento no disposto no artigo 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, prevê: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Merece destaque que os pagamentos feitos a este título, foram instituídos de forma liberal pela empresa. Neste sentido, a decisão recorrida assim se manifestou: Ainda quanto à liberalidade "lay-off', o RF, em seu subitem 4.6.2, consigna que "em nenhuma das situações descritas no parágrafo 9.° [do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91] citado anteriormente consta que pagamento a título de indenização por tempo de serviço, nas condições descritas pela empresa (mais de 15 anos em 31/03/1998), não integra o salário de contribuição. Como o próprio nome da rubrica já diz, tal indenização foi estipulada de forma liberal pela empresa, integrando assim as verbas salariais sobre as quais cabe a incidência de contribuição previdenciária". Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 A impugnante, a seu turno, afirma que os pagamentos realizados a esse título contemplam empregados originários da empresa Bunge, absorvidos por ela, com tempo de serviço superior a quinze anos, que tenham seu contrato de trabalho rescindido. Trata-se, segundo entende, de indenização adicional, paga em parcela única na rescisão contratual, com nítida natureza indenizatória. Trata-se, ademais, de ganho eventual, eis que pago exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho, enquadrando-se no artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "e", item 7, da Lei n.° 8.212/91. Também neste caso, como no anterior, verifica-se que o pagamento em apreço decorre da prestação de trabalho à empresa, por parte do segurado empregado, com a só diferença de que, ao contrário da gratificação, não há relação direta entre essa verba e determinado projeto de interesse da impugnante. E também não se trata de verba eventual, primeiro, porque paga, conforme DAD, a 21 trabalhadores, distribuídos em 12 competências; e, segundo, porque tem como destinatários todos os segurados empregados originários da empresa Bunge, absorvidos pela impugnante, com tempo de serviço superior a quinze anos em 31 de março de 1998. Observe-se, ainda, que, conforme planilha de fls. 104/105, Marcelo Goldsztejn recebeu dois pagamentos a tal título, um em outubro de 2004, no montante de R$ 48.417,60, outro em abril de 2005, no valor de R$ 3.389,23, o que contraria a alegação da impugnante acerca do pagamento efetuado em uma única parcela, exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho. Apesar das razões pelas quais a decisão recorrida entendeu pela manutenção da autuação, observo, que em sede de recurso voluntário, o recorrente trouxe documentos que comprovam que parte de sua alegação merece prosperar. Extraio o seguinte trecho da informação fiscal (fls. 548/554): A recorrente anexou o documento “LAY OFF”, Vol. 3, fls. 538, como prova da existência dessa verba indenizatória por tempo de serviços prestados. No documento estão estabelecidos, entre outros, os critérios de concessão de gratificação pecuniária aos empregados que forem demitidos, dentro dos parâmetros indicados no instrumento. Vale mencionar que no documento não consta o nome da empresa e/ou o logotipo para que se posso identificar a qual empresa se aplicam essas regras. Consta no documento: “Item III – Demissões – Critérios/Cuidados/Procedimentos”, letra “B” – que descreve as regras de concessões pecuniárias concedidos aos demitidos como reconhecimento por serviços prestados, apresentando uma tabela com escala de concessão pecuniária a qual reproduzimos: (...) A recorrente diz que ela é originária de uma joint-venture entre as empresas Dupont e Bunge e que absorveu alguns dos funcionários da Bunge. Diz ainda, que a Bunge, em relação aos funcionários com tempo de serviços superior a 15 (quinze) anos e que tenham o seu contrato de trabalho rescindido, os contempla com uma indenização adicional (denominada lay-off), paga em parcela única na rescisão contratual. Diz a recorrente que aos funcionários originais da Bunge que foram absorvidos por ela foram preservados essa indenização, desde que no momento da transferência já tivessem adquirido o direito de recebimento da verba indenizatória de 15 anos de serviços prestados. O documento apresentado não comprova a alegação da recorrente pois apresenta contradições. Na tabela de escala de concessão pecuniária, o funcionário demitido tem direito a receber a concessão com tempo de serviço a partir de 5 anos e não, como alega a recorrente, com tempo de serviços superior a 15 anos. A recorrente, para comprovar que a verba “Lay-Off” não é paga regularmente, anexa às folhas 544 a 602, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Fichas Financeiras de seus funcionários demitidos que receberam “Lay-Off”, Silvio Tojal Soares, Edelmar Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 Fardin e Clóvis Severino Aires. De fato, constatamos que essa verba é paga somente na rescisão de contrato de trabalho. Portanto, dou parcial provimento quanto a este ponto, para determinar a exclusão dos valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, constantes da planilha às fls. 118/119 dos autos do Processo n° 1065.000332/2009-0, uma vez que está devidamente comprovado o pagamento após o cumprimento do requisito para pagamento da verba, que de fato, foi feita uma única vez, quando da aposentadoria dos funcionários acima mencionados. Por outro lado, verifica-se que o valor recebido por Silvio Tojal Soares não consta do presente lançamento (planilha de fls. 118/119 - dos autos do Processo n° 1065.000332/2009- 0). Plano de previdência privada Com relação ao plano de previdência, destaco que deve ser dado provimento ao recurso apresentado, uma vez que resta comprovado nos autos que o plano é oferecido à totalidade dos empregados, sendo diferenciado para aqueles que recebem acima de 10 UR. Nos termos do disposto no artigo 28, § 9°, alínea “g”, da Lei n° 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT Neste sentido, indico como fundamento e razão de decidir, o Acórdão 2201- 003.416, julgado em 07/02/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, cuja ementa, na parte que importa restou assim consignada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO.Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições da novel legislação. Peço vênia para transcrever trecho do voto: (...) Em que pesem os argumentos da Recorrente quanto a não incidência e imunidade dos valores pagos a título de previdência complementar, a questão convertida se cinge à necessidade de extensão do benefício da previdência privada para todos os empregados e dirigentes da empresa. Me filio à corrente que entende que após o advento da Lei Complementar nº 109/01, a interpretação do dispositivo constante da Lei nº 8.212/91, deve ser realizada em consonância com os ditames da lei complementar editada para cumprir a determinação da Carta de 1988 , em especial quanto à disposição do §2º do artigo 202. Tal entendimento há tempos é exarado por este Colegiado. Transcrevo, com a devida permissão, o voto do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, prolatado nos autos do processo 10783.723424/201109, Acórdão 2402003.661: "O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98; portanto, trata-se de imunidade de contribuição previdenciária: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. ... § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). ... Em destaque nas transcrições acima, tem-se que, atendidos os requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não integram a remuneração e, conseqüentemente, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. De fato, outra não poderia ser a interpretação. Isto porque somente se pode falar em Previdência Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para que assim seja considerada e daí não incidirem contribuições previdenciárias devem estar presentes as características exigidas pela Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001 que regulou o artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977. Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver incompatibilidade com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois além desta última veicular norma tributária especial é posterior àquela: Art. 28 (...) §9° (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 (...) Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1° Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...) O voto acima reproduzido contempla na totalidade, meu entendimento, inclusive quanto às razões de decidir. Do exposto, entendendo caber razão à Recorrente, pois, após o advento da Lei Complementar nº 109/01, o benefício da previdência privada aberta não precisa ser extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa. No caso em questão, o plano de previdência contemplou a totalidade de segurados e dirigentes da empresa e portanto, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Reembolso de despesas Com relação ao reembolso de despesas, merece destaque o fato que é uma questão de prova e o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus. Conforme a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) Em relação ao ressarcimento de despesas, o RF, subitens 6.2 e seguintes, consigna, primeiro, que, analisados os registros contábeis da impugnante, restou constatada a contabilização de uma série de pagamentos de despesas na conta "Despesas Transferência de Funcionários entre Unidades" — código contábil 74401000; segundo, que, examinados os documentos disponibilizados pela empresa, relativamente a lançamentos selecionados na conta em questão, do período de outubro de 2004 a dezembro de 2006, verificou-se que a empresa efetuou o ressarcimento de diversas despesas de empregados, em especial de seu diretor presidente, Gregory Paul Warner, despesas essas que englobam o pagamento do carnê-leão (IRPF) mensal do referido diretor, de móveis, utensílios e objetos de decoração de sua residência, passagens aéreas de férias para a família, aluguel, IPTU, condomínio, escola da filha, etc. Também foram ressarcidos os custos da mudança de volta para os Estados Unidos (no caso de Gregory Paul Warner) e para a Alemanha (no caso de Eduardo F. Schneider); e, terceiro, que todos os pagamentos encontram-se relacionados em planilha anexa. Refere, ainda, que os pagamentos são habituais e as utilidades fornecidas têm origem no contrato de trabalho, em decorrência da prestação dos serviços, representando um acréscimo patrimonial para o trabalhador. Ressalta que não há necessidade da fruição para o trabalho. A impugnante, a seu turno, afirma que efetua um adiantamento de valores a empregados transferidos de um país para outro, a fim de que estes possam suprir suas despesas do dia-a-dia. Contudo, posteriormente, não só é reembolsada pelo empregado, Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 relativamente aos valores a ele adiantados, como inclui tais quantias na base de cálculo da contribuição previdenciária. Aponta, no mês de abril de 2006, adiantamento efetuado a Gregory Paul Warner, no valor de R$ 2.435,28, para pagamento do carnê-leão, valor posteriormente acrescido às demais despesas concedidas a título de adiantamento naquele mês, no total de R$ 25.766,59, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já em relação a Eduardo F. Schneider teria ocorrido situação distinta, também nessa competência, pois o desembolso da empresa refere-se a ajuda de custo no montante de R$ 30.701,98, tendo em vista a transferência desse empregado para a Alemanha, não tendo sido, portanto, oferecido à tributação, com alicerce no artigo 28, parágrafo 9.°, "g", da Lei n.° 8.212/91. Conclui, assim, que deve ser excluído da base de cálculo da exação previdenciária, na competência abril de 2006, o montante de R$ 33.137,36 — o que deve ser considerado também, pelas mesmas razões, em relação aos demais valores cobrados sob a rubrica "Reembolso de Despesas Diversas". Examinada a planilha de fl. 166, verifica-se que, efetivamente, no mês de abril de 2006, foram considerados os valores de R$ 2.435,28, relativo ao pagamento do carnê-leão de Gregory Paul Warner, e de R$ 30.701,98, relativo a despesas de mudança de Eduardo F. Schneider. A impugnante, de sua parte, todavia, não se desincumbiu do ônus, que lhe competia, de fazer prova acerca do que alega, limitando-se a anexar os demonstrativos de fls. 337/342, desprovidos de qualquer elemento que lhes empreste confiabilidade. Extraio ainda o seguinte trecho da informação fiscal que analisou os documentos juntados em sede de recurso voluntário: 5 - Reembolso de Despesas A recorrente apresentou a Relação de Documento (vol. 2, fls.470), na qual consta o “DOC.01-D – GPS de 2004 e 2005”. Este documento se refere às planilhas “Composição GPS (INSS) ano/mês” (vols. 2, 3 e 3.2, fls. 478 a 717). Através dessas planilhas a recorrente quis provar que as despesas pagas pela Solae foram descontadas como adiantamento de salário e constituíram a Base de Cálculo (BC) da contribuição previdenciária. Entretanto, os dados constantes nesta planilha não comprovam isso. Só informa o valor final da BC e não constam as rubricas que compõe este valor. Vale ressaltar que os valores que serviram de Base de Cálculo para a Fiscalização realizar o levantamento nesta rubrica foram extraídas da conta contábil de despesa – conta “Despesas Transferência de Funcionários entre Unidades – código contábil 74401000”. Por definição, nas contas de Despesas são registrados todas os desembolsos realizados para a empresa. Se a despesa paga pela empresa vai ser ressarcida pelo funcionário como adiantamento de salário, então os registros contábeis deveriam ser debitados numa conta do Ativo, denominada Adiantamento de Salário ou assemelhado. Portanto, não procede a alegação quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento para: a) determinar a exclusão dos valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, constantes da planilha às fls. 118/119 dos autos do Processo n° 1065.000332/2009-0; b) determinar a exclusão do lançamento os valores lançados a título de previdência complementar. (documento assinado digitalmente) Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.038 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000333/2009-47 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 576DF CARF MF Original

score : 1.0
10118819 #
Numero do processo: 11080.732890/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.728, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733884/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.732890/2018-23

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6946561

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.730

nome_arquivo_s : Decisao_11080732890201823.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11080732890201823_6946561.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.728, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733884/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10118819

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135018582016

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T20:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T20:04:27Z; Last-Modified: 2023-10-04T20:04:27Z; dcterms:modified: 2023-10-04T20:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T20:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T20:04:27Z; meta:save-date: 2023-10-04T20:04:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T20:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T20:04:27Z; created: 2023-10-04T20:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-04T20:04:27Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T20:04:27Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732890/2018-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.730 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente FIH DO BRASIL IND E COM DE ELETRONICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.728, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733884/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 90 /2 01 8- 23 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732890/2018-23 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$ [...], em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl. [...]. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$ [...], relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº [...], constante do Processo Administrativo Fiscal N. [...]. 3. Cientificado em [...] (fl. [...]), o sujeito passivo apresentou, em [...], fl. [...], a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732890/2018-23 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.900474/2014-91. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.900474/2014-91. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732890/2018-23 Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732890/2018-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0
10099955 #
Numero do processo: 12326.007580/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação.
Numero da decisão: 2201-011.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12326.007580/2010-52

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937789

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.055

nome_arquivo_s : Decisao_12326007580201052.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 12326007580201052_6937789.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10099955

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135019630592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T19:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T19:48:17Z; Last-Modified: 2023-09-15T19:48:17Z; dcterms:modified: 2023-09-15T19:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T19:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T19:48:17Z; meta:save-date: 2023-09-15T19:48:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T19:48:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T19:48:17Z; created: 2023-09-15T19:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-09-15T19:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T19:48:17Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12326.007580/2010-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.055 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 9 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee MIGUEL ISKIN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 101/108), que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 75 80 /2 01 0- 52 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.007580/2010-52 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela notificação de lançamento nº 07105/00009/2010 de fls. 16 (cópia extraída do processo apenso de nº 10073.720084/201081), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 715.731,46, resultante do lançamento suplementar do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 27/10/2010, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Sagarana” (NIRF 7.364.1561), com área total declarada de 3.234,6 ha, localizado no município de Parati/RJ. A descrição dos fatos e enquadramento legal, os demonstrativos de apuração do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora estão às fls. 17/19. Na ação resultante dos trabalhos de revisão interna da DITR/2006, iniciada com a intimação fiscal de fls. 12/14 do processo apensado, não atendida, o contribuinte foi instado a comprovar as áreas informadas como ocupadas com benfeitorias e apresentar, para comprovar o valor fundiário do imóvel, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Na análise da DITR/2006, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (2.000,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 782.773,87 (R$ 242,00/ha), arbitrando o valor de R$ 5.498.820,00 (R$ 1.700,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, com o conseqüente aumento da área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 327.580,88, conforme demonstrado às fls. 18. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 13/11/2010 (fls. 54), o contribuinte, por meio de representante legal, protocolou em 13/12/2010 a impugnação de fls. 01/12, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 13/49, alegando, em síntese: - protesta pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, pois esse imóvel, com área de 2.067,0 ha comprovada por georreferenciamento, cujos direitos possessórios foram adquiridos por escritura em 2003 com 3.234,6 ha, é isento de tributação por se localizar totalmente dentro do Parque Nacional da Bocaina (PARNABO), sem necessidade de ADA, no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996; - nessa unidade de conservação ambiental criada em 1971, nos termos da lei nº 9.985/2000, infere-se que o imóvel é de especial interesse ecológico e destinado exclusivamente à preservação permanente de seus ecossistemas, com 97% da área coberta de vegetação nativa (mata atlântica), tendo sido informada uma área com benfeitorias de 2.000,0 ha, por equívoco, não havendo ali qualquer exploração econômico/rural; - depois de informado de que nenhuma benfeitoria poderia ser realizada no imóvel, requereu junto ao IBAMA (atual ICMBio), gestor do referido Parque Nacional, a devida indenização/desapropriação (processo nº 02022001603/200861); - transcreve em parte a legislação pertinente, jurisprudência do Conselho de Contribuintes e acórdão do STJ, para referendar seus argumentos, sem contestar o VTN arbitrado. Ao final, o contribuinte requer seja declarada inexigível a cobrança do ITR/2006 suplementar e cancelada a respectiva notificação de lançamento, protestando, ainda por vistoria na propriedade pelo ICMBio, se necessária, e juntada posterior de cópia autenticada do referido levantamento georreferenciado. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.007580/2010-52 Registre-se que o citado crédito tributário (R$ 715.731,46), em discussão no presente processo, foi transferido do processo originário n° 10073.720084/201081 (apensado). Ressalva-se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Por não ter sido comprovado nos autos que a área do imóvel está efetivamente localizado dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaína (PNSB), exige-se que tal área seja reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA ou ter o ADA requerido em tempo hábil, além do ato específico emitido por órgão ambiental competente. DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se essa matéria não impugnada para o ITR/2006, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário (fls. 123/140) alegando em apertada síntese para que seja reconhecida a área de preservação ambiental. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da Retificação de declaração Em outros termos, o Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.007580/2010-52 comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No caso em questão, merece destaque o fato de que não há declaração quanto a qualquer Área de Preservação Permanente ou Área de Reserva Legal, conforme se verifica do quadro abaixo: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.007580/2010-52 Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Da Área de Preservação Ambiental prevista em Lei estadual ou Área de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.007580/2010-52 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.007580/2010-52 Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.007580/2010-52 Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, quem, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica- se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. No entanto, o contribuinte deveria apresentar laudo técnico, de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT que descrevesse devidamente as áreas pertencentes Área de Preservação Permanente, de forma a identificar a parcela do imóvel que pode se beneficiar da isenção prevista no inciso II, do artigo 10 da Lei 9393/96. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, o que não se verifica na hipótese. Da análise dos autos, verifica-se a declaração expedida pelo ICM-BIO – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (fl. 98), nos seguintes termos: 1. Em resposta à carta recebida neste PNSB no dia 06 de junho último encaminho a Informação Técnica n° 53/2011. 2. Ressalto que este documento se restringe apenas a constatar possível sobreposição de uma área, informada pelo usuário, à área do PNSB, não implicando no reconhecimento: a. Dos limites da propriedade ou posse; b. De seus legítimos proprietário(s) ou posseiro(s); c. De isenção de taxas, multas, protestos, passivos ambientais, pendências trabalhistas ou outras pendências jurídicas ou administrativas que possam recair sobre a área (grifamos) O próprio órgão atesta que o documento não implica no reconhecimento de isenção de “taxas” ou outras pendências jurídicas ou administrativas. Portanto, não prosperam as alegações do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.007580/2010-52 Fl. 166DF CARF MF Original

score : 1.0
10104922 #
Numero do processo: 17613.721631/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento de parte dos valores a título de pensão judicial.
Numero da decisão: 2003-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$2.370,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento de parte dos valores a título de pensão judicial.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 17613.721631/2012-01

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940771

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.218

nome_arquivo_s : Decisao_17613721631201201.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 17613721631201201_6940771.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$2.370,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10104922

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135022776320

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T17:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T17:38:57Z; Last-Modified: 2023-09-19T17:38:57Z; dcterms:modified: 2023-09-19T17:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T17:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T17:38:57Z; meta:save-date: 2023-09-19T17:38:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T17:38:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T17:38:57Z; created: 2023-09-19T17:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-19T17:38:57Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T17:38:57Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.721631/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.218 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente DANIEL ROMANELLI HERKENHOFF COELHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento de parte dos valores a título de pensão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$2.370,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 41 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 36 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 16 31 /2 01 2- 01 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721631/2012-01 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 5 a 9), referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 290,95 Multa de Ofício (passível de redução) 218,21 Juros de Mora (calculado até 31/07/2012) 38,20 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 31/07/2012) 0,00 Total do Crédito Tributário 547,36 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública– glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano- calendário 2010. Valor: R$ 5.110,00. Motivo da glosa: Foi considerado o valor de R$ 8.630,00, comprovado por meio de copias de depósitos bancários apresentados em nome de Silvia Costa Bruzzi, conforme determinado pela sentença judicial apresentada. O contribuinte foi cientificado de presente notificação, em 01/08/2012 (fls. 30), tendo apresentado impugnação de fls. 02/03, em 07/08/2012, acompanhada de documentos, alegando que o valor refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Ressalta que o termo de intimação fiscal nº 2011/476303990335044 foi atendido tempestivamente onde foram apresentados os comprovantes de pagamento de pensão alimentícia de sua filha, conforme determinação judicial. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2015 (e-fls. 43), o sujeito passivo interpôs, em 12/05/2015 (e-fls. 41), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial e que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. Ressalta que dos documentos bancários apresentados em sede impugnatória apresentam as informações necessárias e suficientes para comprovação dos pagamentos da pensão. Alega boa fé. Não apresenta novos documentos. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721631/2012-01 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$5.110,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Veja-se o que dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250 de 26/12/1995 e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Verifica-se ainda que contribuinte informou, em sua declaração de ajuste anual, pensão alimentícia a Alice Bruzzi, no valor de R$ 13.740,00, tendo sido glosado o valor de R$ 5.110,00, uma vez que só apresentou depósitos bancários no valor de R$ 8.630,00. E em sede impugnatória anexa decisão judicial (e-fl. 10), onde consta que paga a título de alimentos a importância equivalente a dois salários mínimos a ser entregue a representante legal da menor. Pelo contido na decisão, concluiu a DRJ, considerando o valor do salário mínimo à época, que o valor da pensão a ser paga pelo contribuinte, durante o ano calendário de 2010, era de R$ 12.240,00. O recorrente alega que a diferença seria relativa a pagamentos com educação, mas embora tal obrigação conste na sentença, não comprova os valores devidos a tal título. O contribuinte também anexa documentos bancários (e-fl. 11/22) que totalizam R$ 11.000,00. Neste ponto equivocou-se a DRJ, uma vez que há duplicidade de apresentação de um comprovante de depósito, no valor de R$645,00, realizado em 14/04/2012, às 18:45h (e-fl. 21). Dessa forma, apresentou o interessado a comprovação de R$10.355,00 através de comprovantes bancários. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.218 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721631/2012-01 Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Embora aponte a Primeira Instância a impossibilidade de aceitação de comprovantes bancários onde não conste o nome do depositante dos valores, reveste-se de pertinência as alegações de que foi o próprio depositante, por constar a conta e a destinatária correta, por depósitos em envelope ou DOC realmente não trazerem o nome do depositante, e por não haver, realmente, indícios de má fé do contribuinte registrados nos autos. Ou seja, o interessado comprova a transferência efetiva de R$11.000,00 para sua alimentanda. Diante da pretensão de dedução do valor de R$13.740,00 em Declaração de Ajuste Anual – DAA e da comprovação de R$11.000,00, remanesce sem comprovação o valor de R$2.740,00, glosa a ser mantida. Ou seja, do lançamento de R$5.110,00 o interessado comprovou documentalmente o pagamento de pensão alimentícia também do valor de R$2.370,00, não apenas os R$8.630,00 apontado pela Notificação de lançamento (e-fls. 7), o que traz a possibilidade de provimento parcial ao pleito recursal. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da pretensão recursal, no sentido de afastamento parcial da glosa a título dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$2.370,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$2.370,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 48DF CARF MF Original

score : 1.0
10120867 #
Numero do processo: 13971.723230/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.490
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.489, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.723229/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.723230/2016-81

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6947685

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.490

nome_arquivo_s : Decisao_13971723230201681.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 13971723230201681_6947685.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.489, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.723229/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10120867

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135035359232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-06T01:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-06T01:55:11Z; Last-Modified: 2023-10-06T01:55:11Z; dcterms:modified: 2023-10-06T01:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-06T01:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-06T01:55:11Z; meta:save-date: 2023-10-06T01:55:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-06T01:55:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-06T01:55:11Z; created: 2023-10-06T01:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2023-10-06T01:55:11Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-06T01:55:11Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.723230/2016-81 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.490 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ELECTRO ACO ALTONA S A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.489, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13971.723229/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento, de crédito da Pis- pasep/Cofins não-cumulativa – mercado externo, reconhecido parcialmente, fazendo-o com base no não acatamento da apuração de créditos em relação a determinadas operações descritas no Despacho Decisáorio. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas no relatório contido no acórdão de 1ª instância. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos, com base no conceito restritivo de insumos previstos na IN’s nºs 247/2002 e 404/2004, reconheceu parte dos créditos relativos as despesas de energia elétrica e bens do Ativo Imobilizado (encargos de depreciação e valor de aquisição). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 23 23 0/ 20 16 -8 1 Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo em síntese em relação aos seguintes itens: a) bens utilizados como insumos; b) serviços descaracterizados como insumos; c) desconsideração parcial de créditos das faturas de energia elétrica; e, d) bens do ativo imobilizado. Por fim requer: À vista do exposto, requer: a) o recebimento deste recurso e seu normal processamento; b) o recebimento dos documentos em anexo, e a concessão de prazo para anexar os laudos faltantes, tendo em vista o grande número de informações que o acórdão entendeu que faltavam para reconhecer o crédito e que nunca foram solicitadas à recorrente; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, necessários ao deslinde da questão; d) a baixa dos autos para a realização de diligência para que a autoridade preparadora verifique se todos os bens e serviços ora debatidos dão direito ao crédito, oportunizando ao contribuinte fornecer as informações que entender necessárias, para a caracterização do direito ao crédito e) a reforma do acórdão recorrido e do despacho decisório, determinando à autoridade julgadora o deferimento do pedido e o reconhecimento dos créditos, com a sua restituição total, em virtude dos argumentos acima expostos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/07/2018 (fl. 1249) e protocolou Recurso Voluntário em 07/08/2018 (fl. 1273) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da lide: Conforme relatado, as divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: Item 3.1 – Bens Utilizados Como Insumos - linha 2 do Dacon - Bens descaracterizados como insumos ou que restaram impossibilitados de se verificar como insumos; Item 3.2 – Serviços descaracterizados como insumos - linha 3 do Dacon; Item 3.3 – Desconsideração parcial de créditos das faturas de energia elétrica, por se referirem à COSIP e divergências encontradas - linha 4 do Dacon; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Item 3.4 – Bens do ativo imobilizado que não encontram relação com o processo produtivo ou que restaram impossibilitados de se verificar sua pertinência com a atividade produtiva (Com base nos encargos de depreciação) - Linha 09 do Dacon; Item 3.5 – Bens do ativo imobilizado que não encontram relação com o processo produtivo ou que restaram impossibilitados de se verificar sua pertinência com a atividade produtiva (Com base no valor de aquisição ou de construção) e impossibilidade de se utilizar os créditos em apenas uma parcela antes de junho de 2012 - Linha 10 do Dacon; Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente tem por objeto social: a) a fundição de aço, de ferro em geral, bem como a sua exploração industrial e comercial, sob quaisquer formas a aplicações; b) a fabricação e comércio de artefatos de ferro, aço e outros metais, notadamente máquinas em geral, ferramentas, utensílios, peças de reposição, e bem assim a exploração de industrialização e comércio congêneres, e a importação e exportação. III – Das provas trazidas em recurso: Antes da análise dos argumentos da recorrente, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário e após a interposição do recurso. O Recurso Voluntário, foi anexado os seguintes documentos: (i) portifólio sobre algumas peças utilizadas nas manutenções de máquinas; (ii) Laudo Técnico elaborado pelo Sr. Engenheiro Industrial Mecânico FABIAN ODEBRECTH, para demonstrar que os bens e utilizados como insumos na linha de produção são essenciais ou, no mínimo, relevantes à atividade industrial da Recorrente; (iii) Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Mecânico Sr. SÍLVIO JOSÉ M. BURG, para demonstrar a utilização de equipamentos utilizados em diferentes etapas do processo produtivo; (iv) Laudo Técnico elaborado pelo Sr. GUSTAVO HENRIQUE KEUNECKE, Supervisor de Fundição da empresa, demonstrado a essencialidade e relevância da manutenção do termopar e do oxigênio para transformação na formação de outros metais; (v) fatura de energia elétrica de março/2012; (vi) jurisprudência; (vii) planilha com a descrição mais detalhas dos insumos (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável). Após a interposição do recurso, na data de 28/04/2020, foram juntados os documentos a seguir relacionados: (i) sentença proferida no processo judicial nº 5015325-64.2018.4.04.7205/SC, reconhecendo o aproveitamento do crédito em relação a aquisição de equipamentos de EPI utilizados na sua produção; (ii) sentença proferida no processo judicial n° 5015191-37.2018.4.04.7205, reconhecendo, em face da tese fixada pelo STJ no REsp 1221170/PR, o direito da autora ao creditamento do PIS e da COFINS, relativo à contratação de fretes de produtos em processo de fabricação, para industrialização de uma etapa por terceiros contratados pela recorrente; e, (iii) Laudo de Perícia Contábil, elaborado nos autos do processo judicial nº 5002637- Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 36.2019.404.7205/SC, sobre a aquisição e manutenção de balanças, instrumentos de medição, paquímetros e trenas. O Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, e desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio e esclareça pontos fundamentais da ação, apenas complementando o que já fora trazido em sede de impugnação. (Acórdãos 9303-007.855 e 1003-003.399). Em suma, embora interprete com mais rigor o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, visto que os documentos colacionados pela recorrente na peça recursal guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e visa aclarar os fatos e complementar o rico arcabouço probatório entregue ainda na defesa prévia, atraindo a aplicação da alínea “c” do § 4º, do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. IV - Do conceito de insumos: Importante ressaltar, que o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente tenha sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado. O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. A respeito do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. V - Da necessidade de conversão do julgamento em diligência: Em razão dos posicionamentos quanto ao conceito de insumos colocados acima, surgem situações distintas no processo ora em julgamento, sendo que a Fiscalização ao auditar a contribuinte, utilizou-se das regras constantes das instruções normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da recorrente, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pela contribuinte. Assim, em muitos casos como o presente, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pela contribuinte em seu recurso, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 O Ilustre Julgador de origem negou o pedido por entender que a contribuinte não demonstrou ter cumprido com as condições para apresentação de prova em momento posterior à impugnação, bem como por concluir que há nos autos elementos suficientes para formação de convicção, considerando, para tanto, a conceituação de "insumos" da forma como já apontada neste voto. Para comprovação de seus argumentos de defesa, a contribuinte apresentou vasta documentação com a peça de impugnação e por ocasião da interposição do recurso em análise, reiterando o pedido de diligência para que a Fiscalização faça nova análise das rubricas sob controvérsia de acordo com os critérios da essencialidade e da relevância adotados STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão de toda documentação apresentada pela contribuinte que não passaram pelo crivo do Fisco e, principalmente, tendo em vista os critérios da essencialidade e relevância adotados em decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na incidência do artigo 62, § 2º do RICARF, entendo necessária a realização de diligência para uma melhor compreensão sobre os diversos insumos listados nos Anexos que foram glosados - relacionados ao Ativo Imobilizado, relativo a aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo e os serviços, importam ou não para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano, para fins de creditamento disposto no inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. A questão posta no presente caso, especificamente com relação a manutenção periódica de partes de ativos imobilizados, deve levar em consideração o disposto no Parecer Normativo COSIT/SRB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe o seguinte: 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Com relação às glosas, cumpre analisar algumas questões específicas que envolvem a matéria. a) bens listados no anexo I - bens utilizados como insumos (linha 2 do Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais): Em relação à aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos, como talhas, pontes rolantes, carros de transporte em geral e balanças listados no Anexo I, foram glosados pela Autoridade Fiscal por não se enquadrarem na conceituação de insumos. Verifiquei, dos itens glosados listados no Anexos I (Arquivo Não- paginável – Anexos do Despacho Decisório) estão relacionadas peças das mais variadas, a maior parte, segundo descrição, utilizadas nas talhas, pontes rolantes, carros de transporte em geral, tais como: Anexo I: ROLAMENTO 22215 EXW33 C3 – R$ 3.716,10; MATERIAL PARA MANUTENÇÃO TALHA PR-14 – R$ 2366,08; PONTE RETIFICADORA PARA UTILIZAR NAS TALHAS ELETRONICAS DA REBARB. III - R$39,00; CABO DE AÇO 3/4"6X41 WSAACI / PONTE ROLANTE 51MT – R$1683,00; CONJUNTO GUIA DA CORRENTE COMPLETO DK 10 837387733 TERRA E MAR – R$ 3148,74; CONJUNTO GUIA DA CORRENTE COMPL.DK 5 FEM 1CM TERRA E MAR – R$ 1196,31; BATEDOR DO BLOCO INFER.DA TALHA DK 5 2/1 PVC8 CÓDIGO DEMAG: 83686144 TERRA E MA – R$ 341,10; BATEDOR DA TALHA DK10 1/1 TERRA E MAR – R$ 267,21; BATEDOR DA TALHA DK10 2/1 CÓDIGO DEMAG: 83786144 KIT TERRA E MAR – R$ 235,97; CONJUNTO PLACA BASE GUIA CORRENTE DK5 TERRA E MAR – R$ 389,85; ROLAMENTOS – R$112,50; MOLA COMPRESSÃO ø FIO: 3.7 ø EXTERNO: 36 – R$324,00; TROLE COLETOR DKK SW4/6 DKK TERRA E MAR – R$715,00; MANUTENÇÃO DE CONTROLES REMOTOS – R$932,09. Sobre esses itens a DRJ, com base na Solução de Divergência nº 11 – Cosit, de 25/01/2017, afirma que “são plausíveis as explicações da contribuinte no sentido de que as talhas, pontes rolantes, carros de transporte em geral consistam de equipamentos de transporte e movimentação de insumos e bens em elaboração dentro de seu parque fabril”. Contudo, manteve a glosa por entender que “tal creditamento somente é possível se as tais partes e peças e serviços de manutenção não importarem, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano, o que Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 não ficou demonstrado no presente caso, razão pela qual resta inviabilizado o reconhecimento do direito ao crédito pretendido”. Relativamente ao questionamento da DRJ, o artigo 346 do Decreto nº 3.000/1999 dispõe: Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). No intuito de serem revertidas tais glosa, a recorrente afirma que anexou laudo elaborado por engenheiro da companhia que atesta que os bens referente as partes e peças de máquinas e equipamentos relacionados as talhas, pontes rolantes, carros de transporte em geral, não importam para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano (Doc. 02). Consta do Laudo Pericial à fl.1321, as seguintes informações: Equipamentos de Movimentação Talhas, Pontes Rolantes, Carros de Transporte, vagonetes são equipamentos utilizados durante o processos produtivo da empresa para movimentar peças em fabricação, moldes de areia, bem como, matérias primas necessárias para a produção em geral. Em virtude dos pesos das peças fabricadas, para agilizar o processos, e atender a necessidade de prozo de entrega solicitados por clientes, a Altona utiliza em seu parque fabril aproximadamente 55 pontes rolantes, 150 talhas elétricas e pelo menos 30 vagonetes e de transporte e transferência. Esses equipamentos estão localizados em todos os setores da empresa. Todos estes equipamentos possuem planos de manutenção preventiva, e também são atendidos quando necessária a manutenção corretiva. As peças utilizadas para a realização das manutenções destes equipamentos, consistem em peças que possuem desgaste natural, são enquadradas em consumíveis destes Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 equipamentos. Como são consumidos, não podemos afirmar que tais peças irão proporcionar um aumento de vida útil ao equipamento de mais de um ano. Como já entendido pela DRJ, não restam dúvidas que tais bens (talhas, pontes rolantes, carros de transporte em geral) consistem em equipamentos de transporte e movimentação de insumos e bens em elaboração dentro de seu parque fabril, o que possibilita a geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. As justificativas apresentadas para manutenção destas glosas são basicamente a ausência de comprovação por parte da recorrente do direito que pleiteia, ou ainda, que os documentos e informações apresentadas seriam insuficientes para se provar se tais peças utilizadas nas manutenções das máquinas especificadas acima acarretam aumento de vida útil. Ressalta-se, que a partir dos documentos colacionados, não há como saber se as peças para manutenção de máquinas listadas acima, de fato acarretam acréscimo de vida útil superior a um ano, passíveis de serem contabilizados no Ativo Imobilizado para futuras depreciações, com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Sobre as balanças, paquímetros e trenas, a DRJ afirma que consistem de ferramentas de medição da “peça produzida pela manifestante depois de acabada” e não se enquadram na acepção de insumo extraída da legislação de regência da contribuição. Afirma, tratam-se na verdade de bens duráveis que não são utilizados durante o processo produtivo, mas antes ou depois deste, para pesagem e medição da matéria prima e das peças já acabadas. A recorrente aduz que tais equipamentos são imprescindíveis para o seu processo produtivo. Explica, que as balanças são utilizadas para pesar a matéria prima, para saber se a peça produzida está dentro das especificações solicitadas pelo cliente, sofrem desgaste devido ao contato direto com as peças produzidas. De acordo com o processo produtivo da recorrente, verifica-se que as balanças são essenciais e imprescindíveis para o desempenho da atividade industrial da recorrente, visto que conforme consta do Laudo de Perícia Contábil anexado (fls.1406/1434): “As balanças de plataforma dentro da fundição nós usamos para pesar a carga metálica que está entrando no forno e pesar o metal líquido que saiu do forno para ir para vazar os moldes para ter certeza que o metal líquido que foi programado está dentro da panela e vai ser o suficiente para fundir o molde sem refugar”. Contudo, ao que me parece, trata-se na verdade de bem durável que não são totalmente consumidos durante o processo produtivo, portanto, são bens destinados ao ativo permanente e os encargos de sua depreciação se dá mediante aplicação da taxa de depreciação sobre o valor do bem em reais, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Com efeito, na relação de peças e materiais de reposição descritas no Anexo I, que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, não é possível verificar, com absoluta certeza, se tais bens acarretaram ou não aumento de vida útil, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com manutenção e partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Nesse sentido, ainda que se trate de pedidos de ressarcimento, que trazem para o contribuinte o dever de prova do direito que se pleiteia, deve prevalecer no âmbito do processo administrativo fiscal o princípio da verdade material. Neste contexto, o presente processo deve ser convertido em diligência para que seja oportunizada a recorrente a prova do direito que busca relacionados a tais glosas efetuadas, com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto em discussão, bem como uma análise mais detalhada após os esclarecimentos sobre tais insumos por parte da Autoridade Fiscal. *** b) bens listados no anexo II - bens utilizados como insumos (linha 2 do Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais): Já em relação aos bens do Anexo II, foram glosados pela Autoridade Fiscal pois “da relação de bens utilizados como insumos vários itens cuja descrição encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais bens ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado”. Sobre esses itens, a decisão de piso, fundamenta a manutenção da glosa ao argumento de que a interessada é genérica em sua manifestação, que a planilha intitulada Doc 10 Anexo II Descrição Melhorada na qual traz poucas informações adicionais sobre a natureza e aplicação de cada bem, acrescentando, em alguns casos, apenas a informação de que o referido bem teria sido integralmente consumido no processo produtivo. Em outros casos, entende que se tratam de partes e peças de máquinas que se supõe sejam de reposição e manutenção de máquinas da produção, tais como, máquinas de solda, esmirilhadeiras, fornos, compressores de ar, etc, e que em relação a tais produtos o creditamento somente é possível se restar demonstrado que as tais partes e peças não importam, para o bem objeto de manutenção e ao qual é agregado, em acréscimo de vida útil superior a um ano, razão pela qual resta inviabilizado o reconhecimento do direito ao crédito pretendido. Oportuna a transcrição do que restou decidido pela DRJ: Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Em análise a descrição dos materiais listados planilha intitulada Doc 10 Anexo II Descrição Melhorada e sua utilização, bem como as explicações trazidas na manifestação de inconformidade, verifica-se que muitos bens com certeza não consistem de insumos, tais como: OXIGÊNIO; DISTENTOR; LIQUIDO REVELADOR SPREI; PONTA DE 6MM P/ BRAÇO DE MEDIÇÃO MODELO USB CÓDIGO: 12454; CAPAS DE COURO PARA PROTEGER OS APARELHOS DE INFRA VERMELHO PARA SER UTILIZADO NAS REBARBAÇÕES; FABRICAÇÃO DE CONJUNTO QUEIMADOR; ROTEADOR TPLINK TLWR741ND P/REPOSIÇÃO NO SISTEMA DA BOMBA DO RIO; PEÇAS PARA CONSERTO DO FILTRO DE ÁGUA; MÁCARA DE SOLDA COM ESCURECIMENTO AUTOMÁTICO 9-13 WELD VISION MASTER CA 17657; TARUGO REDONDO DE NYLON COM DIAMETRO DE 110MM E COMPRIMENTO DE 500MM; MATERIAL P/ CONSERTO DE PISTOLA DE PINTURA DA CABINE DA USINAGEM. Tantos outros não se pode afirmar que o sejam. A simples descrição do material e de sua utilização não são suficientes para comprovar a real utilização dos referidos bens no processo produtivo da empresa, pelo contrário, pouco explica e até dificulta o entendimento de sua utilização, tais como: - vários tipos de PARAFUSOS, itens com especificações (modelos) distintas, todos contendo a mesma descrição de utilização, genérica e incompatível com a descrição anterior, qual seja, MATERIAL QUE SERVE PARA FAZER A FURAÇÃO DA PEÇA DURANTE O PROCESSO DE USINAGEM SOFRENDO DESGASTE IMEDIATO. Note-se que antes (como consta do Anexo II) a interessada informava que tais produtos consistiriam de MATERIAL QUE SERVE PARA SEGURAR A FERRAMENTA QUE FAZ A USINAGEM DA PEÇA. Ou seja, ou o bem faz a furação da peça e se “desgasta de imediato” ou serve para segurar ferramenta, não se desgastando de imediato. Acrescente-se que esse tipo de bem, dada a sua própria natureza, pode servir para ser utilizado em inúmeras instalações, máquinas e equipamentos de uma fábrica do porte da interessada, e não somente em máquinas e equipamentos diretamente utilizadas na linha de produção. - vários tipos de MACHO, itens com especificações (modelos) distintas, todos contendo a mesma descrição de utilização, genérica e incompatível com a descrição anterior, qual seja, MATERIAL QUE SERVE PARA AUXILIAR O VAZAMENTO DO AÇO LIQUIDO NAS PARTES INTERNAS DA PEÇA QUANDO É MOLDADA CONSUMIDO TOTALMENTE NO PROCESSO. Note- se que antes (como consta do Anexo II) a interessada informava que tais produtos consistiriam de MATERIAL CONSUMIDO NO PROCESSO DE USINAGEM DA PEÇA SOFRENDO O DESGASTE IMEDIATO. Note-se que a nova descrição da utilização do bem também não se coaduna com a explicação trazida na manifestação de inconformidade, de que, “macho que fazem a rosca no processo de usinagem das peças produzidas”. Tal inconsistência nas informações, afasta a certeza sobre a real aplicação do referido bem e na aferição se consistiram de insumo ou não. - em relação as HASTES, a recorrente alega que tem a mesma função dos itens descritos como MACHO, e na sua planilha a utilização consta como MATERIAL QUE PRENDE A PEÇA NA MAQUINA DURANTE O PROCESSO DE USINAGEM SOFRENDO O DESGASTE IMEDIATO. Aqui aplica-se, portanto, o mesmo entendimento do parágrafo anterior. - os itens CALIBRE DE RAIO; DESENGRAXANTE P/PEÇAS TUTSOL 4000; PLACA DE ALIMENTAÇÃO P/ BRAÇO DE MEDIÇÃO FARO; PLACA DOS FUSIVEIS P/ BRAÇO DE MEDIÇÃO FARO; BOTÃO LIGA/DESLIGA (ON/OFF); ANEL PADRÃO LISO Ø 112MM, PUNÇÃO P/ USO MANUAL C/ Nº DE 1 Á 50; PONTA MD 2MM S.513; HASTE DESINTEGADORA; DESANDADOR UNIVERSAL; MACHO GUIA 90 PLASTICO RECICLADO: todos com a mesma “descrição de utilização”, esta que tem-se por genérica e Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 incompatível com a descrição do bem, qual seja, MATERIAL QUE PRENDE A PEÇA NA MAQUINA DURANTE O PROCESSO DE USINAGEM SOFRENDO O DESGASTE IMEDIATO e - os itens RECEPTACULO CARBONTIP S ECIL; COLETOR 40A 4 POLOS UTILIZADO NA PR-19 CFME ORÇAMENTO 2693; FILTRO MANGA NEEDLONA RENNER PEPE/551 912 Ø152 X 3030MM MOLA C/ ALÇA; SENSOR ULTRA VIOLETA - HONEYWELL SUV-70: todos contendo a mesma descrição de utilização, esta que tem-se por genérica e insuficiente para determinar a utilização do bem, qual seja, MATERIAL CONSUMIVEL DURANTE TODO PROCESSO PRODUTIVO. Outros bens, conforme as parcas descrições de sua utilização, tem-se que consistem de partes e peças de máquinas que se supõe sejam de reposição e manutenção de máquinas da produção, tais como, máquinas de solda, esmirilhadeiras, fornos, compressores de ar etc. Em relação a tais produtos aplica-se o disposto no item anterior: o creditamento somente é possível se restar demonstrado que as tais partes e peças não importam, para o bem objeto de manutenção e ao qual é agregado, em acréscimo de vida útil superior a um ano, o que não ficou demonstrado no presente caso, razão pela qual resta inviabilizado o reconhecimento do direito ao crédito pretendido. Os itens são os descritos como: MATERIAL MANUTENÇÃO DE ESMIRILHADEIRA; MATERIAL USADO NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FABRICA DURANTE O MES DE DEZEMBRO; MATERIAL USADO NA MANUTENÇÃO DE ALIMENTADOR D ARAME MEF 44R; RESISTENCIAS 5500W; PEÇAS MANUTENÇÃO DE FURADEIRA/PAR BOSCH GSR-24 VE-2, MATERIAL USADO NA MANUTENÇÃO DE ESMIRILHADEIR; MATERIAL USADO NA MANUTENÇÃO RETIFICADOR MIG SOLDA ESAB; MATERIAL USADO NA MANUTENÇÃO ALIMENTADOR ESAB; PEÇAS REPOSIÇÃO; ROLAMENTOS 6316 C3; MATERIAL PARA CONSERTO DE APARELHOS DE ALTA FREQÜÊNCIA; MATERIAIS DIVERSOS USADOS NA FABRICA; PEÇAS PARA CONSERTO DO FILTRO DE ÁGUA; MATERIAL DO MOTOR ELÉTRICO WEG 3 CV - Nº SÉRIE 787; MATERIAL P/ CONSERTO DE MARTELETE PNEUMÁTICO MODELO MPC-20; MATERIAL PARA CONSERTO DE ROMPEDOR PNEUMÁTICO DA ACIARIA; MATERIAL CONSERTO DE MÁQUINA DE SOLDA LINCOLN DC 1000; MATERIAL PARA INSTALAÇÃO EM PAINEL ELETRICO DOS COMPRESSORES DE AR; MATERIAIS ELÉTRICO DIVERSOS P/ENGENHARIA; MATERIAL USADO NA MANUTENÇÃO DE SOPRADOR TÉRMICO; TERMOMETRO INFRA-VM; MATERIAL PARA TUBULAÇÃO DE COBRE. No intuito de reverter a glosa, a recorrente junta aos autos laudo elaborado pelo Engenheiro Industrial Mecânico. Veja-se a descrição do laudo elaborado por engenheiro mecânico, dos quais destaco abaixo: • Hastes e Parafusos: Durante o processo de fabricação de peças por usinagem, etapa esta indispensável na manufatura da maioria dos produtos fornecidos, a Altona utiliza acessórios de fixação como barras, hastes (roscadas ou não) e parafusos. Devido aos altos esforços mecânicos do processo de usinagem, esta fixação deve ser de tal maneira que garanta que a peça não se desloque, pois qualquer movimento pode acarretar desvios de processo danosos à qualidade do produto. Para garantir está fixação, muitas vezes os elementos de fixação citados são submetidos a esforços mecânicos acima do limite de escoamento, causando deformação plástica. Estas cargas se repetem várias vezes durante o ciclo de vida dos elementos de fixação, especialmente nas hastes e parafusos, até que estes se deformem de maneira tal que não seja mais possível sua utilização. Exemplo: as hastes sofrem flexão e deformação permanente, as roscas dos parafusos e/ou Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 hastes roscadas sofrem deformação, perdendo o passo e impossibilitando a montagem com outros elementos como porcas. • Machos, Insertos e Fresas: ferramentas de corte em usinagem precisam estar afiadas e em boas condições de uso para que seja possível sua utilização no processo. No caso de machos, insertos e fresas, estas ferramentas sofrem vários processos de desgastes durante operação, como, por exemplo: perda da aresta corte, lascamento, abrasão, formação de gume postiço, choque térmico e atrito, sendo que tais efeitos são inerentes ao processo. O desgaste excessivo destas ferramentas acarreta em perda da qualidade da superfície usinada, perda de precisão, desvios dimensionais, aumento de vibração da máquina, perda de produtividade, consequente aumento do custo de fabricação e em último estágio a ferramenta está tão desgastada que não consegue mais remover material. Deste modo, é necessário um controle da vida útil de cada ferramenta e sua reposição regular. A Altona tem como prioridade a reutilização e o dressamento (afiação) dessas ferramentas, porém, há um limite o qual não é mais possível recuperar a ferramenta e em muitos casos acontecem quebras, o que impossibilitam o processo de reutilização. Sendo assim, é necessário o descarte e compra de novas ferramentas regularmente. O Oxigênio é utilizado também como insumo da produção, conforme laudo em anexo, consumindo-se completamente no processo produtivo. Veja-se abaixo a transcrição do laudo: Ao incidir sobre o banho fundido, o jato de O2 promove certa turbulência no banho e oxida o Si a SiO2, por exemplo, ou também transforma o C em CO ou CO2, fazendo então a redução destes elementos de liga. Na interface metal escória forma-se uma espuma que consiste de emulsão e gás. A escória é composta primordialmente por CaO e SiO2. Para fazer o vazamento do forno conversor da aciaria, é necessário um rigoroso controle de temperatura e de composição química. Do ponto de vista de materiais metálicos a matéria-prima é composta basicamente por sucata e ferro liga e o principal objetivo da utilização do oxigênio O2 é a fervura, ou seja, preparando a carga metálica estar adequada para vazamento, fazendo com que a composição química necessária para a fusão seja atingida. Pela propriedade estequiométrica, sabe-se então que o Oxigênio é incorporado ao banho, gerando uma reação que irá formar outros materiais de liga, fazendo com o que o seu uso não seja reaproveitado no processo, o que se consome é transformado a outros elementos. Como demonstrado acima, dentre outras, são inúmeras peças que comprovadamente foram utilizadas na manutenção das máquinas e equipamentos no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Por outro lado, da mesma forma que no item acima, muitos dos bens listados no Anexo II, não há como saber se tais manutenções acresceriam vida útil superior a 1 ano. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente a conta de despesa e, portanto computadas na base de cálculo dos créditos das contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações. Portanto, há necessidade de contabilização das peça de reposição. Neste tópico relativo aos bens listados no Anexo II, cabe a recorrente demonstrar de forma detalhada sobre a natureza e aplicação de cada bem e se tais partes e peças não importam em acréscimo de vida útil superior a um ano. Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 No mesmo tópico, a decisão recorrida trata dos custos com fretes sobre a aquisição de tais peças e materiais para reposição das máquinas que comprovadamente atuam diretamente no processo produtivo da recorrente. Oportuna a transcrição do trecho do voto: A recorrente também alega que, conforme consta do Anexo II, foram glosados “todos os fretes, de todos os insumos, mesmo dos que foram considerados aptos a tomar crédito” e informa que traz o Doc 11 onde descreve “frete por frete, qual o insumo que foi transportado referente a cada nota fiscal na planilha em anexo”. Defende, então que devem no mínimo ser considerados como insumos os fretes referentes aos insumos cujos créditos não foram glosados no despacho decisório. Aqui novamente não procede o argumento da recorrente. É que as notas listadas no Doc 11, planilha trazida pela impugnante (FRETES 1º TRIMESTRE DE 2012), não constam do Anexo II - Glosa 1º trim 2012. Sobre o assunto, a recorrente descreve o seguinte: Sobre os fretes, a Recorrente confessa que ficou sem entender o acórdão recorrido quando este afirma que as notas listadas no Doc 11, planilha trazida pela impugnante (FRETES 1° TRIMESTRE DE 2012), não constam do Anexo II - Glosa 1° trim 2012. Isto porque no Anexo II foram glosados diversos créditos de frete, como os referente às Transportes Keller Ltda., Transportes Guaíra, entre outros. Foram glosados todos os fretes, de todos os insumos, mesmo dos que foram considerados aptos a tomar crédito, foram desconsiderados no Anexo II, como se não fossem aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. A Recorrente descreveu, frete por frete, qual o insumo que foi transportado referente a cada nota fiscal na planilha do Doc. 11 anexado e citado no acórdão. Para tornar ainda mais clara a planilha constante no Doc. 11, demonstrando que os fretes foram glosados indevidamente, a Recorrente requer a juntada de planilha contendo as mesmas informações, mas de forma mais clara, na qual o número da nota fiscal glosada está na linha D (CTe) e a nota fiscal do produto transportado está na linha I (NFe) (Doc. 05). Deste modo, devem no mínimo ser considerados como insumos os fretes referentes aos insumos cujos créditos não foram glosados no despacho decisório. Conforme exposto, aqui também merece melhor atenção, além da glosa dos frete de aquisição de tais insumos já considerados pela Autoridade Fiscal, muitos dos itens acima listados, são insumos capazes de geram crédito das contribuições e por consequência os fretes na aquisição desses insumos também geram crédito. *** c) bens listados no anexo III - serviços utilizados como insumos (linha 3 do Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais): No que tange aos serviços consta a seguinte informação no Relatório Fiscal: 3.2 – Serviços Utilizados Como Insumos (linha 3 do Dacon) De forma bastante semelhante ao já detalhado nos itens 2.1 e 3.1, o serviço, para ser considerado um insumo, precisa manter íntima relação com o processo Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 produtivo. Equivale a dizer que o serviço deve ser aplicado ou consumido diretamente na produção ou fabricação dos produtos ou serviços prestados. Por não se revestirem dessa qualidade, não podem ser enquadrados como insumos, por exemplo, os serviços de transporte de resíduos do processo fabril, as despesas com fretes para a industrialização por terceiros e a manutenção de máquinas e equipamentos que não sejam diretamente utilizados no processo produtivo, a exemplo das talhas, pontes rolantes, carros de transporte em geral e balanças, todos enumerados no Anexo III. Sobre os dispêndios com manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de piso manteve a glosa, por não resta claro que tais manutenções promoveram aumentos de vida útil do bem superior a um ano. Afirma que “caso haja acréscimo de vida útil superior a um ano, o crédito eventualmente cabível deve ser apurado com base na modalidade de crédito prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”. No intuito de fazer prova neste sentido, a recorrente anexou laudo especificando os serviços realizados na manutenção de bens de sua produção relativos a máquinas como talhas, pontes rolantes, carros de transporte em geral e balanças), para fins de demonstrar que não acarretam em acréscimo de vida útil de mais de um ano. Quanto aos serviços de manutenção de balança, afirma a interessada que “estas são utilizadas integralmente no processo produtivo, são fundamentais a ele e o desgaste que sofre é devido ao contato direto com as peças produzidas. Isto porque são utilizadas para pesar a matéria prima a ser utilizada, para saber se a peça produzida pela recorrente está dentro das especificações solicitadas pelo cliente, tendo em consideração que as peças produzidas são sob encomenda, e tem que estar dentro dos padrões exigidos, inclusive de peso”. Ainda, consta do laudo elaborado por perito judicial nos autos do processo judicial n° 002637-36.2019.404.7205, a seguinte informação: As balanças de plataforma dentro da fundição nós usamos para pesar a carga metálica que está entrando no forno e pesar o metal líquido que saiu do forno para ir para vazar os moldes para ter certeza que o metal líquido que foi programado está dentro da panela e vai ser o suficiente para fundir o molde sem refugar” ...a sucata, vamos supor, como a carga metálica é composta por vários tipos de sucata, são material retorno mais material de sucata comprada e outros elementos então você precisa fazer a pesagem de cada um de acordo com o cálculo elaborado, para ter certeza que o peso é o que foi programado, calculado” (sic) Conforme já esclarecido no tópico anterior, a questão não se refere à necessidade do gasto nem à relação direta ou indireta de sua utilização na produção, mas à forma como a legislação determina que esse dispêndio seja apropriado na apuração de créditos de não-cumulatividade. O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, elucida a questão: 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Portanto, há necessidade que se esclareça se tais serviços de manutenção de máquinas e equipamentos promoveram aumento de vida útil do bem superior a um ano, passíveis ou não de serem contabilizados no Ativo Imobilizado para futuras depreciações, com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e de nova análise por parte da Autoridade Fiscal sobre tais serviços especificados acima. *** d) bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) – Linha 09 do Dacon: Extrai-se do Relatório Fiscal as seguintes informações: O que se percebe da análise da resposta da contribuinte é que alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na linha 9 não encontram relação com o processo produtivo (Anexo IV) ou possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo V), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos. Quanto aos bens do ativo imobilizado descritos como SISTEMA MOLDAGEM FAST LOOP - MOLDAGEM PEÇAS e AMPLIACAO PREDIO PARQUE FABRIL, as colunas valor de aquisição e CNPJ do fornecedor mudam a cada linha da planilha, o que demonstra inconsistência na informação prestada e impede a formação de convicção, levando à glosa dos encargos a eles relacionados. É o que está atestado no Anexo VI. Bens do Anexo IV Consta do voto da DRJ a seguinte informação: Quanto aos itens muros de contenção, isolamento acústico, bem como o itens descritos no Anexo IV como REFORMA E MELHORIAS NA ESTRUTURA DE SUPORTE DA PONTE ROLANTE DA ACIARIA (únicos que podem ser associados ao bem estrutura da ponte rolante da aciaria mencionado na manifestação de inconformidade), assim como quaisquer outros bens que possam se referir a edificações e benfeitorias realizadas nas instalações e prédios da empresa, não só não podem ser considerados como bens diretamente ligados à produção do bem destinado à venda como também não geram créditos do tipo de que ora se trata, qual seja, os que devem ser informados na linha 09 do Dacon com fundamento nos incisos VI dos artigo 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Cabe observar que eventuais créditos que a interessa entendesse possuir vinculados a dispêndios com edificações e benfeitorias, deveriam estar de acordo com o previsto no inciso VII dos artigo 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; e, sobretudo, terem sido oportunamente informados em Dacon pela interessada na linha 11.Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias. Isso para fins da necessária análise de sua procedência pela autoridade Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 competente para tanto, no caso a DRF. Entretanto, tal situação não se verifica no presente caso. Acrescente-se, por fim, que não cabe à Autoridade Administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pelo contribuinte, de custos e despesas (mesmo que supostamente hábeis de gerar créditos) não informados no respectivo Dacon, em detrimento da natureza deste demonstrativo (enquanto instrumento que a legislação estabelece como meio hábil através do qual o contribuinte deve informar ao Fisco, entre outros dados, os montantes das receitas auferidas e dos débitos e créditos destas decorrentes) e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Contrapondo ao que foi dito, defende a recorrente: O acórdão recorrido aduziu que a reforma e melhoria na estrutura de suporte da ponte rolante da aciaria por se tratar de edificação e benfeitoria realizada nas instalações e prédios da Recorrente, não poderiam ser declarados na linha 09 da DACON, mas sim na linha 11, e que tal fato impede o reconhecimento do crédito. Ocorre que estrutura de suporte da ponte rolante da aciaria refere-se e faz parte da própria ponte rolante, não se enquadrando como dispêndio com edificações e benfeitorias. Segue em anexo laudo que comprova tal fato (Doc. 09), e que segue abaixo transcrito: O reforço da estrutura do caminho de rolamento das pontes rolantes da aciaria está diretamente ligado à estrutura necessária para que a ponte rolante possa executar seu trabalho com segurança. Dessa forma, não podemos considerar que o reforço dessa estrutura está ligada com benfeitorias das edificações, e sim, com melhorias realizada na estrutura necessária para o correto trabalho da ponte rolante. Apesar desta estrutura da ponte rolante estar ligada ao prédio, a mesma somente atende e tem funcionalidade para utilização da ponte rolante. Não bastando isto, ainda que os créditos estivessem escriturados em linha errada da DACON, cabe à Autoridade fiscal, afastar tal vício formal, e em respeito ao princípio da verdade material, reconhecer a existência destes créditos. Consta do Anexo IV um único item relativo a “Ponte Rolante Aciaria”, trata-se de custo descrito como “REFORMA E MELHORIAS NA ESTRUTURA DE SUPORTE DA PONTE ROLANTE DA ACIARIA”. Pelas informações trazidas aos autos, inclusive fotos, as pontes rolantes são equipamentos compostos por três itens essenciais: a viga, o carro e a talha. Tais equipamentos se destinam à movimentação horizontal e vertical, sendo empregadas no transporte e elevação de cargas grandes e pesadas, e é utilizado em todas as etapas do processo produtivo. Da mesma forma que nos itens anteriores, surge a dúvida se trais dispêndios com ampliação do prédio de usinagem, são bens do ativo imobilizado, capaz de gerar crédito com base nos encargos de depreciação – Linha 09 do Dacon, previstos no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ou conforme atestado pela decisão recorrida tais dispêndios se referem a edificações e benfeitorias, de acordo com o previsto no inciso VII dos artigo 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e deveriam ter sido informados em Dacon pela interessada na linha 11. Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Ressalta-se, por oportuno, que o fato de a recorrente ter se equivocado no preenchimento da Linha 09 do Dacon “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado” não gera qualquer prejuízo à Fazenda Pública, posto que a alocação de valores em linha/rubrica diversa da qual deveria constar não interfere no cálculo dos créditos a serem descontados, desde que não tenha sido aproveitado sobre outra rubrica. Contudo, a recorrente deve demonstrar, para fins da necessária análise de sua procedência pela Autoridade Fiscal, através de documentação contábil e fiscal, bem como se tais custos já não foram incluídos dos valores que ele deduz como encargos de amortização de edificações e benfeitorias. *** Bens do Anexo V Em relação aos bens listados no Anexo V, como observado pela decisão recorrida, apesar de apresentar uma planilha intitulada Doc 20 Anexo V - MELHORAR DESCRIÇÃO, não trouxe muitas informações adicionais sobre a natureza e aplicação de cada bem, como também não comprovou que o valor da peça deve ser considerado como acréscimo do valor do bem constante do ativo imobilizado, para fins de depreciação e cálculo do crédito correspondente, nos termos do §2º, art. 346 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. Com relação aos bens listados no Anexo V, cabe a recorrente demonstrar de forma detalhada sobre a natureza e aplicação de cada bem e o acréscimo do valor do bem constante do ativo imobilizado. *** Bens do Anexo VI Dos bens glosados no Anexo VI, consta do Relatório Fiscal a seguinte informação: Quanto aos bens do ativo imobilizado descritos como SISTEMA MOLDAGEM FAST LOOP - MOLDAGEM PEÇAS e AMPLIACAO PREDIO PARQUE FABRIL, as colunas valor de aquisição e CNPJ do fornecedor mudam a cada linha da planilha, o que demonstra inconsistência na informação prestada e impede a formação de convicção, levando à glosa dos encargos a eles relacionados. É o que está atestado no Anexo VI. A DRJ após as informações trazidas pela recorrente indeferiu os créditos relativos a aplicação do Parque Fabril, por se referir a edificações e benfeitorias realizadas nas instalações e prédios da empresa, ao final conclui que “não só não podem ser considerados como bens diretamente ligados à produção do bem destinado à venda como também não geram créditos do tipo de que ora se trata, qual seja, os que devem ser informados na linha 09 do Dacon com fundamento nos incisos VI dos artigo 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003”. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Em contrapartida, defende a recorrente que a “ampliação do Parque Fabril por si só já se descreve como diretamente relacionada ao processo produtivo, e com a descrição mais pormenorizada pela Recorrente apresentada na defesa, fica evidente que dá direito ao crédito”. A fim de comprovar que esta ampliação ocorreu dentro do setor de usinagem da Companhia, transcreve um trecho do Laudo. Vejamos: Ampliação do Parque Fabril constante no anexo VI Esta ampliação ocorreu na área da usinagem, a usinagem como já descrito anteriormente é onde ficam instalados os centros de usinagem, tornos, fresadoras e outras máquinas que fazem a usinagem (retirada de material das peças através de ferramentas específicas) a fim de deixar as mesmas na medida final conforme solicitado pelos clientes. Esta ampliação do parque fabril se deu devido a necessidade de ampliação de capacidade produtiva da usinagem, e veio de encontro a demanda de pedidos gerados pela área de vendas. Apesar dos esclarecimentos da contribuinte trazidos no Doc 21 Anexo VI, não consta nos autos de forma discriminada, quais bens foram utilizados na ampliação do parque fabril, de forma que como nos itens anteriores aqui merece esclarecimento, por parte da contribuinte e melhor análise se trata-se de bens do ativo imobilizado ou benfeitorias. *** e) bens do ativo imobilizado do Anexo VII (com base no valor de aquisição ou de construção - Linha 10 do Dacon): Sobre os itens descritos no Anexo VII, consta do Relatório Fiscal, acompanhado pela DRJ que “alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na linha 10 não encontram relação com o processo produtivo”. De forma sintetizada, defende a recorrente: - Porta pallets: equipamento é utilizado para organização do ambiente fabril da Companhia, fazendo parte de seu processo produtivo. - Multímetro e o paquímetro são utilizados para medir a peça produzida pela Manifestante depois de acabada para verificar e atestar se ela está dentro das especificações solicitadas pelo cliente, tendo em consideração que as peças produzidas pela Manifestante são sob encomenda, e tem que estar dentro dos padrões exigidos. - Ar condicionado e o bebedouro estes são essenciais para tornar o local de produção da Recorrente habitável e que atenda às normas ambientais e de segurança de trabalho aos seus colaboradores. Tais equipamentos são exigência legal para a licença de funcionamento da empresa. - Impressora, esta é utilizada no setor de engenharia das peças, que está diretamente relacionado ao processo produtivo das peças e à sua qualidade. Pelas explicações trazidas pela recorrente e com base no conceito de insumo acima trazidos, a uma primeira análise é cabível o creditamento sobre tais dispêndios, merecendo melhor análise por parte da Autoridade Fiscal. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 *** f) bens do ativo imobilizado do Anexo VIII (com base no valor de aquisição ou de construção - Linha 10 do Dacon): Em relação aos itens glosados do Anexo VIII, a DRJ manteve a glosa em razão da descrição genérica ou insuficiente, impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na e que as explicações adicionais da interessada não são suficientes para infirmar o entendimento fiscal e demonstrar o que esta pretende. Cita que alguns itens dos quais entende que não integram a linha de produção, tais como: CABOS ELÉTRICOS; NOTEBOOK DELL; MICROCOMPUTADOR DESKTOP OPTIPLEX. Afirma que “o braço de medição 3D portátil FARO-EDGE e a maquina térmica ZFM07IN03, pela explicação da recorrente são utilizadas na peça pronta, após, portanto de acabado o processo produtivo”. Em relação a esses itens, a interessada traz informações e transcreve parte do Laudo, que assim dispõe (Doc. 09 e 10): Braço De Medição 3D portátil FARO-EDGE: Desde a matéria prima até o produto final, as peças produzidas na Altona sofrem diversas transformações em diferentes etapas de processo. Para certificar que o produto final atenda as especificações técnicas exigidas pelo cliente, são necessárias várias etapas de controle. Dentre elas, uma etapa fundamental é o controle dimensional da peça, sendo este um ponto de controle essencial para liberação da próxima etapa produtiva. Para este controle, um dos equipamentos mais utilizados, devido a sua versatilidade e precisão, é o Braço 3D portátil FARO-EDGE. Este equipamento pode ser utilizado em diferentes etapas, como, por exemplo: Controle Dimensional do modelo de fundição; Controle Dimensional da peça logo após a desmoldagem; Controle Dimensional após Tratamento Térmico; Controle dimensional e traçagem antes da Pré-Usinagem; Controle Dimensional após Pré-Usinagem; Controle dimensional após usinagem final e produto acabado; Como o foco de produção da ALTONA é voltado para geometrias complexas, este equipamento de medição 3D é usado no cotidiano produtivo e é essencial em várias etapas de processo, englobando desde etapas de pré-produtivo, passando por etapas preliminares e intermediárias até o controle final para liberação de embarque. MÁQUINA TERMICA CÓD.ZFM07IN03: Muitas das ferramentas de usinagem mais modernas utilizadas hoje em dia são intercambiáveis e passam por etapas de montagem antes de sua utilização na máquina. Devido à grande gama de variáveis de processo, é necessária uma alta versatilidade aliado a um controle de montagem preciso e seguro. A Máquina Térmica ZFM07IN03 é utilizada durante o processo de montagem de ferramentas para usinagem, os quais serão utilizadas em diferentes etapas de processos, seja nas etapas de desbaste ou de acabamento. É comum que peças produzidas na Altona tenham várias etapas de usinagem em diferentes estágios do processo, portanto, a MÁQUINA TERMICA CÓD.ZFM07IN03 é utilizada em mais de uma etapa de produção. Monitor Led do Painel do Centro de Usinagem – Todos os equipamentos são formados por diversas peças e partes, e todo o conjunto que forma um Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 equipamento, possui uma vida útil normalmente determinada pelo fabricante. Todas as partes de um equipamento possuem historicamente um tempo médio entre falhas. No momento que ocorre uma falha de qualquer peça ou parte, que juntos fazem com que o equipamento funcione, o mesmo deixará de atuar corretamente. Dessa forma, entende-se que quando trocamos uma peça ou item que apresentou problema no equipamento, o equipamento em si esta tendo sua vida útil aumentada, pois conforme descrito acima, o tempo médio entre falhas do componente trocado foi zerado e passa a contar novamente do zero. Assim, podemos afirmar que o monitor em questão instalado junto a carenagem da máquina, e que faz parte do equipamento denominado centro de usinagem, e ainda, que sem ele, não é possível programar e controlar o equipamento, tem sua vida útil muito superior a um ano. Podemos concluir dessa forma, que o equipamento como um todo tem sua vida útil aumentada em muito mais de uma ano quando analisamos o tempo médio entre falhas do monitor em questão. Levantador Magnético 250kg – Este equipamento faz parte do forno e serve para que o material utilizado na fusão do aço seja carregado e levado até o forno. Sem este levantador magnético não consegue-se carregar o forno, e consequentemente o mesmo não irá trabalhar. Conforme facilmente consegue-se verificar em uma rápida pesquisa este tipo de equipamento não possui garantia inferior a 5 anos, sendo assim a vida útil média do forno em questão é aumentada em mais de 1 ano. Abaixo segue link onde verificamos a garantia ofertada pera este tipo de equipamento: https://www.anhangueraferramentas.com.br/produto/levantador -magnetixo-250- kg-20mm-espessura-6-kg-maxx-250-79298 ThinClient HP T5740E - Este equipamento processa as informações do centro de usinagem e conecta o equipamento com a rede da empresa. Sem o correto funcionamento deste componente o centro de usinagem não trabalha, pois não consegue processar os códigos de usinagem. Por se tratar de um componente essencial ao funcionamento do equipamento, e que raramente apresenta defeito, fica claro que a vida útil do equipamento será aumentada em mais de um ano com a substituição deste componente. Prolongamento de barramento dos Fornos e chave soft starter – Estes barramentos e a chave soft starter são peças que levam a energia da rede de energia elétrica principal da fabrica para o equipamento. Em função do desgaste ocorrido nas conexões elétricas, de cabos e barramentos que alimentam o forno e visando uma melhoria na instalação do forno; os barramentos foram trocados e prolongados em 1200mm, bem como, foi feita revisão completa do sistema elétrico do forno, sendo necessária a troca também da chave soft starter. Assim, podemos concluir, que como o sistema de alimentação estava degradado e trabalhando precariamente, o forno em questão sem sombra de dúvidas teve sua vida útil aumentada em mais de um ano, ainda mais se tratando de componentes críticos como no caso a alimentação de energia do forno. Peças Compressores de ar – Todas as peças listadas no anexo em questão e que tem seu uso indicado como utilização na manutenção, foram, e são aplicadas na manutenção dos compressores de ar comprimido sendo que as mesmas caso não sejam aplicadas e trocadas influenciam negativamente no funcionamento do equipamento, assim reduzindo o tempo de vida útil do mesmo. Conforme já mencionado anteriormente quando trocamos um componente ou peça zeramos o tempo médio entre falhas deste componente, como são componente críticos e que impactam diretamente na vida útil do equipamento podemos concluir que tais componentes elevam sem dúvida a vida útil do equipamento em questão em mais de um ano. Motor Eletrico WEG 25CV – O motor elétrico em questão faz parte de um equipamento bastante importante para o sistema produtivo da empresa. Em Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 virtude da detecção de falha eminente no motor e consequentemente no processo produtivo foi adquirido um novo motor elétrico para este equipamento de solda, fazendo com que o mesmo por ser um componente vital e principal do equipamento viesse a aumentar a vida útil do equipamento em muito mais de uma ano, pois como sabemos dificilmente um motor elétrico possui vida útil menor que 5 anos. Roldanas P/ bloco de carga – estas peças fazem parte do equipamento ponte rolante e são de vital importância para o trabalho da mesma. Sem o correto funcionamento do bloco de carga e roldanas, não é possível executar a elevação de cargas, bem como, existe o risco eminente de acidente causado pela falha das peças desgastadas. O bloco de carga e roldanas de uma ponte rolante é trocado periodicamente a cada 5 anos em média, dependendo da frequência de trabalho executada pela ponte rolante. Como nesse caso, também temos um componente primordial para o funcionamento do equipamento em questão podemos afirmar que este equipamento teve sua vida útil elevada em no mínimo 5 anos, principalmente em virtude da troca deste componente. Fato esse que fica claro, quando verificamos a existência na empresa de pontes rolantes que hoje possuem mais de 40 anos. Diante da justificativa apresentada e da comprovação existente nos autos, respeitando o princípio da essencialidade, a uma primeira análise é cabível o creditamento sobre tais dispêndios, merecendo melhor análise por parte da Autoridade Fiscal. Verifica-se que no presente caso, a recorrente não se mostrou inerte, trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito pleiteado. Contudo, entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento, na visão desta Conselheira, há necessidade de produção de informação técnica por parte da Autoridade Fiscal, visando permitir a apreciação detalhada de cada insumo, de acordo com as divergências apontadas acima. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito a que tem direito. Com isso, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com o artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a recorrente para, no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável por mais 30 (trinta) dias: (i) demonstrar de forma detalhada e individualizada, através de planilhas e a correspondência com os laudos e documentos acostados aos autos, indicando, para cada um dos itens (insumos) objeto da glosa e contestado, sua natureza e aplicação no processo produtivo, considerando para seu enquadramento o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 podendo a Autoridade lançadora solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; (ii) em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, descritos nos Anexos I, II e III, se acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano e sua eventual incorporação ao ativo imobilizado, para fins de creditamento disposto no inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003; (iii) em relação aos custos descritos no Anexo IV, V e VI, esclarecer se tais dispêndios encontram relação com bens do ativo imobilizado, capaz de gerar crédito com base nos encargos de depreciação – Linha 09 do Dacon, previstos no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ou se referem a edificações e benfeitorias, de acordo com o previsto no inciso VII dos artigo 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; Após os esclarecimentos acima prestados pela contribuinte, que a Unidade Preparadora, manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços identificados como insumos ao conceito fixado no RESp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; Que a Autoridade esclareça se foram glosados todos os fretes (custos com serviços de frete na aquisição de insumos, com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo dos que foram considerados aptos a tomar crédito e quais são aptos a gerar créditos de PIS e COFINS, com base nas planilhas elaboradas pela contribuinte. Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, oportunizando a contribuinte a manifestar-se sobre o resultado da diligência, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 3302-002.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723230/2016-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1393DF CARF MF Original

score : 1.0
4610191 #
Numero do processo: 15885.000205/2007-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.418
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4º do CTN e acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15885.000205/2007-39

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6940048

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.418

nome_arquivo_s : 20501418_151686_15885000205200739_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 15885000205200739_6940048.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4º do CTN e acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4610191

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135046893568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:49:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:49:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:49:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:49:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:49:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:49:11Z; created: 2009-08-06T19:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:49:11Z | Conteúdo => 730:Ne sihe 414r6R-tl re;I COC I r."• 02.S. 'I Oz" "1" VCOS >c) • Is. 311 4-eactrtisa Mo- 42 core / •. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •• Processo rl° 15885.000205/2007-39 , Recurso n° 151.686 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-0.1418 Sessão de 02 de dezembro de 2008 •• Recorrente CADBURY ADAMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. • • Recorrida DRP GUARULHOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, • aplica-se o disposto no artigo 173, I.. Recurso Voluntário Provido 10$1 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • • • 1 • ‘. 2* cens?CONFE-r st"- °uivaiCeo el: 'rnaraProcesso n" 15885.000205/2007-39 Brasitha 3,5. i Od I - CCO21CO5 Acórdão n."205-0.1418 O) p • Fls. 312 • Isis Sous-" Ma r, 41):Y?rre.1 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, • 40 do CTN e acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do 4 on- eiro Marcelo Oliveira. I I 1d 1/4) JULIO I A • VIEIRA GOMES Presidente rt. ef -r • .LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruct`a Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) • 2: • are Processo e 15885.000205/2007-39 cesv2. ct9 CCO2/CO5 AAcórdão n." 205-0.1418 Fls. 313 • areSibe Cc 04" •A leis c itr L'ur<4 rà tr Nt 4 Relatório Trata o lançamento de contribuições previdenciárias referentes a responsabilidade solidária da notificada com a empresa PRODOCTOR EMPR. E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., pelos serviços prestados no período de 01/1996 a 12/1996. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 14/10/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi recebido pelo mesmo em 16/03/2005. Após impugnação. Decisão-Notificação de fls. 93/97, pupou pela procedência do lançamento. Inconformado o contribuinte interpôs recurso tempestivo onde alega, em síntese: a) cabe ao INSS buscar em seus sistemas a existência de documentos hábeis a ilidir a solidariedade, visando inibir o bis in idem; b) que a partir da IN 70/2002, não há que se falar de guias e folhas especificas para a elisão da solidariedade; Requer o provimento do recurso ainda em sede de primeira instância, com o cancelamento da DN e improcedência da NFLD. Alternativamente, requer a realização de novas diligências para a confirmação da sua argumentação. Requer, ainda, a realização de defesa oral quando do julgamento do recurso. A devedora solidária também apresentou suas razões, dizendo que os serviços foram realizados exclusivamente pelos sócios; que os créditos lançado estão abrangidos pela decadência; que o lançamento é nulo pelo emprego do arbitramento sem amparo legal; que inexistiu cessão de mão de obra; que a base de cálculo da contribuição está adstrita ao artigo 195, I da CF/88; que inexiste a divida devido ao recolhimento das contribuições. Requer o cancelamento da notificação pela decadência, pela inaplicabilidade da aferição ou pela extinção em razão do pagamento. Protesta, também pelo direito de sustentação oral. Junta documentos. Após a apresentação das peças recursais o processo baixou em diligência, com manifestação fiscal à fl. 274, pela manutenção integral do débito. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e se manifestou às fls. 282/283. O prestador de serviço também foi comunicado, mas não apresentou novas razões É o relatório. 3 ec era C. ,.;Processo 15885.000205/2007-39 05CCO2/C-"te c25%Acórdão n." 205-0.1418 G. 2, Fls. 3141/4‘a. z.2.0 et lte =I I• it, v ..)t„ Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator . Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas a responsabilidade solidária, no período de 01/1996 a 12/1996. A Notificação foi lavrada em 14/10/2005 com ciência na mesma data e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 16/03/2005. A devedora solidária argúi a decadência do crédito previdenciário. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, • respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Pane final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei 17" 8.212191 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77. que versando sobre normas gerais de Direito Tribuário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, conto os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, g 4'; 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b. da Constituição, e do parágrajb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 - 2° - e -mana • CONECf,: C CC..--(.12.1NAL Brasília / fr3 / 103 Processo n° 15885.000205/2007-39 JÁ CCO2JCO5 Acórdão n.•205-0.1418 Isis Sousa MouraMatr. 4295 Fls. 31$ Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). • Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento • poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsio, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. t* 5 • CONFERE COA.; OdORIgeara CCO2CO5Brasilra. 42.5.1/4/ V• "A ¡-Acórdão n.° 205-0.1418 Processo n° 15885.000205/2007-39 Fls. 316 Isis 5:ouc:u Ma tr. 4 2:45 Lira Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 etaida LIEGE LACROIX TI-TOMAS! • g, 6 ~n. Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
10101879 #
Numero do processo: 11610.001441/2010-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação de requisitos em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação de requisitos em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.001441/2010-47

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6939031

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.249

nome_arquivo_s : Decisao_11610001441201047.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11610001441201047_6939031.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10101879

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135048990720

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T18:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T18:31:40Z; Last-Modified: 2023-09-19T18:31:40Z; dcterms:modified: 2023-09-19T18:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T18:31:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T18:31:40Z; meta:save-date: 2023-09-19T18:31:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T18:31:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T18:31:40Z; created: 2023-09-19T18:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-19T18:31:40Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T18:31:40Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.001441/2010-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.249 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente LAVINIA GRAÇA BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação de requisitos em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 41 /2 01 0- 47 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001441/2010-47 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 106), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 98 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 93 e ss.), lavrada pela constatação de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 02/04), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, que alterou o resultado da sua declaração de ajuste anual, de imposto a restituir declarado de R$1.617,19 para imposto a restituir após alterações de R$817,65. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03): Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$27.254,99, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora São Paulo Previdência - SPPREV, CNPJ 09.041.213/0001-36, indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Da análise da documentação apresentada pela contribuinte, verificou-se que a mesma não comprovou ser portadora de moléstia grave uma vez que no laudo emitido pela Prefeitura de São Paulo consta que a paciente Lavinia Graça Barboza está em tratamento com médico particular de patologia cardíaca crônica que evolui com seqüelas discretas, atualmente encontra-se estável. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; art. 47 da Lei nº 8.541/1992; art. 30 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificada do lançamento em foco em 04/02/2010 (fl. 53), a interessada apresentou, em 04/03/2010, a impugnação de fl. 01, aduzindo, em síntese, que é portadora de moléstia grave, conforme documentos em anexo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive a sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001441/2010-47 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2014 (e-fls. 188), o sujeito passivo interpôs, em 15/04/2014 (e-fls. 188), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave no valor de R$27.254,99. Não se verificam quesitos recursais preliminares a serem apreciados. Para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Fl. 194DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.001441/2010-47 Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. A verificação do cumprimento da primeira condição já foi devidamente indicada pela Decisão ora guerreada, cf. pode ser verificado do excerto de seu Voto abaixo colacionado: ... A interessada comprovou que os rendimentos percebidos da São Paulo Previdência – SPPREV/CNPJ 09.041.213/0001-36, no montante de R$27.254,99, com retenção do imposto na fonte de R$1.617,19, no ano-calendário 2008, tem a natureza de pensão, conforme Atestado de Rendimentos Pagos (fls. 22/24). (ora grifado) ... Pretendendo desobrigar-se da comprovação do atendimento ao segundo requisito, ora apresenta a interessada nova prova que pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Trata-se do Laudo Médico Pericial n 312/2.009 (e-fls. 158), o qual cumpre a todos os requisitos determinados na legislação correlata para seu aceite e indica a existência de patologia grave que acomete a contribuinte desde julho de 2003, ano calendário anterior ao sob lide. Assim, cumprem-se os requisitos necessários para reconhecimento da isenção de rendimentos pretendida pela notificada. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 195DF CARF MF Original

score : 1.0
10097831 #
Numero do processo: 15586.001001/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INADMISSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda não compõem a base de cálculo do crédito presumido estabelecido no regime da Lei nº 9.363/96, sendo somente passíveis de aproveitamento de crédito se o contribuinte for optante pelo regime alternativo da Lei nº 10/276/2001.
Numero da decisão: 3402-010.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INADMISSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda não compõem a base de cálculo do crédito presumido estabelecido no regime da Lei nº 9.363/96, sendo somente passíveis de aproveitamento de crédito se o contribuinte for optante pelo regime alternativo da Lei nº 10/276/2001.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15586.001001/2010-95

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936846

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.561

nome_arquivo_s : Decisao_15586001001201095.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15586001001201095_6936846.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10097831

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135051087872

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-12T06:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-12T06:10:09Z; Last-Modified: 2023-09-12T06:10:09Z; dcterms:modified: 2023-09-12T06:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-12T06:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-12T06:10:09Z; meta:save-date: 2023-09-12T06:10:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-12T06:10:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-12T06:10:09Z; created: 2023-09-12T06:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-09-12T06:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-12T06:10:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001001/2010-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.561 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente ZUCCHI TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do Despacho Decisório emitido em nome da incorporada quando se verifica a inexistência de prejuízo ao direito de defesa e o prosseguimento do rito processual estabelecido pela legislação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INADMISSIBILIDADE. Os custos com industrialização por encomenda não compõem a base de cálculo do crédito presumido estabelecido no regime da Lei nº 9.363/96, sendo somente passíveis de aproveitamento de crédito se o contribuinte for optante pelo regime alternativo da Lei nº 10/276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 01 /2 01 0- 95 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-48.329, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, objeto da DCOMP nº 07788.42597.300408.1.3.01-7241, à qual foram vinculadas novas Declarações de Compensação. Conforme relatório da Resolução nº 3402-003.138, nos termos do Parecer Sefis nº 58/2010, a Delegacia da Receita em Vitória, através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00-2009-02448-4, originalmente instaurado para análise de PER/DCOMP apresentados pelo sujeito passivo, identificou a improcedência dos créditos apurados, o que ensejou a efetuação da glosa e a consequente não homologação das compensações vinculadas. O Auditor-Fiscal verificou que as (i) operações de “venda com fim específico de exportação” não cumpriam os requisitos normativos para a apuração de crédito presumido e (ii) o desconto indevido de crédito presumido sobre o valor pago a título de industrialização por encomenda. Ciente da decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO LEGAL. É de se afastar obstáculo apresentado pelo contribuinte quanto à conceituação de “fim específico de exportação” obtida no 1º do art. 42 do RIPI/2002, de 26/12/2002, quando se sabe que tal dispositivo tem matriz legal definida, qual seja, o §2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), o valor a ser considerado Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. FALTA DE MOTIVO/MOTIVAÇÃO INFIRMADA. VALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Uma vez comprovados o motivo do procedimento fiscal e a motivação do Parecer Fiscal e, por decorrência, a motivação do Despacho Decisório, amparados em descrição minuciosa dos fatos e justificados por farta base legal, não se justifica a pretensão de nulidade do ato decisório. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE NORMAS EM PLENA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo tem como tarefa a verificação de compatibilidade entre a legislação vigente e sua aplicação no ato do lançamento tributário. Nada mais que isso. Formar juízo de valor a respeito do teor de textos normativos em vigor é tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. É definitiva na instância administrativa a matéria não objetivamente contestada pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 23/01/2014, apresentando Recurso Voluntário em 21/02/2014, o que fez com os seguintes argumentos: a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: A recorrente, Zucchi Trading LTDA foi incorporada pela Granito Zucchi LTDA em agosto de 2008, tendo sido intimada pela fiscalização sociedade já extinta; b) Existência das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim: Em síntese, com fundamento no Princípio da Verdade Material, defende que comprovou a efetiva exportação das mercadorias com base em documentos juntados aos autos. Traz ainda argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. c) Possibilidade do desconto de crédito presumido de serviço de industrialização por encomenda com fundamento na Lei nº 9.363, de 1996. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 Inicialmente, este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do ilustre Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, proferida da seguinte forma: Nestes termos, VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem providencie a juntada nestes autos do conteúdo produzido na resolução relativa ao Processo nº 15586.001016/2010-53, qual seja: a) Intime a recorrente para apresentação de documentos que comprovem o registro da incorporação e consequente extinção da Pessoa Jurídica, inclusive ata da assembleia que aprovou o evento societário; b) Intime a recorrente para juntar outros documentos necessários que comprovem a efetiva comunicação ao Fisco da extinção da Pessoa Jurídica e solicitação de baixa do CNPJ; c) Junte aos autos telas, extratos e outros documentos que demonstrem a situação cadastral da recorrente à época da autuação, destacando ter ocorrido (ou não) a informação pelo sujeito passivo da extinção da Pessoa Jurídica, em momento anterior ao Despacho Decisório, nos termos da legislação então vigente; d) Além documentos juntados em virtude do disposto no item “c”, deverá ser anexado tela com o histórico integral do CNPJ (05.364.944/0001-61) constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora apresentou as Informações Fiscais de fls. 670-681, com intimação da Recorrente às fls. 682, sem manifestação sobre as conclusões do ilustre Auditor Fiscal. Considerando que o Relator anterior não mais integra este Colegiados, os autos foram encaminhados para novo sorteio através do Despacho de e-fls. 685. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Na forma já analisada através da Resolução nº 3402-003.138, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente Preliminarmente, a defesa arguiu a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Para tanto, com fulcro no art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96, argumentou ter ocorrido a intimação de sociedade já Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 extinta, tendo em vista a incorporação da “Zucchi Trading LTDA” pela “Granito Zucchi LTDA” em agosto de 2008, data anterior à ciência do Parecer Sefis e Despacho Decisório, em 13/10/2010. Diante da dúvida suscitada, incialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos da proposta do ilustre Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, proferida da seguinte forma: Nestes termos, VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem providencie a juntada nestes autos do conteúdo produzido na resolução relativa ao Processo nº 15586.001016/2010-53, qual seja: e) Intime a recorrente para apresentação de documentos que comprovem o registro da incorporação e consequente extinção da Pessoa Jurídica, inclusive ata da assembleia que aprovou o evento societário; f) Intime a recorrente para juntar outros documentos necessários que comprovem a efetiva comunicação ao Fisco da extinção da Pessoa Jurídica e solicitação de baixa do CNPJ; g) Junte aos autos telas, extratos e outros documentos que demonstrem a situação cadastral da recorrente à época da autuação, destacando ter ocorrido (ou não) a informação pelo sujeito passivo da extinção da Pessoa Jurídica, em momento anterior ao Despacho Decisório, nos termos da legislação então vigente; h) Além documentos juntados em virtude do disposto no item “c”, deverá ser anexado tela com o histórico integral do CNPJ (05.364.944/0001-61) constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora intimou a Contribuinte através do Termo de Início de Diligência Fiscal a apresentar os documentos constantes dos itens “a” e “b” da Resolução. A Contribuinte respondeu aos termos da intimação com a juntada dos documentos relacionados na Informação Fiscal, porém sem anexar o DBE de sua baixa pela incorporação. Como até aquela data nada constava no CNPJ sobre a baixa da empresa por incorporação e que ela foi considerada inapta por omissão de declaração, sendo que se tivesse sido baixada não haveria a obrigatoriedade de apresentação de declarações posterior a data da baixa, confirmou a Fiscalização que nunca houve a apresentação do documento base de entrada para solicitação de baixa do CNPJ da empresa. Assim concluiu a Unidade Preparadora: 11. Por outro lado, não há na legislação qualquer menção de que a entrega da DIPJ informando evento de Incorporação supra a necessidade de prestação de informação sobre a baixa do CNPJ através da apresentação do DBE. Na verdade, a apresentação da DIPJ tem como único objetivo prestar informação para levantamento de tributação devida até a data da incorporação, não sendo exigido nem mesmo a apresentação de qualquer comprovação deste evento. 12. O CNPJ é a fonte de informação da situação cadastral do contribuinte para a fiscalização. Além disto, é importante destacar também que durante toda o procedimento de fiscalização as intimações eram direcionadas à empresa incorporada e, apesar disto, o contribuinte não fez qualquer ressalva sobre o evento de incorporação. Ao contrário, em todas as suas respostas ele se identificava como Zucchi Trading Ltda, Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 como se observa às fls. 5 a 7 e 11. Pior do que isto, em sua impugnação à autuação apresentou procuração lavrada em 12/07/2010, na qual Zucchi Trading Ltda, que estaria baixada deste 2008, confere poderes a advogados para a representar junto à Receita Federal, fls. 556. Reitero que a Recorrente foi intimada de tais conclusões, porém não apresentou manifestação. Diante do resultado da diligência, passo à análise dos argumentos preliminares da defesa. A preliminar invocada em recurso foi objeto de diversas decisões no âmbito do CARF no julgamento lançamentos efetuados por meio de Auto de Infração. Este Conselho Administrativo por tempos discutiu situações análogas, ora afastando a nulidade por entender pela inexistência de prejuízo ao direito de defesa 1 , já que foi possível cientificar os interessados do lançamento, com o regular trâmite do processo administrativo, ora reconhecendo a nulidade da autuação 2 , sendo então o tema objeto da Súmula CARF nº 112 abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.” Conforme texto sumulado, desde que comunicada ao Fisco, a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, em momento anterior ao lançamento, ensejaria a nulidade do auto de infração decorrente do erro na identificação do sujeito passivo. De início, fácil perceber que o caso ora em discussão não se aplica o entendimento sumulado, visto não se tratar de auto de infração, mas sim Despacho Decisório em que se apreciou crédito presumido declarado pelo contribuinte. A apreciação de crédito em muito se diferencia do lançamento de ofício realizado pelo Fisco, não compartilhando os institutos muitos de seus fundamentos e normas de regência. Este Conselho Administrativo já destacou em outros momentos, inclusive em texto sumulado 3 , a 1 Acórdão nº 9101-003.744: Sessão de 12 de setembro de 2018 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamento seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente e tendo a recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, e inúmeras vezes em nome e com poderes outorgados por empresa que, depois, vem ela mesma alegar que não existia. 2 Acórdão nº 9101-004.527 Sessão de 7 de novembro de 2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. Segundo a Súmula CARF 112: "É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. 3 Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 diferença entre lançamento e glosa de crédito, destacando não ser necessária a realização do lançamento em glosa de ressarcimento (no caso sumulado, de PIS e Cofins). Apesar dos precedentes 4 via de regra serem voltados a discussões relativas à decadência decorrente da inaplicabilidade do art. 150, §4º e 173 do CTN, entendo que a diferenciação dos institutos também possui aplicação no caso em tela, também em virtude de inaplicabilidade de dispositivo do CTN, no caso, o art. 142: “Seção I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível. A previsão consta expressa como requisito para a validade do auto de infração no Decreto nº 70.235/72: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado;” Ora, sendo o fundamento dos precedentes para a publicação da Súmula CARF nº 112 a desobediência ao art. 142 do CTN e, não sendo o dispositivo aplicável a Despachos Decisórios emitidos em Processos de Ressarcimento/Compensação, tem-se como consequência lógica a inaplicabilidade do texto sumulado ao caso ora em comento. Em entendimento semelhante defendeu a Conselheira Larissa Nunes Girard: “Acórdão nº 3002-000.995 Sessão de 21 de janeiro de 2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o 4 Acórdãos nºs 3002-000.890, 1402-002.776 e: Acórdão nº 3301-003.626 Sessão de 23 de maio de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. [...]" Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuintes. [...] Por fim, observo que o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento — lavratura de auto de infração. E certo que as idéias subjacentes ao dispositivo legal, como clareza, precisão, motivação, perfeita identificação dos fatos, se aplicam também aos despachos decisórios e outros atos administrativos, mas não cabe arguir nulidade de despacho decisório com base em artigo que trata de lançamento. Parece que também neste ponto o Recurso Voluntário se equivocou, principalmente ao afirmar que o ônus de comprovar e descrever com precisão seria da fiscalização. Como já destacado, este processo não trata de auto de infração, mas de pedido de ressarcimento de IPI. Pelo exposto, considerando que não foi trazido qualquer elemento que permita vislumbrar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e que foram atendidos todos os requisitos formais e materiais para a emissão do Despacho Decisório, concluo que o ato não contém nenhum vício e afasto a preliminar.” Na inexistência de vinculação deste litígio ao texto sumulado, entendo que não merece prosperar a nulidade invocada. É que a anulação do ato administrativo decorre diretamente da lei, especialmente nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pois bem, inexistindo violação de requisito essencial de ato administrativo, desobediência a dispositivo legal (inclusive Lei nº 9.430/96), atuação de autoridade incompetente e, principalmente, ante a inexistência de prejuízo ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade da decisão. Como se nota dos autos, mesmo alegando a extinção da pessoa jurídica em agosto de 2008, consta em junho de 2010 resposta à intimação assinada pela “Zucchi Trading Ltda”, atuando plenamente como empresa em atividade (fl. 20): Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 Percebe-se, outrossim, que ocorreu o seguimento do processo administrativo fiscal sem qualquer prejuízo ao sujeito passivo, ademais, conforme DIPJ juntada aos autos, a “Granito Zucchi Ltda” sucederia a “Zucchi Trading Ltda” em todos os direitos e obrigações: “Código Civil Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprova-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” Mais ainda. Como observado nas Informações Fiscais, a legislação vigente à época determinava que a baixa de inscrição no CNPJ deveria ser feita até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência do evento de incorporação, observando o disposto no art. 8º, dentre os quais a apresentação de DBE (Documento Base de Entrada), pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE e de cópia autenticada do ato extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente. Todavia, a Contribuinte, ao responder a intimação da fiscalização, não apresentou a comprovação da apresentação do DBE de sua baixa pela incorporação. Com isso, diante da inexistência da informação de baixa do CNPJ no DBE, bem como o fato de ser considerada inapta por omissão de declaração, sendo que se tivesse sido baixada não haveria a obrigatoriedade de apresentação de declarações posterior a data da baixa, corretamente concluiu a Unidade Preparadora que nunca houve a apresentação do documento base de entrada para solicitação de baixa do CNPJ da empresa. Outrossim, cumpre igualmente observar que consta nos autos como “prova” da extinção da sociedade em momento anterior à emissão do Despacho Decisório somente cópia da DIPJ “evento especial” com informação da incorporação em agosto de 2008. Demais Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 documentos de prova, como a ata da sessão que aprovou a incorporação ou documento que prove a prática de atos cadastrais junto à Receita Federal, não foram juntados aos autos. Portanto, seja pela ausência de comprovação das informações acerca da extinção da sociedade em momento anterior à emissão do Despacho Decisório, seja pelas demais razões acima mencionadas e, ainda, seja por tratar-se o nome empresarial constante no Parecer SEFIS mera incorreção, incidindo o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 5 , voto por afastar a preliminar de nulidade invocada pela defesa. 3. Mérito Para adentrar no mérito, entendo pertinente inicialmente trazer maiores detalhes do Parecer e Despacho Decisório emitidos para então adentrar nos argumentos de recurso. Como se nota do Parecer Sefis nº 58/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil verificou que foi escriturado crédito presumido indevido decorrente de vendas com fim específico de exportação que não cumpriam os requisitos legais estabelecidos, bem como desconto de créditos relativos a custos com industrialização por encomenda. A fiscalização identificou que as vendas realizadas pela recorrente, em vez de destinadas a recinto alfandegado ou diretamente para exportação, eram na verdade destinadas ao estabelecimento da adquirente (Granito Zucchi Ltda), recinto não alfandegado, para só então, serem destinados a recinto alfandegado e consequente exportação. Concluiu, nos termos do art. 42, V, “a”, §1º do Decreto nº 4.544/2002, estar desconfigurada a “venda com fim específico de exportação”, devendo ser glosado o crédito presumido de IPI escriturado, como abaixo se transcreve: Segundo o § 1 o do art. 42 do RIPI/2002, consideram-se adquiridos com fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como visto, para que se considere como receita de exportações, as vendas as comerciais exportadoras não podem ter outro destino que remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ou seja, não podem ser enviadas para o estabelecimento da empresa adquirente ou, muito menos, para outro estabelecimento industrial para que se efetue qualquer etapa industrial complementar. Veja que ao determinar que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, o regulamento garante que haverá controle da efetiva exportação destes produtos pela Receita Federal, uma vez que caso fosse permitido o envio para um local sem controle alfandegado não haveria como certificar que o produto exportado pela comercial exportadora fossem os que haviam sido vendidos pelo industrial ou equiparado. Tomemos como exemplo o caso em concreto da empresa fiscalizada que comercializa granito. Este material é identificado simplesmente por seu nome comercial que é utilizado por diversas empresas. Desta forma, como garantir que um granito com denominação vulgar seja aquele que foi adquirido da fiscalizada, já que diversas outras 5 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 empresas vendem o mesmo material com a mesma denominação e é comum que a própria empresa comercial exportadora fabrique o mesmo produto ou adquira de outras empresas o mesmo produto? Assim sendo, o envio para um local com controle alfandegado é essencial para garantir a fiscalização do processo de exportação do produto. No presente trabalho, verificamos, com base nas notas fiscais apresentarias c informação prestada pelo contribuinte, que nestas vendas os produtos eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado. [...] Além disto, não foram apresentados memorandos de exportação para todas as notas fiscais que acobertavam as supostas vendas para comercial exportadora. Conforme se pode observar no "Demonstrativo dos Memorandos de Exportação", [...]” Pois bem, o tema não é novo neste Colegiado. Há diversas decisões (muitas divergentes) acerca das “vendas com fim específico de exportação”, ora vinculadas ao PIS e a Cofins, ora ao IPI, ou mesmo às contribuições previdenciárias de competência da 2ª Seção deste Conselho Administrativo. A Lei nº 9.532, de 1997, e o Regulamento do IPI vigente à época, Decreto nº 4.544, de 2002, previam a suspensão do imposto nas saídas destinadas à exportação ou nas vendas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, sendo prevista ainda a possibilidade de apuração de crédito presumido referente à operação nos termos da Lei nº 9.363/1996: “Lei nº 9.532, de 1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação quando: I – adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação II – remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. [...] § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos.” Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 “Decreto nº 4.544, de 2002: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); b) recintos alfandegados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);” “Lei nº 9.363, de 1996: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Da legislação acima transcrita, podem ser extraídos diversos requisitos para gozo da suspensão do tributo e aproveitamento de crédito presumido da operação: (i) Produto adquirido por empresa comercial exportadora; (ii) Remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; (iii) Por conta e ordem da empresa comercial exportadora. De antemão, necessário ressaltar que o litígio ora em tela limita-se ao requisito “ii”, não sendo relevante inclusive discussões a respeito da Empresa Comercial Exportadora se “trading” ou “não trading” 6 . Quanto ao descumprimento do requisito “ii”, de remessa direta do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, a recorrente defende, a princípio, que o artigo 42, §1º do RIPI ou o art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97 “não são os melhores dispositivos para se buscar o conceito de fim específico de exportação, seja porque nestas leis tal conceito não está em consonância com os ditames constitucionais e a finalidade da norma tributária [...] seja porque existe no ordenamento jurídico [...] norma mais apropriada [...]” 6 Em síntese, não são identificadas diferenças tributárias relevantes entre as duas espécies empresariais. O extinto MDIC inclusive em seu site, apontava a inexistência de diferenças tributárias. Em consulta ao Decreto nº 1.248/1972, que regula as trading companies, é prevista a possibilidade de depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, hipótese não descrita na lei geral, portanto inaplicável às ECE comuns. Fl. 697DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 Como “norma mais apropriada” defende a aplicação da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe sobre o ICMS. Traz ainda que os documentos juntados aos autos (Notas Fiscais, Memorando de Exportação e DIPJ), bem como Planilha demonstrada em recurso, demonstram que praticamente toda a receita da Empresa Comercial Exportadora (Granito Zucchi ltda) é proveniente de exportação, sendo irrisória a receita obtida com vendas no mercado interno. Não merece acolhida o argumento pela aplicação da Lei Kandir, voltada ao ICMS, para o caso concreto, quando o próprio Regulamento do IPI e a Lei nº 9.532/1997 7 , que tratam especificamente do Imposto sobre Produtos Industrializados, já definiram o que se entende por “venda com fim específico de exportação”, sendo exigida a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. O tema é controverso. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem apreciado cada caso de acordo com suas particularidades, ora entendendo que a comprovação da efetiva exportação (ex. por meio de memorandos de exportação, Notas Fiscais, etc.) é suficiente para comprovar o fim específico da venda, ora entendendo que o descumprimento das formas previstas no momento da transferência da propriedade gera a descaracterização definitiva do fim específico de exportação, ainda que comprovada a posteriori. A discussão ganhou novos contornos quando, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 759.244, estabeleceu tese de repercussão geral (Tema 674), concluindo que “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. Em outras palavras, as vendas com fim específico de exportação passaram a ser abrangidas pela imunidade estabelecida constitucionalmente. A decisão do Eg. STF, longe de ser destinada a tratar da incidência do IPI, PIS e Cofins sobre as vendas com fim específico de exportação, buscou sim declarar a inconstitucionalidade de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária que estabelecia a incidência de contribuição previdenciária sobre as “exportações indiretas”, em afronta a Princípios constitucionalmente estabelecidos, como da igualdade e da não exportação de tributos. No julgamento pelo Supremo, ficou clara a impossibilidade de tributação das exportações indiretas, mais precisamente naquele caso, a incidência de contribuição previdenciária prevista na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005: 7 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 “Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.” A decisão do STF, entretanto, não abrange o caso em discussão, visto que não houve, no caso concreto, “exportação indireta” (ou venda com fim específico de exportação), mas sim uma venda no mercado interno (da Zucchi Trading para a Granito Zucchi) seguida de exportação (em alguns casos comprovados). Ocorre que, ao que pese o argumento da defesa, de que foi comprovada a efetiva exportação das mercadorias, trazendo aos autos Notas Fiscais, Memorando de Exportação, DIPJ e respectivas planilhas, é possível verificar no “Demonstrativo dos Memorandos de Exportação”, que somente parte das vendas realizadas para a ECE foram comprovadas como efetivamente exportadas, restando grande parte da receita de exportação sem um memorando correspondente. Ou seja, não obstante a controvérsia sobre os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 9.532/97, o fato é que, no presente caso, parte das operações não restaram comprovadas pelo contribuinte como destinadas ao exterior, motivo pelo qual não cabe o reconhecimento dos créditos pleiteados. Ainda em discussão do mérito, alega a recorrente a possibilidade de apuração de crédito presumido da Lei nº 9.363/96 em relação aos custos com industrialização por encomenda. Em suas palavras, defende “que a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém todos os elementos para a apuração do valor do produto final a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda”, fundamentando-se em jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Este Conselho Administrativo, em sede de uniformização de jurisprudência, vem consolidando entendimento pela impossibilidade de apuração de crédito presumido em relação aos custos com industrialização por encomenda, visto que não se enquadram na base de cálculo expressamente prevista na Lei nº 9.363, de 1996. Como bem expressou o Colegiado a quo, em posicionamento ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, só é possível o aproveitamento do crédito quando apurado nos termos do regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001: “Acórdão nº 9303-011.487 Sessão de 15 de junho de 2021 Relator: Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REGIME DA LEI Nº 9.363/96. INADMISSIBILIDADE. A Lei nº 9.363/96 prevê que compõem a base de cálculo do Crédito Presumido apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (observado o conceito de insumos da legislação do IPI) para utilização no processo produtivo. Somente no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 é que passaram a ser admitidos também os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda.” “Acórdão nº 9303-011.273 Sessão de 17 de março de 2021 Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363, DE 1996. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996.” Como se nota, a Lei nº 9.363/96 foi clara ao definir sua base de cálculo, estando dela excluída todas as demais operações não constantes do texto legal: “Lei nº 9.363/96 Art. 2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” “Lei nº 10.276/2001 (Regime alternativo) Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Fl. 700DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2010-95 No caso em análise, não sendo o contribuinte optante pelo regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, resta vedada a possibilidade de apuração de crédito presumido relativo aos custos da industrialização por encomenda, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento da defesa. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 701DF CARF MF Original

score : 1.0
10104423 #
Numero do processo: 13893.000069/2010-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente)
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13893.000069/2010-58

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940666

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-000.099

nome_arquivo_s : Decisao_13893000069201058.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13893000069201058_6940666.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10104423

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135054233600

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T19:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T19:17:06Z; Last-Modified: 2023-09-19T19:17:06Z; dcterms:modified: 2023-09-19T19:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T19:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T19:17:06Z; meta:save-date: 2023-09-19T19:17:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T19:17:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T19:17:06Z; created: 2023-09-19T19:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-19T19:17:06Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T19:17:06Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.000069/2010-58 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.099 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente ARTHUR EIJI NISHINO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 25 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 06/10), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 9.440,14 atualizado até 30/09/2009. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa – glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 25.197,80. Motivo da glosa: Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, logo foi glosado o valor de R$ 25.197,80 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 93 .0 00 06 9/ 20 10 -5 8 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000069/2010-58 A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 06 e 08. O (A) contribuinte, cientificado(a), em 09/10/2009, apresentou defesa (fls. 02) tempestiva, alegando em breve síntese que deve ser analisada o livro Perguntas e Respostas IRPF da Receita Federal Pergunta n . 389. A Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), referente à notificação de lançamento foi indeferida, uma vez que não ficou comprovado os valores informados pelo contribuinte. Em 18/12/2009, o contribuinte foi cientificado da decisão da SRL, não tendo apresentado nenhum novo argumento ou documento em sua defesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2016 (e-fl. 32), o sujeito passivo interpôs, em 08/06/2016 (e-fl. 23), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados na SRL protocolada em 06/11/2009 (e-fls. 38), através de cópias de informes de rendimento e de folhas de pagamento a autônomo de seus tomadores. Ressalta a orientação do Manual da DIRF no sentido da necessidade de declaração em DIRF de rendimentos pagos sem vínculo empregatício apenas acima de R$6.000,00, que não é seu caso. Entende que a RFB poderia ter verificado através dos seus próprios sistemas que foi apresentado em GFIP por seus tomadores como autônomo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa no valor de R$25.197,80. Enquanto a Notificação de Lançamento e a Decisão Guerreada indicam que os rendimentos recebidos pelo interessado são originados de vínculo empregatício, este sustenta que atuou como autônomo face às fontes pagadoras presentes em sua Declaração de Ajuste Anual. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000069/2010-58 O interessado combate sua ausência em DIRF das fontes pagadoras justamente por ser autônomo e ter recebido valores inferiores aos obrigatórios para a declaração de cada pessoa jurídica. Verifica-se a ausência de comprovação nos autos do efetivo caráter do vínculo do notificado com as fontes pagadoras, o que não permite que a lide seja ainda julgada. Dessa forma, necessário o retorno dos autos à Unidade Jurisdicionante para verificar nos sistemas previdenciários qual é a natureza de segurado que foi incluída pelas fontes pagadoras que apresentaram GFIP para o ano calendário 2007, se realmente foi o caso de apontamento de segurado autônomo. Alega o interessado que já apresentara em sede de SRL documentos referentes a folhas de pagamento e de Comprovantes de Rendimentos do ano calendário 2005 de suas fontes pagadoras. Deve a Unidade Jurisdicionante também verificar a possibilidade de juntada de tais documentos protocolados em 06/11/2009 (e-fls. 38 e ss.). Após, intimar o contribuinte acerca do solicitado à DRJ, abrindo-lhe oportunidade para manifestação e/ou juntada dos documentos que alega já ter apresentado aos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 44DF CARF MF Original

score : 1.0
10110270 #
Numero do processo: 10730.724593/2019-21
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.133
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202112

numero_processo_s : 10730.724593/2019-21

conteudo_id_s : 6943997

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.133

nome_arquivo_s : Decisao_10730724593201921.pdf

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARÃES

nome_arquivo_pdf_s : 10730724593201921_6943997.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 10110270

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135083593728

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-26T18:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2022-03-26T18:45:22Z; Last-Modified: 2022-03-26T18:45:22Z; dcterms:modified: 2022-03-26T18:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2022-03-26T18:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-26T18:45:22Z; meta:save-date: 2022-03-26T18:45:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-26T18:45:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2022-03-26T18:45:22Z; created: 2022-03-26T18:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-26T18:45:22Z; pdf:charsPerPage: 2728; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-26T18:45:22Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.724593/2019-21 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.133 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 205DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724593/2019-21 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 206DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724593/2019-21 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 207DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10331.5OSO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:36:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:08 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10331.5OSO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4B078C1AF651948C35F92EADBD3454DE29A54204EEC48526D328425E8EF8DB7D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.724593/2019-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

score : 1.0