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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10827449 #
Numero do processo: 10920.723605/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 2 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para, em síntese:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 6 Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item. Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 13  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 14 Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtivo. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção dos valores dos créditos e reversão das glosas em conformidade com o seguinte quadro resumo: Seguindo o entendimento já adotado em título anterior, nada há que ser reconhecido de crédito presumido, em função da apropriação de créditos extemporâneos.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 18 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 19 Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 20 produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 21 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 22 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 23 SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 24 Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.029 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723605/2015-39 25 Fl. 2097DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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10824818 #
Numero do processo: 10660.901095/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL.PRECLUSÃO. A manifestação deinconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho AdministrativodeRecursosFiscaisseguemoritoprocessualestabelecidono Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário,conformedispõemos§§4ºe5ºdaInstruçãoNormativaRFBnº 1.300/2012. Osargumentosdedefesaeasprovasdevemserapresentadosnamanifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de ressarcimento/compensação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstasnoart.16,§§4ºe5ºdoDecretonº70.235/72.
Numero da decisão: 3401-013.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada, mantendo os termos da decisão, em razão da preclusão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.443, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Ana Paula Giglio
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada, mantendo os termos da decisão, em razão da preclusão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.443, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-24T14:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-24T14:04:09Z; Last-Modified: 2025-02-24T14:04:09Z; dcterms:modified: 2025-02-24T14:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-24T14:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-24T14:04:09Z; meta:save-date: 2025-02-24T14:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-24T14:04:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-24T14:04:09Z; created: 2025-02-24T14:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-24T14:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-24T14:04:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.901095/2018-06 ACÓRDÃO 3401-013.444 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido n o Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentado s na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de ressarcimento/compensação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada, mantendo os termos da decisão, em razão da preclusão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.443, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.444 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901095/2018-06 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário assim ementado: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Submetidos a juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos tão somente em relação à omissão quanto a um dos argumentos, como se lê em sua Despacho de Admissibilidade: [...] Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.444 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901095/2018-06 3 Omissão quanto aos argumentos relativos à alegação de impossibilidade de se efetuar o lançamento de crédito tributário via Despacho Decisório A embargante efetuou a referida alegação na peça recursal, nos seguintes termos “Por fim, não podemos olvidar que o lançamento de um crédito tributário (débito) de ofício por parte do Fisco, deveria ocorrer por intermédio de um ‘Auto de Infração”, devidamente fundamentado e oferecendo o direito ao contraditório para a Cooperativa. O Despacho Decisório não é o documento hábil para a exação tributária.” Quanto a este ponto, de fato, não localizei no acórdão embargado sua apreciação, razão pela qual os embargos devem ser admitidos nesta parte. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, em parte, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à impossibilidade de se efetuar o lançamento de crédito tributário via Despacho Decisório. [...] Admitidos em parte os embargos de declaração, o processo foi redistribuído a este relator. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que dele deve-se tomar conhecimento. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.444 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901095/2018-06 4 Mérito De fato, tal como posto no Despacho de Admissibilidade não houve apreciação do argumento trazido pela recorrente em seu recuso voluntário e, tão somente, nele. Consta um parágrafo a respeito do que o despacho de admissibilidade traduziu como sendo “a impossibilidade de efetuar o lançamento de crédito tributário via Despacho Decisório”. Reproduzimos em sua literalidade o argumento da recorrente: Por fim, não podemos olvidar que o lançamento de um crédito tributário (débito) de ofício por parte do Fisco, deveria ocorrer por intermédio de um ‘Auto de Infração”, devidamente fundamentado e oferecendo o direito ao contraditório para a Cooperativa. O Despacho Decisório não é o documento hábil para a exação tributária Compulsando os autos, vê-se que tal argumento somente foi trazido à baila em sede recurso voluntário. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 387 a 441), não há qualquer vestígio de que o argumento trazido no recurso voluntário tenha sido aventado. E se não o foi, certo é que não foi apreciado pelo tribunal de piso. Ademais, sequer o argumento vincula-se aos pedidos em seu recurso voluntário. Confiramos: 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, a recorrente requer o recebimento, processamento e o PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, para que Vossas Excelências se dignem a reformar o Acórdão prolatado pela DRJ, a fim de homologar totalmente os PER/DCOMPS vinculados ao processo, com base nas alegações de fato e de direito até aqui apresentadas, REVERTENDO INTEGRALMENTE as glosas pontualmente rebatidas ao longo da presente manifestação, visto que restou nitidamente comprovado o direito creditório a que faz jus o Contribuinte. Tal procedimento viola frontalmente o princípio da dialeticidade, em razão da supressão de instância. Sendo, assim, a matéria aventada pela Recorrente em seu recurso voluntário está abarcada pelo instituto da preclusão pelo que dela não se deve tomar conhecimento. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.444 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901095/2018-06 5 Neste sentido, o Acórdão nº 9303-006.240, de Relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido n o Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Por essas razões, voto por conhecer em parte os embargos de declaração opostos pela embargante, e, na parte conhecida, no mérito, acolhê-los a fim de suprir a omissão, sem efeitos infringentes, devendo ser integrado o Acórdão embargado com essa fundamentação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada, mantendo os termos da decisão, em razão da preclusão. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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7689167 #
Numero do processo: 10665.001231/2002-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 Os créditos de IN oriundos das aquisições destacados nos documentos fiscais, devem ser mantidos na escrita fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento de IPI relativo aos insumos adquiridos e aplicados na fabricação de produtos saídos, tributados ou sujeitos a alíquota zero. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. Acompanhou o julgamento a Dr. Fábia Regina Freitas, OAB-DF n° 14.389.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS NNtiliX ` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -,:•••rA..,•• Processo n° 10665.001231/2002-41 Recurso n° 153.858 Voluntário Acórdão n° 2101-00.199 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente NACIONAL DE GRAFITE LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 Os créditos de IN oriundos das aquisições destacados nos documentos fiscais, devem ser mantidos na escrita fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento de IPI relativo aos insumos adquiridos e aplicados na fabricação de produtos saídos, tributados ou sujeitos a alíquota zero. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez •pez. • ompanhou o julgamento a D? Fábia ' egina Freitas, OAB-DF n° 14.389. (- 1lig /1".. 41111_ AIO MARCOS CÂNDID • / Pre _ sidente - ---------- _ _DOMINGOS DE SÁ FILHO g ,..-.. Relator Participaram, ainda, do presente j ilgamento, os Con ' heiros Maria Cristina Roz. da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antonio Z. er. -, o Processo n° 10665.001231/2002-41 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.199 Fl. 718 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ em Santa Maria/RS, uma vez que a decisão nele consubstanciado manteve o indeferimento do direito ao ressarcimento/compensação de créditos básico de IPI apurado no 1° trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2002, apresentado em 19/09/2002, em que a Recorrente visava o aproveitamento com base no art. 11 da lei 9.779/99 e da Portaria MF número 33/99. Consta dos autos relatório de auditoria fiscal realizada com o objetivo de averiguar a procedência das solicitações de Ressarcimento de IPI relativas aos créditos básicos, com base no artigo 11 da Lei 9.779/99, artigos 165, 178 e 179 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI, relativos aos processos administrativos relacionados no quadro abaixo: No Processo Período/Tipo de Crédito Valor Período Fls. 10665.000726/2003-33 1° TRIM/1998 - Presumido 87.976,19 1 10665.000727/2003-88 2° TRIM/1998- Presumido 79.573,63 1 10665.000729/2003-77 3° TRIM/1998- Presumido 95.129,56 1 10665.000728/2003-22 4° TRIM/1998- Presumido 58.643,31 1 10665.001234/2002-64 1° TRIM/1999 e 1 0 /2000 a 2° 1.192.403,26 TRIM/2002 — Presumido 10665.001231/2002-41 1° TRIM/1999 A 2° 189.844,85 TRIM/2002 BÁSICO TOTAL 1.703.570,80 Auditoria concluiu que: "os valores do IPI escriturados nos livros de Registro de Apuração de IPI se referem aos insumos utilizados no processo produtivo de produtos tributáveis, em obediência aos dispositivos legais que excluem a possibilidade do aproveitamento dos créditos de insumos aplicados a produtos/mercadorias comercializados fora do campo de incidência do Imposto de Produtos Industrializados - IPI (não tributados - N7)." Extrai-se, também, do referido relatório: "Item 7 - As vendas de produtos industrializados com tributação de IPI são destinadas ao mercado interno e representam menos de I% do total das vendas da empresa, cuja quase totalidade se refere a produtos não tributados - IV7: Todos os créditos de insumos aplicados nesses produtos tributáveis foram aproveitados no livro Registro de Apuração de "PI, com 2 Processo n° 10665.001231/2002-41 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.199 Fl. 719 apuração de pequenos saldos devedores na maior parte dos períodos abrangidos por esta verificação Uaneiro/1998 a dezembro de 2002) os quais foram recolhidos corretamente, sem apresentar saldo credor disponível a ressarcir." No item 8 do relatório do mencionado relatório elaborado pelos auditores da Receita Federal do Brasil, mencionam: "O processo 10665.001231/2002-41 se refere a créditos básicos de insumos aplicados a produtos "NT", cujo pedido não tem respaldo legal, como citado no item 5 acima, objeto de proposta de indeferimento. .." A decisão recorrido manteve "in totum" o despacho negatório, sob a fundamentação de que a fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da COFINS. O inconformismo da Recorrente reside no fato de que o art. 5° do Decreto-lei 491/69, assegura a manutenção e utilização do crédito do relativo as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. Inobstante seus produtos finais serem considerados "no' o tributados", é correto o procedimento de escrituração dos créditos do imposto pago na etapa anterior, mediante o destaque contido nos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores. Sustenta, também, em suas razões recursais, que ela é adquirente de vários insumos, a título de exemplo menciona: "Grafita Natural", "Fluereto de Hidrogênio", "Granalha de Ferro", "Silicatos Metassilicatos", "Sufato de Alumínio", os quais são utilizados no processo de industrialização de grande parte dos produtos finais, e por sua vez são destinados ao mercado externo e, estes classificados como "não tributados", sendo o caso do "Grafite Natural em Pó", tipificado como sendo NCM 2504.10.00. Entendem a Recorrente que a legislação aplicável não faz ressalva em relação ao tipo de produto final produzido, de modo que, a fruição do beneficio não encontra condicionada aos produtos tributados pelo IPI, pois a lei se refere tão-só "a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Traz à colação em socorro de sua tese alguns Acórdãos da CSRF, que assegura as empresas exportadoras o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Por derradeiro requer seja conhecido e provido o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os demais pressupostos de admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento. G 3 Processo n° 10665.001231/2002-41 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.199 Fl. 720 Irresignada com o indeferimento referente ao ressarcimento de crédito básico de IPI, relativo aos insumos (matéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem) efetivamente utilizados na industrialização dos produtos, por essa razão interpôs o recurso para ver modificada a r. decisão que afastou o direito. Compulsando os autos verifico que se trata realmente de valores relativos crédito básico de IPI. Os documentos trazidos são suficientes para formar minha convicção em relação a matéria ora examinada. Do exame da auditoria fiscal restou certo que os insumos adquiridos foram aplicados na confecção dos produtos, e que as vendas no mercado interno equivale a 1% (um por cento) do total das receitas de vendas tributadas pelo IPI. Verifico que a contribuinte informou ao fisco, especialmente em relação processo número 10665.001231/2002-41, que todas as saídas de mercadorias foram imunes, isentas, tributadas a alíquota zero e não tributadas (nt) ou suspensos - (fl.568). As planilhas de fls. 571 a 601, demonstra as aquisições efetivas com o destaque de IPI, bem como, o nome dos fornecedores, justificando a existência do crédito de IPI incidente sobre as aquisições. Assim como, as planilhas de fls. 63 8/64 8, traz a relação das vendas no período de janeiro de 1999 a junho de 2002, de produtos não tributados. Portanto, o que se discute neste caderno é o direito do contribuinte manter em sua escrita os créditos de IPI decorrente das aquisições destacados no documento fiscal, a ser aproveitado em outro momento ou solicitado o ressarcimento. Verifica-se que parte dos créditos objeto do indeferimento são pertinentes ao período de 1 0 trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2002. O art. 190 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, dispõe: "Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, ?) poderão creditar-se: do imposto relativo a MI''. PI e ME, adquiridos p.arct emprego na • industrialização de produtos tributados, itzeluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aq ue les- que, embora não se integrando ao novo produto, _forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo perrncznente_ " A sistemática dos créditos referentes aos insumos na vigência da Lei 9.799/99, de 19 de janeiro de 1999 e da IN 33, de 04 de março de 1999, assegurava o direito ao crédito lançado mediante do docunriento fiscal, desde que constasse o valor destacado, vejamos: "11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos _Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na iridustrializaç'cio, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder 4 Processo n° 10665.001231/2002-41 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.199 Fl. 721 • compensar com o IPI devido na saída are outros produtos, poderá ser utilizado de conforntidczde com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas rzormas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, da Ministério da Fazenda." Tratando-se de crédito de IP I destacado no documento fiscal e devidamente lançado no livro fiscal próprio, não há dúvida quanto ao direito do contribuinte de manter o saldo credor, a ser aproveitado oportunamente ou solicitar o ressarcimento. No entanto, o relatório fiscal motivador do indeferimento dá noticia de que os créditos lançados nos livros foram utilizados e, nos =esmos períodos foram apurados pequenos saldos devedores, que alcançou o período de 1998 a dezembro de 2002, tendo sido recolhidos corretamente. Em relação a essa afirmação a Recorrente não se preocupou em demonstrar o desacerto do Fisco, manteve o mesmo argumento aduzido para os casos do Crédito Presumido de IPI em outros autos administrativos, que busca o direito de ser ressarcida a titulo de crédito presumido de IPI. Entretanto, compulsando os autos detidamente verifico às fls. 316/317 o lançamento do crédito de R$ 189.844,85 (cento oitenta nove mil, oitocentos quarenta quatro reais e oitenta cinco centavos), registrado a título de crédito extemporâneo conforme art. 11 0 da Lei 9.779/99, referente os anos de 1999, 2000, 2001 e janeiro a junho de 2002. Considerando que o relatório fiscal de fls. 6531658, do qual se extrai da redação contida no item "8" que o crédito ' se refere a créditos básicos de insumos aplicados a produtos "NT" , cujo pedido não tem respaldo legal, COMO citado no item 5 acima, objeto de proposta de indeferimento. Aplica-se também neste caso, as citações dos itens 9 a 11 abaixo. Consta do referido relatório a afirmação de que os estabelecimentos industriais podem creditar-se do IPI relativo aos insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à aliquota zero, exceto os produtos não industrializados (NT), a partir de 01/01/1999, nos termos do artigo 1 1 da Lei 9.779/99, concluo que o indeferimento realmente decorre do entendimento de que tratando—se de contribuinte produtor de produtos não alcançados pela incidência do IPI, perde o direito ao crédito de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Ao contrário do entendimento do Fisco, entendo que o valor do IPI destacado - no documento fiscal deve ser lançado a crédito e aproveitado para abater dos débito decorrente das operações de venda dos produtos tributados. Pensar diferente é ofender o princípio estabelecido na Carta Política, inciso II do parágrafo 3° do art. 153 do Diploma Maior, qual seja, da não-cumulatividade. Há inviabilidade do creditamento só em relação aos insumos não sujeitos a tributação e aqueles tributados à aliquota zero, matéria, inclusive, pacificada na Suprema Corte. O IPI encontra encartado entre os tributos não-acumulativo, isto é, em cada etapa se desconta o montante pago anteriormente, que deve ser apurado por meio da sistemática de débito e crédito, o chamado regime ordinário. S e há o pagamento do IPI na etapa anterior e tratando-se de estabelecimento industrial ou equiparado, pode esse lançar o crédito 5 " Processo n° 10665.001231/2002-41 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.199 Fl. 722 destacado no documento fiscal e mantê-lo até ao seu aproveitamento ou o seu pedido de ressarcimento, quando deverá ser estornado do livro de apuração de IPI. O art. 11 0 da Lei 9.779, de 29 de janeiro de 1999, também assegura ao contribuinte o direito de man er os créditos. Assim, co eço do recurso e dou provimento parcial para reconhecer o direito de ressarcimento do créditos •. ico relativo e insumos aplicados nos produtos tributado • - . • e aliquota • ero. É come voti. Sala das S;; sões, em 04 d, junho de 2009. DOMINGOS DE SÁ FIL O 6 . Iffiein •n • • •

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Numero do processo: 13888.000594/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como empregado, o exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, por expressa previsão legal. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais.
Numero da decisão: 2402-012.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como empregado, o exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, por expressa previsão legal. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-28.273 (p. 155), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.194.150- 4, de 05/03/2009, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração/subsidio pago aos exercentes de mandato eletivo (vereadores), com fundamento na alínea "j" do inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, acrescentada pela Lei n° 10.887/2004. De acordo com a Auditoria, a situação aqui contida, configura, em tese, sonegação de contribuição previdenciária, prevista no Código Penal. E, mais, que após o início da ação fiscal, a totalidade das contribuições lançadas no presente AIOP foram declaradas em GFIP. Importa o presente em R$ 82.294,51 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), consolidado em 04/03/2009. Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes do ATOP. Cópia do presente foi entregue ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, em 09/março/2009, conforme fl. 01 dos autos. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 3 E em 23/abril/2009, por intermédio do Sr. Presidente do Órgão Municipal, a Câmara Municipal protocolizou expediente, com a denominação "Impugnação Administrativa" e contesta a autuação, trazendo, em síntese: a) Preliminarmente. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica própria, e por se tratar de mero órgão do Município, por conseguinte, não tem capacidade de ser parte, nem de estar em juízo, bem como de ser autuado em nome próprio e traz o art. 12 do CPC e julgado do TRF. Assim, a relação entre as partes não podem se constituir, se não por titular a quem a ordem jurídica confira capacidade para tal, qual seja, o Município de Cerquilho, representado pelo Prefeito Municipal ou procurador; b) Do Direito. No tocante ao mérito, tal AI não pode prosperar uma vez que a ausência dos descontos dos valores pagos aos vereadores resta embasada pela legislação em vigor; c) Da ilegalidade da cobrança incidente sobre a folha de salários dos vereadores. Transcreve art. 195, I, "a", da CF/88, art. 15, I, e art. 22, I, ambos da Lei n° 8.212/91, julgado e doutrina. O Município não tem o fito de lucro e em face de seu caráter institucional, o que não se coaduna com a atividade empresarial strictu sensu, não deve recolher contribuições incidentes sobre a folha de salários. A municipalidade não pode se assemelhar ao conceito de empresa que é de natureza privada e traz diversos julgados que aventam a impossibilidade de equiparação do município â. empresa, sendo-lhe impossível, portanto, recolher a contribuição previdenciária patronal; d) Da necessidade de nova lei - posterior a EC 20/98. Traz o art. 195 em redação original e da EC 20/98. Somente após a EC 20 é que possibilitou a cobrança da contribuição previdenciária dos Municípios. Dessa forma, indevida a contribuição patronal sobre a folha municipal, pois a Lei n° 8.212/91 não poderia dispor sobre norma tributária, ainda não inserida no texto constitucional; e) Da ilegalidade da cobrança na competência setembro/04. Caso se entenda devida tal exação, necessário se faz excluir o mês 09/04, tendo em vista que a Lei n° 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, determinou a incidência sobre a remuneração dos vereadores. Todavia essa cobrança foi julgada inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 351.717/PR. Cita a Resolução do Senado Federal n° 26/2005. Dessa forma, indevidas as contribuições de janeiro/98 a setembro/04, devendo ser excluídos os valores correspondentes a tal mês; f) Da ilegalidade da cobrança pela inconstitucionalidade da Lei n° 10.887/04. Traz um arrazoado, citando e transcrevendo diversos dispositivos constitucionais e legais, para invocar a inconstitucionalidade da Lei n° 10.887/04, que introduziu no ordenamento jurídico a alínea "j" ao inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, uma lei ordinária disciplinando matéria que somente poderia ter sido disposta exclusivamente por lei complementar. Ressalta que ingressou com ação judicial para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade das Lei n° 9.506/97 e Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 4 10.887/04 (Processo n° 2006.61.05.002142-7), sendo a primeira reconhecidamente declarada inconstitucional e está aguardando julgamento do Recurso Especial e Extraordinário no STJ e STF, respectivamente; g) Da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade pelo julgador administrativo. O processo administrativo assegura o devido processo legal e a ampla defesa. Logo, a atividade do julgador administrativo é materialmente jurisdicional, mas organicamente administrativa, atendo-se aos mesmos princípios constitucionais que o julgador do Poder Judiciário. Não se vislumbra qualquer óbice ao julgador do Poder Executivo em aplicar o direito de forma irrestrita e imparcial e declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 10.887/04; h) e, ao final, requer que seja anulado o débito total, eis que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica para ser autuada; ou a exclusão da competência 09/04, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF, bem como aos demais períodos, tendo em vista a inconstitucionalidade da cobrança determinada pela Lei n° 10.887/04. Pelas razões explicitadas no Despacho n° 0026/2009, notadamente a ausência de comprovação da cientificação do Ente Estatal - Prefeitura Municipal, se fez necessário o retorno dos autos à origem. Na oportunidade, a Auditoria Fiscal se manifestou, por intermédio de Informação Fiscal - IF, e ratificou o procedimento fiscal pertinente ao enquadramento dos vereadores como segurados empregados e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e retificou o valor referente à competência setembro/2004, uma vez que o novo dispositivo legal, fundamento do lançamento, tem eficácia a partir de 19/09/2004, em respeito ao período relativo à anterioridade nonagesimal. Em prosseguimento, cópias do AIOP e da IF foram remetidos ao Ente Estatal - Prefeitura Municipal, com abertura de prazo de trinta dias para interposição de defesa, que da ciência, interpôs Impugnação, onde busca a anulação do AIOP já que o Fisco vislumbrou a não demonstração do recolhimento de tais contribuições, configurando, no seu errôneo entendimento, crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 337 do Código Penal, mas, tais recolhimentos estão devidamente declarados em GFIP. E, quanto ao mérito, aduz, em síntese: a) Da não caracterização do exercente de mandato eletivo como trabalhador. Transcreve art. 195, II, da Carta Magna, na redação dada pela EC 20/98, e a Lei nº 10.887/04 voltou a inserir no quadro de segurados os exercentes de mandatos eletivos, conforme alínea "j" do inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/91. Parecia que a antiga inconstitucionalidade presente na Lei n° 9.506/97 havia sido sanada. Entretanto, percebe-se os mesmos vícios na Lei no 10.887/04, portanto, eivada de inconstitucionalidade. Não há que se falar em equiparação do exercente de mandato eletivo a empregado ou o Ente Federativo a empregador, haja vista inexistir vinculo empregaticio entre tais figuras. Traz um arrazoado, para deixar patente a inconstitucionalidade da referida alínea, invocando, ainda, por analogia, Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 5 a ADIn no 1.102/DF, que julgou inconstitucional a exigência de recolhimento de 20% sobre pagamentos feitos a autônomos e empresários; b) Do controle de constitucionalidade na esfera administrativa. O processo administrativo assegura o devido processo legal e a ampla defesa. Logo, a atividade do julgador administrativo é materialmente jurisdicional, mas organicamente administrativa, atendo-se aos mesmos princípios constitucionais que o julgador do Poder Judiciário. Não se vislumbra qualquer óbice ao julgador do Poder Executivo em aplicar o direito de forma irrestrita e imparcial; c) Do pedido. E, ao final, requer a reconsideração da decisão da 6ª Turma da DRJ/RPO, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei n° 10.887/04. Cópia da IF também foi enviada a Câmara Municipal, para que, se entendesse cabível, pronunciar-se apenas quanto as novas informações trazidas pela Auditoria. No entanto, apresenta uma argumentação análoga ao expediente intempestivamente oferecido inicialmente, acrescentando o pedido de restituição quanto ao recolhimento do período de 09/2004 a 06/2007, vez que a Lei n° 10.887/2004 possui os mesmos vícios que a anterior. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-28.273 (p. 155), conforme ementa abaixo reproduzida: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como empregado, o exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, por expressa previsão legal. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE MANDATO ELETIVO. RETIFICAÇÃO. Os ocupantes de mandato eletivo são vinculados ao RGPS na categoria de segurado empregado a partir de 19/09/2004, data em que a lei passou a produzir seus efeitos, sendo, a partir deste marco, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os subsídios por eles percebidos. A comprovação de que parte dos valores apurados e lançados é indevida enseja a revisão do lançamento ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. EMPRESA. Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, são considerados empresas para fins de cumprimento das obrigações decorrentes do Regime Geral de Previdência Social. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 6 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. CÂMARA MUNICIPAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O dispositivo da decisão de primeira instância restou assim registrado: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER A DEFESA INTERPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, PELA SUA INTEMPESTIVIDADE, considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL e, no entanto, declarar o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, de acordo com o Voto da Relatora, mantendo o crédito tributário remanescente no valor de R$ 80.134,31 (oitenta mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), consolidado em 04/03/2009, conforme DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, integrante do presente Acórdão. Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 11/06/2010 (p. 170), a Câmara Municipal, em 13/07/2010, apresentou o recurso voluntário de p. 171, reiterando os termos da impugnação apresentada, em síntese: (i) não caracterização do exercente de mandato eletivo como empregado; (ii) impossibilidade de criação de nova fonte de custeio através de lei ordinária; (iii) possibilidade de declaração de inconstitucionalidade pelo julgador administrativo. Na sessão de julgamento realizada em 12/07/2021, este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao apelo recursal da Contribuinte para, de ofício, anular o lançamento fiscal por vício material em face de erro na identificação do sujeito passivo (Acórdão nº 2402- 010.136 – p. 190). Contra tal decisão, a d. PGFN interpôs o competente Recurso Especial (p. 199), ao qual os membros da 2ª Turma da CSRF, por unanimidade de votos, deram provimento, determinando o retorno dos autos à Turma a quo, para que aprecie o recurso voluntário, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade (Acórdão nª 9202-011.264 – p. 269). É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 7 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a remuneração/subsidio pago aos exercentes de mandato eletivo (vereadores), com fundamento na alínea "j" do inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, acrescentada pela Lei n° 10.887/2004. A Câmara Municipal, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) não caracterização do exercente de mandato eletivo como empregado; (ii) impossibilidade de criação de nova fonte de custeio através de lei ordinária; (iii) possibilidade de declaração de inconstitucionalidade pelo julgador administrativo. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Em que pese os esforços expendidos pela Impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal em sua totalidade, não havendo como decretar a nulidade do presente ATOP, como requerido pelo Ente Estatal, apenas é cabível retificar a competência 09/2004, como veremos a seguir. O procedimento fiscal, adstrito ao princípio da legalidade, obedeceu ao ordenamento das normas legais de regência que se encontram explicitadas nos Anexos específicos, e o Relatório Fiscal descreve os fatos geradores das contribuições, os documentos que serviram de base e a forma de apuração dos salários de contribuição e das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no Relatório de Lançamentos - RL, e a somatória expressa no Discriminativo Analítico de Débito — DAD e Discriminativo Sintético do Débito — DSD, onde também estão demonstrados os valores dos acréscimos legais — juros, e a correspondente fundamentação legal encontra-se apontada no Anexo de Fundamentos Legais do Débito — FLD, todos integrantes do AIOP. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 8 Dessa forma, constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal furtar-se ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. E quanto as alegações apresentadas, temos por tópico. (...) DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. EMBASAMENTO LEGAL. Inicialmente, é importante registrar que o AIOP foi regularmente lavrado, observando -se as peculiaridades que envolvem a auditoria fiscal em Órgão Público, em nome do Município, seguida da identificação do órgão, nos termos da Instrução Normativa IN/SRP n° 03/2005, art. 639, e o art. 340 da mesma IN, vigente à época. Exatamente o que temos a fl. 01 — MUNICÍPIO DE CERQUILHO CAMARA MUNICIPAL. E, mais, esclareça-se, que embora de conformidade com o Relatório Fiscal, ficou configurada, em tese, sonegação de contribuição previdenciária, conforme Código Penal, o presente julgamento, nos termos da legislação de regência, limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através da lavratura do AI em questão. O lançamento teve como objeto as contribuições sociais incidentes sobre pagamento dos subsídios aos Vereadores, abrangendo as competências 09/2004 a 12/2006, observada a eficácia da Lei n° 10.887/2004, que inseriu a alínea "j" ao inc. I do art. 12 da Lei n°8.212/1991. Embora a legalidade e a constitucionalidade das leis não é discussão cabível na esfera administrativa, como será tratado logo mais, permita-me trazer um arrazoado pertinente à mencionada alínea "j", tantas vezes considerada inconstitucional e/ou ilegal pela Defendente. Inicialmente, cabe destacar que a Lei n° 9.506/1997 inseriu a alínea "h" no art. 12 da Lei n° 8.212/1991, considerando como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, na categoria de segurado empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Porém, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional referido dispositivo da Lei n° 9.506/1997, no Recurso Extraordinário n° 351.717-PR. E o Senado Federal, no uso de sua competência privativa inserta no art. 52, inciso X da CF, baixou a Resolução 26/2005, de 21 de junho de 2005, e suspendeu a execução da citada alínea. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 9 Entretanto, com a edição da Lei n° 10.887, de 18/06/2004, publicada no DOU de 21/06/2004, que acrescentou a alínea "j" ao inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, os exercentes de mandato eletivo, quando não vinculados a regime próprio de previdência social, são enquadrados obrigatoriamente como segurados empregados do RGPS. (...) A filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS decorre do exercício de atividade remunerada e regula os direitos sociais fundamentais do trabalhador na forma preconizada no parágrafo 12 do art. 9° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: (...) Assim, com a edição deste comando normativo (alínea "i" do inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991), sem o vício que inquinou a alínea "h", não mais se questiona a constitucionalidade da cobrança das contribuições sociais ora discutidas (detentores de mandato eletivo), e o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, é segurado obrigatório do RGPS. É que, a partir da Emenda Constitucional n° 20/1998, a alegativa de inconstitucionalidade da alínea "j" do inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 10.887/2004, perde o sentido, na medida em que o entendimento inserido nas referidas normas sobre a concepção de Município como sujeito passivo da contribuição previdenciária, e a concepção de subsídios auferidos pelos agentes políticos integram a base de cálculo da mencionada exação e foram recepcionados pela referida emenda a. Lei Magna, passando a integrar o ordenamento constitucional vigente. Na verdade, a partir da Emenda Constitucional n° 20/1998, a exigência de contribuição previdenciária do empregador sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à. pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, ganhou matriz constitucional, não sendo mais necessário a edição de Lei Complementar para legitimar esta exação. Essa modificação do texto constitucional afastou a necessidade de lei complementar para a cobrança de contribuição sobre os subsídios de exercentes de mandato eletivo, viabilizando o disciplinamento da contribuição dos segurados agentes políticos por lei ordinária. Assim, a Lei no 10.887/2004, ao inserir a alínea V" ao inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991 restaurou a possibilidade legal da exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos agentes políticos, que passaram a ser enquadrados como segurados empregados a partir de 19/09/2004, data em que a referida Lei ganhou eficácia. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 10 Destarte, as remunerações pagas a exercentes de mandatos eletivos constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas. 0 tributo em comento possui a base de cálculo prevista no art. 195, I, da Carta Magna: (...) Assim, os Vereadores são obrigatoriamente vinculados ao RGPS pelo exercício do mandato eletivo, cabendo ao órgão público o recolhimento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, incidentes sobre os remunerações/subsídios dos vereadores constantes em folhas de pagamento e declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social, estas declaradas após o início da ação fiscal. Diante de todo o exposto, a exigência das contribuições sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo no presente lançamento está em perfeita consonância com a legislação mencionada, a qual, mantêm-se eficaz até que seja revogada ou tenha a sua inconstitucionalidade declarada pelo órgão competente, devendo a autoridade lançadora, pelo exercício da atividade vinculada, aplicá-la, sob pena de responsabilidade, nos moldes do parágrafo único do art. 142 do CTN, e a invocada ADIn nº 1.102/DF em nada altera o julgamento do presente processo. Ademais, qualquer questionamento a respeito da inconstitucionalidade da cobrança deve ser feito no âmbito do Judiciário, uma vez não possuir a Administração competência para se manifestar sobre este tema, conforme será discorrido ainda neste Voto. Ao agente fiscal autuante coube exigir da empresa o cumprimento das obrigações principais, no caso em questão, a comprovação dos recolhimentos das obrigações previdenciárias. Se o órgão público/contribuinte não comprova os recolhimentos devidos, só resta ao Auditor Fiscal, no estrito cumprimento do seu dever funcional, proceder ao lançamento do débito, com fundamento na legislação que regula o procedimento. Vale observar que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, são considerados empresas para fins de cumprimento das obrigações decorrentes da legislação previdenciária, na forma do inc. I do art. 15 da Lei no 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social e do seu Custeio: (...) Assim, a lavratura do presente AIOP é legal e constitucional, haja vista que o presente crédito não está circunscrito ao período anterior a 09/2004, lapso temporal este em que vigia a norma declarada inconstitucional (alínea "h "). Portanto, pode-se reafirmar a legalidade e a procedência do crédito previdenciário, pois a Lei n.° 10.887/2004 inseriu a alínea "j" ao inc. I do art. 12 da Lei n.° 8.212/1991, ou seja, como o presente crédito abarca competências a partir de 09/2004, o ATOP está lastreado legalmente e constitucionalmente. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 11 E, por fim, é bom destacar que embora a Defendente alegue a inconstitucionalidade do presente débito, em cumprimento ao art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação da Lei if 9.528/1997, os valores aqui lançados foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social após o início da ação fiscal, e deve-se salientar que, A. luz do § 1° do art. 225 do RPS, abaixo, as informações prestadas na GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida na hipótese de não recolhimento e são de inteira responsabilidade da Empresa (§ 4°): (...) DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública e o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, ou seja, existe a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB no 10.875, de 16/08/2007 (DOU de 24.08.2007), e art. 26- A do Decreto n°70.235/1972, acrescentado pela Medida Provisória n° 449, de 03.12.2008. E, assim sendo, por estarmos todos submetidos ao princípio da legalidade, cumpre-nos aplicar as leis tais como estejam em vigor, possuindo somente nossa Corte Magna a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de leis (art. 102, I, "a", da Lei Soberana), ressaltando-se que o guardião da Constituição Federal é o STF, cabendo, unicamente a ele, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser ilegal/inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A apuração e o lançamento dos créditos previdenciários, como ora exigidos, tam sua origem através de diplomas legais vigentes à época, os quais têm aplicação plena ate decisão judicial em contrário. Sendo assim, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.948 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.000594/2009-17 12 Gregório Rechmann Junior Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 23034.000605/2002-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, devem ser recebidas como Embargos Inominados, para sua correção. Verificado erro no dispositivo do acórdão em cotejo com o teor do voto condutor e ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para a devida correção.
Numero da decisão: 2402-012.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para, saneando a inexatidão material neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude, excluindo do lançamento o salário educação incidente sobre a remuneração para a autônomos. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, devem ser recebidas como Embargos Inominados, para sua correção. Verificado erro no dispositivo do acórdão em cotejo com o teor do voto condutor e ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para a devida correção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para, saneando a inexatidão material neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude, excluindo do lançamento o salário educação incidente sobre a remuneração para a autônomos. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.952 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000605/2002-89 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados, originalmente interpostos como Recurso Especial, por meio dos quais se objetiva a retificação de inexatidão material aferida na parte dispositiva do V. Acórdão que julgou os Embargos de Declaração anteriormente opostos. Isto porque, integrando o primeiro Acórdão proferido – que, embora tenha dado total provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, reconhecendo a decadência de parte do crédito tributário sob exigência e afastando a Contribuição ao Salário-Educação sobre as remunerações pagas e creditadas a trabalhadores autônomos – por um lapso constou em sua parte dispositiva a seguinte redação: “provimento do recurso voluntário em maior amplitude para incluir o salário educação incidente sobre a remuneração paga a autônomos.” (g.n.) Em decorrência, interpôs o Contribuinte Recurso Voluntário, o qual foi convertido em Embargos Inominados, para o fim de retificar tal inexatidão material. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Assiste razão o Contribuinte quanto à inexatidão material apontada. Conforme se infere o V. Acórdão que apreciou os Embargos de Declaração opostos, ao sanar o vício anteriormente apontado, o Recurso Voluntário do contribuinte acabou sendo totalmente provido. De fato, integrando a decisão do colegiado que, anteriormente, havia reconhecido a decadência do direito ao crédito da Contribuição ao Salário-Educação das competências de 10/1994 a 02/1997, esta Turma também entendeu pela ilegitimidade da exação incidente sobre os valores pagos e creditados a trabalhadores autônomos. Neste contexto, restou disposto no último parágrafo do voto do V. Acórdão, o seguinte texto: “Assim, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, integrando- os à decisão embargada, para, saneando a omissão e contradição neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude, excluindo do Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.952 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000605/2002-89 3 lançamento o salário educação incidente sobre a remuneração paga a autônomos.” Esse entendimento restou também manifestado na ementa e no resultado do V. Acórdão, conforme se verifica a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23. SALÁRIO EDUCAÇÃO. VALORES PAGOS A AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 15 DA LEI 9.424/96 E 12, I, DA LEI 8.212/91. O art. 15 da Lei 9.424/96 determina que Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, onde não estão incluídos trabalhadores avulsos, administradores e autônomos. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para, saneando a omissão e contradição neles apontada, dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude, excluindo do lançamento o salário educação incidente sobre a remuneração paga a autônomos.” Não obstante, por um lapso, na parte dispositiva da decisão constou equivocadamente a seguinte conclusão: “Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes e dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude para incluir o salário educação incidente sobre a remuneração paga a autônomos.” (g.n.) Ou seja, ao invés de constar o termo “excluir” constou equivocadamente o termo “incluir”, evidenciando a inexatidão material da referida decisão, plausível de correção por meio dos presentes Embargos Inominados. Assim, corrijo a inexatidão apontada, a fim de que conste na parte dispositiva do V. Acórdão a seguinte conclusão: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.952 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000605/2002-89 4 “Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes e dar provimento ao recurso voluntário em maior amplitude para excluir o salário educação incidente sobre a remuneração paga a autônomos.” Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10827503 #
Numero do processo: 10920.723702/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.063, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 2 pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 3 inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.063, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. VOTO Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 6 auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes em operações de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 13 De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item.  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 14 CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtiva. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção parcial dos valores dos créditos glosados, mantidas apenas as glosas das notas fiscais emitidas a mais de 5 anos da transmissão do Dacon. A apuração consta de planilha anexa a informação fiscal e o seguinte quadro resumo: A empresa mantém o entendimento pela possibilidade de uso de crédito extemporâneo e, ainda, contesta: A interpretação dada pela Manifestante é de que na assertiva supratranscrita o fiscal buscou ratificar o entendimento quanto a manutenção da glosa de créditos presumidos em razão de transcurso superior a cinco anos entre a data de retificação e de emissão do documento fiscal que suporta o crédito, pelo que igualmente a Manifestante o refuta e ratifica que a contagem correta é a do prazo existente entre a competência retificada e a data de emissão do documento fiscal. No título 5 deste voto já se analisou a questão do crédito extemporâneo, entendendo-se pela impossibilidade de aproveitamento se não apurados no período próprio. Caso o entendimento da turma seja diverso, devem ser mantidos os valores apurados na informação fiscal. O prazo de exercício do direito seria de 05 (cinco) anos. Se foi exercido através de retificadora de um período anterior, o que interessa é a data da retificadora. Caso contrário, por exemplo, após 9 (nove) anos da emissão das notas, seria possível retificar para o período de 4 (quatro) anos atrás, utilizando notas cujo crédito deveria ter sido aferido nove anos antes.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 18 constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 19 Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 20 Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 21 a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 22 Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 23 Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 24 manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.067 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723702/2015-21 25 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2056DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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10825833 #
Numero do processo: 10920.907355/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2012 utilizado pela interessada em compensações. Através do despacho decisório de fl. 155, foi reconhecido crédito no montante de R$ 1.090.083,83, quando o pleiteado era R$ 1.195.660,20. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 35 5/ 20 12 -4 5 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907355/2012-45 Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 27737.65313.280412.1.3.01-5894. Os motivos para o reconhecimento parcial do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 14/05/2013 (fl. 159), a interessada apresentou em 13/06/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 14, em que alega , em síntese: - Teria havido nulidade no despacho decisório por falha na fundamentação legal, dado que apenas citados os arts. 11 da Lei nº 9.779/99, 164 , inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900/08. - Estaria inclusive revogado o Decreto nº 4.544/2002 quando da emissão do ato decisório. - Assim, não teria sido informada a legislação que embasaria o indeferimento do crédito, gerando a nulidade do despacho decisório. - Afirma que, em consulta ao Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, obtido junto ao site da RFB, foi possível apurar que o entendimento fiscal se deu por suposto creditamento indevido por meio da NF-e 83.298 e pela reclassificação fiscal de produtos, gerando a diminuição dos créditos. - Em relação à NF-e 83.298, informa que a glosa de R$ 20.171,30 seria indevida, pois no mês de maio de 2011 foi realizado o estorno deste valor, conforme cópias do RAIPI juntadas - Quanto à reclassificação dos produtos, requer o apensamento deste processo no de nº 10920.720817/2013-01, que controla o Auto de Infração que deu origem à reclassificação dos tubos de PVC fabricados pela interessada, do código NCM 3917.23.00, que diz respeito a tubos rígidos, para o código NCM 3917.32.90, pois os tubos em questão seriam flexíveis. Enquanto a posição utilizada pela interessada é tributada mediante alíquota zero, a posição adotada pela fiscalização é tributada mediante alíquota de 5%. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC não sofrem adição de plastificantes, sendo a flexibilidade dos tubos resultante de molde diferenciado, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", dando a forma corrugada do produto corrugado. - Conclui que os materiais dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Conclui: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907355/2012-45 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CITAÇÃO DE DISPOSITIVO REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. A citação de dispositivo de decreto revogado com correspondência em decreto vigente e cujo fundamento legal não se alterou configura mero lapso material, não comprometendo o contraditório e a ampla defesa, nem acarretando nulidade do ato decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e do estorno realizado face ao creditamento da NF nº 83.298. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.720817/2013-01. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907355/2012-45 Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 253DF CARF MF Original

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10825278 #
Numero do processo: 11634.720080/2012-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, sujeitando-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de contribuição. A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, sujeitando-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de contribuição. A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, sujeitando-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de contribuição. A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.246 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720080/2012-25 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 186 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 175 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 3 e ss.), cujos valores nele lançados se referem às contribuições sociais a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida, por ele informada, referente à prestação de serviços à pessoa física. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: ... Compõe o presente processo, a autuação 51.002.060-7 (contribuinte individual), lavrada em 16/3/2012, ... Como motivação do lançamento, o Relatório Fiscal de folhas 12 a 18 informa a constatação de ser o sujeito passivo segurado obrigatório como contribuinte individual por exercer, por conta própria, atividade econômica urbana. Considerou-se como base de cálculo a remuneração auferida informada na sua Declaração de Ajuste Anual para o Imposto de Renda Pessoa Física referentes ao período, considerados os limites máximos de salário-de-contribuição no período. Não houve recolhimentos anteriores. ... ... às folhas 35 e seguintes, o sujeito passivo apresentou impugnação nos seguintes termos: Inicialmente, reclama da apuração da contribuição "no mês de fevereiro" uma vez que o valor de R$ 3.038,00 não é o valor declarado (R$ 3.500,00) nem o valor máximo de contribuição (R$3.218,00). Reclama também do "novo patamar [que] foi estabelecido por portaria MPS/MF 77/2008" sem respectiva lei. Alega que a multa de 75% é "extremamente alta para os padrões nacionais, chegando a ser confiscatória", o que infringiria o art. 150, IV c/c art. 5a LIV da Constituição Federal. Propugna por razoabilidade e proporcionalidade na penalidade, sem descurar da capacidade contributiva do sujeito passivo. Informa que incorre em custos, tanto consigo e com dependentes quanto para poder exercer sua profissão de advogado, descrevendo-os no período 1/2009 a 12/2010. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.246 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720080/2012-25 3 Discorre sobre capacidade contributiva e sua pontualidade com obrigações civis. Alega que "diante das despesas corrente e necessárias, impossível o recolhimento da contribuição ao INSS, ainda mais na proporção de 20% do bruto de seus ganhos, sem comprometer as necessidades vitais garantidas pela constituição". ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. O exercício de atividade como contribuinte individual sujeita-o ao recolhimento de contribuição social previdenciária. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2016 (AR de e-fl. 181), o sujeito passivo interpôs, em 07/03/2016 (protocolo de e-fl. 186), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e destacando novamente incapacidade contributiva diante da contribuição social de 20% e das multas lançadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de contribuição social a cargo do contribuinte individual no valor principal de R$15.566,27. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Doutrina trazida aos autos, é de se observar que a mesma não é norma complementar como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vincula as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.246 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720080/2012-25 4 ..., faz-se necessário explicitar que, em consonância com a legislação de regência, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (art. 12, V, "h" da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999). Sendo essa a situação do contribuinte, sujeita-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de contribuição (art. 21, Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999). A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição (art. 28, III, Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999). Daí a utilização das informações de rendimentos auferidos oriundos da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Não integram a remuneração auferida, exclusivamente, os valores discriminados no §9°2 do art. 28. Observe-se que estes não são, necessariamente, coincidentes com as deduções decorrentes de escrituração do livro caixa na declaração de ajuste do IRPF. ... Observa-se que nenhuma dessas hipóteses que informa são contempladas no art. 28, §9° da Lei 8.212/1991. Também por referirem-se, essencialmente, a verbas salariais. Assim, não podem ser utilizadas para a exclusão de base de cálculo pretendida. ... No que diz respeito à multa aplicada, esta obedeceu a legislação vigente (art. 35- A4 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009) estando, por consequência, fora de dúvida quanto à correção. Quaisquer argumentações pertinentes à inconstitucionalidade dos citados dispositivos têm sua análise prejudicada nessa sede administrativa, conforme determina o art. 593 do Decreto 7.574/2011. Saliente-se, por oportuno, que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas físicas, ou de se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração de seus bens ou negócios, a teor do art. 126 do CTN. Não há qualquer previsão legal para se verificar uma capacidade contributiva do sujeito passivo no lançamento. ... Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.246 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720080/2012-25 5 legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deve ser esclarecido ainda ao contribuinte que não cabe manifestação deste Conselho quanto à sistemática de cobrança, à emissão de documentos de arrecadação, à apropriação de pagamentos realizados a débitos eventualmente existentes. Deve então o interessado buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre eventuais resultados de cobrança após a implementação do resultado do presente Acórdão. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15463.721211/2019-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RETIFICAÇÃO DIRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não é possível a compensação do imposto de renda retido na fonte em razão de isenção por moléstia grave quando não há comprovação suficiente nos autos.
Numero da decisão: 2202-011.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não é possível a compensação do imposto de renda retido na fonte em razão de isenção por moléstia grave quando não há comprovação suficiente nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o interessado acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento 2015/798385771030882 em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2015, ano-calendário 2014. 2. Como consequência o valor do imposto a restituir pleiteado na referida DIRPF foi alterado de R$ 25.971,00 para “zero”. 3. A infração apurada foi “Compensação Indevida De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos Por Moléstia Grave Ou Acidente Em Serviço - Não Comprovação Da Moléstia Ou Sua Condição De Aposentado, Pensionista, Ou Reformado Ou Não Comprovação Da Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Isentos”. 3.1. Segundo descrição na notificação de lançamento, o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia grave, ou a condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção de imposto de renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. 3.2. Há ainda na complementação da descrição dos fatos que motivaram a infração o destaque para o fato de tratar-se de rendimento com exigibilidade suspensa os correspondentes à compensação de imposto de renda pleiteada. 4. Regularmente intimado da notificação de lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 4 e os documentos de folhas 15 a 18, com vistas a cancelar o lançamento tributário, assim se posicionando: 5. É resumidamente o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 3 A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão cuja ementa foi dispensada, soba alegação de que o contribuinte não podia compensar o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, porque estava sendo discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa. Na decisão da DRJ, constou o seguinte: 8. Analisando-se o informe de rendimentos (ao qual se referiu o autuado na impugnação e disponibilizado por ele à Receita Federal do Brasil no dossiê digital 100.10.146756/0919-15) e a DIRF entregues pela Telos, e considerando que nenhum documento foi apresentado para comprovar o trânsito em julgado da decisão judicial do processo nº 2003.51.01.017224-4, conclui-se: a) a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos da mencionada fonte pagadora em 2014 ainda está sendo discutida judicialmente; b) os rendimentos encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial do correspondente imposto de renda retido na fonte. 9. Quando o contribuinte discute judicialmente a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre determinado rendimento cujo IRRF correspondente é depositado em juízo pela fonte pagadora, ficando o rendimento com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial, assim definiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 18 de março de 2013. 10. Portanto, conforme legislação tributária ora apresentada, não podia o contribuinte compensar o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, porque estava sendo discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa. A comprovação da condição de portador de moléstia grave em 2014, com a apresentação de laudo médico, não faz diferença no presente caso. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, bem como que a discussão judicial já se encontrava encerrada, com trânsito em julgado, no momento em que foi proferida a decisão da DRJ, inclusive com conversão em renda da União dos valores depositados relativos a imposto de renda retido na fonte. Em 22/03/2023 foi proferido o acórdão nº 2001-000.121 por este Conselho, que decidiu por converter o julgamento em diligência para com a seguinte finalidade: - Instruir os autos com cópias de todos os depósitos judiciais feitos em nome do contribuinte, em virtude do processo judicial nº 2003.51.01.017224-4, que tenham relação com a infração por compensação indevida de imposto de renda desta notificação de lançamento; e Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 4 - Preparar informação fiscal conclusiva acerca do trânsito em julgado da citada ação judicial, bem como sobre a destinação dos respectivos depósitos judiciais. A conclusão da diligência foi a seguinte: - Sentença prolatada em 13/11/2003 julgando acerca da improcedência do pedido: fls. 142/146 - Decisão proferida em sede de apelação cível negando provimento ao recurso interposto pela parte autora: fls. 99/107 - Recurso Especial interposto pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao apelo dos recorrentes dando provimento ao pleito: fls. 95/98, assim decidindo .. “(...) independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou resgate de contribuições, os recebimentos decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95.” “Desse modo, deve ser excluída da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95.” - Trânsito em julgado no STJ: 24/05/2012. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão está prevista nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, abaixo transcrito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 5 avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV e §§ 4º e 5º do artigo 39, do Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos. Veja-se: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 6 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais, a Súmula CARF nº 63 dispõe o seguinte: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Conforme já tratado pela primeira decisão proferida por este Conselho (acórdão nº 2001-000.121), para ser isento de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que os rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No acórdão nº 2001-000.121 restou consignado que: Com sua reclamação inicial o interessado apresentou laudos médico pericial (e-fls. 6/7), que não sofreram objeção da Administração Tributária, durante este contencioso administrativo. Vemos que o julgado anterior manteve a exação (e-fls. 46/47), pelos seguintes fundamentos: 8. Analisando-se o informe de rendimentos (ao qual se referiu o autuado na impugnação e disponibilizado por ele à Receita Federal do Brasil no dossiê digital 100.10.146756/0919-15) e a DIRF entregues pela Telos, e considerando que nenhum documento foi apresentado para comprovar o trânsito em julgado da decisão judicial do processo nº 2003.51.01.017224-4, conclui-se: a) a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos da mencionada fonte pagadora em 2014 ainda está sendo discutida judicialmente; b) os rendimentos encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial do correspondente imposto de renda retido na fonte. 9. Quando o contribuinte discute judicialmente a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre determinado rendimento cujo IRRF correspondente é depositado em juízo pela fonte pagadora, ficando o rendimento com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial, assim definiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 18 de março de 2013: ... Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 7 10. Portanto, conforme legislação tributária ora apresentada, não podia o contribuinte compensar o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, porque estava sendo discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa. A comprovação da condição de portador de moléstia grave em 2014, com a apresentação de laudo médico, não faz diferença no presente caso. Conforme mencionado anteriormente, este Conselho, no julgamento anterior (acórdão nº 2001-000.121), requereu diligência para esclarecimentos. A conclusão da diligência foi no sentido de que a data do trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça em favor do Recorrente (no processo nº 2003.51.01.017224-4) se deu em 24/05/2012. A decisão do STJ foi no seguinte sentido: “Sendo assim, claro está que o entendimento desta Corte é no sentido de que, independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou resgate de contribuições, os recebimentos decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Desse modo, deve ser excluída da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95.” Contudo, a decisão proferida pelo STJ não tratava da isenção do imposto de renda em caso de moléstia grave, como justificou o Recorrente, mas sim sobre a questão do "bis in idem", conforme se verifica de trecho da própria decisão do STJ acima mencionada: “1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. 2. 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (...)” Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 8 Nesse sentido, o Recorrente não comprovou qual a natureza dos rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social – se de fato eram relativos ao processo nº 2003.51.01.017224-4 ("bis in idem") ou se haviam sido recebidos em alguma outra ação judicial em que eventualmente se discutia a isenção de imposto de renda por moléstia grave. Também não foram apresentadas memórias de cálculo do processo nº 2003.51.01.017224-4, assim como não foram apresentados os montantes depositados em juízo e convertidos em renda da União, para que se pudesse verificar que os valores compensados em DIRPF são aqueles discutidos no referido processo. Ademais, ainda que houvesse outra discussão judicial acerca da isenção do imposto de renda por moléstia grave, apesar da juntada de laudo, este não foi elaborado por médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.903346/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração da CSLL não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1302-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2008 (01/01/2008 a 30/11/2008), no montante de R$ 108.206,68, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração da CSLL não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2008 (01/01/2008 a 30/11/2008), no montante de R$ 108.206,68, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 33823.27680.310111.1.2.03-1026 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2008, no valor de R$ 112.903,78 (cento e doze mil, novecentos e três reais e setenta e oito centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 03), não homologou a compensação pleiteada nos PER/DCOMP´s n° 34885.92025.310111.1.3.03-7001 e 36147.46886.230312.1.3.03-9144, bem como não reconheceu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP n° 33823.27680.310111.1.2.03-1026. Confira-se: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 07/17) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) não há que se confundir as duas situações: (a) a extinção do crédito tributário ocorre desde o momento em que a Contribuinte realiza a apuração do tributo devido e antecipa o pagamento, ficando apenas sob ulterior condição resolutória de homologação do lançamento; (b) a possibilidade de o Fisco exigir eventuais diferenças não transforma o pagamento realizado pela Contribuinte em condicional, apenas admite que a suficiência dele seja analisada pela Autoridade administrativa a posteriori; (ii) mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda sim essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo; (iii) em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através de execução fiscal, que, quando paga (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo; (iv) caso o Poder Judiciário afaste a cobrança do débito executado por entender como legítima a compensação realizada pela Contribuinte, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado na DIPJ; (v) o entendimento da Receita Federal de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; (vi) no tocante às retenções realizadas pelo Banco do Brasil S/A, não houve tempo hábil para resposta das instituições financeiras quanto ao apelo da Manifestante visando a apresentação dos comprovantes. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 4 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 21 de outubro de 2022, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-027.115 (e-fls. 138/146), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) o motivo da confirmação parcial das parcelas de crédito informadas foi a não comprovação de retenção na fonte e estimativas compensadas; (ii) na falta do referido comprovante do Banco do Brasil, somente a demonstração inequívoca da retenção por outros meios, tais como extratos bancários demonstrando que apenas o valor líquido foi creditado, acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere, em datas compatíveis, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material. Tendo em vista que nenhum documento foi apresentado, não é possível concluir que as retenções informadas em Dcomp realmente existiram; (iii) em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não se confirmou nenhuma retenção adicional em favor da Interessada; (iv) as estimativas compensadas de março e setembro de 2008 não foram confirmadas, ante a não homologação das respectivas compensações. Verificamos que os débitos confessados em DCTF tem valor menor do que o informado em Dcomp pela Interessada; (v) de acordo com os sistemas Sief-Fiscel Crédito Tributário e Sief-Processos, a maior parte do débito de R$ 383.443,46 (a parte não confirmada no DD) não foi quitada e nem compensada. A cobrança foi enviada à PFN. Isso porque a declaração de compensação foi considerada não declarada; (vi) tendo em vista a existência de estimativas quitadas que foram extintas por compensação, inclusive algumas não declaradas na Dcomp, entendo que devem ser somadas às parcelas de composição de crédito as estimativas compensadas de R$ 277.912,26, R$ 5.616,90, 855,63 e R$ 32.487,21, que totalizam R$ 316.872,00. A parcela de R$ 382.818,80, relacionada à estimativa de setembro de 2008, permanece não confirmada, ante a inexistência de qualquer crédito ou compensação apresentada para quitar referido valor. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 EMENTA Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 5 Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em 04.01.2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-027.115, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 153) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 157/176), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a única parcela referente às estimativas compensadas que restou não confirmada tanto pela Autoridade Fiscal quanto pela Turma Julgadora para composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, foi o montante de R$ 382.818,80, relacionada à DCOMP nº 42431.64549.301008.1.3.11-3553, controlada no Processo de Crédito nº 12585.000429/2010-32; (ii) a compensação da estimativa em questão já foi integralmente homologada; (iii) da análise do Processo Administrativo de Crédito nº 12585.000429/2010- 32, em que controlado a DCOMP em questão, verifica-se que se encerrou de forma definitiva na esfera administrativa, uma vez que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste E. CARF proferiu o Acórdão nº 3301-010.673 decidindo por reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado; (iv) este E. CARF já se pronunciou no sentido de que a homologação da compensação em outro processo, é suficiente para que se reconheça que esta seja confirmada para fins de integração do saldo negativo; (v) a Solução de Consulta Interna nº 18, por intermédio da Coordenação Geral de Tributação, entendeu que os débitos de estimativa serão cobrados na declaração de compensação, sendo defeso a ulterior glosa desses valores na composição do saldo negativo apurado pela Contribuinte; (vi) não é à toa que este E. CARF proferiu a Súmula CARF nº 177, no sentido de que a transmissão da DCOMP é suficiente para que a compensação das estimativas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, integrem o saldo negativo do IRPJ e da CSLL; (vii) resta demonstrada a origem dos rendimentos e a retenção realizada pela fonte pagadora, a qual, inclusive, foi refletida na contabilidade da Recorrente. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 6 Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 04.01.2023 (e-fl. 153), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 02.02.2023 (e-fl. 156), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 11. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2008, no valor de R$ 112.903,78 (cento e doze mil, novecentos e três reais e setenta e oito centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e demais compensações. 12. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 03), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “não foi reconhecido saldo negativo disponível no período”, de forma que as parcelas confirmadas totalizaram o valor de R$ 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 7 1.049.376,75 (um milhão, quarenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Confira-se: 13. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu parcela adicional no valor de R$ 316.872,00 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e dois reais), nos seguintes termos: “Tendo em vista a existência de estimativas quitadas que foram extintas por compensação, inclusive algumas não declaradas na Dcomp, entendo que devem ser somadas às parcelas de composição de crédito as estimativas compensadas de R$ 277.912,26, R$ 5.616,90, 855,63 e R$ 32.487,21, que totalizam R$ 316.872,00. A parcela de R$ 382.818,80, relacionada à estimativa de setembro de 2008, permanece não confirmada, ante a inexistência de qualquer crédito ou compensação apresentada para quitar referido valor. Conclusão Ante a análise supra, a confirmação de créditos adicionais não resultou em saldo negativo em favor da interessada: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 8 Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, mas sem o reconhecimento de saldo negativo em favor da interessada”. (e-fl. 146, g.n.) 14. Como se vê, caberia à Recorrente a comprovação das retenções (R$ 4.697,10) e da parcelada relacionada à estimativa de setembro de 2008 (R$ 382.818,80). 15. Com relação à parcela de retenção na fonte no valor de R$ 4.697,10 (quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos), aduz a Recorrente que se refere a retenções decorrente de pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil em razão do atingimento de metas de performance na emissão e ativação de cartões com clientes de suas lojas. 16. No intuito de comprovar suas alegações, a Recorrente anexa aos autos: (i) uma lauda do Livro Razão (e-fl. 250), para o qual aduz que “houve o efetivo registro dos valores retidos”. Analisando os lançamentos destacados pela Recorrente, não se compreende o motivo pelo qual ora os denomina como “Bônus de Performance Cartão Saraiva” e ora como “Lançto Cálculo Imposto”: (ii) demonstrativos de “Cálculo de Performance para Pagamento de Bônus” (e-fls. 251/254). Da análise dos referidos demonstrativos constata-se, de plano, que o primeiro valor constante do Razão (R$ 474,15), referente à competência de maio/2008, refere-se às retenções do ano de 2007: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 9 (iii) contratos e aditivos firmados pela Recorrente com a fonte pagadora Banco do Brasil (e-fls. 256/299). 17. Pois bem. Ainda que se entendesse pela comprovação das retenções com os documentos supramencionados3, fato é que a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração. 18. A propósito: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. (Processo n° 10920.723458/2018-40. Acórdão n° 1302-006.444. Sessão de 12.04.2023. Relatora Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, g.n.) RETENÇÕES. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ DE PERÍODO DISTINTO. INADMISSIBILIDADE. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte revela-se mera 3 Mister ressaltar que a decisão recorrida expressamente consignou a respeito da necessidade de apresentação dos extratos bancários e notas fiscais: “Nessa linha, na falta do referido comprovante do Banco do Brasil, somente a demonstração inequívoca da retenção por outros meios, tais como extratos bancários demonstrando que apenas o valor líquido foi creditado, acompanhados da indicação da nota fiscal a que se refere, em datas compatíveis, por exemplo, poderia flexibilizar o dispositivo legal, em nome da verdade material. Tendo em vista que nenhum documento foi apresentado, não é possível concluir que as retenções informadas em Dcomp realmente existiram”. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 10 antecipação do imposto devido no correspondente período de apuração, sendo inadmissível sua compensação com IRPJ de período distinto. (Processo n° 10980.906295/2012-39. Acórdão n° 1001-002.885. Sessão de 03.04.2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve existir identidade de período de apuração entre a “determinação do lucro real” (em que uma receita é computada) e a “determinação do saldo do imposto a pagar ou a compensar” (em que a correspondente retenção do imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR)”. (Processo n° 10166.904944/2013-41. Acórdão n° 1401-001.501. Sessão de 20.01.2016, Relator Ricardo Marozzi Gregorio, g.n.) 19. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto. 20. Com relação à parcela relacionada à estimativa, a Recorrente argumenta que “a compensação da estimativa em questão já foi integralmente homologada”, nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 12585.000429/2010-32. 21. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho das razões recursais: “12. Consoante descrito na decisão recorrida, tal DCOMP teria sido julgada não declarada, de modo que “permanece não confirmada, ante a inexistência de qualquer crédito ou compensação apresentada para quitar referido valor” (fl. 9 do acórdão recorrido). 13. No entanto, a conclusão em comento não merece prosperar, porquanto a compensação da estimativa em questão já foi integralmente homologada. 14. De fato, da análise do Processo Administrativo de Crédito nº 12585.000429/2010-32, em que controlado a DCOMP em questão, verifica-se que se encerrou de forma definitiva na esfera administrativa, uma vez que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste E. CARF proferiu o acórdão nº 3301- 010.673 decidindo por reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado (Doc. 02). Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO. Os créditos da COFINS não cumulativa podem ser objeto de ressarcimento se após o período de apuração há créditos remanescentes, desde que vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 11 A ação judicial na qual a contribuinte discute algum aspecto da incidência da contribuição não exerce influência na apuração dos créditos se o débito em litígio judicial foi oferecido à tributação compondo a massa de débitos a serem abatidos dos créditos apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório. (destaques acrescentados) 15. Note-se, inclusive, que o Processo de Cobrança nº 10880.721736/2014-14 encontra-se arquivado, o que reforça, acima de qualquer dúvida, a extinção do débito de estimativa mensal objeto de compensação (e, por conseguinte, a necessidade de seu reconhecimento nos presentes autos). 16. Com efeito, é indubitável que o entendimento da Autoridade Fiscal e da Turma Julgadora não poderá prevalecer, uma vez que a DCOMP nº 42431.64549.301008.1.3.11-3553 já foi homologada por meio do julgamento por este E. CARF do referido processo de crédito”. (e-fls. 163/164, destaques no original) 22. De fato, da análise do Acórdão n° 3301-010.673 - referente ao Processo Administrativo n° 12585.000429/2010-32 -, verifica-se que a referida declaração de compensação foi homologada: “De início, convém ressaltar que o feito foi desmembrado, recebendo dois tratamentos diversos. As compensações consideradas não declaradas foram objeto de recursos hierárquicos e segue rito próprio no processo nº 10880.721734/2014-25, permanecendo aqui nestes autos a análise do indeferimento do pedido de ressarcimento, objeto de manifestação de inconformidade. No entanto, em razão do mandado de segurança n. 0014860-29.2014.4.03.6100 impetrado pela Recorrente, o Poder Judiciário concedeu a segurança, confirmando a liminar, para julgar ilegal a interpretação dada ao artigo 32, 3º, da IN RFB n. 1.300/2012 pelo Delegado da RFB, por extrapolar os limites do artigo 74, § 12, II, “d”, da Lei n. 9.430/1996, pois não pode ser utilizado como fundamento para considerar uma compensação como não declarada, verbis: É certo que o art. 32, 3º, da IN n. 1.300/12 obsta o ressarcimento de créditos em tal situação, "é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins", mas, ao extrair da interpretação de tal dispositivo hipótese de compensação não declarada inovadora, sem amparo na Lei n. 9.430/96, a impetrada pratica ato ilegal. Ademais, se o contribuinte não se vale de decisão judicial não transitada em julgado, mas meramente tem os tributos em tela sub judice, a situação jurídico-fiscal se mantém inalterada, ao menos até a existência de decisão judicial transitada em julgado procedente nos respectivos feitos, vale dizer, Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 12 se ou enquanto o Judiciário não determina alterações na interpretação do regime jurídico adotada pelas autoridades fiscais, ela prevalece inteiramente, como se ação judicial não houvesse. Conforme sentença proferida no mandado de segurança citado, obtido por consulta no site do TRF da 3º Região, o nobre magistrado entendeu que as ações judiciais onde se discutiam o débito de PIS/COFINS não exercem influência nos créditos objeto do PER/DCOMP, restando equivocada a conclusão fiscal no presente despacho decisório, ordenando o reconhecimento das compensações como não homologadas, com o consequente processamento do recurso hierárquico como manifestação de inconformidade no rito do PAF, verbis: Dessarte, a IN RFB n. 900/2008 cuida de situação em que o valor do crédito pode ser alterado, de modo que ultrapassa a hipótese prevista em lei para fins de considerar a compensação não declarada (crédito decorrente de ação judicial não transitada em julgado), razão pela qual incorreta a decisão administrativa que considerou as compensações como "não declaradas", devendo o trâmite administrativo dos procedimentos n. 12585.000429/2010-32 e 12585.000427/2010-43 prosseguir como compensações "não homologadas". [...]Dessa forma, a manifestação de inconformidade (recurso administrativo) deveria ser recebida no efeito suspensivo ( 11 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996). Decisão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para suspender exigibilidade do crédito tributário decorrente do processo administrativo n. 12585.000429/2010-32 e n. 12585.000427/2010-43, até que a manifestação de inconformidade seja decidida. A resolução do mérito se dá nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 3ª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 0023017- 55.2014.4.03.0000, o teor desta sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se.São Paulo, 05 de fevereiro de 2015.REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal (grifei) Com isso, a DRJ analisou o recurso hierárquico em conjunto com a manifestação de inconformidade apresentada no PER, portanto, toda a discussão das compensações não declaradas está nestes autos, julgada nessa mesma oportunidade, e o processo respectivo está em apenso. Apesar da ordem judicial determinando o tratamento das compensações como não homologadas, a d. DRJ apresentou entendimento contrário à ordem judicial, afirmando que as compensações devem ser tratadas como não declaradas em razão do artigo 74, § 12, II, “d”, da Lei n. 9430/1996, visto que os créditos remanescentes são decorrentes do cotejo de créditos e débitos da não cumulatividade, estando correto do despacho decisório, visto que os resultados das ações judiciais podem impactar nos créditos pleiteados. Assim, apesar de tratados como manifestação de inconformidade, indeferiu os pedidos dos recursos hierárquicos para manter o entendimento do despacho decisório no sentido de que as compensações devem ser tratadas como não declaradas. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 13 Ao contrário do entendimento firmado pela d. DRJ, penso que não é possível tratar as compensações como não declaradas, visto haver ordem judicial determinando seu tratamento como não homologadas, sendo passível de manifestação e recurso voluntário pelo rito do PAF. [...] Desta forma, como o único fundamento do indeferimento do PER foi a equivocada concepção de que a ação judicial poderia impactar nos créditos pleiteados, não resta outra consequência que não a de dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer os créditos pleiteados. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior”. (e-fls. 828/829 e 834, destaques no original) 23. E para confirmar que a referida declaração de compensação se refere à parcela de estimativa não homologada colacionamos trechos da decisão recorrida que mencionam “Processo Atribuído ao PER/DCOMP 12585.000429/2010-32”, bem como a ementa do Processo Administrativo n° 12585.000429/2010-32. Confira-se: (e-fl. 144) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 14 24. Ainda que assim não fosse, o presente caso se soluciona com a aplicação da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 25. Nesse sentido, confirmo a estimativa compensada e indicada como parcela componente do saldo negativo vindicado pela Contribuinte, reconhecendo a parcela adicional de R$ 382.818,80 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos), em razão da estimativa compensada em setembro de 2008. 26. Rememore-se que a decisão recorrida verificou a existência de estimativas quitadas e extintas por compensação e que não foram declaradas na DCOMP, reconhecendo parcela adicional no valor de R$ 316.872,00. Dessa forma, se incluirmos uma coluna na tabela Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.322 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903346/2017-11 15 apresentada pela decisão recorrida, incluindo o valor de R$ 382.818,80, referente à parcela de estimativa compensada e não homologada, temos os seguintes valores: Despacho Julgamento CARF Parcelas confirmadas 1.049.376,75 1.366.248,75 1.749.067,55 CSLL devida 1.640.860,87 1.640.860,87 1.640.860,87 Saldo negativo disponível 0,00 0,00 108.206,68 27. Assim, é o caso de se reconhecer o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008, no montante de R$ 108.206,68 (cento e oito mil, duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos) e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. Dispositivo 28. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2008 (01.01.2008 a 30.11.2008), no montante de R$ 108.206,68 (cento e oito mil, duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos) e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. 29. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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