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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10974140 #
Numero do processo: 10855.902426/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Tributária apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor do tributo devido, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação.
Numero da decisão: 1301-007.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que acolhiam a preliminar e lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.774, de 23 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10855.900122/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Tributária apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor do tributo devido, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que acolhiam a preliminar e lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 2 lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.774, de 23 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10855.900122/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 3 receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sêlo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. NULIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DAS DRJs. Somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. A revisão de ofício no âmbito do Fisco Federal é ato privativo de auditor fiscal, que deve ser feita sempre que houver ilegalidade no processo ou por oportunidade e conveniência. Da revisão de ofício deve-se respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. As DRJ´s não são competentes para julgar Revisão de Ofício procedida pelas DRF´s. Não são casos de instauração de processo administrativo fiscal. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Introdução Em que pesem a clareza e objetividade do voto do Ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para dele divergir, quanto à preliminar e ao mérito, nos termos do presente voto. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 4 A seguir, encontram-se expostos os fundamentos que entendo aplicáveis a cada uma dessas questões. Preliminar – Nulidade do Despacho Decisório O Ilustre relator entendeu pela nulidade do Despacho Decisório, sob o fundamento de que, na análise da compensação, a autoridade administrativa não poderia rever a apuração do IRPJ, sendo necessário, para isso, a utilização da única via que entendeu ser possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. Discordo desse posicionamento. O cerne da questão perquirida é a necessidade ou não do lançamento para exigência de tributação de receita não incluída na base de cálculo tributos cujos saldos são objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Pois bem. Essa questão, da desnecessidade de lançamento de ofício de débitos decorrentes de glosas e/ou da não inclusão de receitas na base de cálculo do tributo apurado, segundo a legislação tributária, com o objetivo de se verificar o real valor do tributo devido, para se decidir sobre a liquidez de pedido de ressarcimento, foi muito bem fundamentada pelo ex- Conselheiro Walber José da Silva, na Declaração de Voto proferida e anexada ao Acórdão nº 3302-001.740 de, 18/07/2012, que foi adotado como razão para decidir no voto de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão nº 9303-007.837, de 22/01/2019, que tomo emprestado, adotando-as como razão de decidir (forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999), passando a fazer parte integrante deste voto. (...) Os valores de natureza tributária a restituir ou a ressarcir pela Fazenda Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser realizado após a sua regular liquidação, por expressa determinação do art. 62 da Lei nº 4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra. E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64, ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação da pessoa a quem se deve pagar. A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade de liquidação da despesa é uma atividade privativa da administração pública. A segunda conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 5 Uma terceira constatação óbvia é que a legislação tributária que trata da restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o credor contestar tanto a existência do direito pleiteado como “o exato valor” da despesa de restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente. Dito isto, passemos à apreciação das razões da preliminar levantada pelo Ilustre Conselheiro Relator. O Ilustre Conselheiro Relator entende que a autoridade administrativa incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando erro de apuração da base de cálculo, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, não lhes sendo permitido, em substituição ao lançamento, “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”. Com as devidas vênias, ouso discordar desse entendimento porque, em primeiro lugar, há sim permissão legal (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64) para a autoridade administrativa incumbida de efetuar o pagamento da despesa publica, de restituição ou de ressarcimento, apurar, reconhecer e pagar valor diferente do pleiteado pelo credor, sem nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir. Antes de avançar na discussão, é necessário deixar claro, mesmo sendo repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos e certos de terceiros contra a Fazenda Nacional. Os crédito incertos ou ilíquidos contra a Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com débito do credor. Em conseqüência das disposições legais acima, qualquer que seja o motivo que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violenta agressão ao art. 62 da Lei nº 4.320/64, devendo responder administrativamente pelo delito cometido. No caso de despesa relativa a ressarcimento ou restituição de créditos de natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento administrativo é passível de contestação, como acima se disse. Aqui chegamos em uma “encruzilhada” jurídica: o que fazer quando no procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende que o contribuinte apurou a menor a Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 6 base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com reflexos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar? Deve ou não a autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou na alíquota da exação? Quais são os efeitos no valor total objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de compensação, havendo ou não lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento? Começando a responder pela última questão acima, entendo que o fato de existir parcela controversa no valor ou no direito objeto do pedido do contribuinte em nada afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi paga via compensação. Quanto aos efeitos no valor total objeto de PER/DCOMP, havendo ou não lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o valor líquido da dívida da Fazenda Nacional. A parte litigiosa a lei não permite o seu pagamento, como acima se viu. Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de infração ou notificação de lançamento ou, ainda, em ambos, simultaneamente (o que não é, tecnicamente, correto). Em qualquer caso, reconhecendo a administração a improcedência do lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte. A segunda questão (deve ou não a autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 Cosit, de 15/02/2012, a RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial. É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria. No entanto, pelas razões acima exposta e tendo em mira a objetividade e a efetividade do processo administrativo, especialmente o fiscal, deve-se trilhar pelo caminho mais célere e mais vantajoso para o contribuinte. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 7 Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de lançamento, me parece um procedimento estéril, servindo, no máximo, para criar constrangimentos e despesas para contribuinte. Para ilustrar nosso entendimento, partimos de um caso bem simples: um pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que, após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido a ser restituído ao contribuinte. Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00. Lavrando ou não auto de infração ou notificação de lançamento, e independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor. O contribuinte entende, por qualquer razão, que sua receita de prestação de serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB. Supondo que a RFB efetuou o lançamento do crédito tributário, no valor original de R$ 300,00 e com multa de ofício e juros de mora, e o contribuinte contestou o lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas contestações têm o mesmo objeto. As contestações do contribuinte (impugnação e manifestação de inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio). Sendo procedentes as contestações, o lançamento será cancelado e a restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada. Sendo improcedentes as contestações, não há crédito adicional a restituir e, também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento. Num caso e no outro, o lançamento efetuado não se presta para exigir o pagamento de crédito tributário, que é a sua finalidade precípua. Para que serve o ato administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É inútil! Portanto, absolutamente desnecessário. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 8 O mesmo raciocínio acima aplica-se no caso de ressarcimento de créditos do IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos dos créditos legítimos do contribuinte. Nessa mesma linha, como bem assentado no Acórdão recorrido, a efetivação do ressarcimento com a consequente homologação das compensações pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. A análise deste direito creditório é prerrogativa do Fisco e não configura lançamento de ofício, mas procedimento fiscal para aferir a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja na glosa de despesas, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. A apuração do tributo é operacionalizada mediante o encontro de contas – entre valores devidos a partir do auferimento de receitas tributáveis e o desconto de custos e despesas dedutíveis, conforme estabelecido em lei, obedecidas as restrições legais. Não vejo razão para se discutir acerca do contraditório e da ampla defesa. No meu entender, o lançamento de ofício seria até mesmo inócuo, pois, de fato, já está garantido em análises de Declarações de Compensação (DCOMP), que estão submetidas ao mesmo rito processual, do Decreto nº 70.235, de 1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Nesse sentido, entendo – inclusive – caber, mutatis mutantis, a aplicação da Súmula CARF n. 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Nesses termos, afasto a alegação de nulidade do despacho decisório. Mérito – Possibilidade de pagamento de JCP acumuladamente No mérito, o Ilustre Relator entendeu que não haveria óbice legal ao pagamento de juros sobre o capital próprio – JCP além do limite de JCP calculado pela taxa de juros de longo prazo - TJLP no próprio ano- calendário. Entendo de modo diverso. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 9 Apesar de a remuneração do capital próprio ser uma faculdade da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito apropriar a despesa no período em que melhor lhe aprouver. Todavia, os efeitos fiscais, decorrentes de tal decisão, devem ser ditados pela norma tributária de regência, que lhe impõe limites objetivos. Não atendidos tais limites, torna-se necessária a glosa das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores. Tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei. No caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência determina que seja considerado o período ao qual eles se referem, sendo pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. Do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não geram qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista, mas de uma opção legalmente prevista que pode – ou não – ser utilizada, a cada período. Nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249, de 1995, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita considerando o período em que a despesa com os juros é apropriada no resultado. Portanto, o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores. Por tal motivo, entendo absolutamente correta a glosa empreendida pela autoridade fiscal, uma vez que restou evidente a inobservância por parte da recorrente dos requisitos de dedutibilidade na apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio. Compartilhando desse entendimento, cito os acórdãos nº 1401-000.734, sessão de 14 de março de 2012 (por maioria de votos); nº 1301-001.118, sessão de 05 de dezembro de 2012 (por voto de qualidade); nº 1201- 000.857, sessão de 10 de setembro de 2013 (por voto de qualidade); nº 9101-002.778, sessão de 06/04/2017 (por voto de qualidade) e o acórdão n° 9101-007.105, sessão de 08 de agosto de 2024 (por voto de qualidade). Nesses termos, rejeito a alegação da recorrente. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.902426/2014-14 10 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10969026 #
Numero do processo: 10983.721697/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ViDA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2008, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2007. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado para o ITR/2008 com base no SIPT deverá ser mantido, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis que justificassem o valor declarado.
Numero da decisão: 2301-011.577
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2008, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2007. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado para o ITR/2008 com base no SIPT deverá ser mantido, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis que justificassem o valor declarado. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721697/2013-16 2 Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem reportar o quanto ocorrido até o presente o momento nestes autos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, a fim de compor este tópico, conforme transcrição abaixo: “Relatório Pela notificação de lançamento nº 09201/00190/2013 (fls. 02), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 203.311,91, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 09/12/2013, incidente sobre o imóvel “Fazenda Três Barras” (NIRF 7.754.821-2), com área total de 250,0 ha, situado no município de Morro Grande - SC. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 03/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2008, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 07/08, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2007, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2008; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, no teor da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2008, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada de produtos vegetais (250,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 200.000,00 (R$ 800,00/ha) e arbitrá-lo em R$ 2.750.000,00 (R$ 11.000,00/ha) com base nº SIPT/RFB (fls.16), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 90.550,00, conforme demonstrado às fls. 05. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721697/2013-16 3 Cientificado do lançamento em 16/12/2013 (AR de fls. 18), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 13/01/2014 a impugnação de fls. 21/22, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 23/43 e 45/80, alegando, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal, informando que não atendeu à intimação inicial por desvio de correspondência ocorrido e, após notificado, impugnou o respectivo lançamento, por estar o VTN arbitrado muito acima do que vale. Ao final, requer seja prorrogado o prazo em 30 dias, para atender a todas as solicitações da RFB, impugna o valor lançado e protesta ela apresentação posterior de laudo de avaliação e CCIR. Em 4 de outubro de 2016, a 1ª Turma da DRJ/BSB, por intermédio do Acórdão nº 03-072.198, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 02/06, com a manutenção do imposto suplementar apurado. É o que se depreende da Ementa abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2008, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2007. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado para o ITR/2008 com base no SIPT deverá ser mantido, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário, reiterando suas razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721697/2013-16 4 Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Conforme se denota do Relatório deste Voto, a lide comporta o lançamento de crédito tributário no importe de R$203.311,91, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2008, além de multa proporcional (75%) e juros de mora, calculados até 09/12/2013, incidente sobre o imóvel “Fazenda Três Barras” (NIRF 7.754.821-2), com área total de 250,0 ha, situado no município de Morro Grande - SC. Para a autoridade fiscal, “(...) após análise da DITR/2008, (...) glosou integralmente a área informada de produtos vegetais (250,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 200.000,00 (R$ 800,00/ha) e arbitrá-lo em R$ 2.750.000,00 (R$ 11.000,00/ha) com base no SIPT/RFB (fls.16), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 90.550,00, conforme demonstrado às fls. 05”. Tal fato decorreu da ausência da apresentação dos seguintes documentos, durante o trâmite da fiscalização, – e que acabaram por convolar como consequentes fundamentos para a cobrança em litígio:  notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2007, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2008; e  laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, no teor da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou “Parecer Técnico de Avaliação Mercadológico de Imóvel Rural”, assinado pelo corretor de imóveis – Sr. Leandro Zanette (CRECI/SC 17.736), em quatro laudas, bem como despacho, em sede de leilão, comunicando a dificuldade de penhorabilidade do bem, em função de se tratar de “um local de difícil acesso e totalmente dominado por mata nativa”. Não obstante o esforço do Recorrente, é fato que para revisão do VTN arbitrado, deveria ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por engenheiro agrônomo/florestal ou empresa de reconhecida capacitação técnica, além avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER, que demonstrassem de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a preços de 01/01/2008. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.577 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721697/2013-16 5 Isso não foi feito. O laudo apresentado não cumpre tais regras – razão pela qual, não pode ser considerado pela própria exegese legal. Como bem aponta a decisão de piso, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, o referido laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2008, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nessa senda, não tendo sido apresentado o laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2008, compatível com suas características particulares desfavoráveis, deve ser desconsiderado o valor pretendido para o ITR/2008. Observe, ainda, que – apesar do Recorrente apontar, em seu Recurso Voluntário, que estava em tratativas para execução de serviço de georreferenciamento, no exercício de 2016 (bem distante do período da cobrança do tributo em comento), tal não trouxe qualquer documento confirmatório sobre o suposto direito, após o protocolo daquele. É dizer: sem provas, não há como afastar a cobrança lançada neste Tribunal Administrativo. Dessarte, mantenho o r. Acórdão recorrido, em sua integralidade. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, a fim de lhe negar provimento. É como voto. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975322 #
Numero do processo: 10825.720283/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sendo identificada que a infração se trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, relativos à atividade de administração do aluguel de imóveis de terceiros, não há falar-se em aplicação da Súmula CARF nº 29.
Numero da decisão: 2302-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-18T00:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-18T00:48:22Z; Last-Modified: 2025-07-18T00:48:22Z; dcterms:modified: 2025-07-18T00:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-18T00:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-18T00:48:22Z; meta:save-date: 2025-07-18T00:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-18T00:48:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-18T00:48:22Z; created: 2025-07-18T00:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-18T00:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-18T00:48:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.720283/2011-21 ACÓRDÃO 2302-003.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GIASONE ALBUQUERQUE CANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sendo identificada que a infração se trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, relativos à atividade de administração do aluguel de imóveis de terceiros, não há falar-se em aplicação da Súmula CARF nº 29. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese. Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720283/2011-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos anos- calendários de 2008 e 2009, no qual foi apurado crédito tributário, acrescido de multa e juros, no valor de R$ 285.369,87, em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, por unanimidade de votos, entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas, sem benefício de ordem, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada quando verificada a insubsistência das alegações de defesa a respeito do tema. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário reprisando os argumentos trazidos em sede de Impugnação, alegando, em síntese, a nulidade do lançamento por ausência de intimação de cotitulares de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, da qual teria decorrido a presunção legal de omissão de rendimentos definida por depósitos bancários de origem não comprovada. Alega que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não foi observado e que a Súmula CARF nº 29 deve ser aplicada ao caso. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720283/2011-21 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito O Recorrente requer a reforma da decisão sustentando a nulidade do lançamento uma vez que os cotitulares de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal não foram intimados e isso acarretou a presunção legal de omissão de rendimentos definida por depósitos bancários de origem não comprovada. Aduz que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não foi observado, bem como a Súmula CARF nº 29 deve ser aplicada ao caso. Considerando que o Recorrente se limita a reproduzir o que foi alegado na impugnação não apresentando nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar a presença de equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos nele utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: (...) 5. Em sua peça de defesa, o contribuinte se limita a arguir a nulidade do lançamento alegando ausência de intimação de cotitulares de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal que teria ensejado a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Sustenta que não foi atendido o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 29. 6. Como se vê, o alvo do impugnante é exclusivamente um suposto lançamento de omissão de rendimentos baseado em depósitos bancários de origem não comprovada (presunção prevista em lei). Entretanto, da leitura do termo de verificação e de conclusão fiscal (fls. 3779 e 3783), percebe-se que, apesar de ter partido da análise de contas bancárias, a fiscalização não fez uso da citada presunção legal, uma vez que é ponto incontroverso a origem dos rendimentos omitidos, comprovada no curso da ação fiscal, sendo a infração identificada como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, relativos à atividade de administração do aluguel de imóveis de terceiros. Dessa forma, nenhum dos argumentos da defesa são aplicáveis ao caso em exame, muito menos a Súmula CARF nº 291, que trata unicamente de autuações no âmbito da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 7. Adicionalmente, a menos que haja disposição expressa de lei sobre os efeitos da solidariedade, como no caso das normas de autuação com lastro em depósitos bancários de origem não comprovada ao atribuir uma proporção entre responsáveis solidários na hipótese de omissão de rendimentos, deve ser seguida a regra geral de responsabilidade solidária, na qual todos os sujeitos passivos com interesse comum na situação respondem igualmente pela dívida, a teor dos arts. 124 e 125 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.991 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.720283/2011-21 4 “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.” (grifos acrescidos) 8. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 3883DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13558.720717/2017-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2001-007.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos pagamentos realizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.827 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720717/2017-73 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 79/82): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.850,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$14.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. De acordo com o Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e artigo 73 do Regulamento para o Imposto de Renda, "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo desembolso. Alegou que o pagamento foi feito com base com o dinheiro que tinha em espécie e com saques em conta corrente e apresentou extratos. Não houve alteração durante o ano do valor declarado como tido em espécie. Os saques não são compatíveis nem em data nem em valores com os recibos apresentados. O contribuinte também foi intimado a informar os procedimentos efetuados e a apresentar laudos, relatórios ou exames que comprovassem a realização destes e justificar o motivo de não terem sido realizados através do plano de saúde. Alegou somente que não possui mais nenhum laudo ou exame. O pagamento em espécie não é comum quando envolve valores elevados e os mesmos são exagerados em relação aos rendimentos apurados. Em razão do exposto acima glosamos os seguintes valores: PAULA BALDEZ MENDONCA R$ 8.000,00 RAFAEL FREITAS PINTO R$ 6.000,00 Decreto-Lei número 5.844, de 1943, artigo 11, parágrafo quarto. “Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte.” Cientificado do lançamento em 19/04/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 19/05/2017. O contribuinte apresenta impugnação de fls. 6 a 7 e anexa extratos bancários. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 12/03/2021 – sexta-feira (fls. 86), o contribuinte, em 13/04/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 119/121), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie, mediante saques em suas contas bancárias, ao teor dos extratos já anexados, constituindo-se em documentos hábeis para comprovar os tratamentos e os dispêndios realizados em relação aos profissionais Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.827 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720717/2017-73 3 contratados, portanto idôneos. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 89/118. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Rafael Freitas Pinto (R$ 6.000,00) e Paula Baldez Mendonça (R$ 8.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2013. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 79/82) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 33/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, pode-se constatar, que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.827 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720717/2017-73 4 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar as deduções pleiteadas, sem contudo justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outras, com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados (fls. 12/19) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. Fl. 130DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.827 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.720717/2017-73 5 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721807/2017-25
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.364
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 479.534,44 (fl. 78 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941593/2012-01 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 80 7/ 20 17 -2 5 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721807/2017-25 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a PIS apurado na modalidade não-cumulativa no 2º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721807/2017-25 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941593/2012-01. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721807/2017-25 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721807/2017-25 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 19515.720561/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O lançamento de ofício far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, evidenciada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-013.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O lançamento de ofício far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 2 evidenciada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão 02.65-935 (p. 234), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 26) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada pela apuração de “excesso de gastos sobre a renda disponível”. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 42), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por quebra indevida do sigilo bancário; (ii) no mérito, tem-se que os gastos no cartão de crédito foram efetuados em nome da pessoa jurídica da qual o Autuado é sócio, sendo certo que todas as faturas foram igualmente pagas pela pessoa jurídica; e (iii) improcedência da multa de ofício aplicada no percentual de 75%, vez que excessiva e desproporcional. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 02.65-935 (p. 234), conforme ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O lançamento de ofício far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, evidenciada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não- ocorrência da infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 251), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 4 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada pela apuração de “excesso de gastos sobre a renda disponível”. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por quebra indevida do sigilo bancário; (ii) no mérito, tem-se que os gastos no cartão de crédito foram efetuados em nome da pessoa jurídica da qual o Autuado é sócio, sendo certo que todas as faturas foram igualmente pagas pela pessoa jurídica; e (iii) improcedência da multa de ofício aplicada no percentual de 75%, vez que excessiva e desproporcional. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: O lançamento do crédito tributário se baseou em sinais exteriores de riqueza, configurados por gastos com cartão de crédito, apurados no curso da ação fiscal, gerando excesso de dispêndio sobre a renda disponível declarada. Sobre a matéria, o art. 6º, da Lei nº 8.021, de 1990 assim dispõe: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 5 § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O dispositivo legal transcrito permite o arbitramento de rendimentos quando caracterizado que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com a renda disponível, sendo tais dispêndios considerados como sinais exteriores de riqueza que irão servir como base de cálculo do Imposto de Renda. O Código Tributário Nacional define, em seu artigo 43, o fato gerador e a base de cálculo do Imposto de Renda. No art. 44 dispõe que a tributação não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: (...) Sobre os efeitos da presunção legal, mencione-se a lição de José Luiz Bulhões Pedreira (“Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Trata-se, portanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Feitas essas considerações passa-se à apreciação dos argumentos apresentados pela defesa. Da quebra do sigilo bancário O contribuinte alega que o levantamento de informações bancárias por decisão da autoridade administrativa, independente de autorização judicial, viciou todo o procedimento fiscal, por infração ao art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, ao versar sobre direitos e garantias individuais no artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 6 honra e da imagem das pessoas, da mesma forma que no inciso XII do mesmo artigo, garante o direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Todavia, no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, a Lei Maior, no seu art. 145 consagra os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por consequência óbvia, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966) disciplinou, em seu art. 197, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, (...) Ao mesmo tempo, o art. 198 do mesmo CTN, salvaguarda a inviolabilidade das informações fornecidas ao fisco, consagrando o sigilo fiscal: (...) O entendimento da defesa de que a requisição de informações bancárias somente é possível mediante autorização judicial é equivocada, uma vez que o art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, em seu § 5º, já autorizava a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura: (...) Constata-se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Não há a alegada exigência de autorização judicial. Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de ajuste, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, ocasião em que lhes pode ser exigida a apresentação de documentação comprobatória. Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes, por lei. Admitir o contrário implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de ajuste, alegando o sigilo e a privacidade de suas transações. De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38 da Lei n.º 4.595, de 1964, foi, posteriormente, substituído, no que se refere às investigações fiscais, pelo art. 8º da Lei nº 8.021, de 14/04/1990. Confira-se: (...) Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 7 Ressalte-se que a utilização do dispositivo legal supra pelas autoridades administrativas, além de correta, era obrigatória, em razão do caráter vinculado de sua função. Contudo, no presente contexto, a fiscalização teve início após a edição da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, trazendo em seu bojo vários artigos, a seguir transcritos, que autorizam a Secretaria da Receita Federal - SRF a requisitar informações bancárias às instituições financeiras, sendo este, inclusive, o senso comum: (...) À luz da legislação transcrita, verifica-se que o parágrafo 3º do art. 1º excepciona, expressamente, da regra do sigilo bancário, os casos em que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Ressalte-se, por outro lado, que, ao mesmo tempo em que a legislação dá ao Fisco a prerrogativa de obter informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, ela impõe aos servidores que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento das informações bancárias e mesmo daquelas protegidas pelo manto do sigilo fiscal, sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: (...) Assim, por tudo o que foi exposto, pode-se afirmar que o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se plenamente legitimado pelo ordenamento jurídico. Pelas normas vigentes, a utilização das informações obtidas junto às instituições financeiras pela fiscalização, além de amparada legalmente, não se constitui em quebra de sigilo bancário, mas apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá-lo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte. O segredo, portanto, permanece intocado. Assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é absoluto, e deve ceder em face de interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela Lei Complementar nº 105/2001, pela Lei nº 10.174/2001 e pelo Decreto nº 3.724/2001, as circunstâncias em que presentes esse interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade. O ato administrativo é vinculado às determinações legais e estas correspondem à concretização da vontade do legislador de, naquelas hipóteses específicas, submeter as informações bancárias ao crivo fiscal. Destarte, uma vez presente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, cumpre acatá-lo e utilizá-lo, até porque não cabe aos agentes públicos questionarem a Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 8 constitucionalidade da lei vigente, mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. Dos gastos havidos com cartões de crédito A pretensão do impugnante é no sentido de que todos os gastos havidos com o cartão de crédito sejam considerados pertinentes à empresa Beto Bijuterias, pessoa jurídica que teria arcado com os pagamentos das respectivas faturas e da qual é sócio detentor de participação social no percentual de 50% (cinquenta por cento). Essa pretensão revela-se inaceitável em face da ausência de prova de que os gastos tenham sido da pessoa jurídica. Apenas os documentos juntados, consistentes nas faturas dos cartões de crédito e nos comprovantes de débito em conta bancária, não são suficientes para demonstrar materialmente os fatos econômicos alegados pela defesa. Da análise desses documentos (fls. 92/230), constata-se que faturas de cartão de crédito de titularidade do contribuinte foram debitadas na conta bancária da pessoa jurídica. Outras faturas, debitadas na própria conta bancária do contribuinte. Não há, em muitos casos, a discriminação das despesas e, em alguns, foi juntada apenas a página contendo o valor total. Não se pode perceber, assim, a natureza da despesa, se da pessoa jurídica ou da pessoa física. Naquelas em que há a discriminação, principalmente de valores gastos no exterior, não se pode precisar a natureza dos gastos, se pertinentes à pessoa jurídica ou à pessoa física. Observa-se também despesas que, pela descrição (drogarias, supermercados, bares, pizzaria, etc), pode-se dizer, de regra, não terem sido gastos próprios da empresa. Verifica-se uma confusão de pessoa física com jurídica. O contribuinte informa que os gastos foram contabilizados pela sociedade empresária e que o Livro Caixa seria apresentado oportunamente. Ocorre que a impugnação ao lançamento foi entregue em julho de 2011 e até o presente momento, o citado Livro e os documentos que lhe dão suporte, bem como, quaisquer outros documentos probatórios, demonstrando a origem dos recursos utilizados nos pagamentos de faturas dos cartões de crédito, não foram juntados aos autos. Quando a legislação tributária fala em “documentação hábil e idônea”, ela refere- se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de data e valor, com o recurso questionado, cuja origem pretende-se ver comprovada. É cediço que tais comprovações, por constituírem fato modificativo da imputação fiscal, é ônus que cabe ao contribuinte, nesse contexto, é oportuno citar o Código de Processo Civil, art. 333, que, assim, preceitua: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 9 “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Importa ressaltar, o contribuinte, na qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica, poderia ter apresentado a escrituração contábil devidamente formalizada para corroborar a alegação de que os gastos foram da Beto Bijuterias e não o fez. Além disso, a informalidade não pode ser usada para esquivar-se de cumprimento de obrigação tributária. No contexto, vale reportar-se ao princípio contábil da entidade, aprovado pela Resolução CFC n.º 750, de 29 de dezembro de 1993, a seguir transcrito, que prima pela autonomia patrimonial, isto é, o patrimônio da sociedade empresária não deveria se confundir com os dos seus sócios. A contabilidade deve ser feita evidenciando plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto e pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico contábil. Ante as considerações acima, tem-se que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz, é lícito concluir, nesse aspecto, pela legitimidade do feito fiscal. Da multa aplicada Acerca da alegação de que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória, importa esclarecer que tanto a autoridade lançadora como a julgadora praticam ato administrativo vinculado e devem respeito ao princípio da legalidade. Assim, estando vigente o dispositivo legal que determina que aos créditos tributários não adimplidos dentro dos prazos legais seja cominada multa, cabe sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. Cabe esclarecer que, no caso desses autos, a multa de ofício aplicada obedeceu ao disposto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido, e não à multa qualificada, no percentual de 150%, prevista para as situações em que tenha se verificado fraude, dolo ou má-fé. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 10 Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...). Esclareça-se ainda que a redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. Do pedido de perícia O pedido de produção de prova pericial formulado não atende aos pressupostos do inciso IV do art 16 do Decreto nº 70.235/72, pois o impugnante deixou de indicar perito e apresentar quesitos na impugnação, o que resulta no seu indeferimento conforme estabelece o §1ºdo mesmo artigo. Além disso, o deferimento da prova pericial fica condicionado a demonstração de que a análise do seu objeto depende de conhecimentos técnicos especializados que contribua para a elucidação dos fatos em discussão, o que não é o caso. A realização da prova pericial não se destina a suprir provas que o contribuinte deixou de ofertar no prazo de impugnação com o fim de que o lançamento fosse revisto. Não foram apresentados dados concretos que, ao menos, indicassem possíveis erros na apuração do imposto lançado. Assim, no contexto apresentado, a perícia solicitada é prescindível e deve ser indeferida. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, cumpre destacar que, em relação à alegação de nulidade do lançamento fiscal por quebra do sigilo bancário, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 11 Com relação ao mérito da autuação e, por conseguinte, das razões de defesa apresentadas pelo Contribuinte, cumpre registrar que o órgão julgador de primeira instância expressamente destacou que: * os documentos juntados, consistentes nas faturas dos cartões de crédito e nos comprovantes de débito em conta bancária, não são suficientes para demonstrar materialmente os fatos econômicos alegados pela defesa; * parte das faturas de cartão de crédito de titularidade do contribuinte foram debitadas na conta bancária da pessoa jurídica. Outras faturas, debitadas na própria conta bancária do contribuinte; * não há, em muitos casos, a discriminação das despesas e, em alguns, foi juntada apenas a página contendo o valor total. Não se pode perceber, assim, a natureza da despesa, se da pessoa jurídica ou da pessoa física; * naquelas em que há a discriminação, principalmente de valores gastos no exterior, não se pode precisar a natureza dos gastos, se pertinentes à pessoa jurídica ou à pessoa física; * observa-se também despesas que, pela descrição (drogarias, supermercados, bares, pizzaria, etc), pode-se dizer, de regra, não terem sido gastos próprios da empresa; * verifica-se uma confusão de pessoa física com jurídica; * o contribuinte informa que os gastos foram contabilizados pela sociedade empresária e que o Livro Caixa seria apresentado oportunamente. Ocorre que a impugnação ao lançamento foi entregue em julho de 2011 e, até o presente momento, o citado Livro e os documentos que lhe dão suporte, bem como, quaisquer outros documentos probatórios, demonstrando a origem dos recursos utilizados nos pagamentos de faturas dos cartões de crédito, não foram juntados aos autos. No que tange às contatações supra reproduzidas, destaque-se o Contribuinte, em sede recursal, não apresentou qualquer outra informação e/ou documento hábil a afastar as conclusões alcançadas pela DRJ, impondo-se, assim, a manutenção do r. acórdão pelos seus próprios fundamentos. Por fim, mas não menos importante, quanto à alegação recursal de que a multa de ofício ofende o princípio constitucional da “proibição do confisco”, insculpido no art. 150, inciso V, da Carta Republicana, esclarecemos que tal princípio é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Por sua vez, a multa em questão está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.002 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720561/2011-18 12 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954734 #
Numero do processo: 10166.725400/2012-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.746 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725400/2012-34 2 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se originalmente de lançamento de IRPF 2011, ano calendário 2010. O referido lançamento teve origem na constatação de supostas deduções indevidas realizadas a título de despesas médicas, no valor de R$ 6.694,68. Intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação alegando, em síntese, que ao verificar que se encontrava em malha fiscal providenciou os documentos espontaneamente e que os gastos com pessoas jurídicas não constavam do extrato de processamento. Junta os documentos relativos às despesas médicas com pessoas jurídicas e requer o cancelamento do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantem parcialmente o crédito tributário não tendo restabelecido a glosa relacionada aos pagamentos realizados à CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – por nele não constar se os serviços foram realizados para a titular ou eventuais dependentes. Abaixo a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL. Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Às fls. 59/87 é interposto Recurso voluntário no qual argumenta que equivocadamente apresentou no momento da impugnação demonstrativo anual consolidado dos valores pagos a título de plano de saúde, quando deveria ter apresentado relatório analítico, o que faz em sede recursal. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.746 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725400/2012-34 3 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A motivação do lançamento, mantido pela DRJ para as glosas de despesas médicas relacionadas aos pagamentos realizados pela Recorrente à CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. É ver trecho da decisão nesse sentido: “Relativamente ao documento de fls. 14, fornecido pela Cassi, ele não atende às especificações expressas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 24. O referido Termo, do qual a contribuinte foi cientificada em 20/03/2012 (fls. 23/24) exige a entrega dos comprovantes com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependentes). Assim, o documento não atende às especificações contidas na Intimação, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Repise-se que a dedução dessas despesas está restrita ao contribuinte e seus dependentes para fins de imposto de renda, nos termos da legislação tributária transcrita linhas acima. Acrescente-se ainda que o extrato do processamento da declaração tem caráter meramente informativo, enquanto que o não atendimento ao Termo de Intimação Fiscal justifica o lançamento de obrigação fiscal não cumprida.” Com o recurso voluntário são trazidos novos documentos de fls. 59/87. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.746 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725400/2012-34 4 objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Às fls. 83/84 foi juntado o demonstrativo do plano de saúde da Recorrente que atesta cabalmente ser a contribuinte única participante do plano. Além disso não foi declarado em sua DIRPF – fls. 34/41 – nenhum dependente. Deste modo, tendo em vista que a única justificativa para a autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário no demonstrativo do plano de saúde, o lançamento deve ser cancelado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955828 #
Numero do processo: 13603.901803/2012-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada.
Numero da decisão: 9303-016.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se configura divergência jurisprudencial quando os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas. Enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização – ainda que em outro estabelecimento – na modalidade “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.738 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901803/2012-88 2 Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-011.611, de 13/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do beneficio fiscal em empresa que apenas os comercializa. Fatos Na origem o feito tratou de pedido de Ressarcimento de IPI e compensações vinculadas, objeto de Despacho Decisório Eletrônico, que constatou que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de reclassificação de créditos passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento, uma vez que insumos não foram empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, com a consequente não homologação dos créditos pleiteados. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade requerendo a reunião dos feitos oriundos do mesmo procedimento fiscal (MPF 06.1.10.00.2012-00151-0), num total de 9 (nove) processos e, no mérito, defende o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento equiparado ao industrial, uma vez que (i) o art. 11 da Lei n. 9.779/99 não exige que a industrialização de MP, PI e ME seja realizada pelo próprio estabelecimento adquirente e que (ii) o mesmo art. 11 da Lei n. 9.779/99 também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do art. 4° da IN nº 33/99. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.738 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901803/2012-88 3 Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. MP, PI E ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem são classificados como passíveis de ressarcimento se forem aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial, ou, no caso de equiparado a industrial, quando enviados para industrialização com o retorno do produto resultante ao remetente, desde que observados os requisitos da legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte robusteceu os mesmos argumentos de direito apresentados em Manifestação de Inconformidade. Também alegou “a adoção de novo fundamento jurídico pelo acórdão recorrido e a afronta ao art. 146 do CTN, ao devido processo legal e aos primados do venire contra factum proprium e a da reformatio in pejus”. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o acórdão proferido pela DRJ. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo existência de “contradição nas premissas fáticas em julgamento” – relativamente à alegação de inovação dos fundamentos por parte da DRJ - e “omissão em relação ao enfretamento do questionamento de modificação do critério jurídico”. Também alega que a “obscuridade, por sua vez, encontra-se na impossibilidade de se compreender com a devida segurança e certeza, a partir do contexto fático narrado, a razão pela qual houve o desprovimento do seu recurso.” Os Embargos foram inadmitidos em Despacho. Recurso Especial Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.738 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901803/2012-88 4 Em sede de Recurso Especial o Contribuinte busca demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à (i) ofensa ao art. 146 do CTN (paradigma nº 1201-005.726) e também (ii) em relação aos requisitos para utilização dos créditos de IPI na forma do art. 11 da Lei n. 9.779/99 (paradigma nº 3401-008.396). Requer, desse modo, a declaração de nulidade do Acórdão DRJ ou a reforma da decisão recorrida para que se reconheça o direito ao crédito de IPI nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido parcialmente, “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Quanto ao art. 146 do CTN, entendeu o despacho que por tratarem os feitos de tributos distintos e atuações fiscais distintas (ressarcimento de IPI X Auto de Infração de PIS e Cofins), “não há como estabelecer comparação e deduzir divergência.” Agravo O Contribuinte apresentou Agravo em face da admissibilidade parcial afirmando estar presente a similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma que visavam demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 146 do CTN, afirmando que “não importa, para a realização do cotejo, o fato de uma decisão ter sido proferida quando do julgamento de pedido de ressarcimento e outra de auto de infração. O enfoque deve ser na conduta do julgador.” Despacho em Agravo O Agravo foi rejeitado e foi mantido o despacho de Admissibilidade original. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou breve contrarrazões aduzindo que “o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões”. Quanto à admissibilidade, assinala: No caso apresentado como paradigma o colegiado do CARF deu provimento ao recurso entendendo possível o aproveitamento de créditos básico de IPI na industrialização por encomenda em situação em que a fiscalização havia entendido que seria necessária a industrialização no próprio estabelecimento que se apropria do crédito, já no caso dos presentes autos se considerou impossível o aproveitamento de créditos, uma vez que a empresa em questão não é a encomendante da industrialização por encomenda. Afirma que “o acórdão recorrido, assim como o paradigma, aceita o creditamento na industrialização por encomenda” e que “o que o acórdão recorrido não aceita é a utilização de Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.738 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901803/2012-88 5 crédito, em caso de industrialização por encomenda, por pessoa diferente do estabelecimento encomendante, situação não analisada no acórdão paradigma.” VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora De acordo com o Contribuinte Recorrente, a discussão tratada no presente feito abrange o total de 9 (nove) processos oriundos de um único MPF: Desses processos, apenas o PTA de crédito nº 13603.901799/2012-58 não está sendo julgado nesta oportunidade. Todos os demais 8 (oito) processos foram distribuídos à minha relatoria e estão incluídos na mesma pauta de julgamento. De acordo com consulta realizada o sítio do CARF, o processo nº 13603.901799/2012-58 ainda aguarda julgamento em segunda instância e, portanto, não cabe a reunião dos feitos. I. Admissibilidade Como relatado, o presente Recurso Especial foi admitido “apenas em relação à divergência quanto aos requisitos para utilização dos créditos de IPI nos moldes do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999”. Dada a impugnação específica em sede de contrarrazões, passo ao exame detalhado do requisito da admissibilidade. O dispositivo legal controvertido é o art. 11 da lei nº 9+779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.738 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901803/2012-88 6 intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Na situação examinada no acórdão recorrido, os fatos são: - A filial da Recorrente adquire insumos tributados de fornecedores; - A filial da Recorrente em seguida transfere os insumos para a Ferrolene S/A sem débito do IPI (com suspensão, nos termos do art. 42, VI, do RIPI/2002), para que sejam industrializados. Nessa nota fiscal, a filial da Recorrente já faz a observação que o produto industrializado devera ser entregue diretamente à matriz; - Ao mesmo tempo em que emite o documento fiscal anterior, a filial da Recorrente também expede nota fiscal para a matriz, sem débito do imposto (com suspensão, nos termos do art. 42, X, do RIPI/2002), para dar saída simbólica aos insumos, já que o produto industrializado será enviado diretamente pela Ferrolene S/A [para a matriz]; - A Ferrolene S/A remete as mercadorias industrializadas para a matriz com destaque do IPI apenas em relação aos produtos que incorpora ao processo. Nesse contexto, o estabelecimento filial da Recorrente solicita o ressarcimento do crédito de IPI incidente sobre os insumos tributados adquiridos. O acórdão recorrido assentou a impossibilidade do crédito sob os seguintes fundamentos:  - O estabelecimento filial, ainda que equiparado à industrial, não faz jus ao ressarcimento uma vez que ele próprio não realiza a operação de industrialização, consignando que pela definição de industrialização “não há falar-se na entrada de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e a posterior saída do estabelecimento industrial ou equiparado da mesma forma como entrou” e que “a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda”.  - De forma objetiva, aduziu que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção” e que, portanto, na operação descrita, “não houve industrialização, mas sim comercialização, por isso não há espaço para aplicação do benefício fiscal” do ressarcimento. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.738 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901803/2012-88 7 O acórdão paradigma nº 3401-008.396 também tratou de Pedido de Ressarcimento do IPI cujos créditos foram glosados na origem uma vez que “o estabelecimento fiscalizado (...) não possui atividade industrial, sendo, no entanto, equiparado a industrial”. Sintetiza o acórdão paradigma: A acusação fiscal, como se vê, é bastante sintética, objetiva. Os créditos não foram admitidos em razão da Autoridade Fazendária ter interpretado o acima transcrito art. 11 da Lei nº 9.799/99 no sentido de que a industrialização deve ser, necessariamente, realizada dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito, com base no princípio da autonomia dos estabelecimentos. Em princípio, poder-se-ia compreender que a situação fática é bastante similar. O estabelecimento que postula o direito ao ressarcimento de crédito de IPI sobre a entrada de produtos tributados é “equiparado à industrial” e não realiza qualquer processo de industrialização (transformação) nas suas próprias dependências. Ocorre que, a meu ver, existe um aspecto que diferencia as situações examinadas. É que o acórdão paradigma admitiu que o estabelecimento “equiparado a industrial” postulante do crédito, embora não tenha realizado a industrialização em seu próprio estabelecimento, o fez por encomenda, sendo este um fator essencial para se chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido. Veja-se: Estabelecidos estes conceitos introdutórios, observo que o art. 11 da Lei nº 9.799/99, já transcrito alhures, em momento algum determina que o estabelecimento só poderá se creditar do IPI incidente em suas aquisições se a industrialização ocorrer, necessariamente, dentro do próprio estabelecimento que se apropria do crédito. No meu entender, o Auditor-Fiscal acrescentou uma restrição ao creditamento não prevista pela lei, cujo requisito era apenas que os produtos adquiridos fossem “aplicados na industrialização”. Pelo contrário, há dispositivo expresso no RIPI-2002 prevendo o creditamento em situações como essa, em que há uma industrialização por encomenda, seja realizada em outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou em terceiros: Essa condição é evidenciada também na ementa do julgado paradigma: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.738 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901803/2012-88 8 contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Nota-se que no caso analisado pelo paradigma o crédito foi admitido em razão do fato do estabelecimento equiparado ter realizado a industrialização por encomenda (em outro estabelecimento), situação essa completamente distinta do acórdão recorrido, onde, repisa-se, foi consignado que “no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção”” Na hipótese dos autos, mesmo se verificando que ocorre uma operação de transformação no estabelecimento da empresa Ferrolene S/A, esta não ocorre por encomenda do estabelecimento postulante. Logo, não há similitude fática suficiente para que se possa aferir a existência de divergência jurisprudencial. Pelos fundamentos expostos no acórdão paradigma, não se pode inferir que o resultado obtido seria o mesmo na hipótese de o estabelecimento postulante do crédito não ter realizado a industrialização por encomenda. No mesmo sentido, pelos fundamentos do acórdão recorrido pode-se afirmar que, acaso o estabelecimento postulante tivesse encomendado a industrialização a terceiros (no caso, a Ferrolene S/A), o direito creditório seria passível de reconhecimento: Então, “destinados à industrialização” significa que a industrialização deve ser feita pelo próprio estabelecimento ou por sua encomenda, sem que isso represente qualquer novo requisito de fruição do benefício fiscal. Ocorre que, no caso em análise, a filial não é industrial e, tampouco, a encomendante na industrialização por encomenda, sendo equiparada a estabelecimento industrial por opção: (...) Os produtos resultantes do processo de industrialização (corte das bobinas) pela Ferrolene S/A não retornaram para o estabelecimento filial, simplesmente porque não é a encomendante. A industrialização por encomenda é da própria matriz. Logo, entendo que na hipótese dos autos não se configura a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial. Vale salientar que, nada obstante a recorrente afirme que “a Recorrente realiza a industrialização por encomenda dos insumos adquirido”, esta afirmação difere da conclusão / premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não compete a esta instância pacificadora revisitar os fatos dos presentes autos no sentido de redefinir a ocorrência ou não da industrialização por Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.738 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.901803/2012-88 9 encomenda por parte do estabelecimento postulante, seja por não lhe competir o reexame de fatos do processo, seja por este aspecto não ser objeto da irresignação recursal admitida. Ademais, consoante trecho do MPF transcrito pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a Autoridade Fiscal, desde o início, compreendeu que a “industrialização por encomenda”, na hipótese dos autos, teria se dado por encomenda da matriz, e não do estabelecimento filial postulante: Os estabelecimentos comerciais que promovem a saída de bens de produção (matérias-primas) podem ser equiparados a industrial por opção (RIPI/98, art. 11, inciso I). Porém, no caso em questão, não há operação de industrialização no âmbito do estabelecimento adquirente, que apenas dá saída aos insumos para industrial. O estabelecimento filial da FIAT (CNPJ 16.701.716/0009-03)adquiriu chapas de aço, que foram transferidas para a matriz. Todavia, o corte não se deu no próprio estabelecimento adquirente e, sim, em outros estabelecimentos, por conta e ordem da matriz. Portanto, esclarecida tal premissa fática, evidencia-se a dessemelhança entre as situações examinadas. Os resultados obtidos pelos acórdãos confrontados são distintos pois se baseiam e premissas fáticas também distintas: enquanto no acórdão recorrido o estabelecimento postulante não realizou qualquer modalidade de industrialização, nem mesmo na modalidade “por encomenda”, no acórdão paradigma o postulante realizou a industrialização “por encomenda”, sendo esta circunstância determinante para a conclusão firmada. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955893 #
Numero do processo: 10530.902803/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.015 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902803/2012-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão n° 3201-010.110, de 19 de dezembro de 2022, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.015 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902803/2012-16 3 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial onde suscitou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins dos custos com fretes utilizados na aquisição de insumos não desonerados das mencionadas contribuições. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade. O sujeito passivo apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial, eis que a matéria se encontra pacificada nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou, caso assim não entenda essa Turma, que seja negado provimento do Recurso Especial fazendária, com lastro nas razões articuladas ao longo dessas contrarrazões, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o brevíssimo relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Registro aqui a divergência em relação ao posicionamento adotado pelo relator unicamente no que se refere ao conhecimento do recurso. De fato, o tema está tratado na Súmula CARF no 188: No entanto, a Súmula estabelece dois condicionais para a tomada de créditos (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição), Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.015 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902803/2012-16 4 condicionais esses que não se encontram presentes, de forma conclusiva, no presente processo. Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. No mérito, não há dúvidas da aplicação da Súmula CARF no 188, em seus estritos termos, inclusive no que se refere às duas condicionais. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso é tempestivo. Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, voto por dar provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.015 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902803/2012-16 5 Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.720774/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa remanescente da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa remanescente da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.831 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720774/2012-15 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 70/78): O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme Notificação de Lançamento, fls. 05/11, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano-calendário de 2010, no valor de R$ 6.249,55 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor a ser acrescido dos juros de mora e multa de ofício, de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado Deduções Indevidas Previdência Privada e FAPI, de Instrução e Despesa Médicas, fls. 06/09, descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento ora guerreada. Em 03/04/2012, o contribuinte foi cientificado da exigência tributária, AR de fls. 56. No dia 13/04/2012, foi juntada a impugnação de fls. 02, instruída com os documentos de fls. 12/52, onde, alega que: “Conforme consta da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento em questão temos: 1) Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi - ausência dos documentos comprobatórios (cf. pág. 02 da referida Notificação'); 2) Dedução indevida com despesa de Instrução - ausência de documentos comprobatórios - (cf. pág. 03 da referida Notificação); 3) Dedução indevida de Despesas Médicas - falta de comprovação - (cf. pág. 04 da referida Notificação). A Notificação de Lançamento supra epigrafada decorreu de equívoco da signatária, na oportunidade em que compareceu à Receita Federal em 07/03/2012 - Termo de Atendimento n. 2011/10000025036 - (cf. documentos anexos). Com efeito, a signatária dispõe de todos os documentos, sem exceção, os quais instruem a presente para os efeitos de conferência.” É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, desde que o ônus tenha sido do próprio contribuinte. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.831 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720774/2012-15 3 cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes até o limite anual individual. DESPESAS MÉDICAS. Admite-se a dedução dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados pelo contribuinte a empresas domiciliadas no país, destinados a cobertura de despesas médicas, odontológicas e de hospitalização a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Cientificada da decisão, em 13/07/2017 (fls. 82), a contribuinte, em 25/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 85/88), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, registrando que, ao contrário do fundamentado na decisão recorrida, o boleto referente a despesa médica glosada, encontra-se sim devidamente autenticado, calhando na aceitação integral da despesa declarada, em conformidade com o decidido em relação aos demais boletos correlatos e aceitos em relação à aludida prestadora de serviços contratada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 90/104. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga à empresa Corwas Centro de Ortopedia Funcional S/C Ltda., no valor de R$ 413,00, por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2011. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos boletos Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.831 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720774/2012-15 4 bancários apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange ao efetivo pagamento, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Diferentemente do fundamentado pela DRJ/BEL, constato que a despesa médica remanescente expressa pelo boleto bancário que compõe os pagamentos realizados à empresa Corwas Centro de Ortopedia Funcional S/C Ltda., encontra-se sim devidamente chancelado por autenticação bancária atestando o pagamento da aludida parcela em 10/12/2010 (fls. 52), restando assim superado o vício apontado na decisão recorrida de que “Não pode ser aceito para fins de comprovação o documento de fls. 52, haja vista que o mesmo não está autenticado, devendo ser mantida em parte as glosas” (fls. 77) – razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no documento autenticado e acostado em sede de impugnação, torno insubsistente a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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