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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488911 #
Numero do processo: 11030.904400/2012-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 86          2 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 87          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/01/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 88          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 90          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904400/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.214  S3­TE01  Fl. 91          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5512390 #
Numero do processo: 10384.721754/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. CARGO EM COMISSÃO. RGPS. Com o advento da EC 20/98, o servidor ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. CARGO EM COMISSÃO. RGPS. Com o advento da EC 20/98, o servidor ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.861          2 a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator(a);  III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao  recurso para,  até 11/2008, nas  competências que  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa  mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações  relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.862          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  O  processo  teve  início  com  os  Autos  de  Infração  (AI)  nº  37.195.739­7  37.243.091­0,  lavrados  em  27/09/2011,  que  constituíram  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa  e  parte  do  empregado,  bem  como  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT),  incidentes  sobre verbas  tidas  como  remuneratórias,  no  período  de  01/2008  a  12/2009,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  109.041,68  e  R$  45.137,10,  respectivamente, fls. 02 e 14.  A motivação para o lançamento foi resumida pelo Acórdão a quo da seguinte  maneira:    Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  da  Assistência  Social  e  Cidadania  ­  SASC,  cujos  valores encontram­se discriminados nos  Relatórios  de  Lançamentos  ­  RL,  fls.  72/74 e 75/77.  Segundo o Relatório Fiscal, o Estado do  Piauí  possui  regime  próprio  de  previdência  social  regulado  pela  Lei  Ordinária  Estadual  n°  4.051/86,  tendo  sido  os  servidores  efetivos  da  SASC  considerados  vinculados  a  tal  regime.  Contudo,  a  fiscalização  caracterizou  os  servidores  ocupantes  de  cargos,  exclusivamente, comissionados, de livre  nomeação  e  exoneração,  consoante  dispõe  o  §  13,  art.  40,  da  Constituição  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.863          4 Federal,  como  segurados  obrigatórios  do Regime Geral de Previdência Social ­  RGPS,  na  categoria  de  “empregado”  como dispõe o art. 9°, inciso I, alíneas “i”  e  “l”  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Fato  gerador  lançado  nos  levantamentos FP1 e FP2.  As  contribuições  devidas  do  segurado  empregado  e  da  empresa  se  referem à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  constante  na  folha  de  pagamento  e  a  remuneração  declarada  n  GFIP,  cujo  resultado encontra­se na coluna  “E”, da  planilha  “Folha  de  Pagamento”,  fls.  47/51, e lançada nos Autos de Infração.  Nos  levantamentos  CI1  e  CI2  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias, patronal e do segurado,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Secretaria no decorrer do mês.  As contribuições devidas do contribuinte  individual  e  da  empresa  se  referem  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual,  através  de  nota  fiscal  ou  recibo  de  pagamento,  e  a  remuneração  declarada  em  GFIP,  cujo  resultado  encontra­se  na  coluna  “E”  e  “F”,  da  planilha  “Contribuintes  Individuais”,  fls.  58/64,  e  lançada  nos  Autos de Infração.  Os  dados  foram  apurados  através  de  folhas  de  pagamento,  recibos  de  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.864          5 pagamento  e  notas  de  empenhos  e  GFIP.    Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  05/10/2011,  fls.  02  e  14,  a  recorrente apresentou impugnação, fls. 1802/1810 e 1811/1819, na qual apresentou argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Recife,  no  Acórdão  de  fls.  1825/1833,  julgou  a  impugnação improcedente. A interessada foi cientificada em 18/06/2012.   O recurso voluntário, apresentado em 02/07/2012, fls. 1836/1845, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos, aproveitando a síntese do Acórdão a quo:    a nulidade do AI por faltar informações indispensáveis ao amplo  exercício  do  direito  de  defesa  e  deficiência  no  enquadramento  legal,  como:  a  descrição  do  fato  apontado  como  ilegal,  com  todos  os  seus  detalhes,  e  o  enquadramento  legal  da  norma  jurídica  infringida  com  a  respectiva  indicação  da  norma  de  incidência da obrigação tributária, vulnerando os princípios do  contraditório e do devido processo legal;  nos  AIs  lavrados  nesse  processo  não  constam  a  “Descrição  Sumária da Infração” e “Dispositivo Legal Infringido”;  a  fiscalização  não  nominou  quais  e  quantos  seriam  os  trabalhadores por ela considerados segurados do Regime Geral  da Previdência Social;  é inquestionável a necessidade de diligências e juntada posterior  de documentos acerca de cada indivíduo;  no âmbito do Estado do Piauí, seus servidores são contribuintes  obrigatórios do Instituto de Assistência e Previdência do Estado  do  Piauí  ­  IAPEP.  Muitos  deles  já  figuram  no  Regime  de  Previdência do Estado por serem servidores públicos ou, ainda,  já são contribuintes individuais.  É o relatório.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.865          6     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Nulidade por inconsistências no lançamento  Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.866          7 de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Diligência requerida – indeferimento  As  diligências  requeridas  são  indeferidas,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas  absolutamente  prescindíveis,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Todas  as  informações  que  a  recorrente  alega  justificarem  a  diligência  já  foram  solicitadas  pela  fiscalização  quando  do  início  do  procedimento,  fls.  41/42.  A  documentação  constante  dos  autos  é  farta  em  informações  necessárias  para  motivar  o  lançamento.    Ocupantes de cargos em comissão no serviço público. Vinculação ao RGPS. EC 20/98.    A  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  ao  alterar  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  restringiu  o Regime Próprio  de  Previdência  aos  servidores  públicos  efetivos,  sendo  que  os  demais  funcionários  passaram  a  se  vincular  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social:  Art.40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.”  Eventual inconstitucionalidade da EC 20/98 não pode ser discutida nessa fase  por conta da Súmula CARF 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, os comissionados e os ocupantes exclusivamente de cargo em  comissão são segurados obrigatórios do RGPS, estando o ente público  respectivo obrigado a  recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as suas remunerações.  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.867          8 Assim, com relação a contribuição previdenciária , parte da empresa, e SAT,  não vemos reparos a fazer no lançamento.  A  reclamação  da  recorrente  quanto  a  não  identificação  individualizada  dos  prestadores  de  serviço  sem  vínculo  não  procede,  tendo  em  conta  que  nos  autos  constam  informações  sobre  eles.  Podemos  observar  em  fls.  377/477  vários  documentos  relativos  ao  assunto.  Ademais,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  apresentar  a  relação  detalhada  dos  contribuintes individuais em fls. 41/42.  Assim, votamos por negar provimento ao Recurso nesses aspectos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.868          9 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.869          10 normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.870          11 ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.871          12  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.872          13 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10384.721754/2011­54  Acórdão n.º 2301­003.997  S2­C3T1  Fl. 1.873          14 Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (a) até 11/2008, nas competências nas quais a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de mora  e  da  multa por infrações relacionadas a GFIP, manter a penalidade equivalente à soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa  do art. 32­A da Lei 8.212/91.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5540626 #
Numero do processo: 13971.004760/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.235
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  acima  identificado  em  19/11/2010,  de  contribuições  previdenciárias referentes à cota dos segurados considerados empregados da autuada, frente à  desconsideração da prestação de serviço por interposta pessoa jurídica, no período de 10/2005  a 12/2009.  O Relatório Fiscal de fls.26/30, assim se manifesta sobre o lançamento:  Em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  na  empresa  INDÚSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE  LTDA  EPP  constatou­se que esta não dispunha de patrimônio e capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social.  Quando  iniciou  suas  atividades,  em  12/01/1999,  a  empresa  operou com o máquinário e também fez uso das instalações da  massa  falida  "FEUZER  INDUSTRIA  TEXTIL  LTDA",  CNPJ  80.759.095/0001­60,  cujo  sindico  era  o  Sr.  Dino  Dalcegio,  sócio  administrador  da  DALTEX­  DALCEGIO  TEXTIL  LTDA,  constituída  em  28/03/2001.  A  partir  da  sua  constituição,  a DALTEX passou  a  trabalhar,  também,  com  os  empregados  da CEDRENSE,  e esta,  utilizava  as  instalações  e  maquinários  cedidos  pela  representada  para  a  realização  de  seu objetivo social.  Pretendeu­se  desta  forma  elidir­se  da  incidência  da  contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha  de  pagamento  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada,  deixando  que  os  empregados  permanecessem  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES  e  prestassem  serviços  na  DALTEX, cujo faturamento sempre foi muito superior que o da  CEDRENSE.  Foram  CARACTERIZADOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  da  DALTEX  ,  os  sócios  e  os  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  INDUSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE LTDA, a seguir qualificada:  EMPRESA:  INDÚSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE  LIDA­  EPP CNPJ : 02.981.424/0001­00 ENDEREÇO: RODOVIA  ANTONIO  MERiSIO,  KM  01­  DOM  JOAQUIM­ BRUSQUE/SC  Após impugnação, Acórdão de fls. 115/127, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alegou em  síntese:  a)  a  irregularidade  do MPF  porque  a  expedição  eletrônica  do  mesmo  não  é  suficiente  para  cientificar  o  sujeito  passivo,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  por  vício  formal;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.004760/2010­31  Acórdão n.º 2302­003.235  S2­C3T2  Fl. 173          3 b)  que não houve infração, ou simulação à legislação;  c)  que as empresas estão situadas a 15km de distância uma  da  outra,  não  estando  no mesmo  prédio  e  não  havendo  como a recorrente utilizar empregados da CEDRENSE;  d)  que  não  há  grupo  econômico  e  a  fiscalização  apenas  presumiu fatos;  e)  que não há parentesco entre os sócios das empresas, que  também praticam atividades diversas;  f)  que  não  há  qualquer  ingerência  da  recorrente  na  CEDRENSE;  g)  que sempre manteve a média de 50 empregados e todos  os empregados da linha de produção são seus;  h)  que possui  liquidez para solver seus compromissos, não  necessitando de outra empresa para tanto.  Requer que seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração e afastada  a exigência do crédito constituído.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.115/127,  em  22/08/2013,  fls.129, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 23/08/2013, fruindo até 23/09/2013.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  24/09/2013,  conforme  documento  de  fls.  152  e  Termo  de  Perempção  às  fls.  151,  configurando­se,  portanto,  sua  intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.004760/2010­31  Acórdão n.º 2302­003.235  S2­C3T2  Fl. 174          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5499804 #
Numero do processo: 11065.724083/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues acompanhou o relator pelas conclusões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 733          1 732  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724083/2011­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.061  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  CALÇADOS NUNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SIMULAÇÃO.  EMPRESAS  INTERPOSTAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VÍNCULO  EM  RELAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO,  POSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista  que  restou  devidamente  comprovado  que  os  funcionários  empregados  segurados  registrados  nas  empresas  tidas  por  interpostas,  em  verdade,  possuem  seu  vínculo  em  relação  a  outra  empresa,  esta  a  principal  em relação às demais, merece ser mantido o  lançamento que entendeu pela  prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias  patronais e destinadas a terceiros.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF  a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 83 /2 01 1- 59 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  acompanhou o relator pelas conclusões.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 734          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CALCADOS  NUNES  LTDA,em face do v. acórdão que manteve integralmente os seguintes Autos de Infração:  a­) AI DEBCAD nº 51.006.041­2,  referente a contribuições previdenciárias  patronal  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  por  aferição  indireta.  b­) AI  DEBCAD  nº  51.006.042­0,  referente  a  contribuições  devidas  pela  empresa a Outras Entidades (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO  EDUCAÇÃO), apuradas por aferição indireta.  c­). AI DEBCAD nº 51.006.043­9, relativo ao descumprimento de obrigação  acessória,  por não  incluir  nas  folhas de pagamentos  as  remunerações pagas  aos segurados empregados e contribuintes individuais  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  considerados  no  presente  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  nas  GFIP  e  respectivas  folhas  de  pagamento  das  empresas  SENUN  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  nº  02.945.811/0001­90,  e  BENEFICIADORA DE CALÇADOS M.N.S. LTDA,CNPJ Nº 02.608.457/0001­09, os quais  foram  caracterizados  pela  fiscalização  como  segurados  da  recorrente  CALÇADOS  NUNES  LTDA.  Tal caracterização se deu em decorrência da fiscalização ter apurado que as  empresa SENUN, MNS e CALÇADOS NUNES eram, em verdade, uma única empresa, sendo  que as duas primeiras eram optantes pelo SIMPLES com o intuito de furtar­se a recorrente ao  pagamento das contribuições previdenciárias.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2009  a  12/2009,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/09/2011 (fls. 01)  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário através do qual sustenta, em síntese:  1.  Alega, em preliminar, que o artigo 116, parágrafo único,  do CTN,  não  é  auto  aplicável,remetendo  à  observância  de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  2.  No  mérito,  defende  a  inexistência  dos  elementos  ensejadores  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados  pelas  empresas  Senun  Calçados  Ltda.  E  Beneficiadora de Calçados MNS Ltda.,  baseada  apenas  em suposição de planejamento tributário da impugnante,  com  a  utilização  das  empresas  citadas,  optantes  pelo  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Simples  Nacional,  com  vistas  à  dissimulação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas;  3.  Ressalta  não  haver  sido  demonstrado,  no  Relatório  Fiscal,  que  os  atos  desconsiderados  foram  realizados  com  a  finalidade  de  ocultar  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária;  4.  Pretende  demonstrar  que  se  trata  de  situação  jurídica  criada de  forma  independente pelos  responsáveis  legais  das  empresas,  tendo  em  vista  questões  mercadológicas  inerentes ao objeto  social  das empresas  relacionadas ao  caso, não tendo havido má­fé;  5.  Atenta à existência de três empresas que atuam de forma  independente;  ao  fato  de  que  a  existência  de  forte  vínculo  familiar entre os  sócios das empresas não pode  ser motivo de qualquer  desconsideração;  e que  inexiste  qualquer  vedação  legal  a  pessoas  com  vínculo  familiar  atuar  em  empresas  distintas  no  mesmo  ramo  de  negócios, tratando­se,muitas vezes, de grupo econômico  que visa à produção de produtos que se diferenciam em  qualidade,quantidade  e  preço,  por  questões  de  competitividade;  6.  Ressalta,  ainda,  por oportuno,  a  “crise do  calçado” que  assola o pólo calçadista gaúcho, que já fechou inúmeras  empresas,  deixando  milhares  de  cidadãos  desempregados;  7.  Afirma  não  haver  qualquer  impedimento  ao  adequado  planejamento  dos  negócios,  de  acordo  com  as  necessidades  do  mercado.  Afirma  que  deve  ficar  claro  que são empresas independentes entre si, o que pode ser  provado  pelos  balancetes  que  anexa  aos  autos,comprovando  que  não  existe  triangulação  entre  elas, tendo todas fornecedores e clientes distintos. Junta,  também,  contas  de  energia  elétrica  e  de  telefonia  para  comprovação da inexistência de vínculo entre elas;  8.  As  três  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  possuem  parque  fabril  distinto,  com  entrada  e  relógio  ponto  próprios,  inexistindo  qualquer  meio  de  comunicação  entre  seus  empregados.  Em  síntese,  possuem endereço, parque fabril, contabilidade, clientes  e fornecedores próprios;  9.  Com  relação  à  alegada  migração  de  empregados,  a  contrário  do  que  sustenta  a  Fiscalização,  embora  tenha  havido  oscilação  na  quantidade  dos  empregados  da  impugnante, as demissões não representaram admissões  nas demais empresas relacionadas no Relatório Fiscal.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 735          5 10.  Ainda, segundo os balancetes, a autuada vem utilizando  a  prestação  de  serviço  de  ateliês  terceirizados. Observa  existirem  períodos  –  por  se  tratar  de  atividade  cíclica(sazonal)  –  em  que  todas  as  empresas  do  ramo  calçadista  demitem  empregados  devido  a  baixas  do  mercado;  11.  Considerando  tais  informações,  afirma  que  “nada  deve  impedir  um  grupo  econômico  de,  dentro  dos  limites  legais,  planejar  adequadamente  seus  negócios,  ordenando­os de forma a pagar menos impostos”;  12.  Destaca que o  formato da  impugnante, assim como das  empresas  Senun  Calçados  Ltda.  e  Beneficiadora  de  Calçados MNS Ltda., reflete o objetivo negocial de cada  uma delas;  13.  Entende  que  “Não  se  pode  pretender  aniquilar  a  autonomia privada cuja base constitucional é o princípio  da liberdade em face da ânsia arrecadadora do Estado”;  14.  Alega  que  “Admitir  que  o  agente  fiscal  possa  desconsiderar  uma  operação  legítima,  praticada  pelo  contribuinte por  entendê­la como  legal  e  eficiente – do  ponto de vista econômico e empresarial – apenas porque,  para  o  Fisco,  o melhor  seria  que  o  contribuinte  tivesse  praticado uma outra operação que garantisse  aos  cofres  públicos maior arrecadação, é gerar, permanentemente, a  insegurança jurídica”.  15.  Expõe que os atos desconsiderados pela fiscalização em  momento  algum  foram  realizados  com  a  finalidade  de  ocultar fatos geradores de contribuições previdenciárias.  16.  Afirma  que  o  percentual  de  multa  aplicado  configura  afronta ao artigo 150,inciso IV, da Constituição Federal  de 1988 – CF/88, que não admite a utilização de tributo  com  efeito  de  confisco,  já  que  o  percentual  de  150%,  estabelecido  na  lei  fiscal,  inviabiliza  a  cobrança  dos  tributos.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Defenda a  recorrente que o  lançamento deveria  ser considerado nulo,  tendo  em vista que veio a ser lavrado com fundamento no parágrafo único do art. 116 do CTN, que  ainda prescinde de regulamentação legal, pois não pode ser considerado como dispositivo auto­ aplicável.  Ao analisar o relatório fiscal da infração, no qual o auditor fiscal faz alusão  ao artigo de  lei  supra citado, de fato,  tenho que  fora acertado neste aspecto o  julgamento de  primeira instância.  Apesar  do  auditor  ter  apontado  em  seu  relatório  que  o  referido  artigo  autorizaria a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados para efeitos tributários, a bem  da verdade é que o mesmo não valeu­se de referido artigo para levar a efeito o lançamento das  contribuições  previdenciárias  ora  discutidas.  Em  momento  algum  o  fiscal  apontou  que  a  justificativa  legal  para  o  presente  lançamento  viesse  a  ser  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN. Tal artigo sequer constou no Anexo Fundamentos Legais do Débito que acompanhou o  Auto de Infração, de modo que, a conclusão nesta oportunidade, pela sua autoaplicabilidade ou  não,  não  possui  força  suficiente  para  macular  ou  mesmo  prejudicar  o  lançamento,  eis  que  efetuado com fundamento nos artigos 37 da Lei 8.212/91 e 142 do CTN.  Assim, rejeito a preliminar aventada.  MÉRITO  Inicialmente  cumpre­me  transcrever  os  motivos  adotados  pela  fiscalização  para justificar o lançamento e considerar que os empregados das empresas SENUN e MNS, em  verdade,  eram  efetivos  empregados  da  ora  recorrente  (CALCADOS NUNES). Vejamos,  em  síntese:  3.3.3. No dia 04/07/2011 fomos novamente até à empresa  e solicitamos conhecer o estabelecimento. O prédio onde  está  instalada  a  Nunes  onde  fomos  recebidos,  funciona  somente o escritório do grupo. No pavilhão industrial ao  lado  da  Nunes  está  instalada  a  Senun  e  no  pavilhão  adjacente funciona a MNS. Entretanto, na realidade as 3  (três)  empresas  de  fato  é  uma  só  o  qual  foi  confirmada  pelo  Sr.  Ivo  Nunes,  sócio  administrador  da  Nunes  e  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 736          7 administrador de fato da Senun e MNS e pelo Sr. Rubem  José Arnold, que nos acompanhavam. Constatamos que a  Senun  e  a  MNS  possuem  linhas  de  produção  (esteiras)  distintas e complementares entre si. A linha de produção  da Senun se encarrega do corte e costura e a MNS faz a  montagem  e  acabamento,  A  Nunes  não  possui  linha  de  produção,  cuida  do  despacho  dos  produtos  industrializados para o comprador.  3.3.4.  No  mapa  extraído  do  Google  Map  (figura  1),  podemos  verificar  que  o  endereço  da  Nunes,  Rua  BennoHoffmeister,  nº  385,  da  Senun,  Rua  Benno  Hoffmeister, nº 397 e MNS, Rua Armindo Schmidt, nº 676,  na  realidade  é  de  uma  única  empresa  ocupando  o  quarteirão das Ruas Flores da Cunha, Armindo Jacobus e  BennoHoffmeister. O prédio onde está instalada a Nunes,  conforme indicado no mapa, funciona a administração do  grupo. A Senun e a MNS embora instalada em pavilhões  com entradas distintas, na realidade é uma única unidade  fabril.  3.3.5.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Nunes,  Senun  e  MNS consta impresso o mesmo telefone (51) 3598­2666 e  nas  mesmas  notas  fiscais  emitidas  pela  Senun  e  MNS  consta  o  e­mail  calnunes@terra.com.br  que  pela  denominação  é  fácil  concluir  que  trata­se  do  endereço  eletrônico da Calçados Nunes.  3.3.6. Os logotipos da “Nunes” e “Senun” impressas nas  respectivas  notas  fiscais  pela  sua  similaridade  não  deixam  dúvidas  que  se  trata  do  mesmo  grupo  empresarial. (cópia das notas fiscais em anexo).  3.3.7.  O  nome  “Senun”  foi  criada  a  partir  da  palavra  “Nunes” com a inversão das letras.  [...]  3.4.2. As  informações dos demonstrativos acima revelam  que  os  sócios  das  empresas  Nunes,  Senun  e  MNS  têm  forte  vínculo  familiar  e  são ou  foram vinculadas a  estas  três empresas.  [..]  3.4.11. Ficou evidente que a única pessoa que administra  e toma as decisões do grupo é o Sr. Ivo Nunes e os demais  sócios, mesmo os que possuem vínculo  familiar com ele,  têm  seus  nomes  “emprestados”  como  sócios  para  formalizar as empresas.  [...]  Pesquisamos  no  site  da Fundação Estadual  de Proteção  Ambiental­Fepam  (www.fepam.rs.gov.br)  a  Licença  de  Operação  da  empresas  Nunes,  Senun  e  MNS  e  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  constatamos  que  somente  a  Nunes  possui  licença  para  operar  no  endereço  Rua  BennoHoffmeister,  nº  385,  Bairro  25  de  Julho  – Campo  Bom  ­  RS. Outro  fato  que  veio corroborar de que as 3  (três) empresas  são de  fato  uma só é o nº de empregados registrados como sendo da  Nunes:  251,  quando  na  data  da  emissão  da  licença  (18/04/2008) o nº de empregados era 42. É evidente que a  Nunes  declarou  como  seus  os  empregados  da  Senun  e  MNS.  [...]  3.7.3. Constatamos que à medida que diminuía o número  de  empregados  na  Nunes  que  é  tributada  pelo  Lucro  Presumido, aumentava os empregados da Senun e MNS,  tributadas pelo Simples. Ficou claro que a Nunes utilizou  a  mão­de­obra  registrada  na  Senun  e  MNS  para  implementar sua linha de produção. Não é crível que uma  empresa  mantenha  ou  aumente  suas  receitas  desproporcionalmente à diminuição de seus empregados.  As  empresas  Senun  e  MNS,  ao  contrário,  independentemente  do  aumento  do  número  de  empregados, mantiveram suas receitas constantes.  Demonstramos  pelos  quadros  de  quantitativo  de  empregados  abaixo,  a  forte  relação  que  existe  entre  a  Nunes, Senun e MNS.  [...]  3.7.5.  A  receita  da  Nunes  manteve­se  constante  a  cada  ano,  mas  o  nº  de  empregados  diminuiu  o  que  deixa  evidente  que  se  utilizou  empregado  registrados  como  empregados da Senun e MNS.  [...]  3.7.6.  No  processo  nº  00080­2008­372­04­00­51  Reclamatória  Trabalhista  de  Moisés  Wilirich  movido  contra  as  reclamadas  Nunes,  Senun  e  MNS  podemos  verificar  a  existência  do  grupo  econômico  formado  por  estas  3  (três)  empresas  as  quais  respondem  de  forma  solidária  pelos  créditos  deferidos  ao  reclamante.  O  mesmo  preposto  e  advogado  representa  as  3  (três)  empresas. (cópia da reclamatória).  [...]  3.8.1.  A  receita  da Nunes,  é  formada  exclusivamente  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para  terceiros.  Identificamos  que  existe  sempre  uma  grande  indústria  de  calçados  da  região  como  seu  principal  cliente.  3.8.2. Constatamos que a Senun e MNS também prestam  serviços  de  industrialização  para  os  mesmos  principais  clientes da Nunes. Encontramos notas fiscais de remessa  de  matéria  prima  emitida  pelo  cliente  para  a  Senun  e  MNS que consta o nome do destinatário Senun ou MNS e  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 737          9 entre  parênteses  o  nome  “Nunes”  o  que  evidencia  que,  para o cliente, as 3 (três) empresas é de fato uma só.  Exemplificamos  a  nota  fiscal  nºs  63618,  de  19/11/09  e  64620,  de  07/12/09  para  a  Senun  e  nºs  10273,  de  21/03/07  e  997230,  de  26/09/08  para  a  MNS,  todas  emitidas pela Calçados Bottero Ltda.(cópia da nota fiscal  em anexo).  [...]  3.9. Percebe­se que gradualmente houve uma redução do  percentual  da  massa  salarial  em  relação  às  receitas  da  Nunes  enquanto  que  na  Senun  esse  percentual  foi  aumentando.  Já  quanto  à  MNS  desde  que  começou  a  operar  o  percentual  da  massa  salarial  em  relação  às  receitas  era  alto.  Chama  atenção  o  percentual  do  ano  2005 da Senun e MNS. Nota­se que o percentual da Senun  diminuiu  proporcionalmente  ao  aumento  da  MNS  comprovando que as 3 (três) empresas de fato é uma só,  conforme pode ser verificada no quadro abaixo:  [...]  Através dos Balanços Patrimoniais das 3 (três) empresas,  constatamos que a estrutura de máquinas e equipamentos  utilizados na fabricação de calçados estão registrados na  Nunes  embora  a maior  parte  dos  empregados  do  grupo  estão  vinculados  à  Senun  e  MNS  conforme  demonstrativos abaixo  [...]  a)  Pelo  exame  das  contas  do  Passivo  Circulante  “21.03.01.2523  –Empréstimo  ­  Ivo  Nunes”  e  “21.03.01.2524  –  Empréstimo  ­  Calçados  Nunes”,  verificamos que em 2006 a 2008, a Senun dependia de  constantes  aportes  financeiros  da  Nunes  e  de  seu  sócio  e  verdadeiro  “proprietário”  do  grupo,  Sr.  Ivo  Nunes. Abaixo cópia dos registros extraídos do razão.  b)  Em relação a 2009 a Senun também dependeu, para a  sua  sobrevivência,  de  empréstimos  do  Sr.  Ivo Nunes  que foram registradas na conta do Passivo Circulante  “2731  –  Credores  Diversos”.  Abaixo  cópia  dos  registros extraídos do razão.  c)  Constatamos um fato estranho contabilizado na conta  do  Passivo  Circulante  2641  –  Adiantamento  de  Clientes,  inúmeros  lançamentos  de  adiantamento  do  “cliente”  MNS  em  2009,  sendo  que  não  existe  nenhum  registro  de  prestação  de  serviço  da  Senun  para a MNS conforme verificamos na conta “4009 – Beneficiamento  Mercado  Interno”.  Ficou  evidente  que  este  lançamento  serviu  para  o  propósito  de  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  registrar empréstimos da MNS para a Senun. Abaixo  cópia dos registros extraídos do razão.  A Nunes efetua o pagamento das faturas pelos serviços de  industrialização à Senun e MNS de  forma parcial várias  vezes  ao mês  de  acordo  com  a  necessidade  destas  para  pagar  as  suas  despesas.  É  o  que  observamos  nos  demonstrativo  abaixo  extraído  da  conta  “21110000002396  –  Senun  Calçados”  da  Senun  e  “21110000002371  –  Beneficiadora  de  Calçados  MNS”,  por amostragem:  As  razões,  apesar  de  extensas,  merecem  consideração  nesta  assentada.  Verifico  que  o  fiscal  imputou  a  prática  de  simulação  a  partir  de  minucioso  trabalho  de  verificação de toda a contabilidade das três empresas envolvidas, bem como e não só, de toda a  relação comercial delas entre si e em face de terceiros, bem como sua estrutura societária e de  gerenciamento de seus empregados.  Da  análise  de  tais  apontamentos  em  contrapartida  com  as  alegações  constantes no recurso voluntário, tenho que estas não merecem acolhida.  O Relatório Fiscal é por demais enfático em demonstrar que, em verdade, a  empresa NUNES CALÇADOS,em  verdade  é  quem  possui  o  poder  de  comando  e  gestão  de  todos  os  funcionários  envolvidos  nas  empresas SENUN e MNS,  que  foram  constituídas  não  como  pessoas  jurídicas  absolutamente  autônomas,  mas  como  empresas  que  optantes  pelo  SIMPLES  vieram  a  abrigar  parte  dos  funcionários  anteriormente  empregados  na  NUNES  CALÇADOS,  o  que  concluo  diante  de  todos  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  sobretudo  pela  demonstração  de  que  as  empresas  SENUN e MNS  tiveram  em  seus  quadros  societários  “ex­funcionários”  da  empresa  NUNES;  de  que  a  medida  em  que  o  número  de  empregados da NUNES diminuía  sua  receita  se mantinha  em alta,  aumentando o número de  empregados nas demais empresa, restando, ainda demonstrado que em audiências trabalhistas  quem se apresentava como preposto era o sócio da empresa NUNES, o que a meu ver confere a  tal pessoa o poder de direção sobre a organização de pessoal das demais empresas. A também  demonstrada ausência de independência econômica das empresas SENUN e MNS que somente  se mantiveram em funcionamento diante dos vários empréstimos da CALÇADOS NUNES e  Sr.  Ivo,  inclusive  o  fato  de  que  as  notas  fiscais  possuem  em  comum  os  nomes  de  todas  as  empresas,  a  assunção  de  despesas  das  empresas  SENUN  e  MNS  pela  NUNES,  o  fato  dos  serviços prestados pela SENUN e MNS seram tomados pelos clientes da empresa NUNES, a  utilização  da  mão­de­obra  das  empresas  SENUN  E  MNS  pela  NUNES,  bem  como  as  informações prestadas pela própria  empresa NUNES acerca do número  de  seus  funcionários  para  a  obtenção  de  licença  ambiental  para  funcionamento  ali  indicando  os  funcionários  vinculados às demais empresas traduzem, em meu sentir, o acerto daquilo o que decidido em  primeira instância.  De fato as alegações recursais não possuem o condão de afastar a conclusão  fiscal, a demonstrar que não havia, in casu, uma estrutura na qual existiam empresas distintas,  com  parques  fabris  separados,  absolutamente  autônomas  no  que  se  refere  a  gestão  dos  empregados  vinculados  a  cada  uma delas.Fato  é  que  a  constituição  de  tais  empresas,  se deu  com  o  fito  de  furtar­se  a  empresa  NUNES  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  segurados  empregados  que  em  verdade  estavam  a  si  vinculados,  mas  apenas  formalmente  contratados  pelas  empresas  SENUN  e  MNS,  mas  prestando  seus  serviços  diretamente a empresa NUNES.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724083/2011­59  Acórdão n.º 2402­004.061  S2­C4T2  Fl. 738          11 Por fim, quanto ao percentual da multa aplicada, da análise do relatório fiscal,  percebo  que  o  agravamento  somente  veio  a  ser  realizado  relativamente  às  competências  de  12/2008 e 13/2008, em face da edição e alterações legais constantes da Lei 11.941/08.  E  toda  a  argumentação  da  recorrente  sobre  o  assunto  resume­se  ao  caráter  confiscatório da multa.  Todavia,  tenho  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Logo, ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 743DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001654/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauros José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.001654/2010­98  Resolução nº  2301­000.365  S2­C3T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV e  parágrafo  5°  da Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4o  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999,  tendo  em  vista  que  deixou  de  informar  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  a  Fiscalização  a  Recorrente  deixou  de  declarar  os  seguintes  valores:  Abono  único  Levantamento  ABU  ­  competências  10/2005,  11/2005  e  12/2005  ­  Vale  transporte  ­  Levantamento  VT  competências:  01/2005  a  12/2005  e  Bônus  de  contratação  ­  Levantamento EE ­ competências 01/2005 a 12/2005.  Quanto a multa aplicada no presente AI, face ao art. 106, inciso 11, alínea "c" do  CTN, diz a Fiscalização que entendeu ser a mais benéfica a multa da legislação anterior.   Foi  noticiada  do  presente AI  e  tempestivamente  apresentou  impugnação,  cuja  qual foi julgada improcedente.  Em 11.MAI.2011 foi notificada da Decisão da DRJ e em 06.JUN.2011 aviou o  presente Recurso Voluntário com as seguintes alegações: 1) da extinção do crédito  tributário  pela  decadência;  2)  vale  transporte  pago  em  dinheiro  ­  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias; 3) abono único ­ não incidência das contribuições previdenciárias; 4) da regra  matriz  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  5)  da  criação  de  novas  hipóteses  de  incidência pela regra de isenção – ilegalidade; 6) do enquadramento à hipótese de isenção; 7) inovação  do  decreto  n°  3.048/99  –  ilegalidade;  8)  da  não­incidência  de  Contribuição  Social  sobre  o  Pagamento de Bônus de Contratação; 9) hiring bónus ­ não subsunção à hipótese de incidência  das  contribuições previdenciárias;  10)  ausência de  comprovação da materialidade da  suposta  obrigação  tributária;  11)  necessidade  de  revisão  do  valor  da multa  aplicada;  12)  da  ilegalidade  da  majoração da multa pelo decurso do tempo; 11) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa;  É a síntese do necessário  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.001654/2010­98  Resolução nº  2301­000.365  S2­C3T1  Fl. 4          3     Voto  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator   O presente Remédio Recursivo acode todos os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  Todavia,  antes  de  apreciar  o  mérito  da  questão,  vejo  a  existência  de  uma  possível  falha  no  lançamento,  cuja  qual  deverá  ser  suprida  pela  informação  a  ser  dada  pela  autoridade  de  origem,  eis  que  no  lançamento,  especificamente  no  Relatório  Fiscal,  não  há  indicação dos fundamentos  legais que o baseiam para justificar a obrigação de o contribuinte  lançar em GFIP. Ou seja, deverá a autoridade de origem descrever o fato gerador.  Portanto,  tenho que há de retornar os autos à origem para que a autoridade de  origem  informe,  descritivamente,  quais  foram  os  fatos  geradores  assazes  para  fulcrarem  o  lançamento nos presentes autos.  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  mas,  converto­o  em  diligência  para  que  pronuncie  a  autoridade  de  origem,  descritivamente,  quais  foram  os  fatos  geradores  para  fundamentar o lançamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Fl. 862DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 19515.003357/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSÊNCIAS À TRIBUTAÇÃO. TAIS COMO: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP INICIAL E DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO REDUZIDO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP RETIFICADORA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos que julgou procedente o lançamento fiscal, reconhecendo a decadência parcial pelo art. 150, § 4 do CTN e Helton Carlos Praia de Lima que votou pela conversão do julgamento em diligência. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 464          1 463  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003357/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.200  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  RELATÓRIO  FISCAL  E  O  ACÓRDÃO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  ESSÊNCIAS  À  TRIBUTAÇÃO.  TAIS COMO: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO  DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP  INICIAL  E  DA  OCORRÊNCIA  DO  PAGAMENTO  REDUZIDO  QUANDO DA ENTREGA DA GFIP RETIFICADORA.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Lara dos Santos que julgou procedente o lançamento fiscal, reconhecendo a decadência parcial  pelo  art.  150,  §  4  do  CTN  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  votou  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 57 /2 00 9- 14 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 465          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 466          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.164.758­4,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições destinadas a  terceiros – outras  entidades e  fundos, decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  23  e  24,  com  período  de  apuração de 01/2004 a 12/2004, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 01.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/08/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  PAF  é  composto  pelo  seguinte  levantamento:  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Este processo foi juntado por apensação ao processo 19515.003355/2009­25,  conforme Termo de Juntada de Processo, de fls. 53, reafirmado a folha, 436.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  ­  data  ilegível,  as  fls.  54  a  75,  acompanhada dos documentos, de fls. 76 a 199; 202 a 398; 403 a 408.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­25.656  ­  14ª,  Turma DRJ/SP1, em 10/06/2010, fls. 413 a 426.   No qual a impugnação foi considerada procedente em parte.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/05/2011,  conforme AR, de fls. 434.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 437, remetida via postal, em 15/06/2011, conforme envelope de remessa,  de fls. 460, com razões recursais, as fls. 438 a 459, desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.   ·  que  a  recorrente  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  do  ano  de  2004, promovendo, assim constituição definitiva do crédito, o que se  comprova pelas GFIP’s anexadas, as quais possuem exata correlação  de  funcionários  e  prestadores  de  serviços  listados  pela  fiscalização,  tendo  sendo  tais  lançamentos  ignorados  pela  fiscalização,  apesar  de  todos os documentos estarem de sua posse;  ·  que o fundamento do fisco para lavratura da autuação de que houve a  emissão de GFIP’s retificadores que substituíram as primitivas, sendo  que estas últimas não informaram a totalidade dos fatos geradores não  prospera,  pois  as  contribuições  foram  devidamente  declaradas  pela  recorrente, sendo que a apresentação de GFIP’s retificadoras em nada  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 467          4 muda  essa  situação,  conforme  artigo  142,  do  CTN,  uma  vez  que  a  contribuição  previdenciária  e  tributo  cujo  o  lançamento  se  dá  por  homologação,  art.  225,  do  RPS  e  precedentes  do  CARF,  que  cita,  ficando submetido ao artigo 150, §4º, do CTN;   ·  que  tendo  havido  a  constituição  definitiva  do  crédito  pelas  GFIP”s  declaradas,  evidente  que  a  contribuição  previdenciária  é  tributo  sujeito ao lançamento por homologação e assim sendo passados cinco  anos  não  pode  mais  o  fisco  exigir  diferenças,  pois  homologado  tacitamente  os  lançamentos  efetuados,  o  que  foi  reconhecido  pela  acórdão  a  quo  item  14.4  transcrito,  cita  a  consulta  127/2007  e  decisões  do  STJ,  estando  o  crédito  definitivamente  constituído  e  sujeito a cobrança e execução;   ·  que não há justificativa para um lançamento exigindo a totalidade dos  valores  declarados  pela  recorrente,  podendo  apenas  serem  lançadas  eventuais diferenças,  se  existentes, porém as GFIP’s declaradas pela  recorrente  correspondem  a  maioria  das  informações  descritas  os  autos, devendo as diferenças terem sido constituídas em apartado, das  contribuições declaradas pela empresa, uma vez que tal crédito estava  constituído  definitivamente,  não  devendo  haver  lançamento  pela  totalidade da folha;  ·   que  a  decadência  e  as  prescrição  devem  ser  contadas  pelo  CTN,  tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  artigo 149, da CF/88, precedentes do CARF, SV 08  STF;  ·  que  ocorreu  decadência  para  todas  as  contribuições  anteriores  a  27/08/2004,  pois  o  lançamento  se  deu  em  27/08/2009,  devendo  ser  aplicado o artigo 150, §4º, cita decisões do CARF;  ·  que não se pode aplicar ao presente caso o artigo 173, I, do CTN, pois  este serve para lançamento substitutivo realizado de ofício pelo fisco  ou para os casos de dolo, fraude ou simulação ou para lançamentos de  ofício,  cita HBM,  tendo  a  recorrente  apresentado  as  declarações  do  período, citando PBC, não ocorrendo no presente caso dolo, fraude ou  simulação,  uma  vez  que  a  recorrente  efetuou  os  lançamentos  pertinentes via GFIP, estando extinto o direito da fazenda constituir o  crédito para fatos geradores  (posteriores) sic,  a 27/08/2004, devendo  ser aplicado uo art. 156, V, do CTN, cita decisão do CC e do CARF,  reconhecendo­se a decadência para o período anterior a 27/08/2004;  ·  Do  Pedido:  a)  provimento  ao  recurso,  decretando  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período anterior a agosto/2004.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 461 e  463.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 468          5 Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 463.  É o Relatório.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 469          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  O Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, e fls. 23 e 24, apenas  informa no item 4, segundo parágrafo, o que a seguir transcrevo.  0 presente lançamento está sendo efetuado com base nos valores  não  declarados  em GFIP — Guia  de Recolhimento de FGTS e  Informação à Previdência Social.  Todavia,  o  Acórdão  de  primeiro  grau  traz  a  seguinte  justificativa  para  o  lançamento.  14.1.1.  Conforme  relatório  fiscal  a  empresa  não  informou  na  GRP  as  remunerações  pagas  aos  empregados  e  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de  01/2004  a  12/2004, e décimo terceiro salário de 2004, fato apurado quando  a  empresa,  regularmente  intimada  a  apresentar  as  guias  de  recolhimento do FGTS e informações Previdência Social ­ GFIP  para o período de 01/2004 a 12/2004, apresentou todas as guias,  no  entanto,  constatou­se  que  as GFIP  entregues  na  versão  8.3  apenas contém as informações acerca de algumas contribuições,  informações aquelas que retificaram as entregues anteriormente.  14.2.  É  conhecido  que  o modelo  da  GFIP,  implementado  pela  versão  8.0  do  SEFIP,  trouxe mudanças  significativas  quanto  à  forma de geração, definindo que o empregador/contribuinte deve  elaborar  apenas  uma GFIP  única  para  cada  chave.  A  chave  é  composta  por  parâmetros  extraídos  da  própria  GFIP,  não  podendo  existir  mais  de  uma  GFIP  com  a  mesma  chave.  0  conceito de GFIP única deve sempre estar associado ao conceito  de chave.  14.2.1.  Reitera­se  que  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  contribuinte  deve  entregar  uma  GFIP  única  para  cada  chave,  sendo  que  a  GFIP  retificadora  substituiu  todos  os  dados  da  anterior,  com  a mesma  chave,  conforme  item 10,  do Manual  da  GFIP/SEFIP,  versão  8.4,  disponível  na  Internet,  no  endereço:  www.receita.fazenda.gov.br/previdência/GFIP/GFIP2Aplicativos. htm.  14.3.  A  chave,  em  regra,  é  composta  pelo  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte,  competência,  código de  recolhimento,  e  FPAS.  Para  a  Receita Federal  do Brasil,  deve  haver  apenas  uma GFIP/SEFIP para  cada  chave. Havendo  a  transmissão  de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 470          7 mais  de  uma  GFIP/SEFIP  para  o  mesmo  empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e  FPAS  (mesma  chave)  com  número  de  controle  diferente,  a  GFIP/SEFIP  transmitida  posteriormente  é  considerada  como  retificadora,  substituindo  a  GFIP/SEFIP  transmitida  anteriormente.  14.4.  No  caso  da  autuação  a  empresa  entregou  novas  GFIP's  contendo a mesma chave, informando apenas os valores pagos a  alguns  empregados  assim,  como  a  empresa  informou  erroneamente  suas  GFIP's,  com  a  nova  entrega  a  anterior  foi  retificada.  14.5. Com a  retificação  procedida  pela  empresa,  temos  que  os  valores  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  não  foram  informados em sua integralidade. Motivo pelo qual aplicou­se a  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido,  por  competência em que houve a retificação, como demonstrado em  planilha anexada ao auto de  infração Debcad n° 37.164.755­0,  com  a  discriminação  individualizada  de  cada  segurado  empregado/contribuinte  individual,  bases  de  cálculo  e  valores  descontados  referentes a  folha de pagamento da  empresa,  tudo  como  consta  do  Anexo  I  —  Relação  dos  empregados  não  incluídos em GFIP, apensado Aquele Auto de Infração, lavrado  pelo descumprimento de obrigação acessória.  14.6.  Os  valores  não  informados  também  foram  considerados  neste auto de infração.  14.7. Consultamos o sistema do GFIP WEB e comprovamos que  houve retificação pela empresa.  Ou seja, o REFISC é de uma singeleza e parcimônia absoluta e não  traz as  justificativas  do  lançamento,  nem  se  quer  cita  a  ocorrência  da  apresentação  de  GFIP’s  retificadoras  e  a  supressão  de  informações  de  GFIP  apresentadas  anteriormente  à  GFIP  retificadoras.  Desta forma, a matéria tributável não está devidamente demonstrada e muito  menos a ocorrência do fato gerador pela existência de diferenças e existência de divergência de  informações.  Aliás,  ainda,  que  tenha havido  a  apresentação  de GFIP para  a  competência  XX/XXXX com base de cálculo de R$ 100.000,00 e depois seja está retificada na competência  XX+2/XXXX+1,  com  base  de  cálculo  de  30.000,00,  com  a  retificadora  na  versão  8.0  em  diante,  isso não  implica necessariamente em pagamento a menor, pois  é de se  esperar que o  pagamento da GFIP na competência original já tenha ocorrido e naquela foi declarado o total  da remuneração e das contribuições ou pelo menos tem a GFIP primitiva base de cálculo maior  do que a suposta retificadora.   Só  para  constar  a  versão  do  SEFIP  8.3  passou  a  ser  exigida  apenas  em  12/2006, ou seja, mais de dois anos após a primeira competência lançada e com dois anos em  relação a última competência lançada.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 471          8 A  simples  retificação  com  redução  da  base  de  cálculo,  não  implica  necessariamente em ausência de pagamento, quando da apresentação da primeira GFIP, isto é,  a  GFIP  da  competência,  pois  tal  pagamento  pode  ter  ocorrido,  necessário  se  faz  verificar  a  situação  caso  a  caso,  junto  ao  sistema  de  cobrança  e  controle  da  instituição,  devendo  tal  circunstância estar demonstrada nos autos.  Nas  planilhas,  de  fls.  342  a  347,  Anexo  I  –  Relação  dos  Empregados  não  incluídos  em  GFIP,  da  comparação  com  a  própria  GFIP  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores listados na planilha estão na  relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada.  Quanto a planilha Construtora Lix da Cunha S/A – Contribuinte  Individual,  de fls.  348 e 349, não se observa esses trabalhadores na GFIP, da competência 03/2004.  Nas  planilhas,  de  fls.  350  a  358,  Anexo  I  –  Relação  dos  Empregados  não  incluídos  em  GFIP,  da  comparação  com  a  própria  GFIP  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores listados na planilha estão na  relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada.  Por  outro  lado  verifica­se  das  GFIP’s,  de  fls.  89  a  199,  para  o  estabelecimento 46.014.635/0001­49, que estão ausentes as GFIP’s das competências 01/2004  e 02/2004.  No  que  tange  as  GFIP’s  supramencionadas,  verifiquei  que  na  competência  03/2004, ocorre a seguinte discrepância.   A capa da GFIP está com ­ cód. Rec. 908; Protocolo de Envio com cód. Rec.  908  e  o  corpo  da  GFIP  com  cód.  Rec.  155,  o  que  demonstra  que  os  documentos  não  têm  relação um com o outro.  Para  as  GFIP’s  do  estabelecimento  46.014.635/0003­00  estão  ausentes  as  GFIP’s de 01/2004 e 02/2004.  Entendo, que o  fisco não se desincumbiu de provar a existência do crédito,  com a ocorrência do  fato gerador e nascimento da obrigação  tributária,  nos  termos do artigo  333, I, da Lei 5.869/73, bem como do artigo 9º e 10, do Decreto 70.235/72, e, ainda, do artigo  37, da Lei 8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto  3.048/99, que lhe permitia promover a constituição do crédito pelo lançamento.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003357/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.200  S2­TE03  Fl. 472          9 Assim  com  esses  esclarecimentos  deixo  de  analisar  todas  as  alegações  de  mérito, suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.912991/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912991/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.678  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP   Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão da base de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até  o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 91 /2 00 9- 01 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Cuida  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/06/2002  a  30/06/2002,  referente  à  contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com o  resultado do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de “Outras Receitas”  incluído à base de  cálculo  indevidamente, bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.991/2009­01  COMPETÊNCIA:  06/2002  ­  TRIBUTO: PIS/PASEP Contribuinte Nome / Nome Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000  Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912991/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.678  S3­C4T3  Fl. 9          3 1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da  DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 12.789.595,54 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 10.252.630,47 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 19 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 20 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Juridica ­ DIPJ. ( =  R$ 10.252.630,47)  1.3  Estamos  também  anexando  uma  planilha  “MEMÓRIA  DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C  ­  Base  de Cálculo  original,  que  é  a  soma  de A + B  ( = R$  10.252.630,47);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  processo,  nesta  contribuição  aqui  tratada,  relativamente  a  este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n.  9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a  RECEITA BRUTA  da  Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo  tanto  do PIS/PASEP,  quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001,  R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912991/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.678  S3­C4T3  Fl. 10          5 julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de  atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função  das  aplicações  financeira  bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 se prende  ao  episódio da ausência de apresentação de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas,  bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de  juros  recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912991/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.678  S3­C4T3  Fl. 11          7 3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e  tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixou de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras, homologando­se o resultado da diligência.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11080.918325/2012-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918325/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.472  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 25 /2 01 2- 66 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918325/2012­66  Acórdão n.º 3801­003.472  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5489518 #
Numero do processo: 13819.720053/2006-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matérias de defesa não suscitadas na Manifestação de Inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Aldo de Paula Júnior, OAB/SP 174.480. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.445          1 1.444  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720053/2006­71  Recurso nº  13.819.720053200671   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.911  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITOS  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE  Recorrente  BOMBRIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matérias  de  defesa  não  suscitadas na Manifestação de Inconformidade apresentada à instância a quo.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Aldo de Paula Júnior, OAB/SP 174.480.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan  Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 00 53 /2 00 6- 71 Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Bombril  S/A  transmitiu,  entre  11/08/2003  e  10/12/2003,  as  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  33687.38343.110803.1.3.57­8408,  15709.84181.110803.1.3.57­ 8539,  00833.05316.110803.1.3.57­0249,  09736.57755.150803.1.7.57­2170,  26145.53203.150803.1.7.57­4729,  39132.35744.150803.1.3.57­3927,  01919.97562.091203.1.7.57­4968 e 27223.03396.101203.1.3.57­5870, visando à compensação  de débitos próprios Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  com créditos de PIS reconhecidos na sentença judicial que transitou em julgado nos autos do  processo  nº  94.00131941.  A  análise  do  pleito  conclui  pela  procedência  parcial  do  direito  creditório  informado,  no  montante  de  5.484.124,28  Ufir,  tendo  em  vista  que  parte  dos  recolhimentos  apresentados  (50.918,27 Ufir)  não  foram  certificados,  e  que  a  interessada  não  apresentou os Darfs originais. E no que tange aos débitos compensados, constatou­se que parte  deles não estão abrangidos pelo provimento jurisdicional obtido pelo declarante, que abrange  apenas  a  compensação  dos  créditos  do  PIS  com  débitos  vincendos  da  própria  contribuição,  restando parcialmente homologadas as compensações, tudo nos termos do Despacho Decisório  DRF/SBC de fls. 940 a 945.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1041  a  1053,  o  interessado  alegou, em síntese e fundamentalmente, o que se consignou na conclusão dessa manifestação e  que abaixo se transcreve:  V. Conclusões e pedido  36.  Diante  de  todas  as  considerações  tecidas  nas  seções  anteriores, podem ser sintetizadas as seguintes conclusões:  i.  a  Requerente,  conforme  posicionamento  atual  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  estava  limitada  à  compensação dos  créditos de PIS  [apurados no âmbito  da Ação pelo procedimento Ordinário nº 94.001319411  exclusivamente  com  débitos  de  PIS,  uma  vez  que  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/02  [Lei  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  da  Ação  pelo  procedimento  Ordinário nº 94.00131941) lhe era facultado o direito de  compensar  os  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de qualquer natureza;  ii.  de toda a forma, mesmo que as compensações não sejam  homologadas, ainda assim os débitos ora exigidos devem  ser  cancelados  dada  a  necessidade  de  que  as  autoridades  administrativas,  uma  vez  reconhecidos  os  créditos  da  Requerente,  compensem  de  oficio  tais  créditos com os débitos tidos como pendentes; e   iii.  por  fim,  em  relação  à  glosa  no montante  de  50.918,27  UFIR, há que se esclarecer que a Requerente apresentou  ao  SEORT/DRF/SÃO  BERNARDO  DO  CAMPO  cópia  simples  dos  DARF  comprovantes  dos  recolhimentos,  respaldadas  nos  livros  contábeis  da  Requerente,  que  comprovam o efetivo recolhimento e, consequentemente,  o direito ao crédito a ser compensado.  Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio,  e  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações  efetuadas.  Em  26/02/2010, o contribuinte apresentou a petição de fls. 1072 a 1075, informando sua adesão ao  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  para  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13819.720053/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.911  S3­C4T3  Fl. 1.446          3 regularizar  os  débitos  que  foram  transferidos  aos  processos  administrativos  nº  10923.000140/200895,  10923.000141/200830  e  10923.000142/200884  e  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União, tendo em vista a insuficiência do crédito em litígio para a  sua eventual liquidação. Informa ainda sua desistência em relação ao item IV da manifestação  de  inconformidade  nestes  autos  interposta,  e  requer  a  homologação  de  seu  pedido  de  parcelamento.  Referida  petição  foi  processada  pela  DRF  de  origem,  nos  termos  dos  documentos juntados aos autos.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  e  reconheceu  o  direito  da  interessada  em  compensar  o  direito  creditório  reconhecido pela DRF/SBC com os débitos informados nas DComp até o limite desse direito  creditório, sem restrições quanto à natureza do débito. O Acórdão nº 05­40.601, de 13 de maio  de 2013, fls. 1203 a 1208, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação com débitos de  tributos da mesma espécie podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1267  a  1276,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  alega  que.  embora  a Manifestação  de  Inconformidade  tenha  sido  julgada  procedente,  a DRJ  deixou  de  apontar  qual  o  critério  que  deve  ser  utilizado  para  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  os  débitos  remanescentes,  o  que  deu  margem  para  a  DRFB  utilizar  interpretação  prejudicial  aos  interesses  da  Recorrente.  Entende  que  cabe  ao  CARF  verificar  qual  o  critério  correto  para  a  quitação  dos  débitos  controlados  pelo  presente  processo  administrativo, a fim de evitar distorções quanto à interpretação das normas que regulamentam  a compensação do crédito. No mérito, insurge­se contra a inclusão, na compensação, de débitos  que já haviam sido incluídos em programa de parcelamento e rechaça a compensação de ofício  promovida pela DRF de jurisdição.  Conclui,  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  maneira  a  reformar o acórdão recorrido para que sejam estabelecidos os critérios para a compensação do  crédito corretamente reconhecido pela DRJ com os débitos remanescentes da Recorrente.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Regularmente  intimado  da  decisão  recorrida,  em  19/09/2013  (A.R.  na  fl.  1265), o interessado formulou o recurso de fls. 1267 a 1276, em 21/10/2013, tempestivamente.  No  que  diz  respeito  às  questões  trazida  pela  recorrente  na  fase  recursal  relativas à execução do Acórdão DRJ/CPS nº 05­40.601, de 13 de maio de 2013, observo que a  matéria não foi suscitada na Manifestação de Inconformidade.  Com efeito, compulsando­se o arrazoado de fls. 1041 a 1053, constato que o  Manifestante limitou­se ao argumento de que não estava limitado à compensação dos créditos  de PIS  [apurados no âmbito da ação nº 94.0013194­11] exclusivamente com débitos de PIS,  uma vez que, nos  termos da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  era­lhe  facultado o  direito de compensar os créditos com débitos de tributos e contribuições de qualquer natureza.  Ainda  que  assim  não  fosse,  alega  que  os  débitos  pendentes  deveriam  ser  extintos  por  compensação de ofício. A reclamação contra a glosa no montante de 50.918,27 UFIR quedou  vazia,  haja  vista  que,  posterior,  os  débitos  correspondentes  foram  incluídos  em programa de  parcelamento.  Sem  ter  sido provocada  a  tanto,  e não  se  cuidando de matéria  sobre a qual  devesse  pronunciar­se  de  ofício,  a  Turma  julgadora  de  primeiro  grau  silenciou  sobre  o  ora  reclamado “critério que deve ser utilizado para a compensação do crédito reconhecido com os  débitos remanescentes”.  Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de  instância,  quando  relativas  a  direito  superveniente,  competir  ao  julgador  delas  conhecer  de  ofício, a exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são  faculdades do demandado, mas constituem­se em ônus processual, pois, embora o ato possa ser  praticado e é instituído a seu favor, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte  conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de praticá­lo posteriormente, ocorrendo  o fenômeno processual denominado de preclusão.  Daí,  não  tendo  a  contribuinte  deduzido  a  tempo,  em  primeira  instância,  as  razões apresentadas na fase recursal relativas ao critério correto para a quitação dos débitos,  não se pode delas conhecer.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.  Sala de sessões, em 24 de abril de 2014              Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13819.720053/2006­71  Acórdão n.º 3403­002.911  S3­C4T3  Fl. 1.447          5   Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  O Processo Administrativo Fiscal (PAF) previsto no Decreto nº 70.235/72 foi  elaborado originalmente levando em conta exclusivamente a realidade do lançamento fiscal.  Apenas  depois  se  fez  proveito  do mesma  sistemática  para  a  discussão  dos  pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, por previsão expressa do art. 74 da Lei nº  9.430/96.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  apresentação  de  defesa  (impugnação)  pelo  contribuinte  inaugura  o  contencioso  fiscal  de  discussão  do  lançamento,  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  inaugura  o  contencioso  fiscal  em  relação  ao  direito  de  restituição e compensação.  Mas  a  discussão  das  restituições  e  compensações  vêm  revelando  situações  que o PAF não consegue resolver, pelo menos não em sua atual formatação.  A  primeira  vista,  a  matéria  a  ser  discutida  no  contencioso  da  restituição  resumir­se­ia à existência ou não do direito de crédito e a sua quantificação e suficiência para  cobrir os débitos.  Ou seja, a discussão seria, a princípio, apenas em relação ao direito de crédito  alegado pelo contribuinte. Quanto  ao débito nada haveria que discutir,  restando apenas  fazer  sobre  ele  incidir  o  resultado  do  que  foi  decidido  a  respeito  do  crédito:  se  o  crédito  não  foi  reconhecido ou o foi em valor insuficiente, cobra­se o débito na parte em que ficou descoberto.  Mas na prática não é sempre assim.  No  pressente  caso,  por  exemplo,  a  decisão  da  DRF  apenas  reconheceu  a  possibilidade de compensação entre créditos e débitos de PIS, excluindo da compensação os  débitos de outros tributos, que ficaram descobertos.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  Mas o mesmo contribuinte, depois, pediu desistência e realizou o pedido de  parcelamento  de  alguns  deste  débitos  de  tributos  de  outras  espécie  que  haviam  ficado  a  descoberto.  Em seguida, a DRJ reconheceu ao contribuinte o direito de que seus créditos  fossem utilizados para a compensação com débitos de tributos de outra espécie.   Ou seja, a DRJ deu integral provimento à manifestação de inconformidade do  contribuinte.  Ocorre que no momento de imprimir efeitos ao comando da DRJ, o sistema  informatizado da DRF parece  ter feito a apropriação dos créditos automaticamente,  inclusive  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 em relação aos débitos de tributos de outra espécie em relação aos quais o contribuinte já havia  feito o pedido de parcelamento.  Ou seja, numa primeira etapa, para o aproveitamento dos créditos em relação  aos débitos, o sistema informatizado teria ignorado os débitos que já tinha sido confessados e  submetidos ao parcelamento.  Apenas  depois  da  alocação  automatizada  entre  créditos  e  débitos  (todos  os  débitos  originalmente  apresentados  na  compensação,  sem  levar  em  conta  a  confissão  e  parcelamento), é que numa etapa seguinte, antes da emissão cobrança, o sistema informatizado  cuidou  de  excluir  única  e  especificamente  os  débitos  confessados  e  parcelados  que  permaneciam a descoberto.  Está­se diante, portanto, de um problema de execução prática da decisão da  DRJ.  Por  certo  que  todo  problema  de  execução  traduz,  igualmente,  uma  questão  jurídica.   O problema, no entanto, está em que a competência deste Conselho é restrita  à  apreciação  do  Recurso  Voluntário  naquilo  em  que  este  pretende  a  reforma  de  um  dos  fundamentos da DRJ.  Ou seja, apenas se pode cogitar da viabilidade do recurso Voluntário diante  de alguma sucumbência do contribuinte no julgamento da DRJ.  E neste caso o contribuinte nada perdeu. Tudo ganhou na DRJ.  O  acórdão  da  DRJ,  com  efeito,  reconheceu  o  direito  do  contribuinte,  inclusive detalhando que o direito de crédito deveria ser aplicado em relação aos débitos em  aberto.  Se  há  um  problema,  portanto,  não  está  no  acórdão  da DRJ, mas  na  forma  como  foi  concretizado o direito pela DRF,  e  a  respeito disso não cabe  recurso voluntário  ao  CARF.  Por esta razão, concordo com o Relator quando diz que não há como tomar  conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 14033.003355/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, nos termos das Súmulas nº 346 e 473 do STF. Este poder-dever decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, conforme preceito dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999. ARTIGO 21 DA LEI Nº 10.865, DE 2004. VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833, DE 2003. A alteração do inciso V do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, promovida pelo artigo 21 da Lei nº 10.865, de 2004, extinguindo a possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de Cofins, relativa às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, aplica-se aos fatos geradores a partir de 1º/08/2004. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. A Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela, nos termos das Súmulas nº 346 e 473 do STF. Este poder-dever decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, conforme preceito dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999. ARTIGO 21 DA LEI Nº 10.865, DE 2004. VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833, DE 2003. A alteração do inciso V do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, promovida pelo artigo 21 da Lei nº 10.865, de 2004, extinguindo a possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de Cofins, relativa às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, aplica-se aos fatos geradores a partir de 1º/08/2004. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 418          2 (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação,  de  crédito  de  Cofins  decorrente  recolhimento em DARF em 13/08/2004, no valor de R$ 30.190.126,39, com débitos diversos  da  própria  recorrente,  conforme DCOMP´s  transmitidos  entre  15/07/2005  e  27/06/2006,  um  PER transmitido em 19/07/2007 e outro conjunto de DCOMP´s transmitidos entre 25/02/2009  e 22/04/2009.  O primeiro conjunto de DCOMP´s transmitidas utilizou como crédito o valor  de R$ 13.901.362,22, de um DARF de R$ 30.190.126,39 de Cofins relativo à competência de  julho de 2004. Em 22/09/2008, foi emitido despacho decisório, fls. 158 a 161, homologando as  compensações  realizadas  nas  DCOMP´s  transmitidas  entre  15/07/2005  e  27/06/2006.  O  fundamento  foi  a  identificação  de  R$  14.991.955,84  disponíveis  do  pagamento  de  R$  30.190.126,39, portanto, em montante superior ao indébito pleiteado.  O PER transmitido em 19/07/2007 pleiteou crédito de R$ 14.991.955,84, mas  não  foi  analisado  no  despacho  emitido  em  22/09/2008.  Por  fim,  as  DCOMP´s  transmitidas  entre 25/02/2009 e 22/04/2009 pleitearam crédito no valor de R$ 1.090.593,62.  Em  18/01/2013,  foi  emitido  despacho  decisório,  revisando  o  emitido  em  22/09/2008, no qual houve manutenção da homologação das DCOMP´s já homologadas, mas  sob  novo  fundamento,  o  decurso  de  prazo  previsto  para  a  homologação  tácita.  O  segundo  despacho  ainda  indeferiu  o PER  transmitido  em 19/07/2007  e  não  homologou  as DCOMP´s  transmitidas entre 25/02/2009 e 22/04/2009.  A fundamentação para o indeferimento e não homologações foi a redução do  crédito  pleiteado  pela  recorrente  dos  R$  14.991.955,84  para  R$  1.090.593,62,  devido  à  recomposição  da  Cofins  devida  em  julho  de  2004,  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  créditos da não­cumulatividade dos valores  referentes  às despesas  financeiras decorrentes de  empréstimos e financiamentos. O crédito não foi considerado pela Diort da DRF/Brasília por  entender  que o  art.  21  da Lei  nº  10.865,  de  2004,  o  qual  alterou  o  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  excluindo  tais  despesas  dentre  as  hipóteses  de  creditamento,  produziria  efeitos  a  partir  de  1º/05/2004, concluindo que em julho não poderia a recorrente descontar tais créditos da Cofins  devida.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando três fundamentos:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 419          3 1. A inconstitucionalidade do art. 46, inciso I da Lei nº 10.865, de 2004, por  desrespeito ao prazo nonagesimal previsto no art. 195, §6º da Constituição Federal;  2. A própria Receita Federal acatou a tese do prazo nonagesimal em soluções  de consulta;  3. A vedação quanto à possibilidade de revisão do lançamento expressamente  operado em 2008, por não se enquadrar na hipótese do art. 145, III, combinado com o art. 149  e incisos; por estar extinto o direito de rever/lançar de acordo com o art. 149, parágrafo único.   Salienta­se,  ainda,  que  contra  a  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  abrangendo  a  competência  de  julho  de  2004,  questionando  a  forma  de  tributação  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  ao  final  julgado  improcedente,  reconhecendo­se  que  a  recorrente  se  sujeitava ao regime não­cumulativo das contribuições.  A Quarta Turma da DRJ em Brasília proferiu o Acórdão nº 03­053.766, no  qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da ementa que abaixo  transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004.  COFINS.  DESPESAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS.  NÃOGERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  A  partir  de primeiro  de maio  de  2004,  as despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  não  geram  créditos a serem descontados da contribuição devida no mês.  FUNDAMENTO DE  INCONTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  vinculam  esta  instância  de  julgamento  quando  houver lei que lhes atribua eficácia normativa.  As  decisões  dos  Tribunais  Judiciais  se  aplicam aos Órgãos  da  Administração  Pública  Federal  quando  seu  efeito  for  erga  omnes.   DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É dever do  julgador observar o entendimento da RFB expresso  em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 420          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  10/10/2013,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/2013, reprisando os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade.  Ao  final,  pede  a  consideração  dos  créditos  das  despesas  financeiras  na  apuração da Cofins de julho de 2004, que seja considerado como disponível para compensação  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  14.991.955,84;  sejam  homologadas  as  DCOMP´s  transmitidas  entre  15/07/2005  e  22/04/2009;  a  anulação  da  cobrança  de  débitos  no  processo  10166.728269/2012­67;  o  deferimento  e  a  conseqüente  restituição  solicitada  no  PER  transmitido em 19/07/2007.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Inicialmente,  serão  analisados  os  argumentos  quanto  à  revisão  do  lançamento.  Não  há  que  se  confundir  o  lançamento  tributário  com  os  procedimentos  de  compensação  realizados  pelo  contribuinte.  Os  débitos  informada  nas  DCOMP´s  constituem  confissão de dívida nos termos do art. 74, §6º da Lei nº 9.430, de 1996, e, portanto, prescindem  de  lançamento  para  a  exigência  dos  valores  indevidamente  compensados.  Não  houve  lançamento de ofício, nem revisão de lançamento outrora efetuado, portanto, inaplicável o art.  149 do CTN ao caso concreto.  Quanto à revisão do despacho decisório emitido em 22/09/2008 efetuada em  18/01/2013, entende­se que a Administração Pública possui o poder­dever de anular de ofício  os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as  Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999:  Súmula nº 346:  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos.  Súmula nº 473:  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 421          5 Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  Ressalta­se  que,  em  relação  ao  PER  transmitido  em  19/07/2007  e  às  DCOMP´s transmitidas entre 25/02/2009 e 22/04/2009, nem se cogita de revisão de despacho,  posto que estes documentos não foram analisados no despacho inicial em 22/09/2008.  Por outro lado, a recorrente pede a homologação das DCOMP´s transmitidas  entre  15/07/2005  e  22/04/2009.  Entretanto,  as  DCOMP´s  transmitidas  entre  15/07/2005  e  27/06/2006 já estão homologadas tacitamente, de acordo com o segundo despacho emitido, não  havendo  interesse  da  contribuinte  em  recorrer  quanto  a  esta  matéria,  já  que  seu  pedido  foi  contemplado no último despacho.  Quanto à vinculação da Secretaria da Receita Federal às soluções de consulta  mencionadas,  esclareça­se  que  tais  soluções  produzem  efeitos  apenas  para  o  consulente,  conforme art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972, que, aparentemente, não se trata da recorrente.  Adicionalmente,  a  recorrente  alega  não  ser  possível  a  revisão  da  Cofins  devida  em  julho  de  2004,  pelo  fato  de  o  recolhimento  efetuado  em  15/08/2004  ter  sido  homologado  em  15/08/2009,  ou  seja,  a  revisão  da  Cofins  devida  caracterizaria  lançamento  tributário e não poderia ter sido realizada após o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do  CTN e que o primeiro despacho em 22/09/2008 já teria homologado o lançamento.  Recordando,  houve  a  transmissão  de  DCOMP´s  entre  15/07/2005  e  27/06/2006, utilizando R$ 13.901.362,22, como indébito, em seguida, um PER transmitido em  19/07/2007, pleiteando R$ 14.991.955,84, e, por fim, DCOMP´s transmitidas entre 25/02/2009  e 22/04/2009, pleiteando R$ 1.090.593,62.   A  efetivação  da  restituição  e  das  compensações  pressupõe  a  existência  de  créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. A análise deste direito creditório é  prerrogativa  da  Administração  Tributária  e  não  configura  lançamento  de  ofício,  mas  procedimento para aferir a certeza e liquidez do indébito pleiteado. A recomposição da base de  cálculo, seja na base de receita seja no creditamento da não­cumulatividade, pode ser efetivada  sem  a  necessidade  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  pois  é  condição  para  se  concluir  pela  procedência do pedido.  A  homologação  do  pagamento  antecipado  é  atividade  privativa  da  Administração Fazendária. Decorre disto que compete à Administração definir do pagamento  antecipado  o  que  é  passível  de  homologação  e  o  que  é  indébito  tributário,  a  partir  da  verificação da ocorrência do fato gerador, da matéria tributável, da base de cálculo e do tributo  devido.  Apurando  que  parte  do  pagamento  antecipado  é  homologável,  pela  existência  do  tributo devido correspondente, configurado  já está o  lançamento pelo pagamento antecipado,  sendo desnecessário o lançamento de ofício.   Ressalva­se que,  em algumas situações,  faz­se  imprescindível o  lançamento  de  ofício,  sem  constituição  de  crédito  tributário,  apenas  para  estabelecer  o  contraditório  e  ampla defesa, o que se revela desnecessário em análises de declarações de compensação, pois  que submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, a teor do §11 do artigo 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 422          6 Quanto  à alegação da  inconstitucionalidade do  artigo 46,  inciso  I  da Lei nº  10.865,  de  2004,  a  lide  se  refere  à  exclusão  de  créditos  da  não­cumulatividade  de  Cofins,  relativos às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos (inciso V do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003), no período de julho de 2004, cuja redação foi alterada pelo art.  21 da Lei nº 10.865, de 2004:  Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50,  51,  52,  53,  56  e  90  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  ...  "Art. 3o.....................................................................  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  .....................................................................  V  ­  valor  das  contraprestações de  operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  A  vigência  do  art.  21  foi  definida  na  própria  Lei  nº  10.865,  de  2004,  de  acordo com os artigos transcritos abaixo:  Art.  46.  Produz  efeitos  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:   I ­ nos arts. 1o, 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei no 10.833,  de 29 de  dezembro de 2003,  com a redação dada pelo art. 21  desta Lei;  ...   Art. 50. Os arts. 49 e 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  em  relação  às  alterações  introduzidas  pelo  art.  21  desta Lei, produzem efeitos a partir de 1o de maio de 2004.   Art.  51.  O  disposto  no  art.  53  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  a  alteração  introduzida  pelo  art.  21  desta Lei, produz efeito a partir de 29 de janeiro de 2004.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 423          7 A  alegação  é  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  46,  inciso  I  da  Lei  nº  10.865, de 2004. O ponto controverso diz respeito à vigência dos artigos 46, I em face do prazo  nonagesimal estabelecido no art. 195, §6º da Constituição Federal.  Fato é que a nova redação do inciso V do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  excluindo a hipótese de creditamento  sobre as despesas  financeiras  implicou a majoração da  contribuição, devendo sua vigência apenas ocorrer após transcorridos o prazo de noventa dias  exigido constitucionalmente.  Entretanto,  o  colegiado  a  quo  entendeu  pela  impossibilidade  de  afastar  a  aplicação do art. 46, I, em razão da vedação contida no artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de  1972.  Porém , percebe­se que não é o caso de afastar a aplicação do art. 46, inciso I,  mas validar sua aplicação e estender seus efeitos à modificação efetivada no inciso V do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003. Isto, porque de fato, houve um mero lapso na falta de inclusão desta  alteração  na  regra  do  inciso  I  do  art.  46.  Constata­se  que  a  mesma  alteração  ocorreu  relativamente ao PIS/Pasep, no art. 37 do mesmo diploma:  Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5oA e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3o.....................................................................  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  .....................................................................  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;(grifo não original)  Todavia, de modo diverso do disposto no inciso I, o inciso IV do próprio art.  46 expressamente aplicou o prazo nonagesimal relativo a esta modificação implementada pelo  art. 37 para o PIS/Pasep, conforme abaixo:  Art.  46.  Produz  efeitos  a  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  4o  (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 424          8  I ­ nos arts. 1o, 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei no 10.833,  de 29 de  dezembro de 2003,  com a redação dada pelo art. 21  desta Lei;  ...   IV  –  nos  arts.  1o,  2o,  3o  e  11  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.  Verifica­se,  portanto,  que  a  mesma  alteração  de  legislação  (inciso  V  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833,  de  2003  e  10.637,  de  2002)  foi  implementada  com  vigência  expressa para o PIS/Pasep, aplicando­se o prazo nonagesimal e de forma omissa, para a Cofins.  Mas a omissão não pode ser entendida como vedação, já que o próprio artigo  fez constar expressamente a aplicação do prazo nonagesimal para o PIS/Pasep, demonstrando  que não houve propriamente uma vedação no inciso I, mas mero lapso.  Percebe­se que o art. 50 da Lei nº 10.854, de 2004, acima transcrito, quando  quis  atribuir  a  vigência  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  o  fez  expressamente  em  relação  à  majoração  de  alíquota  de  água  mineral,  o  que  levou  a  questão  aos  tribunais,  sendo  recentemente  julgado  no  RE  568.503/RS,  submetido  à  sistemática  do  art.  503­C  do  CPC  (repercussão geral) e transitado em julgado em 26/03/2014, que assim decidiu:  EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO  195,  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA:  APLICABILIDADE  À  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  LEI  DECORRENTE DE CONVERSÃO EM MEDIDA PROVISÓRIA.  DISPOSITIVO NÃO CONSTANTE NA MEDIDA PROVISÓRIA,  MAS  APENAS  NA  CONVERSÃO:  CONTAGEM  DA  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.   1.  Sujeição da contribuição ao PIS à regra do art. 195, § 6º,  da Constituição da República  2.  A aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de  alíquota feita na conversão de medida provisória em lei.  3.  Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.   O recurso foi interposto contra decisão do TRF 4ª Região, cuja ementa foi:  TRIBUTÁRIO.MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  ART  195,  §6º,  CF.  LEI  DECORRENTE DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.  Tratando­se  de  Lei  decorrente  de  conversão  de  medida  provisória,  com  alteração  de  texto,  a  contagem  do  prazo  de  anterioridade  nonagesimal  se  conta  a  partir  da  publicação  da  lei.  A Medida Provisória 164/04 não previa a majoração da alíquota  em relação à água mineral, a qual fo introduzida somente com a  sua conversão na Lei 10.865/04, devendo, pois, ser observada a  anterioridade nonagesimal a partir da publicação desta.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 425          9 A  questão  controversa  referiu­se  à  majoração  de  alíquota  da  água  implementada  no  §1º  do  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  pelo  mesmo  art.  21  da  Lei  nº  10.865, de 2004, cuja vigência foi dada pelo art. 50, já acima mencionado:  Art. 50. Os arts. 49 e 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  em  relação  às  alterações  introduzidas  pelo  art.  21  desta  Lei, produzem efeitos a partir de 1o de maio de 2004.  Verifica­se no voto da Ministra Cármen Lúcia o posicionamento pacífico do  STF que,  tratando­se de  lei  decorrente de  conversão de medida provisória,  com alteração de  texto, a contagem do prazo nonagesimal ocorre a partir da publicação da lei.   É  o  que  ocorreu  na  conversão  da MP  nº  164,  de  2004,  na  Lei  10.865,  de  2004, tanto no RE 568.503/RS como neste processo, pois as duas alterações promovidas pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  não  constavam  da  MP  nº  164,  de  2004,  e,  portanto,  configuram alteração de  texto em relação à MP e devem viger após  transcorridos os noventa  dias previstos na Constituição Federal.  Percebe­se  claramente  que  não  houve  vedação  do  inciso  I  do  artigo  46  à  aplicação  do  prazo  nonagesimal, mas mero  lapso,  facilmente  comprovado pelo  inciso  IV do  mesmo  artigo,  que  aplicou  o  prazo  para  a  mesma  alteração  promovida  pelo  artigo  37,  relativamente ao PIS/Pasep.  Este entendimento é corroborado por diversas soluções de consulta. Além das  soluções de consulta informadas pela recorrente, destacam­se ainda:  Solução de Consulta SRRF/4º RF/DISIT Nº 101, DE 2004  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ementa:  A  alteração  do  art.  3º,  V,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  efetuada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, não permitindo o  desconto,  para  determinação  do  valor  da  Cofins  devida,  de  créditos  relativos  a  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, deve  observar o princípio da anterioridade nonagesimal estabelecido  no  art.  195,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  por  força  da  interpretação  sistemática  da  legislação  e  em  analogia  ao  que  dispõe o art. 46, IV, da citada Lei nº 10.865, produzindo efeitos,  portanto,  a  partir  de  01  de  agosto  de  2004,  ainda  que  esse  diploma legal não tenha feito previsão expressa nesse sentido.  Dispositivos  Legais:  Leis  n°  10.637,  de  2002,  n°  10.833,  de  2003, e n° 10.865, de 2004.  Solução de Consulta SRRF/9º RF/DISIT Nº 135, DE 2005  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ementa: As alterações  efetuadas  pelo art.  21 da Lei nº 10.865,  de  2004,  no  caput  do  art.  3º,  V,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  submetem­se ao prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 426          10 Constituição Federal, produzindo efeitos somente a partir de 1º  de agosto de 2004.  Dispositivos  Legais:  CF/88,  art.  195,  §  6º;  Lei  nº  10.833,  de  2003, art. 3º, V; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 21, e 46, I.  Além  das  soluções  de  consulta,  citam­se  ainda  acórdãos  proferidos  por  DRJ´s. Acórdão 02­23.941, proferido pela Primeira Turma da DRJ em Belo Horizonte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  REGIME NÃO­CUMULATIVO ­ BASE DE CÁLCULO  Em consonância com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.833, de  2003, integram a base de cálculo da Cofins os valores do crédito  presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os quais  se caracterizam como receitas operacionais da pessoa jurídica e  não  estão  compreendidos  entre  as  hipóteses  de  exclusão  da  receita  bruta  ou  de  isenção  previstas  na  legislação  da  contribuição.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  descontar  créditos  com base nos  encargos de exaustão, por falta de previsão legal.  O princípio da anterioridade nonagesimal,  estabelecido no art.  195, § 6°, da Constituição Federal, aplica­se à alteração do art.  3º, V, da Lei nº 10.833, de 2003, efetuada pelo art. 21 da Lei nº  10.865, de 2004, que não mais permitiu o desconto, do valor da  Cofins  a  pagar,  de  créditos  relativos  a  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa  jurídica.  Acórdão  02­23.875,  proferido  pela  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004  Anterioridade nonagesimal  A nova redação dada ao art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833, de  2003,  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  produz  efeitos  a  partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de  publicação desta Lei, isto é, a partir de 1º de agosto de 2004.  Frise­se que o Acórdão nº 02­23­941, acima destacado, menciona em parte de  seu voto sobre a Nota Cosit nº 217, de 2004:  “Sobre  essa  questão  levantada  relativa  à  vigência  da  possibilidade  de  uso  dos  créditos  de  despesas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa,  o  entendimento  corrente  no  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 427          11 âmbito  da  RFB milita  em  favor  da  interessada.  Neste  sentido,  além  das  diversas  Soluções  de  Consulta  de  Superintendências  Regionais,  deve  ser  registrado  que  a  própria  Cosit  –  Coordenação de Tributação ­ manifestou­se sobre o assunto por  intermédio da Nota Cosit nº 217, de 20 de setembro de 2004, da  qual se transcreve o seguinte trecho:   “7. Como se observa, a alteração produzida pela Lei no 10.865,  de 2004, que em seu art. 21 deu nova redação ao inciso V do art.  3o da Lei no 10.833, de 2003, não respeitou o prazo nonagesimal  (anterioridade  mitigada),  têm  as  associadas  da  impetrante  o  direito  aos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  as  despesas  financeiras, em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia  31 de julho de 2004.”  Verifica­se,  que  de  fato,  é  entendimento  de  várias  superintendências,  de  DRJ´s e do próprio órgão central da Secretaria da Receita Federal do Brasil, responsável pela  interpretação da legislação tributária, que a alteração promovida pelo art. 21 da Lei nº 10.865,  de 2004, ao modificar a redação do inciso V do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, excluindo as  despesas  financeiras  da  base  de  cálculo  do  creditamento  da  Cofins,  somente  pode  produzir  efeitos a partir de 1º/08/2004, em respeito ao prazo nonagesimal estatuído no art. 195, §6º da  Constituição Federal.  Portanto, deve ser reconhecido o direito de a recorrente se creditar de Cofins  sobre as despesas financeiras de empréstimo e financiamento, de que tratava o inciso V do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003, ficando a cargo da unidade de origem a apuração do reflexo deste  creditamento no direito creditório pleiteado. O acórdão será proferido nos  termos da Solução  de Consulta Interna nº 18, de 20121.  Diante do exposto, voto por não conhecer do pedido relativo à homologação  das DCOMP´s transmitidas entre 15/07/2005 e 27/06/2006, posto já estarem homologadas, e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  creditamento de Cofins  sobre as despesas  financeiras apuradas em  julho de 2004, devendo a  unidade  administrativa  reapurar  o  direito  creditório  e  seu  reflexo  no  PER  transmitido  em  19/07/2007  e  nas DCOMP´s  transmitidas  em  25/02/2009  e  22/04/2009,  bem  como  tomar  as  devidas providências quanto ao reflexo no processo 10166.728269/2012­67.                                                              1 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  REEMBOLSO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.  CÁLCULO DE VALORES. CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.   Na execução de acórdão do Carf observam­se, rigorosamente, os limites materiais estabelecidos por este, inclusive  quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o Colegiado já houver se manifestado e declarado  objetivamente no julgado.   Se no ato de execução do acórdão pela DRF houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e  sobre  os  quais  o  Carf  não  tenha  se  manifestado,  devolvem­se  os  autos  do  processo  às  mesmas  instâncias  julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972.   A controvérsia constitui fato novo que se materializa na forma de impugnação (manifestação de inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admissíveis  a  partir  da  ciência  da  decisão da DRF quanto aos valores objeto da execução.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  art.  151,  III;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, §11 do artigo 74; e Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 66.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 14033.003355/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.645  S3­C3T2  Fl. 428          12       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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