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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758969 #
Numero do processo: 35464.004587/2006-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.291
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: 1) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado. i Á* 12° CC/IVIF - Quinta Camarai CONFEREfOIVI 01 fORICIAL. Brasília, 22 a_1(l _p (7 4k. ,, loisjaoturs:211,94rra ;"„ ; , J., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,. Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.291 — Fls. 246 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, P. . nimidade de votos: 1) rejeitou-se a preliminar de decadênciaisuscitada e, no mérito, II) 14.1 .e provimento ao recurso. 4 , A41,13 JULIO 4 ESA * IEIRA GOMES President i, - t --- AIP i 1 , - - MISAEL LIMA BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, _ Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Adriana Sato. Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 247 Relatório Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD - DEBCAD n° 35.872.404-0 emitido pelo Auditor Fiscal de Receita Previdenciária - AFRP contra a empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS, relativo a contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra, nas competências 05/95 a 12/96, consolidado em 20/12/2005. Foram examinadas Notas Fiscais, faturas e contratos e a empresa não apresentou Cópias das Folhas de Pagamento e GRPSs específicas. Devidamente notificada, a empresa Bunge Fertilizantes S/A interpôs DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 42 a 109), tempestivamente (Fls. 110,) anexando cópias de Contratos, Notas Fiscais, e de DARFs, documentos estes emitidos pela empresa prestadora dos serviços, alegando, em síntese: a) PRELIMINARES de decadência, com base nos arts. 173 inciso I e 156 inciso V do CTN; b) MÉRITO: b.1 — que agiu em estrita observância ao art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, redação contemporânea aos fatos geradores, razão pela qual a responsabilidade solidária deverá ser elidida; b.2 — no tocante aos juros, somente seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD; b.3 — demonstrou, através da documentação anexada, ser primária e não haver nenhuma circunstância agravante, fazer jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora foi regularmente notificada, não apresentando DEFESA. O processo foi baixado em DILIGÊNCIA FISCAL, considerando que não se observa a indicação de que tipo de serviço foi executado, tampouco a justificativa do enquadramento do serviço prestado como sendo por cessão de mão de obra. Requereu esclarecimento sobre o lançamento, se foi obtido com base nos lançamentos contábeis, contratos e notas fiscais e demais documentos apresentados pela empresa ou somente a partir dos lançamentos do Livro Razão, informe o tipo de serviço executado, bem como se o mesmo enquadra-se no conceito de cessão de mão de obra. Caso se confirme a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo, do qual conste: a) o correto período abrangido por esta NFLD; b) o tipo de serviço prestado; c) as razões de seu enquadramento no conceito de cessão de mão de obra; d) demais informações. Processo n.° 35464.004587/2006-57 - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 248 A Diligência foi atendida, onde o mesmo concluiu que: a) os lançamentos foram efetuados com base nos livros "Razão". Não foram apresentados contratos de prestação de serviços, notas fiscais, guias de recolhimentos e folhas de pagamento; b) com base no contrato de prestação de serviço e nas notas fiscais apresentados na defesa, verificou-se a colocação de segurados à disposição da contratante para a realização de serviços contínuos de picagem de lenha, no estabelecimento da contratante; c) conclui que houve prestação de serviços por cessão de mão-de-obra. d) DARFs não podem ser aproveitados neste processo; e) foi emitido Relatório Fiscal Substitutivo. A empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, devidamente notificada do relatório substitutivo apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 143 a 162), tempestiva (Fls. 163), reafirmando as preliminares de decadência e no mérito confirma suas teses já consignadas na defesa anterior, reiterando que faz jus à redução de 50% do valor da multa aplicada. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 21.404.4/0006/2007, que em apertara síntese: I - refuta as preliminares de decadência; e II - no mérito: a) faz remissão à legislação contemporânea, § 2° do art. 31 da Lei n° 8.212/91; b) as notas fiscais emitidas indicam no campo natureza da operação: prestação de serviço "mão-de-obra"; c) de acordo com o art. 124 do CTN, qualquer dos devedores pode ser chamado pelo Fisco a cumprir com a prestação pecuniária decorrente de fato gerador da obrigação principal; d) em relação aos juros, a argumentação do contribuinte não encontra amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pela empresa autuada, BUNGE FERTILIZANTES S/A (Fls. 212 a 237), tempestivamente (Fls. 238 e 239), alegando, em síntese: a) reafirma suas argumentações preliminares de decadência; b) no tocante ao mérito igualmente reafirma suas alegações já apresentadas em DEFESA ADMINISTRATIVA; c) reafirma sua posição sobre a contagem de tempo em relação aos juros; -e _ Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO2/CO5— Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 249 d) que faz jus a redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora dos serviços não apresentou recurso, embora devidamente notificado da decisão. Em CONTRA—RAZÕES, a Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo Sul reafirma sua DN, nada acrescentando. É o Relatório. (').- Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO27CO5• Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 250 Voto Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, como tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, exceto quanto à empresa prestadora dos serviços, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar os seguintes VOTOS. Primeiramente em relação às PRELIMINARES de DECADÊNCIA apresentadas pela RECORRENTE - BUNGE FERTILIZANTES S/A, VOTO no sentido de rejeitá-las, em razão do que dispõe o art. 53 do RICC, que assim dispõe: "art. 53 As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho." Este Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA n°02 (DOU 26/09/07) que tem como redação: "SÚMULA n° 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não é conciliável enfrentar-se a tese de aplicabilidade da decadência preconizada pelo art. 173 inciso I da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional ante a redação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, perante a dicção constitucional, sem enfrentar a constitucionalidade ou não da Lei Ordinário, no caso Lei n° 8.212/91, art. 45, como legislação competente ou não para regulamentar a matéria. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção de constitucionalidade", assim como os atos administrativos gozam da "presunção de legalidade", que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. NO MÉRITO Em relação à caracterização da prestação dos serviços de picagem de lenha com disponibilização e/ou cessão de mão-de-obra não restou incontroverso nos autos. . O art. 31 da Lei n° 8.212/91, tempestivo aos fatos geradores, determinava textualmente: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO2/CO5— Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 251 § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importância a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2° Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3 0 A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura." Como se depreende da norma vigente à época dos fatos geradores, especialmente em seu § 3 0, a responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. A diligência fiscal teve a incumbência de esclarecer o serviço e sua vinculação com as contribuições previdenciárias levantadas. O AFRP procedeu exames na contabilidade da empresa prestadora dos serviços, especificamente nos Livros Razão, contratos e nas notas fiscais, constatando que ficou caracterizada a prestação dos serviços com cessão de mão-de-obra. Os Documentos de Arrecadação à Receita Federal —DARFs apresentados pelo contribuinte em sua DEFESA ADMINISTRATIVA, não faz qualquer prova nestes autos, por serem impróprios para o fim de recolhimento de contribuições previdenciárias. A RECORRENTE — BUNGE FERTILIZANTES S/A, ainda em seu recurso, não trouxe qualquer prova capaz de elidir sua obrigação de comprovar o devido recolhimento prévio das contribuições previdenciárias devidas, o que confirma a solidariedade pela obrigação principal. Pelos fatos e manifestações acima, e pela análise da documentação anexada aos autos, houve descumprimento de obrigações principal, não elidida pela permitida obrigação acessória, fato este punível com a penalidade prevista na norma. Sendo assim, diante de todo o exposto e do quanto mais dos autos contém VOTO: pelo CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para no mérito NEGAR PROVIMENTO. a Processo n.° 35464.004587/2006-57 — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 252 É como voto e o submeto à apreciação da 5 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 MISAÉL LIMA BARRETO Relator Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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4758909 #
Numero do processo: 35372.001473/2006-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa:OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art 45 da Lei 8.212, de24/07/1991. INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM ENTRE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. Não ocorrência de de bis in idem quando se trata de créditos distintos: Notificação Fiscal de Lançamento de Debito para a obrigação principal e Auto-de-Infração para aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.353
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CCO2JCO5 Fls. 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e:4-1A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35372.001473/2006-84 Recurso n° 142.194 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 205-00.353 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMANTINI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRP -BAURU/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa:OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É olxigação da empresa exibir à fiscalização todos os doannentos relacionados à contnbuições preMaxiárias. DECADÊNCIA. O I= decadaxial para o lançamento de coninbuições pevidenciárias é de 10 anos, caionne previsto no art 45 da Lei rt ik.. 8212,de24/07/1991.INCONSTIIUCIONAUDADE VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contnbuintes não" é competne para afastar a aplicação' de numas legais e regulamenta= sob fundarnmto de inconstinxionalidade. NÃO CONFIGURA BIS Dl IDEM ENIRE AUID DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. 2° CC/MF - Quinta câmara waD ccanancia de bis in iden gado se trata de créditos distintos CONFERE COM O ORIGINAL Notificação Fiscal de Lançamento de Debito para a obrigação Brasília Lt/ 0u Og principal e Auto-clo- Infração- para aplicação de multa ~ta pelo leis Sousa Moura g descurrqximento de obrigação acességia Matr. 4295 Reais° Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '- -- , ., Processo n.' 35372.001473/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.353 Fls., 84 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provi sento ao recurso. 1 I 'Sa) JULId 4t VIEIRA GOMES Preside t are.eig• LIEGE LACROIX THOMASI Relatora , 1 , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. I _ - Processo n.• 35372.001473/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.353 Fls. 85 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2, da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048199. De acordo com o relatório fiscal da infração a autuada, regularmente intimada, deixou de apresentar os Livros Diário e Razão dos anos de1996 a 1998, bem como o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador- PAT. Não conformada com a autuação a empresa apresentou defesa, fls. 20 a 33 e Decisão-Notificação de fls.50 a 52, confirmou a procedência do Auto de Infração. Inconformada, a autuada interpôs recurso tempestivolls. 64 a 79, discorrendo sobre a decadência qüinqüenal, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, e alegando em síntese que não apresentou os livros Diário e Razão porque são documentos antigos que estão no arquivo morto e não são essenciais à fiscalização, que até efetuou o seu trabalho sem o exame dos mesmos e que o prazo concedido para a apresentação dos livros foi muito exíguo, de 24 horas. Aduz que quanto ao PAT houve bi-tributação , eis que também consta tal assunto na NFLD. Requer a sustentação oral junto a este Colegiado, com a necessária apresentação de outras provas e documentos. A DRP- Bauru/Sp apresenta suas contra-razões às fls. 81. É o Relatório. _ Processo ri. 35372.001473/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 2054)0.353 Fls. 86 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de fls. 80, e o contribuinte está dispensado de efetuar o depósito recursal, amparado em sentença judicial, fls. 54. Preliminarmente quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente, com a conseqüente argüição de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, temos a nos manifestar no sentido de que tal matéria se encontra sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula n° 2, publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho, de forma que não nos cabe discorrer sobre o assunto. Quanto ao argumento da recorrente de que não apresentou os documentos por se referirem a períodos antigos e não estarem relacionados com as contribuições previdenciárias, tenho a dizer que a legislação previdenciária é clara ao estabelecer no artigo 32, parágrafo 11, da Lei n. 8.212/91, que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. Ademais, os livros Diário, Razão , bem como os comprovantes de adesão ao Programa de Alimentação — PAT , são documentos relacionados diretamente com as contribuições previdenciárias Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado, sendo essencial a sua apresentação. Também, a adesão ou não ao Programa de Alimentação do Trabalhador é matéria afeta às contribuições previdenciárias, na medida em que ao fornecer alimentação sem a devida inscrição no citado programa, temos a configuração de salário indireto, passível de incidência de contribuição previdenciária. São improcedentes os argumentos da recorrente quanto à dupla exação em relação ao PAT, eis que não se confundem as notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD) e os autos de infração (AI). Ambos são lavrados na mesma ação fiscal, por -- Processo n. 35372.001473/2006-84 CCO7JCO5 Acórdão ti.° 205-00.353 Fls. 87 circunstâncias distintas, ou seja, a NFLD se refere ao não recolhimento de contribuições, o que se configura em obrigação principal de recolher o tributo, enquanto o auto de infração é lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória, eis que uma disposição legal não foi obedecida pela empresa, qual seja, neste caso concreto, de disponibilizar à fiscalização todos os documentos solicitados e permitidos por lei. Por derradeiro, quanto à exigüidade do prazo concedido para a apresentação dos documentos , é de se asseverar que consoante o Termo de Intimação para Apresentação dos Documentos - TIAD , fls. 10/11, a recorrente foi intimada em 06/06/2006 a colocar os documentos à disposição da fiscalização a partir de 08/06/2006 e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal, sendo que o Auto de Infração somente foi lavrado em 29/06/2006. Portanto, a recorrente poderia ter apresentado os documentos solicitados durante o período de 06/06/2006 a 29/06/2006, bem como os poderia ter apresentado no prazo de defesa, o que também não fez. Desta forma, não se justifica a não apresentação de documentos formal e legalmente solicitados pela exigüidade de prazo. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por CONHECER do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das sessões, em 14 de fevereiro de 2008. I• LIEG ACRODC THOMASI Page 1 _0119400.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119600.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.907877/2018-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Erro de fato no preenchimento de obrigações acessórias não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda, comprovadamente pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital
Numero da decisão: 1001-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Erro de fato no preenchimento de obrigações acessórias não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda, comprovadamente pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 78 77 /2 01 8- 28 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-003.858, da 6ª Turma da DRJ07, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.14/27), que homologou parcialmente a compensação declarada, conforme adiante descrito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: - A suposta insuficiência do crédito apontada pela Fiscalização diz respeito ao valor de Imposto de Renda Retido na Fonte no Exterior aproveitado pela Impugnante para a quitação da estimativa de outubro de 2012 que, ao final do ano-calendário de 2012, compôs o Saldo Negativo do período. - O crédito de Saldo Negativo de IRPJ pleiteado pela Impugnante é válido e suficiente para a homologação de todas as compensações declaradas nos PER/DCOMP 42190.32395.040814.1.6.02-4137 e 11891.17284.240414.1.3.02-7628. - A Autoridade Fiscal não confirmou integralmente os valores utilizados pela Impugnante para compor o Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2012, em especial, a parcela composta pelo IRRF no exterior utilizado no período de outubro/2012, no valor de R$ 45.588,30, para quitar o tributo devido no mês, não homologando as compensações realizadas com base neste crédito. - Ou seja, parte do importo retido no exterior foi compensado diretamente no mês de outubro de 2012 e, o saldo remanescente foi lançado diretamente na linha de imposto pago no exterior na Ficha 12 da DIPJ. - A Impugnante foi intimada para apresentar esclarecimentos, bem como documentação que comprovasse a existência do crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012, apurado por sua incorporada, Intertechne Estruturas (CNPJ n' 13.633.476/0001-01), tendo apresentado todas as informações pertinentes à validade do crédito de SN IRPJ. - A Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos de IR no Exterior utilizados pela Impugnante, com a justificativa de que o valor apontado na apuração de outubro/12 (R$ 45.588,30) era superior ao imposto de renda devido no período, o que não é o caso. - Dentro das atividades desenvolvidas durante o ano-calendário de 2012, a Incorporada da Impugnante prestou serviços de engenharia à empresa “Construtora Norberto Odebrecht S.A.”, localizada no Equador. - Tal atividade gerou para a Impugnante receita de exportação de serviços, a qual foi devidamente oferecida à tributação do IRPJ, bem como o seu pagamento pelo cliente no exterior sofreu a incidência de tributo retido na fonte quando da remessa internacional. - Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, o tributo pago no exterior, incidente sobre lucros auferidos e tributados no Brasil, é passível de compensação pelo contribuinte brasileiro, até o limite do imposto devido no Brasil pelo recebimento de tais montantes. - O imposto retido constitui antecipação do devido ao final de um ano- calendário, podendo ser utilizado pelo contribuinte para fins de apuração das estimativas mensais e do ajuste do IRPJ (conf. Acórdão n° 14-26907/2009), de acordo com a legislação de regência (art. 2º, inc. III, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 231, inc. III, do RIR/1999). Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 - O imposto de renda recolhido no exterior compõe o Saldo Negativo detalhado acima tanto na linha específica de imposto pago no exterior, quanto na linha de estimativas mensais. Isto porque, parte do importo retido no Equador foi compensado diretamente no balanço de suspensão e redução do mês de outubro de 2012 e, o remanescente que não foi utilizado para a quitação das antecipações mensais, foi lançado diretamente na linha de imposto pago no exterior, conforme segue: - A legislação permite que o tributo pago no exterior seja compensado com o imposto devido no Brasil. Ainda, determina que o valor a ser compensado deve ser convertido em reais com base na taxa de câmbio correspondente na data de seu efetivo pagamento. É o que foi realizado pela Impugnante em 2012. Veja-se: - De acordo com o balancete da Impugnante, os valores referentes às notas fiscais de nºs 112, 119 e 120, que diziam respeito às exportações de serviços, foram recebidos no mês de outubro/2012. Deste modo, a Impugnante informou na Ficha 11 do mês de outubro da DIPJ, Linha 09, a compensação do imposto de renda retido no exterior. - Os valores dos serviços prestados ao exterior foram devidamente levados à tributação, conforme pode ser verificado na ficha 06 A, da DIPJ, que corresponde a Demonstração do Resultado do Exercício e no somatório das notas fiscais emitidas. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 - O IRPJ devido sobre o montante recebido (R$ 212.979,87) é equivalente a aproximadamente R$ 53 mil (aplicação da alíquota de 15% de IRPJ acrescido do adicional de 10%). O imposto devido no Brasil pela exportação do serviço, portanto, excede ao valor do tributo retido no exterior (R$ 48.985), legitimando com isto a sua compensação integral com o tributo devido localmente. - Deste modo, a Impugnante sofreu a retenção na fonte do imposto de renda no valor equivalente a USD 24.098,80, conforme comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora com tradução juramentada, que convertido pela taxa de cambio de R$ 2,0256, representa o total de R$ 48.814,53, informado na DIPJ, sendo parte para a compensação da antecipação devida em outubro/2012 e, o remanescente diretamente na composição do SN do período. - A Receita Federal do Brasil já se pronunciou sobre o tema, por meio da Solução de Consulta nº 164/2007, no sentido de que o limite para utilização do imposto retido no exterior é em relação ao imposto de renda incidente no Brasil sobre as referidas prestações de serviços. - Uma vez que as parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012 podem ser devidamente comprovadas, não há motivos para que o crédito informado no PER/DCOMP de nº 42190.32395.040814.1.6.02-4137 não seja integralmente validado, o que garantiria a homologação do PER/DCOMP de nº 11891.17284.240414.1.3.02-7628. A DRJ argumenta que: No caso ora examinado, verifica-se que autoridade fiscal da DRF/Curitiba reconheceu apenas parcela no valor original de R$ 14.718,27 do montante de R$ 60.306,57 indicado como direito creditório demonstrado no PER/DCOMP nº 42190.32395.040814.1.6.02-4137 e, por isso, homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11891.17284.240414. 1.3.02-7628 e concluiu que não havia valor a ser restituído por meio do primeiro PER/DCOMP. Como indicado no Despacho Decisório, a referida autoridade fiscal entendeu que, em relação à composição do direito creditório (saldo negativo de IRPJ do AC 2012), só teria restado confirmada a parcela de R$ 3.397,07 em relação ao montante de R$ 48.985,37, informado pela contribuinte no PER/DCOMP a título de imposto pago no exterior: Nos anexos que compõem o Despacho Decisório disponibilizados à contribuinte (Análise das Parcelas de Crédito), consta a seguinte informação: “Documentos considerados na análise do direito creditório podem ser consultados no processo nº 10010.035140/0318-51, fls. 1 a 367”. Compulsando-se o Relatório Fiscal constante às fls. 361/367 do referido processo nº 10010.035140/0318-51, é possível constatar que a autoridade fiscal da DRF/Curitiba considerou comprovada a retenção do Imposto no exterior no montante equivalente a R$ 48.814,53, mas entendeu que apenas a parcela de R$ 3.397,07, deduzida no ajuste do ano-calendário de 2012 (Ficha 12A da DIPJ), teria sido utilizada corretamente. Aquela autoridade entendeu que a parcela restante, no valor de R$ 45.588,30, não teria sido corretamente utilizada na dedução da estimativa apurada como devida no mês de outubro de 2012 e, por isso, não a considerou na composição do saldo negativo. Segundo ela, “o IR pago no exterior só tem a sua correta utilização na compensação com o imposto de renda devido no Brasil, no encerramento do Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 período de apuração, com a determinação do lucro real, pois só neste ponto os cálculos necessários à aferição da correta utilização são possíveis” (item 7.1 do Relatório Fiscal aludido). Uma vez que a autoridade fiscal da DRF jurisdicionante já considerou comprovada a retenção do Imposto no exterior no montante equivalente a R$ 48.814,53, cabe apreciar se a utilização da parcela de R$ 45.588,30 na dedução da estimativa apurada como devida no mês de outubro de 2012 estaria correta. Nesse sentido, vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249 de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (Grifei.) § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Grifei § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que o imposto de renda pago no exterior pode ser compensado com o imposto de renda no Brasil incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real e isso só é possível no encerramento do período de apuração. Não pode ser compensado com a estimativa apurada no mês de outubro de 2012, como fez a contribuinte. Correto, portanto, o entendimento da autoridade fiscal da DRF-Curitiba. A recorrente foi cientificada em 26/05/2022 (fl.217) e apresentou o seu recurso voluntário em 22/06/2022 (fl.219). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alegou que, na declaração de voto, o julgador Ricardo Araújo de Oliveira concordou com o seu entendimento, ou seja, as receitas foram devidamente tributadas e que houve a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário. Em resumo reitera os argumentos adotados em sede de MI:  Parte do imposto retido no Equador, foi compensado diretamente no balanço de suspensão e redução, do mês de outubro de 2012 e o restante lançado diretamente na linha de imposto pago no exterior (acima demonstrado);  A receita decorrente da exportação de serviços foi oferecida à tributação;  Houve a devida comprovação dos fatos acima e que os lançamentos contábeis efetuados estão em consonância com a legislação tributária, em especial, ao disposto no item art. 14, §2º, da IN SRF nº 213/2002. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 A seguir, aduz que o eventual erro no preenchimento da obrigação acessória não lhe retira o direito em função do princípio da Verdade Material (cita a doutrina e jurisprudência deste CARF) e finaliza: Cumpre, também, salientar que há flagrante descumprimento ao dever funcional do agente da administração, com a merecida vênia, uma vez que, na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011: ... O dever funcional de instrução encontra-se igualmente prescrito no art. 161, da IN RFB 1.717/2017, conforme adiante (grifou-se): ... As circunstâncias concernentes ao caso concreto revelam que a administração tributária nega devoção aos princípios em análise, o que torna a necessidade de reforma do despacho decisório combatido imperativo de justiça. ... Requer: a) A suspensão da exigibilidade dos valores suspostamente compensados a maior, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) A reforma do r. decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para que seja reconhecido a totalidade do direito creditório requerido, bem como a homologação total das Declarações de Compensação transmitidas; É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que o art. 151, inciso III, do CTN, dispõe que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, em resposta ao requerimento da recorrente, fica suspensa, automaticamente, a exigência de eventual crédito tributário com a apresentação de reclamações e recursos na esfera administrativa. Em relação ao mérito, a legislação em vigor dispõe que (art. 26 da Lei 9.249/1995) dispõe que: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 §1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais As regras para compensação do imposto pago no exterior, por sua vez, estão previstas na Instrução Normativa SRF nº 213/2002, como segue: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. (grifei) Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. (grifei) § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. (grifei) § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. Baseado nas normas acima transcritas, não me parece fazer sentido nem glosar a totalidade do imposto pago no exterior e nem considerá-lo integralmente como crédito, sem que se efetue os cálculos previstos na IN RFB 213/2002. Não resta dúvida que a recorrente não deveria ter indicado a dedução do imposto pago no exterior do valor da estimativa calculada para o mês de outubro e sim somente no encerramento do ano-calendário. Assim, verifica-se ter havido uma insuficiência no recolhimento da estimativa daquele mês, posto não ter havido uma compensação, propriamente dita, como bem anotado na declaração de voto. No caso, seria aplicável a multa isolada de 50%, sobre o valor do pagamento, que deixou de ser efetuado, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, em respeito ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, entendo que o contribuinte não deveria ser prejudicado pelo erro cometido. Nesta linha de entendimento, temos o acórdão 1401-004.043, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 13/11/2019: Acórdão nº 1401-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 Sessão de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Caso a recorrente tivesse feito a dedução, somente ao fim do período-base, teria apurado saldo positivo do imposto, nos termos da IN, portanto, ser-lhe-ia facultado deduzir, o imposto pago no exterior. O valor da receita considerada foi de R$256.735,65, cujo imposto correspondente, equivaleria a R$64.230,37 (25%), conforme o inciso II, ao artigo 14, da IN SRF 213/20002. Assim, o valor do imposto, pago no exterior, seria passível de compensação naquele ano- calendário de 2012, conforme a DIPJ anexada, já que teríamos a apuração de imposto devido (sem a inclusão da receita), no valor de R$139.902,36, como segue: Imposto sobre o lucro real 200.735,65 Adicional 3.397,07 Imposto sobre a receita do exterior (25%) -64.230,37 Imposto devido 139.902,36 Como o imposto pago no exterior foi de R$45.588,30, entendo ser perfeitamente cabível o aproveitamento do crédito no encerramento do período-base, levando-se em consideração que houve a devida comprovação nos termos das regras em vigor. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional, no valor retro. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.003543/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/04/2008 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa, tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade ficará a cargo do Poder Judiciário. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3802-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 90/95), a qual, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  e  julgou  improcedente  a  exigência  dos  juros de mora, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/04/2008  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO PRÉVIO.  Indevida  a  exigência  de  juros  de  mora  quando  realizado  o  depósito  integral  do  montante  dos  valores  suspensos  antes  do  início de qualquer procedimento fiscal.  Impugnação não conhecida  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  567.910,01  referente  a  imposto sobre produtos industrializados e juros de mora, cuja exigibilidade  encontra­se suspensa por força de Medida Liminar em processo judicial.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto de infração que a interessada registrou a Declaração de Importação nº  08/0480311­5,  em  01/04/2008,  para  submeter  uma  aeronave  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária.  No  campo  de  dados  complementares  da  declaração  a  interessada  informou  que  o  IPI  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa  por  ordem  do  Poder  Judiciário,  nos autos do processo judicial nº 2008.51.01.012414­4. Assim foi lavrado o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  fins  de  resguardar  o  Erário  Público.  Cientificada a interessada apresentou a impugnação de folhas 34  a 48, com os documentos de folhas 49 a 88 anexados.  A interessada informa que a matéria impugnada fora submetida à  apreciação judicial antes da lavratura do auto de infração.   Contesta  o  lançamento  de  juros  de  mora,  alegando  serem  indevidos, conforme doutrina e jurisprudência que transcreve.  Traz  alegações  de  mérito,  contra  a  incidência  de  IPI  nas  importações amparadas em  leasing sem opção de compra por  inexistência  de fato gerador do tributo.  Alega  que  realizou  o  depósito  do  tributo,  conforme  autorização  judicial,  em  01/04/2008.  Defende  que  está  suspensa  a  exigibilidade  do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.003543/2008­41  Acórdão n.º 3802­00.935  S3­TE02  Fl. 119          3 crédito  tributário,  sendo  ilegal  e  abusiva  a  exigência  dos  valores,  ainda  mais acrescidos de juros de mora.  Requer seja cancelado o lançamento.   Cientificada da referida decisão em 26/01/2011, a interessada, em 23/02/2011  (fls. 101), apresentou o recurso voluntário de fls. 101/112, onde se insurge contra o lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  proclamando, ainda, ofensa ao artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos  litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  Também  em  defesa  do  direito  a  posicionamento  da  esfera  administrativa  quanto  a  seu  pleito  –  mesmo  tendo  sido  o  mesmo  apresentado ao Poder Judiciário – se fundamenta no artigo 2o da Lei no 9.784/99, bem como em  respeitável doutrina.  Ressalta, ainda, que o depósito do montante integral é uma das hipóteses de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, pois, “desnecessário declarar definitivo  o credito tributário, uma vez que o valor depositado poderá ser convertido em renda da União  caso seja julgado improcedente o Mandado de Segurança 2008.51.01.012414­4”.  Finalmente,  depois  de  tratar  das  questões  de  mérito,  requer  seja  dado  provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 26/01/2011 (fls.  99).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  23/02/2011  (fls.  101),  tempestivamente, portanto, nos termos de despacho nesse sentido anexado ao e­processo.   No entanto, o objeto do presente processo administrativo já se encontra  integralmente  submetido  a  exame  pelo  Poder  Judiciário,  como  a  própria  reclamante  admite em seu recurso.   Em  vista  da  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  a  instância recorrida não se manifestou sobre as questões submetidas ao Poder Judiciário, tendo  entendido  pela  renúncia  à  instância  administrativa,  o  que  fez  com  fundamento  no  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996.   E  o  fez  corretamente,  em  respeito  ao  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Para terminar, vale ressaltar que a exigência do crédito suspenso por depósito  judicial e a conversão em renda para a União deverão obedecer ao disposto na decisão judicial  correspondente. Na via administrativa, porém, o crédito  tributário está constituído em caráter  definitivo, já que, neste foro, não cabe mais nenhuma discussão sobre a questão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 35357.001301/2003-56
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE INDUSTRIALIZAR PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para o enquadramento como agroindústria é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n° 8.212 de 1991. Não se confundem os conceitos de produtor rural e agroindústria, esta última necessariamente será um produtor rural que industrialize a produção própria. O produtor rural pessoa jurídica para se enquadrar corno tal não pode exercer outra atividade econômica autônoma, conforme previsto no art. 201, parágrafo 22 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048. Recurso Voluntário Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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S2-C3T2 Fl. 194 ` •P* V):L, 4 .•*: • • :1/4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • . -.),,,,,,- C). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35357.001301/2003-56 • Recurso n. 141.973 Voluntário Acórdão n° 2302-00.103 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE INDUSTRIALIZAR PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para o enquadramento como agroindústria é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n°8.212 de 1991. Não se confundem os conceitos de produtor rural e agroindústria, esta última necessariamente será um produtor rural que industrialize a produção própria. O produtor rural pessoa jurídica para se enquadrar corno tal não pode exercer outra atividade econômica autônoma, conforme previsto no art. 201, parágrafo 22 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /k 1 • . Processo n°35357.001301/2003-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.103 Fl. 195 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LIÉGE LA ROIX THOMASI Presidente op,...•"4"4,81 411174%•`-5-"2-e4,0:!:;)War.f.....ãto P.. ille"Relator _ • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége . Lacroix Thomasi (Presidente). t Processo n°35357.001301/2003-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.103 Fl. 196 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram originados em virtude de a empresa ter se enquadrado como agroindústria de forma indevida no entender da fiscalização, fls. 53 a 57. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 77 a 85. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 109 a 113. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 117 a 90. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Se enquadra no conceito de agroindústria; A agroindústria não tem que efetuar extração própria todos os dias; A lei em momento algum dispõe que somente a partir do momento que extrair a produção será uma agroindústria; Requer a reforma da decisão de primeira instância. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 147. O órgão previdenciário alega que: Não foram apresentados fatos que ensejassem a alteração da DN; Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS, fls. 152 a 153, converteu o julgamento em diligência, para que fosse intimada a recorrente para indicar bem imóvel passível de arrolamento. Cientificada do acórdão, fl. 156, a recorrente não se manifestou no prazo normativo, fls. 157. Decisão proferida pela 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 159 a 161, converteu o julgamento em diligência. A fiscalização deveria verificar para o período objeto de lançamento, na contabilidade da recorrente se foram registrados gastos relacionados à produção rural; se existem empregados exercendo atividade na área rural; deveria s informado antes de fevereiro de 2003 qual era o enquadramento da empresa: indústria produtor rural ou agroindústria. Deveria ser informado se no lançamento constam os segurado que trabalhavam na atividade rural, ou somente foram lançados segurados que exerciam ). 3 Processo n°35357.001301/2003-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.103 Fl. 197 atividade na indústria. A recorrente informou que solicitou a emissão de notas fiscais de produtor rural em março de 2003, assim deveria ser juntada cópia autenticada do protocolo de tal pedido junto à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul. Foram juntadas cópias às fls. 168 a 185, tendo a fiscalização prestado informações às fls. 186. Cientificado do resultado da diligência, fls. 189 a 192, o autuado não se manifestou no prazo normativo. É o relatório. • Ã.1 Processo n°35357.001301/2003-56 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.103 Fl. 198 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Pressuposto superado por ocasião do julgamento anterior, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: O ponto controverso reside no enquadramento da recorrente como indústria ou como agroindústria no período objeto do lançamento. Para o enquadramento como agroindústria é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n° 8.212 de 1991. Conforme relatório fiscal às fls. 53 a 57 não houve industrialização de produção própria no período objeto do lançamento, fevereiro a junho de 2003. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não se confundem os conceitos de produtor rural e agroindústria, esta última necessariamente será um produtor rural que industrialize a produção própria. No período de fevereiro a junho de 2003 a recorrente não pode se enquadrar como produtor rural, pois havia industrialização de produtos, se enquadrando como indústria conforme fls. 184. O produtor rural pessoa jurídica para se enquadrar como tal não pode exercer outra atividade econômica autônoma, conforme previsto no art. 201, parágrafo 22 do RPS aprovado pelo Decreto n ° 3.048. Art. 201 (.) §22.A pessoa jurídica, exceto a agroindástria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. (Incluído pelo Decreto n°4.032, de 2001) No caso da Fazenda Faxinal, localizada no Rio Grande do Sul, somente foram registrados gastos na contabilidade a partir do mês de abril de 2003, fl. 168. Para a Fazenda Marombinha, fls. 169 e 170, e Fazenda Monte Alegre, fls. 171 e 172, foram contabilizados gastos com pessoal desde o mês de fevereiro de 2003; contudo não houve registro de receita de saída de produção. As folhas de pagamento juntadas às fls. 173 a 183 demonstram que houve alocação de mão-de-obra na atividade de produção rural. Contudo, em virtude de expressa disposição em lei, a simples atividade de produção rural não é suficiente para enquadramento p como apoindústria, é necessário que haja a industrialização de produção própria. O fato de a recorrente ter solicitado a emissão de talonário de nota fiscal para a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul não afasta o lançamento. Conforme fl. 185, o s Processo n°35357.001301/2003-56 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.103 Fl. 199 documento foi solicitado para o estabelecimento Fazenda Faxinal, contudo não foram registrados na contabilidade receitas com a produção no período de fevereiro a junho de 2003; inclusive na contabilidade somente há lançamentos a partir de abril de 2003, fls. 168. Assim, se não houve saída da produção desse estabelecimento não era possível à recorrente ter industrializado a produção própria, não se enquadrando como agroindústria. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, - 19 de agosto de 2009 40414-,1,, - rir— •n •• • • • 1 .1dikor .• 4 Sai h.. h wi ..1 _ _ • _ - Relator

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Numero do processo: 10120.910672/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-010.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 06 72 /2 00 9- 69 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910672/2009-69 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do Perdcomp 17269.62764.141206.1.3.04-0064, fls. 17/22, no qual o Interessado declara a quitação de débito de PIS/PASEP, através de Crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IOF (cód. 1150). A compensação não foi homologada, conforme despacho decisório datado de 11/08/2009, fl. 13, pois o DARF 4648413478 foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte (PA 31/08/2004, cód. 1150). O interessado tomou ciência da decisão, via AR, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese o seguinte: A Requerente é contribuinte do IOF, vez que realiza operações de mútuo entre pessoas jurídicas, realizado por meio de conta-corrente. Para o caso em questão, a Requerente calculou e cobrou IOF no 1º dia útil do mês subsequente àquele a que se referia, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, pelo somatório dos saldos diários recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente, utilizando como BC o saldo acumulado do mês anterior. Para o caso em questão, a requerente tinha dúvida quanto a correta composição da BC do IOF e, visando sanar a dúvida formulou consulta, via processo 13126.000230/2005-17, junto a SRRF da 1ª Região. Em 11/09/2006 foi exarada a Solução de Consulta nº 101 (cópia anexa), a qual firmou entendimento que no referido caso a BC para a apuração do IOF seria o somatório de cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, sem a utilização de saldos anteriores. De acordo com a Solução de Consulta nº 101, a Requerente recolheu IOF a maior em vários períodos, pois estava usando como BC os valores acumulados mês a mês, enquanto que, de acordo com a solução da consulta o correto seria o saldo dos valores entregues ao mutuário durante o mês. A Requerente então fez o levantamento dos valores recolhidos a maior e optou pela compensação, nos termos da IN/SRF nº 600/05. Todavia, esqueceu-se de retificar a DCTF, o que só foi efetuado em 03/09/2009, alterando o débito de R$ 105.509,45 para R$ 408,68. Requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910672/2009-69 A DRJ proferiu o Acórdão nº 12-73.394, negando provimento à manifestação de inconformidade, por entender tratar-se de caso de ilegitimidade ativa, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IOF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Poderá declarar compensação de débito utilizando crédito de IOF quem prove haver assumido o ônus do recolhimento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Quanto à questão da ilegitimidade ativa, assevera que trata-se de situação peculiar, uma vez que os contratos de mútuo que deram origem aos créditos pleiteados foram celebrados com a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda, incorporada pela recorrente. Junto ao recurso interposto apresenta novos documentos, que comprovariam a operação de incorporação, afirmando ainda que tal informação não havia sido fornecida quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o objeto do presente processo é um pedido de restituição associado a declaração de compensação (PER/DCOMP) que tem como lastro creditório o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas. A recorrente informa ter sido surpreendida pelo Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente a compensação pretendida, gerando uma cobrança à título de débitos indevidamente compensados de PIS/Pasep no valor principal de R$ 92.532,09, acrescido de multa e juros. Em sua defesa, alega que de acordo com a Solução de Consulta SRRF01 nº 101, de 11/09/2006 (fls. 29 a 31), reteve o IOF a maior em vários períodos, pois estava utilizando base de cálculo equivocada para a apuração do imposto. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910672/2009-69 Diante de tal entendimento, teria efetuado o levantamento dos valores recolhidos a maior, optando pela compensação de débitos nos termos da IN SRF nº 600/2005. Afirma ainda que a não homologação da compensação ocorreu exclusivamente porque não houve retificação de DCTF no período. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro não analisou o mérito da manifestação de inconformidade, sob o argumento de ilegitimidade ativa da recorrente. Nesse sentido, a própria interessada admite (fl. 94) que “não constava nos autos documentos informando a incorporação da mutuaria pela Recorrente”. Tal deficiência foi sanada no presente Recurso Voluntário, tendo a recorrente juntado aos autos: Ata de Reunião da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação (fls. 105 a 107), Contrato de Mútuo (fls. 108/109), Certidão de Baixa do CNPJ e o Comprovante de Situação Cadastral da empresa incorporada (fls. 110/111), Ata de Reunião de Sócios da incorporada (fls. 112/113), Protocolo e Justificação para Incorporação (fls. 114 a 119), Laudo de Avaliação Patrimonial da incorporada (fls. 120 a 123), e fichas financeiras de cálculo do IOF e das operações de mútuo realizadas (fls. 124 e 125). Diante da documentação acostada aos autos, é fato incontroverso que a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda (mutuaria) foi incorporada pela recorrente, Caramuru Alimentos S/A (mutuante). Na forma do art. 1.116 do Código Civil, a incorporação tem por efeito imediato transmitir todos os direitos e obrigações da sucedida à sucessora, in verbis: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Assim também determina o art. 227 da Lei nº 6.404/1976: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Na incorporação ocorre a unificação dos patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é consolidado ao da incorporadora, que a sucede universalmente. Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporada, que deixa de existir. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910672/2009-69 Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. Portanto, superada a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903699/2008-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.940
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-07T08:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802925808_10680903699200879_CLÍNICA -DComp - Inexistên…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-05-07T11:53:03Z; Last-Modified: 2012-05-07T08:53:03Z; dcterms:modified: 2012-05-07T08:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802925808_10680903699200879_CLÍNICA -DComp - Inexistên…; xmpMM:DocumentID: b3cdd54b-9a96-11e1-0000-96fedd83931a; Last-Save-Date: 2012-05-07T08:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-07T08:53:03Z; meta:save-date: 2012-05-07T08:53:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802925808_10680903699200879_CLÍNICA -DComp - Inexistên…; modified: 2012-05-07T08:53:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-07T11:53:03Z; created: 2012-05-07T11:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-05-07T11:53:03Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-05-07T11:53:03Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.903699/2008-79 Recurso nº 925.808 Voluntário Acórdão nº 3802-00.940 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de abril de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA MARIA HELENA ARAÚJO T. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.913, de 02 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/09/1999. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903699/2008-79 Acórdão n.º 3802-00.940 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903699/2008-79 Acórdão n.º 3802-00.940 S3-TE02 Fl. 3 5 Declaração de Compensação (DComp) nº 19562.37093.020704.1.3.04-2073 (fls. 17/19), transmitida em 02/07/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de setembro de 1999, recolhido em 15/10/1999. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de setembro de 1999. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de setembro do ano de 1999, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. Na verdade, a presunção de validade ou legitimidade é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da retificação das DCTF, especialmente, a alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de setembro de 1999. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903699/2008-79 Acórdão n.º 3802-00.940 S3-TE02 Fl. 4 7 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9920601 #
Numero do processo: 13882.000459/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA A notificação de lançamento deve conter, de forma discriminada, os fatos e fundamentos jurídicos para que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha ciência do objeto da autuação para o exercício do direito de ampla defesa. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Tendo sido corretamente exigida devolução de restituição recebida indevidamente, conforme documentos que integram os autos, é de se manter a exigência.
Numero da decisão: 2002-007.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial para cancelar a notificação de lançamento lavrada, por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA A notificação de lançamento deve conter, de forma discriminada, os fatos e fundamentos jurídicos para que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha ciência do objeto da autuação para o exercício do direito de ampla defesa. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Tendo sido corretamente exigida devolução de restituição recebida indevidamente, conforme documentos que integram os autos, é de se manter a exigência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial para cancelar a notificação de lançamento lavrada, por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Tendo sido corretamente exigida devolução de restituição recebida indevidamente, conforme documentos que integram os autos, é de se manter a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial para cancelar a notificação de lançamento lavrada, por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 04 59 /2 01 0- 57 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 20/05/2010, a notificação de lançamento de fls. 9/11, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano- calendário de 2006, em que foi exigida devolução de valor já restituído em virtude de retificação da declaração pela contribuinte. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou, por procuradores (documentos de fls. 7 e 18), a impugnação de fls. 2/6 em 18/06/2010, na qual, após histórico dos fatos, insurge-se contra o lançamento alegando, em síntese, que a impugnação é tempestiva e que os rendimentos de pensão alimentícia de seus filhos menores e as deduções declaradas encontram respaldo na legislação, afirmando a final o seguinte: “Outrossim, a Contribuinte apresentou declaração retificadora, sanando qualquer vício ou equívoco de sua primeira declaração, conforme inclusa. Desta forma, patente que a exigência de devolução de restituição é indevida, violando o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE e tendo EFEITO CONFISCATÓRIO, sendo nulo o Lançamento, de pleno direito, devendo ser afastado pretenso crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física;” Em vista dos indícios de que a contribuinte não entendeu o lançamento, a fim de evitar cerceamento de defesa foram os autos baixados em diligência, orientando-a a examinar atentamente as DIRPF/2007 por ela entregues, original e retificadora, para verificar se cometeu algum erro de preenchimento da declaração retificadora, que é a que está valendo e que ensejou o lançamento – ficando ciente de que, caso contrário, a devolução de valor já restituído aqui exigida será devida, como consequencia da retificação por ela própria efetuada. Em atendimento, a interessada, por procuradores, apresentou a petição de fls. 45/49, em que reitera quase que ipsis litteris sua impugnação, sem anexar documentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Tendo sido corretamente exigida devolução de restituição recebida indevidamente, conforme documentos que integram os autos, é de se manter a exigência. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 08/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) nulidade dos atos praticados após a lavratura do auto de infração vide afrontamento ao contraditório; c) os valores recebidos de pensão alimentícia foram devidamente declarados; d) violação do princípio da legalidade; e) cancelamento da multa aplicada vez que de caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Pelo que compreendi dos autos, trata-se de notificação de lançamento lavrada face ao contribuinte, requerendo a devolução da quantia de R$602,95 aos cofres públicos correspondente a restituição recebida indevidamente referente ao ano calendário 2006/exercício 2007 acrescido de juros de mora. Às e-fls. 34, há manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II bastante interessante, consignando a possibilidade da contribuinte não ter entendido o teor lançamento, conforme se transcreve: (...) Assim, ao que parece, a impugnante não entendeu o lançamento, devendo examinar atentamente as DIRPF/2007 por ela entregues, original e retificadora, a fim de verificar se cometeu algum erro de preenchimento da declaração retificadora, que é a que está valendo e que ensejou o lançamento – ficando ciente de que, caso contrário, a devolução de valor já restituído aqui exigida será devida, como consequencia da retificação por ela própria efetuada. Desta forma, a fim de evitar cerceamento de defesa, proponho o encaminhamento do presente à SACAT/DRFTAU/ SP para, mediante envio de cópia do presente, esclarecer à contribuinte o teor do lançamento, possibilitando-lhe plena defesa, e conceder-lhe ainda oportunidade para, se desejar, aditar sua impugnação, apresentando documentos comprobatórios de suas alegações. (...) A DRJ teceu algumas considerações na tentativa de elucidar o objeto da notificação de lançamento, mantendo a exigência de devolução de restituição recebida indevidamente. Dito isto, a CRFB/88 confere o direito de petição perante a Administração Pública, independentemente do pagamento de quaisquer valores, através da constituição de processo administrativo enquanto garantia inviolável ao cidadão. Trata-se de verdadeira cláusula pétrea: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 No âmbito do processo administrativo fiscal, o lançamento é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para instrumentalizar o lançamento fiscal, lavra-se auto de infração, cujos requisitos estão presentes no artigo 10, do decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, desde que lhe seja devidamente oportunizado defender-se dos fatos e fundamentos devidamente expostos na notificação de lançamento. No presente caso, observa-se que a notificação de lançamento não possui qualquer fundamentação fática ou jurídica que demonstre a infração incorrida pela contribuinte, limitando-se à cobrança de suposta restituição de imposto de renda a maior. Assim, resta violado o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 vide a impossibilidade do contribuinte exercer a ampla defesa e o contraditório, princípios norteadores do devido processo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Agora, necessário de faz a qualificação do vício apontado, se formal ou material. É formal o vício que macula a forma de expedição do ato administrativo, o documento lavrado, ou até mesmo do procedimento adotado, como por exemplo, falha na intimação do destinatário do ato. Já quando o vício refere-se a insuficiência na descrição do fato constante no ato administrativo que origine a obrigação tributária, gerando dúvida da ocorrência do fato gerador, resta insubsistente o crédito tributário constituído, vez que eivado de vício material, como é o caso dos autos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para cancelar a notificação de lançamento lavrada, por vício material. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto ao cancelamento da Notificação de Lançamento, por vício material, por entender que não ficou claro o fato gerador do lançamento fiscal. Compulsando os autos, fica claro que o fato gerador do lançamento fiscal foi exatamente a declaração retificadora (e-fls. 26/30) encaminhada pelo própria contribuinte, a qual alterou a sua DIRPF/2007 original (e-fls. 21/25), sendo que ela acrescentou rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo titular no valor de R$ 12.039,13, incluiu contribuição previdenciária de empregador doméstico no valor de R$ 240,70 e alterou o valor de despesas com instrução de R$ 4.747,68 para R$ 4.700,00. Deste modo, foi modificado o resultado apurado em declaração de imposto a restituir de R$ 602,95 para saldo de imposto a pagar de R$ 1.681,21. Tendo sido efetuado o resgate da restituição no banco (pesquisa de fl. 19), no presente processo está sendo exigida então a devolução da restituição, indevidamente recebida de acordo com as informações prestadas pela própria contribuinte em sua DIRPF retificadora. Esclareça-se inclusive que a própria DRJ São Paulo encaminhou um documento esclarecendo o motivo da notificação de lançamento (e-fls. 34/49), tendo em vista que a impugnação apresentada não estava diretamente relacionada com o lançamento fiscal, tendo reaberto o prazo de defesa, porém não foram apresentadas novas alegações e provas pela contribuinte. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 Portanto, entendo não haver motivo para o cancelamento da Notificação de Lançamento, por cerceamento da ampla defesa, uma vez que foi devidamente oportunizada a apresentação de sua defesa, tanto em sua impugnação, bem como em seu recurso voluntário. No que diz respeito às alegações da Recorrente relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia, dedução de despesas médicas e dedução de despesas com educação, cabe esclarecer que a notificação de lançamento ora em análise não trata desses temas elencados pela defesa, logo não merecem prosperar. Por fim, a devolução da restituição indevidamente recebida pela contribuinte não viola o princípio da legalidade e não tem efeito confiscatório, pois decorre ela de entrega de declaração retificadora pela própria interessada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.724512/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.564
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.561, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.724499/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.561, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.724499/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.070, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas glosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 51 2/ 20 11 -8 9 Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 seguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se depreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade Preparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve os motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo, em síntese: I. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos funcionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo produtivo da empresa; II. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em processos industriais; III. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos industriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de têmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a produção, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo sido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram glosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; IV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os estabelecimentos da Recorrente; V. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a uso e consumo; VI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; VII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento (extraído do recurso voluntário) e VIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Inicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na Manifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação do crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria de fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Passa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos, em síntese: a) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão direito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à produção. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus funcionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por sua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. b) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – conforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 essenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. Alega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente restrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL Logística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não meramente administrativo como indicado pela Fiscalização. c) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da operação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela disponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus estabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar de encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de toda empresa é auferir receitas. d) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e consumo. e) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – argui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, também deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes necessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de CFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. Argumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha que provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas fiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos documentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a juntada. f) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004. g) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – Decorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de importação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não homologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. Assim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo corrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos realocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para homologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, a Recorrente requer: (a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da Manifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, nos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); (b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico 3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; (c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, para que: (c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos termos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 (c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. 17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; (c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste recurso. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Serviços não empregados diretamente na produção e Fretes sobre produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente O artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de texto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de geração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, nos seguintes termos: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Este inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e corretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em confusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do regime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições (PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui “ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa jurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, esta pequena simplificação reflete bem a discussão. “27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, respectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. 28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. 29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” No entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de créditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles consumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. Isto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” Assim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de março de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Fl. 1535DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1536DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o da relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas acima citadas. “43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(grifo nosso) Em atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão judicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a respeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. De fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária fundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos repetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: “O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de insumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme transcrição seguinte: (...) Verifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o contribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas memórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” Também encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira Instância: “Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, e respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais destacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: (...) As instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.” Por outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, como é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. “8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” Em que pese a arguição da Recorrente de que a atividade finalística de qualquer em presa é a venda de produtos e serviços e que todo esforço, custos e despesas para auferir este objetivo finalístico precisa ser considerado para fins de creditamento de PIS/COFINS, a questão primordial é a de que esta abordagem refere-se ao lucro, que definitivamente não é a base de cálculo destas contribuições. De fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram créditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para a revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim , o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, apesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo jurídica para a sua consideração. Desta forma, dou razão parcialmente à Recorrente no sentido de considerar que a análise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Afasto, entretanto, a pretensão de considerar fretes de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente como passíveis de geração de créditos no regime não cumulativo. Fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do seu custo de aquisição que virá a ser depreciado. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente, e a contrario sensu, a aquisição de itens que não geram direito a crédito também não gera direito a se creditar por despesas e gastos relacionados a aquisição destes bens , como fretes, seguros e tributos não recuperáveis. Sendo assim, novamente preciso dar razão parcial à Recorrente, apenas no que diz respeito às despesas de aquisição de bens do ativo imobilizado. Fretes em relação a mercadorias não identificadas Com relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas mercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que juntou-se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 179 a 1.392, relacionando os conhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse para identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. A contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos hábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar de considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja suficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da aplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos que teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da referida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no processo e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à Recorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que inclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. Dou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas considerações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, acima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, desde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos a fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.564 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724512/2011-89 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1541DF CARF MF Original

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4621002 #
Numero do processo: 35373.000148/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/07/2001 RETENÇÃO DE 11%. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. SALDO REMANESCENTE APÓS AÇÃO FISCAL. A fiscalização verificou que parte dos créditos oriundos da retenção, bem como os valores recolhidos pelo próprio contribuinte já foram aproveitados quando da ação fiscal no sujeito passivo. Mesmo com o aproveitamento dos créditos do contribuinte na apuração da dívida tributária, ainda restaram a restituir valores para determinadas competências. Recurso voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.402
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ve"44 s'PV4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4117CN ••• QUINTA CÂMARA Processo e 35373.000148/2002-61 Recurso n° 143.515 Voluntário Matéria Restituição: Empresas em Geral Acérdi o n° 205-01.402 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente MÉDICA EMPRESA DE MEDICINA DO TRABALHO SC LTDA Recorrida DEP - RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/07/2001 RETENÇÃO DE 11%. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. SALDO REMANESCENTE APÓS AÇÃO FISCAL. A fiscalização verificou que parte dos créditos oriundos da retenção, bem como os valores recolhidos pelo próprio contribuinte já foram aproveitados quando da ação fiscal no sujeito passivo. Mesmo com o aproveitamento dos créditos do contribuinte na apuração da dívida tributária, ainda restaram a restituir valores para determinadas competências. Recurso voluntário Provido em Parte • n 4 \ i '*1 '11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. si . CONIFEi<t= CO,I.. 0 a._,,,,c,;;•1;-,, âg Processo o' 35373.000148/2002-61 Brat.clia. i 03 , o9 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.402 lf;is ::,,,,- f/ ,uia let Fls. 124 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Po u .imidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatori . ii • én , ia justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. i JÚLIO C ' . . R Pnko RA GOMES Presidente Arde-tipm" rd...-. ... ,...• . .. . Rei ator ' • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) ().) 1 2 .. Processo e 35373.000118/2002-61 Com, iuc c c_ 4\.-.ci 6:sict:,..1_ CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.402 Braselea / fl, 09 Fls. 125 I ni re ,ura Relatório Em 19 de julho de 2001, alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenção sofrida em prestação de serviços, nas competências dezembro de 2000 a junho de 2001,0 recorrente solicitou a restituição desses valores, fls. 01 a 08. Foi indeferido o pleito do contribuinte, fls. 83, foi considerado o segurado Orlando Villani como empregado da requerente, sendo cobrado acréscimos sobre a remuneração, não constando o segurado na folha de pagamento nem na GFIP. Inconformada com a decisão proferida pelo órgão previdenciário, foi interposto recurso na forma da fl. 89, tendo a recorrente alegado em síntese que o Sr. Orlando não é empregado da recorrente, tendo sido recolhidas as contribuições sobre o trabalhador autônomo. Decisão proferida pela 4°. Câmara do CRPS, fls. 106 e 108, converteu o julgamento em diligência a fim de que a fiscalização constituísse o crédito tributário. À Il. 111 a Receita Previdenciária informa que a empresa recolheu por meio de GPS os valores informados como devidos. Esta Câmara, por meio da resolução de fls. 112 a 114, converteu o julgamento em diligência, pois diante da informação à fl. 111 de que houve novos recolhimentos efetuados pela recorrente, a Receita Previdenciária deveria ter informado se os créditos da retenção objeto do presente pleito já foram considerados durante a ação fiscal. Caso não tenham sido considerados deveria ser emitida nova planilha com valores a restituir substituindo os valores integrantes do cálculo apresentado à fl. 83. A fiscalização prestou informações, emitindo nova planilha com valores a restituir, conforme fl. 117. Cientificado do resultado da diligência, fls. 120 a 121, o contribuinte não se manifestou no prazo normativo. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Conforme informação à fl. 117, a fiscalização verificou que parte dos créditos oriundos da retenção, bem como os valores recolhidos pelo próprio contribuinte já foram aproveitados quando da ação fiscal no sujeito passivo. Mesmo com o aproveitamento dos créditos do contribuinte na apuração da dívida tributária, ainda restaram a restituir valores para as competências março a maio d001, conforme informação da própria fiscalização (fl. 117). JJJ .3 " 2° CCM.F - COM O CatC4NA,_ Processo n°35373.000143/2002-61 CCO2/0:3 • Acórdão n.°205-01.402 Brasília r2 9 / C' / 09 Fk. 126 leis SousR M.:Nura CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do contribuinte, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser restituídos os valores na forma da planilha anexa à fl. 117. É como voto. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 EIRA,ie.. • a" • • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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