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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11215110 #
Numero do processo: 13005.900014/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Assim descreve o litígio o Acórdão do Julgamento de Primeira Instância: O litígio posto se refere à discordância em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens para revenda, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02, sujeitos à tributação monofásica. A contribuinte defende, em síntese, que, a partir da publicação da Lei nº 11.033, de 2004, as aquisições de bens para revenda no regime monofásico também dão direito a crédito. A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 50, da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 4 sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 5 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 6 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 7 inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as Fl. 93DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 8 cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 9 preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2014-31 10 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.906764/2020-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 IPI. COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES. Considerando que os Pedidos de Compensação objeto destes autos guardam íntima relação com o Auto de Infração objeto de outro processo administrativo, após o reconhecimento da conexão entre as matérias objeto dos autos, a decisão a ser proferida em relação à compensação está vinculada à decisão proferida no processo que cuida do auto de infração. Mantido parcialmente o lançamento original, é de se homologar as compensações, até o limite dos créditos a que o contribuinte tem direito. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO COMPONENTE. A Nota Explicativa “A” referente à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. A preparação não precisa estar pronta para uso, mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR DECISÃO ADMINISTRATIVA. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-014.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso até o limite do crédito de IPI nos termos dos autos do Processo nº 17830.722005/2022-31. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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COMPENSAÇÃO. CONEXÃO COM PROCESSO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES. Considerando que os Pedidos de Compensação objeto destes autos guardam íntima relação com o Auto de Infração objeto de outro processo administrativo, após o reconhecimento da conexão entre as matérias objeto dos autos, a decisão a ser proferida em relação à compensação está vinculada à decisão proferida no processo que cuida do auto de infração. Mantido parcialmente o lançamento original, é de se homologar as compensações, até o limite dos créditos a que o contribuinte tem direito. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR UM ÚNICO COMPONENTE. A Nota Explicativa “A” referente à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 2 especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. A preparação não precisa estar "pronta para uso", mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR DECISÃO ADMINISTRATIVA. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso até o limite do crédito de IPI nos termos dos autos do Processo nº 17830.722005/2022-31. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 3 Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.748 exarado pela 2ª Turma da DRJ04, em sessão de 13/12/2022, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 2º trimestre de 2019, no valor de R$ 3.679.437,66, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O contribuinte em destaque transmitiu, em 25/07/2019, o pedido de ressarcimento (PER) de IPI relativo ao 2º trimestre de 2019, no valor total de R$ 3.679.437,66. O PER recebeu o nº 34182.82202.250719.1.1.01-0054. Na sequência, o interessado transmitiu as declarações de compensação eletrônica (DCOMP) Nºs 19849.95160.250719.1.3.01-6781, 00125.88110.230819.1.3.01-8802, 39834.49822.250919.1.3.01-0242, 39413.80901.251019.1.3.01- 7089, 20451.23368.241219.1.3.01-1980. O IPI referente ao período de apuração foi objeto de apreciação no âmbito do procedimento fiscal no 09.2.01.00-2020-00187-7, cujas cópias dos Relatórios de Ação Fiscal e Auto de Infração foram juntadas neste processo. A empresa alegou ter direito ao ressarcimento por créditos acumulados de IPI resultantes de aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos posteriormente comercializados. A Receita Federal analisou os livros de apuração do IPI, as notas fiscais de entrada e saída e os CFOPs utilizados. O processo apurou os valores de IPI creditado e debitado em cada mês do trimestre. Conforme consignado no “Relatório de Ação Fiscal”, elaborado no âmbito do procedimento instaurado com o objetivo de apurar a efetiva existência do direito creditório Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 4 pleiteado, a autoridade fiscal verificou que a parte se apropriou indevidamente de créditos relativos a produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. Isso porque adotou, para tais produtos, a classificação fiscal prevista na TIPI sob o código 2106.90.10 – Ex 01, cuja alíquota do IPI não zero. Todavia, a fiscalização, com base na análise dos elementos constantes dos autos e em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), entendeu ser incorreta a classificação adotada, indicando como correta a NCM 2106.90.10, cuja alíquota do IPI não é zero, o que inviabilizaria o aproveitamento do crédito pleiteado. Diante dessas constatações, o pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 265/293) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - regularidade do Crédito: Os créditos de IPI teriam sido devidamente registrados nos livros fiscais (RAIPI) e as notas fiscais comprovam compras de insumos com incidência de IPI; - não estar discutindo judicialmente o direito ao ressarcimento nem o valor pleiteado; - o PER/DCOMP teria sido apresentado de forma regular, sem inconsistências nos dados cadastrais e contábeis; - capacidade Industrial: a empresa atuava como matriz industrial contribuinte do IPI no período analisado e teria apresentado operações de aquisição de insumos e vendas de produtos industrializados, inclusive para a Zona Franca de Manaus; - legalidade das Operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM): A empresa afirma que, desde 2013, passou a adquirir concentrados de bebidas de empresas localizadas na ZFM, especialmente da FRUTS Indústria de Concentrados da Amazônia Ltda. Sustenta que essas aquisições foram realizadas dentro da legalidade e com base em planejamento tributário regular e transparente; - apoio ao Desenvolvimento Regional: Argumenta que a autuação da Receita Federal iria contra os objetivos constitucionais da ZFM, que visa a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento da Amazônia por meio de incentivos fiscais; - competência da SUFRAMA na Classificação Fiscal: Defende que a Receita não possuiria competência para reclassificar produtos previamente enquadrados como “Ex 01” da NCM 2106.90.10 pela SUFRAMA. Qualquer mudança nesse enquadramento deveria ter sido precedida de procedimento administrativo próprio junto à SUFRAMA; - correção da Classificação Fiscal Utilizada: Os concentrados utilizados na produção de bebidas estariam corretamente classificados como “preparações compostas para bebidas não alcoólicas” (Ex 01 da NCM 2106.90.10). A empresa apresentou laudos e documentos técnicos, os Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 5 quais demonstrariam que os produtos recebidos já seriam misturas complexas e prontas para uso após diluição; - laudos Técnicos e Contraprova: Argumenta que teriam sido juntados laudos técnicos próprios e de fornecedores que atestam a composição dos concentrados e sua adequação à classificação fiscal aplicada pela empresa, alegando ausência de contraditório na produção e utilização do laudo técnico da Receita Federal, bem como falta de acesso prévio para manifestação sobre os elementos utilizados na autuação; - ausência de Fundamentação Técnica da Fiscalização: A fiscalização teria se baseado em meras suposições ou indícios frágeis, sem respaldo técnico robusto que justificasse a reclassificação ou a glosa dos créditos de IPI; - precedentes e Jurisprudência: Mencionadas decisões favoráveis de outros contribuintes, sobre enquadramento de kits similares na mesma NCM com isenção de PIS/COFINS, defendendo a simetria de tratamento tributário. Requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e o consequente cancelamento do Auto de Infração e o deferimento de provas técnicas sobre o concentrado adquirido pela parte de seu fornecedor em Manaus. Em 13/12/2022, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-011.748 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 346/365, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 6 Inicialmente, cumpre destacar que a matéria ora submetida à apreciação neste voto decorre de procedimento fiscal realizado junto ao interessado, o qual resultou na glosa de créditos e na apuração de débitos, culminando na lavratura de auto de infração em seu desfavor. Tal autuação foi objeto do processo administrativo nº 17830.722005/2022-31, cujo recurso foi julgado pela 2ª Turma da DRJ04, em sessão realizada em 29/11/2022 e o Recurso Voluntário está sendo analisado em conjunto com o presente processo. Nesse contexto, diante da estreita vinculação fática e da relação de causa e efeito existente entre os autos, constata-se que as conclusões extraídas no referido processo repercutem diretamente sobre a análise da certeza e liquidez do crédito ora pleiteado. Por essa razão, os fundamentos ali apresentados devem ser aqui considerados, sendo abordados a seguir. Embora o indeferimento do pedido de compensação tenha decorrido da glosa de créditos relativos à aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, é indiscutível o direito ao creditamento do IPI nessas hipóteses (conforme previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 1975). Com efeito, o §1º desse dispositivo estabelece que: “Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.” Igualmente, nos termos do referido Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 7.139, de 2010 (art. 4º, I, "c"), compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA aprovar os projetos de empresas que visem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6º, inclusive estabelecendo normas, requisitos, restrições e condições para aprovação dos respectivos Processos Produtivos Básicos (PPB), nos moldes do que dispõe o art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, a ação fiscal sob exame não teve por objeto a verificação da isenção de IPI concedida aos fornecedores estabelecidos na Zona Franca de Manaus — responsáveis pelo fornecimento de preparações utilizadas pelo contribuinte na fabricação de bebidas — tampouco se debruçou sobre o atendimento, por parte desses fornecedores, às exigências formuladas pela SUFRAMA. O escopo da fiscalização restringiu-se à análise dos créditos incentivados apropriados pelo impugnante em decorrência das referidas aquisições. Conforme mencionado na decisão de piso: “no que concerne à isenção dos fornecedores, nenhuma divergência entre SUFRAMA e RFB há, sendo, portanto, irrelevantes as ponderações do autuado a respeito do atendimento aos requisitos desta isenção, que em hipótese alguma foi afastado pelo procedimento fiscal examinado.” Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 7 Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma ainda que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que por ventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 8 competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 9 Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 10 Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose, etc), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 11 de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 12 "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas – um deles (Fanta) adquirido pela própria Recorrente e outros com composição química muito semelhante àquela dos outros produtos adquiridos. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 13 Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” A Súmula 236, entretanto, só se aplica quando, na realidade fática, o que chega ao adquirente é um kit composto por matérias-primas distintas e identificáveis, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente passam a constituir a preparação final (hipótese em que cada componente deve ser classificado em código próprio). No caso concreto, contudo, os elementos factuais constantes dos autos indicam o oposto: o insumo importado apresenta-se como mistura homogênea (pó) já formulada, com ficha técnica e especificações que descrevem composição integrada — aroma, agentes estabilizantes, corantes e demais ingredientes — de modo que não existem partes autônomas a serem individualmente classificadas. Nessa hipótese fática não estão presentes os requisitos estruturais da Súmula 236, razão pela qual a súmula não é aplicável. Além disso, a manutenção do enquadramento como preparação composta (Ex 01) encontra suporte técnico-interpretativo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — que admitem preservação da classificação quando o produto, mesmo sujeito a tratamento complementar, conserva a sua natureza de preparação para fabricação de bebidas — e em provas formais relevantes ao processo (especificações técnicas, eventual PPB/ato da SUFRAMA e laudos que atestem a homogeneidade e a finalidade do pó como concentrado pronto para diluição). Esses elementos técnicos afastam a hipótese de que o produto seja mero conjunto de matérias- primas que só virariam preparação após nova etapa: pelo contrário, demonstram a existência de produto finalizado destinado à fabricação de refrigerantes, o que o alinha ao Ex 01 Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 14 Aplicando a descrição do Código NCM 2106.90.10 - EX 01 ao processo produtivo descrito no Relatório Fiscal e identificado pela parte no Laudo Técnico é possível concluir que realmente os produtos concentrados adquiridos pela Recorrente caracterizam-se como preparações compostas, não alcoólicas (concentrados), utilizadas na elaboração de bebida da posição 22.02 (refrigerantes), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte deste concentrado. Cumpre destacar que as preparações compostas concentradas abrangidas pelos Ex do item 2106.90.10 podem apresentar-se: (1) prontas para a fase do processo de diluição, e (2) não prontas para esta fase, sendo submetidas a um tratamento complementar prévio. Considerando que os concentrados são adquiridos pela Recorrente em produto único sem qualquer segregação e, tendo em vista a capacidade de diluição atestada nos Laudos Técnicos apresentados nos autos, entende-se pela possibilidade de enquadramento no ex tarifário adotado pela Contribuinte. Portanto, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de cancelar o crédito tributário lançado relativo a este ponto. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido pela empresa, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 15 “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits”. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente. Os “kits” foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 16 Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 17 No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Conclusão Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.307 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.906764/2020-08 18 Diante de todo o exposto e em face do provimento parcial dado ao Recurso Voluntário apresentado no âmbito dos autos do Processo nº 17830.722005 2022-31 voto por autorizar o ressarcimento pleiteado e homologo as compensações que são objetos destes autos, até o limite do crédito de IPI existente em virtude da decisão final no processo principal ao qual o presente está vinculado que acolheu a classificação fiscal declarada pela parte. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11209463 #
Numero do processo: 11060.900183/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900183/2015-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900183/2015-61 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900183/2015-61 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900183/2015-61 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900183/2015-61 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900183/2015-61 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.089 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.900183/2015-61 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720384/2022-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PERMUTA. ÁGIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL POR PARTE DOS SÓCIOS. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SE PROFIRA NOVA DECISÃO. Os sócios da incorporada, ao receberem a contrapartida em ações da incorporadora, auferiram acréscimo ao seu patrimônio, tudo respaldado no laudo de avaliação aprovado pela assembleia-geral da incorporadora. É devida a tributação na ponta da operação, nos sócios, os quais auferiram um ingresso patrimonial materializado sob a forma de ações, cujo valor foi significativamente maior do que o valor das suas ações entregues na troca realizada. Os sócios das empresas incorporadas, agora sócios da Recorrente, foram autuados para fins de cobrança de IRPF, decorrente do acréscimo patrimonial auferido por ocasião da incorporação das ações. Sobre esse ponto, não se manifestou a DRJ em nenhum momento, como se o acréscimo patrimonial auferido pelos sócios não fosse relevante para o caso dos autos. Pelo contrário, os sócios reconheceram o valor de mercado das ações da empresa, de modo que houve ganho de capital tributável na operação, do lado dos sócios. A decisão recorrida é omissa quanto à questão relevante para a solução da lide devendo, portanto, ser declarada nula por omissão.
Numero da decisão: 1102-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, de ofício, declarar nula a decisão recorrida por omissão, devendo os autos retornarem ao colegiado de primeira instância para que se profira nova decisão, restando prejudicada a análise do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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PERMUTA. ÁGIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL POR PARTE DOS SÓCIOS. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SE PROFIRA NOVA DECISÃO. Os sócios da incorporada, ao receberem a contrapartida em ações da incorporadora, auferiram acréscimo ao seu patrimônio, tudo respaldado no laudo de avaliação aprovado pela assembleia-geral da incorporadora. É devida a tributação na ponta da operação, nos sócios, os quais auferiram um ingresso patrimonial materializado sob a forma de ações, cujo valor foi significativamente maior do que o valor das suas ações entregues na troca realizada. Os sócios das empresas incorporadas, agora sócios da Recorrente, foram autuados para fins de cobrança de IRPF, decorrente do acréscimo patrimonial auferido por ocasião da incorporação das ações. Sobre esse ponto, não se manifestou a DRJ em nenhum momento, como se o acréscimo patrimonial auferido pelos sócios não fosse relevante para o caso dos autos. Pelo contrário, os sócios reconheceram o valor de mercado das ações da empresa, de modo que houve ganho de capital tributável na operação, do lado dos sócios. A decisão recorrida é omissa quanto à questão relevante para a solução da lide devendo, portanto, ser declarada nula por omissão. ACÓRDÃO Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, de ofício, declarar nula a decisão recorrida por omissão, devendo os autos retornarem ao colegiado de primeira instância para que se profira nova decisão, restando prejudicada a análise do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituta integral) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O Recorrente, optante do Lucro Real Anual, foi autuado no IRPJ e CSLL, em 02/12/2022 (fl. 2193), uma 6ª feira, em razão de (I) exclusões indevidas de ágio interno, nos anos- calendário de 2016 e 2017, e de (II) compensação indevida de prejuízos acumulados de períodos anteriores, nos anos-calendário de 2018 a 2020. Foi exigido o crédito tributário total de R$ 44.422.230,95 (fl. 2152) incluindo imposto, contribuição, multa qualificada de 150%, e juros de mora calculados até 11/2022 (fls. 2 a 2193). Para fins de economia processual, transcrevo abaixo o relatório apresentado pela DRJ: O Termo de Verificação Fiscal (TVF), bastante minucioso, consta às fls. 2127 a 2151, cujos fatos relatados mais relevantes são os seguintes: “1. INTRODUÇÃO ... em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias ... relativas ao ... IRPJ e ... CSLL dos períodos de apuração ... nos anos-calendário de 2016 a 2020 procedemos ao encerramento parcial da ... fiscalização. ... apuramos os fatos descritos Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 3 na sequência deste termo. O valor total contido nos autos de infração anexos resulta da identificação das seguintes infrações: ► Exclusões indevidas de ágio interno derivado de operação sem aquisição real e realizada entre partes relacionadas. ► Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais As infrações ... estão relacionadas à uma incorporação societária ocorrida no ano calendário 2010, a partir da qual passa-se a deduzir um ágio interno, surgido de eventos realizados entre pessoas jurídicas e físicas totalmente ligadas, sem nenhum desembolso financeiro ou esforço econômico efetivo. Um ágio artificial e sem fundamento econômico, fictício para efeitos fiscais. (...) 2. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A FISCALIZADA A Companhia Sulamericana de Distribuição. (doravante, apenas CSD ou ... fiscalizada) é uma sociedade por ações de capital fechado. Tem como principal atividade econômica a comercialização varejista e atacadista de produtos alimentícios, artigos de bazar, eletroeletrônicos e outros produtos, funcionando como supermercados. Segundo relatório da administração publicado junto com as demonstrações ... de 2020, o grupo ... tem 59 lojas, atua em 29 cidades do interior dos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Possui também três centros de distribuição ... nas cidades de Paiçandu/PR, Maringá/PR e Lins/SP. (...) Optante pela forma de tributação com base no Lucro Real ... anual de acordo com ... fls. 1087/1091, os lucros (prejuízos) escriturados antes da compensação de prejuízos nos períodos sob fiscalização foram os seguintes: Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 4 Conforme ato societário, às fls. 1092/1105, a CSD foi constituída em 30 de dezembro de 2009, com capital social de R$10.000,00 (dez mil reais). Em 26 de fevereiro de 2010, foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária (fls. 1107/1117) a incorporação da totalidade das ações representativas do capital social das empresas Évora Comercial e Gêneros Alimentícios S.A., CNPJ 03.148.547/0001-27, (doravante, ... ÉVORA) e Supermercados Cidade Canção S.A., CNPJ 77.456.812/0001- 70, (doravante, ... CIDADE CANÇÃO). Em 30 de junho de 2010, ocorreu a incorporação da ÉVORA e CIDADE CANÇÃO pela CSD que, na perspectiva da fiscalizada, propicia deduções nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL de um ágio interno, artificial e fictício para fins fiscais, como abordaremos no tópico 4. Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 5 Entre junho e agosto de 2014 a CSD adquiriu a rede de Supermercados Amigão Supermercados LTDA, CNPJ 05.774.403/0001-01, por R$96 milhões. Essa operação ... não é objeto de autuação neste procedimento. 3. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS (...) Em 08/03/2022 a fiscalização expediu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal I, às fls. 833/834. Neste termo o procedimento fiscal foi ampliado para os anos calendários 2016, 2018, 2019 e 2020. (...) 4. DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA RELACIONADA AO ÁGIO INTERNO ÉVORA/ CIDADE CANÇÃO Como antecipado, o ágio desta operação é ... indedutível porque realizado entre partes ... dependentes, sem fluxo financeiro e resultante de eventos executados com o objetivo exclusivo de reduzir, ilicitamente, as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Para compreender a superficialidade desta operação faremos uma exposição cronológica dos eventos que a originam. A Base legal apresentada pela fiscalização constante na resposta às fls. 615/620, faz referência aos artigos 385 do RIR/99 e 386 do RIR/99 (Decreto 3000/99). Como sabido, o artigo 385, derivado do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77, trata do desdobramento do custo de aquisição de participação societária e o artigo 386, derivado do artigo 7º da Lei 9.532/97, trata do registro e possibilidade de amortização de saldos de ágios após a ocorrência de incorporações, fusões ou cisões. Não houve aquisição real envolvendo pessoas jurídicas distintas e independentes. Como veremos ..., os atos societários realizados entre as famílias NOGAROLI e CARDOSO se constituem numa simulação para dar aparência e formalidade a uma incorporação que ... não ocorreu, mas lhes proporcionaram um ágio, ... indedutível para fins fiscais, ... de R$205.043.252,45 ..., conforme relatório contábil apresentado às fls. 665. Entre 2010 e 2017 a fiscalizada excluiu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL mais de R$194 milhões deste ágio, conforme DIPJs às fls. 1257/1470, e-LALUR e e-LACS extraídos da ECF com cópias às fls. 1471/1528 e quadro 09 mais à frente neste termo. Em decorrência do instituto decadencial somente as exclusões indevidas dos anos calendário 2016 e em 2017 são alcançadas por este procedimento. 4.1 – A simulação de uma aquisição A essência fraudulenta, simulatória, dessa operação pode ser assim resumida: Não há fluxo financeiro ou mutação patrimonial entre as partes, não há contrato de compra e venda, mas sim um arranjo societário com objetivos voltados para a prática de ilícitos fiscais previamente definidos. Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 6 Em 30 de dezembro de 2009 é constituída, na cidade de Maringá/PR, a COMPANHIA SULAMERICANA DE COMERCIALIZAÇÃO - CSC (razão social anterior da CSD), conforme Ata de Assembleia Geral de Constituição – AGE às fls.1092/1105, levada a registro na ... JUCEPAR em 19 de janeiro de 2010. O capital ... da CSC (ou CSD) é de R$10.000,00 .... Em 26 de fevereiro de 2010, ... através da 1ª. AGE da CSC (fls. 1107/1117) é aprovada a incorporação, por esta, da totalidade das ações Évora Comercial e Gêneros Alimentícios S.A. (ÉVORA) e da Supermercados Cidade Canção S.A. (CIDADE CANÇÃO, também chamada SCC), transformando estas últimas em subsidiárias integrais da CSC. Neste mesmo ato societário (1ª. AGE) promove-se a alteração do nome da CSC para COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (CSD). ... Não há aquisição, não há troca patrimonial, não há contrato de compra e venda que antecede o evento de incorporação. Ocorre ... uma união de duas empresas, ÉVORA e CIDADE CANÇÃO, que tinham capital social de R$6.626.000,00 e R$1.200.000,00, respectivamente. Utilizam para isso uma pessoa jurídica que tinha R$10.000,00 de capital e pertencia às duas famílias envolvidas na operação, como veremos à frente. O protocolo de incorporação e instrumento de incorporação de ações da Évora e da Cidade Canção, anexo à 1ª. AGE da CSD (fls. 1110/1128), não consegue escapar do objetivo real das sociedades “Évora” e “SCC” (Cidade Canção). Vejamos parte do protocolo: Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 7 A captura de sinergia pelas partes (Évora e SCC) tem lógica econômica, mas não alcança, definitivamente, a CSC (CSD) criada há menos de dois meses e com R$10 mil reais de capital. O “alinhamento de interesses” dessas duas empresas podia, de fato, viabilizar aumento de investimentos. .... No curtíssimo prazo em que funcionou ... como empresa de papel, sem atividades operacionais ..., na composição societária da CSC (que se tornaria CSD) foram utilizados dois idosos: Manuel Marques Cardoso, CPF 045.690.839-00, com 69 anos e Deolinda Brioli Nogaroli, CPF 022.707.789- 01, com 63 anos à época da constituição da empresa. Manuel é pai de Carlos Alberto Tavares Cardoso, CPF 633.886.349-04, Paulo Sérgio Cardoso, CPF 581.346.119-15, Graciela Maria Cardoso Camilo, CPF 808.921.089-91 e Ângela Maria Cardoso Camilo, CPF 006.702.179-48, todos quotistas da CIDADE CANÇÃO antes das alterações societárias. Deolinda é mãe de Francisco José Nogaroli Neto, CPF 004.723.119-05, principal quotista da ÉVORA antes das alterações societárias. A simulação ... pode ser assim resumida: Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 8 a) Em menos de dois meses, uma empresa criada com capital de R$10.000,00 teria conseguido adquirir duas redes de supermercado que valeriam mais de R$220.000.000,00 ...; b) Nessa pseudo-aquisição não teria ocorrido nenhum tipo de pagamento por parte da aparente adquirente; c) Não há fluxo financeiro na operação e os vendedores aparentes não teriam recebido valores em espécime, mas tão somente novas participações na adquirente; d) Os “vendedores”, acionistas das “adquiridas” e “incorporadas” não recolheram imposto de renda sobre o ganho de capital da pseudo venda que teriam realizado; e) O negócio, a atividade empresarial, o patrimônio das empresas, continuam com os mesmos proprietários de antes que agora administram as duas redes de forma compartilhada; f) ... Reduzirão as bases de cálculo de Imposto de Renda e Contribuição Social em R$194 milhões. Essa simulação ... (em função da decadência) resultou em prejuízos definitivos ao erário de aproximadamente R$51,135 milhões entre 2010 e 2015. Para se ter uma ideia das consequências derivadas dos procedimentos fraudulentos adotados pelos acionistas da fiscalizada, o saldo de prejuízos fiscais em 31/12/2015 era de R$61.78 milhões. Resta à administração fiscal recuperar aquela parte não alcançada pela caducidade. Vejamos mais alguns detalhes ... da simulação. 4.1.1 – Supermercados Cidade Canção ... Cidade Canção (SCC) era uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada até 18 de janeiro de 2010, quando foi transformada em uma sociedade anônima fechada conforme Assembleia Geral de Transformação do Tipo Jurídico às fls. 1558/1575. Em seu último ato societário como sociedade limitada, a 32ª. alteração contratual de 27 de agosto/2009 (fls. 1550/1557), o capital social estava dividido entre os quatro filhos de Manuel Marques Cardoso da seguinte forma: Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 9 Na AGE de transformação, realizada em 18 de janeiro/2010, a participação societária em quotas é transformada na mesma proporção de ações e os quatro irmãos assinam o ato societário. Em 26 de fevereiro/2010, as ações da Cidade Canção seriam “incorporadas” pela Companhia Sulamericana de Comercialização (CSC, futura CSD) conforme 1ª. AGE (1576/1585), transformando-a em subsidiária integral da CSC. 4.1.2 – ÉVORA Comercial de Gêneros Alimentícios O ritual de transformação do tipo social da ÉVORA Comercial de Gêneros Alimentícios é semelhante .... Em 15 de fevereiro de 2010 ocorre Assembleia Geral de Transformação de tipo jurídico de sociedade por quotas para sociedade por ações (fls. 1702/1721). Do total de 6.626.000 ...[de] ações da sociedade, 6.625.000 ... serão subscritas por Francisco José Nogaroli Neto, filho da dona Deolinda Brioli Nogaroli e 1.000 ... ações serão subscritas por um terceiro, Elisangelo Márcio Guioti. Cabe, no entanto, resgatar os eventos societários da Évora que antecipam sua transformação numa sociedade por ações. Em 30 de dezembro/2009, mesma data de constituição da CSD, ocorre a 32ª alteração contratual (fls. 1688/1695) que procede à uma redução de capital social e retirada da sócia P8 Participações Societárias Ltda. (empresa que também pertencia a Francisco José Nogaroli Neto e sua família). Após a redução, o capital da Évora passou a ser de R$2.020.000,00 ... ... pertencente a um único sócio: Francisco José Nogaroli Neto. No dia seguinte, 31 de dezembro/2009, uma nova alteração societária é realizada (33ª às fls. 1696/1701) que aumenta o capital social ... para R$6.626.000,00 .... Após a alteração, Francisco José Nogaroli Neto passa a deter 99,98% do capital e Elisangelo Márcio Guioti tornou-se sócios com 0,02%. O quadro societário ficou assim: Onze dias depois da transformação no tipo jurídico, em 26 de fevereiro/2010, as ações da Évora seriam “incorporadas” pela Companhia Sulamericana de Comercialização (CSC, futura CSD). Nos eventos preparatórios para a união entre as empresas da família Nagaroli (Évora) e Cardoso (Cidade Canção), a transformação de participação societária na forma de quotas para ações fez com que o capital social das mesmas ficasse assim registrados: Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 10 4.1.3 – A simulação de uma incorporação É indiscutível que ... não houve aquisição, não ocorreu uma troca de patrimônios ou ativos entre adquirentes e alienantes distintos, não houve fluxo financeiro entre partes independentes. Mas, além disso, não há sequer uma incorporação de fato, exceto a produção de atos societários de papel que abriram caminho para a redução fraudulenta de bases tributáveis e, consequentemente, a redução de tributos devidos. A inexistência de aquisição real, por si mesma, é suficiente para comprovar a indedutibilidade dos valores deduzidos à título de ágio, mas a má fé, a simulação, o comportamento doloso, estão evidenciados em documentos levados a registro público que carecem de descrição para demonstrar a forma intencionalmente planejada e executada pelos agentes envolvidos. Senão vejamos: a) Não há uma transação de compra e venda entre as partes que se associaram (Évora e Cidade Canção) ou destas com a CSC (futura CSD). Não há sequer um contrato de compra e venda de participações societárias; b) Os donos da Évora e Cidade Canção criaram ... a CSC (CSD). Para isso utilizaram anciões de suas famílias (Manuel e Deolinda) na constituição de uma sociedade com capital de R$10.000,00 e na 1ª. AGE desta nova sociedade procederam à integralização (disfarçadamente chamada de incorporação) de fato, das ações de Évora e Cidade Canção na nova empresa; c) Vejam que, dentro de um contexto real, seria impossível realizar a incorporação de participação societária que não fora adquirida. Não ocorreu, de fato, uma aquisição, um investimento, que, num segundo momento (mesmo que curto) seria incorporado por um adquirente real; d) Não havia como a pessoa jurídica (CSC ou CSD) adquirir Évora e Cidade Canção porque: a) Tinha um capital de apenas R$10.000,00; b) Não tinha dois meses de existência; c) Não teve atividades operacionais; d) Não recebeu aportes financeiros. Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 11 No Termo de Início de Ação Fiscal a fiscalizada foi intimada a apresentar Contratos de Aquisição ou equivalentes, bem como documentos que comprovassem a efetiva liquidação financeira (pagamento) das operações que originaram os ágios objetos deste procedimento. A resposta não apresentou os comprovantes de liquidação financeira numa possível aquisição de Évora e Cidade Canção. 4.1.4 – O protocolo da simulação Em 26 de fevereiro de 2010, na sua primeira AGE após a constituição, a CSC (CSD) aprova a incorporação das empresas que não havia adquirido. .... Essa AGE às fls. 1107/1109, serve aos seguintes propósitos: a) Aprova o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação de Ações da Évora e Cidade Canção pela CSC (CSD); b) Ratifica a nomeação e contratação de avaliadores que elaboraram Laudos de Avaliação; c) Aprova os Laudos de Avaliação Contábil e de Valor Econômico previamente encomendados; d) Aprova um aumento de capital da “CSC” (CSD) no montante de R$221.715.314,00 ... com a emissão de 221.715.314 ... [de] ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e) Determina a divisão das ações emitidas em duas partes iguais de 110.857.657 ..., que substituirão as 6.626.000 ... [de] ações da Évora e as 1.200.000 ... [de] ações da Cidade Canção; f) Aprova a incorporação das ações originárias da Évora (6.626.000) e da Cidade Canção (1.200.000) g) Altera a razão social para “Companhia Sulamericana de Distribuição” (CSD). O Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação de Ações da Évora e Cidade Canção, fls. 1110/1117, bem como os Laudos de Avaliação das duas empresas (fls. 1118/1127) são documentos acessórios necessários à simulação de uma aquisição que não ocorreu. Vale destacar um detalhe que sintetiza a “ginástica” e superficialidade dos mesmos. Como consta no quadro 7 acima, o capital social de Évora e Cidade Canção eram distintos, R$6.626.000,00 e R$1.200.000,00 respectivamente, com valor nominal de R$1,00 ... por ação. Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 12 Para distribuir participações iguais na sociedade que se formava, a CSD, os “Laudos de Valor Econômico” para suportar a “substituição das ações emitidas de ‘SCC’ (Cidade Canção) pelas ações a serem emitidas pela ‘CSC’” (nos termos da AGE) tiveram que enquadrar avaliações semelhantes e assim o fizeram. Essa “coincidência” no valor econômico de Évora e Cidade Canção resulta nos esdrúxulos e díspares valores contábeis e econômicos por ação identificados pelos avaliadores. Vejamos como era o valor patrimonial por ação antes das avaliações, conforme o protocolo: (...) Na sequência ..., as famílias Nogaroli e Cardoso transferem suas participações para dois fundos ...: Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 13 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DVA, (família Nogaroli) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MMC (família Cardoso). Em 02 de setembro de 2010, é admitido na sociedade um novo acionista: ACTIS FR FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (administrado pelo Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A). Desde então, o capital social da CSD encontra-se assim distribuído: ► Fundo de Investimento em Participações DVA, CNPJ 09.172.825/0001- 68 - 34,99% ► Fundo de Investimento em Participações MMC, CNPJ 09.009.725/0001- 15 - 34,99% ► Actis FR Fundo de Investimento em Participações, CNPJ 12.334.552/0001-15 - 30,02% 4.1.5 – Uma “outra” CSD registrada na JUCESP ... a breve utilização de Manuel Cardoso e Deolinda Nogaroli tinha por objetivo dar aparência de que a CSD (“adquirente”) não estava relacionada às sociedades Évora e Cidade Canção (“adquiridas”). O inexpressivo capital integralizado na constituição, a inexistência de aquisição real, a rápida alteração do quadro de acionistas, dentre outros, são motivos suficientes para demonstrar a simulação executada. É interessante ... destacar uma outra opção criada e descartada pelas famílias Nogaroli e Cardoso no planejamento e execução da fraude empreendida. Relembremos que a CSC(CSD) foi criada na cidade de Maringá/PR com assembleia de constituição datada de 30 de dezembro de 2009 e levada a registro na ... JUCEPAR em 19 de janeiro de 2010. Uma semana antes, em 23 de dezembro de 2009, foi constituída, também aparentemente, uma outra COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (CNPJ 11.460.958/0001- 81) na cidade de São Paulo/SP. A ata da AGE de constituição foi levada a registro na ... JUCESP em 30 de dezembro de 2009, conforme fls. 1736/1774. O capital da CSD de São Paulo era o mesmo da CSD de Maringá, R$10.000,00 ..., e os acionistas que dividiam o capital em partes iguais também eram os mesmos: Manuel Marques Cardoso e Deolinda Brioli Nogaroli. ... a CSD de São Paulo é extinta em menos de um mês, através da ata de AGE datada de 20 de janeiro de 2010 e registrada na JUCESP em 26 de março de 2010, conforme fls. 1776/1784. O que difere a CSD de Maringá e a brevíssima CSD de São Paulo? Por descuido, os atos societários registrados na JUCESP explicitam o real objetivo e os vínculos diretos entre a “adquiridas” (Évora e Cidade Canção) Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 14 e “adquirente” (CSD). Diferentemente da genérica Ata de AGE de constituição da CSD de Maringá (fls.1092/1110), a Ata da AGE de constituição da CSD de São Paulo traz literalmente, entre as deliberações, os nomes dos filhos de Manuel e Deolinda que administrariam a sociedade e o objetivo real para a criação da mesma. Vejamos a transcrição nos itens 6.2 e 6.3: A superficialidade da operação estava literalmente exposta pelos atos societários da CSD de São Paulo. 4.1.6 - Das condições legais para amortização de ágio originado em aquisições e incorporações reais Intimada a esclarecer a base legal utilizada para a dedução do ágio em questão, a contribuinte apresentou as partes do Decreto-Lei 1.598/77 e do Decreto 3.000/99 às fls. 615/620. Como é de amplo conhecimento nos litígios administrativos e judiciais relacionados ao tema, a Lei 9.532/97, nos seus artigos 7º e 8º (transcritos no artigo 386 do RIR/99), passou a permitir que um contribuinte que procedesse à incorporação de sociedade na qual detinha participação societária adquirida com ágio apurado segundo o disposto no artigo 385 e que o fundamento econômico deste fosse a da expectativa de rentabilidade futura da investida, pudesse amortizar o citado ágio em períodos de apuração posteriores à incorporação. Façamos a transcrição deste texto legal para compreendermos, de forma bem fácil, o que motivou todo o esforço e artimanha da fiscalizada. Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 15 § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (destaques da fiscalização) (...) Não restam dúvidas de que a CSD não adquiriu as empresas Évora e Cidade Canção. Embora conste textualmente na ata da 1ª. AGE, a “incorporação” pretendida pode se equiparar, no máximo, à uma integralização de capital com inclusão de novos acionistas. 4.1.7 – Da inexistência de aquisição real Neste caso ocorre uma dupla simulação, de aquisição e incorporação. Esses dois simulacros de eventos têm por objetivo exclusivo dar forma aparente à exigência contida nos artigos 385 e 386 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99). Não ocorre uma aquisição real e posterior incorporação das adquiridas. A superficialidade dos eventos fabricados faz com que o primeiro ato formal após a constituição da CSD (1ª. AGE) aprove a incorporação de empresas que sequer haviam sido adquiridas. Os patrocinadores e beneficiários Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 16 dessa montagem (os sócios de Évora e Cidade Canção que uniam suas empresas) transformam simultaneamente uma integralização em incorporação. A simulação neste caso é explícita e a consequente indedutibilidade do ágio é inquestionável. Os motivos para tão óbvia constatação podem ser assim sintetizados: ► A pretensa e simulada aquisição é realizada entre partes totalmente dependentes. A CSD foi constituída por sócios que simularam a aquisição de sociedades que já eram suas; ► A CSD, não tinha capital, nunca teve atividades operacionais, não tinha patrimônio ou capacidade econômica para a aquisição das sociedades Évora e Cidade Canção; ► Não há fluxo financeiro, não havendo sequer um contrato de compra e venda para a operação; ► Não há apuração e recolhimento de Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital, contrapartida básica e lógica para reconhecimento do direito à amortização de ágio por adquirentes independentes. Conforme LALUR e LACS constantes em DIPJs e ECFs, nos anos seguintes a fiscalizada deduziu, indevidamente, os montantes anuais de ágio e apurou Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas de CSLL abaixo demonstrados: .... As últimas parcelas desta dedução irregular, foram realizadas nos anos- calendário 2016 e no primeiro semestre de 2017. 5. DAS INFRAÇÕES APURADAS .... Essas deduções indevidas dão origem à duas infrações: a) Um ágio interno, ... indedutível porque originado em operações societárias simuladas, resumidamente destacado como ágio ÉVORA/CIDADE CANÇÃO. ...; b) Compensação indevida de Saldos de Prejuízos Fiscais, nos anos- calendário 2018, 2019 e 2020. 5.1 - Exclusões indevidas do ágio interno e Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 17 simulado EVORA/CIDADE CANÇÃO Nos anos-calendário 2016 e 2017, o ágio em questão foi deduzido das bases de cálculo do IRPJ e CSLL nos seguintes montantes: Este pseudo-ágio, indevidamente deduzido para fins fiscais desde o ano calendário 2010 teve sua última parcela deduzida em julho/2017. Conforme DIPJs às fls. 1257/1470 e fichas ECF, às fls. 1471/1528, os montantes anuais excluídos indevidamente do LALUR e LACS foram os seguintes: Considerando os detalhamentos apresentados pela contribuinte às fls. 907/910 e 623/626, os montantes indevidamente deduzidos na apuração do Lucro Real a título de ágio EVORA/CIDADE CANÇÃO nos anos-calendário 2016 e 2017 foram os seguintes: Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 18 ... os valores mensais constantes nos quadros acima destacados foram excluídos do LALUR e LACS e se constituem nos valores lançados na infração Exclusões indevidas de ágio interno derivado de operação sem aquisição real e realizada entre partes relacionadas, nos autos de infração relacionados neste termo. A forma simulada presente nessas irregularidades motiva a aplicação de multa qualificada (150%) e consequente representação fiscal para fins penais, detalhadas nos tópicos 6 e 7, respectivamente. 5.1.1 – Das normas sobre decadência aplicadas à infração do ágio Évora/Cidade Canção. (...) Entretanto, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 19 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Diante das simulações verificadas nesta fiscalização, a fluência de prazos vincula-se à ressalva contida no art. 173 supra destacado. Assim, a contagem do prazo decadencial, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) 5.2 - Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais nos anos calendários 2018, 2019 e 2020. Os saldos de prejuízos fiscais acumulados são resultado das exclusões indevidas do ágio Évora/Cidade Canção. Como demonstrado no quadro 9 acima, o montante de exclusões com o citado ágio entre 2010 e 2017 somaram R$ 194.337.252,46, superando ... todo o saldo de prejuízos acumulados em 2017, que somava R$74.656.508,01. As recomposições dos Prejuízos Fiscais para o IRPJ e das Bases de Cálculo Negativa da CSLL, que dão origem às infrações Compensação Indevida de Prejuízos Acumulados e Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa acumulada com o Ágio Evora/Cidade Canção, são as seguintes: (...) A situação especial ocorrida em 26 de outubro de 2020 na fiscalizada, incorporação da Incomar Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi desconsiderada nos autos de infração em função do §4º do artigo 5º da Instrução Normativa RFB 2003/2021. 6. DA MULTA QUALIFICADA As infrações Exclusões indevidas de ágio interno derivado de operação sem aquisição real e realizada entre partes relacionadas e Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais estão vinculadas à simulação envolvendo o pseudo-ágio da operação Evora/Cidade Canção, detalhadamente descrita Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 20 no tópico 4. .... Desta simulação surgiu o pretenso ágio que é objeto de glosa neste procedimento fiscal. São também glosados os valores compensados como prejuízos fiscais nos anos- calendário 2018, 2019 e 2020, posto que totalmente formados pelo mesmo ágio. A simulação identificada neste caso equivale ao conceito a fraude com definição contida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Esse tipo de conduta está descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 abaixo transcritos: (...) É evidente o intuito de fraude e a multa sobre os créditos tributários objeto das infrações Exclusões indevidas de ágio interno derivado de operação sem aquisição real e realizada entre partes relacionadas, Compensação Indevida de Prejuízos Acumulados e Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa acumulada com o Ágio Evora/Cidade Canção será qualificada conforme impõe o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, à alíquota de 150 % .... (...)” (negritei) Os Autos de Infração (AI) constam às fls. 2154 a 2188. O AI-IRPJ resume as infrações, às fls. 2155/6, como segue: “EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: Exclusões indevidas de ágio interno derivado de operação sem aquisição real realizada entre partes relacionadas Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período na determinação do Lucro Real, relacionado à operação societária EVORA/CIDADE CANÇÃO, realizada sem fluxo financeiro, entre partes relacionadas e de forma simulada, conforme Tópicos 4 e 5 do Termo de Verificação Fiscal em anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 31/12/2017: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 Arts. 4º, 5º, 12 a 15, 16, §§ 2º e 3º, 26, 64, caput, 67, caput e parágrafo único,68 e 69 da Lei nº 12.973/2014. SALDO INSUFICIENTE INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS COM O ÁGIO ÉVORA/CIDADE CANÇÃO Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 21 O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais originados em anos calendários anteriores a 2016, todos eles resultantes do ágio EVORA/CIDADE CANÇÃO, conforme detalhamento no tópico 5.2 do relatório fiscal anexo e nos demonstrativos de apuração desta autuação. ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2018 e 31/12/2018: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99 Arts. 258 e 261, inciso III, 265, 579 e 580 do RIR/18 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2019 e 31/12/2020: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 258 e 261, inciso III, 265, 579 e 580 do RIR/18” O interessado apresentou impugnação, em 29/12/2022 (fls. 2197/9), alegando, de relevante, além da tempestividade, em resumo, que (fls. 2200 a 2265): 1 - o saldo de prejuízo fiscal acumulado até 31/12/2015, de R$ 61.786.511,20, já alcançado pela decadência, foi ignorado pela fiscalização que não o utilizou para compensar prejuízo até o limite de 30%; 2 - quanto ao lançamento referente ao ano-calendário de 2016, o motivo para aplicar o art. 173, I, do CTN foi a suposta ausência de declaração e de recolhimento do tributo, que não é mais aceito pelo CARF; 3 - não houve simulação, dolo ou fraude, visto que a operação societária é lícita, assim como a geração do ágio e sua posterior dedução, de modo que os períodos de 2016 e 2017 já estariam decaídos, e por consequência perderam o objeto os lançamentos referentes a compensação indevida de prejuízos em 2018, 2019 e 2020; 4 - a licitude da operação é demonstrada pela legalidade das etapas da operação societária, : a) na 1ª etapa da operação societária, duas empresas independentes, concorrentes entre si no norte do Paraná - Évora e SCC -, decidem constituir uma terceira companhia, a CSD (Companhia Sulamericana de Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 22 Distribuição), para aumentar a quantidade de pontos de venda e o poder de compra; a CSD está ativa, faturando mais de R$ 2,8 bilhões, em 2020, com 59 lojas, em 29 cidades do interior dos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul; b) na 2ª etapa da operação, as ações da Évora e SCC foram incorporadas pela CSD, de modo que se tornaram subsidiárias integrais da CSD, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), com a constituição do ágio nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77; c) na 3ª etapa da operação, os ativos e passivos da Évora e SCC foram incorporados pela CSD (confusão patrimonial), nos termos do art. 227 da Lei das S/A; d) na 4ª etapa da operação, foi iniciada amortização do ágio gerado na 3ª etapa, nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. 5 - o motivo para adotar esse tipo de operação societária, ao invés de fusão ou incorporação, é que com essas duas últimas operações seria necessário atualizar cadastros junto aos órgãos oficiais (Receita Federal, Estadual, Junta Comercial), bem como junto aos fornecedores, bancos, operadoras de cartões de crédito, etc., demandando a paralização total das atividades econômicas por não menos que dois meses, o que seria inviável; e prossegue: “a) Da constituição da empresa Companhia Sulamericana de Distribuição (...) A necessidade da terceira empresa se tornava imperiosa, pois nela já foi definida a operacionalização das subsidiárias integrais, ou seja, ela regulou como seria administração (conselho e diretorias) da nova sociedade, para que pudessem operar sob a administração conjunta das duas famílias concorrentes. Também por questões societárias, pois necessitavam a avaliação e cada grupo econômico individualizado, para se proceder a incorporação das ações a preço de mercado e verificar as efetivas participações de cada família, pois era a união de duas bandeiras concorrentes diretas. Não se fez a incorporação de imediato, porque, precisaria antes disso (já sob a administração das duas famílias) fazer a avaliação, resolver os problemas operacionais, como cadastro em cartões de crédito, cadastro em fornecedores, nacionais e internacionais, mudança de lacres das PDV junto a receita estadual, transferências e regularização de licenças de funcionamento e mais ainda a operação só poderia ser incorporada enquanto não houvesse a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, procedimento que levou aproximadamente um ano. ... Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 23 a CSD foi vital, necessária e a única forma de conseguir fazer constituição de uma terceira companhia, sendo ela soma de duas companhias menores e concorrentes, ... pois nela se fez a política e a governança da administração, ele que manteve o controle da operação até a solução de questões operacionais (CADE, cartões, fornecedores, avaliações etc.). A incorporação ou fusão, sem os ajustes com fornecedores, com instituições bancárias, com fornecedores, nacionais e internacionais, sem as autorizações necessárias como Receita Estadual (demora em média 10 a 15 dias para relacrar equipamentos de cada loja, a época eram mais de 20 lojas totais) e principalmente o CADE, levaria ao colapso. Seria uma atitude inclusive irresponsável dos empresários e assessores jurídicos. Com certeza esta operação travaria e no varejo de supermercado tudo é muito dinâmico. A simples impossibilidade de recebimento de uma bandeira de cartão ... pode reduzir em até 20% o faturamento ..., sem falar no descontentamento do cliente .... (...) ... as contratantes, empresas independentes, utilizaram-se do direito ao exercício da liberdade contratual e optaram pela constituição de uma nova empresa para atingir o objetivo de unir duas empresas concorrentes causando o menor impacto econômico para ambas ... que passariam ... a serem subsidiárias integrais da nova empresa, inexistindo ... relevância para análise do ... caso os argumentos quanto ao ... lapso temporal entre a constituição da incorporadora e a efetiva incorporação das ações. Após a criação da CSD, foram realizados ... os preparativos necessários ao ... funcionamento da empresa, como criação dos cadastros perante os órgãos oficiais como Receita Federal, Estadual, Junta Comercial, ... grandes fornecedores, instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, etc. A partir da plena ... operação da CSD realizou-se a incorporação das ações das companhias SCC e Évora, a fim de que dessem cumprimento à causa jurídica dessa operação a partir dos motivos acima expostos. (...) O plano de expansão da CSD teve sequência em 2014, com a aquisição da rede Amigão Supermercados, ... com sede na cidade de Lins/SP .... Em 2018, a companhia deu mais um ... passo com a inauguração da sua quarta bandeira, o Stock Atacadista. .... Ou seja, a criação antecipada da Impugnante tratou-se não só de operação típica, como também de operação com causa econômico-jurídica e, mais que isso, dotada de motivos sólidos e capazes de justificar a subjetividade Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 24 dos acionistas para efetuar primeiro a criação da empresa CSD para depois realizar a incorporação das ações das Companhias Évora e SCC. (...) Para afastar toda e qualquer dúvida quanto à legalidade da operação realizada ..., necessário destacar que a operação partiu de relações negociais, regidas pelas normas de direito privado, por intermédio das quais restou exercida a liberdade de contratar prevista no art. 421, do Código Civil, ... conforme será demonstrado .... ... o Código Tributário Nacional, em seu art. 109, preserva a regência do direito privado sobre os atos da vida civil e confere à lei tributária ... a definição dos respectivos efeitos .... (...) b) Da incorporação de ações das empresas Supermercados Cidade Canção S. A. (SCC) e Évora Comercial de Gêneros Alimentícios S. A. (Évora) (...) ... no que tange à suposta simulação de aquisição .... (...) ... é uma operação típica, prevista no ... art. 252, da Lei 6.404/1976 e, em que pese ... a suposta ausência de pagamento ... porque ... embora os sócios das incorporadas não tenham recebido dinheiro ... como contraprestação ..., eles passaram a ser titulares das ... ações da incorporadora (CSD). Não se trata ... de uma operação de aquisição simulada, mas sim de ... incorporação de ações. ... [que é] ato societário previsto no art. 252, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), verbis: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. Esse instituto ... permite que todas as ações das empresas incorporadas ... passem a pertencer a uma outra companhia .... Após essa operação, as ... incorporadas passaram a ser subsidiárias integrais da incorporadora. ... os sócios das sociedades cujas ações foram incorporadas receberam em troca as ações da sociedade incorporadora, passando a ser sócios desta, conforme prevê o art. 252, §3º da Lei 6.404/1976, e a incorporadora se tornou proprietária da totalidade das ações das incorporadas, que continuaram a existir com seus próprios patrimônios. ... não se trata de uma simulação na aquisição dessas subsidiárias integrais, as particularidades do tipo societário adotado levam ao consectário lógico de que a aquisição se realiza justamente quando os acionistas das subsidiárias integrais recebem ações da incorporadora e essa, por seu turno, passa a ser proprietária das incorporadas. Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 25 Com relação à substância econômica da operação que gera o ágio, o art. 385, § 2º do RIR/99 determina os possíveis fundamentos econômicos, dentre eles, está o valor da rentabilidade futura. (...) ... a “aquisição” ... no art. 385, II, do RIR/998, é gênero, do qual a compra ou a troca, por exemplo, são espécies. No caso, a incorporação de ações de uma empresa em outra é uma espécie, isto é, um meio pelo qual se pode adquirir uma empresa. Além disso, a legislação ... exige ... um fundamento econômico, e discrimina os possíveis fundamentos ..., veja-se: Art. 385. [...] § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas Portanto, presente ... um dos fundamentos elencados no dispositivo, a operação caracteriza-se como onerosa, e o ágio é existente. Não há ... exigência de ... pagamento ... para que se caracterize a onerosidade .... [jurisprudência do CARF e análise de caso de incorporação reversa] (...) ... não há fraude à lei, quando inexiste vedação prevista em lei quanto aos procedimentos adotados ..., não devendo ser confundido ... interpretação divergente de lei com fraude à lei. (...) IV.II. DO ÁGIO GERADO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS SCC E ÉVORA PELA CSD (...) ... imperioso separar a suposta simulação nas operações societárias e existência de ágio, com a sua dedutibilidade. Acima ficou demonstrado a licitude e a necessidade das operações societárias, agora passamos a mostrar a existência e correta contabilização do ágio, e só no final iremos entrar na sua dedutibilidade (IV.III). O ágio foi gerado a partir da incorporação das ações das empresas SCC e Évora, formalizada por intermédio da 1ª Assembleia Geral Extraordinária da CSD, realizada em 26/02/2010, conforme fls. 1.107 a 1.109 e não da Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 26 incorporação de empresas como busca fazer crer a Autoridade Fiscal ...: (...) A geração do ágio para o caso em tela é consectário lógico da operação de incorporação de ações das empresas SCC e Évora .... (...) A incorporação de ações pela CSD foi realizada de acordo com os valores apurados nos Laudos de Avaliação Contábil e de Valor Econômico juntados às fls. 1.118 a 1.127, sendo, portanto, ... contabilizado o ágio gerado na operação de acordo com a diferença do patrimônio líquido das empresas e o valor pelo qual foram incorporadas, ... como determinado pela legislação fiscal. ... os laudos de avaliação ... em momento algum foram questionados .... O art. 20 do Decreto-Lei n.º 1.598/1977 é ... cristalino ao determinar os modos para contabilização do ágio a partir da incorporação de ações e, deste modo, não haveria outro modo para que ... realizasse os ... lançamentos. (...) ... no ... caso, para fins de verificação da validade do ágio formado em decorrência da incorporação de ações, necessário se faz levar em conta que: ► o art. 20 do Decreto-lei n° 1.598/1977 prevê a obrigatoriedade de separação do patrimônio líquido da investida e do ágio/deságio decorrente da aquisição; ► o art. 20 do Decreto-lei n° 1.598/1977 não se apega à modalidade de aquisição do investimento (compra, permuta, incorporação de ações, etc.). ... o presente tópico trata da estrita legalidade ... na formação do ágio ..., o qual, ... decorre da incorporação de ações ... nos termos do art. 252, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e contabilizado nos termos do art. 20 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977. (...) ... na legislação tributária aplicável vigente à época, denota-se não haver ... distinção entre o ágio gerado entre partes independentes e aquele ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico, o que autoriza a apuração de ágio nos casos de incorporações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014. (...) IV.III. DA DEDUÇÃO DO ÁGIO GERADO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS SCC E ÉVORA PELA CSD EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DAS COMPANHIAS (...) Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 27 ... a Autoridade ... trata os institutos de incorporação de ações e incorporação de empresas como se fossem uma só operação e, por consequência, a mesma confusão vem se operando com relação ao ágio gerado e o amortizado ...: (...) A incorporação das empresas SCC e Évora ocorreu por intermédio do PROTOCOLO DE JUSTIFICAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS S.A. E SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO S.A. PELA COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO, à data de 23/06/2010 ...: (...) ... a incorporação de sociedades tem como pressuposto a extinção de patrimônios, enquanto a incorporação de ações se trata de uma união de patrimônios. ... [que] foi realizada nos termos do art. 227 da Lei Societária, por intermédio da qual as Companhias SCC e Évora foram absorvidas pela CSD, que lhes sucedeu em todos os direitos e obrigações. Assim, em decorrência da incorporação, as sociedades incorporadas desapareceram e os seus patrimônios foram incorporados à sociedade incorporadora, recebendo, em substituição às suas antigas ações, ações de emissão da sociedade incorporadora. Esse ... foi o evento societário, ... lícito e típico, que deu origem à amortização do ágio gerado na aquisição das ações das Companhias SCC e Évora e ... as ações detidas pelos acionistas da investida foram adquiridas mediante incorporação de ações, nos termos do artigo 252 da Lei das S.A. Em contrapartida, a CSD entregou parte de suas ações aos acionistas da incorporada. Ao final, ... apurou um valor total de ágio correspondente à diferença entre o custo total da operação e o valor do patrimônio líquido adquirido. (...) Restou demonstrado que, a partir de operação lícita e regular, foi gerado ágio cuja dedutibilidade é decorrência de previsão legal e, ao contrário do que busca fazer crer a Autoridade ..., o pagamento em dinheiro não é requisito para referida dedução (e a não ocorrência não acarreta simulação), assim como não se aplica ao caso qualquer vedação quanto à utilização de ágio gerado em empresas de mesmo grupo, pois toda a operação e suas etapas foram realizadas por empresas originalmente independentes. Explica-se. A Lei n.º 9.532/97 introduziu no ordenamento jurídico condições para amortização do ágio decorrente de operações societárias de incorporação, cisão e fusão de pessoas jurídicas, quais sejam: a) Necessidade de Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 28 demonstrar e quantificar o ágio; b) Fundamentação da origem econômica do ágio; c) Operação de transformação societária (cisão, fusão e incorporação); e d) Cumprimento de prazos legalmente previstos para amortização do ágio. Além disso, a ... lei prevê três ... fundamentações econômicas do ágio: i) o valor de mercado dos bens do ativo superior ao custo; ii) valor de rentabilidade, com base em previsão de resultados futuros; ou iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões de ordem econômica. No ... caso, não há dúvidas quanto ao cumprimento de todas as condições ...: ✓ Necessidade de demonstrar e quantificar o ágio: laudo de avaliação das empresas incorporadas ...; ✓ Fundamentação da origem econômica do ágio: realizada por intermédio da rentabilidade futura (diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do custo de aquisição); ✓ Operação de transformação societária: efetiva incorporação das empresas (confusão patrimonial); e ✓ Cumprimento dos prazos previstos para amortização do ágio .... ... regressando ao caput do art. 7º, c/c inciso III do mesmo dispositivo, da Lei nº 9.532/97, tem-se que a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão poderá realizar amortização do valor do ágio. .... ... não se tratou ... de amortização de ágio interno gerado em operação simulada. Em casos análogos ..., em que se operou a incorporação de ações de empresas INDEPENDENTES e, posteriormente, a incorporação das empresas, o e. CARF já reconheceu a validade da operação e ... a possibilidade de dedutibilidade do ágio amortizado ...: (...) ... a vedação legal para amortização do ágio interno surgiu ... com ... [a] Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ... art. 22 ...: (...) IV.V.I. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA (...) ... essa suposta ... FRAUDE corresponderia [a]: (i) exclusões indevidas de ágio interno derivado de operação sem aquisição real e realizada entre partes relacionadas e (ii) compensação Indevida de Prejuízos Fiscais .... (...) ... no que se refere às exclusões supostamente indevidas de ágio interno que sequer foi comprovado como operação de ágio gerado entre empresas Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 29 do mesmo grupo, tal fato por si só não é suficiente qualificar a multa .... ... não praticou ... operação ilegal ou irregular, sendo todas as operações societárias realizadas ... dentro da legalidade para a criação de empresa por companhias independentes, incorporação de ações e posterior incorporação de empresas. (...) Em outras palavras, quanto ao lançamento tributário em questão inexiste ... prova inequívoca do intuito doloso de fraude para fins de sonegação fiscal. (...) Cumpre salientar que nos casos em que se alega fraude ou sonegação, a autoridade ... deve COMPROVAR a evidente intenção de fraude ..., o que NÃO ocorreu .... (...) ... agiu de acordo com sua interpretação quanto à legalidade da dedução do ágio amortizado e, ainda que seja objeto de interpretação divergente ..., não significa que a operação seja simulada para fins de qualificação da multa .... Veja-se que ... interpretação divergente entre contribuinte e Fisco, ainda que enseje ... lançamento ..., não é sinônimo de simulação .... [conforme o] CARF: (...) ... não cabe ... a ... multa qualificada ... pelo ... fato de que a ausência de vedação legal lhe fez acreditar que a ... dedução seria possível. (...)” (negritei) A DRJ julgou procedente em parte a impugnação. Transcrevo abaixo a ementa da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE DCTF. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA STJ Nº 555, DE 2015. INOCORRÊNCIA. A não entrega de DCTF remete a contagem de prazo decadencial ao art. 173, I, do CTN, como preconiza a Súmula 555, de 2015, do STJ. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DE DUAS EMPRESAS POR MEIO DE PERMUTA. ÁGIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 30 Quando a aquisição se dá por meio de permuta de ações, sem torna, como neste caso, inexiste a oneração da adquirente que caracteriza o ágio. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO DAS SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS. ÁGIO. INEXISTÊNCIA SIMULAÇÃO. DOLO. FRAUDE. Embora legítimo o propósito negocial de fusão das sociedades, as operações societárias realizadas foram planejadas também para criar a falsa aparência da existência de ágio, configurando simulação, dolo e fraude. AUTO REFLEXO. CSLL. O mérito decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação reflexa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. A decadência resulta na obrigação do Fisco aceitar como válido o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores aos 5 anos da data do lançamento. Portanto, inexistem as infrações classificadas como compensação indevida de prejuízos fiscais. AUTO REFLEXO. CSLL. O mérito decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação reflexa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016, 2017 A multa qualificada dever ser reduzida a 100%, por força da Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, incluindo o seu inciso VI. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: a) LEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS ÉVORA E SCC; b) DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES REFERENTES AO PERÍODO DE 2016; c) AUSÊNCIA DAS DEMAIS HIPÓTESES HÁBEIS A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN AO CASO; Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 31 d) LEGALIDADE DO ÁGIO CONSTITUÍDO POR INCORPORAÇÃO DE AÇÕES COMO MODALIDADE DE AQUISIÇÃO; e) INCORPORAÇÃO DE AÇÕES COMO FORMA DE AQUISIÇÃO. EXISTÊNCIA DO ÁGIO GERADO; f) SUBSIDIARIAMENTE. DA CONSIDERAÇÃO DA HIPÓTESE SOCIETÁRIA COMO ESPÉCIE DE FUSÃO EMPRESARIAL. EVENTUAL ÁGIO INTERNO GERADO; g) AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ÁGIO; h) A INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ÁGIO. MERA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO. FATO QUE NÃO SE EQUIPARA À CONDUTA FRAUDULENTA; i) ILEGALIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO; Houve recurso de ofício relativamente à decadência e apresentação de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. Há também Recurso de Ofício, uma vez que a decisão da DRJ julgou procedente em parte a impugnação, e o valor total do crédito tributário exonerado ultrapassa o limite de R$ 15.000.000,00, previsto na Portaria MF nº 2/2023. Assim, conheço também do Recurso de Ofício. 2. Dos fatos e das provas trazidas aos autos A autoridade fiscalizadora apurou supostas exclusões indevidas de ágio interno derivado de operação sem aquisição real e realizada entre partes relacionadas. Adicionalmente, entendeu pela compensação indevida de prejuízos fiscais. Em síntese, a fiscalização entendeu que houve uma incorporação societária em 2010, a partir da qual se passou a deduzir um ágio interno, decorrente de eventos realizados entre Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 32 pessoas jurídicas e físicas ligadas entre si, “sem qualquer desembolso financeiro ou esforço econômico efetivos”. Na sua visão, tratar-se-ia de um ágio artificial e sem fundamento econômico, fictício para efeitos fiscais. As deduções de ágio nos anos de 2016 e 2017 são decorrentes de duas operações societárias distintas. A primeira ocorreu em 2009/2010 entre pessoas jurídicas ligadas (CSD/Évora/Cidade Canção); a segunda, de 2014, ocorreu com partes independentes (Amigão). Com relação ao ágio interno Évora/Cidade Canção, entendeu a fiscalização que ele é claramente indedutível, visto que (i) realizado entre partes dependentes, (ii) sem fluxo financeiro e (iii) resultante de eventos executados com o objetivo exclusivo de reduzir licitamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sua visão, não houve aquisição real. Os atos societários deliberados entre as famílias Nogaroli e Cardoso constituem-se em uma simulação, para dar aparência e formalidade a uma incorporação que também não teria ocorrido, mas que lhes proporcionou um ágio no montante de R$ 205.043.252,45. Em síntese, para a autoridade administrativa, a “essência fraudulenta, simulatória”, da operação restou caracterizada pela ausência de fluxo financeiro ou mutação patrimonial entre as partes. Não há contrato de compra e venda, mas sim “um arranjo societário com objetivos voltados para a prática de ilícitos fiscais previamente definidos”. A DRJ entendeu que “não se pode negar que a CSD adquiriu as ações da Évora e da CSS e nem que tais ações foram incorporadas ao capital da CSD” (fl. 2517). Na sequência, os ativos e passivos das duas subsidiárias integrais foram incorporados pela CSD. Na sua compreensão, toda a operação teve um desfecho prático de uma fusão entre Évora e SCC, sob a denominação de CSD. Afirmou expressamente que “no entanto, a adoção de algumas operações societárias prévias para alcançar esse objetivo não configura simulação” (fl. 2518). Ato contínuo, a DRJ assentou seu convencimento sobre o caso, ao enquadrá-lo como um caso singular de “pseudo-ágio interno”, ou “ágio de si mesmo”. Após a avaliação da Évora e da SCC, foi decidido, por ocasião da 1ª Assembleia Geral Extraordinária da CSC (atual CSD), em 26.02.2010 (fls. 1107 a 1117) que o capital social passou a ser de R$ 221.715.314,00, ou seja, foi “adotado” o VE de R$ 110.857.657,00, para cada família, cabendo apontar que os “Laudos de Valor Econômico” se destinavam a “suportar a determinação da relação de substituição das ações emitidas pela Évora e SCC pelas ações a serem emitidas pela CSC”. O órgão julgador entendeu tratar-se de uma permuta de ações, havendo a ausência de um efetivo dispêndio (sacrifício) patrimonial por parte da investidora pela aquisição. Asseverou que, “quando a aquisição se dá por meio de permuta de ações, sem torna, como neste caso, não há preço e tampouco qualquer sacrifício patrimonial, que caracteriza a natureza do ágio”. Entendeu Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 33 que “a diferença entre o Valor Econômico (VE) e o Patrimônio Líquido (PL), tanto da Évora, como da SCC, não constitui ágio, pois essa diferença não onerou a adquirente”. Concluiu que o ágio, neste caso, é “pura simulação, inexistente de fato, que decorre de operações societárias planejadas (não só, mas também) com o intuito (dolo) de criar uma falsa aparência da existência de ágio, configurando a fraude que ampara a multa qualificada (...)”. Por fim, decidiu que o mérito quanto ao IRPJ se aplica à tributação reflexa da CSLL e procedeu aos ajustes das bases de cálculo de 2016 e 2017 de IRPJ e CSLL, para efetuar a compensação dos valores a tributar, até o limite legal de 30%, conforme tabelas que apresenta. Nas fls. 633s dos autos, consta o Protocolo e Justificação da Incorporação da Évora e da SCC pela CSD, celebrado em 23 de junho de 2010. Consta em um dos “considerandos” (fl. 634) que a proposta de incorporação “faz parte de um processo de reorganização societária que tem por objetivo a simplificação da estrutura societária da CSD”. A Cláusula Primeira do Protocolo estabelece a justificação e os objetivos da incorporação nos seguintes termos (fl. 634): 1.1. Justificação. Considerando que ÉVORA e SCC associaram-se por meio da incorporação da totalidade de suas ações pela CSD, tornando-se suas subsidiárias integrais, a Incorporação de que trata este instrumento faz parte da segunda fase da reestruturação societária e de negócios envolvendo a CSD e as Incorporadas, operação que representará ganhos em sinergia através da CSD e considerando como atingida a consolidação operacional das empresas ÉVORA e SCC, a Incorporação resultará na simplificação de sua estrutura administrativa e societária, redução de custos e despesas operacionais, racionalização de processos, crescimento no ritmo de comercialização de produtos e definição de objetivos globais. 1.2. Objetivos. Este Protocolo e Justificação tem por objetivo regular a Incorporação da ÉVORA e da SCC pela CSD. Conforme consta na Cláusula Nona, as filiais das incorporadas Évora e SCC serão sucedidas por filiais da CSD, constituídas e instaladas nas mesmas localidades (fl. 636). A Cláusula Décima informa que a incorporação não será submetida ao CADE por se tratar da segunda fase de um processo de reorganização societária, que não acarretará qualquer alteração de controle. A Cláusula Décima Primeira prevê que a CSD sucederá a Évora e a SCC em todos os seus direitos e obrigações, inclusive passando a CSD a utilizar as bandeiras, dentre as quais, do Supermercado São Francisco e do Supermercado Cidade Canção, até então utilizadas pelas incorporadas. Nas fls. 639s, consta o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação de Ações de emissão da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios S.A. e Supermercados Cidade Canção S.A. pela Companhia Sulamericana de Comercialização. Neste instrumento, restou acordado que Évora e SCC decidiram se associar por meio da união de suas Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 34 atividades para fins de expansão conjunta de suas operações e aumento de sua relevância e consolidação no mercado brasileiro. A CSC passará a ser a única titular das ações da Évora e da SCC, bem como centralizará as operações do “Negócio Évora” e do “Negócio SCC”. Consta como justificação da operação o seguinte propósito negocial: Na sequência, referido instrumento previu que a operação de incorporação de ações implicaria a transferência da titularidade da totalidade das ações da Évora e da SCC para a CSC, mediante aumento de capital da CSC. Como resultado, são criadas subsidiárias integrais da CSC, nos termos do art. 252 da Lei nº 6404/76 (Lei das S/A). As novas ações de emissão da CSC, em decorrência do aumento de capital, seriam entregues aos acionistas da Évora e da SCC. Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 35 A forma prevista para essa etapa da operação foi por meio de substituição de ações. Os acionistas originários da Évora e da SCC receberiam ações novas da CSC em substituição àquelas detidas nas sociedades que tiveram suas ações incorporadas. Foram contratadas duas empresas especializadas para realizar a avaliação econômica da Évora e da SCC, nomeadamente a Controlsul e a Audicontrol. As avaliações consideraram a posição patrimonial relativa à data-base de 31.01.2010. Os patrimônios líquidos das empresas foram avaliados de acordo com seus respectivos valores contábeis, e os laudos constituem anexos do Protocolo e ficarão arquivados na sede das respectivas companhias. As avaliações chegaram no valor patrimonial contábil total da Évora de R$ 10.462.932,27 e da SCC de R$ 6.641.577,61 (fl. 642). As empresas foram avaliadas pelo seu valor econômico, através do método do fluxo de caixa descontado a valor presente, tendo como resultados para a Évora o valor de R$ 110.857.657,00 e para a SCC o valor de R$ 110.857.657,00. De acordo com os laudos econômicos das empresas, os valores econômicos são muito próximos. No Protocolo, consta que, por este motivo, para efeitos da relação de substituição das ações, seria atribuído um número idêntico de novas ações emitidas pela CSC aos acionistas da Évora e da SCC, em substituição às ações que seriam incorporadas. As partes acordaram estabelecer as relações de substituição nas incorporações de ações com fundamento nas avaliações econômicas das companhias, tendo as fixado com base na relação de valores das ações a valor econômico da Évora e da SCC. Assim, foram fixados os seguintes valores de relação de substituição das ações: Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 36 Com relação ao aumento do capital social da CSC, esta incorporará todas as ações de emissão da Évora e da SCC, de modo que o patrimônio da CSC será aumentado pelo valor econômico das ações de emissão da Évora e da SCC. As partes estabeleceram que o valor de integralização das ações decorrente da incorporação das ações da Évora e da SCC seria o valor econômico dessas ações, sendo as ações da Évora no montante de R$ 110.857.657,00 e as ações da SCC no montante de R$ 110.857.657,00, totalizando um aumento à conta de capital social da CSC no valor de R$ 221.715.314,00. A integralização seria efetuada no momento da substituição das ações da Évora e da SCC nos termos do art. 252, § 2º, da Lei das S/A. Consta também desse Protocolo que as novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, atribuídas aos acionistas da Évora e da SCC seriam consignadas em respectivo Boletim de Subscrição a ser efetivado pela diretoria dessas companhias, “sem a necessidade de qualquer depósito ou disposição patrimonial por parte dos acionistas da Évora e da SCC, uma vez que o valor do aumento do capital da CSC já terá sido realizado exclusivamente por força do processo de incorporação de ações ora proposto”. A aprovação das incorporações das ações não implicaria sucessão da Évora e da SCC pela CSC, uma vez que restou acordado que a CSC não absorverá os bens, direitos e obrigações da Évora e da SCC, que continuariam com suas personalidades jurídicas para todos os fins e efeitos de direito. 3. Da tributação sobre o acréscimo patrimonial auferido pelos sócios Antes de adentrar no tópico final de mérito acerca da apontada simulação, cumpre ressaltar a relevância que a tributação sobre o acréscimo patrimonial auferido pelos sócios possui para o caso concreto. Conforme já pré-questionado no tópico acima, é inquestionável que os sócios da incorporada, ao receberem a contrapartida em ações da incorporadora, auferiram acréscimo ao seu patrimônio, tudo respaldado no laudo de avaliação aprovado pela assembleia-geral da incorporadora. É também incontroverso que é devida a tributação na ponta da operação, nos sócios, os quais auferiram um ingresso patrimonial materializado sob a forma de ações, cujo valor foi significativamente maior do que o valor das suas ações entregues na troca realizada. Tanto é verdade que a Recorrente traz aos autos a informação, de que os sócios das empresas incorporadas, agora sócios da Recorrente, foram autuados para fins de cobrança de IRPF, decorrente do acréscimo patrimonial auferido por ocasião da incorporação das ações da SCC e da Évora pela CSD, ora Recorrente. A Recorrente cita, a título de exemplo, o processo administrativo fiscal n° 10950.723817/2013-05, cujo sujeito passivo é o Sr. Paulo Sérgio Cardoso, acionista da CSD e, na época, da SCC (fl. 2561). Destaca parte do relatório fiscal integrante desse processo: Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 37 A Recorrente ainda traz a informação de que o lançamento do IRPF contra o Sr. Paulo Sérgio Cardoso foi definitivamente julgado no CARF, de forma desfavorável a ele (Acórdão nº 2202-006.077, exarado pela 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção em 05/03/2020). Verificando a decisão em comento, consta na fl. 630 do respectivo processo que o Recorrente Paulo Sérgio Cardoso reconheceu o valor de mercado das ações da CSD, de modo que terminou reconhecendo ter obtido ganho de capital na operação, conforme se pode observar na própria DIRPF do Recorrente: RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) Outros rendimentos recebidos pelo Titular: DIFERENCA NA SUBSTITUICAO DE ACOEB SCC/CSD 27.962.702,00 Sobre esse ponto, não se manifestou a DRJ em nenhum momento, como se o acréscimo patrimonial auferido pelos sócios não fosse relevante para o caso dos autos. Pelo contrário, conforme exposto acima, os sócios reconheceram o valor de mercado das ações da CSD, de modo que houve ganho de capital tributável na operação, do lado dos sócios, exatamente como ocorreu com o sócio Paulo Sergio Cardoso. Cumpre declarar que a decisão recorrida é omissa quanto à questão relevante para a solução da lide, devendo, portanto, ser declarada nula por omissão. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.683 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720384/2022-05 38 DISPOSITIVO Isso posto, voto por declarar nula a decisão recorrida por omissão, devolvendo os autos à instância de origem, para que profira nova decisão. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 2963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.900509/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-05T19:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-05T19:54:24Z; Last-Modified: 2026-02-05T19:54:24Z; dcterms:modified: 2026-02-05T19:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-05T19:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-05T19:54:24Z; meta:save-date: 2026-02-05T19:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-05T19:54:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-05T19:54:24Z; created: 2026-02-05T19:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-02-05T19:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-05T19:54:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.900509/2017-11 ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Assim descreve o litígio o Acórdão do Julgamento de Primeira Instância: O litígio posto se refere à discordância em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens para revenda, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02, sujeitos à tributação monofásica. A contribuinte defende, em síntese, que, a partir da publicação da Lei nº 11.033, de 2004, as aquisições de bens para revenda no regime monofásico também dão direito a crédito. A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 50, da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 4 sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 5 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 6 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 7 inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as Fl. 105DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 8 cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 9 preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.259 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900509/2017-11 10 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11217312 #
Numero do processo: 10830.005348/00-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. IPI. A ausência de recolhimento de IPI decorrente de classificação fiscal equivocada do contribuinte, verificada em Fiscalização, enseja lançamento tributário com acréscimos legais.
Numero da decisão: 3001-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. IPI. A ausência de recolhimento de IPI decorrente de classificação fiscal equivocada do contribuinte, verificada em Fiscalização, enseja lançamento tributário com acréscimos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.005348/00-57 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRF que indeferiu pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 2º trimestre de 2000 e, por arrastamento, não homologou compensações declaradas com o mesmo lastro creditório. Consta que a contribuinte protocolizou o PER à luz do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, indicando como origem créditos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; em sequência, apresentou Declaração(ões) de Compensação visando quitar débitos de COFINS de 08/2000 a 10/2000. Ao cabo da instrução, a autoridade proferiu, em 02/12/2005, despacho decisório indeferindo o ressarcimento e não homologando as compensações. Paralelamente, foi lavrado Auto de Infração de IPI (10830.006581/2005-97 - ciência em 22/12/2005), em que se procedeu à reconstituição da escrita e se firmou a classificação fiscal do produto acabado “Tampico” sob o código NCM 2202.90.00. O presente PAF ficou aguardando o resultado do aludido auto de infração, cujo deslinde final foi juntado ao final desse processo administrativo. Referido PAF foi julgado definitivamente pelo C. CARF e encontra-se, em suas peças decisórias, anexadas a esses autos. Em primeira instância, a DRJ manteve o indeferimento, rechaçando nulidades e afastando a alegada homologação tácita, mantidas as diferenças apuradas pelo fato de não ter o contribuinte submetido as saída do produto em questão à tributação que era devida, ausência de tributação essa que guardava relação direta com a classificação fiscal aplicada pelo contribuinte ao seu produto. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminares. Examinam-se, desde logo, as objeções processuais deduzidas no apelo, porque eventual reconhecimento de nulidade condicionaria a utilidade do subsequente exame de mérito. No tocante à alegada inversão de ordem, é certo que o despacho figura datado de 02/12/2005, ao passo que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 22/12/2005. Ocorre que esse descompasso meramente cronológico, entretanto, não conduz, por si, à invalidação do ato. À Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.005348/00-57 3 contribuinte foi oportunizada defesa ampla e o contraditório na Manifestação de Inconformidade, na qual rebateu tanto a reconstituição da escrita quanto os fundamentos de indeferimento. Em seguida, a DRJ emitiu decisão de mérito enfrentando os referidos pontos. A par disso, os demonstrativos técnicos (reconstituição, diferenças, apurações) integravam os autos, permitindo o contraditório. À míngua de dano concreto, incide o artigo 60 do PAF (pas de nullité sans grief), razão pela qual a preliminar não procede. Quanto à suposta incompetência do signatário de informação fiscal, as peças foram subscritas por Auditor-Fiscal da Receita Federal, integrante da carreira de auditoria e investido das atribuições legais para a prática de atos instrutórios e opinativos no âmbito do IPI. Não se apontou norma de regência que exigisse chancela específica diversa, tampouco se demonstrou de que modo a qualificação funcional teria tolhido o direito de defesa. Falecendo o requisito tipificado no art. 59, I, e inexistente prova de prejuízo, rejeita-se também essa arguição. No que se refere ao sobrestamento ou unificação com o processo do Auto de Infração (10830.006581/2005-97), cabe notar que o processo administrativo tributário não impõe suspensão automática por conexão. Por outro lado, as peças processuais produzidas pelo CARF no aludido processo estão às e-fls. 161 e seguintes. Por fim, a remessa de carta-cobrança e DARFs que acompanhou o despacho não desnatura o rito cognitivo. Trata-se de comunicação acessória associada ao desfazimento da compensação, consoante disciplina do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não há, nessa providência, agressão a garantias processuais, nem demonstração de que tenha impedido a apresentação de defesa. Em conclusão, rejeito todas as preliminares por não ter restado configurada nenhuma das hipóteses legais de nulidade (art. 59 do PAF) e, sobretudo, por faltar o requisito de prejuízo à defesa ampla e irrestrita do contribuinte (art. 60 do PAF). 3. Mérito. Antes mesmo da análise das teses materiais, cabe uma observação determinante para a correta compreensão da causa. No processo do Auto de Infração (10830.006581/2005-97 - vinculado), há coisa julgada administrativa interna quanto à classificação fiscal do produto final (NCM 2202.90.00) de que trata esse processo ora sendo analisado, fixada na via recursal (CARF/CSRF), e também em relação a parâmetros da reconstituição da escrita e decadência até 22/12/2000. Essas decisões irradiam efeitos sobre o presente PER, por determinarem se o produto final estava alíquota zero ou tributado. No caso concreto, a classificação fiscal do produto acabado “Tampico” foi dirimida em favor do código NCM 2202.90.00, com consequente incidência de tributação pelo IPI para o período em que as notas foram emitidas sem incidência do imposto na NCM 2106.90.90 (outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições), refutando a Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.933 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.005348/00-57 4 possibilidade de aplicação, no presente processo, de outra NCM. Esse fato, por si, enfraquece a premissa normativa invocada para o ressarcimento no 2º trimestre de 2000. No que respeita à alegada homologação tácita das compensações, a cronologia é clara e refuta a mesma, pois as DComp foram entregues em 21/12/2000 e a não homologação foi proferida e cientificada dentro do quinquênio legal (02/12/2005 – e-fl. 41), por pouco, mas nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Ausente o decurso integral do prazo, não há formação de homologação tácita. Já a discussão sobre decadência, matéria própria do lançamento por homologação prescrito pelo artigo 150, § 4º, do CTN e enfrentada no bojo do AI, não altera o resultado aqui nesse nosso PAF, porque o que se aprecia aqui é a existência, naquele trimestre, de excedente creditício apto a ressarcimento, sendo o prazo aferido do protocolo do pedido de compensação/ressarcimento, e os demonstrativos fiscais apontam o contrário. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.725551/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa agravada deve ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”. SALÁRIO DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. INCENTIVOS POR MELHORIA. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de marketing interno ou incentivo por melhoria de resultados, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. CONTRIBUIÇÃO PARTE DOS SEGURADOS. OBRIGATORIEDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A contribuição à Seguridade Social pelos trabalhadores está prevista no art. 195 da Constituição Federal, estando definidas no art. 20 da Lei nº 8.212/91 a forma de incidência da contribuição dos segurados empregados sobre o respectivo salário-de-contribuição. A empresa obrigada a arrecadar a contribuição dos seus segurados empregados, incidentes sobre o respectivo salário-de-contribuição, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto nesta lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SESI/SENAI). SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. Não compete ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/legalidade de lei tributária. Inteligência da súmula nº 2 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-011.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, negar provimento. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que deu provimento para afastar o agravamento da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa agravada deve ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”. SALÁRIO DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. INCENTIVOS POR MELHORIA. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de marketing interno ou incentivo por melhoria de resultados, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. CONTRIBUIÇÃO PARTE DOS SEGURADOS. OBRIGATORIEDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A contribuição à Seguridade Social pelos trabalhadores está prevista no art. 195 da Constituição Federal, estando definidas no art. 20 da Lei nº 8.212/91 a forma de incidência da contribuição dos segurados empregados sobre o respectivo salário-de-contribuição. A empresa obrigada a arrecadar a contribuição dos seus segurados empregados, incidentes sobre o respectivo salário-de-contribuição, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto nesta lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SESI/SENAI). SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. Não compete ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/legalidade de lei tributária. Inteligência da súmula nº 2 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, negar provimento. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que deu provimento para afastar o agravamento da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-04T17:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-04T17:22:10Z; Last-Modified: 2026-02-04T17:22:10Z; dcterms:modified: 2026-02-04T17:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-04T17:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-04T17:22:10Z; meta:save-date: 2026-02-04T17:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-04T17:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-04T17:22:10Z; created: 2026-02-04T17:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-02-04T17:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-04T17:22:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.725551/2013-19 ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa agravada deve ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”. SALÁRIO DE- CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. INCENTIVOS POR MELHORIA. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de marketing interno ou incentivo por melhoria de resultados, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. CONTRIBUIÇÃO PARTE DOS SEGURADOS. OBRIGATORIEDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A contribuição à Seguridade Social pelos trabalhadores está prevista no art. 195 da Constituição Federal, estando definidas no art. 20 da Lei nº 8.212/91 a forma de incidência da contribuição dos segurados empregados sobre o respectivo salário-de-contribuição. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 2 A empresa obrigada a arrecadar a contribuição dos seus segurados empregados, incidentes sobre o respectivo salário-de-contribuição, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto nesta lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SESI/SENAI). SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. Não compete ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/legalidade de lei tributária. Inteligência da súmula nº 2 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, negar provimento. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que deu provimento para afastar o agravamento da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 3 Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral),Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo as contribuições previdenciárias, referente ao período de 01/01/2009 a 31/12/2010, consubstanciado nos seguintes Debcad´s: - DEBCAD 51.030.827-9, relativo às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, as quais devem ser arrecadadas e recolhidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga a esse segurados, cujos descontos não pode ser comprovado, no período de 01/2009 a 12/2010, no valor total de R$ 590.045,50 (quinhentos e noventa mil, quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos), incluindo o principal, juros e multa; - DEBCAD 51.030.828-7, relativo às contribuições devidas pela empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, sobre a remuneração paga aos segurados empregados, bem como as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, no período de 01/2009 a 12/2010 (inclusive 13° salário), no valor total de R$ 1.781.340,73 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos), incluindo o principal, juros e multa. - DEBCAD 51.030.829-5, relativo às contribuições devidas às Terceiras Entidades (Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/2009 a 12/2010 (inclusive 13° salário), no valor total de R$ 447.834,80 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), incluindo o principal, juros e multa. - DEBCAD 51.043.059-7, pelo fato da empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constituindo assim infração ao art. 32, II da Lei n° 8.212/91 c/c art. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 4 225, II, § § 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Assim, foi aplicada a multa no valor de R$ 17.173,58 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), conforme arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 283, inciso II, alínea "a", do RPS, reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 15, de 10/01/2013. - DEBCAD 51.043.060-0, pelo fato da empresa ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados a informações cadastrais, financeiras e contábeis, constituindo assim infração ao art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, c/c art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Assim, foi aplicada a multa no valor de R$ 17.173,58 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), conforme arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 283, inciso II, alínea "b", do RPS, reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 15, de 10/01/2013. - DEBCAD 51.043.061-9, pelo fato da empresa deixar de apresentar e também apresentar de forma deficiente à fiscalização documentos relacionados com suas contribuições para a Seguridade Social, constituindo assim infração ao art. 33, §§ 2°e 3o , da Lei n°8 .212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, c/c arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Foi aplicada a multa no valor de R$ 17.173,58 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), conforme arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e art. 283, inciso II, alínea "j", do RPS, reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 15, de 10/01/2013. Diante das alegações colacionadas, a 9ª TURMA da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls.844/858): Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais, devendo ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado ou procurador. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”. SALÁRIODE- CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. INCENTIVOS POR MELHORIA. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 5 A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de marketing interno ou incentivo por melhoria de resultados, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente quanto à multa aplicada em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 13/09/2016 (e-fl.887) e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 890/905) na data de 13/10/2016 (e-fl.889), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: (...) Sobre os fatos geradores das contribuições lançadas, assim dispõe o Relatório Fiscal: 2.1.1 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas nos autos de infração 51.030.828-7 e 51.030.829-5 os pagamentos de remuneração aos segurados empregados, nas competências 13/2009 (13° Salário) e 10/2010 a 13/2010, cujos valores não foram informados pela empresa em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pagamentos esses observados a partir da escrituração contábil digital da empresa constante do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (...) 2.1.2 Embora haja sido intimada para tanto por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (anexo), a Autuada não apresentou à fiscalização as folhas de pagamento dos meses de 13/2009 (13° Salário), 10/2010, 11/2010, 12/2010 e 13/2010 (13° Salário), razão pela qual foi lavrado, também na presente ação fiscal, o Auto de Infração 51.043.061-9, (...). Assim sendo, os valores das remunerações dos segurados nas citadas competências foram apurados na escrituração contábil digital da empresa, nos lançamentos efetuados nas contas descritas nos anexos I (13/2009) e II (10/2010 a 12/2010) do presente processo. Os aludidos anexos discriminam as datas dos lançamentos, o nome e número das contas contábeis, os valores lançados, os históricos e os números dos lançamentos. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 6 2.1.3 Tendo em vista a precariedade das informações contidas nos históricos dos lançamentos contábeis efetuados na conta "21010401003 - Férias", no período de 10/2010 a 12/2010, e objetivando identificar, nos mencionados lançamentos, os pagamentos de férias gozadas aos segurados empregados, que constituem fatos geradores de contribuições para a Seguridade Social e para outras entidades e fundos, intimamos a empresa, por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 002, de 18/04/2013 (anexo), a apresentar esclarecimentos sobre a natureza de cada um dos valores lançados na aludida conta, detalhados no datada de 08/05/2013 (anexa), a empresa informa encontrar-se impossibilitada de fornecer os esclarecimentos solicitados, em virtude da não localização das folhas de pagamento. Ante a constatação, inclusive com base na referida resposta da empresa, de que, nas contas "21010401003 -Férias" e "41020101005 - Indenizações e Aviso Prévio", foram contabilizadas, conjunta e indiscriminadamente, verbas de natureza remuneratória e indenizatória, como se verifica no Anexo VIII, excluímos, na apuração das bases de cálculo das contribuições devidas, os valores das verbas de natureza indenizatória pagas aos empregados por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, obtidas a partir do exame dos termos de rescisão apresentados (anexos), consoante detalhado nos anexos II e III deste processo. O aludido critério de contabilização motivou a lavratura, também na presente ação fiscal do Auto de Infração 51.043.059-7, (...) (...) 2.1.5 Os valores das remunerações dos segurados empregados não declarados nas GFIP, descritos nos anexos I (13/2009) e II (10/2010 a 12/2010), objeto de lançamento nos autos de infração 51.030.828-7 (contribuições para a Seguridade Social) e 51.030.829-5 (contribuições para outras entidades), podem ser visualizados nos "RL - Relatório de Lançamentos", anexos aos autos, no levantamento TP", descrito nos itens 4.2 e 5.2 deste relatório, com o código de lançamento "SC Salários". (...) 2.2.4 Apesar do descrito nos subitens 2.2.2 e 2.2.3, a Autuada informou, nas suas GFIP das competências 01/2010 a 12/2010, a alíquota de contribuição GILRAT (ou simplesmente RAT) de 2% e o FAP de 1,00 e, na sua GFIP da competência 13/2010, a alíquota GILRAT de 3% e o FAP de 0,50 (relatórios do Sistema GFIP Web da RFB anexos). Assim procedendo, a Autuada fez com que as contribuições devidas, informadas à RFB através das GFIP, hajam sido calculadas a menor. Por tal razão, estão sendo lançadas no Auto de Infração 51.030.828-7 as diferenças de contribuições GILRAT, não declaradas em GFIP, referentes à incidência da alíquota RAT ajustada correta (2,4350% = 2,00% X 1,2175) sobre os totais mensais das remunerações dos segurados empregados (categorias 01 e 07) declarados pela Autuada nas GFIP das competências 01/2010 a 13/2010, extraídos do sistema GFIP Web da RFB (relatórios anexos), conforme demonstrado no Anexo IV do presente processo. 2.2.5 As diferenças de contribuição GILRAT não declaradas em GFIP, detalhadas no Anexo IV, podem ser visualizadas no "RL - Relatório de Lançamentos", anexo Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 7 ao Auto de Infração 51.030.828-7, no Levantamento "DR", descrito no item 4.2 deste relatório, com o código de lançamento "SAT Contribuição de SAT". (...) 2.3.2 Intimamos a empresa mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (anexo) a apresentar os contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa Hot Shop Comunicação Total Ltda., bem como as notas fiscais relativas aos serviços por ela prestados. Anexamos o contrato e as notas fiscais de serviços apresentadas. O contrato apresentado, celebrado em 06/06/2008, estabelece como objeto a "prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado Expert Card SPAT. A cláusula "1b" estabelece que os serviços objeto do contrato compreendem "a disponibilização do uso do cartão Expert Card BPN para pagamento e recebimento da premiação, com créditos predefinidos a serem fornecidos pela CONTRATANTE para os indicados como recebedores dos prêmios, a título de incentivo profissional e como meio de publicidade interna da CONTRATANTE". A cláusula "3" determina que "o recebimento da premiação poderá dar-se mediante saque em moeda corrente nos terminais denominados "Banco 24 horas", ou mediante aquisição de produtos ou serviços em todo território nacional, por meio do sistema Visa, observada a legislação aplicável,...”. Todas as notas fiscais apresentadas, por sua vez, no campo destinado à discriminação dos serviços, contêm a informação "Ref. Premiação Portal El. Hot Shop" e "Fee de administração". (...) 2.3.5 Também por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001 (anexo), solicitamos informações relativas às circunstâncias motivadoras das premiações concedidas por intermédio da empresa Hot Shop Comunicação Total Ltda., no período de 01/2009 a 12/2010, bem como a relação individualizada mensal dos beneficiários de tais premiações, informando a natureza da vinculação destes com a Centauro Soluções em Impressos Ltda. e os valores mensais dos prêmios percebidos por cada beneficiário. A empresa, na resposta que anexamos, cingese a aduzir que "as premiações eram destinadas a profissionais que cumprissem as metas pré estabelecidas. Aumento nas vendas, metas de produção, bem como qualquer despesa acessória. Quanto a relação de premiados, não estamos de posse, em virtude da não necessidade de contabilização da planilha e só apenas das notas fiscais". Constata-se que a Autuada não atendeu à intimação, por não esclarecer a natureza da vinculação dos beneficiários dos prêmios com a empresa, ou seja, se seriam empregados ou prestadores de serviços terceirizados, como também por não apresentar a relação individualizada mensal dos premiados, em que pese a cláusula "7b" do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Hot Shop Comunicação Total Ltda. (anexo) estabeleça ser obrigação da CONTRATANTE "fornecer a relação contendo os dados necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e a data definida para seu pagamento, sob sua exclusiva responsabilidade,...”. O senso comum não pode conceber que a Autuada haja distribuído prêmios sem saber informar a quem os distribuiu e em que Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 8 valores. Por tal omissão, está sendo autuada a empresa mediante a lavratura, também na presente ação fiscal, do Auto de Infração 51.043.060-0, (...) 2.3.6 Por todo o exposto, chega-se a conclusão de que a Centauro Soluções em Impressos Ltda. remunerou trabalhadores com prêmios de incentivo, a título de contraprestação de serviços que lhe foram por esses prestados, sem haver inserido os valores de tais remunerações em suas folhas de pagamento e em suas GFIP. Tais pagamentos enquadram-se indubitavelmente no conceito de fato gerador de contribuições para a Seguridade Social e para outras entidades e fundos, trazido pelos arts. 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, todos da Lei n° 8.212/91. Ante a descrita omissão da Autuada em esclarecer o tipo de vínculo dos beneficiários das premiações com a empresa e de fornecer a relação individualizada desses, constituímos o crédito referente às contribuições incidentes sobre os valores dos prêmios, considerando que as premiações foram inteiramente concedidas a segurados empregados. (...) 2.3.10 Os valores das remunerações concedidas aos segurados empregados através de cartões de premiação, não declarados nas GFIP, descritos nos anexos V (valores extraídos da escrituração contábil) e VI (valores obtidos a partir das notas fiscais), objeto de lançamento nos autos de infração 51.030.827-9 (contribuições dos segurados empregados para a Seguridade Social), 51.030.828-7 (contribuições da empresa para a Seguridade Social) e 51.030.829- 5 (contribuições da empresa para outras entidades), podem ser visualizados nos "RL - Relatório de Lançamentos", anexos aos autos, nos levantamentos "SE", descrito no item 3.2 deste relatório, "PC e "PN", descritos nos itens 4.2 e 5.2 deste relatório, com o código de lançamento "SC Salários". (...) 2.4.1 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas no Auto de Infração 51.030.828-7 os pagamentos de remuneração aos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) a título de contraprestação dos serviços por eles prestados à Autuada, cujos valores não foram informados pela empresa em suas GFIP, pagamentos esses observados a partir da escrituração contábil digital da empresa constante do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto n° 6.022/2007, (...) (...) 2.4.6 Os valores das remunerações dos segurados contribuintes individuais trabalhadores autônomos não declarados nas GFIP, descritos no Anexo VII, objeto de lançamento no Auto de Infração 51.030.828-7 (contribuições para a Seguridade Social), podem ser visualizados no "RL - Relatório de Lançamentos", anexo ao auto, no levantamento "CI", descrito no item 4.2 deste relatório, com o código de lançamento "PCI Pag a contribuinte individual". No que concerne à multa aplicada, esclarece ainda a Autoridade Fiscal: Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 9 8.6 A omissão da Centauro Soluções em Impressos Ltda. em atender à intimação descrita no subitem 8.5 enquadra-se na circunstância ensejadora do agravamento da multa de ofício definida no já mencionado art. 44, § 2o , inciso II, da referida Lei n° 9.430/96. Em face disso, sobre as contribuições relativas às competências 01/2009 a 12/2010, lançadas nos Autos de Infração 51.030.827-9 (levantamento "SE"), 51.030.828-7 (levantamentos "FP”, "PC", "PN" e "Cl") e 51.030.829-5 (levantamentos “FP", "PC e "PN") está incidindo a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aumentada de metade, resultando num percentual de 112,5% (cento e doze vírgula cinco por cento). Os valores da multa de ofício incidentes sobre os valores originários do débito estão demonstrados nos relatórios "DD - Discriminativo do Débito", anexos aos referidos autos. 8.7 Já com relação às diferenças de contribuição GILRAT não declaradas em GFIP, detalhadas no Anexo IV, lançadas através do Auto de Infração 51.030.828-7, no Levantamento "DR”, descrito no item 4.2 deste relatório, tendo em vista que tais valores não guardam correlação com as informações em meio digital não fornecidas à fiscalização, descritas no subitem 8.5, está incidindo a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) a que se refere o inciso I do art. 44 da referida Lei n° 9.430/96, consoante demonstrado no relatório "DD - Discriminativo do Débito", anexo ao Auto de Infração 51.030.828-7 (Levantamento "DR"). A Autoridade Fiscal noticia ainda a lavratura da competente Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação: A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva contendo a mesma, em síntese, os seguintes argumentos: - Alega como tema comum à ser analisado para impugnação dos Autos de Infração 51.030.827-9, 51.030.828-7 e 51.030.829-5 é a operação de marketing de incentivo instituído pela empresa autuada, com o auxílio da HOT SHOP COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. - Cita o conceito de marketing de incentivo, aduzindo que o marketing de incentivo é mera promessa de recompensa que, disciplinada pelo art. n.° 854 do Código Civil, não guarda relação com remuneração pelo trabalho, porquanto eventual, como no caso da Autuada, sendo que não pode ser interpretado como resultado do contrato de prestação de serviços (com ou sem vínculo empregatício), pois não há obrigatoriedade, mas sim faculdade, na adesão dos colaboradores que partem para o cumprimento da condição estipulada pela empresa. - É possível inferir a natureza da premiação, sendo premiação em benefício que não moeda (único elemento que a diferencia do prêmio), havida pelo trabalho (e não para o trabalho), e não estando relacionada nas hipóteses do artigo 457 da CLT, poderia ser considerada salário in natura; todavia, trata-se de remuneração (prestação não comutativa), que pressupõe premiação condicionada (sujeita ao Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 10 implemento de determinado ato), temporária (não habitual em relação ao obreiro), extraordinária (não costumeira em relação ao contrato); não havendo que confundi-la com salário utilidade; tratando-se de verba condicional e não habitual, afasta-se a conseqüência jurídica da integração dos benefícios ao salário. - Assim a premiação que originou a lavratura dos autos de infração ora Impugnados não tem natureza: i. de salário, porque não tem a comutatividade ligada à prestação e contraprestação do serviço contratado; trata-se de um plus caracterizado como remuneração; ii. gratificação, pois não é a premiação conjunta remotamente ligada à atividade laboral; iii. abono, já que não é uma paga relativa a uma situação de emergência ou benemerência, a qual se acopla ao salário por força de lei; iv. prêmio, porque, embora possua todos os pressupostos que o qualificam, trata- se de paga em benefícios e não em dinheiro; v. salário "in natura", pois, ainda que se trate de concessão de benefícios, estes são condicionais, temporários, extraordinários, desnaturando a equiparação dos institutos. - Houvesse alguma remota hipótese de integração, esta haveria de se dar pela forma parcial, a teor do Enunciado 354 do TST, aplicável às demais espécies de remuneração por analogia, face a ausência de preceito legal pertinente. - Alega a impugnante que a premiação mediante a distribuição de pontos de bonificação constitui, então, espécie de remuneração atípica. Em razão de seu diferencial, não se integra ao salário, não gerando encargos, pois que não pressupõe a aplicação do artigo 457 da CLT, não se tratando de uma política salarial, mas de uma campanha de incentivo à produtividade não prevista no contrato de trabalho dos funcionários ou prestadores de serviços. Os valores pagos são eventuais, não havendo qualquer obrigação por parte da empresa no sentido de criar ou manter a campanha. - Poder-se-ia entender que em se tratando de base de cálculo apurada sobre a "remuneração" do empregado, a incidência do tributo de natureza previdenciária alcançaria a premiação objeto do marketing de incentivo instituído pela Autuada, entretanto, não é esta a conclusão que se extrai diante do expresso mandamento legal aplicável à hipótese, constante do Parágrafo 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, alínea “e”, item 7, o qual, ao prelecionar que os "abonos expressamente desvinculados do salário" não são tributáveis, não está se referindo especificamente à espécie de remuneração originalmente criada para dar guarida à situação de emergência ou benemerência, mas a todas as outras espécies atípicas de remuneração, inserindo-se aí a premiação objeto do presente. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 11 - Deste modo, quer pela atipicidade da remuneração, quer pela ausência da habitualidade, não há que se falar em obrigação tributária consubstanciada no recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o valor da premiação paga a título de marketing de incentivo aos empregados segurados, razão pela deve ser anulado o Auto de Infração n. 51.030.827-9 em relação aos lançamentos por ele abrangidos. - Repete os argumentos para os AI’s 51.030.828-7 e 51.030.829-5 - Quanto à multa aplicada, alega que a imposição de multas de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os lançamentos constantes dos Autos de Infração 51.030.827-9, 51.030.828-7 e 51.030.829-5 - aumentadas da metade, ou seja, para 112,5% (cento e doze vírgula cinco por cento) por motivo de supostos agravantes - é totalmente desproporcional, tendo característica de verdadeiro confisco de parcela do patrimônio da empresa, em desrespeito ao princípio da proporcionalidade que deveria vigorar entre a circunstância da autuação, descrita no auto de infração, ensejadora da multa, e a punição imposta. - A fundamentação da multa não deve ser exclusivamente punitiva, devendo ela em seu bojo levar um sentido educacional, sendo vedado ao Estado utilizar as multas pelo descumprimento de obrigação tributária como instrumento de arrecadação. Cita doutrinas e jurisprudência. Assim, a multa de ofício no percentual de 75%, imposta com base na Lei n° 9.430/96, é inconstitucional, devendo ser excluída, reduzida ou suprimida. - Aduz a impugnante que a majoração da multa em 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento), resultando em percentuais de 112,5% (cento e doze por cento), em razão da suposta omissão da Autuada em atender à intimação, o que se enquadraria na circunstância ensejadora do agravamento da punição, leva a um bis in idem na majoração das multas impostas à Autuada, uma vez que a falta de apresentação de documentos relacionados com suas contribuições para a Seguridade Social foi objeto de multa lançada pelo Auto de Infração 51.043.061-9, inclusive no que atine a falta de apresentação de folhas de pagamento. Assim, a Autuada foi punida, por meio de Auto de Infração próprio, pela suposta infração que motiva a majoração da multa aplicada nos Autos de Infração 51.030-827-9, 51.030.828-7 e 51.030.829-5. (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 12 Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Do agravamento da multa de ofício A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício, em acordo com o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que determina, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Adicionalmente, houve a aplicação do disposto no art. 44, inciso I e §2°, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. O Recorrente pleiteia o afastamento do agravamento da multa de ofício alegando que a não entrega de documentação em formato digital – MANAD, em nada impediu o lançamento do crédito. Adicionalmente, aduz que a ausência de documentos deu-se apenas em face das competências de 13/2009 e 10/2010 a 13/2010. Em que pese ser de rigor o agravamento da multa na hipótese de falta de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional, entendo que, quando da análise minuciosa do relatório fiscal do caso presente, não vislumbro qualquer embaraço à fiscalização, sequer reiteradas intimações não correspondidas por parte do Recorrente, que possam justificar o agravamento da multa. Até mesmo porque, como bem mencionado pelo ora Recorrente, a fiscalização lavrou o auto de infração logo após o curto prazo de 2 (dois meses). Ou seja, desnecessário Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 13 provocar reintimações e/ou insistir pela entrega de documentação por parte do Recorrente, como se indispensáveis fossem. Portanto, entendo pelo afastamento do agravamento da multa. Do Cartão de Premiação – Prêmios A Recorrente aduz que os cartões premiações não tem natureza salarial ou remuneratória, portanto estaria fora do campo de incidência de contribuição previdenciária. Cumpre anotar que o conceito de remuneração, base de cálculo das contribuições previdenciárias, é bastante abrangente conforme se depreendem dos dispostos no art. 195 da Constituição Federal. Por sua vez, a regra-matriz de incidência prevista para as contribuições previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas no artigo 22, I da Lei n. 8.212/91, que trata da contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da Lei, e artigo 28, I da referida Lei, que trata, por sua vez, da contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social, cujas redações seguem transcritas: Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 14 de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Em outras palavras, a remuneração paga a qualquer título em contraprestação ao trabalho prestado independentemente de vínculo empregatício deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 22, I e 28, I da Lei n. 8.212/91. Ressalte-se o conceito de “Remuneração”, temos que é a legislação previdenciária que define o que integra a base de cálculo para as contribuições previdenciárias. As definições estabelecidas na legislação trabalhista e civil são subsidiárias às normas previdenciárias. Assim, salário de contribuição é como definido na legislação previdenciária. Em outras palavras, o que define a natureza remuneratória da parcela não é o seu nome, mas a sua natureza. Basta que o objeto da prestação represente uma vantagem econômica obtida em razão do trabalho ou prestação de serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sem a qual, para alcançá-la, teria o segurado que arcar com o respectivo ônus, tem-se que sobre esta verba incide contribuição previdenciária. A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas no artigo 28, §9ª da Lei n. 8.212/91, cuja redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos não fazia qualquer menção à figura dos prêmios de incentivo, sendo que a mera denominação de “prêmio” dada às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de afastar a natureza remuneratória das verbas repassadas em contraprestação aos serviços prestados. A não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa, nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social somente pode ser feita por meio de lei. Aliás, a própria doutrina trabalhista define os “prêmios” como parcelas suplementares pagas em razão de o empregado alcançar determinados resultados no exercício da atividade laboral. É como dispõe Mauricio Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (Ed. LTR 2018, pág. 916): Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa(...). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial (...) Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício da atividade e na hipótese de o empregado segurado ou contribuinte individual atingir Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 15 determinadas condições, do que resulta o seu caráter de contraprestação ao trabalho prestado, não havendo que se falar aí em habitualidade, bastando, para tanto, que o segurado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus ao benefício, de modo que deve ser considerado para todos os fins como remuneração. É neste sentindo que caminha a jurisprudência majoritária e pacífica deste Tribunal, conforme se pode observar das ementas que transcrevo abaixo: CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por representarem contraprestação pelo esforço empreendido pelo trabalhador para cumprir as normas instituídas em programas de motivação estabelecido pelas empresas, os bônus fornecidos mediante cartão apresentam natureza salarial, sendo, por esse motivo, susceptíveis de incidência de contribuições sociais. (Acórdão n. 2401-01.978, de 22 de agosto de 2011) (...) PROGRAMA DE INCENTIVO. PRÊMIO PAGO POR MEIO DE CARTÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo com o uso de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial, razão pela qual deve integrar o salário-de- contribuição. (Acórdão n. 2401-009.909, de 05 de outubro de 2021) (...) REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. (Acórdão n. 9202-011.288, de 22 de maio de 2024) (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE INCENTIVO/PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. (Acórdão n. 2301-011.042, de 07 de fevereiro de 2024) Portanto, entendo que não assiste razão à Recorrente ao sustentar que os cartões de premiação não têm natureza de salário ou remuneração. No que concerne a eventualidade dos pagamentos, entendo que a habitualidade que caracteriza as verbas salariais não está necessariamente ligada ao intervalo de tempo entre Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 16 um pagamento e outro, mas também quando há o conhecimento prévio de que tal pagamento será efetuado quando implementada a condição para seu recebimento. Ao contrário dos ganhos eventuais, não esperados, o prêmio é habitual vez que pago durante a relação de trabalho, sempre que cumprida a meta pactuada. Assim sendo, o que é determinante para caracterizar a habitualidade é o conhecimento prévio de que tais valores serão concedidos, ou seja, uma vez que se torna uma prática constante as premiações por cartão existem a expectativa do empregado no recebimento destes valores, tal previsão retira o caráter de eventualidade. Diante do exposto, sem reparos a fazer no lançamento. Da contribuição – Parte Segurados A Lei nº 8.212/91, instituidora do Plano de Custeio da Seguridade Social, define, no seu art. 20 a forma de incidência da contribuição dos segurados empregados sobre o respectivo salário-de-contribuição, estabelecendo, no inciso I do art. 30 da mesma Lei, que cabe à empresa arrecadar, mediante desconto, a referida contribuição, e recolhê-la à Fazenda Pública, conforme transcrição: Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). A mesma Lei nº 8.212/91 estipula, no §5º do seu artigo 33, que a empresa, ainda que tenha deixado de descontar a contribuição dos segurados a seu serviço, é responsável pelo seu recolhimento à Seguridade Social, isto é, presume-se o desconto e o recolhimento, não podendo dele a empresa eximir-se, a saber: §5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 17 responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei; Desse modo, tendo a empresa remunerado seus segurados com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, tornou-se responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições dos mesmos incidentes sobre tais montantes, além daquelas a seu cargo, pelo que não merece reparos o seu lançamento pelo Agente Fiscal, que, diante do silêncio da Fiscalizada ao ser intimada não apresentou as informações em meio digital para o período de 13/2009 e 10/2010 a 13/2010. Não houve erro por parte da fiscalização. Portanto, correto o lançamento neste ponto. Das contribuições destinadas aos TERCEIROS A Recorrente insurge-se à cobrança das contribuições destinadas aos TERCEIROS (SEBRAE/INCRA/SESC/SESI/SALÁRIO EDUCAÇÃO), alegando sua inconstitucionalidade, ilegalidade, por ferir os princípios da proporcionalidade e da referibilidade e, que não poderiam compor a base de cálculo os valores pagos a título de prêmios pelas razões que deduziu. No tocante aos argumentos apresentados pela defesa acerca da ilegalidade dos atos normativos expedidos pelos órgãos competentes ou sobre inconstitucionalidade de lei, estes não serão apreciados devido à existência de expressa vedação normativa, constante no artigo 26- A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09, e no artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 e da súmula CARF n° 21. Ademais, vale registrar que a cobrança das contribuições em apreço já foram definidas conforme seguintes pacificações: (i) INCRA: Tema 495 do STF2 (RE 630898); (ii) SEBRAE: Tema 325 do STF3 (RE 603624); (iii) SESI/SENAI/SESC/SENAC: Tema 1.079 do STJ; (iv) Salário-educação: Tema 518 do STF4 (RE 660933). Autos de infração – Obrigação acessória 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 3 As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. 4 Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. Fl. 959DF CARF MF Original https://modeloinicial.com.br/lei/L-8029-1990/lei-8029 https://modeloinicial.com.br/lei/EMC-33-2001/emenda-constitucional-33 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 18 Primeiramente, necessário destacar que no tipo de autuação ora em análise, o valor da penalidade é fixo, não podendo ser fracionado nem sofrer alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas. Assim, basta que a empresa deixe de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, e em apenas uma competência não decadente, para que reste configurada a infração em tela, aplicando-se a multa em seu valor total. Diante disso, verificou-se que o Recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço dos fatos geradores, em relação aos valores pagos por meio de cartão premiação. Sendo assim, deixando de cumprir a obrigação, a contribuinte incorreu em infração ao artigo 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 216, I, "a" do RPS, que dispõem: Lei n° 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Decreto n° 3048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Portanto, a obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A multa aplicada tem como fundamentação legal os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, artigo 283, inciso I, alínea "g" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF N° 333, de 29/06/2010. Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, foi corretamente aplicada a multa Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 19 Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, DAR-LHE PARCIAL provimento para afastar o agravamento da multa de ofício, mantendo-se os demais lançamentos. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo da Relatora quanto ao afastamento da multa agravada. Como bem pontuado no Relatório Fiscal (e-fls. 135/136), o auditor aplicou a multa de ofício agravada prevista no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, por não ter a contribuinte, regularmente intimada, fornecido as informações referentes às folhas de pagamento em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/2006. Relevante reproduzir as seguintes considerações do auditor: 8.5 Em que pese haver sido intimada para tanto por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (anexo), a Autuada não forneceu à fiscalização as informações referentes às folhas de pagamento em meio digital, relativas ao período de 01/2009 a 12/2010, com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/2006. 8.6 A omissão da Centauro Soluções em Impressos Ltda. em atender à intimação descrita no subitem 8.5 enquadra-se na circunstância ensejadora do agravamento da multa de ofício definida no já mencionado art. 44, § 2º, inciso II, da referida Lei nº 9.430/96. Em face disso, sobre as contribuições relativas às competências 01/2009 a 12/2010, lançadas nos Autos de Infração 51.030.827-9 (levantamento “SE”), 51.030.828-7 (levantamentos “FP”, “PC”, “PN” e “CI”) e 51.030.829-5 (levantamentos “FP”, “PC” e “PN”) está incidindo a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aumentada de metade, resultando num percentual de 112,5% (cento e doze vírgula cinco por cento). Os valores da multa de ofício Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 20 incidentes sobre os valores originários do débito estão demonstrados nos relatórios “DD – Discriminativo do Débito”, anexos aos referidos autos. 8.7 Já com relação às diferenças de contribuição GILRAT não declaradas em GFIP, detalhadas no Anexo IV, lançadas através do Auto de Infração 51.030.828-7, no Levantamento “DR”, descrito no item 4.2 deste relatório, tendo em vista que tais valores não guardam correlação com as informações em meio digital não fornecidas à fiscalização, descritas no subitem 8.5, está incidindo a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) a que se refere o inciso I do art. 44 da referida Lei nº 9.430/96, consoante demonstrado no relatório “DD – Discriminativo do Débito”, anexo ao Auto de Infração 51.030.828-7 (Levantamento “DR”). Diferentemente da Relatora, entendo que a multa agravada deve ser aplicada nas hipóteses apontadas no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, independentemente da ocorrência de embaraço à fiscalização. É nesse sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF sobre o tema: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ART. 44, § 2º, LEI Nº 9.430. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. No exercício de controle de legalidade do lançamento, inexistindo dúvidas acerca da configuração das situações objetivamente descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, há de ser agravada a multa. (Acórdão nº 9202-011.424 de 22/08/2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PAF. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. O não atendimento às intimações da Fiscalização, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional. (Acórdão nº 9202-007.848 de 21/05/2019) Importante ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.845 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725551/2013-19 21 Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10970.720155/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELEVANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO. O julgador não está obrigado a rebater isoladamente cada ponto da defesa, bastando enfrentar os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. No regime de lucro presumido, os valores ingressados nas contas bancárias da pessoa jurídica são tributáveis como receita bruta, salvo nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo único do art. 31 da Lei nº 8.981/1995. Ainda que a origem dos recursos esteja documentalmente comprovada como reembolso de despesas incorridas na execução de contrato de prestação de serviços, inviável, nesse regime, o tratamento dos valores como reembolso excludente de receita, impondo-se a manutenção do lançamento por omissão de receita, nos termos dos arts. 518, 519 e 528 do RIR/1999. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SUBSTITUTIVA. RETENÇÃO DE INSS. VERDADE MATERIAL. Comprovada a origem do crédito bancário identificado como receita omitida por meio de nota fiscal de serviços eletrônica regularmente emitida e escriturada, ainda que em substituição a nota anterior, afasta-se a presunção de omissão de receita. A perfeita correspondência entre o valor creditado e o valor líquido da nota, descontado o INSS retido na fonte, bem como a regularidade formal do documento fiscal, impõem o reconhecimento da operação como declarada. A manutenção da exigência em tais condições ensejaria dupla tributação, em violação à verdade material e à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA MANTIDA. A comprovação parcial da origem de créditos bancários, mediante apresentação de notas fiscais e comunicações junto ao tomador do serviço, não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receita quando os valores efetivamente creditados superam as quantias documentadas. Persistindo diferença não esclarecida e comprovada, mantém-se a tributação dos valores excedentes como receita não declarada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-007.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento realizado sobre a parcela no valor de R$ 23.160,00. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELEVANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO. O julgador não está obrigado a rebater isoladamente cada ponto da defesa, bastando enfrentar os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. No regime de lucro presumido, os valores ingressados nas contas bancárias da pessoa jurídica são tributáveis como receita bruta, salvo nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo único do art. 31 da Lei nº 8.981/1995. Ainda que a origem dos recursos esteja documentalmente comprovada como reembolso de despesas incorridas na execução de contrato de prestação de serviços, inviável, nesse regime, o tratamento dos valores como reembolso excludente de receita, impondo-se a manutenção do lançamento por omissão de receita, nos termos dos arts. 518, 519 e 528 do RIR/1999. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SUBSTITUTIVA. RETENÇÃO DE INSS. VERDADE MATERIAL. Comprovada a origem do crédito bancário identificado como receita omitida por meio de nota fiscal de serviços eletrônica regularmente emitida e escriturada, ainda que em substituição a nota anterior, afasta-se a presunção de omissão de receita. A perfeita correspondência entre o Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 2 valor creditado e o valor líquido da nota, descontado o INSS retido na fonte, bem como a regularidade formal do documento fiscal, impõem o reconhecimento da operação como declarada. A manutenção da exigência em tais condições ensejaria dupla tributação, em violação à verdade material e à vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA MANTIDA. A comprovação parcial da origem de créditos bancários, mediante apresentação de notas fiscais e comunicações junto ao tomador do serviço, não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receita quando os valores efetivamente creditados superam as quantias documentadas. Persistindo diferença não esclarecida e comprovada, mantém-se a tributação dos valores excedentes como receita não declarada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar o lançamento realizado sobre a parcela no valor de R$ 23.160,00. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI contra o Acórdão nº 14-106.717, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep, relativos ao ano-calendário de 2015. O procedimento fiscal teve início com a emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal nº 0610900-2019-00001, seguido da lavratura de Termo de Verificação Fiscal (TVF), no qual a Autoridade Fiscal registrou a análise da escrituração contábil e das obrigações acessórias apresentadas pela Contribuinte. No âmbito dessa análise, identificou-se que a Recorrente transmitiu ECF retificadora referente ao ano-calendário de 2015, na qual foram declarados valores divergentes daqueles constantes das DCTFs trimestrais. Em decorrência dessas inconsistências, a Fiscalização apurou diferenças de IRPJ e CSLL a menor nos três últimos trimestres de 2015. Paralelamente, procedeu-se ao exame das movimentações financeiras registradas nas contas bancárias da empresa mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, cujos extratos foram apresentados em atendimento às intimações fiscais pela Contribuinte. Os créditos bancários foram classificados segundo os critérios definidos no próprio TVF e submetidos à comprovação de origem mediante sucessivos Termos de Intimação Fiscal, aos quais a Contribuinte apresentou justificativas e documentos. Para cada lançamento, a Fiscalização consolidou, nos Anexos A (e-fls. 63/65) e B (e- fls. 66/67), quadros contendo: data do crédito, descrição da operação, valor a comprovar, justificativa apresentada e enquadramento final (justificativa aceita, presunção de omissão ou omissão direta). Após três ciclos de intimações e manifestações complementares da Contribuinte, foram consolidados valores que, na ótica da Autoridade Fiscal, configurariam omissão de receitas, Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 4 seja por depósitos bancários de origem não comprovada, seja por receitas registradas como recebidas sem emissão de notas fiscais, notadamente aquelas relacionadas a Syngenta Agrícola Ltda., Supply Chain Operações Logísticas Ltda. e Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. Com base nos elementos apurados, concluiu a Fiscalização pela existência de receitas omitidas no montante indicado nos Anexos A e B, procedendo ao lançamento de ofício do IRPJ e reflexos, bem como à exigência das contribuições sociais incidentes no regime cumulativo. Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou impugnação, na qual arguiu, em preliminar, nulidade do lançamento por suposta ausência de análise integral das provas ao longo do procedimento fiscal, além de alegar erro material no preenchimento da ECF, que teria gerado divergências involuntárias entre a escrituração e as DCTFs, sem repercussão tributária efetiva. No mérito, contestou a caracterização das omissões de receitas, afirmando que diversas entradas bancárias corresponderiam a reembolsos, repasses internos entre empresas do mesmo núcleo familiar, empréstimos concedidos pela sócia administradora, cancelamentos de notas fiscais ou receitas declaradas por outras empresas do grupo. A impugnação foi instruída com notas fiscais, demonstrativos contábeis, planilhas de clientes, contratos e correspondências com clientes e instituições financeiras. A DRJ, ao apreciar a impugnação, rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo que o lançamento se encontrava motivado e que a Autoridade Fiscal apreciara adequadamente os documentos apresentados. No mérito, reavaliou as justificativas da Contribuinte e reconheceu parte das explicações prestadas, promovendo ajustes nas glosas originalmente efetuadas, conforme detalhado nos Quadros 07 a 10 do acórdão recorrido. Manteve, no mais, as presunções de omissão e as omissões diretas consignadas pela Fiscalização, concluindo pela procedência parcial, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 ECF VS DCTF. DIFERENÇA. Cabe lançamento de diferença havida entre o que anotado como devido em ECF e o tanto confessado em DCTF. ERRO DE ESCRITA ATRIBUÍVEL A TERCEIRO. AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO DA PROVA. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 5 Eventual falha escritural corre à conta do Contribuinte. Por outra, não escorar-se em a culpa in eligendo, vigilando ou contrahendo na espécie. Personalidade jurídica é constructo jurídico justamente concebido, entre outros, para estancar centros de direitos e obrigações, sem cogitar de possível interpenetração. O Contribuinte, sua personalidade jurídica, responde e se defende por meio de documentário tirado em seu nome, não no de terceiros. A prova tem seu tempo: deve ser produzida já em impugnação. A menos de exceção - de todo não demonstrada nesses autos - admite-se sua postergação. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DIRETA E INDIRETA. Deve ser levado à tributação o monte de receita indevidamente excluído da apuração, seja mediante constatação direta, seja por meio de presunção legal, tal a estampada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplicam-se às contribuições sociais - CSLL, COFINS, PIS/PASEP -, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório das imprecações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reiterou as alegações anteriormente apresentadas e aduziu novas razões visando afastar fundamentos específicos adotados pela DRJ. Renova a preliminar de nulidade, por alegada omissão na análise de documentos e insuficiência de motivação do v. Acórdão recorrido. No mérito, insiste na descaracterização das presunções de omissão de receitas, afirmando que os quadros elaborados pela Fiscalização teriam desconsiderado a natureza das operações bancárias, confundindo reembolsos e repasses com receitas próprias. Quanto aos créditos relacionados à Syngenta Agrícola Ltda., a Recorrente sustenta que se tratavam de despesas reembolsáveis, apresentando notas de débito e correspondências (e- fls. 1212/1233). Em relação às operações vinculadas à Ambev, junta imagem de e-mail (e-fls. 1282/1283), afirmando que as divergências decorreriam de descontos, retenções e ajustes contratuais. Por derradeiro, reitera que valores eventualmente atribuídos às empresas Aliança de Ouro II e Aliança de Ouro III teriam sido devidamente declarados e tributados por estas, não cabendo sua imputação à Recorrente. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 6 É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 17/08/2020 (e-fls. 1430), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 16/09/2020 (e-fls. 1114), cumprindo, portanto, o prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico que o recurso foi interposto por procurador regularmente constituído nos autos, conforme procuração acostada às e-fls. 1157. Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO 2.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. OMISSÃO SOBRE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A Recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, alegando que a DRJ teria deixado de se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos na impugnação, em especial quanto às provas documentais constantes dos autos, o que configuraria violação ao seu direito de defesa. A irresignação recai sobre a suposta ausência de apreciação, pela DRJ, das notas de débito (e-fls. 1212/1222) emitidas para justificar reembolsos de despesas incorridas na gestão do contrato de prestação de serviços firmado com a Syngenta Agrícola Ltda. (e-fls. 1223/1234). Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 7 Segundo a Recorrente, as notas de débito e o contrato de prestação de serviços com a Syngenta (e-fls. 1223/1234) comprovariam que os créditos bancários apontados pela Fiscalização no subitem 5.10 do Termo de Verificação Fiscal referem-se a reembolsos de despesas incorridas na execução do contrato, e não a receitas tributáveis. Sustenta, ainda, que a DRJ teria deixado de se manifestar sobre tais elementos, o que implicaria a nulidade da decisão. Melhor sorte não lhe assiste, contudo. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 delimita taxativamente as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, restringindo-as a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, a mera discordância quanto à extensão ou à forma da fundamentação adotada pela DRJ não se enquadra, por si só, nas hipóteses de nulidade previstas na norma. De todo modo, nos termos do art. 31 do mesmo Decreto, a decisão deve enfrentar expressamente as razões de defesa que possam, ao menos em tese, alterar ou extinguir o crédito tributário constituído. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é pacífica no sentido de que não se exige o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, sendo suficiente que a autoridade julgadora analise as matérias capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (v.g. 1301-003.412, 1301-007.782, 1301-007.728). Ademais, não se confunde ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1.941.722/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 08/04/2024). Nesse mesmo sentido, o voto condutor do Acórdão nº 1301-007.782, de lavra do ilustre Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, sintetiza com precisão o entendimento predominante neste Conselho: “(...) 10. Como já me manifestei noutra oportunidade1 não é possível confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, como vem manifestando Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 8 reiteradamente o E. STJ (AgInt no AREsp nº 1.941.722/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJ 08/04/2024). Igualmente, o E. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o sistema processual brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado, sendo uma consequência deste fato a desnecessidade de o órgão julgador se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. 11. Porém, a mesma jurisprudência, com fundamento no art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC vem entendendo pela necessidade de enfrentar os argumentos que são capazes, ainda que em tese, de infirmar a conclusão adotada. Ou seja, há questões controvertidas essenciais e imprescindíveis, cuja omissão a respeito enseja a nulidade da decisão proferida. Veja-se: “IV. "É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, 'é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional' (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador 'não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador' (art. 489, I, do CPC/2015)" (REsp 1.908.213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/5/2021).” (AgInt no REsp n. 2.017.578/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022) 12. Nesse sentido, entendo que referido dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a decisão deve se referir expressamente “às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”. Vale destacar precedentes do Carf nesse sentido: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A decisão de primeira instância deve referir-se, expressamente, a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante que sejam capazes de, em tese, extinguir ou modificar o objeto dos lançamentos tributários. A ausência dessa referência é vício de fundamentação que dá ensejo à anulação da decisão. (Acórdão nº 1201003.598, Rel. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque, Sessão de 13/02/2020) DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. Os argumentos capazes de, em tese, infirmar parte da decisão recorrida, devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento. (Acórdão nº 2402-006.898, Rel. Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, Sessão de 17/01/2019) Extrai-se do v. Acórdão (e-fls. 1071/1099) que a Autoridade Julgadora enfrentou os argumentos suscitados pela Recorrente, em que pese não ter se referido expressamente às notas de débito. Ainda que não tenha havido menção específica a esses documentos, infere-se que a autoridade julgadora os considerou irrelevantes para a conclusão adotada, uma vez que a manutenção do lançamento fundamentou-se na ausência de escrituração contábil dos valores recebidos. Senão vejamos o racional da decisão: Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 9 “(...) 21. Sobre os valores recebidos de seu cliente “Syngenta Agrícola Ltda.” (fl. 908), o só dizer que na respectiva avença de fornecimento já se previa "que deverá haver o reembolso de despesas incorridas na gestão do contrato, pelo cliente, descaracterizando a omissão de receita e o arbitramento dos valores no auto de infração” (fl. 908), em nada esclarece e documenta, ingresso a ingresso, os numerários que aportaram em sua conta corrente, e assim questionados pela Fiscalização. 22. O argumento do Contribuinte, aliás, não tem a mínima chance de sobreviver ao mais pueril dos contra-argumentos. Então basta que “A” (prestador de serviço) e “B" (tomador de serviço) firmem um contrato de prestação de serviços, com óbvio ajuste de preço entre as partes, que todo e qualquer pagamento subsequente, de "B" para "A", esteja suficientemente documentado? Todos os pagamentos, de quaisquer valores, em quaisquer datas que daí se sucederem, têm sua origem provada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996? É certo que não. Cada operação prestacional, que caiba nos termos do referido contrato, há de ganhar seu próprio registro fiscal e contábil, sob pena de total descontrole para o próprio Contribuinte e, por decorrência, também com total impossibilidade de fiscalização de parte dessa Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.” Com efeito, entendeu a Turma Julgadora que as notas de débito e o contrato de prestação de serviços acostados aos autos, não são hábeis a comprovar a origem dos créditos bancários oriundos da Syngenta, uma vez que não foram escriturados pela Recorrente nos seus livros contábeis e fiscais. Diante disso, conclui-se que a decisão de primeira instância examinou, ainda que de forma sintética, os elementos relevantes à controvérsia, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa. Eventual desacerto na valoração da prova ou no mérito do lançamento será oportunamente analisado na fase meritória do presente voto. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO 3.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE REEMBOLSO DE DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO Alternativamente à preliminar de nulidade, a Recorrente requer o reconhecimento da origem dos créditos bancários oriundos de reembolsos de despesas incorridas na prestação de Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 10 serviços para a empresa Syngenta Agrícola Ltda., com o consequente cancelamento do lançamento sobre tais valores. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Nos termos do item 5.10 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização não acatou as justificativas apresentadas pela Recorrente no curso do procedimento, relativamente aos créditos bancários recebidos da Syngenta, por entender que, embora a origem dos valores tenha sido documentalmente demonstrada, não houve sua correspondente escrituração contábil. Com efeito, o Fisco reconheceu que os documentos apresentados — especialmente as notas de débito — evidenciam o vínculo dos depósitos com o contrato de prestação de serviços. Desse modo, afastou-se a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, subsistiu a autuação com base na configuração de omissão de receita da atividade, nos termos dos arts. 518, 519 e 528 do RIR/1999, em razão da ausência de escrituração dos referidos valores. Veja-se o trecho do relatório fiscal (grifos acrescidos): “(...) Para justificar a origem dos créditos bancários deste subitem, a fiscalizada apresentou documentos denominados 'notas de débito', com aparência similar a uma nota fiscal, constando como cliente a empresa Syngenta. (...) Por outro lado, tem-se que os créditos bancários não correspondem a alguma das notas fiscais emitidas pela fiscalizada acobertando serviços prestados à cliente. (...) A informação da fiscalizada, de que se trata de 'reembolso de despesas', demonstra que as notas de débito acobertaram receitas da fiscalizada, complementares às operações acobertadas pelas notas fiscais contabilizadas. (...)” Nessa conjuntura, afasta-se da presente análise a hipótese de omissão de receitas por presunção legal (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), pois a Recorrente apresentou documentos aptos a comprovar a origem dos recursos. A controvérsia desloca-se, portanto, para o campo da omissão de receitas identificada por prova direta, diante da ausência de registro contábil dos valores recebidos. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 11 E aqui reside o ponto central: embora a origem dos recursos esteja documentalmente comprovada, a sua não contabilização impede o afastamento da tributação no regime do lucro presumido. Isso porque, nesse regime, a base de cálculo do IRPJ é determinada com base na receita bruta, sobre a qual se aplica o percentual de presunção definido conforme a atividade da empresa (no caso, 16%). O art. 31 da Lei nº 8.981/1995, em seu parágrafo único, é claro ao restringir as exclusões da receita bruta a hipóteses específicas: vendas canceladas, descontos incondicionais e tributos não cumulativos destacados pelo vendedor. Reembolsos de despesas não se enquadram nessas exceções. A lógica do lucro presumido é justamente prescindir da apuração contábil detalhada, em troca de simplicidade. Ao admitir a dedução de qualquer despesa individualizada fora dos limites legais, estar-se-ia desvirtuando o regime. Assim, uma vez identificado o ingresso financeiro decorrente da atividade — ainda que a título de reembolso — e não havendo registro contábil, impõe-se a tributação como receita bruta para fins de aplicação da presunção. Se a contribuinte estivesse submetida ao regime do lucro real, seria cabível, em tese, o tratamento desses valores como simples reembolso de despesas, desde que respeitados os requisitos de dedutibilidade. Contudo, no lucro presumido, não há espaço para esse tipo de depuração individual. A escolha por esse regime é lícita e facultativa, mas vincula o contribuinte às suas regras — inclusive no que se refere à impossibilidade de dedução de despesas específicas, ainda que necessárias. Dessa forma, não merece provimento o pleito da Recorrente. 3.2 DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NO PAGAMENTO POR SIMILARIDADE DE RAZÃO SOCIAL A Recorrente alega que parte dos créditos bancários considerados como omissão de receita decorre de pagamentos realizados por clientes a empresas do mesmo grupo familiar, com nomes empresariais semelhantes, o que teria gerado confusão no momento da transferência dos valores. Sustenta que tais créditos, ainda que tenham ingressado indevidamente na conta da Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 12 Recorrente, correspondem a receitas de outra pessoa jurídica, sobre as quais houve emissão de nota fiscal e recolhimento dos tributos devidos pela real prestadora do serviço. Os valores questionados pela Recorrente constam na tabela abaixo, colhida de sua impugnação: Segundo a Recorrente, embora os pagamentos tenham sido creditados em sua conta corrente, as notas fiscais (e-fls. 954/965, 967 e 997/1006) e os recibos de declaração e comprovantes de pagamento do Simples Nacional (e-fls. 1251/1276) - acostados aos autos nesta fase recursal -, comprovariam que os valores foram faturados e devidamente tributados por empresas distintas (Aliança de Ouro III Transportes e Turismo Ltda. e Aliança de Ouro II Transportes e Turismo Ltda.). A DRJ assim se manifestou sobre o alegado: “(...) 13. Quanto à ponderação de que parte de sua movimentação financeiro-bancária teria origem em atividade empresária de terceiros, tal é uma argumentação completamente fora de lugar. Cada personalidade jurídica responde por sua conduta, essa historiada e assentada em respectiva escrita contábil-fiscal. Não há confundir vidas e interesses diversos – de diferentes personalidades jurídicas – num só e suposto centro de atividades. O Contribuinte dá ensejo a uma personalidade jurídica; Aliança de Ouro II, a outra; Aliança de Ouro III, a mais outra ainda; todos distintos, em favor do princípio da autonomia da entidade. 21. 14. Concretamente, nesse ponto, junta o Interessado às fls. 954/965, com o propósito de conferir origem à movimentação financeiro-bancária havida em suas contas correntes, notas fiscais de prestação de serviços, assim tomados pelo Município de Matão/SP, mas emitidas não por ele – Contribuinte –, mas senão por Aliança de Ouro III. Igualmente, às Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 13 fls. 967, 997/1006, surgem notas fiscais de prestação de serviço, tomados pelo Município de Formosa/GO, mas emitidas não por ele – Contribuinte –, mas senão por Aliança Ouro II. O numerário consignado em tais documentos revela receita não do Contribuinte, mas senão de outras duas personalidades jurídicas. Ainda no ponto e por outra linha, argui o Interessado que aqueles mesmos valores (registrados nas notas fiscais citadas) teriam migrado para conta corrente de sua titularidade sob o pálio de "empréstimos pela fiscalizada” (fl. 905). Seria ótimo, não fosse o inusitado do suporte documental d'um suposto contrato de mútuo: notas fiscais de prestação de serviços fornecidos por terceiros. Em suma, receita de terceiro não é receita do Contribuinte e, à guisa de suposto empréstimo entre esses terceiros (mutuantes) e Contribuinte (mutuário), não se presta a seu suporte documental a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços fornecidos por terceiros.” A decisão de primeira instância não merece reparos. Não obstante a clara correspondência entre os valores dos depósitos bancários recebidos e questionados pela fiscalização, e as notas fiscais emitidas por outra empresa do mesmo grupo (Aliança Ouro II e III), com tributos recolhidos por tais empresas no regime do Simples Nacional, para atestar a veracidade das alegações da Recorrente, esperava-se que os valores que alega ter recebido por equívoco do cliente de outra empresa, fossem devolvidos à empresa que prestou, de fato, os serviços. No entanto, em análise aos extratos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (e-fls. 379/382, 383/386, 387/390, 391/394, 395/398, 399/402, 403/406, 407/410) donde foram questionados os valores em referência, não constam depósitos bancários de devolução desses valores para as empresas do grupo que emitiram as notas fiscais e recolheram os tributos. Desse modo, não há como confirmar a veracidade das alegações da Recorrente, de modo a cancelar o lançamento sobre os referidos valores, uma vez que a ausência de comprovação de devolução dos créditos bancários às prestadoras de serviços de fato, torna o recebimento destes créditos pela Recorrente, como se receita sua fossem. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 14 3.3 DA COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DA NF 1586 EM SUBSTITUIÇÃO À NF 1089 A Recorrente sustenta que o crédito bancário de R$ 23.160,00 identificado em sua conta corrente, e considerado pela Fiscalização como receita omitida, possui origem comprovada em nota fiscal emitida e declarada, ainda que substitutiva, em valor bruto de R$ 24.000,00 com dedução de R$ 840,00 a título de retenção de INSS (3,5%). Alega, ainda, que tal prova não foi considerada pela DRJ sob o argumento de ausência de documentação comprobatória nos autos. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, no Relatório Fiscal (e-fls. 54)) e no Acórdão de primeira instância (item 20), a Fiscalização e a DRJ expressamente mencionam a ausência da nota fiscal substitutiva (NF nº 1586) e respectiva chave de acesso como óbice à sua análise, mantendo o lançamento. Entretanto, a Recorrente acostou ao seu Recurso Voluntário cópia da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 1586 (e-fls. 1277), emitida em 09/03/2017, com valor bruto de R$ 24.000,00, precisamente o valor identificado no crédito bancário questionado. A NF substitutiva encontra-se regularmente identificada no sistema da municipalidade de Uberlândia, com indicação do prestador “Aliança de Ouro Transportes e Turismo Ltda.” e tomador de serviços Afonso Quianzala Maló Morais, contendo ainda descrição detalhada do serviço prestados e conta bancária coincidente com aquela utilizada para recebimento dos valores. A nota apresenta ainda código de verificação e link de autenticação oficial, o que afasta qualquer dúvida sobre sua autenticidade. Ademais, o próprio valor creditado na conta da Recorrente (R$ 23.160,00) reflete com exatidão o valor líquido após a retenção do INSS (R$ 24.000,00 - R$ 840,00), o que confere coerência entre a nota fiscal, a retenção e o crédito bancário, afastando qualquer presunção de receita não declarada. A manutenção do lançamento, diante da prova robusta de que o valor foi regularmente faturado e declarado por meio da nota fiscal substitutiva, implicaria em tributação em duplicidade sobre a mesma operação, violando os princípios da verdade material, da capacidade contributiva e da vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Diante do exposto, voto por acolher o pedido recursal da Contribuinte quanto ao item 4.3, reconhecendo a origem do crédito bancário no valor de R$ 23.160,00 na NF nº 1586 e Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 15 determinando a exclusão desse valor da base de cálculo do lançamento de IRPJ e CSLL com fundamento em omissão de receitas. 3.4 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES REFERENTE A CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. A Recorrente impugna a glosa referente aos dois depósitos bancários creditados em sua conta na Caixa Econômica Federal, em 01/12/2015, nos valores de R$ 16.047,00 e R$ 487,50, considerados pela Fiscalização como omissão de receita (TVF, fl. 58). Sustenta que tais créditos representariam complementações de pagamento relacionadas às Notas Fiscais nº 1064, 1065, 1175 e 1176 (e-fls. 1278/1281), emitidas ao cliente Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A., e que totalizariam diferenças entre o valor líquido contratualmente devido e o efetivamente pago pela tomadora de serviços. Para fundamentar essa tese, a Recorrente apresenta a tabela abaixo, contendo (i) o valor bruto das quatro notas fiscais; (ii) os valores de retenções (ISS, PIS, COFINS, IRRF e CSLL); (iii) o valor líquido a receber. Veja-se: Em seguida, demonstra que:  duas notas teriam sido pagas a menor: NF 1064 (diferença de R$ 14.977,20) e NF 1065 (diferença de R$ 455,00);  duas teriam sido pagas a maior: NF 1175 (excesso de R$ 1.069,80) e NF 1176 (excesso de R$ 32,50);  após a compensação interna dos valores pagos a maior com os pagos a menor, ainda subsistiria saldo líquido de R$ 14.329,90 a receber. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 16 Segundo argumenta, os depósitos de R$ 16.047,00 e R$ 487,50 seriam complementações finais dessas divergências. A Recorrente junta, ainda, e-mail da tomadora de serviços (e-fls. 1282), no qual se apontam inconsistências na programação de pagamentos, com expressa referência às diferenças de R$ 14.977,20 (NF 1064) e R$ 455,00 (NF 1065). A DRJ, ao examinar o tema, destacou três pontos essenciais, verbis: 29. Por fim, no tópico em que a Fiscalização lhe inquire a respeito de dois depósitos havidos em 01/12/2015 em conta corrente mantida junto à CEF, nos importes de R$ 16.047,00 e R$ 487,50 (vide quadro ao final da fl. 58, Termo de Verificação Fiscal), pondera o interessado que assim se dera em função de complementação de original “pagamento a menor” de parte de seu “cliente Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A.”. 30. Primeiro, então, trata-se realmente de receita de sua atividade. 31. Segundo, como já adiantado pela Fiscalização, tal complementação de pagamento não se segue suportada por documentação fiscal hábil, a dizer, nota fiscal de prestação de serviços. 32. Terceiro, considerando a documentação trazida em sede de impugnação, logo se lê que, se diferença houve (entre o que lhe era devido pelo seu cliente e o que por ele pago), não ela no monte que está consignado nos extratos bancários. Reproduza-se trecho do documento juntado à fl. 1056: 33. Então, as diferenças que se têm sob discussão – pela ótica do Contribuinte e em respeito ao seu cliente e no ponto em questão – são de R$ 14.977,20 e de R$ 455,00. Ora, mas se está a questionar, aqui, a origem de depósitos bancários da ordem de R$ 16.047,00 e R$ 487,50. Mantida a autuação nesse segmento, portanto. Esse terceiro ponto é o cerne da controvérsia. A DRJ concluiu que, ainda que fosse verdadeira a existência de diferenças a ajustar, tal ajuste não explicaria os valores dos depósitos, razão pela qual manteve a autuação. A análise dos documentos apresentados revela que, embora a Recorrente tenha demonstrado a existência de diferenças nos pagamentos efetuados pela tomadora de serviços, tais divergências não guardam correspondência com os valores efetivamente creditados em sua conta bancária. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 17 As tabelas, notas fiscais e o e-mail juntado indicam que os valores pagos a menor somam R$ 14.977,20, relativos à NF 1064, e R$ 455,00, referentes à NF 1065, totalizando R$ 15.432,20. Todavia, os depósitos identificados no extrato bancário mostram créditos de R$ 16.047,00 e R$ 487,50, que perfazem o montante de R$ 16.534,50. Há, portanto, uma diferença de R$ 1.102,30, cuja origem não foi esclarecida pela Recorrente. Esse descompasso numérico é determinante. Ainda que se admita que parte dos valores depositados corresponda às diferenças reconhecidas pela própria tomadora, subsiste parcela que não encontra lastro documental ou fiscal, o que impede o afastamento da presunção de omissão de receita. A Recorrente procura superar esse obstáculo afirmando que, após compensar valores pagos a maior em relação às NF 1175 e 1176, restaria um saldo líquido de R$ 14.329,90, cifra que, segundo entende, se aproximaria do total recebido. Entretanto, tal raciocínio não se sustenta. A compensação invocada reflete apenas um ajuste interno promovido pela própria empresa, sem qualquer reconhecimento pela cliente e sem documentação que demonstre vínculo entre essa metodologia e os créditos bancários efetivamente realizados. Dessa forma, a tese da compensação não explica a diferença entre o montante que a Recorrente afirma ter a receber e os valores que ingressaram em sua conta. Inexistindo prova idônea que justifique integralmente os créditos bancários, mantém-se a conclusão de que não restou demonstrada a origem total dos recursos, razão pela qual subsiste a glosa efetuada pela Fiscalização. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento realizado sobre a parcela no valor de R$ 23.160,00, mantendo-se, no mais, o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720155/2019-61 18 Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 1450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 preliminar de mérito 2.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. OMISSÃO SOBRE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA 3 DO MÉRITO 3.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE REEMBOLSO DE DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO 3.2 Da ausência de omissão de receita em razão de equívoco no pagamento por similaridade de razão social 3.3 Da Comprovação da Emissão da NF 1586 em Substituição à NF 1089 3.4 DA ausência de comprovação DA ORIGEM DOS VALORES REFERENTE a CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10670.722185/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 150, §4º, DO CTN. Havendo pagamento e declaração/confissão de parte do tributo em questão, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 150, §4º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2302-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 150, §4º, DO CTN. Havendo pagamento e declaração/confissão de parte do tributo em questão, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 150, §4º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o lançamento (e-fls. 1206/1213): Trata-se de Auto de Infração emitidos em 11/12/2017 (fls.02/14), com ciência do sujeito passivo em 20/12/2017, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 1184, abrangendo o período de 01/2014 a 12/2015, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias da empresa e empregador, para custeio da seguridade social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no montante de R$481.519,47 incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. No relatório fiscal de fls. 14/28, o Auditor apresentada os fatos que motivaram a autuação de onde destaca-se os seguintes pontos: - que do confronto das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização com as remunerações declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, constatou-se que não foram declaradas em GFIP todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o período fiscalizado a segurados empregados. - que na GFIP foram informados valores mensais menores que os efetivamente devidos, conforme detalhado em anexos integrantes do Relatório Fiscal. - que foi solicitado ao órgão público esclarecimentos sobre o pagamento de rubricas identificadas como " 129 - Abono Pecuniário e 231 - Abono Pecuniário", Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 3 contudo não foram apresentadas nenhuma explicação que permitissem definir que tais pagamentos correspondem Conversão de 1/3 de período de férias em abono pecuniário – venda de 10 dias de férias, seja como Abono de férias concedido em razão de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento/estatuto da empresa, de convenção ou acordo coletivo. Há somente 8 trabalhadores com 10 registros dessas rubricas em competências dos anos de 2014 e 2015. - comprovou-se que existem 06 registros em que a ocorrência das citadas rubricas em folha de pagamento se dá em competência distinta daquela em que há a ocorrência de registro da rubrica 127 –1/3 ABONO DE FÉRIAS; - que o trabalhador HUGO SIMÕES, CPF 817.415.456-68, que tem o registro de recebimento, a título da rubrica 129 - ABONO PECUNIÁRIO, por 2 (duas) vezes no mesmo ano, em competências distintas (09/2015 e 10/2015), além de o valor registrado ser exatamente o mesmo também recebido, na respectiva competência, relativo à rubrica 112 – SUBSÍDIOS. - que não se identificou uma relação percentual ou numérica determinada entre os valores das referidas rubricas e das demais rubricas de proventos que permita aferir se o seu pagamento aos trabalhadores discriminados no citado Anexo obedece a uma determinada regra. Assim as rubricas 129 - ABONO PECUNIÁRIO e 231 - ABONO PECUNIÁRIO foram consideradas pela fiscalização como base de cálculo de contribuições previdenciárias, sendo o seu lançamento realizado de forma desmembrada, em infração específica identificada no Auto de Infração, em relação às demais rubricas, conforme valores apurados nos demonstrativos de que tratam os Anexos 6 e 9 integrantes do Relatório Fiscal. Sobre o pagamento da rubrica "127 - 1/3 de ferias" o Auditor apurou o seguinte: 28. Por sua vez, em análise das informações constantes em arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento apresentado à fiscalização, é possível constatar que os valores registrados de proventos relativo à rubrica 127-1/3 ABONO FÉRIAS se referem à remuneração adicional de férias de pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. 28.1. Os valores registrados nessa rubrica correspondem a 1/3 do somatório dos valores registrados nas rubricas 100-SALÁRIO BASE, 105-QÜINQÜÊNIO, 112- SUBSÍDIOS, 156- ADICIONAL NOTURNO, 157-HORA EXTRA 50%, 189-Gratificação Supervisor, 201- GRATIFICAÇÃO 25%, 207-GRATIFICAÇÃO 50%, 221- INSALUBRIDADE 10% (somente competências de 2015) e 222-INSALUBRIDADE 20% (somente competências de 2015),conforme cada caso, nas competências e para os trabalhadores em que há esse registro, conforme Anexo 8 a este Relatório Fiscal. 28.2. Ademais, em todo o arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento, não há registro de qualquer outra rubrica identificada como referente a remuneração de Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 4 1/3 de Férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, o que fica demonstrado no Anexo 2 a este Relatório Fiscal. A única exceção, cujo nome abreviado da rubrica somente permite identificá-la como 1/3 de férias, mas sem vinculá-la ao terço constitucional de férias, é a rubrica 177-1/3 S/AB. PEC. FÉR., para a qual há registro de somente 01 (uma) ocorrência, relativamente ao trabalhador JOSE ANTONIO BARBOSA, CPF 578.867.176-00, NIT 1.238.341.024-3 e somente na competência 12/2015. Registrese que a rubrica 177-1/3 S/AB. PEC. FÉR. foi classificada como base de cálculo do Salário de Contribuição mensal no Indicador de Base de Cálculo para a Previdência Social (IND_BASE_PS) do arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento. 28.3. Portanto, a rubrica 127-1/3 ABONO FÉRIAS foi considerada pela fiscalização como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Sobre outras rubricas o Auditor esclarece que foram consideradas as verbas remuneratórias para as quais o órgão público "não apresentou qualquer esclarecimento e/ou documento que hipoteticamente pudesse justificar não serem consideradas base de cálculo de contribuições previdenciárias". Além de outras situações especiais, como a seguir relatada: 30. Destaca-se, ainda, que no arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento, nas competências de 10/2014 a 05/2015, os trabalhadores a seguir discriminados foram incorretamente classificados como Categoria “13 -Contribuinte Individual Autônomo”, cujo enquadramento foi reclassificado pela fiscalização para a apuração da base de cálculo de contribuições, de modo que a refletir a sua condição de segurado Empregado pelos motivos adiante expostos: 30.1. Referidos trabalhadores são os seguintes: ARLISON SOARES DE SOUZA, CPF 033.133.836-02, NIT 1.900.252.706-6; MARCIELA DA SILVA AQUINO, CPF 097.438.436-47, NIT 1.689.634.183-2. 30.2. conforme se verifica no Anexo 10 a este Relatório Fiscal nas referidas competências, assim como em outras nas quais houve a percepção de remunerações (à exceção de 06/2015 e 07/2015), tais trabalhadores têm registrada a ocorrência das rubricas de proventos 100-SALARIO BASE e 122- SAL.FAM.INSS, que são rubricas utilizadas pelo contribuinte para classificar remunerações, destes e dos demais segurados empregados, registradas em folha de pagamento. 30.3. Nas informações constantes do arquivo digital MANAD da Contabilidade há registro de pagamento de diária para cada um desses 2 (dois) trabalhadores, com liquidações de empenho no mês 08/2014, em cujo histórico consta expressamente a descrição de tratar-se de “servidor”, conforme se verifica nº Anexo 11 a este Relatório Fiscal, o que corrobora a sua classificação pela fiscalização como segurado Empregado nas competências de 10/2014 a 05/2015. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 5 30.4. nas competências 06/2015 e 07/2015 os referidos trabalhadores, assim como o trabalhador LOURIVALDO RIBEIRO QUEIROZ, CPF 059.747.426-56, NIT 1.903.960.671-7 (somente na competência 06/2015), têm registrado como rubrica de proventos em folha de pagamento apenas a rubrica 116-REM AUTONOMO, sem incidência de Salário Família ou qualquer outra verba remuneratória, o que não ocorreu para todos os demais trabalhadores em quaisquer competências, inclusive deles mesmos nas demais competências. A situação desses 03 (três) trabalhadores nas competências 06/2015 e 07/2015 foi tratada em Auto de Infração específico relativo aos contribuintes individuais. 30.5. Em todas as competências do período fiscalizado, de 01/2014 a 12/2015(incluindo o 13º salário, exceto 06/2015 e 07/2015), conforme se verifica nº Anexo 12 a este Relatório Fiscal, nas competências em que estes três trabalhadores constam declarados em GFIP foram classificados em categorias de segurados Empregados, sendo que nas competências de 10/2014 a 05/2015 constam classificados pelo contribuinte em GFIP condição de segurado Empregado na Categoria “12 – Demais Agentes Públicos”. Apenas nas competências 06/2015 e 07/2015 é que tais trabalhadores foram classificados em GFIP como Categoria “13 - Contribuinte Individual Autônomo”. Registra o Auditor que cuidou de deduzir dos valores apurados as faltas e que para a apropriação dos valores pagos primeiro "foi solicitado ao contribuinte justificar recolhimentos de contribuições em GPS, código de receita 2402 em valores superiores aos declarados em GFIP (FPAS 582), informar se os valores foram, ou não, compensados em competências posteriores, bem como, caso desejasse, retificar as GFIP apresentadas corrigindo eventuais erros materiais relativos exclusivamente às sobras de recolhimentos." Diz o Auditor: 38. Apesar da informação na Intimação Fiscal, o contribuinte não se manifestou por escrito perante a fiscalização a respeito dessa questão e não houve a retificação das correspondentes GFIP, considerando que havia fatos geradores de contribuição previdenciária não confessados na referida declaração nas competências mencionados no item 5 do TIPF, além de outras, conforme apurado neste procedimento de fiscalização. Assim sendo, não tendo ocorrido a apresentação de GFIP retificadoras nos termos do disposto no inciso II do §5º do art. 463 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, os valores em questão não foram considerados pela fiscalização. Por fim, vale esclarecer que o reconhecimento de indébito não é o objeto do procedimento fiscal. Por fim, a Fiscalização informa que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais endereçada ao Ministério Público Federal para a proposição de eventual ação penal, em face da configuração "em tese", o ilícito penal previsto no art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 –Código Penal, acrescido pela Lei nº 9.983/2000 pelo ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 6 mediante a não declaração de contribuições em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com a respectiva falta de recolhimento. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls.1216/1222),alegando, em breve síntese: a) A nulidade do lançamento, com base na Súmula Vinculante n. 8 do STF; b) A nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, vez que a autoridade fiscal não mencionou a totalidade da fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como a descrição da matéria tributável. Limitou-se tão somente a anexar relação genérica da legislação que rege as contribuições previdenciárias, não correlacionando os dispositivos com a matéria tributária glosada; c) Insurge-se contra a aferição indireta, vez que totalmente divorciada do conceito de salário contribuição. Deve a autoridade fiscal verificar se a rubrica analisada é ou não salário de contribuição; d) Menciona que a multa cominada tem caráter confiscatório e a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros sobre os débitos, É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, a alegação no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício não merece ser conhecida. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo tal alegação. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 7 2 DECADÊNCIA Inicialmente, o recorrente a nulidade do lançamento, com base na Súmula Vinculante n. 8 do STF. A Súmula Vinculante 8 declarou inconstitucionais os dispositivos legais que previam prazos de prescrição e decadência para créditos tributários superiores a 5 anos, que são as regras estabelecidas no CTN. Sendo assim, cabe averiguar se, no presente caso, o lançamento encontra-se decaído. Como visto, conforme relato fiscal, não declarou em GFIP todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas durante o período fiscalizado a segurados empregados. Tal fato não foi infirmado pela defesa. Contudo, houve o recolhimento, relativo à contribuição patronal (para a previdência social ou para outras entidades e fundos), com base nas folhas de pagamento. Havendo, portanto, antecipação de pagamentos em relação a essas contribuições (e-fls. 20 a 22 e Anexo 6 do Relatório Fiscal). Ainda, verifica-se que a multa aplicada foi a de 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, se aplica o prazo de cinco anos da data do recolhimento para que a Fazenda pública homologue ou não tal pagamento previsto no CTN, artigo 150, §4º, qual seja: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, considerando-se a competência mais antiga tratada nos autos que é 01/2014 e que a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2017, antes, portanto de encerrado o prazo conferido à Fazenda Pública para efetuá-lo (já que o termo final desse prazo era 01/2019), não ocorreu decadência. 3 PRELIMINAR O recorrente alega a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, vez que a autoridade fiscal não mencionou a totalidade da fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como a descrição da matéria tributável. Limitou-se tão Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 8 somente a anexar relação genérica da legislação que rege as contribuições previdenciárias, não correlacionando os dispositivos com a matéria tributária glosada. Não obstante, entendo que a decisão de piso mostra-se escorreita. Nessa linha, adoto com razões de decidir do presente voto os fundamentos ali expostos, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, 12, do RICARF): Pelo conteúdo da peça de impugnação vê-se que o órgão público pede a nulidade do Auto de Infração sob a alegação de vício na formalização e reclama do percentual da multa, faz alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros sobre débitos, considera a apuração como sendo feita por aferição indireta, mas, especificamente, no mérito, deixou de apresentar alegações contestando a natureza das rubricas consideradas pela fiscalização como base de cálculo da contribuição previdenciária. Quanto às alegações de nulidade, compete esclarecer que as questões apresentadas não têm o condão de alterar o lançamento. Sobre nulidade os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, determinam que: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio” (Grifou-se). Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo – por vício insanável, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente. Outra hipótese, qual seja, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração, o que não é o caso. Pelos autos vê-se que o crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no art. 2º da Lei nº 11.457/07, artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, e art. 243 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, observado o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, não havendo, portanto, que se falar em sua nulidade. A auditoria esclareceu que o procedimento utilizado foi baseado em documentos apresentados pelo contribuinte e outros constantes dos sistemas informatizados Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 9 da RFB, originários de declarações fornecidas pelo próprio contribuinte, a partir dos quais foi constituído o crédito previdenciário, de forma clara e precisa, permitindo ser identificado e contestado. Não cabe, portanto, a nulidade do presente processo sob a tese de que não foram observados os elementos essenciais para a constituição do credito tributário ou de que houve cerceamento do direito da ampla defesa do contribuinte, haja vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório Fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que a interessada compreenda perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 4 BASE DE CÁLCULO O recorrente insurge-se, de forma genérica, contra a base de cálculo do lançamento, “vez que totalmente divorciada do conceito de salário contribuição. Deve a autoridade fiscal verificar se a rubrica analisada é ou não salário de contribuição”. Inicialmente, importante esclarecer que, ao contrário do exposto pelo recorrente, o lançamento não ocorreu por aferição indireta. Como consta do relatório fiscal: 20. Nas apurações decorrentes do procedimento de fiscalização foram utilizadas as informações de folha de pagamento e de contabilidade prestadas nos arquivos digitais MANAD com os seguintes códigos de identificação, que foram confirmados pela fiscalização: (...) 22. As informações de remunerações pagas aos segurados empregados foram extraídas, conforme exposto acima, dos arquivos digitais MANAD da Folha de Pagamento; por sua vez as remunerações pagas aos prestadores de serviços sem vínculo empregatício foram extraídas dos arquivos digitais MANAD da Contabilidade. Inclusive, às e-fls 22 e seguintes, a autoridade fiscal analisa e expõe as verbas/rubricas, extraídas da folha de pagamento e documentos do próprio contribuinte, que considerou na base de cálculo do lançamento. Deste modo, entendo que a irresignação não merece prosperar. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.267 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722185/2017-24 10 5 SELIC Por fim, afasto a alegação de inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros sobre os débitos, conforme determina o enunciado da Súmula CARF n. 4. É ver: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 decadência 3 preliminar 4 base de cálculo 5 SELIC 6 Conclusão

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Numero do processo: 15746.720668/2023-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. DETERMINAÇÃO LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CONSTATAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. A constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a identificação dos beneficiários ou sem causa, sujeita a respectiva importância à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 IRRF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173, INCISO I, CTN. SÚMULA CARF Nº 114. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Com arrimo nos ditames da Súmula CARF nº 114, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE.SUMULA CARF Nº 14. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Súmula nº 14 do CARF), a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações tempestivas apresentadas pela contribuinte, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, da decisão recorrida e de decadência e, no mérito, por maior de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Jeferson Teodorovicz. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. DETERMINAÇÃO LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CONSTATAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. A constatação de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica sem a identificação dos beneficiários ou sem causa, sujeita a respectiva importância à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 IRRF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173, INCISO I, CTN. SÚMULA CARF Nº 114. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Com arrimo nos ditames da Súmula CARF nº 114, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Fl. 71685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 2 MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE.SUMULA CARF Nº 14. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Súmula nº 14 do CARF), a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações tempestivas apresentadas pela contribuinte, decidindo de maneira motivada e Fl. 71686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 3 fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, da decisão recorrida e de decadência e, no mérito, por maior de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Jeferson Teodorovicz. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa – Redator designado Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 71687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 22/05/2023 (Autuada - e-fl. 68.841), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação ao ano-calendário 2018, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 68.690/68.816, Termo de Verificação Fiscal, de e- fls. 68.537/68.689, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 1) Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2018, 06/2018 e 09/2018 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas enumeradas por meio do Termo de Verificação Fiscal Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/04/1999 e 30/09/2018: Art. 530, inciso II e III, do RIR/99. E Art. 603, inciso III e IV, do RIR/18 RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme relatório fiscal em anexo. 2) PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s); De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, o grupo econômico (de fato) denominado Seal atua no ramo de segurança e vigilância privada patrimonial, sendo composta pelas empresas GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (12.358.619/0001-51) e LOGAN MARKETING, COMUNICACAO DIGITAL E LOCACOES DE FACILITES EIRELI (31.808.506/0001-55) e que se utiliza das variadas razões sociais para perpetrar ilícitos, tais como dedução valores vultosos a título de despesas não comprovadas e/ou inexistentes. Diante desse cenário, a fiscalização procedeu o Fl. 71688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 5 presente lançamento, em face da SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA, por arbitramento (IRPJ E REFLEXOS), além de IRRF (Pagamento sem Causa ou a Beneficiário Não Identificado), com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas ligadas (grupo econômico de fato), elencadas nos autos, com base nos seguintes fundamentos: “[...] I. CONTEXTO 1. A fiscalizada, que de agora em diante será denominada como Seal, é atuante no ramo de vigilância e segurança privada (CNAE 8011-1-01) e foi objeto de fiscalização devido à escrituração de vultosos valores a título de despesas e à utilização de créditos de PIS/COFINS supostamente advindos de prestações de serviços a órgãos públicos. 2. No decorrer do procedimento fiscal, verificou-se que, na prática, a Seal é uma sociedade de fato composta pelas empresas GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (12.358.619/0001-51) e LOGAN MARKETING, COMUNICACAO DIGITAL E LOCACOES DE FACILITES EIRELI (31.808.506/0001-55) e que se utiliza das variadas razões sociais para perpetrar ilícitos. As citadas empresas serão denominadas doravante como GF e Logan, respectivamente. 3. Ou seja, na realidade, não existiam diversas empresas, mas apenas uma sociedade administrada pela família Simões, incluindo os administradores de fato, o Sr. Anderson Alves Simões (124.170.458-93) e a Sra. Josi Aparecida Mota Simões (288.388.778-07), conforme itens 32 a 68. Isso é dito pois foram constatados diversos elementos tais como confusão laboral, coincidência de endereços, confusão patrimonial etc. (Seção IV) 4. Restou claro que o intuito da citada sociedade era a obtenção de vantagem fiscal indevida por meio da dedução valores vultosos a título de despesas não comprovadas e/ou inexistentes (Seção IV). Os elementos que contribuíram para a formação de convicção desta autoridade estão descritos neste relatório e compõe os processos 15746.720668/2023-25 e 15746.720696/2023-42. 5. Ainda, constataram-se indícios da realização de blindagem patrimonial instrumentalizada por intermédio da transferência de imóveis – pagos pela Seal - para a empresa C.A. SIMOES CABELO E ESTETICA LTDA (08.838.361/0001-13), que será daqui em diante referenciada como C.A Simões. Como será demonstrado na Seção IV-B deste relatório, foi identificado o pagamento de valores pelo sujeito passivo e relativos à construção de imóveis supostamente sob titularidade de um salão de beleza (C.A. Simões), mas que foram contabilizados como despesas/empréstimos aos sócios. Esses nunca tiveram sua efetiva ocorrência comprovada pela Seal. Ainda, constatou-se a compra de veículos de luxo pela Seal e pela GF, mas que foram utilizados pelo Sr. Anderson Simões. [...] Fl. 71689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 6 V. LUCRO ARBITRADO a. Contabilidade Imprestável 265. A contabilidade deve refletir com fidedignidade a situação financeira e patrimonial de uma sociedade, de modo que sejam elaborados demonstrativos que forneçam informações confiáveis aos seus usuários e, dentre estes, o Fisco Federal. Assim, obedecendo aos princípios contábeis norteadores, os fatos devem ser contabilizados de acordo com a realidade e embasados por documentação hábil e idônea. 266. Na presente ação fiscal, como já exaustivamente exposto nas seções anteriores, há um excesso de elementos fáticos e fraudulentos referentes aos anos-calendário de 2018 e de 2019, que ensejam a caracterização da contabilidade como IMPRESTÁVEL. Além da afronta direta ao princípio basilar da entidade (confusão laboral e patrimonial), foram identificados lançamentos relativos a despesas não comprovadas e/ou fictícias, lançamento de despesas com obras e veículos ligados à família Simões, além de outros com valores elevados cujos históricos apresentavam informações genéricas. Abaixo, seguem informações detalhadas sobre o que foi exposto: * R$ 11,1 milhões, em 2019, de lançamentos da Seal com o histórico "VALOR REF. VALOR REF. COMPRAS NO MES" e “COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO” lançados a crédito em "FORNECEDORES DIVERSOS" e a débito em CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS (planilha às fls. 61966 – “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”); * R$ 183 mil, em 2018, de lançamento da Seal com o histórico "VALOR REF. VALOR REF. CUSTOS DO SERVICOS" - (planilha “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”, às fls. 61966); * R$ 1.2 milhões, em 2018, de lançamentos da Seal com o histórico "PAGAMENTO REF. PAGAMENTO REF. SERVICOS PRESTADOS" e "PAGAMENTO REF. PAGAMENTO REF. SERVICOS PRESTADOS CF. EXTRATO" - (planilha “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”, às fls. 61966); * Dos Custos dos Serviços Prestados Seal em 2018 e em 2019 registrados em ECD, R$ 296 mil são referentes a Anderson Leandro, Anderson, Andressa e Cristina (planilha “Lanc. Custos Serviços Prestados SEAL 2018 e 2019- Pessoas Ligadas.xlsx”, às fls. 61966); * A Seal contabilizou, em 2019, R$ 4.8 milhões relativos à suposta prestação de serviço realizada pela Logan, mas não comprovadas (Planilha “Lanc ECD Seal Desp Supostos Serviços da Logan.xlsx”, às fls. 61966). Registre-se que a Logan, conforme PGDAS 2019, declarou receita bruta de apenas R$ 638.826,38. 267. Desse modo, torna-se imperativo que seja aplicado o inciso III, do art. 603 (hipóteses de arbitramento), do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Fl. 71690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 7 III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; IV - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro-caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 600. 268. Em tempo, como bem esclarece o Acórdão CARF nº 1202001.065 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação (Grifo Nosso) 269. Pelo exposto, esta fiscalização, no exercício de seu dever funcional, considerou as contabilidades das contribuintes da Seal, relativas aos anos de 2018 e de 2019, como IMPRESTÁVEIS. b. Base de Cálculo Lucro Arbitrado 270. É importante destacar que, de acordo com os arts. 605 e 208 do RIR/2018, da mesma forma que seus dispositivos análogos no RIR/99, o lucro arbitrado será determinado pela soma do valor resultante da aplicação de percentuais variáveis, conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, sobre a receita bruta auferida nos respectivos trimestres, além de eventuais ganhos de capital, rendimentos e ganho líquidos decorrentes de receitas não abrangidas por sua atividade. [...] 271. O contribuinte está sujeito à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) para apuração da base de cálculo, conforme prescrito no artigo 592 do RIR/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Esta alíquota deverá, ainda, ser acrescida de 20% (vinte por cento), determinado pelo artigo 605 do mesmo decreto. 272. No presente caso, as definições de base de cálculo acima arroladas correspondem ao conceito de Receita Bruta a partir da relação de notas fiscais de saída (operações indicativas de Receita Bruta) informada pelo contribuinte. O Fl. 71691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 8 detalhamento das notas fiscais consideradas para o cálculo constam do Anexo I deste relatório. [...] 273. Assim, por meio do cálculo exposto na tabela acima, chegou-se ao valor de Receita Bruta Conhecida de R$ 82.791.851,97 em 2018 e de R$ 109.639.625,12 em 2019. Além disso, como estabelece o art. 532 do Decreto Nº 3.000/99, “O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”. Dessa forma, para fins de apuração do Imposto de Renda, o índice final aplicado para a determinação do lucro arbitrado será de 38,4%. No que se refere à CSLL, a base de cálculo trimestral foi obtida pela aplicação do percentual de 32% sobre o montante de receitas. 274. Na apuração pelo lucro arbitrado, PIS e COFINS passam a ser calculados na modalidade de incidência cumulativa e a base de cálculo mensal é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. 275. Importante notar, ainda, que todos os créditos de PIS e COFINS não comprovados e indevidamente escrituradas pela fiscalizada são considerados cancelados de ofício, não podendo vir a ser objeto de pedido de compensação/restituição/ressarcimento ou utilizado para compensação de eventuais apurações de PIS/COFINS devidos em períodos posteriores. c. Descontos a serem aplicados sobre os valores apurados 276. Como exposto na Seção IV (“Dedução indevida de créditos relativos a retenções inexistentes ou não comprovadas de tributos fazendários”), a Seal declarou valores relativos a retenções superiores aos obtidos por meio das informações constantes da DIRFs de terceiros. Além disso, após intimada, não apresentou informações e documentação comprobatória que dessem lastro aos valores informados por ela ao Sped. Diante disso, levou-se em consideração, na apuração dos tributos devido, os valores declarados mediante DIRF - Terceiros (cópias integrais às fls. 68152 a 68300) e conforme tabela abaixo: [...] 277. Em tempo, da mesma forma, cumpre descontar dos valores devidos pelo contribuinte (apurados pela fiscalização) a parte já confessada pelo contribuinte em DCTF, conforme tabela abaixo. [...] 278. Não foram localizados valores atinentes ao IRPJ declarados pelo sujeito passivo por meio das DCTFs relativas ao período de 2018 a 2019. Saliente-se que Fl. 71692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 9 as cópias integrais das citadas declarações constam às fls. 68301/68468 dos processos 15746.720668/2023-25 e 15746.720696/2023-42. VI. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA 279. Além do que já foi amplamente relatado até aqui, é mister destacar que a fiscalizada foi intimada, por meio dos Termo de Intimação Fiscal 07/2022, a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse os lançamentos contábeis anexos ao citado termo: 1. Considerando os valores atinentes a pagamentos realizados e informados na Escrituração Contábil Digital (ECD), dos anos-calendário de 2018 a 2019, conforme Anexo I a este termo: b. INFORMAR, para todos os lançamentos contábeis listados no Anexo I, a motivação para realização dos aludidos pagamentos; c. APRESENTAR, para todos os lançamentos contábeis listados no Anexo I, documentação hábil e idônea (orçamentos, propostas, planilhas de custos, pedidos, relatórios de trabalho, demonstrativos de tarefas realizadas, relatórios de medição de serviços e horas, vídeos produzidos, análises, estudos técnicos, memoriais, planilhas de cálculo de comissões, atas de reunião, publicações, emails, correspondências, comprovantes de despesas com transporte, etc.) que comprove de forma cabal a efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos referidos gastos; d. COMPROVAR, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, o pagamento dos valores acima relatados, apresentando os comprovantes bancários dos pagamentos efetuados (cópias de cheques, ordens de pagamentos, DOC, TED, transferências bancárias, etc.). No caso de lançamento que envolvam variados pagamentos, apresentar documento que detalhe e identifique o pagamento de forma individualizada. e. No caso dos citados valores se referirem a mútuos/empréstimos: i. INFORMAR a forma de contratação, o prazo de devolução, a correção monetária e os juros pactuados. Caso a contratação não tenha previsto correção monetária e juros, justificar de forma expressa. ii. APRESENTAR planilha detalhando o histórico de todos os valores pagos e recebidos em devolução durante os anos-calendário de 2018 e de 2019 e até a presente data. iii. APRESENTAR os contratos de mútuo/empréstimo firmados no anoscalendários de 2018 e de 2019 ou justificativa expressa para a falta. f. Toda documentação deve ser apresentada de maneira segregada e identificada de acordo com cada linha constante do Anexo I. 280. Apesar da aludida intimação, até a presenta data a fiscalizada não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a causa de tais Fl. 71693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 10 pagamentos. Desse modo, o efetivo pagamento de tais lançamentos conforme extratos bancários obtidos conforme informado em seção específica, serão objeto do IRRF à alíquota de 35%, conforme art. 674 do Decreto Nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): [...] 281. Nessa esteira, o inciso XVII do art. 6 da IN RFB nº 15/2001 deixa ainda mais claro o tema ao estipular que serão tributados exclusivamente na fonte os “rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa”. 282. Além disso, cumprindo a parte que lhe cabe e como condição para efetuar o lançamento de ofício, esta fiscalização, em relação aos pagamentos realizados por meio do sistema financeiro, relacionou e compilou as provas da efetiva realização dos pagamentos por meio do “Anexo II TVF - Relação Pagamentos Não comprovados” deste relatório. Esses valores foram obtidos por meio do cruzamento entre os pagamentos contabilizados pela Seal com os dados enviados pelas instituições financeiras por meio das RMFs alhures mencionadas. VII. MULTA DE OFÍCIO 283. Tendo em vista o teor do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 284. E, rememorando o que rezam os artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 71694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 11 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 285. Diante das práticas fraudulentas identificadas no decorrer do procedimento fiscal, as quais foram pormenorizadas neste documento e conforme síntese abaixo, no presente caso é cabível a multa qualificada por ter sido constatada a ocorrência das hipóteses acima expostas. * Pelo conluio demonstrado por meio da comprovada artificialidade da separação entre as empresas que compõe a sociedade de fato Seal, cuja operação e direção das atividades empresariais eram unificadas (desvio de finalidade) com o fito, além de outros, de modificar características essenciais das obrigações tributárias decorrentes da ocorrência dos fatos geradores realizados indiretamente pela sociedade de fato, não levando ao conhecimento do fisco as circunstâncias materiais dos citados fatos. * Foi constatado também que a fiscalizada utilizava as diferentes razões sociais citadas neste relatório para operacionalizar a compra de veículos de luxo e a aquisição e a construção de imóveis. Ainda, confirmou-se a utilização de imóveis e veículos, sob propriedade dessas empresas, entre pessoas e empresas do grupo. 286. Sendo assim, configura-se aplicável a multa de ofício do § 1º do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996, de 150%. VIII. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 287. Consiste em uma prerrogativa legal da autoridade fiscal a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, como estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN: [...] 288. Diante disso, no curso do procedimento fiscal, além de se verificar a ocorrência dos fatos geradores e as consequências dela, foram também identificados os respectivos responsáveis solidários, os quais serão apontados nesta seção conjuntamente à motivação utilizada pela autoridade fiscal para tal imputação. 289. Como determinam os incisos I e II do art. 124 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), consideram-se solidariamente obrigadas “I - as pessoas que Fl. 71695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 12 tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II - as pessoas expressamente designadas por lei. ” 290. Em vista do que determinam os dispositivos supracitados e levando-se em conta que a sociedade de fato Seal, por meio da constituição artificial de diversas empresas (identidade de endereços, mesma assessoria contábil, quadros societários, direção/operacionalização única, movimentação financeira, além de outros já abordados em seção específica), coordenava suas ações no sentido de obter vantagem fiscal indevida e a realização de confusão e blindagem patrimonial e pagamentos de despesas alheias as atividades empresariais oficiais, lavrei os termos de sujeição passiva, relativo ao período de 01/2018 a 12/2019, das empresas GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (12.358.619/0001-51) e C.A. SIMOES CABELO E ESTETICA LTDA (08.838.361/0001-13). 291. E, considerando que o a data de constituição da Logan ocorreu em 19/10/2018, lavrei o termo de sujeição passiva da LOGAN MARKETING, COMUNICACAO DIGITAL E LOCACOES DE FACILITES EIRELI (31.808.506/0001-55), relativo ao período de 11/2018 a 12/2019. 292. Por meio do processo nº 15746.720824/2023-58, esta fiscalização, com fundamento nos documentos e informações expostos neste Termo de Verificação Fiscal, procedeu à Representação para a BAIXA DE OFÍCIO retroativa da empresa LOGAN MARKETING, COMUNICACAO DIGITAL E LOCACOES DE FACILITES EIRELI (31.808.506/0001-55). a. Responsabilidade dos Sócios: Infração à Lei 293. Atentando-se ao que preceitua o art. 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): [...] 294. E, no que concerne à infração à lei e ao dolo, o que dispõe a Lei n°, 4.502, de 30 de novembro de 1964: [...] 295. Repise-se que a prática fraudulenta da Seal, exaustivamente exposta neste relatório, não poderia ser instrumentalizada sem o conhecimento e participação ativa de seus sócios e/ou administradores. 296. As condutas criminosas praticas também estão tipificadas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90: [...] 297. À luz do que estabelecem os dispositivos legais mencionados e considerando as práticas fraudulentas relatadas neste documento, lavrei o termo de sujeição passiva dos sócios à época dos fatos ocorridos, as senhoras CRISTINA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO (149.448.438-28) e MARIA ORLIENE DANTAS PINHEIRO (203.867.373-04). Fl. 71696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 13 b. Responsabilidade dos Sócios de Fato: Infração à Lei e Interesse Comum 298. Apesar de não constar como sócio formal das empresas citadas neste documento, no decorrer dos procedimentos de auditoria realizados por esta autoridade fiscal, foram constatados indícios da atuação de Anderson Alves Simões e Josi Aparecida Mota Simões na utilização, para uso pessoal, dos recursos advindos das vantagens fiscais indevidas oriundas das condutas delituosas da sociedade de fato Seal, como também em atos de gestão da aludida sociedade, com exposto na Seção III. 299. No que se refere a Anderson Leandro Mota Simões e à Andressa Mota Simões, além de esses constarem do quadro societário das empresas GF, C.A. Simões e Logan, também foram trazidos neste documentos indícios da participação deles como sócios de fato da Seal entre 2018 e 2019. 300. Atentando-se ao que preceitua o art. 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 301. E, no que concerne à infração à lei e ao dolo, o que dispõe a Lei n°, 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 302. As condutas criminosas praticas também estão tipificadas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90: Fl. 71697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 14 [...] 303. Ainda, como determinam os incisos I e II do art. 124 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), consideram-se solidariamente obrigadas “I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II - as pessoas expressamente designadas por lei. ”. 304. À luz do que estabelecem os artigos 124 e 135 do CTN e considerando as práticas fraudulentas relatadas neste documento, lavrei o termo de sujeição passiva dos (as) senhores (as) ANDERSON ALVES SIMOES (124.170.458-93), ANDERSON LEANDRO MOTA SIMOES (420.450.068-40), ANDRESSA MOTA SIMOES (420.450.058-79) e JOSI APARECIDA MOTA SIMOES (288.388.778-07). [...]” Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, de e-fls. 68.861/68.877, e aditamento intempestivo, de e-fls. 69.079/69.159, a qual fora julgada procedente em parte pela 9ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-027.018, de 04 de abril de 2024, de e-fls. 71.337/71.376, com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018 IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou para identificar o lucro real. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Havendo não apresentação de documentos da escrituração comercial e fiscal, o arbitramento do lucro da empresa é medida prevista na legislação para apuração dos tributos devidos. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos tributos dele decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Será aplicada multa de 100% sobre o imposto ou contribuição objeto de lançamento de ofício nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 71698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 15 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Com mais especificidade, as autoridades julgadoras de primeira instância entenderam por bem, por maioria de votos, manter as exigências fiscais em seu mérito, não conhecer da peça e respectivas razões e documentos de aditamento, declarar revéis os solidários e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Irresignada, a contribuinte autuada interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 71.445/71.524, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, notadamente no bojo do Aditamento apresentado posteriormente à defesa inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, com esteio na jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal, sustenta que as razões e documentos complementares apresentados após o prazo do art. 15 do Decreto n. 70.235/72, quando realizados antes da decisão de primeira instância, devem ser apreciados, sob pena de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão recorrida, como se constata nos presentes autos. Requer, ainda, seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Reitera a nulidade do lançamento, por ausência da devida motivação, notadamente quanto à imputação da fraude e, bem assim, erro na metodologia utilizada para apuração do crédito tributário, em evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Acrescenta que o procedimento fiscal ensejou quebra de paridade das armas, uma vez que a fiscalização estava apurando falsa denúncia de concorrente e ou fofocas políticas. Ainda em sede de preliminar, pugna pelo reconhecimento da decadência parcial da exigência fiscal, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2018, admitindo-se que a ciência do lançamento ocorrera somente em 22/05/2023, tendo em vista que, Fl. 71699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 16 tratando-se de tributos sujeito ao lançamento por homologação, impõe-se adotar o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sobretudo considerando a inexistência de fraude. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que as conclusões fiscais não representam a realidade dos fatos, consoante restou devidamente demonstrado no decorrer da ação fiscal e, bem assim, com os documentos trazidos à colação na defesa inaugural e aditamento, os quais não foram analisados com a profundidade que o caso exige. A fazer prevalecer sua tese, transcreve trechos do voto vencido do Acórdão recorrido, para reforçar a improcedência do feito, especialmente o arbitramento adotado pela fiscalização ao constituir o crédito tributário atinente ao IRPJ e Reflexos, por entender que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, mormente a suposta imprestabilidade de sua escrituração contábil, a qual se mostrou devidamente apta a ensejar a apuração dos eventuais débitos de forma direta. Ressalta a boa-fé da contribuinte, a qual, incialmente, apresentou os documentos e informações solicitadas pela fiscalização e, os demais termos de intimação foram acessados por funcionário que não se ateve ao conteúdo da mensagem. No entanto, alega que deveria o Fisco utilizar de todos os meios de intimação contemplados na legislação de regência, ou mesmo entrar em contato de outras formas, de maneira a oferecer condições de defesa à contribuinte, o que, não observado, acabou desaguando na consideração da imprestabilidade da contabilidade, lastro do arbitramento que ora se contesta, não procedendo, ainda, a alegação de que recorrente não teria contribuído com a ação fiscal. Explicita que, a par do vultuoso valor envolvido e do enorme volume do processo em questão (68 mil folhas), a matéria sob discussão é relativamente simples, qual seja, comprovar que não há confusão laboral, empresarial entre SEAL, GF e LOGAN e que não existe blindagem patrimonial, afastando qualquer obscuridade que o relatório fiscal buscou trazer para justificar o ARBITRAMENTO FISCAL e a responsabilidade solidária do lançamento tributário. Elenca histórico da constituição e atividades desenvolvidas pela autuada, bem como as demais empresas elencadas nos autos (GF e Logan), indevidamente responsabilizadas, informando que, apesar de constituírem consórcios para prestação de serviços, se caracterizam como pessoas jurídicas distintas, sem vinculação comercial de unicidade de gestão, funcionários, patrimonial, etc, de forma a justificar a caracterização de grupo econômico de fato, atraindo os efeitos da responsabilidade solidária, na forma que entendeu o fiscal autuante. Defende a inaplicabilidade subjetiva, ilegal e sem prova do inciso III, do art. 603 (hipótese de arbitramento) do decreto n° 9.580/2018, especialmente não havendo se falar em fraude, confusão laboral e patrimonial e tampouco sociedade de fato. Relativamente ao lançamento de IRRF, a pretexto de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, aduz que durante o procedimento de fiscalização, foi simplesmente Fl. 71700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 17 solicitado documentos referentes à apuração dos tributos e não foi solicitado documentos para esclarecer pagamentos a essas empresas que estão na planilha, logo, há uma impossibilidade fática de que a recorrente não tivesse “comprovado os pagamentos. Elabora longo arrazoado e planilhas contemplando os pagamentos ora tributados, da recorrente para outras pessoas jurídicas e físicas, de forma a demonstrar a origem e causa de cada uma das operações, com as devidas explicações, o que afasta de pronto a tese da fiscalização. Assevera que o acórdão recorrido não analisou a documentação comprobatória, nem as alegações demonstradas na impugnação, que simplesmente demonstram a realidade dos fatos. Opõe-se à conclusão fiscal de conduta da contribuinte com o fito de estabelecer blindagem patrimonial, argumentando estar diante de um verdadeiro CONFISCO, buscando meios para avançar no patrimônio da SEAL sob a alucinante versão de que a empresa estaria envolvida em um esquema para proteger os bens da família Simões. No que tange à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Termo de Verificação Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal, mormente considerando a constatação de simples omissão de receitas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos voluntários e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em Fl. 71701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 18 relação ao ano-calendário 2018, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 68.690/68.816, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 68.537/68.689, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2018, 06/2018 e 09/2018 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas enumeradas por meio do Termo de Verificação Fiscal Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/04/1999 e 30/09/2018: Art. 530, inciso II e III, do RIR/99. E Art. 603, inciso III e IV, do RIR/18 RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Arbitramento do lucro realizado com base receita bruta de prestação de serviços em geral, conforme relatório fiscal em anexo. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado (s); A teor do Termo de Verificação Fiscal, o grupo econômico (de fato) denominado Seal atua no ramo de segurança e vigilância privada patrimonial, sendo composta pelas empresas GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (12.358.619/0001-51) e LOGAN MARKETING, COMUNICACAO DIGITAL E LOCACOES DE FACILITES EIRELI (31.808.506/0001-55) e que se utiliza das variadas razões sociais para perpetrar ilícitos, tais como dedução valores vultosos a título de despesas não comprovadas e/ou inexistentes. Diante desse cenário, a fiscalização procedeu o presente lançamento, em face da SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA LTDA, por arbitramento (IRPJ E REFLEXOS), além de IRRF (Pagamento sem Causa ou a Beneficiário Não Identificado), com aplicação de multa qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas ligadas (grupo econômico de fato), elencadas nos autos. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada procedente em parte pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. De início, convém frisar que a contribuinte repousa seu insurgimento em inúmeras alegações de fato e de direito que não foram suscitadas e trazidas à colação junto (e no prazo) à Fl. 71702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 19 impugnação e, portanto, não foram conhecidas/analisadas pelo julgador recorrido, senão vejamos: “[...] Por sua vez, voto por não conhecer da peça de defesa apresentada em 21/09/2023, pois protocolizada após transcorrido o prazo de 30 dias da ciência dos lançamentos, aliás mais de dois meses depois de finalizado o prazo legal de defesa. Note-se que, se é verdade que o processo administrativo rege-se pelo formalismo moderado, o que faz, por exemplo, com que se supere a preclusão consumativa quando o contribuinte entrega argumentos complementares dentro do prazo de defesa, por outro lado, o formalismo moderado não autoriza que se afronte expressas disposições de lei, as quais fixam o prazo de 30 dias contados da ciência dos lançamentos tributários, para apresentação da impugnação, sob pena de não se considerar impugnada a matéria. Refiro-me aos seguintes dispositivos do Decreto n. 70.235/72 (decreto com status de lei federal como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ..................................................................................................................... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso em tela, a impugnante já havia apresentado, tempestivamente, sua impugnação, sendo que, se tivesse apresentado complementação dentro do prazo de 30 dias da ciência dos lançamentos, seria o caso de conhecer desse complemento, superando assim a preclusão consumativa em observância ao formalismo moderado que rege o processo administrativo. Todavia, a impugnante apresentou novas razões de defesa mais de 2 (dois) meses após esgotado o prazo de defesa. Ora, o formalismo moderado não chega ao ponto de autorizar esta instância administrativa a afastar aplicação de norma legal federal, nem muito menos de permitir o caos processual que se instalaria se a qualquer momento o contribuinte pudesse inovar a sua defesa. Com razão os julgadores de primeira instância! A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 Fl. 71703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 20 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...]” (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. [...].” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Partindo-se dessas premissas, de pronto, corroboramos com o entendimento estampado no decisório combatido, de forma a não conhecer das alegações e documentos ofertados pela contribuinte após o prazo de impugnação, as quais não se caracterizam como matéria de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, notadamente no bojo do Aditamento apresentado posteriormente à defesa inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Fl. 71704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 21 Em defesa de sua pretensão, com esteio na jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal, sustenta que as razões e documentos complementares apresentados após o prazo do art. 15 do Decreto n. 70.235/72, quando realizados antes da decisão de primeira instância, devem ser apreciados, sob pena de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão recorrida, como se constata nos presentes autos. Relativamente as alegações e documentos juntados pela contribuinte na defesa inaugural (já que concordamos com o não conhecimento do aditamento - fora do prazo), muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da Fl. 71705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 22 autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, o lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado na legislação de regência. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Requer, ainda, seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Reitera a nulidade do lançamento, por ausência da devida motivação, notadamente quanto à imputação da fraude e, bem assim, erro na metodologia utilizada para apuração do crédito tributário, em evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Fl. 71706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 23 Acrescenta que o procedimento fiscal ensejou quebra de paridade das armas, uma vez que a fiscalização estava apurando falsa denúncia de concorrente e ou fofocas políticas. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo em relação à preliminar arguida, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, em suas formalidades, apresenta-se incensurável. De início, convém frisar que a contribuinte repousa sua tese de nulidade do lançamento em inúmeros argumentos, acima destacados, os quais em vários momentos acabam por se confundir com o próprio mérito da questão, especialmente quanto à pretensa ausência de comprovação dos pressupostos legais para utilização do procedimento de arbitramento, que trataremos mais adiante. E, para se chegar à conclusão de que o lançamento seria nulo, a recorrente aduz, basicamente, que a fiscalização não teria alcançado êxito na motivação do ato administrativo, seja diante do pretenso não aprofundamento na análise das informações e documentos apresentados, ou mesmo em face de escorar a pretensão fiscal em fatos não comprovados. Ocorre que, principalmente em relação aos fundamentos jurídicos (a motivação) do presente lançamento, não vislumbramos qualquer vício que tenha o condão de macular o auto de infração, estando devidamente motivado e, o fato de a contribuinte se insurgir quanto às conclusões fiscais, sobretudo as de direito em relação ao arbitramento ou IRRF sobre pagamento sem causa ou beneficiário não identificado, não afronta a regularidade do feito, devendo ser analisado a sua procedência no próprio mérito da querela. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade Fl. 71707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 24 do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Neste contexto, inobstante as substanciosas razões de fato e de direito da contribuinte, não vislumbramos quaisquer vícios formais ou materiais no lançamento, o que impõe, de pronto, rechaçar as nulidades do lançamento suscitadas pela recorrente. MÉRITO A) DO ARBITRAMENTO (IRPJ E REFLEXOS) Consoante elucidado nos autos, a fiscalização ao promover o presente lançamento entendeu por bem adotar o procedimento do arbitramento do lucro, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 530, incisos II e III, do RIR/1999, c/c artigo 603, incisos III e IV, do RIR/18, que assim prescrevem: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” “Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): [...] III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Fl. 71708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 25 IV - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro-caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 600 ;” Mais precisamente, sustentou a autoridade lançadora que a contabilidade da contribuinte seria imprestável para apurar o lucro real, especialmente por escorar-se em notas fiscais de operações intragrupo fraudulentas, com confusão patrimonial e laboral, além de registrar despesas fictícias e não comprovadas. Na descrição do arbitramento, constou, ainda, o dispositivo que contempla tal procedimento quando a contribuinte deixar de prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos, mas o TVF limitou-se a elencar a primeira hipótese. É o que se extrai do excerto do TVF abaixo transcrito: “[...] V. LUCRO ARBITRADO a. Contabilidade Imprestável 265. A contabilidade deve refletir com fidedignidade a situação financeira e patrimonial de uma sociedade, de modo que sejam elaborados demonstrativos que forneçam informações confiáveis aos seus usuários e, dentre estes, o Fisco Federal. Assim, obedecendo aos princípios contábeis norteadores, os fatos devem ser contabilizados de acordo com a realidade e embasados por documentação hábil e idônea. 266. Na presente ação fiscal, como já exaustivamente exposto nas seções anteriores, há um excesso de elementos fáticos e fraudulentos referentes aos anos-calendário de 2018 e de 2019, que ensejam a caracterização da contabilidade como IMPRESTÁVEL. Além da afronta direta ao princípio basilar da entidade (confusão laboral e patrimonial), foram identificados lançamentos relativos a despesas não comprovadas e/ou fictícias, lançamento de despesas com obras e veículos ligados à família Simões, além de outros com valores elevados cujos históricos apresentavam informações genéricas. Abaixo, seguem informações detalhadas sobre o que foi exposto: * R$ 11,1 milhões, em 2019, de lançamentos da Seal com o histórico "VALOR REF. VALOR REF. COMPRAS NO MES" e “COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO” lançados a crédito em "FORNECEDORES DIVERSOS" e a débito em CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS (planilha às fls. 61966 – “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”); * R$ 183 mil, em 2018, de lançamento da Seal com o histórico "VALOR REF. VALOR REF. CUSTOS DO SERVICOS" - (planilha “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”, às fls. 61966); * R$ 1.2 milhões, em 2018, de lançamentos da Seal com o histórico "PAGAMENTO REF. PAGAMENTO REF. SERVICOS PRESTADOS" e "PAGAMENTO REF. PAGAMENTO REF. SERVICOS PRESTADOS CF. EXTRATO" - (planilha “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”, às fls. 61966); * Dos Custos dos Fl. 71709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 26 Serviços Prestados Seal em 2018 e em 2019 registrados em ECD, R$ 296 mil são referentes a Anderson Leandro, Anderson, Andressa e Cristina (planilha “Lanc. Custos Serviços Prestados SEAL 2018 e 2019- Pessoas Ligadas.xlsx”, às fls. 61966); * A Seal contabilizou, em 2019, R$ 4.8 milhões relativos à suposta prestação de serviço realizada pela Logan, mas não comprovadas (Planilha “Lanc ECD Seal Desp Supostos Serviços da Logan.xlsx”, às fls. 61966). Registre-se que a Logan, conforme PGDAS 2019, declarou receita bruta de apenas R$ 638.826,38. 267. Desse modo, torna-se imperativo que seja aplicado o inciso III, do art. 603 (hipóteses de arbitramento), do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; IV - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro-caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 600. 268. Em tempo, como bem esclarece o Acórdão CARF nº 1202001.065 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação (Grifo Nosso) 269. Pelo exposto, esta fiscalização, no exercício de seu dever funcional, considerou as contabilidades das contribuintes da Seal, relativas aos anos de 2018 e de 2019, como IMPRESTÁVEIS. [...]” A contribuinte irresignada, em sede de impugnação, elabora arrazoado procurando demonstrar a regularidade das operações realizadas no seio da contabilidade da autuada, insurgindo-se contra o arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora, sob o argumento de que o fiscal autuante teria condições plenas de apurar o lucro com base na escrituração contábil da empresa e, o fato de não ter apresentado parte dos documentos e informações requeridas no decorrer da ação fiscal, não teria tido o condão de inviabilizar a apuração direta. Fl. 71710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 27 Com mais especificidade e resumidamente, sustenta que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, mormente a suposta imprestabilidade de sua escrituração contábil, a qual se mostrou devidamente apta a ensejar a apuração dos eventuais débitos de forma direta. Ressalta a boa-fé da contribuinte, a qual, incialmente, apresentou os documentos e informações solicitadas pela fiscalização e, os demais termos de intimação foram acessados por funcionário que não se ateve ao conteúdo da mensagem. No entanto, alega que deveria o Fisco utilizar de todos os meios de intimação contemplados na legislação de regência, ou mesmo entrar em contato de outras formas, de maneira a oferecer condições de defesa à contribuinte, o que, não observado, acabou desaguando na consideração da imprestabilidade da contabilidade, lastro do arbitramento que ora se contesta, não procedendo, ainda, a alegação de que recorrente não teria contribuído com a ação fiscal. Explicita que, a par do vultuoso valor envolvido e do enorme volume do processo em questão (68 mil folhas), a matéria sob discussão é relativamente simples, qual seja, comprovar que não há confusão laboral, empresarial entre SEAL, GF e LOGAN e que não existe blindagem patrimonial, afastando qualquer obscuridade que o relatório fiscal buscou trazer para justificar o ARBITRAMENTO FISCAL e a responsabilidade solidária do lançamento tributário. Por sua vez, o voto vencedor do Acórdão recorrido, ao rechaçar a pretensão da contribuinte, o fez com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito, in verbis: “[...] I - DO MÉRITO. Aplicação do Regime de Arbitramento do Lucro Tendo em vista a grande abrangência de tópicos mencionados no TVF e na peça de defesa (impugnação), é necessário esclarecer que esta análise se restringe à aplicação do arbitramento do lucro. No mérito, com relação ao arbitramento, a Impugnante requer a improcedência dos autos de infração de IRPJ/CSLL considerando que “(...) os lançamentos feitos pelas empresas individualizados, não estão amparados por qualquer tipo de manobra que enseja o dolo na lesão fiscal, e sim lançados conforme de fato as ocorrências iam surgindo e provisionando-se da melhor forma a legalidade e regularidade fiscal e tributária da empresa” (fls. 68874). Dentro desse contexto alega, em síntese, que o arbitramento deve ser afastado, tendo em vista que “(...) há diversas situações que não corroboram com a convicção pessoal do Auditor, posto que justifica-se diversas situações de uso de nome de terceiro em operação anterior, bem como a situação de locações e empréstimos, assim, deve de plano ser reavaliada toda a questão Contábil para uma melhor compreensão dos argumentos legítimos aqui elencados, bem como na documentação acostada a esta defesa” (fls. 68874). Fl. 71711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 28 Pelo exame dos autos, de pronto devem ser desconstituídas os argumentos da peça de defesa por duas razões: (i) a uma, a contribuinte não apresentou satisfatoriamente todos os livros e documentos solicitados; (ii) a duas, a motivação do arbitramento não foi tão somente a não apresentação dos livros e documentos, ocorreu também pela revelação de evidentes indícios de fraude, consubstanciada tanto pela confusão laboral e patrimonial como pela materialização de despesa não comprovadas/inexistentes (tópico VI do TVF, fls. 68680/68682) e de blindagem patrimonial do recursos obtidos ilicitamente, que tornaram a escrituração contábil imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real. Inicialmente, o procedimento fiscal teve por propósito averiguar a escrituração de vultosos valores a título de despesas e à utilização de créditos de PIS/COFINS supostamente advindos de prestações de serviços a órgãos públicos. Após início do procedimento fiscal, a auditoria se estendeu ao IRPJ e à CSLL. Para tanto, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal e de Intimação – 01/2021, a Impugnante foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos e informações seguintes: * Cópias digitalizadas dos extratos de contas correntes bancárias, aplicações financeiras, cadernetas de poupança e demais investimentos mantidos pelo sujeito passivo em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior nos anos-calendário de 2018 a 2019. * Extratos bancários de contas correntes, aplicações financeiras, cadernetas de poupança e demais investimentos mantidos pelo sujeito passivo em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior nos anos-calendário de 2018 a 2019, contendo, para cada lançamento constante dos referidos extratos, a informação de origem e/ou destino dos recursos movimentados. As informações de origem e destino solicitadas devem conter, ao menos, a identificação do CPF ou CNPJ da contraparte da operação bancária. Os extratos com informação de origem e destino das transações devem ser disponibilizados no formato estipulado pela Carta Circular Bacen n° 3.454/2010. * Cópia das fichas cadastrais junto às referidas instituições financeiras, preenchidas e assinadas pelo contribuinte quando da abertura da conta e alterações posteriores, das quais constem as pessoas autorizadas a movimentar os recursos nos anos-calendário de 2018 a 2019. Em resposta, a contribuinte solicitou prorrogação de 60 (sessenta) dias para o atendimento ao termo 01/2021. Entretanto, mesmo após ser reintimada várias vezes, durante o procedimento fiscal, a Impugnante não apresentou a documentação alhures mencionada, nem manifestou qualquer resposta ao solicitado nos Termos de Intimação. Fl. 71712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 29 No mesmo sentido, novamente a Impugnante foi intimada, por meio dos Termo de Intimação Fiscal 07/2022, a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse os lançamentos contábeis anexos ao citado termo: 1. Considerando os valores atinentes a pagamentos realizados e informados na Escrituração Contábil Digital (ECD), dos anos-calendário de 2018 a 2019, conforme Anexo I a este termo: b. INFORMAR, para todos os lançamentos contábeis listados no Anexo I, a motivação para realização dos aludidos pagamentos; c. APRESENTAR, para todos os lançamentos contábeis listados no Anexo I, documentação hábil e idônea (orçamentos, propostas, planilhas de custos, pedidos, relatórios de trabalho, demonstrativos de tarefas realizadas, relatórios de medição de serviços e horas, vídeos produzidos, análises, estudos técnicos, memoriais, planilhas de cálculo de comissões, atas de reunião, publicações, emails, correspondências, comprovantes de despesas com transporte, etc.) que comprove de forma cabal a efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos referidos gastos; d. COMPROVAR, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, o pagamento dos valores acima relatados, apresentando os comprovantes bancários dos pagamentos efetuados (cópias de cheques, ordens de pagamentos, DOC, TED, transferências bancárias, etc.). No caso de lançamento que envolvam variados pagamentos, apresentar documento que detalhe e identifique o pagamento de forma individualizada. e. No caso dos citados valores se referirem a mútuos/empréstimos: i. INFORMAR a forma de contratação, o prazo de devolução, a correção monetária e os juros pactuados. Caso a contratação não tenha previsto correção monetária e juros, justificar de forma expressa. ii. APRESENTAR planilha detalhando o histórico de todos os valores pagos e recebidos em devolução durante os anos-calendário de 2018 e de 2019 e até a presente data. iii. APRESENTAR os contratos de mútuo/empréstimo firmados no anos- calendários de 2018 e de 2019 ou justificativa expressa para a falta. f. Toda documentação deve ser apresentada de maneira segregada e identificada de acordo com cada linha constante do Anexo I. Novamente a Impugnante não apresentou a documentação solicitada acima. Na oportunidade, cite-se, como exemplos, a não comprovação documental das seguintes operações contábeis: * R$ 11,1 milhões, em 2019, de lançamentos da Seal com o histórico "VALOR REF. VALOR REF. COMPRAS NO MES" e “COMPRA DE MATERIAL DE Fl. 71713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 30 CONSUMO COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO” lançados a crédito em "FORNECEDORES DIVERSOS" e a débito em CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS (planilha às fls. 61966 – “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 – Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”); * R$ 183 mil, em 2018, de lançamento da Seal com o histórico "VALOR REF. VALOR REF. CUSTOS DO SERVICOS" - (planilha “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”, às fls. 61966); * R$ 1,2 milhões, em 2018, de lançamentos da Seal com o histórico "PAGAMENTO REF. PAGAMENTO REF. SERVICOS PRESTADOS" e "PAGAMENTO REF. PAGAMENTO REF. SERVICOS PRESTADOS CF. EXTRATO" - planilha “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”, às fls. 61966); * Dos Custos dos Serviços Prestados Seal em 2018 e em 2019 registrados em ECD, R$ 296 mil são referentes a Anderson Leandro, Anderson, Andressa e Cristina (planilha “Lanc. Custos Serviços Prestados SEAL 2018 e 2019-Pessoas Ligadas.xlsx”, às fls. 61966); * A Seal contabilizou, em 2019, R$ 4,8 milhões relativos à suposta prestação de serviço realizada pela Logan, mas não comprovadas (Planilha “Lanc ECD Seal Desp Supostos Serviços da Logan.xlsx”, às fls. 61966). Registre-se que a Logan, conforme PGDAS 2019, declarou receita bruta de apenas R$ 638.826,38. Estes apontamentos, dentre outros, não foram desconstituídos pela defesa, e certamente depõem a favor da correção do arbitramento pela autoridade fiscal, seja pela não apresentação daqueles documentos, seja pela imprestabilidade da escrituração contábil, face a inexistência de documentação hábil e idônea que sustente os registros contábeis dos anos de 2018 e 2019. Outro aspecto a ser esclarecido é que a peça de defesa apresentada tempestivamente (impugnação) não contrapõe a acusação fiscal, na medida em que relaciona tão somente o que efetivamente apresentou à autoridade fiscal, não se referindo especificamente aos itens relacionados não atendidos, ou não atendidos de forma satisfatória. Assim como não contrapõe a acusação de fraude perpetrada por meio de um grupo econômico irregular. Neste ponto, é bom esclarecer que a eficácia probante dos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica pressupõe, além do atendimento às formalidades intrínsecas e extrínsecas estabelecidas nas normas regulamentares, dentre as quais o devido registro no respectivo órgão registrador, a confirmação dos fatos registrados por meio de documentação hábil e idônea, fato este que não ocorreu na situação dos autos. Com esse quadro fático, a ausência de apresentação dos documentos tornou a escrituração contábil inverificável tanto para comprovar os seus registros Fl. 71714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 31 como para afirmar que a informação contida nas demonstrações contábeis, ou nos Livros Contábeis Digitais, representava fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar. Noutro lado, vejamos que o arbitramento não foi motivado tão somente pela não apresentação dos documentos solicitados durante o procedimento de auditoria fiscal. Ao motivar o arbitramento do Lucro, a Fiscalização relaciona as situações de fato e de direito enquadráveis nos requisitos legais para apuração do lucro arbitrado. Dentre as situações fáticas, constatou-se que (fls. 68581 e ss): 1. a Impugnante atuava em confusão laboral, patrimonial e financeira com as empresas GF e Logan; 2. a escrita contábil continha transferência de valores a título de empréstimos a pessoas ligadas, entretanto não houve qualquer comprovação fiscal dessa operação; 3. dedução de valores relativos a retenções inexistentes ou não comprovadas; 4. ocorreu blindagem patrimonial com recursos financeiros da Impugnante, assim como das empresas GF e Logan, ao se realizar a transferência de valores, estes obtidos das práticas ilícitas tributárias, e a construção de imóveis para outra empresa integrante do grupo econômico de fato (irregular). 1) Confusão Patrimonial Além de haver a utilização de empregados das empresas GF e Logan para a execução de atividades laborais da Impugnante (fls. 68585/68614), constatou-se também a utilização de veículos de propriedade da empresa Logan pelas empresas Seal e GF. A título de exemplo, em procedimento de auditoria das ECDs da GF e da Seal dos anos de 2018 e de 2019, foram localizados diversos lançamentos relativos a gastos com veículos da Logan, conforme planilha às fls. 61966 (“Lançamentos Seal e GF placas veículos Logan.xlsx”) e resumo abaixo: [...] Constatou-se também que as contas bancárias da Impugnante (SEAL), tanto do Banco do Brasil como do Banco de Brasília, eram movimentadas mediante procuradores qualificados como empregados das empresas GF e Logan (fls. 68627/68631). Nesse aspecto das contas bancárias, demonstrou-se que, em relação aos empregados da GF, as pessoas físicas Elaine, Lorena e Gislaine possuíam acesso a contas de todas as empresas integrantes do Grupo econômico de fato (SEAL, GF, LOGAN e C.A. Simões). No que tange às pessoas ligadas, verificou-se que Andressa foi procuradora de contas bancárias de todas as sociedades do grupo, mesmo tendo sido sócia formal da Logan e da C.A. Simões. Já Anderson Leandro consta Fl. 71715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 32 como procurador da conta da C.A. Simões, mesmo nunca tendo sido sócia dessa. O mesmo ocorre com Josi Aparecida no caso da Logan. Cumpre esclarecer que a frequente utilização das contas bancárias da empresa SEAL por pessoas físicas distintas de seu quadro pessoal – com vínculo laboral nas demais empresas do Grupo, como exaustivamente demonstrado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação, por meio dos documentos de contas bancárias e demais documentação e informações fornecidas pelas pessoas jurídicas que tiveram relações comerciais com a pessoa jurídica SEAL (Impugnante) – , demonstra a confusão patrimonial entre as pessoas físicas e a Impugnante, assim como caracteriza confusão patrimonial entre as empresas GF e Logan e a Impugnante. Outro elemento evidente da confusão patrimonial, foi o fato de que parcela das despesas contraídas pela Impugnante (SEAL) foram pagas pela empresa Logan, conforme narrativa da Fiscalização e documentos de fls. 68637/68639. A título de exemplo, despesas de exames admissionais de empregados da SEAL eram pagas pela empresa Logan. E despesas da empresa GF eram pagas pela Impugnante (SEAL), tais como despesas de veículos (Porsche, moto e Amarok) de propriedades da GF foram pagas pela SEAL, conforme documentos de fls. 68552/68555). Diante das constatações mencionadas no TVF, insta esclarecer que o § 2º do art. 50 da Lei 10406/2006 (Código Civil) define as situações em que se configura a confusão patrimonial: [...] Nesse contexto, cabe destacar que a confusão patrimonial influiu negativamente na gestão dos negócios e na identificação do lucro ou prejuízo da empresa, dificultando, por consequência, a identificação do fato gerador da obrigação tributária por parte da autoridade fiscal. 2) Empréstimos não comprovados a pessoas ligadas A escrituração contábil da Impugnante continha diversos lançamentos, totalizando valores relativamente elevados, atinentes a supostas prestações de serviços e a empréstimos a pessoas ligadas/familiares, além de valores vultosos contabilizados por meio de históricos genéricos e/ou vagos. Após ser devidamente intimada para apresentar a documentação referente aos empréstimos a pessoas ligadas/familiares, a suposta prestação de serviço e aos valores vultosos, a Impugnante não apresentou as devidas comprovações dos lançamentos contábeis (fls. 68632/68636). A título de exemplo, a Fiscalização elaborou a seguinte Tabela de lançamento de empréstimos concedidos sem qualquer comprovação (fls. 68636): [...] Fl. 71716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 33 Nesse mesmo sentido, no que diz respeito às ECDs da Seal, foram localizados diversos lançamentos entre 2018 e 2019 (relação completa às fls. 61966 – “Lançamentos ECD Anderson Leandro - Seal e GF.xlsx”) cujos históricos faziam menção a “Andress Mota Simões”, como por exemplo:” EMPRESTIMO A RECEBER EMPRESTIMO A RECEBER DO SR ANDERSON LEANDRO MOTA SIMOES CPF: 420.450.068-40 (AVANZZO)”, no valor de R$ 150.000,00 (fls. 68578/68579). Realizados esses esclarecimentos, de acordo com a tabela acima, verifica-se que mais de R$ 3 milhões foram concedidos a Diretoria da Impugnante sem qualquer comprovação da operação. A separação entre o patrimônio de terceiros (pessoas físicas e empresas integrantes do Grupo econômico de fato) e da empresa Impugnante é alicerce no qual se baseia todo o direito empresarial, prevendo o art. 50 do Código Civil, inclusive, consequências para a confusão patrimonial, como se vê no dispositivo a seguir: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse passo, o princípio da entidade, que prevê ser a empresa um ente separado dos sócios, inclusive com patrimônio próprio, fundamenta as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Ou seja, o "Princípio Contábil da Entidade" estabelece que a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta da pessoa de cada um de seus sócios. Vale dizer que seus patrimônios não se confundem. 3) Dedução de valores relativos a retenções inexistentes ou não comprovadas A Fiscalização apontou que a Impugnante lançou em seus registros contábeis retenções de contribuições sociais inexistentes relativas a serviços prestados a entidades da administração direta e indireta. Além disso, não apresentou documentação comprobatória em relação às demais retenções de tributos fazendários, conforme planilhas de fls. 68639/68642. 4) Blindagem Patrimonial Nos termos da Fiscalização, os recursos advindos das práticas fraudulentas das sociedades envolvidas (despesas fictícias e/ou não comprovadas, retenções inexistentes e/ou não comprovadas de tributos fazendários, custos e despesas vultosos cujos lançamentos são vagos e genéricos, empréstimos fictícios e/ou não comprovadas a pessoas ligadas) foram utilizados para aquisição de veículos de luxo, remuneração de administradores de fato e compra e construção de imóveis, Fl. 71717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 34 tudo isso para usufruto dos integrantes da família Simões, conforme documentos de fls. 68643/68673. Pois bem. Entendo que as situações arroladas pela Fiscalização se enquadram em várias hipóteses legais que ensejam o arbitramento do lucro, conforme literalmente dispõe no TVF, donde se extrai a matriz legal do procedimento (Lei 8981/1995): [...] Ressalte-se que os livros contábeis, em razão da natureza do conjunto de registros que contêm, são a principal fonte de informações sobre as operações relativas ao patrimônio e atividade de qualquer entidade, que interessam a diversos usuários, dentre os quais os órgãos da Administração Pública. Nesse passo, o art. 226 do Código Civil estabelece que os livros contábeis fazem prova em favor dos empresários somente quando são confirmados por outros subsídios. Eis o teor do dispositivo: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Ademais, no que se refere à referida confirmação por outros subsídios, há que se destacar que a norma inserta no § 1° do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, estabelece que: Art. 9º [...] § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Diante do quadro fático evidenciado nos autos, configura-se que a escrituração contábil da empresa SEAL (Impugnante), contendo indícios de fraude ou vícios, de fato, torna-se imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real. E conciliando a motivação da Fiscalização pelo necessário arbitramento com as hipóteses legais previstas para fins de adoção do lucro arbitrado na apuração do IRPJ e da CSLL, verifica-se a correção do procedimento adotado no lançamento, bem como a pluralidade de enquadramento nas hipóteses de incidência. Logo, impõe-se reconhecer que estão presentes as situações legais de incidência do arbitramento do lucro, e devem ser mantidos os lançamentos de IRPJ e CSLL em sua integralidade, bem como os lançamentos decorrentes de PIS e COFINS pelo regime cumulativo em decorrência do arbitramento. Fl. 71718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 35 [...]” Por outro lado, o nobre relator do Acórdão guerreado, que restou vencido, entendeu por bem rechaçar o arbitramento procedido pela fiscalização, em suma, dentre outros motivos, considerando que a contabilidade da contribuinte teria condições de oferecer os dados necessários ao lançamento direto, como segue: “[...] DO MÉRITO No mérito, há que se salientar que o Termo de Verificação Fiscal faz um longo arrazoado e demonstra à exaustão de que havia uma confusão patrimonial entre as empresas a Seal, a GF e a Logan, de tal forma que elas formavam uma única sociedade de fato (sociedade Seal) nos períodos analisados. As evidências nesse sentido sobejam, porém, tornam-se irrelevantes para análise do mérito dos lançamentos, pois a Fiscalização arbitrou o lucro da Seal apenas com base nas suas receitas brutas, ou seja, mesmo provando que as três empresas na verdade eram uma só (tamanha a confusão patrimonial), não autuou a sociedade de fato formada pela 3 (três) empresas, mas apenas a Seal. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA SEAL [...] Alega a Fiscalização que arbitrou o lucro, porque a contabilidade da impugnante era imprestável para identificar a movimentação financeira ou determinar o lucro real, o que estaria caracterizado pelos fatos acima enumerados, os quais apenas demonstram a existência de custos e despesas não comprovadas, mas que foram perfeitamente mensurados pela Fiscalização. Ora, o que fora alegado pela Fiscalização fundamentaria lançamentos por glosa de despesas/custos, não o arbitramento, pois isso de per si não demonstra a imprestabilidade da contabilidade, tanto que a Fiscalização se utilizou dela para mensurar os montantes de despesas/custos não comprovados. Ademais, a Fiscalização não demonstra que as despesas/custos não comprovados eram em um montante tamanho em relação ao total de despesas/custos contabilizados que comprometeria a higidez da escrita. Nenhuma palavra foi dita no TVF nesse sentido. Quanto aos elementos fáticos e fraudulentos, conforme já dito, eles deveriam levar à autuação da sociedade de fato formada pela Seal, Logan e GF, já que demonstravam a confusão patrimonial entre elas, mas, como a Fiscalização resolveu autuar apenas a Seal, então, deve ser analisada a sua escrita contábil individualmente, sendo que as 5 razões citadas pela Fiscalização não justifica o arbitramento, pois não prova a imprestabilidade da contabilidade, mas apenas custos/despesas não comprovados, totalmente mensurados. Fl. 71719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 36 É importante frisar que a imprestabilidade da contabilidade se caracterizaria por um número relevante de lançamentos equivocados ou omitidos que comprometa, em última análise, a apuração do lucro real (impossibilitar a identificação da movimentação financeira implica em impedir a apuração do lucro real). Na medida em que a Fiscalização foi capaz de identificar os custos e despesas não comprovados e mensurá-los, não há falar em contabilidade imprestável. Por essas razões, voto por cancelar os autos de infração do IRPJ e da CSLL, como também, por consequência, os lançamentos da Cofins e da Contribuição para o PIS, uma vez que, não sendo procedente o arbitramento, não cabe o lançamento dessas contribuições pela incidência cumulativa, já que a impugnante declarou, no período em tela, pelo lucro real (vide tabela no parágrafo 8 do TVF). [...]” Com a mais respeitável vênia ao ilustre subscritor do voto vencedor do Acórdão recorrido, compartilhamos com o entendimento desenvolvido no voto vencido, acima, igualmente, transcrito. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real de suas operações, receitas, etc, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento dos tributos fiscalizados, a autoridade fazendária dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade. Destarte, o procedimento do arbitramento é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte, conquanto que devidamente motivado e fundamentado em uma das hipóteses legais, o que não se vislumbra no caso vertente, como muito bem explicitado no voto vencido acima, corroborado nos termos adiante expostos. Aliás, como já bastante sedimentado neste Colegiado, o arbitramento, em verdade, não se trata de uma opção a ser adotada pela autoridade fazendária ou mesmo uma escolha do contribuinte. Ao contrário, uma vez constatada uma das hipóteses legais, ou seja, havendo a perfeita subsunção dos fatos à norma, impõe-se a sua adoção. Igualmente, não pode ser utilizada como meio de penalização ao contribuinte, se caracterizando, em verdade, com uma modalidade de apuração dos tributos devidos, quando vislumbrados os pressupostos legais. Conforme se depreende da legislação de regência, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de Fl. 71720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 37 jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere da descrição dos fatos, a autoridade fiscal ao promover o lançamento, imputou devidos os tributos ora lançados, apurados por aferição indireta, com espeque no artigo 530, incisos II e III, do RIR/1999, c/c artigo 603, incisos III e IV, do RIR/18, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. E, neste desiderato, a contribuinte, desde a impugnação afirma não haver necessidade da apuração do lucro real por arbitramento, uma vez ausentes os pressupostos legais para tanto, porquanto a Fiscalização dispunha dos elementos para cobrar as diferenças que entendia devidas no regime do lucro real. Como se observa, inobstante as inúmeras operações societárias, comerciais e longa explanação da fiscalização para justificar o presente lançamento, fato é que relativamente ao arbitramento promovido, o deslinde da controvérsia não demanda um aprofundamento mais complexo, se fixando basicamente na eterna discussão quanto à sua necessidade. Na verdade, quando falamos em “necessidade”, queremos nos reportar à obrigação legal de se promover o arbitramento. Mesmo porque, como explicitado acima, a apuração do lucro real por arbitramento não se trata de uma opção do contribuinte ou mesmo da autoridade fazendária, mas, sim, exigência legal quando comprovados os requisitos para tanto. E, no caso sob exame, essa análise perpassa necessariamente pela constatação da ocorrência da subsunção dos fatos à norma. Com efeito, verdadeiramente, a contabilidade da contribuinte se apresentava imprestável à apuração direta do lucro real? E mais, o fato de não haver prestado esclarecimentos e apresentado documentos solicitados no decorrer da ação fiscal seria suficiente a atrair o arbitramento? Trata-se da infindável discussão que envolve a determinação do lucro real por arbitramento, com inúmeras decisões neste Tribunal afastando ou não, a depender da situação fática que se apresenta. No caso dos autos, a fiscalização considerou que os documentos fiscais intragrupo seriam fraudados, com a finalidade de a contribuinte se beneficiar de elevados custos e despesas não comprovadas, e assim, desconsiderou a escrita fiscal, por entender como imprestável. No entanto, relativamente a contabilidade da autuada propriamente dita, a autoridade fiscal não fez maiores referências no sentido de sua inidoneidade. Não houve Fl. 71721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 38 qualquer imputação de fraude ou irregularidade nos documentos fiscais atinentes às operações confrontadas, registradas na escrituração da empresa, o que reforça a tese de que não existia impedimento legal para se apurar o lucro com base em tais documentos. Aliás, a partir do momento que a fiscalização identifica onde estariam as manipulações nas notas fiscais intragrupos, inclusive indicando as despesas não comprovadas, deveria, em verdade, ter promovido o lançamento a partir da glosa dessas despesas e não conduzir o arbitramento com essa roupagem, como restou muito bem registrado no voto vencido. Igualmente, nos reportando ao entendimento do voto vencido do decisório combatido, o fato de trazer à lume as atividades do grupo econômico, por si só, não tem o condão de fundamentar o arbitramento. Isto porque, como a autuação se deu em face da SEAL, o auto de infração deve se ater à sua escrita fiscal, não sendo crível adotar questões relativas às empresas GF e LOGAN, as quais não foram objeto da fiscalização de maneira individualizada, com análise de contabilidade, etc. Neste ponto, a rigor, convém registrar que não se trata de análise de comprovação ou não da simulação nas operações entre as empresas do Grupo Econômico de fato caracterizado direcionadas à obter benefícios fiscais diversos, mas, sim, se a escrituração contábil da autuada oferecia a devida segurança para se apurar o lucro real de forma direta, o que, pelo que fora suscitado pela autoridade lançadora não se teria maiores dificuldades, mormente considerando que ter identificado as despesas não comprovadas. Em outras palavras, não houve um aprofundamento da fiscalização na contabilidade da contribuinte, de maneira a demonstrar que seria efetivamente imprestável para a apuração do Lucro real, sobretudo porque partiu de uma premissa básica de operações simuladas intragrupo e, a partir daí, desconsiderou a escrituração. Mas, em momento algum, com análise detida logrou comprovar que a sua adoção, fazendo os ajustes que era de seu conhecimento, não se prestaria ao fim colimado, a determinação direta do lucro real. Diante desse cenário, com base nos elementos de fato e de direito adotados pela fiscalização ao promover o arbitramento, a pretexto da imprestabilidade da contabilidade, não vislumbramos justificativa para apuração do lucro real por arbitramento, pelo menos que tenha sido comprovado pela autoridade fiscal. A rigor, sequer temos certeza em afirmar se era possível ou não apurar o lucro real com base na escrita da empresa. E essa prova cabe ao Fisco, porquanto o arbitramento não é uma presunção legal em si mesmo, impondo à fiscalização proceder a devida comprovação da subsunção dos fatos à norma. Ultrapassada a primeira imputação, que se prestou ao arbitramento levado a efeito, mister adentrar à segunda justificativa, qual seja, a ausência de informações e documentos ofertados pela contribuinte, embora devidamente intimada, fato incontroverso. Fl. 71722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 39 De início, mister registrar que, inobstante adotar enquadramento legal neste sentido, quando da descrição dos fatos no TVF, a fiscalização, no tópico do Arbitramento, não teceu uma linha sequer, o que, por si só, já seria capaz de rechaçar esse fundamento. Por sua vez, o voto vencedor condutor do Acórdão combatido, acaba por promover uma leitura conjugada de todos os fatos apurados pela fiscalização no lançamento, o que tornou os motivos do arbitramento mais aprofundados. No entanto, não podemos olvidar que devemos nos ater precisamente às razões da fiscalização para adoção do procedimento do arbitramento (cinco motivos acima relembrados), não cabendo ao julgador “aditar” os fundamentos do auto de infração, sob pena de inovação e/ou mudança de critério jurídico. No entanto, novamente, de pronto, o mais importante é aferir se essa conduta da contribuinte (incontroversa, diga-se de passagem), teve o condão de impossibilitar a apuração do lucro real com esteio na sua escrita fiscal ou outros elementos que a fiscalização tinha conhecimento em sua base de dados. Mais a mais, o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. É o que se extrai do artigo 2º daquele Diploma Legal, verbis: “Art. 2º Exceto se houver disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.279, de 2020)” Neste ponto, convém fazer um parêntese para analisar se a norma legal (artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.981/1995) permite o arbitramento pelo simples fato de a contribuinte não prestar esclarecimentos e informações solicitados ou se precisa demonstrar que tal conduta inviabilizou a determinação do lucro real, mormente considerando as informações contábeis que o Fisco já possuía. Em nosso entendimento, a aplicação da norma sob análise deve ser levada a efeito com a devida parcimônia e, antes de mais nada, precisa o Fisco comprovar que a ausência das informações e esclarecimentos requeridos acabou tornando impossível a apuração do lucro real, impondo a adoção do arbitramento. Não basta, portanto, simplesmente inferir que não houve oferecimento de documentação e informações solicitadas e adotar, de pronto, o arbitramento. Neste contexto, se a acusação de contabilidade imprestável não se sustenta, em nosso entendimento, como acima demonstrado, com mais razão a ausência de esclarecimentos e Fl. 71723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 40 documentos solicitados à contribuinte no decorrer da ação fiscal, neste caso, igualmente, não oferece sustentação ao arbitramento. Ora, se sustentamos acima que, na forma fundamentada/motivada pelo fisco, os documentos fiscais da contribuinte se prestariam a amparar a apuração do lucro real, com mais razão afirmar que a ausência de esclarecimentos solicitados, no caso dos autos, não impossibilitou a determinação do lucro real de forma direta na escrita contábil da autuada. Neste contexto, constata-se que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar a obrigatoriedade da adoção do arbitramento para determinação do lucro real, impondo seja reconhecida a improcedência do feito para esta infração. B) IRRF – DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NA IDENTIFICADO No que concerne a tributação de IRRF sobre pagamentos sem causa ou beneficiários não identificados, a fiscalização escorou sua pretensão da seguinte forma: “[...] VI. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA 279. Além do que já foi amplamente relatado até aqui, é mister destacar que a fiscalizada foi intimada, por meio dos Termo de Intimação Fiscal 07/2022, a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse os lançamentos contábeis anexos ao citado termo: 1. Considerando os valores atinentes a pagamentos realizados e informados na Escrituração Contábil Digital (ECD), dos anos-calendário de 2018 a 2019, conforme Anexo I a este termo: b. INFORMAR, para todos os lançamentos contábeis listados no Anexo I, a motivação para realização dos aludidos pagamentos; c. APRESENTAR, para todos os lançamentos contábeis listados no Anexo I, documentação hábil e idônea (orçamentos, propostas, planilhas de custos, pedidos, relatórios de trabalho, demonstrativos de tarefas realizadas, relatórios de medição de serviços e horas, vídeos produzidos, análises, estudos técnicos, memoriais, planilhas de cálculo de comissões, atas de reunião, publicações, emails, correspondências, comprovantes de despesas com transporte, etc.) que comprove de forma cabal a efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos referidos gastos; d. COMPROVAR, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, o pagamento dos valores acima relatados, apresentando os comprovantes bancários dos pagamentos efetuados (cópias de cheques, ordens de pagamentos, DOC, TED, transferências bancárias, etc.). No caso de lançamento que envolvam variados pagamentos, apresentar documento que detalhe e identifique o pagamento de forma individualizada. e. No caso dos citados valores se referirem a mútuos/empréstimos: Fl. 71724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 41 i. INFORMAR a forma de contratação, o prazo de devolução, a correção monetária e os juros pactuados. Caso a contratação não tenha previsto correção monetária e juros, justificar de forma expressa. ii. APRESENTAR planilha detalhando o histórico de todos os valores pagos e recebidos em devolução durante os anos-calendário de 2018 e de 2019 e até a presente data. iii. APRESENTAR os contratos de mútuo/empréstimo firmados no anoscalendários de 2018 e de 2019 ou justificativa expressa para a falta. f. Toda documentação deve ser apresentada de maneira segregada e identificada de acordo com cada linha constante do Anexo I. 280. Apesar da aludida intimação, até a presenta data a fiscalizada não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a causa de tais pagamentos. Desse modo, o efetivo pagamento de tais lançamentos conforme extratos bancários obtidos conforme informado em seção específica, serão objeto do IRRF à alíquota de 35%, conforme art. 674 do Decreto Nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): [...] 281. Nessa esteira, o inciso XVII do art. 6 da IN RFB nº 15/2001 deixa ainda mais claro o tema ao estipular que serão tributados exclusivamente na fonte os “rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa”. 282. Além disso, cumprindo a parte que lhe cabe e como condição para efetuar o lançamento de ofício, esta fiscalização, em relação aos pagamentos realizados por meio do sistema financeiro, relacionou e compilou as provas da efetiva realização dos pagamentos por meio do “Anexo II TVF - Relação Pagamentos Não comprovados” deste relatório. Esses valores foram obtidos por meio do cruzamento entre os pagamentos contabilizados pela Seal com os dados enviados pelas instituições financeiras por meio das RMFs alhures mencionadas. [...]” Em sua defesa inaugural, de e-fls. 68.861/68.877, a contribuinte se limita a contestar a existência de vinculação ou mesmo grupo econômico entre a Seal, GF e Logan, elaborando histórico de tais empresas, relatando as atividades desenvolvidas, de maneira a rechaçar o entendimento de blindagem patrimonial, confusão laboral e patrimonial. A decisão recorrida, ao seu tempo, refutou as razões de defesa, mormente considerando não ter havido comprovação da causa ou do beneficiário dos pagamentos tributados, como segue: “[...] Fl. 71725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 42 DO LANÇAMENTO DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Por sua vez, voto por manter o lançamento do IRRF, pois resta demonstrado o pagamento sem causa, senão vejamos o que se segue. No TVF, a Fiscalização assim justifica o lançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa: [...] O Anexo I do TIF n. 07/2022 relaciona uma série de pagamentos, para os quais a impugnante não apresentou qualquer documentação que comprovasse a razão de ser da saída desses recursos do seu patrimônio, conforme relatado pelo TVF no trecho acima. Ocorre que, na peça de defesa, a impugnante também não traz qualquer justificativa para ter efetuado tais pagamentos, nem mesmo junta qualquer documentação pertinente a eles. Ou seja, como a impugnante não apresentou qualquer argumento de defesa nem documentação pertinente que justificasse tais pagamentos, voto por manter o lançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa. [...]” Na peça recursal, a autuada aduz que durante o procedimento de fiscalização, foi simplesmente requerido documentos referentes à apuração dos tributos e não foi solicitada documentação para esclarecer pagamentos a essas empresas que estão na planilha, logo, há uma impossibilidade fática de que a recorrente não tivesse “comprovado os pagamentos. Elabora longo arrazoado e planilhas contemplando os pagamentos ora tributados, da recorrente para outras pessoas jurídicas e físicas, de forma a demonstrar a origem e causa de cada uma das operações, com as devidas explicações, o que afasta de pronto a tese da fiscalização. Assevera que o acórdão recorrido não analisou a documentação comprobatória, nem as alegações demonstradas na impugnação, que simplesmente demonstram a realidade dos fatos. Opõe-se à conclusão fiscal de conduta da contribuinte com o fito de estabelecer blindagem patrimonial, argumentando estar diante de um verdadeiro CONFISCO, buscando meios para avançar no patrimônio da SEAL sob a alucinante versão de que a empresa estaria envolvida em um esquema para proteger os bens da família Simões. Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, seu insurgimento não tem o condão de rechaçar o decisório combatido. Isto porque, tal qual afirmamos acima que o julgador tem que se ater as razões da fiscalização para efetuar o lançamento, igualmente, para fins de análise das alegações de defesa, devemos nos ater àquelas que foram lançadas dentro dos prazos recursais, diante da ocorrência da preclusão consumativa, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Fl. 71726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 43 A rigor, ficou bastante claro que, em sede impugnação, a contribuinte não logrou comprovar um único pagamento admitido como sem causa na hipótese dos autos. E, somente a partir de aditamento (e-fls. 69.079/69.159 - mais de três meses após a impugnação), aprofundou um pouco mais na análise de tais valores. No entanto, repita-se, como o julgamento recorrido, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, não conheceu das alegações aditivas e respectivos documentos, entendimento processual que compartilhamos, sobretudo não se enquadrando numa das hipóteses permissivas de tal análise, não cabe a este Colegiado adentrar a essas questões preclusas. E, ainda que alguém entenda que aludido aditivo é passível de conhecimento, em nosso entendimento, não seria nesta instância recursal e momento a sua análise, o que imporia decretar a nulidade do Acórdão recorrido e determinar o reexame da demanda, levando-se em consideração referida peça posterior à defesa inaugural, sob pena de supressão de instância. Como se constata dos autos, no decorrer da ação fiscal a contribuinte fora intimada em inúmeras oportunidade para justificar a causa e/ou identificar o beneficiário dos pagamentos realizados e, em nenhum momento, logrou comprovar, fixando seu insurgimento em alegações periféricas, sobretudo quanto à pretensa regularidade de suas operações, as quais não se encontram lastreadas em documentação hábil e idônea, conforme robustamente demonstrado pela fiscalização, não havendo como se acolher a pretensão da recorrente, na linha do que fora exposto no decisório combatido, acima em parte transcrito. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DA MULTA QUALIFICADA No que tange à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Termo de Verificação Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal, mormente considerando a constatação de simples omissão de receitas. Inobstante os substanciosos fundamentos de fato de direito lançados pela autoridade fiscal, corroborados pelo voto vencedor do Acórdão recorrido, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar. Fl. 71727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 44 Na esteira desse raciocínio, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que atualmente regulamentam a matéria, que assim prescrevem: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada (in casu, exclusivamente do crime), que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou simulação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de Fl. 71728DF CARF MF Original http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4502.htm http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4502.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 45 modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação.” (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) “MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada.” (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção.” (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Em decorrência da jurisprudência uníssona nesse sentido, o então 1º Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: “Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Assim, impende analisar os autos detidamente de maneira a elucidar se o fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou simular a hipótese de incidência da obrigação tributária. Com efeito, cabe à autoridade lançadora demonstrar de forma pormenorizada suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela autuada. Na hipótese vertente, o ilustre fiscal autuante escorou a aplicação da multa qualificada nos seguintes termos constantes do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: “[...] VII. MULTA DE OFÍCIO 283. Tendo em vista o teor do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96: Fl. 71729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 46 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 284. E, rememorando o que rezam os artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 285. Diante das práticas fraudulentas identificadas no decorrer do procedimento fiscal, as quais foram pormenorizadas neste documento e conforme síntese abaixo, no presente caso é cabível a multa qualificada por ter sido constatada a ocorrência das hipóteses acima expostas. * Pelo conluio demonstrado por meio da comprovada artificialidade da separação entre as empresas que compõe a sociedade de fato Seal, cuja operação e direção das atividades empresariais eram unificadas (desvio de finalidade) com o fito, além de outros, de modificar características essenciais das obrigações tributárias decorrentes da ocorrência dos fatos geradores realizados indiretamente pela sociedade de fato, não levando ao conhecimento do fisco as circunstâncias materiais dos citados fatos. * Foi constatado também que a fiscalizada utilizava as diferentes razões sociais citadas neste relatório para operacionalizar a compra de veículos de luxo e a Fl. 71730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 47 aquisição e a construção de imóveis. Ainda, confirmou-se a utilização de imóveis e veículos, sob propriedade dessas empresas, entre pessoas e empresas do grupo. 286. Sendo assim, configura-se aplicável a multa de ofício do § 1º do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996, de 150%. [...]” No caso dos autos, em que pese o esforço do fiscal autuante, não podemos afirmar com a segurança que o caso exige ter o contribuinte agido com dolo objetivando suprimir tributos. Com efeito, a autoridade lançadora não logrou demonstrar com especificidade a conduta adotada pela contribuinte tendente a sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em 150% (atualmente 100%), não se prestando à sua aplicabilidade a simples acusação de operações fraudulentas intragrupo, sobretudo atinentes a despesas não comprovadas, sem que ocorresse um maior aprofundamento. E, neste sentido, nos reportamos aos substanciosos fundamentos de fato e de direito do voto vencido do Acórdão recorrido, o qual rechaça a aplicabilidade da multa qualificada nos seguintes termos: “[...] DA MULTA QUALIFICADA [...] Ora, causa espécie que a Fiscalização afirme também nesse trecho do TVF acima transcrito que a "operação e direção das atividades empresariais eram unificadas", mas não tenha lançado a sociedade de fato formada pelas 3 empresas; ou ainda, se considerava que a Seal abarcava as 3 empresas (ela própria, a Logan e a GF), que efetuasse os lançamentos tributários do IRPJ e da CSLL sobre as bases tributáveis também unificadas e, consequentes, levasse em conta os impactos na autuação do IRRF, já que entre os pagamentos do Anexo I do TIF n. 07/2022 constam pagamentos a Logan e a GF. Não obstante, a Fiscalização foi conservadora e preferiu autuar apenas a entidade "Seal", abandonando assim toda a linha de acusação inicial do TVF. Isso não seria obstáculo para a qualificação da multa incidente sobre o IRRF se a Fiscalização tivesse demonstrado claramente a relação entre a confusão patrimonial existente entre as 3 empresas (Seal, GF e Logan) e a sonegação ou fraude do IRRF. Primeiramente, há que se registrar a falta de precisão da acusação, ou seja, o TVF simplesmente não define se a conduta da impugnante se classifica em sonegação, fraude ou conluio, pior, transcreve os artigos de lei, dando a entender que se enquadraria nos três dispositivos, mas sem explicar: a) como a confusão patrimonial entre a Seal, Logan e GF impediu ou retardou, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade Fl. 71731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 48 fazendária da ocorrência do fato gerador do IRRF sobre pagamentos sem causa, sua natureza ou circunstâncias materiais; b) como a confusão patrimonial entre a Seal, Logan e GF impediu ou retardou, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador do IRRF sobre pagamentos sem causa, ou excluiu ou modificou as características essenciais de tal obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do IRRF devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Na verdade, o TVF não explica nenhum dos dois pontos acima, o que leva, consequentemente, a que seja afastada a hipótese de conluio, isso porque a confusão patrimonial dolosa em tela (plenamente demonstrada pela Fiscalização) só se enquadraria como conluio se restasse demonstrado como ela contribuiu para a sonegação ou para a fraude do IRRF sobre pagamentos sem causa. Por essas razões, voto por afastar a qualificação da multa de ofício incidente sobre o IRRF lançado. [...]” Como se observa, caberia à autoridade lançadora demonstrar de maneira pormenorizada suas razões no sentido de que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado. In casu, não obstante os argumentos da fiscalização, não podemos afirmar com a segurança que o caso exige ter a contribuinte agido com dolo objetivando suprimir tributos, mesmo porque o fiscal autuante arrimou sua tese simplesmente em operações intragrupo, com despesas não comprovadas ou mesmo pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, fundamentos insuficientes para a qualificação da multa, como acima delineado, impondo seja afastada a multa qualificada para o lançamento de IRRF, bem como do IRPJ e Reflexos, se vencido quanto ao arbitramento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não obstante, tratar-se de preliminar e, portanto, como regra, contemplada anteriormente às questões de mérito, como a decadência guarda vinculação ao mérito da demanda e, bem assim, à imputação da qualificação da multa, neste caso, impõe-se a sua análise posteriormente às demais matérias. E, remanescendo tão somente a exigência do IRRF sobre pagamento sem causa ou beneficiário não identificado, impõe-se analisar a decadência exclusivamente para este tributo. Pugna a recorrente pelo reconhecimento da decadência parcial da exigência fiscal, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2018, admitindo-se que a ciência do lançamento ocorrera somente em 22/05/2023, tendo em vista que, tratando-se de tributos sujeito ao lançamento por homologação, impõe-se adotar o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sobretudo considerando a inexistência de fraude. Inobstante referida argumentação se encontrar fulminada pela preclusão processual, eis que não suscitada pela contribuinte em sua defesa inaugural, dela conheceremos e Fl. 71732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 49 analisaremos, por entender se vincular à questão de ordem pública, objetivando rechaçar, igualmente, qualquer alegação de preterição do direito de defesa. Entrementes, apesar do conhecimento de aludida matéria, o entendimento da contribuinte não merece acolhimento, tendo em vista restar demonstrado que o procedimento fiscal fora realizado no prazo legal. Isto porque, afora as inúmeras discussões a propósito da matéria, certo é que a jurisprudência consolidada no CARF, consubstanciada na Súmula CARF nº 114, é no sentido de que no caso de exigência de IRRF sobre pagamentos considerados sem causa ou a beneficiário não identificado, o prazo decadência é aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, senão vejamos: “Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Assim, inobstante entendimentos dos mais diversos sobre o tema, mormente quanto à constatação da existência de antecipação de pagamento e/ou declaração, ainda que parciais, diante de norma regimental que obriga a observância das Súmulas por parte dos julgadores deste Colegiado, resta infrutífera qualquer discussão sobre a matéria, impondo seja admitido o prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN. Por sua vez, o artigo 173, inciso I, do Códex tributário estabelece o prazo decadencial nos seguintes termos: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Na hipótese dos autos, tratando-se de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, os fatos geradores ocorreram no ano de 2018 e, portanto, com prazo decadencial iniciando-se em 01/01/2019. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 22/05/2023 (Autuada - e-fl. 68.841), a exigência fiscal não se encontra fulminada pela decadência, em razão dos fatos geradores terem ocorridos no curso do ano 2018, com o início do prazo decadencial em 01/01/2019, encerrando-se em 31/12/2023, impondo a manutenção do feito, rejeitando-se, assim, a preliminar de decadência arguida. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já Fl. 71733DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 50 devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, ou mesmo alcançadas pela preclusão consumativa ou prejudicadas pela decretação da improcedência da exigência fiscal do IRPJ e Reflexos. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, da decisão recorrida e decadência, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, decretando a improcedência da exigência fiscal atinente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como afastando a multa qualificada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Roney Sandro Freire Correa, redator designado O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento parcial do recurso voluntário e exoneração das exigências da Contribuição ao PIS, CSLL, da Cofins e do IRPJ lançado no fator gerador de 2018, com espeque no artigo 530, incisos II e III, do RIR/1999, c/c artigo 603, incisos III e IV, do RIR/18. A maioria do Colegiado compreendeu que seria aplicável o arbitramento e a manutenção da multa qualificada. Tal fato foi respaldado em diversas operações contábeis, que não encontrava lastro documental, seja por sua inexistência ou por sua imprestabilidade. Cite-se, como exemplos, a não comprovação documental das seguintes operações contábeis: - R$ 11,1 milhões, em 2019, de lançamentos da Seal com o histórico "VALOR REF. VALOR REF. COMPRAS NO MES" e “COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO” lançados a crédito em "FORNECEDORES DIVERSOS" e a débito em CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS (planilha às fls. 61966 – “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 – Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”); - R$ 183 mil, em 2018, de lançamento da Seal com o histórico "VALOR REF. VALOR REF. CUSTOS DO SERVICOS" - (planilha “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”, às fls. 61966); Fl. 71734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 51 - R$ 1,2 milhões, em 2018, de lançamentos da Seal com o histórico "PAGAMENTO REF. PAGAMENTO REF. SERVICOS PRESTADOS" e "PAGAMENTO REF. PAGAMENTO REF. SERVICOS PRESTADOS CF. EXTRATO" – (planilha “Lanc. Genéricos Seal 2018 e 2019 - Custos e Despesas S. Prestados.xlsx”, às fls. 61966); - Dos Custos dos Serviços Prestados Seal em 2018 e em 2019 registrados em ECD, R$ 296 mil são referentes a Anderson Leandro, Anderson, Andressa e Cristina (planilha “Lanc. Custos Serviços Prestados SEAL 2018 e 2019- Pessoas Ligadas.xlsx”, às fls. 61966); - A Seal contabilizou, em 2019, R$ 4,8 milhões relativos à suposta prestação de serviço realizada pela Logan, mas não comprovadas (Planilha “Lanc. ECD Seal Desp. Supostos Serviços da Logan.xlsx”, às fls. 61966). Registre-se que a Logan, conforme PGDAS 2019, declarou receita bruta de apenas R$ 638.826,38. Com esses exemplos, a ausência ou a imprestabilidade dos documentos tornou a escrituração contábil inverificável, tanto para comprovar os seus registros, como para afirmar que a informação contida nas demonstrações contábeis, ou nos Livros Contábeis Digitais, representava fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar, atraindo, portanto, a inteligência da Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, é mister destacar que a contabilidade desacompanhada de provas ou documentação que lhe dê suporte, tem o condão de motivar o arbitramento, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente deveriam vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente a mera alegação, sem a demonstração dos fatos alegados em sua escrita contábil. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Ademais, o arbitramento não foi motivado tão somente pela não apresentação dos documentos solicitados, mas soma-se ao presente feito, às seguintes situações fáticas (fls. 68581 e ss): 1. a Impugnante atuava em confusão laboral, patrimonial e financeira com as empresas GF e Logan; 2. a escrita contábil continha transferência de valores a título de empréstimos a pessoas ligadas, entretanto não houve qualquer comprovação fiscal dessa operação; Fl. 71735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 52 3. dedução de valores relativos a retenções inexistentes ou não comprovadas; 4. ocorreu blindagem patrimonial com recursos financeiros da Impugnante, assim como das empresas GF e Logan, ao se realizar a transferência de valores, estes obtidos das práticas ilícitas tributárias, e a construção de imóveis para outra empresa integrante do grupo econômico de fato (irregular). Verifica-se que despesas da empresa GF eram pagas pela SEAL, tais como despesas de veículos (Porsche, moto e Amarok) de propriedades da GF foram pagas pela SEAL, conforme documentos de fls. 68552/68555). Outro caso diz respeito às ECDs da Seal, em que foram localizados diversos lançamentos entre 2018 e 2019 (relação completa às fls. 61966 – “Lançamentos ECD Anderson Leandro - Seal e GF.xlsx”) cujos históricos faziam menção a “Andress Mota Simões”, como por exemplo:” EMPRESTIMO A RECEBER EMPRESTIMO A RECEBER DO SR ANDERSON LEANDRO MOTA SIMOES CPF: 420.450.068-40 (AVANZZO)”, no valor de R$ 150.000,00 (fls. 68578/68579). Neste caso, verifica-se que mais de R$ 3 milhões foram concedidos a Diretoria da Seal, sem qualquer comprovação da operação. Desta forma, diante do fatídico acervo probatório, o caso em tela amolda-se perfeitamente à hipótese de arbitramento do artigo 530, II e III, do RIR/99, portanto, coadunando- se com o pleno entendimento abarcado pelo julgamento de piso. Na sequência, há de se destacar o lançamento da multa de ofício qualificada, prevista no art. 44, I, e §1º, da Lei 9430/96, com a redação dada pela Lei 11488/07, vigente na data dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) As hipóteses de qualificação da multa estão previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 71736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.958 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720668/2023-25 53 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Dito isso, depreende-se dos documentos de fls. 68549/68581, pessoas físicas sem capacidade econômico-financeira e nem conhecimento técnico e/ou experiência suficientes para o desempenho da atividade empresarial, já que a Família Simões eram os administradores de fatos (Anderson Alves Simoes; Josi Aparecida Mota Simoes; Anderson Leandro Mota Simões; e Andressa Mota Simões), sendo que o primeiro relacionado empreendia atos de gestão na empresa SEAL, participando inclusive de reuniões, também detinha o cartão corporativo (Seal) do Banco Bradesco, conforme documentos de fls. 68560/68561 obtidos por meio da RMF nº 08.1.13.00- 2021-00038-7 (Banco Bradesco S.A.), tornando-se imperativa, portanto, a aplicação do previsto no § 1º do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1991. Tal conduta, reiterada durante todo o período fiscalizado, perfaz o dolo fraudulento previsto no art. 72 da Lei 4502/64. Houve, no caso, portanto, clara intenção de afastar os reais beneficiários de suas reponsabilidades, alterando uma característica essencial do fato gerador, o sujeito passivo das obrigações tributárias. Contudo, com base na retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, “c” do CTN, a multa qualificada que fora aplicada no percentual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%, a par do disposto no artigo 8º da Lei n. 14.689/23. Diante do exposto, o colegiado decidiu, que a melhor medida a ser adotada no presente processo, é pela manutenção do arbitramento e da multa qualificada. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Correa Fl. 71737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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