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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10096433 #
Numero do processo: 10183.904631/2016-28
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELAS CONTRIBUIÇÕES. LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-014.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora) e Érika Costa Camargos Autran. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELAS CONTRIBUIÇÕES. LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 46 31 /2 01 6- 28 Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora) e Érika Costa Camargos Autran. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-007.440, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (1) após votações sucessivas, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, reverter as glosas de energia elétrica, apenas em relação à demanda contratada; Em primeira votação, por maioria de votos, manteve a glosa sobre todos os dispêndios (diversos do efetivo consumo) relacionados à conta de energia elétrica; (2) manter as glosas dos créditos sobre fretes com transporte de leite in natura; (3) reverter as glosas dos créditos sobre fretes entre estabelecimentos; (4) reverter as glosas dos créditos na rubrica “não identificados” que se caracterizaram como transporte de lenha para combustível; e Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 (5) manter as glosas dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. FRETE. TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Por se tratar de frete relacionado a aquisições de bens passíveis de creditamento somente por meio do crédito presumido da agroindústria, eventual crédito somente pode ser tomado na condição de desconto de débitos da contribuição apurada na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento e da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com frete entre estabelecimentos. FRETE. LENHA. CRÉDITO. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Os dispêndios com frete no transporte da lenha utilizada como combustível, por se referir à prestação de um serviço considerado essencial ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido esses serviços tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, somente geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos utilizados na produção. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. PARTES E PEÇAS. BENS E SERVIÇOS TRIBUTADOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDICIONANTES LEGAIS. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com manutenção de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição. Havendo aumento de vida útil da máquina ou do equipamento superior a um ano, os gastos de manutenção tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados. O crédito integral de dispêndios dessa natureza somente se encontra autorizado pela lei na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos novos. INSTALAÇÕES/EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com instalações e edificações cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição, sendo que, havendo aumento de vida útil do bem superior a um ano, tais gastos tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados.” Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à constituição de crédito sobre energia elétrica contratada, argumentando que somente há direito ao crédito sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica. Em despacho às fls. 431 a 436, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  A demanda contratada é um dispêndio inerente ao consumo de energia elétrica;  Conforme é possível observar na fatura exemplificativa, a “Demanda” compõem o valor total da fatura de energia elétrica, bem como, compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS;  A demanda integra o custo da energia elétrica que por sua vez irá compor o custo dos produtos fabricados os quais irão gerar as receitas de venda, sendo que, se o Contribuinte não pagar a demanda contratada, não tem fornecimento de energia elétrica e consequentemente não haverá produção nem a geração de receitas. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O conceito de insumos fixado nas Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou se consomem na prestação de serviços;  Dão direito ao crédito das contribuições não cumulativas, os gastos com:  Fretes com transporte de leite in natura, argumentando que O serviço de transporte será tributado normalmente, pois, trata-se de operações Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 distintas, uma prestação de serviço sujeita a tributação normal e outra operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero;  Gastos com Instalações e manutenção de máquinas e equipamentos, pois as peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, devem ser considerados como insumos e geram direito a crédito do PIS e COFINS, pois (i) todas as peças e materiais glosados não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano; (ii) ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado. Em despacho às fls. 545 a 553, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto à possibilidade de se constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre os gastos com fretes com o transporte de leite in natura. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a manutenção do acórdão proferido pela turma a quo por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos Especiais interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devam ser conhecidos, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria ME 373, de 2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames de admissibilidade constantes em despachos. Eis:  Despacho de admissibilidade do Recurso da Fazenda Nacional: “[...] Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu que o dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 consumo da energia elétrica, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, os paradigmas – claramente comprovam as suas respectivas ementas – adotaram entendimento divergente: Acórdão paradigma nº 3301-009.459: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Acórdão paradigma nº 3301-009.473: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outro [...]”  Despacho de admissibilidade do Recurso do sujeito passivo: “[...] Nos termos do entendimento que se sagrou vencedor, os créditos relativos aos fretes nas aquisições de leite in natura somente eram possíveis como desconto de débitos das contribuições apurados na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento e, com relação aos que incidiram sobre os gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, os mesmos foram descontados com base no valor total das aquisições, não sobre os Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 encargos de depreciação, além do que, em relação a alguns bens adquiridos, eles se referiam a bens não tributáveis ou sujeito à tributação monofásica. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados: Fretes com transporte de leite in natura: Acórdão paradigma nº 3403-01.404: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo da Cofins o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado. CRÉDITOS. MATERIAIS DE LABORATÓRIO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito pelas aquisições de materiais de laboratório, de limpeza e de desinfecção, pois a supressão desses insumos do processo produtivo inviabiliza a obtenção dos produtos finais. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. CRÉDITOS. FRETES. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO CONCOMITANTE PELAS AQUISIÇÕES E PELA DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. Em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, existe vedação legal expressa à tomada do crédito de forma simultânea pelas aquisições e pela despesa de depreciação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Acórdão paradigma nº 9303-009.847: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. [...] Como relação ao primeiro tema, a divergência é, a nosso juízo, evidente, pois, enquanto o acórdão recorrido vinculou os créditos sobre os gastos com frete nas aquisições de leite in natura ao tratamento a este conferido (no caso nele examinado: utilização, na escrita fiscal, apenas como Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 desconto dos débitos das contribuições), os paradigmas entenderam não existir tal vinculação, de sorte que o seu tratamento independeria do conferido ao produto transportado. No caso do segundo tema, porém, não há propriamente divergência, uma vez que o Redator do acórdão recorrido afirmou que até mesmo a Fiscalização entendia que as peças e partes de reposição e os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos (o mesmo entendimento, como se vê, do adotado no paradigma!), com a condição de que a manutenção não repercuta num aumento de vida útil da máquina superior a um ano. No caso de aumentar a vida útil em mais de um ano os gastos deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado e, então, descontados com base na depreciação do bem. Não há aqui, é manifesto, divergência de interpretação. [...]” Em vista de todo o exposto, entendo que os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo devam ser conhecidos – esse último, na parte admitida em despacho. Ventiladas tais considerações, é de se discorrer primeiramente sobre o conceito de insumos e critérios a serem observados para a conceituação para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Ex positis, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência em relação à constituição de crédito sobre energia elétrica contratada, antecipo meu direcionamento por negar-lhe provimento. O que concordo com o direcionamento dado pelo colegiado a quo que decidiu que o dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Ora, reforça-se que a demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW), nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. Ou seja, trata-se, somente com tal regulamentação, de custo assumido por imposição legal, eis que a demanda contratada torna-se obrigatória para a recorrente. Recorda-se, tal como explicitado no aresto recorrido, que a “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Não sendo, por fim, uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, deve-se considerá-lo como insumo – por ser um gasto assumido por imposição legal, tal como exposto no Parecer Normativo Cosit 5, de 2018: “[....] Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”.” Com efeito, deve-se interpretar o termo “consumidas” disposta no inciso III do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 como sendo “assumidas”, “dispendidas”, “contratadas”: “III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial do sujeito passivo, que suscitou divergência quanto à possibilidade de se constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre os gastos com fretes com o transporte de leite in natura, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Ora, sabe-se que o frete em discussão é essencial e pertinente à atividade do sujeito passivo, somente bastante verificar se o reconhecimento desse item estaria prejudicado considerando tratar-se de custo de frete de produto não sujeito a tributação pelas contribuições. Sendo matéria já conhecida por essa turma, reflito, assim, o recente acórdão 9303-011.551 – voto vencedor do nobre ex-conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que consignou a seguinte ementa: Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.” Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição do leite in natura adquiridos com alíquota zero das contribuições. Ademais, em respeito à observância da sistemática não cumulativa imposta pela legislação frente a Constituição Federal, não se pode “quebrar” as fases dessa sistemática considerando que o “acessório segue o principal”, eis que o serviço de frete é tributado normalmente pelo prestador – o que não cabe vedar o direito ao crédito dessas contribuições para quem toma esse tipo de serviço. Ou seja, o serviço de frete é uma operação distinta da da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive são pagos para pessoas jurídicas diferentes. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 E, vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à tomada de crédito de PIS sobre a energia elétrica demanda contratada. Na origem, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa parcial dos valores pleiteados em compensação, excluindo aqueles contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-014.078 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904631/2016-28 Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 606DF CARF MF Original

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10118823 #
Numero do processo: 11080.734723/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.728, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733884/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.728, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733884/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 47 23 /2 01 8- 17 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734723/2018-17 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$ [...], em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl. [...]. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$ [...], relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº [...], constante do Processo Administrativo Fiscal N. [...]. 3. Cientificado em [...] (fl. [...]), o sujeito passivo apresentou, em [...], fl. [...], a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734723/2018-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.900474/2014-91. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.900474/2014-91. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734723/2018-17 Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734723/2018-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.010483/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.680, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.010485/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.680, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.010485/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.

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NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula Carf nº 42). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.680, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.010485/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de glosa de compensação indevida de imposto complementar. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 04 83 /2 00 9- 35 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010483/2009-35 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de desapropriação e, portanto, a glosa do tributo compensado na declaração, por ser indevido, deve ser cancelada. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso e tempestivo e dele conheço. Quanto à incidência de imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização recebida em face de desapropriação, aplico a Súmula Carf nº 42, cujo entendimento é vinculante: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Destaco que nos paradigmas que deram origem à súmula não se faz distinção da finalidade da desapropriação, estendendo-se a não- incidência a qualquer caso e não apenas para a desapropriação para fins de reforma agrária, como defendido pelo colegiado a quo. Assim, a glosa da compensação do imposto complementar deverá ser cancelada. Voto por dar provimento ao recurso. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010483/2009-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original

score : 1.0
10120718 #
Numero do processo: 16682.720899/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO INDICADOS NA DCOMP. INDICAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 74, § 1º da Lei 9.430/96 e da Súmula nº 145 do CARF, a compensação de créditos tributários deve ser feita por meio de declaração, não cabendo ao CARF analisar pedido de alteração, em sede recursal, dos créditos constantes em declaração já apresentada, cujo objeto está em discussão no Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1402-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO INDICADOS NA DCOMP. INDICAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 74, § 1º da Lei 9.430/96 e da Súmula nº 145 do CARF, a compensação de créditos tributários deve ser feita por meio de declaração, não cabendo ao CARF analisar pedido de alteração, em sede recursal, dos créditos constantes em declaração já apresentada, cujo objeto está em discussão no Processo Administrativo Fiscal.

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CRÉDITOS NÃO INDICADOS NA DCOMP. INDICAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 74, § 1º da Lei 9.430/96 e da Súmula nº 145 do CARF, a compensação de créditos tributários deve ser feita por meio de declaração, não cabendo ao CARF analisar pedido de alteração, em sede recursal, dos créditos constantes em declaração já apresentada, cujo objeto está em discussão no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.459-2.468 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-45.853, da 3ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 2.221-2.452), em sessão realizada na data de 26 de abril de 2012, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 966-980 e docs. anexos), de forma a reconhecer parcialmente direito creditório em favor da Manifestante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 99 /2 01 1- 50 Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2011-50 I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Em 2006 e 2007 a Contribuinte apresentou declarações de compensação (DCOMPs). O crédito indicado pela Requerente, no valor de R$ 3.096.008,13, teria sido formado a partir de retenções na fonte e de estimativa compensada. 3. Ao analisar as declarações, a Autoridade fiscal concluiu quanto às retenções na fonte que havia divergências entre as informações constantes no sistema DIRF e as prestadas pela Contribuinte na DCOMP. Sobre a estimativa compensada, a conclusão foi de pelo fato da compensação não ter sido homologada, então não haveria correspondente crédito proveniente dela. Houve a emissão de tabela no parecer demonstrando os valores não confirmados (fl. 959). 4. Inconformada com o Despacho, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou o seguinte: a) a estimativa de CSLL referente ao mês de junho de 2004 foi quitada por compensação (Dcomp 31233.5782.01106.1.7.02­9002); b) se faz necessário sobrestar este processo, “a fim de que se aguarde o julgamento do processo administrativo n° 15374.720.068-2009-84, ou ao menos que ambos sejam reunidos a fim de que seja prolatada decisão conjunta e concomitante”; c) ofereceu à tributação os valores recebidos a título de contraprestação aos serviços que prestou a órgãos da administração pública, conforme reconhecido no despacho decisório, tendo­se “como claro que a Requerente cumpriu com o ônus que lhe incumbia”; d) “para a análise do crédito utilizado nas compensações, basta que a Autoridade Fiscal confirme que os valores indicados pela Recorrente como decorrentes de retenções na fonte sejam confirmados como oriundos de valores efetivamente oferecidos à tributação, procedimento este que foi ratificado pelo despacho decisório”; e) apenas os órgãos públicos podem esclarecer o fato de os valores de retenções indicados na Dcomp não conferirem com os informados em DIRF, não podendo “ser apenada por inconsistências das DIRFS dos órgãos públicos”. 5. Requereu, ao final, a realização de diligência ou perícia; a reunião do presente processo com o processo n° 15374.720.068/2009-84, em razão de conexão; homologação das compensações com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 110). Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2011-50 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE MANUAL. SALDO NEGATIVO CSLL. ANO-CALENDÁRIO DE 2004. ESTIMATIVAS MENSAIS. RETENÇÕES NA FONTE. Reforma-se o direito creditório se confirmadas, em parte, as parcelas que o integram. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 7. Após minuciosa análise na documentação, o Órgão julgador entendeu que não houve comprovação quanto à retenção de diversos valores, sendo outros tantos reconhecidos adicionalmente ao DD. Quanto à estimativa, ela foi reconhecida, uma vez que a DRJ julgou na mesma sessão o Processo nº 15374.720.068/2009-84, cuja Acórdão foi pela procedência. Assim se manifestou o Relator da DRJ, à fl. 2.452. 8. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 2.221): Acordam os membros desta Turma, por maioria de votos, nos termos do Relatório e do Voto anexos, reformar parcialmente o Despacho Decisório recorrido, para reconhecer ao interessado o direito creditório de R$ 2.799.717,92. Vencida a julgadora Úrsula Batista de Souza, que, independentemente do valor das parcelas de retenção indicadas em Dcomp, acolhe o valor das retenções confirmadas em Dirf. Dê-se ciência e intime-se para pagamento dos débitos cuja compensação não restar homologada, ressalvando-se o direito de recurso voluntário. À Demac/RJO-Diort, para ciência ao interessado e demais providências necessárias ao cumprimento deste ato, observando-se o contido no item 580 do voto. II. Recurso Voluntário 9. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que o próprio Acórdão “recorrido reconheceu a existência de diversas retenções não utilizadas nas compensações levadas a efeito pela Recorrente no presente processo, totalizando um crédito de R$ 210.778,50” em seu favor. Assim, não há Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2011-50 dúvidas sobre a existência de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 suficiente para quitar a integralidade dos débitos da presente compensação. A Delegacia, apesar de reconhecer que Recorrente não utilizou a integralidade das retenções, entender correto negar parte da compensação pleiteada. Cita o Princípio da Verdade Material. Ao final, requer o provimento ao Recurso, de forma que seja “reconhecido a possibilidade da utilização dos créditos decorrentes de retenções na fonte pelas Fontes Pagadoras não utilizadas nas DCOMP’s, a fim de quitar os débitos remanescentes,”. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 11. Em apenso aos presentes Autos estão os Autos nº 16682.720900/2011-46, que não contém questionamento dirigido ao CARF. 12. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 13. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 2.456 – 31/05/13), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 2.457 – 18/06/13), conclui-se que este é tempestivo. 14. Quanto à admissibilidade é necessária análise específica. 15. A Recorrente alega que teria saldo negativo de 2004 suficiente para compensar os débitos indicados e que a DRJ teria reconhecido isto. Afirma que tais valores, ainda que não indicados na DCOMP, comporiam um valor de R$ 210.778,50, conforme se vislumbra em tabela no Recurso Voluntário, a qual se colaciona parte abaixo (fl. 2.463). Como este montante não foi utilizado em 2005, poderia ser utilizado nas compensações pretendidas. Afirmou que o crédito é líquido e certo e que deveria ser aplicado o Princípio da Verdade Material. Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2011-50 16. De fato, a DRJ reconheceu os valores indicados na tabela formulada pela Contribuinte. Tome-se como exemplo o valor citado de R$ 136,42, o qual foi indicado pela DRJ como sendo “utilizado a menor em Dcomp (em rel. à Dirf)”, à fl. 2.264 (grifo nosso (g.n.)). 17. Ocorre que, apesar de tais montantes eventualmente fazerem parte do saldo negativo, eles não foram inseridos na DCOMP. Tanto o art. 74, § 1º da Lei 9.430/96, quanto a Súmula nº 145 do CARF dispõem que a partir de 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, que é o caso, deve ser promovida por meio de apresentação de declaração de compensação, a DCOMP. A declaração de compensação se constitui em um direito/dever, ao mesmo tempo que também é uma delimitação. Apenas os créditos apontados pelo contribuinte na DCOMP é que deverão ser analisados pela Autoridade fiscal, fazendo com que os outros, mesmo compondo o mesmo saldo negativo, não devam compor o objeto do Processo. Não levar em conta tal regramento seria infringir o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição administrativa, pois tais créditos foram indicados apenas em grau recursal. 18. É para se enfatizar que a análise do crédito não é feita de maneira global, mas sim individual. Ou seja, os créditos que compõem o saldo são analisados individualmente e em separado, como se percebe também no exemplo dos R$ 136,42. O crédito está entre as retenções efetuadas pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), mas diferente dos outras, que foram apontados na DCOMP, não houve sua indicação. Por isto que a DRJ elaborou uma tabela para as retenções efetuadas e constantes na DCOMP (fl. 2.259, abaixo (g.n.)) e lançou a monta de R$ 136,42 em outra tabela (acima). Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2011-50 19. A individualidade também se comprova com o exame da DCOMP, na qual a Requerente lista exatamente as retenções feitas pela CPRM (fl. 219, parte abaixo (g.n.)), os quais foram examinados pela DRJ. 20. Assim, a alegação de que se poderia utilizar créditos não indicados na DCOMP não deve ser conhecida. Uma vez que esta foi a única linha de defesa apresentada no Recurso, consequentemente não deve ele ser conhecido. V. Conclusão 21. Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2011-50 Fl. 2513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.010251/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificado erro material, ele deve ser corrigido, para adequar a síntese-dispositivo à fundamentação, de modo a manter a glosa referente às despesas com previdência complementar. Mantido o acórdão-embargado em seus demais termos.
Numero da decisão: 2001-006.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para adequar a síntese do julgamento e o dispositivo à fundamentação, de modo a manter a glosa com despesas com previdência complementar, mantido o acórdão-embargado em seus demais termos. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificado erro material, ele deve ser corrigido, para adequar a síntese- dispositivo à fundamentação, de modo a manter a glosa referente às despesas com previdência complementar. Mantido o acórdão-embargado em seus demais termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para adequar a síntese do julgamento e o dispositivo à fundamentação, de modo a manter a glosa com despesas com previdência complementar, mantido o acórdão-embargado em seus demais termos. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 02 51 /2 00 8- 62 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 Trata-se de recurso de embargos de declaração, assumidos pela Presidência desta c. 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, interposto de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- Calendário: 2005 DEDUÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEFICIÊNCIA FORMAL DO ACERVO PROBATÓRIO. GLOSA MANTIDA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO PARCIAL DE FALHAS FORMAIS. RESTABELECIMENTO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão recorrido (ausência de identificação do beneficiário/paciente, falta de indicação de endereço profissional ou do registro profissional do prestador etc). (grifamos) Aponta-se contradição, na medida em que a síntese e a parte dispositiva do voto- condutor teriam dado provimento em extensão maior do que a amparada pela respectiva fundamentação, nos seguintes termos: No que concerne à infração Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 10.433,00, o CARF, no item III do voto do acórdão mencionado, dispõe: “O recorrente não supriu as deficiências apontadas, pois o documento de fls. 41 continua silente sobre o tipo de previdência complementar. Diante da ausência de informação determinante para reconhecimento do direito à dedução, a glosa deve ser mantida.”(grifo nosso) Inobstante tal disposição, no subsequente inciso IV do acórdão, denominado SÍNTESE, na letra “d” a decisão é de provimento parcial ao recurso voluntário para “restabelecer as despesas com Prev. Complementar, com fulcro no inciso II, do art. 74 do RIR/99.” (grifo nosso), texto semelhante ao constante da parte dispositiva do acórdão. Diante de aparente contradição, necessário é o aclaramento da decisão acerca do restabelecimento dos R$ 10.433,00 glosados a título de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e que, neste valor, obedeceria, caso fosse dedutível, ao limite legal de dedução a este título, ou a manutenção desta glosa. Admitidos os embargos, vieram os autos para exame e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) De fato, há erro material, consistente na transcrição cruzada de trechos pertinentes ao debate sobre a dedutibilidade de despesas com previdência privada complementar à parte em que analisada a dedutibilidade com despesas médicas. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 A propósito, transcrevo os trechos pertinentes do acórdão-embargado: II.2. PAGAMENTO AO PLANO DE SAÚDE FIPECQVIDA Em sentido semelhante, as despesas com o plano de saúde FIPECVIDA tiveram as deduções rejeitadas por deficiência formal do conjunto probatório: A simples apresentação de declaração informando que o custo arcado pelo interessado com o plano de saúde Caixa de Assistência FIPECQVIDA referente ao ano de 2005, foi de R$ 15.397,80, sem a identificação dos beneficiários (titular e dependentes) do referido plano de saúde, não é suficiente para a comprovação da procedência desta dedução a título de despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fl. 11). A apresentação dos recibos emitidos pela profissional Myrna de Faria, sem estarem revestidos das formalidades legais, isto é, sem a identificação do beneficiário dos serviços prestados, e sem o carimbo e endereço da profissional, não é suficiente para a comprovação da procedência desta dedução o à título de despesa médica, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fls. 12/14). O recorrente supriu a deficiência formal ao apresentar o documento de fls. 51, que registra os pagamentos efetuados a título do programa PAS-SAÚDE. Anote-se que a FIPECVIDA é intermediária de planos de saúde, conforme consta de referido documento, verbis: A Caixa de Assistência Social da FIPECq, como entidade Associativa de Classe, não é titular de nenhum Plano de Saúde, atuando apenas como representante de seus Associados perante Operadoras ou Administradoras de Planos de Saúde diversos (Amil, Bradesco Saúde, Gama Saúde, UNIMED Cruzeiro, UNIMED Manaus e UNIMED Rio), nos estritos termos da legislação vigente. Em assim sendo, a Caixa de Assistência Social da FIPECq, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. r e parágrafo, da Instrução Normativa 983/2009, uma vez que não presta serviços de saúde de qualquer natureza e não opera Planos de Saúde, razão pela qual não está obrigada a apresentar a Declaração de Serviços Médicos à Receita Federal - DMED, até porque não detém informações que possam compor a citada Declaração. Ocorre que tanto o lançamento quanto o acórdão-recorrido basearam-se na singela ausência de discriminação entre fonte pagadora e beneficiário para rejeitar o direito às deduções pleiteadas. Nesse sentido, leia-se à fls. 07 a motivação específica do lançamento: Documentação Insuficiente. Os pagamentos ao Plano de Saúde não foram considerados pois não há discriminação de titular e dependentes. Os recibos emitidos por Myrna de Faria não foram considerados por não estarem revestidos das formalidades legais. Noutras palavras, nem a autoridade lançadora, nem a DRJ, colocaram em dúvida a legitimidade da intermediária para receber pagamentos a título de custeio de plano de saúde. Como o órgão julgador está proibido de inovar a motivação do lançamento, eventual discussão sobre a influência que essa intermediação teria na interpretação do acervo probatório está preclusa. Ademais, cabe restabelecer as despesas com Prev. Complementar, com fulcro no inciso II, do art. 74 do RIR/99, por entender que o sujeito passivo apenas indicou equivocadamente o CNPJ do plano de saúde ao invés de informar o da fundação de prev. complementar. Ademais, o interessado traz um comunicado, daquela entidade, informando a concessão de benefício de complementação de aposentadoria fls. 46. Portanto no meu entender houve a comprovação de que o ônus financeiro foi suportado pelo contribuinte para custear benefício complementar em seu nome. Cabe ainda Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 ressaltar que esta restabelecimento deve obedecer ao limite legal contido no §2º do artigo citado. Nesse sentido, cabe o restabelecimento das despesas comprovadas em benefício do sujeito passivo, no valor de R$ 3.738,96 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos). Não é possível reconhecer as despesas alegadamente feitas em favor de cônjuge nem dos filhos, na medida em que os autos não contam com provas acerca do vínculo conjugal nem da filiação. III. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA A dedução pleiteada a título de despesas com previdência privada também foi rejeitada inicialmente com base na ausência de comprovação e, posteriormente, na ausência de identificação do beneficiário e do tipo de previdência. Confira-se, respectivamente, o quanto exposto na Notificação de Lançamento e no acórdão-recorrido (fls. 06/31): Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ ********10.433,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes. Não houve comprovação. Concomitantemente, a simples apresentação de extrato das contribuições da FIPECQ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR no valor de R$ 11.321,04, sem a indicação do tipo de previdência complementar, nem mesmo do beneficiário desta, não é suficiente para a comprovação da procedência da dedução da previdência privada e Fapi, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada (fl. 10). O recorrente não supriu as deficiências apontadas, pois o documento de fls. 41 continua silente sobre o tipo de previdência complementar. Diante da ausência de informação determinante para reconhecimento do direito à dedução, a glosa deve ser mantida. IV. SÍNTESE Em resumo, deve-se dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: a) Restaurar integralmente a dedução pleiteada a título de despesas médicas odontológicas, referentes aos serviços prestados por MYRNA DE FARIA, devido à superação das deficiências documentais formais; b) Restaurar parcialmente a dedução pleiteada a título de despesas médicas com plano de saúde, na quantia de R$ 3.738,96 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), em razão da superação parcial das deficiências documentais formais; c) restabelecer também as despesas médicas com plano de saúde do filho Eduardo Politizer (dependente declarado na DAA fls 16 do PA), no valor de R$ 2.694,96, referente a sua participação individual; d) Restabelecer as despesas com Prev. Complementar, com fulcro no inciso II, do art. 74 do RIR/99. Cabe ainda ressaltar que esta restabelecimento deve obedecer ao limite legal contido no §2º do artigo citado. (grifamos) Para correção do erro material, tanto é necessário reconhecer que o dispositivo deve ajustado, para manter a glosa pertinente à dedução dos valores destinados ao custeio de previdência privada complementar. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para adequar síntese do julgamento e o dispositivo à fundamentação, de modo a manter a glosa com despesas com previdência complementar, mantido o acórdão-embargado em seus demais termos. É como voto. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.561 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010251/2008-62 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.014696/2001-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. CRÉDITOS INCENTIVADOS. COMPROVAÇÃO. Os créditos incentivados de IPI devem ser comprovados por documentos hábeis e idôneos. Os Livros Registro de Entradas e de Saídas não são suficientes para se reconhecer eventual direito creditório do IPI e não suprem a falta de notas fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. CRÉDITOS INCENTIVADOS. COMPROVAÇÃO. Os créditos incentivados de IPI devem ser comprovados por documentos hábeis e idôneos. Os Livros Registro de Entradas e de Saídas não são suficientes para se reconhecer eventual direito creditório do IPI e não suprem a falta de notas fiscais. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 185          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno  Jerke  Junior, Andréa Medrado Darzé  e  José Luiz Bordignon.  Ausente a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 186          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O estabelecimento industrial acima identificado requereu, em 28  de  dezembro  de  2001,  conforme  demonstrativo  que  segue,  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI,  por  aquisições  de  insumos  utilizados na fabricação de bens de informática e automação, no  valor total de R$ 39.248,59, invocando o art. 4o da Lei no 8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  o  parágrafo  único  do  art.  1o  do  Decreto  no  792,  de  2  de  abril  de  1993,  e  a  Portaria  Interministerial MF/MCT no 273, de 1993:  Apuração  Valor  Folha  Trimestre  Ano  1  1996  15.410,82  1  2  1996  8.036,58  2  3  1996  2.775,58  3  4  1996  6.971,78  4  1  1997  6.053,83  5  Total  39.248,59    Os pleitos  foram objeto  da  Informação Fiscal  das  fls.  74  e 75,  segundo  a  qual,  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  de  1996,  os  alegados  créditos  foram  fulminados  pela  prescrição  quinquenal de que trata o art. 1o do Decreto no 20.910, de 6 de  janeiro de 1932, e, em relação ao quarto trimestre de 1996 e ao  primeiro  trimestre  de  1997,  foi  apurado  que  o  interessado  destruiu todas as notas fiscais que dariam suporte ao direito de  crédito  (o  que  também  aconteceu  quanto  aos  três  primeiros  trimestres  de  1996),  motivo  pelo  qual  o  autor  da  referida  informação  fiscal  propôs  o  indeferimento  integral  dos  pedidos.  Na  mesma  Informação  Fiscal  das  fls.  74  e  75  foram  mencionadas  duas  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs),  vinculadas aos pedidos de ressarcimento em causa.  Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório no 523/2009, da  fl.  76,  que acolheu a  informação referida no  item precedente e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  além  de  não  homologar  qualquer  compensação  eventualmente  efetuada  com  base  nos  créditos  reivindicados  neste  processo.  A  ciência  do  interessado ocorreu em 5 de maio de 2009, conforme intimação  da fl. 83 e Aviso de Recebimento (AR), da fl. 161.  Discordando  do  indeferimento  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento,  o  requerente  apresentou,  tempestivamente,  em 3  de junho de 2009, a manifestação de inconformidade das fls. 84  a  92,  firmada  por  seu  procurador,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  97  a  104,  tendo  sido  apresentados  os  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 187          4 documentos  das  fls.  93  a  96  e  105  a  158.  As  alegações  vêm  resumidas na sequência.  Quanto  à  prescrição  dos  créditos  referentes  aos  três  primeiros  trimestres de 1996, o interessado argumenta que não aconteceu  o  aludido  fenômeno,  porque  o  aproveitamento  do  seu  alegado  direito depende da  intervenção da Fazenda Nacional,  ente que,  diante  da  demora  injustificável  na  solução  do  pleito,  deve  reconhecer  os  créditos,  em  seu  valor  principal,  bem  assim  a  devida atualização desse valor, pela taxa Selic.  Na  sequência,  o  manifestante  invoca  o  art.  173,  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), e o princípio da reciprocidade, para concluir que o termo  de  início  do  prazo  decadencial  (sic)  de  cinco  anos  iniciou  no  primeiro dia útil de 1997, razão pela qual não estava esgotado  na  data  da  protocolização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  ocorrida  em  28  de  dezembro  de  2001,  ficando  suspenso  esse  prazo, a partir da referida data.  No  tocante  ao  indeferimento  dos  ressarcimentos  relativos  ao  quarto  trimestre  de  1996  e  ao  primeiro  trimestre  de  1997,  o  interessado alega que o parágrafo único do art. 195 do Código  Tributário Nacional é muito claro sobre o prazo de guarda dos  documentos  de  interesse  fiscal,  dizendo  que  serão  conservados  até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes  das operações a que se refiram. Além disso, alega que, embora  tenham  sido  incineradas  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  manteve  e  está  apresentando,  por  cópias,  os  livros  Registro de Entrada e Registro de Apuração do IPI, os quais são  documentos hábeis para instruir os pedidos de ressarcimento em  questão.  Por  último,  o  manifestante  requer  a  procedência  das  suas  alegações,  para  fins  de  reforma  do  despacho  decisório,  com  o  consequente reconhecimento do seu alegado direito creditório.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  163  a  165,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI.  PRESCRIÇÃO.  O  ressarcimento  de  créditos  incentivados  do  IPI  prescreve  em  cinco anos, contados da data da entrada dos insumos admitidos,  no estabelecimento beneficiário.  ESCRITURAÇÃO E UTILIZAÇÃO.  A  falta  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  admitidos  impede  a  escrituração  e  utilização  dos  créditos  do  IPI  correspondentes.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  168  a  171,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  172  a  182.  Em  síntese,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 188          5 apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente que:  ­  consoante  infere­se  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentada no prazo legal, a ora recorrente sustentou naquele  pleito,  que  o  pedido  de  ressarcimento  ou  o  aproveitamento  do  seu  direito  depende  da  intervenção da Fazenda Nacional, Ente  este  que,  de  forma  injustificável,  não  apresentou  solução  ao  pleito no prazo legal , assim como não solicitou prorrogação de  prazo.  Entretanto,  conforme  verifica­se  da Respeitável Decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  não  houve  qualquer manifestação  neste  sentido,  o  que  enseja  a  nulidade  do  julgamento,  o  que  desde já se requer em preliminar;  ­  não  ocorreu  o  instituto  da  prescrição  porque  o  pedido  de  ressarcimento, em consonância com os autos, foi efetuado em 28  de dezembro de 2001. Portanto, antes da prescrição, já que esta  é contada pelo exercício fiscal anual;  ­ o próprio Regulamento do IPI (2002), em seu artigo 446, que  dispõe  sobre  a  guarda  de  documentos,  determina  que  os  comprovantes  de  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a estes exercícios;  ­  que  o  procedimento  fiscal  realizado  após  bem mais  de  cinco  anos, diante da inexistência das notas fiscais, estas acauteladas  pela postulante dentro do prazo estabelecido em lei, cumpria ao  Sr. Agente Fiscal proceder no levantamento dos créditos através  dos livros de escrituração contábil e fiscal, de entrada e saída de  mercadorias,  da mesma  forma  como  se  apura  o  imposto  a  ser  pago, na falta das notas fiscais, conforme inteligência dos artigo  447 ao 449 do Decreto 4544/02.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 189          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) em face de que a mesma não enfrentou em seu  julgamento  a  tese  de  que  o  pedido  de  ressaccimento  ou  o  aproveitamento  do  seu  direito  depende de solução pela Fazenda Nacional no prazo legal.   Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  não  motivou  a  decisão  em  relação  ao  prazo que a Fazenda Nacional tem para examinar os pedidos de ressacrimento porque para os  fatos  geradores  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  de  1996  foi  reconhecida  a  prescrição  dos  créditos  e  para  os  períodos  posteriores  a  recorrente  não  apresentou  as  notas  fiscais  que  sustentariam o seu pleito, logo o exame dessa tese ficou prejudicada.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litigio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  Assim,  eventual  omissão  sobre argumentos do sujeito passivo não acarreta a nulidade da decisão recorrida, visto que o  julgador apresentou razões coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões do indeferimento dos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 190          7 pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  de  sorte  que  não  ficou  caracterizado  qualquer  prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Passa­se ao exame da prescrição.   A interessada sustenta que a prescrição é contada pelo exercício fiscal anual.   Não  merece  prosperar  a  tese  da  recorrente,  uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem por objeto o  ressarcimento de  créditos do  IPI  e não  a  restituição  total  ou  parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.  Com efeito, restituição e ressarcimento são institutos distintos. A restituição  ocorre,  em  regra,  quando  o  sujeito  passivo  recolhe,  a  título  de  tributo,  valores  indevidos  ao  erário, nos termos do arts. 165 do Código Tributário Nacional. Há um dispêndio em dinheiro  por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento é um estímulo fiscal que o Estado  entende necessário para o seu desenvolvimento e utiliza recursos orçamentários.   Vale  ressaltar  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  tem  um  dispositivo  específico acerca do prazo de ressarcimento de créditos de tributos.   Destarte, em relação a pedidos de ressarcimento de créditos do IPI aplica­se o  disposto no art. 1º Decreto nº 20.910/32, in verbis:  Art.  1º  ­  as  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso Especial 433963, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CREDITAMENTO DE IPI. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO  OU  NÃO­TRIBUTAÇÃO.  LAPSO  DE  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.  NÃO­CARACTERIZAÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.  1. A questão central que merece desate se refere ao período de  prescrição  a  ser  aplicado  à  ação  que  possui  como  objeto  o  direito  ao  creditamento  de  valores  de  IPI,  originados  da  tributação  à  alíquota  zero  ou  da  ausência  de  tributação  de  matérias­primas e insumos. O acórdão embargado reconheceu o  prazo 2. A consolidada jurisprudência da Corte esposa a tese de  que,  no  referente  ao  creditamento  de  IPI  (resultante  de  tributação à alíquota zero ou da inexistência de tributação), por  não  se  tratar  de  repetição  de  indébito,  é  de  cinco  (5)  anos  o  lapso prescricional a ser aplicado.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 191          8 3. Embargos de divergência providos, com a finalidade de que se  aplique o lapso de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto  20.910/32, à ação que persegue o creditamento de IPI originado  da tributação à alíquota zero ou da ausência de tributação.  (STJ,  REsp  nº  433.963­PR,  Publicado  em  22/05/2006,  Relator  Ministro José Delgado)   "PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – IPI – AQUISIÇÃO DE  INSUMOS,  MATÉRIA­PRIMA  E/OU  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  ISENTOS  OU  COM  ALÍQUOTA  ZERO  –  REPERCUSSÃO  (ART.  166  DO  CTN)  –  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  –  DECRETO  20.910/32  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1. É quinquenal a prescrição da ação que pretende reconhecer  o direito ao creditamento escritural.  2. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida  a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a  operações de compra de matérias­primas e insumos empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.  Todavia,  é  devida  a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou  normativo do Fisco.  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido."  (Resp  686.376/RS,  DJ 06/03/2006, Rel. Min. Eliana Calmon) (grifou­se)  A propósito da aplicação da regra contida no Decreto nº 20.910/32, Leonardo  José Carneiro da Cunha em A Fazenda Pública em Juízo, 5ª ed. – São Paulo: Dialética, 2007, p.  66, esclarece:  Qualquer  pretensão  que  seja  formulada  em  face  da  Fazenda  Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos.  Em  casos  análogos,  a  ocorrência  da  prescrição  também  foi  acolhida  em  outros julgados unânimes do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO. Aplica­se, nos casos de ressarcimento de IPI, o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32,  que  estabelece  a  prescrição quinquenal. Recurso voluntário negado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Primeira  Câmara,  Acórdão nº 201­81370, de 08/08/2008)  IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito de reclamar o  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  ato  ou  fato  que  tenha  dado  causa  ao  pretenso crédito. IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  SÚMULA  Nº  8.  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 192          9 produtos  intermediários  e material  de embalagem utilizados na  fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.  (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão  nº 204­03125, de 07/04/2008)  Deste  modo,  para  créditos  do  IPI  referentes  as  aquisições  no  período  de  01/01/96  a  27/12/96  operou­se  a  prescrição  em  27/12/2001,  visto  que  o  pedido  de  ressarcimento foi protocolizado em 28/12/2001, isto é, após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos da data da entrada das aquisições no estabelecimento industrial.  É preciso insistir no fato de que o prazo de prescrição é contado a partir da  efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial.   Para as  aquisições a partir de 28/12/96, a  interessada não comprovou o  seu  direito  creditório,  como bem assentou  a decisão  recorrida,  uma vez  que  as  respectivas  notas  fiscais foram incineradas pela recorrente antes do exame do direito creditório.   Diferentemente  do  alegado,  não  é  viável  o  reconhecimento  de  créditos  incentivados do  IPI  sem a  efetiva  apresentação das notas  fiscais. O direito  ao  crédito do  IPI  requer  exame  minucioso  dos  insumos  adquiridos  e  do  processo  produtivo,  ou  seja,  se,  efetivamente, eles foram utilizados na fabricação de produtos que asseguram a manutenção e  utilização dos respectivos créditos.   O exame mencionado fica irremediavelmente prejudicado sem a apresentação  das  respectivas  notas  fiscais.  Destarte,  os  Livros  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas  não  são  suficientes para se reconhecer eventual direito creditório do IPI, além de não suprir a falta das  notas fiscais.    Neste  sentido,  o  art.  97  do  então  vigente Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  87.981/82) estabelecia:  Art.  97  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I – nos casos dos créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial;  (...) (grifou­se)  É incontroverso que o documento que confere legitimidade aos créditos é a  nota  fiscal.  Desta  forma,  as  notas  fiscais  e  as  correspondentes  descrições  dos  insumos  são  elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. De  modo que é inaceitável a comprovação dos créditos somente por meio de Livros Registro de  Entradas e de Saídas e escrituração contábil.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.014696/2001­14  Acórdão n.º 3801­000.651  S3­TE01  Fl. 193          10 In  casu,  não  se  aplica  a  disposição  do  artigo  446  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.554/2002)  porque  o  processo  não  tem  como  objeto  a  constituição  de  crédito  tributário por meio de lançamento de ofício e sim o ressarcimento de créditos incentivados.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10380.006690/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RFB TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não afastando a competência legal do Auditor Fiscal para a lavratura dos respectivos autos de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006690/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.847  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BANDEIRANTE FORTALEZA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2008  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  À  RFB  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DO  INTERESSE DA MESMA.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração  à legislação previdenciária.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  afastando  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  para  a  lavratura  dos  respectivos autos de infração.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 66 90 /2 00 8- 01 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006690/2008­01  Acórdão n.º 2803­001.847  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006690/2008­01  Acórdão n.º 2803­001.847  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme  disposto  no  relatório  fiscal,  por  não  ter  apresentado  à  fiscalização  todos  os  esclarecimentos solicitados por esta. Não foram apresentados os contratos sociais das empresas  sócio­quotistas  REEFORD  INTERNACIONAL  S.A.  e  IBRENOR  COMPANY  S.A.  e  os  comprovantes  de  endereço  dos  sócios  pessoas  físicas  ALVARO  HORACIO  BUTUREIRA  DINIZ, MARIO LUIS CABRAL PISANO e CARLOS RUBEN AGUILAR.  A  Decisão­Notificação  –  fls  71  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  lavratura  do  auto  se  deu  de  forma  irregular,  pois  não  estava  abarcada pelo objeto do mandado de procedimento fiscal, razão pela  qual  a  requisição  de  documentos  fora  dos  limites  de  atuação  da  Autoridade Fiscal representa flagrante nulidade.  · O lançamento é feito contra a pessoa jurídica e não contra a figura dos  sócios. Não se tratava aqui de fiscalização sobre a situação cadastral  da  empresa, mas  sim  de  procedimento  para  aferição  das  obrigações  tributárias principais da empresa.  · O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instaurador  da  fiscalização  que  culminou com a presente autuação dispõe claramente que o seu objeto  é  verificar  a  regularidade  da  apuração  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  no  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2004.  Entretanto,  a  presente Autuação se deu por descumprimento de obrigação acessória  consistente em apresentar documentos  sociais da Autuada como  fim  exclusivo de atualizar "o cadastro da empresa no Sistema de Auditoria  Fiscal  ­  SAFIS,  o  qual  migrará  para  o  banco  de  dados  da  DATAPREV. Ora, não vemos como tal necessidade possa se encaixar  no  objeto  delimitado  no  MPF  em  questão,  que  autorizou  apenas  a  averiguação  da  regularidade  dos  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária, não a verificação de situação cadastral do contribuinte.  · Conclui­se, diante do exposto, que, por fugir totalmente ao objeto do  MPF que lhe dá suporte, o presente Auto de Infração padece de vícios  insanáveis, motivo pelo qual deve ser declarado nulo.  · Requer que seja  julgada  improcedente a presente autuação, dando­se  total  provimento  a  este  recurso,  de  forma  a  cancelar  o  lançamento  tributário efetuado contra a Recorrente.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006690/2008­01  Acórdão n.º 2803­001.847  S2­TE03  Fl. 5          4 É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006690/2008­01  Acórdão n.º 2803­001.847  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  empresa  foi  autuada  por  não  ter  apresentado  todos  os  esclarecimentos  a  fiscalização. In casu, não foram apresentados os contratos sociais das empresas sócio­quotistas  REEFORD  INTERNACIONAL  S.A.  e  IBRENOR  COMPANY  S.A.  e  os  comprovantes  de  endereço  dos  sócios  pessoas  físicas  ALVARO  HORACIO  BUTUREIRA  DINIZ,  MARIO  LUIS CABRAL PISANO e CARLOS RUBEN AGUILAR.  A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 32, III e parágrafo  11 c/c art. 225,  III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela Receita Federal do  Brasil.  Uma  vez  não  apresentadas  as  informações  e  esclarecimentos  na  forma  prevista  na  legislação previdenciária, cabe a lavratura do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 32,III da lei 8212/9.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  As  informações  requeridas  dizem  respeito  ao  quadro  societário  da  empresa  fiscalizada,  sendo  assim  legítima  a  ação  da  fazenda  quando  intima  o  contribuinte  a  trazer  informações de seus sócios,  inclusive para poder atualizar e conferir o que consta da base de  dados da Receita Federal, sendo tal atualização um dos escopos da ação fiscal.  Eventual  improcedência  da  autuação  dar­se­ia,  e.g. com a demonstração  de  que  tais  esclarecimentos  foram  devidamente  prestados  dentro  do  prazo  determinado  pela  autoridade  fiscal  no Termo de  Intimação  entregue  ao  contribuinte ou  fosse apontada  alguma  irregularidade no procedimento fiscal, o que não ocorreu.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau e,  uma  vez  não  comprovada  a  entrega  dos  esclarecimentos  e  documentos  requeridos,  temos  a  procedência da autuação.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006690/2008­01  Acórdão n.º 2803­001.847  S2­TE03  Fl. 7          6 O valor da multa  foi  corretamente aplicado, no  valor  fixo de R$ 12.548,77  (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), encontrando­se livre  de vícios.      DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  sem  previsão  em  lei  ordinária,  não  afastando  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  os  devidos  lançamentos,  sendo  esse  tema  já  exaustivamente  examinado  por  este  Conselho  e  tal  entendimento  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido:  Acórdão  108­08.693  em  25.01.2006,  8ª  Câmara/1º  CC,  Processo 37280.001313/2003­47, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo  13819.001388/2001­82/  Acórdão  9101­00.428,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE NULIDADE. A Portaria SRF nº 3.007/2002 é mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva  de  competência. A  doutrina  é  sólida na  afirmação de  que somente a lei pode definir o círculo de atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou mesmo  a  ampliação  dos  poderes­deveres  conferidos  pelo  legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza  procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de  fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  nº  9.784/99.  Sendo  assim,  o  Poder  Legislativo  cuidou  sozinho  de  estabelecer  as  normas  do  processo  administrativo, sem autorizar o Executivo a imiscuir­se  nessa  função. Portanto,  seja  no  tocante  à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento  em  si,  não  se  vislumbra,  na  espécie,  a  degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo,  sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu  grau  normativo,  remetendo  a  normação  dessa  mesma  matéria ao Poder Executivo. grifamos  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.006690/2008­01  Acórdão n.º 2803­001.847  S2­TE03  Fl. 8          7 Ementa  do  acórdão  103­22060,  referendado  pelo  acórdão 9101­00.428  ­ CSRF,  sessão de 03 de outubro  de 2009.  O Mandado de Procedimento Fiscal,  regulado pela Portaria RFB nº 11.371,  de 12 de dezembro de 2007, acostado às fls 16, assim estatui:  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  ...  Determino,  nos  termos  da  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro de 2007, a execução do procedimento fiscal definido  pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s), que está(ão) autorizado(s) a praticar, isolada ou  conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.  Mesmo que fosse conferida a este instrumento força normativa além do que  efetivamente possuiu, com vinculação estrita do Auditor autuante, não haveria que se falar em  extrapolação  funcional, pois a entrega de  informações cadastrais,  financeiras e contábeis  tem  natureza obrigatória, sendo parte integrante e indissociável do procedimento fiscal, tanto que a  lei  8.212/91,  art.  32,III  determina  que  constitui  infração  quando  esses  dados  não  são  devidamente informados, o que efetivamente ocorreu.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.940260/2012-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-014.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.

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ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 60 /2 01 2- 57 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazêlo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-008.815, de 23 de março de 2021, assim ementado: Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto ao Regime de suspensão das contribuições. Vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda requerendo que o mesmo não seja conhecido, e caso conhecido que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 A Contribuinte apresentou Recurso Especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte requerendo que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a vigência do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. O Acórdão Recorrido entendeu que a correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Entendo que o Acordão está correto e segue linha da jurisprudência desta turma, que por unanimidade de votos reconheceu que a suspensão seria aplicável a partir de agosto de 2004. Senão vejamos: Acórdão nº 9303-011.930 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, determinando o retorno à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, observando o termo inicial de Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Acórdão nº 9303-011.405 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO, AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051, DE 2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636, de 2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da COFINS e do PIS na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051, de 2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660, de 2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636, de 2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Acórdão nº 9303¬007.851 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria PIS/Cofins - Suspensão Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MBL ALIMENTOS S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar¬lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, pronunciou-se sobre o tema, do qual destaco o REsp 1.160.835/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – gn. Entendo como acertado o posicionamento adotado tanto pelo STJ como o entendimento desta turma, com o qual me alinho no presente voto, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito ao início da suspensão das contribuições PIS/Cofins. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a Nulidade da Decisão Recorrida. Busca da Verdade Material. O Acordão Recorrido entendeu precluso a matéria que somente foi contestada em sede de Recurso Voluntário, senão vejamos: I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Sobre o assunto, há disposição legal expressa no âmbito da legislação tributária, ex vi art.17 do Decreto 70.235/72 com alterações posteriores. Observe-se. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Neste ponto cito trechos do voto da Ilustre Ex- Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que brilhantemente tratou da matéria, no acórdão n.º 9303-012.990, julgado na sessão de 17 de março de 2022, pelo qual adoto como razões de decidir: De início, tem-se que a manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constituise em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizarseá a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na manifestação de inconformidade, pois operase o fenômeno da preclusão. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação dos pedidos de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 Não tendo sido a matéria da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação alegada em sede de manifestação de inconformidade, primeira oportunidade que o contribuinte tem para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo que trata da compensação/restituição de indébito tributário, não é possível conhecer da mesma em sede de recurso especial. Além disso, verifica-se que nas peças de recurso voluntário e de recurso especial, o Contribuinte limita-se a pleitear sejam analisados os DACONs e os pedidos de compensação, não discorrendo e/ou demonstrando qual seria a origem do indébito tributário, sob qual fundamento teria havido o recolhimento a maior. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão ligase ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anulase uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Diante do exporto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo 1-Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.217 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.940260/2012-57 Fl. 744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.729673/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ISENÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5422. O Supremo Tribunal Federal - STF deu, à legislação tributária, interpretação conforme à Constituição Federal para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2301-010.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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10089526 #
Numero do processo: 12466.721636/2013-23
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-010.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.742, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19732.720022/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.742, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19732.720022/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.

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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.742, de 26 de julho de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 16 36 /2 01 3- 23 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721636/2013-23 prolatado no julgamento do processo 19732.720022/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.974 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 07/07/2020, que julgou por unanimidade improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração é relativo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1° a 4°, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação na qual se insurgiu contra os seguintes pontos, em síntese: - nulidade do Auto de Infração por falta de pressupostos legais, tendo em vista que não teria sido adequadamente descrita a causa da infração e por falta de base legal; -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa aplicada estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade). A Impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, os seguintes pontos já abordados quando da impugnação: - denuncia espontânea - estaria acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea, pois teria prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração; - desrespeito a princípios constitucionais em razão da falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Insurgiu-se, ainda, contra novos pontos da discussão, os quais ainda não haviam integrado a lide previamente instaurada: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721636/2013-23 - prescrição intercorrente e perempção - preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; - ilegitimidade passiva - tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente de carga; - a empresa teria prestado as informações cumprindo assim a obrigação acessória. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/11), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721636/2013-23 Carga, dos dados relativos à vinculação do CE-Mercante nº 051005055435326. Tais informações deveriam ter sido efetuadas 48h antes da atracação da embarcação. A atracação da embarcação ocorreu no dia 10/04/2010, as 06h42minh e o prazo máximo para prestação das informações era no mesmo horário do dia 08/04/2010 (48h antes da atracação). Entretanto a obrigação acessória somente foi cumprida em data posterior, qual seja, dia 14/04/2010, às 08h59min:35s, ensejando a aplicação da multa. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação (Ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo: ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, inovando o litígio, que entende laborar a seu favor. Entretanto, o limite da lide deve circunscreve-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, que assim dispõe sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Significa dizer que a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721636/2013-23 Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” (Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549; de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” (Processo nº 3002-002.069. Acórdão nº 3002-002.069; de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter). Nestes termos, operou-se o instituto da preclusão, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Da Denúncia Espontânea A Recorrente requereu, ainda, que fosse reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721636/2013-23 “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação, após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não aplicação. Afasta-se, assim, o pleito relativo à aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade Quanto às alegações de que o Auto de Infração seria desproporcional e irrazoável, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer deste argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721636/2013-23 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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